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    "I - Deliberação": {
        "709085": [
            "2009-01-06 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 308 DE 23 DE OUTUBRO DE 2007\r\nALTERA NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º, INCISO XXV; ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 30, INCISO VI E ART. 208, INCISO IV E A LEI ESTADUAL Nº E REVOGA A DELIBERAÇÃO CEE Nº 299/2006.\r\nno uso de suas competências e fundamentado na Lei Estadual n 5.039, de 12 de junho de 2007; na Emenda Constitucional n 53, de 19 de dezembro de 2006, no Parecer CNE/CEB nº 6/2005, de 8/6/2005; na Lei n 11.274, de 06/02/2006; na Resolução CNE/CEB n 03, de 03/08/2005; no Parecer CNE/CEB n 9.394, de 20/12/1996; na Constituição Federal, \r\nque a fixação da idade cronológica de 06 (seis) anos completos para ingresso no Ensino Fundamental não é uma medida aleatória porque está baseada na melhor doutrina pedagógica em relação à importância educativa e formativa no desenvolvimento integral das crianças da Educação Infantil;\r\nque os pareceres da Câmara de Educação Básica enfatizam a importância da Educação Infantil, insistindo em sua identidade e que a ampliação do Ensino Fundamental para 9 (nove) anos, especialmente no que tange à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, significa, em síntese, não só um novo projeto político-pedagógico do Ensino Fundamental, mas também o conseqüente redimensionamento da Educação Infantil;\r\nque o novo projeto político-pedagógico do Ensino Fundamental deve considerar com primazia as condições socioculturais e educacionais das crianças e nortear-se para a melhoria da qualidade da formação do educando;\r\nque a Educação Infantil, em particular a pré-escola, trabalha sobre os conceitos espontâneos que são formados pela criança em sua experiência cotidiana, no contato com as pessoas de seu meio, de sua cultura, em confronto com uma situação concreta e que os conceitos científicos sistematizados não são diretamente acessíveis à observação ou ação imediata da criança, sendo adquiridos por meio do ensino, como parte de um sistema organizado de conhecimentos mediante processos deliberados de instrução escolar;\r\nque o encurtamento da Educação Infantil, que vem na prática ocorrendo pela tendência a se apressar a alfabetização e por se pretender que a pré-escola muito se assemelhe ao Ensino Fundamental, não é producente, pois pode, com esse movimento prematuro, comprometer a criança em seu desenvolvimento;\r\n- que a matrícula de crianças de 06 (seis) anos no Ensino Fundamental já representa a diminuição do seu tempo de Educação Infantil, de pré-escola e, para que a introdução da criança no ensino formal não se dê sem a devida preparação, é imprescindível um projeto político-pedagógico efetivo e consistente, em consonância com a comunidade escolar; \r\nque o documento Política Educacional de Educação Infantil, pelo direito das crianças de zero a seis anos à Educação, elaborado pelo MEC, em 2006, registra que “A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, 1996) amplia o acesso ao Ensino Fundamental para as crianças de 6 anos, faixa etária que concentra o maior número de matrículas na Educação Infantil”, e que, se, por um lado, essa medida tem como decorrência a diminuição da demanda para essa etapa educacional, por outro, enseja a ampliação da oferta de matrícula para as crianças de 04 e 05 anos de idade;\r\nque a inclusão de crianças de 06 (seis) anos no Ensino Fundamental não pode ser efetivada sem que sejam consideradas as especificidades da faixa etária, em especial a ludicidade, como meio de oportunizar que essas crianças sejam crianças e vivam como criança, bem como a necessidade primordial de articulação entre essas duas etapas da Educação Básica: Educação Infantil e Ensino Fundamental;\r\nque não deve restar dúvida sobre a idade cronológica para o ingresso no Ensino Fundamental com a duração de nove anos: a idade cronológica para o ingresso de crianças no Ensino Fundamental é a de seis anos completos ou a completar no início do ano letivo (ver Parecer CNE/CEB nº 6/2005, Resolução CNE/CEB nº 3/2005 e Parecer CNE/CEB nº 39/2006);\r\nque, de acordo com o disposto nos Pareceres CNE/CEB nº 6/2005 e nº 18/2005, bem como na Resolução CNE/CEB nº 3/2005, os sistemas de ensino não podem admitir a possibilidade de adaptação curricular em um único currículo de Ensino Fundamental desde o primeiro ano da implementação do Ensino Fundamental de nove anos de duração, devendo coexistir, em um período de transição, o Ensino Fundamental com duração de 08 (oito) anos (em processo de extinção) e o Ensino Fundamental com duração de 09 (nove) anos (em processo de implantação e implementação progressivas);\r\nque o Ensino Fundamental com 09 (nove) anos de duração é uma oportunidade para a construção de novo, efetivo e consistente projeto político-pedagógico, em que sejam pensadas outras formas de organização do tempo e do espaço escolar, de forma a possibilitar a organização dos anos escolares, principalmente os iniciais, em ciclos didático-pedagógicos, sempre com ênfase ao tratamento do sucesso escolar como prioridade; \r\nque a implantação do Ensino Fundamental de 09 (nove) anos de duração supõe um período de transição para a necessária adequação às novas regras, conforme Lei nº 11.274/2006, que estabelece o ano de 2010 como data máxima para que os sistemas de ensino concluam as medidas necessárias; \r\nque os sistemas de ensino e as escolas, nos limites de sua autonomia, têm a possibilidade de proceder às adequações que melhor atendam a determinados fins e objetivos do processo educacional, visando: \r\na) a promoção da auto-estima dos alunos no período inicial de sua escolarização; \r\nb) respeito às diferenças e às diversidades no contexto do sistema nacional de educação, \r\nc) a não aplicação de qualquer medida que possa ser interpretada como retrocesso, o que poderia contribuir para o indesejável fracasso escolar;\r\nd) tratamento diferenciado sempre que a aprendizagem do aluno o exigir;\r\nque a Educação Básica, nos níveis Fundamental e Médio, com base no art. 24 da LDB, item II, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:\r\nII - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do Ensino Fundamental, pode ser feita:\r\na) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;\r\nb) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;\r\nc) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino, e\r\nque essas considerações também se aplicam às instituições educacionais mantidas pela iniciativa privada, em consonância com as normas dos sistemas estadual ou municipal a que se integram,” \r\nDELIBERA:\r\nAs duas primeiras etapas da Educação Básica, de acordo com a Emenda Constitucional n 53, de 19 de dezembro de 2006, que dá nova redação ao art. 7º, inciso XXV; ao art. 23, parágrafo único, inciso VI e ao art. 208, inciso IV, compreendem: \r\nI - Educação Infantil: atende à população de 0 (zero) a 05 (cinco) anos.\r\nII - Ensino Fundamental: atende à população a partir dos 06 (seis) anos, e se compõe de 05 (cinco) anos iniciais e de 04 (quatro) anos finais, totalizando um tempo mínimo de 09 (nove anos).\r\n-Todas as crianças que completarem 06 (seis) anos até o primeiro dia do corrente ano letivo previsto no calendário de cada escola têm direito à matrícula no primeiro ano do Ensino Fundamental e têm sua permanência garantida nessa etapa pelo tempo mínimo de 09 (nove) anos.\r\nAntes dos 06 (seis) anos completos, a criança deve ser matriculada na Educação Infantil.\r\n(primeiro) ano do Ensino Fundamental com 09 (nove) anos de duração destina-se ao início do processo de alfabetização e, como tal, deve integrar um Projeto Político-Pedagógico estruturado para os cinco anos iniciais com previsão de desenvolvimento coerente para os quatro anos finais do Ensino Fundamental.\r\nAs instituições escolares, ao elaborarem novo Projeto Político Pedagógico do Ensino Fundamental e o conseqüente redimensionamento da Educação Infantil, usando a autonomia que lhes conferem as normas vigentes, devem elaborá-lo com criatividade e compromisso, de modo a atender à criança a partir de 06 (seis) anos, especialmente em termos de recursos humanos, organização do tempo e do espaço escolar, considerando, igualmente, material didático, mobiliário e equipamentos, e com projeção para seu desenvolvimento coerente durante os 09 (nove) anos do Ensino Fundamental.\r\nAs instituições escolares, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, autorizadas a funcionar somente com a Educação Infantil, poderão, de acordo com a Lei Estadual n 5.039, de 12 de junho de 2007, ministrar o 1 ano do Ensino Fundamental com 9 (nove) anos de duração, mediante a solicitação de autorização à Secretaria de Estado de Educação.\r\nO processo de solicitação de autorização para ministrar o primeiro ano do Ensino Fundamental deve estar acompanhado dos seguintes documentos: \r\na) cópia do Ato Autorizativo, pelo órgão competente, para funcionamento com a Pré-escola;\r\nb) Projeto Político-Pedagógico para os 05 (cinco) anos iniciais do Ensino Fundamental;\r\nc) quadro técnico, administrativo e pedagógico, do qual faça parte nome do pedagogo que será responsável pelo processo de ensino- aprendizagem. Todos os integrantes devem estar devidamente habilitados, com a pertinente comprovação anexada;\r\nd) convênio, registrado em Cartório de Registro de Títulos, estabelecido com outra Instituição Escolar autorizada a ministrar, ao menos, os 05 (cinco) anos iniciais do Ensino Fundamental com 09 (nove) anos de duração, baseado, no que couber, na Deliberação nº09/75 deste Conselho;\r\ne) regimento Escolar reformulado e registrado em Cartório de Registro de Títulos.\r\nDurante o período de implantação da nova Lei que se iniciou neste ano letivo de 2007, as instituições de ensino podem administrar a coexistência de dois planos curriculares distintos: o do Ensino Fundamental de 08 (oito) anos e o do Ensino Fundamental de 09 (nove) anos, que serão desenvolvidos de forma concomitante, ou adotar imediatamente a linha referente à Lei 11.274/2006, no quadro a seguir, fazendo a correspondência adequada:\r\n2006\r\nEscolas com CA\r\nCA\r\nsérie\r\nsérie\r\nsérie\r\nsérie\r\na série\r\nsérie\r\nsérie\r\nsérie\r\n2006\r\nEscolas sem CA\r\nxx\r\nsérie\r\nsérie\r\nsérie\r\nsérie\r\na série\r\nsérie\r\nsérie\r\nsérie\r\n2007\r\nLei 11.274\r\n\r\nano\r\n\r\nano\r\n\r\nano\r\n\r\nano\r\na\r\nano\r\n\r\nAno\r\n\r\nano\r\n\r\nano\r\n\r\nano\r\n- A Unidade Escolar deve registrar, no Histórico Escolar, o regime em que o aluno foi matriculado, explicitando tratar- se ou do regime de 08 (oito) séries escolares, ou o do de 09 (nove) anos escolares, enquanto vigorar o período de implantação do Ensino Fundamental em 09 (nove) anos de duração. \r\n- A adoção do mecanismo de reclassificação, quando aplicado no processo de transferência de alunos do Ensino Fundamental em 08 (oito) séries ou em 09 (nove) anos,não pode ser realizada visando a avanços ou retrocessos, mas ajustes entre projetos educacionais diferentes.\r\n- Os documentos escolares deverão fazer referência ao itinerário curricular vivenciado pelo aluno em seu percurso formativo, mediante registro indicativo dos atos normativos federais, estaduais e municipais que tenham amparado a regularidade de sua vida escolar.\r\nAs instituições de Educação Infantil autorizadas a oferecer a educação Pré-escolar estão qualificadas a prestar serviço às crianças de 0 a 05 (cinco) anos, de acordo com a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e, de acordo com o art. 4 ano do Ensino Fundamental com 09 (nove) anos de duração. \r\n- As crianças ao saírem da Educação Infantil para cursar o 1º (primeiro) ano de 9 (nove) anos do Ensino Fundamental em outra Instituição de Ensino não poderão ser submetidas a processos avaliativos quantitativos, uma vez que até essa fase elas elaboravam seus conceitos através de suas experiências diárias, em situações concretas, de acordo com sua interação social. Somente ao final do 1º (primeiro) ano, poderão passar por avaliação diagnóstica, visto que a partir desse estágio já apresentam conhecimentos e habilidades que adquiriram em todo seu processo ensino-aprendizagem.\r\nAs crianças que tenham 07 (sete) anos de idade ou que completem 07 (sete) anos até o primeiro dia do corrente ano letivo previsto no calendário de cada escola, tenham ou não tenham freqüentado a Pré-escola, e tenham iniciado seu processo de alfabetização devidamente comprovado por avaliação da aprendizagem em sua função diagnóstica feita pela escola de Ensino Fundamental, deverão ser matriculadas no 2 ano do regime de 09 (nove) anos de escolaridade no Ensino Fundamental, apenas em instituições escolares que já tenham alcançado o segundo ano de implantação do Ensino Fundamental de 09 (nove) anos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Deliberação n CEE 299/2006, e as disposições em contrário.\r\nCONCLUSÃO DA CÂMARA\r\nA Câmara de Educação Básica acompanha o voto da Relatora.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2007.\r\nPresidente\r\nRelatora\r\nAmerisa Maria Rezende de Campos\r\nCarlos Dias Filho\r\nEsmeralda Bussade\r\nJosé Carlos da Silva Portugal\r\nMaria Lucia Couto Kamache\r\nMaria Luíza Guimarães Marques\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSala das Sessões\r\nRio de Janeiro, em 23 de outubro de 2007.\r\nRoberto Guimarães Boclin\r\nPresidente\r\nHomologada pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 15/12/2008\r\nId: 709085\r\n"
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            "2009-07-06 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO \r\nSISTEMA DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 573 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nAPROVA O PLANO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Gm/MS nº 2813, de 20 de novembro de 2008; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 04 de dezembro de 2008.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Plano de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2008/2009, na forma do Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 709455\r\n"
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            " ANEXO\r\nPLANO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE 2008/2009\r\n1 - Apresentação e objetivos.\r\nA Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS) é uma proposta de ação estratégica que visa a contribuir para transformar e qualificar as práticas de saúde, a organização das ações e dos serviços de saúde, os processos formativos e as práticas pedagógicas na formação e desenvolvimento dos trabalhadores de saúde. Instituída pela Portaria GM/MS nº 198, de 13 de fevereiro de 2004, a PNEPS foi alterada recentemente pela Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre novas diretrizes e estratégias para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde.\r\nO presente documento apresenta o Plano de Ação Estadual de Educação Permanente em Saúde para os anos de 2008 e 2009 e estabelece os critérios para a programação e aplicação dos recursos financeiros referentes ao exercício orçamentário 2008 da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 2.813, de 20 de novembro de 2008, publicada no D.O.U. em 21 de novembro do mesmo ano. Apresenta, igualmente, uma avaliação preliminar dos projetos aprovados no Plano de Ação 2007-2008 (Deliberação CIB-RJ nº 374, de 04 de outubro de 2007), assim como o projeto de implantação das novas instâncias gestoras da Política de Educação Permanente em Saúde.\r\n2 - Estruturação da Política de Educação Permanente em Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA implementação da Política de Educação Permanente em Saúde no Estado do Rio de Janeiro, a partir das Diretrizes propostas pela Portaria nº 198/2004, teve seu início com o processo de estruturação dos Pólos de Educação Permanente em Saúde, ainda em 2004. Foram criados cinco PEPS, abrangendo as nove Regiões de Saúde estabelecidas no Plano Diretor de Regionalização de 2002:\r\n- PEPS da Região Metropolitana I.\r\n- PEPS das Regiões Metropolitana II e Baixada Litorânea.\r\n- PEPS das Regiões Norte Fluminense e Noroeste.\r\n- PEPS da Região Serrana.\r\n- PEPS Sul Fluminense - abrangendo as Regiões da Baía da Ilha Grande, Centro-Sul Fluminense e do Médio Paraíba.\r\nOs PEPS foram os instrumentos fundamentais da condução da Política de Educação Permanente no Estado, tendo logrado manter uma agenda de reuniões periódicas com grande participação dos setores envolvidos, principalmente nos anos de 2004 e 2005. A partir de 2006, entretanto, observa-se um esvaziamento progressivo destas instâncias - um dos motivos, sem dúvida, foi a dificuldade de obtenção de financiamento.\r\nA partir de 2007, com a criação, no âmbito da SESDEC, da Superintendência de Gestão Participativa e Educação em Saúde, ao tempo em que estavam sendo gestadas, em âmbito federal, no Conselho Nacional de Saúde e na Comissão Intergestores Tripartite, as novas diretrizes para a PNEPES, os PEPS foram reativados, tendo sido realizadas diversas reuniões dos colegiados respectivos. As diretrizes apontadas na Portaria GM/MS nº 1.996/2007 introduzem reorientações importantes: o papel e as responsabilidades da CIB e dos Colegiados de Gestão Regional - e, portanto, das esferas de gestão estadual e municipal - na condução da PENEPS e, não menos importante, a criação de uma linha de financiamento federal “fundo a fundo” para a EPS.\r\n2.1 - As Novas Diretrizes da Política de Educação Permanente em Saúde.\r\nA estrutura de gestão da PNPES, tal qual estabelecida pela Portaria GM/MS nº 198/2004, previa a criação de Pólos de Educação Permanente em Saúde (PEPS) em nível regional, como instâncias colegiadas de gestão que teriam por função propor políticas e estabelecer negociações interinstitucionais e intersetoriais orientadas pelas necessidades de formação e de desenvolvimento de recursos humanos para o SUS. \r\nA principal modificação introduzida pela Portaria GM/MS n° 1.996/2007 foi a substituição da estrutura gestora baseada nos PEPS por um novo desenho institucional, em que as instâncias de pactuação intergestoras do SUS assumem funções mais definidas. Assim, em nível estadual, a Comissão Intergestores Bipartite (CIB) torna-se a principal responsável pela construção e condução da PNEPS, com a participação de uma Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço Estadual. A CIES Estadual é definida como uma instância permanente de apoio e assessoria à CIB com vistas à formulação, condução e desenvolvimento da Política de Educação Permanente em Saúde no Estado.\r\nEm âmbito regional, a condução da PNPES passa a se dar por meio dos Colegiados de Gestão Regionais (CGR), estabelecidos pelo Pacto pela Saúde, com a participação das Comissões de Integração Ensino-Serviço (CIES) Regionais. Essa instância tem por missão trabalhará com as demandas apresentadas pelo Colegiado de Gestão Regional e apoiar o desenvolvimento de Planos de Ação Regionais de Educação Permanente em Saúde.\r\nO financiamento federal das ações de Educação Permanente em Saúde passa a se dar por meio de transferências fundo a fundo, através do componente 'Qualificação da Gestão', do Bloco de financiamento 'Gestão' do Pacto pela Saúde. Os recursos financeiros são definidos anualmente pelo Ministério, que estabelece critérios (pactuados na Comissão Intergestores Tripartite) para a alocação do volume total por estados da federação e cabe a estes, através da CIB, pactuar a aplicação e o fluxo dos recursos em nível local e regional.\r\n2.2 - A construção do Plano de Ação estadual para 2007/2008.\r\nNeste contexto, a SESDEC, através da Superintendência de Gestão Participativa e Educação em Saúde, desencadeou um processo de retomada das ações históricas de construção da EPS no Estado. Para tanto foram realizadas no mês de setembro de 2007, 02 reuniões do Fórum Ampliado de Pólos de Educação Permanente com representantes de todas as regiões. Nesses espaços foram discutidas as novas demandas e novos desafios apresentados pela nova Portaria. Foram discutidos, igualmente, os diferentes projetos existentes em cada PEPS, a partir das perspectivas de financiamento abertas e considerando-se a atualidade e adequação dos mesmos ao cenário de necessidade de ações de formação e desenvolvimento nas diferentes Regiões.\r\nFace à necessidade de construir de forma participativa os critérios para alocação dos recursos para desenvolvimento das ações de EP no estado, foi constituído um Grupo de Trabalho formado por representantes de cada PEPS, representantes do COSEMS, do Conselho Estadual e da SGPES. Os critérios propostos para a alocação de recursos entre os projetos dos PEPS tomou como base os critérios utilizados pelo Ministério da Saúde para a alocação de recursos entre os Estados e Distrito Federal, buscando adequar os indicadores utilizados à realidade estadual e introduzindo novos indicadores. O primeiro teve por objetivo aferir a participação e a mobilização em torno dos colegiados dos PEPS. Foi utilizado também o Índice de Necessidades de Saúde - que consiste em um mix de indicadores sócio-econômicos e epidemiológicos, elaborado pela Superintendência de Atenção Básica da SESDEC.\r\nPara o desenvolvimento das ações de estruturação da PNPES no estado, foi pactuado que parcela correspondente a um terço dos recursos financeiros de 2007 (R 449.002,15 - quatrocentos e quarenta e nove mil e dois reais e quinze centavos) ficaria sob gestão da SESDEC, através do Fundo Estadual de Saúde, destinada à realização de uma série de oficinas de regionais de planejamento, com participação da gestão estadual e municipal, de representantes do Controle Social e demais segmentos que compõem o cenário da Educação Permanente. As oficinas de planejamento têm por objetivo proceder a um amplo processo de revisão da regionalização da saúde no Estado do Rio de Janeiro, com a implantação dos Colegiados de Gestão Regionais e das Comissões Permanentes de Integração Ensino- Serviço Regionais, em um único processo, no qual deverá ser elaborado, também, o Plano Diretor de Regionalização que substituirá o atual, de 2002.\r\nOs recursos previstos na Portaria GM/MS nº 1.996/2007 para as ações de formação da educação profissional de nível técnico, no Estado do Rio de Janeiro, ficaram sob gestão do Fundo Estadual de Saúde, para aplicação em projetos desenvolvidos pela Escola de Formação Técnica Enfermeira Izabel dos Santos, membro da RET-SUS e órgão vinculado à Superintendência de Gestão Participativa e Educação em Saúde da SESDEC.\r\nO fluxo e a responsabilidade pela gestão financeira dos recursos destinados aos projetos priorizados nos PEPS foram pactuados na CIB em 04 de outubro de 2007. Conforme a Deliberação CIB-RJ nº 374/2004, os recursos referentes aos projetos dos PEPS do estado foram repassados diretamente aos Fundos Municipais de Saúde dos seguintes municípios:\r\n- PEPS Metropolitana I: município de Duque de Caxias.\r\n- PEPS Metropolitana II / Baixada Litorânea: município de Niterói.\r\n- PEPS Sul Fluminense: município de Pirai.\r\n- PEPS Norte / Noroeste: município de Itaperuna.\r\n- PEPS Serrana: município de Teresópolis.\r\nO quantitativo de recursos, os critérios de alocação de recursos entre os projetos dos PEPS e os recursos repassados, em conformidade com os critérios adotados, para os Fundos Municipais de Saúde responsáveis pela execução financeira dos projetos são apresentados nas tabelas 1, 2 e 3, abaixo:\r\n\r\nRecursos federais repassados ao Estado do Rio de Janeiro PNEPS exercício 2007 (Port. GM/MS nº 1996/2007).\r\nPolítica Nacional de Educação Permanente em Saúde GERAL\r\nR 1.496.702,27\r\nPolítica Nacional de Educação Permanente em Saúde EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO\r\nR 2.138.146,10\r\nCritérios de alocação de recursos entre os projetos priorizados pelos PEPS do Estado do Rio de Janeiro (Deliberação CIB- RJ Nº 374/2007).\r\nIndicadores\r\nDescrição\r\nPeso Relativo\r\nCobertura de PSF \r\npercentual de equipes sobre base populacional \r\n15%\r\nCobertura de Equipes de Saúde Bucal \r\npercentual de equipes sobre base populacional \r\n15%\r\nParticipação Municipal no Colegiado dos PEP \r\npercentual de SMS's presentes em pelo menos 06 reuniões no ano de 2005 \r\n10%\r\n\r\nPopulação \r\nestimativa 2007 IBGE \r\n10%\r\nÍndice de Necessidade em Saúde\r\nmix de indicadores epidemiológicos e sócio-econômicos elaborado pela SABGC/SAS/SESDEC\r\n30%\r\nInverso da capacidade instalada de equipamentos de ensino em saúde\r\ninverso da concentração de IES com cursos na área de saúde (INEP/MEC) e ETS (RET-SUS/MS) no território \r\n20%\r\nRecursos financeiros repassados para os Projetos dos PEPS e ao Fundo Estadual de Saúde, conforme os critérios pactuados (Deliberação CIB-RJ Nº 374/2007).\r\nPEPS E GOVERNO DO ESTADO\r\nVALOR R \r\nPEPS METROPOLITANA I\r\nR 164.224,91\r\nPEPS METROLITANA II / BAIXADA LITORÂNEA \r\nR 213.814,76\r\nPEPS SERRANA\r\nR 159.060,27\r\nPEPS SUL FLUMINENSE \r\nR 285.420,80\r\nPEPS NORTE / NOROESTE \r\nR 225.150,94\r\nTOTAL PEPS\r\nR 1.047.700,12\r\nGOVERNO DO ESTADO \r\nR 449.002,15*\r\nTOTAL GERAL (PEPS + Governo do Estado)\r\nR 1.496.702,27\r\n- o valor repassado ao Fundo Estadual de Saúde correspondente a um terço do total geral, conforme decisão da CIB.\r\n2.3 - Implementação do Plano de Ação Estadual 2007/2008 - componente Geral\r\nA SESDEC, através da Superintendência de Gestão Participativa e Educação Permanente, órgão responsável no estado pela coordenação da Política Estadual de Educação Permanente, vem desenvolvendo no ano de 2008 uma série de ações visando o acompanhamento dos projetos elencados no Plano de Ação 2007/2008. Foi instituído um processo permanente de apoio e assessoria aos PEPS e aos municípios responsáveis pela execução dos recursos.\r\ns Tabelas 4, abaixo, apresenta, uma descrição sucinta dos projetos aprovados para2007/2008, com os valores respectivos. A seguir, listamos as ações realizadas segundo os PEPS do Estado:\r\n- PEPS da Metropolitana II:\r\nAssessoria técnica para construção e adequação do projeto aos princípios da EPS com a Secretaria Executiva do Pólo e Universidade Federal Fluminense, instituição de ensino responsável pelo projeto;\r\nCoordenação dos Colegiados do PEPS, em conjunto com a Secretaria Executiva, para discussões sobre a EPS;\r\nApoio e realização de reuniões junto ao Movimento de Educação Permanente da Baixada Litorânea;\r\nVisitas técnicas aos cursos.\r\n:\r\n- Capacitação de duas turmas de técnico de enfermagem na Baixada Litorânea;\r\n- Capacitação de duas turmas de profissionais médicos do município de Niterói.\r\nPEPS da Serrana: \r\n- Assessoria técnica para construção e adequação do projeto aos princípios da EPS com a Secretaria Executiva do Pólo e a Faculdade de Medicina de Petrópolis, instituição de ensino responsável pelo projeto;\r\n- Coordenação dos Colegiados do Pólo em conjunto com a Secretaria Executiva, para discussões sobre a EPS;\r\n- Reuniões com o Fundo Municipal de Teresópolis para operacionalização da utilização dos recursos para execução do projeto;\r\n- Reuniões de sensibilização com os Secretários Municipais de Saúde para apoio à implementação do projeto. \r\nO projeto em questão não iniciou suas atividades, face ao problema de intervenção sofrido pelo município executor do recurso, a saber Teresópolis, o que redundou em atraso no repasse do recurso, com previsão de início das atividades em dezembro de 2008.\r\n:\r\n- Assessoria técnica para construção e adequação do projeto aos princípios da EPS com a Secretaria Executiva do Pólo e a ETIS - Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos, instituição de ensino responsável pelo projeto;\r\n- Coordenação dos Colegiados do Pólo em conjunto com a Secretaria Executiva, para discussões sobre a EPS;\r\n- Reuniões de acompanhamento técnico da execução do projeto, com a ETIS, Secretaria Executiva do Pólo e Conselho Estadual de Saúde.\r\nAções já executadas:\r\n- Primeira etapa do Subprojeto 1: pesquisa qualitativa sobre as ações desenvolvidas pelos Conselhos de Saúde da região;\r\n- Realização parcial das Rodas de Educação Permanente com os Conselhos, face à dificuldade de agenda por parte dos municípios.\r\nPEPS do Sul Fluminense: \r\n- Assessoria técnica para construção e adequação dos projetos aos princípios da EPS com a Secretaria Executiva do Pólo e a UNIFOA - Universidade Fundação Osvaldo Aranha, instituição de ensino responsável pelo Projeto de Especialização, inclusive com a assinatura de Termo de Compromisso entre a universidade e a SGPES/SESDEC com o objetivo de trabalhar o corpo docente quanto à prática pedagógica a ser utilizada no curso, com garantia de utilização de metodologia participativa e de integração ensino serviço;\r\n- Coordenação dos Colegiados do Pólo em conjunto com a Secretaria Executiva, para discussões sobre a EPS;\r\n- Reuniões com o Fundo Municipal de Piraí para operacionalização da utilização do recurso, inclusive com indicativo de nomes para a Comissão de Avaliação do Projeto Técnico das Universidades, durante o processo licitatório para escolha da instituição de ensino; \r\nOs projetos do Pólo não iniciaram suas atividades, face à demora na conclusão do processo licitatório para escolha do Projeto de Especialização em Gerenciamento da Atenção Básica, o que levou a desclassificação das Universidades por problemas administrativos e técnicos e redundou em realização de nova licitação. Além disso, face à mudança no quadro dos municípios em função das eleições municipais, decidiu-se por iniciar o curso em março de 2009. Cabe informar, que as atividades com os docentes do curso iniciarão em dezembro de 2008, com uma nova oficina já programada para fevereiro de 2009. A mesma análise acerca do cenário municipal levou a decisão de iniciar as atividades do segundo projeto em março de 2009, tanto o seminário quanto as oficinas, entendendo que a participação dos gestores e dos técnicos da área terá maior efetividade neste novo período.\r\nPEPS da Metropolitana I: \r\n- Assessoria técnica para construção e adequação dos projetos aos princípios da EPS com a Secretaria Executiva e membros do Colegiado do Pólo responsáveis pela Coordenação Técnica do mesmo;\r\n- Coordenação dos Colegiados do Pólo em conjunto com a Secretaria Executiva, para discussões sobre a EPS;\r\n- Reuniões com o Fundo Municipal de Duque de Caxias para operacionalização da utilização do recurso;\r\n- Reuniões com o Pólo de EPS da Zona Oeste do Rio de Janeiro para apresentação e operacionalização dos projetos; \r\n- Reuniões com os Conselhos Distritais de Saúde da AP. 5.1, 5.2, e 5.3 para apresentação e operacionalização dos projetos; \r\nOs projetos deste PEPS não iniciaram suas atividades, por decisão do Gestor e do Conselho Municipal de Saúde do município de Duque de Caxias em não operacionalizar a execução do recurso da EPS devolvendo o mesmo ao Fundo Estadual de Saúde, o que foi homologado na CIB de novembro de 2008. Cabe ressaltar que a SESDEC empreendeu esforços para a resolução do impasse na execução do referido projeto através de diversas reuniões com todas as partes envolvidas. A Superintendência já resgatou a agenda de reuniões com o Pólo, que tem se mostrado desmobilizado diante do contexto atual, com a perda de diversos parceiros históricos da Roda da EPS no Rio de Janeiro. Tal discussão foi pauta do Colegiado Ampliado do PEPS no dia 06/12/2008 para construção das ações e projetos para 2009.\r\n2.4 - Implementação do Plano de Ação Estadual 2007/2008 - componente Educação Profissional de Nível Técnico\r\nComo membro da Rede de Escolas Técnicas do SUS, a Escola de Formação Técnica em Saúde Izabel dos Santos, órgão da SESDEC subordinado à Superintendência de Gestão Participativa e Educação em Saúde, é a responsável pela execução dos projetos de EPS para o nível médio no estado (ver tabela 4, abaixo). Nos anos de 2007 e 2008, porém, a ETIS passou por graves turbulências institucionais, em um debate interno ao Governo do Estado que envolveu a redefinição de suas competências e de sua vinculação administrativa dentro da estrutura do Governo, processo este que teve seu clímax com a transferência da Escola para a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia no final de 2007, somente retornando para a estrutura da Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil em agosto de 2008. Estes contratempos acarretaram graves conseqüências e entraves administrativos para a execução dos projetos por parte da ETIS. Mesmo diante deste cenário, a Escola continuou cumprindo com os convênios já firmados com os municípios, visando minimizar a descontinuidade dos processos de formação já em curso. \r\nOs recursos do exercício 2007 do componente Educação Profissional de nível Técnico da PNEPS, portanto, encontram-se no Fundo Estadual de Saúde, aguardando conclusão de processos licitatórios. A data prevista para o início das atividades é março de 2009.\r\n\r\nº 374/2007).\r\nPNEPS - EDUCAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO\r\nPROJETOS\r\nGOVERNO DO ESTADO\r\n(Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos)\r\nTécnico em enfermagem (Módulo II) - ampliação da qualificação do trabalhador auxiliar de enfermagem para técnico em enfermagem - 800 horas - 1093 trabalhadores.\r\nValor: R 1.748.800,00\r\nTécnico em Vigilância em Saúde - formação de profissionais para atuarem nas subáreas de vigilância sanitária, epidemiologia, saúde do trabalhador, saúde ambiental - 1800 horas - 108 trabalhadores.\r\nValor: R 389.346,00\r\nPNEPS - GERAL\r\nPROJETOS\r\nPÓLO METROPOLITANA I\r\n1-Oficina de Anemia Falciforme - Acolhimento e Humanização das Práticas de Trabalho\r\n2-Estratégias de Potencialização e Sensibilização em EP para transformação das práticas de trabalho nos serviços de saúde\r\nValor: R 164.224,91\r\nPÓLO METROPOLITANA II / BAIXADA LITORÂNEA\r\n1-Organização da Assistência nos Serviços de Saúde de Atenção às Urgências: uma proposta de EP\r\nValor: R 213.814,76\r\nPÓLO SERRANA\r\n1-Acolhimento em atenção básica - porta de entrada no SUS\r\nValor: R 159.060,27\r\nPÓLO SUL FLUMINENSE\r\n1-Estratégias de Potencialização e Sensibilização em EP para transformação das práticas de trabalho nos serviços de saúde\r\n2-Curso de Especialização em Gerência de Atenção Básica (02 turmas)\r\nValor: R 285.420,80\r\nPÓLO NORTE / NOROESTE\r\n1-Revitalização dos Conselhos Municipais de Saúde\r\nValor: R 225.150,94\r\nGOVERNO DO ESTADO\r\n1-Oficinas de Regionalização para implantação dos Colegiados de Gestão Regional e CIES - Comissões de Integração Ensino - Serviço\r\nValor: R 449.002,15\r\nProjetos de Educação Permanente em Saúde do exercício orçamentário 2007 - Quadro analítico e situação em novembro de 2008\r\nPEP/ GOVERNO DO ESTADO\r\nEXECUÇÃO FINANCEIRA\r\nPROJETOS\r\nSITUAÇÃO EM NOVEMBRO DE 2008\r\nVALOR\r\nPEPS METROPOLITANA I\r\nFMS Duque de Caxias\r\n-Oficina de Anemia Falciforme - Acolhimento e Humanização das Práticas de Trabalho\r\n-Estratégias de Potencialização e Sensibilização em EP para transformação das práticas de trabalho nos serviços de saúde.\r\nrecursos transferidos ao FMS de Duque de Caxias em 2007 deverão ser repassados ao FES por determinação da CIB de 13/11/2008\r\nR 164.224,91\r\nPEPS METROPOLITANA II / BAIXADA LITORÂNEA\r\nFMS Niterói\r\n-Organização da Assistência nos Serviços de Saúde de Atenção às Urgências: uma proposta de EP\r\nem execução\r\nR 213.814,76\r\nPEPS SERRANA\r\nFMS Teresópolis\r\n-Acolhimento em atenção básica - porta de entrada no SUS\r\nem andamento (em fase de formalização de convênio com a instituição executora)\r\nR 159.060,27\r\nPEPS SUL FLUMINENSE\r\nFMS Piraí\r\n-Estratégias de Potencialização e Sensibilização em EP para transformação das práticas de trabalho nos serviços de saúde\r\n-Curso de Especialização em Gerência de Atenção Básica (02 turmas)\r\nem execução\r\nR 285.420,80\r\nPEPS NORTE / NOROESTE\r\nFMS Itaperuna\r\n-Revitalização dos Conselhos Municipais de Saúde\r\nem execução\r\nR 225.150,94\r\nGOVERNO DO ESTADO\r\nFES\r\n-Oficinas de Regionalização para implantação dos Colegiados de Gestão Regional e CIES - Comissões de Integração Ensino - Serviço.\r\nem execução - realizado o Seminário Estadual de Integração Ensino-Serviço em 18/11/2008; implantação da CIES Estadual na Reunião da CIB de 04/12/2008\r\nR 449.002,15\r\nTOTAL\r\nR 1.496.702,27\r\n2.5 - Implantação das Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço.\r\nA implantação das Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço (CIES), tanto em nível regional quanto estadual, é um dos objetivos do Plano de Educação Permanente aprovado para o exercício orçamentário 2007 (Deliberação CIB-RJ nº 374 de 04 de outubro de 2007). A estratégia adotada pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil iniciou-se pela implantação da CIES Estadual. Foram realizadas reuniões preparatórias dos colegiados dos atuais Pólos de Educação Permanente em Saúde, para discussão da nova política e, em 18 de novembro de 2008, foi realizado o Seminário Estadual de Integração Ensino-Serviço, evento que contou com ampla participação de gestores estaduais e municipais, representantes das instituições de ensino e do controle social. Neste Seminário, que contou também com a participação do Ministério da Saúde, representado pela Diretora do DEGES, Dra. Ana Estela Haddad, foi apresentada a proposta de composição e estruturação da CIES Estadual na forma de uma minuta de deliberação que veio a ser submetida ao Plenário Conselho Estadual de Saúde em 03 de dezembro de 2008, tendo sido igualmente aprovada na Reunião Ordinária da CIB realizada em 04 de dezembro. O processo de implantação da CIES Estadual possibilitou uma importante conquista institucional para o SUS fluminense: é a primeira Deliberação Conjunta entre o Conselho Estadual de Saúde e a CIB-RJ (Deliberação Conjunta CES/CIB-RJ nº 01, de 04 de dezembro de 2008 - ver cópia em anexo). A minuta apresentada, construída a partir de um processo de discussão ampla e participativa, foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do Conselho Estadual de Saúde.\r\nA composição da CIES Estadual buscou atender os requisitos estabelecidos na Portaria GM/MS nº 1.996/2007 ao garantir a representação da gestão e dos técnicos do SUS bem como a dos demais segmentos relevantes para a Política de Educação Permanente em Saúde. Porém, da mesma forma, pretendeu contemplar algumas singularidades do Estado do Rio de Janeiro, especialmente a importante presença de instituições públicas de ensino e pesquisa com relevante histórico de contribuições à saúde pública e à Reforma Sanitária no Brasil. Pretendeu-se, com isto, também, cumprir com maior rigor o que determina a Lei nº 8.080/1990 em seu art. 14: \r\nDeverão ser criadas comissões permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior. \r\nParágrafo único - Cada uma dessas comissões terá por finalidade propor priorida des, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde-SUS, na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.\r\nA própria Comissão deverá apresentar à CIB, até sessenta dias contados a partir de sua instalação, uma proposta de regimento interno na qual serão estabelecidos a periodicidade das reuniões e a criação de Câmaras Técnicas e Fóruns Temáticos permanentes. Segundo a proposta da SESDEC, a CIES Estadual deverá concentrar não apenas as ações da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde mas, também, todas as ações e programas relacionados com educação e formação de trabalhadores para o SUS - por exemplo, projetos como Telessaúde e Universidade Aberta do SUS (UNASUS) - e, da mesma forma, as ações de educação e mobilização popular para a saúde.\r\nSubseqüentemente à criação da CIES Estadual, as Comissões Regionais serão implantadas a partir de uma série de oficinas de planejamento realizadas no primeiro semestre de 2009. As oficinas de planejamento, com exposto acima, destinam-se não apenas à implantação das CIES mas, igualmente, a formação dos Colegiados de Gestão Regional. Ambos os processos, por sua vez, estão vinculados a um debate mais amplo sobre a regionalização da assistência à saúde no Estado do Rio de Janeiro que deverá realizar a revisão do Plano Diretor de Regionalização (PDR). O PDR em vigor remonta ao ano de 2002, quando da habilitação do Estado do Rio de Janeiro na condição de Gestão Plena do Sistema Estadual, conforme os critérios estabelecidos, então, pela Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS) de 2001/2002. O PDR de 2002 estabeleceu o recorte atual da regionalização do SUS estadual, em nove Regiões, que serve de molde também para a Política de Educação Permanente, com os cinco PEPS atualmente existentes no Estado. \r\nEntretanto, desde então, transformações sócio-econômicas e outras mudanças relevantes que afetam as configurações populacionais e territoriais no Estado vêm ocorrendo, de tal forma que se faz necessária uma nova regionalização. Algumas dessas transformações provêm do necessário redesenho da própria rede assistencial, outras devem-se a grandes projetos de investimento de iniciativa do Governo Federal ou apoiados pelo Governo Federal. É o caso, por exemplo, do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro (COMPERJ), que será construído em uma área de 45 milhões de metros quadrados no município de Itaboraí, com investimentos previstos em torno de US 8,38 bilhões. Des tinado à produção de resinas termoplásticas e combustíveis, o COMPERJ deverá entrar em operação em 2012 mas o impacto social do projeto se faz sentir desde já, com o inchamento populacional dos municípios do entorno. A formação de um consórcio intermunicipal, integrado por onze municípios, é conseqüência direta da política de investimentos da Petrobras na região do COMPERJ e isto, sem dúvida, também é um fator relevante para a discussão da regionalização da saúde.\r\nPor outro lado, deve-se observar que a opção da SESDEC pela realização das oficinas de planejamento regional no ano de 2009 obedece a uma avaliação técnico-política, segundo a qual pareceu mais adequado colocar em pauta a revisão do PDR e a implantação dos Colegiados de Gestão Regionais e das CIES Regionais já contando com a participação dos novos gestores municipais cujo mandato inicia-se em janeiro próximo. Em razão dessa opção, ficou estabelecido que, até a implantação das CIES Regionais, terão assento na CIES Estadual representantes das Secretarias Executivas dos cinco Pólos de Educação Permanente do Estado.\r\nNesses termos, os recursos destinados ao projeto de implantação das CIES serão aplicados, conforme deliberado pela CIB e homologado pela CIT em 2007, em oficinas de planejamento com a duração de três dias, realizadas nas nove Regiões de Saúde do Estado, que deverão ser complementados por um grande seminário final, a realizar-se na capital. Um primeiro passo importante foi dado com a realização, em novembro, do já referido Seminário Estadual de Integração Ensino-Serviço e com a criação da CIES Estadual. Avaliamos que as perspectivas abertas para a Política de Educação Permanente em Saúde no Estado, a partir de um processo integrado de planejamento que articula a gestão da educação com a reorganização da rede assistencial, em um contexto de renovação da gestão municipal, são bastante positivas.\r\nA elaboração do novo PDR, bem como de uma nova Programação Pactuada Integrada da Assistência, são momentos estratégicos da construção do novo Plano Estadual de Saúde, cujo quadro de metas encontra-se, atualmente, sob avaliação do Conselho Estadual de Saúde (ver Anexo 2). Neste contexto, a primeira tarefa que caberá às CIES e aos Colegiados de Gestão Regionais será a elaboração de Planos de Ação Regionais de Educação Permanente em Saúde que, por sua vez, comporão o quadro de prioridades do Plano Estadual de Educação em Saúde que, por sua vez, será elaborado conjuntamente pela CIB e pela CIES Estadual.\r\n3 - Plano de aplicação dos recursos referentes ao exercício orçamentário 2008 da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde.\r\n3.1 - Revisão dos critérios técnicos de alocação de recursos.\r\nPara o exercício 2008, a CIT manteve os critérios de alocação utilizados no ano de 2007. Com a atualização das informações de cobertura assistencial, população etc., a destinação de recursos para o Estado do Rio de Janeiro foi definida conforme a Tabela 6, abaixo:\r\nPolítica Nacional de Educação Permanente em Saúde GERAL\r\nR 1.492.662,98\r\nPolítica Nacional de Educação Permanente em Saúde EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO\r\nR 2.132.375,69\r\nO critério de alocação dos recursos do componente Geral entre os projetos priorizados pelos PEPS e projetos do Governo do Estado são os seguintes. Para execução estadual foram destinados R 492.662,98 (quatrocentos e noventa e dois seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos). Foram destinados R 1 milhão (hum milhão de reais) aos projetos dos PEPS. Os critérios de alocação sofreram modificações com relação a 2007: foram aumentados os pesos relativos da cobertura de Equipes de Saúde da Família, do Índice de Necessidades de Saúde e população. Foi introduzido o critério da cobertura de Centros de Atenção Psicossocial e foram retirados os critérios relacionados com a participação dos gestores municipais nos colegiados dos PEPS e com a capacidade instalada de instituições de ensino. Os novos critérios, assim como a alocação de recursos entre os projetos dos PEPS são apresentados nas Tabelas 7 e 8, abaixo.\r\nCritérios de alocação de recursos entre os projetos priorizados pelos PEPS do Estado do Rio de Janeiro para recursos do exercício 2008.\r\nIndicadores\r\nDescrição\r\nPeso Relativo\r\nCobertura de PSF \r\npercentual de equipes sobre base populacional \r\n20%\r\nCobertura de Equipes de Saúde Bucal \r\npercentual de equipes sobre base populacional \r\n10%\r\nCobertura de Centros de Atenção Psicossocial\r\npercentual de unidades sobre base populacional\r\n10%\r\nPopulação \r\nestimativa 2007 IBGE \r\n20%\r\nÍndice de Necessidade em Saúde\r\nmix de indicadores epidemiológicos e sócio-econômicos elaborado pela SABGC/SAS/SESDEC\r\n40%\r\nPEPS E GOVERNO DO ESTADO\r\nVALOR R \r\nPEPS METROPOLITANA I\r\nR 218.709,68\r\nPEPS METROLITANA II / BAIXADA LITORÂNEA\r\nR 186.964,77\r\n\r\nPEPS SERRANA\r\nR 170.749,38\r\nPEPS SUL FLUMINENSE\r\nR 235.685,18\r\nPEPS NORTE / NOROESTE\r\nR 187.890,98\r\nTOTAL PEPS\r\nR 1.000.000,00\r\nGOVERNO DO ESTADO\r\nR 492.662,98\r\nTOTAL GERAL (PEPS + Governo do Estado)\r\nR 1.492.662,98\r\n3.2 - Definição de prioridades regionais.\r\nPara a definição de prioridades regionais para a aplicação dos recursos referentes ao Componente Geral da PNPES, foram realizadas reuniões ampliadas dos Colegiados dos PEPS, conforme o calendário abaixo:\r\ndefinição de prioridades.\r\nPEPS\r\nDATAS\r\nMETROPOLITANA I\r\n06/11/2008\r\nSERRANA\r\n11/11/2008\r\nSUL FLUMINENSE\r\n14/11/2008\r\nNORTE / NOROESTE\r\n24/11/2008\r\n01/12/2008\r\nMETROLITANA II / BAIXADA LITORÂNEA \r\n25/11/2008\r\n3.3 - Projetos de Educação Permanente do componente Geral.\r\nAo Governo do Estado e ao Fundo Estadual de Saúde foram alocados R 492.662,98 (quatrocentos e noventa e dois seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos), para realização de um curso Introdutório do SUS para Equipes de Saúde da Família. O projeto consiste na oferta de treinamento introdutório sobre a organização do SUS, princípios e diretrizes da Política de Atenção Básica, Estratégia de Saúde da Família e Responsabilização Sanitária, por meio de cursos de 56 horas-aula, para 300 (trezentas) equipes de Saúde da Família em municípios com população menor que 100 mil habitantes.\r\nAs reuniões ampliadas dos colegiados dos PEPS tiveram por pauta a revisão das diretrizes e propostas da PNEPS, a agenda de projetos e iniciativas para 2009 no campo da Educação em Saúde para o SUS (expansão do Telessaúde, especialização em Saúde da Família através do UNASUS, projeto de capacitação em gestão através da parceria Ministério da Saúde/ Escola Nacional de Saúde Pública) e, por fim, uma análise conjunta dos dados e informações assistenciais e epidemiológicas com vistas à elaboração de um diagnóstico da situação da saúde no Estado e nas distintas Regiões. A SESDEC apresentou a proposta de revisão dos critérios para alocação dos recursos de 2008 e a proposta inicial do projeto do curso introdutório sobre o SUS para equipes de Saúde da Família dos municípios com população menor do que 100 mil habitantes. Tomando por base estas reflexões, foram oficinas de planejamento para a definição de prioridades no campo da educação permanentes, sob condução da equipe da Superintendência de Gestão Participativa e Educação em Saúde. As propostas resultantes são apresentadas na Tabela 10, abaixo:\r\n\r\n.\r\nPEPS / REGIÃO\r\nPROJETO\r\nDESCRIÇÃO\r\nVALOR\r\nMetropolitana I\r\n1 - Reorganização da porta de entrada na Atenção Primária em Saúde \r\n1 - Projeto de intervenção nas Unidades de Saúde da Família em áreas de risco e vulnerabilidade social no Rio de Janeiro e na Baixada Fluminense, sendo o tema Violência um eixo transversal, com foco nas diretrizes da Política Nacional de Humanização.\r\nR 218.709,68\r\nMetropolitana II / Baixada Litorânea\r\n1 - Fortalecimento da estratégia de promoção e vigilância em saúde nas Unidades de Saúde da Família.\r\n1 - Projeto de capacitação de profissionais com foco nos conceitos de responsabilização sanitária sobre o território e sua comunidade e no desenvolvimento das linhas de cuidados relacionadas com os seguintes sistemas: SISCOLO; SIS Pré-Natal; HIPERDIA; SINAN.\r\nR 186.964,77\r\n2 - Seminário de Gestão Regional do SUS.\r\n2 - Seminário técnico com um dia de duração abrangendo as políticas estratégicas e o arcabouço normativo do SUS, com ênfase no Pacto pela Saúde e, por conseguinte, a construção dos Termos de Compromisso de Gestão e responsabilidades sanitárias nas distintas esferas do SUS.\r\nSerrana\r\n1 - Diagnóstico Situacional das Necessidades Loco- Regionais de Educação Permanente em Saúde.\r\n1 - Realização de um diagnóstico situacional sobre necessidades e prioridades no campo da Educação Permanente em Saúde, com a utilização de metodologias participativas, buscando envolver diretamente os trabalhadores e suas representações, os agentes do controle social e das instâncias de gestão; realização da I Conferência Regional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde para o SUS.\r\nR 170.749,38\r\nSul-Fluminense\r\n1 - Estratégia de fortalecimento da Promoção da Saúde na Atenção Primária em Saúde, com foco nas Doenças e Agravos não Transmissíveis.\r\n1 - Projeto de instrumentalização das equipes de Saúde da Família em metodologias inclusivas, participativas e ferramentas da educação popular e da terapia comunitária, para atuação na promoção da saúde da população, especialmente aquela com risco descrito como DANT;\r\n2 - Sistemas de Informação: registro e análise de dados dos sistemas do SUS;\r\n2 - Instrumentalização de profissionais de nível médio e superior para registro e análise dos dados dos principais Sistemas de Informação do SUS, visando a tomada de decisão no campo gerencial e na gestão do cotidiano.\r\nR 235.685,18\r\n3 - Atenção Integrada às Doenças Prevalentes da Infância (AIDPI);\r\n4 - Terapia Comunitária.\r\n3 - Capacitação de multiplicadores em AIDPI, para acompanhamento e supervisão permanente aos profissionais de saúde.\r\n4 - Capacitação de multiplicadores em terapia comunitária para a região.\r\nNorte / Noroeste\r\n1- Fortalecimento da Atenção Primária em Saúde, com foco na Saúde do Idoso.\r\n1 - Projeto de capacitação de profissionais de saúde sobre a Política Nacional de Saúde do Idoso, com foco na promoção, prevenção e reabilitação, com utilização de metodologias inclusivas, participativas e ferramentas da educação popular;\r\nR 187.890,98\r\n2- Fortalecimento da Atenção Primária em Saúde, com foco na Saúde Mental.\r\n2 - Projeto de capacitação de profissionais de saúde sobre a Política Nacional de Saúde Mental, com foco na promoção, prevenção, com utilização de metodologias inclusivas, participativas e ferramentas da educação popular.\r\nGoverno do Estado\r\n1 - Introdutório do SUS para Equipes de Saúde da Família.\r\n1 - Treinamento introdutório sobre a organização do SUS, princípios e diretrizes da Política de Atenção Básica, Estratégia de Saúde da Família e Responsabilização Sanitária, por meio de cursos de 56 horas-aula, para 300 (trezentas) equipes de Saúde da Família em municípios com população menor que 100 mil habitantes.\r\nR 492.662,98\r\nVALOR TOTAL\r\nR 1.492.662,98\r\n\r\n3.4 - Projetos de Educação Permanente do componente Educação Profissional de Nível Técnico.\r\nPara a aplicação dos recursos referentes ao exercício 2008 destinados a Educação Profissional de Nível Técnico, a SESDEC apresentou proposta de construção de Projeto de Fortalecimento Técnico da Gestão e da Assistência no Estado do Rio de Janeiro, com base nos compromissos seguintes: \r\n- A executora do projeto será a Escola de Formação técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos, da SESDEC-RJ, ficando os recursos financeiros sob gestão do Fundo Estadual de Saúde. \r\n- A definição dos cursos a serem ofertados, será objeto de pactuação no âmbito da recém-instalada Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço Estadual, com a participação dos Pólos de Educação Permanente em Saúde e, posteriormente, serão submetidos à aprovação da CIB-RJ e do Conselho Estadual de Saúde.\r\n- No processo de priorização de projetos, será considerada a conjunção de critérios técnicos de necessidade, factibilidade e eqüidade, consideradas as limitações de recursos.\r\n- A definição de prioridade para realização dos cursos será realizada com base nos cursos para os quais a ETIS já possui autorização do Conselho Estadual de Educação (CEE), podendo a mesma estabelecer termos de cooperação para oferta de cursos fora desses critérios, desde que com instituições públicas com comprovada excelência e somente para cursos com autorização do CEE.\r\n- O Projeto de Fortalecimento Técnico da Gestão e da Assistência será concluído em prazo não superior a quatro meses, contados a partir de janeiro de 2009. \r\n3.5 - Fluxo de recursos.\r\nA execução dos recursos referentes ao componente Educação Profissional de Nível Técnico, no valor de R 2.132.375,69 (dois milhões cento e trinta e dois mil e trezentos e setenta e cinco reais) ficará ao encargo do Fundo Estadual de Saúde que deverá receber, também, parcela dos recursos referentes ao componente Geral, no valor de R 492.662,98 (quatrocentos e noventa e dois seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos), destinado à realização de um curso Introdutório do SUS para Equipes de Saúde da Família.\r\nOs projetos regionais priorizados pelos PEPS terão execução financeira descentralizada, devendo os recursos ser transferidos para os Fundos Municipais de Saúde segundo os valores e os municípios definidos na Tabela 11, abaixo:\r\nMunicípios responsáveis pela execução financeira dos projetos priorizados pelos PEPS - exercício 2008.\r\nPEPS\r\nMUNICÍPIOS\r\nVALOR\r\nPEPS METROPOLITANA I\r\nMesquita\r\nR 218.709,68\r\nPEPS METROLITANA II / BAIXADA LITORÂNEA \r\nNiterói\r\nR 186.964,77\r\nPEPS SERRANA\r\nTeresópolis\r\nR 170.749,38\r\nPEPS SUL FLUMINENSE \r\nPiraí\r\nR 235.685,18\r\nPEPS NORTE / NOROESTE \r\nItaperuna\r\nR 187.890,98\r\n\r\nO Acompanhamento dos projetos será realizado pela Superintendência de Gestão Participativa e Educação em Saúde, com o apoio de grupos de trabalho especialmente constituídos para este fim pelos PEPS do Estado. Relatórios bimensais deverão ser encaminhados à Comissão Intergestores Bipartite através da CIES Estadual, que terá por atribuição realizar a avaliação dos processos e resultados obtidos.\r\nId: 709456\r\n"
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        "709644": [
            "2009-01-05 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXTRATO, DE ATOS DE NATUREZA CONVENCIONAL FIRMADOS PELA FEEMA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I do art. 6º, do Regimento Interno da Fundação e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/200.957/2008, \r\n:\r\nque a Deliberação FEEMA nº 038, de 07 de março de 1977, estabelece a obrigatoriedade de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em extrato, dos atos de natureza convencional firmados pela FEEMA, sendo esses atos contratos, acordos, convênios, ajustes, convenções, termos aditivos, ordem de serviço e outros similares; e\r\n- que o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC é um contrato com força de título executivo extra judicial, celebrado pela Secretaria de Estado do Ambiente, FEEMA e Intervenientes, e que seu extrato e de seus respectivos Termos Aditivos devem ser publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro às custas da Compromissada.\r\n:\r\n- Estabelece a obrigatoriedade, de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em extrato, de todos os atos de natureza convencional firmados pela FEEMA.\r\n- Para efeito desta Deliberação, compreende-se como atos de natureza convencional: contratos, acordos, convênios, ajustes, convenções, termos aditivos, ordens de serviço e outros similares, excetuando-se o Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC e o(s) Termo(s) Aditivo(s) se houver, que deverão ser publicados às custas da Compromissada.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor nesta data revogadas a Deliberação FEEMA nº 0038/77 e as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\nPresidente\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nAPROVA O MN-0050.R-3 - CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 6º, do Regimento Interno da Fundação ,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/201.396/1989; e\r\n- que, de acordo com o art. 2º da Deliberação CECA/CN nº 4.846, de 12 de julho de 2007, qualquer inclusão de novos códigos de atividades no MN-0050 fica sujeita tão somente à aprovação do Conselho Diretor desta Fundação.\r\n:\r\nAprovar o documento MN-0050. R-3 - CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor nesta data revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\nENNEY\r\nPresidente\r\nId: 709644. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "709689": [
            "2009-01-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\nAPROVA NORMA PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 6º do Regimento Interno da Fundação, e\r\no que consta do Processo nº E-07/200714/2008.\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar a NA-5001.R-0 - NORMA PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC.\r\nEsta Deliberação entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\nENNEY\r\nPresidente\r\nNA-5001.R-0 - NORMA PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC\r\nOBJETIVO\r\nEstabelecer os critérios e as etapas necessárias para celebração e controle de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.\r\nLEGISLAÇÃO DE APOIO\r\nLEGISLAÇÃO FEDERAL\r\nConstituição Federal de 1988, Capítulo VI\r\nLei nº 6938, de 03 de agosto de 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.\r\nLei nº 7347, de 24 de julho de 1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providências.\r\n- Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.\r\n- Constituição Estadual de 1989, Capítulo VIII.\r\nLei nº 3467, de 14 de setembro de 2000 - Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\nDeliberação nº 244, do TCERJ, de 18 de dezembro de 2007 - Estabelece normas a serem observadas pelos órgãos e entidades estaduais da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes, sob a jurisdição do Tribunal de Contas, visando o controle e fiscalização dos atos administrativos que especifica.\r\nDOCUMENTO DE REFERÊNCIA\r\nFEEMA - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE, ASSESSORIA JURÍDICA. Parecer LC nº 04/2007, por Lidiane Eluizete de Carvalho, vistado por Rafael Lima Daudt d' Oliveira. Rio de Janeiro, 2007. 16f.\r\nDEFINIÇÕES\r\nPara os efeitos desta Norma, são adotadas as seguintes definições:\r\nCompromissada - pessoa física ou jurídica interessada em adequar a sua conduta à legislação ambiental.\r\nCompromitente - órgão ou instituição da administração pública com poder de polícia ambiental.\r\nInterveniente - órgão ou instituição da administração pública que concorda com os termos do TAC sem, contudo, figurar como Compromitente.\r\nTermo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo de vontades com eficácia de título executivo extrajudicial, que tem por objetivo promover a adequação de empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente poluidoras à legislação ambiental, por meio da fixação de obrigações e condicionamentos que deverão ser rigorosamente cumpridas, de modo a cessar, adaptar ou corrigir seus efeitos adversos.\r\nBASES NORMATIVAS\r\nPara efeito desta Norma, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, na administração pública estadual, se fundamenta em três dispositivos legais, de acordo com as seguintes hipóteses:\r\nNas hipóteses de suspensão da eficácia de infração ambiental, o TAC terá como base legal o art. 101 da Lei Estadual nº 3467/2000, com o objetivo precípuo de promover a adequação de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores às exigências legais, mediante fixação de obrigações de fazer ou de não fazer e condições destinadas a prevenir, fazer cessar, adaptar ou corrigir seus efeitos adversos, além de salvaguardar conseqüências sociais negativas.\r\nNas hipóteses de risco ou iminência de danos ambientais, o TAC terá como base legal o art. 79-A da Lei Federal nº 9605/1998, com o objetivo de viabilizar o controle e a fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, assumidas por pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores.\r\nNas hipóteses em que se vise evitar a propositura ou encerrar ação civil pública em curso, o TAC terá como base legal no art. 5º, §6º da Lei Federal nº 7347/1985, com o objetivo de ajustar a conduta dos responsáveis por danos ambientais já ocorridos ou na iminência de ocorrerem, obtendo-se a prevenção, reparação e/ou ressarcimento que seriam obtidos por este instrumento processual.\r\nPROCEDIMENTOS\r\nPara efeito desta Norma, o Termo de Ajustamento de Conduta deverá ter como prioridades:\r\na prevenção dos danos ambientais;\r\na reparação total ou parcial do ecossistema lesado;\r\na compensação ambiental (medidas mitigadoras e/ou medidas compensatórias).\r\n- Para a celebração do TAC deverão ser seguidas as seguintes etapas:\r\nmanifestação escrita do interessado para celebrar o TAC;\r\nmemorial descritivo, no qual estejam previstos: a caracterização dos impactos ambientais decorrentes da atividade desempenhada pelo requerente; proposta técnica para correção e adequação das atividades à legislação ambiental e para a prevenção, mitigação e reparação de danos; cronograma físico e financeiro; e proposta de adoção de medidas compensatórias;\r\napresentação de proposta de TAC, redigido com base no modelo constante do anexo desta norma administrativa;\r\nabertura de processo administrativo com os documentos constantes dos subitens I a III;\r\nmanifestação técnica do órgão ambiental, concordando expressamente com a celebração do ajuste e com as obrigações, da compromissada, propostas no TAC apresentado;\r\nmanifestação jurídica acerca da adequação do termo a ser celebrado ao modelo constante no anexo desta norma administrativa;\r\nenvio de ofícios do Gabinete da Presidência, cujas cópias deverão ser juntadas ao processo administrativo, aos intervenientes - Ministério Público e demais órgãos envolvidos no caso, dando ciência do Termo a ser celebrado e solicitando manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre interesse ou não de sua participação no mesmo;\r\natestado do Gabinete da Presidência acerca de tempestividade da manifestação dos intervenientes;\r\nassinatura do Termo pelos Compromitentes, Compromissada e interveniente(s), quando for o caso.\r\nA Compromissada deverá publicar o extrato do TAC, no Diário Oficial e encaminhar uma cópia para ser incorporada ao processo.\r\nO processo administrativo será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, pela auditoria interna do órgão ambiental, dentro do prazo estabelecido pela Deliberação TCERJ nº 244/2007.\r\nA numeração do TAC será feita digitalmente pelo sistema de Informação do órgão ambiental.\r\nO prazo de vigência do TAC deverá ser de no mínimo 90 (noventa) dias e no Máximo de 03 (três) anos, a contar da data de publicação do extrato no Diário Oficial, podendo ser prorrogado mediante celebração de Termo Aditivo.\r\nA prorrogação do TAC poderá ser de até um ano, nos casos em que sua base normativa for a Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, ou por igual período ao original, nos casos em que sua base normativa for a Lei Federal nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998 e/ou no art. 5, § 6º da Lei Federal nº 7347/1985.\r\nO TAC somente poderá ser alterado por escrito, devidamente fundamentado e justificado, mediante a celebração de Termo Aditivo, cujas vias serão do mesmo número de signatários do termo inicial.\r\nO extrato do Termo Aditivo deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, após 20 (vinte) dias da assinatura, por parte dos seus signatários, correndo os respectivos encargos por conta da Compromissada.\r\nA Compromissada deverá adotar, perante o Compromitente, medidas e condicionantes técnicas em relação à atividade degradadora a que deu causa, de modo a cessar, adaptar, recompor, corrigir ou minimizar seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, observando rigorosamente os prazos assinalados, contados a partir da data da assinatura do TAC.\r\nA Compromissada será responsável também por quaisquer compromissos assumidos com terceiros, ainda que vinculados à execução do TAC, bem como qualquer dano ou indenização a terceiros, em decorrência de atos de seus dirigentes, empregados, prepostos ou subordinados.\r\nO TAC não limita o Compromitente em suas atribuições de fiscalizar, ampla e irrestritamente, a Compromissada, exercendo as suas atribuições e prerrogativas legais.\r\nDeverá ser prevista a atualização monetária e a aplicação de juros sobre as multas e as medidas compensatórias, a partir da data em que deveriam ter sido recolhidos, até a data do efetivo pagamento.\r\nAs medidas compensatórias só devem ser determinadas excepcionalmente, mediante fundamentação, e deverão promover efetiva compensação ecológica do bem lesado, não podendo ser utilizadas para obtenção de recursos financeiros destinados a outros fins ou serem convertidas em doações de qualquer espécie.\r\nO órgão ambiental notificará a Compromissada sobre o não cumprimento de qualquer das obrigações assumidas no TAC, sem prejuízo de sua prerrogativa de optar, cumulativamente ou não, pela rescisão do Termo, sujeitando a Compromissada ao pagamento das multas moratória e rescisória.\r\nA Compromissada deverá apresentar relatório periódico acerca do cumprimento das metas e obrigações firmadas, com base no cronograma físico-financeiro de execução delineado no TAC.\r\nA Compromissada deverá apresentar garantias (garantia fidejussória, contratação de seguro, depósito e etc.) em favor do órgão ambiental, cujo valor deve ser equivalente ao do TAC.\r\nEm caso de garantia por meio de depósitos em conta-corrente ou caderneta de poupança, aberta especificamente para tal fim, deverão ser claramente comprovados os valores depositados, na sua totalidade ou em parcelas, bem como devem constar expressos o titular da conta da Compromissada e o beneficiário do valor depositado pelo não cumprimento de qualquer das etapas incluídas no cronograma do Plano de Ação.\r\nO órgão ambiental declarará o efetivo cumprimento de todas as obrigações assumidas no TAC, com base em parecer técnico, atestando o integral cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Compromissada, até 30 (trinta) dias após o término da vigência do TAC.\r\nANEXO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\nTAC Nº............\r\nProcesso Nº E-07/...............\r\nTERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)\r\nque entre si celebram a Secretaria de Estado do Ambiente e a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA com.......................\r\nA Secretaria de Estado do Ambiente, doravante SEA, com sede na Avenida Graça Aranha nº 182/6º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, representada pelo Exmo Sr. Secretário de Estado do Ambiente (nome) e a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente, doravante FEEMA, com sede na Rua............, (bairro), na Cidade do Rio de Janeiro, por intermédio de seu Presidente...................., (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF/MF sob o nº..........e RG nº....., e seu Vice-Presidente (nome)....(nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF/MF sob o nº.......e RG nº.......em conjunto designados Compromitentes e, de outro lado......................., sociedade comercial, inscrita no CNPJ sob o nº ................., com sede na ................., por seu(s) representante(s) legal(ais), ...................., (QUALIFICAÇÃO) doravante designada simplesmente Compromissada,.........\r\nObs.: Mencionar, caso o Ministério Público figure na qualidade de interveniente, que a instituição se fará representada no ato pelo Promotor de Justiça competente.\r\nCONSIDERANDO que, nos termos da Constituição Federal, todos têm direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, bem bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (art. 225, caput, da Constituição Federal de 1988);\r\nCONSIDERANDO que é dever do poder público e da coletividade a defesa e a preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações;\r\nCONSIDERANDO a atuação do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de viabilizar uma política ambiental voltada para o incremento da qualidade de vida da população e da geração de empregos e renda compatíveis com o desenvolvimento econômico sustentável;\r\nCONSIDERANDO o disposto na base normativa aplicável;\r\nObs: Mencionar, conforme o caso, o art. 101 da Lei Estadual nº 3467/2000, o art. 79-A, da Lei Federal nº 9605/1998 ou o art. 5º, § 6º da Lei Federal nº 7347/1985;\r\nCONSIDERANDO que a Compromissada não tem cumprido integralmente suas obrigações ambientais;\r\nCONSIDERANDO o que consta no(s) procedimento(s) administrativo(s) nº E-............; e\r\nObs.: Mencionar, se for o caso, a seguinte passagem: “CONSIDERANDO ser o Ministério Público Estadual o órgão público competente para a promoção do Inquérito Civil e um dos legitimados para a propositura da Ação Civil Pública para a proteção do Meio Ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, conforme art. 129, inciso III, da Constituição da República”,\r\nRESOLVEM celebrar, com eficácia de título executivo extrajudicial, o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\nO presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) tem como objeto estabelecer os prazos e condições para que a Compromissada promova, fiel e integralmente, as necessárias adequações de suas atividades em suas instalações ........................................................................., conforme estabelecido neste TAC e segundo as exigências das autoridades ambientais competentes.\r\nObs.: Deverão ser mencionados todos os Dados da Compromissada, Endereço Completo da Atividade Poluidora (Endereço, Cidade, Município, CEP e etc), Nº do Processo Vinculado (Auto de Constatação, Auto de Infração, Multa, Notificação, LP, LI, LO) e quaisquer outros processos que influenciem diretamente o TAC e que façam referência a atividade poluidora.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO\r\nO prazo de vigência do presente TAC é de............, a contar da data de sua assinatura.\r\nObs.: O prazo deverá ser de no mínimo 90 (noventa) dias e no máximo de 3 (três) anos.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - CONDUTA DEGRADADORA, SANÇÕES APLICADAS E VALOR DE DEGRADAÇÃO\r\n- A conduta degradadora a que deu causa a Compromissada, consoante o processo em referência, que fica fazendo parte integrante deste, independentemente de transcrição, assim se caracteriza:\r\nConduta: ....................................... (descrição) .....................................\r\nCapitulação da Infração: .................. (especificar)\r\nAuto de infração nº:\r\nSanções Aplicadas: Advertência\r\nSim\r\nNão\r\nMulta Diária de R ...................................\r\nInterdição da Atividade\r\nSim\r\nNão\r\nSuspensão da Atividade:\r\nSim\r\nNão\r\nEmbargo:\r\nSim\r\nNão\r\nDemolição:\r\nSim\r\nNão\r\n- O valor da degradação ambiental, a que deu causa a Compromissada, é neste ato fixado, para todos os efeitos legais, em R ............(.........), correspondente aos custos para recomposição do dano ambiental, conforme o laudo técnico, constante do referido processo.\r\n- O valor do dano ambiental, referido no item 3.2 desta cláusula não contempla eventual dano causado a terceiro em função da degradação.\r\nObs.: Esta Cláusula só será aplicada quando a base normativa for a Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\nCLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSADA\r\n4 - Sem prejuízo de outras obrigações, constantes deste TAC, a Compromissada obriga-se a:\r\na) Comunicar aos Compromitentes quaisquer alterações em seus dados, especialmente em seu endereço e em situação societária;\r\nb) Realizar, direta ou indiretamente, auditorias para demonstrar a evolução das ações previstas no Plano de Trabalho, suportando o ônus e custos daí advindos e encaminhando relatórios físico-financeiros semestrais para a Compromitente.\r\nObs.: Estipular detalhadamente as suas obrigações, na minuta do TAC ou no Plano de Ação anexo, incluindo cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas, bem como a forma de comprovação, pela Compromissada, do cumprimento de cada uma das metas e obrigações, incluir, se for o caso, obrigações adicionais tais como apresentação de relatórios periódicos, comunicação a órgãos municipais, etc.\r\nCLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS COMPROMITENTES\r\n- Os Compromitentes não serão responsáveis por quaisquer ônus, direitos ou obrigações relativos à legislação tributária, previdenciária, trabalhista ou securitária, decorrentes da execução deste TAC, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, à Compromissada.\r\nOs Compromitentes não serão responsáveis por quaisquer compromissos assumidos pela Compromissada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TAC, bem como por qualquer dano ou indenização a terceiros, em decorrência de atos da Compromissada, de seus dirigentes, empregados, prepostos ou subordinados.\r\nObs.: Deverão ser adicionadas eventuais obrigações necessárias ao cumprimento das responsabilidades da Compromissada.\r\nCLÁUSULA SEXTA - FISCALIZAÇÃO\r\n- O disposto no presente TAC não limita, impede ou suspende a fiscalização ampla, irrestrita e permanente da Compromissada, pelos Compromitentes ou pelos demais órgãos e instituições ambientais do Estado do Rio de Janeiro ou o exercício de suas demais atribuições e prerrogativas legais.\r\nA existência e atuação da fiscalização em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da Compromissada, no que concerne às obrigações ajustadas e às suas conseqüências e implicações próximas ou remotas.\r\n- O valor total estimado do investimento previsto neste TAC é de R ......(.................).\r\nO desembolso será realizado de acordo com o Plano de Ação anexo.\r\nCLÁUSULA OITAVA - RESCISÃO\r\nO presente TAC considerar-se-á rescindido quando descumpridas qualquer de suas cláusulas, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito e de força maior, devidamente comprovados.\r\nA decisão quanto à rescisão do presente termo, juntamente com a aplicação da multa prevista na cláusula nona, “c”, será tomada pelos Compromitentes e comunicada ao interessado por meio de notificação.\r\nA ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeça a execução total ou parcial das obrigações previstas neste instrumento deverá ser comunicada à FEEMA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não ocorrendo a cobrança das multas previstas na cláusula nona, “a” e “b”, salvo se a comunicação se der fora deste prazo ou se a alegação não for devidamente comprovada.\r\nSe a impossibilidade ou inexeqüibilidade do cumprimento das obrigações for de caráter temporário, poderá a FEEMA, a seu exclusivo critério, considerar os prazos e as metas, estabelecidos neste TAC, prorrogados durante o tempo em que perdurar o impedimento.\r\nAlterações na política monetária, fiscal, ou cambial não serão, em hipótese alguma, consideradas caso fortuito ou força maior.\r\n- A eventual utilização, pelos Compromitentes, da faculdade prevista no item anterior, não a vincula a sua utilização em ocasiões futuras.\r\nCLÁUSULA NONA - DAS MULTAS\r\nO não cumprimento de quaisquer das obrigações aqui assumidas, sem prejuízo da prerrogativa dos Compromitentes de optar, cumulativamente ou não, pela rescisão deste TAC, sujeitará a Compromissada ao pagamento das seguintes multas:\r\na) multa moratória de 10% (dez por cento) ao mês, pro rata, do valor estimado na cláusula sétima, em caso de atraso no cumprimento de cada prazo previsto neste TAC, até o trigésimo dia de atraso, a ser aplicada pela FEEMA;\r\nb) multa moratória de 20% (vinte por cento) ao mês, pro rata, do valor estimado na cláusula sétima, em caso de atraso no cumprimento de prazo previsto neste TAC, a partir do trigésimo primeiro dia até o sexagésimo dia de atraso, a ser aplicada pela FEEMA;\r\nc) multa rescisória de 70% (setenta por cento) do valor estipulado na cláusula sétima, no caso de rescisão, sem prejuízo das multas previstas nas alíneas anteriores, a ser aplicada pelos Compromitentes.\r\nObs.: Caso sejam multas as obrigações previstas, sugere-se determinar multa moratória específica por obrigação na forma do parágrafo único.\r\nA notificação das multas aplicadas será remetida ao endereço da Compromissada, constante deste TAC e será considerada válida pela sua simples entrega no referido endereço.\r\nDepois do recebimento da comunicação prevista no item anterior, a Compromissada terá 10 (dez) dias úteis para o recolhimento da multa ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM.\r\nNão recolhida a multa, na forma e no prazo estipulado nesta cláusula, será considerado rescindido o presente Tac com a cobrança executiva da dívida.\r\nAs multas previstas na presente cláusula não têm caráter compensatório e, assim, o seu pagamento não eximirá a Compromissada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes de infrações a este TAC ou à legislação ambiental.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA\r\nEm garantia das obrigações assumidas neste TAC, a Compromissada apresenta, em favor do órgão ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\nObs.: A garantia poderá ser prestada mediante Garantia real ( o caucionamento de determinados lotes do empreendimento), Garantia Fidejussória, Contratação de Seguro, Depósito ou qualquer outro meio idôneo, cujo valor deve ser equivalente ao valor total do TAC.\r\nObs.: No caso de garantia real, deverão ser previstos os seguintes dispositivos:\r\nObriga-se a COMPROMISSADA, na hipótese de inadimplemento das obrigações previstas neste instrumento, a dispor do valor correspondente à garantia real prevista nesta Cláusula, o qual deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, estar disponível em conta-corrente a ser formalmente indicada pelos COMPROMITENTES.\r\n- O valor a que se refere o parágrafo anterior será aplicado em consonância com as prescrições dos COMPROMITENTES, em ações ambientais que revertam em benefício da comunidade situada no entorno do empreendimento ou atividade degradadora.\r\nObs.: No caso de garantia por meio de depósitos, deverá ser previsto o seguinte dispositivo:\r\n- Em relação à conta-corrente ou caderneta de poupança, aberta especificamente para o fim de garantia, deverão ser claramente comprovados os valores depositados, na sua totalidade ou em parcelas, bem como devem constar expressos o titular da conta da Compromissada e o beneficiário do valor depositado pelo não cumprimento de qualquer das etapas incluídas no cronograma do Plano de Ação.\r\nObs.: No caso de bens moveis ou imóveis, estes deverão também ser singularmente identificados nesta Cláusula.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO DE EXTRATO\r\nDentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura, deverá o extrato do presente TAC ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os respectivos encargos por conta da Compromissada.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO\r\nEste TAC somente poderá ser alterado por escrito, mediante a celebração de termo aditivo, podendo ser prorrogado por................\r\nObs.: O TAC poderá ser prorrogado em até um ano, nos casos em que sua base normativa for a Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, ou por igual período ao previsto na Cláusula Segunda, nos casos em que sua base normativa for a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e/ou no art. 5º parágrafo 6º, da Lei Federal nº 7.347/1985.\r\nFica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir questões ou disputas, envolvendo o presente TAC, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\nE, por estarem assim justos e acordados, assinam o presente em tantas vias de igual teor e forma quantos forem os signatários, para um só efeito, obrigando-se a fazê-lo firme e valioso por si e seus eventuais sucessores.\r\nRio de Janeiro,..................de....................de.........\r\nPresidente \r\nVice-Presidente\r\n\r\nRepresentante da Compromissada\r\nTestemunha\r\nTestemunha\r\nNOME:\r\nNOME:\r\nCPF/MF: \r\nCPF/MF: \r\nRG: \r\nRG:\r\nId: 709689. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "709863": [
            "2009-01-06 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nCONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 23/12/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/204.541/2002, referente à empresa INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS RANGEL LTDA., situada na Rodovia Amaral Peixoto km 5,5, Tribobó, Município de São Gonçalo,\r\nque se trata de empresa que requereu Licença de Operação para fabricação e comercialização de produtos plásticos e seus derivados, e\r\nque a empresa não obteve a Licença de Operação pelo não atendimento às exigências,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar à empresa INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS RANGEL LTDA. que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as exigências da FEEMA. \r\nCaso a empresa não cumpra as exigências, fica o presidente da CECA autorizado a solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a interdição das atividades, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000, até o seu atendimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 709863\r\n"
        ],
        "709901": [
            "2009-01-06 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nCONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 23/12/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/201.859/2006, referente à empresa NOBREPLAST RECICLAGEM E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, situada na Estrada Quatis - São Joaquim nº 4657, Km 5, Município de Quatis,\r\n- que se trata de empresa com atividade de estocagem de artigos usados para recuperação industrial em geral, e\r\n- que a empresa não cumpriu as exigências da FEEMA,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar à empresa NOBREPLAST RECICLAGEM E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as exigências da FEEMA. \r\nCaso a empresa não cumpra as exigências, fica o presidente da CECA autorizado a solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a interdição das atividades, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000, até o seu atendimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 709901\r\n"
        ],
        "709916": [
            "2009-01-07 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 04 de dezembro de 2008;\r\n:\r\n- Aprovar o Projeto Estadual de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro/2008, com a planilha que consta no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 709916\r\n"
        ],
        "709917": [
            "2009-01-07 00:00:00",
            "\r\nPLANO ESTADUAL DE CIRUGIAS ELETIVAS 2008 - PLANEJAMENTO FÍSICO-FINANCEIRO\r\nResponsável pelo Projeto: Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil (SESDEC - Municípios Gestão Plena do Sistema)\r\nMunicípio Executor\r\nPopul (TCU/07)\r\nValor Disponível\r\nValor Solicitado\r\nTotal Proc. Solic.\r\nUnidade que Realizará o Procedimento\r\nMunicípio Executor\r\nMunicípio de Referência\r\nNova Friburgo\r\n177.376\r\nR 399.096,00\r\nR 270.261,75\r\n(N. Friburgo)\r\nR 128.755,00\r\n(Niterói)\r\n1.210\r\n-Hosp. de Olhos Santa Beatriz/Niterói\r\nHosp. Raul Sertã/ Friburgo\r\nSumidouro\r\n14.562\r\nR 32.764,50\r\nR 25.265,52\r\n(Sumidouro)\r\nR 7.370,95\r\n(Niterói)\r\n102\r\n-Hosp. de Olhos Santa Beatriz/Niterói\r\n-Hosp. M. Dr João Pereira Martins/Sumidouro\r\nTeresópolis\r\n150.528\r\nR 338.103,00\r\nR 337.966,30\r\n-------------------\r\n868\r\n-Hosp. S. José/Hosp.dasCínicas/\r\nB. Portuguesa/Teresópolis\r\nGuapimirim\r\n44.696\r\nR 100.557,00\r\nR 65.792,77\r\n(Guapimirim)\r\nR 33.716.47\r\n(Teresópolis)\r\n285\r\n-Hosp. S. José/Hosp.dasCínicas/\r\nB. Portuguesa/Teresópolis\r\n-Hosp. Mun. Guapimirim\r\nItaboraí\r\n21.792\r\nR 485.532,00\r\nR 484.523,22\r\n------------------- ----\r\n1.426\r\n-Clínica Santa Lúcia/Itaboraí\r\n-Casa de S. S. Judas/Itaboraí\r\n- Hosp.Mun.Des.Leal Junior Itaboraí\r\nDuque de Caxias\r\n842.686\r\nR 1.896.043,50\r\nR 1.893.709,10\r\n------------------- ------\r\n3.180\r\n-Oftalmed LTDA.\r\n-Hosp. Mun. Duque de Caxias\r\nItaguai\r\n95.356\r\nR 214.551,00\r\nR 139.907,05\r\n(Itaguai)\r\nR 74.515,25\r\n(Duque de Caxias)\r\n683\r\n-Oftalmed LTDA./Duque de Caxias\r\n-Hosp. Mun. São Francisco Xavier/Itaguai\r\nAreal\r\n11.009\r\nR 24.770,25\r\n----------\r\nR 24.770,25\r\n(SESDEC/Três Rios)\r\n76\r\n-Hosp. Nossa Sr.a da Conceição/Três Rios\r\nCom. Levy Gasparian\r\n8.322\r\nR 18.724,50\r\n----------- --\r\nR 18.724,50\r\n(SESDEC/Três Rios)\r\n38\r\n-Hosp. Nossa Sr.a da Conceição/Três Rios\r\nMendes\r\n17.242\r\nR 38.794,50\r\n-----------\r\nR 7.139,68 (Niterói)\r\nR 31.475,30 (Vassouras)\r\n89\r\n-Hosp. de Olhos Stª Beatriz/Niterói\r\n-H. Univ. Sul Fluminense/Vassouras\r\nMiguel Pereira\r\n24.585\r\nR 55.585,00\r\nR 55.585,00\r\n-------------------\r\n144\r\n- Hosp. Stº Antônio da Estiva/Miguel Pereira\r\nParacambi\r\n42.423\r\nR 95.451,75\r\nR 94.940,70\r\nR 11.718,85 (Niterói)\r\nR 83.158,85\r\n(Paracambi)\r\n292\r\n-Hosp. de Olhos Sª Beatriz/Niterói\r\n-Hosp. Evangélico/ Paracambi\r\nResponsável pelo Projeto: (SESDEC - Municípios Gestão Não Plena do Sistema)\r\nMunicípio Executor\r\nMunicípio\r\nEnvolvido\r\nPopul (TCU/07)\r\nValor Disponível\r\nValor \r\nSolicitado\r\nMunicípio de Referência\r\nTotal Proc.\r\nUnidade que Realizará o Procedimento\r\nSESDEC\r\nMacuco\r\n5.246\r\nR 11.803,50\r\nR 11.770,95\r\nR 11.770,95 (Niterói)\r\n43\r\n- Hosp. de Olhos Stª Beatriz/Niterói\r\nSESDEC\r\nBom Jardim\r\n24.626\r\nR 55.408,00\r\nR 55.338,91\r\nR 12.126,00 (Niterói)\r\nR 43.212,91 SESDEC/\r\nBom Jardim)\r\n151\r\n- Hosp. de Olhos Stª Beatriz/Niterói\r\n-Hosp. Dr. Celso Erthal/Bom Jardim\r\nSESDEC\r\nSão Gonçalo\r\n960.631\r\nR 2.161.419,60\r\nR 2.161.259,60\r\nR 2.161.419,60\r\n(SESDEC/S. Gonçalo)\r\n4.587\r\n-Oftalmoclínica São Gonçalo\r\n-Casa de Saúde Stª Maria/São Gonçalo\r\nSESDEC\r\nMaricá\r\n105.294\r\nR 236.911,50\r\nR 236.721,30\r\nR 88.890,00 (Niterói)\r\nR 167.014,70\r\n(SESDEC/Maricá)\r\n603\r\n- Hosp. de Olhos Stª Beatriz/Niterói\r\n- Hosp. Mun. Conde Modesto Leal/Maricá\r\nSESDEC\r\nRio Bonito\r\n51.942\r\nR 116.869,50\r\nR 116.391,78\r\nR 35.580,00 (Niteroi)\r\nR 81.289,50\r\n(SESDEC/R. Bonito)\r\n283\r\n- Hosp. de Olhos Stª Beatriz/Niterói\r\n- Hosp. R. Darcy Vargas/Rio Bonito\r\nSESDEC\r\nSilva Jardim\r\n21.362\r\nR 48.064,50\r\nR 47.974,90\r\nR 26.513,00 (Niteroi)\r\nR 21.461,90\r\n(SESDEC/Rio Bonito)\r\n121\r\n- Hosp. de Olhos Stª Beatriz/Niterói\r\n- Hosp. R. Darcy Vargas/Rio Bonito\r\nSESDEC\r\nEng. Paulo de Frontin\r\n12.544\r\nR 28.424,00\r\nR 28.320,22\r\nR 28.320,22\r\n(SESDEC/ Eng. Paulo de Frontin)\r\n110\r\n-Hosp. Nelson Salles (Eng. Paulo de Frontin)\r\nSESDEC\r\nParaíba do Sul\r\n39.257\r\nR 88.358,25\r\nR 88.230,42 \r\nR 88.320,22\r\n(SESDEC/Paraíba do Sul)\r\n253\r\n-Hosp Nsª Srª da Piedade/Paraíba do Sul\r\nSESDEC\r\nItaocara\r\n22.069\r\nR 49.655,25\r\nR 49.371,34\r\nR 49.371,34 (Niterói)\r\n67\r\n- Hosp. de Olhos Stª Beatriz/Niterói\r\nSESDEC\r\nSanto Antonio de Pádua\r\n40.145\r\nR 90.356,25\r\nR 90.328,95\r\nR 90.328,95\r\n(SESDEC/Santo Antonio de Pádua)\r\n241\r\nHosp. Hélio Montezano de Oliveira/Santo Antonio de Pádua\r\nMunicípio Executor\r\nMunicípio\r\nEnvolvido\r\nPopul (TCU/07)\r\nValor Disponível\r\nValor \r\nSolicitado\r\nMunicípio de Referência\r\nTotal Proc.\r\nUnidade que Realizará o Procedimento\r\nSESDEC\r\nCampos\r\nde Goytacazes\r\n426.154\r\nR 958.846,50\r\nR 958.730,50\r\nR 958.730,50\r\n(SESDEC/Campos)\r\n2435\r\n- Hosp. Escola Alvaro Alvim/Stª Casa Misericórdia/ Benef. Portuguesa/ Hosp. Plantadores de Cana.\r\nCampos de Goytacazes\r\nSESDEC\r\nSão João da Barra\r\n28.889\r\nR 65.000,25\r\nR 64.947,44\r\nR 64.947,44 SESDEC/São João da Barra\r\n182\r\n- Stª Casa São João da Barra/São João da Barra\r\nSESDEC\r\nSão Fidelis\r\n37.477\r\nR 84.323,25\r\nR 84.285,80 \r\nR 84.285,80 (SESDEC/São Fidélis)\r\n235\r\n- Hosp. Armando Vidal/São Fidélis\r\nSESDEC\r\nTrês Rios\r\n72.848\r\nR 163.908,00\r\nR 163.883,97\r\nR 163.883,97\r\n(SESDEC/Três Rios)\r\n508\r\n-Hosp. Nossa Sr.a da Conceição/Policlínica Walter Gomes Franckelin - Três Rios\r\nId: 709917\r\n"
        ],
        "709918": [
            "2009-01-07 00:00:00",
            "\r\nAPROVA OS PROJETOS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Intergestores Bipartite (CIB/RJ) realizada em 16 de dezembro de 2008;\r\n:\r\n- Aprovar os Projetos PET - SAÚDE (Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde), em conformidade com a Portaria Interministerial nº 1.802, de 26 de agosto de 2008 e o Edital SGTES nº 12, de 03 de novembro de 2008, com a planilha que consta no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 709918\r\n"
        ],
        "709919": [
            "2009-01-07 00:00:00",
            "ANEXO\r\nPROJETO\r\nINSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PROPONENTE\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROPONENTE\r\nPROGRAMA DE EDUCAÇÃO PELO TRABALHO PARA A SAUDE - PET- SAÚDE\r\nCENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\nPROGRAMA DE EDUCAÇÃO PELO TRABALHO PARA A SAUDE - PET- SAÚDE\r\nFACULDADE DE MEDICINA DE VALENÇAFACULDADE EDUCACIONAL D. ANDRÉ ARCOVERDE - FAA\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA\r\nId: 709919\r\n"
        ],
        "709920": [
            "2009-01-07 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 589 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nAPROVA O INCENTIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ) realizada em 04 de dezembro de 2008; e\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Intergestores Bipartite (CIB/RJ) realizada em 16 de dezembro de 2008;\r\n:\r\n- Aprovar o Incentivo à Qualificação da Gestão Municipal em Saúde - QUALIGEST - Rio 2008.\r\n- O incentivo financeiro consiste no repasse financeiro aos municípios do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com níveis de qualidade de gestão obtidos a partir de indicadores de desempenho da Alimentação Regular das Bases de Dados do Sistema Único de Saúde e Participação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ).\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 709920\r\n"
        ],
        "710524": [
            "2009-01-08 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\nDE 2008\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 23/12/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/203.804/2006, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa CLIMA 3 ÁGUAS MINERAIS LTDA para extração de água mineral, no município de Paty do Alferes,\r\nque a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes forneceu Alvará de Licença e Localização;\r\nque a área não está inserida em Unidade de Conservação da Natureza pertencente aos grupos de Proteção Integral,\r\nque a SERLA foi consultada e concedeu o nada a opor quanto ao poço localizado na Faixa Marginal de Proteção - FMP de um córrego sem nome afluente do Rio do Saco,\r\nque a instalação do empreendimento não apresenta impactos significativos ao meio ambiente,\r\nque a empresa apresentou o Plano de Controle Ambiental, e\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia nº 35/2008,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa CLIMA 3 ÁGUAS MINERAIS LTDA., para extração de água mineral no município de Paty do Alferes\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008\r\nPresidente\r\nId: 710524\r\n"
        ],
        "710525": [
            "2009-01-08 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 05/01/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E-07/200.534/2008, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa LLX SUDESTE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA. para a implantação de um Terminal Marítimo para exportação de 50.000.000 de t/ano de minério de ferro, no município de Itaguaí, e\r\no Parecer Preliminar de Licença Prévia da FEEMA, que consta como folhas de nE-07/200.534/2008, \r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa LLX SUDESTE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA. para a implantação de um Terminal Marítimo para exportação de 50.000.000 de t/ano de minério de ferro, no Município de Itaguaí, \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 710525\r\n"
        ],
        "710526": [
            "2009-01-08 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 05/01/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/200.873/2008, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa PLASTIMASSA TECNOLOGIA EM TRATAMENTOS DE RESÍDUOS LTDA. para Sistema de Bioremediação de Solo Contaminado por Hidrocarbonetos, através de Sistema de Biopilhas, no Município de Magé, e\r\no Parecer Técnico da FEEMA de Licença de Instalação nº 2014/2008, \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa PLASTIMASSA TECNOLOGIA EM TRATAMENTOS DE RESÍDUOS LTDA. para Sistema de Bioremediação de Solo Contaminado por Hidrocarbonetos, através de sistema de Biopilhas, no Município de Magé,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009\r\nPresidente\r\nId: 710526\r\n"
        ],
        "710546": [
            "2009-01-08 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 05/01/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do processo nº E-07/201.711/2008, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa SERQUIP TRATAMENTO DE RESÍDUOS RJ LTDA. para Unidade de Incineração e Autoclave para Resíduos de Serviços de Saúde, no Município de Duque de Caxias,\r\nque a planta proposta para o Estado do Rio de Janeiro utilizará sistema similar ao usado nos outros estados e que o monitoramento das emissões atmosféricas daquelas plantas apresenta resultados abaixo dos limites fixados pela Resolução CONAMA nº 316/2002, demonstrando uma eficiência da operação,\r\nque as Unidades de Incineração e Autoclave não gerarão efluentes líquidos significativos,\r\nque as unidades promoverão uma redução dos volumes de resíduos tratados,\r\nque a Unidade de Incineração proposta será dotada de Sistema de Tratamento de Gases, e\r\no Parecer Técnico da FEEMA de Licença de Instalação nº 1963/2008, \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa SERQUIP TRATAMENTO DE RESÍDUOS RJ LTDA. para Unidade de Incineração e Autoclave para Resíduos de Serviços de Saúde, no Município de Duque de Caxias,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009\r\nPresidente\r\nId: 710546\r\n"
        ],
        "711125": [
            "2009-01-09 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO \r\nSISTEMA DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nESTABELECE PARÂMETROS PARA A REGULAÇÃO ESTADUAL DAS CONSULTAS OTORRINOLARINGOLÓGICAS E AVALIAÇÕES PARA DIAGNÓSTICO DAS PERDAS AUDITIVAS NOS SERVIÇOS HABILITADOS NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE AUDITIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE).\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n:\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 13 de novembro de 2008;\r\n- o disposto na Portaria MS/GM nº 2.073/2004 que institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva;\r\n- o disposto na Portaria MS/SAS nº 587/2004 que regulamenta e define as ações de saúde auditiva; e\r\n- os indicadores técnicos detalhados no Anexo I desta Deliberação.\r\n:\r\nregional dos serviços de média e alta complexidade em saúde auditiva como disposto no Anexo II.\r\n- Aprovar as referências de saúde auditiva de média e alta complexidade para os Serviços habilitados conforme disposto no Anexo III.\r\n- Aprovar, para fins de regulação, o quantitativo mensal de consultas em otorrinolaringologia por município conforme disposto no Anexo IV, determinando que as vagas não utilizadas ficarão disponibilizadas, a partir do dia 15 de cada mês, para demandas de outros municípios da mesma região;\r\n- Aprovar o quantitativo máximo de Autorizações para Procedimentos de Alta Complexidade - APAC para avaliações; reavaliações; acompanhamentos, seleção e verificação de benefício de AASI (Aparelho de Amplificação Sonora Individual), e terapêutica fonoaudiológica, conforme disposto no Anexo V, determinando que necessidades de APAC além desses limites deverão ser solicitadas por escrito, com justificativa, pelo responsável técnico do Serviço à Superintendência de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia da SESDEC, para análise e autorização;\r\n- Aprovar os critérios de prioridades e preferências para avaliação e inclusão de pacientes no Programa de Atenção à Saúde Auditiva com Protetização, dentro dos limites estabelecidos no art. 4º, na forma do disposto no Anexo VI.\r\n- Aprovar que recursos financeiros de Serviços de Saúde Auditiva credenciados/habilitados na Rede Auditiva do Estado do Rio de Janeiro que não atingem a sua capacidade máxima de produção sejam remanejados para as unidades que a atingem, respeitados os li mites físicos e financeiros estabelecidos em Portaria Ministerial (GM/MS Nº389/08) para serviços de alta e média complexidade, respectivamente protetização máxima de 115 pacientes e recursos de R 177.558,09 para as de alta, e, 69 pacientes e R 102.118,47 para as de média complexidade, até que todas elas atinjam as suas capacidades, definindo-se então o disposto na Deliberação CIB/RJ nº 540 de 11/09/2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 711125\r\n"
        ],
        "711127": [
            "2009-01-09 00:00:00",
            " \r\nINDICADORES TÉCNICOS PARA SUBSÍDIO DA ORGANIZAÇÃO E REGULAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE AUDITIVA\r\n(SESDEC/SAS/SAEGT)\r\n- Resolução SES/RJ nº 2950/2006 que dispõe da orientação e organização da Rede de Atenção à Saúde Auditiva no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Itens 2.1 e 2.2 do Anexo I da Portaria MS/SAS nº 587/2004 que dispõem das ações dos serviços de atenção à saúde auditiva na média e alta complexidade, a saber:\r\n- triagem e monitoramento da audição de neonatos, pré-escolares e escolares;\r\n- diagnóstico das perdas auditivas e reabilitação em recém-natos e crianças (alta complexidade), jovens, adultos (trabalhadores e idosos);\r\n- oferta de consultas gerais em otorrinolaringologia (mínimo de 224) e exames de média complexidade em otorrinolaringologia (mínimo de 112) de acordo com as necessidades definidas pelo gestor municipal ou estadual;\r\n- Itens 2.1 e 3.1 do Anexo II da Portaria MS/SAS nº 587/2004 que fixam os limites físicos do número máximo de pacientes/mês que podem ser protetizados nos serviços de média e alta complexidade;\r\n- Deliberação CIB/RJ nº 540, de 11/09/2008 que, aprova a nova redistribuição física e financeira para os treze Serviços que integram a Rede Auditiva do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Número de avaliações/mês para diagnóstico das perdas auditivas realizadas pelos serviços habilitados ultrapassando, em alguns, mais de 100% esses limites físicos, o que gera expectativas e fila de espera para concessão da prótese auditiva, com risco de caducidade dos exames realizados (Fonte: DATASUS, janeiro a dezembro de 2007);\r\n- Recomendação da Câmara Técnica de Audiologia da SESDEC (reunião de 09/07/2008) quanto as prioridades e preferências para inclusão dos usuários no Programa de Atenção à Saúde Auditiva para fins de protetização, dentro dos limites físicos dispostos na Deliberação citada;\r\n- Necessidade de integração dos serviços de saúde auditiva, organização das referências e contra-referência, regulação das ações de saúde auditiva, apontados no Seminário de Avaliação da Rede Auditiva do Estado do Rio de Janeiro (SESDEC, 28/05/2008);\r\n- Necessidade de implantação do processo de regulação, avaliação e controle da atenção à pessoa com deficiência auditiva, com vistas a qualificação da gestão pública a partir das Centrais de Regulação que integram o Complexo Regulador da Atenção;\r\n- Parte dos Serviços credenciados/habilitados na Rede de Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro não atingem a sua capacidade máxima de produção, prevista nos respectivos limites físicos e financeiros, o que implica na necessidade temporária de remanejamento dos usuários para outros Serviços próximos;\r\nId: 711127\r\n"
        ],
        "711128": [
            "2009-01-09 00:00:00",
            "\r\nREDE DE ATENÇÃO À SAÚDE AUDITIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDistribuição Regional dos Serviços de média e alta complexidade\r\nPolo\r\nPopulação\r\nMédia Complexidade\r\nAlta Complexidade\r\nTotal\r\nUnidade\r\nQuant.\r\nUnidade\r\nQuant.\r\nI\r\nMetropolitana I\r\nMunicípio do Rio de Janeiro\r\n6.136.566\r\nCMS Belisário Pena\r\n1\r\nHU Clementino Fraga Filho - UFRJ\r\n1\r\n03 MC\r\n01 AC\r\nCMS Waldir Franco\r\n1\r\nCMS Milton Fontes Magarão\r\n1\r\nII\r\nMetropolitana I\r\nBaixada Fluminense\r\n3.915.985\r\nSASE\r\n(D. de Caxias)\r\n1\r\nInst. De Audiologia Stª Catarina\r\n(D. de Caxias)\r\n3\r\n01 MC\r\n03 AC\r\nIII\r\nMetropolitana II, Serrana, Baixada Litorânea\r\n2.127.666\r\nABRAE de São Gonçalo\r\n1\r\nEsp. Silvio Picanço de Niterói\r\n1\r\n01 MC\r\n01 AC\r\nIV\r\nCentro Sul, Médio Paraíba, Baia da Ilha Grande\r\n1.376.829\r\n-\r\n-\r\nSanta Casa de Barra Mansa\r\n1\r\n01 AC\r\nV\r\nNorte, Baixada Litorânea\r\n1.306.448\r\n-\r\n-\r\nHospital Geral de Guarús\r\n1\r\n01 AC\r\nVI\r\nNoroeste, Serrana\r\n668.136\r\nAPAE de Natividade\r\n1\r\n-\r\n-\r\n01 MC\r\nId: 711128\r\n"
        ],
        "711129": [
            "2009-01-09 00:00:00",
            " \r\nReferências de Saúde Auditiva Média e Alta complexidade\r\nPOLO I\r\nunicípio do Rio de Janeiro\r\nUNIDADES: CMS Belisário Pena; CMS Waldir Franco; CMS Milton Fontes Magarão\r\npara o Município do Rio de Janeiro.\r\nUNIDADE: HU Clementino Fraga Filho - UFRJ\r\npara o Município do Rio de Janeiro.\r\nPOLO II\r\nRegião Metropolitana I, Baixada Fluminense\r\nUNIDADE: SASE de Duque de Caxias\r\npara os Municípios de Duque de Caxias, Belford Roxo, Nova Iguaçu, Magé, São João de Meriti.\r\nUNIDADE: Instituto de Audiologia Santa Catarina (Duque de Caxias)\r\npara os Municípios de Nova Iguaçu. São João de Meriti, Queimados, Japeri, Guapimirim, Seropédica, Itaguaí, Duque de Caxias, Nilópolis, Mesquita, Petrópolis.\r\npara os Municípios de Magé, Belford Roxo, Teresópolis, Nova Friburgo, Rio de Janeiro.\r\nPOLO III\r\nLitorânea\r\nUNIDADE: ABRAE de São Gonçalo\r\npara os Municípios de São Gonçalo, Tangua, Cachoeiras de Macacu, Silva Jardim, Rio Bonito\r\nUNIDADE: Policlínica de Especialidades Silvio Picanço\r\npara os Municípios de Itaboraí, Niterói, Marica, Cabo Frio, Saquarema, Araruama, Iguaba Grande\r\npara os Municípios de São Gonçalo, Cachoeiras de Macacu, Tangua, Silva Jardim, Rio Bonito\r\nPOLO IV\r\nRegião Centro Sul, Médio Paraíba, Baía da Ilha Grande\r\nUNIDADE: Santa Casa de Barra Mansa\r\npara os Municípios de Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Paracambi, Valença, Volta Redonda, Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Pati dos Alferes, Sapucaia, Três Rios, Vassouras, Angra dos Reis, Mangaratiba, Parati.\r\nPOLO V\r\nRegião Norte, Baixada Litorânea\r\nUNIDADE: Hospital Geral de Guarús\r\npara os Municípios de Campos dos Goytacazes, São Fidelis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, Carapebus, Macaé, Quissamã, Conceição de Macabu, São Pedro da Aldeia, Armação de Búzios, Casimiro de Abreu, Arraial do Cabo, Rio das Ostras.\r\npara os Municípios de Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje de Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo An tonio de Pádua, São José de Ubá, Varre Sai, Bom Jardim, Carmo, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro, São Sebastião do Alto, Santa Maria Madalena, Trajano de Moraes.\r\nPOLO VI \r\nRegião Noroeste, Serrana\r\nUNIDADE: APAE de Natividade\r\nReferência de Média Complexidade para os Municípios de Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje de Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antonio de Pádua, São José de Ubá, Varre Sai, Bom Jardim, Carmo, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro, São Sebastião do Alto, Santa Maria Madalena, Trajano de Moraes, Teresópolis, Nova Friburgo. \r\nId: 711129\r\n"
        ],
        "711131": [
            "2009-01-09 00:00:00",
            " \r\nPOLO I\r\nRede de Atenção à Saúde Auditiva do ERJ\r\n(Média Complexidade)\r\nDISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS MENSAIS \r\nREGIÃO\r\nUNIDADE\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nÁREA PROGRAMÁTICA\r\n(AP)\r\nCONSULTAS\r\nMetropolitana I\r\nCMS Milton Fontes Magarão\r\n1.0; 3.1; 3.2; 3.3\r\n220\r\nCMS Waldir Franco\r\n5.1; 3.3; 4.0\r\n220\r\nCMS Belisário Pena\r\n4.0; 5.2; 5.3\r\n220\r\nT O T A L\r\n\r\nRede de Atenção à Saúde Auditiva do ERJ\r\n(Alta Complexidade)\r\nDISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS MENSAIS \r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nÁREA PROGRAMÁTICA\r\n(AP)\r\nCONSULTAS\r\nReferência para Alta Complexidade\r\nMetropolitana I\r\n1.0; 2.1; 2.2; 3.1\r\n65\r\n-\r\n3.2; 3.3; 4.0; 5.1; 4.2; 5.3\r\n-\r\n150\r\nCRESAT (Centro Regional de Saúde do trabalhador)\r\n5\r\n-\r\nSUBTOTAL\r\n70\r\n150\r\nT O T A L\r\n220\r\nPOLO II\r\nRede de Atenção à Saúde Auditiva do ERJ\r\n(Média Complexidade)\r\nDISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS MENSAIS POR MUNICÍPIO \r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCONSULTAS\r\nI\r\nDuque de Caxias\r\n52\r\nBelford Roxo\r\n58\r\nNova Iguaçu\r\n50\r\nMagé\r\n28\r\nSão João de Meriti\r\n32\r\nT O T A L\r\n220\r\nRede de Atenção à Saúde Auditiva do ERJ\r\n(Alta Complexidade)\r\nDISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS MENSAIS POR MUNICÍPIO\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCONSULTAS\r\nReferência para Alta Complexidade\r\nDuque de Caxias\r\n95\r\n-\r\nItaguaí\r\n26\r\n-\r\nJaperi\r\n26\r\n-\r\nMesquita\r\n50\r\n-\r\nNova Iguaçu\r\n88\r\n-\r\nNilópolis\r\n40\r\n-\r\nQueimados\r\n36\r\n-\r\nSão João de Meriti\r\n54\r\n-\r\nSeropédica\r\n20\r\n-\r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\n30\r\n-\r\nGuapimirim\r\n20\r\n-\r\nCRESAT (Centro Regional de Saúde do trabalhador)\r\n15\r\n-\r\nMagé, Belford Roxo, Nova Friburgo, Rio de Janeiro, Teresópolis\r\n-\r\n160\r\nSUBTOTAL\r\n500\r\n160\r\nT O T A L\r\n660\r\nPOLO III\r\nRede de Atenção à Saúde Auditiva do ERJ\r\n(Média Complexidade)\r\nDISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS MENSAIS POR MUNICÍPIO \r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCONSULTAS\r\nMetropolitanaII\r\nRio Bonito\r\n12\r\nSão Gonçalo\r\n180\r\nSilva Jardim\r\n8\r\ná\r\n8\r\nSerrana\r\nCachoeiras de Macacu\r\n12\r\nT O T A L\r\n220\r\nRede de Atenção à Saúde Auditiva do ERJ\r\n(Alta Complexidade)\r\nDISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS MENSAIS POR MUNICÍPIO\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCONSULTAS\r\nReferência para Alta Complexidade\r\nMetropolitana II\r\ní\r\n32\r\n-\r\nMarica\r\n14\r\n-\r\nNiterói\r\n75\r\n-\r\nBaixada Litorânea\r\nAraruama\r\n14\r\n-\r\nCabo Frio\r\n22\r\n-\r\nGrande\r\n3\r\n-\r\nSaquarema\r\n10\r\n-\r\nCRESAT (Centro Regional de Saúde do trabalhador)\r\n5\r\n-\r\nSão Gonçalo, Tanguá, Silva Jardim, Rio Bonito, Cachoeiras de Macacu\r\n-\r\n45\r\nSUBTOTAL\r\n175\r\n45\r\nT O T A L\r\n220\r\nPOLO IV\r\nRede de Atenção à Saúde Auditiva do ERJ\r\n(Alta Complexidade)\r\nDISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS MENSAIS POR MUNICÍPIO \r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCONSULTAS\r\nMédio Paraíba\r\nBarra do Piraí\r\n15\r\nBarra Mansa\r\n32\r\nItatiaia\r\n5\r\nPinheiral\r\n4\r\nPiraí\r\n4\r\nPorto Real\r\n2\r\nQuatis\r\n2\r\nResende\r\n19\r\nRio Claro\r\n3\r\nRio das Flores\r\n2\r\nValença\r\n12\r\nVolta Redonda\r\n38\r\nCentro Sul\r\nAreal\r\n2\r\nComendador Levy Gasparian\r\n2\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n2\r\nMendes\r\n3\r\nMiguel Pereira\r\n4\r\nParacambi\r\n4\r\nParaíba do Sul\r\n6\r\nPaty do Alferes\r\n4\r\nSapucaia\r\n3\r\nTrês Rios\r\n10\r\nVassouras\r\n5\r\nBaia da Ilha Grande\r\nAngra dos Reis\r\n23\r\nMangaratiba\r\n4\r\nParati\r\n5\r\nCRESAT (Centro Regional de Saúde do trabalhador)\r\n5\r\nT O T A L\r\n220\r\nPOLO V\r\nRede de Atenção à Saúde Auditiva do ERJ\r\n(Alta Complexidade)\r\nDISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS MENSAIS POR MUNICÍPIO\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCONSULTAS\r\nReferência para Alta Complexidade\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes\r\n57\r\n-\r\nCarapebus\r\n2\r\n-\r\nConceição de Macabu\r\n2\r\n-\r\nMacaé\r\n20\r\n-\r\nQuissamã\r\n2\r\n-\r\nSão Fidelis\r\n5\r\n-\r\nItabapoana\r\n6\r\n-\r\nSão João da Barra\r\n4\r\n-\r\nBaixada Litorânea\r\nArmação de Búzios\r\n2\r\n-\r\nArraial do Cabo\r\n3\r\n-\r\nCasemiro de Abreu\r\n3\r\n-\r\nRio das Ostras\r\n5\r\n-\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n9\r\n-\r\nCRESAT (Centro Regional de Saúde do trabalhador)\r\n5\r\n-\r\nItabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje de Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antonio de Pádua, São José de Ubá, Varre Sai, Bom Jardim, Carmo, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro, São Sebastião do Alto, Santa Maria Madalena, Trajano de Moraes\r\n-\r\n95\r\nSUBTOTAL\r\n125\r\n95\r\nT O T A L\r\n220\r\nPOLO VI\r\nRede de Atenção à Saúde Auditiva do ERJ\r\n(Média Complexidade)\r\nDISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS MENSAIS POR MUNICÍPIO \r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCONSULTAS\r\nNoroeste\r\nAperibé\r\n2\r\nItabapoana\r\n10\r\nCambuci\r\n4\r\nCardoso Moreira\r\n3\r\nItalva\r\n4\r\nItaocara\r\n6\r\nItaperuna\r\n25\r\nLaje do Muriaé\r\n2\r\nMiracema\r\n6\r\nNatividade\r\n4\r\nPorciúncula\r\n4\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n10\r\nSão José do Ubá\r\n2\r\nVarre e Sai\r\n2\r\nSerrana\r\nBom Jardim\r\n6\r\nCarmo\r\n4\r\nCantagalo\r\n5\r\nCordeiro\r\n5\r\nDuas Barras\r\n3\r\nMacuco\r\n2\r\nNova Friburgo\r\n56\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n5\r\nSumidouro\r\n4\r\nSão Sebastião do Alto\r\n2\r\nSanta Maria Madalena\r\n2\r\nTeresópolis\r\n40\r\nTrajano de Morais\r\n2\r\nT O T A L\r\n220\r\nId: 711131\r\n"
        ],
        "711133": [
            "2009-01-09 00:00:00",
            "ANEXO V\r\nQuantitativo mensal de APACs por Serviço de Saúde Auditiva\r\nSERVIÇO\r\nAPAC\r\nAvaliação\r\nReavaliação\r\nAcompanhamento\r\nSeleção e Verif.\r\nBenefício\r\nAASI\r\nAASI\r\nTerapêutica\r\nFonoaudiológica\r\nTOTAL\r\nCMS Belizário Pena\r\n65\r\n50\r\n120\r\n60\r\n60\r\n60\r\n415\r\nCMS Waldir Franco\r\n65\r\n50\r\n120\r\n60\r\n60\r\n60\r\n415\r\nCMS Milton Fontes Matagão\r\n65\r\n50\r\n120\r\n60\r\n60\r\n60\r\n415\r\nABRAE São Gonçalo\r\n65\r\n50\r\n120\r\n60\r\n60\r\n60\r\n415\r\nSASE Duque de Caxias\r\n55\r\n50\r\n120\r\n53\r\n53\r\n60\r\n391\r\nAPAE Natividade\r\n55\r\n50\r\n120\r\n52\r\n52\r\n60\r\n389\r\nHU Clementino Fraga Filho - UFRJ\r\n110\r\n80\r\n200\r\n103\r\n103\r\n90\r\n686\r\nPoliclínica Silvio Picanço\r\n85\r\n80\r\n200\r\n81\r\n81\r\n90\r\n617\r\nFundação Agripino Lima \r\n(Duque de Caxias)\r\n225\r\n240\r\n600\r\n207\r\n207\r\n270\r\n1749\r\nHospital Geral de Guarus\r\n95\r\n80\r\n200\r\n92\r\n92\r\n90\r\n649\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra\r\nMansa\r\n95\r\n80\r\n200\r\n92\r\n92\r\n90\r\n649\r\nId: 711133\r\n"
        ],
        "711135": [
            "2009-01-09 00:00:00",
            "\r\nCRITÉRIOS DE PRIORIDADES \r\nALTA COMPLEXIDADE:\r\n1. Crianças de 0 a 3 anos:\r\n- com suspeita clínica de perda auditiva;\r\n- com histórico de alto risco;\r\n- com suspeita de comprometimento auditivo identificado por teste de triagem de otoemissão acústica.\r\n2. Crianças, jovens, adultos e idosos:\r\n- com múltiplas deficiências;\r\n- para realização de diagnóstico diferencial com fins de implante coclear;\r\n- para avaliação de usuários com perda auditiva unilateral para fins de investigação diagnóstica.\r\nMÉDIA COMPLEXIDADE:\r\n1. Crianças (acima de 3 anos), jovens, adultos e idosos:\r\n- com perdas auditivas bilaterais\r\n- com perda bilateral severa/profunda em pelo menos duas das freqüências: 500Hz, 1000Hz, 2000Hz e 3000Hz;\r\n- idosos com perda auditiva e discriminação compatíveis com esta perda;\r\n- para avaliação de usuários com surdez de condução ou mista que não tenham alcançado resposta satisfatória com o tratamento clínico- cirúrgico.\r\nCRITÉRIOS DE PREFERÊNCIA \r\n1º - Crianças em fase de aquisição e desenvolvimento de fala e linguagem;\r\n2º - Crianças em fase escolar;\r\n3º - Adolescentes;\r\n4º - Adultos e idosos que trabalham;\r\n5º - Adultos e idosos que não trabalham.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 17.12.2008.\r\nId: 711135\r\n"
        ],
        "713471": [
            "2009-01-15 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 04 de dezembro de 2008;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento dos 06 (seis) leitos de UTI Tipo II da HSCOR - Serviço de Hemodinâmica de Duque de Caxias Ltda., CNES sob o nº 5364515, do Município de Duque de Caxias. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 713471\r\n"
        ],
        "713472": [
            "2009-01-15 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 04 de dezembro de 2008.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento da Radiomed Diagnóstico e Imagem nos procedimentos de radiografia, mamografia e densitometria óssea - do Município de São Pedro da Aldeia.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\nS DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22/12/2008. \r\nId: 713472\r\n"
        ],
        "714671": [
            "2009-01-21 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 13/01/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\nE-07/202.238/2001, referente à empresa PEDREIRA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA., situada na Avenida Abílio Augusto Távora nº 1.031, Centro, município de Nova Iguaçu,\r\nque não foi apresentado o PRAD, conforme determinação da Deliberação CECA/CLF nº 4.978, de 06/05/08,\r\nque a área da pedreira continua sendo utilizada por ocupação irregular com atividade diversa da extração mineral originariamente,\r\nque a atividade não atende as diversas solicitações da FEEMA,\r\nque qualquer ocupação da área da Pedreira poderá inviabilizar a recuperação da área e a estabilização do maciço rochoso de forma segura, e\r\na existência de procedimento administrativo nº 2005.038.013693-3, no Ministério Público da 3ª Vara Civil da Comarca de Nova Iguaçu\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à empresa PEDREIRA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA. multa no valor de R 10.000,00 (dez mil reais), por infringência ao art. 82 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\nDeterminar o encaminhamento do processo à Assessoria Jurídica do Instituto Estadual do Ambiente para avaliação quanto às medidas judiciais cabíveis.\r\nDeterminar o encaminhamento de Ofício à Prefeitura de Nova Iguaçu para manifestação sobre a operação das atividades.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 714671\r\n"
        ],
        "714672": [
            "2009-01-21 00:00:00",
            "\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 13/01/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/200.739/1998, referente à Linha de Transmissão Cascadura - Rocha Freire, situada nos Municípios do Rio de Janeiro e Nova Iguaçu, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e\r\nque foi concedida Licença de Instalação nº 108/95,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão Cascadura - Rocha Freire, situada nos Municípios do Rio de Janeiro e Nova Iguaçu, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 714672\r\n"
        ],
        "714673": [
            "2009-01-21 00:00:00",
            "\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 13/01/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/201.623/2000, referente às Linhas de Transmissões operadas pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ, e\r\nque a operação de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica não se constitui em atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou causadora de degradação ambiental,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para as Linhas de Transmissões abaixo identificadas e operadas pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ,\r\nImbarie/ Alcântara\r\n· Adrianópolis/ Alcântara\r\n· Alcântara/ Galo Branco\r\n· Galo Branco/ Sete Pontes\r\n· Guanxidiba/ Portão do Rosa\r\n· Imbariê/ Reduc\r\n· Magé/ Vendas das Pedras\r\n· Sete Pontes/ Neve\r\n· Sete Pontes/ Zona Sul\r\n· Zona Sul/ Icaraí\r\n· Zona Sul/ Piratininga\r\n· Sete Pontes/ São Lourenço\r\n· Magé/ Alcântara\r\n· Venda das Pedras/ Cachoeiras de Macacu\r\n· Venda das Pedras/ Rio Bonito,\r\n· Venda das Pedras/ Maricá\r\n· Santa Cruz / Parada Angélica\r\n· Magé/ Itamarati\r\n· Santa Cruz da Serra/ CEG \r\n· Alcântara/ Zona Sul\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 714673\r\n"
        ],
        "714674": [
            "2009-01-21 00:00:00",
            "\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 13/01/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/201.349/2002, referente à Linha de Transmissão para a Divisão de Proteção da Transmissão Cascadura, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e\r\nque a operação de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica não se constitui em atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou causadora de degradação ambiental,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão para a Divisão de Proteção da Transmissão Cascadura, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 714674\r\n"
        ],
        "714675": [
            "2009-01-21 00:00:00",
            " \r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 13/01/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/201.363/2002, referente à Linha de Transmissão Terminal Sul-Jacarepaguá, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e\r\nque a operação de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica não se constitui em atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou causadora de degradação ambiental,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão Terminal Sul-Jacarepaguá, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 714675\r\n"
        ],
        "714676": [
            "2009-01-21 00:00:00",
            " \r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 13/01/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/203.670/2002, referente à Linha de Transmissão Terminal Coelho da Rocha, situada no município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e\r\nos Estudos Ambientais apresentados pela LIGHT demonstrando estarem as Torres em bom estado de conservação, não existindo dano ambiental causado pela operação da Linha de Transmissão,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Terminal Coelho da Rocha, situada no município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 714676\r\n"
        ],
        "714677": [
            "2009-01-21 00:00:00",
            " \r\nSOLICITA A DESINTERDIÇÃO DA ATIVIDADE.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 13/01/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/201.711/2003, referente ao posto AUTO CENTER OLINDA ELLIS LTDA, localizado na Rua Olinda Ellis s/n, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro,\r\nque o posto de gasolina foi interditado por força do não cumprimento da Deliberação CECA/CLF nº 4.838, de 05/06/2007, e\r\n- que, conforme consta no despacho da Senhora Presidente da FEEMA, de 30/12/08, folha nº 219 do Processo nº E-07/201.711/2003, o posto cumpriu as exigências da Deliberação CECA/CLF nº 4.838, de 05/06/2007,\r\nDELIBERA:\r\nSolicitar à Secretária de Estado do Ambiente a desinterdição das atividades produtivas do posto de gasolina AUTO CENTER OLINDA ELLIS LTDA, localizada na Rua Olinda Ellis s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro,\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 714677\r\n"
        ],
        "714839": [
            "2009-01-21 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 593 DE 09 DE JANEIRO DE 2009\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA SESDEC NA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE/RJ.\r\nno uso de suas atribuições, e \r\na Deliberação CIB-RJ nº 468, de 08/05/2008.\r\nDELIBERA:\r\nAlterar a composição dos representantes titulares e suplentes da Secretaria de Estado de Saúde e Defesas Civil (SESDEC), na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto na presente Deliberação.\r\n- Substituir o membro titular e suplente da SESDEC - Anamaria Carvalho Schneider, Vera Helena Vilela, Carla Pacheco Teixeira, Iris da Conceição, Aloysio de Araújo Ribeiro Neto, Suely das Graças Alves Pinto, Luzia Lamosa Arantes, Maria José Caramez. \r\nA Comissão Intergestores Bipartite, ficará assim constituída:\r\n\r\nREPRESENTANTES TITULARES DA SESDEC:\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nMONIQUE FAZZI\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nSALETE CURCI BARROCA DE ANDREA\r\nPEDRO GILBERTO ALVES DE LIMA\r\nROSELY SOARES DA SILVA SIMÕES\r\nVICTOR BERBARA\r\nMAGDA DE SOUZA CHAGAS\r\nANA MÁRCIA MESSEDER SEBRÃO FERNANDES\r\nMANOEL ROBERTO CRUZ SANTOS\r\nREPRESENTANTES SUPLENTES DA SESDEC:\r\nPATRICIA MARTINS SANT´ANNA\r\nKÁTIA MACHADO DA MOTTA \r\nSÉRGIO VORONOFF\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\nRENATA PASCOAL FREIRE\r\nMARIA DE LOURDES NUNES\r\nFLÁVIO GAMEIRO\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nADRIANA COSER GUTIUÉRREZ\r\nCRISTIANY ÁVILA, respectivamente.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 714839\r\n"
        ],
        "714840": [
            "2009-01-21 00:00:00",
            " ATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nAMPLIA A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ E ALTERA A REPRESENTAÇÃO DA SESDEC.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e considerando:\r\nDELIBERA:\r\n- Ampliar a composição da Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite - RJ, de 11 (onze) para 12 (doze) representantes efetivos da SESDEC e do COSEMS. \r\nAlterar a representação dos membros da SESDEC Anamaria Carvalho Schneider, Maria José Orioli Caramez e Vera Helena Vilela.\r\n\r\n- A Câmara Técnica da CIB, ficará assim constituída: \r\nMEMBROS DA SESDEC - RJ:\r\nMONIQUE FAZZI\r\nMANOEL ROBERTO DA CRUZ SANTOS\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nSALETE CURCI BARROCA DE ANDREA\r\nROSELY SOARES DA SILVA SIMÕES\r\nPEDRO GILBERTO ALVES DE LIMA\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\nANA MÁRCIA MESSEDER\r\nCRISTIANY ÀVILA\r\nMAGDA DE SOUZA CHAGAS\r\nMARIA DE LOURDES NUNES\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\nMEMBROS DO COSEMS\r\nEVALDO DE ABREU\r\nEDSON PEREIRA DOS SANTOS\r\nMIRIAN FREITAS MINNEMANN\r\nLEILA HANSEN \r\nGILBERTO FONTE BOA DA SILVA\r\nPAULO MONERAT\r\nHÉLIO DA CONCEIÇÃO CRUZ\r\nMARCELO FERNANDES DE OLIVEIRA \r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\nCARLOS ROBERTO NUNES DA SILVA\r\nFRANKLIN MONTEIRO\r\nJANIMAR QUITERIA DA SILVA\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 714840\r\n"
        ],
        "714841": [
            "2009-01-21 00:00:00",
            "\r\n6º DO REGIMENTO INTERNO DA CIB/RJ. \r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 1ª Reunião Extraordinária da CIB/RJ realizada em 15 de janeiro de 2009.\r\nDELIBERA:\r\nO art. 6º do Anexo, da Deliberação CIB/RJ nº 252, do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ) passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - A Comissão será Presidida pelo Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, em sua ausência ou impedimento temporário pela Subsecretária Geral. \r\n- Compete a Subsecretária Geral. \r\nsubstituir o Presidente em seus impedimentos ou ausência;\r\n- assinar as Deliberações da Comissão e as atas relativas ao seu cumprimento;\r\n- assinar os Expedientes da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ).”\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\nPresidente\r\nId: 714841\r\n"
        ],
        "716332": [
            "2009-01-23 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21.01.2009\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nOnde se Lê: \r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 593 DE 09 DE JANEIRO DE 2009\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA SESDEC NA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE/RJ.\r\nLeia-se: \r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 592 DE 09 DE JANEIRO DE 2009\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA SESDEC NA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE/RJ.\r\nId: 716332\r\n"
        ],
        "716604": [
            "2009-01-23 00:00:00",
            "\r\nSISTEMA DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAPROVA OS PLANOS OPERATIVOS ANUAIS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\na 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Intergestores Bipartite (CIB/RJ) realizada em 15 de janeiro de 2009;\r\nDELIBERA:\r\n\r\nAprovar os Termos Aditivos que tem objeto de definir os Planos Operativos Anuais - exercício 2008/2009, em conformidade com as Portarias GM/MS nº 1.721/2005 e SAS/MS nº 635/2005, relacionados abaixo.\r\nS Nºs\r\nUNIDADE\r\nCNES\r\nPMRJ-09/014446/2008\r\nAção Cristã Vicente Moretti\r\n2295396\r\nPMRJ-09/014337/2008\r\nSanta Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro / Hospital São Zacharias \r\n2273535\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\nMONIQUE FAZZI\r\nPresidente em exercício\r\nId: 716604\r\n"
        ],
        "716605": [
            "2009-01-23 00:00:00",
            "DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de janeiro de 2009.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento da Associação Pro Matre, inscrita sob o CNES nº 2270684, para realização do procedimento de laqueadura tubária, do Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 716605\r\n"
        ],
        "716606": [
            "2009-01-23 00:00:00",
            "DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de janeiro de 2009.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento de 02 (dois) Residências Terapêuticas do Instituto de Assistência à Saúde Juliano Moreira, inscrita sob o CNES nº 2269996, do Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\nPresidente em exercício\r\nId: 716606\r\n"
        ],
        "716607": [
            "2009-01-23 00:00:00",
            "DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de janeiro de 2009.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento do Laboratório de Análises Clínicas Queimados Ltda., inscrito sob o CNPJ nº 09.283.012/0001-45, do Município de Queimados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\nPresidente em exercício\r\nId: 716607\r\n"
        ],
        "716608": [
            "2009-01-23 00:00:00",
            "DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de janeiro de 2009.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento do C.E.L Diagnósticos Ltda., inscrito sob o CNES nº 5148731, para realização de procedimentos laboratoriais, do Município de São Gonçalo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\nMONIQUE FAZZI\r\nPresidente em exercício\r\nId: 716608\r\n"
        ],
        "716609": [
            "2009-01-23 00:00:00",
            "DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e \r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de janeiro de 2009.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento do Centro Municipal de Saúde Píndaro de Carvalho Rodrigues, inscrito sob o CNES nº 2288370, no Programa de Abordagem e Tratamento do Tabagismo, do Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\nPresidente em exercício\r\nId: 716609\r\n"
        ],
        "716610": [
            "2009-01-23 00:00:00",
            "DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de janeiro de 2009.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento do Posto de Saúde Madre Teresa de Calcutá, inscrito sob o CNES nº 2273640, no Programa de Abordagem e Tratamento do Tabagismo, do Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\nPresidente em exercício\r\nId: 716610\r\n"
        ],
        "716611": [
            "2009-01-23 00:00:00",
            "DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e \r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de janeiro de 2009.\r\nAprovar o credenciamento do Centro Municipal de Saúde Harvey Ribeiro de Souza Filho, inscrita sob o CNES nº 2708213, no Programa de Abordagem e Tratamento do Tabagismo, do Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\nMONIQUE FAZZI\r\nPresidente em exercício\r\nId: 716611\r\n"
        ],
        "716612": [
            "2009-01-23 00:00:00",
            "DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de janeiro de 2009.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento do Hospital Municipal Carlos Tortelly, inscrito sob o CNES nº 0012513, para realização de biópsia percutânea orientada por ultrassonografia, do Município de Niterói.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\nMONIQUE FAZZI\r\nPresidente em exercício\r\nId: 716612\r\n"
        ],
        "716624": [
            "2009-01-26 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO\r\nDO SISTEMA DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de janeiro de 2009.\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento de 14 (quatorze) leitos de UTI Neonatal, no Hospital Municipal Carmela Dutra, inscrito sob o CNES nº 2280248, do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\nMONIQUE FAZZI\r\nPresidente em exercício\r\nId: 716624\r\n"
        ],
        "716625": [
            "2009-01-26 00:00:00",
            "DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de janeiro de 2009.\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento do Hospital Universitário Sul Fluminense, inscrito sob o CNES nº 2273748, para maternidade de alto risco, do Município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\nPresidente em exercício\r\nId: 716625\r\n"
        ],
        "716626": [
            "2009-01-26 00:00:00",
            "DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\nAPROVA A EXTENSÃO CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de janeiro de 2009.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do Laboratório de Pesquisas e Análises Diagnósticas Ltda., inscrito sob o CNES nº 5619971, para realização de exames de análises clínicas, do Município de Saquarema. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\nMONIQUE FAZZI\r\nPresidente em exercício\r\nId: 716626\r\n"
        ],
        "716627": [
            "2009-01-26 00:00:00",
            "DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\nAPROVA A EXTENSÃO CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de janeiro de 2009.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do Posto de Saúde Dr. Pedro Nava, inscrito sob o CNES nº 2270641, no Programa de Abordagem e Tratamento do Tabagismo, do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\nMONIQUE FAZZI\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 716627\r\n"
        ],
        "716628": [
            "2009-01-26 00:00:00",
            "DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\nAPROVA A EXTENSÃO CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de janeiro de 2009.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento do Hospital Municipal Carmela Dutra, inscrito sob o CNES nº 2269732, no Programa de Abordagem e Tratamento do Tabagismo, do Município do Rio de Janeiro. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\nMONIQUE FAZZI\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 716628\r\n"
        ],
        "716629": [
            "2009-01-26 00:00:00",
            "DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de janeiro de 2009.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do Hospital Câncer I, inscrito sob o CNPJ n.º 40226946/0002-76, no Programa de Abordagem e Tratamento do Tabagismo, do Município do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\nMONIQUE FAZZI\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 716629\r\n"
        ],
        "716630": [
            "2009-01-26 00:00:00",
            "DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\nAPROVA A EXTENSÃO CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de janeiro de 2009.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento da Clínica de Imagens Computadorizada Ltda., inscrito sob o CNES nº 5326710, para realização de exames de ressonância magnética, do Município de Angra dos Reis. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\nPresidente em exercício\r\nId: 716630\r\n"
        ],
        "716631": [
            "2009-01-26 00:00:00",
            "DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\nAPROVA A EXTENSÃO CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de janeiro de 2009.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento da Associação de Assistência à Criança Deficiente, inscrito sob o CNES nº 5492556, para os serviços de reabilitação física, do Município de Nova Iguaçu. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\nMONIQUE FAZZI\r\nPresidente em exercício\r\nId: 716631\r\n"
        ],
        "716632": [
            "2009-01-26 00:00:00",
            "DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\nAPROVA O DESCREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nPRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de janeiro de 2009.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o descredenciamento da Clínica de Radiologia Ruy Rodrigues no Sistema Único de Saúde, inscrita sob o CNPJ nº 42.481.028/0001-38, do Município do Rio de Janeiro. \r\nA clinica não atende aos requisitos estabelecidos na Portaria nº 453/1998, do Ministério da Saúde, conforme descrito no Processo Administrativo sob o nº E-08/12693/2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\nMONIQUE FAZZI\r\nPresidente em exercício\r\nId: 716632\r\n"
        ],
        "718838": [
            "2009-03-06 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n2009\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - atualização de tarifas de gás.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.001/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a alteração das tarifas da CEG, referente a revisão imediata, por força da redução do preço dos insumos, conforme estrutura tarifária anexa, com vigência a partir de 01/02/2009, na forma dos §§ 14, 16 e 17 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão.\r\n- 3,77% (três inteiros, setenta e sete centésimos por cento) referente à aquisição de gás natural de produção nacional.\r\n- 2,20% (dois inteiros, vinte centésimos por cento), referente à aquisição de GLP Residencial.\r\n- 2,47% (dois inteiros, quarenta e sete centésimos por cento), referente à aquisição de GLP industrial.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nANEXO \r\nCusto do Gás Natural Res/Com\r\n0,45601\r\nCusto do Gás natural Demais\r\n0,62543\r\nCusto do Gás Manufaturado\r\n0,27590\r\nCusto GLP Residencial\r\n2,01920\r\nCusto GLP Industrial\r\n1,79936\r\nFator Impostos + Tx. Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP R+ Tx. Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP I+ Tx. Regulação\r\n0,8756\r\n\r\nIGP-M\r\n-\r\nVigência\r\n01/02/2009\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo (m/mês)\r\nTarifa Atualizada\r\nMANUFATURADO\r\nGM Res.\r\n0 - 18\r\n1,3366\r\n\r\n19 - 55\r\n1,7265\r\n\r\n56 - 199\r\n2,0828\r\n\r\n199\r\n2,2010\r\nGM Ind.\r\n0 - 500\r\n1,1901\r\n\r\n501 - 5.000\r\n0,9895\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n0,9518\r\n\r\n20.001 - 200.000\r\n0,9313\r\n\r\n200.001 - 1.000.000\r\n0,9162\r\n\r\n1.000.000\r\n0,8788\r\nGM Com.\r\n0 - 482\r\n1,9871\r\n\r\n483 - 1.205\r\n1,8089\r\n\r\n1.206 - 4.820\r\n1,7218\r\n\r\n4.821 - 48.200\r\n1,6379\r\n\r\n48.201 - 120.500\r\n1,4860\r\n\r\n120.500\r\n1,2324\r\nNATURAL\r\nGN Res.\r\n0 - 7\r\n2,7636\r\n\r\n8 - 23\r\n3,6335\r\n\r\n24 - 83\r\n4,4302\r\n\r\n83\r\n4,6830\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,8111\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,7002\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,5253\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2844\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,1903\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,0895\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9703\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9669\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,9585\r\n\r\n3.000.000\r\n0,9290\r\nGN Com.\r\n0 - 200\r\n4,0732\r\n\r\n201 - 500\r\n3,6922\r\n\r\n501 - 2.000\r\n3,5029\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n3,3252\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n2,9966\r\n\r\n50.000\r\n2,4501\r\nGNV\r\nc/contrato\r\n0,9295\r\n\r\ns/contrato\r\n1,1690\r\nPetro\r\n\r\n0,8226\r\nTermo\r\n\r\n\r\nGLP\r\nresidencial (R /kg)\r\n3,5201\r\n\r\nIndustrial ( R /kg)\r\n3,6673\r\n\r\nV. João\r\n45,7613\r\nId: 718838. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "718839": [
            "2009-03-06 00:00:00",
            "2009\r\nCONCESSIONÁRIA CEG rio - atualização de tarifas de gás.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.002/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a alteração das tarifas da CEG RIO, referente a revisão imediata, por força da redução do preço dos insumos, da ordem de 3,77% (três inteiros, setenta e sete centésimos por cento), conforme estrutura tarifária anexa, com vigência a partir de 01/02/2009, na forma dos §§ 14, 16 e 17 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nTarifas CEG RIO\r\nCusto Gás Comercial/Residencial\r\n0,46009\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n0,61623\r\nFator Impostos + Tx. Regulação \r\n0,7836\r\nVigência\r\n01/02/2009\r\nClasse\r\n)\r\nTarifa Atualizada R (m)\r\nGN Res.\r\n0 - 7\r\n2,7636\r\n8 - 23\r\n3,6317\r\n24 - 83\r\n4,4266\r\n83\r\n4,6785\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,7948\r\n201 - 2.000\r\n1,6865\r\n2.001 - 10.000\r\n1,5118\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2716\r\n50.001 - 100.000\r\n1,1776\r\n100.001 - 300.000\r\n1,0772\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9581\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9549\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,9463\r\n3.000.000\r\n0,9170\r\nGN Com.\r\n0 - 200\r\n4,0703\r\n201 - 500\r\n3,6901\r\n501 - 2.000\r\n3,5011\r\n2.001 - 20.000\r\n3,3239\r\n20.001 - 50.000\r\n2,9961\r\n50.000\r\n2,4509\r\nGNV\r\nc/contrato\r\n0,9174\r\ns/contrato\r\n1,1562\r\nPetro\r\n0,8109\r\nGLP Res.\r\n2,9507\r\nGLP Ind.\r\n2,9412\r\nTarifas Setorias - CEG RIO\r\nCusto Gás Comercial/Residencial\r\n0,46009\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n0,61623\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Ceramista e Barrilhista\r\n0,9030\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Demais Regiões\r\n0,7836\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo \r\n)\r\nVigência\r\n01/02/2009\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,0435\r\nInd. Salineira\r\n201 - 2.000\r\n1,2925\r\n2.001 - 10.000\r\n1,1740\r\n10.001 - 50.000\r\n1,0111\r\n50.001 - 100.000\r\n0,9474\r\n100.001 - 300.000\r\n0,8794\r\n300.001 - 600.000\r\n0,7987\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,7966\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,7909\r\n3.000.000\r\n0,7710\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n0,8548\r\nInd. Barrilhista\r\n201 - 2.000\r\n0,7918\r\n2.001 - 10.000\r\n0,7819\r\n10.001 - 50.000\r\n0,7682\r\n50.001 - 100.000\r\n0,7628\r\n100.001 - 300.000\r\n0,7571\r\n300.001 - 600.000\r\n0,7504\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,7502\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,7496\r\n3.000.000\r\n0,7481\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n1,0847\r\nInd. Ceramista\r\n201 - 2.000\r\n0,9202\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8941\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8583\r\n50.000 - 100.000\r\n0,8443\r\n100.000\r\n0,8295\r\nId: 718839. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "718944": [
            "2009-01-29 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.111 DE 27 DE JANEIRO DE 2009\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 27/01/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, e\r\no que consta do Processo nº E-07/203.615/2007, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia para a implantação das obras de adequação da capacidade e melhorias operacionais referentes ao segmento C do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, BR-493, trecho Manilha/Santa Guilhermina, de responsabilidade do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia para a implantação das obras de adequação da capacidade e melhorias operacionais referentes ao segmento C do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, BR-493, trecho Manilha/Santa Guilhermina, de responsabilidade do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 718944\r\n"
        ],
        "718948": [
            "2009-04-16 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OBRA REALIZADA PELA CEG EM DESACORDO COM RIP NA RUA GOMES FREIRE, 474 - CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ. RECURSO À DELIBRAÇÃO AGENERSA Nº 308/2008.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 33/100.111/SEPLANIG/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 308, de 25 de setembro de 2008, porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a deliberação recorrida.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 270/2008, INTEGRADA PELA DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 296/2008.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.318/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 270, de 31 de julho de 2008, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 296, de 28 de agosto de 2008, porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra as deliberações recorridas.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - ESTRADA DA CACUIA, 126 - ILHA DO GOVERNADOR/RJ.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.162/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprido por parte da Concessionária o disposto no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 301, de 28/08/2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - RUA MARQUES DE PARANAGUÁ, Nº 760 - PARQUE IMPÉRIO - DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.289/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o disposto no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 322, de 07/10/2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - AV. DO HELDER CÂMARA, EJF. AO N° 5.531 - DEL CASTILHO - RIO DE JANEIRO - RETROESCAVADEIRA A SERVIÇO DA PREFEITURA - AVARIA NA TUBULAÇÃO.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.345/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do acidente ocorrido na Av. Dom Helder Câmara, e/f ao n° 5.531, Del Castilho, Rio de Janeiro, em 06 de julho de 2007.\r\n- Determinar que a Concessionária CEG comprove, em até 45 (quarenta e cinco) dias, alternativamente, que obteve ressarcimento do Município do Rio de Janeiro quanto às despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás referente ao incidente descrito no art. 1° ou que recebeu a cobertura do seguro contratado para tal finalidade, ou, ainda, que envidou esforços no sentido apontado.\r\n- Os prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilibrio econômico- financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - RUA JOAQUIM TAVORÁ, 50, ICARAÍ - NITERÓI/RJ.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.348/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o disposto no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 318, de 25/09/2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE. OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - ESTRADA RIO GRANDE - TAQUARA/JACAREPAGUA/RJ.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.349/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprido o disposto no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 323, de 07/10/2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - rua josé dos reis, e/f ao nº 546 - engenho de dentro - rio de janeiro/rj.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.350/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do acidente ocorrido na Rua José dos Reis,\r\ne/f ao n° 546, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro, em 09 de fevereiro de 2007.\r\n- Determinar que a Concessionária CEG comprove, em até 45 (quarenta e cinco) dias, alternativamente, que obteve ressarcimento do Município do Rio de Janeiro quanto às despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás referente ao incidente descrito no art. 1° ou que recebeu a cobertura do seguro contratado para tal finalidade, ou, ainda, que envidou esforços no sentido apontado.\r\n- Os prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilibrio econômico- financeiro do Contrato de Concessão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - AV. SALVADOR ALLENDE - BARRA DA TIJUCA/RJ.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.356/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprido o disposto no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 324, de 07/10/2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - RUA HAROLDO CAVALCANTI, Nº 100 - RECREIO DOS BANDEIRANTES/RJ.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.358/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprido o disposto no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 326, de 07/10/2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE P-0026/08 - OBRAS EM VIAS PÚBLICAS.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.201/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a defesa apresentada pela Concessionária CEG em face do Termo de Notificação nº 001/2008, de 15/05/2008, negando-lhe provimento.\r\nAplicar à CEG a penalidade de advertência, prevista na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-0026/08 e no Termo de Notificação nº 001/2008, de 15/05/2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Auto de Infração - Penalidade - Deliberação AGENERSA n°08 - Regulatório E- 33/120.147/2006.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.310/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG, porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se o Auto de Infração n° 033/2008 e, consequentemente, pela manutenção da aplicação de ADVERTENCIA imposta no art. 1° da Deliberação AGENERSA n° 293, de 28 de agosto de 2008, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão, c\\c o art. 12, inciso I da instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, por ter a mesma descumprida com o item 11 do §1° da Cláusula Quarta - OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA, do Contrato de Concessão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - RUA CORONEL MOREIRA CÉSAR, Nº 72 - NITERÓI/RJ.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.164/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a ausência de responsabilidade da CEG no acidente ocorrido em 25/04/2007, na Rua Coronel Moreira César, nº 72, Bloco B, Apto. 202, Icaraí, no Município de Niterói/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - Auto de Infração 05/CASAN/2006. ABASTECIMENTO DE GUA DO BAIRRO ALECRIM. DESCUMPRIMENTO DOS 1°, 20 E 3° DA CLÁUSULA 100 E LETRA “A” DA CLÁUSULA 17° PENALIDADE DE MULTA CLAUSULA 51°, INCISO II.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 33/100.016/SEPLANIG/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação (Defesa Prévia) apresentada pela Concessionária PROLAGOS contra o Auto de Infração n° 026/2008, de 11 de setembro de 2008, porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra os termos contidos no mesmo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 718948. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "719981": [
            "2009-02-02 00:00:00",
            " \r\nDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 575 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nAPROVA A CESSÃO DE CRÉDITOS PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO AO CONASEMS E COSEMS/RJ.\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RJ, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria GM nº 220, de 30 de janeiro de 2007, que regulamenta a operacionalização da cessão de crédito do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC para pagamento de contribuição institucional ao CONASS e CONASEMS,\r\n- a Deliberação da Assembléia Extraordinária do Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ, realizada aos dois dias do mês de dezembro de 2008, conforme disposição estatutária contida no Art. 18, inciso V, que decidiu autorizar aa transferência de recursos do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC, a título de contribuição ao CONASEMS e ao COSEMS/RJ,\r\n- a obrigatoriedade do pagamento da contribuição institucional dos Municípios ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, de acordo com o art. 48, inciso I, §§ 1º ao 4º do Estatuto do CONASEMS e ao Conselho Estadual dos Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ, de acordo com o disposto no art. 36, inciso I do Estatuto do COSEMS/RJ, e\r\n- os arts. 286 e 288 e o § 1º do art. 654 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro,\r\n:\r\n- Aprovar a transferência dos recursos alocados para Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, independente da sua forma de gestão (Plena de Atenção Básica e/ou Plena do Sistema Municipal) conforme planilha de valores em anexo, a partir da competência dezembro de 2008, mensalmente, a título de contribuição dos municípios do Estado do Rio de Janeiro ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS e ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ.\r\n- Os valores dos Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal - GPSM, totaliza R 74.807,32 (setenta e quatro mil, oitocentos e sete reais e trinta e dois centavos), que deverão ser transferidos diretamente do recurso do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC dos Municípios identificados no anexo único desta deliberação na coluna GPSM, diretamente para o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, o qual deverá repassar ao Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ, o seu valor correspondente.\r\n- Os valores dos Municípios habilitados em Gestão Plena de Atenção Básica - GPAB, totaliza R 26.591,09 (vinte e seis mil quinhentos e noventa e um reais e nove centavos), que deixarão de ser repassados ao Fundo Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro do recurso do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC dos Municípios identificados no anexo único desta deliberação na coluna GPAB, que serão transferidos diretamente para o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, o qual deverá repassar ao Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ, o seu valor correspondente.\r\n- Os valores dos Municípios que aderiram ao PACTO PELA SAÚDE, totaliza R 2.584,35 (dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), que deverão ser transferidos diretamente do recurso do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC dos Municípios identificados no anexo único desta deliberação na coluna ADESÃO PACTO, diretamente para o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, o qual deverá repassar ao Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ, o seu valor correspondente.\r\n- O total dos recursos a serem transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde, ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, para que este transfira ao Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ a parte que lhe cabe, é de R 103.982,78 (cento e três mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta e oito centavos).\r\nArt. 6º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 719981\r\n"
        ],
        "719982": [
            "2009-02-02 00:00:00",
            " \r\nMUNICÍPIO\r\nGPAB\r\nGPSM\r\nADESÃO PACTO (1)\r\n330010 Angra dos Reis\r\n0,00\r\n960,91\r\n0,00\r\n330015 Aperibé\r\n61,86\r\n0,00\r\n0,00\r\n330020 Araruama\r\n669,19\r\n0,00\r\n0,00\r\n330022 Areal\r\n0,00\r\n0,00\r\n74,31\r\n330023 Armação dos Búzios\r\n264,16\r\n0,00\r\n0,00\r\n330025 Arraial do Cabo\r\n0,00\r\n178,95\r\n0,00\r\n330030 Barra do Piraí\r\n0,00\r\n0,00\r\n635,87\r\n330040 Barra Mansa\r\n0,00\r\n1.175,66\r\n0,00\r\n330045 Belford Roxo\r\n0,00\r\n3.260,01\r\n0,00\r\n330050 Bom Jardim\r\n160,97\r\n0,00\r\n0,00\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n262,90\r\n0,00\r\n0,00\r\n330070 Cabo Frio\r\n1.106,95\r\n0,00\r\n0,00\r\n330080 Cachoeiras de Macacu\r\n365,21\r\n0,00\r\n0,00\r\n330090 Cambuci\r\n95,99\r\n0,00\r\n0,00\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n2.873,47\r\n0,00\r\n0,00\r\n330110 Cantagalo\r\n139,17\r\n0,00\r\n0,00\r\n330093 Carapebus\r\n74,49\r\n0,00\r\n0,00\r\n330115 Cardoso Moreira\r\n84,79\r\n0,00\r\n0,00\r\n330120 Carmo\r\n0,00\r\n105,77\r\n0,00\r\n330130 Casimiro de Abreu\r\n0,00\r\n0,00\r\n195,91\r\n330095 Comendador Levy Gasparian\r\n57,01\r\n0,00\r\n0,00\r\n330140 Conceição de Macabu\r\n135,01\r\n0,00\r\n0,00\r\n330150 Cordeiro\r\n133,15\r\n0,00\r\n0,00\r\n330160 Duas Barras\r\n71,15\r\n0,00\r\n0,00\r\n330170 Duque de Caxias\r\n0,00\r\n5.700,42\r\n0,00\r\n330180 Engenheiro Paulo de Frontin\r\n81,60\r\n0,00\r\n0,00\r\n330185 Guapimirim\r\n0,00\r\n301,67\r\n0,00\r\n330187 Iguaba Grande\r\n134,51\r\n0,00\r\n0,00\r\n330190 Itaboraí\r\n0,00\r\n1.473,21\r\n0,00\r\n330200 Itaguaí\r\n0,00\r\n638,38\r\n0,00\r\n330205 Italva\r\n83,43\r\n0,00\r\n0,00\r\n330210 Itaocara\r\n153,70\r\n0,00\r\n0,00\r\n330220 Itaperuna\r\n0,00\r\n621,10\r\n0,00\r\n330225 Itatiaia\r\n0,00\r\n0,00\r\n207,63\r\n330227 Japeri\r\n643,31\r\n0,00\r\n0,00\r\n330230 Laje do Muriaé\r\n54,92\r\n0,00\r\n0,00\r\n330240 Macaé\r\n1.072,21\r\n0,00\r\n0,00\r\n330245 Macuco\r\n29,37\r\n0,00\r\n0,00\r\n330250 Magé\r\n1.580,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n330260 Mangaratiba\r\n200,40\r\n0,00\r\n0,00\r\n330270 Maricá\r\n660,35\r\n0,00\r\n0,00\r\n330280 Mendes\r\n0,00\r\n0,00\r\n118,67\r\n330285 Mesquita\r\n1.237,01\r\n0,00\r\n0,00\r\n330290 Miguel Pereira\r\n0,00\r\n0,00\r\n182,07\r\n\r\n330300 Miracema\r\n190,15\r\n0,00\r\n0,00\r\n330310 Natividade\r\n103,23\r\n0,00\r\n0,00\r\n330320 Nilópolis\r\n1.003,17\r\n0,00\r\n0,00\r\n330330 Niterói\r\n0,00\r\n3.177,79\r\n0,00\r\n330340 Nova Friburgo\r\n0,00\r\n1.187,35\r\n0,00\r\n330350 Nova Iguaçu\r\n0,00\r\n5.630,60\r\n0,00\r\n330360 Paracambi\r\n0,00\r\n291,43\r\n0,00\r\n330370 Paraíba do Sul\r\n266,59\r\n0,00\r\n0,00\r\n330380 Parati\r\n224,81\r\n0,00\r\n0,00\r\n330385 Paty do Alferes\r\n0,00\r\n0,00\r\n185,11\r\n330390 Petrópolis\r\n0,00\r\n2.068,11\r\n0,00\r\n330395 Pinheiral\r\n0,00\r\n0,00\r\n153,43\r\n330400 Piraí\r\n0,00\r\n162,42\r\n0,00\r\n330410 Porciúncula\r\n113,20\r\n0,00\r\n0,00\r\n330411 Porto Real\r\n0,00\r\n0,00\r\n102,06\r\n330412 Quatis\r\n0,00\r\n0,00\r\n81,21\r\n330414 Queimados\r\n927,45\r\n0,00\r\n0,00\r\n330415 Quissamã\r\n106,96\r\n0,00\r\n0,00\r\n330420 Resende\r\n0,00\r\n798,19\r\n0,00\r\n330430 Rio Bonito\r\n353,59\r\n0,00\r\n0,00\r\n330440 Rio Claro\r\n0,00\r\n0,00\r\n121,21\r\n330450 Rio das Flores\r\n0,00\r\n0,00\r\n56,62\r\n330452 Rio das Ostras\r\n377,61\r\n0,00\r\n0,00\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n0,00\r\n40.911,01\r\n0,00\r\n330460 Santa Maria Madalena\r\n68,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n284,57\r\n0,00\r\n0,00\r\n330480 São Fidélis\r\n256,63\r\n0,00\r\n0,00\r\n330475 São Francisco de Itabapoana\r\n313,37\r\n0,00\r\n0,00\r\n330490 São Gonçalo\r\n6.489,15\r\n0,00\r\n0,00\r\n330500 São João da Barra\r\n209,70\r\n0,00\r\n0,00\r\n330510 São João de Meriti\r\n0,00\r\n3.113,31\r\n0,00\r\n330513 São José de Ubá\r\n44,92\r\n0,00\r\n0,00\r\n330515 São José do Vale do Rio Preto\r\n142,50\r\n0,00\r\n0,00\r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n525,66\r\n0,00\r\n0,00\r\n330530 São Sebastião do Alto\r\n58,73\r\n0,00\r\n0,00\r\n330540 Sapucaia\r\n122,89\r\n0,00\r\n0,00\r\n330550 Saquarema\r\n421,55\r\n0,00\r\n0,00\r\n330555 Seropédica\r\n512,21\r\n0,00\r\n0,00\r\n330560 Silva Jardim\r\n158,02\r\n0,00\r\n0,00\r\n\r\n330570 Sumidouro\r\n0,00\r\n100,41\r\n0,00\r\n330575 Tanguá\r\n200,65\r\n0,00\r\n0,00\r\n330580 Teresópolis\r\n0,00\r\n1.006,16\r\n0,00\r\n330590 Trajano de Moraes\r\n64,11\r\n0,00\r\n0,00\r\n330600 Três Rios\r\n509,48\r\n0,00\r\n0,00\r\n330610 Valença\r\n0,00\r\n0,00\r\n470,25\r\n330615 Varre-Sai\r\n55,94\r\n0,00\r\n0,00\r\n330620 Vassouras\r\n0,00\r\n223,48\r\n0,00\r\n330630 Volta Redonda\r\n0,00\r\n1.720,97\r\n0,00\r\nTOTAIS\r\n26.591,09\r\n74.807,32\r\n2.584,35\r\n(1) MUNICÍPIOS COM RECURSOS DESCENTRALIZADOS COM A ADESÃO AO PACTO\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22/12/2008.\r\nId: 719982\r\n"
        ],
        "721250": [
            "2009-02-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\nDE 22 DE JANEIRO DE 2009\r\nPARA CONTROLEDOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\nno uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista as decisões tomadas em Reunião Extraordinária da Diretoria, realizada em 22 de janeiro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nTodos os contratos, ajustes, convênios, protocolo de intenções, termos de cessão de uso ou outros pactos em que sejam parte a CEHAB-RJ, através da Secretaria de Estado de Habitação, observarão necessariamente, as disposições constantes da presente deliberação.\r\nCaberá à Diretoria da área ou ao Diretor-Presidente, a indicação dos servidores que irão responsabilizar-se pelas gerências dos citados instrumentos.\r\nO Gerente nomeado será o responsável pela fiscalização e controle de execução dos aludidos instrumentos, devendo zelar pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pelos respectivos partícipes.\r\nA designação dos Gerentes dos Instrumentos, dar-se-á por portaria do Diretor-Presidente.\r\nDeverá ser observado o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, ficando os Gerentes responsabilizados pelos atos de tolerância e/ou favorecimento cometidos com infração da Lei ou quando deles advier prejuízo de qualquer natureza à CEHAB-RJ ou ao Patrimônio Público Estadual, apurado por Comissão de Sindicância.\r\nCaberá aos Gerentes dos instrumentos controlar o início e o término dos mesmos, podendo sugerir a seus superiores hierárquicos, por iniciativa própria ou por solicitação dos usuários diretamente interessados, as providências, a tempo, pertinentes à liberação de recursos, prorrogação, rescisão, aplicação de penalidades e elaboração de Termos Aditivos ou de Encerramento, ouvida a Coordenadoria Jurídica, no que couber.\r\n- Caberá aos Gerentes entrar em contato direto com os órgãos da CEHAB-RJ, ou se for o caso, da Secretaria de Estado de Habitação, quando se fizer necessário, para solicitar informações de natureza técnica ou esclarecimentos sobre ocorrências que envolvam inadimplemento das disposições previstas nos instrumentos, de forma que possam ser sugeridas ao Diretor-Presidente a aplicação de penalidades cabíveis ou a correção de irregularidades caso estas sejam de responsabilidade da CEHAB-RJ ou da SEH.\r\nOs contatos e respostas acima mencionadas deverão ser feitas, preferencialmente, por escrito.\r\nCaberá ao Gerente manter os registros e o controle da execução dos serviços abrangidos pelo instrumento sob sua responsabilidade.\r\n- Os serviços pactuados nos instrumentos elencados no artigo primeiro desta Deliberação serão atestados pelos responsáveis pela execução daqueles serviços e, após, pelo respectivo Gerente, a fim de permitir, se for o caso, o pagamento das faturas ao Contratado.\r\n- Todos os Gerentes serão responsáveis pelo cumprimento da legislação vigente, relativa aos instrumentos sob sua responsabilidade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\nLUIZ ARMANDO DE MATTOS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 721250. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "723897": [
            "2009-02-11 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 561 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nAPROVA A REDE DE ATENÇÃO EM ALTA COMPLEXIDADE DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a Deliberação CIB nº 294, de 10 de julho de 2007;\r\n- a Deliberação CIB nº 483, de 20 de maio de 2008; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2008,\r\n:\r\n- Aprovar a Rede de Atenção em Alta Complexidade de Traumatologia e Ortopedia do Estado do Rio de Janeiro, na forma do anexo disposto na presente Deliberação.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 723897\r\n"
        ],
        "723898": [
            "2009-02-11 00:00:00",
            "REDE ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TRÁUMATO-ORTOPEDIA\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nESTABELECIMENTOS\r\nCNES\r\nHABILITAÇÃO\r\nBaixada Litorânea\r\nCabo Frio\r\nH. Santa Izabel\r\n2278286\r\nSTO, STOU\r\nCentro Sul\r\nTrês Rios\r\nH. Clínicas N. S. da Conceição\r\n2294923\r\nSTO, STOU\r\nVassouras\r\nH.U. Severino Sombra\r\n2273748\r\nSTO, STOU\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\nSanta Casa de Misericórdia\r\n2280051\r\nSTO, STOP, STOU\r\nVolta Redonda\r\nHospital Municipal São João Batista\r\n0025135\r\nSTO, STOP, STOU\r\nMetro I\r\nDuque de Caxias\r\nCotefil SA/ Hospital Geral\r\n3003221\r\nSTO, STOU\r\nRio de Janeiro\r\nHopistal Universitário Gaffre Guinle\r\n2295415\r\nSTO, STOP\r\nHU Pedro Ernesto\r\n2269783\r\nSTO, STOP\r\nHU Clementino Fraga Filho\r\n2280167\r\nSTO, STOP\r\nHosp. Servidores do Estado\r\n2269988\r\nSTO\r\nHosp. Geral de Bonsucesso\r\n2269880\r\nSTO, STOU\r\nHosp. Geral Andaraí\r\n2269384\r\nSTO, STOP, STOU\r\nHosp. Geral Ipanema\r\n2269775\r\nSTO\r\nHosp. Geral Lagoa\r\n2273659\r\nSTO, STOP\r\nHosp. Miguel Couto\r\n2270269\r\nSTO, STOP, STOU\r\nHosp.Municipal Salgado Filho\r\n2296306\r\nSTO, STOU\r\nHosp. Lourenço Jorge\r\n2270609\r\nSTO, STOP, STOU\r\nHosp. Municipal Jesus\r\n2269341\r\nSTOP\r\nHosp. Municipal Souza Aguiar\r\n2280183\r\nSTO, STOU\r\nINTO\r\n2273276\r\nCentro de Refer.\r\nMetro II\r\nNiterói\r\nH.U. Antônio Pedro\r\n0012505\r\nSTO, STOP, STOU\r\nSão Gonçalo\r\nClínica São Gonçalo\r\n2696851\r\nSTO, STOP, STOU\r\nNorte\r\nCampos\r\nHosp. Plantadores de Cana\r\n2298317\r\nSTO, STOU\r\nCampos\r\nHosp. Beneficência Portuguesa\r\n2287250\r\nSTO, STOU\r\nMacaé\r\nHospital Municipal de Macaé\r\n5412447\r\nSTO, STOP, STOU\r\nNoroeste\r\nItaperuna\r\nHosp. São José do Avaí\r\n2278855\r\nSTO, STOU\r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\nHosp. Santa Teresa\r\n2275635\r\nSTO\r\nTeresópolis\r\nHosp. das Clínicas de Teresópolis\r\n2297795\r\nSTO, STOP, STOU\r\nServiço de Traumatologia e Ortopedia - deve prestar assistência integral e especializada a pacientes com doenças do Sistema músculo-esquelético.\r\nServiço de Traumatologia e ortopedia Pediátrica (até 21 anos) - deve prestar assistência integral e especializada em doenças do Sistema músculo-esquelético e em pacientes com até 21 anos de idade.\r\nServiço de Traumatologia e Ortopedia de Urgência - deve prestar assistência especializada de urgência a crianças, adolescentes e adultos com doenças do Sistema músculo-esquelético. \r\nId: 723898\r\n"
        ],
        "723899": [
            "2009-02-16 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\nAPROVA O DESCREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de janeiro de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar o descredenciamento do Hospital Estadual Teixeira Brandão, inscrito sob o CNES nº 2690065, do Município de Carmo. \r\n- O hospital possui 280 (duzentos e oitenta) leitos ociosos, devido o processo de redução progressiva dos leitos psiquiátricos (desinstitucionalização), conforme descrito no Processo Administrativo sob o nº E-08/13001/2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 723899\r\n"
        ],
        "723900": [
            "2009-02-11 00:00:00",
            "\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de janeiro de 2009.\r\n:\r\n\r\n- Aprovar os Limites Financeiros Globais/Mensais dos municípios do Estado do Rio de Janeiro - competência fevereiro/2009, com a planilha que consta no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação¸ ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 723900\r\n"
        ],
        "723901": [
            "2009-02-11 00:00:00",
            "PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO FEVEREIRO 2009\r\nEM 15 DE JANEIRO /2009\r\nRegião / Municípios\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SIA\r\nSIH TOTAL\r\nCÂM.COMP.\r\nINTER\r\nMUNICIPAL \r\nTotal do Estado\r\n35.325.267,13\r\n58.176.024,20\r\n2.318.900,52\r\nAjuste CIB\r\n-\r\nBaía da Ilha Grande\r\n430.173,00\r\n715.413,43\r\n71.599,57\r\nAngra dos Reis\r\n338.871,95\r\n526.393,83\r\n66.637,84 \r\nMangaratiba\r\n41.548,12\r\n90.368,38\r\n4.961,73 \r\nParati\r\n49.752,94\r\n98.651,22\r\n- \r\nBaixada Litorânea\r\n1.317.623,50\r\n1.997.964,62\r\n62.704,57\r\nAraruama\r\n243.840,55\r\n291.432,55\r\n8.403,57 \r\nBúzios\r\n38.141,01\r\n65.595,86\r\n924,40 \r\nArraial do Cabo\r\n42.108,66\r\n109.929,34\r\n- \r\nCabo Frio\r\n423.017,13\r\n821.350,41\r\n25.138,66 \r\nCasimiro de Abreu \r\n104.142,83\r\n81.340,54\r\n- \r\nIguaba Grande\r\n35.296,24\r\n55.427,05\r\n1.854,67 \r\nRio das Ostras\r\n73.306,01\r\n137.022,10\r\n- \r\nSão Pedro da Aldeia\r\n190.536,47\r\n236.765,76\r\n21.129,56 \r\nSaquarema\r\n167.234,60\r\n199.101,03\r\n5.253,70 \r\nCentro-Sul Fluminense\r\n1.157.345,69\r\n3.003.971,84\r\n29.951,16\r\nAreal\r\n32.289,42\r\n32.231,75\r\n509,25 \r\nComendador Levy Gasparian\r\n28.895,49\r\n23.502,85\r\n384,55 \r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n55.657,03\r\n165.125,37\r\n3.160,20 \r\nMendes\r\n69.467,46\r\n51.507,90\r\n292,95 \r\nMiguel Pereira\r\n69.513,56\r\n127.563,89\r\n- \r\nParacambi\r\n311.864,78\r\n1.378.991,35\r\n3.433,99 \r\nParaíba do Sul\r\n118.310,40\r\n137.235,55\r\n11.984,35 \r\nPaty do Alferes\r\n64.186,13\r\n76.294,96\r\n636,41 \r\nSapucaia\r\n42.720,90\r\n50.648,99\r\n- \r\nTrês Rios\r\n246.409,89\r\n442.710,91\r\n4.750,66 \r\nVassouras\r\n118.030,63\r\n518.158,31\r\n4.798,79 \r\nMédio Paraíba\r\n2.160.706,40\r\n3.386.267,49\r\n143.044,09\r\nBarra do Piraí\r\n270.669,66\r\n332.170,38\r\n11.022,47 \r\nBarra Mansa\r\n421.424,64\r\n540.933,79\r\n- \r\nItatiaia\r\n73.838,61\r\n89.108,81\r\n830,54 \r\nPinheiral\r\n91.621,28\r\n65.190,28\r\n1.060,98 \r\nPiraí\r\n63.807,04\r\n83.397,60\r\n- \r\nPorto Real\r\n23.991,59\r\n42.065,54\r\n- \r\nQuatis\r\n33.441,57\r\n232.311,12\r\n1.815,52 \r\nResende\r\n241.147,59\r\n648.086,14\r\n24.126,16 \r\nRio Claro\r\n45.109,05\r\n53.366,58\r\n896,48 \r\nRio das Flores\r\n16.831,18\r\n25.775,71\r\n171,04 \r\nValença\r\n196.126,74\r\n282.536,00\r\n1.268,76 \r\nVolta Redonda\r\n682.697,44\r\n991.325,53\r\n101.852,13 \r\nMetropolitana 1\r\n20.614.996,83\r\n29.977.556,43\r\n956.154,33\r\nBelford Roxo\r\n777.051,39\r\n1.436.376,64\r\n7.820,49 \r\nDuque de Caxias\r\n1.453.408,56\r\n2.477.086,55\r\n226.325,38 \r\nItaguaí\r\n304.356,86\r\n293.563,20\r\n180.472,52 \r\nJaperi\r\n253.506,95\r\n305.799,57\r\n- \r\nMagé\r\n370.299,62\r\n730.706,78\r\n5.694,21 \r\nMesquita\r\n303.227,98\r\n509.820,01\r\n- \r\nNilópolis\r\n331.014,79\r\n511.137,85\r\n6.194,53 \r\nNova Iguaçu\r\n1.417.794,59\r\n2.730.146,83\r\n8.043,51 \r\nQueimados\r\n268.658,60\r\n429.007,24\r\n19.772,81 \r\nRio de Janeiro\r\n14.114.955,92\r\n18.897.203,23\r\n488.066,62 \r\nSão João de Meriti\r\n833.230,37\r\n1.445.724,16\r\n12.635,05 \r\nSeropédica\r\n187.491,20\r\n210.984,35\r\n1.129,21 \r\nMetropolitana 2\r\n4.132.810,14\r\n8.046.646,75 \r\n573.583,64 \r\nItaboraí\r\n375.025,80\r\n860.265,92\r\n144.808,06 \r\nMaricá\r\n201.603,27\r\n283.553,21\r\n1.266,43 \r\nNiterói \r\n1.570.857,33\r\n2.827.808,55\r\n343.165,61 \r\nRio Bonito\r\n135.674,61\r\n802.839,59\r\n5.883,10 \r\nSão Gonçalo\r\n1.699.592,48\r\n3.044.660,34\r\n76.241,49 \r\nSilva Jardim\r\n55.218,79\r\n66.122,52\r\n2.022,56 \r\nTanguá\r\n94.837,87\r\n161.396,62\r\n196,39 \r\nNoroeste Fluminense\r\n1.128.413,53\r\n2.814.312,92\r\n74.811,93\r\nAperibé\r\n34.316,67\r\n42.987,69\r\n- \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n173.946,22\r\n542.329,38\r\n7.746,88 \r\nCambuci\r\n38.832,75\r\n73.269,32\r\n5.616,33 \r\nCardoso Moreira\r\n29.619,52\r\n34.182,71\r\n- \r\nItalva\r\n37.727,84\r\n113.407,60\r\n497,15 \r\nItaocara\r\n86.605,82\r\n108.129,88\r\n- \r\nItaperuna\r\n348.931,26\r\n1.448.975,80\r\n40.520,69 \r\nLaje do Muriaé\r\n27.365,19\r\n25.802,95\r\n- \r\nMiracema\r\n69.459,26\r\n107.321,42\r\n9.923,84 \r\nNatividade\r\n65.629,84\r\n56.084,26\r\n7.808,40 \r\nPorciúncula\r\n48.959,86\r\n58.551,47\r\n1.713,99 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\n129.745,22\r\n158.725,84\r\n951,26 \r\nSão José de Ubá\r\n16.446,36\r\n18.513,23\r\n33,40 \r\nVarre-Sai\r\n20.827,71\r\n26.031,36\r\n- \r\nNorte Fluminense\r\n2.050.780,84\r\n3.539.517,81\r\n57.897,80\r\nCampos dos Goytacazes\r\n1.412.391,33\r\n2.495.102,43\r\n48.102,03 \r\nCarapebus\r\n16.277,13\r\n28.541,92\r\n135,95 \r\nConceição de Macabu\r\n51.624,99\r\n57.892,52\r\n- \r\nMacaé\r\n260.817,85\r\n508.567,48\r\n3.773,25 \r\nQuissamã\r\n34.391,44\r\n48.072,51\r\n- \r\nSão Fidélis\r\n101.506,30\r\n181.005,44\r\n1.990,88 \r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n106.437,40\r\n133.779,61\r\n2.950,84 \r\nSão João da Barra\r\n67.334,40\r\n86.555,90\r\n944,86 \r\nSerrana\r\n2.332.417,19\r\n4.694.372,92\r\n349.153,44\r\nBom Jardim\r\n71.926,29\r\n82.075,78\r\n2.911,58 \r\nCachoeiras de Macacu\r\n142.258,12\r\n159.800,92\r\n8.404,06 \r\nCantagalo\r\n53.652,95\r\n74.857,37\r\n1.418,09 \r\nCarmo\r\n174.749,00\r\n62.154,14\r\n42.899,45 \r\nCordeiro\r\n81.107,49\r\n69.889,21\r\n447,75 \r\nDuas Barras\r\n29.179,43\r\n30.854,89\r\n3.453,47 \r\nGuapimirim\r\n54.880,23\r\n125.695,53\r\n83,52 \r\nMacuco\r\n19.288,36\r\n12.105,86\r\n195,19 \r\nNova Friburgo \r\n419.906,94\r\n807.825,99\r\nPetrópolis \r\n634.104,56\r\n2.289.957,68\r\n214.202,69 \r\nSanta Maria Madalena\r\n29.567,15\r\n29.924,78\r\n1.309,42 \r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n59.471,34\r\n68.361,29\r\n1.670,14 \r\nSão Sebastião do Alto\r\n58.288,58\r\n40.118,78\r\n16.575,95 \r\nSumidouro\r\n46.334,02\r\n43.688,82\r\n424,02 \r\nTeresópolis\r\n418.386,90\r\n768.272,71\r\n54.931,35 \r\nTrajano de Morais\r\n39.315,84\r\n28.789,16\r\n226,76 \r\nRegião / Municípios\r\nUNIDADES FED. E DESCENTR.\r\nUNIDADES GESTÃO EST.\r\nTotal do Estado\r\n19.662.369,72\r\n500.000,00\r\n18.184.531,51\r\nAjuste CIB\r\n-\r\n-\r\n-\r\nBaía da Ilha Grande\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAngra dos Reis\r\nMangaratiba\r\nParati\r\nBaixada Litorânea\r\n90.000,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAraruama\r\nBúzios\r\nArraial do Cabo\r\nCabo Frio\r\nCasimiro de Abreu \r\n90.000,00 \r\nIguaba Grande\r\nRio das Ostras\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nSaquarema\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAreal\r\nComendador Levy Gasparian\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nMendes\r\nMiguel Pereira\r\nParacambi\r\nParaíba do Sul\r\nPaty do Alferes\r\nSapucaia\r\nTrês Rios\r\nVassouras\r\nMédio Paraíba\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nBarra do Piraí\r\nBarra Mansa\r\nItatiaia\r\nPinheiral\r\nPiraí\r\nPorto Real\r\nQuatis\r\nResende\r\nRio Claro\r\nRio das Flores\r\nValença\r\nVolta Redonda\r\n19.662.369,72\r\n500.000,00\r\nMetropolitana 1\r\n18.400.369,71\r\n0,00\r\n0,00\r\nBelford Roxo\r\nDuque de Caxias\r\nItaguaí\r\nJaperi\r\nMagé\r\nMesquita\r\nNilópolis\r\nNova Iguaçu\r\n3.800.000,00 \r\nQueimados\r\nRio de Janeiro\r\n14.600.369,71 \r\nSão João de Meriti\r\nSeropédica\r\nMetropolitana 2\r\n671.762,03 \r\n0,00\r\n0,00\r\nItaboraí\r\nMaricá\r\nNiterói \r\n671.762,03 \r\nRio Bonito\r\nSão Gonçalo\r\nSilva Jardim\r\nTanguá\r\nNoroeste Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAperibé\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nCambuci\r\nCardoso Moreira\r\nItalva\r\nItaocara\r\nItaperuna\r\nLaje do Muriaé\r\nMiracema\r\nNatividade\r\nPorciúncula\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nSão José de Ubá\r\nVarre-Sai\r\nNorte Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCarapebus\r\nConceição de Macabu\r\nMacaé\r\nQuissamã\r\nSão Fidélis\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\nSão João da Barra\r\nSerrana\r\n500.237,98\r\n0,00\r\n0,00\r\nBom Jardim\r\nCachoeiras de Macacu\r\nCantagalo\r\nCarmo\r\nCordeiro\r\nDuas Barras\r\nGuapimirim\r\nMacuco\r\nNova Friburgo \r\n250.000,00 \r\nPetrópolis \r\n250.237,98 \r\nSanta Maria Madalena\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nSão Sebastião do Alto\r\nSumidouro\r\nTeresópolis\r\nTrajano de Morais\r\n18.400.369,71\r\n0,00\r\nRegião / Municípios\r\nCÂM. COMP. INTERESTADUAL\r\nFIDEPS \r\nTETO ALTA + MÉDIA (T.GLOBAL)\r\nTotal do Estado\r\n84.155,79\r\n2.884.381,92\r\n160.190.182,24\r\nAjuste CIB\r\n-\r\n-\r\nBaía da Ilha Grande\r\n0,00\r\n0,00\r\n1.422.290,49\r\nAngra dos Reis\r\n1.061.517,87\r\nMangaratiba\r\n137.497,34\r\nParati\r\n165.510,92\r\nBaixada Litorânea\r\n0,00\r\n0,00\r\n3.776.352,69\r\nAraruama\r\n547.412,42\r\nBúzios\r\n104.926,02\r\nArraial do Cabo\r\n154.765,71\r\nCabo Frio\r\n1.552.439,12\r\nCasimiro de Abreu \r\n276.354,18\r\nIguaba Grande\r\n92.665,53\r\nRio das Ostras\r\n210.719,76\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n461.685,69\r\nSaquarema\r\n375.384,26\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n0,00\r\n156.204,00\r\n4.687.359,26\r\nAreal\r\n65.041,57\r\nComendador Levy Gasparian\r\n67.845,87\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n231.951,00\r\nMendes\r\n121.388,73\r\nMiguel Pereira\r\n198.351,46\r\nParacambi\r\n1.770.083,07\r\nParaíba do Sul\r\n305.330,49\r\nPaty do Alferes\r\n141.525,31\r\nSapucaia\r\n93.513,38\r\nTrês Rios\r\n697.687,56\r\nVassouras\r\n156.204,00 \r\n994.640,82\r\nMédio Paraíba\r\n20.831,93\r\n154.426,00\r\n7.129.012,51\r\nBarra do Piraí\r\n635.676,62\r\nBarra Mansa\r\n20.831,93 \r\n1.393.977,11\r\nItatiaia\r\n163.991,69\r\nPinheiral\r\n157.904,44\r\nPiraí\r\n196.691,72\r\nPorto Real\r\n86.981,34\r\nQuatis\r\n267.745,52\r\nResende\r\n1.024.020,08\r\nRio Claro\r\n100.022,65\r\nRio das Flores\r\n42.920,97\r\nValença\r\n9.426,00 \r\n526.474,01\r\nVolta Redonda\r\n145.000,00 \r\n2.532.606,34\r\nMetropolitana 1\r\n0,00\r\n2.095.710,90\r\n86.809.221,59\r\nBelford Roxo\r\n2.437.693,73\r\nDuque de Caxias\r\n5.021.832,78\r\nItaguaí\r\n867.584,90\r\nJaperi\r\n587.932,25\r\nMagé\r\n984.213,44\r\nMesquita\r\n832.853,57\r\nNilópolis\r\n901.175,50\r\nNova Iguaçu\r\n8.726.753,94\r\nQueimados\r\n756.547,43\r\nRio de Janeiro\r\n2.095.710,90 \r\n62.786.137,04\r\nSão João de Meriti\r\n2.477.435,84\r\nSeropédica\r\n429.061,17\r\nMetropolitana 2\r\n3.323,86 \r\n232.729,02 \r\n15.153.101,39\r\nItaboraí\r\n1.466.415,43\r\nMaricá\r\n489.919,50\r\nNiterói \r\n3.323,86 \r\n232.729,02 \r\n6.900.042,33\r\nRio Bonito\r\n956.412,63\r\nSão Gonçalo\r\n4.959.887,19\r\nSilva Jardim\r\n123.467,30\r\nTanguá\r\n256.957,00\r\nNoroeste Fluminense\r\n60.000,00\r\n0,00\r\n6.424.393,31\r\nAperibé\r\n77.943,52\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n60.000,00 \r\n841.642,25\r\nCambuci\r\n120.204,20\r\nCardoso Moreira\r\n64.265,56\r\nItalva\r\n168.176,12\r\nItaocara\r\n219.047,23\r\nItaperuna\r\n3.854.836,94\r\nLaje do Muriaé\r\n53.561,55\r\nMiracema\r\n214.489,70\r\nNatividade\r\n271.548,88\r\nPorciúncula\r\n129.674,97\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n327.076,76\r\nSão José de Ubá\r\n34.992,99\r\nVarre-Sai\r\n46.932,63\r\nNorte Fluminense\r\n0,00\r\n150.000,00\r\n6.322.936,36\r\nCampos dos Goytacazes\r\n150.000,00 \r\n4.535.946,10\r\nCarapebus\r\n44.983,97\r\nConceição de Macabu\r\n123.877,92\r\nMacaé\r\n809.222,06\r\nQuissamã\r\n95.455,22\r\nSão Fidélis\r\n315.165,72\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n243.249,49\r\nSão João da Barra\r\n155.035,89\r\nSerrana\r\n0,00\r\n95.312,00\r\n9.780.983,12\r\nBom Jardim\r\n157.936,84\r\nCachoeiras de Macacu\r\n336.421,77\r\nCantagalo\r\n152.215,10\r\nCarmo\r\n307.723,44\r\nCordeiro\r\n172.899,69\r\nDuas Barras\r\n63.604,40\r\nGuapimirim\r\n187.091,04\r\nMacuco\r\n31.675,87\r\nNova Friburgo \r\n1.660.685,84\r\nPetrópolis \r\n4.163.494,09\r\nSanta Maria Madalena\r\n60.882,94\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n131.111,55\r\nSão Sebastião do Alto\r\n139.141,84\r\nSumidouro\r\n97.408,44\r\nTeresópolis\r\n95.312,00 \r\n2.050.163,46\r\nTrajano de Morais\r\n68.526,83\r\nId: 723901\r\n"
        ],
        "723994": [
            "2009-02-26 00:00:00",
            " CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\n*DELIBERAÇÃO CCA Nº 10 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA n25, de 19 de outubro de 2007, e conforme decisão na 18 Reunião, realizada em caráter ordinário, em 03 de dezembro de 2008,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro das medidas compensatórias, decorrentes do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previstas pelo art. 36 da Lei n 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\n\r\nProjeto\r\nProponente\r\nValor (R )\r\nProcesso de Licenciamento\r\nDefinição de categoria de Unidade de Conservação da Natureza, para o espaço\r\nCompanhia Siderúrgica do Atlântico (CSA)\r\nterritorial constituído pela Reserva Ecológica da\r\nIEF\r\n188.800,40\r\n06 e E- 07/203.031/\r\nJuatinga e pela Área Estadual de Lazer de Paraty - Mirim E- 07/000.583/\r\nAtualização do Plano de Manejo do Parque Nacional do Itatiaia\r\nICMBio\r\n565.061,70\r\nGrupo Votorantim-\r\nintegrada” de Resende) (Processo E- 07/203.478/07\r\n\r\nA liberação dos recursos para o projeto de Atualização do Plano de Manejo do Parque Nacional do Itatiaia (Processo nº E-07/000.342/2008) ficará condicionada ao acompanhamento do projeto pelo Conselho Consultivo do PARNA Itatiaia, com registro nas atas das reuniões do referido conselho:\r\n- Rejeitar por inadequação dos termos legais e formais e por inadequação técnica, de acordo com o art. 11, IV e V, do regimento interno, o (Processo nº E-07/000.094/2008) relativo ao Parque Municipal da Taquara, apresentado pela Prefeitura de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\nMARILENE RAMOS\r\nPresidente \r\n*Omitida no D.O. de 04/12/2008.\r\nId: 723994\r\n"
        ],
        "724121": [
            "2009-02-11 00:00:00",
            "DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de janeiro de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento de 02 (dois) Serviços Residências Terapêuticas, vinculado ao Centro de Atenção Psicossocial, inscrito sob o CNES nº 5236878, relacionadas abaixo:\r\nMUNICÍPIO\r\nSRT - SERVIÇOS DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA \r\nENDEREÇO\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nMorro Azul\r\nBonfim, 227 - 3º Distrito - CEP 26650.000\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nSacra Familia\r\nBorges, 10 - 2º Distrito - CEP\r\n26650.000\r\n- As RST serão organizadas para atender as necessidades de pessoas portadoras de transtornos mentais.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 724121\r\n"
        ],
        "724179": [
            "2009-02-11 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\n1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de janeiro de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar a extensão de credenciamento do Centro Nuclear da Guanabara, inscrito sob o CNES nº 5538106, para realização do serviço de ressonância magnética, do Município de Nova Iguaçu. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 724179\r\n"
        ],
        "724392": [
            "2009-02-11 00:00:00",
            "ATO DO PRESIDENTE\r\n12 DE MARÇO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS NOMES DOS CONSELHEIROS NAS VÁRIAS COMISSÕES PERMANENTES DO COLEGIADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, no uso das suas atribuições legais e das que o Regimento Interno do colegiado lhe conferem, \r\no aprovado em Assembléia Geral Ordinária do dia 11 de março de 2008,\r\nRESOLVE:\r\nPublicar o nome dos conselheiros integrantes das várias Comissões Permanentes do CEDEPI, para gestão 2007/2009.\r\nEsta deliberação entra em vigor, na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2008\r\nSERAFIM FORTES PAZ\r\nPRESIDENTE\r\n*\r\nCOMISSÕES DO CEDEPI\r\nCOMISSÃO DE DIREITOS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO\r\nGOVERNAMENTAIS\r\nJoão Henrique Vianna Rodrigues - Defensoria Pública\r\nCatarina Elisabete N. dos Santos - Delegacia da Terceira Idade\r\nAna Maria Cabral Meninéa - Defensoria\r\nNÃO - GOVERNAMENTAIS\r\nOswaldo Deleuze Raymundo - Rotary Clube de Ipanema\r\nHélio Rosalvo - Associação das Velhas Guardas do Rio de Janeiro\r\nEleazar Modesto - União de Juristas Católicos\r\nORÇAMENTO E GESTÃO DO FUNDEPI\r\nGOVERNAMENTAIS\r\nMaria da penha Franco - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nCatarina Elisabete N. Santos - Delegacia da Terceira Idade\r\nNeidir Tito Neto Rodrigues - Secretaria de Estado Turismo, Esporte e Lazer \r\nNÃO-GOVERNAMENTAIS\r\nOswaldo Deleuze Raymundo - Rotary Clube de Ipanema\r\nAlexandre Jairo C. Costa - Associação Santo Antonio dos Pobres de Itaperuna\r\nMaria Jose Ponciano - Instituto Vivendo de Desenvolvimento Integral da Terceira Idade\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES E ACESSIBILIDADE\r\nGOVERNAMENTAIS\r\nHelena Norma Caruso Varela - Secretaria de Estado de Transportes\r\nCelina Rodrigues da Silva - Secretaria de Estado de Transportes\r\nCatarina Elisabete N. Santos - Delegacia da Terceira Idade\r\nNÃO-GOVERNAMENTAIS\r\nAntonio Sena Silvestre - Instituto Vivendo de Desenvolvimento\r\nOlga Lana Ibarra - União Juristas Católicos\r\nTonila Alves Ferreira - Associação de Parentes e Amigos de Pessoas com Alzheimer\r\nCOMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO\r\nGOVERNAMENTAIS\r\nRegina Maria Cavalcanti da Silva - Secretaria de Estado de Educação\r\nNeidir Tito N. Rodrigues - Secretaria de Estado Turismo, Esporte e Lazer\r\nIolanda Couto Paixão - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\nNÃO-GOVERNAMENTAIS\r\nDina Frutuoso - Associação Brasileira de Psicologia Aplicada\r\nSilvia Maria C. Costa - Associação Santo Antonio dos Pobres de Itaperuna\r\nCíntia de Araújo Duarte - Casa São Luiz\r\nCOMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE\r\nGOVERNAMENTAIS\r\nAdemir Raposo Leite - Secretaria de Estado de Saúde\r\nIolanda Couto Paixão - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\nSandra Rabello - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nNÃO-GOVERNAMENTAIS\r\nVilma Duarte Câmara - Centro Brasileiro de Cooperação e Intercâmbio de Serviços Sociais\r\nSilvia Maria C. Costa - Associação Sto Antonio dos Pobres de Itaperuna\r\nVirginia Mello C. Dantas - Associação de Parentes e Amigos de Pessoas com Alzheimer\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS\r\nGOVERNAMENTAIS\r\nMaria da Penha Franco - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nSandra Rabello de Farias - Universidade do Estado do RJ\r\nRegina Maria Cavalcanti da Silva - Secretaria de Estado de Educação\r\nNÃO-GOVERNAMENTAIS\r\nSerafim Fortes Paz - Associação Nacional de Gerontologia Seção Rio de Janeiro - ANG/RJ\r\nVilma Duarte Câmara - Centro Brasileiro de Cooperação e Intercâmbio de Serviços Sociais\r\nMaria Jose Ponciano - Instituto Vivendo de Desenvolvimento Integral da Terceira Idade\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER\r\nGOVERNAMENTAIS\r\nIolanda Couto Paixão - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\nLuci Góes e S. Machado - Secretaria de Estado de Cultura\r\nRegina Maria Cavalcanti da Silva - Secretaria de Estado de Educação\r\nNÃO GOVERNAMENTAIS\r\nSilvia Maria C. Costa - Associação Sto Antonio dos Pobres de Itaperuna\r\nOlga Lana Ibarra - União Juristas Católicos\r\nSara Nigri - Associação Nacional de Gerontologia Seção RJ \r\n*Omitida no D.O. de 13/03/2008.\r\nId: 724392\r\n"
        ],
        "725906": [
            "2009-02-16 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nNº 5.112 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 10/02/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E-07/202.247/2007, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia para as atividades de disposição de resíduos sólidos de origem residencial, comercial e industrial não perigosos em aterro sanitário, recebimento, armazenamento temporário e beneficiamento de resíduos perigosos e não perigosos, reciclagem, beneficiamento de resíduos de construção civil, biorremediação de solo contaminado com hidrocarbonetos e tratamento de resíduos de serviços de saúde em autoclaves a serem implantados em uma Central de Tratamento de Resíduos localizada na Estrada Itapacorá - Fazenda Itapacorá, situada no Município de Itaboraí, de responsabilidade da empresa ESTRE AMBIENTAL S/A.\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia para as atividades de disposição de resíduos sólidos de origem residencial, comercial e industrial não perigosos em aterro sanitário, recebimento, armazenamento temporário e beneficiamento de resíduos perigosos e não perigosos, reciclagem, beneficiamento de resíduos de construção civil, biorremediação de solo contaminado com hidrocarbonetos e tratamento de resíduos de serviços de saúde em autoclaves, a serem implantados em uma Central de Tratamento de Resíduos localizada na Estrada Itapacorá - Fazenda Itapacorá, situada no Município de Itaboraí, de responsabilidade da empresa ESTRE AMBIENTAL S/A.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 725906\r\n"
        ],
        "729026": [
            "2009-03-16 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\nDIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 352 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE COM GÁS CANALIZADO EM LOJA DO SHOPPING DA GÁVEA. RECURSO À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 252/2008, DE 27/05/2008.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 33/100.079/SEPLANIG/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA Nº 252, de 27/05/2008, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a citada Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira Relatora\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira Revisora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 353 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - INCIDENTE/ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. RUA ROBERTO DIAS LOPES 94/601 - LEME/RIO DE JANEIRO EM 18/05/2008.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.185/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da CEG quanto às causas do acidente ocorrido em 18/05/2008 na Rua Roberto Dias Lopes, nº 94/601, Leme, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira Revisora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro Relator\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - METAS E MELHORIAS - COBRANÇA DE SERVIÇO CONTRARIANDO A CLÁUSULA 4ª1º - ITEM 1 E CLÁUSULA 7ª, §9º DO CONTRATO DE CONCESSÃO - EMBARGOS À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 250/08, DE 27/05/2008.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 04/079.382/2001, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos interpostos por parte da CEG RIO em face da Deliberação AGENERSA nº 250 de 27/05/2008, negando- lhes provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira Relatora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro \r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 355 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DE PENALIDADE DE MULTA APLICADA PELA DELIBERAÇÃO ASEP- RJ/CD Nº 559, DE 15/12/2004.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 33/120.011/2005 e seu apenso, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela CEG em face do Auto de Infração nº 023 de 03/07/2008, negando-lhe provimento.\r\nPor autotutela, declarar a nulidade do Auto de Infração nº 023 de 03/07/2008.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva a expedição de novo Auto de Infração, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, utilizando-se o IGP-M como índice de atualização para o cálculo da multa, que deverá incidir sobre o valor histórico do somatório do faturamento dos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira Relatora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro \r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 356 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE. OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL. RUA MARIA SOARES - SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.353/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do acidente ocorrido na Rua Maria Soares nº 186 - Município de São João de Meriti/RJ, em 13 de dezembro de 2006.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG comprove em até 45 (quarenta e cinco) dias, alternativamente, que envidou esforços para obter ressarcimento do Município de São João de Meriti quanto às despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás referente ao incidente descrito no art. 1º, ou que tentou também obter ou obteve a cobertura do seguro contratado para tal finalidade, ou, ainda, que empregou esforços no sentido apontado.\r\n- Os prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilibrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro Relator\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 357 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE. OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL. RUA coronel alfredo soares - nova iguaçu/rj.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.357/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar o disposto no art. 1º da Deliberação AGENERSA Nº 325/2008, pelo qual a Concessionária na teve responsabilidade no acidente em tela.\r\nRetificar parcialmente o disposto no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 325/2008, isentando a Concessionária de tentar buscar ressarcimento dos prejuízos decorrentes do reparo das avarias decorrentes do acidente do Município de Nova Iguaçu por não ter sido este parte comprovada no acidente.\r\nConsiderar válidas e/ou cumpridas as demais determinações da Deliberação AGENERSA nº 325/2008, em função das explicações e informações trazidas ao presente processo pela Concessionária.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro Relator\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 358 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 010/2008.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.286/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Defesa apresentada pela Concessionária CEG contra o Termo de Notificação nº 010/2008, porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de ADVERTÊNCIA, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão concomitante com o art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, pela reincidência da mesma no descumprido do item 11 do § 1º da Cláusula Quarta - Obrigações da Concessionária, do Contrato de Concessão, conforme fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE-P 00018/2008, e Termo de Notificação nº 010/2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira Relatora \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 359 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 009/2008.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.285/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Defesa apresentada pela Concessionária CEG contra o Termo de Notificação nº 009/2008, porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de ADVERTÊNCIA, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão concomitante com o art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, pela reincidência da mesma no descumprido do item 11 do § 1º da Cláusula Quarta - Obrigações da Concessionária, do Contrato de Concessão, conforme fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE-P 00016/2008, e Termo de Notificação nº 009/2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira Relatora \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro \r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 360 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 002/2008.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.377/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Defesa apresentada pela Concessionária CEG RIO contra o Termo de Notificação nº 002 de 11/06/2008, negando- lhe provimento.\r\nAplicar à CEG RIO a penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista na Cláusula Décima do Contrato de Concessão no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD Nº 001 de 04/09/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE-P 00027 de 28/05/2008, e no Termo de Notificação nº 002 de 11/06/2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira Relatora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 729026. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "729576": [
            "2009-03-05 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nBARCAS S/A - INADIMPLEMENTO DE BARCAS S/A NO CUMPRIMENTO DO TERMO DE CESSÃO USO DA ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO TERMINAL CHARITAS - ENCAMINHA OS AUTOS À SEPLAG PARA DECISÃO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.107/2007, pela unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe cópia dos presentes autos para a Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para que aquela secretaria aprecie as solicitações feitas pela Concessionária no âmbito de sua competência.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Revisor\r\nBARBOSA\r\nConselheiro - 3º Votante\r\nANTONIO DE CARVALHO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n9\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - METRO RIO - REAJUSTE TARIFÁRIO DE 2009. \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.042/2009, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nHomologar, nos precisos termos das atribuições delegadas por contrato a esta Agência, o novo valor máximo unitário da tarifa padrão arredondado de R 2,80 (dois reais e oitenta centavos), a ser praticado a partir de 02 de abril de 2009.\r\nFixar, na forma prevista no § 12 da Cláusula Sétima do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão firmado com a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A - METRO RIO, como base de cálculo para o próximo reajuste tarifário o valor de R 2,779 (dois reais setecentos e setenta e nove milésimos de centavos).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\nLUIZ ANTÔNIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Relator\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\nConselheiro Revisor\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDECLARA O CUMPRIMENTO, PELA SUPERVIA, DA QUANTIDADE PREVISTA PARA 2007 E 2008 DE EQUIPAMENTOS COM ÓLEO ASCAREL A SEREM SUBSTITUÍDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-04/079.593/2001, pela unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\nConsiderar que a Concessionária cumpriu os percentuais de substituição de equipamentos referentes aos exercícios de 2007 e 2008, de acordo com a Nota Técnica emitida pela CATRA.\r\nDeterminar que a Câmara Técnica de Transportes - CATRA, em conjunto com a com a Concessionária e em um prazo de 60 (sessenta) dias, estabeleça com o Instituto Estadual do Ambiente - INEA novas datas para a relização de vistorias, que decerto serão de vital importância para dar andamento ao processo de concessão da respectiva Licença Ambiental de Operação.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Revisor\r\nBARBOSA\r\nConselheiro - 3º Votante\r\nANTONIO DE CARVALHO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nCONCESSIONÁRIA AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARÍTIMOS E TURISMO - TRANSTUR S/A - PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PRESTADOS PELA TRANSTUR NO DIA 14/02/08. \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.046/2008, por maioria dos Conselheiros Votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Empresa Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S/A - Transtur de qualquer penalidade em função da paralisação do serviço prestado no dia 14/02/2008.\r\nDeterminar à CATRA que acompanhe as condições operacionais da TRANSTUR, encaminhando relatórios trimestrais ao CODIR.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nMAURICIO AGNELLI\r\nConselheiro- Relator\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro- Revisor\r\nLUIZ ANTÔNIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro vogal - Voto Vencido\r\nId: 729576. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "729604": [
            "2009-02-20 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O REGULAMENTO INTERNO PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , no uso da atribuição legal, que lhe confere o art. 88, inciso II da Lei Federal 8069/90, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 1.697, de 22 de agosto de 1990, com base na Deliberação CEDCA nº 018/08, e tendo em vista a necessidade da regulamentação do pleito eleitoral, \r\n:\r\n- O Colégio Eleitoral será composto pelos membros efetivos titulares do colegiado, sendo 10 (dez) governamentais nomeados pelo Governador e 10 (dez) representantes da sociedade civil efetivos, indicados pelo Fórum DCA e nomeados pelo Governador.\r\n- A eleição deverá ocorrer, impreterivelmente, na primeira semana de abril do ano vigente.\r\n- A eleição será presidida pelo Conselheiro Decano, que dará posse aos eleitos, e a seguir passará a presidência dos trabalhos ao eleito empossado.\r\n- A plenária do CEDCA indicará uma data para a eleição com 30 (trinta) dias de antecedência.\r\n- Os candidatos que desejarem se habilitar deverão apresentar seu requerimento através de oficio à Mesa Diretora com até 15 (quinze) dias antes do pleito eleitoral.\r\n- O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pela plenária dentre os membros titulares do CEDCA, por escrutínio secreto, sendo considerados eleitos por decisão majoritária simples, em chapa conjunta, que respeite a paridade e a alternância no exercício do poder entre governamental e não governamental, para mandato de 01 (um) ano podendo ser reconduzido, a critério da plenária.\r\n- Os votos dos membros do CEDCA terão igualdade de condições de hierarquia e sem distinção de peso, conforme art. 2º da Deliberação nº 18/08 (Regimento Interno).\r\n- A Mesa Diretora escolherá antecipadamente 02 (dois) Conselheiros, respeitada a paridade que comporão a Mesa Apuradora dos votos.\r\n- Esta Deliberação foi aprovada na Assembléia Ordinária do CEDCA do dia 11 de fevereiro de 2009 e entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\nSIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 729604\r\n"
        ],
        "730123": [
            "2009-02-27 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 2009\r\nº DO REGIMENTO INTERNO DA CIB/RJ. \r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\nCONSIDERANDO\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB/RJ realizada em 19 de janeiro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nO art. 5º do Anexo da Deliberação CIB/RJ nº 252, do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ) passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - A Comissão Intergestores Bipartite é constituída por 11 (onze) representantes da SESDEC, indicados pelo Secretário de Estado de Saúde, e 11 (onze) membros indicados pelo Presidente do COSEMS/RJ.”\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\nMONIQUE FAZZI\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 730123\r\n"
        ],
        "730124": [
            "2009-02-27 00:00:00",
            "IRO DE 2009\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA SESDEC NA CÂMARA TÉCNICA DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE/RJ.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 592, de 09 de janeiro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nAlterar a composição dos representantes da Secretaria de Estado de Saúde e Defesas Civil (SESDEC), na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto na presente Deliberação.\r\nSubstituir o membro titular e suplente da SESDEC Pedro Gilberto Alves de Lima e Magda de Souza Chagas. \r\nA Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, ficará assim constituída:\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\nMANOEL ROBERTO DA CRUZ SANTOS\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nSALETE CURCI BARROCA DE ANDREA\r\nROSELY SOARES DA SILVA SIMÕES\r\nREGINA LUCIA DODDS BOMFIM\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\nANA MÁRCIA MESSEDER\r\nCRISTIANY ÀVILA\r\nINGRID JANN\r\nMARIA DE LOURDES NUNES\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009 \r\nMONIQUE FAZZI\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 730124\r\n"
        ],
        "730125": [
            "2009-02-27 00:00:00",
            "\r\nAMPLIA A COMPOSIÇÃO DA CIB/RJ E ALTERA A REPRESENTAÇÃO DA SESDEC E DO COSEMS/RJ.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições, \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 233, de 01 de janeiro de 2007,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 468, de 08 de maio de 2008, e\r\n- Ofício COSEMS/RJ nº 023, de 16 de fevereiro de 2009.\r\nDELIBERA:\r\nAmpliar a composição da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), de 10 (dez) para 11 (onze) representantes.\r\nAlterar a composição dos membros efetivos e suplentes da SESDEC e do COSEMS na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto na presente Deliberação.\r\n§ 1º - Substituir os membros efetivos da SESDEC e do COSEMS Pedro Gilberto Alves de Lima, Magda de Souza Chagas, Valter Luiz Lavinas Ribeiro, Luiz Roberto Tenório, Paulo José Pereira Camandaroba, Rodrigo Quitete, Elias Daruis Assad da Silva, Sérgio Gomes da Silva, Oscar Berro, Alessandro da Silva Grimauth, João Domingos Rosa e Jacob Kligerman.\r\n§ 2º - Substituir os membros suplentes do COSEMS Antônio Carlos de Oliveira Júnior, Mônica Carlos de Oliveira Junior, Mônica Morrissy MartinsNiys, Francisco José Martins Bohren, Maria da Conceição de Souza Rocha, Luiz Carlos Cavalcanti, Antônio Pedro Pires Jardim, José Joaquim Madeira e Valmi Pessanha Pacheco respectivamente.\r\nA Comissão Intergestores Bipartite, ficará assim constituída:\r\nREPRESENTANTES TITULARES DA SESDEC:\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nMONIQUE FAZZI\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nSALETE CURCI BARROCA DE ANDREA\r\nREGINA LUCIA DODDS BOMFIM\r\nROSELY SOARES DA SILVA SIMÕES\r\nVICTOR BERBARA\r\nINGRID JANN\r\nANA MÁRCIA MESSEDER SEBRÃO FERNANDES\r\nMANOEL ROBERTO CRUZ SANTOS\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\nREPRESENTANTES SUPLENTES DA SESDEC:\r\nFABIANI GIL\r\nKÁTIA MACHADO DA MOTTA \r\nSÉRGIO VORONOFF\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\nRENATA PASCOAL FREIRE\r\nMARIA DE LOURDES NUNES\r\nFLÁVIO GAMEIRO\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nADRIANA COSER GUTIUÉRREZ\r\nCRISTIANY ÁVILA\r\nPATRICIA MARTINS SANT´ANNA, respectivamente.\r\nANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA JR\r\nALKAMIR ISSA\r\nALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\nARMANDO A. H. DE NIYS\r\nCARLOS ALBERTO CARPI\r\nSUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\nMARCELO P. PAES DE OLIVEIRA\r\nADILSON BERNARDO\r\nHANS FERNANDO ROCHA DOHMANN\r\nDO COSEMS\r\nMAURILIO RIBEIRO SCHIAVO\r\nMARCOS VITORIANO P. PACHECO\r\nGISELLE V. GOBBI GAMA CRUZ\r\nPAULO HIRANO\r\nSIDNEY L. S. VEIGA CABRAL\r\nRICARDO GOMES GRACIOSA FILHO\r\nISMAEL LOPES DE OLIVEIRA\r\nSÉRGIO L. DE CARVALHO MANHÃES\r\nROGER DIAS CAMPOS\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER, respectivamente.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 730125\r\n"
        ],
        "731547": [
            "2009-03-03 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 622 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nAMPLIA A COMPOSIÇÃO DA CIB/RJ.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n- Ofício COSEMS/RJ nº 023, de 16 de fevereiro de 2009, e\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB realizada em 19/02/2009.\r\nDELIBERA:\r\nAmpliar a composição da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), de 10 (dez) para 11 (onze) representantes.\r\n- A Comissão Intergestores Bipartite, ficará assim constituída:\r\nREPRESENTANTES TITULARES DA SESDEC:\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nMONIQUE FAZZI\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nSALETE CURCI BARROCA DE ANDREA\r\nREGINA LUCIA DODDS BOMFIM\r\nROSELY SOARES DA SILVA SIMÕES\r\nVICTOR BERBARA\r\nINGRID JANN\r\nANA MÁRCIA MESSEDER SEBRÃO FERNANDES\r\nMANOEL ROBERTO CRUZ SANTOS\r\nPEDRO HENRIQUE DI MAIS PALHEIRO\r\nREPRESENTANTES SUPLENTES DA SESDEC:\r\nFABIANI GIL\r\nKÁTIA MACHADO DA MOTTA \r\nSÉRGIO VORONOFF\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\nRENATA PASCOAL FREIRE\r\nMARIA DE LOURDES NUNES\r\nFLÁVIO GAMEIRO\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nADRIANA COSER GUTIUÉRREZ\r\nCRISTIANY ÁVILA\r\nPATRICIA MARTINS SANT´ANNA, respectivamente.\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA JR\r\nALKAMIR ISSA\r\nALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\nARMANDO A. H. DE NIYS\r\nCARLOS ALBERTO CARPI\r\nSUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\nMARCELO P. PAES DE OLIVEIRA\r\nADILSON BERNARDO\r\nHANS FERNANDO ROCHA DOHMANN\r\nMARIA DA CONCEIÇAO S. ROCHA\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nMAURILIO RIBEIRO SCHIAVO\r\nMARCOS VITORIANO P. PACHECO\r\nGISELLE V. GOBBI GAMA CRUZ\r\nPAULO HIRANO\r\nSIDNEY L. S. VEIGA CABRAL\r\nRICARDO GOMES GRACIOSA FILHO\r\nISMAEL LOPES DE OLIVEIRA\r\nSÉRGIO L. DE CARVALHO MANHÃES\r\nROGER DIAS CAMPOS\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nRODRIGO ALVES TORRES DE OLIVEIRA, respectivamente.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\nMONIQUE FAZZI\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 731547\r\n"
        ],
        "731861": [
            "2009-03-03 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA GERAL\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 621 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA CIB/RJ.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 233, de 01 de janeiro de 2007,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 468, de 08 de maio de 2008, e\r\n- Ofício COSEMS/RJ nº 023, de 16 de fevereiro de 2009.\r\n:\r\n- Alterar a composição dos membros efetivos e suplentes da SESDEC e do COSEMS na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto na presente Deliberação.\r\n- Substituir os membros efetivos da SESDEC e do COSEMS PEDRO GILBERTO ALVES DE LIMA, MAGDA DE SOUZA CHAGAS, VALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO, LUIZ ROBERTO TENÓRIO, PAULO JOSÉ PEREIRA CAMANDAROBA, RODRIGO QUITETE, ELIAS DARUIS ASSAD DA SILVA, SÉRGIO GOMES DA SILVA, OSCAR BERRO, ALESSANDRO DA SILVA GRIMAUTH, JOÃO DOMINGOS ROSA, JACOB KLIGERMAN.\r\n- Substituir os membros suplentes do COSEMS ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR, MÔNICA CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, MÔNICA MORRISSY MARTINSNIYS, FRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHREN, MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA, LUIZ CARLOS CAVALCANTI, ANTÔNIO PEDRO PIRES JARDIM E JOSÉ JOAQUIM MADEIRA E VALMI PESSANHA PACHECO, respectivamente.\r\n- A Comissão Intergestores Bipartite ficará assim constituída:\r\nREPRESENTANTES TITULARES DA SESDEC:\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nMONIQUE FAZZI\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nSALETE CURCI BARROCA DE ANDREA\r\nREGINA LUCIA DODDS BOMFIM\r\nROSELY SOARES DA SILVA SIMÕES\r\nVICTOR BERBARA\r\nINGRID JANN\r\nANA MÁRCIA MESSEDER SEBRÃO FERNANDES\r\nMANOEL ROBERTO CRUZ SANTOS\r\nREPRESENTANTES SUPLENTES DA SESDEC:\r\nPATRICIA MARTINS SANT´ANNA \r\nKÁTIA MACHADO DA MOTTA \r\nSÉRGIO VORONOFF\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\nRENATA PASCOAL FREIRE\r\nMARIA DE LOURDES NUNES\r\nFLÁVIO GAMEIRO\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nADRIANA COSER GUTIUÉRREZ\r\nCRISTIANY ÁVILA, respectivamente.\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA JR\r\nALKAMIR ISSA\r\nALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\nARMANDO A. H. DE NIYS\r\nCARLOS ALBERTO CARPI\r\nSUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\nMARCELO P. PAES DE OLIVEIRA\r\nADILSON BERNARDO\r\nHANS FERNANDO ROCHA DOHMANN\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nMAURILIO RIBEIRO SCHIAVO\r\nMARCOS VITORIANO P. PACHECO\r\nGISELLE V. GOBBI GAMA CRUZ\r\nPAULO HIRANO\r\nSIDNEY L. S. VEIGA CABRAL\r\nRICARDO GOMES GRACIOSA FILHO\r\nISMAEL LOPES DE OLIVEIRA\r\nSÉRGIO L. DE CARVALHO MANHÃES\r\nROGER DIAS CAMPOS\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER, respectivamente.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\nMONIQUE FAZZI\r\nPresidente em Exercício\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DO de 27/02/2009.\r\nId: 731861\r\n"
        ],
        "732123": [
            "2009-03-04 00:00:00",
            " \r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\n.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, em sua 102ª Reunião, realizada em caráter ordinário, em 18 de fevereiro de 2009, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos, abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdido nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R 9.240.393,61 (nove milhões, duzentos e quarenta mil trezentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos).\r\nProjeto\r\nrojeto\r\nR \r\nEA\r\n9\r\nContador de árvores da Mata Atlântica\r\n0\r\nA\r\n9\r\nducação Ambiental e Comunicação do Projeto de Recuperação do Canal do Fundão\r\n668.485,39\r\nSEA\r\n8\r\nColeta Seletiva Solidária\r\n40\r\nSEA\r\n9\r\nVI Fórum Brasileiro de Educação Ambiental\r\n0,00\r\nSEA\r\n9\r\nReflorestamento da Mata Atlântica através de Mecanismos Financeiros de Projeto de Carbono Florestal\r\n.000,00\r\n09\r\nControle de Enchentes e Recuperação Ambiental do Rio Macaé\r\n675.000,00\r\n09\r\nExpansão do Sistema de Alerta de Cheias para a Região Serrana do Estado e para a Bacia do Rio Macaé\r\n1.520.000,00\r\n09\r\nEcolimites Comunidade Santa Maria\r\n981.744,02\r\n- Aprovar a complementação financeira no valor de R 258.000,00, para o Projeto “Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro”, processo nº E-07/000.256/2007, conforme solicitação contida no Ofício INEA/PR nº 157/2009. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2008\r\nPresidente\r\nId: 732123\r\n"
        ],
        "732869": [
            "2009-03-05 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.113 DE 03 DE MARÇO DE 2009\r\nNOVA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 03/03/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, e\r\no que consta do processo nº E-07/203.615/2007, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de licença prévia para a implantação das obras de adequação da capacidade e melhorias operacionais referentes ao segmento C do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, BR-493, trecho Manilha/Santa Guilhermina, de responsabilidade do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de nova Audiência Pública no Município de Magé, para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia para a implantação das obras de adequação da capacidade e melhorias operacionais referentes ao segmento C do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, BR-493, trecho Manilha/Santa Guilhermina, de responsabilidade do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 732869\r\n"
        ],
        "733080": [
            "2009-03-05 00:00:00",
            " \r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04.03.2009\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA Nº 276\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nArt. 1º\r\nONDE SE LÊ:\r\nEntidade/Projeto\r\nProjeto\r\nValor R \r\nINEA\r\nE-07/000.114/09\r\nEcolimites Comunidade Santa Maria\r\n981.744,02\r\nLEIA-SE:\r\nEntidade/Projeto\r\nProjeto\r\nValor R \r\nEMOP\r\nE-07/000.114/09\r\nEcolimites Comunidade Santa Marta\r\n981.744,02\r\nId: 733080\r\n"
        ],
        "733320": [
            "2009-03-06 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRENOVAÇÃO \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 03/03/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, e\r\no que consta do Processo nº E-07/201.610/1998, referente à Linha de Transmissão Centenário, localizada na S.E. Santa Cecília e no pórtico de chegada à S.E. Centenário, no Município de Vassouras, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de renovação da Licença de Operação para a Linha de Transmissão Centenário, localizada na S.E. Santa Cecília e no pórtico de chegada à S.E. Centenário, no Município de Vassouras, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 733320\r\n"
        ],
        "733407": [
            "2009-03-06 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 19 de fevereiro de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento de seis (06) leitos de portadores de HIV/AIDS e em regime de Hospital-Dia, para o Hospital Estadual Azevedo Lima, inscrito no CNES 0012521, sito à Rua Teixeira de Freitas, 30 - Bairro Fonseca - Niterói.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\nMONIQUE FAZZI\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 733407\r\n"
        ],
        "733408": [
            "2009-03-06 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 19 de fevereiro de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento do CAPSi Maria Clara Machado, do Município do Rio de Janeiro, inscrito no CNES 5423430.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\nMONIQUE FAZZI\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 733408\r\n"
        ],
        "733409": [
            "2009-03-06 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 19 de fevereiro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento no Programa de Combate ao Tabagismo, feito pelo Programa Da Família de Vila Canoas, do Município do Rio de Janeiro, inscrito no CNES 3796310.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\nMONIQUE FAZZI\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 733409\r\n"
        ],
        "733411": [
            "2009-03-06 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 19 de fevereiro de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento do Hospital Municipal Raphael de Paula Souza, no procedimento de esterilização masculina (vasectomia), do Município do Rio de Janeiro, inscrito no CNES 2273349.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\nMONIQUE FAZZI\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 733411\r\n"
        ],
        "733414": [
            "2009-03-06 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 631 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nAPROVA OS PLANOS OPERATIVOS ANUAIS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\na 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Intergestores Bipartite (CIB/RJ) realizada em 19 de fevereiro de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar os Termos Aditivos que tem objeto de definir os Planos Operativos Anuais - exercício 2008/2009, em conformidade com as Portarias GM/MS nº 1.721/2005 e SAS / MS nº 635/2005, relacionados abaixo.\r\nPROCS. NºS\r\nUNIDADES\r\nCNES\r\nPMRJ-09/000818/2009\r\nHospital Mário Kroeff\r\n2269899\r\nPMRJ-09/014496/2008\r\nHospital Nossa Senhora das Dores \r\n2291282\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\nMONIQUE FAZZI\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 733414\r\n"
        ],
        "733415": [
            "2009-03-06 00:00:00",
            " DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 19 de fevereiro de 2009.\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento no Programa de Combate ao Tabagismo, feito pela Policlínica Hélio Pellegrino, do Município do Rio de Janeiro, inscrito no CNES 2269368.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\nMONIQUE FAZZI\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 733415\r\n"
        ],
        "733416": [
            "2009-03-06 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 19 de fevereiro de 2009.\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento da HSCOR - Serviço de Hemodinâmica e Cardiologia, do Município de Duque de Caxias, inscrito no CNES 5364515.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\nMONIQUE FAZZI\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 733416\r\n"
        ],
        "734283": [
            "2009-03-06 00:00:00",
            "DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nAPROVA OS INCENTIVOS DE PACS/PSF/ NASF QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 2ª Reunião Ordinária CIB realizada em 19 de fevereiro de 2009, \r\n:\r\n- Aprovar os Incentivos do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS)/ Programa Saúde da Família (PSF)/ Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro descritos no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\nMONIQUE FAZZI\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 734283\r\n"
        ],
        "734284": [
            "2009-03-06 00:00:00",
            "\r\nMUNICÍPIO\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO/\r\nAMPLIAÇÃO DO INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO APROVADO NA CIB DE 19/02/2009 \r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n68\r\n11\r\n03 MOD. I E 01 MOD. II\r\n0\r\n68\r\n11\r\n03 MOD. I E 01 MOD. II\r\n01\r\nImplantação de NASF\r\nPIRAÍ\r\n60\r\n10\r\n09 MOD. I E 01 MOD. II\r\n0\r\n60\r\n10\r\n09 MOD. I E 01 MOD. II 0\r\n01\r\nImplantação de NASF\r\nSEROPÉDICA\r\n75\r\n10\r\n10 MOD. I\r\n135\r\n16\r\n10 MOD. I\r\nAmpliação de ASC e PSF\r\nQUISSAMÃ\r\n40\r\n07\r\n02 MOD. I\r\n0\r\n60\r\n07\r\n02 MOD. I\r\n01\r\nImplantação de NASF\r\nTRÊS RIOS\r\n166\r\n28\r\n19 MOD. I\r\n0\r\n166\r\n28\r\n21 MOD. I\r\n0\r\nImplantação de 01 NASF\r\nId: 734284\r\n"
        ],
        "734285": [
            "2009-03-06 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 630 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO CIB Nº 575/08 QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE CRÉDITOS PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO AO CONASEMS E COSEMS/RJ\r\n- CIB/RJ, em exercício, no uso de suas atribuições, \r\n:\r\n- a Portaria GM nº 220, de 30 de janeiro de 2007, que regulamenta a operacionalização da cessão de crédito do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC para pagamento de contribuição institucional ao CONASS e CONASEMS;\r\n- a Deliberação da Assembléia Extraordinária do Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ, realizada aos dois dias do mês de dezembro de 2008, conforme disposição estatutária contida no art. 18, inciso V, que decidiu autorizar a transferência de recursos do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC, a título de contribuição ao CONASEMS e ao COSEMS/RJ;\r\n- a obrigatoriedade do pagamento da contribuição institucional dos Municípios ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, de acordo com o art. 48, inciso I, §§ 1º ao 4º do Estatuto do CONASEMS e ao Conselho Estadual dos Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ, de acordo com o disposto no art. 36, inciso I do Estatuto do COSEMS/RJ; e\r\n- os arts. 286 e 288 e o § 1º do art. 654 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro,\r\nDELIBERA:\r\n- O art. 2º da Deliberação CIB/RJ n° 575, de 04 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- “Os valores dos Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal - GPSM, totaliza R 43.897,31 (quarenta e três mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos), que deverão ser transferidos diretamente do recurso do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC dos Municípios identificados no anexo único desta deliberação na coluna GPSM, diretamente para o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, o qual deverá repassar ao Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ, o seu valor correspondente”\r\n- Aprova o Anexo Único desta Deliberação, com alteração no valor do Município do Rio de Janeiro, Capital, que passa a vigorar a importância de R 10.001,00 (dez mil e um reais).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\nMONIQUE FAZZI\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 734285\r\n"
        ],
        "734286": [
            "2009-03-06 00:00:00",
            "\r\nMUNICÍPIO\r\nGPAB\r\nGPSM\r\nADESÃO PACTO (*)\r\n330010 Angra dos Reis\r\n0,00\r\n960,91\r\n0,00\r\n330015 Aperibé\r\n61,86\r\n0,00\r\n0,00\r\n330020 Araruama\r\n669,19\r\n0,00\r\n0,00\r\n330022 Areal\r\n0,00\r\n0,00\r\n74,31\r\n330023 Armação dos Búzios\r\n264,16\r\n0,00\r\n0,00\r\n330025 Arraial do Cabo\r\n0,00\r\n178,95\r\n0,00\r\n330030 Barra do Piraí\r\n0,00\r\n0,00\r\n635,87\r\n330040 Barra Mansa\r\n0,00\r\n1.175,66\r\n0,00\r\n330045 Belford Roxo\r\n0,00\r\n3.260,01\r\n0,00\r\n330050 Bom Jardim\r\n160,97\r\n0,00\r\n0,00\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n262,90\r\n0,00\r\n0,00\r\n330070 Cabo Frio\r\n1.106,95\r\n0,00\r\n0,00\r\n330080 Cachoeiras de Macacu\r\n365,21\r\n0,00\r\n0,00\r\n330090 Cambuci\r\n95,99\r\n0,00\r\n0,00\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n2.873,47\r\n0,00\r\n0,00\r\n330110 Cantagalo\r\n139,17\r\n0,00\r\n0,00\r\n330093 Carapebus\r\n74,49\r\n0,00\r\n0,00\r\n330115 Cardoso Moreira\r\n84,79\r\n0,00\r\n0,00\r\n330120 Carmo\r\n0,00\r\n105,77\r\n0,00\r\n330130 Casimiro de Abreu\r\n0,00\r\n0,00\r\n195,91\r\n330095 Comendador Levy Gasparian\r\n57,01\r\n0,00\r\n0,00\r\n330140 Conceição de Macabu\r\n135,01\r\n0,00\r\n0,00\r\n330150 Cordeiro\r\n133,15\r\n0,00\r\n0,00\r\n330160 Duas Barras\r\n71,15\r\n0,00\r\n0,00\r\n330170 Duque de Caxias\r\n0,00\r\n5.700,42\r\n0,00\r\n330180 Engenheiro Paulo de Frontin\r\n81,60\r\n0,00\r\n0,00\r\n330185 Guapimirim\r\n0,00\r\n301,67\r\n0,00\r\n330187 Iguaba Grande\r\n134,51\r\n0,00\r\n0,00\r\n330190 Itaboraí\r\n0,00\r\n1.473,21\r\n0,00\r\n330200 Itaguaí\r\n0,00\r\n638,38\r\n0,00\r\n330205 Italva\r\n83,43\r\n0,00\r\n0,00\r\n330210 Itaocara\r\n153,70\r\n0,00\r\n0,00\r\n330220 Itaperuna\r\n0,00\r\n621,10\r\n0,00\r\n330225 Itatiaia\r\n0,00\r\n0,00\r\n207,63\r\n330227 Japeri\r\n643,31\r\n0,00\r\n0,00\r\n330230 Laje do Muriaé\r\n54,92\r\n0,00\r\n0,00\r\n330240 Macaé\r\n1.072,21\r\n0,00\r\n0,00\r\n330245 Macuco\r\n29,37\r\n0,00\r\n0,00\r\n330250 Magé\r\n1.580,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n330260 Mangaratiba\r\n200,40\r\n0,00\r\n0,00\r\n330270 Maricá\r\n660,35\r\n0,00\r\n0,00\r\n330280 Mendes\r\n0,00\r\n0,00\r\n118,67\r\n330285 Mesquita\r\n1.237,01\r\n0,00\r\n0,00\r\n330290 Miguel Pereira\r\n0,00\r\n0,00\r\n182,07\r\n330300 Miracema\r\n190,15\r\n0,00\r\n0,00\r\n330310 Natividade\r\n103,23\r\n0,00\r\n0,00\r\n330320 Nilópolis\r\n1.003,17\r\n0,00\r\n0,00\r\n330330 Niterói\r\n0,00\r\n3.177,79\r\n0,00\r\n330340 Nova Friburgo\r\n0,00\r\n1.187,35\r\n0,00\r\n330350 Nova Iguaçu\r\n0,00\r\n5.630,60\r\n0,00\r\n330360 Paracambi\r\n0,00\r\n291,43\r\n0,00\r\n330370 Paraíba do Sul\r\n266,59\r\n0,00\r\n0,00\r\n330380 Parati\r\n224,81\r\n0,00\r\n0,00\r\n330385 Paty do Alferes\r\n0,00\r\n0,00\r\n185,11\r\n330390 Petrópolis\r\n0,00\r\n2.068,11\r\n0,00\r\n330395 Pinheiral\r\n0,00\r\n0,00\r\n153,43\r\n330400 Piraí\r\n0,00\r\n162,42\r\n0,00\r\n330410 Porciúncula\r\n113,20\r\n0,00\r\n0,00\r\n330411 Porto Real\r\n0,00\r\n0,00\r\n102,06\r\n330412 Quatis\r\n0,00\r\n0,00\r\n81,21\r\n330414 Queimados\r\n927,45\r\n0,00\r\n0,00\r\n330415 Quissamã\r\n106,96\r\n0,00\r\n0,00\r\n330420 Resende\r\n0,00\r\n798,19\r\n0,00\r\n330430 Rio Bonito\r\n353,59\r\n0,00\r\n0,00\r\n330440 Rio Claro\r\n0,00\r\n0,00\r\n121,21\r\n330450 Rio das Flores\r\n0,00\r\n0,00\r\n56,62\r\n330452 Rio das Ostras\r\n377,61\r\n0,00\r\n0,00\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n0,00\r\n10.001,00\r\n0,00\r\n330460 Santa Maria Madalena\r\n68,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n284,57\r\n0,00\r\n0,00\r\n330480 São Fidélis\r\n256,63\r\n0,00\r\n0,00\r\n330475 São Francisco de Itabapoana\r\n313,37\r\n0,00\r\n0,00\r\n330490 São Gonçalo\r\n6.489,15\r\n0,00\r\n0,00\r\n330500 São João da Barra\r\n209,70\r\n0,00\r\n0,00\r\n330510 São João de Meriti\r\n0,00\r\n3.113,31\r\n0,00\r\n330513 São José de Ubá\r\n44,92\r\n0,00\r\n0,00\r\n330515 São José do Vale do Rio Preto\r\n142,50\r\n0,00\r\n0,00\r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n525,66\r\n0,00\r\n0,00\r\n330530 São Sebastião do Alto\r\n58,73\r\n0,00\r\n0,00\r\n330540 Sapucaia\r\n122,89\r\n0,00\r\n0,00\r\n330550 Saquarema\r\n421,55\r\n0,00\r\n0,00\r\n330555 Seropédica\r\n512,21\r\n0,00\r\n0,00\r\n330560 Silva Jardim\r\n158,02\r\n0,00\r\n0,00\r\n330570 Sumidouro\r\n0,00\r\n100,41\r\n0,00\r\n330575 Tanguá\r\n200,65\r\n0,00\r\n0,00\r\n330580 Teresópolis\r\n0,00\r\n1.006,16\r\n0,00\r\n330590 Trajano de Moraes\r\n64,11\r\n0,00\r\n0,00\r\n330600 Três Rios\r\n509,48\r\n0,00\r\n0,00\r\n330610 Valença\r\n0,00\r\n0,00\r\n470,25\r\n330615 Varre-Sai\r\n55,94\r\n0,00\r\n0,00\r\n330620 Vassouras\r\n0,00\r\n223,48\r\n0,00\r\n330630 Volta Redonda\r\n0,00\r\n1.720,97\r\n0,00\r\nTOTAIS\r\n26.591,09\r\n43.897,31\r\n2.584,35\r\n(*) MUNICÍPIOS COM RECURSOS DESCENTRALIZADOS COM A ADESÃO AO PACTO\r\nId: 734286\r\n"
        ],
        "734344": [
            "2009-03-06 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CES/RJ Nº 34 DE 06 DE JANEIRO DE 2009\r\nAPROVA O TEXTO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual Complementar nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96, e\r\na Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, de 12 de dezembro de 2008 que aprovou o texto de seu Regimento Interno \r\nDELIBERA:\r\n\r\nPela publicação do texto do Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro aprovado em sua Reunião Extraordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. \r\n2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nREGIMENTO INTERNO DO \r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE/RJ\r\nCAPÍTULO I\r\nDA NATUREZA\r\nO Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro-CES-RJ, Colegiado Máximo constituído pelas Leis Complementares nº 71 de janeiro de 1993e modificado pela Lei Complementar nº 82, de 22 de janeiro de 1996, e em observância com a Lei Federal nº 8142, de 28 de dezembro de 1990, é um órgão permanente de caráter deliberativo e composição paritária, co-responsável pela elaboração e atualização das políticas estaduais de saúde, incluindo fiscalização e controle das ações e serviços de saúde de qualquer natureza, como também dos aspectos econômicos e financeiros no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA COMPETÊNCIA\r\n:\r\nI - estabelecer critérios sobre a necessidade de contratação ou rescisão de contratos o ou setor privado;\r\nII - acompanhar e controlar a atuação do setor privado da área de saúde credenciado mediante contrato ou convênio;\r\nIII - participar do planejamento e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Saúde;\r\nIV - participar da elaboração das diretrizes para a formação de um Plano Único de Cargos, Carreiras e Salários para todos os servidores integrantes do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\nV - sugerir medidas que visam o aperfeiçoamento das ações e serviços de saúde incluindo a avaliação e proposição de uma política de recursos humanos para a área de saúde no âmbito do SUS no Estado do Rio de Janeiro;\r\nVI - promover em nível estadual e em articulação com os municípios o Sistema de Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica;\r\nVII - promover seminários e debates a respeito de assuntos relativos à saúde;\r\nVIII - promover a capacitação de Conselheiros de Saúde;\r\n(dois) anos, a CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE, com representação dos vários segmentos sociais, afim de avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a formalização de políticas de saúde;\r\nX - acompanhar, avaliar e fiscalizar a política de insumos, produtos farmacêuticos, equipamentos e procedimentos para a saúde, a nível estadual; \r\nmente com outros órgãos afins, do controle dos agravos ao meio ambiente que tenham repercussão na saúde \r\nXII - opinar sobre projetos de lei, decretos ou quaisquer outros atos referentes as atividades da Secretaria de Estado de Saúde e municípios. \r\narticipar da elaboração do Plano Estadual de Saúde e avaliá-lo anualmente.\r\n- constituir-se em um dos fóruns de recurso dos Conselhos Municipais para avaliação dos Planos Municipais de Saúde;\r\nV - elaborar, aprovar e emendar seu Regimento Interno a partir de sua instalação, nele estabelecendo rotinas de trabalho, prioridades de atuação, estrutura administrativa, assim como forma de atendimento e cooperação com entidades, organismos e instituições;\r\nencaminhar solicitações e deliberações ao Poder Executivo, fixando prazo para a apresentação de respostas;\r\n- analisar e dar pareceres nas matérias que lhes forem encaminhadas pelo Secretário de Estado de Saúde, bem como pelos seus conselheiros, cidadãos e pela Sociedade Civil Organizada; \r\n- apresentar anualmente relatório de atividades à Comissão de Saúde da ALERJ, SES, ao Judiciário e a Sociedade Civil Organizada;\r\n- articular-se com os poderes Legislativos e Judiciário para o permanente e melhor desempenho de suas atividades em defesa da saúde da população;\r\nX - receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias formalizadas por Conselhos Municipais de Saúde;\r\n- receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias formalizadas por cidadãos e/ou entidades sobre a não realização de Conferências Municipais de Saúde e/ou de não constituição e homologação de Conselhos Municipais de Saúde;\r\neis Federais nº 8080 de 28/12/90;\r\necretaria de Estado de ;\r\n- deliberar no âmbito de sua competência os casos omissos neste Regimento Interno \r\nstadual de serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro sob a forma de Resolução.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA CONSTITUIÇÃO\r\nterá a seguinte composição, conforme Lei Complementar nº 71, de 15 de janeiro de 1991 82, de 22 de janeiro de 1996:\r\n(vinte e cinco por cento) de representantes dos prestadores de serviços públicos e privados;\r\n(vinte e cinco por cento) de representantes dos trabalhadores da área de saúde;\r\n) de representantes dos usuários.\r\nDa composição do Conselho Estadual de Saúde participarão 28(vinte e oito) membros representantes, de acordo com a Lei Complementar nº 71, de 15 de janeiro de 1991, alterada pela Lei Complementar de 22 de abril de 1996:\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde (membro nato e Presidente do Colegiado);\r\nRepresentante das Universidades Públicas;\r\nRepresentante do Conselho de Secretários Municipais;\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Segurança Pública Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRepresentante do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher\r\nonveniados com o SUS;\r\nRepresentante dos Hospitais exclusivamente Filantrópicos, conveniados com o Sistema Único de Saúde -SUS;\r\naúde:\r\n(quatro) Representantes dos Sindicatos da área de saúde;\r\n(três) Representantes dos Conselhos de Profissionais da área de saúde.\r\nIII - Representantes dos Usuários:\r\n2 (dois) Representantes de entidades de moradores, de âmbito estadual;\r\n2 (dois) representantes de moradores em favelas, de âmbito estadual;\r\nmovimentos não governamentais de Defesa do interesse da Mulher, de âmbito estadual;\r\n3 (três) Representantes dos usuários nos Conselhos Municipais de Saúde;\r\n1(um) Representante de trabalhadores na área rural, no âmbito estadual;\r\nf) 2 (dois) Representantes de centrais sindicais, não pertencentes a área de saúde;\r\n1(um) Representante de entidade de defesa dos interesses dos aposentados, de âmbito estadual;\r\nh) 2 (dois) Representantes de entidades de portadores de deficiências.\r\n- A cada titular corresponderá um suplente representativo de entidade e/ou Instituição, do mesmo segmento.\r\n- Os representantes titulares e respectivos suplentes terão sua designação formalizada por ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\nnão serão remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço relevante à população.\r\nRJ, quando no exercício de atividades específicas deste, terão seus pontos e/ou frequências liberadas e abonadas mediante declaração comprobatória.\r\ns entidades escolherão seus representantes e respectivos suplentes, em reunião ou assembléia de ampla e específica convocação, normatizada, encaminhando, juntamente com cópia autenticada da Ata, os nomes dos indicados, ao Secretário Estadual de Saúde, que os submeterá ao Governador para fins de nomeação.\r\nO mandato de Conselheiro será coincidente com a realização das Conferências Estaduais de Saúde, convocada ordinariamente a cada \r\npretender concorrer a cargo eletivo de qualquer das três esferas, deverá licenciar-se do CES-RJ no prazo de desencompatibilização fixado pela legislação eleitoral.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\ndo Conselho Estadual de Saúde:\r\nI - a indicação e a aprovação dos membros da Comissão Executiva e Comissões Permanentes e Provisórias.\r\n1º deste Regimento.\r\nIII - os demais assuntos cuja avocação deliberar.\r\n-RJ tem a seguinte organização:\r\nI - Colegiado Pleno;\r\nII - Comissão Executiva;\r\nIII - Secretaria;\r\nIV - Comissões Temáticas Permanentes e Provisórias.\r\não máximo de deliberação do CES-orma ordinária e extraordinária, conforme preceitua este Regimento.\r\n1º - O Colegiado Pleno poderá constituir Assessorias Técnicas, tendo por finalidade atender as necessidades para seu bom funcionamento.\r\npor finalidades, objetivos, composição, atribuições e demais requisitos que identifiquem com maior clareza em sua atuação. \r\n- O CES-RJ deverá eleger uma Comissão Executiva, composta de (quatro) membros, respeitada a paridade, dentre os membros do Colegiado Pl, podendo haver uma recondução por igual período. \r\n1º - O Colegiado Pleno é soberano para substituir quaisquer dos membros da Comissão Executiva.\r\n2º - Cada membro da Comissão Executiva deverá ter seu respectivo suplente do mesmo segmento representativo, eleito para tal fim.\r\n(sete) diamente, quando convocado pelo Colegiado Pleno, pelo Secretário de Estado de Saúde ou por requerimento da maioria de seus membros.\r\npoderá criar Comissões Temáticas para o desenvolvimento de atividades permanentes ou provisórias.\r\n1º - As Comissões serão presididas por um Conselheiro.\r\n2º - Para compor as Comissões Temáticas poderão ser convidadas pessoas, entidades ou instituições que não integram o CES, sem direito a voto.\r\nermanentes terão sua composição e atribuições definidas em resoluções aprovadas pelo Pleno do CES.\r\nidade de apoio administrativo e técnico do Colegiado Pleno e da Comissão Executiva e contará com:\r\n;\r\ne Administrativo, integrado pelas Assessorias Técnica e pessoal administrativo.\r\ndiversos membros da secretaria \r\nA Secretaria de Estado de Saúde proporcionará ao CES-RJ todas as condições para seu pleno e regular funcionamento, concedendo-lhe, ainda o suporte técnico-administrativo necessário, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representado.\r\nCompete a Comissão Executiva:\r\n- elaborar proposta orçamentária do CES-RJ, e submetê-la a aprovação d \r\nES-RJ conforme legislação vigente;\r\nIII - acompanhar a aplicação dos percentuais e dotações orçamentárias destinadas ao funcionamento e implementação das políticas na área de saúde;\r\nIV - distribuir às Comissões Permanentes, segundo suas competências, os assunto de deliberação;\r\npleno funcionamento do CES-RJ;\r\nsejam atribuídas pelo Plenário;\r\nVII - convocar e presidir as reuniões do Plenário, nas ausências e/ou impedimentos do Secretário de Estado de Saúde e/ou seu suplente, propondo a respectiva pauta e promovendo as comunicações correspondentes;\r\nmedianteto de qualquer dos Conselheiros;\r\ndo Plenário, Comissões Provisórias, designando os respectarefas específicashes função de representação;\r\negimento e supervisionar as funções da secretar.\r\n\r\nm Atas das reuniões do Plenário;\r\npublicação das Resoluções do CES;\r\nvos do CES-RJ;\r\nde identidade dos Conselheiros;\r\n- exercer outras funções correlatas que sejam atribuídas pela Comi.\r\nCAPÍTULO V\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\n- O Plenário se reunirá, ordinariamente uma vez por mês em datas fixadas em calendário estabelecido mediante deliberação tomada na primeira reunião e extraordinariamenteou comissão executiva(um terço), no mínimo, de seus membros efetivos. \r\n- As sessões ordinárias independerão de convocação, uma vez divulgada a resolução fixadora de suas datas, devendo ser encaminhada a pauta. \r\n2º - As sessões extraordinárias serão comunicadas por telegrama, setenta duas \r\nesença da maioria simples de seus membros, em primeira convocação, (um terço) de seus membros em segunda e última convocação, 30(trinta) minutos após a hora marcada, considerando-se para determinação do quorum a presença dos membros suplentes que, automaticamente estiverem substituindo os titulares, sendo que os trabalhos serão presididos pelo Presidente ou suplente. Em caso de sua ausência, pela Comissão Executiva e por último, um representante eleito pelo plenário \r\n- Fica assegurado a cada um dos membros o direito de se manifestar sobre o assunto em discussão, porém encaminhado o assunto \r\n- Os membros suplentes do CES-RJ terão direito a voz nas reuniões do Colegiado Pleno do CES-RJ.\r\nes do Colegiado Pleno do CES-RJ terão direito a voz nos assuntos da pauta, número de inscrições.\r\npoderão ser recebidas formalmente na Secretaria do CES-RJ e encaminhadas à Comissão Executiva que tomará as providências que requeiram cada caso.\r\n8º - O Colegiado Pleno do CES-RJ deliberará por maioria simples de seus membros nas matérias qualificado de 2/3Orçamento, Plano Estadual de Saúde, Fundo Estadual de Saúde, aplicação de Recursos de Outras Fontes e considerando os suplentes que estiverem substituindo o titular, sendo que o voto de cada membro deverá ser sempre abertonominal \r\ndas Comissões Permanentes e Provisórias serão tomadas, por maioria simples de votos dos presentes à sessão, salvo as matérias que exijam quorum qualificado citados no parágrafo \r\nNas votações do Plenário, o Presidente da sessão terá voto de Conselheiro e de este último se, em segunda discussão, persistir o empate.\r\ntas serão remetidas ao Plenário quando houver empate na apreciação de pareceres das Comissões.\r\n- O Colegiado Pleno do CES-RJ poderá, através de seus órgãos integrantes, convidar para participar de suas reuniões e atividades, técnicos ou representantes de instituições ou da sociedade civil organizada, desde que diretamente envolvida no(s) assunto(s) que estiver(em) sendo tratados.\r\nões por três vezes consecutivas ou seis vezes intercaladas serão comunicadas às instituições para sua substituição.\r\nmembro titular comparecer à reunião, este comunicará ao suplente e/ou ao CESsolicitando sua presença para o exercício eventual das funções de Conselheiro. Caso o impedimento seja prolongado, o Conselheiro deverá formalizar pedido de licença, assim como em caso de desistência, haverá a substituição do Conselheiro pelo seu suplente.\r\n- O membro do Conselho poderá ser substituído mediante solicitação da entidade ou instituição que representa nas situações que se configure impedimento definitivo.\r\nAs matérias sujeitas a análise pelo CES-RJ serão examinadas em ordem cronológica pela Comissão Executiva, que decidirá pela destinação das mesmas, inclusive quanto ao exame nas Comissões Permanentes e Provisórias, ou inclusão nas pautas das reuniões do CES-RJ.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS REUNIÕES\r\n:\r\nbertos os trabalhos, o presidente da reunião determinará ao secretário, se for o caso, a leitura da pauta e da ata da reunião anterior, pendente de aprovação;\r\noncluída a leitura, feitas as correções eventualmente indicadas e aprovada a ata, o Presidente da sessão em mesa as matérias da pauta na ;\r\nualquer dos Conselheiros poderá propor alteração da pauta, para atribuir prioridade diversa da estabelecida, adotando-se a alteração se aprovada pelo Plenário, salvo as matérias que exijam quorum qualificado citados no \r\nrelator para apreciar matéria que necessite de melhor apreciação técnica, sendo escolhido por designação do Plenário, por maioria simples dos presentes; devendo ser atendido para a escolha a vivência dos Conselheiros no que tange a matéria em discussão. \r\nassegurar a distribuição igualitária das matérias entre os Conselheiros.\r\ndeste artigo por proposta da maioria dos presentes na sessão.\r\n- O relator designado deverá apresentar seu parecer até a primeira sessão ordinária salvo se de outro modo estipular o \r\n1º - Os conselheiros, regularmente inscritos, poderão usar da palavra durante 3 (três) minutos para cada matéria em debate. Se houverá divergente.\r\n\r\na votação,qualquer dos Conselheiros que a .\r\n, salvo quando o Plenário aprovar proposta de qualquer dos Conselheiros, justificada no sentido de proceder-se a votação secreta. \r\n\r\nsessão poderá ser declarada secreta, parcial ou totalmente por deliberação da maioria simples dos Conselheiros presentes.\r\nFinda a votação, o presidente da sessão apurará e proclao secretário fazê-lo constar em ata, com as declarações de voto porventura requeridas pelos Conselheiros.\r\nAté o início da votação, qualquer dos Conselheiros poderá pedir vista da documentação relativa à matéria em deliberação que o Plenário da sessão deferirá, no máximo, até a sessão subsequente, ordinária o para quando se adiará a deliberação.\r\nSe mais de um Conselheiro pedir vista, os requerentes dividirão entre si o prazo previsto no deste artigo.\r\nAs deliberações do Colegiado Pleno do CES-RJ serão materializadas em “Resoluções” pelo Secretário de Estado de Saúde que, no prazo máximo de 15(quinze) dias, após a análise da legalidade, publicará no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\nA Comissão Executiva e as Comissões Permanentes e Provisórias se reunirão sempre que houver competência, em tantas sessões quantas se fizerem necessárias para exame da matéria, incluída em pauta na segunda sessão ordinária do CES que se realizar após a data d.\r\nEsgotado o prazo previsto neste artigo, para apresentação da matéria, o Plenário para deliberação. \r\nSaúde ou da Comissão Executivaobservarão, no que couber, o disposto nos arts \r\nCAPÍTULO V\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- O CES-RJ convocará, anualmente, Plenária Estadual de Saúde para fins de apresentar contas de suas atividades à sociedade.\r\noca própria, ao Poder Executivo proposta orçamentária para o exercício subsequente contemplando o art 71/91.\r\n- O apoio técnico e administrativo do CES-RJ será prestado por funcionários da administração pública, por interesse do Conselho em quantitativos e para funções estabelecidas pelo Plenário.\r\ntos pelo Plenário, para mandato de por somente uma única vez em \r\nNas Comissões Permanentes e Provisórias, haverá paridade de membros composição do CES-RJ.\r\n- Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário, ou, deste, pela Comissão Executiva, no interstício de suas reuniões.\r\nId: 734344\r\n"
        ],
        "737261": [
            "2009-03-13 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 06.03.2009\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CES/RJ Nº 34 DE 06 DE JANEIRO DE 2009\r\nAPROVA O TEXTO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\nREGIMENTO INTERNO DO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE/RJ\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\nArt. 11\r\nONDE SE LÊ:\r\n... de 4 (quatro) membros, respeitada ....\r\nLEIA-SE:\r\n... de 8 (oito) membros, respeitada ...\r\nId: 737261\r\n"
        ],
        "740031": [
            "2009-03-19 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA GERAL \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nAPROVA OS INCENTIVOS DE PACS/PSF/ NASF QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 2ª Reunião Ordinária CIB realizada em 19 de fevereiro de 2009; \r\nDELIBERA:\r\nAprovar os Incentivos do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) / Programa Saúde da Família (PSF) / Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro descritos no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\nMONIQUE FAZZI\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 740031\r\n"
        ],
        "740032": [
            "2009-03-19 00:00:00",
            "\r\nMUNICÍPIO\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO/\r\nAMPLIAÇÃO DO INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO APROVADO NA CIB DE 19/02/2009 \r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n68\r\n11\r\n03 MOD. I E 01 MOD. II\r\n0\r\n68\r\n11\r\n03 MOD. I E 01 MOD. II\r\n01\r\nImplantação de NASF\r\nPIRAÍ\r\n60\r\n10\r\n09 MOD. I E 01 MOD. II\r\n0\r\n60\r\n10\r\n09 MOD. I E 01 MOD. II 0\r\n01\r\nImplantação de NASF\r\nSEROPÉDICA\r\n75\r\n10\r\n10 MOD. I\r\n135\r\n16\r\n10 MOD. I\r\nAmpliação de ASC e PSF\r\nQUISSAMÃ\r\n40\r\n07\r\n02 MOD. I\r\n0\r\n40\r\n07\r\n02 MOD. I\r\n01\r\nImplantação de NASF\r\nTRÊS RIOS\r\n166\r\n28\r\n19 MOD. I\r\n02\r\n166\r\n28\r\n21 MOD. I\r\n02\r\nAmpliação de ESB\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 06/03/2009\r\nId: 740032\r\n"
        ],
        "740600": [
            "2009-03-20 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\nDIRETOR\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE. OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL. RUA coronel alfredo soares - nova iguaçu/rj.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.357/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar o disposto no art. 1º da Deliberação AGENERSA nº 325/08, pelo qual a Concessionária não teve responsabilidade no acidente em tela.\r\n- Retificar parcialmente o disposto no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 325/2008, isentando a Concessionária de tentar buscar ressarcimento dos prejuízos decorrentes do reparo das avarias decorrentes do acidente do Município de Nova Iguaçu por não ter sido este parte comprovada no acidente.\r\nConsiderar válidas e/ou cumpridas as demais determinações da Deliberação AGENERSA nº 325/2008, em função das explicações e informações trazidas ao presente processo pela Concessionária.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro Relator\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 16/03/2009.\r\nId: 740600. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "741207": [
            "2009-03-20 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE FILOSOFIA E SOCIOLOGIA NAS MATRIZES CURRICULARES DO ENSINO MÉDIO NAS ESCOLAS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.684/2008, QUE ALTERA A LEI \r\n- CEE/RJ, no uso de suas atribuições legais, vem estabelecer as normas complementares para o que dispõe a Lei Federal nº 11.684, de 02 de junho de 2008, que modifica a Lei de Diretrizes e Bases Nacionais (Lei 9.394/1996), no seu art. 36, incluindo a Filosofia e a Sociologia como componentes curriculares obrigatórios em todas as séries do ensino médio.\r\nA presente Deliberação toma por base o que indica o Parecer CNE/CEB nº 22/2008, de 08/10/2008, aprovado por unanimidade no plenário da Câmara de Educação Básica do CNE, que trata do tema em tela, pronunciando-se a acerca da adaptabilidade da nova Lei aos termos da LDB, reiterando que os Sistemas de Ensino têm a devida autonomia na fixação das diretrizes complementares e de medidas concretas que estabeleçam para as Escolas Públicas e Privadas as melhores condições para o planejamento e estruturação da citada norma legal às suas rotinas pedagógicas.\r\nDOS FUNDAMENTOS\r\nPara a pertinente e fundamentada adequação da nova Lei, que vem alterar o art. 36 da LDB (que trata do currículo do Ensino Médio), acrescentando novas disciplinas àquelas já existentes, torna-se necessária uma presente releitura do propósito inicial e da coerência observada no texto original da Lei nº 9.394/96. A chamada Nova LDB, resultante de um grande projeto de mudanças gerado pela consolidação da Constituição Brasileira de 1988, teve, na figura do Senador Darcy Ribeiro, um intransigente defensor das suas propostas que eram a de assegurar um sistema educacional amplamente democrático, pluralista nas idéias e concepções pedagógicas, aberto para criar projetos inovadores, livre de amarras, conectado à sociedade brasileira, bem como à realidade presente, quer na busca da cidadania, quer para o mundo do trabalho.\r\nA partir dessa constatação, faz-se necessário inserir a nova norma legal à prática educacional, consolidada através da LDB e trazer a regulamentação já cristalizada pelo CNE/CEB, com destaque para o Parecer nº 22/2008, que trata especificamente do tema, utilizando para tanto as seguintes considerações:\r\nA Lei nº 11.684, de 02/06/2008, altera o art. 36 da LDB, introduzindo o item IV, que expressa: “IV - serão incluídas a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias em todas as séries do ensino médio.”\r\nA nova lei anula as propostas do Parecer CNE/CEB nº 38/2006, que ensejou a edição da Resolução CNE/CEB nº 4/2006, que versava sobre a inclusão nas escolas das disciplinas de Filosofia e Sociologia no Ensino Médio, assim como revoga o Parecer CEE/RJ nº 303, de 12/12/2006, que normatizava para o Sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro o disposto na Resolução nº 4/2006.\r\nA LDB, no seu art. 23, diz que: “A Educação Básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudo, grupos não seriados com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.”\r\nO Parecer CNE/CEB nº 22/2008, afirma “não haver dúvida de que o legislador inclui a Filosofia e a Sociologia ao longo de todos os anos do Ensino Médio, quaisquer que sejam a denominação e a forma de organização adotada, seja com formato disciplinar, seja com construção flexível e inovadora, diversa da tradicional.”, acrescido de que essa organização deve privilegiar o que recomenda o interesse do processo de aprendizagem (vide LDB).\r\nO Parecer CNE/CEB nº 22/2008, levando em consideração o texto de um outro Parecer, o de nº 38/2006, assinala “que não há na LDB relação direta entre obrigatoriedade e formato ou modalidade do componente curricular. E indicou que, quanto ao formato de disciplina, não há sua obrigatoriedade para nenhum componente curricular, seja da Base Nacional Comum, seja da Parte Diversificada. As escolas têm garantida a autonomia quanto à sua concepção pedagógica e para a formulação de sua correspondente proposta pedagógica, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar, dando-lhe o formato que julgarem compatível com a sua proposta de trabalho.\r\nPor ser essa a lógica da LDB, o Parecer definiu, como diretriz curricular, que as escolas, ao usarem a autonomia que lhes dá a Lei, obrigam-se a garantir a completude e a coerência de seus projetos pedagógicos. Assim, devem dar o mesmo valor e tratamento aos componentes do currículo que são obrigatórios, seja esse tratamento por disciplinas, seja por formas flexíveis e inovadoras, por exemplo, unidades de estudos, atividades ou projetos interdisciplinares e contextualizados, desenvolvimento transversal de temas ou outras formas diversas de organização.”\r\nA Lei nº 11684/2008 entrou em vigor na data da sua publicação, em 3/6/2008, ou seja, foi promulgada em meio ao ano letivo da quase totalidade das escolas. Nesses casos, a LDB, no seu art. 90 confere ao Conselho Nacional de Educação o poder de decisão quanto ao prazo de aplicabilidade do texto legal, tendo já se manifestado (Parecer nº 22/2008) pela implementação das disciplinas a partir do ano de 2009 em, pelo menos, um dos anos do Ensino Médio e, assim, de forma gradual até atingir todas as séries.\r\nConsiderando, portanto, todos os representantes expostos, o Conselho Estadual de Educação,\r\nDELIBERA:\r\nOs componentes curriculares Filosofia e Sociologia são obrigatórios ao longo de todos os anos do Ensino Médio, qualquer que seja a denominação e a forma de organização curricular, estruturada esta por seqüência de séries ou não, composta por disciplinas ou por outras formas flexíveis.\r\nAs escolas têm autonomia quanto à concepção pedagógica e à formulação de sua correspondente proposta curricular, desde que garantam a sua completude e coerência.\r\nPara a efetiva implementação dos novos componentes curriculares, as Escolas devem contar com professores habilitados, conforme Parecer CEE nº 33/2006, de 21/03/2006.\r\nAs Escolas devem definir com clareza o papel desses novos componentes curriculares na sua Proposta Pedagógica, assim como o número adequado de aulas em suas matrizes curriculares de forma a atender o seu pleno desenvolvimento, dentro do que recomenda o seu projeto educacional, assim como dotar suas bibliotecas de um acervo específico compatível.\r\nA introdução da Filosofia e da Sociologia em todas as escolas públicas e privadas obedecerá aos seguintes prazos de implantação:\r\nInício em 2009, com a inclusão obrigatória desses componentes curriculares em, pelo menos, um dos anos do Ensino Médio, preferencialmente a partir do ano em curso;\r\nProsseguimento dessa inclusão ano a ano, até 2011 e até 2012, para os cursos com duração de 4 (quatro) anos.\r\nAs escolas que já implantaram um ou ambos os componentes em seus currículos devem assegurar o pleno desenvolvimento desses estudos de acordo com as normas aqui estabelecidas.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.\r\nCONCLUSÃO DA CÂMARA\r\nA Câmara de Educação Básica acompanha o voto do Relator. \r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\nPresidente e Relator\r\nLourenço César Carline\r\nLuiz Henrique Mansur Barbosa\r\nMaria Luíza Guimarães Marques\r\nNival Nunes de Almeida - ad hoc\r\nPaulo Arruda D'Elboux\r\nRaymundo Nery Stelling Junior\r\nRosemery Borges Pereira\r\nRosiana de Oliveira Leite\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSala das Sessões\r\nRio de Janeiro, em 09 de dezembro de 2008.\r\nPaulo Alcântara Gomes\r\nPresidente\r\nHomologada pela Srª Secretária de Estado de Educação em ato de 17/03/2009.\r\nId: 741207\r\n"
        ],
        "741604": [
            "2009-03-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMICAS\r\nES VINCULADAS AO CONS\r\nDO CONSÓRCIO CEDERJ,tendo em vista a decisão tomada em sua Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2008.\r\n:\r\n- Fica aprovado, na forma desta Deliberação, por unanimidade de votos dos Conselheiros, o documento que dispõe sobre as funções e atribuições dos Coordenadores de Curso/Área, Coordenadores de Disciplina, Professores Autores-conteudistas, Coordenadores de Tutoria de Área/Curso, Tutor Coordenador de Área, Tutor Presencial e Tutor a Distância.\r\nO documento a que se refere o artigo anterior foi aprovado em Ata na Reunião Ordinária de 08 de dezembro de 2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2008\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\nPresidente \r\nId: 741604. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "742770": [
            "2009-03-24 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nCANCELA A DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 17/03/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\n-o que consta do Processo nº E-07/201.349/2002, referente à unidade responsável pela manutenção de equipamento de proteção da transmissão de energia, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e\r\nque a proposta da FEEMA considerou que se tratava de linhas de transmissão de energia quando, na verdade, tratava-se de unidade para manutenção de equipamento de proteção da transmissão de energia,\r\nDELIBERA:\r\n- Cancelar os termos da Deliberação CECA/CLF nº 5.107, de 13/01/2009, a qual reconheceu a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão para a Divisão de Proteção da Transmissão Cascadura, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 742770\r\n"
        ],
        "744137": [
            "2009-03-26 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\nBARCAS S/A - INCIDENTE COM A EMBARCAÇÃO IMBUHI, EM 03/04/2007 - INTERRUPÇÃO DA VIAGEM COCOTÁ - PRAÇA XV.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.085/2007, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária Barcas S/A a penalidade de multa, correspondente a R 100.000,00 (cem mil reais), pela prestação inadequada do serviço, com fulcro nas cláusulas 10, parágrafo primeiro e 11, item VI do contrato de concessão, no do art. 7º, § 1º da Lei Estadual nº 2.831, de 13 de novembro de 1997, e art. 6º, § 1º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. \r\nO valor da multa de que trata este artigo será corrigido na forma prevista no parágrafo único da cláusula 29 do respectivo contrato.\r\n\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, após transcorrido prazo para recurso ou, havendo sua interposição, após o seu julgamento, a lavratura do Auto de Infração, onde deverá ser consignado o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, a contar do recebimento do respectivo auto, e a forma de recolhimento.\r\nEstabelecer o prazo de 10 (dez) dias, também contados do recebimento do Auto de Infração, para que a concessionária, querendo, apresente impugnação.\r\n- Caso a concessionária apresente impugnação ao Auto de Infração, o prazo para pagamento ficará suspenso.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\nLUIZ ANTÔNIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Relator\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\nConselheiro Revisor\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n9\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - OCORRÊNCIAS RELEVANTES NA RJ-116 EM VIRTUDE DAS CHUVAS EM JANEIRO / 2007- PROPÕE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE OUTORGA REFERENTE A 2009 E BAIXA EM DILIGÊNCIA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.033/2007, pela unanimidade dos Conselheiros Votantes, \r\nPropor ao Poder Concedente, na representação do DER-RJ, que conceda a suspensão do cronograma de pagamentos do valor da outorga relativa ao exercício de 2009, até que sejam concluídos os trabalhos previstos no art. 2º.\r\n- Baixar o presente Processo em diligência, para que as Câmaras Técnicas de Transportes e Rodovias - CATRA e de Política Econômica e Tarifária - CAPET, analisando os resultados finais dos trabalhos de consultoria ora em execução, forneçam ao Conselho-Diretor desta AGETRANSP elementos de convicção que permitam deliberar conclusivamente sobre o mérito do pleito inicial formulado pela Concessionária ROTA 116.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\nConselheiro Revisor\r\nLUIZ ANTÔNIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro vogal\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA - ACIDENTE FERROVIÁRIO NO PÁTIO DA ESTAÇÃO CENTRAL DO BRASIL\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.095/2009, pela unanimidade dos conselheiros votantes,\r\nAplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à Concessionária Supervia, face ao descumprimento de obrigações assumidas na Cláusula Quarta, caput e Cláusula Décima, incisos I, IV e V, todos do Contrato de Concessão, haja vista acidente ocorrido, no dia 12 de fevereiro, às 14h:20min., no Pátio de Manobras da Estação Central do Brasil envolvendo os trens prefixo UP-123 e WC-913.\r\nRecomendar, como medida de segurança, ao Poder Concedente que seja antecipada o quanto antes possível a implantação do Sistema de Controle Automático de Trens - ATC, previsto para o ano de 2014.\r\nPropor a formação de um grupo de trabalho composto por 05 (cinco) membros a critério e coordenação da Câmara Técnica de Transportes - CATRA, com participação do Poder Concedente e da Concessionária, para que no prazo de 60 dias apresente estudo no sentido de reduzir a probabilidade de acidentes por falha humana, até que seja implantado o Sistema de Controle Automático de Trens - ATC.\r\nDeterminar que a SECEX formalize ao Poder Concedente e que Câmara Técnica de Transportes acompanhe o estabelecido no art. 2º, mantendo o CODIR informado.\r\nArquivar o Processo após o trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro Relator\r\nLUIZ ANTÔNIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Revisor\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro vogal\r\nId: 744137. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "744281": [
            "2009-03-27 00:00:00",
            "SISTEMA DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2009\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nPRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de março de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento do Laboratório Tostes Análises Clínicas e Anatomia Patológica Ltda., para realizar os serviços de análises clínicas e patológicas, do Município de São Gonçalo, inscrito no CNES sob o nº 5498708. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\nMONIQUE FAZZI\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 744281\r\n"
        ],
        "744282": [
            "2009-03-27 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de março de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o descredenciamento da Casa de Saúde Gabinal no Sistema Único de Saúde, inscrita no CNPJ sob o n. 33.892.266/0001- 45, do Município do Rio de Janeiro. \r\n- Os pacientes internados tiveram o seguinte destino, com ciência da equipe da UPS:\r\n- 14 altas para residência \r\n- 33 para Clínicas de Cuidados Prolongados \r\n- 02 para reabilitação motora \r\n- 01 para clínica médica \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\nMONIQUE FAZZI\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 744282\r\n"
        ],
        "744283": [
            "2009-03-27 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O TERMO DE COMPROMISSO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12 de março de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Termo de Compromisso de Gestão dos Municípios de Cachoeiras de Macacu, em conformidade com as Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, e nº 699/GM, de 30 de março de 2006.\r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\nMONIQUE FAZZI\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 744283\r\n"
        ],
        "745271": [
            "2009-03-30 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 26.03.2009\r\nPágina 6 - 2ª Coluna\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA - ACIDENTE FERROVIÁRIO NO PÁTIO DA ESTAÇÃO CENTRAL DO BRASIL\r\nOnde se lê: Processo Regulatório nº E-12/010.095/2009\r\nLeia-se: Processo Regulatório nº E-12/010.095/2008\r\nId: 745271. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "745621": [
            "2009-03-30 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 632 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 19 de fevereiro de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência março/2009, com a planilha que consta no Anexo desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\nMONIQUE FAZZI\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 745621\r\n"
        ],
        "745622": [
            "2009-03-30 00:00:00",
            "ANEXO\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO MARÇO 2009APROVADO NA REUNIÃO DA CIB REALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO /2009\r\nRegião/ Municípios\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SIA\r\nSIH TOTAL\r\nCÂM.COMP.\r\nINTER\r\nMUNICIPAL \r\nTotal do Estado\r\n35.325.267,13\r\n60.581.566,79\r\n2.318.900,52\r\nAjuste CIB\r\n\r\n\r\n-\r\nBaía da Ilha Grande\r\n430.173,00\r\n720.997,82\r\n71.599,57\r\nAngra dos Reis\r\n338.871,95\r\n531.517,22\r\n66.637,84 \r\nMangaratiba\r\n41.548,12\r\n90.823,57\r\n4.961,73 \r\nParati\r\n49.752,94\r\n98.657,02\r\n- \r\nBaixada Litorânea\r\n1.317.623,50\r\n2.017.379,62\r\n62.704,57\r\nAraruama\r\n243.840,55\r\n292.457,07\r\n8.403,57 \r\nArmação de Búzios\r\n38.141,01\r\n65.595,86\r\n924,40 \r\nArraial do Cabo\r\n42.108,66\r\n110.086,27\r\n- \r\nCabo Frio\r\n423.017,13\r\n838.713,14\r\n25.138,66 \r\nCasimiro de Abreu \r\n104.142,83\r\n82.211,35\r\n- \r\nIguaba Grande\r\n35.296,24\r\n55.427,05\r\n1.854,67 \r\nRio das Ostras\r\n73.306,01\r\n137.022,10\r\n- \r\nSão Pedro da Aldeia\r\n190.536,47\r\n236.765,76\r\n21.129,56 \r\nSaquarema\r\n167.234,60\r\n199.101,03\r\n5.253,70 \r\nCentro-Sul Fluminense\r\n1.157.345,69\r\n2.990.945,99\r\n29.951,16\r\nAreal\r\n32.289,42\r\n32.242,89\r\n509,25 \r\nComendador Levy Gasparian\r\n28.895,49\r\n23.502,85\r\n384,55 \r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n55.657,03\r\n152.069,37\r\n3.160,20 \r\nMendes\r\n69.467,46\r\n51.526,63\r\n292,95 \r\nMiguel Pereira\r\n69.513,56\r\n128.052,53\r\n- \r\nParacambi\r\n311.864,78\r\n1.335.566,23\r\n3.433,99 \r\nParaíba do Sul\r\n118.310,40\r\n137.562,79\r\n11.984,35 \r\nPaty do Alferes\r\n64.186,13\r\n76.294,96\r\n636,41 \r\nSapucaia\r\n42.720,90\r\n50.648,99\r\n- \r\nTrês Rios\r\n246.409,89\r\n446.240,59\r\n4.750,66 \r\nVassouras\r\n118.030,63\r\n557.238,17\r\n4.798,79 \r\nMédio Paraíba\r\n2.160.706,40\r\n3.539.362,09\r\n143.044,09\r\nBarra do Piraí\r\n270.669,66\r\n344.239,76\r\n11.022,47 \r\nBarra Mansa\r\n421.424,64\r\n631.460,62\r\n- \r\nItatiaia\r\n73.838,61\r\n89.234,53\r\n830,54 \r\nPinheiral\r\n91.621,28\r\n65.221,49\r\n1.060,98 \r\nPiraí\r\n63.807,04\r\n83.613,39\r\n- \r\nPorto Real\r\n23.991,59\r\n42.065,54\r\n- \r\nQuatis\r\n33.441,57\r\n232.485,00\r\n1.815,52 \r\nResende\r\n241.147,59\r\n652.876,62\r\n24.126,16 \r\nRio Claro\r\n45.109,05\r\n54.008,14\r\n896,48 \r\nRio das Flores\r\n16.831,18\r\n25.775,71\r\n171,04 \r\nValença\r\n196.126,74\r\n290.554,67\r\n1.268,76 \r\nVolta Redonda\r\n682.697,44\r\n1.027.826,63\r\n101.852,13 \r\nMetropolitana 1\r\n20.614.996,83\r\n30.930.855,08\r\n956.154,33\r\nBelford Roxo\r\n777.051,39\r\n1.446.390,06\r\n7.820,49 \r\nDuque de Caxias\r\n1.453.408,56\r\n2.484.454,84\r\n226.325,38 \r\nItaguaí\r\n304.356,86\r\n297.766,07\r\n180.472,52 \r\nJaperi\r\n253.506,95\r\n305.799,57\r\n- \r\nMagé\r\n370.299,62\r\n564.637,93\r\n5.694,21 \r\nMesquita\r\n303.227,98\r\n509.820,01\r\n- \r\nNilópolis\r\n331.014,79\r\n511.137,85\r\n6.194,53 \r\nNova Iguaçu\r\n1.417.794,59\r\n3.012.207,10\r\n8.043,51 \r\nQueimados\r\n268.658,60\r\n436.266,29\r\n19.772,81 \r\nRio de Janeiro\r\n14.114.955,92\r\n19.692.948,10\r\n488.066,62 \r\nSão João de Meriti\r\n833.230,37\r\n1.458.442,90\r\n12.635,05 \r\nSeropédica\r\n187.491,20\r\n210.984,35\r\n1.129,21 \r\nMetropolitana 2\r\n4.132.810,14\r\n8.144.836,22 \r\n573.583,64 \r\nItaboraí\r\n375.025,80\r\n869.503,32\r\n144.808,06 \r\nMaricá\r\n201.603,27\r\n286.124,78\r\n1.266,43 \r\nNiterói \r\n1.570.857,33\r\n2.882.903,90\r\n343.165,61 \r\nRio Bonito\r\n135.674,61\r\n804.109,77\r\n5.883,10 \r\nSão Gonçalo\r\n1.699.592,48\r\n3.074.675,30\r\n76.241,49 \r\nSilva Jardim\r\n55.218,79\r\n66.122,52\r\n2.022,56 \r\nTanguá\r\n94.837,87\r\n161.396,62\r\n196,39 \r\nNoroeste Fluminense\r\n1.128.413,53\r\n2.864.206,46\r\n74.811,93\r\nAperibé\r\n34.316,67\r\n43.188,32\r\n- \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n173.946,22\r\n548.838,57\r\n7.746,88 \r\nCambuci\r\n38.832,75\r\n75.708,36\r\n5.616,33 \r\nCardoso Moreira\r\n29.619,52\r\n34.182,71\r\n- \r\nItalva\r\n37.727,84\r\n113.587,71\r\n497,15 \r\nItaocara\r\n86.605,82\r\n112.459,73\r\n- \r\nItaperuna\r\n348.931,26\r\n1.465.037,20\r\n40.520,69 \r\nLaje do Muriaé\r\n27.365,19\r\n25.802,95\r\n- \r\nMiracema\r\n69.459,26\r\n112.738,21\r\n9.923,84 \r\nNatividade\r\n65.629,84\r\n56.546,59\r\n7.808,40 \r\nPorciúncula\r\n48.959,86\r\n58.894,76\r\n1.713,99 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\n129.745,22\r\n172.603,19\r\n951,26 \r\nSão José de Ubá\r\n16.446,36\r\n18.513,23\r\n33,40 \r\nVarre-Sai\r\n20.827,71\r\n26.104,92\r\n- \r\nNorte Fluminense\r\n2.050.780,84\r\n3.731.674,66\r\n57.897,80\r\nCampos dos Goytacazes\r\n1.412.391,33\r\n2.669.350,10\r\n48.102,03 \r\nCarapebus\r\n16.277,13\r\n28.541,92\r\n135,95 \r\nConceição de Macabu\r\n51.624,99\r\n57.892,52\r\n- \r\nMacaé\r\n260.817,85\r\n524.959,48\r\n3.773,25 \r\nQuissamã\r\n34.391,44\r\n48.083,66\r\n- \r\nSão Fidélis\r\n101.506,30\r\n182.427,64\r\n1.990,88 \r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n106.437,40\r\n133.786,75\r\n2.950,84 \r\nSão João da Barra\r\n67.334,40\r\n86.632,58\r\n944,86 \r\nSerrana\r\n2.332.417,19\r\n5.641.308,86\r\n349.153,44\r\nBom Jardim\r\n71.926,29\r\n82.631,74\r\n2.911,58 \r\nCachoeiras de Macacu\r\n142.258,12\r\n159.801,81\r\n8.404,06 \r\nCantagalo\r\n53.652,95\r\n75.207,23\r\n1.418,09 \r\nCarmo\r\n174.749,00\r\n66.644,02\r\n42.899,45 \r\nCordeiro\r\n81.107,49\r\n70.334,60\r\n447,75 \r\nDuas Barras\r\n29.179,43\r\n30.854,89\r\n3.453,47 \r\nGuapimirim\r\n54.880,23\r\n125.893,93\r\n83,52 \r\nMacuco\r\n19.288,36\r\n12.105,86\r\n195,19 \r\nNova Friburgo \r\n419.906,94\r\n812.143,91\r\n\r\nPetrópolis \r\n634.104,56\r\n2.816.320,34\r\n214.202,69 \r\nSanta Maria Madalena\r\n29.567,15\r\n30.006,37\r\n1.309,42 \r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n59.471,34\r\n68.691,65\r\n1.670,14 \r\nSão Sebastião do Alto\r\n58.288,58\r\n40.315,40\r\n16.575,95 \r\nSumidouro\r\n46.334,02\r\n43.802,95\r\n424,02 \r\nTeresópolis\r\n418.386,90\r\n1.177.569,93\r\n54.931,35 \r\nTrajano de Morais\r\n39.315,84\r\n28.984,23\r\n226,76 \r\nRegião / Municípios\r\nUNIDADES FED. E DESCENTR.\r\nTFD\r\nUNIDADES GESTÃO EST.\r\nTotal do Estado\r\n19.662.369,72\r\n500.000,00\r\n17.934.392,46\r\nAjuste CIB\r\n-\r\n-\r\n-\r\nBaía da Ilha Grande\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n\r\n\r\nParati\r\n\r\n\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n90.000,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAraruama\r\n\r\n\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\n\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n\r\n\r\nCasimiro de Abreu \r\n90.000,00 \r\n\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n\r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAreal\r\n\r\n\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n\r\n\r\nMendes\r\n\r\n\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n\r\n\r\nResende\r\n\r\n\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n\r\n\r\nValença\r\n\r\n\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n\r\n\r\nMetropolitana 1\r\n18.400.369,71\r\n0,00\r\n0,00\r\nBelford Roxo\r\n\r\n\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n\r\n\r\nMagé\r\n\r\n\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n3.800.000,00 \r\n\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n14.600.369,71 \r\n\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n\r\n\r\nMetropolitana 2\r\n671.762,03 \r\n0,00\r\n0,00\r\nItaboraí\r\n\r\n\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n\r\n\r\nNiterói \r\n671.762,03 \r\n\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAperibé\r\n\r\n\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n\r\n\r\nItalva\r\n\r\n\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n\r\n\r\nSerrana\r\n500.237,98\r\n0,00\r\n0,00\r\nBom Jardim\r\n\r\n\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n\r\n\r\nNova Friburgo \r\n250.000,00 \r\n\r\n\r\nPetrópolis \r\n250.237,98 \r\n\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n\r\n\r\nRegião / Municípios\r\nCÂM. COMP. INTERESTADUAL\r\nFIDEPS \r\nTETO ALTA + MÉDIA (T.GLOBAL)\r\nTotal do Estado\r\n84.155,79\r\n2.884.381,92\r\n160.428.493,20\r\nAjuste CIB\r\n-\r\n-\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n0,00\r\n0,00\r\n1.423.956,25\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n\r\n1.063.183,63 \r\nMangaratiba\r\n\r\n\r\n137.497,34 \r\nParati\r\n\r\n\r\n165.510,92 \r\nBaixada Litorânea\r\n0,00\r\n0,00\r\n3.823.058,18\r\nAraruama\r\n\r\n\r\n549.021,32 \r\nArmação d Búzios\r\n\r\n\r\n104.926,02 \r\nArraial do Cabo\r\n\r\n\r\n154.753,95 \r\nCabo Frio\r\n\r\n\r\n1.581.072,71 \r\nCasimiro de Abreu \r\n\r\n\r\n276.354,18 \r\nIguaba Grande\r\n\r\n\r\n92.665,53 \r\nRio das Ostras\r\n\r\n\r\n210.719,76 \r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n\r\n463.405,15 \r\nSaquarema\r\n\r\n\r\n390.139,55 \r\nCentro-Sul Fluminense\r\n0,00\r\n156.204,00\r\n4.722.166,56\r\nAreal\r\n\r\n\r\n65.041,57 \r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n\r\n67.845,87 \r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n\r\n231.951,00 \r\nMendes\r\n\r\n\r\n121.388,51 \r\nMiguel Pereira\r\n\r\n\r\n198.351,46 \r\nParacambi\r\n\r\n\r\n1.773.718,35 \r\nParaíba do Sul\r\n\r\n\r\n307.632,86 \r\nPaty do Alferes\r\n\r\n\r\n141.524,99 \r\nSapucaia\r\n\r\n\r\n93.513,38 \r\nTrês Rios\r\n\r\n\r\n722.477,86 \r\nVassouras\r\n\r\n156.204,00 \r\n998.720,72 \r\nMédio Paraíba\r\n20.831,93\r\n154.426,00\r\n7.122.931,13\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n\r\n640.895,54 \r\nBarra Mansa\r\n20.831,93 \r\n\r\n1.368.556,06 \r\nItatiaia\r\n\r\n\r\n163.991,69 \r\nPinheiral\r\n\r\n\r\n157.904,42 \r\nPiraí\r\n\r\n\r\n196.419,90 \r\nPorto Real\r\n\r\n\r\n86.981,34 \r\nQuatis\r\n\r\n\r\n268.141,93 \r\nResende\r\n\r\n\r\n1.032.633,46 \r\nRio Claro\r\n\r\n\r\n100.022,65 \r\nRio das Flores\r\n\r\n\r\n42.920,97 \r\nValença\r\n\r\n9.426,00 \r\n530.836,96 \r\nVolta Redonda\r\n\r\n145.000,00 \r\n2.533.626,19 \r\nMetropolitana 1\r\n0,00\r\n2.095.710,90\r\n86.982.025,76\r\nBelford Roxo\r\n\r\n\r\n2.429.717,77 \r\nDuque de Caxias\r\n\r\n\r\n5.075.668,58 \r\nItaguaí\r\n\r\n\r\n870.316,25 \r\nJaperi\r\n\r\n\r\n587.932,25 \r\nMagé\r\n\r\n\r\n984.213,44 \r\nMesquita\r\n\r\n\r\n832.853,57 \r\nNilópolis\r\n\r\n\r\n901.175,50 \r\nNova Iguaçu\r\n\r\n\r\n8.736.008,16 \r\nQueimados\r\n\r\n\r\n756.547,43 \r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2.095.710,90 \r\n62.916.394,13 \r\nSão João de Meriti\r\n\r\n\r\n2.462.137,51 \r\nSeropédica\r\n\r\n\r\n429.061,17 \r\nMetropolitana 2\r\n3.323,86 \r\n232.729,02 \r\n15.149.892,04 \r\nItaboraí\r\n\r\n\r\n1.464.103,63 \r\nMaricá\r\n\r\n\r\n489.919,50 \r\nNiterói \r\n3.323,86 \r\n232.729,02 \r\n6.890.063,39 \r\nRio Bonito\r\n\r\n\r\n964.646,25 \r\nSão Gonçalo\r\n\r\n\r\n4.960.734,97 \r\nSilva Jardim\r\n\r\n\r\n123.467,30 \r\nTanguá\r\n\r\n\r\n256.957,00 \r\nNoroeste Fluminense\r\n60.000,00\r\n0,00\r\n6.463.978,68\r\nAperibé\r\n\r\n\r\n77.943,52 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n60.000,00 \r\n\r\n865.907,47 \r\nCambuci\r\n\r\n\r\n121.409,34 \r\nCardoso Moreira\r\n\r\n\r\n64.265,56 \r\nItalva\r\n\r\n\r\n168.176,12 \r\nItaocara\r\n\r\n\r\n219.047,23 \r\nItaperuna\r\n\r\n\r\n3.865.492,19 \r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n\r\n53.561,55 \r\nMiracema\r\n\r\n\r\n216.317,21 \r\nNatividade\r\n\r\n\r\n272.613,14 \r\nPorciúncula\r\n\r\n\r\n130.242,96 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n\r\n327.076,76 \r\nSão José de Ubá\r\n\r\n\r\n34.992,99 \r\nVarre-Sai\r\n\r\n\r\n46.932,63 \r\nNorte Fluminense\r\n0,00\r\n150.000,00\r\n6.515.857,56\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n150.000,00 \r\n4.706.772,71 \r\nCarapebus\r\n\r\n\r\n44.983,97 \r\nConceição de Macabu\r\n\r\n\r\n123.877,92 \r\nMacaé\r\n\r\n\r\n814.859,66 \r\nQuissamã\r\n\r\n\r\n95.455,22 \r\nSão Fidélis\r\n\r\n\r\n331.132,32 \r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n\r\n243.249,49 \r\nSão João da Barra\r\n\r\n\r\n155.526,28 \r\nSerrana\r\n0,00\r\n95.312,00\r\n9.790.234,57\r\nBom Jardim\r\n\r\n\r\n159.038,76 \r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n\r\n336.421,77 \r\nCantagalo\r\n\r\n\r\n153.896,02 \r\nCarmo\r\n\r\n\r\n308.069,75 \r\nCordeiro\r\n\r\n\r\n173.928,09 \r\nDuas Barras\r\n\r\n\r\n63.604,40 \r\nGuapimirim\r\n\r\n\r\n187.034,95 \r\nMacuco\r\n\r\n\r\n31.675,87 \r\nNova Friburgo \r\n\r\n\r\n1.671.116,42 \r\nPetrópolis \r\n\r\n\r\n4.149.841,35 \r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n\r\n60.882,94 \r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n\r\n131.111,55 \r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n\r\n139.834,61 \r\nSumidouro\r\n\r\n\r\n97.308,40 \r\nTeresópolis\r\n\r\n95.312,00 \r\n2.057.942,88 \r\nTrajano de Morais\r\n\r\n\r\n68.526,83 \r\nId: 745622\r\n"
        ],
        "747079": [
            "2009-04-01 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 637 DE 12 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 19 de fevereiro de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar a Readequação do Projeto Estadual de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro/ 2008, com a planilha que consta no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\nMONIQUE FAZZI\r\nPresidente em exercício\r\nId: 747079\r\n"
        ],
        "747080": [
            "2009-04-01 00:00:00",
            "ANEXO \r\nREADEQUAÇÃO DO PROJETO \r\nPLANEJAMENTO FÍSICO-FINANCEIRO PROJETO CIRURGIAS ELETIVAS BAIXADA LITORÂNEA 2008\r\nMunicípio Executor\r\nMunicípio\r\nEnvolvido\r\nVALOR TOTAL\r\nMunicípio de Referência\r\nTotal Proc.\r\nUnidade que Realizará o Procedimento -CNES\r\nSESDEC\r\nARARUAMA\r\n195.344,40\r\nArraial do Cabo (40.467,00)\r\nCasimiro de Abreu (38.669,60)\r\nAraruama (116.203,80)\r\n470\r\nHospital Geral de Arraial do Cabo\r\nHosp Mun. Casimiro de Abreu\r\nHospital São Silvestre - Araruama\r\nSESDEC\r\nARRAIAL DO CABO\r\n74.344,40\r\nArraial do Cabo (60.810,04)\r\nCasimiro de Abreu (13.534,36)\r\n176\r\nHospital Geral de Arraial do Cabo\r\nHosp. Mun. Casimiro de Abreu\r\nSESDEC\r\nARMAÇÃO D BUZIOS\r\n62132,42\r\nArraial do Cabo\r\n(8.093,40)\r\nRio das Ostras\r\n(53604,03)\r\n176\r\nHospital Geral de Arraial do Cabo\r\nHosp. Municipal Rio das Ostras\r\nSESDEC\r\nCASEMIRO DE ABREU\r\n75.201,04\r\nArraial do Cabo (16.186,80)\r\nCasimiro de Abreu (59.014,24)\r\n172\r\nHospital Geral de Arraial do Cabo\r\nHosp. Mun. Casimiro de Abreu\r\nSESDEC\r\nIGUABA GRANDE\r\n62.846,42\r\nArraial do Cabo (16.186,80)\r\nS. Pedro da Aldeia ( 36.025,70)\r\nRio das Ostras (11.902,14)\r\n148\r\nHospital Geral de Arraial do Cabo\r\nHospital Maternidade da Aldeia\r\nHosp. Municipal Rio das Ostras\r\nSESDEC\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n153.918,12\r\nArraial do Cabo (41.153,96)\r\nRio das Ostras (112.684,99)\r\n416\r\nHospital Geral de Arraial do Cabo\r\nHosp. Municipal Rio das Ostras\r\nSESDEC\r\nS. PEDRO DA ALDEIA\r\n152.935,38\r\nArraial do Cabo (48.560,40)\r\nS. Pedro da Aldeia (73431,28)\r\nRio das Ostras (30.937,60)\r\n414\r\nHospital Geral de Arraial do Cabo\r\nHospital Maternidade da Aldeia\r\nHosp. Municipal Rio das Ostras\r\n\r\nTOTAL DE PROCEDIMENTOS: 1940\r\nId: 747080\r\n"
        ],
        "747081": [
            "2009-04-01 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 638 DE 26 DE MARÇO DE 2009\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS SUPLENTES DA SESDEC NA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na Deliberação CIB-RJ nº 621, de 19 de fevereiro de 2009,\r\n:\r\n- Alterar a composição dos membros suplentes da SESDEC na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto na presente Deliberação.\r\nSubstituir os membros suplentes do SESDEC Renata Pascoal Freire, Flávio Gameiro, Adriana Coser Gutiuérrez e Patricia Martins Sant´Anna.\r\n- A Comissão Intergestores Bipartite, ficará assim constituída:\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nMONIQUE FAZZI\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nSALETE CURCI BARROCA DE ANDREA\r\nREGINA LUCIA DODDS BOMFIM\r\nROSELY SOARES DA SILVA SIMÕES\r\nVICTOR BERBARA\r\nINGRID JANN\r\nANA MÁRCIA MESSEDER SEBRÃO FERNANDES\r\nMANOEL ROBERTO CRUZ SANTOS\r\nPEDRO HENRIQUE DI MAIS PALHEIRO\r\nREPRESENTANTES SUPLENTES DA SESDEC:\r\nFABIANI GIL\r\nKÁTIA MACHADO DA MOTTA \r\nSÉRGIO VORONOFF\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\nANA IZABEL FERREIRA BRUM\r\nMARIA DE LOURDES NUNES\r\nROSIMERY MENDES ROCHA\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSIMONE PAES VINCENT\r\nCRISTIANY ÁVILA\r\nRICARDO LEVY SADICOFF, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\nMONIQUE FAZZI\r\nPresidente em exercício\r\nId: 747081\r\n"
        ],
        "747082": [
            "2009-04-01 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 639 DE 27 DE MARÇO DE 2009\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\nDA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\no Ofício COSEMS nº 066, de 27 de março de 2009,\r\n:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto na presente Deliberação. \r\nSubstituir o membro do COSEMS/RJ Edson Pereira dos Santos, Franklin Monteiro.\r\n- A Câmara Técnica da CIB/RJ ficará assim constituída:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS DA COSEMS:\r\nEVALDO DE ABREU\r\nSUELY GOMES OSÓRIO\r\nMIRIAN FREITAS MINNEMANN\r\nLEILA HANSEN \r\nGILBERTO FONTE BOA DA SILVA\r\nPAULO MONERAT\r\nHÉLIO DA CONCEIÇÃO CRUZ\r\nMARCELO FERNANDES DE OLIVEIRA \r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\nCARLOS ROBERTO NUNES DA SILVA\r\nMÁRCIA CRISTINA RIBEIRO PAULA\r\nJANIMAR QUITERIA DA SILVA\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\nMONIQUE FAZZI\r\nPresidente em exercício\r\nId: 747082\r\n"
        ],
        "751116": [
            "2009-04-07 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO - COBRANÇA DE TARIFA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/120.234/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o disposto na Deliberação AGENERSA nº. 284, de 12/08/2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira Relatora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - METAS E MELHORIAS - REDUÇÃO DAS PERDAS.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-04/079.378/2001, por unanimidade,\r\n:\r\n- Manter na íntegra o Art. 1° da Deliberação AGENERSA n°. 300 de 28/08/2008, com a aplicação da muita 0,06% (seis centésimo por cento) do montante de seu faturamento dos últimos doze meses anteriores à prática da infração, ali cominada, devido ao descumprimento do prazo estabelecido no Art. 1° da Deliberação AGENERSA n°. 228 de 25/03/2008.\r\n- Dar a meta estabelecida na Deliberação AGENERSA, n°. 300 de 28/08/2008, como parcialmente cumprida, vez que, segundo informações da Concessionária e de nossa CAENE, há dados de medições localizados anteriormente que não mais poderão ser recuperados.\r\nBaixar o processo em diligência e determinar à CEG, que, em conjunto com a CAENE desta Agência e em prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, apresente Norma Técnica para aprovação deste Conselho, para acompanhamento futuro dos índices de perdas, conforme estabelecido na Meta mencionada, sempre utilizando dados de medição reais, mensais e localizados conforme pontos (City-Gates) indicados no trabalho apresentado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\n(Relator)\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - COBRANÇA DE SERVIÇO CONTRARIANDO A CLÁUSULA 4ª, §1º, ITEM 1. E CLÁUSULA 7ª.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-04/079.381/2001, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aplicar à CEG a penalidade de multa, prevista na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, no valor equivalente a 0,01% (um centésimo por cento) do montante do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, devido à inobservância ao disposto no art. 2° da Deliberação AGENERSA n° 079, de 21/12/2006, com base no art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, de 04/09/2007.\r\n- Determinará CEG o encaminhamento a esta Agência Reguladora, no prazo de 15 (quinze) dias, das informações discriminadas no art. 2° da Deliberação AGENERSA n° 079, de 21/12/2006.\r\nManter o prazo concedido no art. 3° da Deliberação AGENERSA n° 079, de 21/12/2006, para a elaboração do Relatório da Comissão Especial instituída por meio da Portaria AGENERSA n° 014, de 03/10/2006, alterada por meio da Portaria AGENERSA n° 055, de 02/06/2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira Relatora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - METAS E MELHORIAS - REDUÇÃO DAS PERDAS.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-04/079.379/2001, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nManter na íntegra o Art. 2° da Deliberação AGENERSA n°. 291 de 28/08/2008, com a aplicação da multa 0,0255% (duzentos e vinte e cinco décimos de milésimo por cento) do montante de seu faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, ali cominada, devido ao descumprimento do prazo estabelecido no Art. 2° da Deliberação AGENERSA n° 222 de 25/03/2008.\r\n- Dar a meta estabelecida na Deliberação AGENERSA n°. 291 de 28/08/2008, como parcialmente cumprida, vez que, segundo informações da Concessionária e de nossa CAENE, há dados de medições localizados anteriormente que não mais poderão ser recuperados.\r\nBaixar o processo em diligência e determinar à CEG RIO, que, em conjunto com a CAENE desta Agência e em prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, apresente Norma Técnica para aprovação deste Conselho, para acompanhamento futuro dos índices de perdas, conforme estabelecido na Meta mencionada, sempre utilizando dados de medição reais, mensais e localizados conforme pontos (City-Gates) indicados no trabalho apresentado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\n(Relator)\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Acidente com incêndio devido ao vazamento de gás em linha de média pressão instalada na Rua do Quito - Penha no dia 30 de setembro de 2004. Recurso à Deliberação AGENERsA, n° 264/2008 integrada pela Deliberação AGENERSA n° 310/2008.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.422/2004, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face Deliberação AGENERSA n° 264, de 31 de julho de 2008, integrada pela Deliberação AGENERSA n° 310, de 25 de setembro de 2008, porque tempestivo, para no mérito negar-lhes provimento, mantendo na íntegra as deliberações recorridas.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira Relatora\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS GLP.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.048/2009, por unanimidade,\r\n:\r\n- Homologar os novos valores tarifários do Gás Liquefeito do Petróleo - GLP com vigência a partir de 01 de março de 2009, conforme a estrutura tarifária abaixo, na forma estabelecida no parágrafo 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão da Concessionária CEG.\r\nCEG - Estrutura Tarifária\r\nVigência: 01/03/2009\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nGLP\r\nResidencial\r\nFaixa única - (R /kg)\r\n3,5369\r\nIndustrial\r\nFaixa única - (R /kg)\r\n3,6861\r\nVila João\r\nFaixa única - (R ) (1)\r\n45,98\r\nNota:\r\n(1)- O valor correspondente a um botijão de 13 kg\r\n- Considerar cumprido por parte da Concessionária CEG, o disposto nos §§ 14 e 20 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão, quanto à obrigação de comunicação prévia aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da nova estrutura tarifária.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\n(Relator)\r\nALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS GLP.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.084/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar os novos valores tarifários do Gás Liquefeito do Petróleo - GLP com vigência a partir de 01 de abril de 2009, conforme a estrutura tarifária abaixo, na forma estabelecida no parágrafo 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão da Concessionária CEG.\r\nCEG - Estrutura Tarifária\r\nVigência: 01/03/2009\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nGLP\r\nResidencial\r\nFaixa única - (R /kg)\r\n3,5305\r\nIndustrial\r\nFaixa única - (R /kg)\r\n3,6785\r\nVila João\r\nFaixa única - (R ) (1)\r\n45,90\r\nNota:\r\n(1)- O valor correspondente a um botijão de 13 kg\r\nConsiderar cumprido por parte da Concessionária CEG, o disposto nos §§ 14 e 20 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão, quanto à obrigação de comunicação prévia aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da nova estrutura tarifária.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\n(Relator)\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Auto de Infração - Recurso à Deliberação AGENERSA n° 315/2008.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.319/2007, por unanimidade,\r\n:\r\nNão conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face Deliberação AGENERSA n° 315, de 25 de setembro de 2008, mantendo na íntegra o Auto de infração n° 007/2008, de 26 de abril de 2008 e a deliberação recorrida.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira Relatora\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2009\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PENALIDADE DE MULTA APLICADA POR DELIBERAÇÃO - COBRANÇA - PROCESSO E-33/100.322/2003.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.233/2004, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Não conhecer o Recurso interposto por iniciativa da CEG em face da Deliberação AGENERSA n° 313, de 25/09/2008, por falta de previsão legal.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira Relatora\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira Revisora \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 751116. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "751117": [
            "2009-04-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - 2ª REVISÃO QUINQUENAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.215/2007, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aprovar a aplicação do método do Fluxo de Caixa Livre da Empresa, igualmente denominado Fluxo de Caixa Descontado, como metodologia para a segunda Revisão Quinquenal da Concessionária CEG RIO.\r\n- Homologar a segunda Revisão Quinquenal da Concessionária CEG RIO, referente ao quinquênio compreendido entre 2008 e 2012, na forma dos Anexos 1, 2, 3, 4, 5, 5.1, 6 e 7.\r\n- Determinar à CEG RIO que divulgue a estrutura tarifária aprovada aos seus Usuários com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, na forma do art. 5º da Lei Estadual nº 2.752, de 02/07/1997, bem assim que encaminhe cópia das aludidas publicações a esta Agência Reguladora, no prazo de 05 (cinco) dias após a sua veiculação na imprensa.\r\n- Aprovar a irretroatividade da aplicação das tarifas decorrentes da margem revista na presente Revisão Qüinqüenal.\r\n- Recomendar ao Poder Concedente e à CEG RIO a celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, contemplando os seguintes aspectos: \r\nI) a alteração do §6º da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão, visando a sanar a duplicidade de inclusão da reposição da depreciação dos ativos no cálculo da base remunerável da CEG RIO;\r\nII) a alteração da fórmula prevista no §14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão, visando a corrigir a expressão de revisão tarifária nas hipóteses de variação nos custos de aquisição do gás;\r\nIII) a alteração da estrutura tarifária, visando à inclusão de tarifas específicas para os segmentos industriais Cogeração, Climatização, Termelétrico e Consumidor Livre, bem assim a exclusão da classe GNV (gás natural veicular) sem contrato;\r\nIV) a inclusão das metas físicas e financeiras de expansão das redes e ramais de distribuição de gás natural, implantação de GNC (gás natural comprimido) e de GNS (gás natural sintético); para os Municípios apresentados no cronograma constante do presente voto, visando a formalizar e regulamentar o Plano de Investimentos aprovado para o quinquênio compreendido entre 2008 e 2012.\r\n- Determinar que a Concessionária CEG RIO apresente em até 30 (trinta) dias, plano plurianual de investimentos referente aos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012 compatível com as metas físicas de expansão da rede de distribuição de gás natural aprovadas nesta Revisão Quinquenal, indicando os respectivos projetos básicos, bem assim os cronogramas físico-financeiros, com orçamentos pautados nos custos unitários estipulados pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ.\r\n§1º - Todos os investimentos terão suas metas quantificadas em relação aos usuários a serem atendidos, extensão de rede a ser implantada, especificando se de baixa, média ou alta pressão, volume de gás a ser fornecido, identificando os respectivos distritos e municípios que serão atendidos.\r\n§2º - A Concessionária CEG RIO enviará, anualmente, até 31 de outubro, o plano plurianual de investimentos atualizados para os três anos seguintes.\r\n§3º - A Concessionária CEG RIO comprovará semestralmente os valores efetivamente despendidos no período, com os investimentos previstos no plano plurianual citado.\r\n§4º - A Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária apresentará Relatório ao Conselho Diretor da AGENERSA, cotejando os investimentos anuais previstos no Fluxo de Caixa com os investimentos efetivamente comprovados, visando a manter a equação econômico-financeira no período que antecede ao reajuste anual da tarifa limite.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira Relatora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 751117. A faturar por empenho\r\n"
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        "751118": [
            "2009-04-07 00:00:00",
            "\r\npor ano)\r\nClasse - Faixa\r\n2008\r\n2009\r\nR1 0 - 7\r\n321\r\n375\r\nR2 8 - 23\r\n1.409\r\n1.647\r\nR3 24 - 83\r\n692\r\n808\r\nR4 83\r\n54\r\n63\r\nTotal Residencial\r\n2.476\r\n2.893\r\nC1 0 - 200\r\n57\r\n61\r\nC2 201 - 500\r\n251\r\n266\r\nC3 201 - 5.000\r\n542\r\n574\r\nC4 2.001 - 20.000\r\n108\r\n124\r\nC5 20.001 - 50.000\r\n32\r\n36\r\nC6 50.000\r\n0\r\n0\r\nTotal Comercial\r\n990\r\n1.061\r\nCCL1 0 - 200\r\n0\r\n0\r\nCCL2 201 - 5.000\r\n0\r\n20\r\nCCL3 5.001 - 20.000\r\n590\r\n590\r\nCCL Demais Faixas\r\n0\r\n0\r\nTotal Climatização\r\n590\r\n610\r\nCCO1 0 - 200\r\n0\r\n0\r\nCCO2 201 - 5.000\r\n30\r\n30\r\nCCO3 5.001 - 20.000\r\n0\r\n0\r\nCCO4 20.001 - 70.000\r\n0\r\n0\r\nCCO5 70.001 - 120.000\r\n0\r\n0\r\nCCO6 120.001 - 300.000\r\n1.800\r\n1.800\r\nCCO7 300.001 - 600.000\r\n6.000\r\n6.000\r\nCCO8 600.001 - 1.500.000\r\n0\r\n0\r\nCCO9 1.500.000\r\n0\r\n0\r\nTotal Cogeração\r\n7.830\r\n7.830\r\nGNV\r\n156.295\r\n165.000\r\nInd 0 - 200\r\n1\r\n1\r\nInd 201 - 2.000\r\n194\r\n131\r\nInd 2.001 - 10.000\r\n365\r\n354\r\nInd 10.001 - 50.000\r\n2.310\r\n1.686\r\nInd 50.001 - 100.000\r\n3.723\r\n2.718\r\nInd 100.001 - 300.000\r\n20.094\r\n13.355\r\nInd 300.001 - 600.000\r\n26.903\r\n24.895\r\nInd 600.001 - 1.500.000\r\n35.375\r\n25.824\r\nInd 1.500.001 - 3.000.000\r\n35.035\r\n25.576\r\nInd 3.000.001 - 15.000.000\r\n164.000\r\n122.271\r\nInd 15.000.000\r\n391.000\r\n285.430\r\nTotal Industrial\r\n679.000\r\n502.240\r\nTerm1 0 - 3.000.000\r\n0\r\n0\r\nTerm6 36.000.000\r\n1.345.000\r\n983.200\r\nTotal Termo\r\n1.345.000\r\n983.200\r\nBar 0 - 200\r\n0\r\n0\r\nBar Demais Faixas\r\n0\r\n0\r\nCer 0 - 200\r\n2\r\n2\r\nCer 201 - 2.000\r\n3\r\n3\r\nCer 2.001 - 10.000\r\n354\r\n354\r\nCer 10.001 - 50.000\r\n1.703\r\n1.703\r\nCer 50.001 - 100.000\r\n1.944\r\n1.944\r\nCer 100.000\r\n1.433\r\n1.433\r\nSal 0 - 200\r\n0\r\n0\r\nSal 1.500.001 - 3.000.000\r\n19.726\r\n19.726\r\nTotal Especiais\r\n25.165\r\n25.165\r\nTOTAL\r\n2.217.346\r\n1.687.999\r\nFonte: CEG RIO-Proposta Revista e Carta PRESI-006/09\r\nId: 751118. A faturar por empenho\r\n"
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        "751119": [
            "2009-04-07 00:00:00",
            "\r\nClasse - Faixa\r\n2010\r\n2011\r\nR1 0 - 7\r\n429\r\n484\r\nR2 8 - 23\r\n1.883\r\n2.122\r\nR3 24 - 83\r\n925\r\n1.042\r\nR4 83\r\n72\r\n82\r\nTotal Residencial\r\n3.309\r\n3.730\r\nC1 0 - 200\r\n64\r\n67\r\nC2 201 - 500\r\n280\r\n295\r\nC3 201 - 5.000\r\n606\r\n637\r\nC4 2.001 - 20.000\r\n139\r\n155\r\nC5 20.001 - 50.000\r\n41\r\n45\r\nC6 50.000\r\n0\r\n0\r\nTotal Comercial\r\n1.130\r\n1.199\r\nCCL1 0 - 200\r\n0\r\n0\r\nCCL2 201 - 5.000\r\n20\r\n30\r\nCCL3 5.001 - 20.000\r\n590\r\n590\r\nCCL Demais Faixas\r\n0\r\n0\r\nTotal Climatização\r\n610\r\n620\r\nCCO1 0 - 200\r\n0\r\n0\r\nCCO2 201 - 5.000\r\n30\r\n30\r\nCCO3 5.001 - 20.000\r\n0\r\n0\r\nCCO4 20.001 - 70.000\r\n0\r\n0\r\nCCO5 70.001 - 120.000\r\n0\r\n0\r\nCCO6 120.001 - 300.000\r\n1.800\r\n1.800\r\nCCO7 300.001 - 600.000\r\n6.000\r\n6.000\r\nCCO8 600.001 - 1.500.000\r\n0\r\n0\r\nCCO9 1.500.000\r\n0\r\n0\r\nTotal Cogeração\r\n7.830\r\n7.830\r\nGNV\r\n180.000\r\n191.000\r\nInd 0 - 200\r\n1\r\n1\r\nInd 201 - 2.000\r\n142\r\n179\r\nInd 2.001 - 10.000\r\n420\r\n695\r\nInd 10.001 - 50.000\r\n1.686\r\n2.310\r\nInd 50.001 - 100.000\r\n2.718\r\n3.723\r\nInd 100.001 - 300.000\r\n13.355\r\n18.294\r\nInd 300.001 - 600.000\r\n27.523\r\n34.103\r\nInd 600.001 - 1.500.000\r\n25.824\r\n42.575\r\nInd 1.500.001 - 3.000.000\r\n25.576\r\n35.035\r\nInd 3.000.001 - 15.000.000\r\n123.217\r\n82.085\r\nInd 15.000.000\r\n285.430\r\n511.000\r\nTotal Industrial\r\n505.890\r\n730.000\r\nTerm1 0 - 3.000.000\r\n0\r\n0\r\nTerm6 36.000.000\r\n1.037.600\r\n1.386.000\r\nTotal Termo\r\n1.037.600\r\n1.386.000\r\nBar 0 - 200\r\n0\r\n0\r\nBar Demais Faixas\r\n0\r\n0\r\nCer 0 - 200\r\n2\r\n2\r\nCer 201 - 2.000\r\n3\r\n3\r\nCer 2.001 - 10.000\r\n354\r\n354\r\nCer 10.001 - 50.000\r\n1.703\r\n1.703\r\nCer 50.001 - 100.000\r\n1.944\r\n1.944\r\nCer 100.000\r\n1.433\r\n1.433\r\nSal 0 - 200\r\n0\r\n0\r\nSal 1.500.001 - 3.000.000\r\n19.726\r\n19.726\r\nTotal Especiais\r\n25.165\r\n25.165\r\nTOTAL\r\n1.761.534\r\n2.345.544\r\nId: 751119. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "751120": [
            "2009-04-07 00:00:00",
            "\r\nClasse - Faixa\r\n2012\r\nR1 0 - 7\r\n539\r\nR2 8 - 23\r\n2.365\r\nR3 24 - 83\r\n1.161\r\nR4 83\r\n91\r\nTotal Residencial\r\n4.156\r\nC1 0 - 200\r\n71\r\nC2 201 - 500\r\n310\r\nC3 201 - 5.000\r\n669\r\nC4 2.001 - 20.000\r\n170\r\nC5 20.001 - 50.000\r\n50\r\nC6 50.000\r\n0\r\nTotal Comercial\r\n1.270\r\nCCL1 0 - 200\r\n0\r\nCCL2 201 - 5.000\r\n30\r\nCCL3 5.001 - 20.000\r\n590\r\nCCL Demais Faixas\r\n0\r\nTotal Climatização\r\n620\r\nCCO1 0 - 200\r\n0\r\nCCO2 201 - 5.000\r\n30\r\nCCO3 5.001 - 20.000\r\n0\r\nCCO4 20.001 - 70.000\r\n0\r\nCCO5 70.001 - 120.000\r\n0\r\nCCO6 120.001 - 300.000\r\n1.800\r\nCCO7 300.001 - 600.000\r\n6.000\r\nCCO8 600.001 - 1.500.000\r\n0\r\nCCO9 1.500.000\r\n0\r\nTotal Cogeração\r\n7.830\r\nGNV\r\n194.000\r\nInd 0 - 200\r\n1\r\nInd 201 - 2.000\r\n194\r\nInd 2.001 - 10.000\r\n785\r\nInd 10.001 - 50.000\r\n2.310\r\nInd 50.001 - 100.000\r\n3.723\r\nInd 100.001 - 300.000\r\n18.294\r\nInd 300.001 - 600.000\r\n34.103\r\nInd 600.001 - 1.500.000\r\n42.575\r\nInd 1.500.001 - 3.000.000\r\n35.035\r\nInd 3.000.001 - 15.000.000\r\n117.980\r\nInd 15.000.000\r\n511.000\r\nTotal Industrial\r\n766.000\r\nTerm1 0 - 3.000.000\r\n0\r\nTerm6 36.000.000\r\n1.367.000\r\nTotal Termo\r\n1.367.000\r\nBar 0 - 200\r\n0\r\nBar Demais Faixas\r\n0\r\nCer 0 - 200\r\n2\r\nCer 201 - 2.000\r\n3\r\nCer 2.001 - 10.000\r\n354\r\nCer 10.001 - 50.000\r\n1.703\r\nCer 50.001 - 100.000\r\n1.944\r\nCer 100.000\r\n1.433\r\nSal 0 - 200\r\n0\r\nSal 1.500.001 - 3.000.000\r\n19.726\r\nTotal Especiais\r\n25.165\r\nTOTAL\r\n2.366.041\r\nId: 751120. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "751121": [
            "2009-04-07 00:00:00",
            "\r\nCEG RIO: PROJEÇÃO DAS DESPESAS OPERACIONAIS\r\n(Valores em R mil - dez/2006)\r\n\r\n2008\r\n2009\r\nAluguéis\r\n266\r\n271\r\nManutenção e Conservação\r\n2.432\r\n2.432\r\nUtilidades e Serviços\r\n698\r\n698\r\nServ. Gerais e Corporativos\r\n4.826\r\n4.729\r\nServ. Profissionais Independentes\r\n2.337\r\n2.337\r\nPublicidade, Propaganda e RP\r\n1.019\r\n1.019\r\nSeguros\r\n363\r\n363\r\nDesp. Viagens, Transporte e Fretes\r\n47\r\n46\r\nGastos de Atividade Comercial\r\n426\r\n417\r\nGastos de Serviços a Clientes\r\n2.320\r\n2.274\r\nOutros Serviços Exteriores\r\n5.000\r\n4.900\r\nOutros\r\n495\r\n495\r\nTOTAL CUSTOS OPERACIONAIS\r\n20.228\r\n19.981\r\nPessoal\r\n700\r\n700\r\nProvisões\r\n3.375\r\n3.307\r\nCusto das Perdas de Gás\r\n0\r\n0\r\nGastos GNS\r\n1.498\r\n2.733\r\nGastos GNC\r\n0\r\n2.297\r\nTOTAL\r\n25.801\r\n29.019\r\n2010\r\n2011\r\n2012\r\nTotal\r\n277\r\n282\r\n288\r\n1.383\r\n2.432\r\n2.432\r\n2.432\r\n12.159\r\n698\r\n698\r\n698\r\n3.492\r\n4.729\r\n4.824\r\n4.920\r\n24.028\r\n2.337\r\n2.337\r\n2.337\r\n11.684\r\n1.019\r\n1.019\r\n1.019\r\n5.097\r\n363\r\n363\r\n363\r\n1.814\r\n46\r\n47\r\n47\r\n232\r\n417\r\n426\r\n434\r\n2.120\r\n2.274\r\n2.319\r\n2.365\r\n11.552\r\n4.900\r\n4.998\r\n5.098\r\n24.898\r\n495\r\n495\r\n495\r\n2.474\r\n19.987\r\n20.239\r\n20.497\r\n100.932\r\n700\r\n700\r\n700\r\n3.502\r\n3.307\r\n3.373\r\n3.441\r\n16.803\r\n0\r\n0\r\n0\r\n8.492\r\n5.466\r\n5.466\r\n5.466\r\n20.629\r\n5.743\r\n6.891\r\n6.891\r\n21.822\r\n35.203\r\n36.670\r\n36.995\r\n163.688\r\nId: 751121. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "751122": [
            "2009-04-07 00:00:00",
            "\r\n\r\n2010\r\n2011\r\nAluguéis\r\n277\r\n282\r\nManutenção e Conservação\r\n2.432\r\n2.432\r\nUtilidades e Serviços\r\n698\r\n698\r\nServ. Gerais e Corporativos\r\n4.729\r\n4.824\r\nServ. Profissionais Independentes\r\n2.337\r\n2.337\r\nPublicidade, Propaganda e RP\r\n1.019\r\n1.019\r\nSeguros\r\n363\r\n363\r\nDesp. Viagens, Transporte e Fretes\r\n46\r\n47\r\nGastos de Atividade Comercial\r\n417\r\n426\r\nGastos de Serviços a Clientes\r\n2.274\r\n2.319\r\nOutros Serviços Exteriores\r\n4.900\r\n4.998\r\nOutros\r\n495\r\n495\r\nTOTAL CUSTOS OPERACIONAIS\r\n19.987\r\n20.239\r\nPessoal\r\n700\r\n700\r\nProvisões\r\n3.307\r\n3.373\r\nCusto das Perdas de Gás\r\n0\r\n0\r\nGastos GNS\r\n5.466\r\n5.466\r\nGastos GNC\r\n5.743\r\n6.891\r\nTOTAL\r\n35.203\r\n36.670\r\nId: 751122. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "751123": [
            "2009-04-07 00:00:00",
            "\r\n\r\n2012\r\nTotal\r\nAluguéis\r\n288\r\n1.383\r\nManutenção e Conservação\r\n2.432\r\n12.159\r\nUtilidades e Serviços\r\n698\r\n3.492\r\nServ. Gerais e Corporativos\r\n4.920\r\n24.028\r\nServ. Profissionais Independentes\r\n2.337\r\n11.684\r\nPublicidade, Propaganda e RP\r\n1.019\r\n5.097\r\nSeguros\r\n363\r\n1.814\r\nDesp. Viagens, Transporte e Fretes\r\n47\r\n232\r\nGastos de Atividade Comercial\r\n434\r\n2.120\r\nGastos de Serviços a Clientes\r\n2.365\r\n11.552\r\nOutros Serviços Exteriores\r\n5.098\r\n24.898\r\nOutros\r\n495\r\n2.474\r\nTOTAL CUSTOS OPERACIONAIS\r\n20.497\r\n100.932\r\nPessoal\r\n700\r\n3.502\r\nProvisões\r\n3.441\r\n16.803\r\nCusto das Perdas de Gás\r\n0\r\n8.492\r\nGastos GNS\r\n5.466\r\n20.629\r\nGastos GNC\r\n6.891\r\n21.822\r\nTOTAL\r\n36.995\r\n163.688\r\nId: 751123. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "751124": [
            "2009-04-07 00:00:00",
            " \r\nCEG RIO: INVESTIMENTOS PROJETADOS PARA O \r\n3º QUINQUÊNIO \r\n(Valores em mil R - dez/2006)\r\n\r\n2008\r\n2009\r\nTOTAL INVESTIMENTOS MATERIAIS\r\n43.090\r\n67.339\r\nRedes\r\n31.468\r\n56.842\r\nNovas Redes AP\r\n4.429 \r\n29.804 \r\nNovas Redes MP/BP\r\n7.973\r\n7.973\r\nRenovação Redes MP/BP\r\n0\r\n0\r\nOutros\r\n19.066\r\n19.066\r\nRamais\r\n2.492\r\n2.420\r\nNovos Ramais\r\n2.492\r\n2.420\r\nRenovação de Ramais\r\n0\r\n0\r\nConstrução de ERMs\r\n600\r\n775\r\nInstalações Auxiliares de Rede\r\n1.865\r\n762\r\nOutros Investimentos Materiais\r\n6.664\r\n6.539\r\nAquisição de Medidores\r\n2.004\r\n2.004\r\nInstalações Comunitárias\r\n4.051\r\n4.069\r\nTerrenos e Edifícios\r\n0\r\n0\r\nMáquinas e Equipamentos\r\n181\r\n181\r\nEquipamentos Processo Informatização\r\n136\r\n136\r\nVeículos\r\n142\r\n0\r\nOutros\r\n150\r\n150\r\nTOTAL INVESTIMENTOS IMATERIAIS\r\n23\r\n23\r\nTOTAL INVESTIMENTOS\r\n43.113\r\n67.362\r\nDIFERIDO\r\n5.041\r\n5.041\r\nId: 751124. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "751125": [
            "2009-04-07 00:00:00",
            "\r\n\r\n2010\r\n2011\r\nTOTAL INVESTIMENTOS MATERIAIS\r\n28.477\r\n19.029\r\nRedes\r\n17.767\r\n8.720\r\nNovas Redes AP\r\n9.274\r\n227\r\nNovas Redes MP/BP\r\n7.973\r\n7.973\r\nRenovação Redes MP/BP\r\n0\r\n0\r\nOutros\r\n520\r\n520\r\nRamais\r\n2.364\r\n2.361\r\nNovos Ramais\r\n2.364\r\n2.361\r\nRenovação de Ramais\r\n0\r\n0\r\nConstrução de ERMs\r\n692\r\n393\r\nInstalações Auxiliares de Rede\r\n974\r\n694\r\nOutros Investimentos Materiais\r\n6.680\r\n6.861\r\nAquisição de Medidores\r\n2.004\r\n2.003\r\nInstalações Comunitárias\r\n4.069\r\n4.085\r\nTerrenos e Edifícios\r\n0\r\n0\r\nMáquinas e Equipamentos\r\n181\r\n487\r\nEquipamentos Processo Informatização\r\n136\r\n136\r\nVeículos\r\n141\r\n0\r\nOutros\r\n150\r\n150\r\nTOTAL INVESTIMENTOS IMATERIAIS\r\n23\r\n23\r\nTOTAL INVESTIMENTOS\r\n28.500\r\n19.052\r\nDIFERIDO\r\n5.041\r\n5.041\r\nId: 751125. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "751126": [
            "2009-04-07 00:00:00",
            " \r\n\r\n2012\r\nTOTAL 3Q\r\nTOTAL INVESTIMENTOS MATERIAIS\r\n18.948\r\n176.882\r\nRedes\r\n8.720\r\n123.516\r\nNovas Redes AP\r\n227\r\n43.961\r\nNovas Redes MP/BP\r\n7.973\r\n39.863\r\nRenovação Redes MP/BP\r\n0\r\n0\r\nOutros\r\n520\r\n39.692\r\nRamais\r\n2.341\r\n11.979\r\nNovos Ramais\r\n2.341\r\n11.979\r\nRenovação de Ramais\r\n0\r\n0\r\nConstrução de ERMs\r\n370\r\n2.831\r\nInstalações Auxiliares de Rede\r\n253\r\n4.549\r\nOutros Investimentos Materiais\r\n7.263\r\n34.008\r\nAquisição de Medidores\r\n2.003\r\n10.016\r\nInstalações Comunitárias\r\n4.103\r\n20.377\r\nTerrenos e Edifícios\r\n0\r\n0\r\nMáquinas e Equipamentos\r\n589\r\n1.619\r\nEquipamentos Processo Informatização\r\n136\r\n680\r\nVeículos\r\n283\r\n566\r\nOutros\r\n150\r\n750\r\nTOTAL INVESTIMENTOS IMATERIAIS\r\n23\r\n115\r\nTOTAL INVESTIMENTOS\r\n18.971\r\n176.997\r\nDIFERIDO\r\n5.041\r\n25.203\r\nId: 751126. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "751127": [
            "2009-04-07 00:00:00",
            "\r\nCEG RIO: EVOLUÇÃO DA BASE REMUNERÁVEL \r\n(Valores em mil R - dez/2006)\r\n\r\n2007\r\n2008\r\nImobilizado até 2Q Inicial\r\n201.374\r\n192.669\r\n(-) Depreciação\r\n-8.705\r\n-8.667\r\nImobilizado até 2Q Final\r\n192.669\r\n184.002\r\nImobilizado 3Q Inicial\r\n0\r\n48.729\r\n(+) Investimentos\r\n55.430\r\n43.113\r\n(-) Depreciação\r\n-6.701\r\n-2.772\r\nImobilizado 3Q Final\r\n48.729\r\n89.070\r\nImobilizado Total Inicial\r\n201.374\r\n241.398\r\nImobilizado Total Final\r\n241.398\r\n273.072\r\n\r\n21.186\r\n\r\nDiferido até 2Q Inicial\r\n21.965\r\n16.649\r\n(-) Amortização\r\n-5.316\r\n-2.197\r\nDiferido até 2Q Final\r\n16.649\r\n14.453\r\nDiferido 3Q Inicial\r\n0\r\n2.807\r\n(+) Gastos Diferidos\r\n2.954\r\n5.041\r\n(-) Amortizações\r\n-148\r\n-547\r\nDiferido 3Q Final\r\n2.807\r\n7.300\r\nDiferido Total Inicial\r\n21.965\r\n19.456\r\nDiferido Total Final\r\n19.456\r\n21.752\r\n\r\n\r\n\r\nIntangível Inicial\r\n155.292\r\n140.619\r\n(-) Amortização\r\n-14.673\r\n-14.673\r\nIntangível Final\r\n140.619\r\n125.946\r\n\r\n\r\n\r\nCapital de Giro\r\n0\r\n0\r\n\r\n\r\n\r\nBase Remunerável Inicial\r\n378.631\r\n401.473\r\nBase Remunerável Final\r\n401.473\r\n420.771\r\nId: 751127. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "751128": [
            "2009-04-07 00:00:00",
            "\r\n\r\n2009\r\n2010\r\nImobilizado até 2Q Inicial\r\n184.002\r\n175.418\r\n(-) Depreciação\r\n-8.584\r\n-8.528\r\nImobilizado até 2Q Final\r\n175.418\r\n166.890\r\nImobilizado 3Q Inicial\r\n89.070\r\n151.672\r\n(+) Investimentos\r\n67.362\r\n28.500\r\n(-) Depreciação\r\n-4.760\r\n-6.486\r\nImobilizado 3Q Final\r\n151.672\r\n173.687\r\nImobilizado Total Inicial\r\n273.072\r\n327.090\r\nImobilizado Total Final\r\n327.090\r\n340.577\r\n\r\n\r\n\r\nDiferido até 2Q Inicial\r\n14.453\r\n12.256\r\n(-) Amortização\r\n-2.197\r\n-2.197\r\nDiferido até 2Q Final\r\n12.256\r\n10.060\r\nDiferido 3Q Inicial\r\n7.300\r\n11.289\r\n(+) Gastos Diferidos\r\n5.041\r\n5.041\r\n(-) Amortizações\r\n-1.052\r\n-1.556\r\nDiferido 3Q Final\r\n11.289\r\n14.774\r\nDiferido Total Inicial\r\n21.752\r\n23.545\r\nDiferido Total Final\r\n23.545\r\n24.833\r\n\r\n\r\n\r\nIntangível Inicial\r\n125.946\r\n111.273\r\n(-) Amortização\r\n-14.673\r\n-14.673\r\nIntangível Final\r\n111.273\r\n96.600\r\n\r\n\r\n\r\nCapital de Giro\r\n0\r\n0\r\n\r\n\r\n\r\nBase Remunerável Inicial\r\n420.771\r\n461.908\r\nBase Remunerável Final\r\n461.908\r\n462.010\r\nId: 751128. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "751129": [
            "2009-04-07 00:00:00",
            "\r\n\r\n2011\r\n2012\r\nImobilizado até 2Q Inicial\r\n166.890\r\n158.610\r\n(-) Depreciação\r\n-8.280\r\n-8.000\r\nImobilizado até 2Q Final\r\n158.610\r\n150.610\r\nImobilizado 3Q Inicial\r\n173.687\r\n185.397\r\n(+) Investimentos\r\n19.052\r\n18.971\r\n(-) Depreciação\r\n-7.342\r\n-8.026\r\nImobilizado 3Q Final\r\n185.397\r\n196.342\r\nImobilizado Total Inicial\r\n340.577\r\n344.007\r\nImobilizado Total Final\r\n344.007\r\n346.952\r\n\r\n\r\n\r\nDiferido até 2Q Inicial\r\n10.060\r\n7.863\r\n(-) Amortização\r\n-2.197\r\n-2.197\r\nDiferido até 2Q Final\r\n7.863\r\n5.667\r\nDiferido 3Q Inicial\r\n14.774\r\n17.754\r\n(+) Gastos Diferidos\r\n5.041\r\n5.041\r\n(-) Amortizações\r\n-2.060\r\n-2.564\r\nDiferido 3Q Final\r\n17.754\r\n20.231\r\nDiferido Total Inicial\r\n24.833\r\n25.617\r\nDiferido Total Final\r\n25.617\r\n25.898\r\n\r\n\r\n\r\nIntangível Inicial\r\n96.600\r\n81.927\r\n(-) Amortização\r\n-14.673\r\n-14.673\r\nIntangível Final\r\n81.927\r\n67.254\r\n\r\n\r\n\r\nCapital de Giro\r\n0\r\n0\r\n\r\n\r\n\r\nBase Remunerável Inicial\r\n462.010\r\n451.552\r\nBase Remunerável Final\r\n451.552\r\n440.104\r\nId: 751129. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "751130": [
            "2009-04-07 00:00:00",
            "\r\nCEG RIO: MARGENS TOTAIS POR CLASSE E FAIXA DE CONSUMO\r\nESTRUTURA ATUAL \r\n(Valores em mil R - dez/2006)\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nAno\r\n\r\nm3/mês\r\n2008\r\n2009\r\n2010\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n1.391\r\n1.626\r\n1.859\r\n\r\n8 - 23\r\n2.385\r\n2.788\r\n3.187\r\n\r\n24 - 83\r\n1.410\r\n1.646\r\n1.885\r\n\r\nacima de 83\r\n136\r\n159\r\n182\r\nComercial\r\n0 - 200\r\n131\r\n140\r\n147\r\n\r\n201 - 500\r\n565\r\n601\r\n635\r\n\r\n501 - 2.000\r\n1.147\r\n1.221\r\n1.293\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n208\r\n241\r\n272\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n51\r\n57\r\n65\r\n\r\nacima de 50.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n0\r\n0\r\n0\r\n\r\n201 - 5.000\r\n0\r\n14\r\n14\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n318\r\n318\r\n318\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n0\r\n0\r\n0\r\n\r\n201 - 5.000\r\n20\r\n20\r\n20\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n99\r\n0\r\n0\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n541\r\n541\r\n541\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1.159\r\n1.159\r\n1.159\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n13.502\r\n14.254\r\n15.550\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1\r\n1\r\n1\r\n\r\n201 - 2.000\r\n151\r\n113\r\n119\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n202\r\n211\r\n260\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n883\r\n682\r\n682\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1.206\r\n946\r\n946\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n5.128\r\n3.973\r\n3.832\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n5.173\r\n5.369\r\n6.515\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n5.259\r\n4.195\r\n4.195\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n5.329\r\n4.329\r\n4.329\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n15.398\r\n11.796\r\n11.877\r\n\r\n15.000.000\r\n34.995\r\n25.881\r\n25.881\r\nTermelétrica\r\n0 - 3.000.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n\r\nacima de 36.000.000\r\n26.446\r\n19.332\r\n20.402\r\n\r\nDemais Faixas\r\n0\r\n0\r\n0\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0\r\n0\r\n0\r\n\r\nDemais Faixas\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n0\r\n0\r\n0\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1\r\n1\r\n1\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n29\r\n29\r\n29\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n99\r\n99\r\n99\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n102\r\n102\r\n102\r\n\r\n100.000\r\n62\r\n62\r\n62\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n0\r\n0\r\n0\r\n\r\n1.500.0010 - 3.000.000\r\n1.675\r\n1.675\r\n1.675\r\n\r\nDemais Faixas\r\n0\r\n0\r\n0\r\nTOTAL\r\n\r\n125.199\r\n103.578\r\n108.133\r\nId: 751130. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "751131": [
            "2009-04-07 00:00:00",
            " \r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nAno\r\n\r\nm3/mês\r\n2011\r\n2012\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n2.095\r\n2.335\r\n\r\n8 - 23\r\n3.591\r\n4.003\r\n\r\n24 - 83\r\n2.123\r\n2.366\r\n\r\nacima de 83\r\n207\r\n230\r\nComercial\r\n0 - 200\r\n154\r\n163\r\n\r\n201 - 500\r\n670\r\n703\r\n\r\n501 - 2.000\r\n1.361\r\n1.428\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n305\r\n337\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n72\r\n80\r\n\r\nacima de 50.000\r\n0\r\n0\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n0\r\n0\r\n\r\n201 - 5.000\r\n21\r\n21\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n318\r\n318\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n0\r\n0\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n0\r\n0\r\n\r\n201 - 5.000\r\n20\r\n20\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n0\r\n0\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n0\r\n0\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n0\r\n0\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n541\r\n541\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1.159\r\n1.159\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n0\r\n0\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n16.500\r\n16.759\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1\r\n1\r\n\r\n201 - 2.000\r\n142\r\n151\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n406\r\n467\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n883\r\n883\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1.206\r\n1.206\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n4.782\r\n4.782\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n7.262\r\n6.838\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n6.500\r\n6.500\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n5.329\r\n5.871\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n9.567\r\n13.906\r\n\r\n15.000.000\r\n45.354\r\n45.354\r\nTermelétrica\r\n0 - 3.000.000\r\n0\r\n0\r\n\r\nacima de 36.000.000\r\n27.252\r\n26.879\r\n\r\nDemais Faixas\r\n0\r\n0\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0\r\n0\r\n\r\nDemais Faixas\r\n0\r\n0\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n0\r\n0\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1\r\n1\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n29\r\n29\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n99\r\n99\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n102\r\n102\r\n\r\n100.000\r\n62\r\n62\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n0\r\n0\r\n\r\n1.500.0010 - 3.000.000\r\n1.675\r\n1.675\r\n\r\nDemais Faixas\r\n0\r\n0\r\nTOTAL\r\n\r\n139.787\r\n145.266\r\nId: 751131. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "751132": [
            "2009-04-07 00:00:00",
            "\r\nCEG RIO: CÁLCULO DE m COM REPOSIÇÃO DA DEPRECIAÇÃO\r\nTaxa Remuneração = 10,22%\r\n\r\n\r\n\r\nAno\r\n\r\n2008\r\n2009\r\n2010\r\nI = 0,66*Margem Total\r\n82.631\r\n68.361\r\n71.368\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nII = 0,66*Despesas Operacionais\r\n17.028\r\n19.152\r\n23.234\r\nIII = 0,66*Receitas Correlatas\r\n59\r\n59\r\n59\r\nIV = 0,34*Depreciação\r\n4.822\r\n5.641\r\n6.380\r\nV = 0,34*Juros s/ Capital Próprio\r\n2.065\r\n2.557\r\n3.295\r\nVI = Investimentos\r\n48.153\r\n72.403\r\n33.540\r\nVII = Variação do Capital Circulante\r\n0\r\n0\r\n0\r\nVIII = Base Inicial\r\n417.317\r\n\r\n\r\nIX = Base Final\r\n\r\n\r\n\r\nId: 751132. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "751133": [
            "2009-04-07 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nAno\r\nValor\r\n\r\n2011\r\n2012\r\nPresente\r\nI = 0,66*Margem Total\r\n92.260\r\n95.875\r\n305.993\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nII = 0,66*Despesas Operacionais\r\n24.202\r\n24.417\r\n79.976\r\nIII = 0,66*Receitas Correlatas\r\n59\r\n59\r\n221\r\nIV = 0,34*Depreciação\r\n6.758\r\n7.067\r\n22.707\r\nV = 0,34*Juros s/ Capital Próprio\r\n3.637\r\n3.883\r\n11.291\r\nVI = Investimentos\r\n24.092\r\n24.011\r\n159.420\r\nVII = Variação do Capital Circulante\r\n0\r\n0\r\n0\r\nVIII = Base Inicial\r\n\r\n\r\n\r\nIX = Base Final\r\n\r\n455.947\r\n280.293\r\nm = [VIII + VP(II) - VP(III) - VP(IV) -VP(V)+ VP(VI) + VP(VII) - VP(IX)]/VP(I) \r\nm = 1,1183266\r\nId: 751133. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "751134": [
            "2009-04-07 00:00:00",
            "\r\nCEG RIO: MARGENS REPOSICIONADAS e TARIFA JAN e FEV/2009\r\nData\r\n\r\njan/07\r\nCusto do Gás R/C\r\n\r\n0,3252\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n\r\nFator tributos\r\n\r\n0,7798\r\nFator tributos\r\nSalineiro / Barrilhista\r\n\r\nIGP-M\r\n\r\n\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nNova Margem\r\n\r\nm3/mês\r\nR /m3\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n1,6089\r\n\r\n8 - 23\r\n2,2504\r\n\r\n24 - 83\r\n2,8381\r\n\r\nacima de 83\r\n3,0244\r\nComercial\r\n0 - 200\r\n2,5748\r\ne Outros\r\n201 - 500\r\n2,2936\r\n\r\n501 - 2.000\r\n2,1540\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n2,0230\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n1,7808\r\n\r\nacima de 50.000\r\n1,3777\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n1,4845\r\n\r\n201 - 5.000\r\n0,6653\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n0,5363\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n0,3588\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n0,2893\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n0,2149\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1270\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1246\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n0,1183\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n1,4845\r\n\r\n201 - 5.000\r\n0,6653\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n0,5363\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n0,3588\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n0,2893\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n0,2149\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1270\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1246\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n0,1183\r\nTermelétrica\r\n0 - 3.000.000\r\n*\r\n\r\n3.000.001 - 6.000.000\r\n*\r\n\r\n6.000 001 - 12.000.000\r\n*\r\n\r\n12.000.001 - 24.000.000\r\n*\r\n\r\n24.000.001 - 36.000.000\r\n*\r\n\r\nacima de 36.000.000\r\n*\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n0,0966\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0181\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,4845\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,6653\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,5363\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,3588\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,2893\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2149\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1270\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1246\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1183\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n0,0965\r\n\r\n15.000.000\r\n0,0965\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n1,1564\r\n\r\n201- 2.000\r\n0,5183\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,4177\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,2793\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,2252\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,1674\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,0988\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,0970\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,0922\r\n\r\n3.000.000\r\n0,0752\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n0,2201\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,0987\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,0795\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,0532\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,0429\r\n\r\n100.000\r\n0,0319\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,1465\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,0929\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,0845\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,0729\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,0684\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,0635\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,0578\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,0576\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,0572\r\n\r\n3.000.000\r\n0,0558\r\nId: 751134. A faturar por empenho\r\n"
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        "751135": [
            "2009-04-07 00:00:00",
            "\r\nData\r\n\r\njan/08\r\nCusto do Gás R/C\r\n\r\n0,4506\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n\r\nFator tributos\r\n\r\n0,7836\r\nFator tributos\r\nSalineiro / Barrilhista\r\n0,9030\r\nIGP-M\r\n\r\n6,2259%\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nMargem Atualizada\r\n\r\nm3/mês\r\nR /m3\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n1,7090\r\n\r\n8 - 23\r\n2,3906\r\n\r\n24 - 83\r\n3,0148\r\n\r\nacima de 83\r\n3,2127\r\nComercial\r\n0 - 200\r\n2,7351\r\ne Outros\r\n201 - 500\r\n2,4364\r\n\r\n501 - 2.000\r\n2,2881\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n2,1490\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n1,8917\r\n\r\nacima de 50.000\r\n1,4634\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n1,5769\r\n\r\n201 - 5.000\r\n0,7067\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n0,5697\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n0,3811\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n0,3073\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n0,2283\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1349\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1324\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n0,1256\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n1,5769\r\n\r\n201 - 5.000\r\n0,7067\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n0,5697\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n0,3811\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n0,3073\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n0,2283\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1349\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1324\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n0,1256\r\nTermelétrica\r\n0 - 3.000.000\r\n*\r\n\r\n3.000.001 - 6.000.000\r\n*\r\n\r\n6.000 001 - 12.000.000\r\n*\r\n\r\n12.000.001 - 24.000.000\r\n*\r\n\r\n24.000.001 - 36.000.000\r\n*\r\n\r\nacima de 36.000.000\r\n*\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n0,1026\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0192\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,5769\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,7067\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,5697\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,3811\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3073\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2283\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1349\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1324\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1256\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n0,1026\r\n\r\n15.000.000\r\n0,1026\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n1,2284\r\n\r\n201- 2.000\r\n0,5505\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,4437\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,2967\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,2392\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,1778\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1050\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1031\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,0979\r\n\r\n3.000.000\r\n0,0799\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n0,2338\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,1048\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,0845\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,0565\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,0456\r\n\r\n100.000\r\n0,0338\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,1556\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,0987\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,0898\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,0774\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,0727\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,0675\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,0614\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,0612\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,0607\r\n\r\n3.000.000\r\n0,0592\r\nId: 751135. A faturar por empenho\r\n"
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            "2009-04-07 00:00:00",
            "\r\nData\r\n\r\njan/09\r\nCusto do Gás R/C\r\n\r\n0,4842\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n0,6530\r\nFator tributos\r\n\r\n0,7836\r\nFator tributos\r\nSalineiro / Barrilhista\r\n\r\nIGP-M\r\n\r\n11,8800%\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nMargem Atualizada\r\n\r\nm3/mês\r\nR /m3\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n1,9120\r\n\r\n8 - 23\r\n2,6746\r\n\r\n24 - 83\r\n3,3730\r\n\r\nacima de 83\r\n3,5944\r\nComercial\r\n0 - 200\r\n3,0600\r\ne Outros\r\n201 - 500\r\n2,7258\r\n\r\n501 - 2.000\r\n2,5599\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n2,4043\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n2,1164\r\n\r\nacima de 50.000\r\n1,6373\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n1,7642\r\n\r\n201 - 5.000\r\n0,7907\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n0,6374\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n0,4264\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n0,3438\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n0,2554\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1509\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1481\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n0,1405\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n1,7642\r\n\r\n201 - 5.000\r\n0,7907\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n0,6374\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n0,4264\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n0,3438\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n0,2554\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1509\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1481\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n0,1405\r\nTermelétrica\r\n0 - 3.000.000\r\n\r\n\r\n3.000.001 - 6.000.000\r\n\r\n\r\n6.000 001 - 12.000.000\r\n\r\n\r\n12.000.001 - 24.000.000\r\n\r\n\r\n24.000.001 - 36.000.000\r\n\r\n\r\nacima de 36.000.000\r\n\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n0,1148\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0215\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,7642\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,7907\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,6374\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,4264\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3438\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2554\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1509\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1481\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1405\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n0,1148\r\n\r\n15.000.000\r\n0,1148\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n1,3743\r\n\r\n201- 2.000\r\n0,6159\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,4964\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,3319\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,2676\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,1989\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1175\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1153\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1095\r\n\r\n3.000.000\r\n0,0894\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n0,2616\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,1173\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,0945\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,0632\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,0510\r\n\r\n100.000\r\n0,0378\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,1741\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,1104\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1005\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,0866\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,0813\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,0755\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,0687\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,0685\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,0679\r\n\r\n3.000.000\r\n0,0662\r\nId: 751136. A faturar por empenho\r\n"
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        "751137": [
            "2009-04-07 00:00:00",
            "\r\nData\r\n\r\njan/09\r\nCusto do Gás R/C\r\n\r\n0,4842\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n0,6530\r\nFator tributos\r\n\r\n0,7836\r\nFator tributos\r\nSalineiro / Barrilhista\r\n0,9030\r\nIGP-M\r\n\r\n11,88%\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa\r\n\r\nm3/mês\r\nR /m3\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n3,0579\r\n\r\n8 - 23\r\n4,0311\r\n\r\n24 - 83\r\n4,9224\r\n\r\nacima de 83\r\n5,2050\r\nComercial\r\n0 - 200\r\n4,5230\r\ne Outros\r\n201 - 500\r\n4,0965\r\n\r\n501 - 2.000\r\n3,8848\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n3,6862\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n3,3188\r\n\r\nacima de 50.000\r\n2,7074\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,0847\r\n\r\n201 - 5.000\r\n1,8424\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,6468\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3775\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2721\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1593\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0259\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0223\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0126\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,0847\r\n\r\n201 - 5.000\r\n1,8424\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,6468\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3775\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2721\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1593\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0259\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0223\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0126\r\nTermelétrica\r\n0 - 3.000.000\r\n*\r\n\r\n3.000.001 - 6.000.000\r\n*\r\n\r\n6.000 001 - 12.000.000\r\n*\r\n\r\n12.000.001 - 24.000.000\r\n*\r\n\r\n24.000.001 - 36.000.000\r\n*\r\n\r\nacima de 36.000.000\r\n*\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n0,9798\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,8608\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n3,0847\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,8424\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,6468\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,3775\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,2721\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,1593\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0259\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0223\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0126\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n0,9798\r\n\r\n15.000.000\r\n0,9798\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n2,2451\r\n\r\n201- 2.000\r\n1,4052\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,2729\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,0907\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,0195\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,9434\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,8533\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,8508\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8444\r\n\r\n3.000.000\r\n0,8221\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n1,1672\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,9830\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9539\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,9140\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,8984\r\n\r\n100.000\r\n0,8816\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,9159\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,8454\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8344\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8190\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,8132\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,8068\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,7992\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,7990\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,7983\r\n\r\n3.000.000\r\n0,7965\r\nId: 751137. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "751138": [
            "2009-04-07 00:00:00",
            " \r\nData\r\n\r\nfev/09\r\nCusto do Gás R/C\r\n\r\n0,4601\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n0,6162\r\nFator tributos\r\n\r\n0,7836\r\nFator tributos\r\nSalineiro / Barrilhista\r\n0,9030\r\nIGP-M\r\n\r\n\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa\r\n\r\nm3/mês\r\nR /m3\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n3,0272\r\n\r\n8 - 23\r\n4,0004\r\n\r\n24 - 83\r\n4,8916\r\n\r\nacima de 83\r\n5,1742\r\nComercial\r\n0 - 200\r\n4,4922\r\ne Outros\r\n201 - 500\r\n4,0657\r\n\r\n501 - 2.000\r\n3,8540\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n3,6554\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n3,2880\r\n\r\nacima de 50.000\r\n2,6766\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,0378\r\n\r\n201 - 5.000\r\n1,7955\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,5998\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3306\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2252\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1123\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9790\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9754\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n0,9657\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,0378\r\n\r\n201 - 5.000\r\n1,7955\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,5998\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3306\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2252\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1123\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9790\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9754\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n0,9657\r\nTermelétrica\r\n0 - 3.000.000\r\n*\r\n\r\n3.000.001 - 6.000.000\r\n*\r\n\r\n6.000 001 - 12.000.000\r\n*\r\n\r\n12.000.001 - 24.000.000\r\n*\r\n\r\n24.000.001 - 36.000.000\r\n*\r\n\r\nacima de 36.000.000\r\n*\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n0,9329\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,8138\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n3,0378\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,7955\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,5998\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,3306\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,2252\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,1123\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9790\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9754\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,9657\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n0,9329\r\n\r\n15.000.000\r\n0,9329\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n2,2044\r\n\r\n201- 2.000\r\n1,3645\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,2321\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,0500\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,9788\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,9027\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,8125\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,8101\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8037\r\n\r\n3.000.000\r\n0,7814\r\n\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n1,1203\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,9361\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9070\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8671\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,8515\r\n\r\n100.000\r\n0,8346\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,8752\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,8047\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,7937\r\n\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,7783\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,7725\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,7660\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,7585\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,7583\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,7576\r\n\r\n3.000.000\r\n0,7557\r\n"
        ],
        "751139": [
            "2009-04-07 00:00:00",
            " \r\nCEG RIO: TARIFA CONSUMIDOR LIVRE - JAN/2009\r\nData\r\njan/07\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa Consumidor Livre\r\nm3/mês\r\nR /m3\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0181\r\nIndustrial\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n0,0965\r\n15.000.000\r\n0,0965\r\nSalineiras\r\n3.000.000\r\n0,0752\r\nBarrilhista\r\n3.000.000\r\n0,0558\r\nData\r\njan/08\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa Consumidor Livre\r\n\r\nm3/mês\r\nR /m3\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0192\r\nIndustrial\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n0,1026\r\n15.000.000\r\n0,1026\r\nSalineiras\r\n3.000.000\r\n0,0799\r\nBarrilhista\r\n3.000.000\r\n0,0592\r\nData\r\njan/09\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa Consumidor Livre \r\nm3/mês\r\nR /m3\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0215\r\nIndustrial\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n0,1148\r\n15.000.000\r\n0,1148\r\nSalineiras\r\n3.000.000\r\n0,0894\r\nBarrilhista\r\n3.000.000\r\n0,0662\r\n"
        ],
        "751426": [
            "2009-04-08 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nÕES\r\nD.O. DE 07.04.2009\r\n5 - 3ª COLUNA\r\nCONSELHO-DIRETOR\r\nOnde se lê:\r\nDeliberação agenersa Nº 368 DE 31de março DE 2009\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 315/2008.\r\nLeia-se:\r\nDeliberação agenersa Nº 368 DE 01 de abril DE 2009\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 315/2008.\r\nOnde se lê:\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira Relatora\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nLeia-se:\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nRelatora\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\na Revisora\r\nÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nOnde se lê:\r\nDeliberação agenersa Nº 369 DE 31de março DE 2009\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PENALIDADE DE MULTA APLICADA POR DELIBERAÇÃO - COBRANÇA - PROCESSO Nº E-33/100.322/2003. \r\nLeia-se:\r\nDeliberação agenersa Nº 369 DE 01 de abril DE 2009\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PENALIDADE DE MULTA APLICADA POR DELIBERAÇÃO - COBRANÇA - PROCESSO Nº E-33/100.322/2003.\r\nOnde se lê:\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira Relatora\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira Revisora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nLeia-se:\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nRelatora\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\na Revisora\r\nAÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nOnde se lê:\r\nDeliberação agenersa Nº 370 DE 31de março DE 2009\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - 2ª REVISÃO QUINQUENAL DO CONTTRATO DE CONCESSÃO.\r\nLeia-se:\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - 2ª REVISÃO QUINQUENAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\nId: 751426. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "751841": [
            "2009-04-13 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nTO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 07/04/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/200.534/2008, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa LLX SUDESTE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA. para a implantação de um Terminal Marítimo para exportação de 50.000.000 de t/ano de minério de ferro, no município de Itaguaí,\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia nº 003/2009, favorável à emissão da licença requerida, e\r\nas Audiências Públicas realizadas nos dias 27 e 28 de janeiro de 2009, nos Municípios de Itaguaí e Mangaratiba, respectivamente,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a empresa LLX SUDESTE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA. para a implantação de um Terminal Marítimo para exportação de 50.000.000 de t/ano de minério de ferro, no município de Itaguaí, com as restrições constantes do Parecer Técnico de Licença Prévia nº 003/2009, com as condicionantes citadas no Relatório de Vistoria de 03/04/2009, e com as restrições apontadas no Parecer da Procuradoria do INEA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009\r\nNTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 751841\r\n"
        ],
        "752733": [
            "2009-04-27 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\no Ofício COSEMS nº 073/2009, de 07 de abril de 2009,\r\n:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto na presente Deliberação. \r\nSubstituir o membro do COSEMS/RJ Janimar Quitéria da Silva\r\n- A Câmara Técnica da CIB/RJ ficará assim constituída:\r\n:\r\nEVALDO DE ABREU\r\nSUELY GOMES OSÓRIO\r\nMIRIAN FREITAS MINNEMANN\r\nLEILA HANSEN \r\nGILBERTO FONTE BOA DA SILVA\r\nPAULO MONERAT\r\nHÉLIO DA CONCEIÇÃO CRUZ\r\nMARCELO FERNANDES DE OLIVEIRA \r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\nCARLOS ROBERTO NUNES DA SILVA\r\nMÁRCIA CRISTINA RIBEIRO PAULA\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009\r\nMONIQUE FAZZI\r\nPresidente em exercício\r\nId: 752733\r\n"
        ],
        "754241": [
            "2009-04-17 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA O TETO FINANCEIRO DA TRS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições, e \r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 04 de dezembro de 2008;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Teto Financeiro da Terapia Renal Substitutiva do Estado do Rio de Janeiro, conforme a planilha que consta no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\nPresidente \r\nId: 754241\r\n"
        ],
        "754242": [
            "2009-04-17 00:00:00",
            "ANEXO\r\nProposta de Revisão do Teto Financeiro TRS\r\nElaborada pela Superintendência de Controle e Avaliação, com base nos procedimentos regulados\r\nMunicípio\r\nValores\r\nAngra dos Reis\r\n191.163,89 \r\nBarra Mansa*\r\n171.255,70 \r\nBarra do Piraí\r\n310.528,53 \r\nBelford Roxo\r\n850.794,63 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n57.205,86 \r\nCabo Frio\r\n260.033,99 \r\nCampos dos Goytacazes\r\n706.786,93 \r\nDuque de Caxias\r\n799.861,05 \r\nItaboraí\r\n366.948,90 \r\nItaperuna\r\n52.054,82 \r\nMacaé\r\n278.757,80 \r\nMagé\r\n242.198,26 \r\nNilópolis\r\n223.907,26 \r\nNiterói\r\n684.810,06 \r\nNova Friburgo\r\n169.450,78 \r\nNova Iguaçu\r\n665.643,35 \r\nParacambi\r\n122.313,45 \r\nPetrópolis\r\n301.610,46 \r\nResende\r\n57.193,25 \r\nRio Bonito\r\n306.638,11 \r\nRio de Janeiro\r\n6.085.272,82 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\n234.403,34 \r\nSão Gonçalo\r\n936.806,89 \r\nSão João de Meriti\r\n268.809,28 \r\nTeresópolis\r\n144.643,40 \r\nTrês Rios\r\n301.858,90 \r\nValença\r\n148.298,03 \r\nVassouras\r\n53.865,23 \r\nVolta Redonda\r\n236.545,50 \r\nTotal\r\n15.229.660,47 \r\nTeto TRS Estadual\r\n15.086.413,76 \r\nDiferença\r\n143.246,71 \r\n\r\n\r\nTotal Gestão Estadual\r\n722.793,07 \r\nObs.:\r\n(1) Os valores referentes a procedimentos regulados\r\n(2) O Município de São João de Meriti não apresenta produção desde Junho de 2008.\r\nO valor apresentado na proposta de teto de novembro do corrente foi de R 268.809,28\r\n(3) Vale lembrar que os valores de TRS não somam no teto financeiro\r\nCritérios Utilizados\r\n1 - Baseado nos procedimentos regulados pela Central Estadual de Regulação\r\n2 - Para os Municípios que não tiveram a produção aprovada, os valores apresentados correspondem a aos procedimentos regulados.\r\n3- Transferência de pacientes e respectivos valores, do Município de Nova Iguaçu para o Município de Duque de Caxias.\r\nLegenda:\r\nGestão Plena Municipal\r\n11.681.063,13 \r\nGestão Estadual\r\n3.548.597,34 \r\nNão informaram Adesão ao Pacto\r\nId: 754242\r\n"
        ],
        "756576": [
            "2009-05-08 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA\r\nCRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O ANO DE 2010.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei Estadual nº 1697, de 22 de agosto de 1990, nos arts. 10 e 11 da Lei Estadual nº 17.717 de 12 de agosto 1992, bem como no art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 21.439 de 12 de maio de 1995; e\r\nCONSIDERANDO:\r\na necessária continuidade das ações definidas pelo CEDCA/RJ em seu Plano de Ação para o ano de 2009 (Deliberação CEDCA nº 020/08 - publicada no Diário Oficial do Estado em 08 de outubro de 2008);\r\nos legados extraídos do Planejamento Estratégico do CEDCA/RJ para o biênio 2009/2010: \r\nI - fortalecimento político do CEDCA/RJ;\r\nII - fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos e Qualificação da Rede;\r\nIII - Plano Estadual de Atendimento Sócio-Educativo;\r\nIV - Aperfeiçoamento da Gestão do CEDCA/RJ.\r\nDELIBERA:\r\nAção\r\nPrazo de Execução\r\nI\r\nArticulação/Mobilização de uma frente parlamentar na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n2010\r\nII\r\nIndicação de um Assessor Parlamentar para atuar junto ao CEDCA/RJ\r\n2010\r\nIII\r\nEstabelecimento de um Plano de Comunicação do CEDCA/RJ (Dimensão Externa)\r\n2010\r\n(continuação - 2009)\r\nAção Extraordinária - Comunicação Externa\r\n1. Boletim On-line e disponível na página do CEDCA/ RJ.\r\nMensal\r\n2. Sistema do Governo, Diário Oficial, Assessorias de Comunicação,Rádios e TVs, Contra Cheque de Funcionários Públicos e Boletim mensal.\r\n06 (seis)\r\nMeses.\r\n3. Participação em eventos.\r\nUrgente\r\n4. Relacionamento com a Mídia.\r\nUrgente\r\n5. Palestras, Kits, Concursos para Escolas Públicas e Particulares - Criar um “Mascote” do ECA.\r\n01 (um) ano.\r\n6. Relacionamento com o segundo setor.\r\nApós aprovação do Plano de Comunicação.\r\nIV\r\nEstabelecimento de uma Política de Intersetorialidade com o TJ, DPGE, PGE, TCE (SGD), Casa Civil, SEPLAG, SEFAZ, SEEDUC, MP, CES, CEE, CEAS e CESP. \r\n2010\r\nFortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos e Qualificação da Rede:\r\nAção\r\nPrazo de Execução\r\nI\r\nFortalecimento dos Conselhos Municipais (CMDCAs) e Tutelares\r\n2010\r\n(continuação - 2009)\r\nI. 1 \r\nCapacitação dos Conselheiros Municipais e Tutelares, mediante a implantação e desenvolvimento do Centro de Formação de Conselheiros (CEFOR).\r\n2010\r\n(continuação - 2009)\r\n\r\nI. 2\r\nElaboração de diagnósticos dos CMDCAs e CTs.\r\n2010\r\n(continuação - 2009)\r\nI. 3 \r\nRealizar o levantamento de todos os casos referentes ao funcionamento dos CMDCAs e Conselhos Tutelares.\r\n2010\r\n(continuação - 2009)\r\nI. 4 \r\nRealização de seminários com as prefeituras que não tem CMDCA e Conselho Tutelar.\r\n2010\r\n(continuação - 2009)\r\nI. 5\r\nCriação de grupo de formação em nível regional.\r\nCriação de grupos regionais que possam contribuir com a capacitação.\r\nA definir\r\nII\r\nImplantação do Plano Estadual de Convivência Familiar e Comunitária\r\n2010\r\n(continuação - 2009)\r\nIII\r\nIdentificação e combate a processos de vitimização de crianças e adolescentes.\r\n2010\r\n(continuação - 2009)\r\nIII. 1\r\nRealização de diagnóstico da situação da criança e do adolescente em situação de risco social e pessoalno Estado do Rio de Janeiro.\r\n2010\r\n(continuação - 2009)\r\nIII. 2 \r\nElaboração, implantação e implementação do Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e da Proteção ao Trabalho do Adolescente.\r\n2010\r\n(continuação - 2009)\r\nIII. 3 \r\nRevisão e implementação do Plano Estadual de Enfrentamento a Violência contra Crianças e Adolescentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n2010\r\n(continuação - 2009)\r\nIII. 4\r\nArticulação em conjunto com a rede Estadual e Municipal de Ensino objetivando a garantia de igualdade de condições de acesso, permanência e reingressoa educação, seja em\r\n2010\r\n(continuação - 2009)\r\ncreches, educação infantil, fundamental e médio.\r\nIII. 5\r\nArticulação junto a Secretaria de Estado de Saúde para garantir recursos humanos e financeiros destinado ao atendimento prioritário de crianças e adolescentes em situação de \r\n2010\r\n(continuação - 2009)\r\nsofrimento mental, dependência química em toda a rede.\r\nIV\r\nImplantação do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA\r\n2010\r\n(continuação - 2009)\r\nV\r\nViabilização do protagonismo das crianças e adolescentes \r\n2010\r\nVI\r\nFortalecimento dos fóruns e redes regionais, municipais e estadual\r\n2010\r\nSistema Sócio-Educativo:\r\nAção\r\nPrazo de Execução\r\nI\r\nElaboração do Plano Estadual de Atendimento Sócio-Educativo\r\n2010\r\nI. 1 \r\nMobilização (atores, municípios etc.)\r\n2010\r\nI. 2\r\nRealizar licitação para contratação de uma consultoria técnica\r\n2010\r\nI. 3 \r\nRealizar uma Consulta Pública sobre o Plano\r\n2010\r\nI. 4\r\nAprovação da versão final, publicação e divulgação\r\n2010\r\nII \r\nArticulação para implementação do Plantão Interinstitucional nas Comarcas da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n2010\r\n(continuação - 2009)\r\nIII\r\nDivulgação dos Parâmetros mínimos para a construção do projeto político pedagógico e arquitetônico de unidades deinternação e das medidas sócio-educativas em meio aberto.\r\n2010\r\n(continuação - 2009)\r\nIII. 1\r\nFomentar e monitorar a implementação das medidas sócio - educativas em meio aberto LA/ PSC em consonância com o SINASE.\r\n2010\r\nIV\r\nFazer proposição e articulação para garantir no orçamento estadual a execução efetiva das Medidas Sócio - Educativas.\r\n2010\r\n(continuação - 2009)\r\nV\r\nDiagnóstico do atendimento ao adolescente em conflito com a Lei, no Rio de Janeiro.\r\n2010\r\n(continuação - 2009)\r\nOrçamento e Finanças:\r\nAção\r\nPrazo de Execução\r\nI\r\nRealização de capacitações e atualizações na área de orçamento público e finanças junto à Escola de Contas do TCE-RJ\r\n2010\r\n(continuação - 2009)\r\nII\r\nElaborar / acompanhar o orçamento e a execução orçamentária do CEDCA e do OCA (Orçamento Criança e Adolescente).\r\nPermanente\r\nIII\r\nAcompanhamento da execução orçamentária do FIA Estadual e Orçamento Criança (execução em outras Secretarias).\r\nPermanente\r\nIV\r\nElaboração dos planos de Ação e Aplicação do CEDCA/RJ para compor a LDO e a LOA estadual respectivamente.\r\nSempre no ano anterior ao exercício financeiro \r\ncorrespondente, respeitando os prazos legais. \r\nV\r\nCriação de sistema integrado de acompanhamento orçamentário e financeiro dos fundos municipais interligado com a página do CEDCA na WEB.\r\n2010\r\n(continuação - 2009)\r\n\r\nVI\r\nDivulgação do Fundo para a Infância e Adolescência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n2010\r\n(continuação - 2009)\r\nVII\r\nFinanciamento dos Projetos constantes do Banco de Projetos da Criança e do Adolescente (BPCA) do CEDCA/RJ com recursos do Fundo FIA.\r\n2010\r\n(continuação - 2009)\r\nAperfeiçoamento da Gestão do CEDCA/RJ:\r\nAção\r\nPrazo de Execução\r\nI\r\nEstabilização do quadro técnico (Secretaria Executiva) do CEDCA/RJ\r\n2010\r\n(continuação - 2009)\r\nII\r\nCriar uma estrutura organizacional \r\n2010\r\n(continuação - 2009)\r\nIII\r\nDefinir fluxos de processos\r\n2010\r\n(continuação - 2009)\r\nIV\r\nOtimizar da publicação dos atos do CEDCA/RJ\r\n2010\r\n(continuação - 2009)\r\nV\r\nInvestir na capacitação/qualificação dos funcionários da Secretaria Executiva\r\n2010\r\n(continuação - 2009)\r\nVI\r\nElaborar um Planejamento Orçamentário profissional e eficaz de utilização dos recursos do Fundo FIA\r\n2010\r\n(continuação - 2009)\r\nVII \r\nEstabelecimento de um Plano de Comunicação do CEDCA/RJ (Dimensão Interna)\r\n2010\r\n(continuação - 2009)\r\nAção Extraordinária - Comunicação Externa\r\n1. Será desenvolvida através das Plenárias.\r\n03 (Três) meses após a aprovação do Plano. \r\n2. Criação de um Centro de Pesquisa no CEDCA/RJ.\r\nSeis (06) meses após aprovação do Plano.\r\n3. Investir na Comunicação interna/ equipe executiva do CEDCA/RJ.\r\nQuinzenalmente\r\n4. Criação da Assessoria de Comunicação Social.\r\nJunto com a aprovação do Plano de Comunicação\r\n5. Reunião da Comissão de Comunicação - Diretamente ligada a Mesa Diretora.\r\nQuinzenalmente\r\n(2º e 4º semana), após a reunião da Mesa Diretora.\r\n6. Reunião das Comissões\r\nMensal\r\n7. Reunião da Mesa Diretora e Coordenadores.\r\nMensal\r\n8. Criação de um “Jornal Mural”\r\nSemanal\r\n9. Criação de um boletim ON-LINE.\r\nQuinzenal\r\n10. Atualização do SITE do CEDCA/ RJ.\r\nDiariamente\r\n11. Produção de Kits\r\nDistribuídos um ano após a aprovação do Plano de Comunicação.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\nSIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 756576\r\n"
        ],
        "756673": [
            "2009-04-22 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 17/04/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009, \r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/203.615/2007, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, para a implantação das obras de adequação da capacidade e melhorias operacionais referentes ao segmento C do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, BR-493, trecho Manilha/Santa Guilhermina, \r\nas Audiências Públicas realizadas nos dias 11 de fevereiro e 16 de março de 2009, nos Municípios de Guapimirim e Magé, respectivamente,\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia do INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\no Parecer Jurídico da Procuradoria do INEA, favorável à emissão da Licença requerida, e\r\no Parecer do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade,\r\nExpedir Licença Prévia para o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, para a implantação das obras de adequação da capacidade e melhorias operacionais referentes ao segmento C do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, BR-493, trecho Manilha/Santa Guilhermina.\r\n- A expedição da Licença Prévia está condicionada ao recebimento formal do documento de Anuência do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 756673\r\n"
        ],
        "758306": [
            "2009-04-27 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nFIXA E CONSOLIDA VALORES DOS EMOLUMENTOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 21 do Decreto nº 1800, de 30 de janeiro de 1996, considerando a Deliberação Colegiada dos Vogais na data de 07/04/2009, conforme Processo nº E-11/50.387/2004,\r\nRESOLVE:\r\nTornar público os acréscimos de itens ao anexo da Deliberação nº 25, de 22 de dezembro de 2004, com as seguintes alterações:\r\n-No item 08 acrescentar - fiscalização de leiloeiro por leilão realizado - R 110,00(cento e dez reais);\r\n-No item 02 acrescentar o valor de R 11,00 (onze reais) no tocante a busca de nome;\r\n-Acrescentar à tabela de emolumentos as multas aplicadas pelo DNRC e JUCERJA:\r\nPor infrações capituladas nas leis ou regulamentos que disciplinam as atividades de Agentes Auxiliares do Comércio, de armazéns Gerais e outros sujeitos ao controle e fiscalização dos órgãos do registro do comércio...\r\n-Nas reincidências das infrações previstas no item anterior...\r\nPor infringência das cláusulas que acompanham o ato autorizativo das empresas estrangeiras, da área de competência do MJ, para as quais não esteja cominada pena...\r\n-Para autenticação de livros digitais, deverá ser cobrado o valor de R 85,00 por conjunto de até 500.000 (quinhentas mil) linhas;\r\n-Para o conjunto adicional até 500.000 (quinhentas mil) linhas o valor de R 56,00.\r\nConsolidar a Tabela dos Valores dos Emolumentos da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme os ANEXOS I e II desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\nPresidente\r\n01\r\nEMPRESÁRIO\r\nVALOR R \r\nInscrição\r\n146,00\r\nAlteração e Extinção\r\n135,00\r\n01.1 - Por via adicional\r\n22,00\r\n02\r\nSOCIEDADES EMPRESÁRIAS\r\nInscrição\r\n236,00\r\nAlteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documentos Substitutivos da Ata de Reunião ou Assembléia de Sócios, Distrato Social\r\n225,00\r\n02.1 - Por via adicional\r\n22,00\r\n03\r\nSOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS\r\nAto Constitutivo\r\n346,00\r\nAta de AGO, Ata de AGO/AGE, Ata de AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria\r\n335,00\r\n03.1 - Por via adicional\r\n22,00\r\n04\r\nCOOPERATIVA\r\nAto Constitutivo\r\n346,00\r\nAta de AGO, Ata de AGO/AGE, Ata de AGE, Ata de Assembléia Geral Liquidação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria\r\n335,00\r\n04.1 - Por via adicional\r\n22,00\r\n05\r\nCONSORCIO E GRUPOS DE SOCIEDADES\r\nInscrição\r\n346,00\r\nAlteração, Cancelamento\r\n335,00\r\n05.1 - Por via adicional\r\n22,00\r\n06\r\nPROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL\r\nRegistro\r\n196,00\r\nAlteração, Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de Empresário, Sociedades Empresárias e Cooperativas em Unidade da Federação diferente daquela em que se localiza a sede\r\n180,00\r\n06.1 - Por via adicional\r\n22,00\r\n07\r\nDOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EMPRESÁRIO, SÓCIO, LEILOEIRO, TRADUTOR PÚBLICO, ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL\r\nProcuração, emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de \r\n100,00\r\nAdministrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de Empresário, Ata de Reunião de conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, Atos já arquivados na Junta Comercial e \r\nà Arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, Alteração,ransferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultados Econômicos, Pacto ou Declaração \r\nAntenupcial de Empresário, Título de Doação, Herança ou Legado, de Bens Clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade sentença de Decretaçãoou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação, \r\ncontrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Publico e Interprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos\r\n07.1 - Por via adicional\r\n22,00\r\n08\r\nLEILOEIRO, TRADUTOR PÚBLICO, ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL\r\n08.1 - Matrícula\r\n225,00\r\n08.2 - Pedido de Transferência de Matrícula\r\n225,00\r\n08.3 - Cancelamento de Matrícula\r\n225,00\r\n08.4 - Inclusão de novos idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial\r\n225,00\r\n08.5 - Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial\r\n225,00\r\n08.6 - Fiscalização de armazém geral e trapiche por unidade \r\n138,55\r\n08.7 - Fiscalização de leiloeiro - por leilão realizado\r\n110,00\r\n09\r\nPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n100,00\r\n10\r\nRECURSO AO PLENÁRIO\r\n100,00\r\n11\r\nPESQUISA NOME EMPRESARIAL INDÊNTICO OU SEMELHANTE\r\nPor nome ou grupo de nome\r\n11,00\r\n12\r\nCONSULTA A DOCUMENTOS\r\nPor empresa\r\n11,00\r\n13\r\nCERTIDÕES\r\n13.1 - Certidão Simplificada\r\n73,00\r\n13.1.1 - Por via adicional\r\n73,00\r\n13.2 - Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)\r\n73,00\r\n13.2.1 - Empresário\r\n73,00\r\n13.2.2 - Sociedade Empresária, exceto as por ações\r\n73,00\r\n13.2.3 - Sociedade por Ações e Empresa Pública\r\n109,00\r\n13.2.4 - Cooperativa\r\n109,00\r\n13.3 - Certidão Especificada\r\n122,00\r\n13.3.1 - Por via adicional\r\n122,00\r\n14\r\nAUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE LEILOEIRO / TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM \r\nA autenticação do “Registro de Tradução”, dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.\r\n14.1 - Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas\r\n44,00\r\n14.2 - Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas\r\n44,00\r\n14.3 - Microficha “COM” - por conjunto de até 100 microfichas\r\n44,00\r\n14.4 - Autenticação de livros digitais conjunto de até 500.000 linhas\r\n85,00\r\n14.5 - Conjunto adicional de livros digitais até 500.000 linhas\r\n56,00\r\n15\r\nEXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n55,00\r\n16\r\nTRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO\r\nSerão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior\r\n335,00\r\n17\r\nREGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES\r\n17.1 - Escritura de emissão de Debênture\r\n335,00\r\n17.2 - Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures\r\n335,00\r\n18\r\nINFORMAÇÕES CADASTRAIS CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS\r\nSegundo orçamentos e tabelas de preços próprias, aprovadas pela Junta Comercial. \r\n18.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM\r\n11,00\r\nSERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DE COMERCIO \r\n19\r\nEMPRESA ESTRANGEIRA\r\n19.1 - Autorização para funcionar no País\r\n54,39 (2)\r\n19.2 - Nacionalização\r\n39,65 (2)\r\n19.3 - Alteração (modificações posteriores à autorização)\r\n36,37 (2)\r\n19.4 - Cancelamento de Autorização\r\n36,37 (2)\r\n20\r\nRECURSO AO MINISTRO DO ESTADO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR\r\n28,34 (2) \r\n21\r\nINFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS - CNE\r\nSegundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo departamento Nacional de Registro do Comércio. (2)\r\n21.1 Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM.\r\n2 - Prestação contínua de informação (assinatura), mediante acesso eletrônico.\r\n3 - Prestação de informação mediante acesso eletrônico.\r\nNOTAS:\r\nOs recolhimentos relativos ao DNRC devem ser efetuados através de DARF sob o código 6621.\r\nValores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 311/J,de 31 de maio de 1994.\r\nCADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS \r\n\r\n01\r\nEMPRESÁRIO\r\n01.1 - Inscrição\r\n2,05 (2)\r\n01.2 - Alteração\r\nInclui casos relacionados à sede: alteração de nome empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto de nome Empresarial) (código de \r\n2,05 (2)\r\n021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039); rerratificação (código\r\nde evento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de evento: 961). Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (código de \r\n024, 027, 030 e 033); transferência (código de evento: 036 e 037) e extinção de filial (código de evento: 025, 028, 031 e 034).\r\n01.3 - Abertura de Filial (código de eventos: 23, 29 e 32)\r\n2,05 (2)\r\n02\r\nSOCIEDADES EMPRESARIAIS E COOPERATIVAS\r\n02.1 - Inscrição\r\nConstituição\r\n5,06 (2)\r\n02.2 - Alteração\r\nAlteração contratual, Ata de AGE, Ata da AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Conselho de Administração\r\n5,06 (2)\r\n32)\r\n36,37 (2)\r\n03\r\nPROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL\r\nRegistro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede\r\n3,42 (2)\r\nNOTAS: \r\nOs recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.\r\nValores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 311/J, de 31 de maio de 1994.\r\nTABELA DE REFERENCIA PARA AS MULTAS APLICADAS PELAS JUNTAS COMERCIAIS\r\nVALOR R \r\n01\r\nPor infrações capituladas nas leis ou regulamentos que disciplinam as atividades de Agentes Auxiliares do comércio, de armazéns gerais e outros sujeitos ao controle e fiscalização dos órgãos do registro do comércio.\r\n110,00\r\n02\r\nNas reincidências das infrações previstas no item anterior\r\n220,00\r\n03\r\nPor infringência das clausulas que acompanham o ato autorizativo das empresas estrangeiras, da área de competência do MJ, para as quais não esteja combinada pena.\r\n440,00\r\nId: 758306. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "758647": [
            "2009-04-27 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CES/CIB Nº 01\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2009\r\nCRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRONCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE - CES e da COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB, no uso de suas atribuições, \r\n:\r\n- a Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade do Sistema Único de Saúde sobre a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;\r\n- a Lei Orgânica da Saúde nº 8080/1990, que determina a criação de comissões permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, dispõe sobre as novas diretrizes e estratégias para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Reunião Ordinária do CES, realizada em 03 de dezembro de 2008;\r\n- a XI Reunião Ordinária da CIB, realizada em 04 de dezembro de 2008;\r\n- o Decreto nº 41.659, de 26 de janeiro de 2009 que altera a estrutura da SESDEC;\r\n- a Reunião Ordinária do CES, realizada em 06 de março de 2009; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de março de 2009. \r\nDELIBERA:\r\n- Fica criada a Comissão Permanente de Integração Ensino- Serviço do Estado do Rio de Janeiro - CIES-RJ.\r\n- A CIES-RJ será uma instância permanente de apoio e assessoria à Comissão Intergestores Bipartite para fins de formulação, condução e desenvolvimento da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde e terá a seguinte composição:\r\nORGÃOS\r\nE INSTITUIÇÕES\r\n\r\nNUMERO\r\nE REPRESENTANTES\r\nI\r\nCoordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão Participativa.\r\n1\r\nII\r\nEscola Técnica de Saúde Enfermeira Isabel dos Santos / SESDEC-RJ \r\n1\r\nIII\r\nAssessoria de Integração Regional\r\n1\r\nIV\r\nSuperintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa \r\n1\r\nV\r\nSuperintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\n1\r\nVI\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental \r\n1\r\nVII\r\nSuperintendência de Recursos Humanos \r\n1\r\nVIII\r\nSuperintendência de Unidades Próprias \r\n1\r\nIX\r\nConselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n2\r\nX\r\nConselho Estadual de Saúde\r\n4\r\nXI\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n1\r\nXII\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro\r\n1\r\nXIII\r\nUniversidade Federal Fluminense \r\n1\r\nXIV\r\nUniversidade Federal do Estado do Rio de Janeiro\r\n1\r\nXV\r\nRepresentação das Universidades Privadas do Rio de Janeiro\r\n2\r\nXVI\r\nEscola Nacional de Saúde Pública/ Fun Oswaldo Cruz\r\n1\r\nXVII\r\nEscola Politécnica de Saúde Pública Joaquim Venâncio/ Fundação Oswaldo Cruz \r\n1\r\nXVIII\r\nAssociação Brasileira de Educação Medica\r\n1\r\nXIV\r\nFórum Nacional de Educação das Profissões na Área de Saúde\r\n1\r\nXX\r\nUnião Estadual dos Estudantes do Rio de Janeiro\r\n1\r\nXXI\r\nComissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço Regionais - CIES Regionais\r\n5 à 10\r\na coordenação dos trabalhos ficará ao encargo do titular da Coordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão Participativa,\r\nas instituições e órgãos componentes da CIES-RJ deverão encaminhar anualmente a designação de seus membros titulares e suplentes, através de oficio dirigido à Coordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão Participativa.\r\n- São atribuições das Comissões Permanentes de Ensino-Serviço-RJ:\r\napoiar e cooperar tecnicamente com os colegiados de gestão regional para a construção dos Planos de Educação Permanente em Saúde em sua área de abrangência;\r\narticular instituições para propor, de forma coordenada, estratégias de intervenção no campo da formação e desenvolvimento dos trabalhadores, à luz dos conceitos e princípios da Educação Permanente em Saúde, da legislação vigente, e do Plano Regional para a Educação Permanente em Saúde, além do estabelecido nos Anexos desta Portaria;\r\nincentivar a adesão cooperativa e solitária de instituições de formação e desenvolvimento dos trabalhadores de saúde aos princípios, à condução e ao desenvolvimento da Educação Permanente em Saúde, ampliando a capacidade pedagógica em toda a rede de saúde e educação;\r\ncontribuir com o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e estratégias da Educação Permanente em Saúde implementadas;\r\napoiar e cooperar com os gestores na discussão sobre Educação Permanente em Saúde, na proposição de intervenções nesse campo e no planejamento e desenvolvimento de ações que contribuam para o cumprimento das responsabilidades assumidas nos respectivos Termos de Compromisso de Gestão.\r\n- São atribuições do Conselho Estadual de Saúde no âmbito da Educação Permanente em Saúde:\r\ndefinir as diretrizes da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde;\r\naprovar a Política e o Plano de Educação Permanente em Saúde Estadual que deverão fazer parte do Plano de Saúde Estadual;\r\nacompanhar e avaliar a execução do Plano de Educação Permanente em Saúde Estadual.\r\n- Até a instalação das Comissões Permanente de Integração de Ensino-Serviço Regionais a CIES-RJ contará com a participação de 01 (um) representante de cada Secretaria Executiva dos Pólos de Educação Permanente em Saúde, devendo as mesmas encaminhar as designações de suas representações conforme o art. 2º da presente Deliberação.\r\n- A CIES-RJ deverá submeter proposta de Regimento Interno ao CES e à Comissão Intergestores Bipartite, em prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua instalação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\nSergio Luiz Côrtes da Silveira\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - CES/RJ\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite - CIB\r\nId: 758647\r\n"
        ],
        "759679": [
            "2009-04-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO INEA Nº 02 DE 06 DE ABRIL DE 2009\r\nDISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DA COORDENADORIA DE NORMATIZAÇÃO - CONOR, DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º do Decreto Estadual nº 41.628, de 13 de janeiro de 2009;\r\n:\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, que criou o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 41.628, de 13 de janeiro de 2009; que instalou o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e previu atribuições para a Coordenadoria de Normatização,\r\nDELIBERA:\r\nA COORDENADORIA DE NORMATIZAÇÃO - CONOR, órgão vinculado à Presidência do INEA tem a finalidade de elaborar e revisar as normas ambientais e administrativas do Instituto e submetê- las à aprovação do Conselho Diretor. \r\nserão expedidas pelo Conselho Diretor, na forma dos artigos 8º, II e 10, §1º,II do Decreto nº 41.628/2009, respeitadas as competências dos órgãos de deliberação coletiva vinculados à Secretaria do Ambiente.\r\nCompete à CONOR: \r\nelaborar e submeter à apreciação do Conselho Diretor os Programas e Normas Técnicas e Administrativas do INEA;\r\nmanter atualizada a legislação ambiental e administrativa do INEA;\r\n- emitir parecer sobre as propostas de normas e demais documentos encaminhados pelos órgãos do Instituto;\r\nemitir parecer para atendimento às consultas referentes aos Projetos de Lei baixados em diligência pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\nemitir parecer, quando solicitado pelo Gabinete Civil, sobre Projetos de Lei aprovados pela Assembléia Legislativa e encaminhados à sanção do Governador do Estado.\r\n\r\nA CONOR será integrada:\r\npela Secretaria Executiva, composta pelo Coordenador e sua respectiva equipe de apoio;\r\npelo Plenário, composto pelos representantes mencionados no art. 8º. \r\nAo Coordenador compete:\r\nconvocar as reuniões, no máximo, a cada 30 dias ou, extraordinariamente, sempre que necessário, colocando em pauta para apreciação os assuntos constantes do Programa de Normas Técnicas;\r\nincluir em pauta, para apreciação, assuntos que venham a ser considerados prioritários pelo Conselho Diretor; \r\nsubmeter, após aprovação em plenário, a proposta de norma, técnica ou administrativa, ao CONDIR;\r\nrepresentar a CONOR perante o Conselho Diretor;\r\nelaborar pareceres conclusivos, após aprovação em plenário, sobre Projetos de Lei aprovados pela Assembléia Legislativa e encaminhados à sanção do Governador do Estado, quando solicitado pelo Gabinete Civil;\r\nelaborar pareceres conclusivos, após aprovação em plenário, sobre Projetos de Lei baixados em diligência pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO plenário será constituído no âmbito da CONOR, sendo integrado por representantes de todas as diretorias do INEA, além da Presidência, da Vice-Presidência e da Procuradoria.\r\nAo Plenário compete deliberar sobre as propostas de normas e demais documentos encaminhados pelos órgãos do Instituto e aprovar os pareceres mencionados no art. 2º.\r\nO Plenário será presidido pelo Coordenador, que será substituído em suas ausências e impedimentos por umsuplente da Coordenadoria de Normatização, devendo ambos ser nomeados pelo Presidente do INEA.\r\nO Plenário será integrado por 10 (dez) membros, servidores integrantes do quadro funcional do INEA, sem prejuízo de suas atribuições, conforme a seguinte composição:\r\nCoordenador da CONOR;\r\nrepresentante da Procuradoria\r\nrepresentante da Central de Atendimento;\r\nrepresentante da Vice-Presidência;\r\nrepresentante da Diretoria de Licenciamento Ambiental;\r\nrepresentante da Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental;\r\nrepresentante da Diretoria de Biodiversidades e Áreas Protegidas;\r\nrepresentante da Diretoria de Gestão das Águas e do Território;\r\nrepresentante da Diretoria de Recuperação Ambiental;\r\nrepresentante da Diretoria de Administração e Finanças.\r\n- Os representantes das diretorias e da Procuradoria serão designados pelos respectivos diretores ou Procurador-Chefe, conforme o caso.\r\n- Aos membros do Plenário compete:\r\ncomparecer às reuniões, avaliar e votar as matérias colocadas em pauta;\r\nmanter permanentemente informado o respectivo superior hierárquico e o órgão a que está vinculado do andamento dos trabalhos, colhendo suas sugestões e apresentando-as nas reuniões.\r\n- O Coordenador criará grupos de trabalho sobre temas específicos, devendo solicitar a participação de servidores especializados nos temas em discussão, os quais não terão direito a voto.\r\n- O Coordenador poderá solicitar ao Presidente do INEA a participação de consultores externos, de forma gratuita ou remunerada, observando neste último caso as disposições legais e regulamentares pertinentes.\r\n- Os grupos de trabalho criados com base neste artigo deverão submeter suas conclusões ao Plenário da CONOR.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\nPresidente \r\nId: 759679. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "760204": [
            "2009-04-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nMBITO DA OUVIDORIA, ÓRGÃO INTERNO VINCULADO À PRESIDÊNCIA, O NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E SUA RESPECTIVA COORDENADORIA TÉCNICA.\r\nAMBIENTE, reunido no dia 06 de abril de 2009, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, XVIII do Decreto Estadual nº 41628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n:\r\nas diversas atribuições da Ouvidoria no sentido de atender, em especial, às demandas dos órgãos ministeriais;\r\n- os dados constantes do relatório apresentado pela Ouvidoria à Presidência e à Diretoria do INEA em 30 de março de 2009;\r\n- que esses dados registram um passivo de processos e demais documentos que necessitam, urgentemente, de procedimentos que possam agilizar e evitar conseqüências danosas ao INEAe aos seus dirigentes;\r\nque, com os mecanismos de que dispõe, a Ouvidoria não poderá alcançar esse objetivo no lapso de tempo que se faz necessário; e\r\n- as sugestões apresentadas pela Ouvidoria, no relatório supracitado, no sentido de reduzir, consideravelmente, o passivo antes mencionado,\r\nDELIBERA:\r\n- Compete à Ouvidoria, sem prejuízo de suas demais atribuições legais e regulamentares, atender às demandas do Ministério Público desde o recebimento dos ofícios até a sua efetiva resposta.\r\n- Fica instituída a Coordenadoria Técnica, no âmbito da Ouvidoria, que deverá ser integrada por técnicos com atribuição específica para atendimento às urgências das reiteraçõesde requisições de vistorias, laudos e outros procedimentos solicitados pelo Ministério Público, em todo o Estado.\r\nO atendimento às requisições ministeriais intituladas no caput deste artigo será analisado casa a caso, conforme determinação da Ouvidoria.\r\n- A Coordenadoria Técnica deverá trabalhar com os demais setores do INEA, podendo solicitar outros profissionais e equipamentos que se fizerem necessários à prestação do serviço de forma rápida e eficiente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009\r\nPresidente \r\nId: 760204. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "760879": [
            "2009-05-04 00:00:00",
            " CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, e conforme decisão na 19ª Reunião, realizada em caráter ordinário, em 18 de fevereiro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar recursos complementares para os projetos do INEA abaixo discriminados, com apoio das medidas compensatórias, decorrentes do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, conforme previstas pelo art. 36 da Lei nº 9.985/2000, e no art. 31 do Decreto nº4.340/2002. \r\nProjeto\r\nValor (R )\r\nParque Estadual dos Três Picos - “Projeto Complementar de Implementação de Guarita, Pórtico e Aces so do Núcleo Macacu” - Cachoeiras de Macacu/ RJ 08)\r\n186.872,69\r\nParque Estadual da Pedra Branca - “Projeto Complementar de Revitalização do Núcleo Piraquara” - Realengo/ RJ (Processo 08)\r\n139.449,19\r\n“Desenvolvimento de Modelos de Recuperação de Áreas Degradadas na APA do Rio Guandu” (Processo nº E-07/000.053/2008). \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009\r\nMARILENE RAMOS\r\nPresidente\r\n*Omitida no D.O. de 26.02.2009.\r\nId: 760879\r\n"
        ],
        "761477": [
            "2009-05-04 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\n9\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - INADIMPLÊNCIA SISTÊMICA NO PAGAMENTO DAS MULTAS IMPOSTAS - DETERMINA ARQUIVAMENTO DO FEITO FACE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO TENDO EM VISTA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE SUPERVIA E AGETRANSP.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.260/2007, por unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\n:\r\nDeterminar o arquivamento do presente feito, tendo em vista a perda superveniente de objeto, face a celebração do acordo de parcelamento das multas contratualmente aplicadas à Concessionária Supervia, constante do Processo nº E-12/010.001/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nMAURICIO AGNELLI\r\nConselheiro- Relator\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro- Revisor\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro - 3º Votante\r\nDE 2009\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A - PENALIDADE DE MULTA APLICADA PELA DELIBERAÇÃO ASEP/RJ CD Nº 438/04 DE 27 DE ABRIL DE 2004 - COBRANÇA - PEDIDO DE CONVERSÃO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/100.221/2004, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\n- Indeferir do pedido de conversão da penalidade de multa em investimento.\r\nEncaminhar este processo à Câmara de Política Econômica e Tarifária para, em conjunto como setor competente da Secretaria Executiva, proceder à atualização do valor da multa.\r\nApós atualização, deverá este administrativo ser remetido à Secretaria Executiva para a devida cobrança, cujo pagamento deverá se dar no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\nTranscorrido o prazo sem comprovação do pagamento, a Secretaria Executiva adotará os procedimentos necessários à inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado para, se for o caso, posterior ajuizamento, pela Procuradoria Geral do Estado, da competente ação judicial.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\nNIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Relator\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\nConselheiro Revisor\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 761477. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "763676": [
            "2009-05-06 00:00:00",
            " \r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nia: CEG - 2ª Revisão Qüinqüenal.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E- 12/020.214/2007, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a aplicação do método do Fluxo de Caixa Livre da Empresa, também denominado Fluxo de Caixa Descontado, como metodologia para a Segunda Revisão Quinquenal Tarifária da Concessionária CEG, na forma do Relatório Geral e do Relatório de Análise das Audiências Públicas da Universidade Federal Fluminense, constante dos autos do processo nº E-12/020.214/2007.\r\nAprovar o valor de 10,22% (dez inteiros e vinte e dois centésimos por cento) para a Taxa de Remuneração de Capital na Segunda Revisão Quinquenal de Tarifas, nos termos dos cálculos efetuados pela equipe técnica da AGENERSA constantes dos autos do processo nº E-12/020.214/2007, com as formulas estipuladas no Contrato de Concessão da CEG.\r\nAprovar os valores de margens calculadas e as respectivas tarifas limites para a data base de 01 de dezembro de 2006, para a Concessionária CEG, constantes nos Anexos a seguir discriminados:\r\nANEXO 1- Projeção do Consumo entre 2008 e 2012, por segmento e faixa de consumo.\r\nANEXO 2- Projeção das despesas operacionais entre 2008 e 2012\r\nANEXO 3- Evolução do Imobilizado Novo da CEG, a preços de dezembro de 2006, quais sejam:\r\nAnexo 3.1) Investimentos em valores constantes a preços de dezembro de 2006, ano a ano, desde 2008 a 2012;\r\nAnexo 3.2) Evolução do Imobilizado, contendo:\r\na) valores dos imobilizados iniciais, ano a ano, desde 2008 a 2012;\r\nb) os valores dos imobilizados ao final de cada ano, ano a ano, desde 2008 a 2012;\r\nc) os valores das depreciações anuais e das depreciações acumuladas, desde 2008 a 2012; e\r\nd) os valores dos investimentos depreciados, ano a ano, desde 2008 a 2012.\r\nANEXO 4- Projeção de Outras Receitas da CEG, a preços de dezembro de 2006,\r\nANEXO 5- Fluxo de Caixa da CEG e Margem Unitária da CEG.\r\nANEXO 6- Comparativo da tarifa vigente e da tarifa revisada para janeiro de 2007.\r\nANEXO 7- Evolução das margens e tarifa em fevereiro de 2009.\r\nANEXO 8- Metas físicas de expansão de atendimento do sistema de distribuição de gás natural.\r\n- Recomendar ao Poder Concedente a celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da CEG, que contemple os seguintes aspectos:\r\na) Alteração do § 6º da Cláusula Sétima, do Contrato de Concessão da CEG, para sanar a duplicidade de inclusão da reposição da depreciação dos ativos no cálculo da base remunerável da Concessionária CEG.\r\nb) Alteração da fórmula constante no §14 da Cláusula Sétima, do Contrato de Concessão da CEG, para corrigir a expressão de revisão de tarifa quando houver variação nos custos de aquisição do gás.\r\nc) Alteração do Anexo 1, do Contrato de Concessão da CEG, que define a estrutura tarifária, visando a inclusão de tarifas específicas para os segmentos cogeração, termelétricas, consumidor livre e climatização e, exclusão do segmento GNV sem contrato.\r\nd) Inclusão das metas físicas de expansão de atendimento do sistema de distribuição de gás natural para as localidades apresentadas no cronograma constante do ANEXO 8.\r\nConceder à Concessionária CEG o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, para apresentar uma proposta metodologia para o estabelecimento de nova estrutura tarifária, preferencialmente em forma binomial, mantendo as margens aprovadas nesta Segunda Revisão Quinquenal, que deverá ser analisada em processo regulatório próprio e submetida previamente à Audiência Pública, na forma do art. 85 do Regimento Interno da AGENERSA.\r\nDecorrido esse prazo sem que a Concessionária tenha se manifestado, nova proposta de alteração da estrutura tarifaria somente poderá ser apresentada nas próximas revisões quinquenais.\r\nDeterminar que a Câmara de Política Econômica e Tarifária conjuntamente com a Câmara Técnica de Energia da AGENERSA estabeleça, em até 180 (cento e oitenta) dias, metodologia para desenvolvimento de um estudo completo a ser concluído em até 720 (setecentos e vinte dias) dias, a respeito dos custos das obras destinadas à instalação de infraestrutura de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio de Janeiro, o qual deverá ser precedido de Audiência Pública, na forma do art. 85 do Regimento Interno da AGENERSA.\r\n- Determinar que a Concessionária CEG apresente em até 30 (trinta) dias, plano plurianual de investimentos referente aos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012 compatível com as metas físicas de expansão da rede de distribuição de gás natural aprovados nesta Revisão Quinquenal, conforme o ANEXO 8, indicando os respectivos projetos básicos, cronogramas físico-financeiros, com orçamentos pautados nos custos unitários estipulados pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ.\r\nOs investimentos terão suas metas quantificadas em relação aos usuários a serem atendidos; extensão da rede a ser implantada, especificada se de baixa, média ou alta pressão; volume de gás a ser fornecido, identificando os respectivos distritos e municípios que serão atendidos.\r\nA Concessionária CEG enviará, anualmente, até 31 de outubro, o plano plurianual de investimentos atualizados para os três anos seguintes.\r\nA Concessionária CEG comprovará semestralmente os valores efetivamente despendidos no período, com os investimentos previstos no plano plurianual citado.\r\n- Os custos unitários estipulados pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ deverão ser utilizados até decisão sobre o processo regulatório que trata o item 6º anterior. \r\nA Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária cotejará os investimentos anuais previstos no Fluxo de Caixa Descontado com os efetivamente comprovados, visando manter a equação econômico-financeira no período que antecede ao reajuste anual da tarifa limite.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG apresente Relatório detalhado de novas instalações de gás canalizado até o fim do Primeiro Trimestre do ano subsequente.\r\nExcepcionalmente para o ano anterior à conclusão desta Revisão Quinquenal, fica o prazo estendido até o final do 2º trimestre do ano subsequente.\r\nA Concessionária deverá ter cumprido, ao final do terceiro ano, o percentual mínimo de 60% das metas projetadas.\r\nAs novas tarifas fixadas nesta Revisão referentes ao período do terceiro quinquênio, iniciado em janeiro de 2008 e a se encerrar em dezembro de 2012, terão vigência imediata, sem que lhe seja atribuído efeito retroativo, em nome da segurança jurídica.\r\nDeterminar que a Câmara de Política Econômica e Tarifária da AGENERSA estabeleça, em até 360 (trezentos e sessenta) dias, proposta de metodologia para consideração na margem, de um Fator de Eficiência (Fator X), que possibilite o compartilhamento de ganhos de eficiência da Concessionária CEG com o usuário, que deverá ser analisada em processo regulatório próprio e submetida previamente à Audiência Pública, na forma do art. 85 do Regimento Interno da AGENERSA.\r\nDeterminar que a Câmara de Política Econômica e Tarifária da AGENERSA apure, em até 180 (cento e oitenta) dias, todos os montantes referentes a valores cobrados indevidamente dos usuários não identificados, atualizados para a data de elaboração da Nota Técnica, constantes das Deliberações AGENERSA nºs 016/2006, 123/2007, 125/2007, 143/2007, 136/2007, 238/2008, 240/2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira (voto vencido nos artigos 2º, 3º, 8º e 10º)\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nId: 763676. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "763677": [
            "2009-05-06 00:00:00",
            "\r\npor ano)\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\n\r\nm3/mês\r\n2008\r\n2009\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n9.439\r\n9.656\r\n\r\n8 - 23\r\n50.812\r\n51.981\r\n\r\n24 - 83\r\n46.384\r\n47.451\r\n\r\nacima de 83\r\n8.745\r\n8.942\r\nComercial\r\n0 - 200\r\n5.980\r\n4.216\r\n\r\n201 - 500\r\n10.449\r\n7.367\r\n\r\n501 - 2.000\r\n25.457\r\n17.947\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n3.542\r\n2.557\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n2.128\r\n1.536\r\n\r\nacima de 50.000\r\n735\r\n530\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3\r\n2\r\n\r\n201 - 5.000\r\n218\r\n159\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n4.444\r\n3.240\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n2.777\r\n2.024\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n2.654\r\n1.935\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n4.359\r\n3.178\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0\r\n0\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n0\r\n0\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n4\r\n3\r\n\r\n201 - 5.000\r\n84\r\n60\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1.140\r\n802\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n582\r\n410\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1.388\r\n977\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n11.860\r\n8.359\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n9.530\r\n6.705\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n28.942\r\n20.364\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n43.367\r\n30.514\r\nTermelétrica\r\n0 - 3.000.000\r\n5.000\r\n1.400\r\n\r\n3.000.001 - 6.000.000\r\n0\r\n0\r\n\r\n6.000 001 - 12.000.000\r\n0\r\n0\r\n\r\n12.000.001 - 24.000.000\r\n0\r\n0\r\n\r\n24.000.001 - 36.000.000\r\n0\r\n0\r\n\r\nacima de 36.000.000\r\n791.000\r\n285.600\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n896.236\r\n636.300\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n133.561\r\n12.521\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n18\r\n13\r\n\r\n201 - 2.000\r\n707\r\n484\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n5.573\r\n4.129\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n19.385\r\n13.570\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n26.990\r\n18.893\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n54.034\r\n37.824\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n61.536\r\n43.075\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n72.740\r\n50.918\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n120.153\r\n84.107\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n94.873\r\n66.411\r\n\r\n15.000.000\r\n0\r\n0\r\nId: 763677. A faturar por empenho\r\n"
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        "763678": [
            "2009-05-06 00:00:00",
            " por ano)\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\n\r\nm3/mês\r\n2010\r\n2011\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n9.869\r\n10.100\r\n\r\n8 - 23\r\n53.129\r\n54.373\r\n\r\n24 - 83\r\n48.499\r\n49.634\r\n\r\nacima de 83\r\n9.135\r\n9.345\r\nComercial\r\n0 - 200\r\n4.246\r\n6.109\r\n\r\n201 - 500\r\n7.419\r\n10.674\r\n\r\n501 - 2.000\r\n18.075\r\n26.004\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n2.634\r\n3.874\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n1.583\r\n2.327\r\n\r\nacima de 50.000\r\n546\r\n803\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n2\r\n3\r\n\r\n201 - 5.000\r\n165\r\n245\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n3.369\r\n4.997\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n2.105\r\n3.123\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n2.012\r\n2.984\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n3.305\r\n4.902\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0\r\n0\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n0\r\n0\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3\r\n4\r\n\r\n201 - 5.000\r\n60\r\n86\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n927\r\n1.332\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n412\r\n592\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n982\r\n1.411\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n8.403\r\n12.077\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n6.740\r\n3.376\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n20.470\r\n31.726\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n30.673\r\n44.083\r\nTermelétrica\r\n0 - 3.000.000\r\n0\r\n3.000\r\n\r\n3.000.001 - 6.000.000\r\n0\r\n0\r\n\r\n6.000 001 - 12.000.000\r\n80.500\r\n0\r\n\r\n12.000.001 - 24.000.000\r\n0\r\n0\r\n\r\n24.000.001 - 36.000.000\r\n0\r\n0\r\n\r\nacima de 36.000.000\r\n730.800\r\n1.388.000\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n644.700\r\n940.000\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n12.521\r\n30.521\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n13\r\n18\r\n\r\n201 - 2.000\r\n495\r\n692\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n4.335\r\n6.518\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n13.570\r\n19.385\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n18.893\r\n26.990\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n37.824\r\n54.034\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n43.075\r\n41.950\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n50.918\r\n121.268\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n97.547\r\n117.637\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n66.411\r\n118.910\r\n\r\n15.000.000\r\n0\r\n0\r\nId: 763678. A faturar por empenho\r\n"
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        "763679": [
            "2009-05-06 00:00:00",
            " por ano)\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\n\r\nm3/mês\r\n2012\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n10.349\r\n\r\n8 - 23\r\n55.710\r\n\r\n24 - 83\r\n50.854\r\n\r\nacima de 83\r\n9.571\r\nComercial\r\n0 - 200\r\n6.152\r\n\r\n201 - 500\r\n10.749\r\n\r\n501 - 2.000\r\n26.186\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n3.984\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n2.393\r\n\r\nacima de 50.000\r\n826\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n4\r\n\r\n201 - 5.000\r\n254\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n5.182\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n3.238\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n3.095\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n5.083\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n0\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n4\r\n\r\n201 - 5.000\r\n86\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1.340\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n595\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1.419\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n12.146\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n3.431\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n34.228\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n44.336\r\nTermelétrica\r\n0 - 3.000.000\r\n0\r\n\r\n3.000.001 - 6.000.000\r\n57.000\r\n\r\n6.000 001 - 12.000.000\r\n0\r\n\r\n12.000.001 - 24.000.000\r\n0\r\n\r\n24.000.001 - 36.000.000\r\n0\r\n\r\nacima de 36.000.000\r\n1.168.000\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n968.000\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n48.521\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n18\r\n\r\n201 - 2.000\r\n707\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n6.813\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n19.385\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n26.990\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n54.034\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n41.950\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n124.268\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n117.637\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n120.110\r\n\r\n15.000.000\r\n0\r\nId: 763679. A faturar por empenho\r\n"
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        "763680": [
            "2009-05-06 00:00:00",
            "ANEXO 2\r\nCEG: PROJEÇÃO DAS DESPESAS OPERACIONAIS\r\n(em R mil de Dez de 2006)\r\n\r\n2008\r\n2009\r\n2010\r\nAluguéis\r\n765\r\n765\r\n765\r\nManutenção e Conservação\r\n17.694\r\n17.694\r\n17.694\r\nUtilidades e Serviços\r\n6.152\r\n6.152\r\n6.152\r\nServ. Gerais , Corp. e Royalties\r\n11.063\r\n11.284\r\n11.510\r\nServ. Profissionais Independentes\r\n12.042\r\n12.283\r\n12.528\r\nPublicidade, Propaganda e RP\r\n2.854\r\n2.711\r\n2.576\r\nSeguros\r\n2.209\r\n2.209\r\n2.209\r\nDesp. Viagens, Transporte e Fretes\r\n837\r\n854\r\n871\r\nGastos de Atividade Comercial\r\n2.409\r\n2.409\r\n2.409\r\nGastos de Serviços a Clientes\r\n13.344\r\n13.344\r\n13.344\r\nOutros Serviços Exteriores\r\n5.922\r\n5.922\r\n5.922\r\nOutros\r\n2.695\r\n2.695\r\n2.695\r\nTOTAL CUSTOS OPERACIONAIS\r\n77.986\r\n78.322\r\n78.675\r\nPESSOAL\r\n57.903\r\n57.903\r\n57.903\r\nPROVISÕES\r\n11.066\r\n14.081\r\n14.097\r\nCUSTO DAS PERDAS DE GÁS\r\n10.098\r\n9.069\r\n8.909\r\nTAXA DE USO DO SUBSOLO\r\n14.442\r\n14.731\r\n15.026\r\nGastos GNS\r\n0\r\n8.199\r\n8.199\r\nGastos GNC\r\n0\r\n0\r\n1.149\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTOTAL\r\n171.496\r\n182.306\r\n183.958\r\n\r\n2011\r\n2012\r\nTotal\r\nAluguéis\r\n765\r\n765\r\n3.825\r\nManutenção e Conservação\r\n17.694\r\n17.694\r\n88.470\r\nUtilidades e Serviços\r\n6.152\r\n6.152\r\n30.760\r\nServ. Gerais , Corp. e Royalties\r\n11.740\r\n11.974\r\n57.571\r\nServ. Profissionais Independentes\r\n12.779\r\n13.035\r\n62.667\r\nPublicidade, Propaganda e RP\r\n2.447\r\n2.324\r\n12.912\r\nSeguros\r\n2.209\r\n2.209\r\n11.045\r\nDesp. Viagens, Transporte e Fretes\r\n888\r\n906\r\n4.356\r\nGastos de Atividade Comercial\r\n2.409\r\n2.409\r\n12.044\r\nGastos de Serviços a Clientes\r\n13.344\r\n13.344\r\n66.722\r\nOutros Serviços Exteriores\r\n5.922\r\n5.922\r\n29.609\r\nOutros\r\n2.695\r\n2.695\r\n13.475\r\nTOTAL CUSTOS OPERACIONAIS\r\n79.044\r\n79.429\r\n393.456\r\nPESSOAL\r\n57.903\r\n57.903\r\n289.515\r\nPROVISÕES\r\n14.757\r\n14.852\r\n68.853\r\nCUSTO DAS PERDAS DE GÁS\r\n12.798\r\n13.200\r\n54.074\r\nTAXA DE USO DO SUBSOLO\r\n15.326\r\n15.633\r\n75.159\r\nGastos GNS\r\n8.199\r\n8.199\r\n32.798\r\nGastos GNC\r\n2.297\r\n2.297\r\n5.743\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTOTAL\r\n190.325\r\n191.513\r\n919.597\r\nId: 763680. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "763681": [
            "2009-05-06 00:00:00",
            " \r\nCEG: INVESTIMENTOS PROJETADOS PARA O 3º QÜINQÜÊNIO\r\n2008\r\n2009\r\nTOTAL INVESTIMENTOS MATERIAIS\r\n129.573\r\n151.313\r\nRedes\r\n85.458\r\n101.381\r\nNovas Redes AP\r\n10.677\r\n9.032\r\nNovas Redes MP/BP\r\n35.326\r\n33.507\r\nRenovação Redes MP/BP\r\n36.055\r\n30.616\r\nOutros\r\n3.400\r\n28.227\r\nRamais\r\n10.023\r\n11.543\r\nNovos Ramais\r\n6.662\r\n6.424\r\nRenovação de Ramais\r\n3.361\r\n5.119\r\nConstrução de ERMs\r\n2.673\r\n2.059\r\nInstalações Auxiliares de Rede\r\n1.836\r\n1.694\r\nOutros Investimentos Materiais\r\n29.583\r\n34.636\r\nAquisição de Medidores\r\n16.331\r\n16.466\r\nInstalações Comunitárias\r\n9.842\r\n9.839\r\nTerrenos e Edifícios\r\n0\r\n0\r\nMáquinas e Equipamentos\r\n773\r\n832\r\nEquipamentos Processo Informatização\r\n1.581\r\n2.251\r\nVeículos\r\n946\r\n1.388\r\n\r\nOutros\r\n110\r\n3.860\r\nTOTAL INVESTIMENTOS IMATERIAIS\r\n8.350\r\n5.470\r\nOBRAS EM ANDAMENTO\r\nTOTAL INVESTIMENTOS\r\n137.923\r\n156.783\r\nDIFERIDO\r\n29.818\r\n29.895\r\nTOTAL GERAL\r\n167.741\r\n186.678\r\n2010\r\n2011\r\nTOTAL INVESTIMENTOS MATERIAIS\r\n122.355\r\n119.442\r\nRedes\r\n74.926\r\n74.863\r\nNovas Redes AP\r\n10.422\r\n13.098\r\nNovas Redes MP/BP\r\n33.758\r\n31.224\r\nRenovação Redes MP/BP\r\n29.962\r\n29.757\r\nOutros\r\n784\r\n784\r\nRamais\r\n11.349\r\n10.936\r\nNovos Ramais\r\n6.230\r\n5.817\r\nRenovação de Ramais\r\n5.119\r\n5.119\r\nConstrução de ERMs\r\n2.048\r\n1.878\r\nInstalações Auxiliares de Rede\r\n1.191\r\n1.191\r\nOutros Investimentos Materiais\r\n32.841\r\n30.574\r\nAquisição de Medidores\r\n16.596\r\n16.747\r\nInstalações Comunitárias\r\n9.838\r\n9.834\r\nTerrenos e Edifícios\r\n0\r\n0\r\nMáquinas e Equipamentos\r\n746\r\n882\r\nEquipamentos Processo Informatização\r\n1.098\r\n2.251\r\nVeículos\r\n704\r\n750\r\nOutros\r\n3.860\r\n110\r\nTOTAL INVESTIMENTOS IMATERIAIS\r\n4.010\r\n5.951\r\n\r\n\r\nOBRAS EM ANDAMENTO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTOTAL INVESTIMENTOS\r\n126.365\r\n125.393\r\nDIFERIDO\r\n30.001\r\n29.278\r\nTOTAL GERAL\r\n156.367\r\n154.671\r\n2012\r\nTOTAL 3Q\r\nTOTAL INVESTIMENTOS MATERIAIS\r\n105.959\r\n628.641\r\nRedes\r\n62.864\r\n399.492\r\nNovas Redes AP\r\n258\r\n43.486\r\nNovas Redes MP/BP\r\n32.270\r\n166.084\r\nRenovação Redes MP/BP\r\n29.553\r\n155.943\r\nOutros\r\n784\r\n33.979\r\nRamais\r\n10.972\r\n54.823\r\nNovos Ramais\r\n5.853\r\n30.986\r\nRenovação de Ramais\r\n5.119\r\n23.837\r\nConstrução de ERMs\r\n1.917\r\n10.575\r\nInstalações Auxiliares de Rede\r\n1.191\r\n7.102\r\nOutros Investimentos Materiais\r\n29.015\r\n156.650\r\nAquisição de Medidores\r\n16.892\r\n83.032\r\nInstalações Comunitárias\r\n9.838\r\n49.191\r\nTerrenos e Edifícios\r\n0\r\n\r\nMáquinas e Equipamentos\r\n261\r\n3.495\r\nEquipamentos Processo Informatização\r\n1.098\r\n8.279\r\nVeículos\r\n817\r\n4.603\r\nOutros\r\n110\r\n8.050\r\nTOTAL INVESTIMENTOS IMATERIAIS\r\n7.047\r\n30.828\r\n\r\n\r\nOBRAS EM ANDAMENTO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTOTAL INVESTIMENTOS\r\n113.006\r\n659.469\r\n\r\nDIFERIDO\r\n29.396\r\n148.388\r\nTOTAL GERAL\r\n142.402\r\n807.858\r\nId: 763681. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "763682": [
            "2009-05-06 00:00:00",
            "\r\nCEG: EVOLUÇÃO DA BASE REMUNERÁVEL RECALCULADA\r\n\r\n2007\r\n2008\r\n2009\r\nImobilizado até 2Q Inicial\r\n1.070.974\r\n1.022.827\r\n975.214\r\n(-) Depreciação\r\n-48.147\r\n-47.612\r\n-47.163\r\nImobilizado até 2Q Final\r\n1.022.827\r\n975.214\r\n928.051\r\nImobilizado 3Q Inicial\r\n0\r\n104.505\r\n236.587\r\n(+) Investimentos\r\n106.277\r\n137.923\r\n156.783\r\n(-) Depreciação\r\n-1.771\r\n-5.841\r\n-10.753\r\nImobilizado 3Q Final\r\n104.505\r\n236.587\r\n382.616\r\nImobilizado Total Inicial\r\n1.070.974\r\n1.127.332\r\n1.211.801\r\nImobilizado Total Final\r\n1.127.332\r\n1.211.801\r\n1.310.667\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDiferido até 2Q Inicial\r\n234.624\r\n204.046\r\n173.559\r\n(-) Amortização\r\n-30.578\r\n-30.487\r\n-29.721\r\nDiferido até 2Q Final\r\n204.046\r\n173.559\r\n143.838\r\nDiferido 3Q Inicial\r\n0\r\n39.869\r\n63.999\r\n(+) Gastos Diferidos\r\n41.967\r\n29.818\r\n29.895\r\n(-) Amortizações\r\n-2.098\r\n-5.688\r\n-8.673\r\nDiferido 3Q Final\r\n39.869\r\n63.999\r\n85.221\r\nDiferido Total Inicial\r\n234.624\r\n243.915\r\n237.559\r\nDiferido Total Final\r\n243.915\r\n237.559\r\n229.059\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nIntangível Inicial\r\n341.658\r\n308.884\r\n276.110\r\n(-) Amortização\r\n-32.774\r\n-32.774\r\n-32.774\r\nIntangível Final\r\n308.884\r\n276.110\r\n243.336\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCapital de Giro\r\n\r\n0\r\n0\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nBase Remunerável Inicial\r\n1.647.256\r\n1.680.131\r\n1.725.470\r\nBase Remunerável Final\r\n1.680.131\r\n1.725.470\r\n1.783.063\r\n\r\n2010\r\n2011\r\n2012\r\nImobilizado até 2Q Inicial\r\n928.051\r\n884.135\r\n843.699\r\n(-) Depreciação\r\n-43.916\r\n-40.436\r\n-40.008\r\nImobilizado até 2Q Final\r\n884.135\r\n843.699\r\n803.691\r\nImobilizado 3Q Inicial\r\n382.616\r\n493.509\r\n599.234\r\n(+) Investimentos\r\n126.365\r\n125.393\r\n113.006\r\n(-) Depreciação\r\n-15.472\r\n-19.668\r\n-23.641\r\nImobilizado 3Q Final\r\n493.509\r\n599.234\r\n688.599\r\nImobilizado Total Inicial\r\n1.310.667\r\n1.377.644\r\n1.442.933\r\nImobilizado Total Final\r\n1.377.644\r\n1.442.933\r\n1.492.289\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDiferido até 2Q Inicial\r\n143.838\r\n114.792\r\n85.779\r\n(-) Amortização\r\n-29.046\r\n-29.013\r\n-28.307\r\nDiferido até 2Q Final\r\n114.792\r\n85.779\r\n57.472\r\nDiferido 3Q Inicial\r\n85.221\r\n103.554\r\n118.200\r\n(+) Gastos Diferidos\r\n30.001\r\n29.278\r\n29.396\r\n(-) Amortizações\r\n-11.668\r\n-14.632\r\n-17.566\r\nDiferido 3Q Final\r\n103.554\r\n118.200\r\n130.030\r\nDiferido Total Inicial\r\n229.059\r\n218.346\r\n203.979\r\nDiferido Total Final\r\n218.346\r\n203.979\r\n187.502\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nIntangível Inicial\r\n243.336\r\n210.562\r\n177.788\r\n(-) Amortização\r\n-32.774\r\n-32.774\r\n-32.774\r\nIntangível Final\r\n210.562\r\n177.788\r\n145.014\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCapital de Giro\r\n0\r\n0\r\n0\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nBase Remunerável Inicial\r\n1.783.063\r\n1.806.553\r\n1.824.700\r\nBase Remunerável Final\r\n1.806.553\r\n1.824.700\r\n1.824.805\r\nCEG - Receita de Atividades Correlatas (R mil de dez 2006)\r\nAno\r\n2008\r\n2009\r\n2010\r\n2011\r\n2012\r\nReceita\r\n19.307\r\n11.351\r\n11.408\r\n11.465\r\n11.523\r\nId: 763682. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "763683": [
            "2009-05-06 00:00:00",
            "\r\nCEG: CÁLCULO DE m PARA A ESTRUTURA ATUAL (C/DEPRECIAÇÃO)\r\nTaxa de Remuneração=10,22%\r\n\r\nANO\r\n\r\n2008\r\n2009\r\n2010\r\nI = 0,66*Margem Total\r\n354.542\r\n299.975\r\n315.717\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nII = 0,66*Despesas Operacionais\r\n113.187\r\n120.322\r\n121.412\r\nIII = 0,66*Receitas Correlatas\r\n12.743\r\n7.492\r\n7.529\r\nIV = 0,34*Depreciação\r\n30.474\r\n32.746\r\n34.035\r\nV = 0,34*Juros s/ Capital Próprio\r\n8.830\r\n10.541\r\n12.445\r\nVI = Investimentos\r\n167.768\r\n186.678\r\n156.367\r\nVII = Variação do Capital Circulante\r\n0\r\n0\r\n0\r\nVIII = Base Inicial\r\n1.748.836\r\n\r\n\r\nIX = Base Final\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nANO\r\nValor\r\n\r\n2011\r\n2012\r\nPresente\r\nI = 0,66*Margem Total\r\n382.429\r\n388.760\r\n1.302.493\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nII = 0,66*Despesas Operacionais\r\n125.615\r\n126.399\r\n455.226\r\nIII = 0,66*Receitas Correlatas\r\n7.567\r\n7.605\r\n33.153\r\nIV = 0,34*Depreciação\r\n35.275\r\n37.238\r\n126.815\r\nV = 0,34*Juros s/ Capital Próprio\r\n14.040\r\n15.618\r\n45.096\r\nVI = Investimentos\r\n154.671\r\n142.402\r\n614.997\r\nVII = Variação do Capital Circulante\r\n0\r\n0\r\n0\r\nVIII = Base Inicial\r\nIX = Base Final\r\n\r\n1.893.534\r\n1.164.048\r\nm = [VIII + VP(II) - VP(III) - VP(IV) -VP(V)+ VP(VI) + VP(VII) - VP(IX)]/VP(I)\r\nm = \r\n1,11320858\r\nId: 763683. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "763684": [
            "2009-05-06 00:00:00",
            "\r\nCEG: MARGENS PARA ESTRUTURA ATUAL - COM REPOSIÇÃO DEPRECIAÇÃO\r\nData\r\n\r\njan/07\r\njan/08\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n\r\n0,3252\r\n0,4506\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n\r\n\r\nFator tributos\r\n\r\n0,7798\r\n0,7836\r\nIGP-M\r\n\r\n\r\n6,2259%\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nMargem Reposicionada\r\nMargem Atualizada\r\n\r\nm3/mês\r\nR /m3\r\nR /m3\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n1,6015\r\n1,7012\r\n\r\n8 - 23\r\n2,2401\r\n2,3796\r\n\r\n24 - 83\r\n2,8251\r\n3,001\r\n\r\nacima de 83\r\n3,0106\r\n3,198\r\nComercial\r\n0 - 200\r\n2,5630\r\n2,7226\r\ne Outros\r\n201 - 500\r\n2,2831\r\n2,4253\r\n\r\n501 - 2.000\r\n2,1442\r\n2,2777\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n2,0138\r\n2,1391\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n1,7727\r\n1,8831\r\n\r\nacima de 50.000\r\n1,3714\r\n1,4567\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n1,4777\r\n1,5697\r\n\r\n201 - 5.000\r\n0,6622\r\n0,7035\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n0,5338\r\n0,5671\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n0,3571\r\n0,3794\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n0,2879\r\n0,3059\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n0,2139\r\n0,2273\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1264\r\n0,1343\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1241\r\n0,1318\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n0,1177\r\n0,125\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n1,4777\r\n1,5697\r\n\r\n201 - 5.000\r\n0,6622\r\n0,7035\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n0,5338\r\n0,5671\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n0,3571\r\n0,3794\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n0,2879\r\n0,3059\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n0,2139\r\n0,2273\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1264\r\n0,1343\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1241\r\n0,1318\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n0,1177\r\n0,125\r\nTermelétrica\r\n0 - 3.000.000\r\n*\r\n*\r\n\r\n3.000.001 - 6.000.000\r\n*\r\n*\r\n\r\n6.000 001 - 12.000.000\r\n*\r\n*\r\n\r\n12.000.001 - 24.000.000\r\n*\r\n*\r\n\r\n24.000.001 - 36.000.000\r\n*\r\n*\r\n\r\nacima de 36.000.000\r\n*\r\n*\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n0,0965\r\n0,1025\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0180\r\n0,0191\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,4777\r\n1,5697\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,6622\r\n0,7035\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,5338\r\n0,5671\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,3571\r\n0,3794\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,2879\r\n0,3059\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2139\r\n0,2273\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1264\r\n0,1343\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1241\r\n0,1318\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1177\r\n0,125\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n0,0961\r\n0,1021\r\n\r\n15.000.000\r\n0,0961\r\n0,1021\r\nGLP\r\nresidencial (R /kg)\r\n-\r\n-\r\n\r\nIndustrial ( R /Kg)\r\n-\r\n-\r\n\r\nV. Jõao\r\n-\r\n-\r\nId: 763684. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "763685": [
            "2009-05-06 00:00:00",
            " \r\nCEG: MARGENS PARA ESTRUTURA ATUAL - COM REPOSIÇÃO DEPRECIAÇÃO\r\nData\r\n\r\njan/09\r\nfev/09\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n\r\n0,5323\r\n0,45601\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n0,701\r\n0,62543\r\nFator tributos\r\n\r\n0,7836\r\n0,7836\r\nIGP-M\r\n\r\n11,8800%\r\n-\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nMargem Atualizada\r\nTarifa\r\n\r\nm3/mês\r\nR /m3\r\nR /m3\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n1,9033\r\n3,0109\r\n\r\n8 - 23\r\n2,6623\r\n3,9795\r\n\r\n24 - 83\r\n3,3575\r\n4,8667\r\n\r\nacima de 83\r\n3,5779\r\n5,1479\r\nComercial\r\n0 - 200\r\n3,046\r\n4,4691\r\ne Outros\r\n201 - 500\r\n2,7134\r\n4,0447\r\n\r\n501 - 2.000\r\n2,5483\r\n3,8340\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n2,3932\r\n3,6361\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n2,1068\r\n3,2706\r\n\r\nacima de 50.000\r\n1,6298\r\n2,6618\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n1,7562\r\n3,0393\r\n\r\n201 - 5.000\r\n0,7871\r\n1,8026\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n0,6345\r\n1,6079\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n0,4245\r\n1,3399\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n0,3422\r\n1,2349\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n0,2543\r\n1,1227\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1503\r\n0,9900\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1475\r\n0,9864\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n0,1399\r\n0,9767\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n1,7562\r\n3,0393\r\n\r\n201 - 5.000\r\n0,7871\r\n1,8026\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n0,6345\r\n1,6079\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n0,4245\r\n1,3399\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n0,3422\r\n1,2349\r\n\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n0,2543\r\n1,1227\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1503\r\n0,9900\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1475\r\n0,9864\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n0,1399\r\n0,9767\r\nTermelétrica\r\n0 - 3.000.000\r\n*\r\n*\r\n\r\n3.000.001 - 6.000.000\r\n*\r\n*\r\n\r\n6.000 001 - 12.000.000\r\n*\r\n*\r\n\r\n12.000.001 - 24.000.000\r\n*\r\n*\r\n\r\n24.000.001 - 36.000.000\r\n*\r\n*\r\n\r\nacima de 36.000.000\r\n*\r\n*\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n0,1147\r\n0,9445\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0214\r\n0,8255\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,7562\r\n3,0393\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,7871\r\n1,8026\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,6345\r\n1,6079\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,4245\r\n1,3399\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3422\r\n1,2349\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2543\r\n1,1227\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1503\r\n0,9900\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1475\r\n0,9864\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1399\r\n0,9767\r\n\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n0,1142\r\n0,9439\r\n\r\n15.000.000\r\n0,1142\r\n0,9439\r\nGLP\r\nresidencial (R /kg)\r\n-\r\n3,5201\r\n\r\nIndustrial ( R /Kg)\r\n-\r\n3,6673\r\n\r\nV. Jõao\r\n-\r\n45,7613\r\nId: 763685. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "763686": [
            "2009-05-06 00:00:00",
            " \r\nANEXO 7\r\nCEG: Tarifa Consumidor Livre\r\nData\r\n\r\njan/07\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n\r\n0,3252\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\nFator tributos\r\n\r\n0,7798\r\nIGP-M\r\n\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa \r\nConsumidor Livre\r\n\r\nm3/mês\r\nR /m3\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0180\r\nIndustrial\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n0,0961\r\n\r\n15.000.000\r\n0,0961\r\nData\r\n\r\njan/08\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n\r\n0,4506\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\nFator tributos\r\n\r\n0,7836\r\nIGP-M\r\n\r\n6,2259%\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa \r\nConsumidor Livre\r\n\r\nm3/mês\r\nR /m3\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0191\r\nIndustrial\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n0,1021\r\n\r\n15.000.000\r\n0,1021\r\nData\r\n\r\njan/09\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n\r\n0,5323\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n0,7010\r\nFator tributos\r\n\r\n0,7836\r\nIGP-M\r\n\r\n11,8800%\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa \r\nConsumidor Livre\r\n\r\nm3/mês\r\nR /m3\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0214\r\nIndustrial\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n0,1142\r\n\r\n15.000.000\r\n0,1142\r\nData\r\n\r\nfev/09\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n\r\n0,5323\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n0,7010\r\nFator tributos\r\n\r\n0,7836\r\nIGP-M\r\n\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa \r\nConsumidor Livre\r\n\r\nm3/mês\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0214\r\nIndustrial\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n0,1142\r\n\r\n15.000.000\r\n0,1142\r\nId: 763686. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "763687": [
            "2009-05-06 00:00:00",
            "\r\nAno 2008\r\nRedes\r\nMunicípio\r\nAP / GNC\r\nMP/BP\r\nRenovação\r\nOutros\r\n\r\nml\r\nml\r\nml\r\nEspecificação\r\nBelford Roxo\r\n\r\n300\r\n\r\nOC\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n7.994\r\n\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n\r\n\r\nOC\r\nItaboraí\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMagé\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMaricá\r\n6.500\r\n\r\n\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n17.563\r\n\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n53.949\r\n\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\n15.540\r\n\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n2.600\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n12.000\r\n77.080\r\n65.478\r\nCSA\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n24.530\r\n\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n12.939\r\n\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nAno 2008\r\nRamais\r\n\r\n\r\nMunicípio\r\nNovos Ramais\r\nRenovação\r\nOutros\r\n\r\nunid\r\nunid\r\nEspecificação\r\nBelford Roxo\r\n2\r\n\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n3\r\n\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n\r\n\r\nMagé\r\n\r\n\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n\r\n\r\nNilópolis\r\n252\r\n\r\n\r\nNiterói\r\n637\r\n\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n339\r\n\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n\r\n\r\nQueimados\r\n18\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n1.678\r\n2.838\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n598\r\n\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n202\r\n\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n\r\n\r\nAno 2008\r\nConstrução de ERM'm\r\nInstalações Auxiliares de Rede\r\nMunicípio\r\n\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nBelford Roxo\r\n2\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n3\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n\r\nMagé\r\n\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n\r\nNilópolis\r\n5\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n\r\nQueimados\r\n18\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n6\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n2\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n2\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n\r\nAno 2008\r\nOutros investimentos\r\nMunicípio\r\nAquisição de Medores\r\nInstalações Comunitárias\r\nOutros\r\n\r\nunid.\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nBelford Roxo\r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n1.990\r\n196\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n\r\n\r\nMagé\r\n\r\n\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n\r\n\r\nNilópolis\r\n1.910\r\n188\r\n\r\nNiterói\r\n6.149\r\n599\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n2.701\r\n263\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n10\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n17.167\r\n1.486\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n5.003\r\n488\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n1.587\r\n155\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n\r\n\r\nId: 763687. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "763688": [
            "2009-05-06 00:00:00",
            "\r\nAno 2009\r\nRedes\r\nMunicípio\r\nAP / GNC\r\nMP/BP\r\nRenovação\r\nOutros\r\n\r\nml\r\nml\r\nml\r\nEspecificação\r\nBelford Roxo\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n8.274\r\n\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n925\r\n\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMagé\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMaricá\r\n6.500\r\n\r\n\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n200\r\n\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n16.640\r\n\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n15.927\r\n\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n1.000\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n8.700\r\n76.443\r\n82.114\r\nGNS FCC\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n1.000\r\n\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRamais\r\n\r\n\r\nMunicípio\r\nNovos Ramais\r\nRenovação\r\nOutros\r\n\r\nunid\r\nunid\r\nEspecificação\r\nBelford Roxo\r\n\r\n\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n231\r\n\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n\r\n\r\nItaguaí\r\n3\r\n\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n\r\n\r\nMagé\r\n\r\n\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n\r\n\r\nMesquita\r\n1\r\n\r\n\r\nNilópolis\r\n255\r\n\r\n\r\nNiterói\r\n585\r\n\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n315\r\n\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n\r\n\r\nQueimados\r\n3\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n1.637\r\n4.322\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n549\r\n\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n279\r\n\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n\r\n\r\nConstrução de ERM'm\r\nInstalações Auxiliares de Rede\r\nMunicípio\r\n\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nBelford Roxo\r\n\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n4\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n\r\nItaguaí\r\n3\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n\r\nMagé\r\n\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n\r\nMesquita\r\n1\r\n\r\nNilópolis\r\n1\r\n\r\nNiterói\r\n2\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n\r\nQueimados\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n14\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n4\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n\r\nOutros investimentos\r\nMunicípio\r\nAquisição de Medores\r\nInstalações Comunitárias\r\nOutros\r\n\r\nunid.\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nBelford Roxo\r\n\r\n\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n1.956\r\n191\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n1\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n\r\n\r\nMagé\r\n\r\n\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n\r\nGNC\r\nMesquita\r\n\r\n\r\n\r\nNilópolis\r\n2.117\r\n208\r\n\r\nNiterói\r\n6.127\r\n598\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n2.721\r\n266\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n16.850\r\n1.471\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n4.900\r\n479\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n1.738\r\n170\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n\r\n\r\nId: 763688. A faturar por empenho\r\n"
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            "\r\nAno 2010\r\nRedes\r\nMunicípio\r\nAP / GNC\r\nMP/BP\r\nRenovação\r\nOutros\r\n\r\nml\r\nml\r\nml\r\nEspecificação\r\nBelford Roxo\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n8.921\r\n\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMagé\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMangaratiba\r\nGNC\r\n200\r\n\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n200\r\n\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n16.636\r\n\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n45.043\r\n\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\n15.514\r\n\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n600\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n79.861\r\n82.114\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n24.096\r\n\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n14.236\r\n\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRamais\r\n\r\n\r\nMunicípio\r\nNovos Ramais\r\nRenovação\r\nOutros\r\n\r\nunid\r\nunid\r\nEspecificação\r\nBelford Roxo\r\n\r\n\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n224\r\n\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n\r\n\r\nMagé\r\n\r\n\r\n\r\nMangaratiba\r\n1\r\n\r\n\r\nMaricá\r\n1\r\n\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n\r\n\r\nNilópolis\r\n261\r\n\r\n\r\nNiterói\r\n554\r\n\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n308\r\n\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n\r\n\r\nQueimados\r\n2\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n1.470\r\n4.322\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n517\r\n\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n211\r\n\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n\r\n\r\nConstrução de ERM'm\r\nInstalações Auxiliares de Rede\r\nMunicípio\r\n\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nBelford Roxo\r\n\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n7\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n\r\nMagé\r\n\r\n\r\nMangaratiba\r\n1\r\n\r\nMaricá\r\n1\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n\r\nNiterói\r\n2\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n1\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n\r\nQueimados\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n18\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n\r\nOutros investimentos\r\nMunicípio\r\nAquisição de Medores\r\nInstalações Comunitárias\r\nOutros\r\n\r\nunid.\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nBelford Roxo\r\n\r\n\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n1.981\r\n196\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n\r\n\r\nMagé\r\n\r\n\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n\r\n\r\nNilópolis\r\n2.297\r\n225\r\n\r\nNiterói\r\n6.069\r\n595\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n2.799\r\n274\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n16.459\r\n1.432\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n4.888\r\n478\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n1.875\r\n183\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n\r\n\r\nId: 763689. A faturar por empenho\r\n"
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            "\r\nAno 2011\r\nRedes\r\nMunicípio\r\nAP / GNC\r\nMP/BP\r\nRenovação\r\nOutros\r\n\r\nml\r\nml\r\nml\r\nEspecificação\r\nBelford Roxo\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n6.978\r\n\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n675\r\n\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMagé\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n200\r\n\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n500\r\n\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n50.876\r\n\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\n14.691\r\n\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n175\r\n\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n10.000\r\n93.287\r\n82.114\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n25.939\r\n\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRamais\r\n\r\n\r\nMunicípio\r\nNovos Ramais\r\nRenovação\r\nOutros\r\n\r\nunid\r\nunid\r\nEspecificação\r\nBelford Roxo\r\n\r\n\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n238\r\n\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n\r\n\r\nItaboraí\r\n2\r\n\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n\r\n\r\nMagé\r\n\r\n\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n\r\n\r\nMaricá\r\n1\r\n\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n\r\n\r\nNilópolis\r\n1\r\n\r\n\r\nNiterói\r\n591\r\n\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n316\r\n\r\n\r\nParacambi\r\n1\r\n\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n1.640\r\n4.322\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n573\r\n\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n\r\n\r\nConstrução de ERM'm\r\nInstalações Auxiliares de Rede\r\nMunicípio\r\n\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nBelford Roxo\r\n\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n\r\nItaboraí\r\n2\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n\r\nMagé\r\n\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n\r\nMaricá\r\n1\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n\r\nNilópolis\r\n1\r\n\r\nNiterói\r\n1\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n1\r\n\r\nParacambi\r\n1\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n17\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n3\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n\r\nOutros investimentos\r\nMunicípio\r\nAquisição de Medores\r\nInstalações Comunitárias\r\nOutros\r\n\r\nunid.\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nBelford Roxo\r\n\r\n\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n2.242\r\n219\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n1\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n\r\n\r\nMagé\r\n\r\n\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n\r\n\r\nNiterói\r\n6.616\r\n646\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n3.007\r\n294\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n1\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n18.997\r\n1.680\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n5.505\r\n540\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n\r\n\r\nId: 763690. A faturar por empenho\r\n"
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        "763692": [
            "2009-05-06 00:00:00",
            " 372 DE 30 DE ABRIL DE 2009\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - 2º Revisão quinquenal do contrato de concessão - embargos à deliberação agenersa nº 370, de 02/04/2009.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.215/2007, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos interpostos por parte do SINDISAL em face da Deliberação AGENERSA nº 370, de 02/04/2009, negando- lhes provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira (abstenção) \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 763692. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "763693": [
            "2009-05-06 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE - Deliberação AGENERSA nº 201/08 - REGULATÓRIO e- 04/079.379/2001.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.309/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAceitar a Defesa Prévia da CEG RIO ao Auto de Infração nº. 035/2008, de 12 de novembro de 2008, por tempestiva, negando-lhe provimento.\r\nReiterar os termos do Auto de Infração nº 035/2008 e do art. 1º da Deliberação AGENERSA nº 201, de 31 de janeiro de 2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\n(Relator)\r\nId: 763693. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "763694": [
            "2009-05-06 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GÁS.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.124/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a revisão das tarifas de gás natural e de GLP da CEG, devido às reduções de 7,86% (sete inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) do custo do gás natural para o trimestre de maio a julho de 2009, de 2,86% (dois inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) do custo do GLP residencial e de 2,83% (dois inteiros e oitenta e três centésimos por cento) do custo do GLP industrial, do mês de maio de 2009, conforme estrutura tarifária em anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nANEXO\r\nTarifas da CEG \r\nCusto do Gás Natural Res/Com\r\n0,39648\r\nCusto do Gás Natural Demais\r\n0,58168\r\nCusto do Gás Manufaturado\r\n0,27590\r\nCusto GLP Residencial\r\n1,97150\r\nCusto GLP Industrial\r\n1,75793\r\nFator Impostos + Tx. Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP R+ Tx. Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP I+ Tx. Regulação\r\n0,8756\r\nIGP-M\r\n-\r\nVigência a partir de\r\nMaio/2009\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo (m/mês)\r\nTarifa Atualizada\r\nMANUFATURADO\r\nGM Res.\r\n0 - 18\r\n1,3366\r\n\r\n19 - 55\r\n1,7265\r\n\r\n56 - 199\r\n2,0828\r\n\r\n199\r\n2,2010\r\nGM Ind.\r\n0 - 500\r\n1,1901\r\n\r\n501 - 5.000\r\n0,9895\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n0,9518\r\n\r\n20.001 - 200.000\r\n0,9313\r\n\r\n200.001 - 1.000.000\r\n0,9162\r\n\r\n1.000.000\r\n0,8788\r\nGM Com.\r\ne outros\r\n0 - 482\r\n1,9871\r\n\r\n483 - 1.205\r\n1,8089\r\n\r\n1.206 - 4.820\r\n1,7218\r\n\r\n4.821 - 48.200\r\n1,6379\r\n\r\n48.201 - 120.500\r\n1,4860\r\n\r\n120.500\r\n1,2324\r\nNATURAL\r\nGN Res.\r\n0 - 7\r\n2,6876\r\n\r\n8 - 23\r\n3,5575\r\n\r\n24 - 83\r\n4,3542\r\n\r\n83\r\n4,6070\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,7553\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,6444\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,4695\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2286\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,1345\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,0337\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9145\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9111\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,9027\r\n\r\n3.000.000\r\n0,8732\r\nGN Com.\r\n0 - 200\r\n3,9972\r\ne outros\r\n201 - 500\r\n3,6162\r\n\r\n501 - 2.000\r\n3,4269\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n3,2492\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n2,9206\r\n\r\n50.000\r\n2,3741\r\nGNV\r\nc/contrato\r\n0,8737\r\n\r\ns/contrato\r\n1,1132\r\nPetro\r\n\r\n0,7668\r\nTermo\r\n\r\nGLP\r\nresidencial (R /kg)\r\n3,4721\r\n\r\nIndustrial ( R /kg)\r\n3,6200\r\n\r\nV. João\r\n45,14\r\nId: 763694. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "763695": [
            "2009-05-06 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - REAJUSTE DE PREÇOS DE GÁS NATURAL PELA PETROBRÁS.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.115/2009 e no seu apenso nº E-12/020.125/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a estrutura tarifária publicada pela Concessionária, decorrente da segunda Revisão Quinquenal, vincula-se ao Processo Regulatório nº E-12/020.215/2007.\r\nHomologar a revisão das tarifas de gás natural da CEG RIO, conforme estrutura tarifária em anexo, devido à redução, referente ao trimestre de maio a julho de 2009, de 6,17% (seis inteiros e dezessete centésimos por cento) no custo do gás natural.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nTarifas CEG RIO\r\nCusto Gás Comercial/Residencial\r\n0,41067\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n0,57839\r\nFator Impostos + Tx. Regulação \r\n0,7836\r\nMaio/2009\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo \r\nTarifa Atualizada R (m)\r\nGN Res.\r\n0 - 7\r\n2,7005\r\n8 - 23\r\n3,5686\r\n24 - 83\r\n4,3635\r\n83\r\n4,6154\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,7465\r\n201 - 2.000\r\n1,6382\r\n2.001 - 10.000\r\n1,4635\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2233\r\n50.001 - 100.000\r\n1,1293\r\n100.001 - 300.000\r\n1,0289\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9098\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9066\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8980\r\n3.000.000\r\n0,8687\r\nGN Com.\r\n0 - 200\r\n4,0072\r\n201 - 500\r\n3,6270\r\n501 - 2.000\r\n3,4380\r\n2.001 - 20.000\r\n3,2608\r\n20.001 - 50.000\r\n2,9330\r\n50.000\r\n2,3878\r\nGNV\r\nc/contrato\r\n0,8691\r\ns/contrato\r\n1,1079\r\nPetro\r\n0,7626\r\nGLP Res.\r\n2,3860\r\nGLP Ind.\r\n2,7384\r\nTarifas Setorias - CEG RIO\r\nCusto Gás Comercial/Residencial\r\n0,41067\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n0,57839\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Ceramista e Barrilhista\r\n0,9030\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Demais Regiões\r\n0,7836\r\nIGPM\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo \r\n)\r\nMaio/2009\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,0016\r\nInd. Salineira\r\n201 - 2.000\r\n1,2506\r\n2.001 - 10.000\r\n1,1321\r\n10.001 - 50.000\r\n0,9692\r\n50.001 - 100.000\r\n0,9055\r\n100.001 - 300.000\r\n0,8375\r\n300.001 - 600.000\r\n0,7568\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,7547\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,7490\r\n3.000.000\r\n0,7291\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n0,8129\r\nInd. Barrilhista\r\n201 - 2.000\r\n0,7499\r\n2.001 - 10.000\r\n0,7400\r\n10.001 - 50.000\r\n0,7263\r\n50.001 - 100.000\r\n0,7209\r\n100.001 - 300.000\r\n0,7152\r\n300.001 - 600.000\r\n0,7085\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,7083\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,7077\r\n3.000.000\r\n0,7062\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n1,0364\r\nInd. Ceramista\r\n201 - 2.000\r\n0,8719\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8458\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8100\r\n50.001 - 100.000\r\n0,7960\r\n100.000\r\n0,7812\r\nId: 763695. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "763696": [
            "2009-05-06 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO TARIFAS DE GÁS - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2007.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.218/2007 e no seu apenso nº E-12/020.268/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nManter as determinações formuladas no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 144, de 28/08/2007, inclusive quanto aos prazos, cuja contagem iniciar-se-á a partir da publicação da presente decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 763696. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "763697": [
            "2009-05-06 00:00:00",
            "\r\nTERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 013/08.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.326/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Defesa contra o Termo de Notificação nº 013/2008 apresentada pela Concessionária CEG, porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira-Relatora\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 763697. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "763698": [
            "2009-05-06 00:00:00",
            "\r\nTERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.287/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Defesa apresentada pela Concessionária CEG, porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de ADVERTÊNCIA, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão concomitante com o art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, pela reincidência da mesma no descumprimento do item 11 do §1º da Cláusula Quarta - Obrigações da Concessionária, do Contrato de Concessão, conforme fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE-P 00019/08, e Termo de Notificação nº 011/2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira-Relatora\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 763698. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "763699": [
            "2009-05-06 00:00:00",
            "\r\nTERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.288/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Defesa apresentada pela Concessionária CEG, porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de ADVERTÊNCIA, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão concomitante com o art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, pela reincidência da mesma no descumprimento do item 11 do §1º da Cláusula Quarta - Obrigações da Concessionária, do Contrato de Concessão, conforme fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE-P 00020/08, e Termo de Notificação nº 012/2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira-Relatora\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 763699. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "763700": [
            "2009-05-06 00:00:00",
            "\r\nACIDENTE DO DIA 31/05, na rua maria amália nº 67 - tijuca.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-04/079.339/2000, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido, por parte da CEG, o disposto no art. 2º da Deliberação ASEP-RJ/CD nº 191, de 31/01/2002, transposto para a Deliberação ASEP-RJ/CD nº 190, de 31/01/2002, por força do art. 4º da Deliberação ASEP-RJ/CD nº 222, de 23/05/2002.\r\n- Aplicar à CEG a penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e nos arts. 18, I, e 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, de 04/09/2007, devido ao descumprimento do prazo estabelecido no art. 1º da Deliberação ASEP-RJ/CD nº 191, de 31/01/2002, transposto para a Deliberação ASEP-RJ/CD nº 190, de 31/01/2002, por força do art. 4º da Deliberação ASEP-RJ/CD nº 222, de 23/05/2002.\r\nDeterminar à CEG, no prazo de 20 (vinte) dias, o encaminhamento a esta Agência Reguladora da relação dos imóveis residenciais não vistoriados na ocasião da conversão de gás manufaturado para gás natural ou após o citado procedimento, bem assim um cronograma de vistoria nos aludidos endereços, na forma do art. 1º da Deliberação ASEP-RJ/CD nº 191, de 31/01/2002, que foi transposta para a Deliberação ASEP-RJ/CD nº 190, de 31/01/2002, por força do art. 4º da Deliberação ASEP-RJ/CD nº 222, de 23/05/2002, anexando, ainda, orçamento dos custos para a realização da citada vistoria.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 763700. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "763701": [
            "2009-05-06 00:00:00",
            "\r\nOBRA DE INSTALAÇÃO INTERNA REALIZADA PELA CEG A RUA NORONHA TORREZÃO - NITERÓI EM DESACORDO COM O RIP.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/120.045/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o art. 3º da Deliberação AGENERSA nº.286, de 31 de julho de 2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira-Relatora\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 763701. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "763702": [
            "2009-05-06 00:00:00",
            "\r\nSISTEMA DE EMERGÊNCIA.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-04/887.260/1998, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar prescrito o art. 2º da Deliberação ASEP-RJ Nº 75/98, DE 22/12/1998.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\n(Relator)\r\nId: 763702. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "764774": [
            "2009-05-07 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16.04.2009\r\nPÁGINA 5 - 2ª COLUNA\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDeliberação agenersa Nº 350 DE 27 de JANEIRO DE 2009\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - RUA CORONEL MOREIRA CÉSAR, Nº 72 - NITERÓI/RJ.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária...\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - Considerar a impugnação apresentada pela Concessionária...\r\nId: 764774. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "768546": [
            "2009-05-15 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2009\r\nAPROVA O DESCREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 17 de abril de 2009, \r\n:\r\n- Aprovar o descredenciamento da Clínica de Repouso Valência Ltda., inscrito sob o CNES nº 2270625, do Município do Rio de Janeiro. \r\n- A clinica não obteve pontuação mínima no Programa de Avaliação do Sistema Hospitalar, conforme parecer nas fls. 11, do Processo Administrativo PMRJ nº 09/005067/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 768546\r\n"
        ],
        "768547": [
            "2009-05-15 00:00:00",
            " DE 17 DE ABRIL DE 2009\r\nAPROVA O DESCREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 17 de abril de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar o descredenciamento do SENEFRO - Serviços Médicos Nefrológicos Ltdas, inscrito sob o CNES nº 2281889, do Município do Rio de Janeiro. \r\nO prestador de serviço não cumpriu as pendências inviabilizantes e os pacientes que estavam sendo atendidos neste serviço foram remanejados para outras Unidades credenciadas através da Central de Regulação da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 768547\r\n"
        ],
        "768548": [
            "2009-05-15 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 17 de abril de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar a Adequação do Projeto de Cirurgias Eletivas da Região Serrana e do Município de Seropédica no Estado do Rio de Janeiro/ 2009, com a planilha que consta no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 768548\r\n"
        ],
        "768549": [
            "2009-05-15 00:00:00",
            "ANEXO\r\nADEQUAÇÃO DO PROJETO\r\nPLANEJAMENTO FÍSICO-FINANCEIRO PROJETO CIRURGIAS ELETIVAS REGIÃO SERRANA\r\nMunicípio Executor\r\nMunicípio\r\nEnvolvido\r\nVALOR TOTAL\r\nMunicípio de Referência\r\nTotal Proc.\r\nUnidade que Realizará o Procedimento -CNES\r\nSESDEC\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n119.333,25\r\n----------------\r\n208\r\nHOSP MUN DE CACHOEIRAS DE MACACU- CNES \r\nSESDEC\r\nCANTAGALO\r\n44.547,75\r\n----------------\r\n120\r\nHOSP CANTAGALO\r\nCNES - 2267713\r\nSESDEC\r\nCORDEIRO\r\n42.714,00\r\n----------------- ---\r\n110\r\nHOSP ANTONIO CARLOS\r\nCNES - 2283808\r\nSESDEC\r\nDUAS BARRAS\r\n23.485,50\r\n----------------- --\r\n58\r\nHOSP S. ANTONIO \r\nDUAS BARRAS\r\nCNES - 227810\r\nSESDEC\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n23.420,25\r\n-----------------\r\n72\r\nHOSP BASILEU ESTRELA\r\nCNES - 5095824\r\nSESDEC\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n43.737,75\r\n----------------- ----\r\n113\r\nFHMST\r\nCNES - 2292270\r\nSESDEC\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n19.386,00\r\n-----------------\r\n40\r\nHOSP SÃO SEBASTIÃO\r\nCNES - 2704633\r\nSESDEC\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n21.838,50\r\n--------------\r\n48\r\nHOSP MUN\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nCNES - 3567810\r\n**Publicado Portaria GM 2.231 de 10 de outubro de 2008\r\n866.526,75 (314.977,50, excluindo Cabo Frio e Seropédica\r\nADEQUAÇÃO DO PROJETO DE CIRURGIAS ELETIVAS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA\r\nPLANEJAMENTO FÍSICO-FINANCEIRO\r\nResponsável pelo Projeto: (SESDEC) \r\nMunicípio Executor\r\nMunicípio\r\nEnvolvido\r\nPopul (TCU/07)\r\nValor Disponível\r\nValor\r\nSolicitado\r\nMunicípio de Referência\r\nTotal Proc.\r\nUnidade que Realizará o Procedimento\r\nSESDEC\r\nSEROPÉDICA\r\n72.466\r\n163.048,50\r\n163.048,50\r\nNOVA IGUAÇU\r\n(34.274,45)\r\n100\r\nHOSPITAL IGUAÇU\r\nCNES 2281880\r\nPARACAMBI\r\n(128.871,43)\r\n269\r\nY.A PENHA E CIA LTDA\r\nPROJETO PUBLICADO PORTARIA GM Nº 2.231 DE 10 DE OUTUBRO DE 2008.\r\nId: 768549\r\n"
        ],
        "768550": [
            "2009-05-15 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 647 DE 30 DE ABRIL DE 2009\r\nAPROVA OS TERMOS ADITIVOS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Intergestores Bipartite (CIB/RJ) realizada em 30 de abril de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar o 1º Termo Aditivo que tem como objeto adicionar à totalidade dos recursos financeiros, referentes ao Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC), em conformidade com as Portarias GM/MS nº 3.130, de 24 de dezembro de 2008, das Unidades de Saúde relacionadas abaixo.\r\nPROCESSOS NºS\r\nUNIDADES\r\nCNES\r\nPMRJ- 09/904/2009\r\nHospital Universitário Gaffreé Guinle\r\n2295415\r\nPMRJ- 09/820/2009\r\nAssociação Pro Matre\r\n2270684\r\n- Aprovar o 3º Termo Aditivo que tem como objeto adicionar à totalidade dos recursos financeiros, referentes ao Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC), em conformidade com as Portarias GM/MS nº 3.130, de 24 de dezembro de 2008, das Unidades de Saúde relacionadas abaixo.\r\nPROCESSOS NºS\r\nUNIDADES\r\nCNES\r\nPMRJ- 09/961/2009\r\nSanta Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro - Hospital Nossa Senhora da Saúde - Gamboa\r\n2295393\r\nPMRJ- 09/963/2009\r\nSanta Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro - Hospital São Zacarias\r\n2273535\r\nPMRJ- 09/962/2009\r\nAção Cristã Vicente Moretti\r\n2295369\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 768550\r\n"
        ],
        "768551": [
            "2009-05-15 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 648 DE 05 DE MAIO DE 2009\r\nCONSTITUIR OS COLEGIADOS DE GESTÃO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MENCIONADOS ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- as Portarias GM/MS nº 399, de 22 de fevereiro de 2006 e nº 699, de 30 de março de 2006, que divulgam e regulamentam o Pacto pela Saúde em suas três dimensões: pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.691/2007 que Regulamenta as condições de transferência dos recursos financeiros federais para apoiar a organização e o funcionamento dos Colegiados de Gestão Regional - CGR,\r\n- a Portaria nº 372/GM, de 16 de fevereiro de 2007, que altera a Portaria nº 699, de 30 de março de 2006,\r\n- a homologação do Termo de Compromisso de Gestão Estadual através da Deliberação n° 362 de, 18 de setembro de 2007, da Comissão Intergestores Tripartite que prevê a constituição dos Colegiados de Gestão Regionais, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 05 de maio de 2009,\r\n:\r\n- Ficam constituídos, no Estado do Rio de Janeiro, os Colegiados de Gestão Regionais na forma estabelecida no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 768551\r\n"
        ],
        "768552": [
            "2009-05-15 00:00:00",
            "\r\nCOLEGIADO DE GESTÃO\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIOS\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE \r\nAngra dos Reis, Mangaratiba, Paraty.\r\nBAIXADA LITORÂNEA \r\nAraruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema.\r\n\r\nAreal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios, Vassouras.\r\nBarra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença, Volta Redonda.\r\nBelfort Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaç, Queimados, Rio de Janeiro, São João de Meriti, Seropédica.\r\nItaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo, Silva Jardim, Tanguá.\r\nAperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antonio de Pádua, São José do Ubá, Varre e Sai\r\nCampos dos Goytacazes, Carapebus, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco d Itabapoana São João da Barra.\r\nBom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis, Trajano de Moraes.\r\nId: 768552\r\n"
        ],
        "768553": [
            "2009-05-15 00:00:00",
            "\r\nAPROVAR O REGIMENTO INTERNO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 05 de maio de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar o Regimento Interno dos Colegiados de Gestão Regional do Estado do Rio de Janeiro, com a redação que consta no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 768553\r\n"
        ],
        "768554": [
            "2009-05-15 00:00:00",
            " REGIMENTO INTERNO DOS COLEGIADOS DE GESTÃO \r\nREGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCAPÍTULO I\r\nDA FINALIDADE\r\n- O Colegiado de Gestão Regional caracteriza-se como instância privilegiada de negociação, articulação e decisão quanto aos aspectos operacionais do SUS no âmbito das Regiões de Saúde, respeitadas as definições da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), constituindo-se como espaço permanente de pactuação e co-gestão solidária e cooperativa no âmbito regional, a partir da identificação, definição de prioridades e de pactuação de soluções para a organização de uma rede regional de ações e serviços de atenção à saúde, integral e resolutiva.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA INSTITUIÇÃO\r\n- O presente Regimento Interno regula as atividades e atribuições do Colegiado de Gestão Regional (CGR) das Regiões de Saúde: Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana I, Metropolitana II, Norte, Noroeste e Serrana, instituído de acordo com a Portaria GM/MS nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, Portaria GM/MS nº 2691, de 19 de outubro de 2007 e Deliberações da Comissão Intergestores Bipartite nº 648 e nº 649, de 05 de maio de 2009.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA ABRANGÊNCIA\r\n- A área de abrangência do Colegiado de Gestão Regional (CGR) das Regiões de Saúde - compreende os municípios, a saber:\r\nCOLEGIADO\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE - Angra dos Reis, Mangaratiba, Paraty.\r\nBAIXADA LITORÂNEA - Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema.\r\nCENTRO SUL - Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios, Vassouras.\r\nMÉDIO PARAÍBA - Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença, Volta Redonda.\r\nMETROPOLITANA I - Belfort Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaç, Queimados, Rio de Janeiro, São João de Meriti, Seropédica.\r\nMETROPOLITANA II - Itaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo, Silva Jardim, Tanguá.\r\nNOROESTE - Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antonio de Pádua, São José do Ubá e Varre Sai.\r\nNORTE - Campos dos Goytacazes. Carapebus, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra.\r\nSERRANA - Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis, Trajano de Moraes.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDOS OBJETIVOS\r\n- O Colegiado de Gestão Regional (CGR) das Regiões de Saúde conforme art. 2º deste Regimento tem por objetivo operar como espaço permanente de pactuação e co-gestão solidária, por meio da instituição de um processo de planejamento regional, promovendo:\r\n- a organização do sistema regional de saúde a partir dos princípios doutrinários e de organização do SUS, favorecendo a ação cooperativa e solidária entre os gestores,\r\n- o acesso, resolubilidade, humanização e qualidade das ações e serviços de saúde cuja complexidade e contingente populacional transcendam a escala local,\r\n- a integralidade na atenção à saúde,\r\n- a potencialização do processo de descentralização para que as demandas dos diferentes interesses loco-regionais possam ser organizadas e expressas na região de saúde,\r\n- a racionalização dos gastos e otimização dos recursos, possibilitando ganhos em escala nas ações e serviços de abrangência regional,\r\n- o estabelecimento de ações que permitam superar o enfoque centrado na assistência, direcionando-o para a integralidade por meio de estratégias dirigidas a indivíduos e a coletividade, promovendo a articulação dos níveis de atenção à saúde e ações de vigilância e promoção à saúde,\r\n- o fortalecimento do controle social.\r\n- o processo de planejamento regional é compreendido como o conjunto de momentos através dos quais são definidas as prioridades, as responsabilidades de cada ente, as bases para a programação pactuada integrada da atenção a saúde, o desenho do processo regulatório, as estratégias de qualificação do controle social, as linhas de investimento e o apoio para o processo de planejamento local, observadas as diretrizes e prioridades de orientações constantes no plano de abrangência estadual, direcionadas aos componentes regionais para estruturação do Sistema Único de Saúde no âmbito do estado.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n- São competências do CGR:\r\n- promover a articulação de forma integrada e solidária, entre gestores do SUS em âmbito regional,\r\n- instituir processo dinâmico de planejamento regional, assegurando a participação dos gestores municipais e da representação estadual, para identificação de necessidades, definição de prioridades e no estabelecimento de soluções, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros,\r\nconstituir um processo dinâmico de avaliação e monitoramento da Região de Saúde, propondo as modificações, quando necessárias, no desenho territorial,\r\n- propor diretrizes a serem observadas na elaboração dos Planos Municipais de Saúde, de acordo com as características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada esfera administrativa, em conformidade com o art. 37 da Lei nº 8080/90, visando a constituição de uma rede regional de ações e serviços de atenção à saúde que garanta a universalidade, a integralidade, a resolubilidade e a integração dos serviços de saúde, considerando ainda a equação entre equidade no acesso e economia de escala, definidas a partir de parâmetros técnicos,\r\n- estabelecer as responsabilidades dos gestores com a saúde da população da Região de Saúde e o conjunto de objetivos e ações que contribuirão para a garantia do acesso e da integralidade da atenção. As prioridades e responsabilidades definidas regionalmente devem refletir-se no plano de saúde de cada município, no plano regional e estadual de saúde e nos respectivos Termos de Compromisso de Gestão,\r\n- analisar e propor medidas que visem à qualificação do modelo de atenção e de gestão dos serviços de saúde da região,\r\n- avaliar e propor atualizações periódicas da programação pactuada integrada da assistência à saúde (PPI), conforme cronograma acordado na CIB,\r\n- contribuir na elaboração do desenho do processo regulatório intra e inter regional de saúde, construindo fluxos e protocolos de abrangência regional,\r\n- participar do processo de planejamento, programação e integração inter-regional com outros Colegiados de Gestão Regional nas questões que ultrapassam o território da região de saúde, buscando garantir a integralidade e assegurando a atenção de alta complexidade, quando necessário, por meio de arranjos inter-regionais e macro-regionais,\r\n- analisar e opinar sobre a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do SUS oriundos das distintas esferas de governo.\r\n- definir linhas prioritárias para alocação de recursos financeiros e estabelecer o Plano Diretor de Investimento, no âmbito regional,\r\n- criar, coordenar e supervisionar a Câmara Técnica e Grupos de Trabalho para subsidiar as discussões do CGR,\r\n- definir estratégias de fortalecimento do Controle Social,\r\n- participar do estabelecimento e implementação de normas, critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade e avaliação da assistência à saúde em âmbito regional,\r\n- participar da elaboração, implantação e implementação de normas, instrumentos e métodos que fortaleçam a capacidade de gestão do SUS, em âmbito regional e municipal,\r\n- elaborar e implementar o Plano de Formação e Educação Permanente para os trabalhadores do SUS em âmbito regional, em articulação com a CIES - Comissão de Integração Ensino - Serviço da região, em consonância com o Plano Estadual de Educação Permanente,\r\n- promover a articulação com instituições de ensino e pesquisa visando a produção de conhecimentos científicos a partir das necessidades e prioridades do SUS em âmbito regional,\r\n- acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde, visando à observação de padrões éticos, a racionalização dos gastos e a otimização dos recursos,\r\n- divulgar suas ações através de diversos mecanismos de comunicação social,\r\n- construir e pactuar estratégias para que sejam alcançadas as metas prioritárias dos Pactos pela Vida e de Gestão,\r\n- pactuar estratégias de apoio para o planejamento municipal na Região,\r\n- fortalecer iniciativas do Pacto em Defesa do SUS,\r\n- estimular o intercâmbio de experiências entre os diversos municípios, visando a disseminação de tecnologias e conhecimentos voltados à melhoria do sistema regional de saúde,\r\n- promover a interlocução com os Consórcios Intermunicipais de Saúde,\r\n- constituir processos dinâmicos para a avaliação e o monitoramento das ações no âmbito regional,\r\n- garantir que todo assunto ou encaminhamento para a CIB, de âmbito regional, seja discutido anteriormente no CGR,\r\n- manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.\r\nCAPÌTULO VI\r\nDA ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO\r\n- O CGR terá a seguinte organização:\r\n- Plenário,\r\n- Câmara Técnica,\r\n- Grupos de Trabalho,\r\n- Secretaria Executiva.\r\nSEÇÃO I - PLENÁRIO\r\n- O Plenário é o fórum de deliberação do CGR e se reunirá ordinária e extraordinariamente, de acordo com o estabelecido neste regimento.\r\n- a sessão plenária será coordenada pelo representante do nível central da SESDEC e na sua ausência pelo representante Regional da SESDEC.\r\n- O Plenário do CGR será composto pela totalidade dos Secretários Municipais de Saúde da região de saúde e pela representação estadual, nos termos da Portaria GM/MS nº 2691/2007.\r\n- No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, o suplente assumirá até a indicação de outro titular.\r\n- Compete ao Secretário Estadual de Saúde e Defesa Civil designar os representantes do Estado e seus suplentes. \r\nDO FUNCIONAMENTO DO COLEGIADO\r\n- O CGR reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, em decorrência de convocação do Coordenador do CGR ou da maioria absoluta dos seus membros.\r\n- O Plenário definirá anualmente calendário fixo de reuniões ordinárias, convocadas com 07 (sete) dias de antecedência, sendo encaminhado imediatamente para conhecimento da CIB.\r\n- As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 48 horas para tratar de matérias especiais ou urgentes.\r\n- Poderão participar, eventualmente, das reuniões pessoas ou entidades oficialmente convidadas, para tratar de assuntos específicos, com aprovação prévia e consensual do CGR.\r\n- Os assuntos para composição de pauta das reuniões ordinárias deverão ser encaminhados à Câmara Técnica até 05 (cinco) dias antes das reuniões.\r\n- As reuniões ordinárias e extraordinárias do CGR, para terem caráter deliberativo, deverão apresentar quórum de maioria absoluta. .\r\n- Após 30 minutos do horário fixado para a primeira convocação, a reunião poderá ter início com qualquer número de presentes, contudo sem poder de deliberação.\r\nAs decisões do CGR, observado o quorum estabelecido no artigo anterior, serão tomadas por consenso.\r\n- As recomendações e deliberações serão identificadas pelo seu tipo e numeradas correlativamente.\r\n- Quando não for possível estabelecer consenso sobre temas que exijam deliberação, a questão deverá ser remetida pelo Coordenador para apreciação e deliberação da CIB, destacando-se as diferentes proposituras e a manifestação expressa da posição de cada integrante do CGR presente à reunião.\r\n- Os assuntos que necessitarem de homologação da CIB serão encaminhados à essa por meio de expediente oficial.\r\n- A coordenação do CGR será exercida pela representação estadual e funcionará em co-gestão com os Municípios.\r\n- São atribuições do Coordenador da CGR:\r\n- convocar as reuniões ordinárias de acordo com o cronograma anual, estabelecido em comum acordo com os demais membros do CGR,\r\n- convocar as reuniões extraordinárias do CGR, de acordo com o disposto neste regimento,\r\n- coordenar as Plenárias,\r\n- encaminhar para efeitos de divulgação as Análises, Recomendações e Deliberações emanadas do Plenário,\r\n- supervisionar o funcionamento da Câmara Técnica, dos Grupos de Trabalho e da Secretaria Executiva do CGR,\r\n- assinar correspondências dirigidas aos integrantes do CGR, às autoridades do SUS e aos dirigentes de órgãos públicos e privados, naquilo que se refere à finalidade e competências e for aprovado pelo Plenário,\r\n- solicitar aos Secretários Municipais de Saúde e aos representantes estaduais, as indicações dos seus respectivos suplentes.\r\n- O Coordenador será substituído, em caso de ausência, por outro representante da Gestão Estadual.\r\n- Na ausência da representação estadual o Plenário fará a indicação, entre seus membros, de um substituto para a coordenação da reunião.\r\n- Cabe ao Coordenador a prerrogativa de deliberar em casos de extrema urgência do Plenário, mediante prévia consulta aos demais membros do CGR efetuado por fax ou correio eletrônico, submetendo o seu ato à ratificação deste na reunião subseqüente.\r\n- A pauta da reunião ordinária constará de:\r\na) discussão e aprovação da ata da reunião anterior,\r\nb) informes dos integrantes do Colegiado e apresentação de temas relevantes para o conhecimento da plenária,\r\nc) ordem do dia, constando dos temas previamente definidos e preparados,\r\nd) deliberações e recomendações,\r\ne) definição da pauta da reunião seguinte,\r\nf) encerramento.\r\n- Os informes e apresentação de temas comportam somente breves esclarecimentos. Os membros que desejarem apresentar informes devem inscrever-se logo após a leitura e aprovação da ata anterior.\r\n- O informe deverá ser apresentado em 05 (cinco) minutos e em caso de controvérsia ou necessidade de deliberação, o assunto deverá entrar na ordem do dia ou ser pautado para a próxima reunião, à critério do Plenário.\r\n- A definição da ordem do dia será efetuada de forma conjunta e a partir dos temas propostos pela Câmara Técnica e Grupos de Trabalho ou propostos pelos membros do CGR.\r\n- Excepcionalmente poderão ser incluídos temas para discussão na ordem do dia não previstos nos termos do parágrafo anterior, desde que haja consenso entre os membros.\r\n- As reuniões do CGR terão as seguintes rotinas para ordenamento de seus trabalhos:\r\n- as matérias pautadas, após o processo de exame preparatório pela Câmara Técnica, serão apresentadas preferencialmente por escrito, destacando-se os pontos essenciais, seguindo a discussão,\r\n- o consenso deve ser aferido mediante manifestação expressa de cada integrante do CGR.\r\n- As reuniões do CGR serão lavradas em atas a serem arquivadas na Secretaria Executiva do CGR e que devem traduzir as discussões ocorridas, as deliberações, os informes e o registro dos participantes.\r\n- O Plenário do CGR poderá fazer-se representar perante instâncias e fóruns da sociedade e do governo através de um ou mais integrantes designados pelo Plenário com delegação específica.\r\n- O CGR poderá organizar mesas-redondas, oficinas de trabalho e outros eventos visando subsidiar o exercício das suas competências.\r\n- São atribuições dos integrantes do CGR:\r\n- zelar pelo pleno e total desenvolvimento das atribuições do CGR,\r\n- estudar e relatar matérias que lhes forem distribuídas, podendo valer-se de assessoramento técnico e administrativo,\r\n- apreciar e deliberar sobre matérias submetidas para pactuação,\r\n- apresentar proposições sobre assuntos de interesse da saúde,\r\n- requerer apreciação e deliberação sobre matéria em regime de urgência,\r\n- representar o CGR, quando designado pelo Plenário ou por seu Coordenador,\r\n- participar das reuniões, sendo assíduo,\r\n- desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento do seu papel e ao funcionamento.\r\nSEÇÃO II - CÂMARA TÉCNICA\r\n- O CGR contará com uma Câmara Técnica de caráter permanente, que subsidiará as discussões do Plenário.\r\n- A Câmara Técnica deverá preparar previamente os temas da pauta do Plenário, com documentos e informações, subsídios técnicos, inclusive com destaques e recomendações a serem distribuídos pelo menos uma semana antes da reunião.\r\n- A CT será formada por representantes do Estado e um representante de cada Município, facultado o acúmulo de representação para mais de um Município.\r\n- O Coordenador do CGR indicará o membro coordenador da CT, em consenso com o Plenário.\r\nSEÇÃO III - GRUPOS DE TRABALHO\r\n- O CGR poderá criar Grupos de Trabalho permanentes ou transitórios, com a finalidade de efetuar estudos técnicos sobre políticas e programas de interesse para a saúde, cujos produtos irão colaborar e subsidiar as decisões do plenário do CGR.\r\n- Em função das suas finalidades, os Grupos de Trabalho atenderá exclusivamente o Plenário do CGR, que poderá lhes encomendar objetivos, planos de trabalho e produtos e que poderá delegar-lhes a faculdade para trabalhar com outras entidades. \r\n- Os Grupos de Trabalho serão constituídos por técnicos indicados pelos entes integrantes do Colegiado e deverão contar com 6 a 10 membros efetivos,\r\nParágrafo único - Os Grupos de Trabalho terão um Coordenador designado pelo Plenário do Colegiado. \r\n- A constituição e funcionamento de cada Grupo de Trabalho será estabelecida em deliberação específica e deverá estar embasada na explicitação de suas finalidades, objetivos, produtos, prazos e demais aspectos que identifiquem claramente a sua natureza. \r\n- Os locais de reunião dos Grupos de Trabalho serão escolhidos segundo critérios de praticidade. \r\n- São atribuições dos coordenadores dos Grupos de Trabalho:\r\n- coordenar os trabalhos,\r\n- promover as condições necessárias para que o Grupo de Trabalho atinja a sua finalidade, incluindo a articulação com os órgãos e entidades geradores de estudos, propostas, normas e tecnologias, \r\npara cada reunião, \r\n- apresentar relatório conclusivo sobre matéria submetida a estudo à Câmara Técnica, para posterior encaminhamento ao plenário do CGR, \r\n- assinar as atas das reuniões e as recomendações elaboradas pelo Grupo de Trabalho. \r\n- São atribuições dos membros dos Grupos de Trabalho: \r\n- realizar estudos, apresentar proposições, apreciar e relatar as matérias que lhes forem distribuídas, \r\n- requerer esclarecimentos que lhes forem úteis para melhor apreciação da matéria.\r\n- Após 03(três) faltas consecutivas injustificadas nas reuniões ocorrerá substituição imediata do membro do GT.\r\nSEÇÃO IV - SECRETARIA EXECUTIVA\r\n- O CGR contará com uma secretaria executiva para apoio administrativo e logístico, composta por um técnico designado pela SESDEC.\r\n- São atribuições da Secretaria Executiva do CGR:\r\n- elaborar atas e documentos contendo análises, recomendações e deliberações do CGR,\r\n- receber o relatório conclusivo da Câmara Técnica e dos Grupos de Trabalho, providenciando a remessa de cópias para ciência dos membros do Plenário do CGR,\r\n- enviar a convocação das reuniões do CGR, contendo a pauta da Ordem do Dia e os documentos pertinentes,\r\n- enviar a convocação das reuniões da Câmara Técnica e dos Grupos de Trabalho do CGR, contendo a pauta da Ordem do Dia e os documentos pertinentes,\r\n- enviar cópia das atas das reuniões aos integrantes do CGR,\r\n- assessorar o coordenador do CGR no âmbito de suas competências. \r\nCAPÍTULO VIII\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidas pelo Plenário do CGR.\r\n- O presente Regimento Interno entrará em vigor na data da sua publicação, só podendo ser modificado por quorum qualificado de 2/3 (dois terços) dos Membros da Comissão Intergestores Bipartite. \r\n- Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\nId: 768554\r\n"
        ],
        "770198": [
            "2009-05-18 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/05/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/203.314/2008, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa ACQUAPLAN MINERAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA. para atividade de extração e envasamento de água mineral na Estrada Edgar Fernandes nº 2.397, Carbocálcio, município de Barra do Piraí,\r\no Parecer Técnico da FEEMA de Licença Prévia nº 03/09, favorável à expedição da licença requerida e ao reconhecimento da desnecessidade de apresentação de EIA/RIMA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa ACQUAPLAN MINERAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA. para atividade de extração e envasamento de água mineral na Estrada Edgar Fernandes nº 2.397, Carbocálcio, município de Barra do Piraí.\r\n- Encaminhar o processo ao instituto Estadual do Ambiente - INEA para prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\nPresidente\r\nId: 770198\r\n"
        ],
        "770199": [
            "2009-05-18 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n- CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/05/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E- 07/201.908/2007, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa S.C. PIMENTA CONSTRUÇÕES - ME para execução de Pequena Central Hidrelétrica no Rio Preto, com capacidade de geração de 14 MW, no Município de São José do Vale do Rio Preto,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa S.C. PIMENTA CONSTRUÇÕES - ME para execução de Pequena Central Hidrelétrica no Rio Preto, com capacidade de geração de 14 MW, no Município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 770199\r\n"
        ],
        "770581": [
            "2009-05-19 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 13 DE ABRIL DE 2008\r\nHOMOLOGA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DA COMISSÃO EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE - CES/RJ.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 71, de 15 de outubro de 1991, e\r\na Ata do Pleno do Conselho Estadual de Saúde realizado em 23 de janeiro de 2009 que alterou o art. 11 do seu Regimento Interno e definiu a composição da Comissão Executiva do Conselho Estadual de Saúde,\r\nDELIBERA:\r\n- Compõe a Comissão Executiva do Conselho Estadual de Saúde conforme a seguir:\r\n1 - Segmento dos Usuários:\r\n: ORANY FRANCISCO DE ARAÚJO SOBRINHO\r\n: FERNANDO CÉSAR FARIA GOULART\r\n: PAULINA HENRIQUE MOUTINHO\r\n: ALAN SANT'ANA DA COSTA\r\n: GETÚLIO GOMES DA ROCHA \r\n: HÉLIO ALBUQUERQUE\r\nELIAS JOSÉ DA SILVA\r\nJOSENILDA ARAÚJO DE JESUS\r\n2- Segmento dos Gestores:\r\nKÁTIA MOTTA MACHADO\r\nOLINDA FABIANI CARDOSO GIL\r\n: EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n: EDSON FERREIRA LIBERAL\r\n3- Segmento dos Profissionais de Saúde:\r\nMARIA APARECIDA PIO DE ABREU\r\nANTÔNIO PIMENTEL REIS\r\nMARLUCE CRISPIM DA COSTA FORTUNATO\r\nLETÍCIA FIORILLO BOGADO\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 770581\r\n"
        ],
        "771775": [
            "2009-05-21 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 19/05/2009, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/202.507/2007, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa COQUEPAR CIA. DE COQUE CALCINADO DE PETRÓLEO S/A para unidade destinada à produção de coque calcinado a partir de coque verde de petróleo e à geração de energia elétrica utilizando os gases gerados no incinerador do forno de calcinação, como atividade secundária, a se localizar no Município de Seropédica, \r\na audiência pública realizada no dia 18 de fevereiro de 2009, no Município de Seropédica,\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia LP nº 03/2009, do INEA, favorável à emissão da Licença requerida, e\r\no Parecer Jurídico da Procuradoria do INEA,\r\nDELIBERA:\r\nExpedir Licença Prévia para a empresa COQUEPAR CIA. DE COQUE CALCINADO DE PETRÓLEO S/A para unidade destinada à produção de coque calcinado a partir de coque verde de petróleo e à geração de energia elétrica utilizando os gases gerados no incinerador do forno de calcinação, como atividade secundária, a se localizar no Município de Seropédica, com as condicionantes constantes do Parecer Técnico do Grupo de Trabalho e do Parecer Jurídico da Procuradoria do INEA.\r\n- A expedição da Licença Prévia está condicionada à apresentação da Certidão de Zoneamento do Município, nos termos da Resolução CONAMA nº 237/97.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente \r\nId: 771775\r\n"
        ],
        "772626": [
            "2009-05-22 00:00:00",
            " PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições e \r\na 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 12 de março de 2009,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência abril/ 2009, com a planilha que consta no Anexo desta Deliberação. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\nPresidente em exercício \r\nId: 772626\r\n"
        ],
        "772627": [
            "2009-05-22 00:00:00",
            "PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO MARÇO 2009\r\nAPROVADO NA REUNIÃO DA CIB REALIZADA EM 12 DE MARÇO 2009\r\nRegião / Municípios\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SIA\r\nSIH TOTAL\r\nCÂM. COMP.\r\nINTERMUNICIPAL\r\nTotal do Estado\r\n39.565.387,76\r\n62.358.903,97\r\n2.318.900,52\r\nAjuste CIB\r\n-\r\nBaía da Ilha Grande\r\n491.714,84\r\n750.968,63\r\n71.599,57\r\nAngra dos Reis\r\n390.329,52\r\n559.268,58\r\n66.637,84\r\nMangaratiba\r\n46.242,37\r\n92.255,18\r\n4.961,73\r\nParati\r\n55.142,96\r\n99.444,86\r\n-\r\nBaixada Litorânea\r\n1.404.185,74\r\n2.079.685,36\r\n62.704,57\r\nAraruama\r\n257.506,89\r\n297.620,19\r\n8.403,57\r\nBúzios\r\n39.058,99\r\n65.595,86\r\n924,40\r\nArraial do Cabo\r\n44.242,74\r\n110.086,27\r\n-\r\nCabo Frio\r\n468.105,48\r\n874.293,37\r\n25.138,66\r\nCasimiro de Abreu \r\n110.570,73\r\n83.372,34\r\n-\r\nIguaba Grande\r\n36.392,02\r\n55.427,05\r\n1.854,67\r\nRio das Ostras\r\n74.827,01\r\n137.022,10\r\n-\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n200.071,33\r\n239.703,32\r\n21.129,56\r\nSaquarema\r\n173.410,55\r\n216.564,87\r\n5.253,70\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n1.304.996,83\r\n3.092.336,78\r\n29.951,16\r\nAreal\r\n33.402,20\r\n32.677,93\r\n509,25\r\nComendador Levy Gasparian\r\n30.360,35\r\n23.502,85\r\n384,55\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n61.522,34\r\n156.098,00\r\n3.160,20\r\nMendes\r\n72.625,11\r\n52.495,20\r\n292,95\r\nMiguel Pereira\r\n77.586,40\r\n131.135,89\r\n-\r\nParacambi\r\n378.582,47\r\n1.340.330,64\r\n3.433,99\r\nParaíba do Sul\r\n125.760,79\r\n141.485,52\r\n11.984,35\r\nPaty do Alferes\r\n67.636,74\r\n76.294,96\r\n636,41\r\nSapucaia\r\n43.539,67\r\n50.648,99\r\n-\r\nTrês Rios\r\n272.308,92\r\n480.119,57\r\n4.750,66\r\nVassouras\r\n141.671,84\r\n607.547,24\r\n4.798,79\r\nMédio Paraíba\r\n2.439.579,90\r\n3.764.878,81\r\n143.044,09\r\nBarra do Piraí\r\n290.956,08\r\n356.881,91\r\n11.022,47\r\nBarra Mansa\r\n516.744,49\r\n678.262,97\r\n-\r\nItatiaia\r\n76.057,07\r\n90.392,23\r\n830,54\r\nPinheiral\r\n93.066,36\r\n66.063,97\r\n1.060,98\r\nPiraí\r\n75.482,20\r\n84.721,93\r\n-\r\nPorto Real\r\n24.516,54\r\n42.065,54\r\n-\r\nQuatis\r\n45.607,34\r\n237.949,58\r\n1.815,52\r\nResende\r\n279.173,12\r\n700.010,11\r\n24.126,16\r\nRio Claro\r\n45.435,94\r\n54.008,14\r\n896,48\r\nRio das Flores\r\n17.839,57\r\n26.637,16\r\n171,04\r\nValença\r\n209.811,48\r\n302.725,59\r\n1.268,76\r\nVolta Redonda\r\n764.889,70\r\n1.125.159,69\r\n101.852,13\r\nMetropolitana 1\r\n23.106.419,16\r\n31.524.718,11\r\n956.154,33\r\nBelford Roxo\r\n916.807,89\r\n1.446.390,06\r\n7.820,49\r\nDuque de Caxias\r\n1.735.901,10\r\n2.488.745,34\r\n226.325,38\r\nItaguaí\r\n341.282,70\r\n297.766,07\r\n180.472,52\r\nJaperi\r\n272.469,84\r\n318.735,88\r\n-\r\nMagé\r\n399.672,35\r\n586.131,62\r\n5.694,21\r\nMesquita\r\n316.657,31\r\n509.820,01\r\n-\r\nNilópolis\r\n346.351,31\r\n513.938,47\r\n6.194,53\r\nNova Iguaçu\r\n1.573.678,34\r\n3.025.230,93\r\n8.043,51\r\nQueimados\r\n317.432,46\r\n443.629,79\r\n19.772,81\r\nRio de Janeiro\r\n15.726.016,19\r\n20.224.300,43\r\n488.066,62\r\nSão João de Meriti\r\n960.892,32\r\n1.458.999,44\r\n12.635,05\r\nSeropédica\r\n199.257,35\r\n211.030,06\r\n1.129,21\r\nMetropolitana 2\r\n4.693.108,01\r\n8.296.613,23\r\n573.583,64\r\nItaboraí\r\n427.471,86\r\n869.503,32\r\n144.808,06\r\nMaricá\r\n207.552,83\r\n287.997,51\r\n1.266,43\r\nNiterói \r\n1.778.384,30\r\n2.906.965,92\r\n343.165,61\r\nRio Bonito\r\n178.421,71\r\n822.235,74\r\n5.883,10\r\nSão Gonçalo\r\n1.938.786,15\r\n3.176.803,09\r\n76.241,49\r\nSilva Jardim\r\n56.633,01\r\n66.801,33\r\n2.022,56\r\nTanguá\r\n105.858,16\r\n166.306,31\r\n196,39\r\nNoroeste Fluminense\r\n1.272.672,22\r\n3.056.745,17\r\n74.811,93\r\nAperibé\r\n35.054,21\r\n44.353,33\r\n-\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n200.303,08\r\n583.425,57\r\n7.746,88\r\nCambuci\r\n42.937,34\r\n78.345,02\r\n5.616,33\r\nCardoso Moreira\r\n30.360,63\r\n34.182,71\r\n-\r\nItalva\r\n51.428,07\r\n116.118,08\r\n497,15\r\nItaocara\r\n92.305,52\r\n116.187,78\r\n-\r\nItaperuna\r\n394.299,48\r\n1.595.732,78\r\n40.520,69\r\nLaje do Muriaé\r\n28.531,87\r\n26.596,86\r\n-\r\nMiracema\r\n74.732,49\r\n118.737,93\r\n9.923,84\r\nNatividade\r\n94.365,53\r\n58.702,58\r\n7.808,40\r\nPorciúncula\r\n51.581,86\r\n61.691,54\r\n1.713,99\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n137.058,07\r\n177.395,30\r\n951,26\r\nSão José de Ubá\r\n17.201,90\r\n18.513,23\r\n33,40\r\nVarre-Sai\r\n22.512,16\r\n26.762,45\r\n-\r\nNorte Fluminense\r\n2.246.074,97\r\n3.990.044,36\r\n57.897,80\r\nCampos dos Goytacazes\r\n1.558.697,95\r\n2.891.823,90\r\n48.102,03\r\nCarapebus\r\n16.646,72\r\n28.541,92\r\n135,95\r\nConceição de Macabu\r\n53.195,79\r\n58.425,04\r\n-\r\nMacaé\r\n290.346,72\r\n535.452,37\r\n3.773,25\r\nQuissamã\r\n38.017,82\r\n49.274,11\r\n-\r\nSão Fidélis\r\n108.135,97\r\n204.325,37\r\n1.990,88\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n111.698,74\r\n134.550,42\r\n2.950,84\r\nSão João da Barra\r\n69.335,26\r\n87.651,22\r\n944,86\r\nSerrana\r\n2.606.636,08\r\n5.802.913,53\r\n349.153,44\r\nBom Jardim\r\n77.148,89\r\n86.107,37\r\n2.911,58\r\nCachoeiras de Macacu\r\n151.824,94\r\n162.115,12\r\n8.404,06\r\nCantagalo\r\n56.501,45\r\n79.487,82\r\n1.418,09\r\nCarmo\r\n177.179,65\r\n66.999,47\r\n42.899,45\r\nCordeiro\r\n84.771,67\r\n73.397,69\r\n447,75\r\nDuas Barras\r\n30.870,20\r\n31.380,65\r\n3.453,47\r\nGuapimirim\r\n61.030,28\r\n125.893,93\r\n83,52\r\nMacuco\r\n19.288,36\r\n12.105,86\r\n195,19\r\nNova Friburgo \r\n472.167,03\r\n869.164,04\r\nPetrópolis \r\n753.575,99\r\n2.862.569,31\r\n214.202,69\r\nSanta Maria Madalena\r\n30.532,16\r\n30.477,29\r\n1.309,42\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n63.901,19\r\n70.114,89\r\n1.670,14\r\nSão Sebastião do Alto\r\n61.997,06\r\n42.023,63\r\n16.575,95\r\nSumidouro\r\n48.406,35\r\n43.802,95\r\n424,02\r\nTeresópolis\r\n476.497,38\r\n1.217.664,60\r\n54.931,35\r\nTrajano de Morais\r\n40.943,49\r\n29.608,91\r\n226,76\r\nRegião / Municípios\r\nUNIDADES FED. E DESCENTR.\r\nTFD\r\nUNIDADES GESTÃO EST.\r\nTotal do Estado\r\n19.662.369,72\r\n500.000,00\r\n16.592.064,02\r\nAjuste CIB\r\n-\r\n-\r\n-\r\nBaía da Ilha Grande\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAngra dos Reis\r\nMangaratiba\r\nParati\r\nBaixada Litorânea\r\n90.000,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAraruama\r\nArmação de Búzios\r\nArraial do Cabo\r\nCabo Frio\r\nCasimiro de Abreu \r\n90.000,00\r\nIguaba Grande\r\nRio das Ostras\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nSaquarema\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAreal\r\nComendador Levy Gasparian\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nMendes\r\nMiguel Pereira\r\nParacambi\r\nParaíba do Sul\r\nPaty do Alferes\r\nSapucaia\r\nTrês Rios\r\nVassouras\r\nMédio Paraíba\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nBarra do Piraí\r\nBarra Mansa\r\nItatiaia\r\nPinheiral\r\nPiraí\r\nPorto Real\r\nQuatis\r\nResende\r\nRio Claro\r\nRio das Flores\r\nValença\r\nVolta Redonda\r\nMetropolitana 1\r\n18.400.369,71\r\n0,00\r\n0,00\r\nBelford Roxo\r\nDuque de Caxias\r\nItaguaí\r\nJaperi\r\nMagé\r\nMesquita\r\nNilópolis\r\nNova Iguaçu\r\n3.800.000,00\r\nQueimados\r\nRio de Janeiro\r\n14.600.369,71\r\nSão João de Meriti\r\nSeropédica\r\nMetropolitana 2\r\n671.762,03\r\n0,00\r\n0,00\r\nItaboraí\r\nMaricá\r\nNiterói \r\n671.762,03\r\nRio Bonito\r\nSão Gonçalo\r\nSilva Jardim\r\nTanguá\r\nNoroeste Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAperibé\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nCambuci\r\nCardoso Moreira\r\nItalva\r\nItaocara\r\nItaperuna\r\nLaje do Muriaé\r\nMiracema\r\nNatividade\r\nPorciúncula\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nSão José de Ubá\r\nVarre-Sai\r\nNorte Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCarapebus\r\nConceição de Macabu\r\nMacaé\r\nQuissamã\r\nSão Fidélis\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\nSão João da Barra\r\nSerrana\r\n500.237,98\r\n0,00\r\n0,00\r\nBom Jardim\r\nCachoeiras de Macacu\r\nCantagalo\r\nCarmo\r\nCordeiro\r\nDuas Barras\r\nGuapimirim\r\nMacuco\r\nNova Friburgo \r\n250.000,00\r\nPetrópolis \r\n250.237,98\r\nSanta Maria Madalena\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nSão Sebastião do Alto\r\nSumidouro\r\nTeresópolis\r\nTrajano de Morais\r\nRegião / Municípios\r\nCÂM. COMP. INTERESTADUAL\r\nFIDEPS\r\nTETO ALTA + MÉDIA (T.GLOBAL)\r\nTotal do Estado\r\n84.155,79\r\n2.884.381,92\r\n160.439.087,62\r\nAjuste CIB\r\n-\r\n-\r\nBaía da Ilha Grande\r\n0,00\r\n0,00\r\n1.436.259,97\r\nAngra dos Reis\r\n1.063.183,63\r\nMangaratiba\r\n143.623,20\r\nParati\r\n171.688,78\r\nBaixada Litorânea\r\n0,00\r\n0,00\r\n3.923.074,84\r\nAraruama\r\n566.241,88\r\nArmação de Búzios\r\n105.844,00\r\nArraial do Cabo\r\n154.753,95\r\nCabo Frio\r\n1.633.107,70\r\nCasimiro de Abreu \r\n283.943,07\r\nIguaba Grande\r\n93.761,31\r\nRio das Ostras\r\n212.240,76\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n474.158,11\r\nSaquarema\r\n399.024,05\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n0,00\r\n156.204,00\r\n4.804.357,40\r\nAreal\r\n66.589,39\r\nComendador Levy Gasparian\r\n69.310,73\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n241.844,94\r\nMendes\r\n125.514,39\r\nMiguel Pereira\r\n209.393,98\r\nParacambi\r\n1.773.718,35\r\nParaíba do Sul\r\n316.703,61\r\nPaty do Alferes\r\n144.624,80\r\nSapucaia\r\n94.332,15\r\nTrês Rios\r\n757.465,57\r\nVassouras\r\n156.204,00\r\n1.004.859,50\r\nMédio Paraíba\r\n20.831,93\r\n154.426,00\r\n7.229.857,37\r\nBarra do Piraí\r\n668.605,19\r\nBarra Mansa\r\n20.831,93\r\n1.400.663,32\r\nItatiaia\r\n167.367,85\r\nPinheiral\r\n160.191,94\r\nPiraí\r\n196.419,90\r\nPorto Real\r\n87.506,29\r\nQuatis\r\n285.373,19\r\nResende\r\n1.032.633,46\r\nRio Claro\r\n100.349,54\r\nRio das Flores\r\n44.790,81\r\nValença\r\n9.426,00\r\n552.329,67\r\nVolta Redonda\r\n145.000,00\r\n2.533.626,19\r\nMetropolitana 1\r\n0,00\r\n2.095.710,90\r\n87.165.293,85\r\nBelford Roxo\r\n2.429.717,77\r\nDuque de Caxias\r\n5.076.655,36\r\nItaguaí\r\n870.316,25\r\nJaperi\r\n619.831,45\r\nMagé\r\n1.035.079,86\r\nMesquita\r\n846.282,90\r\nNilópolis\r\n919.312,64\r\nNova Iguaçu\r\n8.736.008,16\r\nQueimados\r\n812.684,79\r\nRio de Janeiro\r\n2.095.710,90\r\n62.916.394,13\r\nSão João de Meriti\r\n2.462.137,51\r\nSeropédica\r\n440.873,03\r\nMetropolitana 2\r\n3.323,86\r\n232.729,02\r\n15.578.457,94\r\nItaboraí\r\n1.464.103,63\r\nMaricá\r\n497.741,79\r\nNiterói \r\n3.323,86\r\n232.729,02\r\n6.899.670,86\r\nRio Bonito\r\n1.017.285,70\r\nSão Gonçalo\r\n5.301.208,65\r\nSilva Jardim\r\n125.560,33\r\nTanguá\r\n272.886,98\r\nNoroeste Fluminense\r\n60.000,00\r\n0,00\r\n6.595.782,16\r\nAperibé\r\n79.846,07\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n60.000,00\r\n902.586,11\r\nCambuci\r\n126.945,45\r\nCardoso Moreira\r\n65.006,67\r\nItalva\r\n184.406,72\r\nItaocara\r\n228.474,98\r\nItaperuna\r\n3.865.492,19\r\nLaje do Muriaé\r\n55.522,14\r\nMiracema\r\n225.762,65\r\nNatividade\r\n302.440,56\r\nPorciúncula\r\n135.093,75\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n339.181,72\r\nSão José de Ubá\r\n35.748,53\r\nVarre-Sai\r\n49.274,61\r\nNorte Fluminense\r\n0,00\r\n150.000,00\r\n6.776.600,19\r\nCampos dos Goytacazes\r\n150.000,00\r\n4.904.726,52\r\nCarapebus\r\n45.353,56\r\nConceição de Macabu\r\n125.981,24\r\nMacaé\r\n849.243,82\r\nQuissamã\r\n100.272,05\r\nSão Fidélis\r\n343.693,12\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n249.274,50\r\nSão João da Barra\r\n158.055,39\r\nSerrana\r\n0,00\r\n95.312,00\r\n9.837.339,87\r\nBom Jardim\r\n166.635,07\r\nCachoeiras de Macacu\r\n348.301,90\r\nCantagalo\r\n159.344,19\r\nCarmo\r\n308.069,75\r\nCordeiro\r\n179.626,96\r\nDuas Barras\r\n65.820,93\r\nGuapimirim\r\n187.034,95\r\nMacuco\r\n31.675,87\r\nNova Friburgo \r\n1.671.116,42\r\nPetrópolis \r\n4.149.841,35\r\nSanta Maria Madalena\r\n62.318,87\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n136.964,64\r\nSão Sebastião do Alto\r\n144.558,55\r\nSumidouro\r\n97.308,40\r\nTeresópolis\r\n95.312,00\r\n2.057.942,88\r\nTrajano de Morais\r\n70.779,16\r\nId: 772627\r\n"
        ],
        "772629": [
            "2009-05-22 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 05 DE MAIO DE 2009\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 3ª Reunião Extraordinária da CIB realizada em 30 de abril de 2009, \r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento da Fundação Educacional Severino Sombra - Hospital Sul Fluminense, inscrito sob o CNES nº 2273748, para realização de procedimentos de alta complexidade em oncologia, do Município de Vassouras. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 772629\r\n"
        ],
        "772820": [
            "2009-05-22 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 19/05/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, e\r\no que consta do Processo nº E-07/204.148/2007, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para as obras de implantação da estrada principal de acesso ao Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro - COMPERJ, com 7,8 km de extensão, interligando o complexo à BR-493 - trecho localizado entre a BR-101 (Manilha - Itaboraí) e a BR-116 (Santa Guilhermina - Magé),\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA/CN nº 4.662, de 07/04/2006, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para as obras de implantação da estrada principal de acesso ao Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro - COMPERJ, com 7,8 km de extensão, interligando o complexo à BR-493 - trecho localizado entre a BR-101 (Manilha - Itaboraí) e a BR-116 (Santa Guilhermina - Magé).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente \r\nId: 772820\r\n"
        ],
        "777084": [
            "2009-06-01 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR DE GÁS SEM O AVISO PRÉVIO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.276/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar adequados os procedimentos de substituição do medidor e conversão para gás natural, realizados pela CEG, tratados no presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira Relatora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\n384 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\nINFRAÇÃO - PENALIDADE- AGENERSA N° REGULATÓRIO E- 04/079.378/2001.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.308/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela CEG, em face do Auto de Infração n° 036, de 13/11/2008, negando-lhe provimento. \r\nPor autotutela, declarar a nulidade do Auto de Infração 036/2008, de 13/11/2008.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva a expedição de novo Auto de Infração, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, utilizando-se o IGP-M como índice de atualização para o cálculo da multa, que deverá incidir sobre o valor histórico do somatório dos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira Revisora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\n(Relator)\r\n385 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\nAUTO DE INFRAÇÃO AGENERSA N° REGULATÓRIO E- 04/079.379/2001.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.313/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Defesa Prévia apresentada pela Concessionária CEG RIO, porque tempestiva, em face do Auto de Infração n° 037/2008, de 13/11/2008, para no mérito negar-lhe provimento. \r\nDeclarar por autotutela a nulidade do Auto de Infração 037/08, de 13/11/2008.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva a expedição de novo Auto de Infração, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, com a correta memória de cálculo da penalidade de multa em questão, devendo para tanto ser utilizado, onde cabível, o IGP-M.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\n(Relator)\r\nALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS- A PARTIR DE 01/06/2009\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.139/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar os novos valores tarifários do Gás Liquefeito do Petróleo - GLP com vigência a partir de 01 de junho de 2009, conforme a estrutura tarifária abaixo, na forma estabelecida no § 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão da Concessionária CEG.\r\nCEG - Estrutura Tarifária\r\nVigência: 01/06/2009\r\nTIPO DE GÁS/ CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nGLP\r\nResidencial\r\nFaixa única - (R /kg)\r\n3,4648\r\nIndustrial\r\nFaixa única - (R /kg)\r\n3,6126\r\nVila João\r\n45,04\r\nNota:\r\nO valor correspondente a um botijão de 13 kg\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira-Relatora\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 777084. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "777882": [
            "2009-06-01 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n9\r\nRIO BARRA S/A - APLICA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-04/079.014/2001, por maioria dos Conselheiros Votantes,\r\nAplicar a penalidade de “ADVERTÊNCIA” à Concessionária que, por decisão voluntária e unilateral, e sem ouvir a decisão final desta Agência Reguladora, resolveu retirar seu pedido de suspensão dos prazos de entrega da garantia prevista na alínea “d” do § 4º da Cláusula Décima Sétima e no § 13º da Cláusula Segunda, ambas do Contrato de Concessão, ocasionando o descumprimento das determinações contidas na Deliberação ASEP-RJ/CD nº 205/2002, de 14 de março de 2002.\r\nDeterminar que a Concessionária se manifeste de forma a sanear os autos do processo nº E-04/079.014/2001, juntando, no prazo de 10 (dez) dias, solicitação de renovação do pedido de suspensão da apresentação do seguro garantia da execução das obras previstas no contrato de concessão, para os respectivos períodos anuais subseqüentes não cobertos pela decisão exarada na Deliberação ASEP-RJ/CD nº 205/2002, de 14 de março de 2002.\r\nTão logo juntado aos autos, pela Concessionária, a solicitação mencionada no caput, a respectiva suspensão estará automaticamente concedida até 12 de fevereiro de 2010, inclusive.\r\nFicam ratificadas as disposições contidas no parágrafo único do art. 1º e no art. 2º da Deliberação nº 133/2001.\r\n- Oficiar ao Poder Concedente para que este se manifeste diante dos termos dos ofícios ASEP - RJ/PRESI nº 518/2003, de 16 de maio de 2003; AGETRANSP - PRESI nº 185/2005, de 11 de novembro de 2005; AGETRANSP-PRESI nº 296/2006, de 30 de agosto de 2006, e AGETRANSP-PRESI nº 76/2007, de 10 de abril de 2007, em especial ratificando ou não a informação trazida aos autos pela Concessionária de que, até a presente data, o ESTADO ainda não repassou a parcela prevista na alínea “a” do § 4º da Cláusula Segunda do Contrato de Concessão, para que a AGETRANSP possa decidir de forma definitiva sobre a matéria. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nConselheiro Relator\r\nNIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Revisor (voto vencido)\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro - 3º Votante\r\n9\r\nROTA 116 - SOLICITA APROVAÇÃO PARA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.002/2008, por unanimidade de seus Conselheiros votantes,\r\nAplicar à Concessionária Rota 116 a penalidade de advertência, conforme previsto na alínea “a” do §19 da cláusula qüinquagésima primeira do Contrato de Concessão, tendo em vista o descumprimento de determinações contidas na alínea “p” do § 2º da cláusula décima sétima, com nova redação dada pelo Aditivo I do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à CAPET a lavratura do competente Auto de Infração, na forma prevista nos parágrafos vigésimo segundo e vigésimo terceiro da cláusula qüinquagésima primeira do Contrato de Concessão.\r\nConhecer e aprovar a minuta de alteração social de fls. 06/19.\r\nDeterminar que a Concessionária Rota 116 apresente no prazo de 90 (noventa) dias à AGETRANSP, o Estatuto Social da Empresa consolidado por todas as alterações, com os devidos registros na Junta Comercial, Ministério da Fazenda e demais órgãos pertinentes.\r\nArquivar o presente processo após o seu trâmite em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Terceiro Votante\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n9\r\nEGA PROVIMENTO A RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD 09.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.085/2007, por unanimidade,\r\nAcolher o Recurso impetrado pela Concessionária BARCAS S/A, porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na integra a Deliberação AGETRANSP/CD nº 189/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\nConselheiro Revisor\r\nNIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n9\r\nSUPERVIA - OCORRÊNCIA RELEVANTE - ACIDENTE ENTRE TRENS PREFIXOS VP171 E WP908 EM 30/08/2007 - RECURSO ADMINISTRATIVO ÀS RESOLUÇÕES AGETRANSP Nº 147, DE 26/12/2008 E EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE 16 DE JULHO DE 2008.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.181/2007, por unanimidade de seus Conselheiros votantes,\r\nConhecer o recurso, porque tempestivo e em negar-lhe provimento, mantendo a Deliberação recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\nConselheiro Relator\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\nConselheiro Revisor\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nNIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 777882. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "777895": [
            "2009-06-01 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE INTEGRAÇÃO DO CENTRO DE TERAPIA ONCOLÓGICA SC LTDA, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DO INSTITUTO ONCOLÓGICO, DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria GM/MS nº 62, de 11 de Março de 2009, e\r\n- a 3ª Reunião Extraordinária CIB realizada em 30 de abril de 2009, \r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Plano de Integração dos Serviços Isolados de Quimioterapia dos Municípios de Nova Iguaçu e Petrópolis, com a planilha que consta no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 777895\r\n"
        ],
        "777896": [
            "2009-06-01 00:00:00",
            "ANEXO\r\nEstabelecimento de Saúde Habilitados na Alta Complexidade em Oncologia\r\nMUNICÍPIO\r\nESTABELECI-MENTO\r\nCNES\r\nCÓDI- GO\r\nHABILITA- ÇÃO\r\nMANTE-\r\nNE-\r\nDORA\r\nCNPJ\r\nPetrópolis\r\nCentro de Terapia Oncológica SC Ltda.\r\n2268779\r\n17.04\r\nServiço Isolado de Radioterapia\r\n30.638.381/0001- 08\r\nPetrópolis\r\nCentro de Terapia Oncológica SC Ltda.\r\n2268779\r\n17.05\r\nServiço Isolado de Quimioterapia\r\n30.638.381/0001- 08\r\nNova Iguaçú\r\nInstituto Oncológico Ltda.\r\n2281821\r\n17.04\r\nServiço Isolado de Radioterapia\r\n21.554.423/0002- 04\r\nNova Iguaçú\r\nInstituto Oncológico Ltda.\r\n2281821\r\n17.05\r\nServiço Isolado de Quimioterapia\r\n21.554.423/0002- 04\r\nId: 777896\r\n"
        ],
        "777910": [
            "2009-06-01 00:00:00",
            "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL\r\nE DESENVOVIMENTO URBANO\r\nSUPERIOR\r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, em sua 104ª Reunião, realizada em caráter ordinário, em 26 de maio de 2009 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\n:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdido nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R 18.542.020,10 (dezoito milhões, quinhentos e quarenta e dois mil vinte reais e dez centavos).\r\nProjeto\r\nrojeto\r\nR \r\nEA\r\n236/09\r\nExecução de Obras de Canalização do Canal da Cidade - Centro - Município de Maricá \r\n881.501,44\r\nA\r\n262/09\r\nBacias de Infiltração para eliminação das Plumas de águas Pluviais nas praias de Manguinhos, João Fernandes e dos Ossos - Mun. Búzios\r\n467.924,86\r\nEA\r\n263/08\r\nConstrução de Estação Elevatória situada no bairro de Cem Braças - Município de Armação de Búzios\r\n1.029.379,40\r\nINEA\r\n266/09\r\nObras Emergenciais de Diversos Cursos D'Água nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro\r\n14.957.295,26\r\nSEOBRAS\r\nE-07/000.241/09\r\nEstrada Paraty-Cunha - RJ 165: Recuperação e Adequação ao Conceito de Estrada Parque\r\n1.205.919,14\r\nAprovar a complementação financeira no valor de R 12.515.206,78 para o Projeto “Desassoreamento e Recuperação das Margens de Diversos Cursos d'Água do Estado do Rio de Janeiro”, processo nº E-07/000.303/07, de acordo com a solicitação contida no Ofício INEA/DIRAM nº 116/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2008\r\nPresidente\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\nEDUARDO SÉRGIO DA COSTA\r\nPAULO DIAS PIZÃO\r\nId: 777910\r\n"
        ],
        "778929": [
            "2009-06-03 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DE RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO. \r\nno uso de suas atribuições, e \r\na 4ª Reunião Ordinária CIB realizada em 17 de abril de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a redistribuição dos recursos do Teto de Vigilância em Saúde, para intensificação das ações de prevenção e controle da dengue no Estado do Rio de Janeiro, com a planilha que consta no ANEXO desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 778929\r\n"
        ],
        "778930": [
            "2009-06-03 00:00:00",
            "ANEXO\r\nMUNICÍPIOS\r\nPopulação 2008/ IBGE\r\nPontuação critério / indicadores\r\nValor com base no kit mínimo\r\nValor com fator de redução\r\nTotal a ser repassado\r\nValor correspondente a 1kit / mês no mínimo\r\n12 PARCELAS\r\n330010 Angra dos Reis\r\n164.191\r\n0.74\r\n109.546,18\r\n81.064,18\r\n117.543,05\r\n117.543,05\r\n9.795,25\r\n330015 Aperibé\r\n9.420\r\n0.61\r\n6.284,91\r\n3.833,79\r\n4.600,55\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330020 Araruama\r\n107.285\r\n083\r\n71.579,21\r\n59.410,75\r\n86.145,58\r\n86.145,58\r\n7.178,80\r\n330022 Areal\r\n11.797\r\n0.57\r\n7.870,81\r\n4.486,36\r\n6.056,59\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330023 Armação d Búzios\r\n27.701\r\n0.83\r\n18.481,76\r\n15.339,86\r\n22.242,80\r\n25.620,00\r\n2,135,00\r\n330025 Arraial do Cabo\r\n26.636\r\n0.83\r\n17.771,21\r\n14.750,10\r\n21.387,65\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330030 Barra do Piraí\r\n102.487\r\n0.78\r\n68.378,05\r\n53.334,88\r\n77.335,57\r\n77.335,57\r\n6.444,63\r\n330040 Barra Mansa\r\n176.469\r\n0.87\r\n117.737,91\r\n102.431,98\r\n148.526,37\r\n148.526,37\r\n12.377,20\r\n330045 Belford Roxo\r\n495.694\r\n0.70\r\n330.720,84\r\n231.504,59\r\n277.805,59\r\n277.805,51\r\n23.150,46\r\n330050 Bom Jardim\r\n26.207\r\n0.17\r\n17.484,98\r\n2.972,45\r\n3.566,94\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330060Bom Jesus do Itabapoana\r\n35.178\r\n0.74\r\n23.470,32\r\n17.368,04\r\n25.183,66\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330070 Cabo Frio\r\n180.635\r\n0.87\r\n120.517,41\r\n104.850,15\r\n152.032,72\r\n152.032,72\r\n12.669,39\r\n330080 Cachoeiras de Macacu\r\n56.529\r\n0.74\r\n37.715,44\r\n27.909,43\r\n37.677,73\r\n37.677,73\r\n3.139,81\r\n330090 Cambuci\r\n14.772\r\n0.57\r\n9.855,69\r\n5.617,75\r\n6.741,29\r\n25.600,00\r\n2.135,00\r\n330093 Carapebus\r\n11.671\r\n0.61\r\n7.786,75\r\n4.749,91\r\n6.887,38\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330095 Comendador Levy Gasparian\r\n8.760\r\n0.65\r\n5.844,56\r\n3.798,97\r\n5.508,50\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n431.839\r\n0.87\r\n288.117,58\r\n250.662,30\r\n338394,10\r\n338.394,10\r\n28.199,51\r\n330110 Cantagalo\r\n20.491\r\n0.70\r\n13.671,34\r\n9.569,94\r\n13.876,41\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330115 Cardoso Moreira\r\n12.502\r\n0.61\r\n8.341,18\r\n5.088,12\r\n7.377,77\r\n25.260,00\r\n2.135,00\r\n330120 Carmo\r\n17.784\r\n0.65\r\n11.865,26\r\n7.712,42\r\n10.411,77\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330130 Casimiro de Abreu\r\n29.811\r\n0.70\r\n19.889,53\r\n13.922,67\r\n18.795,60\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330140 Conceição de Macabu\r\n20.505\r\n0.65\r\n13.680,68\r\n8.892,44\r\n8.892,44\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330150 Cordeiro\r\n19.797\r\n0.70\r\n13.208,31\r\n9.245,82\r\n13.406,44\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330160 Duas Barras\r\n10.848\r\n0.22\r\n7.237,65\r\n1.592,28\r\n1.910,74\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330170 Duque de Caxias\r\n864.392\r\n0.70\r\n576.711,54\r\n403.698,08 \r\n403.698,08\r\n403.698,08\r\n33.641,51\r\n330180 Engenheiro Paulo de Frontin\r\n13.127\r\n0.65\r\n8.758,17\r\n5.692,81\r\n8.254,58\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330185 Guapimirim\r\n48.688\r\n0.61\r\n32.484,03\r\n19.815,26\r\n19.815,26\r\n25.260,00\r\n2.135,00\r\n330187 Iguaba Grande\r\n22.199\r\n0.70\r\n14.810,90\r\n10.367,63\r\n15.033,06\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330190 Itaboraí\r\n225.309\r\n0.91\r\n150.323,35\r\n136.794,25\r\n164.153,10\r\n164.153,10\r\n13.679,42\r\n330200 Itaguaí\r\n103.515\r\n0.91\r\n69.063,91\r\n62.848,16\r\n62.848,16\r\n62.848,16\r\n5.237,35\r\n330205 Italva\r\n14.496\r\n0.70\r\n9.671,55\r\n6.770,09\r\n9.816,62\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330210 Itaocara\r\n22.522\r\n0.57\r\n15.026,40\r\n8.565,05\r\n12.419,32\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330220 Itaperuna\r\n98.347\r\n0.78\r\n65.615,89\r\n51.180,39\r\n74.211,57\r\n74.211,57\r\n6.184,30\r\n330225 Itatiaia\r\n34.595\r\n0.65\r\n23.081,35\r\n15.002,88\r\n21.754,17\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330227 Japeri\r\n100.055\r\n0.96\r\n66.755,45\r\n64.085,23\r\n64.085,23\r\n64.085,23\r\n5.340,44\r\n330230 Lage do Muriaé\r\n7.996\r\n0.57\r\n5.334,83\r\n3.040,85\r\n3.040,85\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330240 Macaé\r\n188.787\r\n0.83\r\n125.956,33\r\n104.543,75\r\n141.134,06\r\n141.134,06\r\n11.761,17\r\n330245 Macuco\r\n5.561\r\n0.78\r\n3.710,23\r\n2.893,98\r\n4.196,27\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330250 Magé\r\n240.940\r\n0.70\r\n160.752,16\r\n112.526,51\r\n112.526,51\r\n112.526,51\r\n9.377,21\r\n330260 Mangaratiba\r\n31.848\r\n0.61\r\n21.248,59\r\n12.961,64\r\n12.961,64\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330270 Maricá\r\n119.231\r\n0.96\r\n79.549,43\r\n76.367,46\r\n91.640,95\r\n91.640,95\r\n7.636,75\r\n330280 Mendes\r\n17.839\r\n0.61\r\n11.901,96\r\n7.260,19\r\n10.527,28\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330285 Mesquita \r\n187.949\r\n0.78\r\n125.397,22\r\n97.809,83\r\n97.809,83\r\n97.809,83\r\n8.150,82\r\n330290 Miguel Pereira\r\n25.704\r\n0.70\r\n17.149,39\r\n12.004,57\r\n16.206,17\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330300 Miracema\r\n26.868\r\n0.74\r\n17.925,99\r\n13.265,24\r\n19.234,59\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330310 Natividade\r\n15.392\r\n0.57\r\n10.269,35\r\n5.853,53\r\n5.853,53\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330320 Nilópolis\r\n159.005\r\n0.87\r\n106.086,15\r\n92.294,95\r\n92.294,95\r\n92.294,95\r\n7.691,25\r\n330330 Niterói\r\n477.912\r\n0.91\r\n318.856,91\r\n290.159,79\r\n290.159,79\r\n290.159,79\r\n24.179,98\r\n330340 Nova Friburgo\r\n178.310\r\n0.52\r\n118.966,20\r\n61.862,43\r\n89.700,52\r\n89.700,52\r\n7.475,04\r\n330350 Nova Iguaçu\r\n855.500\r\n0.61\r\n570.778,91\r\n348.175,13\r\n348.175,13\r\n348.175,13\r\n29.014,59\r\n330360 Paracambi\r\n44.629\r\n0.70\r\n29.775,91\r\n20.843,14\r\n20.843,14\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330370 Paraíba do Sul\r\n41.315\r\n0.70\r\n27.564,85\r\n19.295,40\r\n27.978,32\r\n27.978,32\r\n2.331,53\r\n330380 Parati\r\n35.182\r\n0.83\r\n23.472,99\r\n19.482,58\r\n26.301,49\r\n26.301,49\r\n2.191,79\r\n330385 Paty dos Alferes\r\n26.099\r\n0.61\r\n17.412,93\r\n10.621,89\r\n15.401,73\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\nMUNICÍPIOS\r\nPopulação 2008/ IBGE\r\nPontuação critério / indicadores\r\nValor com base no kit mínimo\r\nValor com fator de redução\r\nTotal a ser repassado\r\nValor correspondente a 1kit / mês no mínimo\r\n12 PARCELAS\r\n330390 Petrópolis\r\n312.766\r\n0.43\r\n208.673,57\r\n89.729,63\r\n130.107,97\r\n130.107,97\r\n10.842,33\r\n330395 Pinheiral\r\n22.129\r\n0.61\r\n14.764,19\r\n9.006,16\r\n13.058,93\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330400 Piraí\r\n25.762\r\n0.87\r\n17.188,08\r\n14.953,63\r\n21.682,77\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330410 Porciúncula\r\n18.227\r\n0.57\r\n12.160,83\r\n6.931,67\r\n10.050,92\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330411 Porto Real\r\n15.879\r\n0.78\r\n10.594,27\r\n8.263,53\r\n11.982,12\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330412 Quatis\r\n12.923\r\n0.65\r\n8.622,06\r\n5.604,34\r\n8.126,30\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330414 Queimados\r\n137.870\r\n0.87\r\n91.985,14\r\n80.027,07\r\n80.027,07\r\n80.027,07\r\n6.668,92\r\n330415 Quissamã\r\n19.315\r\n0.65\r\n12.886,73\r\n8.376,37\r\n8.376,37\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330420 Resende\r\n127.763\r\n0.83\r\n85.241,88\r\n70.750,76\r\n102.588,60\r\n102.588,60\r\n8.549,05\r\n330430 Rio Bonito\r\n54.596\r\n0.78\r\n36.425,77\r\n28.412,10\r\n38.356,33\r\n38.356,33\r\n3.196,36\r\n330440 Rio Claro\r\n18.181\r\n0.61\r\n12.130,14\r\n7.399,38\r\n10.729,11\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330450 Rio das Flores\r\n8.686\r\n0.48\r\n5.795,19\r\n2.781,69\r\n2.781,69\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330452 Rio das Ostras\r\n91.085\r\n0.78\r\n60.770,77\r\n47.401,20\r\n68.731,74\r\n68.731,74\r\n5.727,65\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n6.161.047\r\n0.78\r\n4.110.573,55\r\n3.206.247,37\r\n4.649.058,68\r\n4.649.058,68\r\n387.421,56\r\n330460 Santa Maria Madalena\r\n10.756\r\n0.26\r\n7.176,27\r\n1.865,83\r\n2.705,45\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330470 Santo Antônio Pádua\r\n42.093\r\n0.65\r\n28.083,92\r\n18.254,55\r\n26.469,10\r\n26.469,10\r\n2.205,76\r\n330475 São Francisco de Itabapoana\r\n47.247\r\n0.65\r\n31.522,61\r\n20.489,70\r\n29.710,06\r\n29.710,06\r\n2.475,84\r\n330480 São Fidélis\r\n39.057\r\n0.74\r\n26.058,34\r\n19.283,17\r\n27.960,60\r\n27.960,60\r\n2.330,05\r\n330490 São Gonçalo\r\n982.832\r\n0.96\r\n655.733,23\r\n629.503,90\r\n629.503,90\r\n629.503,90\r\n52.458,66\r\n330500 São João da Barra\r\n30.348\r\n0.61\r\n20.247,81\r\n12.351,16\r\n17.909,18\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330510 São João de Meriti\r\n468.309\r\n0.78\r\n312.449,91\r\n243.710,93\r\n243.710.93\r\n243.710,93\r\n20.309,24\r\n330513 São José de Ubá\r\n7.220\r\n0.65\r\n4.817,09\r\n3.131,11\r\n3.313,11\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330515 São José do Vale do Rio Preto\r\n20.412\r\n0.57\r\n13.618,63\r\n7.762,62\r\n11.255,80\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n82.951\r\n0.83\r\n55.343,87\r\n45.935,41\r\n66.606,35\r\n66.606,35\r\n5.550,53\r\n330530 São Sebastião do Alto\r\n8.998\r\n0.26\r\n6.003,35\r\n1.560,87\r\n1.560,87\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330540 Sapucaia\r\n17.352\r\n0.43\r\n11.577,04\r\n4.978,13\r\n7.218,28\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330550 Saquarema\r\n67.853\r\n0.70\r\n45.270,67\r\n31.689,47\r\n42.780,79\r\n42.780,79\r\n3.565,07\r\n330555 Seropédica\r\n77.618\r\n0.65\r\n51.785,76\r\n33.660,74\r\n33.660,74\r\n33.660,74\r\n2.805,06\r\n330560 Silva Jardim\r\n22.158\r\n0.78\r\n14.783,54\r\n11.531,16\r\n11.531,16\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330570 Sumidouro\r\n15.219\r\n0.22\r\n10.153,93\r\n2.233,86\r\n3.015,72\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330575 Tanguá\r\n30.139\r\n0.91\r\n20.108,36\r\n18.298,61\r\n18.268,61\r\n25.060,00\r\n2.135,00\r\n330580 Teresópolis\r\n159.968\r\n0.43\r\n106.728,65\r\n45.893,32\r\n66.545,31\r\n66,545,31\r\n5.545,44\r\n330590 Trajano de Morais\r\n9.934\r\n0.22\r\n6.627,84\r\n1.458,12\r\n2.114,28\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330600 Três Rios\r\n75.754\r\n0.70\r\n50.542,12\r\n35.379,49\r\n51.300,25\r\n51.300,25\r\n4.275,02\r\n330610 Valença\r\n74.993\r\n0.84\r\n50.034,39\r\n42.028,89\r\n60.941,89\r\n60.941,89\r\n5.078,49\r\n330615 Varre Sai\r\n8.766\r\n0.22\r\n5.848,57\r\n1.286,68\r\n1.286,68\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330620 Vassouras\r\n34.024\r\n0.70\r\n22.700,39\r\n15.890,27\r\n23.040,89\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330630 Volta Redonda\r\n259.811\r\n0.78\r\n173.342,65\r\n135.207,27\r\n196.050,54\r\n196.050,54\r\n16.337,54\r\nTOTAL\r\n15.708.171\r\n62.18\r\n10.589.841,52\r\n8.105.462,00\r\n10.428.350,15\r\n11.172.909,17\r\n931.075,76\r\nId: 778930\r\n"
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        "779308": [
            "2009-06-03 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 651 DE 21 DE MAIO DE 2009\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\no Ofício COSEMS/RJ nº 089, de 21 de maio de 2009, \r\nDELIBERA:\r\nAlterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do abaixo disposto:\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA JR\r\nALKAMIR ISSA\r\nALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\nARMANDO A. H. DE NIJS\r\nCARLOS ALBERTO CARPI\r\nSUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO\r\nMAURILIO RIBEIRO SCHIAVO\r\nISMAEL LOPES DE OLIVEIRA\r\nMARCELO P. PAES DE OLIVEIRA\r\nADILSON BERNARDO\r\nHANS FERNANDO ROCHA DOHMANN\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO ROCHA\r\nMARCOS VITORIANO P. PACHECO\r\nGISELLE V. GOBBI GAMA CRUZ\r\nPAULO HIRANO\r\nSIDNEY L. S. VEIGA CABRAL\r\nRICARDO GOMES GRACIOSA FILHO\r\nMÁRIO JORGE ASSAF\r\nMARIA CÉLIA VASCONCELLOS\r\nSÉRGIO L. DE CARVALHO MANHÃES\r\nROGER DIAS CAMPOS\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER, respectivamente.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 779308\r\n"
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        "781996": [
            "2009-06-08 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 02/06/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, e\r\no que consta do processo nº E-07/201.347/2008, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa LLX OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A para ampliação do Porto do Açu, incluindo pátio de armazenamento de granéis sólidos, de rochas ornamentais, produtos siderúrgicos, contêineres, combustíveis e lubrificantes, infra-estrutura de apoio (portarias, prédio administrativo, vias de acesso e de distribuição de cargas, drenagem, sistemas de combate a incêndio, abastecimento de água potável, energia elétrica, sistema de tratamento de águas pluviais, esgotos sanitários e efluentes oleosos), unidades de apoio (centro empresarial, centro de treinamento, prédio para órgãos governamentais, prédio para manutenção, vestiários, hotel e heliponto), sistema de drenagem para a área do retroporto e dragagem, situada na Fazenda Saco d'Antas, Município de São João da Barra,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA/CN nº 4.662, de 07/04/2006, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa LLX OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A para ampliação do Porto do Açu, incluindo pátio de armazenamento de granéis sólidos, de rochas ornamentais, produtos siderúrgicos, contêineres, combustíveis e lubrificantes, infraestrutura de apoio (portarias, prédio administrativo, vias de acesso e de distribuição de cargas, drenagem, sistemas de combate a incêndio, abastecimento de água potável, energia elétrica, sistema de tratamento de águas pluviais, esgotos sanitários e efluentes oleosos), unidades de apoio (centro empresarial, centro de treinamento, prédio para órgãos governamentais, prédio para manutenção, vestiários, hotel e heliponto), sistema de drenagem para a área do retroporto e dragagem, situada na Fazenda Saco d'Antas, Município de São João da Barra.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente \r\nId: 781996\r\n"
        ],
        "782812": [
            "2009-06-10 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 02/06/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/202.817/2006, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa PEDRAS LISAS DE PAULO DE FRONTIN MINERAÇÃO E DISTRIBUIDORA DE ÁGUAS LTDA. para a atividade de extração de água mineral a partir da captação em poço de 45m de profundidade, situada na Av. Antônio Maurício nº 3.821, Município de Engº Paulo de Frontin, e\r\no Parecer Técnico da FEEMA de Licença Prévia nº 07/2009, favorável à expedição da licença requerida e ao reconhecimento da desnecessidade de apresentação de EIA/RIMA,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa PEDRAS LISAS DE PAULO DE FRONTIN MINERAÇÃO E DISTRIBUIDORA DE ÁGUAS LTDA. para a atividade de extração de água mineral a partir da captação em poço de 45m de profundidade, situada na Av. Antônio Maurício nº 3.821, Município de Engº Paulo de Frontin.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\nPresidente \r\nId: 782812\r\n"
        ],
        "783375": [
            "2009-06-10 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA O RELATÓRIO E O PARECER CONJUNTO RELATIVO AO RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DA SESDEC - REFERENTE AO ANO DE 2007.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 71, de 15 de outubro de 1991 e a Lei nº 125/2009, de 15 de janeiro de 2009, \r\n:\r\n- a C.I. SESDDC/GS nº 031/2008, de 28 de agosto de 2008, que encaminha o Relatório de Gestão da SESDEC relativo ao exercício de 2007,\r\n- a C.I. SESDEC/GS/CES-RJ nº 015/2009, de 09 de janeiro de 2009, que apresenta considerações conjuntas das Comissões de Legislação em Saúde e Controle Social e Executiva do Conselho Estadual de Saúde e anexos,\r\n- a resposta encaminhada pela SESDEC através da C.I. SESDEC/GS/SG nº 030/2009 de 20 de março de 2009 e anexos, atendendo à C.I. SESDEC/GS/CES-RJ nº 015/2009, de 09 de janeiro de 2009, e\r\n-a avaliação conjunta das Comissões de Legislação em Saúde e Controle Social e Executiva do Conselho Estadual de Saúde, favorável à aprovação,\r\nO Conselho Estadual de Saúde em sua Reunião Ordinária de 24 de abril de 2009 apreciou e acatou o teor do PARECER CONJUNTO das Comissões de Legislação em Saúde e Controle Social e Executiva do Conselho Estadual de Saúde que aprova o Relatório de Gestão da SESDEC referente ao ano de 2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 783375\r\n"
        ],
        "784874": [
            "2009-06-16 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2009\r\nAPROVA O TETO FINANCEIRO QUE MENCIONA ABAIXO. \r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 3ª Reunião Extraordinária CIB realizada em 30 de abril de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros Globais / Mensais dos municípios do Estado do Rio de Janeiro - competência maio/2009, com a planilha que consta no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 784874\r\n"
        ],
        "784875": [
            "2009-06-16 00:00:00",
            "PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS \r\nTETO MARÇO 2009 APROVADONA REUNIÃO DA CIB REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009\r\nRegião / Municípios\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SIA\r\nSIH TOTAL\r\nCÂM.COMP.\r\nINTER\r\nMUNICIPAL \r\nTotal do Estado\r\n39.565.387,76\r\n65.358.903,97\r\n2.318.900,52\r\nAjuste CIB\r\n-\r\nBaía da Ilha Grande\r\n491.714,84\r\n750.968,63\r\n71.599,57\r\nAngra dos Reis\r\n390.329,52\r\n559.268,58\r\n66.637,84 \r\nMangaratiba\r\n46.242,37\r\n92.255,18 \r\n4.961,73 \r\nParati\r\n55.142,96\r\n99.444,86 \r\n-\r\nBaixada Litorânea\r\n1.404.185,74\r\n2.079.685,36\r\n62.704,57\r\nAraruama\r\n257.506,89\r\n297.620,19 \r\n8.403,57 \r\nBúzios\r\n39.058,99\r\n65.595,86 \r\n924,40 \r\nArraial do Cabo\r\n44.242,74\r\n110.086,27\r\n-\r\nCabo Frio\r\n468.105,48\r\n874.293,37 \r\n25.138,66 \r\nCasimiro de Abreu \r\n110.570,73\r\n83.372,34\r\n-\r\nIguaba Grande\r\n36.392,02\r\n55.427,05 \r\n1.854,67 \r\nRio das Ostras\r\n74.827,01\r\n137.022,10 \r\n-\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n200.071,33\r\n239.703,32 \r\n21.129,56 \r\nSaquarema\r\n173.410,55\r\n216.564,87 \r\n5.253,70 \r\nCentro-Sul Fluminense\r\n1.304.996,83\r\n3.092.336,78\r\n29.951,16\r\nAreal\r\n33.402,20\r\n32.677,93\r\n509,25 \r\nComendador Levy Gasparian\r\n30.360,35\r\n23.502,85 \r\n384,55 \r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n61.522,34\r\n156.098,00 \r\n3.160,20 \r\nMendes\r\n72.625,11\r\n52.495,20\r\n292,95 \r\nMiguel Pereira\r\n77.586,40\r\n131.135,89 \r\n-\r\nParacambi\r\n378.582,47\r\n1.340.330,64\r\n3.433,99 \r\nParaíba do Sul\r\n125.760,79\r\n141.485,52 \r\n11.984,35 \r\nPaty do Alferes\r\n67.636,74\r\n76.294,96\r\n636,41 \r\nSapucaia\r\n43.539,67\r\n50.648,99 \r\n-\r\nTrês Rios\r\n272.308,92\r\n480.119,57 \r\n4.750,66 \r\nVassouras\r\n141.671,84\r\n607.547,24\r\n4.798,79 \r\nMédio Paraíba\r\n2.439.579,90\r\n3.764.878,81\r\n143.044,09\r\nBarra do Piraí\r\n290.956,08\r\n356.881,91 \r\n11.022,47 \r\nBarra Mansa\r\n516.744,49\r\n678.262,97\r\n-\r\nItatiaia\r\n76.057,07\r\n90.392,23\r\n830,54 \r\nPinheiral\r\n93.066,36\r\n66.063,97\r\n1.060,98 \r\nPiraí\r\n75.482,20\r\n84.721,93\r\n-\r\nPorto Real\r\n24.516,54\r\n42.065,54 \r\n-\r\nQuatis\r\n45.607,34\r\n237.949,58\r\n1.815,52 \r\nResende\r\n279.173,12\r\n700.010,11\r\n24.126,16 \r\nRio Claro\r\n45.435,94\r\n54.008,14 \r\n896,48 \r\nRio das Flores\r\n17.839,57\r\n26.637,16 \r\n171,04 \r\nValença\r\n209.811,48\r\n302.725,59 \r\n1.268,76 \r\nVolta Redonda\r\n764.889,70\r\n1.125.159,69\r\n101.852,13 \r\nMetropolitana 1\r\n23.106.419,16\r\n34.524.718,11\r\n956.154,33\r\nBelford Roxo\r\n916.807,89\r\n1.446.390,06\r\n7.820,49 \r\nDuque de Caxias\r\n1.735.901,10\r\n2.488.745,34\r\n226.325,38 \r\nItaguaí\r\n341.282,70\r\n297.766,07\r\n180.472,52 \r\nJaperi\r\n272.469,84\r\n318.735,88 \r\n-\r\nMagé\r\n399.672,35\r\n586.131,62 \r\n5.694,21 \r\nMesquita\r\n316.657,31\r\n509.820,01 \r\n-\r\nNilópolis\r\n346.351,31\r\n513.938,47 \r\n6.194,53 \r\nNova Iguaçu\r\n1.573.678,34\r\n3.025.230,93\r\n8.043,51 \r\nQueimados\r\n317.432,46\r\n443.629,79 \r\n19.772,81 \r\nRio de Janeiro\r\n15.726.016,19\r\n23.224.300,43\r\n488.066,62 \r\nSão João de Meriti\r\n960.892,32\r\n1.458.999,44\r\n12.635,05 \r\nSeropédica\r\n199.257,35\r\n211.030,06 \r\n1.129,21 \r\nMetropolitana 2\r\n4.693.108,01\r\n8.296.613,23 \r\n573.583,64 \r\nItaboraí\r\n427.471,86\r\n869.503,32\r\n144.808,06 \r\nMaricá\r\n207.552,83\r\n287.997,51 \r\n1.266,43 \r\nNiterói \r\n1.778.384,30\r\n2.906.965,92\r\n343.165,61 \r\nRio Bonito\r\n178.421,71\r\n822.235,74 \r\n5.883,10 \r\nSão Gonçalo\r\n1.938.786,15\r\n3.176.803,09 \r\n76.241,49 \r\nSilva Jardim\r\n56.633,01\r\n66.801,33 \r\n2.022,56 \r\nTanguá\r\n105.858,16\r\n166.306,31 \r\n196,39 \r\nNoroeste Fluminense\r\n1.272.672,22\r\n3.056.745,17\r\n74.811,93\r\nAperibé\r\n35.054,21\r\n44.353,33 \r\n-\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n200.303,08\r\n583.425,57 \r\n7.746,88 \r\nCambuci\r\n42.937,34\r\n78.345,02 \r\n5.616,33 \r\nCardoso Moreira\r\n30.360,63\r\n34.182,71 \r\n-\r\nItalva\r\n51.428,07\r\n116.118,08 \r\n497,15 \r\nItaocara\r\n92.305,52\r\n116.187,78 \r\n-\r\nItaperuna\r\n394.299,48\r\n1.595.732,78\r\n40.520,69 \r\nLaje do Muriaé\r\n28.531,87\r\n26.596,86 \r\n-\r\nMiracema\r\n74.732,49\r\n118.737,93 \r\n9.923,84 \r\nNatividade\r\n94.365,53\r\n58.702,58 \r\n7.808,40 \r\nPorciúncula\r\n51.581,86\r\n61.691,54 \r\n1.713,99 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\n137.058,07\r\n177.395,30 \r\n951,26 \r\nSão José de Ubá\r\n17.201,90\r\n18.513,23\r\n33,40 \r\nVarre-Sai\r\n22.512,16\r\n26.762,45\r\n-\r\nNorte Fluminense\r\n2.246.074,97\r\n3.990.044,36\r\n57.897,80\r\nCampos dos Goytacazes\r\n1.558.697,95\r\n2.891.823,90 \r\n48.102,03 \r\nCarapebus\r\n16.646,72\r\n28.541,92 \r\n135,95 \r\nConceição de Macabu\r\n53.195,79\r\n58.425,04 \r\n-\r\nMacaé\r\n290.346,72\r\n535.452,37 \r\n3.773,25 \r\nQuissamã\r\n38.017,82\r\n49.274,11 \r\n-\r\nSão Fidélis\r\n108.135,97\r\n204.325,37 \r\n1.990,88 \r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n111.698,74\r\n134.550,42 \r\n2.950,84 \r\nSão João da Barra\r\n69.335,26\r\n87.651,22 \r\n944,86 \r\nSerrana\r\n2.606.636,08\r\n5.802.913,53\r\n349.153,44\r\nBom Jardim\r\n77.148,89\r\n86.107,37 \r\n2.911,58 \r\nCachoeiras de Macacu\r\n151.824,94\r\n162.115,12 \r\n8.404,06 \r\nCantagalo\r\n56.501,45\r\n79.487,82 \r\n1.418,09 \r\nCarmo\r\n177.179,65\r\n66.999,47\r\n42.899,45 \r\nCordeiro\r\n84.771,67\r\n73.397,69 \r\n447,75 \r\nDuas Barras\r\n30.870,20\r\n31.380,65 \r\n3.453,47 \r\nGuapimirim\r\n61.030,28\r\n125.893,93\r\n83,52 \r\nMacuco\r\n19.288,36\r\n12.105,86 \r\n195,19 \r\nNova Friburgo \r\n472.167,03\r\n869.164,04\r\nPetrópolis \r\n753.575,99\r\n2.862.569,31\r\n214.202,69 \r\nSanta Maria Madalena\r\n30.532,16\r\n30.477,29\r\n1.309,42 \r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n63.901,19\r\n70.114,89 \r\n1.670,14 \r\nSão Sebastião do Alto\r\n61.997,06\r\n42.023,63 \r\n16.575,95 \r\nSumidouro\r\n48.406,35\r\n43.802,95\r\n424,02 \r\nTeresópolis\r\n476.497,38\r\n1.217.664,60\r\n54.931,35 \r\nTrajano de Morais\r\n40.943,49\r\n29.608,91\r\n226,76 \r\nRegião / Municípios\r\nUNIDADES FED. E DESCENTR.\r\nTFD\r\nUNIDADES GESTÃO EST.\r\nTotal do Estado\r\n19.662.369,72\r\n500.000,00\r\n18.432.937,07\r\nAjuste CIB\r\n-\r\n-\r\n-\r\nBaía da Ilha Grande\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nParati\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n90.000,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAraruama\r\n\r\nBúzios\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nCasimiro de Abreu \r\n90.000,00 \r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAreal\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nMendes\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nResende\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nValença\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nMetropolitana 1\r\n18.400.369,71\r\n0,00\r\n0,00\r\nBelford Roxo\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n3.800.000,00 \r\n\r\nQueimados\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n14.600.369,71 \r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nMetropolitana 2\r\n671.762,03 \r\n0,00\r\n0,00\r\nItaboraí\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nNiterói \r\n671.762,03 \r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAperibé\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nItalva\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nSerrana\r\n500.237,98\r\n0,00\r\n0,00\r\nBom Jardim\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nNova Friburgo \r\n250.000,00 \r\n\r\nPetrópolis \r\n250.237,98 \r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\nRegião / Municípios\r\nCÂM. COMP. INTERESTADUAL\r\nFIDEPS \r\nTETO ALTA + MÉDIA (T.GLOBAL)\r\nTotal do Estado\r\n84.155,79\r\n2.884.381,92\r\n163.428.493,29\r\nAjuste CIB\r\n-\r\n-\r\nBaía da Ilha Grande\r\n0,00\r\n0,00\r\n1.378.495,60\r\nAngra dos Reis\r\n1.063.183,63 \r\nMangaratiba\r\n143.623,20 \r\nParati\r\n171.688,78 \r\nBaixada Litorânea\r\n0,00\r\n0,00\r\n3.814.692,94\r\nAraruama\r\n566.241,88 \r\nBúzios\r\n105.844,00 \r\nArraial do Cabo\r\n154.753,95 \r\nCabo Frio\r\n1.524.725,80 \r\nCasimiro de Abreu \r\n283.943,07 \r\nIguaba Grande\r\n93.761,31 \r\nRio das Ostras\r\n212.240,76 \r\nSão Pedro da Aldeia\r\n474.158,11 \r\nSaquarema\r\n399.024,05 \r\nCentro-Sul Fluminense\r\n0,00\r\n156.204,00\r\n4.725.719,89\r\nAreal\r\n66.589,39 \r\nComendador Levy Gasparian\r\n69.310,73 \r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n241.844,94 \r\nMendes\r\n125.514,39 \r\nMiguel Pereira\r\n209.393,98 \r\nParacambi\r\n1.773.718,35 \r\nParaíba do Sul\r\n316.703,61 \r\nPaty do Alferes\r\n144.624,80 \r\nSapucaia\r\n94.332,15 \r\nTrês Rios\r\n757.465,57 \r\nVassouras\r\n156.204,00 \r\n926.221,99 \r\nMédio Paraíba\r\n20.831,93\r\n154.426,00\r\n7.064.735,85\r\nBarra do Piraí\r\n668.605,19 \r\nBarra Mansa\r\n20.831,93 \r\n1.400.663,32 \r\nItatiaia\r\n167.367,85 \r\nPinheiral\r\n160.191,94 \r\nPiraí\r\n196.419,90 \r\nPorto Real\r\n87.506,29 \r\nQuatis\r\n285.373,19 \r\nResende\r\n1.032.633,46 \r\nRio Claro\r\n100.349,54 \r\nRio das Flores\r\n44.790,81 \r\nValença\r\n9.426,00 \r\n552.329,67 \r\nVolta Redonda\r\n145.000,00 \r\n2.368.504,67 \r\nMetropolitana 1\r\n0,00\r\n2.095.710,90\r\n89.389.534,12\r\nBelford Roxo\r\n2.429.717,77 \r\nDuque de Caxias\r\n5.076.655,36 \r\nItaguaí\r\n870.316,25 \r\nJaperi\r\n619.831,45 \r\nMagé\r\n1.035.079,86 \r\nMesquita\r\n846.282,90 \r\nNilópolis\r\n919.312,64 \r\nNova Iguaçu\r\n8.736.008,16 \r\nQueimados\r\n812.684,79 \r\nRio de Janeiro\r\n2.095.710,90 \r\n65.140.634,40 \r\nSão João de Meriti\r\n2.462.137,51 \r\nSeropédica\r\n440.873,03 \r\nMetropolitana 2\r\n3.323,86 \r\n232.729,02 \r\n15.189.421,07 \r\nItaboraí\r\n1.464.103,63 \r\nMaricá\r\n497.741,79 \r\nNiterói \r\n3.323,86 \r\n232.729,02 \r\n6.510.633,99 \r\nRio Bonito\r\n1.017.285,70 \r\nSão Gonçalo\r\n5.301.208,65 \r\nSilva Jardim\r\n125.560,33 \r\nTanguá\r\n272.886,98 \r\nNoroeste Fluminense\r\n60.000,00\r\n0,00\r\n6.530.434,71\r\nAperibé\r\n79.846,07 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n60.000,00 \r\n902.586,11 \r\nCambuci\r\n126.945,45 \r\nCardoso Moreira\r\n65.006,67 \r\nItalva\r\n184.406,72 \r\nItaocara\r\n228.474,98 \r\nItaperuna\r\n3.800.144,74 \r\nLaje do Muriaé\r\n55.522,14 \r\nMiracema\r\n225.762,65 \r\nNatividade\r\n302.440,56 \r\nPorciúncula\r\n135.093,75 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\n339.181,72 \r\nSão José de Ubá\r\n35.748,53 \r\nVarre-Sai\r\n49.274,61 \r\nNorte Fluminense\r\n0,00\r\n150.000,00\r\n6.687.370,37\r\nCampos dos Goytacazes\r\n150.000,00 \r\n4.815.496,70 \r\nCarapebus\r\n45.353,56 \r\nConceição de Macabu\r\n125.981,24 \r\nMacaé\r\n849.243,82 \r\nQuissamã\r\n100.272,05 \r\nSão Fidélis\r\n343.693,12 \r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n249.274,50 \r\nSão João da Barra\r\n158.055,39 \r\nSerrana\r\n0,00\r\n95.312,00\r\n9.715.151,66\r\nBom Jardim\r\n166.635,07 \r\nCachoeiras de Macacu\r\n348.301,90 \r\nCantagalo\r\n159.344,19 \r\nCarmo\r\n308.069,75 \r\nCordeiro\r\n179.626,96 \r\nDuas Barras\r\n65.820,93 \r\nGuapimirim\r\n187.034,95 \r\nMacuco\r\n31.675,87 \r\nNova Friburgo \r\n1.671.116,42 \r\nPetrópolis \r\n4.184.475,46 \r\nSanta Maria Madalena\r\n62.318,87 \r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n136.964,64 \r\nSão Sebastião do Alto\r\n144.558,55 \r\nSumidouro\r\n97.308,40 \r\nTeresópolis\r\n95.312,00 \r\n1.901.120,56 \r\nTrajano de Morais\r\n70.779,16\r\nId: 784875\r\n"
        ],
        "784876": [
            "2009-06-16 00:00:00",
            " *DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 648 DE 05 DE MAIO DE 2009\r\nCONSTITUI OS COLEGIADOS DE GESTÃO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MENCIONADOS ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n:\r\n- as Portarias GM/MS nº 399, de 22 de fevereiro de 2006 e nº 699 de, 30 de março de 2006, que divulgam e regulamentam o Pacto pela Saúde em suas três dimensões: pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.691/2007 que Regulamenta as condições de transferência dos recursos financeiros federais para apoiar a organização e o funcionamento dos Colegiados de Gestão Regional - CGR,\r\n- a Portaria nº 372/GM, de 16 de fevereiro de 2007 que altera a portaria nº 699, de 30 de março de 2006,\r\nA homologação do Termo de Compromisso de Gestão Estadual através da Portaria n° 3093, de 04 de dezembro de 2007, da Comissão Intergestores Tripartite, que prevê a constituição dos Colegiados de Gestão Regionais,\r\n- as Oficinas de Regionalização que mantiveram o desenho regional conforme último Plano Diretor de Regionalização (PDR) 2001-2004 e iniciaram a discussão da revisão do PDR que acontecerá nos Colegiados de Gestão Regionais constituídos neste ato, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 05 de maio de 2009,\r\n:\r\n- Ficam constituídos, no Estado do Rio de Janeiro, os Cole giados de Gestão Regionais na forma estabelecida no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 784876\r\n"
        ],
        "784877": [
            "2009-06-16 00:00:00",
            "ANEXO\r\nCOLEGIADO DE GESTÃO REGIONAL\r\nMUNICÍPIOS\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\nAngra dos Reis, Mangaratiba, Paraty.\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nAraruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema.\r\nAreal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios, Vassouras.\r\nBarra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença, Volta Redonda.\r\nMETROPOLITANA I\r\nBelfort Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçú, Queimados, Rio de Janeiro, São João de Meriti, Seropédica.\r\nMETROPOLITANA II\r\nItaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo, Silva Jardim, Tanguá.\r\nAperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antonio de Pádua, São José do Ubá, Varre Sai\r\nCampos dos Goytacazes, Carapebus, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra.\r\nBom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis, Trajano de Moraes.\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 15/05/2009.\r\nId: 784877\r\n"
        ],
        "784888": [
            "2009-06-16 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CONJUNTA CES/CIB Nº 01\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2009\r\nCRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CES E DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n:\r\n- a Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade do Sistema Único de Saúde sobre a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde,\r\n- a Lei Orgânica da Saúde nº 8080/1990, que determina a criação de comissões permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, dispõe sobre as novas diretrizes e estratégias para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Reunião Ordinária do CES, realizada em 03 de dezembro de 2008, \r\n- a XI Reunião Ordinária da CIB, realizada em 04 de dezembro de 2008,\r\n- o Decreto nº 41.659, de 26 de janeiro de 2009 que altera a estrutura da SESDEC, \r\n- a Reunião Ordinária do CES, realizada em 06 de março de 2009, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de março de 2009.\r\nDELIBERA:\r\n- Fica criada a Comissão Permanente de Integração Ensino- Serviço do Estado do Rio de Janeiro - CIES- RJ.\r\n- A CIES-RJ é uma instância permanente de apoio e assessoria à Comissão Intergestores Bipartite para fins de formulação, condução e desenvolvimento da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde e terá a seguinte composição:\r\nÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES\r\nNUMERO E REPRESENTANTES\r\nI\r\nSuperintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa \r\n3\r\nII\r\nSuperintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\n1\r\nIII\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental \r\n1\r\nIV\r\nSuperintendência de Recursos Humanos \r\n1\r\nV\r\nAssessoria de Integração Regional\r\n1\r\nVI\r\nSuperintendência de Unidades Próprias \r\n1\r\nVII\r\nConselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n2\r\nVIII\r\nConselho Estadual de Saúde\r\n4\r\nIX\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n1\r\nX\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro\r\n1\r\nXI\r\nUniversidade Federal Fluminense \r\n1\r\nXII\r\nUniversidade Federal do Estado do Rio de Janeiro\r\n1\r\nXIII\r\nRepresentação das Universidades Privadas do Rio de Janeiro\r\n2\r\nXIV\r\nEscola Nacional de Saúde Pública / Fund. Oswaldo Cruz\r\n1\r\nXV\r\nEscola Politécnica de Saúde Pública Joaquim Venâncio / Fundação Oswaldo Cruz\r\n1\r\nXVI\r\nAssociação Brasileira de Educação Medica\r\n1\r\nXVII\r\nFórum Nacional de Educação das Profissões na Área de Saúde\r\n1\r\nXVIII\r\nUnião Estadual dos Estudantes do Rio de Janeiro\r\n1\r\nXIX\r\nComissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço Regionais - CIES Regionais\r\n5 à 10\r\na coordenação dos trabalhos ficará a cargo do titular da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa.\r\nas instituições e órgãos componentes da CIES-RJ deverão encaminhar anualmente a designação de seus membros titulares e suplentes, através de oficio dirigido à Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa.\r\n- São atribuições das Comissões Permanente de Ensino-Serviço-RJ:\r\napoiar e cooperar tecnicamente com os colegiados de gestão regional para a construção dos Planos de Educação Permanente em Saúde em sua área de abrangência;\r\narticular instituições para propor, de forma coordenada, estratégias de intervenção no campo da formação e desenvolvimento dos trabalhadores, à luz dos conceitos e princípios da Educação Permanente em Saúde, da legislação vigente, e do Plano Regional para a Educação Permanente em Saúde, além do estabelecido nos Anexos desta Portaria;\r\nincentivar a adesão cooperativa e solidária de instituições de formação e desenvolvimento dos trabalhadores de saúde aos princípios, à condução e ao desenvolvimento da Educação Permanente em Saúde, ampliando a capacidade pedagógica em toda a rede de saúde e educação;\r\ncontribuir com o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e estratégias da Educação Permanente em Saúde implementadas;\r\napoiar e cooperar com os gestores na discussão sobre Educação Permanente em Saúde, na proposição de intervenções nesse campo e no planejamento e desenvolvimento de ações que contribuam para o cumprimento das responsabilidades assumidas nos respectivos Termos de Compromisso de Gestão.\r\n- São atribuições do Conselho Estadual de Saúde no âmbito da Educação Permanente em Saúde:\r\ndefinir as diretrizes da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde;\r\naprovar a Política e o Plano de Educação Permanente em Saúde Estadual que deverão fazer parte do Plano de Saúde Estadual;\r\nacompanhar e avaliar a execução do Plano de Educação Permanente em Saúde Estadual.\r\n- Até a instalação das Comissões de Integração de Ensino-Serviço Regionais, a CIES-RJ contará com a participação de um representante de cada Secretaria Executiva dos Pólos de Educação Permanente em Saúde, devendo as mesmas encaminhar as designações de suas representações conforme o Art. 2º da presente deliberação.\r\n- A CIES-RJ deverá submeter a proposta de regimento interno ao CES e à Comissão Intergestores Bipartite, em prazo de sessenta dias, a contar de sua instalação.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\nSERGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27 de abril de 2009.\r\nId: 784888\r\n"
        ],
        "787412": [
            "2009-07-06 00:00:00",
            " DE DEFESA DA\r\nCRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\nDE 27 DE MAIO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMITÊ INTERINSTITUCIONAL PARA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA CONFERÊNCIA LIVRE DE SEGURANÇA PÚBLICA NA ÁREA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DEFINIÇÃO DA AGENDA DE REGISTRO DA CHACINA DA CANDELÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO, CEDCA/RJ, E O CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO, COJUERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n- que o Brasil está vivendo um momento de construção da Política Nacional de Segurança Pública e as ferramentas encontradas para que a sociedade contribua na criação dessa política foram as Conferências Municipais, Estaduais e Nacional,\r\nos anais da Audiência Pública sobre Segurança Pública na Área da Infância e Juventude, realizada pelo Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro e Conselho Estadual de Juventude do Rio de Janeiro, em 25 de maio de 2009, e\r\na necessidade de registro anual do fato histórico denominado “Chacina da Candelária”, como forma de coibir violências contra crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro, \r\n- Fica constituído o Comitê Interinstitucional responsável pela organização e realização da 1ª Conferência Livre de Segurança Pública na Área da Infância e Juventude no Estado do Rio de Janeiro, e pela definição da Agenda de Registro Anual da “Chacina da Candelária”. \r\n- A referida Comissão terá a seguinte composição: \r\n02 Representantes do CEDCA/RJ:\r\n1- MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA (Conselheira do CEDCA/RJ);\r\n2-DULCE HELENA OLIVEIRA T. PORTO (Conselheira do CEDCA/RJ).\r\n- 02 Representantes do COJUERJ:\r\n1- ESTEFÂNIA RABELO CARVALHO (Conselheira do COJUERJ);\r\n2- RENATA BHERING (Conselheira do COJUERJ).\r\nRepresentantes do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente - Fórum DCA/RJ; \r\n02 Representantes do Fórum de Juventude do Rio de Janeiro; \r\n01 Representante da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;\r\n01 Representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ/RJ.\r\nA Comissão obedecerá aos seguintes eixos de atuação: \r\n1- gestão democrática: controle social e externo, integração e federalismo; \r\n2 - financiamento e gestão da política pública de segurança; \r\n3 - valorização profissional e otimização das condições de trabalho; \r\n4- repressão qualificada da criminalidade; \r\n5- prevenção social do crime e das violências e construção da cultura de paz;\r\n\r\n6- diretrizes para o sistema penitenciário; \r\n7- diretrizes para o sistema de prevenção, atendimentos emergenciais e acidentes.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\nCARLOS NICODEMOS\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\nTIAGO SANTANA\r\nPresidente do COJUERJ\r\nId: 787412\r\n"
        ],
        "790493": [
            "2009-06-25 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 04 DE JUNHO DE 2009\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 04 de junho de 2009. \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do Hospital Universitário Antônio Pedro no Programa Nacional de Controle ao Tabagismo, do Município de Niterói. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 790493\r\n"
        ],
        "790494": [
            "2009-06-25 00:00:00",
            "DE 04 DE JUNHO DE 2009\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 04 de junho de 2009. \r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento do Centro de Especialidade Odontológico Tipo I, do Município de Rio das Flores. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 790494\r\n"
        ],
        "790495": [
            "2009-06-25 00:00:00",
            "DE 04 DE JUNHO DE 2009\r\nAPROVA O RECREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 04 de junho de 2009.\r\n:\r\nAprovar o recredenciamento do Hospital do Câncer I, como Centro de Referência de Alta Complexidade em Oncologia, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 790495\r\n"
        ],
        "790496": [
            "2009-06-25 00:00:00",
            "DE 04 DE JUNHO DE 2009\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 04 de junho de 2009.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), consorciado entre os Municípios de Santa Madalena e Trajano de Morais.\r\nA sede do Centro de Atenção Psicossocial será no Município de Santa Madalena.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 790496\r\n"
        ],
        "790497": [
            "2009-06-25 00:00:00",
            "DE 04 DE JUNHO DE 2009\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições, e \r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 04 de junho de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento dos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD´s), sendo (1) no Hospital Municipal de Geriatria e Gerontologia Miguel Pedro e 01 (um) na Policlínica Rodolpho Rocco, do Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 790497\r\n"
        ],
        "790498": [
            "2009-06-25 00:00:00",
            "DE 04 DE JUNHO DE 2009\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 04 de junho de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento do Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD), no Centro Odontológico Dr. Riry Coaracy Muniz, situado à Rua Martinho de Almeida nº 222, do Município de Rio Bonito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 790498\r\n"
        ],
        "790499": [
            "2009-06-25 00:00:00",
            "DE 04 DE JUNHO DE 2009\r\nAPROVA A RECLASSIFICAÇÃO DE LEITOS QUE MENCIONA\r\n\r\nno uso de suas atribuições, e\r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 04 de junho de 2009,\r\n:\r\nAprovar a reclassificação de leitos de UTI do Instituto Fernandes Figueira para 08 (oito) leitos de UTI Neonatal e 06 (seis) leitos de UTI Pediátrico de Tipo I para tipo II, do Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 790499\r\n"
        ],
        "790500": [
            "2009-06-25 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 659 DE 04 DE JUNHO DE 2009\r\nAPROVA OS TERMOS ADITIVOS QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\na 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Intergestores Bipartite (CIB/RJ) realizada em 04 de junho de 2009,\r\nDELIBERA:\r\n\r\nAprovar o 1º Termo Aditivo que tem como objeto adicionar à totalidade dos recursos financeiros, referentes ao Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC), em conformidade com as Portarias GM/MS nº 3.132, de 24 de dezembro de 2008, das Unidades de Saúde relacionadas abaixo.\r\nPROCESSO Nº\r\nUNIDADE\r\nCNES\r\nPMRJ-09/906/2009\r\nHospital Universitário Clementino Fraga Filho\r\n2280167\r\nPMRJ-09/901/2009\r\nUFRJ - Maternidade Escola \r\n2270021\r\nPMRJ-09/903/2009\r\nInstituto de Psiquiatria (IPUB)\r\n2269430\r\nAprovar o 2º Termo Aditivo que tem como objeto adicionar à totalidade dos recursos financeiros, referentes ao Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC), em conformida de com as Portarias GM/MS nº 3.132, de 24 de dezembro de 2008, das Unidades de Saúde relacionadas abaixo.\r\nPROCESSO Nº\r\nUNIDADE\r\nCNES\r\nPMRJ-09/902/2009\r\nInstituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira\r\n2296616\r\nAprovar o 3º Termo Aditivo que tem como objeto adicionar à totalidade dos recursos financeiros, referentes ao In centivo de Adesão à Contratualização (IAC), em conformidade com as Portarias GM/MS nº 3.132, de 24 de dezembro de 2008, das Unidades de Saúde relacionadas abaixo.\r\nPROCESSO Nº\r\nUNIDADE\r\nCNES\r\nPMRJ-09/964/2009\r\nHospital Nossa Senhora das Dores \r\n2291282\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 790500\r\n"
        ],
        "790501": [
            "2009-06-25 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 662 DE 04 DE JUNHO DE 2009\r\nAPROVA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ).\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n-a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 04 de junho de 2009, e\r\n-a celebração do Termo de Cessão publicado no D.O.U. de 12/02/99, que transferiu a Policlínica Piquet Carneiro para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), tendo como interveniente o Mu nicípio do Rio de Janeiro,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o repasse financeiro mensal fixo de R 242.481,39 (duzentos e quarenta e dois mil quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e nove centavos), pelo Município do Rio de Janeiro, para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), referente ao orçamento da Policlínica Piquet Carneiro, a partir de janeiro de 2009, até que se firme um novo convênio. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 790501\r\n"
        ],
        "791526": [
            "2009-06-26 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 23/06/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, e\r\no que consta do Processo nº E-07/201.653/2008, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa DESENVIX S/A para a implantação de uma Pequena Central Hidrelétrica - PCH, denominada PCH Sossego, com potência prevista de 17 Mw, localizada em Rio Grande UTM 7.560.102/784.439, em áreas dos Municípios de Trajano de Moraes e de Macuco,\r\nDELIBERA:\r\nAutorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa DESENVIX S/A para a implantação de uma Pequena Central Hidrelétrica - PCH, denominada PCH SOSSEGO, com potência prevista de 17 Mw, localizada em Rio Grande UTM 7.560.102/784.439, em áreas dos Municípios de Trajano de Moraes e de Macuco.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente \r\nId: 791526\r\n"
        ],
        "792935": [
            "2009-06-29 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 04 DE JUNHO DE 2009\r\nAPROVA OS INCENTIVOS DE PACS /PSF/ NASF QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 6ª Reunião Ordinária CIB realizada em 04 de junho de 2009, \r\n:\r\n- Aprovar os Incentivos do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS)/ Programa Saúde da Família (PSF) / Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro descritos no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 792935\r\n"
        ],
        "792936": [
            "2009-06-29 00:00:00",
            "ANEXO\r\nMUNICÍPIO\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA-INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nIGUABA GRANDE\r\n40\r\n7\r\n03 Mod. I\r\n50\r\n7\r\n03 Mod. I\r\n\r\nAmpliação ACS\r\nMANGARA-\r\nTIBA\r\n68\r\n11\r\n01 Mod. I\r\n68\r\n11\r\n01 Mod. I\r\n01\r\nQualificação NASF\r\nMARICA\r\n85\r\n13\r\n09 Mod. I\r\n85\r\n15\r\n09 Mod.I\r\n\r\nAmpliação ESF\r\nId: 792936\r\n"
        ],
        "793988": [
            "2009-07-01 00:00:00",
            "\r\nGERAÇÃO DE RENDA \r\nAPROVA A PRORROGAÇÃO DE EXECUÇÃO DO PRAZO DAS AÇÕES REFERENTES AO PLANO DE TRABALHO DE 2008\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008. \r\nDELIBERA:\r\n- Aprova a prorrogação de execução do prazo das ações referentes ao Plano de Trabalho de 2008 até 31 de julho de 2009, que passa a ter o período de junho/08 a julho/09.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009\r\nNATAN SCHIPER\r\nPresidente \r\nId: 793988\r\n"
        ],
        "793989": [
            "2009-07-01 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA AS REUNIÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA - CETERJ.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008. \r\nDELIBERA:\r\n- As Reuniões do CETERJ, deverão ter inicio às 14:00 h(quatorze horas), com tolerância de 30 mim (trinta minutos) e com tempo de duração em aproximadamente 02 h (duas horas).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009\r\nNATAN SCHIPER\r\nPresidente \r\nId: 793989\r\n"
        ],
        "795478": [
            "2009-07-01 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 30/06/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, e\r\no que consta do Processo nº E-07/200.672/1998, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, para as obras da RJ-163 - trecho Capelinha/Maringá,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER para as obras da RJ-163 - trecho Capelinha/Maringá \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 795478\r\n"
        ],
        "796562": [
            "2009-07-03 00:00:00",
            "DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\n9\r\nCONCESSIONÁRIA OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A - APROVAÇÃO DE ACORDO DE ACIONISTAS DETERMINA ARQUIVAMENTO POR PERDA DE OBJETO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E- 33/110.038/2005, pela unanimidade dos Conselheiros Votantes, \r\n- Determinar o arquivamento do presente processo em razão da perda de objeto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n9\r\nº 4131/2003 ARQUIVAMENTO POR PERDA DE OBJETO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 33/100.070/2005, por maioria dos Conselheiros Votantes,\r\nDeterminar o arquivamento do presente processo, eis que exaurido seu objeto, face a declaração do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pela inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 4131/2003.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nANTONIO DE CARVALHO\r\nConselheiro\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro-Revisor\r\n(voto vencido)\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro-Relator\r\n9\r\nA CONCESSIONÁRIA SUPERVIA CULPADA PELO ACIDENTE OCORRIDO EM DECORRÊNCIA DO DESCARRILAMENTO DO TREM PREFIXO US 126 - TUE 1023 COM 1025, NO RAMAL DE SANTA CRUZ, EM CIMA DO TRAVESSÃO QUANDO A COMPOSIÇÃO CRUZAVA DA LINHA 2 PARA LINHA 1 EM 08 DE JANEIRO DE 2007.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E- 12/010.004/2007, pela maioria dos Conselheiros Votantes, \r\nConsiderar a Concessionária SUPERVIA culpada pelo acidente ocorrido em decorrência do descarrilamento do Trem Prefixo US 126 - TUE 1023 com 1025, no Ramal de Santa Cruz, em cima do travessão quando cruzava da linha 2 para linha 1 em 08 de janeiro de 2007.\r\nAplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de multa de 0,02% (dois centésimos por cento) do faturamento anual da mesma, no exercício de 2006, atualizada até a data do efetivo pagamento, nos termos da Cláusula Vigésima do Contrato de Concessão, devidamente atualizada, em razão da falta de cumprimento por parte da Concessionária do disposto no §11 da Cláusula Décima Sétima do referido Diploma Contratual.\r\nDeterminar à CATRA a lavratura do Auto de Infração - AI na forma prevista nos §§ 5º e 6º da Cláusula Vigésima do Contrato de Concessão, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, contado do efetivo recebimento do Auto de Infração.\r\n- Para o cumprimento do que está determinado no caput, a CATRA deverá observar o decurso do prazo fixado pelo art. 64 do Regimento Interno da AGETRANSP, caso no qual, na superveniência da oposição do Recurso Administrativo, lá previsto, contra a decisão tomada nesta Deliberação, deverá aguardar a apreciação e decisão sobre a referida peça recursal.\r\nDeterminar que a CATRA estabeleça com a Concessionária um programa de metas de produção e redução de acidentes em percentuais, estabelecendo multas pecuniárias proporcionais aos desvios registrados na execução das metas de produção e de redução de acidentes.\r\n- Determinar que o programa citado no item anterior seja encaminhado ao Conselho-Diretor para aprovação em até 60 dias.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Revisor\r\nFRANCISCO REIS\r\nConselheiro Vogal\r\nANTONIO DE CARVALHO\r\nConselheiro-Presidente\r\n9\r\nSUPERVIA - UTILIZAÇÃO DE ÁREA - DIRAF - RECURSO ADMINISTRATIVO ÀS RESOLUÇÕES AGETRANSP Nº 133, DE 26/08/2007 E EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS DECIDIDOS CONFORME DELIBERAÇÃO INTERNA 140/07, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 10/300.790/2002, por unanimidade de seus Conselheiros,\r\n:\r\n- Conhecer o recurso, pela sua tempestividade.\r\nNegar a preliminar de nulidade, pela sua inexistência.\r\n- Dar provimento parcial ao recurso, fixando um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a Concessionária submeta ao Poder Concedente elaboração de projeto com o respectivo cronograma de utilização da área da Estação Barão de Mauá, sendo que em havendo entendimentos e acordos, ouvida esta AGETRANSP, seja firmado o respectivo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\nDeterminar, no caso de impossibilidade de acordos do item 3 (três) que o Poder Concedente firme Termo Aditivo de devolução do bem constituído da área da Estação Barão de Mauá.\r\nArquivar o presente feito, após seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro Relator\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Revisor\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 796562. A faturar por empenho\r\n"
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        "797197": [
            "2009-07-06 00:00:00",
            " DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\n9\r\nSUPERVIA - ACIDENTE FERROVIÁRIO NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO SARACURUNA EM 25/05/2008.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/010.111/2008, por unanimidade de seus Conselheiros votantes,\r\nAplicar à Concessionária Supervia a penalidade de MULTA no valor de 0,2% (zero vírgula dois por cento) de seu faturamento anual, calculado sobre o exercício anterior ao acidente, corrigidos até a data do efetivo pagamento, na forma do § 4° da Cláusula Vigésima do Contrato de Concessão; face ao descumprimento de obrigações assumidas na Cláusula Quarta, caput e Cláusula Décima, incisos I, IV e V, todos do Contrato de Concessão, haja vista os danos causados pelo acidente ferroviário ocorrido, em 25 de maio de 2008, nas proximidades da estação de Saracuruna, devido ao descarrilamento total de dois carros da composição de prefixo UH-717, bem como do truque 1 do terceiro carro daquela composição.\r\n\r\n- Remeter os autos à Câmara de Transportes para proceder a autuação com base nos dispositivos e parâmetros supra citados.\r\nDeterminar que a Concessionária, no prazo de trinta dias, apresente as apólices de seguro e comprove o ressarcimento dos danos do acidente.\r\nArquivar o Processo após o trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro Relator\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\nConselheiro Revisor\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Terceiro Votante\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 797197. A faturar por empenho\r\n"
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            "2009-07-06 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - COBRANÇA INDEVIDA PELA SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETROS PELA CONCESSIONÁRIA.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/120.002/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar à Concessionária Águas de Juturnaíba que, em cumprimento a Deliberação Agenersa n° 198, de 31 de janeiro de 2008, ou seja, 547 dias passados, restitua, em até 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Deliberação, a todos os usuários o equivalente ao dobro do valor indevidamente cobrado a título de tarifa postal das contas, na forma do art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.\r\nDeterminar à Concessionária Águas de Juturnaíba que comprove, em até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Deliberação, o cumprimento da determinação feita no artigo anterior.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira Relatora\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REAJUSTE DE TARIFA ANUAL - DEZEMBR 2008.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.369/2008, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar cumprido o disposto nos arts. 2º e 3º da Deliberação AGENERSA nº 330, de 23/12/2008.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira Relatora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - CONSULTA SOBRE APLICABILIDADE AO CONTRATO DE CONCESSÃO CN/O4DO DECRETO N° 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008, QUE REGULAMENTA A LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE1990, PARA FIXAR NORMAS GERAIS SOBRE O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.381/2008, por unanimidade,\r\n:\r\nEm atenção a consulta formulada por meio da Carta - PR/716/2008/PROLAGOS, considerar que a Concessionária Prolagos não está submetida às regras fixadas no Decreto Federal n° 6.523, de 31/07/2008, eis que dirigidas, de acordo com o seu art. 1°, aos prestadores de serviços regulados pelo Poder Público Federal.\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira Relatora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PENALIDADE DE - MULTA APLICADA POR DELIBERAÇAO - COBRANÇA- E-33/100.060/2003.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.222/2004, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer e dar provimento a Impugnação apresentada pela CEG para anular o Auto de Infração n° 046/2009, de 03/03/2009.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva a expedição de novo Auto de Infração, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, utilizando-se o IGP-M como índice de atualização para o cálculo da multa, que deverá incidir sobre o valor histórico do somatório dos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira Relatora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PENALIDADE DE - MULTA APLICADA POR DELIBERAÇAO - COBRANÇA E-04/079.396/2001.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.223/2004, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada por parte da CEG em face do Auto de Infração n° 034/2008, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira Relatora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO PLANO DE CONTINGÊNCIA DE GÁS.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.200/2005, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar concluído o Processo Regulatório nº E-33/100.200/2005, por perda de objeto do mesmo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira Relatora\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR - INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS À PROVA DE EXPLOSÃO - RELIGAÇÃO DE GÁS.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/120.168/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar a ausência de responsabilidade da CEG quanto aos fatos narrados na reclamação do Condomínio do Edifício Guarabira, situado à Praia do Flamengo n° 98, no bairro do Flamengo, Município do Rio de Janeiro/RJ, apurados no presente processo regulatório.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira Relatora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - AV. DON HELDER CÂMARA, EIF. AO N° 5.531 - DEL CASTILHO - RIO DE JANEIRO - RETROESCAVADEIRA A SERVIÇO DA PREFEITURA - AVARIA NA TUBULAÇÃO.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.345/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido por parte da Concessionária CEG o disposto no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 342, de 27/01/2009.\r\nConsiderar encerrado o presente processo por terem sido atendidos e/ou resolvidos satisfatoriamente todos os itens de seu objeto inicial.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\n(Relator)\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2009\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - RUA JOSÉ DOS REIS, E/F AO Nº 546 - ENGENHO DE DENTRO - RIO DE JANEIRO.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.350/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido por parte da Concessionária CEG o disposto no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 345, de 27/01/2009.\r\nConsiderar encerrado o presente processo por terem sido atendidos e/ou resolvidos satisfatoriamente todos os itens de seu objeto inicial.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\n(Relator)\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - RUA PLÁCIDO, 196 - MESQUITA/RJ.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.359/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o disposto no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 317, de 27/09/2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira Relatora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA - ARTS. 1° E 3° DA DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 161/07 - PROCESSO REGULATÓRIO E- 04/887.150/1999.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.137/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer e dar provimento a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG para anular o Auto de Infração n°040/2009, de 18/02/2009.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva a expedição de novo Auto de Infração, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, utilizando-se o IGP-M como índice de atualização para o cálculo da multa, que deverá incidir sobre o valor histórico do somatório dos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração.\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n°041/2009, de 18/02/2009, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação..\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira Relatora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE - DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 264/2008- E-33/100.422/2004.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.268/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer e dar provimento a Impugnação apresentada pela CEG para anular o Auto de Infração n°043/2009, de 10/02/2009.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva a expedição de novo Auto de Infração, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, utilizando-se o IGP-M como índice de atualização para o cálculo da multa, que deverá incidir sobre o valor histórico do somatório dos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira Relatora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE - DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 276/08 -REGULATÓRIO E- 12/020.414/2007.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.270/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela CEG RIO em face do Auto de Infração n°045/2009, de 18/02/2009, para negar-lhe provimento.\r\nPor autotutela, declarar a nulidade do Auto de Infração n°045/2009, de 18/02/2009.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva a expedição de novo Auto de Infração, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, utilizando-se o IGP-M como índice de atualização para o cálculo da multa, que deverá incidir sobre o valor histórico do somatório dos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira Relatora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE - DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 277/08 -REGULATÓRIO E-12/020.070/2008.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.271/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela CEG em face do Auto de Infração n°044/2009, de 10/02/2009, para negar-lhe provimento.\r\nPor autotutela, declarar a nulidade do Auto de Infração n°044/2009, de 10/02/2009.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva a expedição de novo Auto de Infração, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, utilizando-se o IGP-M como índice de atualização para o cálculo da multa, que deverá incidir sobre o valor histórico do somatório dos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira Relatora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - TERMO DE NOTIFICAÇÃO AGENERSA 005/08, RECEBIDO PELA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE P- 004/08.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.281/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Defesa Prévia apresentada pela Concessionária CEG, porque tempestiva, em face do Termo de Notificação AGENERSA nº 005/2008, de 18/08/2008, para no mérito negar-lhe provimento.\r\nAplicar à CEG a penalidade de advertência, prevista na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-004/08 e no Termo de Notificação nº 005/08, de 18/08/2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\n(Relator)\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - TERMO DE NOTIFICAÇÃO AGENERSA 006/08, RECEBIDO PELA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE P- 005/08.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.282/2008, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a Defesa Prévia apresentada pela Concessionária CEG, porque tempestiva, em face do Termo de Notificação AGENERSA nº 006/2008, de 18/08/2008, para no mérito negar-lhe provimento.\r\n- Aplicar à CEG a penalidade de advertência, prevista na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-005/08 e no Termo de Notificação nº 006/08, de 18/08/2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\n(Relator)\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - TERMO DE NOTIFICAÇÃO AGENERSA 008/08, RECEBIDO PELA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE P- 012/08.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.284/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Defesa Prévia apresentada pela Concessionária CEG, porque tempestiva, em face do Termo de Notificação AGENERSA nº 008/2008, de 18/08/2008, para no mérito negar-lhe provimento.\r\nAplicar à CEG a penalidade de advertência, prevista na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-012/08 e no Termo de Notificação nº 008/2008, de 18/08/2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\n(Relator)\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - TERMO DE NOTIFICAÇÃO AGENERSA 010/08 - RECURSO A DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 358, DE 17/02/2009.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.286/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 358, de 17/02/2009, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira Relatora \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE - DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 201/08 - REGULATÓRIO E-04/079.379/2001.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.309/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nPor autotutela, declarar a nulidade do Auto de Infração nº 035/2008, de 12/11/2008.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva a expedição de novo Auto de Infração, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, utilizando-se o IGP-M como índice de atualização para o cálculo da multa, que deverá incidir sobre o valor histórico do somatório dos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\n(Relator)\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 002/08. RECURSO À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 360/2009.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.377/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG RIO em face Deliberação AGENERSA nº 360, de 17 de fevereiro de 2009, porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a deliberação recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira Relatora do Recurso \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 797492. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "797493": [
            "2009-07-06 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GÁS NATURAL - 2ª REVISÃO QUINQUENAL DE TARIFAS DE GÁS - A PARTIR DE 06/06/09.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.164/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a alteração das tarifas de gás natural da CEG, devido a redução de 7,86% (sete inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) do custo do gás natural, conforme estrutura tarifária anexa, com vigência a partir de 06/06/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\n(Relator)\r\nANEXO\r\nTarifas da CEG\r\nData\r\n06/jun/09\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n0,39648\r\nCusto do Gás Demais\r\n0,58168\r\nFator tributos\r\n0,7836\r\nFator tributos\r\nSalineiro / Barrilhista\r\n0,903\r\nIGP-M\r\n-\r\nClasse\r\n/mês)\r\n3\r\nGN Res.\r\n0 - 7\r\n2,9349\r\n\r\n8 - 23\r\n3,9035\r\n\r\n24 - 83\r\n4,7907\r\n\r\nacima de 83\r\n5,0719\r\nComercial e outros\r\n0 - 200\r\n4,3930\r\n\r\n201 - 500\r\n3,9687\r\n\r\n501 - 2.000\r\n3,7579\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n3,5601\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n3,1945\r\n\r\nacima de 50.000\r\n2,5859\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n2,9835\r\n201 - 5.000\r\n1,7468\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,5520\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,2840\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,1790\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,0668\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9341\r\n\r\n600.001 -1.500.000\r\n0,9306\r\nacima de 1.500.000\r\n0,9209\r\nCogeração\r\n0-200\r\n2,9835\r\n201 -5.000\r\n1,7468\r\n5.001 -20.000\r\n1,5520\r\n20.001 -70.000\r\n1,2840\r\n70.001-120.000\r\n1,1790\r\n120,001 -300.000\r\n1,0668\r\n300.001 -600.000\r\n0,9341\r\n600.001 -1.500.000\r\n0,9306\r\nacima de 1.500.000\r\n0,9209\r\nTermelétrica\r\n0 - 3.000.000\r\n*\r\n3.000.001 -6.000.000\r\n*\r\n6.000 001 -12.000.000\r\n*\r\n12.000.001 - 24.000.000\r\n*\r\n24.000.001 - 36.000.000\r\n*\r\nAcima de 36.000.000\r\n*\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n0,8887\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,7696\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,9835\r\n201 - 2.000\r\n1,7468\r\n2.001 - 10.000\r\n1,5520\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2840\r\n50.001 - 100.000\r\n1,1790\r\n100.001 - 300.000\r\n1,0668\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9341\r\n600.001 - 1.500,000\r\n0,9306\r\n1.500.001 -3.000.000\r\n0,9209\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n0,8881\r\nacima de 15.000.000\r\n0,8881\r\nId: 797493. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "797996": [
            "2009-07-06 00:00:00",
            " ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SEDUCATIVO, DE ACORDO COM O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SINASE.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais, por unanimidade de votos, \r\n:\r\nas Resoluções Conanda nº 113/06 (Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente) e nº 119/06 (Dispõe o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e dá outras Providências); e\r\nque a criação do Comitê Estadual para Implementação do SINASE (participação de CMDCAs, Fóruns DCA, além dos Conselheiros/CEDCA) está prevista como diretriz para a Implementação do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Constitui o Comitê para implementação do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, de acordo com as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.\r\n- O Comitê será composto pelos seguintes Conselheiros do CEDCA/RJ:\r\nI - CARLOS NICODEMOS DE OLIVEIRA DA SILVA;\r\nII - CLÁUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA;\r\nIII - MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA;\r\nIV - EDUARDO PIRES GAMELEIRO;\r\nV - TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS COSTA MARTINS.\r\n- O Comitê terá o prazo de 60 (dias) a partir da data de publicação desta Deliberação para apresentar a proposta do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, seguindo as seguintes diretrizes:\r\n1. RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS;\r\n2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SOCIEDADE, ESTADO E A FAMÍLIA PELA PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES (Art. 227 da CF e 4º do ECA);\r\n3. ADOLESCENTE COMO PESSOA EM SITUAÇÃO PECULIAR DE DESENVOLVIMENTO E SUJEITO DE DIREITOS E RESPONSABILIDADES (Art. 227, § 3º, Inciso V da CF e 3º e 15 do ECA);\r\n4. PRIORIDADE ABSOLUTA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (Art. 227 CF e 4º do ECA);\r\n5. LEGALIDADE;\r\n6. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (Art. 227, § 3º, Inciso IV da CF, 40 da Convenção das Nações Unidas);\r\n7. EXCEPCIONALIDADE, BREVIDADE E RESPEITO À CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO;\r\n8. INCOLUMIDADE, INTEGRIDADE FÍSICA E SEGURANÇA;\r\n9. RESPEITO À CAPACIDADE DO ADOLESCENTE DE CUMPRIR A MEDIDA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS, À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, ÀS NECESSIDADES PEDAGÓGICAS NA ESCOLHA DA MEDIDA, COM PREFERÊNCIA PELAS QUE VISEM AO FORTALECIMENTO DOS VINCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS (ART. 100, 112, § 1º E 112 § 3º DO ECA);\r\n10. INCOMPLETUDE INSTITUCIONAL CARACTERIZADO PELA UTILIZAÇÃO DO MÁXIMO POSSÍVEL DE SERVIÇOS NA COMUNIDADE, RESPONSABILIZANDO AS POLÍTICAS SETORIAIS NO ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES (ART. 86 DO ECA);\r\n11. GARANTIA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA (ART. 227, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DA CF);\r\n12. ATENDIMENTO INICIAL INTEGRADO AO ADOLESCENTE INFRATOR POR MEIO DA INTEGRAÇÃO OPERACIONAL ENTRE O JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA, SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PREFERENCIALMENTE, EM UM MESMO LOCAL ( ART. 88, Inciso V do ECA); \r\n13. MUNICIPALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO (ART. 88, Inciso I do ECA);\r\n14. DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, POR MEIO DA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS ESPECÍFICOS (ART. 204, Inciso I CF e 88 Inciso II do ECA);\r\n15. GESTÃO E DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA NA FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS E NO CONTROLE DAS AÇÕES EM TODOS OS NÍVEIS;\r\n16. CO-RESPONSABILIDADE NO FINANCIAMENTO DO ATENDIMENTO ÁS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS;\r\n17. MOBILIZAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA NO SENTIDO DA INDISPENSÁVEL PARTICIPAÇÃO DOS DIVERSOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE.\r\n- O Comitê convocará Audiência Pública para apresentação, discussão e aprovação da proposta do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\nCARLOS NICODEMOS\r\nPresidente \r\nId: 797996\r\n"
        ],
        "797997": [
            "2009-07-06 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais, por unanimidade de votos, e\r\no documento básico do Plano Estadual de Enfrentamento á Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes - RJ, aprovado no ano de 2004 pelo CEDCA/RJ e pelo Fórum de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- Constitui o Comitê para implementação do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Comitê será composto pelos Conselheiros do CEDCA/RJ:\r\nI - EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS;\r\nII - CLAYSE MOREIRA E SILVA;\r\nIII - ALEXANDRE FERREIRA DO NASCIMENTO;\r\nIV - LAURA MARIA VIEIRA DA COSTA;\r\nV - LUIZ HENRIQUE MARQUES PEREIRA.\r\nº - O Comitê terá o prazo de 60 (dias) a partir da data de publicação desta Deliberação para apresentar a proposta atualizada do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro, seguindo os seguintes eixos estratégicos:\r\n1. ANÁLISE DA SITUAÇÃO;\r\n2. MOBILIZAÇÃO E ARTICULAÇÃO;\r\n3. DEFESA E RESPONSABILIZAÇÃO;\r\n4. ATENDIMENTO;\r\n5. PREVENÇÃO;\r\n6. PROTAGONISMO INFANTO-JUVENIL.\r\n- O Comitê convocará Audiência Pública para apresentação, discussão e aprovação da proposta do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\nCARLOS NICODEMOS\r\nPresidente \r\nId: 797997\r\n"
        ],
        "797998": [
            "2009-07-06 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO NACIONAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e\r\nos Parâmetros para a constituição das Comissões Intersetoriais de acompanhamento do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, no âmbito Estadual e Municipal, documento editado pelo Núcleo Executivo da Comissão Nacional Intersetorial de Acompanhamento do PNCFC, no ano de 2008, \r\n\r\n- Constitui a Comissão Intersetorial Estadual de acompanhamento do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. \r\n- A referida Comissão será composta pelos seguintes Conselheiros do CEDCA/RJ:\r\nI - EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS;\r\nII - JALDICINEIA DE OLIVEIRA MADEIRA SANTOS;\r\nIII - CLÁUDIA DE ARAÚJO CABRAL;\r\nIV - HELOISA HELENA MESQUITA MACIEL;\r\nV - ANDRÉ RANGEL DE OLIVEIRA BARBOSA.\r\n- A Comissão obedecerá às seguintes diretrizes de atuação:\r\nI. Mobilização e Articulação dos atores;\r\nElaboração de Diagnóstico da Situação Estadual;\r\nElaboração do Plano Estadual de Convivência Familiar e Comunitária;\r\nImplementação e Monitoramento do Plano.\r\n- A Comissão convocará Audiência Pública para apresentação, discussão e aprovação da proposta do Plano Estadual de Convivência Familiar e Comunitária.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\nCARLOS NICODEMOS\r\nPresidente \r\nId: 797998\r\n"
        ],
        "797999": [
            "2009-07-06 00:00:00",
            " \r\nTEMPORÁRIA DO CEDCA/RJ PARA AVALIAÇÃO DE PROJETOS A SEREM ENCAMINHADOS À CHAMADA PÚBLICA DE SELEÇÃO DE PROJETOS DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\no Edital nº 01 de Chamada Pública para Seleção de Propostas com fim de Apoio a Projetos Relativos à Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes, de iniciativa conjunta da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, por intermédio da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA); e\r\nque constitui requisito para a aprovação dos projetos no certame referenciado a prévia aprovação do projeto pelo conselho estadual e/ou municipal dos direitos da criança e do adolescente, salvo projetos de abrangência nacional, conforme Seção 3, item 3.1, b, do Edital em comento;\r\n\r\n\r\n- Constitui a Comissão Temporária do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, CEDCA/RJ, responsável pela avaliação dos projetos estaduais que participarão do certame público regulado pelo Edital nº 01 de Chamada Pública para Seleção de Propostas com o objetivo de apoiar projetos relativos à promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, de iniciativa conjunta da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, por intermédio da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).\r\n- A referida Comissão será composta exclusivamente por Conselheiros do CEDCA/RJ.\r\n- Não poderá figurar como membro da Comissão de Avaliação Conselheiro que tenha relação direta ou indireta com os projetos a serem avaliados. \r\n- Compõem a Comissão de Avaliação os seguintes Conselheiros do CEDCA/RJ:\r\nI - ELLEN MÁRCIA PERES;\r\nII - ESTHER MARIA DE MAGALHÃES ARANTES;\r\nIII - INÁCIO GALDINO DE QUEIROZ FILHO.\r\n- A Comissão de Avaliação estabelecerá critérios objetivos para a análise dos projetos, em consonância com a legislação e atos normativos em vigor sobre a matéria, inclusive às relacionadas no Edital do certame federal.\r\n- Ao término da avaliação, a Comissão emitirá ofício de aprovação ou não aprovação do projeto, devidamente fundamentado, à entidade proponente, assinado pelos membros da Comissão e encaminhado pelo Presidente do CEDCA/RJ. \r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\nCARLOS NICODEMOS\r\nPresidente \r\nId: 797999\r\n"
        ],
        "798041": [
            "2009-07-08 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 661 DE 04 DE JUNHO DE 2009\r\nAPROVA ALTERAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO EM ALTA COMPLEXIDADE DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA.\r\nO Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições, \r\n-a Deliberação CIB nº 294, de 10 de julho de 2007,\r\n-a Deliberação CIB nº 483, de 20 de maio de 2008,\r\n-a Deliberação CIB nº 561, de 13 de novembro de 2008, e\r\n-a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 04 de junho de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a retirada da Unidade de Saúde Cotefil SA Hospital Geral da Rede de Atenção em Alta Complexidade de Traumatologia e Ortopedia do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Anexo disposto na presente Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 798041\r\n"
        ],
        "798042": [
            "2009-07-08 00:00:00",
            " ANEXO\r\nREDE ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nESTABELECIMENTOS\r\nCNES\r\nHABILITAÇÃO\r\nBaixada Litorânea\r\nCabo Frio\r\nH. Santa Izabel\r\n2278286\r\nSTO, STOU\r\nCentro Sul\r\nTrês Rios\r\nH. Clínicas N. S. da Conceição\r\n2294923\r\nSTO, STOU\r\nVassouras\r\nH.U. Severino Sombra\r\n2273748\r\nSTO, STOU\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\nSanta Casa de Misericórdia\r\n2280051\r\nSTO, STOP, STOU\r\nVolta Redonda\r\nHospital Municipal São João Batista\r\n0025135\r\nSTO, STOP, STOU\r\nMetro I\r\nRio de Janeiro\r\nHospital Universitário Gaffre Guinle\r\n2295415\r\nSTO, STOP\r\nHU Pedro Ernesto\r\n2269783\r\nSTO, STOP\r\nHU Clementino Fraga Filho\r\n2280167\r\nSTO, STOP\r\nHosp. Servidores do Estado\r\n2269988\r\nSTO\r\nHosp. Geral de Bonsucesso\r\n2269880\r\nSTO, STOU\r\nHosp. Geral Andaraí\r\n2269384\r\nSTO, STOP, STOU\r\nHosp. Geral Ipanema\r\n2269775\r\nSTO\r\nHosp. Geral Lagoa\r\n2273659\r\nSTO, STOP\r\n\r\nHosp. Miguel Couto\r\n2270269\r\nSTO, STOP, STOU\r\nHosp.Municipal Salgado Filho\r\n2296306\r\nSTO, STOU\r\nHosp. Lourenço Jorge\r\n2270609\r\nSTO, STOP, STOU\r\nHosp. Municipal Jesus\r\n2269341\r\nSTOP\r\nHosp. Municipal Souza Aguiar\r\n2280183\r\nSTO, STOU\r\nINTO\r\n2273276\r\nCentro de Refer.\r\nMetro II\r\nNiterói\r\nH.U. Antônio Pedro\r\n0012505\r\nSTO, STOP, STOU\r\nSão Gonçalo\r\nClínica São Gonçalo\r\n2696851\r\nSTO, STOP, STOU\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHosp. Plantadores de Cana\r\n2298317\r\nSTO, STOU\r\nHosp. Beneficência Portuguesa\r\n2287250\r\nSTO, STOU\r\nMacaé\r\nHospital Municipal de Macaé\r\n5412447\r\nSTO, STOP, STOU\r\nNoroeste\r\nItaperuna\r\nHosp. São José do Avaí\r\n2278855\r\nSTO, STOU\r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\nHosp. Santa Teresa\r\n2275635\r\nSTO\r\nTeresópolis\r\nClínicas de Teresópolis\r\n2297795\r\nSTO, STOP, STOU\r\nServiço de Traumatologia e Ortopedia - deve prestar assistência integral e especializada a pacientes com doenças do Sistema músculo-esquelético.\r\nServiço de Traumatologia e Ortopedia Pediátrica (até 21 anos) - deve prestar assistência integral e especializada em doenças do Sistema músculo-esquelético e em pacientes com até 21 anos de idade.\r\nServiço de Traumatologia e Ortopedia de Urgência - deve prestar assistência especializada de urgência a crianças, adolescentes e adultos com doenças do Sistema músculo-esquelético. \r\nId: 798042\r\n"
        ],
        "798043": [
            "2009-07-08 00:00:00",
            "ATO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDE 03 DE JULHO DE 2009\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA CIB/RJ.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na Deliberação CIB-RJ nº 638, de 26 de março de 2009,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da SESDEC na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES TITULARES DA SESDEC:\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nMONIQUE FAZZI\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nSALETE CURCI BARROCA DE ANDREA\r\nREGINA LUCIA DODDS BOMFIM\r\nROSELY SOARES DA SILVA SIMÕES\r\nVICTOR BERBARA\r\nINGRID JANN\r\nANA MÁRCIA MESSEDER SEBRÃO FERNANDES\r\nMANOEL ROBERTO CRUZ SANTOS\r\nPEDRO HENRIQUE DI MAIS PALHEIRO\r\nREPRESENTANTES SUPLENTES DA SESDEC:\r\nFABIANI GIL\r\nKÁTIA MACHADO DA MOTTA \r\nSÉRGIO VORONOFF\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\nANA IZABEL FERREIRA BRUM\r\nMARIA DE LOURDES NUNES\r\nROSIMERY MENDES ROCHA\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSIMONE PAES VINCENT\r\nLUZIA LAMOSA ARANTES\r\nRICARDO LEVY SADICOFF, respectivamente.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 798043\r\n"
        ],
        "798044": [
            "2009-07-08 00:00:00",
            "ATO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 664 DE 03 DE JULHO DE 2009\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA SESDEC NA CÂMARA TÉCNICA DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE/RJ.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na Deliberação CIB-RJ nº 620, de 19 de fevereiro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nAlterar a composição dos representantes da Secretaria de Estado de Saúde e Defesas Civil (SESDEC), na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nMONIQUE FAZZI\r\nMANOEL ROBERTO DA CRUZ SANTOS\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nSALETE CURCI BARROCA DE ANDREA\r\nROSELY SOARES DA SILVA SIMÕES\r\nREGINA LUCIA DODDS BOMFIM\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\nANA MÁRCIA MESSEDER\r\nLUZIA LAMOSA ARANTES\r\nINGRID JANN\r\nMARIA DE LOURDES NUNES\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 798044\r\n"
        ],
        "800447": [
            "2009-07-10 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nLICENÇA PRÉVIA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 07/07/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/202.247/2007, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa ESTRE AMBIENTAL S/A para as atividades de disposição de resíduos sólidos de origem residencial, comercial e industrial não perigosos em aterro sanitário, recebimento, armazenamento temporário e beneficiamento de resíduos perigosos e não perigosos, reciclagem, beneficiamento de resíduos de construção civil, biorremediação de solo contaminado com hidrocarbonetos e tratamento de resíduos de serviços de saúde em autoclaves a serem implantados em uma Central de Tratamento de Resíduos localizada na Estrada Itapacorá - Fazenda Itapacorá, situada no Município de Itaboraí, \r\na Audiência Pública realizada no dia 12 de março de 2009, no Município de Itaboraí,\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia do INEA, favorável à emissão da Licença requerida, e\r\no Parecer Jurídico da Procuradoria do INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\nDELIBERA:\r\nExpedir Licença Prévia para a empresa ESTRE AMBIENTAL S/A para as atividades de disposição de resíduos sólidos de origem residencial, comercial e industrial não perigosos em aterro sanitário, recebimento, armazenamento temporário e beneficiamento de resíduos perigosos e não perigosos, reciclagem, beneficiamento de resíduos de construção civil, biorremediação de solo contaminado com hidrocarbonetos e tratamento de resíduos de serviços de saúde em autoclaves a serem implantados em uma Central de Tratamento de Resíduos localizada na Estrada Itapacorá - Fazenda Itapacorá, situada no Município de Itaboraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente \r\nId: 800447\r\n"
        ],
        "800448": [
            "2009-07-10 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 07/07/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/203.020/2006, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa GEPF AGRO INDÚSTRIA LTDA-ME para a atividade de extração mineral a partir de captação em poço na Estrada Sacra Família nº 4.700, Graminha, Município de Engenheiro Paulo de Frontin,\r\nque a atividade é considerada de pequeno porte e de reduzido potencial de impacto ambiental, conforme Parecer Técnico da SUPMEP III - Superintendência do Médio Paraíba do Sul, e\r\nque o Plano de Controle Ambiental - PCA apresentado substitui, em sua essência, o Estudo de Impacto Ambiental - EIA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa GEPF AGRO INDÚSTRIA LTDA-ME para a atividade de extração mineral a partir de captação em poço na Estrada Sacra Família nº 4.700, Graminha, Município de Engenheiro Paulo de Frontin,\r\nEncaminhar o processo ao INEA para prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\nPresidente \r\nId: 800448\r\n"
        ],
        "801582": [
            "2009-07-13 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAPROVA ALOCAÇÃO DE RECURSO DA CAMPANHA DE VACINAÇÃO ANTI-RÁBICA ANIMAL NO TETO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 04 de junho de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a alocação de recurso da Campanha Nacional de Vacinação Anti-Rábica Animal / 2009 - valor per capita de R 0,25 (vinte e cinco centavos) - no Fundo Estadual de Saúde / SESDEC.\r\n- Insumos necessários para a operacionalização da Campanha serão distribuídos pela SESDEC.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 801582\r\n"
        ],
        "802658": [
            "2009-07-15 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DE RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO. \r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.007, de 16 de dezembro de 2008, que altera os valores referentes à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos Valores do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde, e \r\n- a 4ª Reunião Ordinária CIB realizada em 17 de abril de 2009, \r\n:\r\n- Aprovar a redistribuição dos recursos do Teto de Vigilância em Saúde, para intensificação das ações de prevenção e controle da dengue no Estado do Rio de Janeiro, com a planilha que consta no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 802658\r\n"
        ],
        "802659": [
            "2009-07-15 00:00:00",
            " ANEXO\r\nMUNICÍPIOS\r\nPopulação 2008/ IBGE\r\nPontuação critério/ indicadores\r\nValor com base no kit mínimo\r\nValor com fator de redução\r\nTotal a ser repassado\r\nValor correspondente a 1kit / mês no mínimo\r\n12 PARCELAS\r\n330010 Angra dos Reis\r\n164.191\r\n0.74\r\n109.546,18\r\n81.064,18\r\n117.543,05\r\n117.543,05\r\n9.795,25\r\n330015 Aperibé\r\n9.420\r\n0.61\r\n6.284,91\r\n3.833,79\r\n4.600,55\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330020 Araruama\r\n107.285\r\n083\r\n71.579,21\r\n59.410,75\r\n86.145,58\r\n86.145,58\r\n7.178,80\r\n330022 Areal\r\n11.797\r\n0.57\r\n7.870,81\r\n4.486,36\r\n6.056,59\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\nBúzios\r\n27.701\r\n0.83\r\n18.481,76\r\n15.339,86\r\n22.242,80\r\n25.620,00\r\n2,135,00\r\n330025 Arraial do Cabo\r\n26.636\r\n0.83\r\n17.771,21\r\n14.750,10\r\n21.387,65\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330030 Barra do Piraí\r\n102.487\r\n0.78\r\n68.378,05\r\n53.334,88\r\n77.335,57\r\n77.335,57\r\n6.444,63\r\n330040 Barra Mansa\r\n176.469\r\n0.87\r\n117.737,91\r\n102.431,98\r\n148.526,37\r\n148.526,37\r\n12.377,20\r\n330045 Belford Roxo\r\n495.694\r\n0.70\r\n330.720,84\r\n231.504,59\r\n277.805,59\r\n277.805,51\r\n23.150,46\r\n330050 Bom Jardim\r\n26.207\r\n0.17\r\n17.484,98\r\n2.972,45\r\n3.566,94\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n35.178\r\n0.74\r\n23.470,32\r\n17.368,04\r\n25.183,66\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330070 Cabo Frio\r\n180.635\r\n0.87\r\n120.517,41\r\n104.850,15\r\n152.032,72\r\n152.032,72\r\n12.669,39\r\n330080 Cachoeiras de Macacu\r\n56.529\r\n0.74\r\n37.715,44\r\n27.909,43\r\n37.677,73\r\n37.677,73\r\n3.139,81\r\n330090 Cambuci\r\n14.772\r\n0.57\r\n9.855,69\r\n5.617,75\r\n6.741,29\r\n25.600,00\r\n2.135,00\r\n330093 Carapebus\r\n11.671\r\n0.61\r\n7.786,75\r\n4.749,91\r\n6.887,38\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330095 Comendador Levy Gasparian\r\n8.760\r\n0.65\r\n5.844,56\r\n3.798,97\r\n5.508,50\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n431.839\r\n0.87\r\n288.117,58\r\n250.662,30\r\n338394,10\r\n338.394,10\r\n28.199,51\r\n330110 Cantagalo\r\n20.491\r\n0.70\r\n13.671,34\r\n9.569,94\r\n13.876,41\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330115 Cardoso Moreira\r\n12.502\r\n0.61\r\n8.341,18\r\n5.088,12\r\n7.377,77\r\n25.260,00\r\n2.135,00\r\n330120 Carmo\r\n17.784\r\n0.65\r\n11.865,26\r\n7.712,42\r\n10.411,77\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330130 Casimiro de Abreu\r\n29.811\r\n0.70\r\n19.889,53\r\n13.922,67\r\n18.795,60\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330140 Conceição de Macabu\r\n20.505\r\n0.65\r\n13.680,68\r\n8.892,44\r\n8.892,44\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330150 Cordeiro\r\n19.797\r\n0.70\r\n13.208,31\r\n9.245,82\r\n13.406,44\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330160 Duas Barras\r\n10.848\r\n0.22\r\n7.237,65\r\n1.592,28\r\n1.910,74\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330170 Duque de Caxias\r\n864.392\r\n0.70\r\n576.711,54\r\n403.698,08 \r\n403.698,08\r\n403.698,08\r\n33.641,51\r\n330180 Engenheiro Paulo de Frontin\r\n13.127\r\n0.65\r\n8.758,17\r\n5.692,81\r\n8.254,58\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330185 Guapimirim\r\n48.688\r\n0.61\r\n32.484,03\r\n19.815,26\r\n19.815,26\r\n25.260,00\r\n2.135,00\r\n330187 Iguaba Grande\r\n22.199\r\n0.70\r\n14.810,90\r\n10.367,63\r\n15.033,06\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330190 Itaboraí\r\n225.309\r\n0.91\r\n150.323,35\r\n136.794,25\r\n164.153,10\r\n164.153,10\r\n13.679,42\r\n330200 Itaguaí\r\n103.515\r\n0.91\r\n69.063,91\r\n62.848,16\r\n62.848,16\r\n62.848,16\r\n5.237,35\r\n330205 Italva\r\n14.496\r\n0.70\r\n9.671,55\r\n6.770,09\r\n9.816,62\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330210 Itaocara\r\n22.522\r\n0.57\r\n15.026,40\r\n8.565,05\r\n12.419,32\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330220 Itaperuna\r\n98.347\r\n0.78\r\n65.615,89\r\n51.180,39\r\n74.211,57\r\n74.211,57\r\n6.184,30\r\n330225 Itatiaia\r\n34.595\r\n0.65\r\n23.081,35\r\n15.002,88\r\n21.754,17\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330227 Japeri\r\n100.055\r\n0.96\r\n66.755,45\r\n64.085,23\r\n64.085,23\r\n64.085,23\r\n5.340,44\r\n330230 Lage do Muriaé\r\n7.996\r\n0.57\r\n5.334,83\r\n3.040,85\r\n3.040,85\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330240 Macaé\r\n188.787\r\n0.83\r\n125.956,33\r\n104.543,75\r\n141.134,06\r\n141.134,06\r\n11.761,17\r\n330245 Macuco\r\n5.561\r\n0.78\r\n3.710,23\r\n2.893,98\r\n4.196,27\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330250 Magé\r\n240.940\r\n0.70\r\n160.752,16\r\n112.526,51\r\n112.526,51\r\n112.526,51\r\n9.377,21\r\n330260 Mangaratiba\r\n31.848\r\n0.61\r\n21.248,59\r\n12.961,64\r\n12.961,64\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330270 Maricá\r\n119.231\r\n0.96\r\n79.549,43\r\n76.367,46\r\n91.640,95\r\n91.640,95\r\n7.636,75\r\n330280 Mendes\r\n17.839\r\n0.61\r\n11.901,96\r\n7.260,19\r\n10.527,28\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330285 Mesquita \r\n187.949\r\n0.78\r\n125.397,22\r\n97.809,83\r\n97.809,83\r\n97.809,83\r\n8.150,82\r\n330290 Miguel Pereira\r\n25.704\r\n0.70\r\n17.149,39\r\n12.004,57\r\n16.206,17\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330300 Miracema\r\n26.868\r\n0.74\r\n17.925,99\r\n13.265,24\r\n19.234,59\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330310 Natividade\r\n15.392\r\n0.57\r\n10.269,35\r\n5.853,53\r\n5.853,53\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330320 Nilópolis\r\n159.005\r\n0.87\r\n106.086,15\r\n92.294,95\r\n92.294,95\r\n92.294,95\r\n7.691,25\r\n330330 Niterói\r\n477.912\r\n0.91\r\n318.856,91\r\n290.159,79\r\n290.159,79\r\n290.159,79\r\n24.179,98\r\n330340 Nova Friburgo\r\n178.310\r\n0.52\r\n118.966,20\r\n61.862,43\r\n89.700,52\r\n89.700,52\r\n7.475,04\r\n330350 Nova Iguaçu\r\n855.500\r\n0.61\r\n570.778,91\r\n348.175,13\r\n348.175,13\r\n348.175,13\r\n29.014,59\r\n330360 Paracambi\r\n44.629\r\n0.70\r\n29.775,91\r\n20.843,14\r\n20.843,14\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330370 Paraíba do Sul\r\n41.315\r\n0.70\r\n27.564,85\r\n19.295,40\r\n27.978,32\r\n27.978,32\r\n2.331,53\r\n330380 Parati\r\n35.182\r\n0.83\r\n23.472,99\r\n19.482,58\r\n26.301,49\r\n26.301,49\r\n2.191,79\r\n\r\n330385 Paty dos Alferes\r\n26.099\r\n0.61\r\n17.412,93\r\n10.621,89\r\n15.401,73\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\nMUNICÍPIOS\r\nPopulação 2008/ IBGE\r\nPontuação critério / indicadores\r\nValor com base no kit mínimo\r\nValor com fator de redução\r\nTotal a ser repassado\r\nValor correspondente a 1kit / mês no mínimo\r\n12 PARCELAS\r\n330390 Petrópolis\r\n312.766\r\n0.43\r\n208.673,57\r\n89.729,63\r\n130.107,97\r\n130.107,97\r\n10.842,33\r\n330395 Pinheiral\r\n22.129\r\n0.61\r\n14.764,19\r\n9.006,16\r\n13.058,93\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330400 Piraí\r\n25.762\r\n0.87\r\n17.188,08\r\n14.953,63\r\n21.682,77\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330410 Porciúncula\r\n18.227\r\n0.57\r\n12.160,83\r\n6.931,67\r\n10.050,92\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330411 Porto Real\r\n15.879\r\n0.78\r\n10.594,27\r\n8.263,53\r\n11.982,12\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330412 Quatis\r\n12.923\r\n0.65\r\n8.622,06\r\n5.604,34\r\n8.126,30\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330414 Queimados\r\n137.870\r\n0.87\r\n91.985,14\r\n80.027,07\r\n80.027,07\r\n80.027,07\r\n6.668,92\r\n330415 Quissamã\r\n19.315\r\n0.65\r\n12.886,73\r\n8.376,37\r\n8.376,37\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330420 Resende\r\n127.763\r\n0.83\r\n85.241,88\r\n70.750,76\r\n102.588,60\r\n102.588,60\r\n8.549,05\r\n330430 Rio Bonito\r\n54.596\r\n0.78\r\n36.425,77\r\n28.412,10\r\n38.356,33\r\n38.356,33\r\n3.196,36\r\n330440 Rio Claro\r\n18.181\r\n0.61\r\n12.130,14\r\n7.399,38\r\n10.729,11\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330450 Rio das Flores\r\n8.686\r\n0.48\r\n5.795,19\r\n2.781,69\r\n2.781,69\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330452 Rio das Ostras\r\n91.085\r\n0.78\r\n60.770,77\r\n47.401,20\r\n68.731,74\r\n68.731,74\r\n5.727,65\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n6.161.047\r\n0.78\r\n4.110.573,55\r\n3.206.247,37\r\n4.649.058,68\r\n4.649.058,68\r\n387.421,56\r\n330460 Santa Maria Madalena\r\n10.756\r\n0.26\r\n7.176,27\r\n1.865,83\r\n2.705,45\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330470 Santo Antônio Pádua\r\n42.093\r\n0.65\r\n28.083,92\r\n18.254,55\r\n26.469,10\r\n26.469,10\r\n2.205,76\r\n330475 São Francisco de Itabapoana\r\n47.247\r\n0.65\r\n31.522,61\r\n20.489,70\r\n29.710,06\r\n29.710,06\r\n2.475,84\r\n330480 São Fidélis\r\n39.057\r\n0.74\r\n26.058,34\r\n19.283,17\r\n27.960,60\r\n27.960,60\r\n2.330,05\r\n330490 São Gonçalo\r\n982.832\r\n0.96\r\n655.733,23\r\n629.503,90\r\n629.503,90\r\n629.503,90\r\n52.458,66\r\n330500 São João da Barra\r\n30.348\r\n0.61\r\n20.247,81\r\n12.351,16\r\n17.909,18\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330510 São João de Meriti\r\n468.309\r\n0.78\r\n312.449,91\r\n243.710,93\r\n243.710.93\r\n243.710,93\r\n20.309,24\r\n330513 São José de Ubá\r\n7.220\r\n0.65\r\n4.817,09\r\n3.131,11\r\n3.313,11\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330515 São José do Vale do Rio Preto\r\n20.412\r\n0.57\r\n13.618,63\r\n7.762,62\r\n11.255,80\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n82.951\r\n0.83\r\n55.343,87\r\n45.935,41\r\n66.606,35\r\n66.606,35\r\n5.550,53\r\n330530 São Sebastião do Alto\r\n8.998\r\n0.26\r\n6.003,35\r\n1.560,87\r\n1.560,87\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330540 Sapucaia\r\n17.352\r\n0.43\r\n11.577,04\r\n4.978,13\r\n7.218,28\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330550 Saquarema\r\n67.853\r\n0.70\r\n45.270,67\r\n31.689,47\r\n42.780,79\r\n42.780,79\r\n3.565,07\r\n330555 Seropédica\r\n77.618\r\n0.65\r\n51.785,76\r\n33.660,74\r\n33.660,74\r\n33.660,74\r\n2.805,06\r\n330560 Silva Jardim\r\n22.158\r\n0.78\r\n14.783,54\r\n11.531,16\r\n11.531,16\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330570 Sumidouro\r\n15.219\r\n0.22\r\n10.153,93\r\n2.233,86\r\n3.015,72\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330575 Tanguá\r\n30.139\r\n0.91\r\n20.108,36\r\n18.298,61\r\n18.268,61\r\n25.060,00\r\n2.135,00\r\n330580 Teresópolis\r\n159.968\r\n0.43\r\n106.728,65\r\n45.893,32\r\n66.545,31\r\n66,545,31\r\n5.545,44\r\n330590 Trajano de Morais\r\n9.934\r\n0.22\r\n6.627,84\r\n1.458,12\r\n2.114,28\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330600 Três Rios\r\n75.754\r\n0.70\r\n50.542,12\r\n35.379,49\r\n51.300,25\r\n51.300,25\r\n4.275,02\r\n330610 Valença\r\n74.993\r\n0.84\r\n50.034,39\r\n42.028,89\r\n60.941,89\r\n60.941,89\r\n5.078,49\r\n330615 Varre Sai\r\n8.766\r\n0.22\r\n5.848,57\r\n1.286,68\r\n1.286,68\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330620 Vassouras\r\n34.024\r\n0.70\r\n22.700,39\r\n15.890,27\r\n23.040,89\r\n25.620,00\r\n2.135,00\r\n330630 Volta Redonda\r\n259.811\r\n0.78\r\n173.342,65\r\n135.207,27\r\n196.050,54\r\n196.050,54\r\n16.337,54\r\nTOTAL\r\n15.708.171\r\n62.18\r\n10.589.841,52\r\n8.105.462,00\r\n10.428.350,15\r\n11.172.909,17\r\n931.075,76\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03 de junho de 2009.\r\nId: 802659\r\n"
        ],
        "804713": [
            "2009-07-16 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE ARQUIVOS\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO Nº 01 DE 15 DE JULHO DE 2009\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCONEARQ, no uso de suas atribuições legais, considerando o teor da reunião plenária ocorrida em 31 de março de 2009, e os termos do art. 8º, parágrafo único, do Decreto nº 29.387, de 15 de outubro de 2001, e suas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 12/130196/2009,\r\nDELIBERA:\r\n- Constituir Comissão Especial, no âmbito do Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, para propor a política de arquivos, sendo designados, ad referendum do Plenário, os membros a seguir relacionados:\r\n- Carla Regina Petrópolis Vieira de Castro Freitas\r\n- Carmen Tereza Coelho Moreno\r\n- Anna Carla Almeida Mariz\r\n- Beatriz Kushnir\r\n- A Comissão Especial será presidida por um de seus membros, eleito por maioria simples dos votos.\r\n- Caberá a Comissão Especial para Assuntos Normativos as seguintes atribuições:\r\na) ao seu Presidente:\r\n- convocar as reuniões, elaborar as agendas de trabalho e estabelecer, de comum acordo com os demais membros, o cronograma de atividades;\r\n- apresentar periodicamente ao Plenário do CONEARQ, pessoalmente ou por intermédio de relator especificamente designado, os resultados dos Estudos desenvolvidos pela Comissão Especial;\r\n- convidar, se necessário, especialistas para obter subsídios necessários à consecução dos objetivos da Comissão ora constituída.\r\nb) registrar em Ata todas as reuniões da Comissão Especial.\r\nc) a Comissão Especial apresentará, no prazo de 03 (três) meses, a contar da publicação desta Deliberação, relatório conclusivo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009\r\nREGIS FICHTNER\r\nPresidente do Conselho Estadual de Arquivos\r\nDELIBERAÇÃO Nº 02 DE 15 DE JULHO DE 2009\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCONEARQ, no uso de suas atribuições legais, considerando o teor da reunião plenária ocorrida em 31 de março de 2009, e os termos do art. 8º, parágrafo único, do Decreto nº 29.387, de 15 de outubro de 2001, e suas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 12/130196/2009,\r\nDELIBERA:\r\n- Constituir Comissão Especial para Assuntos Normativos, no âmbito do Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, no intuito de discutir a legislação arquivística do Estado do Rio de Janeiro e viabilizar a estruturação de um sistema estadual de arquivos, visando à normatização da gestão documental no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual.\r\n- Ficam designados para integrar a Comissão Especial para Assuntos Normativos, do Plenário, os membros abaixo relacionados:\r\n- Maria Izabel de Oliveira\r\n- Carla Regina Petrópolis Vieira de Castro Freitas\r\n- Maria Rosângela Cunha\r\n- Mônica Maria Martins de Araújo\r\n- Vanessa Paula Lima.\r\n- A Comissão Especial para Assuntos Normativos será presidida por um de seus membros, eleito por maioria simples dos votos.\r\n- Caberá a Comissão Especial para Assuntos Normativos as seguintes atribuições:\r\na) ao seu Presidente:\r\n- convocar as reuniões, elaborar as agendas de trabalho e estabelecer, de comum acordo com os demais membros, o cronograma de atividades;\r\n- apresentar periodicamente ao Plenário do CONEARQ, pessoalmente ou por intermédio de relator especificamente designado, os resultados dos Estudos desenvolvidos pela Comissão Especial para Assuntos Normativos;\r\n- convidar, se necessário, especialistas para obter subsídios necessários à consecução dos objetivos da Comissão ora constituída.\r\nb) registrar em Ata todas as reuniões da Comissão Especial para Assuntos Normativos;\r\nc) a Comissão Especial para Assuntos Normativos apresentará, no prazo de 03 (três) meses, a contar da publicação desta Deliberação, relatório conclusivo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009\r\nREGIS FICHTNER\r\nPresidente do Conselho Estadual de Arquivos\r\nId: 804713\r\n"
        ],
        "805713": [
            "2009-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE ARQUIVOS\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO Nº 01 DE 15 DE JULHO DE 2009\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCONEARQ, no uso de suas atribuições legais, considerando o teor da reunião plenária ocorrida em 31 de março de 2009 e os termos do art. 8º, parágrafo único, do Decreto nº 29.387, de 15 de outubro de 2001, e suas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 12/130196/2009,\r\nDELIBERA:\r\n- Constituir Comissão Especial, no âmbito do Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, para propor a política de arquivos, sendo designados, ad referendum do Plenário, os membros a seguir relacionados:\r\n\r\n- Carla Regina Petrópolis Vieira de Castro Freitas\r\n- Carmen Tereza Coelho Moreno\r\n- Anna Carla Almeida Mariz\r\n- Beatriz Kushnir\r\n- A Comissão Especial será presidida por um de seus membros, eleito por maioria simples dos votos.\r\n- Caberá a Comissão Especial as seguintes atribuições:\r\na) ao seu Presidente:\r\n- convocar as reuniões, elaborar as agendas de trabalho e estabelecer, de comum acordo com os demais membros, o cronograma de atividades;\r\n- apresentar periodicamente ao Plenário do CONEARQ, pessoalmente ou por intermédio de relator especificamente designado, os resultados dos Estudos desenvolvidos pela Comissão Especial;\r\n- convidar, se necessário, especialistas para obter subsídios necessários à consecução dos objetivos da Comissão ora constituída.\r\nb) registrar em Ata todas as reuniões da Comissão Especial;\r\nc) a Comissão Especial apresentará, no prazo de 03 (três) meses, a contar da publicação desta Deliberação, relatório conclusivo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009\r\nREGIS FICHTNER\r\nPresidente do Conselho Estadual de Arquivos\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 16.07.2009.\r\nId: 805713\r\n"
        ],
        "806301": [
            "2009-07-21 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA O PARECER FINAL DA CHAMADA PÚBLICA DE SELEÇÃO DE PROJETOS DO CEDCA/RJ - EDITAL Nº 001/2008/BPCA -, ESTABELECENDO O INGRESSO DOS PROJETOS SELECIONADOS NO BANCO DE PROJETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BPCA, DO CEDCA/RJ. \r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, por unanimidade de votos, e considerando os termos das Deliberações CEDCA/RJ nº 014/2007, que Dispõe sobre os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados pelo FIA/CEDCA/RJ e nº 017/2008, que Dispõe sobre o Banco de Projetos da Criança e do Adolescente do CEDCA/RJ; Resoluções CEDCA/RJ nº 01/2008, que Aprova o Edital de Seleção de Projetos do Banco de Projetos da Criança e do Adolescente, BPCA, do CEDCA/RJ, para o ano de 2009, nº 02/2009, que Submete o Edital de Seleção de Projetos do Banco de Projetos da Criança e do Adolescente, BPCA, ao regime normativo do Governo do Estado do Rio de Janeiro que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, nº 03/2009, que Aprova o regulamento da comissão de avaliação prevista no Edital de seleção de projetos do CEDCA/RJ, nº 04/2009, que Aprova o novo cronograma do Edital de Seleção de Projetos do Banco de Projetos da Criança e do Adolescente, BPCA, do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, CEDCA/RJ, para o ano de 2009, nº 06/2009, que Nomeia os membros da comissão de avaliação da etapa de habilitação documental da seleção de projetos do CEDCA/RJ regulada pelo Edital nº 001/2008/BPCA - Aprovado pela Resolução CEDCA/RJ nº 01/2008), nº 07/2009, que Dispõe sobre as entidades habilitadas e inabilitadas na primeira etapa de habilitação documental da seleção de projetos do CEDCA/RJ - EDITAL Nº 001/2008/BPCA - aprovado pela Resolução CEDCA/RJ nº 01/2008 e nº 09/2009, que Dispõe sobre o julgamento dos recursos hierárquicos interpostos contra as decisões prolatadas pela Comissão de Avaliação da Seleção Pública de Projetos do CEDCA/RJ - EDITAL Nº 001/2008/BPCA -, na etapa de habilitação preliminar do certame. Nomeia os para atuação na etapa de avaliação técnica das propostas de projetos das entidades habilitadas,\r\nAprova o Parecer Final (Anexo) da Chamada Pública de Seleção de Projetos do CEDCA/RJ - Edital nº 001/2008/BPCA -, emitido pela Comissão de Avaliação do certame, na forma do editalício em epígrafe.\r\n- Os projetos selecionados passam a fazer parte do Banco de Projetos da Criança e do Adolescente, BPCA, do CEDCA/RJ, conforme Deliberações CEDCA/RJ nº 014/2007 e nº 017/2008.\r\nA celebração dos convênios com as entidades classificadas fica adstrita a disponibilidade de recursos (créditos orçamentários em vigor) do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), em conformidade com os Planos de Ação e Aplicação do CEDCA/RJ vigorantes no correspondente exercício financeiro, além de depender de prévia deliberação do Pleno do CEDCA/RJ sobre os termos e cláusulas do instrumento de convênio. \r\nOs convênios serão regidos em sua celebração e execução pelas disposições da Lei Federal nº 8.666/1993 sobre a matéria, pelos Decretos Estaduais nºs 41.528/2008, 41.609/2008 e 41.813/2009, e demais atos normativos estaduais em vigor da espécie, inclusive os editados pelo CEDCA/RJ. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\nCARLOS NICODEMOS\r\nPresidente \r\n\r\nBANCO DE PROJETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - BPCA\r\nCHAMADA PÚBLICA - SELEÇÃO DE PROJETOS CEDCA/RJ 2008/2009 \r\n01/2008)\r\nPARECER\r\nA Comissão de Avaliação da 1ª Chamada Pública de Seleção de Projetos do CEDCA/RJ vem, por meio deste, e com base nos critérios positivados no Edital nº 001/2008/BPCA, aprovar e classificar, em ordem decrescente de prioridade por linha de financiamento, os projetos do quadro abaixo, juntamente com as respectivas entidades executoras.\r\nLinha I - Eixo Políticas Públicas\r\nLinha II - Eixo Medidas Sócio- Educativas \r\nLinha III - Eixo Apoio aos Conselhos Municipais e Tutelares do Rio de Janeiro\r\nTítulo\r\nGALPÃO APLAUSO\r\nTítulo\r\nPROJETO ESPERANÇA\r\nTítulo\r\nPROMOVENDO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA\r\nEntidade\r\nINSTITUTO STIMULU BRASIL\r\nEntidade\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOSBENTO RUBIÃO\r\nEntidade\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA TERRA DOS HOMENS\r\nTítulo\r\nAJUDANDO A COMEÇAR\r\nEntidade\r\nUNIÃO PARA INTEGRAÇÃO E REALIZAÇÃO “UNIR” \r\n3. Título\r\nBRINCANDO E ESTUDANDO \r\nEntidade\r\nIPPC - ABRIGO MARIA IMACULADA\r\nTítulo\r\nINOVAÇÃO\r\nEntidade\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS BENTO RUBIÃO\r\n5. \r\nTítulo\r\nBALLET DE SANTA TERESA: COMPLEMENTAÇÃO E EMBASAMENTO CULTURAL\r\nEntidade\r\nBALLET DE SANTA TERESA\r\nTítulo \r\nCRECHE SANTA CLARA\r\nEntidade\r\nCASA DE FRANCISCO DE ASSIS\r\nTítulo\r\nPROJETO PROSEGUIR 4 A 12 ANOS\r\nEntidade\r\nOBRA SOCIAL DA PARÓQUIA SANTA CRUZ DE COPACABANA\r\nA Comissão ressalta que, não obstante a classificação acima, todos os projetos apresentaram boa qualidade técnica e atendem ao escopo das respectivas linhas de financiamento, estes consentâneos com os Planos de Ação e Aplicação do CEDCA/RJ para o exercício de 2009. \r\nAo Pleno do CEDCA/RJ para deliberação, na forma do Item IV. 3, C - “Aprovação pela Plenária do CEDCA/RJ” - do Edital do Certame. \r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\nPresidente da Comissão \r\nDANIELA BRANDO VILLELA PEDRAS\r\nMARCO AURÉLIO ALVES DE MENDONÇA\r\nDE JESUS PENTEADO GONÇALVES\r\nJOSÉ CARMELO BRAZ DE CARVALHO\r\nId: 806301\r\n"
        ],
        "807566": [
            "2009-07-23 00:00:00",
            " CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nDE 2009\r\nCANCELA OS PROJETOS DO INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA n25, de 19 de outubro de 2007, e conforme decisão na 20ª Reunião, realizada em caráter ordinário, em 26 de março de 2009,\r\nDELIBERA:\r\n- Cancelar os projetos do INEA abaixo discriminados, aprovados na 5ª Reunião da CCA:\r\nProjeto\r\nValor (R )\r\nElaboração de Plano de Manejo da APA do Rio Guandu (Processo08)\r\n250.000,00\r\nPlano Básico de Projeto de SIG da APA Guandu. 08)\r\n800.000,00\r\n- Aprovar a liberação de recursos no montante de R 425.357,69 (quatrocentos e vinte e cinco mil trezentos e cinqüenta e sete reais e sessenta e nove centavos) oriundos do projeto “Provisionamento de Fundos para Regularização Fundiária das UCs de Proteção Integral Estaduais (Processo nº E-07/000.161/2008)”, aprovado na 10ª Reunião da CCA, para, conforme decisões judiciais exaradas nos autos das ações de desapropriação nºs 2009.012.001151-3 e 2009.061.004885-1, proceder a efetivação da imissão na posse dos Lotes 124, 125 e 145, do Loteamento Sítio do Sossego, situado em Boca do Mato, 1º Distrito de Cachoeiras de Macacu, no valor de R 158.908,91, e de uma área desmembrada com 1.265.300,00 m, situada em Frades, 3º Distrito de Teresópolis, no montante de R 266.448,78, todos inseridos nos limites do Parque Estadual dos Três Picos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\nMARILENE RAMOS\r\nPresidente \r\nOmitida no D.O. de 05.05.2009.\r\nId: 807566\r\n"
        ],
        "807567": [
            "2009-07-23 00:00:00",
            " DE 30 DE JUNHO DE 2009\r\nO VALOR DO “PROJETO COMPLEMENTAR DE IMPLEMENTAÇÃO DE GUARITA, PÓRTICO E ACESSO DO NÚCLEO MACACU” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA n Reunião, realizada em caráter ordinário, em 22 de maio de 2009,\r\nDELIBERA:\r\n- Retificar o valor do “Projeto Complementar de Implementação de Guarita, Pórtico e Acesso do Núcleo Macacu” (Processo nº E- 07/000.057/08), aprovado na 19 Reunião da CCA, para R 199.564,43 (cento e noventa e nove mil quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos).\r\nReunião ordinária da CCA acerca dos processos de licenciamento nºs E-07/201.737/03, E-07/201.847/2003, E-07/201.848/2003 e E-07/201.849/2003 da empresa NOVA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\nMARILENE RAMOS\r\nPresidente \r\n*Omitida no D.O. de 01.07.2009.\r\nId: 807567\r\n"
        ],
        "807568": [
            "2009-07-23 00:00:00",
            " DE 08 DE JULHO DE 2009\r\nPROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA n25, de 19 de outubro de 2007, e conforme decisão na Reunião Extraordinária realizada em 10 de junho de 2009,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o projeto abaixo discriminado, com apoio das medidas compensatórias, decorrentes do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previstas pelo art. 36 da Lei nº 9.985/2000, e no art. 31 do Decreto nº 4.340/2002.\r\nProjeto\r\nProponente\r\nValor (R )\r\nProcesso de Licenciamento\r\nEstruturação Básica e Elaboração do Plano de \r\nINEA\r\n409.145,00\r\nCompanhia Siderúr-gica do Atlântico (CSA) \r\nManejo da APA da Bacia do Rio Guandu (Proc. nº E- 07/000.222/09)\r\nProcessos nºs\r\nE-07/203.328/2006 e\r\nE-07/203.031/2006\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\nMARILENE RAMOS\r\nPresidente \r\n*Omitida no D.O. de 09/07/2009.\r\nId: 807568\r\n"
        ],
        "807626": [
            "2009-07-23 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 16 DE JULHO DE 2009\r\nAPROVA O TERMO DE ADESÃO AO PACTO PELA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS QUE MENCIONA.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 16 de julho de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Termo de Adesão ao Pacto pela Saúde do Município de Angra dos Reis, em conformidade com a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, e nº 699/GM, de 30 de março de 2006.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 807626\r\n"
        ],
        "808005": [
            "2009-07-28 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOUVIDORIA 0800 285 97 96\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 203 DE 20 DE JULHO DE 2009\r\nCONCESSIONÁRIA BARCAS S/A - APLICA A PENALIDADE DE MULTA EM RAZÃO DA PARALISAÇÃO PARCIAL DA OPERAÇÃO COMERCIAL NA DIVISÃO SUL EM 19/04/09 E 20/04/09.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.104/2009, pela unanimidade dos Conselheiros Votantes, \r\n: \r\n- Aplicar à Concessionária Barcas S/A a penalidade de multa, correspondente a R 100.000,00 (cem mil reais), pela quebra do princípio da continuidade do serviço, com fulcro nas disposições contidas no § 1° da Cláusula 10 c/c III da Cláusula 28 do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CATRA a lavratura do Auto de Infração - AI, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, contado do efetivo recebimento do Auto de Infração.\r\n- Para o cumprimento do que está determinado no caput, a CATRA deverá observar o decurso do prazo fixado pelo Art. 64 do Regimento Interno da AGETRANSP, caso no qual, na superveniência da oposição do Recurso Administrativo, lá previsto, contra a decisão tomada nesta Deliberação, deverá aguardar a apreciação e decisão sobre a referida peça recursal.\r\n- Determinar que seja encaminhado expediente à Capitânia dos Portos, contendo cópias das Ordens de Serviço referentes aos serviços de manutenção, preventiva e preditiva, praticados nas lanchas ITAIPU e LAGOA nos anos de 2008 e 2009, para as devidas análises por parte daquela Autoridade Naval.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nFRANCISCO REIS\r\nConselheiro Revisor\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Vogal\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 204 DE 20 DE JULHO DE 2009\r\nCONCESSIONÁRIA OPPORTRANS - L0JAS EXISTENTES NAS ESTAÇÕES METROVIÁRIAS\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 04/079.360/2001, por unanimidade de seus Conselheiros votantes,\r\n:\r\n- Reconhecer o direito da Concessionária OPPORTRANS, em se ressarcir da RIOTRILHOS dos alugueres das lojas lojas “A” e “D” da Estação Carioca, e “2”, “3”, “4” e “7” da Estação Cinelândia, no período de 05 de abril de 1998 a 26 de janeiro de 2001.\r\n- Arquivar o presente processo após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nFRANCISCO REIS\r\nConselheiro Revisor (voto vencedor)\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Terceiro Votante\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 205 DE 20 DE JULHO DE 2009\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - PRAZO DE VALIDADE DOS BILHETES DE INTEGRAÇÃO ENTRE MODAIS - RECONHECE O NOVO SISTEMA DE INTEGRAÇÃO ENTRE MODAIS COMO APRIMORAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO E DETERMINA O ACOMPANHAMENTO DA OPERACIONALIDADE DO PRAZO DE VALIDADE DOS BILHETES DE INTEGRAÇÃO. \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.189/2008, por unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\n:\r\n- Reconhecer o novo sistema de integração entre modais implantado pela Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A, como aprimoramento da prestação do serviço público de transporte metroviário de passageiros, devendo ser acompanhado por esta AGETRANSP, quanto aos aspectos operacional, econômico-financeiro, tarifário, e jurídico, em especial quanto ao prazo de validade de 2h(duas horas) dos bilhetes de integração.\r\n- Determinar à Procuradoria Geral desta AGETRANSP, CATRA, Ouvidoria e CAPET o acompanhamento conjunto com a Concessionária, da operacionalidade do prazo de validade dos bilhetes de integração. \r\n- Determinar à SECEX o encaminhamento de Ofício ao Ministério Público Fluminense, informando do conteúdo da presente decisão.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Relator\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Revisor\r\nFRANCISCO REIS\r\nConselheiro - 3º Votante\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 206 DE 20 DE JULHO DE 2009\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - CRIAÇÃO DE HOLDING PELO SÓCIO DELTA CONSTRUÇÕES S/A - APROVA O RITO PROCEDIMENTAL DO PLEITO E SUGERE ÀS PARTES PODER CONCEDENTE E CONCESSIONÁRIA A FORMALIZAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL. \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº. E-12/010.006/2009, por maioria dos Conselheiros Votantes,\r\n:\r\n- Aprovar, quanto ao preenchimento do rito procedimental estabelecido pelo art.27, da lei nº8.987/95 e Cláusula Décima Sétima, A, parágrafo segundo, alínea “l” do Contrato de Concessão, o pleito da Concessionária Rota 116, consistente na anuência quanto à cisão parcial da Delta Construções S.A, e formação da DELTAPAR - DELTA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.\r\n- Determinar à Concessionária Rota 116, que na hipótese de aprovação final pelo Poder Concedente, do pleito de formação de Holding, seja esta AGETRANSP, através da CAPET - Câmara de Política Econômica e Tarifária, imediatamente cientificada, devendo encaminhar toda a documentação pertinente.\r\n- Sugerir às partes - Poder Concedente e Concessionária Rota 116, a formalização de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, para a incorporação da alteração societária proposta.\r\n- Determinar à SECEX - Secretaria Executiva que providencie cópia reprográfica dos autos do processo nº E-17/200.248/2009 instaurado junto ao DER-RJ, criando a partir da mesma anexo aos presentes autos.\r\n- Comunicar ao DER-RJ, através de Ofício a ser expedido pela Presidência desta AGETRANSP acerca do conteúdo da presente Deliberação.\r\n- Determinar à SECEX a adoção dos procedimentos tendentes ao arquivamento do presente feito.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009\r\nLUIZ ANTÔNIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nMAURICIO AGNELLI\r\nConselheiro-Relator\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\nConselheiro Revisor (Vencido)\r\nFRANCISCO JOSE REIS\r\nConselheiro - 3º Votante\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 207 DE 20 DE JULHO DE 2009\r\nSUPERVIA - ADOÇÃO DE TARIFA MÉDIA - AUTORIZA A SUPERVIA A PRATICAR A TARIFA ARREDONDADA NO VALOR DE R 2,50.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/010.108/2009, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\n- Autorizar a compensação solicitada pela Concessionária SUPERVIA e ratificada pela Câmara Política Econômica e Tarifária, visando manter o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, e porque não traz prejuízo ao usuário, arredondando o valor da tarifa de R 2,47 (dois reais e quarenta e sete centavos) para R 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos) para aplicação no período de 21 de agosto de 2009 a 30 de novembro de 2009, e R 2,55 (dois reais e cinqüenta e cinco centavos) para aplicação no período de primeiro de dezembro de 2009 até a data do reajuste subseqüente, observadas as determinações contidas no § 2º.\r\n- Determinar que a Concessionária apresente documentação comprobatória da divulgação junto aos usuários do valor da tarifa, bem como da observância ao prazo de 30 (trinta) dias para início da cobrança, na forma do § 6º da Cláusula Sétima do Contrato de concessão.\r\n- Ratificar o valor da tarifa básica em R 2,4738 (dois reais e quatro mil setecentos e trinta e oito décimos de milésimos de reais) para cálculos de futuros reajustes nos termos do art. 8º da Deliberação AGETRANSP nº 183, de 09 de dezembro de 2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nANTONIO DE CARVALHO\r\nConselheiro - Relator\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro- Revisor\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro\r\nConselheiro - 3º Votante\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 208 DE 20 DE JULHO DE 2009\r\nCONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A - VIA LAGOS - APROVA REAJUSTE DAS TÁRIFAS BÁSICAS DE PEDÁGIO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2009.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.155/2009, pela unanimidade dos Conselheiros Votantes, \r\n:\r\n- Aprovar o Fator de Reajuste - FR de 2,5617527 (dois inteiros, cinco milhões e seiscentos e dezessete mil e quinhentos e vinte e sete décimos de milionésimos) conforme cálculo efetuado pela CAPET em sua Nota Técnica Nº. 013/2009.\r\n- Aprovar as Tarifas Básicas de Pedágio TBP e TBA para a categoria 1, com valores, respectivamente, de R 9,40 e R 14,40, conforme Nota Técnica Nº. 013/2009 da CAPET.\r\n- Determinar que a TBP e TBA em relação às diferentes categorias de veículos (separação por número de eixos) sejam as constantes do “Quadro de Estrutura Tarifária da Concessão - VIA LAGOS”, anexo à Nota Técnica nº 013/2009 da CAPET.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro Revisor\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro - 3º Votante\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 808005. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "808524": [
            "2009-07-24 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições, e \r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 16 de julho de 2009,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento dos Centros de Especialidades Odontológicas e (CEO) Tipo III e 01 (um) Laboratório Regional de Prótese Dentária na Policlínica Manoel José Guilherme da Silveira Filho e 01 (um) laboratório de prótese dentaria na Policlínica Manoel Guilherme da Silveira Filho, do Município do Rio de Janeiro, inscrito no CNES 2270048.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 808524\r\n"
        ],
        "808525": [
            "2009-07-24 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 16 de julho de 2009,\r\n:\r\nAprovar o credenciamento da Unidade de Terapia Intensiva, com 06 (seis) leitos de UTI Tipo II, do Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi, subordinado à Fundação Educacional Dom André Arco Verde, do Município de Valença, inscrito no CNES 2292912.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 808525\r\n"
        ],
        "808526": [
            "2009-07-24 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 16 de julho de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento do Hospital Universitário Sul Fluminense, para 08 (oito) leitos de Unidade Intermediária Neonatal, do Município de Vassouras, inscrito no CNES 2273748.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 808526\r\n"
        ],
        "808527": [
            "2009-07-24 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 16 de julho de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento da Clínica F&J Serviços e Diagnósticos Médicos Ltda - ME, para realização de procedimentos laboratoriais, do Município de São Francisco de Itabapoana, inscrito no CNES 5473063.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 808527\r\n"
        ],
        "808528": [
            "2009-07-24 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\nCONSIDERANDO a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 16 de julho de 2009,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento da Empresa Dilabos Diagnósticos Laboratoriais Ltda - Filial II, para procedimentos laboratoriais, do Município de São Gonçalo, inscrito no CNES 5592127.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 808528\r\n"
        ],
        "808529": [
            "2009-07-24 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 16 de julho de 2009,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento da CDR - Clínica de Doenças Renais S/A, que funciona nas dependências da Casa de Saúde Santa Maria, sito à Rua Tenente José Eduardo nº 585, para procedimentos de hemodiálise, do Município de Barra Mansa, inscrito no CNES 5592127.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 808529\r\n"
        ],
        "808530": [
            "2009-07-24 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições, e \r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 16 de julho de 2009, \r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento da Clínica Especializada - Centro de Terapia Renal de Araruama Ltda., para realizar os serviços de hemodiálise, diálise peritoneal (DPA e DPAC) e consultas em nefrologia, do Município de Araruama, inscrito no CNES nº 6295843. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 808530\r\n"
        ],
        "808531": [
            "2009-07-24 00:00:00",
            "\r\nAPROVA OS INCENTIVOS DE PACS / PSF / NASF QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições, e \r\na 7ª Reunião Ordinária CIB realizada em 16 de julho de 2009,\r\n:\r\nAprovar os Incentivos do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS)/ Programa Saúde da Família (PSF) / Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro descritos no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMUNICÍPIO\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO/\r\nAMPLIAÇÃO DO INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO APROVADO NA CIB DE 19/02/2009 \r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nANGRA DOS REIS\r\n208\r\n34\r\n21 MOD. I\r\n331\r\n60\r\n21 MOD. I\r\n04\r\nAmpliação ACS, ESF e Qualificação de NASF\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n20\r\n3\r\n3 MOD. I\r\n20\r\n3\r\n2 MOD. I E 1 MOD. II\r\n1 (NASF INTERMUNICIPAL COM O MUNICÍPIO DE AREAL)\r\nAlteração de 01 ESB Mod. I para Mod. II\r\nPORTO REAL\r\n34\r\n6\r\n4 MOD. I\r\n34\r\n6\r\n6 MOD. I\r\n0\r\nAmpliação de ESB\r\nPORCIÚNCULA\r\n42\r\n7\r\n7 MOD. I\r\n46\r\n8\r\n8 MOD. I\r\n1\r\nAmpliação de ASC, ESF e ESB\r\nRIO BONITO\r\n105\r\n16\r\n9 MOD. I\r\n105\r\n16\r\n9 MOD. I\r\n01\r\nQualificação do NASF\r\nSÃO GONÇALO\r\n1647\r\n179\r\n0\r\n1647\r\n179\r\n30 MOD. I\r\n15\r\nAmpliação de ESB\r\nId: 808531\r\n"
        ],
        "808532": [
            "2009-07-24 00:00:00",
            " \r\n.\r\nno uso de suas atribuições, e \r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16 de julho de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o 2º Termo Aditivo que tem como objeto adicionar à totalidade dos recursos financeiros, referentes ao Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC), em conformidade com as Portarias GM/MS nº 3.132, de 24 de dezembro de 2008, entre o Município do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil e a Casa de Saúde República da Croácia.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 808532\r\n"
        ],
        "808533": [
            "2009-07-24 00:00:00",
            " \r\n.\r\nno uso de suas atribuições, e \r\na 7ª Reunião Ordinária CIB realizada em 16 de julho de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Plano de Ações e Metas para 2009, dos Municípios de Mangaratiba e Rio Bonito, na Política de Incentivo do Programa Nacional de DST/AIDS, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.313, de 19 de dezembro de 2002.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 808533\r\n"
        ],
        "808856": [
            "2009-07-24 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOuvidoria 0800 285 97 96\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 03.07.2009\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\nO-DIRETOR\r\n9\r\nA CONCESSIONÁRIA SUPERVIA CULPADA PELO ACIDENTE OCORRIDO EM DECORRÊNCIA DO DESCARRILAMENTO DO TREM PREFIXO US 126 - TUE 1023 COM 1025, NO RAMAL DE SANTA CRUZ, EM CIMA DO TRAVESSÃO QUANDO A COMPOSIÇÃO CRUZAVA DA LINHA 2 PARA LINHA 1 EM 08 DE JANEIRO DE 2007.\r\nOnde se lê:\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n...\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Revisor\r\nLeia-se:\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n...\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Revisor (voto vencido)\r\nId: 808856. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "809179": [
            "2009-07-24 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 16 DE JULHO DE 2009\r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial MS/MEC nº 15, de 24 de abril de 2004, que institui o Projeto Olhar Brasil,\r\n- a Portaria SAS nº 33, de 23 de janeiro de 2008, que define objetivos específicos para o Projeto Olhar Brasil, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 16 de julho de 2009, \r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto Olhar Brasil do Município de Areal, com a tabela descrita no Anexo desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nCódigo IBGE do Município\r\nNome município\r\nUnidade Executora\r\nCódigo do CNES\r\n330022\r\nAREAL\r\nPoliclínica Municipal Manoel José Soares\r\n2285967\r\nId: 809179\r\nMatéria"
        ],
        "809180": [
            "2009-07-24 00:00:00",
            " \r\n\r\nAPROVA O PLANO OPERATIVO ANUAL QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16 de julho de 2009, \r\nDELIBERA:\r\n\r\nAprovar o Plano Operativo Anual - POA -, pactuado entre o Hospital Associação de Caridade Hospital Iguaçu e a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, em conformidade com as Portarias GM/MS nº 3.123, de 07 de dezembro de 2006.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 809180\r\n"
        ],
        "809181": [
            "2009-07-24 00:00:00",
            "DE 16 DE JULHO DE 2009\r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial MS/MEC nº 15, de 24 de abril de 2004, que institui o Projeto Olhar Brasil, \r\n- a Portaria SAS nº 33, de 23 de janeiro de 2008, que define objetivos específicos para o Projeto Olhar Brasil, e\r\n- a7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 16 de julho de 2009, \r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto Olhar Brasil do Município de Piraí, com a tabela descrita no Anexo desta Deliberação. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 809181\r\n"
        ],
        "810045": [
            "2009-07-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nAPROVA A NA-0.002.R-1 - NORMA PARA RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, COM OU SEM ÔNUS. \r\nCONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, XVIII do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e o que consta no Processo nº E-07/202.749/2007,\r\n:\r\nAprovar a NA-0.002.R-1- NORMA PARA RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, COM OU SEM ÔNUS. \r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009\r\nPresidente \r\nId: 810045. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "810061": [
            "2009-07-27 00:00:00",
            "ECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nCONCESSÃO, APLICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE ADIANTAMENTOS FINANCEIROS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO. \r\nCONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, XVIII do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e o que consta no Processo nº E-07/200.774/1997,\r\n:\r\nAprovar a NA-1.001.R-3- NORMA PARA CONCESSÃO, APLICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE ADIANTAMENTOS FINANCEIROS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO. \r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009\r\nPresidente \r\nId: 810061. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "810641": [
            "2009-07-27 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 687 DE 16 DE JULHO DE 2009\r\nA IMPLANTAÇÃO E O CO FINANCIAMENTO DO COMPONENTE PRÉ HOSPITALAR FIXO PARA A ORGANIZAÇÃO DAS REDES LOCORREGIONAIS DE ATENÇÃO AS URGÊNCIAS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Portaria MS/GM nº 1020 de 13 de maio de 2009; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada no dia 16 de julho de 2009;\r\nDelibera:\r\n- Aprova a implantação gradativa das unidades do componente pré hospitalar fixo para a organização das redes locorregionais de atenção às urgências e emergências nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Estabelecer que o financiamento dessas unidades será de responsabilidade do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil por meio do co-financiamento para investimento e custeio, segundo a Portaria MS/GM nº 1020 de 13 de maio de 2009, nos Municípios abaixo relacionados:\r\n\r\nAngra dos Reis\r\nAraruama\r\nBelford Roxo\r\nCabo Frio\r\nCampos dos Goytacazes\r\nDuque de Caxias\r\nItaguaí\r\nItaperuna\r\nNilópolis\r\nNiterói\r\nNova Iguaçu\r\nMagé\r\nMacaé\r\nMesquita\r\nPetrópolis\r\nQueimados\r\nRio Bonito\r\nSão Gonçalo (duas unidades)\r\nSão João de Meriti\r\nTeresópolis \r\nTrês Rios\r\nRio de Janeiro (Copacabana)\r\nItaboraí\r\nItaguaí\r\nMesquita\r\n- as unidades do componente pré-hospitalar fixo de que trata esta deliberação serão de Porte III, de acordo com a referida portaria,\r\n- Compete aos municípios:\r\n- providenciar a cessão do terreno com 3.000 m², pré-aprovado pela área técnica da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\n- demonstrar a existência, na área de cobertura da UPA, de SAMU-192 implantado e habilitado, e na ausência deste, apresentar proposta de implantação de SAMU, dentro do prazo de implantação da UPA; \r\n- demonstrar a cobertura da Estratégia de Saúde da Família de no mínimo 50% na área de abrangência de cada UPA, ou apresentar termo de compromisso de implantação dessa cobertura no prazo máximo de dois anos; \r\n- definir as grades de referência e contra-referência pactuadas em nível locorregional com as Unidades de Atenção Básica/Saúde da Família, como também com os hospitais de retaguarda, o Serviço Móvel de Atendimento às Urgências e o transporte sanitário, quando houver; \r\n- garantir a retaguarda hospitalar mediante a apresentação do termo de compromisso estabelecido com as unidades de referencia em que estas aceitam essa referência e comprometem-se com o adequado acolhimento e atendimento dos casos encaminhados pelas Centrais Reguladoras dos SAMU de cada localidade e em articulação com os Complexos Reguladores instalados; rede hospitalar de referência com garantia de vaga zero;\r\n- ter aderido ao Pacto pela Saúde ou demonstrar estar em processo de adesão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de 16 de julho de 2009, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 810641\r\n"
        ],
        "811162": [
            "2009-07-29 00:00:00",
            "DE 16 DE JULHO DE 2009\r\nAPROVA AS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 7ª Reunião Ordinária CIB realizada em 16 de julho de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar o repasse de recurso financeiro para as Campanhas de Vacinação do Idoso e da Poliomielite, com as planilhas descritas no Anexo I e II desta Deliberação.\r\nAs etapas da Campanha de Vacinação da Poliomielite previstas no caput deste artigo serão realizadas nas seguintes datas:\r\nno dia 20 de junho de 2009 - 1ª Etapa da Campanha, no montante global de R 227.774, 80 (duzentos e vinte sete mil setecentos e setenta quatro reais e oitenta centavos), \r\nno dia 22 de agosto de 2009 - 2ª Etapa da Campanha, no montante global de R 227.774, 80 (duzentos e vinte sete mil setecentos e setenta quatro reais e oitenta centavos). \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 811162\r\n"
        ],
        "811163": [
            "2009-07-29 00:00:00",
            "\r\nRECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À CAMPANHA DE VACINAÇÃO DO IDOSO - 2009\r\nESTADO: RIO DE JANEIRO\r\nR 403.585,80\r\nCÓD. IBGE\r\nMUNICÍPIO\r\nTOTAL RECURSOS (R )\r\n330010\r\nAngra dos Reis\r\n2.676,60\r\n330015\r\nAperibé\r\n272,00\r\n330020\r\nAraruama\r\n2.862,20\r\n330022\r\nAreal\r\n267,20\r\n330023\r\nBúzios\r\n437,00\r\n330025\r\nArraial do Cabo\r\n641,00\r\n330030\r\nBarra do Piraí\r\n2.665,20\r\n330040\r\nBarra Mansa\r\n4.140,40\r\n330045\r\nBelford Roxo\r\n8.826,60\r\n330050\r\nBom Jardim\r\n648,80\r\n330060\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n1.035,80\r\n330070\r\nCabo Frio\r\n3.548,60\r\n330080\r\nCachoeiras de Macacu\r\n1.258,40\r\n330090\r\nCambuci\r\n492,80\r\n330100\r\nCampos dos Goytacazes\r\n276,80\r\n330110\r\nCantagalo\r\n220,40\r\n330093\r\nCarapebus\r\n10.731,40\r\n330115\r\nCardoso Moreira\r\n560,00\r\n330120\r\nCarmo\r\n420,40\r\n330130\r\nCasimiro de Abreu\r\n483,80\r\n330095\r\nComendador Levy Gasparian\r\n695,80\r\n330140\r\nConceição de Macabu\r\n521,40\r\n330150\r\nCordeiro\r\n513,20\r\n330160\r\nDuas Barras\r\n253,00\r\n330170\r\nDuque de Caxias\r\n16.467,60\r\n330180\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n381,60\r\n330185\r\nGuapimirim\r\n967,60\r\n330187\r\nIguaba Grande\r\n749,00\r\n330190\r\nItaboraí\r\n4.238,80\r\n330200\r\nItaguaí\r\n1.940,40\r\n330205\r\nItalva\r\n530,40\r\n330210\r\nItaocara\r\n777,40\r\n330220\r\nItaperuna\r\n2.653,80\r\n330225\r\nItatiaia\r\n628,60\r\n330227\r\nJaperi\r\n1.727,80\r\n330230\r\nLaje do Muriaé\r\n225,00\r\n330240\r\nMacaé\r\n3.286,20\r\n330245\r\nMacuco\r\n154,80\r\n330250\r\nMagé\r\n4.890,40\r\n330260\r\nMangaratiba\r\n803,00\r\n330270\r\nMaricá\r\n3.204,20\r\n330280\r\nMendes\r\n503,00\r\n330285\r\nMesquita\r\n4.138,00\r\n330290\r\nMiguel Pereira\r\n798,40\r\n330300\r\nMiracema\r\n732,00\r\n330310\r\nNatividade\r\n463,60\r\n330320\r\nNilópolis\r\n4.171,20\r\n330330\r\nNiterói\r\n16.098,80\r\n330340\r\nNova Friburgo\r\n4.871,60\r\n330350\r\nNova Iguaçu\r\n16.497,20\r\n330360\r\nParacambi\r\n1.064,60\r\n330370\r\nParaíba do Sul\r\n1.132,20\r\n330380\r\nParati\r\n669,20\r\n330385\r\nPaty do Alferes\r\n605,00\r\n330390\r\nPetrópolis\r\n8.739,20\r\n330395\r\nPinheiral\r\n452,40\r\n330400\r\nPiraí\r\n606,40\r\n330410\r\nPorciúncula\r\n507,60\r\n330411\r\nPorto Real\r\n258,60\r\n330412\r\nQuatis\r\n272,20\r\n330414\r\nQueimados\r\n2.497,60\r\n330415\r\nQuissamã\r\n461,20\r\n330420\r\nResende\r\n2.688,00\r\n330430\r\nRio Bonito\r\n1.343,40\r\n330440\r\nRio Claro\r\n452,20\r\n330450\r\nRio das Flores\r\n218,20\r\n330452\r\nRio das Ostras\r\n2.015,20\r\n330455\r\nRio de Janeiro\r\n182.050,00\r\n330460\r\nSanta Maria Madalena\r\n343,80\r\n330470\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n1.208,80\r\n330480\r\nSão Fidélis\r\n1.183,40\r\n330475\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n1.336,60\r\n330490\r\nSão Gonçalo\r\n22.915,00\r\n330500\r\nSão João da Barra\r\n810,20\r\n330510\r\nSão João de Meriti\r\n9.935,20\r\n330513\r\nSão José de Ubá\r\n177,60\r\n330515\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n385,20\r\n330520\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n1.735,00\r\n330530\r\nSão Sebastião do Alto\r\n276,20\r\n330540\r\nSapucaia\r\n490,40\r\n330550\r\nSaquarema\r\n1.752,40\r\n330555\r\nSeropédica\r\n1.539,60\r\n330560\r\nSilva Jardim\r\n467,20\r\n330570\r\nSumidouro\r\n291,40\r\n330575\r\nTanguá\r\n653,80\r\n330580\r\nTeresópolis\r\n3.986,60\r\n330590\r\nTrajano de Morais\r\n294,80\r\n330600\r\nTrês Rios\r\n1.945,80\r\n330610\r\nValença\r\n2.174,00\r\n330615\r\nVarre-Sai\r\n186,20\r\n330620\r\nVassouras\r\n918,00\r\n330630\r\nVolta Redonda\r\n6.196,20\r\nANEXO II\r\nRECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA POLIOMIELITE - 2009\r\n1ª ETAPA - 20 DE JUNHO DE 2009\r\nESTADO: RIO DE JANEIRO\r\n227.774,80\r\nCÓD. IBGE \r\nMUNICÍPIO \r\nTOTAL RECURSOS (R ) \r\n330010\r\nAngra dos Reis\r\n2.758,40\r\n330015\r\nAperibé\r\n112,60\r\n330020\r\nAraruama\r\n1.664,40\r\n330022\r\nAreal\r\n169,80\r\n330023\r\nBúzios\r\n486,00\r\n330025\r\nArraial do Cabo\r\n352,00\r\n330030\r\nBarra do Piraí\r\n1.389,00\r\n330040\r\nBarra Mansa\r\n2.463,20\r\n330045\r\nBelford Roxo\r\n8.230,80\r\n330050\r\nBom Jardim\r\n380,20\r\n330060\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n513,20\r\n330070\r\nCabo Frio\r\n3.095,20\r\n330080\r\nCachoeiras de Macacu\r\n819,40\r\n330090\r\nCambuci\r\n188,60\r\n330100\r\nCampos dos Goytacazes\r\n169,80\r\n330110\r\nCantagalo\r\n123,80\r\n330093\r\nCarapebus\r\n6.967,60\r\n330115\r\nCardoso Moreira\r\n298,00\r\n330120\r\nCarmo\r\n173,80\r\n330130\r\nCasimiro de Abreu\r\n249,40\r\n330095\r\nComendador Levy Gasparian\r\n433,80\r\n330140\r\nConceição de Macabu\r\n317,60\r\n330150\r\nCordeiro\r\n282,60\r\n330160\r\nDuas Barras\r\n153,60\r\n330170\r\nDuque de Caxias\r\n14.250,60\r\n330180\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n155,20\r\n330185\r\nGuapimirim\r\n780,20\r\n330187\r\nIguaba Grande\r\n270,00\r\n330190\r\nItaboraí\r\n3.585,80\r\n330200\r\nItaguaí\r\n1.788,60\r\n330205\r\nItalva\r\n172,40\r\n330210\r\nItaocara\r\n275,80\r\n330220\r\nItaperuna\r\n1.289,60\r\n330225\r\nItatiaia\r\n490,20\r\n330227\r\nJaperi\r\n1.774,20\r\n330230\r\nLaje do Muriaé\r\n121,40\r\n330240\r\nMacaé\r\n3.103,60\r\n330245\r\nMacuco\r\n96,40\r\n330250\r\nMagé\r\n3.927,40\r\n330260\r\nMangaratiba\r\n488,20\r\n330270\r\nMaricá\r\n1.543,00\r\n330280\r\nMendes\r\n216,00\r\n330285\r\nMesquita\r\n2.753,80\r\n330290\r\nMiguel Pereira\r\n340,60\r\n330300\r\nMiracema\r\n418,60\r\n330310\r\nNatividade\r\n219,00\r\n330320\r\nNilópolis\r\n2.175,80\r\n330330\r\nNiterói\r\n5.579,00\r\n330340\r\nNova Friburgo\r\n2.386,60\r\n330350\r\nNova Iguaçu\r\n13.577,40\r\n330360\r\nParacambi\r\n588,60\r\n330370\r\nParaíba do Sul\r\n584,60\r\n330380\r\nParati\r\n640,00\r\n330385\r\nPaty do Alferes\r\n404,60\r\n330390\r\nPetrópolis\r\n4.188,80\r\n330395\r\nPinheiral\r\n329,60\r\n330400\r\nPiraí\r\n345,80\r\n330410\r\nPorciúncula\r\n253,40\r\n330411\r\nPorto Real\r\n263,20\r\n330412\r\nQuatis\r\n186,20\r\n330414\r\nQueimados\r\n2.569,60\r\n330415\r\nQuissamã\r\n318,00\r\n330420\r\nResende\r\n1.877,60\r\n330430\r\nRio Bonito\r\n808,60\r\n330440\r\nRio Claro\r\n254,80\r\n330450\r\nRio das Flores\r\n134,60\r\n330452\r\nRio das Ostras\r\n1.400,80\r\n330455\r\nRio de Janeiro\r\n81.851,60\r\n330460\r\nSanta Maria Madalena\r\n136,20\r\n330470\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n550,20\r\n330480\r\nSão Fidélis\r\n703,80\r\n330475\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n487,40\r\n330490\r\nSão Gonçalo\r\n13.319,20\r\n330500\r\nSão João da Barra\r\n425,40\r\n330510\r\nSão João de Meriti\r\n7.226,40\r\n330513\r\nSão José de Ubá\r\n99,60\r\n330515\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n338,60\r\n330520\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n1.312,20\r\n330530\r\nSão Sebastião do Alto\r\n112,80\r\n330540\r\nSapucaia\r\n216,00\r\n330550\r\nSaquarema\r\n1.024,00\r\n330555\r\nSeropédica\r\n1.252,00\r\n330560\r\nSilva Jardim\r\n373,60\r\n330570\r\nSumidouro\r\n217,80\r\n330575\r\nTanguá\r\n461,60\r\n330580\r\nTeresópolis\r\n2.408,60\r\n330590\r\nTrajano de Morais\r\n123,40\r\n330600\r\nTrês Rios\r\n1.113,80\r\n330610\r\nValença\r\n1.077,40\r\n330615\r\nVarre-Sai\r\n174,00\r\n330620\r\nVassouras\r\n529,60\r\n330630\r\nVolta Redonda\r\n3.518,60\r\nId: 811163\r\n"
        ],
        "811171": [
            "2009-07-29 00:00:00",
            "DE 16 DE JULHO DE 2009\r\nESTABELECE ORIENTAÇÃO PARA O PROCESSAMENTO DO FATURAMENTO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições, e \r\na 7ª Reunião Ordinária CIB realizada em 16 de julho de 2009, \r\nDELIBERA:\r\nEstabelecer ações e orientações para o processamento da produção dos municípios habilitados na condição de gestão plena da atenção básica, a saber:\r\nÉ obrigatório na elaboração da Ficha de Programação Orçamentária constar os procedimentos de complexidade FAEC, Campanhas (SISCOLO/SISPRENATAL/SISMAMA) tal como procedimentos laboratoriais constantes nas APACs.\r\nSerá observado os tetos do SIA e SIH pactuados, não havendo compensação entre os dois recursos.\r\nOs municípios que enviarem a produção fora dos prazos estabelecidos no cronograma de entrega de remessa de produção, ficarão fora do processamento sem comunicação prévia desta superintendência.\r\nas produções enviadas que ultrapassem os valores do teto SIA e/ou AIH sofrerão cortes lineares proporcionais e retornarão ao município para as adequações necessárias.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 811171\r\n"
        ],
        "811172": [
            "2009-07-29 00:00:00",
            "DE 16 DE JULHO DE 2009\r\nAPROVA RECURSO PARA O HOSPITAL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 7ª Reunião Ordinária CIB realizada em 16 de julho de 2009, \r\n:\r\nArt. 1º- Aprovar a contrapartida de recursos financeiros da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para o Hospital das Clínicas Nossa Senhora da Conceição, do Município de Três Rios.\r\nO Estado fará o pagamento do passivo do faturamento das internações hospitalares, mediante apuração das autorizações de internações hospitalares (AIH) devido a extrapolação do teto do Município de Três Risos, no período de dezembro de 2008 a maio de 2009.\r\n\r\nO Estado fará o levantamento do valor das glosas, referente a extrapolação do prazo para apresentação das AIHs, a partir de novembro de 2008, efetivando o pagamento limitado ao teto de R 100.00,00 (cem mil reais).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 811172\r\n"
        ],
        "811286": [
            "2009-07-29 00:00:00",
            "DE 16 DE JULHO DE 2009\r\nA IMPLANTAÇÃO E O CO FINANCIAMENTO DO COMPONENTE PRÉ HOSPITALAR FIXO PARA A ORGANIZAÇÃO DAS REDES LOCORREGIONAIS DE ATENÇÃO AS URGÊNCIAS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1020, de 13 de maio de 2009, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada no dia 16 de julho de 2009,\r\nDelibera:\r\nAprova a implantação gradativa das unidades do componente pré hospitalar fixo para a organização das redes locorregionais de atenção às urgências e emergências nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEstabelecer que o financiamento dessas unidades será de responsabilidade do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil por meio do co-financiamento para investimento e custeio, segundo a Portaria MS/GM nº 1020, de 13 de maio de 2009, nos Municípios abaixo relacionados:\r\nIMPLANTAÇÃO 2009\r\nAngra dos Reis\r\nAraruama\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCabo Frio\r\nItaguaí\r\nSão Gonçalo\r\nNilópolis\r\nItaperuna\r\nNova Iguaçu\r\nNiterói\r\nMacaé\r\nMagé\r\nPetrópolis\r\nMesquita\r\nRio Bonito\r\nQueimados\r\nSão João de Meriti\r\nSão Gonçalo II\r\nTrês Rios\r\nTeresópolis \r\nItaboraí\r\nRio de Janeiro (Copacabana)\r\nNova Friburgo\r\nIMPLANTAÇÃO 2010\r\nDuque de Caxias\r\nBelford Roxo\r\nAs unidades do componente pré-hospitalar fixo de que trata esta deliberação serão de Porte III, de acordo com a referida portaria.\r\nCompete aos municípios:\r\nprovidenciar a cessão do terreno com 3.000 m², pré-aprovado pela área técnica da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\ndemonstrar a existência, na área de cobertura da UPA, de SAMU-192 implantado e habilitado, e na ausência deste, apresentar proposta de implantação de SAMU, dentro do prazo de implantação da UPA;\r\n\r\ndemonstrar a cobertura da Estratégia de Saúde da Família de no mínimo 50% na área de abrangência de cada UPA, ou apresentar termo de compromisso de implantação dessa cobertura no prazo máximo de dois anos; \r\ndefinir as grades de referência e contra-referência pactuadas em nível locorregional com as Unidades de Atenção Básica/Saúde da Família, como também com os hospitais de retaguarda, o Serviço Móvel de Atendimento às Urgências e o transporte sanitário, quando houver; \r\ngarantir a retaguarda hospitalar mediante a apresentação do termo de compromisso estabelecido com as unidades de referencia em que estas aceitam essa referência e comprometem-se com o adequado acolhimento e atendimento dos casos encaminhados pelas Centrais Reguladoras dos SAMU de cada localidade e em articulação com os Complexos Reguladores instalados; rede hospitalar de referência com garantia de vaga zero;\r\nter aderido ao Pacto pela Saúde ou a demonstrar estar em processo de adesão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir de 16 de julho de 2009, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27 de julho de 2009.\r\nId: 811286\r\n"
        ],
        "811585": [
            "2009-07-29 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 16 DE JULHO DE 2009\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 16 de julho de 2009, \r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento da CDR - Clinica de Doenças Renais S/A, que funciona nas dependências da Casa de Saúde Santa Maria, sito à Rua Tenente José Eduardo nº 585, para procedimentos de hemodiálise, do Município de Barra Mansa, inscrito no CNES 3322947.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24 de julho de 2009.\r\nId: 811585\r\n"
        ],
        "811586": [
            "2009-07-29 00:00:00",
            "DE 16 DE JULHO DE 2009\r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.970, de 08 de dezembro de 2008, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária CIB realizada em 16 de julho de 2009, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto de Implantação do Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU 92 -, na Região da Baía da Ilha Grande e do Município de Rio Claro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 811586\r\n"
        ],
        "811587": [
            "2009-07-29 00:00:00",
            "DE 16 DE JULHO DE 2009\r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial MS/MEC nº 15, de 24 de abril de 2004, que institui o Projeto Olhar Brasil,\r\n- a Portaria SAS nº 33, de 23 de janeiro de 2008, que define objetivos específicos para o Projeto Olhar Brasil, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 16 de julho de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto Olhar Brasil do Município de Piraí, com a tabela descrita no Anexo desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 811587\r\n"
        ],
        "811588": [
            "2009-07-29 00:00:00",
            "\r\nCódigo IBGE do Município\r\nunicípio\r\nUnidade Executora\r\nCódigo do CNES\r\n330400\r\nPIRAÍ\r\nHospital Flávio Leal\r\n2267187\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24 de julho de 2009.\r\nId: 811588\r\n"
        ],
        "811911": [
            "2009-07-30 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nDE 16 DE JULHO DE 2009\r\nAPROVA O PLANO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 7ª Reunião Ordinária CIB realizada em 16 de julho de 2009,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Plano de Investimento (segunda etapa), que destina equipamentos e veículos para as ações de controle da Malária, Dengue, Leishmaniose e Tuberculose de acordo com orientações da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde para o Estado Rio de Janeiro, conforme Anexos I e II desta Deliberação. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 811911\r\n"
        ],
        "811912": [
            "2009-07-30 00:00:00",
            "\r\nANEXO I\r\nPLANO DE INVESTIMENTOS - QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO POR UNIDADE FEDERADA E AGRAVO / PROGRAMA\r\nMunicípio/Instituição\r\nTipo de Equipamento\r\nNebulizador Costal Motorizado\r\nVeículo Tipo Utilitário (kombi)\r\nMicroscópio Bacteriológico\r\nPulverizador c/ Compressão Prévia\r\nTOTAL\r\nSESDEC\r\n0\r\n0\r\n6 (LACEN)\r\n0\r\n6\r\nMinistério da Saúde\r\n0\r\n0\r\n1(Hosp de Câncer)\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n1(Hosp. do Andaraí)\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n1(Hospital dos Servidores do Estado)\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n1 (Hosp de Jacarepaguá)\r\n0\r\n1\r\nMinistério da Ciência e Tecnologia\r\n0\r\n0\r\n1(Hosp Universitário Antonio Pedro)\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n1(Hospital Universitário Gaffrée e Guinle)\r\n0\r\n1\r\nMinistério da Defesa\r\n0\r\n0\r\n1 (Hosp Central da Aeronáutica)\r\n0\r\n1\r\n330010 - Angra dos Reis\r\n1\r\n1\r\n0\r\n2\r\n4\r\n330015 - Aperibé\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330020 - Araruama\r\n1\r\n0\r\n1 (Lab Saúde Pública de Araruama)\r\n1\r\n3\r\n330023 - Armação d Búzios\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330025 - Arraial do Cabo\r\n0\r\n1\r\n0\r\n1\r\n2\r\n330030 - Barra do Piraí\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330040 - Barra Mansa\r\n1\r\n0\r\n0\r\n1\r\n2\r\n330045 - Belford Roxo\r\n2\r\n0\r\n1 (SAE Belford Roxo)\r\n1\r\n4\r\n330060 - Bom Jesus do Itabapoana\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330070 - Cabo Frio\r\n2\r\n0\r\n0\r\n1\r\n3\r\n330080 - Cachoeiras de Macacu\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330090 - Cambuci\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330093 - Carapebus\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330095 - Comendador Levy Gasparian\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330100 - Campos dos Goytacazes\r\n2\r\n0\r\n1 (Lab.Reg. Do Norte Fluminense/H.GeralGuarus)\r\n1\r\n4\r\n330120 - Carmo\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330130 - Casimiro de Abreu\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330140 - Conceição de Macabu\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330150 - Cordeiro\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330170 - Duque de Caxias\r\n2\r\n0\r\n1 (Centro Municipal de Duque de Caxias)\r\n1\r\n4\r\n330180 - Engenheiro Paulo de Frontin\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330185 - Guapimirim\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330187 - Iguaba Grande\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330190 - Itaboraí\r\n2\r\n1\r\n0\r\n1\r\n4\r\n330200 - Itaguaí\r\n1\r\n0\r\n1 (Lab.Saúde Pública de Itaguaí)\r\n1\r\n3\r\n330205 - Italva\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330210 - Itaocara\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330220 - Itaperuna\r\n1\r\n0\r\n0\r\n1\r\n2\r\n330225 - Itatiaia\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330227 - Japeri\r\n1\r\n0\r\n1 (PCT Japeri)\r\n1\r\n3\r\n330240 - Macaé\r\n1\r\n0\r\n0\r\n1\r\n2\r\n330245 - Macuco\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330250 - Magé\r\n2\r\n1\r\n1 (Lab. De Baciloscopia do Posto do Estado)\r\n1\r\n5\r\n330260 - Mangaratiba\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330270 - Maricá\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330280 - Mendes\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330285 - Mesquita\r\n1\r\n1\r\n1 (P S MESQUITA)\r\n1\r\n4\r\n330290 - Miguel Pereira\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330300 - Miracema\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330320 - Nilópolis\r\n1\r\n0\r\n0\r\n1\r\n2\r\n330330 - Niterói\r\n2\r\n0\r\n1(Hospital Penal de Niterói)\r\n1\r\n4\r\n330340 - Nova Friburgo\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330350 - Nova Iguaçu\r\n2\r\n0\r\n2 (Posto de Saúde Dirceu de Aquino Ramos-Austin- Nova Iguaçu e Unidade de Saúde Dr. Vasco Barcelos - Nova Iguaçu)\r\n3\r\n7\r\n330360 - Paracambi\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330370 - Paraíba do Sul\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330380 - Parati\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330385 - Paty do Alferes\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330390 - Petrópolis\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330395 - Pinheiral\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330400 - Piraí\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330410 - Porciúncula\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330411 - Porto Real\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330412 - Quatis\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330414 - Queimados\r\n1\r\n0\r\n0\r\n1\r\n2\r\n330415 - Quissamã\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330420 - Resende\r\n1\r\n0\r\n0\r\n1\r\n2\r\n330430 - Rio Bonito\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330440 - Rio Claro\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330450 - Rio das Flores\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330452 - Rio das Ostras\r\n1\r\n1\r\n0\r\n1\r\n3\r\n330455 - Rio de Janeiro\r\n3\r\n0\r\n3 (Pam Manoel Guilherme da Silveira; Hosp Municipal Souza Aguiar e Hospital Municipal Rafael de Paula Souza)\r\n12\r\n18\r\n330460 - Santa Maria Madalena\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330470 - Santo Antônio de Pádua\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330475 - São Francisco de Itabapoana\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330480 - São Fidélis\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330490 - São Gonçalo\r\n2\r\n0\r\n1 (Lab. De Análises Clínicas Dr. Evandro Chagas-Antigo Pólo Sanitário W. Luiz)\r\n1\r\n4\r\n330510 - São João de Meriti\r\n2\r\n0\r\n1 (LABCEN São João de Meriti)\r\n1\r\n4\r\n330513 - São José de Ubá\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330520 - São Pedro da Aldeia\r\n1\r\n0\r\n0\r\n1\r\n2\r\n330530 - São Sebastião do Alto\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330540 - Sapucaia\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330550 - Saquarema\r\n1\r\n0\r\n0\r\n1\r\n2\r\n330555 - Seropédica\r\n1\r\n0\r\n0\r\n1\r\n2\r\n330560 - Silva Jardim\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330575 - Tanguá\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330580 - Teresópolis\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330590 - Trajano de Morais\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330600 - Três Rios\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330610 - Valença\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330620 - Vassouras\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n330630 - Volta Redonda\r\n2\r\n1\r\n1 (SMS Volta Redonda)\r\n1\r\n5\r\nTOTAL\r\n40\r\n7\r\n30\r\n95\r\n172\r\nANEXO II\r\n(2ª ETAPA) - Exercício de 2008\r\nPLANO DE INVESTIMENTOS - QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO POR UNIDADE FEDERADA E AGRAVO / PROGRAMA\r\nMunicípio/Instituição\r\nDengue\r\nTuberculose\r\nLeishmanioses\r\nNebulizador Costal Motorizado\r\nVeículo Tipo Utilitário (kombi)\r\nMicroscópio Bacteriológico\r\nPulverizador c/ Compressão Prévia\r\nSESDEC\r\n0\r\n0\r\n6 (LACEN)\r\n0\r\nMinistério da Saúde\r\n0\r\n0\r\n1(Hosp de Câncer)\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1(Hosp. do Andaraí)\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1(Hospital dos Servidores do Estado)\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1 (Hosp de Jacarepaguá)\r\n0\r\nMinistério da Ciência e Tecnologia\r\n0\r\n0\r\n1(Hosp Universitário Antonio Pedro)\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1(Hospital Universitário Gaffrée e Guinle)\r\n0\r\nMinistério da Defesa\r\n0\r\n0\r\n1 (Hosp Central da Aeronáutica)\r\n0\r\n330010 - Angra dos Reis\r\n1\r\n1\r\n0\r\n2\r\n330015 - Aperibé\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330020 - Araruama\r\n1\r\n0\r\n1 (Lab Saúde Pública de Araruama)\r\n1\r\n330023 - Armação dos Búzios\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330025 - Arraial do Cabo\r\n0\r\n1\r\n0\r\n1\r\n330030 - Barra do Piraí\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330040 - Barra Mansa\r\n1\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330045 - Belford Roxo\r\n2\r\n0\r\n1 (SAE Belford Roxo)\r\n1\r\n330050 - Bom Jardim\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n330060 - Bom Jesus do Itabapoana\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330070 - Cabo Frio\r\n2\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330080 - Cachoeiras de Macacu\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330090 - Cambuci\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330093 - Carapebus\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330095 - Comendador Levy Gasparian\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330100 - Campos dos Goytacazes\r\n2\r\n0\r\n1 (Lab.Reg. do Norte Fluminense/H.GeralGuarus)\r\n1\r\n330120 - Carmo\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330130 - Casimiro de Abreu\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330140 - Conceição de Macabu\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330150 - Cordeiro\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330170 - Duque de Caxias\r\n2\r\n0\r\n1 (Centro Municipal de Duque de Caxias)\r\n1\r\n330180 - Engenheiro Paulo de Frontin\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330185 - Guapimirim\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330187 - Iguaba Grande\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330190 - Itaboraí\r\n2\r\n1\r\n0\r\n1\r\n330200 - Itaguaí\r\n1\r\n0\r\n1 (Lab.Saúde Pública de Itaguaí)\r\n1\r\n330205 - Italva\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330210 - Itaocara\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330220 - Itaperuna\r\n1\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330225 - Itatiaia\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330227 - Japeri\r\n1\r\n0\r\n1 (PCT Japeri)\r\n1\r\n330240 - Macaé\r\n1\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330245 - Macuco\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330250 - Magé\r\n2\r\n1\r\n1 (Lab. de Baciloscopia do Posto do Estado)\r\n1\r\n330260 - Mangaratiba\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330270 - Maricá\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330280 - Mendes\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330285 - Mesquita\r\n1\r\n1\r\n1 (P S MESQUITA)\r\n1\r\n330290 - Miguel Pereira\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330300 - Miracema\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330320 - Nilópolis\r\n1\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330330 - Niterói\r\n2\r\n0\r\n1(Hospital Penal de Niterói)\r\n1\r\n330340 - Nova Friburgo\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330350 - Nova Iguaçu\r\n2\r\n0\r\n2 (Posto de Saúde Dirceu de Aquino Ramos-Austin-Nova Iguaçu e Unidade de Saúde Dr. Vasco Barcelos - Nova Iguaçu)\r\n3\r\n330360 - Paracambi\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330370 - Paraíba do Sul\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330380 - Parati\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330385 - Paty do Alferes\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330390 - Petrópolis\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330395 - Pinheiral\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330400 - Piraí\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330410 - Porciúncula\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330411 - Porto Real\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330412 - Quatis\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330414 - Queimados\r\n1\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330415 - Quissamã\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330420 - Resende\r\n1\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330430 - Rio Bonito\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330440 - Rio Claro\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330450 - Rio das Flores\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330452 - Rio das Ostras\r\n1\r\n1\r\n0\r\n1\r\n330455 - Rio de Janeiro\r\n3\r\n0\r\n3 (Pam Manoel Guilherme da Silveira; Hosp. Municipal Souza Aguiar e Hospital Municipal Rafael de Paula Souza)\r\n12\r\n330460 - Santa Maria Madalena\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330470 - Santo Antônio de Pádua\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330475 - São Francisco de Itabapoana\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330480 - São Fidélis\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330490 - São Gonçalo\r\n2\r\n0\r\n1 (Lab. de Análises Clínicas Dr. Evandro Chagas-Antigo Pólo Sanitário W. Luiz)\r\n1\r\n330510 - São João de Meriti\r\n2\r\n0\r\n1 (LABCEN São João de Meriti)\r\n1\r\n330513 - São José de Ubá\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330520 - São Pedro da Aldeia\r\n1\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330530 - São Sebastião do Alto\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330540 - Sapucaia\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330550 - Saquarema\r\n1\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330555 - Seropédica\r\n1\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330560 - Silva Jardim\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330575 - Tanguá\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330580 - Teresópolis\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330590 - Trajano de Morais\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330600 - Três Rios\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330610 - Valença\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330620 - Vassouras\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n330630 - Volta Redonda\r\n2\r\n1\r\n1 (SMS Volta Redonda)\r\n1\r\nTOTAL\r\n40\r\n7\r\n30\r\n95\r\nId: 811912\r\n"
        ],
        "811973": [
            "2009-07-29 00:00:00",
            "DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOUVIDORIA 0800 285 97 96\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n9\r\nROTA 116 - REAJUSTE ANUAL DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/010.157/2009, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP da Concessionária ROTA 116 S/A, nos termos da Cláusula Décima Primeira do Contrato de Concessão, fixando-a no valor de R 3,50 (três reais e cinquenta centavos), assim com os valores a serem praticados nas demais categorias de veículos, conforme tabela abaixo:\r\nCategoria \r\nde \r\nVeículos\r\nTipo de Veículo\r\nMultiplicador da Tarifa\r\nTarifa em R / Veículo por sentido\r\nTarifa Básica de Pedágio\r\nTarifa Reajustada\r\nTarifa Efetiva\r\nData base Junho /99\r\nago/09\r\nArredondada- ago/09\r\n1\r\nRoda Simples, veículos de 2, 3 e 4 eixos, automóvel, camonhonete, furgão; automóvel e caminhonete com semi-reboque, automóvel e caminhonete com reboque\r\n1\r\n1,50\r\n3,5054\r\n3,50\r\n2\r\nRodas duplas, veículos de 2 eixos- caminhão leve, onibus , furgão e caminhão trator\r\n2\r\n-\r\n7,00\r\n3\r\nRoda duplas, veículos de 3,4,5 e 6 eixos caminhão, caminhão trator, ônibus tri-bus, caminhão-trator com semi-reboque, caminhão com reboque e caminhão trator com semi-reboque.\r\n4\r\n-\r\n14,00\r\nCategoria 7 D\r\n7\r\n-\r\n24,50\r\n4\r\nIsentos-motocicletas,\r\nmotonetas, bicicletas, veículos oficiais \r\n-\r\n-\r\nDeterminar que seja comprovada pela Concessionária ROTA 116 S/A, a ciência prévia aos usuários do novo valor, na forma da Cláusula Primeira do Quarto Termo Aditivo de Re-Ratificação que modificou a Cláusula Quinta do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº08/2001.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nANTONIO DE CARVALHO\r\nConselheiro - Relator\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro - Revisor\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nId: 811973. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "813650": [
            "2009-08-03 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 691 DE 16 DE JULHO DE 2009\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a necessidade de consolidarmos uma estratégia de gestão integrada de enfrentamento da pandemia de influenza A H1N1 a nível estadual, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 16 de julho de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nConstituir o Grupo de Trabalho (GT) para organização das ações de enfretamento do vírus influenza A (N1H1), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFarão parte do GT:\r\nVictor Augusto Louro Berbara\r\nRoberto Carlos de Brito Barcellos\r\nValéria Cristina Ferreira Bravo\r\nLuiz Maurício Plotkowsky\r\n- Maria Juracy Andrade Dutra\r\nDaniel da Silva Junior\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 813650\r\n"
        ],
        "815499": [
            "2009-08-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\nDE 30 DE JULHO DE 2009\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REAJUSTE DE TARIFA.\r\nda Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.419/2007, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o disposto nos arts. 2° e 3° da Deliberação AGENERSA nº 189, de 17/12/2007.\r\nAplicar à Prolagos a penalidade de advertência, com base no § 22 da Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, devido à aplicação do reajuste anual de 2007 em data anterior a 06/12/2007.\r\nBaixar o presente processo em diligência, para que:\r\nI- a Prolagos encaminhe a esta Agência Reguladora, em 30 (trinta) dias, todos os espelhos das contas faturadas desde o início da efetiva aplicação do reajuste anual de 2007 até o dia 05/12/2007, em formato digital.\r\nII- a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, em 60 (sessenta) dias após o cumprimento do disposto no Item I:\r\na) calcule o ganho financeiro obtido pela Prolagos em decorrência da antecipação da majoração tarifária no período em referência; \r\nb) identifique junto à Prolagos os Usuários prejudicados com o pagamento da tarifa majorada, no período em referência, apurando os valores indevidamente pagos e indicando procedimento para a devolução em favor dos Usuários identificados;\r\nc) promova a atualização monetária dos valores apurados.\r\nDeterminar que o montante relativo ao conjunto de Usuários não identificados seja considerado em prol da modicidade tarifária, por ocasião da próxima Revisão Tarifária da Prolagos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\n(abstenção)\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\n(voto vencido)\r\nALUYSIO MARTINS DE SOUZA FILHO\r\nVogal\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.325/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nEncerrar o presente processo pela perda de seu objeto\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - METAS E MELHORIAS - REDUÇÃO DAS PERDAS.\r\nda Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-04/079.378/2001, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nManter na íntegra o art. 1º da Deliberação AGENERSA nº 300, de 28/08/2008, com a aplicação da multa de 0,06% (seis centésimo por cento) do montante de seu faturamento dos últimos doze meses anteriores à prá tica da infração, ali cominada, devido ao descumprimento do prazo estabelecido no art. 1º da Deliberação AGENERSA nº 228, de 25/03/2008.\r\n- Dar ciência ao Poder Concedente do descumprimento parcial da meta estabelecida no subitem 3.1 do Anexo II do Contrato de Concessão e encaminhar ao mesmo, cópia de inteiro teor do processo.\r\nConsiderar cumprido o disposto no art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 362, de 31/03/2009, pela proposta produzida pela AGENERSA/CAENE em conjunto com a Concessionária CEG.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PENALIDADE DE MULTA APLICADA POR DELIBERAÇÃO - COBRANÇA - PROCESSO E-04/079.408/2000.\r\nda Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.237/2004, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 053/2009, de 15/06/2009, negando-lhe provimento.\r\nDeclarar o encerramento da instância administrativa.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - COBRANÇA DA PENALIDADE DE MULTA APLICADA PELA DELIBERAÇÃO ASEP-RJ/CD Nº 559, DE 15/12/2004.\r\nda Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/120.011/2005, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 049/2009, de 26/05/209, negando-lhe provimento.\r\n- Declarar o encerramento da instância administrativa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PENALIDADE DE MULTA - COBRANÇA - DEFESA PRÉVIA AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 021/2008.\r\nda Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/120.199/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Defesa contra o Auto de Infração nº 021/2008 apresentada pela Concessionária CEG, porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento.\r\nDeclarar o encerramento da instância administrativa do Processo Regulatório nº E-33/120.199/2006.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira Relatora\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nDE 30 DE JULHO DE 2009\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE EM FRENTE AO Nº 4211, DA ESTRADA DOS BANDEIRANTES - JACAREPAGUÁ, EM 09/05/2006.\r\nda Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.142/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Encerrar o presente processo consignando que a Concessionária CEG empregou esforços para atender, tempestivamente, a determinação estabelecida no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 132, de 24 de julho de 2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira Relatora\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE ACIDENTE E INCIDENTE - RUA BARÃO DE PETROPOLIS - RIO COMPRIDO - Rio de janeiro.\r\nda Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.124/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar a ausência de responsabilidade da Concessionária CEG no acidente ocorrido na Rua Barão de Petrópolis, Rio Comprido - Rio de Janeiro, conforme apurado no presente processo regulatório.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira Relatora\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL RUA ASSUNÇÃO, E/f AO Nº 159 - BOTAFOGO - RJ.\r\nda Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.344/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do acidente ocorrido na Rua Assunção, e/f ao nº 159 - Botafogo - RJ, em 15 de junho de 2007.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG comprove, em até 45 (quarenta e cinco) dias, alternativamente, que envidou esforços para obter ressarcimento da Empresa Klabin Segal, quanto às despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás referente ao incidente descrito no art. 1° ou que tentou também obter ou obteve a cobertura do seguro contratado para tal finalidade, ou, ainda, que empregou esforços no sentido apontado.\r\nOs prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - RUA MARIA SOARES - SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nda Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.353/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido por parte da Concessionária o disposto no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 356, de 17/02/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - RUA CORONEL ALFREDO SOARES - NOVA IGUAÇU/RJ.\r\nda Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.357/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido por parte da Concessionária o disposto no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 325/08, alterado pelo art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 357, de 17/02/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - AVENIDA SANTA CRUZ, 11.930 - CAMPO GRANDE - RJ.\r\nda Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.386/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do acidente ocorrido na Avenida Santa Cruz n°. 11.930 - Campo Grande - RJ, em 08 de outubro de 2007.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG comprove, em até 45 (quarenta e cinco) dias, alternativamente, que envidou esforços para obter ressarcimento da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, quanto às despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás referente ao incidente descrito no Art. 1°. ou que tentou também obter ou obteve a cober tura do seguro contratado para tal finalidade, ou, ainda, que empregou esforços no sentido apontado.\r\nOs prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ACIDENTE/INCIDENTE - RUA Marechal deodoro nº 21, esquina com a rua do imperador, 801 - centro de petropolis/rj.\r\nda Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.457/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG RIO quanto às causas do acidente ocorrido na Rua Marechal Deodoro, nº 21, esquina com a Rua do Imperador, 801 - centro de Petrópolis/RJ, em 05 de dezembro de 2007.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG RIO comprove, em até 45 (quarenta e cinco) dias, alternativamente, que envidou esforços para obter ressarcimento da Prefeitura de Petrópolis, quanto às despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás referente ao incidente descrito no art. 1° ou que tentou também obter ou obteve a cobertura do seguro contratado para tal finalidade, ou, ainda, que empregou esforços no sentido apontado.\r\nOs prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE P-0026/08 - OBRAS EM VIAS PÚBLICAS.\r\nda Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.201/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 048/2009, de 22/05/2009, negando-lhe provimento.\r\nDeclarar o encerramento da instância administrativa.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR À CEG.\r\nda Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.203/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar penalidade da advertência à Concessionária CEG por ter descumprido o §3º da Cláusula Primeira e os itens 4 e 9 do §1º da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão, conforme disposto no inciso IV do §19 da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira Relatora\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA - DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 380/09.\r\nda Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.203/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 054/2009, de 22/06/2009, negando-lhe provimento.\r\nDeclarar o encerramento da instância administrativa.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - TERMO DE NOTIFICAÇÃO AGENERSA 007/08, RECEBIDO PELA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE P- 0007/08.\r\nda Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.283/2008, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a Defesa Prévia apresentada pela Concessionária CEG, porque tempestiva, em face do Termo de Notificação AGENERSA nº 007/08, de 18/08/2008, para no mérito negar-lhe provimento.\r\nAplicar à CEG a penalidade de advertência, prevista na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, devido aos fatos narrados no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-0007/08 e no Termo de Notificação nº 007/2008, de 18/08/2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GÁS GLP.\r\nda Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.175/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar os novos valores tarifários do Gás Liquefeito do Petróleo - GLP com vigência a partir de 01 de julho de 2009, conforme a estrutura tarifária abaixo, na forma estabelecida no § 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão da Concessionária CEG.\r\n\r\nCEG - Estrutura Tarifária\r\nVigência: 01/07/2009\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nGLP\r\nResidencial\r\nFaixa única - (R /Kg)\r\n3,4674\r\nIndustrial\r\nFaixa única - (R /Kg)\r\n3,6183\r\nVila João\r\nFaixa única - (R ) (1)\r\n45,08\r\nNota:\r\n(1) - o valor correspondente a um botijão de 13 kg\r\n- Considerar cumprido por parte da Concessionária CEG, o disposto nos §§ 14 e 20 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão, quanto à obrigação de comunicação prévia aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da nova estrutura tarifária.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 815499. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "817326": [
            "2009-08-07 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nLICENCIAMENTO AMBIENTAL.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 04/08/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\n-o que consta do Processo nº E-07/503.760/2009, referente às obras de reforma e construção da subsede e do alojamento de pesquisadores na Vila do Aventureiro, de construção da guarita na Vila do Abraão, e de construção e reforma de casa na Praia da Aroeira, Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, de responsabilidade do Instituto Estadual do Ambiente - INEA,\r\no caráter das obras a serem realizadas, e\r\nos termos do inciso I do art. 56 do Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, que estabeleceu a competência da CECA para licenciamento ambiental das atividades e dos empreendimentos executados pelo INEA,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a desnecessidade de Licenciamento Ambiental para as obras de reforma e construção da subsede e do alojamento de pesquisadores na Vila do Aventureiro, de construção da guarita na Vila do Abraão, e de construção e reforma de casa na Praia da Aroeira, Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, de responsabilidade do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nDeve ser observada a Resolução CONAMA nº 307/2002 e a DZ-215-R4.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\nPresidente \r\nId: 817326\r\n"
        ],
        "818102": [
            "2009-08-10 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\nLICENCIAMENTO AMBIENTAL.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 04/08/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/102.944/2008, referente à prestação de Serviços Emergenciais de Dragagem e Limpeza do Sistema Hidrográfico que compreende a Lagoa de Cima, o Rio Ururaí, a Lagoa Feia, o Canal das Flechas e os diques do Rio Paraíba do Sul, no município de Campos dos Goytacazes, de responsabilidade do Instituto Estadual do Ambiente - INEA,\r\no caráter emergencial da situação, e\r\nos termos do inciso I do art. 56 do Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, que estabeleceu a competência da CECA para licenciamento ambiental das atividades e dos empreendimentos executados pelo INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de Licenciamento Ambiental para os Serviços Emergenciais de Dragagem e Limpeza do Sistema Hidrográfico que compreende a Lagoa de Cima, o Rio Ururaí, a Lagoa Feia, o Canal das Flechas e os diques do Rio Paraíba do Sul, no município de Campos dos Goytacazes, de responsabilidade do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\nPresidente\r\nId: 818102\r\n"
        ],
        "818238": [
            "2009-08-10 00:00:00",
            "O DE 2009\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 04/08/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/201.653/2008, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa DESENVIX S/A para a implantação de uma Pequena Central Hidrelétrica - PCH, denominada PCH Sossego, com potência prevista de 17 MW, localizada em Rio Grande UTM 7.560.102/784.439, em áreas dos Municípios de Trajano de Moraes e de Macuco,\r\nque a Audiência Pública realizada no Município de Macuco em 15/07/2009 não foi encerrada, tendo em vista solicitação feita em abaixo assinado de moradores do Município de Trajano de Moraes, e em solicitação do Prefeito do Município de Trajano de Moraes, no sentido da realização de uma Audiência Pública no Município de Trajano de Moraes,\r\nque, em atendimento ao solicitado na ocasião, ficou marcada a data de 22/07/2009, às 19:00 horas, para a continuação da Audiência Pública no Município de Trajano de Moraes, e\r\nque, em virtude de dificuldades do solicitante para a realização da continuação da Audiência Pública no Município de Trajano de Moraes, no dia 22/07/2209, portanto, dentro do prazo determinado no artigo 13 da Deliberação CECA nº 2.555/91,\r\nA:\r\n- Encerrar a Audiência Pública realizada no dia 15/07/2009 no Município de Macuco, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa DESENVIX S/A para a implantação de uma Pequena Central Hidrelétrica - PCH, denominada PCH SOSSEGO, com potência prevista de 17 MW, localizada em Rio Grande UTM 7.560.102/784.439, em áreas dos Municípios de Trajano de Moraes e de Macuco, tendo em vista que o prazo citado no art. 13 da Deliberação CECA nº 2.555, de 26/11/91.\r\n- Abrir prazo de 10 (dez) dias para recebimento de manifestações adicionais por escrito, relativas à Audiência Pública realizada no Município de Macuco em 15/07/2009, conforme prevê o art. 3º da Deliberação CECA nº 4.845, de 12/07/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 818238\r\n"
        ],
        "818959": [
            "2009-08-12 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\nDE 16 DE JULHO DE 2009\r\nAPROVA O PLANO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os pressupostos do SUS, que preconiza a autonomia dos Municípios na condução das ações de Vigilância em Saúde voltadas aos seus municípios, mas que os remete a necessidade de planejamento dessas ações pactuadas de forma regional, haja vista que eventos como a Dengue apresentam magnitude de proporções extra municipais, torna-se coerente a apreciação dos Planos Municipais de Contingência da Dengue pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB), \r\n- as diretrizes do Pacto pela Saúde e as Diretrizes Nacionais para prevenção e Controle de Epidemias de Dengue do MS, faz-se necessário que os municípios elaborem seus planos contemplando os componentes que garantam o bom funcionamento da estrutura municipal para o enfrentamento de possíveis epidemias de Dengue, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária CIB realizada em 16 de julho de 2009, \r\n:\r\n- Aprovar o Plano Municipal de Contingência da Dengue, do Município de Itaguaí, para o Ano de 2009, em conformidade com o Parecer da área técnica da SESDEC.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publi cação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 818959\r\n"
        ],
        "818960": [
            "2009-08-12 00:00:00",
            " DE 16 DE JULHO DE 2009\r\nAPROVA A REDE QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 1168/GM de 15 de junho de 2004 que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão,\r\n- a Portaria SAS nº 432, de 06 de junho de 2006, onde Estabelece que na definição dos quantitativos e distribuição geográfica dos Serviços de Nefrologia e dos Centros de Referência em Nefrologia, que integrarão as Redes Estaduais de Assistência em Nefrologia, as Secretarias de Estado da Saúde observarão os respectivos Planos Diretores de Regionalização e utiliza rão os critérios desta portaria a serem detalhados nos Planos Estaduais e Municipais de Prevenção e Tratamento das Doenças Renais,\r\n- a Resolução RDC nº 154, de 15 de junho de 2004 que estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento dos Serviços de Diálise, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 16 de julho de 2009, \r\n:\r\n- Aprovar a Rede de Terapia Renal (TRS) no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a planilha descrita no Anexo desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 818960\r\n"
        ],
        "818961": [
            "2009-08-12 00:00:00",
            "ANEXO\r\n\r\nSERVIÇOS QUE COMPÕE A REDE DE TRS\r\nO\r\nPIO\r\nUNIDADE\r\nBAIA ILHA GRANDE\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA RIM\r\n1\r\n\r\n\r\nBAIXADA LITORANEA\r\nARARUAMA\r\nCENTRO DE TERAPIA RENAL ARARUAMA \r\nBAIXADA LITORANEA\r\nCABO FRIO\r\nINSTITUTO DE NEFROLOGIA DA REGIO DOS LAGOS\r\n2\r\n\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\nPARACAMBI\r\nCASA DE SAUDE PARACAMBI\r\nCENTRO-SUL\r\nTRES RIOS\r\nCDR TRES RIOS\r\nCENTRO-SUL\r\nVASSOURAS\r\nÁRIO SUL FLUMINENSE\r\n3\r\n\r\n\r\nMEDIO PARAIBA\r\nBARRA DO PIRAI\r\nÍ\r\nMEDIO PARAIBA\r\nA\r\nCINED\r\nMEDIO PARAIBA\r\nRESENDE\r\nCLINICA DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE RESENDE\r\nMEDIO PARAIBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nLICO REGIONAL - VOLTA REDONDA\r\nMEDIO PARAIBA\r\nBARRA MANSA\r\nINSTITUTO DE URO E NEF VOLTA REDONDA (BARRA MANSA) \r\nMEDIO PARAIBA\r\nBARRA MANSA\r\nCDR BARRA MANSA\r\nMEDIO PARAIBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nINSTITUTO DE URO E NEF VOLTA REDONDA (HOSPITAL VITA)\r\n7\r\n\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR ANIL JACAREPAGUA\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR BOTAFOGO\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR CASCADURA\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\nCDR NOVA IGUACU\r\nMETROPOLITANA I\r\nO DE MERITI\r\nO DE MERITI\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR TAQUARA\r\nMETROPOLITANA I\r\nMAGE\r\nCENEFRO\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIN CENTRO INTEGRADO DE NEFROLOGIA\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCLINEF CLINICA DE NEFROLOGIA SANTA TERESA\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCLINICA DE DIALISE SAO BENEDITO\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCLINICA SICARD\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGAMEN GRUPO DE ASSITENCIA MEDICA NEFROLOGICA\r\nMETROPOLITANA I\r\nLIS\r\nHEMODINIL CENTRO DE HEMODIALISE E DIAGNSTICO\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\nNICA GRAJAU\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLICO DO RIO DE JANEIRO\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO - TIJUCA\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁRIO GAFFREE E GUINLE\r\nMETROPOLITANA I\r\nBELFORD ROXO\r\nGICO DE BELFORD ROXO\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMS HOSPITAL CARDOSO FONTES\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\nNEFROCLIN\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRODOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SADE\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRONEPHRON CENTRO NEFROLGICO DO RJ\r\nMETROPOLITANA I\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nPRONTOCARDIO SOCIEDADE MDICA SANTA CECILIA\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRENAL VIDA SERVICOS MEDICOS\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRENALCAMP\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOS MDICOS\r\nMETROPOLITANA I\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRENALDUC\r\nMETROPOLITANA I\r\nBELFORD ROXO\r\nRENALFORD\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSANTEL CAMPO GRANDE\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSANTEL SANTA CRUZ\r\nMETROPOLITANA I\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nSEGUMED\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\nUERJ HUPE HOSPITAL UNIVERSITRIO PEDRO ERNESTO\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\nUFRJ HOSPITAL UNIVERSITRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\nUNI RIM NEFROLOGIA\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\nCNJ JAPERI - CENTRO NEFROLÓGICO \r\n37\r\n\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\nNITEROI\r\nI\r\nMETROPOLITANA II\r\nRIO BONITO\r\nCDR RIO BONITO\r\nMETROPOLITANA II\r\nNITEROI\r\nNICA DE NEFROLOGIA E DIALISE\r\nMETROPOLITANA II\r\nALO\r\nCNL ALCANTARA\r\nMETROPOLITANA II\r\nALO\r\nCNL MANGUEIRA\r\nMETROPOLITANA II\r\nI\r\nI\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAI\r\nCTRI\r\nMETROPOLITANA II\r\nI\r\nDERT\r\nMETROPOLITANA II\r\nI\r\nÁRIO ANTONIO PEDRO\r\n9\r\n\r\n\r\nNOROESTE\r\nSANTO ANT DE PADUA\r\nCLINEFRON\r\nNOROESTE\r\nITAPERUNA\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\nNOROESTE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nO VICENTE DE PAULO - BOM JESUS\r\n3\r\n\r\n\r\nNORTE\r\nÉ\r\nCDR MACAE\r\nNORTE\r\nCAMPOS GOYTACAZES\r\nINSTITUTO DE MED NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA\r\nNORTE\r\nCAMPOS GOYTACAZES\r\nPRO RIM CLINICA DE DOENAS RENAIS\r\n3\r\n\r\n\r\nSERRANA\r\nNOVA FRIBURGO\r\nCENTRO DE NEFROLOGIA DE NOVA FRIBURGO\r\nSERRANA\r\nTERESOPOLIS\r\nNICAS DE TERESPOLIS\r\nSERRANA\r\nPETROPOLIS\r\nHOSPITAL SANTA TERESA\r\nSERRANA\r\nPETROPOLIS\r\nRENALLE\r\n4\r\n\r\n\r\nId: 818961\r\n"
        ],
        "819372": [
            "2009-08-12 00:00:00",
            "DE 16 DE JULHO DE 2009\r\nA IMPLANTAÇÃO E O CO FINANCIAMENTO DO COMPONENTE PRÉ HOSPITALAR FIXO PARA A ORGANIZAÇÃO DAS REDES LOCORREGIONAIS DE ATENÇÃO AS URGÊNCIAS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Portaria MS/GM nº 1020 de 13 de maio de 2009; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada no dia 16 de julho de 2009;\r\n:\r\n- Aprova a implantação gradativa das unidades do componente pré hospitalar fixo para a organização das redes locorregionais de atenção às urgências e emergências nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Estabelecer que o financiamento dessas unidades será de responsabilidade do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil por meio do co-financiamento para investimento e custeio, segundo a Portaria MS/GM nº 1020 de 13 de maio de 2009, nos Municípios abaixo relacionados:\r\nAngra dos Reis\r\nAraruama\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCabo Frio\r\nItaguaí\r\nSão Gonçalo\r\nNilópolis\r\nItaperuna\r\nNova Iguaçu\r\nNiterói\r\nMacaé\r\nMagé\r\nPetrópolis\r\nMesquita\r\nRio Bonito\r\nQueimados\r\nSão João de Meriti\r\nSão Gonçalo II\r\nTrês Rios\r\nTeresópolis \r\nItaboraí\r\nRio de Janeiro (Copacabana)\r\nNova Friburgo\r\n- As unidades do componente pré-hospitalar fixo de que trata esta deliberação serão de Porte III, de acordo com a referida portaria,\r\n- Compete aos municípios:\r\nI - providenciar a cessão do terreno com 3.000 m², pré-aprovado pela área técnica da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\nII - demonstrar a existência, na área de cobertura da UPA, de SAMU-192 implantado e habilitado, e na ausência deste, apresentar proposta de implantação de SAMU, dentro do prazo de implantação da UPA; \r\nIII - demonstrar a cobertura da Estratégia de Saúde da Família de no mínimo 50% na área de abrangência de cada UPA, ou apresentar termo de compromisso de implantação dessa cobertura no prazo máximo de dois anos; \r\nIV - definir as grades de referência e contra-referência pactuadas em nível locorregional com as Unidades de Atenção Básica/Saúde da Família, como também com os hospitais de retaguarda, o Serviço Móvel de Atendimento às Urgências e o transporte sanitário, quando houver; \r\nV - garantir a retaguarda hospitalar mediante a apresentação do termo de compromisso estabelecido com as unidades de referencia em que estas aceitam essa referência e comprometem-se com o adequado acolhimento e atendimento dos casos encaminhados pelas Centrais Reguladoras dos SAMU de cada localidade e em articulação com os Complexos Reguladores instalados; rede hospitalar de referência com garantia de vaga zero;\r\nVI - ter aderido ao Pacto pela Saúde ou a demonstrar estar em processo de adesão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de 16 de julho de 2009, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 29 de julho de 2009.\r\nId: 819372\r\n"
        ],
        "819556": [
            "2009-08-12 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 11/08/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, e\r\no que consta do Processo nº E-07/202.723/2003, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO para a Central de Tratamento de Resíduos Santa Rosa, localizada na Estrada Santa Rosa-Piranema s/n, Município de Seropédica,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO para a Central de Tratamento de Resíduos Santa Rosa, localizada na Estrada Santa Rosa-Piranema s/n, Município de Sero pédica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2009\r\nNTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 819556\r\n"
        ],
        "819565": [
            "2009-08-12 00:00:00",
            "DE 16 DE JULHO DE 2009\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a CI SESDEC/AS/SAECA nº 595, de 30 de julho de 2009, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 16 de julho de 2009.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência agosto / 2009, com a planilha que consta nos Anexos I e II desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 819565\r\n"
        ],
        "819566": [
            "2009-08-12 00:00:00",
            "ANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -\r\nTETO AGOSTO 2009\r\nAPROVADO NA REUNIÃO DA CIB REALIZADA EM DE 2009\r\nRegião / Municípios\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SIA\r\nSIH TOTAL\r\nCÂM.COMP.\r\nINTER\r\nMUNICIPAL \r\nTotal do Estado\r\n18.199.849,10\r\n66.158.903,97\r\n2.318.900,52\r\nAjuste CIB\r\n-\r\n\r\n-\r\nBaía da Ilha Grande\r\n172.732,90\r\n750.968,63\r\n71.599,57\r\nAngra dos Reis\r\n118.253,37 \r\n559.268,58\r\n66.637,84 \r\nMangaratiba\r\n24.461,56 \r\n92.255,18 \r\n4.961,73 \r\nParati\r\n30.017,97 \r\n99.444,86 \r\n- \r\nBaixada Litorânea\r\n446.008,86\r\n2.079.685,36\r\n62.704,57\r\nAraruama\r\n80.899,74 \r\n297.620,19 \r\n8.403,57 \r\nBúzios\r\n15.424,10 \r\n65.595,86 \r\n924,40 \r\nArraial do Cabo\r\n22.901,17 \r\n110.086,27\r\n- \r\nCabo Frio\r\n135.611,75 \r\n874.293,37 \r\n25.138,66 \r\nCasimiro de Abreu \r\n24.298,56 \r\n83.372,34\r\n- \r\nIguaba Grande\r\n10.523,95 \r\n55.427,05 \r\n1.854,67 \r\nRio das Ostras\r\n33.194,86 \r\n137.022,10 \r\n- \r\nSão Pedro da Aldeia\r\n70.716,81 \r\n239.703,32 \r\n21.129,56 \r\nSaquarema\r\n52.437,92 \r\n216.564,87 \r\n5.253,70 \r\nCentro-Sul Fluminense\r\n314.792,95\r\n3.892.336,78\r\n29.951,16\r\nAreal\r\n10.052,29 \r\n32.677,93\r\n509,25 \r\nComendador Levy Gasparian\r\n7.012,69 \r\n23.502,85 \r\n384,55 \r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n14.062,40 \r\n156.098,00 \r\n3.160,20 \r\nMendes\r\n19.236,77 \r\n52.495,20\r\n292,95 \r\nMiguel Pereira\r\n22.757,72 \r\n131.135,89 \r\n- \r\nParacambi\r\n46.245,46 \r\n1.340.330,64\r\n3.433,99 \r\nParaíba do Sul\r\n37.247,38 \r\n941.485,52 \r\n11.984,35 \r\nPaty do Alferes\r\n23.214,38 \r\n76.294,96\r\n636,41 \r\nSapucaia\r\n19.487,99 \r\n50.648,99 \r\n- \r\nTrês Rios\r\n80.485,92 \r\n480.119,57 \r\n4.750,66 \r\nVassouras\r\n34.989,96 \r\n607.547,24\r\n4.798,79 \r\nMédio Paraíba\r\n919.724,80\r\n3.764.878,81\r\n143.044,09\r\nBarra do Piraí\r\n106.826,69 \r\n356.881,91 \r\n11.022,47 \r\nBarra Mansa\r\n201.833,12 \r\n678.262,97\r\n- \r\nItatiaia\r\n26.222,66 \r\n90.392,23\r\n830,54 \r\nPinheiral\r\n19.411,08 \r\n66.063,97\r\n1.060,98 \r\nPiraí\r\n27.416,43 \r\n84.721,93\r\n- \r\nPorto Real\r\n9.726,70 \r\n42.065,54 \r\n- \r\nQuatis\r\n12.333,24 \r\n237.949,58\r\n1.815,52 \r\nResende\r\n119.351,15 \r\n700.010,11\r\n24.126,16 \r\nRio Claro\r\n16.487,95 \r\n54.008,14 \r\n896,48 \r\nRio das Flores\r\n6.984,91 \r\n26.637,16 \r\n171,04 \r\nValença\r\n72.642,57 \r\n302.725,59 \r\n1.268,76 \r\nVolta Redonda\r\n300.488,29 \r\n1.125.159,69\r\n101.852,13 \r\nMetropolitana 1\r\n11.779.159,79\r\n34.524.718,11\r\n956.154,33\r\nBelford Roxo\r\n485.136,95 \r\n1.446.390,06\r\n7.820,49 \r\nDuque de Caxias\r\n892.005,03 \r\n2.488.745,34\r\n226.325,38 \r\nItaguaí\r\n99.733,71 \r\n297.766,07\r\n180.472,52 \r\nJaperi\r\n82.591,31 \r\n318.735,88 \r\n- \r\nMagé\r\n219.457,03 \r\n586.131,62 \r\n5.694,21 \r\nMesquita\r\n173.214,11 \r\n509.820,01 \r\n- \r\nNilópolis\r\n186.740,18 \r\n513.938,47 \r\n6.194,53 \r\nNova Iguaçu\r\n824.031,08 \r\n3.025.230,93\r\n8.043,51 \r\nQueimados\r\n129.863,67 \r\n443.629,79 \r\n19.772,81 \r\nRio de Janeiro\r\n8.113.121,78 \r\n23.224.300,43\r\n488.066,62 \r\nSão João de Meriti\r\n514.449,59 \r\n1.458.999,44\r\n12.635,05 \r\nSeropédica\r\n58.815,34 \r\n211.030,06 \r\n1.129,21 \r\nMetropolitana 2\r\n2.011.423,41 \r\n8.296.613,23 \r\n573.583,64 \r\nItaboraí\r\n202.997,50 \r\n869.503,32\r\n144.808,06 \r\nMaricá\r\n76.969,24 \r\n287.997,51 \r\n1.266,43 \r\nNiterói \r\n566.481,16 \r\n2.906.965,92\r\n343.165,61 \r\nRio Bonito\r\n54.787,77 \r\n822.235,74 \r\n5.883,10 \r\nSão Gonçalo\r\n1.064.009,93 \r\n3.176.803,09 \r\n76.241,49 \r\nSilva Jardim\r\n20.806,44 \r\n66.801,33 \r\n2.022,56 \r\nTanguá\r\n25.371,37 \r\n166.306,31 \r\n196,39 \r\nNoroeste Fluminense\r\n356.231,88\r\n3.056.745,17\r\n74.811,93\r\nAperibé\r\n7.961,39 \r\n44.353,33 \r\n- \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n40.395,49 \r\n583.425,57 \r\n7.746,88 \r\nCambuci\r\n16.196,43 \r\n78.345,02 \r\n5.616,33 \r\nCardoso Moreira\r\n12.432,74 \r\n34.182,71 \r\n- \r\nItalva\r\n15.011,18 \r\n116.118,08 \r\n497,15 \r\nItaocara\r\n26.280,92 \r\n116.187,78 \r\n- \r\nItaperuna\r\n105.536,83 \r\n1.595.732,78\r\n40.520,69 \r\nLaje do Muriaé\r\n8.093,21 \r\n26.596,86 \r\n- \r\nMiracema\r\n28.470,37 \r\n118.737,93 \r\n9.923,84 \r\nNatividade\r\n25.496,34 \r\n58.702,58 \r\n7.808,40 \r\nPorciúncula\r\n16.779,56 \r\n61.691,54 \r\n1.713,99 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\n40.146,27 \r\n177.395,30 \r\n951,26 \r\nSão José de Ubá\r\n5.413,79 \r\n18.513,23\r\n33,40 \r\nVarre-Sai\r\n8.017,36 \r\n26.762,45\r\n- \r\nNorte Fluminense\r\n1.226.832,72\r\n3.990.044,36\r\n57.897,80\r\nCampos dos Goytacazes\r\n928.627,27 \r\n2.891.823,90 \r\n48.102,03 \r\nCarapebus\r\n8.271,02 \r\n28.541,92 \r\n135,95 \r\nConceição de Macabu\r\n19.542,00 \r\n58.425,04 \r\n- \r\nMacaé\r\n142.980,62 \r\n535.452,37 \r\n3.773,25 \r\nQuissamã\r\n14.946,19 \r\n49.274,11 \r\n- \r\nSão Fidélis\r\n42.145,44 \r\n204.325,37 \r\n1.990,88 \r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n37.065,13 \r\n134.550,42 \r\n2.950,84 \r\nSão João da Barra\r\n33.255,05 \r\n87.651,22 \r\n944,86 \r\nSerrana\r\n972.941,80\r\n5.802.913,53\r\n349.153,44\r\nBom Jardim\r\n23.664,92 \r\n86.107,37 \r\n2.911,58 \r\nCachoeiras de Macacu\r\n50.979,23 \r\n162.115,12 \r\n8.404,06 \r\nCantagalo\r\n20.265,29 \r\n79.487,82 \r\n1.418,09 \r\nCarmo\r\n17.609,89 \r\n66.999,47\r\n42.899,45 \r\nCordeiro\r\n20.115,22 \r\n73.397,69 \r\n447,75 \r\nDuas Barras\r\n10.914,65 \r\n31.380,65 \r\n3.453,47 \r\nGuapimirim\r\n41.561,16 \r\n125.893,93\r\n83,52 \r\nMacuco\r\n6.260,14 \r\n12.105,86 \r\n195,19 \r\nNova Friburgo \r\n204.825,73 \r\n869.164,04\r\n\r\nPetrópolis \r\n337.566,99 \r\n2.862.569,31\r\n214.202,69 \r\nSanta Maria Madalena\r\n11.198,57 \r\n30.477,29\r\n1.309,42 \r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n17.346,66 \r\n70.114,89 \r\n1.670,14 \r\nSão Sebastião do Alto\r\n9.475,97 \r\n42.023,63 \r\n16.575,95 \r\nSumidouro\r\n15.643,81 \r\n43.802,95\r\n424,02 \r\nTeresópolis\r\n173.886,10 \r\n1.217.664,60\r\n54.931,35 \r\nTrajano de Morais\r\n11.627,48 \r\n29.608,91\r\n226,76 \r\nRegião / Municípios\r\nUNIDADES FED. E DESCENTR.\r\nTFD\r\nUNIDADES GESTÃO EST.\r\nTotal do Estado\r\n19.662.369,72\r\n500.000,00\r\n17.414.400,61\r\nAjuste CIB\r\n-\r\n-\r\n-\r\nBaía da Ilha Grande\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n\r\n\r\nParati\r\n\r\n\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n90.000,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAraruama\r\n\r\n\r\n\r\nBúzios\r\n\r\n\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n\r\n\r\nCasimiro de Abreu \r\n90.000,00 \r\n\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n\r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAreal\r\n\r\n\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n\r\n\r\nMendes\r\n\r\n\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n\r\n\r\nResende\r\n\r\n\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n\r\n\r\nValença\r\n\r\n\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n\r\n\r\nMetropolitana 1\r\n18.400.369,71\r\n0,00\r\n0,00\r\nBelford Roxo\r\n\r\n\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n\r\n\r\nMagé\r\n\r\n\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n3.800.000,00 \r\n\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n14.600.369,71 \r\n\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n\r\n\r\nMetropolitana 2\r\n671.762,03 \r\n0,00\r\n0,00\r\nItaboraí\r\n\r\n\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n\r\n\r\nNiterói \r\n671.762,03 \r\n\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAperibé\r\n\r\n\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n\r\n\r\nItalva\r\n\r\n\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n\r\n\r\nSerrana\r\n500.237,98\r\n0,00\r\n0,00\r\nBom Jardim\r\n\r\n\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n\r\n\r\nNova Friburgo \r\n250.000,00 \r\n\r\n\r\nPetrópolis \r\n250.237,98 \r\n\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n\r\n\r\nRegião / Municípios\r\nCÂM. COMP. INTERESTADUAL\r\nFIDEPS \r\nTETO ALTA + MÉDIA (T.GLOBAL)\r\nTotal do Estado\r\n84.155,79\r\n2.884.381,92\r\n163.598.746,94\r\nAjuste CIB\r\n-\r\n-\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n0,00\r\n0,00\r\n1.400.299,60\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n\r\n1.063.183,63 \r\nMangaratiba\r\n\r\n\r\n165.427,20 \r\nParati\r\n\r\n\r\n171.688,78 \r\nBaixada Litorânea\r\n0,00\r\n0,00\r\n3.814.692,94\r\nAraruama\r\n\r\n\r\n566.241,88 \r\nBúzios\r\n\r\n\r\n105.844,00 \r\nArraial do Cabo\r\n\r\n\r\n154.753,95 \r\nCabo Frio\r\n\r\n\r\n1.524.725,80 \r\nCasimiro de Abreu \r\n\r\n\r\n283.943,07 \r\nIguaba Grande\r\n\r\n\r\n93.761,31 \r\nRio das Ostras\r\n\r\n\r\n212.240,76 \r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n\r\n474.158,11 \r\nSaquarema\r\n\r\n\r\n399.024,05 \r\nCentro-Sul Fluminense\r\n0,00\r\n156.204,00\r\n5.525.719,89\r\nAreal\r\n\r\n\r\n66.589,39 \r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n\r\n69.310,73 \r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n\r\n241.844,94 \r\nMendes\r\n\r\n\r\n125.514,39 \r\nMiguel Pereira\r\n\r\n\r\n209.393,98 \r\nParacambi\r\n\r\n\r\n1.773.718,35 \r\nParaíba do Sul\r\n\r\n\r\n1.116.703,61 \r\nPaty do Alferes\r\n\r\n\r\n144.624,80 \r\nSapucaia\r\n\r\n\r\n94.332,15 \r\nTrês Rios\r\n\r\n\r\n757.465,57 \r\nVassouras\r\n\r\n156.204,00 \r\n926.221,99 \r\nMédio Paraíba\r\n20.831,93\r\n154.426,00\r\n7.093.356,59\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n\r\n668.605,19 \r\nBarra Mansa\r\n20.831,93 \r\n\r\n1.400.663,32 \r\nItatiaia\r\n\r\n\r\n189.171,85 \r\nPinheiral\r\n\r\n\r\n160.191,94 \r\nPiraí\r\n\r\n\r\n196.419,90 \r\nPorto Real\r\n\r\n\r\n87.506,29 \r\nQuatis\r\n\r\n\r\n285.373,19 \r\nResende\r\n\r\n\r\n1.039.450,20 \r\nRio Claro\r\n\r\n\r\n100.349,54 \r\nRio das Flores\r\n\r\n\r\n44.790,81 \r\nValença\r\n\r\n9.426,00 \r\n552.329,67 \r\nVolta Redonda\r\n\r\n145.000,00 \r\n2.368.504,67 \r\nMetropolitana 1\r\n0,00\r\n2.095.710,90\r\n89.579.082,07\r\nBelford Roxo\r\n\r\n\r\n2.441.717,77 \r\nDuque de Caxias\r\n\r\n\r\n5.076.655,36 \r\nItaguaí\r\n\r\n\r\n882.316,25 \r\nJaperi\r\n\r\n\r\n619.831,45 \r\nMagé\r\n\r\n\r\n1.035.079,86 \r\nMesquita\r\n\r\n\r\n846.282,90 \r\nNilópolis\r\n\r\n\r\n919.312,64 \r\nNova Iguaçu\r\n\r\n\r\n8.766.008,16 \r\nQueimados\r\n\r\n\r\n812.684,79 \r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2.095.710,90 \r\n65.250.634,40 \r\nSão João de Meriti\r\n\r\n\r\n2.487.685,46 \r\nSeropédica\r\n\r\n\r\n440.873,03 \r\nMetropolitana 2\r\n3.323,86 \r\n232.729,02 \r\n15.299.421,07 \r\nItaboraí\r\n\r\n\r\n1.476.103,63 \r\nMaricá\r\n\r\n\r\n497.741,79 \r\nNiterói \r\n3.323,86 \r\n232.729,02 \r\n6.608.633,99 \r\nRio Bonito\r\n\r\n\r\n1.017.285,70 \r\nSão Gonçalo\r\n\r\n\r\n5.301.208,65 \r\nSilva Jardim\r\n\r\n\r\n125.560,33 \r\nTanguá\r\n\r\n\r\n272.886,98 \r\nNoroeste Fluminense\r\n60.000,00\r\n0,00\r\n6.530.434,71\r\nAperibé\r\n\r\n\r\n79.846,07 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n60.000,00 \r\n\r\n902.586,11 \r\nCambuci\r\n\r\n\r\n126.945,45 \r\nCardoso Moreira\r\n\r\n\r\n65.006,67 \r\nItalva\r\n\r\n\r\n184.406,72 \r\nItaocara\r\n\r\n\r\n228.474,98 \r\nItaperuna\r\n\r\n\r\n3.800.144,74 \r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n\r\n55.522,14 \r\nMiracema\r\n\r\n\r\n225.762,65 \r\nNatividade\r\n\r\n\r\n302.440,56 \r\nPorciúncula\r\n\r\n\r\n135.093,75 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n\r\n339.181,72 \r\nSão José de Ubá\r\n\r\n\r\n35.748,53 \r\nVarre-Sai\r\n\r\n\r\n49.274,61 \r\nNorte Fluminense\r\n0,00\r\n150.000,00\r\n6.721.906,83\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n150.000,00 \r\n4.838.033,16 \r\nCarapebus\r\n\r\n\r\n45.353,56 \r\nConceição de Macabu\r\n\r\n\r\n125.981,24 \r\nMacaé\r\n\r\n\r\n861.243,82 \r\nQuissamã\r\n\r\n\r\n100.272,05 \r\nSão Fidélis\r\n\r\n\r\n343.693,12 \r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n\r\n249.274,50 \r\nSão João da Barra\r\n\r\n\r\n158.055,39 \r\nSerrana\r\n0,00\r\n95.312,00\r\n9.719.432,62\r\nBom Jardim\r\n\r\n\r\n166.635,07 \r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n\r\n348.301,90 \r\nCantagalo\r\n\r\n\r\n159.344,19 \r\nCarmo\r\n\r\n\r\n308.069,75 \r\nCordeiro\r\n\r\n\r\n179.626,96 \r\nDuas Barras\r\n\r\n\r\n65.820,93 \r\nGuapimirim\r\n\r\n\r\n187.034,95 \r\nMacuco\r\n\r\n\r\n31.675,87 \r\nNova Friburgo \r\n\r\n\r\n1.671.116,42 \r\nPetrópolis \r\n\r\n\r\n4.185.020,89 \r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n\r\n62.318,87 \r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n\r\n136.964,64 \r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n\r\n144.558,55 \r\nSumidouro\r\n\r\n\r\n101.043,93 \r\nTeresópolis\r\n\r\n95.312,00 \r\n1.901.120,56 \r\nTrajano de Morais\r\n\r\n\r\n70.779,16\r\nId: 819566\r\n"
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            "2009-08-12 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Estado do Rio de Janeiro \r\nTeto agosto/2009\r\n1)\r\nCentros de Atenção Psicossocial (CAPS) \r\n\r\n\r\nAs portarias abaixo relacionadas habilitam Centros de Atenção Psicossocial e a serem incorporados no teto dos municípios:\r\nAdicionado a coluna Atenção Psico-social Extra Hospitalar;\r\nMunicípio\r\nvalor mês\r\nvalor ano\r\nPortaria GM/MS Nº\r\ndata da publicação\r\nTipo de CAPS\r\nITATIAIA\r\n21.804,00 \r\n261.648,00 \r\n1.194 \r\n4/6/2008\r\nCAPS I\r\nPETROPOLIS\r\n545,43 \r\n6.545,10 \r\n1.195 \r\n4/6/2008\r\n\r\nRESENDE\r\n6.816,74 \r\n81.800,88 \r\n4/6/2008\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n25.547,95 \r\n306.575,40 \r\n4/6/2008\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n3.735,53 \r\n44.826,30 \r\n4/6/2008\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n12.000,00 \r\n144.000,00 \r\n1.196 \r\n4/6/2008\r\nCAPS i\r\nITABORAI\r\n12.000,00 \r\n144.000,00 \r\n4/6/2008\r\nCAPS i\r\nRIO DE JANEIRO\r\n12.000,00 \r\n144.000,00 \r\n4/6/2008\r\nCAPS II\r\nMACAE\r\n12.000,00 \r\n144.000,00 \r\n4/6/2008\r\nCAPS ad\r\nITAGUAI\r\n12.000,00 \r\n144.000,00 \r\n4/6/2008\r\nCAPS ad\r\nMANGARATIBA\r\n21.804,00 \r\n261.648,00 \r\n1.197 \r\n4/6/2008\r\nCAPS I\r\nTotal\r\n140.253,65 \r\n1.683.043,68 \r\n\r\n\r\n\r\n2)\r\nPortaria GM/MS nº 1.315 de 24 de junho de 2009\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEstabelece recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\nOs recursos definidos no art. 1º desta Portaria serão destinados ao custeio e à manutenção da Associação de Assistência à Criança e Deficiente (AACD), conforme habilitação (Portaria SAS/MS nº 204, de 19 de junho de 2009) para compor a Rede de Estadual de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência Física;\r\nAdicionado a coluna Portarias SIA;\r\nMunicípio\r\nvalor mês\r\nvalor ano\r\nNova Iguaçu\r\n30.000,00 \r\n360.000,00 \r\n3)\r\nContrapartida financeira a construção do Hospital do Povo - Paraíba do Sul\r\n\r\n\r\nConforme pactuação na CIB de 05 de maio de 2009 serão alocados recursos no teto financeiro do município de Paraíba do Sul o valor de R 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) como contrapartida a construção do Hospital do Povo, dentro das seguintes parcelas;\r\nEstes recursos serão subtraídos da coluna de Unidades sob Gestão Estadual e adicionados na coluna SIH total do município;\r\nMunicípio\r\nTeto Mês\r\nvalor\r\nParaíba do Sul\r\nAgosto \r\n800.000,00 \r\nParaíba do Sul\r\nSetembro \r\n400.000,00 \r\nTotal\r\n\r\n1.200.000,00 \r\n4)\r\nAdesão ao pacto pela saúde\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPor solicitação do município de Campos de Goytacazes (Ofício nº 1.979/09 de 15 de junho de 2009) este assumirá a gestão de seus prestadores a partir do mês de setembro de 2009, ficando suspenso o repasse do recurso MAC para seu teto a partir do mês de julho conforme pactuado em CIB;\r\nId: 819567\r\n"
        ],
        "819745": [
            "2009-08-13 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\n.2009\r\nª COLUNA\r\nDIRETOR\r\nDeliberação agenersa Nº 414 DE 30 de JULHO DE 2009\r\nCONCESSIONÁRIA CEG- ACIDENTE EM FRENTE AO Nº 4211, DA ESTRADA DOS BANDEIRANTES - JACAREPAGUÁ, EM 09/05/2006.\r\nOnde se lê:\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.142/2006, por unanimidade,\r\nLeia-se:\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/120.142/2006, por unanimidade,\r\nId: 819745. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "820060": [
            "2009-08-13 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 04/08/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E-07/502.472/2009, referente ao Projeto de Recuperação da Baixada Campista, que compreende os Subsistemas São Bento, Campos/Macaé e Vigário, de responsabilidade do Instituto Estadual do Ambiente - INEA,\r\na situação de emergência declarada pelo Decreto nº 268, de 28/11/2008, do Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, devido à intensa precipitação pluviométrica muito acima da média anual dos últimos 12 (doze) anos, provocando inundações na região,\r\nque as obras ou serviços de dragagem em ambientes costeiros e de drenagem e dragagem de sistemas hídricos interiores, incluindo a disposição final do material dragado/escavado em ambientes costeiros e em terra no âmbito da iniciativa pública e privada, destinadas à recuperação de áreas alagáveis, contaminadas ou degradadas, poderão ser submetidas ao regime de licenciamento simplificado com a apresentação de Relatório Ambiental Simplificado - RAS, conforme prevê o art. 1º da Lei Estadual nº 5.000, de 08/03/2007, e\r\nos termos do inciso I do art. 56 do Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, que estabeleceu a competência da CECA para licenciamento ambiental das atividades e dos empreendimentos executados pelo INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA a apresen tação de Relatório Ambiental Simplificado - RAS, referente ao Projeto de Recuperação da Baixada Campista, que compreende os Subsistemas São Bento, Campos/Macaé e Vigário.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\nPresidente\r\nId: 820060\r\n"
        ],
        "820141": [
            "2009-08-13 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 210 DE 28 DE JULHO DE 2009\r\nCONCESSIONÁRIA BARCAS S/A - APROVA REAJUSTE DAS TÁRIFAS PARA O PERÍODO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009 A 12 DE FEVEREIRO DE 2010 - APROVA REVISÃO EXTRAORDINÁRIA DAS TARIFAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório Nº E-12/010.041/2009, pela unanimidade dos Conselheiros Votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Homologar o reajuste e revisão extraordinária das tarifas da Concessionária BARCAS S/A, referentes ao período de 12 de fevereiro de 2009 a 12 de fevereiro de 2010;\r\nParágrafo único - os valores máximos das tarifas aqui homologadas são os relacionados na tabela a seguir.\r\n\r\n\r\n° - Determinar que a Concessionária venha a adotar, até a data do próximo reajuste (12 de fevereiro de 2010), na linha Praça XV - Niterói, a Tarifa de R 2,80 (dois reais e oitenta centavos), a vigorar a partir de primeiro de setembro de 2009, mantendo “congeladas” nos valores atualmente praticados todas as tarifas das demais linhas operadas pela Concessionária, pelo mesmo período.\r\n- Determinar que a CAPET e a CATRA, em trabalho conjunto e em um prazo de 120 (cento e vinte) dias, tomem todas as providências e elaborem os documentos necessários para a realização de licitação com a finalidade de contratar entidade de renome no contexto técnico-acadêmico para a realização de estudo específico de “elasticidade- demanda & preço” para todas as linhas operadas por BARCAS S/A, de sorte a permitir a avaliação das conseqüências da aplicação das tarifas relacionadas na tabela constante no texto do Art. 1º.\r\n- No estudo a ser contratado na forma do caput deverá ser avaliado, em especial, a possibilidade de realização de triangulação entre os terminais da Praça XV, de Cocotá e de Paquetá, através da utilização de embarcações mais modernas e velozes, de sorte a reduzir o tempo de viagem atualmente praticado entre os terminais da Praça XV e de Paquetá e, com isso, dar ensejo à otimização dos valores das tarifas.\r\n- Determinar que a CATRA, a CAPET e a Concessionária, em um prazo de 90 (noventa) dias, avaliem, em conjunto, e escolham um índice equivalente para substituição do índice da “Coluna 36 - Máquinas e Equipamentos da FGV” que vem sendo utilizado na fórmula paramétrica para o estabelecimento da variação dos itens “A6” e A13”, na forma no Anexo IV do contrato de concessão, mas que não é mais publicado por aquela Fundação. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009\r\nJoão Carlos da Silveira Loureiro\r\nConselheiro Relator\r\nLuiz Antonio Laranjeira Barbosa\r\nConselheiro Revisor\r\nMaurício Agnelli\r\nConselheiro - 3º Votante\r\nAntonio Pereira Alves de Carvalho\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 820141. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "820595": [
            "2009-08-14 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 209 DE 28 DE JULHO DE 2009\r\nBARCAS S/A - INCIDENTE COM A EMBARCAÇÃO ZEUS I EM 22/09/08 - TRECHO PRAÇA XV - CHARITAS - ISENTA DE RESPONSABILIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.178/2008, por unanimidade dos Conselheiros Votantes\r\n- Isentar a Concessionária Barcas S/A, por insuficiência de provas, de qualquer responsabilidade pelo acidente ocorrido em 22/09/2008, com a embarcação Zeus I e a lancha PILOT 07 de propriedade da RIO PILOTS, por volta das 19:10h no Trecho Praça XV - Charitas.\r\nSugerir à Concessionária Barcas S/A que da realização do treinamento do pessoal ligado direta e indiretamente ao transporte de passageiros conste o estudo de casos concretos como o presente \r\nDeterminar à SECEX a tomada de providências no sentido do arquivamento do presente feito.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro - Relator\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro - Revisor\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro - 3º Votante\r\nId: 820595. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "824367": [
            "2009-08-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 18/08/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E-07/203.158/2008, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PEDRAS TRANSMISSORAS DE ENERGIA para duas Linhas de Transmissão de 345 KV, nos Municípios de Itaboraí e Cachoeiras de Macacu,\r\nIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PEDRAS TRANSMISSORAS DE ENERGIA para duas Linhas de Transmissão de 345 KV, nos Municípios de Itaboraí e Cachoeiras de Macacu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 824367\r\n"
        ],
        "825940": [
            "2009-08-25 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n:\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de agosto de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento da Unidade de Nefrologia Diálise e Transplante Renal Ltda. (UNTR), para o procedimento de Terapia Renal Substitutiva, no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 825940\r\n"
        ],
        "825941": [
            "2009-08-25 00:00:00",
            "DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n:\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de agosto de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar a implantação de 02 (duas) Unidades de Saúde, listadas abaixo, no Programa de Abordagem e Tratamento do Tabagismo, com vistas ao Tratamento Nível IV, do Município de Iguaba Grande.\r\nUNIDADE DE SAÚDE\r\nCNES\r\nUnidade de Saúde da Família Pedreira\r\n2286327\r\nUnidade Mista de Saúde de Iguaba Grande\r\n2286351\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 825941\r\n"
        ],
        "825942": [
            "2009-08-25 00:00:00",
            "DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n:\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de agosto de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar a extensão de credenciamento da Clinica de Fisioterapia Fisiolagos Ltda., para atendimento em ultrassonografia e audiometria, inscrito no CNES sob o nº 2285169, no Município de Araruama.\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 825942\r\n"
        ],
        "825943": [
            "2009-08-25 00:00:00",
            "DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\nAPROVA O PLANO OPERATIVO ANUAL QUE MENCIONA.\r\n\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n:\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de agosto de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar o Plano Operativo Anual (POA) exercício 2009/2010, da Beneficência Portuguesa de Teresópolis, sob responsabilidade do Município de Teresópolis. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 825943\r\n"
        ],
        "825944": [
            "2009-08-25 00:00:00",
            "DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\nAPROVA OS TERMOS DE CONVENIOS E OS PLANOS OPERATIVOS ANUAIS QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n:\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de agosto de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar os Termos de Convênios entre a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil e as Unidades de Saúde abaixo relacionadas, em conformidade com as Portarias GM/MS n.º 1.721 de 21.09.2005; 3.123 de 07.12.2006 e GM/SAS n.º 635 de 10.11.2005.\r\nCNES\r\nHOSPITAL\r\nCNPJ\r\n2291282\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO/HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS DORES\r\n33.609.504/0023-78\r\n2295369\r\nAÇÃO CRISTÃ VICENTE MORETTI\r\n33.831.322/0001-31\r\n2295393\r\nSANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO/NOSSA SENHORA DA SAÚDE - GAMBOA\r\n33.609.504/0020-25\r\n2273535\r\nSANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO/HOSPITAL SÃO ZACHARIAS\r\n33.609.504/0024-59\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 825944\r\n"
        ],
        "825945": [
            "2009-08-25 00:00:00",
            " DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\nAPROVA O CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLOGICO QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n600/GM, de 23 de março de 2006, e Portaria n1.572/GM, de 29 de julho de 2004, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas - CEO Tipo 1, CEO Tipo 2, CEO Tipo 3 e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias - LRPD e suas formas de financiamento; \r\n562/SAS, de 30 de setembro de 2004, que inclui na tabela de serviço/classificação dos Sistemas de Informações do SUS (SCNES, SIA e SIH/SUS) os serviços e a operacionalização no SIA/SUS dos procedimentos realizados pelos CEO e LRPD; \r\n283/GM, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo financeiro para CEO em fase de implantação; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de agosto de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar a implantação do Centro de Especialidade Odontológico Tipo II, inscrito no CNES sob o nº 2292416, do Município Teresópolis.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 825945\r\n"
        ],
        "825946": [
            "2009-08-25 00:00:00",
            " DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\nAPROVA OS INCENTIVOS DE PACS / PSF / NASF QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n:\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de agosto de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar os Incentivos do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) / Programa Saúde da Família (PSF) / Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro descritos no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 825946\r\n"
        ],
        "825947": [
            "2009-08-25 00:00:00",
            "\r\nMUNICÍPIO\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA-INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nCABO FRIO\r\n114\r\n19\r\n8 MOD. I\r\n264\r\n50\r\n8 MOD. I\r\n-\r\nAmpliação de ESF e ACS\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n51\r\n3\r\n2 MOD. I\r\n51\r\n8\r\n2 MOD. I\r\n-\r\nAmpliação de ESF\r\nMESQUITA\r\n139\r\n17\r\n1 MOD. 1\r\n139\r\n17\r\n06 MOD. I\r\n-\r\nAmpliação ESB\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n40\r\n5\r\n0\r\n40\r\n5\r\n2 MOD. I e 2 MOD. II\r\n-\r\nImplantação de ESB\r\nId: 825947\r\n"
        ],
        "825948": [
            "2009-08-25 00:00:00",
            "\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÃO DE VIGILÂNCIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1. 998, de 21 de agosto de 2007, que regulamenta o repasse de recursos financeiros destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de agosto de 2009,\r\n:\r\n\r\n- Aprovar o Plano de Ação em Vigilância Sanitária do Município de Macaé, para o exercício de 2009, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 825948\r\n"
        ],
        "825949": [
            "2009-08-25 00:00:00",
            " DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\nDISPÔE DA REVISÃO DO TETO FINANCEIRO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - DENGUE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n:\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de agosto de 2009,\r\n:\r\n:\r\nAprovar a Política de Intensificação das Ações de Controle da Dengue, com a nova redistribuição dos recursos para os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 3.007, de 16 de dezembro de 2008. \r\n- Tornar sem efeitos os termos da Deliberação CIB n.º643, de 17 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado, em 15/07/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 825949\r\n"
        ],
        "825950": [
            "2009-08-25 00:00:00",
            "ANEXO\r\nPLANILHA DE CÁLCULO PARA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O CONTROLE DA DENGUE, ATRAVÉS DA PORTARIA 3007 DE 16/12/2008\r\nMUNICÍPIOS\r\nPOPULAÇÃO 2008 / IBGE\r\nValor com base no kit mínimo\r\nValor com fator de redução\r\nTotal a ser repassado\r\nValor correspondente a 1 kit / mês no mínimo\r\n12 PARCELAS\r\n330010 Angra dos Reis\r\n164.191 \r\n91.844.34 \r\n67.964.81 \r\n98.548.98 \r\n98.548.98 \r\n8.212.41 \r\n330015 Aperibé\r\n9.420 \r\n5.269.31 \r\n3.214.28 \r\n3.857.14 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330020 Araruama\r\n107.285 \r\n60.012.55 \r\n49.810.41 \r\n72.225.10 \r\n72.225.10 \r\n6.018.76 \r\n330022 Areal\r\n11.797 \r\n6.598.95 \r\n3.761.40 \r\n5.077.89 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330023 Armação d Búzios\r\n27.701 \r\n15.495.25 \r\n12.861.05 \r\n18.648.53 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330025 Arraial do Cabo\r\n26.636 \r\n14.899.51 \r\n12.366.60 \r\n17.931.56 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330030 Barra do Piraí\r\n102.487 \r\n57.328.67 \r\n44.716.36 \r\n64.838.72 \r\n64.838.72 \r\n5.403.23 \r\n330040 Barra Mansa\r\n176.469 \r\n98.712.35 \r\n85.879.74 \r\n124.525.63 \r\n124.525.63 \r\n10.377.14 \r\n330045 Belford Roxo\r\n495.694 \r\n277.278.83 \r\n194.095.18 \r\n232.914.22 \r\n232.914.22 \r\n19.409.52 \r\n330050 Bom Jardim\r\n26.207 \r\n14.659.54 \r\n2.492.12 \r\n2.990.55 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n35.178 \r\n19.677.69 \r\n14.561.49 \r\n21.114.17 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330070 Cabo Frio\r\n180.635 \r\n101.042.70 \r\n87.907.15 \r\n127.465.37 \r\n127.465.37 \r\n10.622.11 \r\nMUNICÍPIOS\r\nPOPULAÇÃO 2008 / IBGE\r\nValor com base no kit mínimo\r\nValor com fator de redução\r\nTotal a ser repassado\r\nValor correspondente a 1 kit / mês no mínimo\r\n12 PARCELAS\r\n330080 Cachoeiras de Macacu\r\n56.529 \r\n31.620.91 \r\n23.399.47 \r\n31.589.29 \r\n31.589.29 \r\n2.632.44 \r\n330090 Cambuci\r\n14.772 \r\n8.263.09 \r\n4.709.96 \r\n5.651.95 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330093 Carapebus\r\n11.671 \r\n6.528.47 \r\n3.982.36 \r\n5.774.43 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330095 Comendador Levy Gasparian\r\n8.760 \r\n4.900.13 \r\n3.185.08 \r\n4.618.37 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n431.839 \r\n241.559.94 \r\n210.157.15 \r\n283.712.15 \r\n283.712.15 \r\n23.642.68 \r\n330110 Cantagalo\r\n20.491 \r\n11.462.15 \r\n8.023.51 \r\n11.634.09 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330115 Cardoso Moreira\r\n12.502 \r\n6.993.31 \r\n4.265.92 \r\n6.185.58 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330120 Carmo\r\n17.784 \r\n9.947.93 \r\n6.466.15 \r\n8.729.30 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330130 Casimiro de Abreu\r\n29.811 \r\n16.675.53 \r\n11.672.87 \r\n15.758.37 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330140 Conceição de Macabu\r\n20.505 \r\n11.469.98 \r\n7.455.49 \r\n7.455.49 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330150 Cordeiro\r\n19.797 \r\n11.073.95 \r\n7.751.76 \r\n11.240.06 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330160Duas Barras\r\n10.848 \r\n6.068.10 \r\n1.334.98 \r\n1.601.98 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330170 Duque de Caxias\r\n864.392 \r\n483.519.28 \r\n338.463.49 \r\n338.463.49 \r\n338.463.49 \r\n28.205.29 \r\nMUNICÍPIOS\r\nPOPULAÇÃO 2008 / IBGE\r\nValor com base no kit mínimo\r\nValor com fator de redução\r\nTotal a ser repassado\r\nValor correspondente a 1 kit / mês no mínimo\r\n12 PARCELAS\r\n330180 Engenheiro Paulo de Frontin\r\n13.127 \r\n7.342.92 \r\n4.772.90 \r\n6.920.70 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330185 Guapimirim\r\n48.688 \r\n27.234.85 \r\n16.613.26 \r\n16.613.26 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330187 Iguaba Grande\r\n22.199 \r\n12.417.57 \r\n8.692.30 \r\n12.603.83 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330190 Itaboraí\r\n225.309 \r\n126.032.22 \r\n114.689.32 \r\n137.627.19 \r\n137.627.19 \r\n11.468.93 \r\n330200 Itaguaí\r\n103.515 \r\n57.903.70 \r\n52.692.37 \r\n52.692.37 \r\n52.692.37 \r\n4.391.03 \r\n330205 Italva\r\n14.496 \r\n8.108.70 \r\n5.676.09 \r\n8.230.33 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330210 Itaocara\r\n22.522 \r\n12.598.24 \r\n7.181.00 \r\n10.412.45 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330220 Itaperuna\r\n98.347 \r\n55.012.85 \r\n42.910.03 \r\n62.219.54 \r\n62.219.54 \r\n5.184.96 \r\n330225 Itatiaia\r\n34.595 \r\n19.351.58 \r\n12.578.53 \r\n18.238.86 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330227 Japeri\r\n100.055 \r\n55.968.27 \r\n53.729.54 \r\n53.729.54 \r\n53.729.54 \r\n4.477.46 \r\n330230 Laje do Muriaé\r\n7.996 \r\n4.472.76 \r\n2.549.47 \r\n2.549.47 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330240 Macaé\r\n188.787 \r\n105.602.73 \r\n87.650.26 \r\n118.327.86 \r\n118.327.86 \r\n9.860.65 \r\n330245 Macuco\r\n5.561 \r\n3.110.68 \r\n2.426.33 \r\n3.518.18 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\nMUNICÍPIOS\r\nPOPULAÇÃO 2008 / IBGE\r\nValor com base no kit mínimo\r\nValor com fator de redução\r\nTotal a ser repassado\r\nValor correspondente a 1 kit / mês no mínimo\r\n12 PARCELAS\r\n330250 Magé\r\n240.940 \r\n134.775.81 \r\n94.343.07 \r\n94.343.07 \r\n94.343.07 \r\n7.861.92 \r\n330260 Mangaratiba\r\n31.848 \r\n17.814.98 \r\n10.867.13 \r\n10.867.13 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330270 Maricá\r\n119.231 \r\n66.694.84 \r\n64.027.05 \r\n76.832.46 \r\n76.832.46 \r\n6.402.70 \r\n330280 Mendes\r\n17.839 \r\n9.978.69 \r\n6.087.00 \r\n8.826.15 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330285 Mesquita\r\n187.949 \r\n105.133.97 \r\n82.004.50 \r\n82.004.50 \r\n82.004.50 \r\n6.833.71 \r\n330290 Miguel Pereira\r\n25.704 \r\n14.378.18 \r\n10.064.72 \r\n13.587.38 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330300 Miracema\r\n26.868 \r\n15.029.29 \r\n11.121.67 \r\n16.126.43 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330310 Natividade\r\n15.392 \r\n8.609.90 \r\n4.907.64 \r\n4.907.64 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330320 Nilópolis\r\n159.005 \r\n88.943.42 \r\n77.380.78 \r\n77.380.78 \r\n77.380.78 \r\n6.448.40 \r\n330330 Niterói\r\n477.912 \r\n267.332.03 \r\n243.272.14 \r\n243.272.14 \r\n243.272.14 \r\n20.272.68 \r\n330340 Nova Friburgo\r\n178.310 \r\n99.742.16 \r\n51.865.92 \r\n75.205.59 \r\n75.205.59 \r\n6.267.13 \r\n330350 Nova Iguaçu\r\n855.500 \r\n478.545.31 \r\n291.912.64 \r\n291.912.64 \r\n291.912.64 \r\n24.326.05 \r\n330360 Paracambi\r\n44.629 \r\n24.964.35 \r\n17.475.04 \r\n17.475.04 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\nMUNICÍPIOS\r\nPOPULAÇÃO 2008 / IBGE\r\nValor com base no kit mínimo\r\nValor com fator de redução\r\nTotal a ser repassado\r\nValor correspondente a 1 kit / mês no mínimo\r\n12 PARCELAS\r\n330370 Paraíba do Sul\r\n41.315 \r\n23.110.58 \r\n16.177.40 \r\n23.457.24 \r\n23.457.24 \r\n1.954.77 \r\n330380 Parati\r\n35.182 \r\n19.679.93 \r\n16.334.34 \r\n22.051.36 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330385 Paty do Alferes\r\n26.099 \r\n14.599.13 \r\n8.905.47 \r\n12.912.93 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330390 Petrópolis\r\n312.766 \r\n174.953.48 \r\n75.230.00 \r\n109.083.50 \r\n109.083.50 \r\n9.090.29 \r\n330395 Pinheiral\r\n22.129 \r\n12.378.41 \r\n7.550.83 \r\n10.948.70 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330400 Piraí\r\n25.762 \r\n14.410.62 \r\n12.537.24 \r\n18.179.00 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330410 Porciúncula\r\n18.227 \r\n10.195.73 \r\n5.811.57 \r\n8.426.77 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330411 Porto Real\r\n15.879 \r\n8.882.32 \r\n6.928.21 \r\n10.045.90 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330412 Quatis\r\n12.923 \r\n7.228.80 \r\n4.698.72 \r\n6.813.15 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330414 Queimados\r\n137.870 \r\n77.121.03 \r\n67.095.30 \r\n67.095.30 \r\n67.095.30 \r\n5.591.27 \r\n330415 Quissamã\r\n19.315 \r\n10.804.33 \r\n7.022.81 \r\n7.022.81 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330420 Resende\r\n127.763 \r\n71.467.43 \r\n59.317.97 \r\n86.011.05 \r\n86.011.05 \r\n7.167.59 \r\n330430 Rio Bonito\r\n54.596 \r\n30.539.64 \r\n23.820.92 \r\n32.158.24 \r\n32.158.24 \r\n2.679.85 \r\nMUNICÍPIOS\r\nPOPULAÇÃO 2008 / IBGE\r\nValor com base no kit mínimo\r\nValor com fator de redução\r\nTotal a ser repassado\r\nValor correspondente a 1 kit / mês no mínimo\r\n12 PARCELAS\r\n330440 Rio Claro\r\n18.181 \r\n10.170.00 \r\n6.203.70 \r\n8.995.36 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330450 Rio das Flores\r\n8.686 \r\n4.858.73 \r\n2.332.19 \r\n2.332.19 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330452 Rio das Ostras\r\n91.085 \r\n50.950.67 \r\n39.741.52 \r\n57.625.21 \r\n57.625.21 \r\n4.802.10 \r\n330455 Rio de Janeiro\r\n6.161.047 \r\n3.446.335.67 \r\n2.688.141.82 \r\n3.897.805.64 \r\n3.897.805.64 \r\n324.817.14 \r\n330460 Santa Maria Madalena\r\n10.756 \r\n6.016.64 \r\n1.564.33 \r\n2.268.27 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n42.093 \r\n23.545.77 \r\n15.304.75 \r\n22.191.89 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330475 São Francisco de Itabapoana\r\n47.247 \r\n26.428.79 \r\n17.178.71 \r\n24.909.14 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330480 São Fidélis\r\n39.057 \r\n21.847.51 \r\n16.167.16 \r\n23.442.38 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330490 São Gonçalo\r\n982.832 \r\n549.771.65 \r\n527.780.78 \r\n527.780.78 \r\n527.780.78 \r\n43.981.73 \r\n330500 São João da Barra\r\n30.348 \r\n16.975.91 \r\n10.355.31 \r\n15.015.19 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330510 São João de Meriti\r\n468.309 \r\n261.960.35 \r\n204.329.07 \r\n204.329.07 \r\n204.329.07 \r\n17.027.42 \r\n330513 São José de Ubá\r\n7.220 \r\n4.038.69 \r\n2.625.15 \r\n2.625.15 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330515 São José do Vale do Rio Preto\r\n20.412 \r\n11.417.96 \r\n6.508.24 \r\n9.436.95 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\nMUNICÍPIOS\r\nPOPULAÇÃO 2008 / IBGE\r\nValor com base no kit mínimo\r\nValor com fator de redução\r\nTotal a ser repassado\r\nValor correspondente a 1 kit / mês no mínimo\r\n12 PARCELAS\r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n82.951 \r\n46.400.72 \r\n38.512.59 \r\n55.843.26 \r\n55.843.26 \r\n4.653.61 \r\n330530 São Sebastião do Alto\r\n8.998 \r\n5.033.26 \r\n1.308.65 \r\n1.308.65 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330540 Sapucaia\r\n17.352 \r\n9.706.28 \r\n4.173.70 \r\n6.051.86 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330550 Saquarema\r\n67.853 \r\n37.955.27 \r\n26.568.69 \r\n35.867.73 \r\n35.867.73 \r\n2.988.98 \r\n330555 Seropédica\r\n77.618 \r\n43.417.57 \r\n28.221.42 \r\n28.221.42 \r\n28.221.42 \r\n2.351.78 \r\n330560 Silva Jardim\r\n22.158 \r\n12.394.63 \r\n9.667.81 \r\n9.667.81 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330570 Sumidouro\r\n15.219 \r\n8.513.13 \r\n1.872.89 \r\n2.528.40 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330575 Tanguá\r\n30.139 \r\n16.859.00 \r\n15.341.69 \r\n15.341.69 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330580 Teresópolis\r\n159.968 \r\n89.482.10 \r\n38.477.30 \r\n55.792.09 \r\n55.792.09 \r\n4.649.34 \r\n330590 Trajano de Morais\r\n9.934 \r\n5.556.83 \r\n1.222.50 \r\n1.772.63 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330600 Três Rios\r\n75.754 \r\n42.374.89 \r\n29.662.43 \r\n43.010.52 \r\n43.010.52 \r\n3.584.21 \r\n330610 Valença\r\n74.993 \r\n41.949.21 \r\n35.237.34 \r\n51.094.14 \r\n51.094.14 \r\n4.257.84 \r\n330615Varre e Sai\r\n8.766 \r\n4.903.48 \r\n1.078.77 \r\n1.078.77 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\nMUNICÍPIOS\r\nPOPULAÇÃO 2008 / IBGE\r\nValor com base no kit mínimo\r\nValor com fator de redução\r\nTotal a ser repassado\r\nValor correspondente a 1 kit / mês no mínimo\r\n12 PARCELAS\r\n330620 Vassouras\r\n34.024 \r\n19.032.18 \r\n13.322.52 \r\n19.317.66 \r\n21.480.00 \r\n1.790.00 \r\n330630 Volta Redonda\r\n259.811 \r\n145.331.78 \r\n113.358.79 \r\n164.370.24 \r\n164.370.24 \r\n13.697.52 \r\nTotal\r\n15.708.171 \r\n8.878.602.49 \r\n6.795.680.09 \r\n8.743.206.92 \r\n9.360.776.02 \r\n780.064.67 \r\nFontes:\r\nSESDEC-RJ/SSVS/SVEA/ - Atualizado em 14/08/2009\r\nPopulação-2008-Estimativa IBGE\r\nSISFAD, DIAGDENGUE E RHDENGUE 2008\r\nSINAN 2008\r\nId: 825950\r\n"
        ],
        "825951": [
            "2009-08-25 00:00:00",
            "DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\nAPROVA ALOCAÇÃO DE RECURSO DA CAMPANHA DE INTENSIFICAÇÃO DE VACINAÇÃO ANTI-RÁBICA ANIMAL NO TETO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n:\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de agosto de 2009,\r\n:\r\n:\r\n- Aprovar a alocação de recurso do FNS para o Fundo Municipal de Saúde, referente a Campanha de Intensificação de Vacinação Anti-rábica Animal / 2009 para o município de Sapucaia, onde foram vacinados 2.441 animais, valor per capita de R 0,25 (vinte e cinco centavos), totalizando o valor de R 610,25 (seiscentos e dez reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 825951\r\n"
        ],
        "825952": [
            "2009-08-25 00:00:00",
            "DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\nAPROVA O PLANO QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n:\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de agosto de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar o Plano de Ações e Metas para 2009, do Município de Seropédica, na Política de Incentivo do Programa Nacional de DST/AIDS, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º2.313, de 19 de dezembro de 2002.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 825952\r\n"
        ],
        "825980": [
            "2009-08-26 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria GM/ MS nº 3.128/2008 que define que as Redes Estaduais de Atenção à Pessoa com Deficiência Visual sejam compostas por ações na atenção básica e Serviços de Reabilitação Visual, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de agosto de 2009,\r\n:\r\nAprovar o credenciamento da Associação Fluminense de Amparo aos Cegos - AFAC, como serviço de Reabilitação Visual com Dispensação de Órteses/Próteses Oftalmológicas, inscrito no CNES sob o nº 3714543, no Município de Niterói.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 825980\r\n"
        ],
        "827011": [
            "2009-08-26 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 18/08/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, e\r\no que consta do Processo nº E-07/204.119/2007, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa CIA. CONSTRUTORA VILAMAR para implantação de um loteamento dotado de infra-estrutura básica, situado na Estrada Matriz 768 - parte, Pedra de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa CIA. CONSTRUTORA VILAMAR para implantação de um loteamento dotado de infra-estrutura básica, situado na Estrada Matriz 768 - parte, Pedra de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente \r\nId: 827011\r\n"
        ],
        "827030": [
            "2009-08-25 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 16 de julho de 2009 e a Deliberação CIB/RJ n.º 684/2009, que estabelece orientações para o processamento da produção dos municípios,\r\n- a necessidade de estabelecer prazo para o início dos procedimentos para faturamento, a que se refere a Deliberação acima, e\r\n- os Ofícios das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro que solicitam a revisão dessa Deliberação mencionada acima,\r\n:\r\nOs efeitos da Deliberação CIB nº 684, de 16 de julho de 2009, entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da 7ª Reunião Ordinária da CIB ocorrida em 16 de julho de 2009.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 827030\r\n"
        ],
        "827347": [
            "2009-08-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 711 DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\nAPROVA ALOCAÇÃO DE RECURSO PARA O NÚCLEO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA. \r\n, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB nº 238, de 21 de março de 2009,\r\n-a Programação Pactuada Integrada da Vigilância em Saúde - PPI VS, e\r\n-a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de agosto de 2009,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprova o reajuste do custeio de R 730,20 (setecentos e trinta reais e vinte centavos), para o Núcleo de Vigilância em Saúde - Região do Médio Paraíba - provenientes do Limite Financeiro Federal da Vigilância em Saúde.\r\nO custeio do núcleo será para o aluguel do imóvel, sito à Rua Pedro Maria Neto 93, Bairro Aterrado - Volta Redonda - Rio de Janeiro. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 827347\r\n"
        ],
        "827430": [
            "2009-08-27 00:00:00",
            "\r\nREFERENDA A COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DO COJUERJ - CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 41.045, de 04 de dezembro de 2007, conforme Assembléia Ordinária realizada em 21 de julho de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nReferendar a composição da Mesa Diretora deste Conselho:\r\n- PATRICK MUNIZ ATALIBA (Instituto de Desenvolvimento Humano, Social e Cultural Geração da Hora) \r\n- ALLAN BORGES (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH) \r\n(Instituto Sócio-Ambiental ÓIKOS)\r\n(Ecos do Futuro - Educação, Esporte, Ecologia, Cultura e Saúde)\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\nPATRICK ATALIBA\r\nPresidente\r\nId: 827430\r\n"
        ],
        "827814": [
            "2009-08-26 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.136 DE 18 DE AGOSTO DE 2009\r\nLICENÇA DE INSTALAÇÃO PARA O INSTIT\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 18/08/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009,\r\n:\r\no que consta do processo nº E-07/200.216/2008, referente ao requerimento de Licença Prévia a ser transformada em Licença de Instalação para a recuperação ambiental, através da realização das obras de engordamento das praias de Sepetiba, Dona Luiza e do Cardo, localizadas na Baia de Sepetiba, Município do Rio de Janeiro, de responsabilidade do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e\r\no Parecer Técnico do INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\nDELIBERA:\r\nExpedir Licença de Instalação para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a recuperação ambiental, através da realização das obras de engordamento das praias de Sepetiba, Dona Luiza e do Cardo, localizadas na Baia de Sepetiba, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente \r\nId: 827814\r\n"
        ],
        "827969": [
            "2009-08-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2009\r\nREVOGA PARCIALMENTE A DELIBERAÇÃO N°01/2009.\r\nESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, reunido no dia 10 de agosto de 2009, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n- que foi atribuído pelo Presidente do INEA à Ouvidoria atender às requisições do Ministério Público Federal e Estadual acerca das matérias de competência do INEA,\r\n- que a Deliberação do CONDIR N° 01/2009, que criou no âmbito da Ouvidoria o Núcleo de Atendimento ao Ministério Público e sua respectiva coordenação técnica com atribuições também de realizar vistorias, e\r\n- que atualmente tais atribuições foram conferidas à Coordenadoria de Fiscalização do INEA - COFIS prevista na Lei n°5.101, de 04 de outubro de 2007 e o Decreto n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nCompete à Ouvidoria, sem prejuízo de suas demais atribuições legais e regulamentares, atender às demandas do Ministério Público desde o recebimento dos ofícios até a sua efetiva resposta.\r\nRevogar os arts. 2° e 3° da Deliberação n° 01/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\nPresidente do Conselho-Diretor\r\nId: 827969. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "828020": [
            "2009-08-26 00:00:00",
            " \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 25/08/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\no que consta do Processo nº E-07/201.347/2008, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A para ampliação do Porto do Açu, incluindo pátio de armazenamento de granéis sólidos e líquidos, de rochas ornamentais, produtos siderúrgicos, contêineres, supply boats, combustíveis e lubrificantes, infra-estrutura de apoio (portarias, prédio administrativo, vias de acesso e de distribuição de cargas, drenagem, sistemas de combate a incêndio, abastecimento de água potável, energia elétrica, sistema de tratamento de águas pluviais, esgotos sanitários e efluentes oleosos), unidades de apoio (centro empresarial, centro de treinamento, prédio para órgãos governamentais, prédio para manutenção, vestiários, hotel e heliponto), sistema de drenagem para a área do retroporto, dragagem e supressão de vegetação, situada na Fazenda Saco d'Antas, Município de São João da Barra,\r\na Audiência Pública realizada em 18/06/2009, no Município de São João da Barra,\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia do INEA, favorável à emissão da Licença requerida, e\r\no Parecer Jurídico da Procuradoria do INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a empresa LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A para ampliação do Porto do Açu, incluindo pátio de ar mazenamento de granéis sólidos e líquidos, de rochas ornamentais, produtos siderúrgicos, contêineres, supply boats, combustíveis e lubrificantes, infraestrutura de apoio (portarias, prédio administrativo, vias de acesso e de distribuição de cargas, drenagem, sistemas de combate a incêndio, abastecimento de água potável, energia elétrica, sistema de tratamento de águas pluviais, esgotos sanitários e efluentes oleosos), unidades de apoio (centro empresarial, centro de treinamento, prédio para órgãos governamentais, prédio para manutenção, vestiários, hotel e heliponto), sistema de drenagem para a área do retroporto, dragagem e supressão de vegetação, situada na Fazenda Saco d'Antas, Município de São João da Barra.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 828020\r\n"
        ],
        "828752": [
            "2009-08-27 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 11/08/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/201.328/2002, referente ao requerimento de Licença de Instalação da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS para a realização das obras de reforma e ampliação de píer existente, localizado na Rua das Pedras, Município de Armação dos Búzios, e\r\nque as obras de reforma e ampliação contemplam o prolongamento do cais existente em 100,00 metros e sua largura variando entre 5,30, 7,40 e 15,30 metros,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RI MA para a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS para a realização das obras de reforma e ampliação de píer existente, localizado na Rua das Pedras, Município de Armação dos Búzios.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2009\r\nPresidente\r\nId: 828752\r\n"
        ],
        "828753": [
            "2009-08-27 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 11/08/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/203.817/2007, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa MARINA PORTO VELEIRO DE BÚZIOS EMPREENDIMENTOS LTDA. para a realização das obras de reforma e ampliação de píer existente, localizado na Praia da Armação, no Município de Armação dos Búzios, e\r\nque as obras de reforma e ampliação contemplam o prolongamento do cais existente em 65,30 metros e sua largura passando a 15,30 metros,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa MARINA PORTO VELEIRO DE BÚZIOS EMPREENDIMENTOS LTDA. para a realização das obras de reforma e ampliação de píer existente, localizado na Praia da Armação, no Município de Armação dos Búzios,\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2009\r\nPresidente\r\nId: 828753\r\n"
        ],
        "828754": [
            "2009-08-27 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 25/08/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/202.538/2008, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa MOLECULAR BRASIL LTDA. para ampliação da unidade industrial de fabricação de óleos lubrificantes e graxas (LO FE011403, emitida em 03/08/2006), contemplando novas instalações para recuperação de óleo lubrificante, possibilitando o seu reuso, localizada na Avenida Padre Guilherme Decaminada nº 2.386-parte, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\nque a área destinada a essa unidade é de 450 m2, contando com um total de 06 funcionários, operando em um único turno de 08 (oito) horas por dia, 05 (cinco) dias por semana, e\r\no Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 58/09, da DILAM/INEA, favorável à isenção de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa MOLECULAR BRASIL LTDA. para ampliação da unidade industrial de fabricação de óleos lubrificantes e graxas (LO FE011403, emitida em 03/08/2006), contemplando novas instalações para recuperação de óleo lubrificante, possibilitando o seu reuso, localizada na Avenida Padre Guilherme Decaminada nº 2.386-parte, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\nPresidente\r\nId: 828754\r\n"
        ],
        "828773": [
            "2009-08-28 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nQUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 13 de agosto de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Elenco de Medicamentos para Tratamento de Infecção Oportunistas em pessoas que vivem com HIV/Aids, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.313/2002 que trata da Política de Incentivo em DST/AIDS, nos termos do Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nNOVO ELENCO PARA INFECÇÃO OPORTUNISTA 2009 / CUSTO ANUAL\r\nItem\r\nMedicamento\r\nPreço unitário R \r\nEstimativa consumo anual\r\nEstimativa Custo anual\r\n1\r\nACICLOVIR 200 MG COMPRIMIDO\r\n0,4399\r\n540.000\r\n237.546,0000\r\n2\r\nACICLOVIR 250 MG FRASCO/AMPOLA\r\n2,4559\r\n5.325\r\n13.077,6675\r\n3\r\nÁCIDO FÓLINICO 15MG COMPRIMIDO\r\n0,3451\r\n330.000\r\n113.883,0000\r\n4\r\nALBENDAZOL 400MG COMPRIMIDO\r\n0,9300\r\n245.000\r\n227.850,0000\r\n5\r\nANFOTERICINA B PO SOL. INJ. 50 MG FRASCO/AMPOLA*\r\n13,5750\r\n4.800\r\n65.160,0000\r\n6\r\nATORVASTATINA 10 MG COMPRIMIDO\r\n2,1150\r\n176.000\r\n372.240,0000\r\n7\r\nAZITROMICINA 500 MG COMPRIMIDO\r\n0,3503\r\n105.000\r\n36.781,5000\r\n8\r\nCABERGOLINA 0,5MG COMPRIMIDO\r\n21,5000\r\n3.000\r\n64.500,0000\r\n9\r\nCETOCONAZOL 2% CREME BISNAGA\r\n1,9000\r\n1.560\r\n2.964,0000\r\n10\r\nCIPROFLOXACINA 500 MG COMPRIMIDO\r\n0,0975\r\n90.000\r\n8.775,0000\r\n11\r\nCLARITROMICINA 500 MG COMPRIMIDO\r\n0,8275\r\n144.000\r\n119.160,0000\r\n12\r\nCLINDAMICINA 300MG COMPRIMIDO\r\n0,2390\r\n135.000\r\n32.265,0000\r\n13\r\nDAPSONA 100 MG COMPRIMIDO\r\n0,0120\r\n94.000\r\n1.128,0000\r\n14\r\nFILGRASTINA 300MCG\r\n10,5000\r\n7.500\r\n78.750,0000\r\n15\r\nFLUCONAZOL 100 MG CÁPSULA\r\n0,1901\r\n405.000\r\n76.990,5000\r\n16\r\nFLUCONAZOL 2MG/ML SOL INJ FRASCO 100ML SISTEMA FECHADO\r\n2,8200\r\n2.400\r\n6.768,0000\r\n17\r\nGANCICLOVIR 500 MG FRASCO/AMPOLA\r\n58,9000\r\n12.750\r\n750.975,0000\r\n18\r\nGENFIBROZILA 900MG COMPRIMIDO\r\n0,2600\r\n600.000\r\n156.000,0000\r\n19\r\nIMUNOGLOBULINA HUMANA 2,5 G\r\n123,0000\r\n13.800\r\n1.697.400,0000\r\n20\r\nITRACONAZOL 100 MG COMPRIMIDO\r\n0,9489\r\n195.000\r\n185.035,5000\r\n21\r\nPENTAMIDINA 300 MG SOL INJ FRASCO/AMPOLA\r\n130,0000\r\n1.950\r\n253.500,0000\r\n22\r\nPIRIDOXINA 40 MG COMPRIMIDO\r\n0,1520\r\n175.000\r\n26.600,0000\r\n23\r\nPIRIMETAMINA 25 MG COMPRIMIDO\r\n0,0477\r\n470.000\r\n22.419,0000\r\n24\r\nSULFADIAZINA 500 MG COMPRIMIDO\r\n0,0640\r\n900.000\r\n57.600,0000\r\n25\r\nSULFAMETOXAZOL 4%+TRIMETROPINA 0,8% 100ML FRASCO\r\n0,9610\r\n6.000\r\n5.766,0000\r\n26\r\nSULFAMETOXAZOL 800 MG + TRIMETOPRIMA 160 MG COMPRIMIDO\r\n0,1438\r\n1.400.000\r\n201.320,0000\r\n27\r\nVALACICLOVIR 500MG COMPRIMIDO\r\n0,6900\r\n165.000\r\n113.850,0000\r\nTOTAL =\r\n4.928.304,1675\r\nId: 828773\r\n"
        ],
        "828775": [
            "2009-08-28 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 42 DE 09 DE JUNHO DE 2009\r\nACATA A SOLICITAÇÃO PARA PRORROGADA DO MANDATO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES.\r\n, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual Complementar nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96,\r\n:\r\n- o Oficio nº 122/2009 e Anexo, da Secretaria Municipal de Saúde de Paty do Alferese,\r\n- a Ata de reunião de 06 de maio o Conselho Municipal de Saúde de Paty do Alferese,\r\n- que da Reunião o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, se fazia representar, e\r\n- a apreciação e aprovação desses documentos na Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro em 22 de maio de 2009,\r\n:\r\n- Acatar a solicitação do município em prorrogar, por 90(noventa) dias, o mandato do Colegiado Municipal.\r\n- Recomendar ao Secretário Municipal de Saúde de Paty do Alferes que convoque a conferência municipal e conclua o processo de renovação do colegiado no prazo solicitado.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 828775\r\n"
        ],
        "829292": [
            "2009-08-31 00:00:00",
            "DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\nO-DIRETOR\r\n9\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A - AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO E TRANSFERENCIA DE AÇÕES COM A CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO QUADRO ACIONARIO DA CONCESSIONÁRIA - APROVA QUANTO AO PREENCHIMENTO DO RITO PROCEDIMENTAL O PLEITO DA CONCESSIONÁRIA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO ACIONÁRIO E SUGERE A FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.166/2009, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Aprovar, a partir dos pareceres emitidos pela CATRA, PGA e CAPET, constantes dos presentes autos, e quanto ao preenchimento do rito procedimental estabelecido pelo art. 27, §1º da Lei nº 8.987/95, Cláusula Décima Primeira, inciso XIX do Contrato de Concessão, e art. 32, parágrafo único da Lei nº 2.831/97, o pleito da Concessionária Rio Barra S/A, consistente na alteração do quadro acionário, conforme Ofício PRES-0/095, de 30 de junho de 2009.\r\n- Submeter ao Poder Concedente, através de ofício a ser expedido pela SECEX, as conclusões da CATRA, CAPET e PGA, acerca do pleito da Concessionária Rio Barra S/A, bem como o conteúdo da presente decisão.\r\n- Sugerir ao Poder Concedente e à Concessionária, a formalização de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, para a incorporação da alteração acionária proposta.\r\n- Determinar à Concessionária Rio Barra S/A, que na hipótese de aprovação final pelo Poder Concedente, do pleito de formação de alteração do quadro acionário, seja esta AGETRANSP, através da CAPET - Câmara de Política Econômica e Tarifária, imediatamente cientificada, devendo encaminhar toda a documentação pertinente, em especial cópia dos atos constitutivos alterados e arquivados na JUCERJA, bem como das competentes anotações no livro de registro de ações. \r\n- Determinar à SECEX a adoção dos procedimentos tendentes ao arquivamento do presente feito, ultrapassado o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro- Relator\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro - Revisor\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro - 3º votante\r\nId: 829292. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "829758": [
            "2009-08-31 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\nDE 16 DE JULHO DE 2009\r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.861, de 04/09/2008, estabelece recursos financeiros pela adesão ao Programa Saúde na Escola para Municípios com equipes de Saúde da Família, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária CIB realizada em 16 de julho de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar o Projeto do Programa Saúde na Escola do Município de Rio das Flores, com a tabela descrita no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 829758\r\n"
        ],
        "829759": [
            "2009-08-31 00:00:00",
            "ANEXO\r\nCÓDIGO IBGE \r\nDO MUNICÍPIO\r\nNOME\r\nMUNICÍPIO\r\nCÓDIGO \r\nCNES DA ESF\r\nCÓDIGO \r\nDA \r\nESCOLA\r\nNOME\r\nDA\r\nESCOLA\r\nNÚMERO\r\nDA \r\nESCOLA\r\n330450\r\nRIO DAS\r\nFLORES\r\n2268248\r\n33035210\r\nE. E. M. Eurico de L. Castro\r\n31\r\n2268280\r\n5360250\r\n33035067\r\nE. E. M Formoso\r\n68\r\n33035229\r\nE. E. M. Cachoeira do Funil\r\n33\r\n33035245\r\nE. E. M. Manoel Araújo\r\n56\r\n33035253\r\nE. E. M. Manoel Duarte\r\n198\r\n33035369\r\nE. E. M Rosalina Davel Henrique\r\n93\r\n33149704\r\nE. E. M. Nephitalina Carvalho Ávila\r\n258\r\n33035202\r\nE. E. M. Tangará\r\n35\r\n33035261\r\nE. E. M. Três Ilhas\r\n56\r\n3303556\r\nE. M. Santa Tereza\r\n738\r\n33103640\r\nPré Escola Rio das Flores - Círculo Infantil\r\n72\r\n33103623\r\nPré Escola Taboas - Casa de Assistência a criança\r\n68\r\n33149712\r\nPré Escola Manoel Duarte - Creche Rosa de L. F. da Silva\r\n78\r\n33149690\r\nPré Escola - Formoso - Creche Comunitária do Formoso\r\n56\r\nTOTAL\r\n3369\r\nId: 829759\r\n"
        ],
        "829857": [
            "2009-08-31 00:00:00",
            "DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\nAPROVA A DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 13 de agosto de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar a distribuição de vagas ao Curso de Qualificação de Gestores do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nANEXO\r\nDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nVAGAS\r\nATÉ 50.000\r\n03\r\nDE 51.000 A 100.000\r\n04\r\nDE 101.000 a 200.000\r\n05\r\nDE 201.000 A 300.000\r\n06\r\nDE 301.000 A 400.000\r\n07\r\nDE 401.000 A 500.000\r\n09\r\nDE 501 A 1.000.000\r\n10\r\nRIO DE JANEIRO\r\n30\r\n11 VAGAS\r\nNÚMERO DE VAGAS POR MUNICÍPIO\r\nMANGARATIBA\r\n03\r\nPARATI\r\n03\r\nANGRA DOS REIS\r\n05\r\n39 VAGAS\r\nNÚMERO DE VAGAS POR MUNICÍPIO\r\nIGUABA GRANDE\r\n03\r\nBÚZIOS\r\n03\r\nARRAIAL DO CABO\r\n03\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n03\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n04\r\nSAQUAREMA\r\n04\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n04\r\nARARUAMA\r\n05\r\nMACAÉ\r\n05\r\nCABO FRIO\r\n05\r\n34 VAGAS\r\nNÚMERO DE VAGAS POR MUNICÍPIO\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n03\r\nAREAL\r\n03\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n03\r\nMENDES\r\n03\r\nSAPUCAIA\r\n03\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n03\r\nPATY DO ALFERES\r\n03\r\nVASSOURAS\r\n03\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n03\r\nPARACAMBI\r\n03\r\nTRÊS RIOS\r\n04\r\nMETROPOLITANA I\r\n101 VAGAS\r\nNÚMERO DE VAGAS POR MUNICÍPIO\r\nSEROPÉDICA\r\n04\r\nITAGUAÍ\r\n04\r\nJAPERI\r\n04\r\nQUEIMADOS\r\n05\r\nNILÓPOLIS\r\n05\r\nMESQUITA\r\n05\r\nMAGÉ\r\n06\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n09\r\nBELFORD ROXO\r\n09\r\nNOVA IGUAÇU\r\n10\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n10\r\nRIO DE JANEIRO\r\n30\r\nMETROPOLITANA\r\n40 VAGAS\r\nNÚMERO DE VAGAS POR MUNICÍPIO\r\nSILVA JARDIM\r\n03\r\nTANGUÁ\r\n03\r\nRIO BONITO\r\n04\r\nMARICÁ\r\n05\r\nITABORAÍ\r\n06\r\nNITERÓI\r\n09\r\nSÃO GONÇALO\r\n10\r\n45 VAGAS\r\nNÚMERO DE VAGAS POR MUNICÍPIO\r\nRIO DAS FLORES\r\n03\r\nQUATIS\r\n03\r\nPORTO REAL\r\n03\r\nRIO CLARO\r\n03\r\nPINHEIRAL\r\n03\r\nPIRAÍ\r\n03\r\nITATIAIA\r\n03\r\nVALENÇA\r\n04\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n04\r\nRESENDE\r\n05\r\nBARRA MANSA\r\n05\r\nVOLTA REDONDA\r\n06\r\n24 VAGAS\r\nNÚMERO DE VAGAS POR MUNICÍPIO\r\nCARAPEBUS\r\n03\r\nQUISSAMÃ\r\n03\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n03\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n03\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n03\r\nOS GOYTACAZES\r\n09\r\n46 VAGAS\r\nNÚMERO DE VAGAS POR MUNICÍPIO\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n03\r\nLAJE DE MURIAÉ\r\n03\r\nSAI\r\n03\r\nAPERIBÉ\r\n03\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n03\r\nITALVA\r\n03\r\nCAMBUCI\r\n03\r\nNATIVIDADE\r\n03\r\nPORCIÚNCULA\r\n03\r\nITAOCARA\r\n03\r\nMIRACEMA\r\n03\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n03\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n03\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n03\r\nITAPERUNA\r\n04\r\n57 VAGAS\r\nNÚMERO DE VAGAS POR MUNICÍPIO\r\nMACUCO\r\n03\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n03\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n03\r\nDUAS BARRAS\r\n03\r\nSUMIDOURO\r\n03\r\nCARMO\r\n03\r\nCORDEIRO\r\n03\r\nCANTAGALO\r\n03\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n03\r\nBOM JARDIM\r\n03\r\nGUAPIMIRIM\r\n03\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n03\r\nCACHOEIRA DE MACACU\r\n04\r\nTERESÓPOLIS\r\n05\r\nNOVA FRIBURGO\r\n05\r\nId: 829857\r\n"
        ],
        "830241": [
            "2009-09-11 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO PLANO DE AÇÕES E METAS DST/AIDS DE 2009 E O PLANO DE ENFRENTAMENTO Á AIDS PARA GAYS, HSH, MULHERES E TRAVESTIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 71, de 15 de outubro de 1991 e a Lei nº 125, de 15 de janeiro de 2009, \r\n:\r\na apresentação do Plano Ações de Metas de 2009 e o Plano de Enfrentamento a AIDS para Gays, HSH, Mulheres e Travestis no Estado do Rio de Janeiroda Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pela Gerência de DST/AIDS à Comissão de DST/AIDS e Tuberculose do Conselho Estadual de Saúde,\r\n- as observações e sugestões de acréscimo apresentadas pela Comissão de Legislação e Controle Social e aceitas pela Gerência de DST/AIDS, e\r\n- o Parecer Favorável da Comissão ao Plano de Ações e Metas DST/AIDS e o Plano de Enfrentamento a AIDS para Gays, HSH, Mulheres e Travestis no Estado do Rio de Janeiro,\r\nDELIBERA:\r\nO Pleno do Conselho Estadual de Saúde em sua Reunião Ordinária de 24.04.2008 APROVA o Plano de Ações e Metas DST/AIDS de 2009 e o Plano de Enfrentamento a AIDS para Gays, HSH, Mulheres e Travestis no Estado do Rio de Janeiro da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 830241\r\n"
        ],
        "830535": [
            "2009-09-01 00:00:00",
            "\r\n*DELIBERAÇÃO CONJUNTA CES/CIB Nº 01\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2009\r\nCRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRONCIAS. \r\nE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n- a Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade do Sistema Único de Saúde sobre a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde,\r\n- a Lei Orgânica da Saúde nº 8080/1990, que determina a criação de comissões permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, dispõe sobre as novas diretrizes e estratégias para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Reunião Ordinária do CES, realizada em 03 de dezembro de 2008, \r\n- a XI Reunião Ordinária da CIB, realizada em 04 de dezembro de 2008,\r\n- o Decreto nº 41.659, de 26 de janeiro de 2009 que altera a estrutura da SESDEC, \r\n- a Reunião Ordinária do CES, realizada em 06 de março de 2009, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de março de 2009, \r\nDELIBERA:\r\nFica criada a Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço do Estado do Rio de Janeiro - CIES- RJ.\r\nA CIES-RJ é uma instância permanente de apoio e assessoria à Comissão Intergestores Bipartite para fins de formulação, condução e desenvolvimento da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde e terá a seguinte composição:\r\nORGÃOS E INSTITUIÇÕES\r\n\r\nMERO E REPRESENTANTES\r\nI\r\nSuperintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa \r\n1\r\nII\r\nCoordenação de Educação em Saúde e Gestão Participativa\r\n1\r\nIII\r\nEscola Técnica Enfermeira Isabel dos Santos\r\n1\r\nIV\r\nSuperintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\n1\r\nV\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental \r\n1\r\nVI\r\nSuperintendência de Recursos Humanos \r\n1\r\nVII\r\nAssessoria de Integração Regional\r\n1\r\nVIII\r\nSuperintendência de Unidades Próprias \r\n1\r\nIX\r\nConselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n2\r\nX\r\nConselho Estadual de Saúde\r\n4\r\nXI\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n1\r\nXII\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro\r\n1\r\nXIII\r\nUniversidade Federal Fluminense \r\n1\r\nXIV\r\nUniversidade Federal do Estado do Rio de Janeiro\r\n1\r\nXV\r\nRepresentação das Universidades Privadas do Rio de Janeiro\r\n2\r\nXVI\r\nEscola Nacional de Saúde Pública / Fund. Oswaldo Cruz\r\n1\r\nXVII\r\nEscola Politécnica de Saúde Pública Joaquim Venâncio / Fundação Oswaldo Cruz \r\n1\r\nXVIII\r\nAssociação Brasileira de Educação Medica\r\n1\r\nXIX\r\nFórum Nacional de Educação das Profissões na Área de Saúde\r\n1\r\nXX\r\nUnião Estadual dos Estudantes do Rio de Janeiro\r\n1\r\nXXI\r\nComissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço Regionais - CIES Regionais\r\n5 à 10\r\nA coordenação dos trabalhos ficará a cargo do titular da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa,\r\nAs instituições e órgãos componentes da CIES-RJ deverão encaminhar anualmente a designação de seus membros titulares e suplentes, através de oficio dirigido à Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa.\r\nSão atribuições da Comissão Permanente de Ensino-Serviço-RJ:\r\napoiar e cooperar tecnicamente com os colegiados de gestão regional para a construção dos Planos de Educação Permanente em Saúde em sua área de abrangência,\r\narticular instituições para propor, de forma coordenada, estratégias de intervenção no campo da formação e desenvolvimento dos trabalhadores, à luz dos conceitos e princípios da Educação Permanente em Saúde, da legislação vigente, e do Plano Regional para a Educação Permanente em Saúde, além do estabelecido nos Anexos desta Portaria,\r\nincentivar a adesão cooperativa e solidária de instituições de formação e desenvolvimento dos trabalhadores de saúde aos princípios, à condução e ao desenvolvimento da Educação Permanente em Saúde, ampliando a capacidade pedagógica em toda a rede de saúde e educação,\r\ncontribuir com o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e estratégias da Educação Permanente em Saúde implementadas,\r\napoiar e cooperar com os gestores na discussão sobre Educação Permanente em Saúde, na proposição de intervenções nesse campo e no planejamento e desenvolvimento de ações que contribuam para o cumprimento das responsabilidades assumidas nos respectivos Termos de Compromisso de Gestão.\r\nSão atribuições do Conselho Estadual de Saúde no âmbito da Educação Permanente em Saúde:\r\ndefinir as diretrizes da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde,\r\naprovar a Política e o Plano de Educação Permanente em Saúde Estadual que deverão fazer parte do Plano de Saúde Estadual,\r\nacompanhar e avaliar a execução do Plano de Educação Permanente em Saúde Estadual.\r\nAté a instalação das Comissões de Integração de Ensino-Serviço Regionais, a CIES-RJ contará com a participação de um representante de cada Secretaria Executiva dos Pólos de Educação Permanente em Saúde, devendo as mesmas encaminhar as designações de suas representações conforme o Art. 2º da presente deliberação.\r\nA CIES-RJ deverá submeter a proposta de regimento interno ao CES e à Comissão Intergestores Bipartite, em prazo de sessenta dias, a contar de sua instalação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\nSERGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16 de junho de 2009.\r\nId: 830535\r\n"
        ],
        "831348": [
            "2009-09-04 00:00:00",
            "DUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E\r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, em sua 105ª Reunião, realizada em caráter ordinário, em 26 de maio de 2009, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdido nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R 39.214.073,80 (trinta e nove milhões, duzentos e quatorze mil setenta e três reais e oitenta centavos).\r\nProjeto\r\nrojeto\r\nR \r\nEA\r\n/09\r\nParque Fluvial do Rio Piabanha - Impl do Caminho do Parque entre o Parque de Exposições e a Pr da Confluência. - Itaipava \r\n1.839.111,45\r\nA\r\n/09\r\nProj, Executivo e Execução de Medidas para Controle de Inundações e Rec Ambiental dos Cursos d'água do Centro Histórico de Petrópolis\r\n26.500.746,84\r\nEA\r\n/08\r\nRecuperação do Sistema de Drenagem da Baixada Campista - Drag de Canais e Controle Nível Lagoa Feia.\r\n4.876.100,00\r\nINEA\r\n/09\r\nIntervenções Estruturais do Proj. Contr. Inundações e Rec Ambiental das Bacias dos rios Iguaçu, Botas e Sarapui.\r\n76.115,51\r\nSEA\r\n/09\r\nPrograma Estadual da Agenda 21 - Consolidação da Cultura Ambiental no ERJ\r\n1.922.000,00\r\nAprovar as seguintes complementações financeiras: \r\n- R 260.944,97 - Projeto: “Serviços de Restauração das Instalações Civis do Complexo de Laboratórios do INEA” - Del. Executiva nº 261/2007, de 25/06/2007 - Processo nº E- 07/000.392/2007 (solicitação através Processo nº E-07/202.316/07);\r\n- R 2.442.090,85 - Projeto: “Esgotamento Sanitário na área urbana do município de Miguel Pereira - Despoluição do Lago Javary” - Del. Executiva nº 264/2007, de 18/09/2007 - Processo nº E-07/000.544/2007 (solicitação Ofício INEA/DIRAM 259/09);\r\n- R 569.451,00 - Projeto: “Obras de recuperação e melhorias do Sistema Lagunar Piratininga - 2ª Fase” - Del. Executiva nº 239/2005, de 03/02/2005 - Processo nº E- 07/000.077/2005 (solicitação Ofício INEA/DIRAM 203/09);\r\n- R 36.600.000,00 - Projeto: “Controle de Inundações e Recuperação Ambiental das Bacias dos Rios Iguaçu/Botas e Sarapui - Drenagem Urbana” - Del. Executiva nº 264/2007, de 18/09/2007 - Processo nº E-07/000.542/2007 (solicitação Ofício INEA/DIRAM 205/09 e 250/09);\r\n- R 849.931,41 - Projeto: “Agrupamento dos Projetos relativos a Lagoa de Fora - Saquarema” - Del. Executiva nº 230/2004, de 14/07/2004 - Processo nº E-07/000.311/2004 (solicitação Ofício INEA/DIRAM 246/09);\r\n- R 225.000,00 - Projeto: “Programa de Desenvolvimento do sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos” - Del. Executiva nº 259/2007, de 11/04/2007 - Processo nº E-07/000.256/2007 (solicitação Ofício INEA/DIRAM 248/09);\r\n- R 196.000,00 - Projeto: “Consultoria ao Planejamento Estratégico 2008-2010 e Monitoramento da Carteira de Projetos Estratégicos do INEA” - Del. Executiva nº 271/2008, de 15/07/2008 - Processo nº E-07/000.318/2008 (solicitação Ofício INEA/DIRAM 251/09);\r\n- 476.000,00 - Projeto: “Esgotamento sanitário com construção de Rede e Estação de Tratamento de Esgotos - Ilha Grande - Angra dos Reis” - Del. Executiva nº 262/2007, de 18/07/2007 - Processo nº E-07/000.441/2007 (solicitação Ofício INEA/DIRAM 253/09);\r\n- R 750.000,00 - Projeto: “Operação de Rede Hidrometeorologica e Implantação de um Sistema de Alerta de Cheias” - Del. Executiva nº 260/07, de 16/05/2007 - Processo nº E-07/000.292/2007 (solicitação Ofício INEA/DIRAM 258/09).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\nPresidente\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\nId: 831348\r\n"
        ],
        "832210": [
            "2009-09-16 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 426 DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. RJ-140 ROMPIMENTO DA TUBULAÇÃO E PARALISAÇÃO PARCIAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO DIA 10/04/2007.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.209/2007, por unanimidade,\r\n:\r\n- Considerar que não houve responsabilidade da PROLAGOS quanto às causas do acidente ocorrido em 10/04/2007, referente ao rompimento de adutora na faixa lateral direita da Rodovia RJ-140 sentido São Pedro/Cabo Frio, próximo à Madeireira Macaense, no. Município de São Pedro da Aldeia.\r\n- Determinar à PROLAGOS que comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, que obteve o ressarcimento da empreiteira responsável pela obra quanto às despesas: realizadas para o conserto da tubulação ou que recebeu a cobertura o seguro contratado para tal finalidade ou, ainda, que empregou esforços no sentido apontado.\r\n- Os prejuízos decorrentes do acidente em tela não reequilibrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão. \r\n- Determinar a remessa de cópia integral do processo regulatório E- 12/020.209/2007 aos Poderes Concedente Estadual e Municipais.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - 2ª. revisão quinquenal do contrato de concessão. \r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.214/2007, por maioria,\r\n:\r\nConhecer, por tempestivos, os recursos interpostos pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (ABRACE) e pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA n°. 371/09, e não conhecer o recurso interposto pela Petrobras, nos termos do art. 78, inciso I do Regimento Interno, por intempestivo.\r\n° No mérito, negar provimento ao recurso interposto pela ABRACE, e prover parcialmente o da Concessionária CEG, nos termos abaixo:\r\n° - Autorizar à Concessionária CEG a realizar a compensação financeira referente ao período de 1° de janeiro de 2008 a 5 de junho de 2009, referente ao quinquênio de 2008 a 2012, no valor de R 48.459 mil, a preços de 2006, depois de impostos, em moeda de dezembro de 2006, por meio da aplicação dos percentuais de 2,00% (dois inteiros por cento) em 2010 e 3,79% (três inteiros e setenta e nove centésimos por cento) em 2011 e 2012, a incidir nos dias 1° de janeiro de 2010,2011 e 2012, sobre as margens vigentes em 31 de dezembro de 2009, 2010 e 2011, respectivamente.\r\n- Eventual recebimento de valor, a maior ou a menor, em decorrência da compensação prevista no parágrafo anterior, deverá ser objeto de análise na próxima revisão quinquenal da Concessionária CEG.\r\n° Incluir na tabela de tarifas aprovada pela Deliberação AGENERSA n°. - 371/09 a seguinte redação: “a conta mínima correspondera ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo”, conforme Anexo 1.\r\n° - Determinar à SECEX a abertura de processo regulatório específico para deliberar sobre a faixa única de tarifa limite para GNV, petroquímico e fórmula paramétrica, em decorrência da aprovação da “conta mínima” estabelecida no § 3° acima.\r\nº - Determinar à CAPET que, em até 30 (trinta) dias; proponha a correção dos erros materiais nos Anexos III e VIII da Deliberação AGENERSA n° 371/09.\r\n- Encaminhar este processo regulatório à CAPET determinando a correção dos erros materiais referentes a omisso do índice de reposicionamento das margens na formula de cálculo da tarifa termoelétrica; à omissão das faixas na tabela de consumidor livre e à omissão das margens para o gás GLP. -\r\nRecomendar ao Poder Concedente a celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da CEG, para fixar, como regra gerar no âmbito das revisões quinquenais, a compensação de diferenças decorrentes da aplicação da nova margem apos o primeiro dia de cada quinquênio.\r\nRevogar o art. 9° da Deliberação AGENERSA n° 371/09, o qual trata da irretroatividade das tarifas.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\n(abstenção)\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\n(abstenção)\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nData\r\n\r\njan/07\r\njan/08\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n\r\n0,3252\r\n0,4506\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\nFator tributos\r\n\r\n0,7798\r\n0,7836\r\nFator tributos\r\nSalineiro / Barrilhista\r\n0,9030\r\nIGP-M\r\n\r\n6,2259%\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nMargem Reposicionada\r\nMargem Atualizada\r\n\r\nm3/mês\r\nR /m3\r\nR /m3\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n1,6015\r\n1,7012\r\n\r\n8 - 23\r\n2,2401\r\n2,3796\r\n\r\n24 - 83\r\n2,8251\r\n3,001\r\n\r\nacima de 83\r\n3,0106\r\n3,198\r\nComercial\r\n0 - 200\r\n2,5630\r\n2,7226\r\ne Outros\r\n201 - 500\r\n2,2831\r\n2,4253\r\n\r\n501 - 2.000\r\n2,1442\r\n2,2777\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n2,0138-\r\n2,1391\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n1,7727 -\r\n1,8831\r\n\r\nacima de 50.000\r\n1,3714 -\r\n1,4567\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n1,4777\r\n1,5697\r\n\r\n201 - 5.000\r\n0,6622\r\n0,7035\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n-0,5338\r\n0,5671\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n0,3571\r\n0,3794\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n0,2879\r\n0,2273\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n0,2139\r\n0,2273\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1264\r\n0,1343\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1241\r\n0,1318\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n0,1177\r\n0,125\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n1,4777\r\n1,5697\r\n\r\n201 - 5.000\r\n0,6622\r\n0,7035\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n0,5338\r\n05671\r\n\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n0,3571\r\n0,3794\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n0,2879\r\n0,3059\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n0,2139\r\n0,2273\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1264\r\n0,1343\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1241\r\n0,1318\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n0,1177\r\n0,125\r\nTermelétrica\r\n0 - 3.000.000\r\n*\r\n*\r\n\r\n3.000.001 - 6.000.000\r\n*\r\n*\r\n\r\n6.000 001 - 12.000.000\r\n*\r\n*\r\n\r\n12.000.001 - 24.000.000\r\n*\r\n*\r\n\r\n24.000.001 - 36.000.000\r\n*\r\n*\r\n\r\nacima de 36.000.000\r\n*\r\n*\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n0,0965\r\n0,1025\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0180\r\n0,0191\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,4777\r\n1,5697\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,6622\r\n0,7035\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,5338\r\n0,5671\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,3571\r\n0,3794\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,2879\r\n0,3059\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2139\r\n0,2273\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1264-\r\n0,1343\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1241\r\n0,1318\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1177\r\n0,125\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n0,0961\r\n0,1021\r\n\r\n15.000.000\r\n0,0961\r\n0,1021\r\nGLP\r\nresidencial (R /kg)\r\n*\r\n*\r\n\r\nIndustrial ( R /Kg)\r\n*\r\n*\r\n\r\nV. João\r\n*\r\n*\r\nData\r\n\r\njan/09\r\nfev/09\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n\r\n0,5323\r\n0,45601\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n0,701\r\n0,62543\r\nFator tributos\r\n\r\n0,7836\r\n0,7836\r\nFator tributos\r\nSalineiro / Barrilhista\r\n0,9030\r\nIGP-M\r\n\r\n11,8800%\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nMargem Atualizada\r\nTarifa\r\n\r\nm3/mês\r\nR /m3\r\nR /m3\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n1,9033\r\n3,0109\r\n\r\n8 - 23\r\n2,6623\r\n3,9795\r\n\r\n24 - 83\r\n3,3575\r\n4,8667\r\n\r\n\r\nacima de 83\r\n3,5779\r\n5,1479\r\nComercial\r\n0 - 200\r\n3,0459\r\n4,4691\r\ne Outros\r\n201 - 500\r\n2,7134\r\n4,0447\r\n\r\n501 - 2.000\r\n2,5483\r\n3,8340\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n2,3932\r\n3,6361\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n2,1068\r\n3,2706\r\n\r\nacima de 50.000\r\n1,6298\r\n2,6618\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n1,7562\r\n3,0393\r\n\r\n201 - 5.000\r\n0.7871\r\n1,8026\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n0,6345\r\n1,6079\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n0,4245\r\n1,3399\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n- 0,2543\r\n-1,1227\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n0,2543\r\n1,1227\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1503\r\n0,9900\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1475\r\n0,9864\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n0,1399\r\n0,9767\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n1,7562\r\n3,0393\r\n\r\n201 - 5.000\r\n0,7871\r\n1,8026\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n0,6345\r\n1,6079\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n0,4245\r\n1,3399\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n0,3422\r\n1,2349\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n0,2543\r\n1,1227\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1503\r\n0,9900\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1475\r\n0,9864\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n0,1399\r\n0,9767\r\nTermelétrica\r\n0 - 3.000.000\r\n*\r\n*\r\n\r\n3.000.001 - 6.000.000\r\n*\r\n*\r\n\r\n6.000 001 - 12.000.000\r\n*\r\n*\r\n\r\n12.000.001 - 24.000.000\r\n*\r\n*\r\n\r\n24.000.001 - 36.000.000\r\n*\r\n*\r\n\r\nacima de 36.000.000\r\n*\r\n*\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n0,1147\r\n0,9445\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0214\r\n0,8255\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,7562\r\n3,0393\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,7871\r\n1,8026\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,6345\r\n1,6079\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,4245\r\n1,3399\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3422\r\n1,2349\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2543\r\n1,1227\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1503\r\n0,9900\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1475\r\n0,9864\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1399\r\n0,9767\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n0,1142\r\n0,9439\r\n\r\n15.000.000\r\n0,1142\r\n0,9439\r\nGLP\r\nresidencial (R /kg)\r\n*\r\n3,5201\r\n\r\nIndustrial ( R /Kg)\r\n*\r\n3,6673\r\n\r\nV. João\r\n*\r\n45,7613\r\nNOTA: A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS PARA O CLIENTE THYSSENKRUPP CSA - TARIFA ESPECIAL.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.004/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar a Concessionária CEG a proceder à cobrança perante a empresa THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA, de uma tarifa limite de curto prazo” para o Contrato de Comissionamento, considerando nos parâmetros formadores desta tarifa, a margem limite imposta ao segmento industrial, o custo de aquisição do gás para atender ao Contrato de Comissionamento e os tributos incidentes sobre o gás distribuído.\r\nA tarifa limite de curto prazo será expressa pela fórmula paramétrica “tarifa de curto prazo = margem limite + custo do gás de CP + tributos”, onde:\r\ntarifa de curto prazo é a tarifa de fornecimento de gás a partir de contratos de fornecimento de curto prazo, ou seja, para um período igual ou inferior à 1 (um) ano, expressa em R /m\r\nmargem limite é o valor da margem limite para o consumo mensal do cliente, calculado a partir da aplicação da estrutura tarifária limite do respectivo segmento de consumo, excluídos o custo do gás e os tributos incidentes, expressão em R /m;\r\n- custo do gás de CP é o custo de aquisição de gás de curto prazo, adquirido mediante contrato de fornecimento de curto prazo, expresso em R /m;\r\n- tributos são os tributos incidentes sobre as tarifas limites de gás natural, salvo legislação específica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - COBRANÇA DE TARIFAS DIFERENCIADAS PARA CLIENTES DE UM MESMO SEGMENTO DENTRO DAS ÁREAS DE CONCESSÃO DA CEG E CEG RIO.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.141/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar às Concessionárias CEG e CEG RIO, nas aquisições de gás através de “Leilão Eletrônico Para Comercialização de Volume de Gás Natural de Curto Prazo”, o repasse ao Custo Médio Ponderado de Gás (CMPG) dos volumes e preços das compras a serem alocadas a todo mercado não termelétrico.\r\nAutorizar às Concessionárias CEG e CEG RIO, nas aquisições de gás através de “Leilão Eletrônico para Comercialização de Volume de Gás Natural de Curto Prazo”, o repasse dos custos de aquisição de gás em leilões de curto prazo para atender determinados clientes por solicitação dos mesmos, sem repassar os volumes e preços ao Custo Médio Ponderado de Gás (CMPG).\r\n- Determinar às Concessionárias CEG e CEG RIO, a obrigação de informar à AGENERSA, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, as datas dos Leilões para Comercialização de Volumes de Gás Natural de Curto Prazo, ofertados pela Petrobras.\r\n° - Determinar às Concessionárias CEG e.CEG RIO, a obrigação de informar/no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, o resultado dos referidos Leilões, discriminando a quantidade adquirida (m e impostos) e á margem dos serviços de distribuição (R /m e impostos) praticados para esta quantidade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. CONDIções Gerais de Fornecimento de Gás canalizado aos Consumidores Livres - Parágrafo 18° da Cláusula Sétima do contrato de Concessão. Recurso à Deliberação AGENERSA nº 257/08 integrada pela Deliberação AGENERSA n°. 304/08.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.264/207, por maioria,\r\n:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG RIO, porque tempestivo, para no mérito dar-lhe parcial provimento alterando-se o texto: “TARIFA DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO - Remuneração da CEG RIO pela prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO para Consumidores Livres, conforme definido no Item 17 destas Condições Gerais.”, para o texto: “TARIFA DO CONSUMIDOR LIVRE - Remuneração da CEG RIO pela prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO para CONSUMIDORES LIVRES, conforme definido no Item 17 destas Condições Gerais”.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira-Relatora\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\n(abstenção)\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. CONDIções Gerais de Fornecimento de Gás canalizado aos Consumidores Livres - 18 da Cláusula Sétima do contrato de Concessão. Recurso à Deliberação AGENERSA nº 258/08 integrada pela Deliberação AGENERSA n°. 305/08.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.265/207, por maioria,\r\n:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, para no mérito dar-lhe parcial provimento alterando-se o texto: “TARIFA DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO - Remuneração da CEG pela prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO para Consumidores Livres, conforme definido no Item 17 destas Condições Gerais.”, para o texto: “TARIFA DO CONSUMIDOR LIVRE - Remuneração da CEG pela prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO para CONSUMIDORES LIVRES, conforme definido no Item 17 destas Condições Gerais”.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira-Relatora\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\n(abstenção)\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ACIDENTE DO DIA 31/05, NA RUA MARIA AMÁLIA, Nº 67 - TIJUCA.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 04/079.339/2000, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, prevista na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, no valor equivalente a 0,01% (um centésimo por cento) do montante do seu faturamento nos últimos 12 (doze)' meses anteriores à prática da infração, devida ao descumprimento do disposto no' art. 3° da Deliberação AGENERSA Nº 380, de 30 de abril de 2009, com base no art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007: de 04/09/2007.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007.\r\nDeterminar à CEG, no prazo de 20 (vinte) dias, o cumprimento do disposto no art. 3° da Deliberação AGENERSA n°380, de 30 de abril de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ACIDENTE COM VITIMA FATAL - RUA JOSÉ DE FIGUEIREDO, 115, CASA, BARRA DA TIJUCA.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 33/100.450/2004, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à CEG a penalidade de multa, no montante de 0,1% (um décimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSAICD n° 001/2007 de 04/09/2007, devido à sua responsabilidade no acidente ocorrido em 16/10/2004, na Rua José de Figueiredo nº 115, Barra da Tijuca, nó Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n° - Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ACIDENTE/INCIDENTE - EXPLOSÃO DE CAIXA SUBTERRÂNEA LOCALIZADA À RUA VISCONDE DE PIRAJÁ, EM FRENTE AO N°. 479 - IPANEMA - RIO DE JANEIRO, EM 17/09/2006.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 33/100.025/SEPLANIG/2006, por unanimidade,\r\n:\r\n- Considerar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do acidente ocorrido na Rua Visconde de Pirajá, em frente ao n°: 479 - Ipanema, Rio de Janeiro, em 17/09/2006.\r\n- Determinar que a Concessionária CEG comprove: em até 45 (quarenta e cinco) dias, que recebeu a cobertura do seguro contratado para tal finalidade.\r\nOs prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico- financeiro do Contrato de Concessão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 435 DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ACIDENTE/INCIDENTE - AV. PAULO DE FRONTIN, 276 - BAIRRO ATERRADO VOLTA REDONDA.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.167/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à CEG RIO a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSNCD n° 001/2007, de 04/09/2007, devido à sua responsabilidade no acidente ocorrido em 11/05/2007, na Avenida Paulo de Frontin, n° 276, Bairro Aterrado, no Município de Volta Redonda/ RJ.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007.\r\n- Determinar que a Concessionária CEG RIO inclua na NT-103-BRA a obrigação da restrição de acesso de transeuntes e veículos à área de percurso da rede submetida a teste de estanqueidade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.321/2007, por unanimidade,\r\n:\r\n- Não conhecer o Recurso interposto por iniciativa da CEG em face das Deliberações AGENERSA nº 271/08 e 297/08, de 31 de julho de 2008 e 28 de agosto de 2008, respectivamente, por falta de previsão legal.\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.324/2007, por unanimidade,\r\n:\r\n- Não conhecer o Recurso interposto por iniciativa da CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 274/08 de 31 de julho de 2008, por falta de previsão legal.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTEI/INCIDENTE - OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - ERT - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS. RUA APIACA, 203 E/F - SANTA AMÉLIA BELFORD ROXO.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.396/2007, por unanimidade,\r\n:\r\n- Considerar que não houve responsabilidade da CEG quanto às causas do acidente ocorrido em 17/10/2007, na Rua Apiaca, e/f n°203, Santa Amália, no Município de Belford Roxo/RJ.\r\nDeterminar à CEG que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que obteve o ressarcimento do responsável pelo acidente quanto às despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás ou que recebeu a cobertura do seguro contratado para tal finalidade ou, ainda, que empregou esforços no sentido apontado.\r\n- Os prejuízos decorrentes do acidente em tela não ensejarão equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GÁS - GLP. EMBARGOS À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 240/08.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.064/2008, por unanimidade,\r\n:\r\n- Conhecer os Embargos interpostos pela Concessionária CEG em face à Deliberação AGENERSA nº. 240, de 13 de maio de 2008, porque tempestivos para no mérito negar-lhes provimento, mantendo-se na íntegra a deliberação embargada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. EXPLOSÃO COM INCÊNDIO AV. PASTEUR, 409 ESQUINA C/ RUA URBANO SANTOS - URCA. 05/04/2008.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.147/2008, por unanimidade,\r\n:\r\n- Considerar que não houve responsabilidade da CEG quanto ás causas do acidente ocorrido em 05/04/2008, às 22h55, na Av. Pasteur, em frente ao nº 409, Urca, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 441 DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. tampas de acesso as caixas subterrãneas - ocorrência de furtos.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.188/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprido pela Concessionária CEG às determinações impostas no voto proferido pelo Conselheiro José Cláudio Murat Ibrahim, com as modificações as modificações sugeridas pela Conselheira Darcilia Aparecida da Silva Leite, no âmbito do processo Regulatório E-12/020.372/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO. ANEXO II - REQUISITOS DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS - PARTE II - ITEM 13.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.241/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Encerrar o processo regulatório nº E-12/020.241/2008, por não ter sido identificada até o momento, a necessidade de alteração dos prazos de atendimento aos usuários constantes n Anexo II, Parte 2, item 13, dos Contratos de Concessão das Concessionárias CEG e CEG RIO.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCEG. ACIDENTE/INCIDENTE - AV. PRADO JÚNIOR, Nº 63/604 - COPACABANA/RJ.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.327/2008, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do acidente ocorrido em 02/07/2008 na Av. Prado Júnior nº 63/604, Copacabana, Rio de Janeiro.\r\nEncerar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 444 DE 27 DE AGOSTO DE 2009.\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO E EXPLOSÃO EM RESTAURANTE - RUA RODOLFO DANTAS, 85-COPACABANA/RJ.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.093/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que não houve responsabilidade da CEG quanto às causas do acidente ocorrido, em 10/03/2009, às 02h25, na Rua Rodolfo Dantas, n°' 85, Copacabana, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG rio - atualização de tarifas de gás.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.205/2009, por unanimidade,\r\n:\r\n- Homologar a alteração das tarifas de gás natural da CEG RIO, devido ao incremento de 2,67%, (dois inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) do custo médio ponderado de aquisição' de gás natural, conforme estrutura tarifária anexa', com vigência a partir de 01/08/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nCusto Gás Comercial/Residencial\r\n0,42776\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n0,59378\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Ceramista e Barrilhista\r\n0,9030\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Demais Regiões\r\n0,7836\r\nIGP-M\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTARIFA\r\n3\r\n01/08/2009\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,1794\r\nInd. Salineira\r\n201 - 2.000\r\n1,3396\r\n2.001 - 10.000\r\n1,2072\r\n10.001 - 50.000\r\n1,0251\r\n50.001 - 100.000\r\n0,9539\r\n100.001 - 300.000\r\n0,8778\r\n300.001 - 600.000\r\n0,7876\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,7852\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,7788\r\n3.000.000\r\n0,7565\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n0,8503\r\nInd. Barrilhista\r\n201 - 2.000\r\n0,7798\r\n2.001 - 10.000\r\n0,7688\r\n10.001 - 50.000\r\n0,7534\r\n50.001 - 100.000\r\n0,7476\r\n100.001 - 300.000\r\n0,7411\r\n300.001 - 600.000\r\n0,7336\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,7334\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,7327\r\n3.000.000\r\n0,7308\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n1,0916\r\nInd. Ceramista\r\n201 - 2.000\r\n0,9074\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8783\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8384\r\n50.000 - 100.000\r\n0,8228\r\n100.000\r\n0,8060\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,0091\r\n201 - 5.000\r\n1,7668\r\n5.001 - 20.000\r\n1,5711\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3019\r\n70.001 - 120.000\r\n1,1965\r\n120.001 - 300.000\r\n1,0837\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9503\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9467\r\nacima de 1.500.000\r\n0,9370\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,0091\r\n201 - 5.000\r\n1,7668\r\n5.001 - 20.000\r\n1,5711\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3019\r\n70.001 - 120.000\r\n1,1965\r\n120.001 - 300.000\r\n1,0837\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9503\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9467\r\nacima de 1.500.000\r\n0,9370\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 446 DE 27 DE AGOSTO DE 2009.\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - atualização de tarifas de gás NATURAL - COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2009.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.206/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a alteração das tarifas de gás natural da CEG devido ao incremento de 2,22% (dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento) do custo médio ponderado de aquisição do gás natural 0,23% (vinte e três centésimos por cento) do custo de aquisição total do GLP residencial e 0,22% (vinte e dois centésimos por cento) do custo de aquisição total do GLP industrial, conforme estrutura tarifária anexa, com vigência a partir de 01/08/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nTARIFAS CEG\r\nData\r\n01/08/2009\r\nCusto do Gás Natural Res/Com\r\n0,41066\r\nCusto do Gás natural Demais\r\n0,59404\r\nCusto GLP Residencial\r\n1,97130\r\nCusto GLP Industrial\r\n1,75765\r\nFator Impostos + Tx. Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP R+ Tx. Regulação\r\n0,995\r\nFator Impostos GLP I+ Tx. Regulação\r\n0,8756\r\nIGP-M\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo (m/mês)\r\n3\r\nNATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n2,9530\r\n\r\n8 - 23\r\n3,9216\r\n\r\n24 - 83\r\n4,8088\r\n\r\nacima de 83\r\n5,0900\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n4,4111\r\n\r\n201 - 500\r\n3,9868\r\n\r\n501 - 2.000\r\n3,7760\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n3,5782\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n3,2126\r\n\r\n50.000\r\n2,6040\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n2,9993\r\n\r\n.000\r\n1,7626\r\n\r\n.000\r\n1,5678\r\n\r\n.000\r\n1,2998\r\n\r\n.000\r\n1,1948\r\n\r\n.001 - 300.000\r\n1,0826\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9499\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9464\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n0,9367\r\n\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n2,9993\r\n\r\n201 - 5.000\r\n1,7626\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,5678\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,2998\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,1948\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,0826\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9499\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9464\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n0,9367\r\nGNV\r\nFaixa única \r\n0,9045\r\nPetroquímico\r\nFaixa única \r\n0,7854\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,9993\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,7626\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,5678\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2998\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,1948\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,0826\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9499\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9464\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,9367\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n0,9039\r\n\r\n15.000.000\r\n0,9039\r\nGLP\r\nresidencial (R /kg)\r\n3,4719\r\n\r\nIndustrial ( R /kg)\r\n3,6195\r\n\r\nV. João\r\n45,13\r\nConsumidor Livre Petroquímico \r\nFaixa única\r\n0,0214\r\nNOTA: A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09/2009.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.249/2009, por unanimidade,\r\n:\r\n- Homologar a revisão das tarifas de GLP da CEG, com vigência a partir de 01/09/2009, para os seguintes valores:\r\n\r\nGLP Residencial\r\nR 3.4695/kg\r\nGLP Industrial \r\nR 3,6171/kg\r\nV. João 13 kg\r\nR 45,10\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 832210. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "832776": [
            "2009-09-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 01/09/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E-07/201.094/2007, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA para as obras de implantação do Aeroporto de Volta Redonda, localizado no Loteamento Roma II, nos limites com os Municípios de Piraí e Volta Redonda,\r\nLIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA para as obras de implantação do Aeroporto de Volta Redonda, localizado no Loteamento Roma II, nos limites com os Municípios de Piraí e Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 832776\r\n"
        ],
        "834538": [
            "2009-09-08 00:00:00",
            "DUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E \r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, em sua 106ª Reunião, realizada em caráter ordinário, em 02 de setembro de 2009 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nRA:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdido nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R 4.650.162,85 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta mil cento e sessenta e dois reais e cinco centavos).\r\nnº\r\nrojeto\r\nR \r\nSEA\r\n/09\r\nImplantação da Central de Resíduos Sólidos de São João de Meriti \r\n8.185.243,85\r\nSEA\r\n/09\r\nCurso de Educação Ambiental e Agenda 21 Escolar: Formando Elos de Cidadania à Distância II, III e IV e acompanhamento I, II e III\r\n2.024.034,00\r\nSEA\r\n/08\r\n.\r\n222.320,00\r\nEA\r\n/09\r\nPrograma Estadual de Capacitação de Gestores Ambientais - Ambiente Local: Fortalecimento Sist Municipais de MA do ERJ\r\n2.395.600,00\r\nAprovar as seguintes complementações financeiras: \r\n- R 212.690,04 - Projeto: “Eco-limites Comunidade Santa Marta” - Del. Executiva nº 279/2009, de 18/02/2009 - Processo nº E-07/000.114/2009 (solicitação Ofício PRES/EMOP nº 977/2009);\r\n- R 245.000,00 - Projeto: “Instrumentos e Estratégias de Gestão para a Conservação dos Ecossistemas e dos serviços Ambientais do Estado dório de Janeiro” - Deliberação Executiva nº 262, de 18/07/2007 - Processo nº E-07/000.382/2007 (solicitação CI SEA/SSPPA nº 44/2009).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\nPresidente\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\nConselheiros\r\nId: 834538\r\n"
        ],
        "835383": [
            "2009-09-09 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nFISCALIZAÇÃO DOS LEILOEIROSPÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 21 do Decreto nº 1800, de 30 de janeiro de 1996, \r\n:\r\na Deliberação Colegiada dos Vogais desta data, conforme processo nº E- 11/50.490/2009,\r\n-a manifestação do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 840.535-DF (2006/00085934-5), que pacificou entendimento relativo à controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais concernentes às atividades e fiscalização dos leiloeiros,\r\n-os arts. 11, incisos I, II, IX e XVII e 29, inciso III da Instrução Normativa/DNRC nº 110, de 24 de junho de 2009, os arts. 16, 17, 18, 33 do Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932, e\r\n-a necessidade de disciplinar e uniformizar os procedimentos referentes aos encargos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro quanto à fiscalização das atividades dos leiloeiros públicos, \r\nRESOLVE:\r\nOs leiloeiros públicos ficam obrigados a comparecer à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro de seis em seis meses, ocasião em que apresentarão os seguintes livros:\r\na) diário de entrada;\r\nb) diário de saída;\r\nc) contas correntes;\r\nd) protocolo;\r\ne) diário de leilões;\r\nf) livro talão.\r\nIndependente do prazo mencionado nesse artigo os leiloeiros públicos deverão comparecer à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sempre que convocados.\r\nOs leiloeiros públicos deverão arquivar na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, com antecedência mínima de dez dias do pregão, o comunicado explicitando local, data, horário, comitente e os bens dos leilões que serão realizados.\r\nEm casos urgentes, a comunicação poderá ser feita por e-mail, com dois dias de antecedência ao pregão, devendo ser ratificada com o arquivamento formal definido pelo caput nos cinco dias seguintes à data do leilão.\r\nOs leiloeiros públicos deverão arquivar na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, mensalmente, até o dia dez do mês subseqüente à realização dos leilões, relatório de suas atividades através de preenchimento de formulário próprio conforme Anexo Único desta Deliberação.\r\nA não realização dos leilões comunicados não exime o leiloeiro da obrigatoriedade da apresentação do relatório mensal.\r\n- Os leiloeiros públicos deverão arquivar na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, com antecedência mínima de dois dias úteis da realização dos leilões, cópia de uma das publicações do edital de leilão.\r\nA taxa de fiscalização de leilão será cobrada de acordo com a tabela de emolumentos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro que estiver em vigor, incidindo sobre cada leilão que vier a realizar.\r\nO leiloeiro deverá providenciar o recolhimento da taxa de fiscalização devida, improrrogavelmente, até o dia dez do mês subseqüente à realização dos leilões.\r\nA taxa de fiscalização é sempre devida, desde que praticado o ato de realização do leilão, sendo irrelevante a arrematação do objeto apregoado. \r\nNos casos de leilões judiciais em que a parte for beneficiária da gratuidade de justiça, não se aplica a cobrança da taxa de fiscalização quando não houver arrematação do objeto apregoado.\r\nOs leiloeiros públicos deverão apresentar, dentro dos quinze dias seguintes aos dos respectivos vencimentos, os documentos comprobatórios do pagamento dos impostos federais, estaduais e municipais referentes à sua atividade.\r\nOs comprovantes a que se refere esse artigo são os seguintes:\r\na) cópia autenticada do Alvará de Licença de Estabelecimento;\r\nb) certidão negativa de débito da Receita Federal;\r\nc) certidão negativa de débito do INSS;\r\nd) certidão negativa de débito do ISS;\r\ne) cópia autenticada do comprovante de pagamento da Contribuição Sindical obrigatória.\r\n- Os leiloeiros públicos deverão, obrigatoriamente, manter atualizados seus dados cadastrais perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- O não cumprimento das formalidades constantes nesta Deliberação implica na aplicação das penalidades previstas no Decreto nº 21.981/1932 e na IN/DNRC nº 110/2009.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\nPresidente da JUCERJA\r\n\r\nRELATÓRIO MENSAL\r\nMÊS/ANO: _______________\r\nLEILOEIRO PÚBLICO: \r\n__________________________________________ MAT.: __________\r\nESCRITÓRIO: _________________________________________________________\r\nDEPÓSITO: _________________________________________________________\r\nPREPOSTO:\r\n_________________________________________________________\r\nNúmero de Leilões Realizados\r\nNúmero de Leilões Suspensos\r\nNúmero de Leilões Adiados\r\nNúmero de Leilões Sustados\r\nNúmero de Leilões Anulados\r\nNúmero de Leilões Negativos\r\nTOTAL DE LEILÕES COMUNICADOS: ___________\r\nLEILÕES REALIZADOS\r\nNATUREZA\r\nQUANTIDADE\r\nDAS ARREMATAÇÕES\r\nJudiciais\r\nPública\r\nParticulares\r\nMOVIMENTO DE VALORES\r\nVALORES PENDENTES DO MÊS ANTERIOR\r\n1\r\nValores Pendentes de Recebimento\r\n2\r\nValores Anteriores Por Liquidar\r\nMOVIMENTO DO MÊS\r\n3\r\nValor da Arrematação\r\n4\r\nValores Recebidos\r\n5\r\nDepósitos em Juízo\r\n6\r\nValores a Receber\r\n7\r\nValores Liquidados\r\nVALORES PENDENTES DO MÊS\r\n8\r\nValores Pendentes de Recebimento\r\n9\r\nValores por Liquidar\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n______________________________\r\nAssinatura\r\nId: 835383. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "835880": [
            "2009-09-09 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDETERMINA A AVERBAÇÃO NA LI Nº FE014727/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 01/09/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E-07/201.831/2008, referente à solicitação de averbação na Licença de Instalação LI nº FE014727/2008, em nome da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, para a realização de obras da 1ª fase do Projeto de Controle das Inundações e Recuperação Ambiental das Bacias dos rios Iguaçu/Botas e Sarapuí, compreendendo desassoreamento de rios e canais com implantação de seções, recuperação de pontes e outras travessias existentes, urbanização das margens desocupadas pelo reassentamento de 2.310 famílias e recomposição de vegetação ciliar,\r\na Licença de Instalação nº FE014727/2008, com validade até 26/08/2011, e\r\n- a proposta do INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar ao INEA que averbe na Licença de Instalação nº FE 014727/2008, em nome da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, a alteração para o nome do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Excluir as condicionantes 7 e 8 da Licença de Instalação nº FE 014727/2008, uma vez que a disposição dos sedimentos retirados vem sen do submetida à aprovação da DILAM, não sendo necessário cumprir os procedimentos do Sistema de Manifesto de Resíduos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\nPresidente\r\nId: 835880\r\n"
        ],
        "835881": [
            "2009-09-09 00:00:00",
            " \r\nEXPEDE LICENÇA DE INSTALAÇÃO.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 01/09/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/201.772/2008, referente ao requerimento de Licença de Instalação do Instituto do Meio Ambiente - INEA para o Sistema de Esgotamento Sanitário da região denominada Bacia I de Miguel Pereira, localizado no bairro de Roseiral, Distrito de Governador Portela, Bairro Vila Selma, Lago Javary e Rio d'Ouro, Município de Miguel Pereira, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 10/09, da Superintendência III do Médio Paraíba, do INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença de Instalação para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para o Sistema de Esgotamento Sanitário da região denominada Bacia I de Miguel Pereira, localizado no bairro de Roseiral, Distrito de Governador Portela, Bairro Vila Selma, Lago Javary e Rio d'Ouro, Município de Miguel Pereira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 835881\r\n"
        ],
        "835919": [
            "2009-09-10 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 697\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\nAPROVA OS TERMOS DE CONVENIOS E OS PLANOS OPERATIVOS ANUAIS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de agosto de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar os Termos Aditivos dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com as Portarias GM/MS nºs 1.721, de 21.09.2005 e 3.123, de 07.12.2006.\r\nPROCESSO Nº\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE\r\nNº\r\nTERMO ADITIVO Nº\r\nE- 08/8503/2007\r\nARARUAMA\r\nCASA DE CARIDADE DE ARARUAMA \r\n30/2007\r\n3º\r\nE- 08/5521/2007\r\nBOM JARDIM\r\nSANTA CASA DE BOM JARDIM\r\n03/2007\r\n2º\r\nE- 08/5649/2007\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nCENTRO POPULAR PRÓ-MELHORAMENTO DE BOM JESUS\r\n23/20007\r\n2º\r\nE- 08/7293/2007\r\nCAMBUCI\r\nASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE CAMBUCI\r\n27/2007\r\n2º\r\nE- 08/8063/2007\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA\r\n12/2007\r\n2º\r\nE- 08/8062/2007\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS\r\n13/2007\r\n2º\r\nE- 08/7485/2007\r\nCANTAGALO\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO\r\n19/2007\r\n2º\r\nE- 08/7667/2007\r\nCORDEIRO\r\nHOSPITAL ANTONIO CASTRO \r\n15/2007\r\n2º\r\nE- 08/8425/2007\r\nMACAÉ\r\nLIGA BENEFICENTE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ\r\n14/2007\r\n2º\r\nE- 08/8426/2007\r\nMACAÉ\r\nIRMANDADE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ\r\n28/2007\r\n3º\r\nE- 08/7794/2007\r\nMIRACEMA\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\n10/2007\r\n2º\r\nE- 08/5864/2007\r\nNATIVIDADE\r\nCAIXA DOS POBRES DE NATIVIDADE\r\n05/2007\r\n2º\r\nE- 08/5512/2007\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nIRMANDADE NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n22/2007\r\n2º\r\nE- 08/6213/2007\r\nRIO BONITO\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n20/2007\r\n2º\r\nE- 08/7662/2007\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nMISSÃO DE SÃO PEDRO\r\n26/2007\r\n2º\r\nE- 08/8327/2007\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nIRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE SÃO JOÃO BATISTA\r\n11/2007\r\n2º\r\nE- 08/5865/2007\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n21/2007\r\n2º\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 835919\r\n"
        ],
        "835920": [
            "2009-09-10 00:00:00",
            "\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 712\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\nAPROVA OS TERMOS DE CONVENIOS E OS PLANOS OPERATIVOS ANUAIS QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de agosto de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar o Termo Aditivo do Hospital de Ensino no Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com as Portarias GM/MS nº 1.702, de 17.08.2004.\r\nPROCESSO Nº\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE\r\nCONVÊNIO Nº\r\nTERMO ADITIVO Nº\r\nE- 08/8972/2007\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nFUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES - HOSPITAL ESCOLA ÁLVARO ALVIM\r\n31/2007\r\n2º\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 835920\r\n"
        ],
        "836703": [
            "2009-09-10 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nEXPEDE LICENÇA DE INSTALAÇÃO.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/09/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/500.056/2009, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para o Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro - COMPERJ, para a fase de implantação da Unidade Petroquímica Básica - UPB e áreas de apoio industrial e administrativo, em Porto das Caixas, Sambaetiba, Município de Itaboraí, e \r\no Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 119, do INEA/DILAM, favorável à emissão da licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença de Instalação para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para o Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro - COMPERJ, para a fase de implantação da Unidade Petroquímica Básica - UPB e Áreas de Apoio Industrial e Administrativo, em Porto das Caixas, Sambaetiba, Município de Itaboraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 836703\r\n"
        ],
        "838301": [
            "2009-09-15 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 01/09/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009,\r\no que consta do processo nº E-07/202.723/2003, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO para a Central de Tratamento de Resíduos Santa Rosa, localizada na Estrada Santa Rosa-Piranema s/nº, Município de Seropédica,\r\nos incidentes ocorridos durante a Audiência Pública realizada no dia 26/08/2009, no Município de Seropédica, onde, inclusive, houve ameaça à integridade física dos representantes INEA/SEA e dos Conselheiros presentes, e\r\na necessidade de se dar a máxima transparência possível aos processos de licenciamento ambiental no Estado do Rio de Janeiro,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar válida a Audiência Pública ocorrida no dia 26/08/2009, no Município de Seropédica.\r\n- Realizar Reunião Pública sobre o empreendimento, no Município de Itaguaí, ocasião em que será oferecida aos presentes uma ampla explanação sobre os critérios técnicos que embasarão o pedido de licenciamento ambiental.\r\n- Disponibilizar para consulta pública, na página eletrônica do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - RIMA do empreendimento em tela.\r\nDisponibilizar o processo nº E-07/202.723/2003 para consulta pública e manifestação popular, pelo prazo de 20 (vinte) dias, a fim de tutelar o princípio democrático pelo qual a população participa ativamente no processo de licenciamento ambiental.\r\nFindo o prazo estipulado no artigo anterior, não serão aceitas novas manifestações.\r\n- Esta decisão deve ser publicada pelo empreendedor em jornal local e de grande circulação.\r\nDeterminar ao INEA que considere e analise as manifestações apresentadas, fruto das contribuições recebidas nos prazos estipulados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente \r\nId: 838301\r\n"
        ],
        "838427": [
            "2009-09-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDIRETOR\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n28 DE AGOSTO DE 2009\r\nESTABELECE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO E DILIGÊNCIAS ORIUNDOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL OU FEDERAL\r\nDIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - CONDIR/INEA, reunido no dia 24 de agosto de 2009, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, inciso XVIII do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n:\r\n-o disposto no § 2º do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº. 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n- o disposto nos arts. 2º, 3º, VIII, IX e X; 12 e 13 do Decreto Estadual nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007,\r\n- disposto no Capítulo III e no art. 48 do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009;\r\n- a existência de prazos judiciais a serem cumpridos pela Procuradoria Geral do Estado, na defesa dos interesses do INEA e que dependem de informações e esclarecimentos a serem prestadas por este Instituto;\r\no passivo de expedientes oriundos da Procuradoria Geral do Estado sem as devidas respostas, e\r\no disposto no art. 330 do Código Penal e volume de determinações oriundos dos Poderes Judiciários Federal e Estadual,\r\n- Terão prioridade absoluta, em sua tramitação, os processos referentes a pedidos de informação e diligências formulados pela Procuradoria Geral do Estado e pelos órgãos do poder Judiciários Federal e Estadual.\r\n- Constitui infração disciplinar o retardamento injustificado na tramitação dos expedientes indicados no art. 1º desta Deliberação, sujeitando o(s) servidor(es) responsável(eis) às sanções previstas na legislação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\nPresidente \r\nId: 838427. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "838530": [
            "2009-09-16 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2009\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 03 de setembro de 2009, \r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento do Instituto Fernandes Figueira como Unidade Prestadora dos Serviços de Assistência Hospital-Dia/Aids, inscrito no CNES sob o nº 2708353, do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 838530\r\n"
        ],
        "838531": [
            "2009-09-16 00:00:00",
            "\r\nAPROVA OS INCENTIVOS DE PACS/PSF/ NASF QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 9ª Reunião Ordinária CIB realizada em 03 de setembro de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar os Incentivos do Programa de Programa Saúde da Família (PSF)/ Equipes Saúde Bucal (ESB) dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro descritos no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 838531\r\n"
        ],
        "838532": [
            "2009-09-16 00:00:00",
            "ANEXO\r\nMUNICÍPIO\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA-INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nNATIVIDADE\r\n39\r\n7\r\n4 MOD. I E 3 MOD. II\r\n39\r\n7\r\n7 MOD. II\r\n-\r\nModificação de 4 ESB Mod. I para 4 Mod. II\r\nMARICÁ\r\n85\r\n15\r\n9 MOD. I\r\n105\r\n18\r\n9 MOD. I\r\n-\r\nAmpliação de ESF\r\nId: 838532\r\n"
        ],
        "838533": [
            "2009-09-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 716 DE 03 DE SETEMBRO DE 2009\r\nAPROVA O TERMO ADITIVO QUE MENCIONA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a Resolução SMSDC nº 1.465, de 25 de junho de 2009,\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 03 de setembro de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar o Termo Aditivo do Hospital Filantrópico no Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com as Portarias GM/MS nº 1.702, de 17.08.2004.\r\nEXPEDIENTE\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE\r\nCONVÊNIO Nº\r\nNº DO TERMO ADITIVO\r\nOfício nº 70/2009/SUBGE-RJ\r\nRIO DE JANEIRO\r\nASSOCIAÇÃO PRÓ MATRE\r\n28/2008\r\n2º\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 838533\r\n"
        ],
        "838534": [
            "2009-09-16 00:00:00",
            "DE 03 DE SETEMBRO DE 2009\r\nAPROVA O TERMO ADITIVO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n:\r\n- a Portaria/GM nº 2.261, de 22 de setembro de 2006, que institui o Progesus e o Edital nº 10/2009, da SGTES/MS, de 07 de julho, de 2009, que convoca as Secretarias de Saúde a apresentar projetos para o fortalecimento de seus setores de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 03 de setembro de 2009,\r\n\r\n\r\no Projeto de Qualificação e Estruturação da Gestão do Trabalho no Sistema Único de Saúde (SUS) para os municípios de Campos dos Goytacazes, Itaboraí, Itaguaí, São Gonçalo, São João de Meriti e Nova Friburgo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 838534\r\n"
        ],
        "838535": [
            "2009-09-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 719 DE 03 DE SETEMBRO DE 2009\r\nAPROVA O TERMO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições, e \r\na 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 03 de setembro de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar o Termo de Adesão ao Pacto pela Saúde dos Municípios de Bom Jardim e Vassouras, em conformidade com a Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, e nº 699/GM, de 30 de março de 2006.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 838535\r\n"
        ],
        "838678": [
            "2009-09-15 00:00:00",
            " DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\nO-DIRETOR\r\n9\r\nMETRÔ-RIO - MAU FUNCIONAMENTO DE CATRACA - ESTAÇÃO LARGO DO MACHADO - CASO FORTUITO - ARQUIVAMENTO. \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/010.107/2009, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nArquivar o presente processo, ante o reconhecimento de caso fortuito, não ocorrendo a descontinuidade da prestação do serviço, nem transtorno aos usuários do sistema metroviário.\r\nRecomendar a Concessionária revisões preventivas e programadas para que seja evitada a ocorrência de incidentes da mesma natureza, de sorte a não prejudicar a adequada prestação do serviço,com o pleno atendimento aos usuários.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nANTONIO DE CARVALHO\r\nConselheiro - Relator\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro- Revisor\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro\r\nId: 838678. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "838686": [
            "2009-09-15 00:00:00",
            " DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\nO-DIRETOR\r\n9\r\nMETRÔ-RIO - INVENTÁRIO DE BENS REVERSÍVEIS - APROVA PARCIALMENTE A LISTAGEM DE BENS REVERSÍVEIS ENCAMINHADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES CONTENDO UM TOTAL DE 10424 ITENS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 04/887.338/1998, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\n- Aprovar, como atendimento parcial ao disposto na alínea “a” do § 1º da Cláusula Décima Sétima do Contrato de Concessão e de seu 6º Termo Aditivo, a “Listagem de Bens Reversíveis” encaminhada pela Secretaria de Estado de Transportes e anexada à fls. 424 dos autos do processo nº E-04/887.338/1998, acrescido do bem sob patrimônio nº 29.465 - Máquina Balancer H30, indicado no documento de fls. 427/429, contendo um total de 10.424 itens.\r\nDeterminar às partes, Poder Concedente e Concessionária, que envidem esforços no sentido de identificar patrimonialmente os 1.357 itens listados sem indicação de Número Patrimonial, bem como informem a correta localização da Bomba Hidráulica de 5 HP 100L 470 - DANCOR, citada às fls. 426.\r\nDeterminar às partes, Poder Concedente e Concessionária, que, caso sejam localizados outros bens não incluídos na listagem indicada no § 1º, dêem imediato conhecimento a esta Agência para efeitos de registro e controle.\r\nDeterminar às partes, Poder Concedente e Concessionária, que providenciem, em atendimento ao disposto na alínea “b” do § 1º da Cláusula Décima Sétima do Contrato de Concessão e de seu 6º Termo Aditivo, a “Listagem de Bens Reversíveis” correspondentes aos investimentos realizados pelo ESTADO ou pela Concessionária, não incluídos na Listagem Parcial indicada no parágrafo primeiro.\r\n- Determinar ao Poder Concedente que esclareça se os materiais pertencentes aos denominados grupos 6, 7 e 8 do almoxarifado da extinta Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro estão incluídos no disposto no § 11º da Cláusula Primeira do 6º Termo Aditivo ao contrato de concessão. Caso seja afirmativa a resposta, seja encaminhada a respectiva listagem contendo a descrição de cada um dos bens, sua localização, estado de conservação e avaliação.\r\nAprovar a Norma Regulamentar NR-AGETRANSP nº 001/2009, que estabelece a rotina para a Devolução e/ou Recolhimento de Bens Reversíveis pela Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A à RIOTRILHOS ou ao ESTADO, e determinar as providências a serem seguidas pelas partes, para que a AGETRANSP possa cumprir o disposto no inciso VII da Cláusula Décima Segunda do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nANTONIO DE CARVALHO\r\nConselheiro - Relator\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro- Revisor\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro\r\nId: 838686. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "838709": [
            "2009-09-15 00:00:00",
            "DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\nO-DIRETOR\r\n9\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - METRÔ RIO - PARALISAÇÃO DA LINHA 1 NA ESTAÇÃO SAENS PENA EM 28/04/2009 - SUPERAQUECIMENTO DOS TRILHOS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/010.106/2009, por unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\n- Isentar a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A - METRÔ RIO de qualquer responsabilidade pelo incidente ocorrido em 28 de abril de 2009, que gerou a paralisação na circulação dos trens do metrô, no trecho norte da linha 1, entre as estações Saens Pena e Estácio.\r\nDeterminar à Câmara Técnica de Rodovias que obtenha junto à concessionária o cronograma de revisão minuciosa dos terminais de cabos “P1” dos fusíveis de 700 A e conjuntos das sapatas coletoras do 3º trilho em todo o sistema metroviário, com apresentação de relatório das etapas já concluídas.\r\n- Cumprido o cronograma apresentado de forma satisfatória, inclusive com a realização das correções acaso necessárias, arquive-se o presente feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro-Relator\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro- Revisor\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro - 3º votante\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 838709. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "838841": [
            "2009-09-17 00:00:00",
            " DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\nO-DIRETOR\r\n9\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - OCORRÊNCIA RELEVANTE - ABALROAMENTO EM PASSAGEM DE NÍVEL EM 18 DE SETEMBRO DE 2008 - RETA DE HONÓRIO GURGEL\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/010.180/2008, por unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\n- Isentar a SUPERVIA Concessionária de Transporte Ferroviário S/A de qualquer responsabilidade pelo acidente ocorrido em 18 de setembro de 2008, entre o caminhão de linha CLP-8 e o ônibus da empresa Vila Real na passagem de nível, denominada de Aurélio Valporto - reta de Honório Gurgel.\r\nDeterminar o arquivamento do presente feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro-Relator\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro- Revisor\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro - 3º votante\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 838841. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "838852": [
            "2009-09-17 00:00:00",
            " DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\nO-DIRETOR\r\n9\r\nBARCAS S/A - INCIDENTE COM A EMBARCAÇÃO IMBUHI - IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/CATRA/2009, DE 03 DE JUNHO DE 2009.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/010.085/2007, por unanimidade,\r\nConhecer a impugnação ao Auto de Infração nº 001/CATRA/2009 por tempestiva e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nRatificar a validez e eficácia do Auto de Infração nº 001/CATRA/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro-Relator\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro- Revisor\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 838852. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "840074": [
            "2009-09-17 00:00:00",
            " \r\nE GERAÇÃO DE RENDA\r\nAPROVA O PLANO DE TRABALHO PARA O PERÍODO DE AGOSTO DE 2009 A JULHO DE 2010, REFERENTE AO CONVÊNIO PLURIANUAL ÚNICO MTE/SPPE/CODEFAT Nº 039/2006.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar, por unanimidade, o Plano de Trabalho para o período de agosto de 2009 a julho de 2010, referente ao Convênio Plurianual Único MTE/SPPE/CODEFAT nº 039/2006.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\nNATAN SCHIPER\r\nPresidente \r\nId: 840074\r\n"
        ],
        "840138": [
            "2009-09-16 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\nÇÃO.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 15/09/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/501.118/2009, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A - TAG para o Gasoduto Japeri-REDUC (GASJAP) para transporte de gás natural entre Japeri, Nova Iguaçu e Campos Elíseos, e \r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação nº GERAM-LO-0075/2009, do INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença de Operação para a empresa TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A - TAG para o Gasoduto Japeri-REDUC (GASJAP) para transporte de gás natural entre Japeri, Nova Iguaçu e Campos Elíseos.\r\n- Incluir o seguinte texto como condicionante da Licença de Operação:\r\n- Atender integralmente o Termo de Compromisso Ambiental celebrado em 08/1/2008 com o extinto IEF, constante do Processo nº E-07/301.092/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 840138\r\n"
        ],
        "840139": [
            "2009-09-16 00:00:00",
            "\r\nLICENCIAMENTO AMBIENTAL.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 15/09/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/500.124/2009, referente à construção da sede, Centro de Visitação e Viveiro de Mudas da Área de Proteção Ambiental - Sepetiba II, do Conjunto Habitacional Nova Sepetiba II, no Município do Rio de Janeiro, sob responsabilidade do Instituto Estadual do Ambiente - INEA,\r\nque as obras serão realizadas em atendimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Estado, CEHAB, FEEMA e IEF, em 24/11/04, e\r\nos termos do inciso I do art. 56 do Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, que estabeleceu a competência da CECA para licenciamento ambiental das atividades e dos empreendimentos executados pelo INEA,\r\nBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de Licenciamento Ambiental para a construção da sede, Centro de Visitação e Viveiro de Mudas da Área de Proteção Ambiental - Sepetiba II, do Conjunto Habitacional Nova Sepetiba II, no Município do Rio de Janeiro, sob responsabilidade do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\nPresidente\r\nId: 840139\r\n"
        ],
        "840228": [
            "2009-09-17 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\nAPROVA A DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS QUE MENCIONA.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 13 de agosto de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o recurso anual do Co-financiamento da Atenção Básica, exercício de 2009, para a distribuição aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 840228\r\n"
        ],
        "840229": [
            "2009-09-17 00:00:00",
            "ANEXO\r\nCO-FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA 2009\r\nMUNICÍPIO\r\nFA \r\nQUINTIL\r\nESF (SIAB - competência Dezembro 2008) \r\nR POR EQUIPE \r\nRECURSO MENSAL 2009\r\nRECURSO ANUAL 2009\r\nAngra dos Reis\r\n0,3\r\n2\r\n35\r\nR 1.000,00 \r\nR 17.500,00 \r\nR 210.000,00 \r\nAperibé\r\n0,42\r\n2\r\n4\r\nR 1.000,00 \r\nR 2.000,00 \r\nR 24.000,00 \r\nAraruama\r\n0,65\r\n3\r\n8\r\nR 1.250,00 \r\nR 5.000,00 \r\nR 60.000,00 \r\nAreal\r\n0,37\r\n2\r\n5\r\nR 1.000,00 \r\nR 2.500,00 \r\nR 30.000,00 \r\nBúzios\r\n0,29\r\n2\r\n8\r\nR 1.000,00 \r\nR 4.000,00 \r\nR 48.000,00 \r\nArraial do Cabo\r\n0,5\r\n3\r\n7\r\nR 1.250,00 \r\nR 4.375,00 \r\nR 52.500,00 \r\nBarra do Piraí\r\n0,77\r\n4\r\n7\r\nR 1.500,00 \r\nR 5.250,00 \r\nR 63.000,00 \r\nBarra Mansa\r\n0,62\r\n3\r\n27\r\nR 1.250,00 \r\nR 16.875,00 \r\nR 202.500,00 \r\nBelford Roxo\r\n1,18\r\n5\r\n9\r\nR 2.000,00 \r\nR 9.000,00 \r\nR 108.000,00 \r\nBom Jardim\r\n0,56\r\n3\r\n8\r\nR 1.250,00 \r\nR 5.000,00 \r\nR 60.000,00 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n0,67\r\n3\r\n11\r\nR 1.250,00 \r\nR 6.875,00 \r\nR 82.500,00 \r\nCabo Frio\r\n0,49\r\n3\r\n30\r\nR 1.250,00 \r\nR 18.750,00 \r\nR 225.000,00 \r\nCachoeiras de Macacu\r\n0,6\r\n3\r\n9\r\nR 1.250,00 \r\nR 5.625,00 \r\nR 67.500,00 \r\nCambuci\r\n0,46\r\n2\r\n6\r\nR 1.000,00 \r\nR 3.000,00 \r\nR 36.000,00 \r\nCampos dos Goytacazes\r\n0,62\r\n3\r\n0\r\nR 0,00 \r\nR 0,00 \r\nR 0,00 \r\nCantagalo\r\n0,34\r\n2\r\n8\r\nR 1.000,00 \r\nR 4.000,00 \r\nR 48.000,00 \r\nCarapebus\r\n0,23\r\n1\r\n4\r\nR 500,00 \r\nR 1.000,00 \r\nR 12.000,00 \r\nCardoso Moreira\r\n0,46\r\n2\r\n2\r\nR 1.000,00 \r\nR 1.000,00 \r\nR 12.000,00 \r\nCarmo\r\n0,41\r\n2\r\n3\r\nR 1.000,00 \r\nR 1.500,00 \r\nR 18.000,00 \r\nCasimiro de Abreu\r\n0,31\r\n2\r\n9\r\nR 1.000,00 \r\nR 4.500,00 \r\nR 54.000,00 \r\nComendador Levy Gasparian\r\n0,34\r\n2\r\n3\r\nR 1.000,00 \r\nR 1.500,00 \r\nR 18.000,00 \r\nConceição de Macabu\r\n0,49\r\n3\r\n3\r\nR 1.250,00 \r\nR 1.875,00 \r\nR 22.500,00 \r\nCordeiro\r\n0,54\r\n3\r\n5\r\nR 1.250,00 \r\nR 3.125,00 \r\nR 37.500,00 \r\nDuas Barras\r\n0,38\r\n2\r\n2\r\nR 1.000,00 \r\nR 1.000,00 \r\nR 12.000,00 \r\nDuque de Caxias\r\n0,59\r\n3\r\n56\r\nR 1.250,00 \r\nR 35.000,00 \r\nR 420.000,00 \r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n0,41\r\n2\r\n5\r\nR 1.000,00 \r\nR 2.500,00 \r\nR 30.000,00 \r\nGuapimirim\r\n0,6\r\n3\r\n4\r\nR 1.250,00 \r\nR 2.500,00 \r\nR 30.000,00 \r\nIguaba Grande\r\n0,39\r\n2\r\n7\r\nR 1.000,00 \r\nR 3.500,00 \r\nR 42.000,00 \r\nItaboraí\r\n0,8\r\n4\r\n45\r\nR 1.500,00 \r\nR 33.750,00 \r\nR 405.000,00 \r\nItaguaí\r\n0,46\r\n2\r\n6\r\nR 1.000,00 \r\nR 3.000,00 \r\nR 36.000,00 \r\nItalva\r\n0,51\r\n3\r\n2\r\nR 1.250,00 \r\nR 1.250,00 \r\nR 15.000,00 \r\nItaocara\r\n0,61\r\n3\r\n3\r\nR 1.250,00 \r\nR 1.875,00 \r\nR 22.500,00 \r\nItaperuna\r\n0,73\r\n4\r\n16\r\nR 1.500,00 \r\nR 12.000,00 \r\nR 144.000,00 \r\nItatiaia\r\n0,28\r\n2\r\n0\r\nR 1.000,00 \r\nR 0,00 \r\nR 0,00 \r\nJaperi\r\n1,09\r\n5\r\n0\r\nR 2.000,00 \r\nR 0,00 \r\nR 0,00 \r\nLaje do Muriaé\r\n0,4\r\n2\r\n3\r\nR 1.000,00 \r\nR 1.500,00 \r\nR 18.000,00 \r\nMacaé\r\n0,27\r\n2\r\n27\r\nR 1.000,00 \r\nR 13.500,00 \r\nR 162.000,00 \r\nMacuco\r\n0,22\r\n1\r\n2\r\nR 500,00 \r\nR 500,00 \r\nR 6.000,00 \r\nMagé\r\n0,92\r\n4\r\n54\r\nR 1.500,00 \r\nR 40.500,00 \r\nR 486.000,00 \r\nMangaratiba\r\n0,32\r\n2\r\n8\r\nR 1.000,00 \r\nR 4.000,00 \r\nR 48.000,00 \r\nMaricá\r\n0,62\r\n3\r\n13\r\nR 1.250,00 \r\nR 8.125,00 \r\nR 97.500,00 \r\nMendes\r\n0,55\r\n3\r\n7\r\nR 1.250,00 \r\nR 4.375,00 \r\nR 52.500,00 \r\nMesquita\r\n0,88\r\n4\r\n14\r\nR 1.500,00 \r\nR 10.500,00 \r\nR 126.000,00 \r\nMiguel Pereira\r\n0,49\r\n3\r\n8\r\nR 1.250,00 \r\nR 5.000,00 \r\nR 60.000,00 \r\nMiracema\r\n0,65\r\n3\r\n6\r\nR 1.250,00 \r\nR 3.750,00 \r\nR 45.000,00 \r\nNatividade\r\n0,5\r\n3\r\n7\r\nR 1.250,00 \r\nR 4.375,00 \r\nR 52.500,00 \r\nNilópolis\r\n0,74\r\n4\r\n20\r\nR 1.500,00 \r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nNiterói\r\n0,42\r\n2\r\n109\r\nR 1.000,00 \r\nR 54.500,00 \r\nR 654.000,00 \r\nNova Friburgo\r\n0,62\r\n3\r\n16\r\nR 1.250,00 \r\nR 10.000,00 \r\nR 120.000,00 \r\nNova Iguaçu\r\n1,01\r\n5\r\n58\r\nR 2.000,00 \r\nR 58.000,00 \r\nR 696.000,00 \r\nParacambi\r\n0,58\r\n3\r\n8\r\nR 1.250,00 \r\nR 5.000,00 \r\nR 60.000,00 \r\nParaíba do Sul\r\n0,62\r\n3\r\n16\r\nR 1.250,00 \r\nR 10.000,00 \r\nR 120.000,00 \r\nParati\r\n0,47\r\n2\r\n8\r\nR 1.000,00 \r\nR 4.000,00 \r\nR 48.000,00 \r\nPaty do Alferes\r\n0,57\r\n3\r\n8\r\nR 1.250,00 \r\nR 5.000,00 \r\nR 60.000,00 \r\nPetrópolis\r\n0,58\r\n3\r\n38\r\nR 1.250,00 \r\nR 23.750,00 \r\nR 285.000,00 \r\ninheiral\r\n0,53\r\n3\r\n8\r\nR 1.250,00 \r\nR 5.000,00 \r\nR 60.000,00 \r\nPiraí\r\n0,24\r\n1\r\n12\r\nR 500,00 \r\nR 3.000,00 \r\nR 36.000,00 \r\nPorciúncula\r\n0,64\r\n3\r\n8\r\nR 1.250,00 \r\nR 5.000,00 \r\nR 60.000,00 \r\nPorto Real\r\n0,01\r\n1\r\n6\r\nR 500,00 \r\nR 1.500,00 \r\nR 18.000,00 \r\nQuatis\r\n0,42\r\n2\r\n3\r\nR 1.000,00 \r\nR 1.500,00 \r\nR 18.000,00 \r\nQueimados\r\n1,01\r\n5\r\n6\r\nR 2.000,00 \r\nR 6.000,00 \r\nR 72.000,00 \r\nQuissamã\r\n0,18\r\n1\r\n9\r\nR 500,00 \r\nR 2.250,00 \r\nR 27.000,00 \r\nResende\r\n0,4\r\n2\r\n22\r\nR 1.000,00 \r\nR 11.000,00 \r\nR 132.000,00 \r\nRio Bonito\r\n0,46\r\n2\r\n12\r\nR 1.000,00 \r\nR 6.000,00 \r\nR 72.000,00 \r\nRio Claro\r\n0,47\r\n2\r\n6\r\nR 1.000,00 \r\nR 3.000,00 \r\nR 36.000,00 \r\nRio das Flores\r\n0,35\r\n2\r\n3\r\nR 1.000,00 \r\nR 1.500,00 \r\nR 18.000,00 \r\nRio das Ostras\r\n0,41\r\n2\r\n4\r\nR 1.000,00 \r\nR 2.000,00 \r\nR 24.000,00 \r\nRio de Janeiro\r\n0,38\r\n2\r\n124\r\nR 1.000,00 \r\nR 62.000,00 \r\nR 744.000,00 \r\nSanta Maria Madalena\r\n0,29\r\n2\r\n3\r\nR 1.000,00 \r\nR 1.500,00 \r\nR 18.000,00 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\n0,7\r\n3\r\n8\r\nR 1.250,00 \r\nR 5.000,00 \r\nR 60.000,00 \r\nSão Fidélis\r\n0,79\r\n4\r\n0\r\nR 1.500,00 \r\nR 0,00 \r\nR 0,00 \r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n0,56\r\n3\r\n3\r\nR 1.250,00 \r\nR 1.875,00 \r\nR 22.500,00 \r\nSão Gonçalo\r\n1,03\r\n5\r\n175\r\nR 2.000,00 \r\nR 175.000,00 \r\nR 2.100.000,00 \r\nSão João da Barra\r\n0,41\r\n2\r\n3\r\nR 1.000,00 \r\nR 1.500,00 \r\nR 18.000,00 \r\nSão João de Meriti\r\n1,06\r\n5\r\n21\r\nR 2.000,00 \r\nR 21.000,00 \r\nR 252.000,00 \r\nSão José de Ubá\r\n0,35\r\n2\r\n3\r\nR 1.000,00 \r\nR 1.500,00 \r\nR 18.000,00 \r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n0,59\r\n3\r\n7\r\nR 1.250,00 \r\nR 4.375,00 \r\nR 52.500,00 \r\nSão Pedro da Aldeia\r\n0,68\r\n3\r\n14\r\nR 1.250,00 \r\nR 8.750,00 \r\nR 105.000,00 \r\nSão Sebastião do Alto\r\n0,37\r\n2\r\n1\r\nR 1.000,00 \r\nR 500,00 \r\nR 6.000,00 \r\nSapucaia\r\n0,46\r\n2\r\n6\r\nR 1.000,00 \r\nR 3.000,00 \r\nR 36.000,00 \r\nSaquarema\r\n0,62\r\n3\r\n12\r\nR 1.250,00 \r\nR 7.500,00 \r\nR 90.000,00 \r\nSeropédica\r\n0,78\r\n4\r\n10\r\nR 1.500,00 \r\nR 7.500,00 \r\nR 90.000,00 \r\nSilva Jardim\r\n0,51\r\n3\r\n8\r\nR 1.250,00 \r\nR 5.000,00 \r\nR 60.000,00 \r\nSumidouro\r\n0,46\r\n2\r\n4\r\nR 1.000,00 \r\nR 2.000,00 \r\nR 24.000,00 \r\nTanguá\r\n0,59\r\n3\r\n7\r\nR 1.250,00 \r\nR 4.375,00 \r\nR 52.500,00 \r\nTeresópolis\r\n0,6\r\n3\r\n16\r\nR 1.250,00 \r\nR 10.000,00 \r\nR 120.000,00 \r\nTrajano de Morais\r\n0,34\r\n2\r\n4\r\nR 1.000,00 \r\nR 2.000,00 \r\nR 24.000,00 \r\nTrês Rios\r\n0,66\r\n3\r\n21\r\nR 1.250,00 \r\nR 13.125,00 \r\nR 157.500,00 \r\nValença\r\n0,68\r\n3\r\n12\r\nR 1.250,00 \r\nR 7.500,00 \r\nR 90.000,00 \r\nVarre-Sai\r\n0,4\r\n2\r\n3\r\nR 1.000,00 \r\nR 1.500,00 \r\nR 18.000,00 \r\nVassouras\r\n0,59\r\n3\r\n14\r\nR 1.250,00 \r\nR 8.750,00 \r\nR 105.000,00 \r\nVolta Redonda\r\n0,39\r\n2\r\n58\r\nR 1.000,00 \r\nR 29.000,00 \r\nR 348.000,00 \r\nTOTAL\r\n\r\n\r\n1423\r\n\r\nR 934.000,00 \r\nR 11.208.000,00 \r\nId: 840229\r\n"
        ],
        "840434": [
            "2009-09-17 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA ALOCAÇÃO DE RECURSO PARA O NÚCLEO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, DAS REGIÕES NORTE, BAIA DE ILHA GRANDE, CENTRO SUL, METROPOLITANA I, METROPOLITANA II, E DO MÉDIO PARAÍBA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições, \r\n- a Deliberação CIB nº 238, de 21 de março de 2009,\r\n- a Programação de Ações de Vigilância em Saúde - PAVS,\r\n- a Resolução SES n° 2.736, de 2005, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 03 de setembro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nAprova o repasse de custeio de R 5.000,00 (cinco mil reais), para o Teto Financeiro de Vigilância em Saúde, para cada um dos seguinte Municípios: Três Rios, Angra dos Reis, São João de Meriti, Niterói e Campos, e ainda, o reajuste do custeio de R 2.800,00 para o teto Financeiro de Vigilância em Saúde do município de Volta Redonda - provenientes do Limite Financeiro Federal da Vigilância em Saúde repassados para a SESDEC/RJ. \r\n- O custeio de que trata o art. 1° são para as despesas referentes à: Aluguel do imóvel, luz, água, gás, telefone, internet banda larga, limpeza e segurança para viabilizar as condições estruturais dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde/SVS/SESDEC, localizados nos referidos Municípios, para que possam desenvolver as competências definidas pela Resolução SES n° 2.736/2005.\r\n- A prestação de contas dos referidos recursos, mediante instrumentos próprios a serem instituídos, deverá ser feita e encaminhada trimestralmente, para aprovação, ao Colegiado de Gestão Regional de cada região, com posterior encaminhamento a CIB.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação CIB-RJ nº 711, de 13 de agosto de 2009\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009 \r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 840434\r\n"
        ],
        "840721": [
            "2009-09-18 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.321/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nNão conhecer o Recurso interposto por iniciativa da CEG em face das Deliberações AGENERSA nº 271/2008 e 297/2008, de 31 de julho de 2008 e 28 de agosto de 2008, respectivamente, por falta de previsão legal.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro Presidente \r\nRevisor\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira-Relatora\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 16/09/2009.\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.324/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nNão conhecer o Recurso interposto por iniciativa da CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 274, de 31 de julho de 2008, por falta de previsão legal.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro Presidente \r\nRevisor\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira-Relatora\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 16/09/2009.\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. tampas de acesso as caixas subterrãneas - ocorrência de furtos.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.188/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido pela Concessionária CEG às determinações impostas no voto proferido pelo Conselheiro José Cláudio Murat Ibrahim, com as modificações as modificações sugeridas pela Conselheira Darcilia Aparecida da Silva Leite, no âmbito do processo Regulatório E- 12/020.372/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira-Relatora\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 16/09/2009.\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ACIDENTE/INCIDENTE - AV. PRADO JÚNIOR, Nº 63/604 - COPACABANA/RJ.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.327/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do acidente ocorrido em 02/07/2008 na Av. Prado Júnior nº 63/604, Copacabana, Rio de Janeiro.\r\nEncerar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 16/09/2009.\r\nId: 840721. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "841135": [
            "2009-09-18 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO Nº 06 DE 15 DE SETEMBRO DE 2009 \r\nINSTITUI E REFERENDA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E DE ORÇAMENTO DO COJUERJ - CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 41.045, de 04 de dezembro de 2007, e conforme Assembleia Ordinária realizada em 15 de setembro de 2009,\r\n: \r\nInstituir e Referendar a composição da Comissão Especial de Articulação Política e de Orçamento, que tem por finalidade dialogar com a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, com o objetivo de articular e propor emendas parlamentares para o desenvolvimento de programas, projetos e atividades do CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ, que terá como integrantes os (as) seguintes Conselheiros(as):\r\nAdrielle Saldanha - Instituto Socioambiental ÓIKOS;\r\nAllan Borges - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\nAlessandro Mollon - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\nFernando da Silva Mota - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - Fundação de Apoio À Escola Técnica;\r\nFransérgio Goulart de Oliveira Silva - Centro de Promoção à Saúde - CEDAPS;\r\nPatrick Ataliba - Instituto Geração da Hora;\r\nRodrigo Moreira Teixeira - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\nPATRICK ATALIBA\r\nPresidente \r\nId: 841135\r\n"
        ],
        "841985": [
            "2009-09-21 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2009\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 03 de setembro de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento do Centro Nefrológico Japeri, para o serviço em Terapia Renal Substitutiva, inscrito no CNES sob o nº 6050751, do Município de Japeri.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 841985\r\n"
        ],
        "842041": [
            "2009-09-21 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nATUALIZA TABELA DE EMOLUMENTOS DOS TRADUTORES PÚBLICOS E INTÉRPRETES COMERCIAIS.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em sessão plenária de 12 de agosto de 2009, e considerando o que consta do processo nº E-11/50.052/2009,\r\n\r\n- Divulgar Tabela de Emolumentos dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais, a saber:\r\nTIPOS DE SERVIÇOS\r\nVALOR EM UFIR\r\nTraduções Comuns\r\n14,79\r\nTraduções Técnicas, Jurídicas e Científicas\r\n20,82\r\nVersões Comuns\r\n18,08\r\nVersões Técnicas, Jurídicas e Científicas\r\n24,65\r\nDe idioma estrangeiro pra outro idioma estrangeiro - texto comum\r\n38,89\r\nDe idioma estrangeiro pra outro idioma estrangeiro - texto técnico, jurídico ou científico\r\n45,46\r\nInterpretações - 1º hora indivisível. A partir da segunda hora, divisível em quartos de hora. \r\n164,32\r\nCópias\r\n25% do preço original quando simultâneas ao original, e50% do preço original, quanto feitas posteriormente.\r\nVALOR DA UFIR EXERCICIO DE 2009 - R 1,9372\r\nDefinir:\r\npassaportes, certidões de registro civil, carteiras de identidade, de habilitação profissional, certificados escolares até o 2º grau e documentos similares, inclusive cartas pessoais, desde que não envolvam textos técnicos, jurídicos ou científicos;\r\ntodos os que obriguem o tradutor a recorrer a dicionários e bibliografias especializadas, incluindo diplomas, currículos e históricos de nível universitário, patentes, textos de engenharia, catálogos de peças e máquinas, manuais de máquinas e motores, depoimentos periciais, medicina, física, química e documentos similares, inclusive cartas pessoais que contenham, total ou parcialmente, expressões técnicas, jurídicas ou científicas.\r\nEstabelecer que o serviço de tradução e interpretação deva ser executado no limite máximo de 2 (duas) laudas de 25 (vinte e cinco) linhas por dia útil, sob pena de desconto de 50% (cinqüenta por cento) do preço.\r\n- Estabelecer que para atualização automática dessa tabela, deverá ser adotado como indexador a Unidade Fiscal de Referência - UFIR.\r\n- A atualização deverá ser procedida na data da divulgação pelo órgão competente de novo valor UFIR.\r\n- Definir que a presente deliberação deverá ser fixada em lugar visível onde o tradutor executar seus trabalhos, devendo ser exibida ao usuário.- O Tradutor deverá, na última folha da tradução ou versão, apor carimbo no qual deverá constar o valor cobrado pelo serviço prestado ao usuário e o prazo de execução do serviço.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação JUCERJA nº 27, de 26 de março de 2008.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\nPresidente \r\nId: 842041. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "843207": [
            "2009-09-23 00:00:00",
            "DE 03 DE SETEMBRO DE 2009\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições, e\r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 03 de setembro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nAlterar a Deliberação CIB-RJ nº 668, de 16 de julho de 2009, publicada no D.O. de 24.07.2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º- Aprovar o credenciamento de 01 (um) Centro de Especialidade Odontológica (CEO) Tipo III e 01 (um) Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD) na Policlínica Manoel José Guilherme da Silveira Filho, inscrito no CNES sob o nº 2270048 do Município do Rio de Janeiro.”\r\nAprovar o credenciamento de 01 (um) CEO Tipo III com 01 (um) LRPD na Faculdade São José, inscrito no CNES sob nº 5684773, do Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 843207\r\n"
        ],
        "843352": [
            "2009-09-23 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\nAPROVA O TERMO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 13 de agosto de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar o Termo de Adesão ao Pacto pela Saúde do Município de Duque de Caxias, Nilópolis e Mangaratiba, em conformidade com a Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, e nº 699/GM, de 30 de março de 2006.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 843352\r\n"
        ],
        "844996": [
            "2009-09-24 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 03 de setembro de 2009,\r\n:\r\nAlterar a Deliberação CIB-RJ n.º668, de 16 de julho de 2009, publicada no D.O. de 24.07.2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º- Aprovar a extensão de credenciamento do Hospital de Nova Iguaçu, para 11 (onze) leitos de UTI Adulto Tipo II e 25 (vinte e cinco) leitos de UTI Neonatal Tipo II, do Município de Nova Iguaçu, inscrito no CNES sob o nº 2798662”\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 844996\r\n"
        ],
        "844997": [
            "2009-09-24 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\nno uso de suas atribuições,\r\n- Ofício COSEMS/RJ nº 141, de 16 de setembro de 2009, e\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 622, de 19 de fevereiro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nAlterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA JR\r\nALKAMIR ISSA\r\nALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\nARMANDO A. H. DE NIJS\r\nCARLOS ALBERTO CARPI\r\nSUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO\r\nMAURILIO RIBEIRO SCHIAVO\r\nISMAEL LOPES DE OLIVEIRA\r\nMARCELO P. PAES DE OLIVEIRA\r\nADILSON BERNARDO\r\nHANS FERNANDO ROCHA DOHMANN\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO ROCHA\r\nMARCOS VITORIANO P. PACHECO\r\nGISELLE V. GOBBI GAMA CRUZ\r\nPAULO HIRANO\r\nLUIZ ARMANDO BALDAN GUSMÃO\r\nRICARDO GOMES GRACIOSA FILHO\r\nMÁRIO JORGE ASSAF\r\nMARIA CÉLIA VASCONCELLOS\r\nSÉRGIO L. DE CARVALHO MANHÃES\r\nROGER DIAS CAMPOS\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER, respectivamente.\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\nPresidente \r\nId: 844997\r\n"
        ],
        "845740": [
            "2009-09-25 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/09/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\n- o que consta do processo nº E-07/502.633/2009, referente ao requerimento de Licença de Instalação da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL para adequação da capacidade de recebimento de minério de ferro com otimização do processo do Terminal de Minério do Porto de Itaguaí/CSN, Município de Itaguaí,\r\n- o Parecer do INEA, de 21/09/2009, favorável à dispensa de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, e\r\n- o § 5º da Lei Estadual nº 1.356, de 03/10/1988,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, para o requerimento de Licença de Instalação, visando a adequação da capacidade de recebimento de minério de ferro para otimização do processo do Terminal de Minério do Porto de Itaguaí/CSN, devendo o INEA exigir adicionalmente o Estudo Ambiental referente ao eventual aumento no transporte ferroviário associado a seus impactos.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\nPresidente \r\nId: 845740\r\n"
        ],
        "845928": [
            "2009-09-25 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\n.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB/RJ nº 295, de 10 de julho de 2007;\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB/RJ nº 523, de 14 de agosto de 2008;\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB/RJ nº 554, de 09 de outubro de 2008; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 13 de agosto de 2009.\r\n:\r\n- Alterar as referências das unidades de cardiologia para o conjunto de Municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme a Rede Estadual de Alta Complexidade em Cirurgia Cardiovascular no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no Anexo desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 845928\r\n"
        ],
        "845929": [
            "2009-09-25 00:00:00",
            "\r\nMacrorregião\r\nMunicípio\r\nServiço de Saúde\r\nCNES\r\nCir. Cardiovasc.\r\nCir. Card. Pediátrica\r\nCirurg.\r\nVascular\r\nCardiol.\r\nIntervenc.\r\nCirurg. Endovasc.\r\nLab. Eletrofisio.\r\nBaixada Litorânea\r\nCabo Frio\r\nClinica Santa Helena\r\n2278170\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nMetro I (Magé)\r\nCabo frio\r\nClinica Santa Helena\r\n2278170\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nMetro II (Itaboraí, Rio Bonito e Tanguá)\r\nCabo frio\r\nClinica Santa Helena\r\n2278170\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nCir. Cardiovasc. Pediat. e Lab. Eletrofisiologia (Baixada Litorânea) - Referenciada para a Metropolitana I (IECAC)\r\nCir. Cardiovasc. Pediat. e Lab. Eletrofisiologia (Metro I e Metro II) - Referenciada para a Metropolitana I\r\nMacrorregião\r\nMunicípio\r\nServiço de Saúde\r\nCNES\r\nCir. Cardiovasc.\r\nCir. Card. Pediátrica\r\nCirurg.\r\nVascular\r\nCardiol.\r\nIntervenc.\r\nCirurg. Endovasc.\r\nLab. Eletrofisio.\r\nntro Sul\r\nVassouras\r\nFundação Educacional Severino sombra\r\n2273748\r\nX\r\nX\r\nX\r\nCir. Cardiovasc. Pediat., Cir. Endovasc. e Lab. Eletrofisiologia - Referenciada na Metropolitana I\r\nCir. Cardiovasc. Micro I - Referenciada para Campos dos Goytacazes\r\nCir. Cardiovasc. Micro II - Referenciada para Petrópolis\r\nQuando o Hospital Severino Sombra abrir o serviço de Hemodinâmica, a referência ficará conforme segue:\r\nCir. Cardiovasc. Pediat. Cir. Endovasc. e Lab. Eletrofisiologia - referenciada na Metropolitana I\r\nMacrorregião\r\nMunicípio\r\nServiço de Saúde\r\nCNES\r\nCir. Cardiovasc.\r\nCir. Card. Pediátrica\r\nCirurg.\r\nVascular\r\nCardiol.\r\nIntervenc.\r\nCirurg. Endovasc.\r\nLab. Eletrofiso.\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\nHospital Municipal São João Batista\r\n0025135\r\nX\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\nHospital Vita\r\n0026050\r\nX\r\nX\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\nSCM Barra Mansa\r\n2280051\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nCir. Cardiovasc. Pediat., Cir. Interv. e Lab. Eletrofisiologia - Referenciada na Metropolitana I\r\nCir. Cardiovasc. - Referenciada na Baixada Litorânea\r\nQuando o Hospital Municipal Barra Mansa abrir o serviço de Hemodinâmica, a referência ficará conforme segue:\r\nCir. Cardiovasc. Pediat. e Lab. Eletrofisiologia - Referenciada para a Metropolitana I\r\nMacrorregião\r\nMunicípio\r\nServiço de Saúde\r\nCNES\r\nCir. Cardiovasc.\r\nCir. Card. Pediátrica\r\nCirurg.\r\nVascular\r\nCardiol.\r\nIntervenc.\r\nCirurg. Endovasc.\r\nLab. Eletrofiso.\r\nMetropolitana I (exceto Magé)\r\nRio de Janeiro\r\nHosp. Universitário Pedro Ernesto\r\n2269783\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nMetropolitana I\r\n(exceto Magé)\r\nRio de Janeiro\r\nHosp. Universitário Clementino Fraga Filho\r\n2280167\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nMetropolitana I\r\n(exceto Magé)\r\nRio de Janeiro\r\nSESDEC/IECAC\r\n2269678\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nMetropolitana I\r\n(exceto Magé)\r\nRio de Janeiro\r\nInstituto Nacional de Laranjeira\r\n2280132\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nMetropolitana I\r\n(exceto Magé)\r\nRio de Janeiro\r\nMS/Hosp. Dos Servidores do Estado\r\n2269988\r\nX\r\nX\r\nX\r\nMetropolitana I\r\n(exceto Magé)\r\nRio de Janeiro\r\nMS/Hosp. eral de Bonsucesso\r\n2269880\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nMetropolitana I\r\n(exceto Magé)\r\nRio de Janeiro\r\nMS/Hosp. Geral do Andaraí\r\n2269384\r\nX\r\nMetropolitana I\r\n(exceto Magé)\r\nRio de Janeiro\r\nMS/Hosp. Geral da Lagoa\r\n2273659\r\nX\r\nX\r\nX\r\nMetropolitana I\r\n(exceto Magé)\r\nDuque de Caxias\r\nHSCor Serviço de Hemodinâmica LTDA\r\n5364515\r\nX\r\nX\r\nX\r\nMacrorregião\r\nMunicípio\r\nServiço de Saúde\r\nCNES\r\nCir. Cardiovasc.\r\nCir. Card. Pediátrica\r\nCirurg.\r\nVascular\r\nCardiol.\r\nIntervenc.\r\nCirurg. Endovasc.\r\nLab. Eletrofiso.\r\nMetropolitana IIexceto Itaboraí, Rio Bonito e Tanguá)\r\nNiterói\r\nHosp. Universitário Antonio Pedro\r\n0012505\r\nX\r\nX\r\nX\r\nMetropolitana II\r\n(exceto Itaboraí, Rio Bonito e Tanguá)\r\nNiterói\r\nPROCORDIS\r\n3207331\r\nX\r\nX\r\nMetropolitana II\r\n(exceto Itaboraí, Rio Bonito e Tanguá)\r\nSão Gonçalo\r\nCasa de Saúde São Jose\r\n2297434\r\nX\r\nX\r\nCir. Cardiovasc.; Cir. Cardiovasc. Pediat.; Cir. Vascular e Lab. Eletrofisiologia - Referenciada na Metropolitana I\r\nMacrorregião\r\nMunicípio\r\nServiço de Saúde\r\nCNES\r\nCir. Cardiovasc.\r\nCir. Card. Pediátrica\r\nCirurg.\r\nVascular\r\nCardiol.\r\nIntervenc.\r\nCirurg. Endovasc.\r\nLab. Eletrofiso.\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHospital Escola Álvaro Alvim\r\n2287447\r\nX\r\nX\r\nX\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes\r\nSanta Casa de Misericórdia de Campos\r\n2287382\r\nX\r\nX\r\nX\r\nCir. Cardiovasc. Pediat. Cir. Endovasc. e Lab. Eletrofisiologia - Referenciada na Metropolitana I\r\nMacrorregião\r\nMunicípio\r\nServiço de Saúde\r\nCNES\r\nCir. Cardiovasc.\r\nCir. Card. Pediátrica\r\nCirurg.\r\nVascular\r\nCardiol.\r\nIntervenc.\r\nCirurg. Endovasc.\r\nLab. Eletrofiso.\r\nNoroeste\r\nItaperuna\r\nHospital São José do Avaí\r\n2278855\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nCir. Cardiovasc. Pediat. e Lab. Eletrofisiologia - Referenciada na Metropolitana I\r\nMacrorregião\r\nMunicípio\r\nServiço de Saúde\r\nCNES\r\nCir. Cardiovasc.\r\nCir. Card. Pediátrica\r\nCirurg.\r\nVascular\r\nCardiol.\r\nIntervenc.\r\nCirurg. Endovasc.\r\nLab. Eletrofiso.\r\nSerrana \r\nPetrópolis\r\nHospital santa Teresa\r\n2275635\r\nX\r\nX\r\nSerrana \r\nNova Friburgo\r\nHospital São Lucas\r\n2272695\r\nX\r\nX\r\nX\r\nCir. Cardiovasc. Pediat., cir. Endovasc. e Lab. Eletrofisiologia - Referenciada na Metropolitana I\r\nBaia de Ilha Grande\r\nCir. Cardiovasc. Pediat., Cir. Endovasc. e Lab. Eletrofisiologia - Referenciada na Metropolitana I\r\nId: 845929\r\n"
        ],
        "846754": [
            "2009-09-29 00:00:00",
            "ATO DO PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 723 DE 03 DE SETEMBRO DE 2009\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 03 de setembro de 2009,\r\n:\r\n- Alterar a Deliberação CIB-RJ nº 564, de 13 de novembro de 2008, publicada no D.O. de 28.11.2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º- Aprovar a extensão de credenciamento do Hospital de Nova Iguaçu, para 11 (onze) leitos de UTI Adulto Tipo II e 25 (vinte e cinco) leitos de UTI Neonatal Tipo II, do Município de Nova Iguaçu, inscrito no CNES sob o nº 2798662”.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24 de setembro de 2009.\r\nId: 846754\r\n"
        ],
        "846755": [
            "2009-09-29 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 725 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO APROVA O FINANCIAMENTO DAS CASAS DE APOIO PARA ADULTOS VIVENDO COM HIV/AIDS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2009.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1. 824, de 02 de setembro de 2004, regulamenta o repasse de recursos financeiros adicionais para o financiamento das ações desenvolvidas pelas Casas de Apoio para Adulto vivendo com HIV/AIDS, \r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17 de abril de 2009, e\r\n- a CI TI/AIDS-GERÊNCIA DE DST/AIDS/SANGUE E HEMODERIVADOS nº 209, de 31 de agosto de 2009,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o financiamento das ações desenvolvidas pelas Casas de Apoio para Adultos vivendo com HIV/AIDS, para o exercício de 2009, conforme a planilha que consta no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 846755\r\n"
        ],
        "846756": [
            "2009-09-29 00:00:00",
            "ANEXO\r\nTIPO\r\nMUNICÍPIO\r\nREGIÃO\r\nN. DE ACOMODAÇÕES\r\nVALOR (ANO)\r\nI\r\nITAPERUNA\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n10\r\nR 24.000,00\r\nII\r\nCABO FRIO\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n16\r\nR 67.200,00\r\nII\r\nNITERÓI\r\nMETROPOLITANA II\r\n06\r\nR 25.200,00\r\nII\r\nVOLTA REDONDA\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n14\r\nR 58.800,00\r\nII\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n42\r\nR 176.400,00\r\nII\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMETROPOLITANA I\r\n30\r\nR 126.000,00\r\nTOTAL\r\nTIPO I: 10\r\nTIPO II: 108\r\nR 477.600,00\r\nId: 846756\r\n"
        ],
        "849815": [
            "2009-10-13 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. RISCO DE ACIDENTE - INVASÃO EM FAIXA DE ADUTORA.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.344/2004, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeclarar o cumprimento integral da Deliberação AGENERSA nº 306, de 25 de setembro de 2008.\r\nDeclarar o encerramento da instância administrativa.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\n\r\nIONÁRIA PROLAGOS. FALSA FALTA D'ÁGUA COM APARECIMeNTO DE CARROS PIPA.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.114/SEPLANIG/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que não houve responsabilidade da Concessionária PROLAGOS quanto ao incidente em tela.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. METAS E MELHORIAS - REDUÇÃO DAS PERDAS.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-04/079.379/2001, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Retificar, por autotutela, a descrição numérica da multa mencionada no art. 1º da Deliberação AGENERSA nº 364, de 31 de março de 2009, que passará a ser de 0,0225% (duzentos e vinte e cinco décimos de milésimo por cento), em consonância com o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 291, de 28 de agosto de 2008.\r\n- Encaminhar ao Poder Concedente cópia integral do processo regulatório nº E-04/079.379/2001, para ciência do cumprimento parcial, por parte da Concessionária CEG RIO, da meta estabelecida no item 3.1 do Anexo II do Contrato de Concessão.\r\n- Considerar cumprido o disposto no art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 364, de 31 de março de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Revisora \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO. LOGOMARCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Deliberação AGENERSA nº 023/2006.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/120.026/2006, por unanimidade,\r\n:\r\n- Determinar às Concessionárias CEG e CEG RIO, conforme determinação constante da Deliberação AGENERSA nº 023/2006, a inclusão da logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro em todos os seus veículos de divulgação institucional relacionados à prestação de serviços públicos de distribuição de gás canalizado, nos moldes da legislação pertinente, no prazo de 60 dias.\r\nDeterminar à CAENE o acompanhamento do cumprimento da Deliberação AGENERSA nº 023/2006, certificando ainda se a referida obrigação de fazer foi realizada tempestivamente e a contento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro Presidente Relator\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. AQUISIÇÃO DE AQUECEDOR DEFEITUOSO.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.083/2007, por unanimidade,\r\n:\r\nIsentar a Concessionária de responsabilidade no presente processo, determinando seu encerramento, por perda de objeto.\r\nDeterminar à SECEX que oficie ao cliente em questão dando-lhe ciência da decisão deste Conselho.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. INFORME DE ACIDENTE/INCIDENTE - OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - RUA ASSUNÇÃO, 159 - BOTAFOGO-RJ.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.344/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido por parte da Concessionária o disposto no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 416, 30/07/2009.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. INFORME DE ACIDENTE/INCIDENTE - OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - AV. SANTA CRUZ, 11.930 - CAMPO GRANDE-RJ.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.386/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido por parte da Concessionária o disposto no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 419, 30/07/2009.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nIA CEG. TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº08.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.281/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 401, de 30/06/2009, para, no mérito, negar- lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 011/08. defesa ao auto de infração nº 051/2008.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.287/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Defesa contra o Auto de Infração nº 051/2008, apresentada pela Concessionária CEG, porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento.\r\n- Declarar o encerramento da instância administrativa do Processo Regulatório nº E-12/020.287/2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira-Relatora\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nIA CEG. TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº08. defesa ao auto de infração nº 050/2008\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.288/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Defesa contra o Auto de Infração nº 050/2008, apresentada pela Concessionária CEG, porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento.\r\nDeclarar o encerramento da instância administrativa do Processo Regulatório nº E-12/020.288/2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira-Relatora\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\n\r\nEG RIO. TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 002/2008.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.377/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nNão conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 056/2009, de 04/08/2009.\r\nPor autotutela, declarar a nulidade do Auto de Infração nº 056/2009, de 04/08/2009.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva a expedição de novo Auto de Infração, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, em face da Concessionária CEG RIO, tendo em vista a aplicação da penalidade de advertência, prevista na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE nº P- 0027/2008, de 28/05/2008, e no Termo de Notificação nº 002/2008, de 11/06/2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ACIDENTE/INCIDENTE - RUA FERREIRA DE RESENDE, SACOPÃ, CARVALHO DE AZEVEDO, RESEDÁ E OUTRAS, LAGOA - RIO DE JANEIRO, OCORRIDO EM 17/06/2009.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.207/2009, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto ás causas do incidente ocorrido em 17/06/2009, às 15:13h, nas Ruas Ferreira de Resende, Sacopã, Carvalho de Azevedo, Resedá e outras, na Lagoa, Município do Rio de Janeiro.\r\nDeterminar à CEG que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que obteve o ressarcimento do responsável quanto às despesas realizadas para restabelecer o fornecimento de gás aos clientes afetados ou que recebeu a cobertura do seguro contratado para tal finalidade ou, ainda, que empregou esforços no sentido apontado.\r\nOs prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilibrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 849815. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "850444": [
            "2009-10-07 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS PRESIDENTE \r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na Deliberação CIB-RJ nº 663, de 03 de julho de 2009,\r\n:\r\n- Alterar a composição da SESDEC na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo:\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nMONIQUE FAZZI\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\nMONICA MORRISY MARTINS ALMEIDA\r\nLUZIA LAMOSA ARANTES\r\nVICTOR BERBARA\r\nTATIANA MATOS BOZZA\r\nFLÁVIO AFONSO BADARÓ\r\nMANOEL ROBERTO CRUZ SANTOS\r\nPEDRO HENRIQUE DI MAIS PALHEIRO\r\nRepresentantes Suplentes da SESDEC:\r\nFABIANI GIL\r\nKÁTIA MACHADO DA MOTTA \r\nSÉRGIO VORONOFF\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\nSALETE CURCI BARROCA DE ANDREA\r\nMARIA DE LOURDES NUNES\r\nROSEMARY MENDES ROCHA\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nANA MÁRCIA MESSEDER\r\nANDRÉA DE FARIAS MELLO\r\nRICARDO LEVY SADICOFF, respectivamente.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 850444\r\n"
        ],
        "850445": [
            "2009-10-07 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA SESDEC NA CÂMARA TÉCNICA DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na Deliberação CIB-RJ nº 664, de 03 de julho de 2009,\r\n:\r\n- Alterar a composição dos representantes da Secretaria de Estado de Saúde e Defesas Civil (SESDEC), na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nMONIQUE FAZZI\r\nMANOEL ROBERTO DA CRUZ SANTOS\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\nMONICA MORRISY MARTINS ALMEIDA\r\nFLÁVIO AFONSO BADARÓ\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\nANA MÁRCIA MESSEDER\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\nLUZIA LAMOSA ARANTES\r\nMARIA DE LOURDES NUNES\r\nSALETE CURCI BARROCA DE ANDREA\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 850445\r\n"
        ],
        "850446": [
            "2009-10-07 00:00:00",
            "\r\n.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n:\r\n- a Resolução SMSDC nº 1.465, de 25 de junho de 2009, e \r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 03 de setembro de 2009, \r\n:\r\n- Aprovar o Termo Aditivo do Hospital Filantrópico no Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com as Portarias GM/MS nºs 1.721, de 21/09/2005 e 3.123 de 07/12/2006.\r\nEXPEDIENTE\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE\r\nCONVÊNIO Nº \r\nTERMO ADITIVO Nº\r\n70/2009/SUBGE-RJ\r\nRIO DE JANEIRO\r\nASSOCIAÇÃO PRÓ MATRE\r\n28/2008\r\n2º\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16 de setembro de 2009.\r\nId: 850446\r\n"
        ],
        "850805": [
            "2009-10-08 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 031 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\nREJEITA O PLANO ESTADUAL DE SAÚDE RELATIVO AO PERÍODO 2005/2008.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso de sua competência regimental e atribuições conferidas, pelas Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,\r\n- o Parecer Conjunto emitido pela Comissão Executiva, Comissão de Legislação em Saúde e Controle Social e a de Gestão, Orçamento e Financiamento do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, submetido ao Pleno do CES/RJ em sua reunião ordinária de 13 de junho de 2008, e\r\n- o teor da Ata da Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde de 13 de junho de 2008, \r\n:\r\nPela Não Aprovação do Plano Estadual de Saúde relativo ao período 2005/2008, por estar em desacordo com a legislação e, pela imediata comunicação aos órgãos competentes.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 05 de agosto de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de, 25 de setembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 850805\r\n"
        ],
        "851079": [
            "2009-10-14 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPARA LEILOEIROS PÚBLICOS DO ESTADO \r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n-Deliberação Colegiada dos Vogais desta data, conforme processo nº E- 11/50.534/2009;\r\n- o art. 5º, § § 1º, 2º e 4º, da Instrução Normativa/DNRC nº 110, de 24 de junho de 2009, e \r\n-os arts. 6º e 7º do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932,\r\nRESOLVE:\r\nFixar o valor da fiança/caução obrigatória prevista no art. 6º do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932 e no art. 5º da Instrução Normativa/DNRC nº 110, de 24 de junho de 2009, em R 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n- Estabelecer que a fiança/caução deverá ser depositada em caderneta de poupança a ser aberta na Caixa Econômica Federal, Agência Rio Branco nº 1, à disposição da JUCERJA, em nome do respectivo leiloeiro.\r\nOs Leiloeiros Públicos já matriculados nesta JUCERJA deverão, a partir da vigência da presente Deliberação, e no prazo máximo de 30 (trinta) dias, complementar suas fianças/caução de forma a totalizar o valor fixado no art. 1º.\r\nFica estabelecido o prazo de até 45 (quarenta e cinco dias), a contar da vigência da presente Deliberação para que os Leiloeiros Públicos matriculados comprovem, mediante apresentação de extrato bancário, o fiel cumprimento da presente Deliberação.\r\nA liberação da fiança/caução dependerá de autorização do Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, a ser formalizada por ofício endereçado ao Gerente da Agência da Caixa Econômica Federal onde a conta é mantida.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação JUCERJA nº 18, de 03 de outubro de 2000.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\nPresidente \r\nId: 851079. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "851652": [
            "2009-10-09 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2009\r\nAPROVA A DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS PARA OS COLEGIADOS REGIONAIS DE GESTÃO DAS REGIÕES DE SAÚDE NORTE, BAIA DE ILHA GRANDE, CENTRO SUL, METROPOLITANA I, METROPOLITANA II, E MÉDIO PARAÍBA.\r\nno uso de suas atribuições,\r\n- a Deliberação CIB/SESDEC-RJ nº 648, de 05 de maio de 2009 que constitui os Colegiados de Gestão Regional do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria nº 1.903 GM/MS, de 20 de agosto de 2009 que autoriza a transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, referentes ao incentivo destinado ao apoio da organização e funcionamento dos Colegiados de Gestão Regional (CGR),\r\n-as decisões das reuniões da Comissão Intergestores Tripartite de 25 de outubro de 2007 e de 30 de julho de 2009, e\r\n-a aprovação na 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 03 de setembro de 2009,\r\n- Aprovar a descentralização de recursos financeiros, do Fundo Estadual de Saúde, diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, referentes ao incentivo destinado ao apoio da organização e funcionamento dos Colegiados de Gestão Regional (CGR), para os Municípios de Campos dos Goytacazes, Angra dos Reis, Três Rios, São João de Meriti, Niterói e Volta Redonda, provenientes da Portaria nº 2691/GM, de 19 de outubro de 2007, que dispõe que o valor de R 20.000,00 (vinte mil reais) por CGR, em parcela única. \r\n- O recurso a que se refere o art. 1º deverá ser utilizado apenas em gastos de custeio, devendo proporcionar o pleno funcionamento dos CGRs mediante aprovação de um Plano de Aplicação pactuado no CGR respectivo. \r\n- A prestação de contas dos referidos recursos, mediante instrumentos próprios a serem instituídos, deverá ser feita e encaminhada trimestralmente, para aprovação, ao Colegiado de Gestão Regional de cada região, com posterior encaminhamento a CIB.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de agosto de 2009.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 851652\r\n"
        ],
        "854713": [
            "2009-10-15 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de outubro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nAlterar a Deliberação CIB-RJ nº 626, de 19 de fevereiro de 2009, publicada no D.O. de 06.03.2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º- Aprovar o credenciamento da HSCOR - Serviço de Hemodinâmica, Cardiologia Intervencionista, Cirurgia Vascular e Cirurgia Cardiovascular, do Município de Duque de Caxias, inscrito no CNES sob o nº 5364515”\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 854713\r\n"
        ],
        "854714": [
            "2009-10-15 00:00:00",
            "DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de outubro de 2009,\r\n:\r\nAprovar o credenciamento do Hospital Jardim Amália Ltda, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) com serviço de Radioterapia, do Município de Volta Redonda, inscrito no CNES sob o nº 0025186.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 854714\r\n"
        ],
        "854715": [
            "2009-10-15 00:00:00",
            " DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições, e \r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de outubro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto Olhar Brasil, do Município de Volta Redonda, em conformidade com as recomendações da Portaria nº 33, de 23 de janeiro de 2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 854715\r\n"
        ],
        "854716": [
            "2009-10-15 00:00:00",
            "DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições, e \r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de outubro de 2009,\r\n:\r\nAprovar o credenciamento do CAPS I - Centro de Atenção Psicossocial, do Município de Guapimirim, em conformidade com as recomendações na Portaria GM/MS nº 336, de 19 de fevereiro de 2002.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 854716\r\n"
        ],
        "854717": [
            "2009-10-15 00:00:00",
            " DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de outubro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto do Programa Saúde na Escola, do Município de Duque de Caxias, em conformidade com as recomendações na Portaria GM/MS nº 1.861, de 04 de setembro de 2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 854717\r\n"
        ],
        "854718": [
            "2009-10-15 00:00:00",
            " DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições, e \r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de outubro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento de 02 (dois) leitos de UTI Tipo II, no Hospital Jardim Amália Ltda., do Município de Volta Redonda, inscrito no CNES sob o nº 0025186, em conformidade com as recomendações na Portaria GM/MS nº 3.432, de 12 de setembro de 1998.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publi cação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 854718\r\n"
        ],
        "854719": [
            "2009-10-15 00:00:00",
            " DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de outubro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento de 01 (um) Laboratório Regional de Prótese Dentária - LRPD, do Município de Pinheiral, inscrito no CNES sob o nº 2271141, em conformidade com as recomendações na Portaria GM/MS nº 1.570, de 29 de julho de 2004.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publi cação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 854719\r\n"
        ],
        "854720": [
            "2009-10-15 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O PLANO DE AÇÃO DE VIGILÂNCIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, que define o conjunto de compromissos sanitários a serem assumidos, \r\n- a Portaria GM/MS nº 1.998, de 21 de agosto de 2007, que regulamenta o repasse de recursos financeiros destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de outubro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Plano de Ação em Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro, para o exercício de 2009, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 854720\r\n"
        ],
        "854721": [
            "2009-10-15 00:00:00",
            " DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\nAPROVA O PLANO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 10ª Reunião Ordinária CIB realizada em 08 de outubro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Plano de Ações e Metas para 2009, do Município de Paraíba do Sul, na Política de Incentivo do Programa Nacional de DST/AIDS, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.313, de 19 de dezembro de 2002.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 854721\r\n"
        ],
        "854722": [
            "2009-10-15 00:00:00",
            " DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\nAPROVA OS INCENTIVOS DO PSF/ESB/ NASF QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 10ª Reunião Ordinária CIB realizada em 08 de outubro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os Incentivos do Programa Saúde da Família (PSF) / Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro descritos no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nANEXO\r\nMUNICÍPIO\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA-INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nMACAÉ\r\n194\r\n29\r\n12 MOD. I\r\n194\r\n29\r\n12 MOD. I\r\n03\r\nQualificação de 03 NASF\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n86\r\n15\r\n06 MOD. I\r\n86\r\n15\r\n06 MOD. I\r\n01\r\nQualificação de 01 NASF\r\nPORCIÚNCULA\r\n46\r\n08\r\n07 MOD. I\r\n46\r\n08\r\n08 MOD. I\r\n01\r\nAmpliação de 01 ESB Mod. I\r\n\r\nTANGUÁ \r\n49\r\n08\r\n03 MOD. I\r\n49\r\n09\r\n03 MOD. I\r\n-\r\nImplantação de ESB\r\nId: 854722\r\n"
        ],
        "854723": [
            "2009-10-15 00:00:00",
            " DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\nAPROVA O TERMO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de outubro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Termo de Adesão ao Pacto pela Saúde dos Municípios de Belford Roxo e Rio Bonito, em conformidade com a Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, e nº 699/GM, de 30 de março de 2006.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 854723\r\n"
        ],
        "854724": [
            "2009-10-15 00:00:00",
            " DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\nREVOGA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições, e \r\na 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de outubro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nRevogar a Deliberação nº 721/2009, expedida por essa Comissão em 03 de setembro de 2009, que aprova alocação de recurso para o Núcleo de Vigilância em Saúde, das Regiões Norte, Baia de Ilha Grande, Centro Sul, Metropolitana I, Metropolitana II, e do Médio Paraíba.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 854724\r\n"
        ],
        "854725": [
            "2009-10-15 00:00:00",
            " DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\nAPROVA O PLANO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de outubro de 2009,\r\n:\r\nAprovar o Plano de Ação para Implementação do Incentivo Financeiro para Qualificação da Gestão do Sistema Único de Saúde, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.588/2008.\r\n- As ações para qualificar à gestão serão articuladas no âmbito estadual e municipal, constantes no Anexo I desta Deliberação, visando o fortalecimento da Participação e Controle Social, Ouvidoria, Auditória e Monitoramento e Avaliação da Gestão.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nANEXO\r\n04 Seminários Estaduais\r\n100.000,00\r\nOficinas Regionais para Capacitação de Conselheiros Municipais nas 10(dez)\r\n150.290,00\r\nImplantação de Conselhos de Gestão Participativa nas unidades da rede hospitalar da Sesdec\r\n28.000,00\r\nFortalecimento das ações do Fórum Estadual Intersetorial Voz aos Povos: Quilombolas, Assentados e Acampados Rurais, Indígenas e Pescadores Artesanais - Reunião mensal ( alimentação, transporte, material gráfico)\r\n40.000,00\r\nQualificação das ações de Promoção da Equidade - apoio às Entidades da Sociedade Civil\r\n20.000,00\r\nProdução de Material de apoio\r\n20.000,00\r\nAmpliação das práticas de Educação em saúde\r\n80.000,00\r\nApoio aos municípios para elaboração dos Planos de Saúde e Relatórios de Gestão \r\n60.000,00 \r\nControle e Monitoramento dos Planos Regionais de Saúde (10 oficinas regionais)\r\n116.000,00 \r\nCurso básico para capacitação dos técnicos dos municípios para Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria\r\n60.000;00 \r\nParticipação de 03 auditores da SESDEC no Curso de Saúde Coletiva para Auditores do SUS - São Paulo\r\n36.000,00\r\nVisitas presenciais de apoio técnico à 10 municípios do Estado\r\n40.000,00\r\nCapacitação em Ouvidoria nas Regiões de Saúde (10) e nas Unidades próprias (seminários, oficinas, consultoria, produção de material)\r\n40.000,00 \r\nParticipação no Fórum Nacional de Ouvidoria do SUS (viagens, produção de material) \r\n12.000,00\r\nMonitoramento, avaliação e apoio técnico às ouvidorias das Unidades próprias da SESDEC (visita presencial, produção de material) \r\n40.000,00\r\nProdução de Material Gráfico\r\n30.000,00\r\nId: 854725\r\n"
        ],
        "854726": [
            "2009-10-15 00:00:00",
            " DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições,\r\n-a Portaria GM/MS nº 958, de 15 de maio de 2008, e \r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de outubro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o 4º Projeto de Cirurgias Eletivas do Município de Piraí, tendo como adstritos os Municípios de Itatiaia, Pinheiral e Rio das Flores, nos termos do Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nExecutor\r\nMunicípio\r\nEnvolvido\r\nValor Total\r\nMunicípio de\r\nReferência\r\nTotal Procedimentos\r\nUnidade que Realizará o Procedimento - CNES\r\nPIRAÍ\r\nITATIAIA\r\n77.838,75\r\n-\r\n162\r\nHOSPITAL FLÁVIO LEAL - CNES 2267187\r\nPIRAÍ\r\nPINHEIRAL\r\n49.790,25\r\n-\r\n111\r\nHOSPITAL FLÁVIO LEAL - CNES 2267187\r\nPIRAÍ\r\nRIO DAS FLORES\r\n19.543,50\r\n-\r\n39\r\nHOSPITAL FLÁVIO LEAL - CNES 2267187\r\nPIRAÍ\r\nPIRAÍ\r\n57.964,50\r\n-\r\n133\r\nHOSPITAL FLÁVIO LEAL - CNES 2267187\r\nTOTAL\r\n205.137,00\r\n445\r\nId: 854726\r\n"
        ],
        "854727": [
            "2009-10-15 00:00:00",
            " DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\nAPROVA O TERMO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de outubro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a revisão do Termo de Compromisso de Gestão Estadual, do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com Portaria GM/MS nº 399/2006, de 22 de fevereiro de 2006.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nExecutor\r\nMunicípio\r\nEnvolvido\r\nValor Total\r\nMunicípio de\r\nReferência\r\nTotal Procedimentos\r\nUnidade que Realizará o Procedimento - CNES\r\nPIRAÍ\r\nITATIAIA\r\n77.838,75\r\n-\r\n162\r\nHOSPITAL FLÁVIO LEAL - CNES 2267187\r\n\r\nPIRAÍ\r\nPINHEIRAL\r\n49.790,25\r\n-\r\n111\r\nHOSPITAL FLÁVIO LEAL - CNES 2267187\r\nPIRAÍ\r\nRIO DAS FLORES\r\n19.543,50\r\n-\r\n39\r\nHOSPITAL FLÁVIO LEAL - CNES 2267187\r\nPIRAÍ\r\nPIRAÍ\r\n57.964,50\r\n-\r\n133\r\nHOSPITAL FLÁVIO LEAL - CNES 2267187\r\nTOTAL\r\n205.137,00\r\n445\r\nId: 854727\r\n"
        ],
        "854728": [
            "2009-10-15 00:00:00",
            " DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\nAPROVA A REDISTRIBUIÇÃO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 08 de outubro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Teto Financeiro para Alta Complexidade em Cardiologia, que integram a Rede Estadual de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular do Rio de Janeiro, descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nANEXO\r\nMUNICÍPIO\r\nVALORES ATUAIS\r\nVALOR POLOS\r\nVALOR REFERENCIA\r\nVALOR TOTAL\r\n330040 BARRA MANSA\r\n123.836,38\r\n185.754,57\r\n309.590,95\r\n330070 CABO FRIO\r\n179.321,84\r\n268.982,77\r\n448.304,61\r\n330100 CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n211.927,57\r\n317.891,35\r\n529.818,92\r\n330170 DUQUE DE CAXIAS\r\n98.618,68\r\n147.928,03\r\n246.546,71\r\n330220 ITAPERUNA\r\n250.070,74\r\n375.106,10\r\n625.176,84\r\n330330 NITERÓI\r\n95.398,21\r\n143.097,31\r\n238.495,52\r\n330340 NOVA FRIBURGO\r\n137.952,82\r\n206.929,23\r\n344.882,05\r\n330390 PETRÓPOLIS\r\n72.652,96\r\n108.979,44\r\n181.632,41\r\n330455 RIO DE JANEIRO\r\n587.981,32\r\n251.991,99\r\n839.973,31\r\n330490 SÃO GONÇALO\r\n107.313,76\r\n71.542,51\r\n178.856,27\r\n330620 VASSOURAS\r\n46.866,42\r\n70.299,64\r\n117.166,06\r\n330630 VOLTA REDONDA\r\n56.400,66\r\n84.600,99\r\n141.001,65\r\nTOTAL\r\n1.680.578,12\r\n2.520.867,18\r\n4.201.445,30\r\nId: 854728\r\n"
        ],
        "854729": [
            "2009-10-15 00:00:00",
            "DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\nAPROVA A TETO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 08 de outubro de 2009,\r\n:\r\nAprovar o Teto Financeiro para Alta Complexidade em Oncologia, que integram a Rede Estadual de Atenção em Alta Complexidade Oncológica do Rio de Janeiro, descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nANEXO\r\nMUNICÍPIO\r\nTETO ONCOLOGIA\r\n330070 CABO FRIO\r\n174.653,51\r\n330100 CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n489.805,01\r\n330220 ITAPERUNA\r\n61.823,33\r\n330330 NITERÓI\r\n190.453,94\r\n330350 NOVA IGUAÇU\r\n234.675,50\r\n330390 PETRÓPOLIS\r\n85.997,19\r\n330455 RIO DE JANEIRO\r\n7.324.883,31\r\n330580 TERESÓPOLIS\r\n87.854,46\r\n330620 VASSOURAS\r\n9.314,43\r\n330630 VOLTA REDONDA\r\n165.086,56\r\nTOTAL\r\n8.824.547,24\r\nVALOR NO ESTADO\r\n1.793.703,01\r\nId: 854729\r\n"
        ],
        "854730": [
            "2009-10-15 00:00:00",
            "DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\nAPROVA A TETO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 08 de outubro de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar o valor de R 124.290,70, no Teto Financeiro de Niterói, para a Policlínica de Especialidade Sylvio Picanço, habilitada na Rede Estadual de Saúde Auditiva, pela Portaria SAS/MS nº 526, de 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 854730\r\n"
        ],
        "855533": [
            "2009-10-16 00:00:00",
            " DISTÂNCIA\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 314 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009\r\nESTABELECE NORMAS PARA O CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES E AUTORIZAÇÃO DE CURSOS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO DISTÂNCIA NA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA EDUCAÇÃO ESPECIAL E NA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, PARA O SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEE/RJ, no uso de suas competências fundamentadas no art. 1° da Lei Estadual n° 3.155, de 28 de dezembro de 1998, considerando o art. 80 da Lei Federal n° 9.394/96, o Decreto Federal n° 5.622/2005, publicado no DOU em 20 de dezembro de 2005 com as alterações do Decreto Federal 6.303/2007, publicado no DOU em 13 de dezembro de 2007, os Pareceres CNE/CEB n°s 16/99, 41/2002, 36/2004, 29/2006 e 11/2008, as Resoluções CNE/CEB n° 04/99, 01/2005, 04/2005, 03/2008 e as legislações federal e estadual conexas,\r\nDELIBERA:\r\nCapitulo I\r\nDos Princípios Gerais\r\nA Educação à Distância caracteriza-se como modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologia de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos.\r\n- Os Cursos e Programas ministrados sob a forma de Educação a Distância serão organizados segundo a metodologia, gestão e avaliação peculiares, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação emitidas pelo Conselho Nacional de Educação, nos quais deverão estar previstos obrigatoriamente momentos presenciais para:\r\navaliações de estudantes;\r\nestágios obrigatórios, quando previstos na legislação pertinente;\r\natividades relacionadas a laboratórios de ensino, quando for o caso;\r\nvisitas técnicas e aulas práticas.\r\nO credenciamento, o recredenciamento de instituições e a autorização de funcionamento de Cursos e Programas à Distância de Educação de Jovens e Adultos, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação Especial e Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro regulam-se pela presente Deliberação.\r\nÉ competência exclusiva do Conselho Estadual de Educação a concessão dos Institutos referidos no caput deste artigo.\r\nOs Cursos e Programas à Distância deverão ser projetados com a mesma carga horária mínima definida para os respectivos cursos na modalidade presencial, prevista nas respectivas legislações que tratam da matéria.\r\nOs momentos presenciais obrigatórios para o cumprimento dos incisos I, II e III do parágrafo único do Art. 1º não podem ser inferiores a 20% (vinte por cento) do total da carga horária mínima oferecida nos cursos ou Programas à Distância.\r\nNos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio à Distância, os momentos presenciais ligados ao Estágio Profissional, quando for o caso, deverão observar a legislação específica.\r\nOs portadores de necessidades especiais, integrados na educação a distância, terão, nos momentos presenciais, os mesmos benefícios conferidos aos demais estudantes pela legislação em vigor, desde que tenham a capacidade de se integrar na rede regular de ensino.\r\nAs instituições de ensino, após a publicação do ato de credenciamento para oferta de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio na modalidade a distância, deverão providenciar o seu cadastro institucional no Sistema Nacional vigente para dar validade aos títulos expedidos.\r\n- As instituições deverão atualizar o cadastro institucional citado no caput, quando da publicação do seu ato de recredenciamento.\r\nCapitulo II\r\nDo Credenciamento\r\nCredenciamento é o ato próprio que permite o funcionamento, dentro dos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro, de instituições educacionais públicas e privadas que desejem efetivar a oferta de Cursos e Programas sob a modalidade de Educação à Distância.\r\n- No processo de credenciamento, as instituições terão tratamento próprio, conforme estejam sediadas no Estado do Rio de Janeiro, vistas e respeitadas as normas desta Deliberação e as da legislação nacional vigente.\r\nA instituição educacional pública ou privada interessada em ofertar Cursos e Programas de Educação a Distância deverá requerer ao Conselho Estadual de Educação o credenciamento da instituição, observando os seguintes itens:\r\nrequerimento à Presidência do Conselho Estadual de Educação com justificativa para o pleito;\r\natos constitutivos, devidamente registrados no órgão competente, que atestem sua existência e capacidade jurídica, na forma da legislação vigente, com destaque da cláusula, artigo ou dispositivo que torne explicito seu vinculo educacional e os níveis de ensino cujas mantidas irão ofertar;\r\ncomprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF;\r\ncomprovante de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, quando for o caso;\r\nalvará de localização e funcionamento da sede;\r\n- qualificação do representante legal;\r\n- documento de propriedade, posse, locação ou licença de uso do imóvel (comodato) nominado no correspondente CNPJ, registrado no órgão próprio, devidamente autenticado;\r\n- descrição detalhada dos serviços de suporte e infra-estrutura adequados a realização do projeto pedagógico, relativamente a:\r\ninstalações físicas e infra-estrutura tecnológica de suporte e atendimento remoto aos estudantes e professores;\r\nbibliotecas adequadas, inclusive com acervo eletrônico remoto e acesso por meio de redes de comunicação e sistemas de informação, com regime de funcionamento e atendimento adequados aos estudantes de Educação à Distância, com acervo atualizado de periódicos e livros;\r\nlaboratórios, equipamentos de informática, linhas de acesso a rede internacional de informações e formas de material didático;\r\ncópia do regimento escolar, devidamente registrado em cartório;\r\ncópias dos termos de convênios e de acordos de cooperação, quando for o caso;\r\nlistagem dos cursos ou programas já autorizados, devidamente comprovados, quando for o caso.\r\nA solicitação de credenciamento da instituição deve vir acompanhada de projeto pedagógico de, pelo menos, um curso ou Programa à Distância.\r\nA instituição já credenciada para atuar com a modalidade de Educação à Distância que desejar ofertar outro(s) curso(s) nessa modalidade, deverá solicitar apenas a aprovação do(s) plano(s) de curso(s) e autorização de funcionamento do(s) curso(s) pretendido(s).\r\n\r\nPara os incisos VIII e IX, além de cópia em papel, deverá ser entregue, no momento do protocolo, cópia em meio magnético através de arquivos) em PDF, gravados em mídia própria.\r\nO credenciamento da instituição para oferecer cursos e programas de Educação à Distância dar-se-á com o ato legal da primeira autorização de funcionamento do primeiro curso, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, podendo ser renovado mediante novo processo de avaliação por Comissão de Verificação.\r\nA avaliação de que trata o caput deste artigo obedecerá a procedimentos, critérios e indicadores de qualidade definidos pelo Conselho Estadual de Educação em norma própria. \r\nA Instituição credenciada devera iniciar o(s) curso(s) ou programa(s) autorizado(s) no prazo de ate 12 (doze) meses, a partir da data da publicação do(s) respectivo(s) ato(s).\r\nAs renovações de credenciamento de instituições deverão ser solicitadas a este Conselho, no prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias antes do término do ato de credenciamento. \r\nA Comissão de Educação à Distância indicará Comissão de Especialistas, nomeada por Portaria da Presidência do Conselho, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para apreciar o pedido de credenciamento.\r\nA Comissão de Especialistas verificará, in loco, as condições da instituição interessada, podendo solicitar, se necessário, informações e documentos para análise do projeto e apresentando relatório circunstanciado e conclusivo sobre o pedido, no prazo de 30 dias, a contar da publicação da Portaria de designação no Diário Oficial.\r\nO funcionamento de Cursos ou Programas a Distância somente poderá ocorrer após a devida autorização pelo CEE e a competente homologação pela Secretaria de Estado de Educação. \r\n- A inobservância do disposto no caput deste artigo implicará imediata suspensão da análise do pedido.\r\n- As instituições credenciadas para a oferta de Educação à Distância deverão fazer constar em todos os seus documentos institucionais, bem como nos materiais de divulgação, referência aos correspondentes atos de credenciamento e de autorização de seus cursos e programas.\r\nA falta de atendimento aos padrões de qualidade e a ocorrência de irregularidades de qualquer ordem serão objeto de processo administrativo, ou ainda diligência ou sindicância, conforme legislação pertinente, que vise a sua apuração, sustando-se, de imediato, a tramitação de pleitos da instituição, podendo ser determinadas providências corretivas, a saber:\r\nsuspensão de autorização ou da renovação de autorização de cursos da Educação Básica ou Profissional;\r\nintervencão;\r\ndesativação de cursos; ou\r\ndescredenciamento da instituição para Educação à Distância. \r\n\r\nPara fins de supervisão, cada Curso ou Programa a Distância autorizado ficará vinculado ao órgão próprio de Supervisão da Secretaria de Estado de Educação, em conformidade com a localização da sede ou do(s) polo(s) onde será ministrado.\r\nO encerramento de curso(s) e/ou programa(s) da sede ou do(s) pólo(s) deverá ser previamente comunicado a este Conselho para ciência e providências cabíveis.\r\n- É da competência exclusiva da instituição credenciada o manuseio e a guarda na sua sede, dos documentos escolares de todos os alunos matriculados e concluintes, mantendo-os permanentemente à disposição do competente órgão fiscalizador do Sistema Estadual.\r\nParágrafo único. É facultado o arquivo em meio físico ou eletrônico localizado na sede da Entidade Mantenedora e havendo disponibilidade de recursos tecnológicos para pronta consulta, em cada local de funcionamento, quando solicitada pelas autoridades da Inspeção Escolar ou por seus alunos.\r\nCapitulo III\r\nDo Credenciamento de Pólo\r\nPolo de apoio presencial é a unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas e administrativas relativas aos cursos e programas ofertados a distância e sem prerrogativa de autonomia.\r\nO Credenciamento de polo deverá ser solicitado junto com o credenciamento da Instituição, observando-se os incisos V, VII e VIII do Art. 6º da presente Deliberação, incluindo a relação de tutores e os planos dos cursos a serem ofertados.\r\n- A criação de novo(s) polo(s) não previsto(s) no projeto originalmente credenciado, condiciona-se necessariamente à prévia autorização deste Conselho, aplicando-se igualmente as disposições processuais que regem o pedido de credenciamento de polo.\r\nParágrafo único - É vedada a oferta de cursos em polos não credenciados e em polos credenciados onde não exista autorização especifica para aqueles cursos, na forma desta Deliberação.\r\nCapitulo IV\r\nDa autorização\r\nA oferta de Educação Básica - Ensino Fundamental e Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, na modalidade a distância, só poderá ser solicitada por instituições que já ofertem Ensino Fundamental e Médio, na modalidade presencial.\r\nA instituição credenciada que pretenda instituir Cursos ou Programas de Educação a Distância para a Educação Básica - Ensino Fundamental e Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial ou Educação Profissional Técnica de Nível Médio, em consonância com sua proposta pedagógica, deve apresentar um projeto para cada curso ou programa, observando os seguintes itens: \r\nidentificação;\r\natendimento às diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Ministério da Educação para os respectivos níveis e modalidades educacionais;\r\ncópia da proposta pedagógica rubricada e datada;\r\nproposta pedagógica incluindo dados sobre o(s) curso(s) pretendido(s) contendo: objetivos, estrutura curricular, material didático e meios instrucionais a serem utilizados, com a apresentação:\r\ndas matrizes curriculares acompanhadas do planejamento temporal;\r\ndas competências auferidas para a terminalidade;\r\ndo sistema de avaliação das atividades do curso;\r\ndescrição da infra-estrutura em função do projeto a ser desenvolvido: instalações físicas, destacando-se salas para o atendimento de alunos, laboratórios, biblioteca atualizada e informatizada, com acervo de periódicos e livros, bem como recursos multimídia necessários;\r\n- equipamentos de informática e telecomunicações necessários à conexão com a rede da internet, para a sede e para cada pólo;\r\ndescrição clara da política de suporte aos profissionais que irão atuar no atendimento aos alunos, incluindo a relação numérica professor/aluno, a possibilidade de acesso a instituição para os residentes na mesma localidade da sede ou pólos e formas de interação e comunicação com os demais;\r\n- identificação dos docentes e técnicos envolvidos no curso ou projeto e dos docentes responsáveis pelas disciplinas e pelo curso em geral, incluindo sua qualificação e/ou experiência profissional, quando necessário, com os devidos comprovantes.\r\nOs materiais didáticos e meios instrucionais, referidos no inciso IV, serão apresentados na forma preliminar de protótipos, preferencialmente em Mídia Eletrônica.\r\nOs projetos de cursos e programas de Educação Profissional Técnica de Nível Médio a Distância deverão prever, em função da natureza da habilitação, número adequado de horas práticas e de estágio profissional, bem como, após a sua autorização, o cadastramento no Sistema Nacional vigente.\r\nAs instituições credenciadas para a oferta de Educação a Distância poderão solicitar autorização especial a este Conselho Estadual de Educação para oferecer os Cursos de Ensino Fundamental e Médio à Distância, conforme § 4° do art. 32 da Lei n° 9.394, de 1996, exclusivamente para:\r\ncomplementação de aprendizagem; ou\r\nsituações emergenciais.\r\nA oferta de educação básica, nos termos do caput, irá contemplar a situação de cidadãos que:\r\nestejam impedidos, por motivo de saúde, de acompanhar ensino presencial;\r\nsejam portadores de necessidades especiais e requeiram serviços especializados de atendimento;\r\nvivam em localidades que não contem com rede regular de atendimento escolar presencial;\r\nestejam em cárcere privado.\r\nCapitulo V\r\nDo Quadro Técnico, Administrativo e Pedagógico\r\nO quadro técnico e pedagógico para o funcionamento de Cursos e Programas a Distância autorizados deverá ser composto:\r\nde Diretor Responsável: Profissional legalmente habilitado para o exercício do cargo e funções referentes à direção de estabelecimento de ensino;\r\nde Diretor Substituto: Profissional legalmente habilitado para o exercício do cargo e funções referentes à direção do estabelecimento; necessário para instituições com mais de 200 alunos, conforme § 1º do art. 4º da Deliberação CEE nº 263/2001;\r\nde Secretário Escolar: profissional legalmente habilitado para o exercício do cargo e funções atinentes em estabelecimento de ensino;\r\nde Coordenador Pedagógico para cada curso: profissional legalmente habilitado para o exercício de funções relativas à supervisão escolar, ou professor legalmente habilitado para o magistério na área objeto do funcionamento do curso;\r\nde Tutores, em conformidade com o inciso IX do Art. 19 da presente Deliberação.\r\n- Os Cursos e Programas a Distância autorizados poderão aceitar transferência e fazer o aproveitamento de estudos realizados pelos estudantes em Cursos e Programas Presenciais, da mesma forma que as certificações totais ou parciais obtidas nos Cursos e Programas à Distância poderão ser aceitas em outros Cursos e Programas à Distância e em Cursos e Programas Presenciais, conforme a legislação em vigor.\r\n- A matrícula em Cursos e Programas a Distância para Educação Básica de Jovens e Adultos poderá ser feita independentemente de escolarização anterior, obedecida as normas legais sobre a matéria.\r\n- Diplomas e certificados de Cursos e Programas à Distância, expedidos por instituições credenciadas, devem atender às normas previstas nesta Deliberação.\r\nA expedição de diploma relativo a cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio depende da apresentação de certificado de conclusão do Ensino Médio ou equivalente.\r\nOs certificados e diplomas do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio devem atender ao disposto na norma vigente.\r\nO certificado de conclusão dos cursos e programas de Educação a Distância devem incluir as fases cursadas da Educação de Jovens e Adultos e da etapa do Ensino Fundamental ou Médio, o período do inicio e termino do curso e o conceito de aprovação de cada fase cursada, quando for o caso. \r\nOs certificados deverão ser acompanhados dos respectivos Históricos Escolares, quando for o caso.\r\nOs Certificados e Históricos Escolares deverão seguir os modelos apresentados no Anexo desta deliberação.\r\nA expedição de diplomas e certificados deve atender ao disposto na Deliberação 292/2004, em especial ao § 2º do art. 1º da citada norma. \r\nCapitulo VI\r\nDas Disposições Finais\r\n- A tramitação de processos para credenciamento, recredenciamento e/ou autorização para funcionamento de cursos e programas somente ocorrerá quando acompanhado da documentação completa solicitada nesta Deliberação.\r\n- Nos casos do não atendimento integral ao caput desse artigo, a instituição deverá assinar um termo de responsabilidade se comprometendo em cumpri-lo no prazo de 20 (vinte) dias, improrrogáveis, sob pena de indeferimento e arquivamento do processo.\r\nO credenciamento e o recredenciamento de instituições e a autorização de Cursos ou Programas a Distância no âmbito do Estado do Rio de Janeiro só serão efetivados após a publicação, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do Parecer aprovado pelo CEE e homologado pela Secretaria de Estado de Educação.\r\nNenhuma Instituição poderá iniciar as atividades de cursos e/ou programas sem o devido ato autorizativo citado no caput deste artigo.\r\nA instituição credenciada para ministrar cursos e programas a Distância, autorizados pela Deliberação 297/2006 terá seus prazos de validade respeitados, devendo a mesma adequar-se a esta Deliberação na ocasião de seu recredenciamento.\r\n- O prazo para solicitação de recredenciamento ou renovação de autorização de curso obedecerá ao prazo estabelecido nesta Deliberação, ou seja, 180 (cento e oitenta) dias antes de seu vencimento.\r\nA oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na modalidade a distância, obedecerá, naquilo que couber, a regulamentação específica do CEE-RJ sobre Educação Profissional Técnico de Nível Médio.\r\nA instituição manterá livro(s) de registro do(s) curso(s) e programas de Educação a Distância autorizado(s), no(s) qual(is) constarão matricula, aproveitamento, transferência, evasão, certificação e diplomação de alunos, admitindo-se a guarda em meio eletrônico conforme as normas vigentes.\r\nO Conselho Estadual de Educação providenciará a inclusão no seu sítio ligado à Internet, da relação de instituições credenciadas, dos cursos e programas autorizados, citando o ato autorizativo com endereço exclusivo de funcionamento e dos respectivos pólos credenciados. \r\nPara a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, além do cadastro citado no caput, a instituição deverá atender ao disposto no art. 4º dessa Deliberação.\r\n- Os processos em tramitação neste Conselho, baseados na Deliberação CEE-RJ nº 297/2006, serão analisados sob as regras da presente Deliberação.\r\nFicam descredenciadas todas as instituições que não se adequaram à Deliberação 297/2006, devendo as mesmas solicitar novo credenciamento e autorização para funcionamento de cursos nos moldes dessa Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Deliberação CEE-RJ n° 297/2006.\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO\r\nA Comissão Especial de Educação à Distância acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\nMarcelo Gomes da Rosa - Presidente e Relator\r\nAndréa Marinho de Souza Franco\r\nJoão Pessoa de Albuquerque\r\nJosé Carlos Mendes Martins\r\nJosé Remizio Moreira Garrido\r\nLeise Pinheiro Reis\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSala das Sessões\r\nRio de Janeiro, em 08 de setembro de 2009.\r\nPaulo Alcântara Gomes\r\nPresidente\r\nHomologada pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 09/10/2009.\r\nId: 855533\r\n"
        ],
        "855756": [
            "2009-10-15 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 13/10/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/200.672/1998, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER para as obras de melhorias físicas e operacionais nas Rodovias RJ-163 e 151 - trecho Capelinha - Mauá - Maringá,\r\n- a audiência pública realizada no dia 14 de julho de 2009, no Município de Resende,\r\n- o parecer técnico de Licença Prévia do INEA nº 25/09, favorável à emissão da Licença requerida,\r\n- a anuência do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e\r\n- o parecer jurídico da Procuradoria do INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER para as obras de melhorias físicas e operacionais nas Rodovias da RJ-163 e 151 - trecho Capelinha - Mauá - Maringá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 855756\r\n"
        ],
        "855757": [
            "2009-10-15 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 13/10/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, e\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.312/2003, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ para as obras de ampliação da Via Light, lote 1, trecho entre a Avenida Chrisostomo P. de Oliveira e a Rua Gaspar Adorno, com cerca de 3,2 km, a ser implantado na servidão da Faixa da Light, Municípios do Rio de Janeiro,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ para as obras de ampliação da Via Light, lote 1, trecho entre a Avenida Chrisostomo P. de Oliveira e a Rua Gaspar Adorno, com cerca de 3,2 km, a ser implantado na servidão da Faixa da Light, Municípios do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 855757\r\n"
        ],
        "855758": [
            "2009-10-15 00:00:00",
            "\r\nLICENÇA PRÉVIA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 13/10/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/201.908/2007, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa S.C. PIMENTA CONSTRUÇÕES - ME para execução de Pequena Central Hidrelétrica no Rio Preto, com capacidade de geração de 14 MW, no Município de São José do Vale do Rio Preto,\r\na audiência pública realizada no dia 25 de junho de 2009, no Município de São José do Vale do Rio Preto,\r\n- o parecer técnico de Licença Prévia do INEA nº 105/09, favorável à emissão da Licença requerida, e\r\n- o parecer jurídico da Procuradoria do INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a empresa S.C. PIMENTA CONSTRUÇÕES - ME para execução de Pequena Central Hidrelétrica no Rio Preto, com capacidade de geração de 14 MW, no Município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 855758\r\n"
        ],
        "856479": [
            "2009-10-16 00:00:00",
            " \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nLICENÇA DE INSTALAÇÃO.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 13/10/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.343/2008, referente ao requerimento de Licença de Instalação do Instituto Estadual do Ambiente - INEA para o Sistema de Esgotamento Sanitário, constituído de construção de rede coletora e de Estação de Tratamento de Efluentes, localizada na Enseada do Saco do Céu, Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº I-07/09, da Superintendência da Baia da Ilha Grande - SUPBIG, favorável à emissão da licença requerida,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença de Instalação para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA para o Sistema de Esgotamento Sanitário, constituído de construção de rede coletora e de Estação de Tratamento de Efluentes, localizada na Enseada do Saco do Céu, Ilha Grande, Município de Angra dos Reis.\r\n- A expedição da Licença de Instalação está condicionada à manifestação da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas - DIBAP.\r\n- As obras de construção da Estação de Tratamento de Efluentes serão iniciadas após a liberação legal do terreno destinado à mesma.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 856479\r\n"
        ],
        "856480": [
            "2009-10-16 00:00:00",
            " \r\nLICENÇA DE INSTALAÇÃO.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 13/10/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/201.344/2008, referente ao requerimento de Licença de Instalação do Instituto Estadual do Ambiente - INEA para o Sistema de Esgotamento Sanitário, constituído de construção de rede coletora e de Estação de Tratamento de Efluentes, localizada na Praia Grande de Araçatiba, Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº I-08/09, da Superintendência da Baia da Ilha Grande - SUPBIG, favorável à emissão da licença requerida,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença de Instalação para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA para o Sistema de Esgotamento Sanitário, constituído de construção de rede coletora e de Estação de Tratamento de Efluentes, localizada na Praia Grande de Araçatiba, Ilha Grande, Município de Angra dos Reis.\r\n- A expedição da Licença de Instalação está condicionada à manifestação da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas - DIBAP.\r\n- As obras de construção da Estação de Tratamento de Efluentes serão iniciadas após a liberação legal do terreno destinado à mesma.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente \r\nId: 856480\r\n"
        ],
        "856481": [
            "2009-10-16 00:00:00",
            " \r\nLICENÇA DE INSTALAÇÃO.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 13/10/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/201.345/2008, referente ao requerimento de Licença de Instalação do Instituto Estadual do Ambiente - INEA para o Sistema de Esgotamento Sanitário, constituído de construção de rede coletora e de Estação de Tratamento de Efluentes, localizada na Praia de Proveta, Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº I-06/09, da Superintendência da Baia da Ilha Grande - SUPBIG, favorável à emissão da licença requerida,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença de Instalação para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA para o Sistema de Esgotamento Sanitário, constituído de construção de rede coletora e de Estação de Tratamento de Efluentes, localizada na Praia de Proveta, Ilha Grande, Município de Angra dos Reis.\r\n- A expedição da Licença de Instalação está condicionada à manifestação da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas - DIBAP.\r\n- As obras de construção da Estação de Tratamento de Efluentes serão iniciadas após a liberação legal do terreno destinado à mesma.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente \r\nId: 856481\r\n"
        ],
        "857681": [
            "2009-10-20 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nLICENÇA PRÉVIA\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 13/10/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n- o que consta do processo nº E-07/504.177/2009, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de renovação da Licença Prévia nº FE013619 da empresa CLIN - COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI, para desenvolver estudos para a implantação de aterro sanitário para resíduos sólidos urbanos gerados pelo Município de Niterói, estando a atividade localizada na Rua Artur Pereira da Mota s/nº, Caramujo, Município de Niterói, \r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia nº 06/2009, da GELSAR/INEA, favorável à emissão da licença requerida, e\r\n- que foram realizadas Audiências Públicas nos dias 10 de julho e 13 de setembro de 2007,\r\nDELIBERA:\r\nExpedir a renovação da Licença Prévia nº FE013619 para a empresa CLIN - COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI, para desenvolver estudos para a implantação de aterro sanitário para resíduos sólidos urbanos gerados pelo Município de Niterói, estando a atividade localizada na Rua Artur Pereira da Mota s/nº, Caramujo, Município de Niterói.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente \r\nId: 857681\r\n"
        ],
        "857807": [
            "2009-10-20 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS PARA OS COLEGIADOS REGIONAIS DE GESTÃO DAS REGIÕES DE SAÚDE NOROESTE, SERRANA E BAIXADA LITORÂNEA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a Deliberação CIB/SESDEC-RJ nº 648, de 05 de maio de 2009 que constitui os Colegiados de Gestão Regional do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria nº 1.903, GM/MS, de 20 de agosto de 2009 que autoriza a transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, referentes ao incentivo destinado ao apoio da organização e funcionamento dos Colegiados de Gestão Regional (CGR),\r\n- as decisões das reuniões da Comissão Intergestores Tripartite de 25 de outubro de 2007 e de 30 de julho de 2009, e\r\n- a aprovação na 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de outubro de 2009,\r\n- Aprovar a descentralização de recursos financeiros, do Fundo Estadual de Saúde, diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, referentes ao incentivo destinado ao apoio da organização e funcionamento dos Colegiados de Gestão Regional (CGR), para os Municípios de Iguaba Grande (Baixada Litorânea), Itaperuna (Noroeste) e Nova Friburgo (Serrana), provenientes da Portaria nº 2691/GM, de 19 de outubro de 2007, que dispõe que o valor de R 20.000,00 (vinte mil reais) por CGR, em parcela única. \r\nO recurso a que se refere o art. 1º deverá ser utilizado apenas em gastos de custeio, devendo proporcionar o pleno funcionamento dos CGRs mediante aprovação de um Plano de Aplicação pactuado no CGR respectivo. \r\n- A prestação de contas dos referidos recursos, mediante instrumentos próprios a serem instituídos, deverá ser feita e encaminhada trimestralmente, para aprovação, ao Colegiado de Gestão Regional de cada região, com posterior encaminhamento a CIB.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de agosto de 2009. \r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 857807\r\n"
        ],
        "857808": [
            "2009-10-20 00:00:00",
            " DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 08 de outubro de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar o Teto Financeiro da Rede Estadual Terapia Renal Substitutiva do Rio de Janeiro, descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nANEXO\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\nMunicípio sob gestão estadual\r\nTeto proposto\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n88.143,40 \r\nCabo Frio\r\n230.832,21 \r\nCampos dos Goytacazes\r\n606.365,22 \r\nMacaé\r\n267.222,92 \r\nMagé\r\n237.589,71 \r\nNilópolis\r\n239.330,85 \r\nRio Bonito\r\n306.324,28 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\n217.365,30 \r\nTrês Rios\r\n177.466,95\r\nJaperi\r\n\r\nAraruama\r\n157.433,64\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n2.528.074,48\r\nGESTÃO MUNICIPAL\r\nMunicípios em Gestão Plena ou que aderiram ao Pacto pela Saúde\r\nTeto proposto \r\nAngra dos Reis\r\n251.743,46 \r\nBarra do Piraí\r\n341.595,75 \r\n\r\nBarra Mansa\r\n89.962,08 \r\nBelford Roxo\r\n894.815,86 \r\nDuque de Caxias\r\n870.384,87 \r\nItaboraí\r\n372.779,38 \r\nItaperuna\r\n231.731,18 \r\nNiterói\r\n755.582,43 \r\nNova Friburgo\r\n213.189,64 \r\nNova Iguaçu\r\n639.478,55 \r\nParacambi\r\n138.527,53 \r\nPetrópolis\r\n354.920,32 \r\nResende\r\n68.380,38 \r\nRio de Janeiro\r\n6.903.396,54\r\nSão Gonçalo\r\n900.500,27 \r\nSão João de Meriti\r\n272.375,23 \r\nTeresópolis\r\n164.416,75 \r\nValença\r\n159.728,45 \r\nVassouras\r\n81.942,32 \r\nVolta Redonda\r\n240.326,28 \r\nGESTÃO MUNICIPAL\r\n13.945.777,28 \r\nId: 857808\r\n"
        ],
        "857917": [
            "2009-10-20 00:00:00",
            "DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 08 de outubro de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar a cota de APAC (Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade) e AIH (Autorização de Internação Hospitalar), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nANEXO\r\nCOTA AIH MENSAL\r\nMUNICÍPIO\r\nAIH\r\nANGRA DOS REIS\r\n750\r\nAPERIBÉ\r\n120\r\nARARUAMA\r\n450\r\nAREAL\r\n50\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n90\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n600\r\nBARRA MANSA\r\n600\r\nBELFORD ROXO\r\n1.750\r\nBOM JARDIM\r\n160\r\nB. J. DO ITABAPOANA\r\n430\r\nCABO FRIO\r\n600\r\nCACHOEIRA MACACU\r\n250\r\nCAMBUCI\r\n130\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nC. LEVY GASPARIAN\r\n\r\nCAMPOS\r\n2.400\r\nCANTAGALO\r\n145\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nCARMO\r\n115\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n165\r\nCONCEIÇÃO MACABU\r\n70\r\nCORDEIRO\r\n120\r\nDUAS BARRAS\r\n40\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n1.250\r\nENG. PAULO FRONTIN\r\n92\r\nGUAPIMIRIM\r\n160\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nITABORAÍ\r\n950\r\nITAGUAÍ\r\n320\r\nITALVA\r\n180\r\nITAOCARA\r\n220\r\nITAPERUNA\r\n790\r\nITATIAIA\r\n150\r\nJAPERÍ\r\n560\r\nLAJE DE MURIAÉ\r\n55\r\nMACAÉ\r\n900\r\nMACUCO\r\n\r\nMAGÉ\r\n930\r\nMANGARATIBA\r\n180\r\nMARICÁ\r\n250\r\nMENDES\r\n60\r\nMESQUITA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n330\r\nMIRACEMA\r\n205\r\nNATIVIDADE\r\n95\r\nNILÓPOLIS\r\n200\r\nNITERÓI\r\n1.400\r\nNOVA FRIBURGO\r\n800\r\nNOVA IGUAÇU\r\n2.400\r\nPARACAMBI\r\n550\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n180\r\nPARATY\r\n150\r\nPATY DO ALFARES\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n1.700\r\nPINHEIRAL\r\n65\r\nPIRAÍ\r\n150\r\nPORCIÚNCULA\r\n130\r\nPORTO REAL\r\n55\r\nQUATIS\r\n80\r\nQUEIMADOS\r\n700\r\nQUISSAMÃ\r\n120\r\nRESENDE\r\n500\r\nRIO BONITO\r\n475\r\nRIO CLARO\r\n60\r\nRIO DAS FLORES\r\n57\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n225\r\nRIO DE JANEIRO\r\n32.000\r\nS. MARIA MADALENA\r\n70\r\nS. ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n290\r\nS. F. DE ITABAPOANA\r\n100\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n250\r\nSÃO GONÇALO\r\n5.000\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n60\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n1.050\r\nS. JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nS. J. VALE RIO PRETO\r\n140\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n180\r\nS. SEBASTIÃO DO ALTO\r\n80\r\nSAPUCAIA\r\n15\r\nSAQUAREMA\r\n150\r\nSEROPÉDICA\r\n150\r\nSILVA JARDIM\r\n60\r\nSUMIDOURO\r\n65\r\nTANGUÁ\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n950\r\nHOSPITAIS AUTORIZADOS A PEGAR COTA\r\nAZEVEDO LIMA\r\n650\r\nARY PARREIRAS\r\n70\r\nSARACURUNA (H.G.D.C.)\r\n400\r\nALBERTO TORRES\r\n300\r\nDESIPE\r\n20\r\nHOSP. VEREADOR CALAZANS\r\n300\r\nESTADO RJ (SDIR)\r\n1.500\r\nCOTA APAC TRIMESTRAL \r\nMUNICÍPIO\r\nAPAC\r\nANGRA DOS REIS\r\n210\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n140\r\nBARRA MANSA\r\n3.000\r\nBELFORD ROXO\r\n560\r\nB. J. DO ITABAPOANA\r\n650\r\nCABO FRIO\r\n550\r\nCACHOEIRA MACACU\r\n165\r\nC. LEVY GASPARIAN\r\n65\r\nCAMPOS\r\n1.700\r\nCANTAGALO\r\n210\r\nCARMO\r\n160\r\nCONCEIÇÃO MACABU\r\n165\r\nCORDEIRO\r\n235\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n5.500\r\nITABORAÍ\r\n135\r\nITAGUAÍ\r\n110\r\nITALVA\r\n115\r\nITAOCARA\r\n245\r\nITAPERUNA\r\n2.200\r\nITATIAIA\r\n70\r\nJAPERÍ\r\n170\r\nMACAÉ\r\n225\r\nMAGÉ\r\n280\r\nMANGARATIBA\r\n60\r\nMENDES\r\n195\r\nMESQUITA\r\n225\r\nMIRACEMA\r\n240\r\nNATIVIDADE\r\n1.400\r\nNILÓPOLIS\r\n280\r\nNITERÓI\r\n2.950\r\nNOVA FRIBURGO\r\n420\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1.030\r\nPARACAMBI\r\n545\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n405\r\nPARATY\r\n95\r\nPETRÓPOLIS\r\n1.600\r\nPINHEIRAL\r\n200\r\nPIRAÍ\r\n435\r\nPORCIÚNCULA\r\n120\r\nPORTO REAL\r\n135\r\nQUEIMADOS\r\n135\r\nQUISSAMÃ\r\n115\r\nRESENDE\r\n525\r\nRIO BONITO\r\n120\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n70\r\nRIO DE JANEIRO\r\n30.000\r\nS. ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n255\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n175\r\nSÃO GONÇALO\r\n1.645\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n435\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n95\r\nS. SEBASTIÃO DO ALTO\r\n300\r\nSAQUAREMA\r\n0\r\nSEROPÉDICA\r\n100\r\nSUMIDOURO\r\n40\r\nTERESÓPOLIS\r\n850\r\nTRÊS RIOS\r\n100\r\nVALENÇA\r\n210\r\nVASSOURAS\r\n100\r\nVOLTA REDONDA\r\n3.000\r\nESTADO RJ (SDIR)\r\n10.000\r\ncia)\r\n49.000\r\nId: 857917\r\n"
        ],
        "858161": [
            "2009-10-21 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a CI SESDEC/AS/SAECA nº 723, de 02 de setembro de 2009, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 13 de agosto de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência agosto/2009, com a planilha que consta no Anexo I e II desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 858161\r\n"
        ],
        "858162": [
            "2009-10-21 00:00:00",
            " ANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO SETEMBRO 2009\r\nAPROVADO NA REUNIÃO DA CIB REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2009\r\nRegião / Municípios\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SIA\r\nSIH TOTAL\r\nCÂM.COMP.\r\nINTER\r\nMUNICIPAL\r\nTotal do Estado\r\n41.443.764,61\r\n61.422.862,71\r\n2.318.900,52\r\nAjuste CIB\r\n\r\n\r\n-\r\nBaía da Ilha Grande\r\n513.518,84\r\n754.014,68\r\n71.599,57\r\nAngra dos Reis\r\n390.329,52\r\n562.314,63\r\n66.637,84 \r\nMangaratiba\r\n68.046,37\r\n92.255,18 \r\n4.961,73 \r\nParati\r\n55.142,96\r\n99.444,86 \r\n- \r\nBaixada Litorânea\r\n2.193.787,60\r\n1.290.094,46\r\n62.704,57\r\nAraruama\r\n407.506,89\r\n147.620,19 \r\n8.403,57 \r\nBúzios\r\n104.654,85\r\n- \r\n924,40 \r\nArraial do Cabo\r\n44.242,74\r\n110.097,23\r\n- \r\nCabo Frio\r\n783.105,48\r\n559.293,37 \r\n25.138,66 \r\nCasimiro de Abreu \r\n124.076,73\r\n69.866,34\r\n- \r\nIguaba Grande\r\n36.392,02\r\n55.427,05 \r\n1.854,67 \r\nRio das Ostras\r\n74.827,01\r\n137.022,10 \r\n- \r\nSão Pedro da Aldeia\r\n370.071,33\r\n69.703,32 \r\n21.129,56 \r\nSaquarema\r\n248.910,55\r\n141.064,87 \r\n5.253,70 \r\nCentro-Sul Fluminense\r\n1.311.996,83\r\n3.485.700,43\r\n29.951,16\r\nAreal\r\n33.402,20\r\n32.701,03\r\n509,25 \r\nComendador Levy Gasparian\r\n30.360,35\r\n23.502,85 \r\n384,55 \r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n61.522,34\r\n156.098,00 \r\n3.160,20 \r\nMendes\r\n72.625,11\r\n52.532,15\r\n292,95 \r\nMiguel Pereira\r\n77.586,40\r\n131.376,92 \r\n- \r\nParacambi\r\n378.582,47\r\n1.340.330,64\r\n3.433,99 \r\nParaíba do Sul\r\n125.760,79\r\n541.485,52 \r\n11.984,35 \r\nPaty do Alferes\r\n67.636,74\r\n76.294,96\r\n636,41 \r\nSapucaia\r\n50.539,67\r\n43.648,99 \r\n- \r\nTrês Rios\r\n272.308,92\r\n480.119,57 \r\n4.750,66 \r\nVassouras\r\n141.671,84\r\n607.609,81\r\n4.798,79 \r\nParaíba\r\n2.472.904,37\r\n3.824.902,79\r\n143.044,09\r\nBarra do Piraí\r\n290.956,08\r\n357.194,17 \r\n11.022,47 \r\nBarra Mansa\r\n516.744,49\r\n678.944,04\r\n- \r\nItatiaia\r\n97.861,07\r\n90.436,05\r\n830,54 \r\nPinheiral\r\n93.066,36\r\n66.063,97\r\n1.060,98 \r\nPiraí\r\n75.482,20\r\n85.220,80\r\n- \r\nPorto Real\r\n24.516,54\r\n42.065,54 \r\n- \r\nQuatis\r\n45.607,34\r\n288.208,54\r\n1.815,52 \r\nResende\r\n285.989,86\r\n701.686,10\r\n24.126,16 \r\nRio Claro\r\n45.435,94\r\n54.008,14 \r\n896,48 \r\nRio das Flores\r\n17.839,57\r\n26.637,16 \r\n171,04 \r\nValença\r\n209.811,48\r\n303.095,46 \r\n1.268,76 \r\nVolta Redonda\r\n769.593,43\r\n1.131.342,83\r\n101.852,13 \r\nMetropolitana 1\r\n23.784.224,22\r\n31.082.581,27\r\n956.154,33\r\nBelford Roxo\r\n928.807,89\r\n1.447.091,24\r\n7.820,49 \r\nDuque de Caxias\r\n1.735.901,10\r\n2.441.853,00\r\n226.325,38 \r\nItaguaí\r\n353.282,70\r\n298.271,19\r\n180.472,52 \r\nJaperi\r\n272.469,84\r\n318.735,88 \r\n- \r\nMagé\r\n399.672,35\r\n586.131,62 \r\n5.694,21 \r\nMesquita\r\n316.657,31\r\n509.820,01 \r\n- \r\nNilópolis\r\n775.014,40\r\n85.275,38 \r\n6.194,53 \r\nNova Iguaçu\r\n1.610.046,29\r\n3.027.594,93\r\n8.043,51 \r\nQueimados\r\n317.432,46\r\n443.629,79 \r\n19.772,81 \r\nRio de Janeiro\r\n15.889.242,26\r\n20.254.148,72\r\n488.066,62 \r\nSão João de Meriti\r\n986.440,27\r\n1.458.999,44\r\n12.635,05 \r\nSeropédica\r\n199.257,35\r\n211.030,06 \r\n1.129,21 \r\nMetropolitana 2\r\n4.925.705,52\r\n8.199.630,01 \r\n573.583,64 \r\nItaboraí\r\n439.471,86\r\n869.503,32\r\n144.808,06 \r\nMaricá\r\n207.552,83\r\n287.997,51 \r\n1.266,43 \r\nNiterói \r\n1.898.981,81\r\n2.909.982,70\r\n343.165,61 \r\nRio Bonito\r\n278.421,71\r\n722.235,74 \r\n5.883,10 \r\nSão Gonçalo\r\n1.938.786,15\r\n3.176.803,09 \r\n76.241,49 \r\nSilva Jardim\r\n56.633,01\r\n66.801,33 \r\n2.022,56 \r\nTanguá\r\n105.858,16\r\n166.306,31 \r\n196,39 \r\nNoroeste Fluminense\r\n1.277.208,76\r\n3.057.141,28\r\n74.811,93\r\nAperibé\r\n35.054,21\r\n44.353,33 \r\n- \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n202.049,68\r\n583.425,57 \r\n7.746,88 \r\nCambuci\r\n42.937,34\r\n78.345,02 \r\n5.616,33 \r\nCardoso Moreira\r\n30.360,63\r\n34.182,71 \r\n- \r\nItalva\r\n51.428,07\r\n116.118,08 \r\n497,15 \r\nItaocara\r\n92.305,52\r\n116.187,78 \r\n- \r\nItaperuna\r\n398.795,42\r\n1.596.128,89\r\n40.520,69 \r\nLaje do Muriaé\r\n28.531,87\r\n26.596,86 \r\n- \r\nMiracema\r\n74.732,49\r\n118.737,93 \r\n9.923,84 \r\nNatividade\r\n94.365,53\r\n58.702,58 \r\n7.808,40 \r\nPorciúncula\r\n51.581,86\r\n61.691,54 \r\n1.713,99 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\n137.058,07\r\n177.395,30 \r\n951,26 \r\nSão José de Ubá\r\n15.495,90\r\n18.513,23\r\n33,40 \r\nVarre-Sai\r\n22.512,16\r\n26.762,45\r\n- \r\nNorte Fluminense\r\n2.353.501,42\r\n3.920.044,36\r\n57.897,80\r\nCampos dos Goytacazes\r\n1.581.124,21\r\n2.891.823,90 \r\n48.102,03 \r\nCarapebus\r\n16.646,72\r\n28.541,92 \r\n135,95 \r\nConceição de Macabu\r\n53.195,79\r\n58.425,04 \r\n- \r\nMacaé\r\n305.346,91\r\n535.452,37 \r\n3.773,25 \r\nQuissamã\r\n38.017,82\r\n49.274,11 \r\n- \r\nSão Fidélis\r\n108.135,97\r\n204.325,37 \r\n1.990,88 \r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n181.698,74\r\n64.550,42 \r\n2.950,84 \r\nSão João da Barra\r\n69.335,26\r\n87.651,22 \r\n944,86 \r\nSerrana\r\n2.610.917,04\r\n5.808.753,44\r\n349.153,44\r\nBom Jardim\r\n77.148,89\r\n86.107,37 \r\n2.911,58 \r\nCachoeiras de Macacu\r\n151.824,94\r\n162.115,12 \r\n8.404,06 \r\nCantagalo\r\n56.501,45\r\n79.487,82 \r\n1.418,09 \r\nCarmo\r\n177.179,65\r\n67.032,34\r\n42.899,45 \r\n\r\nCordeiro\r\n84.771,67\r\n73.397,69 \r\n447,75 \r\nDuas Barras\r\n30.870,20\r\n31.380,65 \r\n3.453,47 \r\nGuapimirim\r\n61.030,28\r\n125.990,87\r\n83,52 \r\nMacuco\r\n19.288,36\r\n12.105,86 \r\n195,19 \r\nNova Friburgo \r\n472.167,03\r\n869.358,17\r\n\r\nPetrópolis \r\n754.121,42\r\n2.866.356,94\r\n214.202,69 \r\nSanta Maria Madalena\r\n30.532,16\r\n30.477,29\r\n1.309,42 \r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n63.901,19\r\n70.114,89 \r\n1.670,14 \r\nSão Sebastião do Alto\r\n61.997,06\r\n42.023,63 \r\n16.575,95 \r\nSumidouro\r\n52.141,88\r\n43.835,82\r\n424,02 \r\nTeresópolis\r\n476.497,38\r\n1.219.360,07\r\n54.931,35 \r\nTrajano de Morais\r\n40.943,49\r\n29.608,91\r\n226,76 \r\nRegião / Municípios\r\nUNIDADES FED. E DESCENTR.\r\nTFD\r\nUNIDADES GESTÃO EST.\r\nTotal do Estado\r\n19.662.369,72\r\n500.000,00\r\n24.078.606,65\r\nAjuste CIB\r\n-\r\n-\r\n-\r\nBaía da Ilha Grande\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n\r\n\r\nParati\r\n\r\n\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n90.000,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAraruama\r\n\r\n\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\n\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n\r\n\r\nCasimiro de Abreu \r\n90.000,00 \r\n\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n\r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAreal\r\n\r\n\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n\r\n\r\nMendes\r\n\r\n\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n\r\n\r\nResende\r\n\r\n\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n\r\n\r\nValença\r\n\r\n\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n\r\n\r\nMetropolitana 1\r\n18.400.369,71\r\n0,00\r\n0,00\r\nBelford Roxo\r\n\r\n\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n\r\n\r\nMagé\r\n\r\n\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n3.800.000,00 \r\n\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n14.600.369,71 \r\n\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n\r\n\r\nMetropolitana 2\r\n671.762,03 \r\n0,00\r\n0,00\r\nItaboraí\r\n\r\n\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n\r\n\r\nNiterói \r\n671.762,03 \r\n\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAperibé\r\n\r\n\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n\r\n\r\nItalva\r\n\r\n\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n\r\n\r\nSerrana\r\n500.237,98\r\n0,00\r\n0,00\r\nBom Jardim\r\n\r\n\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n\r\n\r\nNova Friburgo \r\n250.000,00 \r\n\r\n\r\nPetrópolis \r\n250.237,98 \r\n\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n\r\n\r\nRegião / Municípios\r\nCÂM. COMP. INTERESTADUAL\r\nFIDEPS \r\nTETO ALTA + MÉDIA (T.GLOBAL)\r\nTotal do Estado\r\n84.155,79\r\n2.884.381,92\r\n167.016.498,46\r\nAjuste CIB\r\n-\r\n-\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n0,00\r\n0,00\r\n1.403.345,65\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n\r\n1.066.229,68 \r\nMangaratiba\r\n\r\n\r\n165.427,20 \r\nParati\r\n\r\n\r\n171.688,78 \r\nBaixada Litorânea\r\n0,00\r\n0,00\r\n3.814.703,90\r\nAraruama\r\n\r\n\r\n566.241,88 \r\nArmação de Búzios\r\n\r\n\r\n105.844,00 \r\nArraial do Cabo\r\n\r\n\r\n154.764,91 \r\nCabo Frio\r\n\r\n\r\n1.524.725,80 \r\nCasimiro de Abreu \r\n\r\n\r\n283.943,07 \r\nIguaba Grande\r\n\r\n\r\n93.761,31 \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n\r\n212.240,76 \r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n\r\n474.158,11 \r\nSaquarema\r\n\r\n\r\n399.024,05 \r\nCentro-Sul Fluminense\r\n0,00\r\n156.204,00\r\n5.126.083,54\r\nAreal\r\n\r\n\r\n66.612,49 \r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n\r\n69.310,73 \r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n\r\n241.844,94 \r\nMendes\r\n\r\n\r\n125.551,34 \r\nMiguel Pereira\r\n\r\n\r\n209.635,01 \r\nParacambi\r\n\r\n\r\n1.773.718,35 \r\nParaíba do Sul\r\n\r\n\r\n716.703,61 \r\nPaty do Alferes\r\n\r\n\r\n144.624,80 \r\nSapucaia\r\n\r\n\r\n94.332,15 \r\nTrês Rios\r\n\r\n\r\n757.465,57 \r\nVassouras\r\n\r\n156.204,00 \r\n926.284,56 \r\nMédio Paraíba\r\n20.831,93\r\n154.426,00\r\n7.158.084,30\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n\r\n668.917,45 \r\nBarra Mansa\r\n20.831,93 \r\n\r\n1.401.344,39 \r\nItatiaia\r\n\r\n\r\n189.215,67 \r\nPinheiral\r\n\r\n\r\n160.191,94 \r\nPiraí\r\n\r\n\r\n196.918,77 \r\nPorto Real\r\n\r\n\r\n87.506,29 \r\nQuatis\r\n\r\n\r\n335.632,15 \r\nResende\r\n\r\n\r\n1.041.126,19 \r\nRio Claro\r\n\r\n\r\n100.349,54 \r\nRio das Flores\r\n\r\n\r\n44.790,81 \r\nValença\r\n\r\n9.426,00 \r\n552.699,54 \r\nVolta Redonda\r\n\r\n145.000,00 \r\n2.379.391,54 \r\nMetropolitana 1\r\n0,00\r\n2.095.710,90\r\n86.625.202,34\r\nBelford Roxo\r\n\r\n\r\n2.442.418,95 \r\nDuque de Caxias\r\n\r\n\r\n5.029.763,02 \r\nItaguaí\r\n\r\n\r\n882.821,37 \r\nJaperi\r\n\r\n\r\n619.831,45 \r\nMagé\r\n\r\n\r\n1.035.079,86 \r\nMesquita\r\n\r\n\r\n846.282,90 \r\nNilópolis\r\n\r\n\r\n919.312,64 \r\nNova Iguaçu\r\n\r\n\r\n8.774.740,11 \r\nQueimados\r\n\r\n\r\n812.684,79 \r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2.095.710,90 \r\n62.333.708,76 \r\nSão João de Meriti\r\n\r\n\r\n2.487.685,46 \r\nSeropédica\r\n\r\n\r\n440.873,03 \r\nMetropolitana 2\r\n3.323,86 \r\n232.729,02 \r\n15.325.035,36 \r\nItaboraí\r\n\r\n\r\n1.476.103,63 \r\nMaricá\r\n\r\n\r\n497.741,79 \r\nNiterói \r\n3.323,86 \r\n232.729,02 \r\n6.634.248,28 \r\nRio Bonito\r\n\r\n\r\n1.017.285,70 \r\nSão Gonçalo\r\n\r\n\r\n5.301.208,65 \r\nSilva Jardim\r\n\r\n\r\n125.560,33 \r\nTanguá\r\n\r\n\r\n272.886,98 \r\nNoroeste Fluminense\r\n60.000,00\r\n0,00\r\n6.535.367,36\r\nAperibé\r\n\r\n\r\n79.846,07 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n60.000,00 \r\n\r\n904.332,71 \r\nCambuci\r\n\r\n\r\n126.945,45 \r\nCardoso Moreira\r\n\r\n\r\n65.006,67 \r\nItalva\r\n\r\n\r\n184.406,72 \r\nItaocara\r\n\r\n\r\n228.474,98 \r\nItaperuna\r\n\r\n\r\n3.805.036,79 \r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n\r\n55.522,14 \r\nMiracema\r\n\r\n\r\n225.762,65 \r\nNatividade\r\n\r\n\r\n302.440,56 \r\nPorciúncula\r\n\r\n\r\n135.093,75 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n\r\n339.181,72 \r\nSão José de Ubá\r\n\r\n\r\n34.042,53 \r\nVarre-Sai\r\n\r\n\r\n49.274,61 \r\nNorte Fluminense\r\n0,00\r\n150.000,00\r\n6.724.796,82\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n150.000,00 \r\n4.837.922,96 \r\nCarapebus\r\n\r\n\r\n45.353,56 \r\nConceição de Macabu\r\n\r\n\r\n125.981,24 \r\nMacaé\r\n\r\n\r\n864.244,01 \r\nQuissamã\r\n\r\n\r\n100.272,05 \r\nSão Fidélis\r\n\r\n\r\n343.693,12 \r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n\r\n249.274,50 \r\nSão João da Barra\r\n\r\n\r\n158.055,39 \r\nSerrana\r\n0,00\r\n95.312,00\r\n9.725.272,53\r\nBom Jardim\r\n\r\n\r\n166.635,07 \r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n\r\n348.301,90 \r\nCantagalo\r\n\r\n\r\n159.344,19 \r\nCarmo\r\n\r\n\r\n308.102,62 \r\nCordeiro\r\n\r\n\r\n179.626,96 \r\nDuas Barras\r\n\r\n\r\n65.820,93 \r\nGuapimirim\r\n\r\n\r\n187.131,89 \r\nMacuco\r\n\r\n\r\n31.675,87 \r\nNova Friburgo \r\n\r\n\r\n1.671.310,55 \r\nPetrópolis \r\n\r\n\r\n4.188.808,52 \r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n\r\n62.318,87 \r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n\r\n136.964,64 \r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n\r\n144.558,55 \r\nSumidouro\r\n\r\n\r\n101.076,80 \r\nTeresópolis\r\n\r\n95.312,00 \r\n1.902.816,03 \r\nTrajano de Morais\r\n\r\n\r\n70.779,16 \r\nANEXO II\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Estado do Rio de Janeiro\r\nTeto SETEMBRO/2009\r\n1) Contrapartida financeira a construção do Hospital do Povo - Paraíba do Sul\r\nConforme pactuação na CIB de 05 de maio de 2009 serão alocados recursos no teto financeiro do Município de Paraíba do Sul no valor de R 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) como contrapartida a construção do Hospital do Povo. O repasse será realizado conforme quadro abaixo.\r\ndo município de Paraíba do Sul de R 400.000,00 que serão acrescidos novamente na coluna Unidades sob Gestão Estadual.\r\nMunicípio\r\nTeto Mês\r\nvalor\r\nParaíba do Sul\r\nAgosto \r\n800.000,00 \r\nParaíba do Sul\r\nSetembro \r\n400.000,00 \r\nTotal\r\n\r\n1.200.000,00 \r\n2) Adesão dos seguintes municipios ao Pacto pela Saúde\r\n\r\nConforme solicitação do município de e Seropédica, este assumirá a gestão dos recursos do Bloco de Financiamento de Média e Alta Complexidade a partir da competência setembro/2009.\r\nMemória de registro: Sem alteração de registro na planilha estadual, as alterações dar-se-ão apenas no teto publicado pela SAS/MS sendo suprimidos os descontos para gestão do estado.\r\n3) COLUNA REFERÊNCIAS INTERMUNICIPAIS AMBULATORIAIS - PPI-SIA - SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nConforme solicitação do município através do Ofício nº 680/2009 de 24/07/2009 da SMS de São José de Ubá são propostas as seguintes alterações de pactuação intermunicipal:\r\nForam reajustados os valores dos procedimentos observados na Tabela de Procedimentos do SUS na competência julho/09, não praticados na pactuação anterior;\r\nR 1.706,00;\r\n.\r\nPactuação Excluída - Procedimentos de Média Complexidade Ambulatorial\r\nProcedimento\r\nQuantidade\r\nValor\r\nMunicípio\r\nCranio: PA + LATERAL\r\n5\r\n35,00 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nOssos da Face M.N. + LATERAL + HIRTZ\r\n5\r\n41,90 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nSeios da Face: F. N. + M.N. +LATERAL\r\n5\r\n32,45 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nSela Tursica: PA +LATERAL+ BRETTON\r\n5\r\n36,00 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nCavum - LATERAL +HIRTZ\r\n5\r\n34,00 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nPanoramica de Mandibula - ORTOPANTOGRAFIA\r\n2\r\n16,76 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nColuna Dorsal: AP + LATERAL\r\n5\r\n39,00 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n: AP + LATERAL + TO + OBLIQUAS\r\n5\r\n39,00 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nColuna Lombo-Sacra\r\n5\r\n46,70 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nClavicula\r\n5\r\n37,00 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nMão (duas incidencias)\r\n5\r\n30,00 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nMãos e Punhos para idade ossea\r\n5\r\n30,00 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nPunho: AP+LATERAL+OBLIQUOS\r\n5\r\n28,10 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nArticulação Coxo-femoral (cada lado)\r\n5\r\n38,85 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nBacia\r\n5\r\n38,85 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nCoxa\r\n5\r\n38,85 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nEscanometria\r\n10\r\n77,70 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nPerna\r\n5\r\n38,85 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nEsofago \r\n2\r\n28,48 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nClister Opaco com Duplo Contraste\r\n1\r\n31,84 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nEsôfago, Hiato, Estômago e Duodeno\r\n5\r\n160,30 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nUrografia Venosa c/ bexiga pre e pos miccao (dose\r\n2\r\n107,78 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nAbdomen Simples: AP\r\n5\r\n30,75 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nMamografia Bilateral\r\n10\r\n301,20 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nHisterossalpingografia\r\n2\r\n90,68 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nTotal\r\n763,14\r\n\r\nProcedimento\r\nQuantidade\r\nValor\r\nMunicípio\r\nMamografia Bilateral\r\n32\r\n1.440,00 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nRadiografia de Esofago \r\n4\r\n76,96 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nClister Opaco com Duplo Contraste\r\n4\r\n191,04 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nEsôfago, Hiato, Estômago e Duodeno\r\n5\r\n176,10 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nUrografia Venosa c/ bexiga pre e pos miccao (dose\r\n3\r\n172,20 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nHisterossalpingografia\r\n2\r\n90,68 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nPanoramica de mandibula - ortopantografia\r\n4\r\n36,12 \r\nItaperuna\r\nTotal\r\n2.183,10 \r\n\r\nRESUMO MÉDIA COMPLEXIDADE\r\nObservação\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n763,14\r\nPactuação anterior\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n2.146,98\r\nPactuação Proposta\r\nItaperuna\r\n36,12\r\nPactuação Proposta\r\nExclusão - Alta Complexidade\r\nProcedimento\r\nQuantidade\r\nValor\r\nMunicípio\r\nCintilografia para pesquisa de refluxo gastro\r\n2\r\n234,24 \r\nItaperuna\r\nDensitometria Ossea duo energetica de coluna\r\n2\r\n114,00 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nTC de Coluna Cervical com ou sem contraste\r\n4\r\n374,04 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nTC de Crânio\r\n1\r\n86,76 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nTotal\r\n574,80 \r\n\r\nProcedimento\r\nQuantidade\r\nValor\r\nMunicípio\r\nCintilografia para pesquisa de refluxo gastro\r\n2\r\n267,72\r\nItaperuna\r\nTC Coluna Cervical com ou sem contraste\r\n3\r\n260,28\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nTC Coluna Toracica com ou sem contraste\r\n2\r\n173,52\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nTC de Crânio\r\n3\r\n292,32\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nTC de Sela Turcica\r\n1\r\n97,44\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nTotal\r\n1.091,28 \r\n\r\nRESUMO ALTA COMPLEXIDADE\r\nValor/mês\r\nObserv ação\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n460,80\r\nPactuação anterior\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n823,56\r\nPactuação proposta\r\nCampos dos Goytacazes\r\n110,20\r\nExcluir\r\nItaperuna\r\n234,24\r\nPactuação anterior\r\nItaperuna\r\n267,72\r\nPactuação Proposta\r\nRESUMO GERAL DA PPI DE SÃO JOSE DE UBA\r\n\r\nMunicipio\r\nMês\r\nAno\r\nAção\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n2.970,54\r\n35.646,48 \r\nPactuação proposta\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n1.223,94\r\n14.687,28 \r\nPactuação anterior\r\nCampos dos Goytacazes\r\n110,20\r\n1.322,40 \r\nExcluir\r\nItaperuna\r\n303,84\r\n3.646,08 \r\nPactuação proposta\r\nItaperuna\r\n234,24\r\n2.810,88 \r\nPactuação anterior\r\n4) Transferência de recursos entre os tetos ambulatorial (SIA) e hospitalar (SIH)\r\n\r\nConforme orientação da SAS/SESDEC e solicitação formal por parte dos Gestores Municipais serão ajustados os tetos dos seguintes municípios:\r\nMUNICÍPIOS\r\nSolicitação formal\r\nAraruama\r\nOfício SMS nº 445/2009\r\nArmação de Búzios\r\nOfício SMS nº 170/2009\r\nCabo Frio\r\nOfício SMS nº 337/2009\r\nCasimiro de Abreu\r\nOfício SMS nº 400/2009\r\nNilópolis\r\nOfício SMS nº 578/2009\r\nRio Bonito\r\nOfício SMS nº 289/2009\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\nOficio SMS nº 472/2009\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nOfício SMS nº 169/2009\r\nSapucaia\r\nOfício SMS nº 355/2009\r\nSaquarema\r\nOfício SMS nº 133/2009\r\nMunicípios\r\nTeto Atual\r\nSIH\r\nSIA\r\nSIH\r\nSIA\r\nAraruama \r\n297.620,19\r\n268.621,69\r\n147.620,19 \r\n418.621,69 \r\nArmação de Búzios\r\n65.595,86\r\n40.248,13\r\n- \r\n105.843,99 \r\nCabo Frio\r\n896.793,37\r\n627.932,43\r\n581.793,37 \r\n942.932,43 \r\nCasimiro de Abreu\r\n83.372,34\r\n200.570,73\r\n69.866,34 \r\n214.076,73 \r\nNilópolis\r\n513.938,47\r\n405.374,20\r\n85.275,38 \r\n834.037,29 \r\nRio Bonito\r\n822.235,74\r\n195.049,97\r\n722.235,74 \r\n295.049,97 \r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n134.550,42\r\n114.724,09\r\n64.550,42 \r\n184.724,09 \r\nSão Pedro da Aldeia\r\n239.703,32\r\n234.454,79\r\n69.703,32 \r\n404.454,79 \r\nSapucaia\r\n50.648,99\r\n43.683,16\r\n43.648,99 \r\n50.683,16 \r\nSaquarema\r\n216.564,87\r\n182.459,17\r\n141.064,87 \r\n257.959,17 \r\n5) Portaria GM nº 1.784 de 07 de agosto de 2009\r\n\r\n\r\nEstabelece recursos a serem incorporados no teto MAC, considerando a alteração de valores da Tabela de Procedimentos, medicamentos e OPMs do SUS, definidos na Portaria GM/MS nº 1.793 de 07 de agosto de 2009 - Procedimentos de Cintilografia.\r\nno teto dos municípios abaixo relacionados.\r\nMunicípios\r\nValor Mensal\r\nValor Anual\r\nItaperuna\r\n4.426,34\r\n53.116,10 \r\nNiterói\r\n22.597,51\r\n271.170,14 \r\n‘\r\nNova Iguaçu\r\n6.367,95\r\n76.415,39 \r\nRio de Janeiro\r\n53.226,07\r\n638.712,83 \r\nVolta Redonda\r\n4.703,73\r\n56.444,78 \r\nParcial Gestão Municipal\r\n91.321,60\r\n1.095.859,24 \r\nGestão Estadual - Macaé\r\n3.000,19\r\n36.002,27 \r\nTotal\r\n94.321,79\r\n1.131.861,51 \r\n6) Portaria GM nº 1.800 de 11 de agosto de 2009\r\n\r\n\r\nEstabelece recursos para expansão da oferta de leitos de UTI, tipo II e III, nos Hospitais Próprios da SESDEC, a serem incorporados no teto MAC do Estado do Rio de Janeiro em 16 parcelas de julho/09 a outubro/10. \r\nRepasse\r\nValor Mensal\r\nValor Anual\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n6.250.000,00 \r\n75.000.000,00 \r\nTotal\r\n6.250.000,00 \r\n75.000.000,00 \r\n7) Recurso para a Psiquiatria do Municípios de Quatis\r\n\r\n\r\nConforme análise feita após a migração de 80 pacientes internados anteriormente no Sanatório de Duque de Caxias, em novembro de 2008, devido ao fechamento desta Unidade de Saúde, observou-se a necessidade da migração de recursos do teto financeiro\r\nde Duque de Caxias acrescido o mesmo valor na mesma coluna para o Município de Quatis.\r\nMunicípio\r\nValor Mês\r\nValor ano\r\nQuatis\r\n50.258,96 \r\n603.107,52 \r\nTotal\r\n50.258,96 \r\n603.107,52 \r\n8) Portaria nº 1946, de 27 de agosto de 2009, que estabelece recursos financeiros para procedimentos hospitalares relacionados à Saúde do Homem\r\nProgramados recursos para municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal ou que aderiram ao Pacto pela Saúde. Recursos para municípios sob gestão estadual a serem programados no teto de outubro de 2009, conforme planilha de cálculo enviada pela Ministério da Saúde.\r\nMunicípios\r\nAnual\r\nMensal\r\nAngra dos Reis\r\n36.552,61\r\n3.046,65\r\nAreal\r\n277,14\r\n23,10\r\nArraial do Cabo\r\n131,47\r\n10,96\r\nBarra do Piraí\r\n3.747,09\r\n312,26\r\nBarra Mansa\r\n8.172,90\r\n681,07\r\nBelford Roxo\r\n8.414,21\r\n701,18\r\nCarmo\r\n394,42\r\n32,87\r\nDuque de Caxias\r\n40.399,40\r\n3.366,62\r\nGuapimirim\r\n1.163,24\r\n96,94\r\nItaguaí\r\n6.061,49\r\n505,12\r\nItaperuna\r\n4.753,30\r\n396,11\r\nItatiaia\r\n525,89\r\n43,82\r\nMendes\r\n443,42\r\n36,95\r\nMiguel Pereira\r\n2.892,38\r\n241,03\r\nNiterói\r\n36.201,31\r\n3.016,78\r\nNova Friburgo\r\n2.329,51\r\n194,13\r\nNova Iguaçu\r\n28.368,00\r\n2.364,00\r\nPetrópolis\r\n45.451,59\r\n3.787,63\r\nPiraí\r\n5.986,48\r\n498,87\r\nResende\r\n20.111,88\r\n1.675,99\r\nRio de Janeiro\r\n358.179,49\r\n29.848,29\r\nSumidouro\r\n394,42\r\n32,87\r\nTeresópolis\r\n20.345,67\r\n1.695,47\r\nValença\r\n4.438,39\r\n369,87\r\nVassouras\r\n750,79\r\n62,57\r\nVolta Redonda\r\n74.197,65\r\n6.183,14\r\nGestão Estadual\r\n170.472,47\r\n14.206,04\r\nId: 858162\r\n"
        ],
        "859640": [
            "2009-10-22 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2009\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PRÉVIO.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 13/10/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E-07/505.926/2009, referente ao Projeto de Recuperação do Dique localizado no Distrito de São José da Boa Morte, no Município de Cachoeiras de Macacu, sob a responsabilidade do Instituto Estadual do Ambiente - INEA,\r\nque o projeto visa a recuperação estrutural do Dique de Contenção, construído pela SERLA em 1997,\r\nque a construção do dique teve como principal objetivo impedir a inundação de áreas produtivas localizadas na margem esquerda do Rio Guapiaçu, entre a RJ-112 e a confluência com o Rio Macacu,\r\nque, em função das chuvas intensas que ocorreram na região, houve um rompimento de cerca de 120 metros do dique e aproximadamente 300 metros da estrada de acesso,\r\nque o rompimento do dique e as baixas cotas da região de jusante irão ocasionar a inundação das regiões agrícolas, com a consequente destruição da safra de alimentos, culminando prejuízos para as famílias assentadas pelo INCRA,\r\nque a provável causa do rompimento é a erosão progressiva do talude de montante do dique, em função da falta de revestimento e da ligação entre o Canal de drenagem e o Rio Guapiaçu,\r\nque as intervenções a serem realizadas não causarão impactos ambientais significativos por tratar-se de recuperação de cenário anteriormente existente, e\r\nque o licenciamento prévio ambiental é concedido na fase preliminar do planejamento do empreendimento aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de Licenciamento Ambiental prévio para o Projeto de Recuperação do Dique localizado no Distrito de São José da Boa Morte, no Município de Cachoeiras de Macacu, sob a responsabilidade do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, face as suas características emergenciais, determinando a apresentação dos projetos executivos à Gerência de Faixas e Outorgas do INEA para análise, antes de sua implantação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente \r\nId: 859640\r\n"
        ],
        "860164": [
            "2009-10-22 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 20/10/2009, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, e\r\no que consta do Processo nº E-07/204.600/2006, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa GENPOWER ENERGY PARTICIPAÇÕES LTDA. para implantação da Usina Termelétrica a Gás Natural, a ser implantada na Estrada Projetada s/n, Distrito Industrial de Queimados, Município de Queimados,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa GENPOWER ENERGY PARTICIPAÇÕES LTDA. para implantação da Usina Termelétrica a Gás Natural, a ser implantada na Estrada Projetada s/n, Distrito Industrial de Queimados, Município de Queimados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 860164\r\n"
        ],
        "860191": [
            "2009-10-23 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\nAPROVA O TERMO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições, e \r\na 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de outubro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a revisão do Termo de Compromisso de Gestão Estadual, do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com Portaria GM/MS nº 399/2006, de 22 de fevereiro de 2006.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 15.10.2009.\r\nId: 860191\r\n"
        ],
        "862666": [
            "2009-10-29 00:00:00",
            " CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nDE 2009\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA n25, de 19 de outubro de 2007, e conforme decisão na 22ª Reunião Ordinária realizada em 15 de julho de 2009,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio das medidas compensatórias, decorrentes do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previstas pelo art. 36 da Lei Federal nº 9.985/2000, e no art. 31 do Decreto Federal nº 4.340/2002.\r\n\r\nProjeto\r\nProponente\r\nValor (R )\r\nProcesso de Licenciamento\r\ndos instrumentosde gestão da APA Macaé de Cima \r\nINEA\r\n48\r\nremanescente da UTE Norte Fluminense\r\nParque Estadual dos Três Picos (PETP) Processo 09)\r\nNorte Fluminense 2 E- 07/000.353/09)\r\nINEA\r\n49.986,67\r\nSaldo remanescente da UTE Norte Fluminense\r\n- Prorrogar, por 1 (hum) ano, sem acréscimo de recursos, o prazo para execução dos seguintes projetos do INEA: “Reforço Operacional da Unidade de Coordenação de Compensações”, “Programa Estadual de RPPNs” e Estruturação do Núcleo de Regularização Fundiária”.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\nMARILENE RAMOS\r\nPresidente \r\nId: 862666\r\n"
        ],
        "862712": [
            "2009-10-29 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 27/10/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\n:\r\no que consta do processo nº E-07/203.158/2008, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PEDRAS TRANSMISSORAS DE ENERGIA para duas Linhas de Transmissão de 345 KV, nos Municípios de Itaboraí e Cachoeiras de Macacu,\r\nas Audiências Públicas realizadas nos dias 02 e 03 de setembro de 2009, nos Municípios de Itaboraí e de Cachoeiras de Macacu,\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia do INEA nº 132/2009, favorável à emissão da Licença requerida, e\r\no Parecer Jurídico da Procuradoria do INEA e o Parecer da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas - DIBAP/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nExpedir Licença Prévia para a empresa PEDRAS TRANSMISSORAS DE ENERGIA para duas Linhas de Transmissão de 345 KV, nos Municípios de Itaboraí e Cachoeiras de Macacu,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente da CECA\r\n*Omitida no D.O. de 28.10.2009.\r\nId: 862712\r\n"
        ],
        "862910": [
            "2009-10-29 00:00:00",
            " FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL\r\nE DESENVO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nAPROVA PROJETO “IMPLANTAÇÃO DA NOVA EDIFICAÇÃO (PRÉDIO ANEXO) DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, em sua 107ª Reunião, realizada em caráter extraordinário, em 20 de outubro de 2009, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o projeto ”Implantação da Nova Edificação (Prédio Anexo) do Instituto Estadual do Ambiente - INEA”, apresentado pela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdido, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, no total de R 26.299.800,00 (vinte e seis milhões, duzentos e noventa e nove mil e oitocentos reais), processo nº E-07/000.498/09.\r\n- Aprovar a complementação financeira no valor de R 9.400.000,00 (nove milhões e quatrocentos mil reais), para as obras da galeria de cintura da Marina da Glória, componentes do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara, apresentada pela CEDAE, processo nº E-07/000.387/2006.\r\n- Aprovar as alterações de metas referentes ao projeto “Programa Estadual da Agenda 21: Consolidação da Cultura Ambiental no Estado do Rio de Janeiro”, conforme solicitação do Conselheiro da APEDEMA - Assembléias Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do estado do Rio de Janeiro, processo nº E-07/000.273/09.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\nPresidente\r\nId: 862910\r\n"
        ],
        "863223": [
            "2009-10-29 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nSUBSTITUI APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA POR RAS E SOLICITA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 27/10/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/501.957/2009, referente à construção do Corredor T5, que fará a ligação entre os bairros da Barra da Tijuca e da Penha, pela PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, \r\na solicitação da Prefeitura de substituição do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pelo Relatório Ambiental Simplificado - RAS, e\r\nque a Lei Federal nº 9.985, de 18/07/2000, obriga o empreendedor a apoiar a implantação e manutenção de Unidade de Conservação do Grupo de Proteção Integral, no caso de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerados pelo órgão ambiental competente, \r\nDELIBERA:\r\n- Acatar a solicitação da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO de substituir a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pelo Relatório Ambiental Simplificado - RAS.\r\n- Determinar à Prefeitura que apresente proposta de Compensação Ambiental, equivalente a 0,5% do valor do investimento, a ser aplicado em Unidades de Conservação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 863223\r\n"
        ],
        "863720": [
            "2009-11-03 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÃO DA SESDEC PARA IMPLEMENTAÇÃODO INCENTIVO FINANCEIRO PARA A QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS.\r\ncriado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual Complementar nº 71/91, suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e Lei Complementar nº 125, de 15 de janeiro de 2009,\r\n:\r\n- as Portarias MS/GM nº 3.027, de 26/11/2007 e nº 2.588/2008, que regulamenta o Componente para a Qualificação da Gestão do Sistema Único dê Saúde (SUS), \r\n- o parecer, datado de 21 de outubro de 2009, da Comissão Intersetorial de Cidadania, Educação, Capacitação e Comunicação para o Controle Social, que avaliou o Plano de Ação da referida Portaria, e\r\n- a aprovação em Reunião Extraordinária do Pleno deste Conselho Estadual de Saúde em 23 de outubro de 2009, que apreciou o parecer,\r\nDELIBERA:\r\nAprova o Parecer da Comissão Intersetorial de Cidadania, Educação, Capacitação e Comunicação para o Controle Social, do “Plano de Ação da SESDEC para implementação do incentivo financeiro para a qualificação da Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS” - Gestão Estratégica e Participativa.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\nPresidente \r\nId: 863720\r\n"
        ],
        "863758": [
            "2009-10-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 27/10/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, e\r\no que consta dos processos nº E-07/501.409/2009, E- 07/501.410/2009 e E-07/501.411/2009, referentes à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM ENGENHARIA S/A para implantação da Usina Termelétrica Vale Azul I, II e III, movidas a gás natural, no Município de Macaé,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM ENGENHARIA S/A. para implantação da Usina Termelétrica Vale Azul I, II e III, movidas a gás natural, no município de Macaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente \r\n*Omitida no D.O. de 28.10.2009.\r\nId: 863758\r\n"
        ],
        "863940": [
            "2009-11-03 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.159 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 27/10/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/202.723/2003, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO para a Central de Tratamento de Resíduos Santa Rosa, localizada na Estrada Santa Rosa-Piranema s/n, Município de Seropédica,\r\nque não será permitida a implantação de aterros para recebimento de resíduos perigosos na Central de Tratamento de Resíduos Santa Rosa, localizada na Estrada Santa Rosa-Piranema s/n, Município de Seropédica,\r\nque a Certidão de Zoneamento apresentada no âmbito do licenciamento ambiental não foi impugnada até a presente data,\r\nque a Deliberação CECA/CLF n° 5.143, de 01/09/2009, validou a Audiência Pública realizada em Seropédica, em 26/08/2009, em função de verdadeiro tumulto provocado por parte dos presentes contrária ao empreendimento, situação que colocou em risco a integridade física das pessoas,\r\nque não se pode deixar de considerar o esforço para a realização da Audiência Pública,\r\nque a Deliberação CECA/CLF n° 5.143, de 01/09/2009, atendendo a solicitação feita pela Procuradoria Jurídica do Município de Itaguaí, determinou pela realização da Reunião Pública no Município de Itaguaí,\r\nque, embora a CECA tenha deliberado por considerar válida a Audiência Pública, exigiu que fossem disponibilizados outros meios de participação popular,\r\nque mesmo sem a Audiência Pública ter seguido o seu curso ideal e chegado ao final, foi garantida a concretização dos Princípios da Participação Popular e da Democracia Participativa, através de outros meios de participação popular, quais sejam as Consultas Públicas previstas no art. 5° da Lei Estadual n° 1.356/88 e no art. 27 da Lei Estadual n° 5.427/09 e a Reunião Pública realizada em Itaguaí, em 30.09.09, \r\nque houve a devida observância dos princípios democráticos e de participação da sociedade,\r\n\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia do INEA nº 25/09, favorável à emissão da Licença requerida,\r\no Parecer PCSA/TVM nº 01/2009, da Procuradoria do INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a empresa S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO para a Central de Tratamento de Resíduos Santa Rosa, localizada na Estrada Santa Rosa-Piranema s/n, Município de Seropédica,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 863940\r\n"
        ],
        "866147": [
            "2009-11-19 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG PENALIDADE DE MULTA APLICADA POR DELIBERAÇÃO - COBRANÇA - PROCESSO E-33/100.322/2003.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.233/2004, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 052/2009, de 18/06/2009, negando-lhe provimento.\r\nFica declarado o encerramento da instância administrativa.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG Acidente com vítima fatal no dia 13/09/2006 - Rua das Laranjeiras, 183/404 - Laranjeiras.\r\nda Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.021/SEPLANIG/2006, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,10% (um décimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à pratica da infração, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, IV da Instrução Normativa n° 01/2007, devido à sua responsabilidade no acidente ocorrido em 13/09/2006, na Rua das Laranjeiras 183/404, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 01/2007.\r\nExpedição de ofício à GEM (Gerência de Engenharia Mecânica) - Rio Luz, com cópia digitalizada dos autos, para que aquele órgão adote as medidas pertinentes.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. REVISÃO QUINQUENAL Do CONTRATO DE' CONCESSÃO.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.215/2007, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhece os recursos interpostos pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores industriais de Energia e de Consumidores Livres (ABRACE), pela Associação Técnica Brasileira das industrias Automáticas de Vidro (ABIVIDRO) e pelo Sindicato da Indústria de Refinação e Moagem de Sal do Estado do Rio de Janeiro (SINDISAL) em face da Deliberação AGENERSA nº 370/2009, para, no mérito, negar-lhe provimento. \r\nConhecer o recurso Interposto pela Concessionária CEG RIO em face da Deliberação AGENERSA n° 370/2009, para, no mérito dar-lhe parcial provimento, nos seguintes termos;\r\nalterar o art. 4º da Deliberação AGENERSA nº 370/2009 e incluir os § § 1º e 2º, conforme redação abaixo:\r\n“Art. 4°- Aprovar a retroatividade da aplicação das tarifas decorrentes da margem revista na presente Revisão Quinquenal.\r\n§ 1º- Fica a concessionária CEG RIO autorizada a realizar a compensação financeira relativa ao período de 1° de janeiro de 2008 a 8 de maio de 2009, referente a quinquenio de 2008 a 2012, no valor de R 11.257.000,00 (onze milhões, duzentos e cinquenta e sete mil reais), após impostos, em moeda de dezembro.de 2006, por, meio da aplicação dos percentuais de 2,00% (dois inteiros por cento) em 2010 e 3,53% (três inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) em 2011 e 2012, a incidir nos dias 1° de janeiro de 2010, 2011 e 2012, sobre as' margens vigentes em 31 de dezembro de 2009, 2010 e 2011, respectivamente.\r\n§ 2°- Eventual recebimento de valor a maior ou a menor, em decorrência da compensação prevista no parágrafo anterior deverá ser objeto de análise na próxima revisão quinquenal da Concessionária CEG RIO.”\r\nincluir na tabela de tarifas constante no Anexo 6 da Deliberação AGENERSA nº 370/2009 a seguinte redação: “A conta-mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo”.\r\ndeterminar à Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária que, em até 30 (trinta) dias, proponha a correção dos erros materiais correspondentes à omissão do fator “m” na fórmula de cálculo da tarifa termoelétrica, a identificação das faixas de consumo para a tarifa do Consumidor Livre, e a previsão das margens para o fornecimento de GLP.\r\nRecomendar ao Poder Concedente a celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da CEG RIO, para fixar, como regra geral no âmbito das revisões quinquenais, a compensação de diferenças decorrentes da aplicação da nova margem após o primeiro dia de cada quinquênio.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira-Relatora\r\n(voto vencido)\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira -Revisora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\n(abstenção)\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. OCORRÊNCIA 70145 - INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, RECLAMAÇÃO DE USUÁRIO. RECURSO ÀS DELIBERAÇÕES AGENERSA Nº E 311.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.414/2007, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária em face das Deliberações nºs 276, de 31/07/2008 e 311, de 25/09/2008, porquanto tempestivo, para no mérito negar provimento, mantendo na íntegra as deliberações recorridas.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG PLANO DE APERFEIÇOAMENTO PARA DESCENTRALIZAÇÃO DE EQUIPES DE EMERGÊNCIA.\r\nda Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.260/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar satisfatória a descentralização das equipes de emergência da Concessionária CEG.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Revisora \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nCONCESSIONÁRIA CEG NORMA TÉCNICA INTERNA DE PROCEDIMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE “AS BUILT”.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.261/2008, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar adequado o procedimento adotado pela Concessionária CEG, quanto à disponibilização aos Órgãos Públicos, das informações necessárias para evitar a ocorrência de acidentes nas redes de distribuição em processos de construção.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira-Relatora\r\n(voto vencido)\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Revisora \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE - DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 264/08 - REGULATÓRIO E- 33/100.422/2004.\r\nda Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.268/2008, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 061/2009, de 26/08/2009, negando-lhe provimento.\r\n- Declarar o encerramento da instância administrativa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 007/08.\r\nda Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.283/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 424, de 30/07/2009, para, no mérito, negar- lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/09.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.285/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar os novos valores tarifários do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, com vigência a partir de 01 de outubro de 2009, conforme estrutura tarifária abaixo, na forma estabelecida no § 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão da Concessionária CEG:\r\nCEG - ESTRUTURA TARIFÁRIA\r\nTIPO DE GÁS/ CONSUMIDOR\r\nTARIFA LIMITE\r\nGLP\r\nResidencial\r\nIndustrial\r\nVila do João 13 kg\r\n3,4749/kg\r\n3,6225/kg\r\n45,17\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 866147. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "866148": [
            "2009-11-10 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/09.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.322/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar os novos valores tarifários do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, com vigência a partir de 01 de novembro de 2009, conforme estrutura tarifária em Anexo Único, na forma estabelecida no § 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão da Concessionária CEG:\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nTARIFAS CEG\r\nData\r\n01/11/2009\r\nCusto do Gás Natural Res/Com\r\n0,40321\r\nCusto do Gás natural Demais\r\n0,58611\r\nCusto GLP Residencial\r\n1,9785\r\nCusto GLP Industrial\r\n1,7639\r\nFator Impostos + Tx. Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP R + Tx. Regulação\r\n0,995\r\nFator Impostos GLP I + Tx. Regulação\r\n0,8756\r\nIGP-M\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo (m/mês)\r\n3\r\nNATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n2,9435\r\n\r\n8 - 23\r\n3,9121\r\n\r\n24 - 83\r\n4,7993\r\n\r\nacima de 83\r\n5,0805\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n4,4016\r\n\r\n201 - 500\r\n3,9773\r\n\r\n501 - 2.000\r\n3,7665\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n3,5687\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n3,2031\r\n\r\n50.000\r\n2,5945\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n2,9892\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,7525\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,5577\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2897\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,1847\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,0725\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9398\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9363\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n0,9266\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n2,9892\r\n\r\n201 - 5.000\r\n1,7525\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,5577\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,2897\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,1847\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,0725\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9398\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9363\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n0,9266\r\nGNV\r\nFaixa única \r\n0,8944\r\nPetroquímico\r\nFaixa única \r\n0,7753\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,9892\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,7525\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,5577\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2897\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,1847\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,0725\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9398\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9363\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,9266\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n0,8938\r\n\r\n15.000.000\r\n0,8938\r\nGLP\r\nresidencial (R /kg)\r\n3,4791\r\n\r\nIndustrial ( R /kg)\r\n3,6267\r\n\r\nV. João\r\n45,23\r\nConsumidor Livre Petroquímico \r\nFaixa única\r\n0,0214\r\nNOTA: A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\nId: 866148. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "866238": [
            "2009-11-10 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/09.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.323/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar a revisão das tarifas de gás natural da CEG RIO, nos termos da Nota Técnica nº CAPET 024/2009, com vigência a partir de 01/11/2009, conforme estruturas tarifárias em Anexo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 866238. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "866239": [
            "2009-11-10 00:00:00",
            "\r\nCusto do Gás Comercial/Residencial\r\n0,46510\r\nDemais Consumidores\r\n0,063114\r\nImpostos + Tx. Regulação \r\n0,78360\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTARIFA\r\n3\r\n01/11/2009\r\nGN Res.\r\n0 - 7\r\n3,0336\r\n8 - 23\r\n4,0068\r\n24 - 83\r\n4,8980\r\n83\r\n5,1806\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n3,0568\r\n201 - 2.000\r\n1,8145\r\n2.001 - 10.000\r\n1,6188\r\n10.001 - 50.000\r\n1,3496\r\n50.001 - 100.000\r\n1,2442\r\n100.001 - 300.000\r\n1,1314\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9980\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9944\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,9847\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n0,9519\r\n15.000.000\r\n0,9519\r\nGN Com. e Outros\r\n0 - 200\r\n4,4986\r\n201 - 500\r\n4,1044\r\n501 - 2.000\r\n3,8927\r\n2.001 - 20.000\r\n3,6942\r\n20.001 - 50.000\r\n3,3267\r\n50.000\r\n2,7153\r\nGNV\r\nc/contrato \r\n0,9519\r\nPetroquímico\r\nFaixa única \r\n0,8328\r\nId: 866239. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "866240": [
            "2009-11-10 00:00:00",
            "\r\nCusto Gás Comercial/Residencial\r\n0,46510\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n0,63114\r\ntos + Tx. Regulação Ceramista e Barrilhista\r\n0,9030\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Demais Regiões\r\n0,7836\r\nIGP-M\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTARIFA\r\n3\r\n01/11/2009\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,2208\r\nInd. Salineira\r\n201 - 2.000\r\n1,3810\r\n2.001 - 10.000\r\n1,2486\r\n10.001 - 50.000\r\n1,0665\r\n50.001 - 100.000\r\n0,9953\r\n100.001 - 300.000\r\n0,9192\r\n300.001 - 600.000\r\n0,8290\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,8266\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8202\r\n3.000.000\r\n0,7979\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n0,8917\r\nInd. Barrilhista\r\n201 - 2.000\r\n0,8212\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8102\r\n10.001 - 50.000\r\n0,7948\r\n50.001 - 100.000\r\n0,7890\r\n100.001 - 300.000\r\n0,7825\r\n300.001 - 600.000\r\n0,7750\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,7748\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,7741\r\n3.000.000\r\n0,7722\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n1,1393\r\nInd. Ceramista\r\n201 - 2.000\r\n0,9551\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9260\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8861\r\n50.000 - 100.000\r\n0,8705\r\n100.000\r\n0,8537\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,0568\r\n201 - 5.000\r\n1,8145\r\n5.001 - 20.000\r\n1,6188\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3496\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2442\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1314\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9980\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9944\r\nacima de 1.500.000\r\n0,9847\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,0568\r\n201 - 5.000\r\n1,8145\r\n5.001 - 20.000\r\n1,6188\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3496\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2442\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1314\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9980\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9944\r\nacima de 1.500.000\r\n0,9847\r\nId: 866240. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "867037": [
            "2009-11-09 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 29 DE OUTUBRO \r\nDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando Deliberação Colegiada dos Vogais de 04 de novembro de 2009, e conforme Processo nº E- 11/50.822/2009,\r\nRESOLVE:\r\nRevogar a Deliberação JUCERJA nº 106, de 29 de outubro de 1998, que trata da regulamentação do ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\nPresidente \r\nId: 867037. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "869161": [
            "2009-11-12 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 744\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\nAPROVA O AJUSTE NOS TETOS FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\n- a CI SESDEC/AS/SAECA nº 933, de 27 de outubro de 2009, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 08 de outubro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o ajuste nos Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência novembro/2009, com a planilha que consta no Anexos I e II desta Deliberação. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 869161\r\n"
        ],
        "869162": [
            "2009-11-12 00:00:00",
            "\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO NOVEMBRO 2009\r\nAPROVADO NA REUNIÃO DA CIB REALIZADA EM 08 DE OUTUBRO DE 2009.\r\nRegião / Municípios\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SIA\r\nSIH TOTAL\r\nCÂM. COMP.\r\nINTER\r\nMUNICIPAL\r\nTotal do Estado\r\n41.482.931,18\r\n61.056.984,06\r\n2.318.900,52\r\nAjuste CIB\r\n\r\n\r\n-\r\nBaía da Ilha Grande\r\n516.139,80\r\n751.670,90\r\n71.599,57\r\nAngra dos Reis\r\n392.950,48\r\n559.694,28\r\n66.637,84 \r\nMangaratiba\r\n68.046,37\r\n92.356,45 \r\n4.961,73 \r\nParati\r\n55.142,96\r\n99.620,16 \r\n- \r\nBaixada Litorânea\r\n2.193.801,46\r\n1.291.740,51\r\n62.704,57\r\nAraruama\r\n407.506,89\r\n148.288,51 \r\n8.403,57 \r\nBúzios\r\n104.654,85\r\n- \r\n924,40 \r\nArraial do Cabo\r\n44.242,74\r\n110.097,23\r\n- \r\nCabo Frio\r\n783.105,48\r\n559.405,25 \r\n25.138,66 \r\nCasimiro de Abreu \r\n124.076,73\r\n70.107,38\r\n- \r\nIguaba Grande\r\n36.392,02\r\n55.427,05 \r\n1.854,67 \r\nRio das Ostras\r\n74.827,01\r\n137.022,10 \r\n- \r\nSão Pedro da Aldeia\r\n370.085,19\r\n70.043,61 \r\n21.129,56 \r\nSaquarema\r\n248.910,55\r\n141.349,39 \r\n5.253,70 \r\nCentro-Sul Fluminense\r\n1.313.630,20\r\n3.080.159,70\r\n29.951,16\r\nAreal\r\n33.425,30\r\n32.677,93\r\n509,25 \r\nComendador Levy Gasparian\r\n30.360,35\r\n23.502,85 \r\n384,55 \r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n61.522,34\r\n156.152,78 \r\n3.160,20 \r\nMendes\r\n72.694,39\r\n52.495,20\r\n292,95 \r\nMiguel Pereira\r\n77.586,40\r\n131.727,51 \r\n- \r\nParacambi\r\n378.606,02\r\n1.340.330,64\r\n3.433,99 \r\nParaíba do Sul\r\n125.760,79\r\n141.540,30 \r\n11.984,35 \r\nPaty do Alferes\r\n67.650,60\r\n76.294,96\r\n636,41 \r\nSapucaia\r\n50.539,67\r\n43.648,99 \r\n- \r\nTrês Rios\r\n272.308,92\r\n480.361,49 \r\n4.750,66 \r\nVassouras\r\n143.175,42\r\n601.427,06\r\n4.798,79 \r\nMédio Paraíba\r\n2.479.102,99\r\n3.791.008,96\r\n143.044,09\r\nBarra do Piraí\r\n291.233,89\r\n357.676,73 \r\n11.022,47 \r\nBarra Mansa\r\n516.868,50\r\n646.716,69\r\n- \r\nItatiaia\r\n97.861,07\r\n90.468,92\r\n830,54 \r\nPinheiral\r\n93.066,36\r\n66.063,97\r\n1.060,98 \r\nPiraí\r\n77.162,63\r\n84.846,79\r\n- \r\nPorto Real\r\n24.716,54\r\n42.065,54 \r\n- \r\nQuatis\r\n45.607,34\r\n288.208,54\r\n1.815,52 \r\nResende\r\n286.368,38\r\n701.686,10\r\n24.126,16 \r\nRio Claro\r\n45.435,94\r\n54.008,14 \r\n896,48 \r\nRio das Flores\r\n17.839,57\r\n26.637,16 \r\n171,04 \r\nValença\r\n211.181,48\r\n303.392,62 \r\n1.268,76 \r\nVolta Redonda\r\n771.761,28\r\n1.129.237,77\r\n101.852,13 \r\nMetropolitana 1\r\n23.805.488,85\r\n31.027.444,48\r\n956.154,33\r\nBelford Roxo\r\n928.807,89\r\n1.447.091,24\r\n7.820,49 \r\nDuque de Caxias\r\n1.747.950,88\r\n2.388.646,73\r\n226.325,38 \r\nItaguaí\r\n359.394,85\r\n298.155,72\r\n180.472,52 \r\nJaperi\r\n272.469,84\r\n318.735,88 \r\n- \r\nMagé\r\n399.672,35\r\n587.062,88 \r\n5.694,21 \r\nMesquita\r\n316.657,31\r\n509.820,01 \r\n- \r\nNilópolis\r\n775.014,40\r\n85.275,38 \r\n6.194,53 \r\nNova Iguaçu\r\n1.610.089,46\r\n3.027.594,93\r\n8.043,51 \r\nQueimados\r\n317.432,46\r\n443.673,61 \r\n19.772,81 \r\nRio de Janeiro\r\n15.892.301,79\r\n20.251.358,59\r\n488.066,62 \r\nSão João de Meriti\r\n986.440,27\r\n1.458.999,44\r\n12.635,05 \r\nSeropédica\r\n199.257,35\r\n211.030,06 \r\n1.129,21 \r\nMetropolitana 2\r\n4.925.834,85\r\n8.326.103,39 \r\n573.583,64 \r\nItaboraí\r\n439.471,86\r\n869.503,32\r\n144.808,06 \r\nMaricá\r\n207.552,83\r\n288.008,47 \r\n1.266,43 \r\nNiterói \r\n1.898.981,81\r\n3.034.273,40\r\n343.165,61 \r\nRio Bonito\r\n278.421,71\r\n723.019,07 \r\n5.883,10 \r\nSão Gonçalo\r\n1.938.906,24\r\n3.178.191,48 \r\n76.241,49 \r\nSilva Jardim\r\n56.633,01\r\n66.801,33 \r\n2.022,56 \r\nTanguá\r\n105.867,40\r\n166.306,31 \r\n196,39 \r\nNoroeste Fluminense\r\n1.277.519,66\r\n3.057.291,74\r\n74.811,93\r\nAperibé\r\n35.054,21\r\n44.364,29 \r\n- \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n202.049,68\r\n583.482,67 \r\n7.746,88 \r\nCambuci\r\n42.937,34\r\n78.355,98 \r\n5.616,33 \r\nCardoso Moreira\r\n30.360,63\r\n34.182,71 \r\n- \r\nItalva\r\n51.428,07\r\n116.118,08 \r\n497,15 \r\nItaocara\r\n92.305,52\r\n116.284,72 \r\n- \r\nItaperuna\r\n399.106,32\r\n1.595.957,99\r\n40.520,69 \r\nLaje do Muriaé\r\n28.531,87\r\n26.596,86 \r\n- \r\nMiracema\r\n74.732,49\r\n118.810,63 \r\n9.923,84 \r\nNatividade\r\n94.365,53\r\n58.702,58 \r\n7.808,40 \r\nPorciúncula\r\n51.581,86\r\n61.691,54 \r\n1.713,99 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\n137.058,07\r\n177.468,00 \r\n951,26 \r\nSão José de Ubá\r\n15.495,90\r\n18.513,23\r\n33,40 \r\nVarre-Sai\r\n22.512,16\r\n26.762,45\r\n- \r\nNorte Fluminense\r\n2.354.108,29\r\n3.925.819,55\r\n57.897,80\r\nCampos dos Goytacazes\r\n1.581.699,86\r\n2.896.209,09 \r\n48.102,03 \r\nCarapebus\r\n16.646,72\r\n28.541,92 \r\n135,95 \r\nConceição de Macabu\r\n53.195,79\r\n58.425,04 \r\n- \r\nMacaé\r\n305.360,77\r\n536.476,97 \r\n3.773,25 \r\nQuissamã\r\n38.017,82\r\n49.398,48 \r\n- \r\nSão Fidélis\r\n108.135,97\r\n204.402,06 \r\n1.990,88 \r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n181.716,10\r\n64.616,16 \r\n2.950,84 \r\nSão João da Barra\r\n69.335,26\r\n87.749,82 \r\n944,86 \r\nSerrana\r\n2.617.305,07\r\n5.805.744,84\r\n349.153,44\r\nBom Jardim\r\n77.148,89\r\n86.184,06 \r\n2.911,58 \r\nCachoeiras de Macacu\r\n151.824,94\r\n162.277,02 \r\n8.404,06 \r\nCantagalo\r\n56.501,45\r\n79.487,82 \r\n1.418,09 \r\nCarmo\r\n180.179,65\r\n67.032,34\r\n42.899,45 \r\nCordeiro\r\n84.771,67\r\n73.397,69 \r\n447,75 \r\nDuas Barras\r\n30.870,20\r\n31.413,52 \r\n3.453,47 \r\nGuapimirim\r\n61.038,13\r\n125.990,87\r\n83,52 \r\nMacuco\r\n19.288,36\r\n12.105,86 \r\n195,19 \r\nNova Friburgo \r\n472.167,03\r\n869.358,17\r\n\r\nPetrópolis \r\n756.820,30\r\n2.863.658,07\r\n214.202,69 \r\nSanta Maria Madalena\r\n30.532,16\r\n30.510,16\r\n1.309,42 \r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n63.905,79\r\n70.147,76 \r\n1.670,14 \r\nSão Sebastião do Alto\r\n61.997,06\r\n42.045,54 \r\n16.575,95 \r\nSumidouro\r\n52.141,88\r\n43.835,82\r\n424,02 \r\nTeresópolis\r\n477.174,08\r\n1.218.691,23\r\n54.931,35 \r\nTrajano de Morais\r\n40.943,49\r\n29.608,91\r\n226,76 \r\nRegião / Municípios\r\nUNIDADES FED. E DESCENTR.\r\nTFD\r\nUNIDADES GESTÃO EST.\r\nTotal do Estado\r\n19.662.369,72\r\n500.000,00\r\n21.748.335,27\r\nAjuste CIB\r\n-\r\n-\r\n-\r\nBaía da Ilha Grande\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n\r\n\r\nParati\r\n\r\n\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n90.000,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAraruama\r\n\r\n\r\n\r\nBúzios\r\n\r\n\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n\r\n\r\nCasimiro de Abreu \r\n90.000,00 \r\n\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n\r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAreal\r\n\r\n\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n\r\n\r\nMendes\r\n\r\n\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n\r\n\r\nResende\r\n\r\n\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n\r\n\r\nValença\r\n\r\n\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n\r\n\r\nMetropolitana 1\r\n18.400.369,71\r\n0,00\r\n0,00\r\nBelford Roxo\r\n\r\n\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n\r\n\r\nMagé\r\n\r\n\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n3.800.000,00 \r\n\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n14.600.369,71 \r\n\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n\r\n\r\nMetropolitana 2\r\n671.762,03 \r\n0,00\r\n0,00\r\nItaboraí\r\n\r\n\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n\r\n\r\nNiterói \r\n671.762,03 \r\n\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAperibé\r\n\r\n\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n\r\n\r\nItalva\r\n\r\n\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n\r\n\r\nSerrana\r\n500.237,98\r\n0,00\r\n0,00\r\nBom Jardim\r\n\r\n\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n\r\n\r\nNova Friburgo \r\n250.000,00 \r\n\r\n\r\nPetrópolis \r\n250.237,98 \r\n\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n\r\n\r\nRegião / Municípios\r\nCÂM. COMP. INTERESTADUAL\r\nFIDEPS \r\nTETO ALTA + MÉDIA (T.GLOBAL)\r\nTotal do Estado\r\n84.155,79\r\n2.884.381,92\r\n167.045.930,90\r\nAjuste CIB\r\n-\r\n-\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n0,00\r\n0,00\r\n1.403.622,83\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n\r\n1.066.230,29 \r\nMangaratiba\r\n\r\n\r\n165.528,47 \r\nParati\r\n\r\n\r\n171.864,08 \r\nBaixada Litorânea\r\n0,00\r\n0,00\r\n4.124.328,56\r\nAraruama\r\n\r\n\r\n566.910,20 \r\nBúzios\r\n\r\n\r\n105.844,00 \r\nArraial do Cabo\r\n\r\n\r\n154.764,91 \r\nCabo Frio\r\n\r\n\r\n1.832.802,43 \r\nCasimiro de Abreu \r\n\r\n\r\n284.184,11 \r\nIguaba Grande\r\n\r\n\r\n93.761,31 \r\nRio das Ostras\r\n\r\n\r\n212.240,76 \r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n\r\n474.512,26 \r\nSaquarema\r\n\r\n\r\n399.308,57 \r\nCentro-Sul Fluminense\r\n0,00\r\n156.204,00\r\n4.769.042,60\r\nAreal\r\n\r\n\r\n66.612,49 \r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n\r\n69.310,73 \r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n\r\n241.899,72 \r\nMendes\r\n\r\n\r\n125.583,67 \r\nMiguel Pereira\r\n\r\n\r\n209.985,60 \r\nParacambi\r\n\r\n\r\n1.773.741,90 \r\nParaíba do Sul\r\n\r\n\r\n316.758,39 \r\nPaty do Alferes\r\n\r\n\r\n144.638,66 \r\nSapucaia\r\n\r\n\r\n94.332,15 \r\nTrês Rios\r\n\r\n\r\n757.707,49 \r\nVassouras\r\n\r\n156.204,00 \r\n968.471,81 \r\nMédio Paraíba\r\n20.831,93\r\n154.426,00\r\n7.403.984,46\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n\r\n669.677,82 \r\nBarra Mansa\r\n20.831,93 \r\n\r\n1.493.077,43 \r\nItatiaia\r\n\r\n\r\n189.248,54 \r\nPinheiral\r\n\r\n\r\n160.191,94 \r\nPiraí\r\n\r\n\r\n198.225,19 \r\nPorto Real\r\n\r\n\r\n87.706,29 \r\nQuatis\r\n\r\n\r\n335.632,15 \r\nResende\r\n\r\n\r\n1.041.504,71 \r\nRio Claro\r\n\r\n\r\n100.349,54 \r\nRio das Flores\r\n\r\n\r\n44.790,81 \r\nValença\r\n\r\n9.426,00 \r\n554.366,70 \r\nVolta Redonda\r\n\r\n145.000,00 \r\n2.529.213,32 \r\nMetropolitana 1\r\n0,00\r\n2.095.710,90\r\n87.277.930,18\r\nBelford Roxo\r\n\r\n\r\n2.442.418,95 \r\nDuque de Caxias\r\n\r\n\r\n5.087.225,21 \r\nItaguaí\r\n\r\n\r\n888.818,05 \r\nJaperi\r\n\r\n\r\n619.831,45 \r\nMagé\r\n\r\n\r\n1.036.011,12 \r\nMesquita\r\n\r\n\r\n846.282,90 \r\nNilópolis\r\n\r\n\r\n919.312,64 \r\nNova Iguaçu\r\n\r\n\r\n8.774.783,28 \r\nQueimados\r\n\r\n\r\n812.728,61 \r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2.095.710,90 \r\n62.921.959,48 \r\nSão João de Meriti\r\n\r\n\r\n2.487.685,46 \r\nSeropédica\r\n\r\n\r\n440.873,03 \r\nMetropolitana 2\r\n3.323,86 \r\n232.729,02 \r\n15.712.356,05 \r\nItaboraí\r\n\r\n\r\n1.476.103,63 \r\nMaricá\r\n\r\n\r\n497.752,75 \r\nNiterói \r\n3.323,86 \r\n232.729,02 \r\n6.911.943,20 \r\nRio Bonito\r\n\r\n\r\n1.018.069,03 \r\nSão Gonçalo\r\n\r\n\r\n5.410.030,89 \r\nSilva Jardim\r\n\r\n\r\n125.560,33 \r\nTanguá\r\n\r\n\r\n272.896,22 \r\nNoroeste Fluminense\r\n60.000,00\r\n0,00\r\n6.821.835,66\r\nAperibé\r\n\r\n\r\n79.857,03 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n60.000,00 \r\n\r\n904.389,81 \r\nCambuci\r\n\r\n\r\n126.956,41 \r\nCardoso Moreira\r\n\r\n\r\n65.006,67 \r\nItalva\r\n\r\n\r\n184.406,72 \r\nItaocara\r\n\r\n\r\n228.571,92 \r\nItaperuna\r\n\r\n\r\n4.091.183,73 \r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n\r\n55.522,14 \r\nMiracema\r\n\r\n\r\n225.835,35 \r\nNatividade\r\n\r\n\r\n302.440,56 \r\nPorciúncula\r\n\r\n\r\n135.093,75 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n\r\n339.254,42 \r\nSão José de Ubá\r\n\r\n\r\n34.042,53 \r\nVarre-Sai\r\n\r\n\r\n49.274,61 \r\nNorte Fluminense\r\n0,00\r\n150.000,00\r\n7.313.523,80\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n150.000,00 \r\n5.425.228,72 \r\nCarapebus\r\n\r\n\r\n45.353,56 \r\nConceição de Macabu\r\n\r\n\r\n125.981,24 \r\nMacaé\r\n\r\n\r\n865.282,47 \r\nQuissamã\r\n\r\n\r\n100.396,42 \r\nSão Fidélis\r\n\r\n\r\n343.769,81 \r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n\r\n249.357,60 \r\nSão João da Barra\r\n\r\n\r\n158.153,99 \r\nSerrana\r\n0,00\r\n95.312,00\r\n9.985.177,52\r\nBom Jardim\r\n\r\n\r\n166.711,76 \r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n\r\n348.463,80 \r\nCantagalo\r\n\r\n\r\n159.344,19 \r\nCarmo\r\n\r\n\r\n311.102,62 \r\nCordeiro\r\n\r\n\r\n179.626,96 \r\nDuas Barras\r\n\r\n\r\n65.853,80 \r\nGuapimirim\r\n\r\n\r\n187.139,74 \r\nMacuco\r\n\r\n\r\n31.675,87 \r\nNova Friburgo \r\n\r\n\r\n1.809.263,37 \r\nPetrópolis \r\n\r\n\r\n4.261.461,49 \r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n\r\n62.351,74 \r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n\r\n137.002,11 \r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n\r\n144.580,46 \r\nSumidouro\r\n\r\n\r\n101.076,80 \r\nTeresópolis\r\n\r\n95.312,00 \r\n1.948.743,67 \r\nTrajano de Morais\r\n\r\n\r\n70.779,16 \r\nANEXO II\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Estado do Rio de Janeiro \r\nTeto NOVEMBRO/2009\r\n1) Portaria nº 2.194, de 17 de setembro de 2009, que estabele recursos financeiros para procedimentos hospitalares relacionados à Doença Celíaca.\r\nProgramados recursos para municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal ou que aderiram ao Pacto pela Saúde. Recursos para municípios sb gestão estadual a serem programados no teto de novembro de 2009, conforme planilha de cálculo enviado pelo Ministério da Saúde.\r\nMunicípios\r\nAnual\r\nMensal\r\nBarra Mansa\r\n47,09\r\n3,92\r\nDuque de Caxias\r\n329,66\r\n27,47\r\nGuapimirim\r\n94,19\r\n7,85\r\nItaguaí\r\n71.960,05\r\n5.996,67\r\nNova Iguaçu\r\n518,04\r\n43,17\r\nParacambi\r\n282,57\r\n23,55\r\nPiraí\r\n47,09\r\n3,92\r\nResende\r\n612,23\r\n51,02\r\nRio de Janeiro\r\n2.872,75\r\n239,40\r\nTeresópolis\r\n94,19\r\n7,85\r\nVassouras\r\n235,47\r\n19,62\r\nVolta Redonda\r\n753,51\r\n62,79\r\nGestão Estadual\r\n894,79\r\n74,57\r\n2) Portaria nº 1946, de 27 de agosto de 2009, que estabele recursos financeiros para procedimentos hospitalares realcionados à saúde do Homem\r\nProgramados recursos para municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal ou que aderiram ao Pacto pela Saúde. Recursos para municípios sb gestão estadual a serem programados no teto de outubro de 2009, conforme planilha de cálculo enviado pelo Ministério da Saúde.\r\nÍPIOS EM GESTO PLENA\r\nMunicípios\r\nAnual\r\nMensal\r\nSAI\r\nSIH\r\nAngra dos Reis\r\n36.552,61\r\n3.046,65\r\n2.620,96\r\n425,70\r\nAreal\r\n277,14\r\n23,10\r\n23,10\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n131,47\r\n10,96\r\n\r\n10,96\r\nBarra do Piraí\r\n3.747,09\r\n312,26\r\n34,73\r\n277,53\r\nBarra Mansa\r\n8.172,90\r\n681,07\r\n120,09\r\n560,98\r\nBelford Roxo\r\n8.414,21\r\n701,18\r\n\r\n701,18\r\nCarmo\r\n394,42\r\n32,87\r\n\r\n32,87\r\nDuque de Caxias\r\n40.399,40\r\n3.366,62\r\n2.947,31\r\n419,31\r\nGuapimirim\r\n1.163,24\r\n96,94\r\n\r\n96,94\r\nItaguaí\r\n6.061,49\r\n505,12\r\n115,48 \r\n389,65\r\nItaperuna\r\n4.753,30\r\n396,11\r\n170,90\r\n225,21\r\nItatiaia\r\n525,89\r\n43,82\r\n\r\n43,82\r\nMendes\r\n443,42\r\n36,95\r\n36,95\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n2.892,38\r\n241,03\r\n\r\n241,03\r\nNiterói\r\n36.201,31\r\n3.016,78\r\n\r\n3.016,78\r\nNova Friburgo\r\n2.329,51\r\n194,13\r\n\r\n194,13\r\nNova Iguaçu\r\n28.368,00\r\n2.364,00\r\n\r\n2.364,00\r\nPetrópolis\r\n45.451,59\r\n3.787,63\r\n2.698,88\r\n1.088,76\r\nPiraí\r\n5.986,48\r\n498,87\r\n374,01\r\n124,86\r\nResende\r\n20.111,88\r\n1.675,99\r\n\r\n1.675,99\r\nRio de Janeiro\r\n358.179,49\r\n29.848,29\r\n2.790,13\r\n27.058,16\r\nSumidouro\r\n394,42\r\n32,87\r\n\r\n32,87\r\nTeresópolis\r\n20.345,67\r\n1.695,47\r\n668,85 \r\n1.026,63\r\nValença\r\n4.438,39\r\n369,87\r\n\r\n369,87\r\nVassouras\r\n750,79\r\n62,57\r\n43,96 \r\n18,60\r\nVolta Redonda\r\n74.197,65\r\n6.183,14\r\n2.105,06 \r\n4.078,08\r\nTOTAL\r\n710.684,14\r\n59.224,29\r\n14.750,41\r\n44.473,87\r\nPIOS EM GESTO ESTADUAL\r\nMunicípios\r\nAnual\r\nMensal\r\nSAI\r\nSIH\r\nAPERIBÉ\r\n131,47 \r\n10,96\r\n\r\n10,96\r\nARARUAMA\r\n8.019,79 \r\n668,32\r\n\r\n668,32\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n788,83 \r\n65,74\r\n\r\n65,74\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n9.124,36 \r\n760,36\r\n243,08\r\n517,29\r\nBOM JARDIM\r\n920,30 \r\n76,69\r\n\r\n76,69\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n685,23 \r\n57,10\r\n\r\n57,10\r\nCABO FRIO\r\n1.342,59 \r\n111,88\r\n\r\n111,88\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n1.942,85 \r\n161,90\r\n\r\n161,90\r\nCAMBUCI\r\n131,47 \r\n10,96\r\n\r\n10,96\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n59.530,02 \r\n4.960,84\r\n575,65\r\n4.385,19\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n2.103,55 \r\n175,30\r\n\r\n175,30\r\nDUAS BARRAS\r\n394,42 \r\n32,87\r\n\r\n32,87\r\nENG PAULO DE FRONTIN\r\n657,36 \r\n54,78\r\n\r\n54,78\r\nITAOCARA\r\n1.163,24 \r\n96,94\r\n\r\n96,94\r\nITATIAIA\r\n394,42 \r\n32,87\r\n\r\n32,87\r\nMACAE\r\n12.461,45 \r\n1.038,45\r\n13,86\r\n1.024,60\r\nMAGÉ\r\n11.175,12 \r\n931,26\r\n\r\n931,26\r\nMENDES\r\n388,00 \r\n32,33\r\n32,33\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n1.215,23 \r\n101,27\r\n\r\n101,27\r\nMARICA\r\n131,47 \r\n10,96\r\n\r\n10,96\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n4.207,10 \r\n350,59\r\n\r\n350,59\r\nMIRACEMA\r\n872,43 \r\n72,70\r\n\r\n72,70\r\nPARAIBA DO SUL\r\n657,36 \r\n54,78\r\n\r\n54,78\r\nPARATY\r\n2.103,55 \r\n175,30\r\n\r\n175,30\r\nPATY DO ALFERES\r\n166,28 \r\n13,86\r\n13,86\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n525,89 \r\n43,82\r\n\r\n43,82\r\nQUISSAMÃ\r\n1.492,39 \r\n124,37\r\n\r\n124,37\r\nRIO BONITO\r\n9.400,00 \r\n783,33\r\n\r\n783,33\r\nS A DE PADUA\r\n872,43 \r\n72,70\r\n\r\n72,70\r\nS J DA BARRA\r\n1.183,25 \r\n98,60\r\n\r\n98,60\r\nS J DO VALE DO RIO PRETO\r\n394,42 \r\n32,87\r\n\r\n32,87\r\nS MARIA MADALENA\r\n394,42 \r\n32,87\r\n\r\n32,87\r\nS SEBASTIÃO DO ALTO\r\n262,94 \r\n21,91\r\n\r\n21,91\r\nSÃO FIDELIS\r\n920,30 \r\n76,69\r\n\r\n76,69\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n997,18 \r\n83,10\r\n17,36\r\n65,74\r\nSÃO GONÇALO\r\n18.101,81 \r\n1.508,48\r\n120,09\r\n1.388,39\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n4.249,77 \r\n354,15\r\n13,86\r\n340,29\r\nSAQUAREMA\r\n3.414,19 \r\n284,52\r\n\r\n284,52\r\nS J VALE DO RIO PRETO\r\n55,20 \r\n4,60\r\n4,60\r\n\r\nS RIOS\r\n2.903,03 \r\n241,92\r\n\r\n241,92\r\nUGE\r\n920,30 \r\n76,69\r\n\r\n76,69\r\nVALENÇA\r\n3.565,96 \r\n297,16\r\n\r\n297,16\r\nTANGUA\r\n110,86 \r\n9,24\r\n9,24\r\n\r\nTOTAL\r\n170.472,24 \r\n14.206,02\r\n1.043,92 \r\n13.162,10 \r\n3) Programação de Cardiologia Alta Complexidade\r\n\r\n\r\nMunicípio\r\nVALORES ATUAIS\r\nVALORES PROPOSTOS\r\nValor Polos\r\nValor Referência\r\nValor Total\r\nMÉDIA DOS VALORES APRESENTADOS\r\nValor Polos\r\nValor Referencia\r\nValor Total\r\n330040 Barra Mansa\r\n32.107,26 \r\n157.072,09 \r\n189.179,35 \r\n309.590,95 \r\n123.836,38 \r\n185.754,57 \r\n309.590,95 \r\n330070 Cabo Frio\r\n31.106,29 \r\n397.038,63 \r\n428.144,92 \r\n448.304,61 \r\n179.321,84 \r\n268.982,77 \r\n448.304,61 \r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n78.577,09 \r\n173.701,88 \r\n252.278,97 \r\n529.818,92 \r\n211.927,57 \r\n317.891,35 \r\n529.818,92 \r\n330170 Duque de Caxias\r\n157.306,77 \r\n89.239,94 \r\n246.546,71 \r\n\r\n98.618,68 \r\n147.928,03 \r\n246.546,71 \r\n330220 Itaperuna\r\n17.079,72 \r\n208.097,12 \r\n225.176,84 \r\n800.849,33 \r\n250.070,74 \r\n375.106,10 \r\n625.176,84 \r\n330330 Niterói\r\n86.955,12 \r\n151.540,40 \r\n238.495,52 \r\n69.684,76 \r\n95.398,21 \r\n143.097,31 \r\n238.495,52 \r\n330340 Nova Friburgo\r\n32.441,64 \r\n148.967,56 \r\n181.409,20 \r\n344.882,05 \r\n137.952,82 \r\n206.929,23 \r\n344.882,05 \r\n330390 Petrópolis\r\n56.915,11 \r\n30.243,44 \r\n87.158,55 \r\n181.632,41 \r\n72.652,96 \r\n108.979,44 \r\n181.632,41 \r\n330455 Rio de Janeiro\r\n467.332,73 \r\n251.933,90 \r\n719.266,63 \r\n839.973,31 \r\n587.981,32 \r\n251.991,99 \r\n839.973,31 \r\n330490 São Gonçalo\r\n178.856,27 \r\n- \r\n178.856,27 \r\n92.318,79 \r\n107.313,76 \r\n71.542,51 \r\n178.856,27 \r\n330620 Vassouras\r\n6.138,78 \r\n111.027,28 \r\n117.166,06 \r\n67.832,50 \r\n46.866,42 \r\n70.299,64 \r\n117.166,06 \r\n330630 Volta Redonda\r\n47.276,49 \r\n93.725,16 \r\n141.001,65 \r\n131.763,08 \r\n56.400,66 \r\n84.600,99 \r\n141.001,65 \r\nTotal\r\n1.192.093,27 \r\n1.812.587,40 \r\n3.004.680,67 \r\n3.816.650,71 \r\n1.968.341,37 \r\n2.233.103,93 \r\n4.201.445,30 \r\nbs: Impacto na UGE \r\n776.248,10 \r\n4) Programação de Oncologia\r\n\r\n\r\n\r\nMunicípio\r\nTeto Oncologia\r\nTeto Oncologia VIGENTE \r\nMÉDIA DOS VALORES APRESENTADOS - MUNÍCIPES\r\nMÉDIA DOS VALORES APRESENTADOS NÃO MUNÍCIPE\r\nTeto Oncologia PROPOSTO \r\nIMPACTO\r\n330070 Cabo Frio\r\n154.392,50 \r\n46.010,60 \r\n174.653,51 \r\n138.260,66 \r\n174.653,51 \r\n128.642,91 \r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n208.617,48 \r\n119.387,66 \r\n489.805,01 \r\n141.892,19 \r\n489.805,01 \r\n370.417,35 \r\n330220 Itaperuna\r\n91.234,58 \r\n25.887,13 \r\n61.823,33 \r\n104.827,01 \r\n61.823,33 \r\n35.936,20 \r\n330330 Niterói\r\n521.484,80 \r\n132.447,93 \r\n190.453,94 \r\n346.135,70 \r\n190.453,94 \r\n58.006,01 \r\n330350 Nova Iguaçu\r\n234.675,50 \r\n234.675,50 \r\n183.436,62 \r\n151.716,11 \r\n234.675,50 \r\n0,00 \r\n330390 Petrópolis\r\n51.363,08 \r\n85.997,19 \r\n270.429,13 \r\n77.668,59 \r\n85.997,19 \r\n0,00 \r\n330455 Rio de Janeiro\r\n8.100.643,04 \r\n7.324.883,31 \r\n3.570.209,20 \r\n2.764.521,99 \r\n7.324.883,31 \r\n0,00 \r\n330580 Teresópolis\r\n198.757,00 \r\n41.934,68 \r\n87.854,46 \r\n62.940,74 \r\n87.854,46 \r\n45.919,78 \r\n330620 Vassouras\r\n87.951,94 \r\n9.314,43 \r\n80,84 \r\n- \r\n9.314,43 \r\n0,00 \r\n330630 Volta Redonda\r\n236.849,75 \r\n71.728,23 \r\n165.086,56 \r\n177.017,07 \r\n165.086,56 \r\n93.358,33 \r\nTotal\r\n9.885.969,67 \r\n8.092.266,66 \r\n5.193.832,60 \r\n3.964.980,07 \r\n8.824.547,24 \r\n732.280,58 \r\nOBS1: \r\nbs: Impacto na UGE \r\n732.280,58 \r\n5) Programação Saúde Auditiva*\r\n\r\n\r\n\r\nPIO\r\nValor mês\r\nValor ano\r\nNiteroi\r\n124.290,70 \r\n1.491.488,40 \r\n*Programação SIA, impacto na coluna portarias SIA ( Recurso de sobra de programação das PTs 3150 e 79)\r\n6) Desconto teto SIH município Duque de Caxias, referente ao valor retroativo a ser descontado, dos nove meses (dez 2008 - ago 2009) em que o Sanatório de Duque de Caxias foi fechado e seus pacientes foram remanejados para o município de Quatis, sem que o recurso tivesse sido remanejado. Nove parcelas de R 50.258,96 a serem ressarcidas ao teto UGE, uma vez que este valor já foi direcionado integralmente ao município de Quatis.\r\nPIO\r\nValor mês (parcela 01)\r\nValor ano (parcela 01)\r\nDuque de Caxias\r\n50.258,96 \r\n603.107,52 \r\n2375 de 07/10/2009 - financiamento de prótese dentária\r\nPIO\r\nAno\r\nMês\r\nCarmo \r\n36.000,00 \r\n3.000,00 \r\nDuque de Caxias\r\n108.900,00 \r\n9.075,00 \r\nItaperuna\r\n1.680,00 \r\n140,00 \r\nPiraí\r\n15.630,00 \r\n1.302,50 \r\nPorto Real\r\n2.400,00 \r\n200,00 \r\nResende\r\n3.930,00 \r\n327,50 \r\nRio de Janeiro\r\n360,00 \r\n30,00 \r\nValença\r\n16.440,00 \r\n1.370,00 \r\nVassouras\r\n17.280,00 \r\n1.440,00 \r\nGestão Estadual\r\n71.820,00 \r\n5.985,00 \r\nTotal\r\n274.440,00 \r\n22.870,00 \r\nId: 869162\r\n"
        ],
        "869338": [
            "2009-11-12 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nEMBRO DE 2009\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 10/11/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/200.524/2008, referente ao requerimento de Licença de Instalação da EMPRESA DE ÁGUA MINERAL LEGAL DE ITAPERUNA LTDA. para a atividade de captação e envase de água mineral proveniente de duas fontes na Estrada Municipal Santo Antônio km 3, Município de Itaperuna,\r\n- a DZ-1836.R-2 - Diretriz para o Licenciamento de Atividades de Extração Mineral, aprovada pela Deliberação CECA nº 3.055, de 14/12/93, item 5.3, que diz que atividades extrativas, sujeitas ao licenciamento ambiental que por sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades sejam consideradas pela CECA como sendo de impacto ambiental não significativo, poderão ser dispensadas da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, mantendo-se a exigência do PCA, com base no Parecer Técnico da FEEMA, \r\nque a atividade é considerada de pequeno porte e de reduzido potencial de impacto ambiental, conforme Parecer Técnico da SUPSUL nº 001/2009, favorável à desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA,\r\nque o Plano de Controle Ambiental - PCA apresentado substitui, em sua essência, o Estudo de Impacto Ambiental - EIA, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela EMPRESA DE ÁGUA MINERAL LEGAL DE ITAPERUNA LTDA. para a atividade de captação e envase de água mineral proveniente de duas fontes na Estrada Municipal Santo Antônio km 3, Município de Itaperuna.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente \r\nId: 869338\r\n"
        ],
        "870896": [
            "2009-11-16 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAPROVA O RELATÓRIO E O PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO PROVISÓRIA E DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO EM SAÚDE E CONTROLE SOCIAL DO CES-RJ RELATIVOS AOS PROJETOS DO HEMORIO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 71, de 15 de outubro de 1991, e pela Lei nº 125, de 15 de janeiro de 2009, \r\n- a avaliação conjunta das Comissões de Legislação em Saúde e Controle Social e Executiva do Conselho Estadual de Saúde, favorável à aprovação, e\r\n- a Ata da Reunião Ordinária do CES-RJ, de 24 de abril de 2009, em que o parecer da Comissão foi apreciado, \r\nDELIBERA:\r\nda Comissão Provisória e da Comissão de Legislação em Saúde e Controle Social, o qual aprova, sem quaisquer restrições, os Projetos do HEMORIO apresentados pela SESDEC, relativos às Ações de nº 4.295, 7.690 e 8.629.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente \r\nId: 870896\r\n"
        ],
        "870897": [
            "2009-11-16 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PLANO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2008/2011. \r\ncriado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96, e\r\nque a Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, de 19 de dezembro de 2008, apreciou e aprovou o Plano Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2008/ 2011,\r\nDELIBERA:\r\nPela publicação do Plano Estadual de Saúde do Rio de Janeiro 2008/2011, aprovado em sua Reunião Extraordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nId: 870897\r\n"
        ],
        "870898": [
            "2009-11-16 00:00:00",
            " DE 2009\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL DA XIV PLENÁRIA DE CONSELHOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96, e\r\nque a Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, de 06 de fevereiro de 2009, que apreciou e aprovou o Relatório Final da XIV Plenária de Conselhos de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n:\r\nPela publicação do Relatório Final da XIV Plenária de Conselhos de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, aprovado em sua Reunião Ordinária, realizada no dia 06 de fevereiro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente \r\nId: 870898\r\n"
        ],
        "874859": [
            "2009-11-23 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n2009\r\nDETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RAS.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 17/11/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/506.150/2009, referente ao requerimento de Licença de Instalação para a inserção complementar de um trecho de Linha de Transmissão de 500KV, com 5,7 km, conectando a subestação SE Zona Oeste 500KV, que ligará a área da Usina TKCSA à rede Angra-Grajaú, especificamente à Central Geradora Térmica do Atlântico,\r\n- a solicitação da empresa para análise da viabilidade do licenciamento ambiental da Linha de Transmissão para apresentação de Relatório Ambiental Simplificado - RAS diante da ausência de potencial e significativo impacto ambiental,\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, e\r\n- o Parecer Técnico elaborado por Analistas Ambientais do GELIN/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar à empresa THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA que apresente ao INEA o Relatório Ambiental Simplificado - RAS para a inserção complementar de um trecho de Linha de Transmissão de 500KV, com 5,7 km, conectando a subestação SE Zona Oeste 500KV, que ligará a área da Usina TKCSA à rede Angra-Grajaú, especificamente à Central Geradora Térmica do Atlântico, desobrigando-a da elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nDeterminar à empresa a aplicação de 0,5% do valor do investimento em Unidade de Conservação, previamente à emissão da Licença de Instalação.\r\n- Determinar à empresa que apresente Projeto de Recomposição Florestal em área equivalente a 20% da Faixa de Domínio da Linha de Transmissão, previamente à emissão da Licença de Instalação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente \r\nId: 874859\r\n"
        ],
        "875258": [
            "2009-11-23 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nNTOS DE ARQUIVAMENTO DE ATOS DE REDUÇÃO DE CAPITAL EM RAZÃO DE EXCESSO.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, em sessão plenária desta data, considerando o que consta do Processo nº E- 11/50.857/2009,\r\n-as possíveis divergências no cumprimento dos prazos previstos para a redução do capital social no caso de ser ele considerado excessivo em relação objeto social,\r\n-que o art. 36, inciso II da Lei nº 8934/94, estabelece que “os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento nas Juntas, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder”, e\r\n-que o § 3º do art. 1.084 da Lei nº 10.460/2002, e § 2º do art. 174 da Lei nº 6.404/76, condicionam o arquivamento da ata que tenha aprovado a redução de capital à satisfação das condições estabelecidas nos referidos dispositivos legais, quais sejam: o transcurso dos prazos legais sem impugnação ou a devida comprovação de quitação do valor impugnado, \r\nRESOLVE:\r\n- Nos arquivamentos de atos de redução de capital em que a sociedade optar por apresentar o ato para arquivamento dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à sua lavratura, o Julgador deverá encaminhar o processo à Secretaria Geral, onde se aguardará o escoamento dos prazos legais para impugnações, previstos nos arts. 1.084, § 1º do Código Civil (90 dias), e 174, § 1º da Lei das S.A. (60 dias), após os quais o processo deverá retornar ao Julgador.\r\n- Quando tiverem sido apresentadas impugnações, estas devem ser concomitantemente encaminhadas ao Julgador, que, previamente à análise, deverá intimar a sociedade para comprovar o pagamento da dívida ou o depósito judicial do respectivo valor, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n- Transcorrido o prazo da exigência sem manifestação ou comprovação de quitação da parte, o processo deve ser indeferido de plano.\r\n- Optando a parte por aguardar para apresentar o ato após o transcurso do prazo do art. 1.084, do Código Civil, ou do art. 174, da Lei das S.A, o processo poderá ser analisado imediatamente, desde que o ato esteja acompanhado das publicações legalmente exigidas.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\nPresidente \r\nId: 875258. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "875628": [
            "2009-11-24 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n2009\r\nAPROVA O PLANO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições, e \r\nA 11ª Reunião Ordinária CIB realizada em 13 de novembro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Plano de Ações e Metas para 2009, dos Municípios de Paraty, Piraí, Miguel Pereira e Miracema, na Política de Incentivo do Programa Nacional de DST/AIDS, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.313, de 19 de dezembro de 2002.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 875628\r\n"
        ],
        "875629": [
            "2009-11-24 00:00:00",
            "\r\nAPROVA ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA O NÚCLEO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, DAS REGIÕES NORTE, NOROESTE, CENTRO SUL, SERRANA E DO MÉDIO PARAÍBA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- aPortaria nº 1.172/GM, de 15 de junho de 2004,\r\n- a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007,\r\n- a Programação de Ações de Vigilância em Saúde - PAVS, \r\n- a Resolução SES nº 2.736, de 31 de maio de 2005,\r\n- a necessidade de oferecer as condições estruturais ao funcionamento dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de novembro de 2009,\r\n:\r\nAprovar o repasse de custeio de R 4.000,00 (quatro mil reais), para o Teto Financeiro de Vigilância em Saúde, para cada um dos seguintes Municípios: Três Rios, Campos dos Goytacazes, Itaperuna e Nova Friburgo, e ainda, o reajuste do custeio de R 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), no Teto Financeiro de Vigilância em Saúde do Município de Volta Redonda - perfazendo o total de R 4.000,00 (quatro mil reais), provenientes do Limite Financeiro Federal da Vigilância em Saúde repassados para a SESDEC/RJ. \r\n\r\n- O custeio de que trata o art. 1º são para as despesas com o aluguel do imóvel; contas de luz, água, telefone, internet banda larga, limpeza e segurança ara viabilizar as condições estruturais dos Núcleos de Vigilância em Saúde/SVS/SESDEC, localizados nos referidos Municípios, para que possam desenvolver as competências definidas pela Resolução SES nº 2.736/2005.\r\nA prestação de contas dos referidos recursos, mediante instrumentos próprios a serem instruídos, deverá ser feita e encaminhada trimestralmente, para aprovação, ao Colegiado de Gestão Regional de cada região, com posterior encaminhamento à CIB.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as Deliberações CIB nºs 711, de 13 de agosto de 2009 e 739, de 08 de outubro de 2009 e as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 875629\r\n"
        ],
        "875630": [
            "2009-11-24 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 759 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento da Clínica de Fisioterapia MAC Fisioterapia Ltda. - Fisiocenter -, para os procedimentos de fisioterapia, inscrito no CNES sob o nº 6188389, do Município de Italva.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 875630\r\n"
        ],
        "875631": [
            "2009-11-24 00:00:00",
            "DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do Hospital Estadual Azevedo Lima, nos procedimentos de alta complexidade em tomografia computadorizada, inscrito no CNES sob o nº 12521, localizado no Município de Niterói.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 875631\r\n"
        ],
        "875632": [
            "2009-11-24 00:00:00",
            "DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento do CAPS Ad. Tipo II Vanderlei Marins, inscrito no CNES sob o nº 6376835, do Município de Nova Iguaçu.\r\nDeliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 875632\r\n"
        ],
        "875633": [
            "2009-11-24 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2009.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento de 02 (dois) leitos de emergência psiquiátrica na Unidade Mista Dr. Moacir Almeida de Carvalho, inscrito no CNES sob o nº 2284510, do Município de Nova Iguaçu.\r\nDeliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 875633\r\n"
        ],
        "875634": [
            "2009-11-24 00:00:00",
            "DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial Tipo I, localizado no Município de Vassouras.\r\nDeliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 875634\r\n"
        ],
        "875635": [
            "2009-11-24 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento da Neobaby Clínica Pediátrica, nos procedimentos em Radiologia, inscrito no CNES sob o nº 3337103, do Município de Itaboraí.\r\nDeliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 875635\r\n"
        ],
        "875636": [
            "2009-11-24 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições e \r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento do Centro de Saúde Escola Germano Sinval Faria, no Programa de Combate ao Tabagismo, inscrito no CNES sob o nº 5456932, do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 875636\r\n"
        ],
        "875637": [
            "2009-11-24 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2009,\r\n:\r\nAprovar o credenciamento no Programa de Combate ao Tabagismo, das unidades listadas abaixo, do Município de Silva Jardim.\r\nUNIDADE\r\nCNES\r\nPosto de Saúde Central Alfredo Backer\r\n2273950\r\nAmbulatório Municipal Aguinaldo Moraes\r\n2274108\r\nUnidade de Saúde da Família Varginha\r\n2274019\r\nUnidade de Saúde da Família Imbaú\r\n2274027\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 875637\r\n"
        ],
        "875638": [
            "2009-11-24 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições e \r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento no Programa de Combate ao Tabagismo, no Posto de Saúde Mangueira, inscrito no CNES sob o nº 5598435, do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 875638\r\n"
        ],
        "875821": [
            "2009-11-24 00:00:00",
            "DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nAPROVA OS INCENTIVOS DO PSF/ESB/ NASF QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 11ª Reunião Ordinária CIB realizada em 13 de novembro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os Incentivos do Programa Saúde da Família (PSF) e Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro descritos no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente \r\nANEXO\r\nMUNICÍPIO\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA-INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nARARUAMA\r\n53\r\n8\r\n8 MOD. I\r\n65\r\n10\r\n8 MOD. I\r\n-\r\nAmpliação de ESF e ACS\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n20\r\n3\r\n2 MOD. I e 1 MOD. II\r\n22\r\n4\r\n02 MOD. I e 1 MOD. II\r\n-\r\nAmpliação de ESF e ACS\r\nDUAS BARRAS\r\n12\r\n2\r\n0\r\n27\r\n2\r\n0\r\n-\r\nAmpliação de ACS\r\nId: 875821\r\n"
        ],
        "875822": [
            "2009-11-24 00:00:00",
            "DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13 de novembro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto do Programa Saúde na Escola, dos Municípios de São Gonçalo e Volta Redonda, em conformidade com as recomendações na Portaria GM/MS nº 1.861, de 04 de setembro de 2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente \r\nId: 875822\r\n"
        ],
        "875834": [
            "2009-11-24 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n-DIRETOR\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/09.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.322/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar os novos valores tarifários do Gás Natural e Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, com vigência a partir de 01 de novembro de 2009, conforme estrutura tarifária em Anexo Único, na forma estabelecida no § 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão da Concessionária CEG:\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nTARIFAS CEG\r\nData\r\n01/11/2009\r\nCusto do Gás Natural Res/Com\r\n0,40321\r\nCusto do Gás natural Demais\r\n0,58611\r\nCusto GLP Residencial\r\n1,9785\r\nCusto GLP Industrial\r\n1,7639\r\nFator Impostos + Tx. Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP R + Tx. Regulação\r\n0,995\r\nFator Impostos GLP I + Tx. Regulação\r\n0,8756\r\nIGP-M\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo (m/mês)\r\n3\r\nNATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n2,9435\r\n\r\n8 - 23\r\n3,9121\r\n\r\n24 - 83\r\n4,7993\r\n\r\nacima de 83\r\n5,0805\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n4,4016\r\n\r\n201 - 500\r\n3,9773\r\n\r\n501 - 2.000\r\n3,7665\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n3,5687\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n3,2031\r\n\r\n50.000\r\n2,5945\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n2,9892\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,7525\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,5577\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2897\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,1847\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,0725\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9398\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9363\r\n\r\n1.500.000\r\n0,9266\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n2,9892\r\n\r\n201 - 5.000\r\n1,7525\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,5577\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,2897\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,1847\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,0725\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9398\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9363\r\n\r\nde 1.500.000\r\n0,9266\r\nGNV\r\nFaixa única \r\n0,8944\r\nPetroquímico\r\nFaixa única \r\n0,7753\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,9892\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,7525\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,5577\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2897\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,1847\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,0725\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9398\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9363\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,9266\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n0,8938\r\n\r\n15.000.000\r\n0,8938\r\nGLP\r\n(R /kg)\r\n3,4791\r\n\r\nIndustrial (R /kg)\r\n3,6267\r\n\r\nV. João\r\n45,23\r\nConsumidor Livre Petroquímico \r\nFaixa única\r\n0,0214\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 10.11.2009.\r\nId: 875834. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "876173": [
            "2009-11-25 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 776 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nOS PROJETOS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições, e \r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de novembro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\na proposta de inserção de cadastro no Sistema SISCONV, os Projetos provenientes de Emendas Parlamentares, para beneficiar os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei nº 12.017/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 876173\r\n"
        ],
        "876178": [
            "2009-11-25 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria nº 2.344, de 06 de outubro de 2009,\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de novembro de 2009,\r\n:\r\nAprovar a transferência de recursos financeiros, com vistas a implantação da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa, do Sistema Único de Saúde - ParticipaSUS, para o ano de 2009, conforme os valores definidos no Anexo a esta Deliberação.\r\n- Os recursos estão vinculados aos componentes da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do SUS:\r\nAuditória do SUS;\r\nMonitoramento e Avaliação da Gestão do SUS;\r\nOuvidoria do SUS; e\r\nGestão Participativa e Controle Social no SUS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente \r\nANEXO\r\nFUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n260.000,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n200.000,00\r\nSÃO GONÇALO\r\n150.000,00\r\nNITERÓI\r\n130.000,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n150.000,00\r\nBELFORD ROXO\r\n130.000,00\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n130.000,00\r\nPETRÓPOLIS\r\n130.000,00\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n130.000,00\r\nANGRA DOS REIS\r\n100.000,00\r\nCABO FRIO\r\n100.000,00\r\nVOLTA REDONDA\r\n130.000,00\r\nNOVA IGUAÇU\r\n150.000,00\r\nId: 876178\r\n"
        ],
        "877402": [
            "2009-11-25 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 24/11/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/204.600/2006, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa GENPOWER ENERGY PARTICIPAÇÕES LTDA. para implantação da Usina Termelétrica a Gás Natural, a ser implantada na Estrada Projetada s/n, Distrito Industrial de Queimados, Município de Queimados,\r\na Audiência Pública realizada no dia 04 de novembro de 2009, no Município de Queimados,\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia do INEA nº 142/2009, favorável à emissão da Licença requerida,\r\no Parecer Jurídico da Procuradoria do INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a empresa GENPOWER ENERGY PARTICIPAÇÕES LTDA. para implantação da Usina Termelétrica a Gás Natural, a ser implantada na Estrada Projetada s/n, Distrito Industrial de Queimados, Município de Queimados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 877402\r\n"
        ],
        "878774": [
            "2009-12-04 00:00:00",
            " \r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO Nº 34 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nFIXA VALORES E DIVULGA TABELA DOS EMOLUMENTOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 21 do Decreto nº 1800, de 30 de janeiro de 1996, considerando a Deliberação Colegiada dos Vogais na data de 07 de abril de 2009, conforme Processo nº E-11/50.809/2009,\r\nRESOLVE:\r\nFixar valores e divulgar Tabela de Emolumentos para os serviços prestados relativos a atos de registro empresarial, a serem praticados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos I e II, partes integrantes da presente Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário em especial as Deliberações nºs 25/2004 e 28/2009.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\nPresidente \r\nANEXO I \r\n01\r\nEMPRESÁRIOS\r\nVALOR R \r\nInscrição\r\n150,00\r\nAlteração e Extinção\r\n139,00\r\n\r\n01.1 - Por via adicional\r\n23,00\r\n02\r\nSOCIEDADES EMPRESÁRIAS\r\nInscrição\r\n243,00\r\nAlteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documentos Substitutivos da Ata de Reunião ou Assembléia de Sócios, Distrato Social\r\n232,00\r\n02.1 - Por via adicional\r\n23,00\r\n03\r\nSOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS\r\nAto Constitutivo\r\n356,00\r\nAta de AGO, Ata de AGO/AGE, Ata de AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria\r\n345,00\r\n03.1 - Por via adicional\r\n23,00\r\n04\r\nCOOPERATIVAS\r\nAto Constitutivo\r\n356,00\r\nAta de AGO, Ata de AGO/AGE, Ata de AGE, Ata de Assembléia Geral Liquidação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria \r\n345,00\r\n04.1 - Por via adicional\r\n23,00\r\n05\r\nCONSORCIOS E GRUPOS DE SOCIEDADES\r\nInscrição\r\n356,00\r\nAlteração, Cancelamento\r\n345,00\r\n05.1 - Por via adicional\r\n23,00\r\n06\r\nPROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL\r\nRegistro\r\n202,00\r\nAlteração, Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de Empresário, Sociedades Empresárias e Cooperativas em Unidade da Federação diferente daquela em que se localiza a sede\r\n185,00\r\n06.1 - Por via adicional\r\n23,00\r\n07\r\nDOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EMPRESÁRIO, SÓCIO, LEILOEIRO, TRADUTOR PÚBLICO, ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL\r\n103,00\r\nProcuração, emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de \r\nEmpresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, Atos já arquivados na Junta Comercial e levados à Arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, Alteração, Transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, \r\nComunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultados Econômicos, Pacto ou Declaração Antenupcial de Empresário, Título de Doação, Herança ou Legado, de Bens Clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade sentença de \r\nDecretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação, contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e \r\nInterprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos\r\n07.1 - Por via adicional\r\n23,00\r\n08\r\nLEILOEIRO, TRADUTOR PÚBLICO, ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL\r\n08.1 - Matrícula\r\n232,00\r\n08.2 - Pedido de Transferência de Matrícula\r\n232,00\r\n08.3 - Cancelamento de Matrícula\r\n232,00\r\n08.4 - Inclusão de novos idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial\r\n232,00\r\n08.5 - Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial\r\n232,00\r\n08.6 - Fiscalização de Armazém Geral e Trapiche por unidade \r\n143,00\r\n08.7 - Fiscalização de leiloeiro - por leilão realizado\r\n113,00\r\n09\r\nPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n103,00\r\n10\r\nRECURSO AO PLENÁRIO\r\n103,00\r\n11\r\nPESQUISA NOME EMPRESARIAL INDÊNTICO OU SEMELHANTE\r\nPor nome ou grupo de nome\r\n11,00\r\n12\r\nCONSULTA A DOCUMENTOS\r\nPor empresa\r\n11,00\r\n13\r\nCERTIDÕES\r\n13.1 - Certidão Simplificada\r\n75,00\r\n13.1.1 - Por via adicional\r\n75,00\r\n13.2 - Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)\r\n75,00\r\n13.2.1 - Empresário\r\n75,00\r\n13.2.2 - Sociedade Empresária, exceto as por ações\r\n75,00\r\n13.2.3 - Sociedade por Ações e Empresa Pública\r\n112,00\r\n13.2.4 - Cooperativa\r\n112,00\r\n13.3 - Certidão Específicada\r\n126,00\r\n13.3.1 - Por via adicional\r\n126,00\r\n14\r\nAUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE LEILOEIRO / TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL\r\nA autenticação do “Registro de Tradução”, dos Tradutores \r\nPúblicos e Intérpretes Comerciais, é isenta de pagamento de emolumentos\r\n14.1 - Livro - conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas\r\n45,00\r\n14.2 - Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas\r\n45,00\r\n14.3 - Microficha “COM” - por conjunto de até 100 microfichas\r\n45,00\r\n14.4 - Autenticação de livros digitais conjunto de até 500.000 linhas\r\n88,00\r\n14.5 - Conjunto adicional de livros digitais até 500.000 linhas\r\n58,00\r\n15\r\nEXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n57,00\r\n16\r\nTRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO\r\nSerão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior\r\n345,00\r\n17\r\nREGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES\r\n17.1 - Escritura de emissão de Debênture\r\n345,00\r\n17.2 - Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures\r\n345,00\r\n18\r\nINFORMAÇÕES CADASTRAIS CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS\r\nSegundo orçamentos e tabelas de preços próprias, aprovadas pela Junta Comercial. \r\n18.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM\r\n11,00\r\nSERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DE COMÉRCIO (1)\r\n19\r\nEMPRESA ESTRANGEIRA\r\n19.1 - Autorização para funcionar no País\r\n240,00 (2)\r\n19.2 - Nacionalização\r\n175,00 (2)\r\n19.3 - Alteração (modificações posteriores à autorização)\r\n160,00 (2)\r\n19.4 - Cancelamento de Autorização\r\n160,00 (2)\r\n20\r\nRECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR\r\n125,00 (2) \r\n21\r\nINFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS - CNE\r\nSegundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo departamento Nacional de Registro do Comércio. (2)\r\n21.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM.\r\nxx\r\n21.2 - Prestação contínua de informação (assinatura), mediante acesso eletrônico.\r\nxx\r\n21.3 - Prestação de informação mediante acesso eletrônico.\r\nxx\r\nCADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)\r\n01\r\nEMPRESÁRIOS\r\n01.1 - Inscrição\r\n10,00 (2)\r\n01.2 - Alteração\r\nInclui casos relacionados à sede: alteração de nome empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto de nome Empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: \r\n10,00 (2)\r\n022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039); rerratificação (código de evento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de evento: 961). Exclui \r\ncasos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (código de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência (código de evento: 036 e 037) e extinção de filial (código de evento: 025, 028, 031 e 034). \r\n01.3 - Abertura de Filial (código de eventos: 23, 29 e 32)\r\n10,00 (2)\r\n02\r\nSOCIEDADES EMPRESARIAIS E COOPERATIVAS\r\n02.1 - Inscrição\r\nContrato Social, Ata de Assembléia Geral de Constituição\r\n21,00 (2)\r\n02.2 - Alteração\r\nAlteração contratual, Ata de AGE, Ata da AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Conselho de Administração\r\n21,00 (2)\r\n02.3 - Abertura de filial (código de evento: 23, 29 e 32)\r\n160,00 (2)\r\n03\r\nPROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL\r\nRegistro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede\r\n15,00 (2)\r\nNOTAS: \r\nOs recolhimentos relativos ao DNRC e CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.\r\nValores aprovados conforme Portaria Interministerial n.º 311/J, de 31 de maio de 1994. \r\n\r\nANEXO II\r\nTABELA DE REFERENCIA PARA AS MULTAS APLICADAS PELAS JUNTAS COMERCIAIS\r\nVALOR R \r\n01\r\nPor infrações capituladas nas leis ou regulamentos que disciplinam as atividades de Agentes Auxiliares do comércio, de armazéns gerais e outros sujeitos ao controle e fiscalização dos órgãos do registro do comércio.\r\n110,00\r\n02\r\nNas reincidências das infrações previstas no item anterior\r\n220,00\r\n03\r\nPor infringência das clausulas que acompanham o ato autorizativo das empresas estrangeiras, da área de competência do MJ, para as quais não esteja combinada pena.\r\n440,00\r\nId: 878774. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "878775": [
            "2009-12-04 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 35 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nALTERA E CONSOLIDA DELIBERAÇÃO QUE FIXA VALOR DA FIANÇA/CAUÇÃO PARA LEILOEIROS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando:\r\n-Deliberação Colegiada dos Vogais em sessão plenária desta data, conforme processo nº E-11/50.880/2009;\r\n-o art. 5º, § §1º, 2º e 4º, da Instrução Normativa/DNRC nº 110, de 24 de junho de 2009; e \r\n- os arts. 6º e 7º do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932.\r\nRESOLVE:\r\nFixar o valor da fiança/caução obrigatória prevista no artigo 6º, do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932 e no artigo 5º, da Instrução Normativa/DNRC nº 110, de 24 de junho de 2009, em R 40.000,00 (quarenta mil reais). \r\n- Estabelecer que a fiança/caução deverá ser depositada em caderneta de poupança a ser aberta na Caixa Econômica Federal, Agência Rio Branco nº 1, à disposição da JUCERJA, em nome do respectivo leiloeiro. \r\nOs leiloeiros públicos já matriculados nesta JUCERJA deverão, a partir da vigência da presente Deliberação, e no prazo máximo de 30 (trinta) dias, complementar suas fianças/caução de forma a totalizar o valor fixado no art. 1º.\r\n- Nos casos de complementação, poderá o Leiloeiro requerer parcelamento em até 10 (dez) vezes.\r\nAvaliado pelo Presidente o requerimento de parcelamento, aceito e estabelecido o número de parcelas, caberá ao Leiloeiro comprovar, mensalmente, essa adimplência.\r\n- Na hipótese de qualquer demanda que seja premente a utilização da fiança/caução, a complementação deverá ser imediatamente depositada.\r\nFica estabelecido o prazo de até 45 (quarenta e cinco dias), a contar da vigência da presente Deliberação para que os leiloeiros públicos matriculados comprovem, mediante apresentação de extrato bancário, o fiel cumprimento da presente Deliberação. \r\nA liberação da fiança/caução dependerá de autorização expressa do Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, a ser formalizada por ofício endereçado ao Gerente da Agência da Caixa Econômica Federal onde a conta é mantida. \r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação JUCERJA nº 31, de 23 de setembro de 2009. \r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\nPresidente \r\nId: 878775. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "879244": [
            "2009-12-01 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 757DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nAPROVA A APLICAÇÃO DE RECURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de novembro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Plano de Ação para aplicação dos recursos da Política de Educação Permanente (PEP) do ano de 2008 e 2009, no valor de 941.665,13 (novecentos e quarenta e um mil seiscentos e sessenta e cinco reais e treze centavos), conforme Anexo a esta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente \r\nANEXO\r\nPEP - GOVERNO DO ESTADO\r\nVALOR TOTAL\r\nAÇÃO\r\nRecursos da PEP destinados ao Fundo Estadual de Saúde (30% do Total de Recursos 2007 + 30% do Total de Recursos de 2008)\r\n941.665,13\r\n- Introdutório do SUS para Equipe de Saúde da Família.\r\n- Qualificação das Equipes dos NASF´s.\r\n- Curso de Redes / MS - Humanização.\r\n- Qualificação de Profissionais para atuação na área de álcool e outras drogas.\r\nId: 879244\r\n"
        ],
        "879245": [
            "2009-12-01 00:00:00",
            "DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nAPROVA A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de novembro de 2009,\r\n:\r\na implantação de unidades básicas de saúde no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, regulamentada pela Portaria GM nº 2226/2009, que repassa recursos federais para o financiamento da construção de Unidades Básicas de Saúde segundo os critérios definidos pela Portaria acima citada, conforme o descrito no Anexo desta deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente \r\nId: 879245\r\n"
        ],
        "879246": [
            "2009-12-01 00:00:00",
            " \r\nALTERA O MÓDULO DO CENTRO DE ATENÃO PSICOSSOCIAL DR. JAYR NOGUEIRA (CAPS) QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de novembro de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar a alteração do CAPS Tipo II para CAPS III Dr. Jayr Nogueira, inscrito no CNES sob o nº 2284111, do Município de Nova Iguaçu, em conformidade com as recomendações na Portaria GM/MS nº 336, de 19 de fevereiro de 2002.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publi cação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente \r\nId: 879246\r\n"
        ],
        "880032": [
            "2009-12-01 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria GM/MS nº 958, de 15 de maio de 2008, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 13 de novembro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto de Cirurgias Eletivas do Município de Resende, nos termos do Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente da CIB/RJ\r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nExecutor\r\nMunicípio\r\nEnvolvido\r\nValor Total\r\nMunicípio de\r\nReferência\r\nTotal Procedimentos\r\nUnidade que Realizará o Procedimento - CNES\r\nResende\r\n-\r\n130.035\r\n-\r\n1.026\r\nSanta Casa de Misericórdia de Resende\r\nTOTAL\r\n292.578,75\r\n1.026\r\nId: 880032\r\n"
        ],
        "880521": [
            "2009-12-02 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar o 2º Termo Aditivo ao Convênio Celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Município do Rio de Janeiro e o Hospital Universitário Pedro Ernesto, inscrito no CNES sob o nº 2269783, celebrado nos termos do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Universitários no SUS, em conformidade com a Portaria MEC/MS nº 1.006, de 27/05/2004 e Portaria GM/MS nº 2352, de 26/10/2004. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 880521\r\n"
        ],
        "880522": [
            "2009-12-02 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 778 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nAPROVA AS UNIDADES PRÉ-HOSPITALARES QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar a solicitação de credenciamento das Unidades Pré-hospitalares Fixas com atendimento 24h, existentes anteriormente ao advento da Portaria nº 1.020, de 13 de maio de 2009, referente aos municípios abaixo relacionados: \r\nMUNICÍPIO\r\nQUANTIDADE\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n01\r\nITAGUAÍ\r\n01\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n02\r\nNOVA IGUAÇU\r\n01\r\nSEROPÉDICA\r\n01\r\nMESQUITA\r\n01\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n02\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 880522\r\n"
        ],
        "881684": [
            "2009-12-03 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nFicam aprovados os projetos de implantação das Unidades de Pronto Atendimento/UPA, nos Municípios listados abaixo, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 1.020, de 13 de maio de 2009.\r\nMUNICÍPIO\r\nQUANTIDADE\r\nPORTE\r\nBELFORD ROXO\r\n01\r\nIII\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n02\r\nIII\r\nMARICÁ\r\n01\r\nIII\r\nRIO DE JANEIRO\r\n02\r\nIII\r\nDeliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente \r\nId: 881684\r\n"
        ],
        "881685": [
            "2009-12-03 00:00:00",
            "DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nAPROVA O TETO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições, e \r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 13 de novembro de 2009, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Teto Financeiro da Rede Estadual Terapia Renal Substitutiva do Rio de Janeiro, referente à competência de dezembro/2009, descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente \r\nGESTÃO ESTADUAL\r\nMunicípio sob gestão estadual\r\nTeto\r\nDezembro/2009\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n85.478,20\r\nCabo Frio\r\n248.292,97\r\nMacaé\r\n277.208,15 \r\nMagé\r\n256.160,44 \r\nNilópolis\r\n245.182,45 \r\nRio Bonito\r\n296.506,23 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\n233.350,42 \r\nTrês Rios\r\n340.967,10\r\nJaperi\r\n\r\nAraruama\r\n105.433,64\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n2.088.579,60\r\nGESTÃO MUNICIPAL\r\nMunicípios em Gestão Plena ou que aderiram ao Pacto pela Saúde\r\nTeto\r\nDezembro/2009\r\nAngra dos Reis\r\n248.041,11 \r\nBarra do Piraí\r\n341.736,81 \r\nBarra Mansa\r\n58.807,43\r\nBelford Roxo\r\n905.066,88 \r\nCampos dos Goytacazes\r\n532.359,72 \r\nDuque de Caxias\r\n886.917,92 \r\nItaboraí\r\n378.429,24 \r\nItaperuna\r\n231.731,18 \r\nNiterói\r\n747.722,83 \r\nNova Friburgo\r\n206.115,49 \r\nNova Iguaçu\r\n639.470,20 \r\nParacambi\r\n131.758,80 \r\nPetrópolis\r\n335.845,56 \r\nResende\r\n76.644,02 \r\nRio de Janeiro\r\n6.834.436,30 \r\nSão Gonçalo\r\n903.608,90\r\nSão João de Meriti\r\n278.095,54 \r\nTeresópolis\r\n158.691,97 \r\nValença\r\n170.199,92 \r\nVassouras\r\n58.807,43 \r\nVolta Redonda\r\n260.784,91 \r\nGESTÃO MUNICIPAL\r\n14.385.272,16\r\nId: 881685\r\n"
        ],
        "882166": [
            "2009-12-04 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. DEVOLUÇÃO DE BENS PELA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS AO MUNICIPIO DE CABO FRIO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.081/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAutorizar que a Concessionária PROLAGOS proceda à baixa dos bens relacionados no “Termo de Devolução de Bens” de fls. 07/12, conforme rol em anexo, uma vez que a Prefeitura do Município de Cabo Frio, através do Prefeito Sr. Marcos da Rocha Mendes, manifestou sua anuência.\r\nDeterminar que o rol de bens em anexo seja remetido para a próxima Revisão Quinquenal da Concessionária, visando termo aditivo ao Contrato.\r\nEncerrar o presente processo regulatório.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nANEXO\r\nROL DE BENS\r\nBem Imóvel:\r\nImóvel localizado no Largo do Itajuru, 131 - Centro/Cabo Frio-RJ\r\nBens Móveis\r\nBem Patrimonial - plaqueta de identificação\r\nDescrição (em unidade)\r\n98\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n128\r\nGAVETEIRO PEQUENO\r\n129\r\nMESA PARA COMPUTADOR\r\n130\r\nMESA PARA COMPUTADOR\r\n131\r\nMESA PARA COMPUTADOR\r\n138\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n141\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n144\r\nMESA COM GAVETAS\r\n145\r\nMESA PARA COMPUTADOR\r\n146\r\nMESA PARA COMPUTADOR\r\n147\r\nMESA COM GAVETAS\r\n148\r\nMESA COM GAVETAS\r\n150\r\nMESA COM GAVETAS\r\n152\r\nMESA COM GAVETAS\r\n160\r\nMESA PARA COMPUTADOR\r\n161\r\nMESA PARA COMPUTADOR\r\n162\r\nMESA COM GAVETAS\r\n163\r\nMESA COM GAVETAS\r\n164\r\nMESA COM GAVETAS\r\n166\r\nARMÁRIO BAIXO 2 PORTAS\r\n167\r\nARMÁRIO BAIXO 2 PORTAS\r\n170\r\nARMÁRIO ALTO SEM PORTAS\r\n171\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n181\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n192\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n194\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n201\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n203\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n204\r\nBALCÃO DE MADEIRA\r\n206\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n207\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n212\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n213\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n242\r\nARMÁRIO BAIXO 2 PORTAS\r\n243\r\nMESA COM GAVETAS\r\n246\r\nARMÁRIO BAIXO 2 PORTAS\r\n247\r\nARMÁRIO BAIXO 2 PORTAS\r\n248\r\nARMÁRIO BAIXO S/ PORTA COM PRATELEIRA\r\n251\r\nARMÁRIO BAIXO 2 PORTAS\r\n266\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n269\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n278\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n283\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n285\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n349\r\nMESA COM TAMPO DE GRANITO\r\n432\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n434\r\nARMÁRIO BAIXO 2 PORTAS\r\n435\r\nMESA COM GAVETAS\r\n436\r\nMESA COM GAVETAS\r\n443\r\nARMÁRIO BAIXO 2 PORTAS\r\n444\r\nARMÁRIO BAIXO 2 PORTAS\r\n445\r\nARMÁRIO BAIXO 2 PORTAS\r\n447\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n451\r\nMESA PARA COMPUTADOR\r\n456\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n460\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n463\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n468\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n470\r\nMESA PARA COMPUTADOR\r\n532\r\nARMÁRIO BAIXO 2 PORTAS\r\n581\r\nMESA PARA COMPUTADOR\r\n583\r\nCADEIRA SEM RODAS \r\n638\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n640\r\nMESA COM GAVETAS\r\n643\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n649\r\nMESA PARA COMPUTADOR\r\n652\r\nMESA COM GAVETAS\r\n669\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n671\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n675\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n679\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n680\r\nMESA PARA COMPUTADOR\r\n681\r\nMESA PARA COMPUTADOR\r\n683\r\nMESA PARA COMPUTADOR\r\n684\r\nMESA COM GAVETAS\r\n686\r\nMESA COM GAVETAS\r\n845\r\nMESA COM GAVETAS\r\n865\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n866\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n873\r\nARMÁRIO BAIXO 2 PORTAS\r\n875\r\nARMÁRIO BAIXO 2 PORTAS\r\n877\r\nARMÁRIO BAIXO 2 PORTAS\r\n881\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n887\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n888\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n894\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n897\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n903\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n910\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n912\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n998\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n1074\r\nMESA PARA COMPUTADOR\r\n1134\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n1150\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n1160\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n1162\r\nMESA COM GAVETAS\r\n1209\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n1210\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n1262\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n1287\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n1303\r\nMESA COM GAVETAS\r\n1330\r\nGAVETEIRO DE MADEIRA\r\n1331\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n1350\r\nGAVETEIRO DE MADEIRA\r\n1359\r\nGAVETEIRO DE MADEIRA\r\n1368\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n1386\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n1387\r\nARMÁRIO 2 PORTAS 2 PRATELEIRAS\r\n1397\r\nMESA COM GAVETAS\r\n1400\r\nMESA COM GAVETAS\r\n1401\r\nMESA COM GAVETAS\r\n1454\r\nARMÁRIO BAIXO 2 PORTAS\r\n1456\r\nARMÁRIO DE MADEIRA\r\n1458\r\nMESA COM GAVETAS\r\n1465\r\nMESA PARA COMPUTADOR\r\n1473\r\nCADERIA COM RODAS\r\n1482\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n1503\r\nMESA COM GAVETAS\r\n1603\r\nMESA COM GAVETAS\r\n1609\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n2496\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n2538\r\nMESA GRANDE DE MADEIRA\r\n2539\r\nARMÁRIO BAIXO S/ PORTA COM PRATELEIRA\r\n2542\r\nBALCÃO DE MADEIRA\r\n2543\r\nMESA DE MADEIRA\r\n2544\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n2549\r\nCADERIA COM RODAS\r\n2550\r\nMESA AUXILIAR MADEIRENSE\r\n2554\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n2555\r\nMESA COM GAVETAS\r\n2556\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n2557\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n2559\r\nMESA COM GAVETAS\r\n2560\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n2560\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n2561\r\nMESA COM GAVETAS\r\n2567\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n2573\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n2577\r\nMESA COM GAVETAS\r\n2581\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n2582\r\nMESA DE MADEIRA\r\n2584\r\nMESA DE MADEIRA\r\n2593\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n2598\r\nARMÁRIO BAIXO 2 PORTAS\r\n2600\r\nMESA COM GAVETAS\r\n2604\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n2605\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n2608\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n2609\r\nMESA COM GAVETAS\r\n2629\r\nMESA COM GAVETAS\r\n2630\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n2648\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n2654\r\nMESA COM GAVETAS\r\n2656\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n2687\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n2693\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n2695\r\nGAVETEIRO GRANDE\r\n2707\r\nMESA PARA COMPUTADOR\r\n2727\r\nCADEIRA PARA TREINAMENTO\r\n2728\r\nCADEIRA PARA TREINAMENTO\r\n2729\r\nCADEIRA PARA TREINAMENTO\r\n2730\r\nCADEIRA PARA TREINAMENTO\r\n2732\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n2737\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n2739\r\nARMÁRIO BAIXO 2 PORTAS\r\n2749\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n2750\r\nARMÁRIO DE MADEIRA\r\n2752\r\nARMÁRIO 2 PORTAS 2 GAVETAS\r\n2756\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n2757\r\nMESA DE MADEIRA\r\n2765\r\nGAVETEIRO\r\n2782\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n2786\r\nARMÁRIO PAREDE 2 PORTAS\r\n2793\r\nARQUIVO DE AÇO COM GAVETAS\r\n2806\r\nARMÁRIO ALTO 2 PRATELEIRAS\r\n2813\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n2814\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n2823\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n4254\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n4286\r\nARMÁRIO BAIXO 2 PORTAS\r\n4305\r\nBANCADA MADEIRA EM L\r\n4308\r\nBANCADA COM ESTANTE\r\n4334\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n4345\r\nMESA COM GAVETAS\r\n4349\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n4363\r\nMESA DE MADEIRA\r\n4364\r\nMESA COM GAVETAS\r\n4375\r\nMESA DE MADEIRA\r\n4377\r\nMESA DE MADEIRA\r\n4385\r\nGAVETEIRO\r\n4398\r\nMESA DE MADEIRA\r\n4402\r\nMESA DE MADEIRA\r\n4411\r\nCADEIRA INOX FORRO AZUL\r\n4412\r\nCADEIRA INOX FORRO AZUL\r\n4413\r\nCADEIRA INOX FORRO AZUL\r\n4446\r\nMESA PARA COMPUTADOR\r\n4448\r\nCADEIRA PARA TREINAMENTO\r\n4449\r\nCADEIRA PARA TREINAMENTO\r\n4450\r\nCADEIRA PARA TREINAMENTO\r\n4451\r\nCADEIRA PARA TREINAMENTO\r\n4452\r\nCADEIRA PARA TREINAMENTO\r\n4453\r\nCADEIRA PARA TREINAMENTO\r\n4454\r\nCADEIRA PARA TREINAMENTO\r\n4455\r\nCADEIRA PARA TREINAMENTO\r\n4456\r\nCADEIRA PARA TREINAMENTO\r\n4457\r\nCADEIRA PARA TREINAMENTO\r\n4458\r\nCADEIRA PARA TREINAMENTO\r\n4559\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n4560\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n4584\r\nCADERIA COM RODAS\r\n4747\r\nCADERIA COM RODAS\r\n4748\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n4751\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n4751\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n4779\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n5160\r\nARMÁRIO SUSPENSO 2 PORTAS\r\n5161\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n5162\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n5163\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n5164\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n5165\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n5166\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n5167\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n5168\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n5179\r\nMESA COM GAVETAS\r\n5180\r\nARMÁRIO SUSPENSO 2 PORTAS\r\n5189\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n5206\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n5209\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n5213\r\nMESA MADEIRA OCTOGONAL\r\n5215\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n5217\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n5228\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n5230\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n5235\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n5238\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n5239\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n5240\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n5242\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n5248\r\nMESA COM GAVETAS\r\n5251\r\nARMÁRIO BAIXO 2 PORTAS\r\n5259\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n5324\r\nCADEIRA COM RODAS\r\nS/BP\r\nARMÁRIO BAIXO 2 PORTAS\r\nS/BP\r\nCADEIRA COM RODAS\r\nS/BP\r\nCADEIRA PARA TREINAMENTO\r\nS/BP \r\nMESA PARA COMPUTADOR\r\nS/BP \r\nBANCADA 6 LUGARES DE MADEIRA\r\nS/BP \r\nESTANTE EM FORMICA\r\nS/BP \r\nMESA DE CENTRO\r\nS/BP \r\nMESA PARA COMPUTADOR\r\nId: 882166. A faturar por empenho\r\n"
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            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ACIDENTE DO DIA 31/05, na rua maria amália nº 67 - tijuca.\r\nAgência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-04/079.339/2000, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos interpostos por iniciativa da CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 432, de 27/08/2009, negando-lhes provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ACIDENTE COM VITIMA FATAL - RUA JOSÉ DE FIGUEIREDO, 115, CASA, BARRA DA TIJUCA.\r\nAgência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.450/2004, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos interpostos por iniciativa da CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 433, de 27/08/2009, negando-lhes provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. PENALIDADE DE MULTA APLICADA POR DELIBERAÇÃO - COBRANÇA PROCESSO E- 33/100.060/2003.\r\nAgência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.222/2004, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 059/2009, de 12/08/2009, negando-lhe provimento.\r\n- Declarar o encerramento da instância administrativa.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. acidente/incidente - ocorrência na rede de distribuição de gás natural - ert - escapamento de gás na rua causado por terceiros - rua apiaca, nº 203 e/f - santa amélia - belford roxo/rj.\r\nAgência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.396/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o disposto no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 438, de 27/08/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE - DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 276/08 - REGULATÓRIO E- 12/020.414/2007.\r\nAgência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.270/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG RIO em face do Auto de Infração nº 062/2009, de 23/09/2009, para negar- lhe provimento.\r\n- Declarar o encerramento da instância administrativa.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nAgência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.320/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nManter o Auto de Infração nº 047/2009 e, consequentemente, a aplicação da penalidade de multa à Concessionária CEG, prevista na Cláusula Dez, caput, item (ii), do inciso IV e § 2º do Contrato de Concessão, com base na Deliberação AGENERSA nº 105/2007, integrada posteriormente pela Deliberação AGENERSA nº 120/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ACIDENTE NA AVENIDA FELICIANO SODRÉ, 275 - NITERÓI, em 29/05/2006.\r\nAgência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/120.171/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprida a determinação estabelecida no artigo 2° da Deliberação AGENERSA n° 89, de 30 de janeiro de 2007, em razão das explicações e informações prestadas pela Concessionária e comprovadas nos autos.\r\nConsignar que os prejuízos decorrentes do acidente em tela, não ensejam reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 008/08 - RECURSO À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 403/08.\r\nAgência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.284/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária em face da Deliberação AGENERSA nº 403, de 06/07/2008, porquanto tempestivo, para no mérito negar provimento, mantendo na íntegra a deliberação recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE - DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 300/08 - REGULATÓRIO E- 04/079.378/2001.\r\nAgência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.308/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAceitar a Defesa Prévia da CEG ao Auto de Infração n° 055/2009, de 15/07/2009 por tempestiva negando-lhe provimento.\r\nReiterar os termos do Auto de Infração n° 055/2009 de 15/07/2009 e do art. 1° da Deliberação AGENERSA n° 300, de 28 de agosto de 2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro Relator\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE - DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 201/08 - REGULATÓRIO E- 04/079.379/2001.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.309/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAceitar a Defesa Prévia da CEG RIO ao Auto de Infração n° 058/2009 de 12 de agosto de 2009, por tempestiva, negando-lhe provimento.\r\nReiterar os termos do Auto de Infração n° 058/2009 e do art. 1° da Deliberação AGENERSA n° 201, de 31 de janeiro de 2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro Relator\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. RECLAMAÇÃO DE CLIENTE - OCORRÊNCIA Nº 75362.\r\nAgência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.266/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar a Concessionária CEG que em ate 45 (quarenta e cinco) dias, submeta a AGENERSA manual atualizado de procedimentos para agendamentos de assistência técnica a consumidores residenciais objetivando a garantir segurança nas informações e no cumprimento de agendamentos compromissados.\r\nAplicar a CEG a penalidade de advertência prevista na Clausula Décima do Contrato de Concessão, c/c o art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, de 04/09/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro Relator\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ACIDENTE/INCIDENTE - EXPLOSÃO DE CAIXA SUBTERRÂNEA LOCALIZADA À RUA VISCONDE DE PIRAJÁ, EM FRENTE AO Nº 479 - IPANEMA - RIO DE JANEIRO, EM 17/09/2006.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.025/SEPLANIG/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAcatar as alegações da Concessionária CEG em relação ao disposto no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 434, de 27/08/2009.\r\nConsiderar encerrado o presente processo por terem sido atendidos e/ou resolvidos satisfatoriamente todos os itens de seu objeto inicial.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro Relator\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. AQUISIÇÃO DE AQUECEDOR DEFEITUOSO.\r\nAgência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.083/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido por parte da SECEX o disposto no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 452, de 29/09/2009.\r\n- Considerar encerrado o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro Relator\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ACIDENTE/INCIDENTE RUA MARECHAL DEODORO Nº 21, ESQUINA COM A RUA DO IMPERADOR, 801 - CENTRO DE PETROPOLIS-RJ.\r\nAgência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.457/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido por parte da Concessionária CEG RIO o disposto no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 420, de 30/07/2009.\r\nConsiderar encerrado o presente processo por terem sido atendidos e/ou resolvidos satisfatoriamente todos os itens de seu objeto inicial.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro Relator\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE - DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 291/08 - REGULATÓRIO E- 07/079.379/2001.\r\nAgência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.313/2008, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a Defesa Prévia apresentada pela Concessionária CEG RIO, porque tempestiva, em face do Auto de Infração n° 057/2009, de 12/08/2009 para no mérito negar-lhe provimento.\r\nReiterar os termos do Auto de Infração n° 057/2009, de 12/08/2009 e do art. 2° da Deliberação AGENERSA n° 291, de 28/08/2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro Relator\r\nId: 882167. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "882488": [
            "2009-12-04 00:00:00",
            " \r\nAPROVA NOVA REGIÃO DE SAÚDE QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 648, de 05 de maio de 2009,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 649, de 05 de maio de 2009, que aprova o Regimento Interno dos CGRs do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Reunião do CGR-Metropolitana I realizada em 02 de julho de 2009, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de novembro de 2009, \r\nDELIBERA:\r\nFica constituído no Estado do Rio de Janeiro, o Colegiado de Gestão Regional da Capital, composto pela Região de Saúde formada pelo município do Rio de Janeiro, como pactuado na Reunião do CGR da Metropolitana l realizada em 02 de julho de 2009.\r\nRedefine os Colegiados de Gestão Regional, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma estabelecida no Anexo desta Deliberação.\r\nO funcionamento do Colegiado de Gestão Regional Intramunicipal da Capital se submete ao Regimento Interno dos CGRs do Estado do Rio de Janeiro, aprovado na 5ª Reunião Ordinária da CIB, tendo modificado em seu art. 3º a área de abrangência do CGR-Metropolitana I, com a saída da Cidade do Rio de Janeiro e a inclusão da Região de Saúde da Capital constituída pelo Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nANEXO\r\nCOLEGIADO DE GESTÃO REGIONAL\r\nMUNICÍPIOS\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE \r\nAngra dos Reis, Mangaratiba, Paraty.\r\nBAIXADA LITORÂNEA \r\nAraruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema.\r\nCAPITAL\r\nRio de Janeiro\r\nCENTRO SUL \r\nAreal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios, Vassouras.\r\nMÉDIO PARAÍBA \r\nBarra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença, Volta Redonda.\r\nMETROPOLITANA I \r\nBelfort Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçú, Queimados, São João de Meriti, Seropédica.\r\nMETROPOLITANA II\r\nItaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo, Silva Jardim, Tanguá.\r\nNOROESTE \r\nAperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antonio de Pádua, São José do Ubá, Varre Sai\r\nNORTE \r\nCampos dos Goytacazes, Carapebus, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra.\r\n\r\nSERRANA \r\nBom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis, Trajano de Moraes.\r\nId: 882488\r\n"
        ],
        "882598": [
            "2009-12-04 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 749\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\nAPROVA A TETO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 08 de outubro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Teto Financeiro da Rede Estadual Terapia Renal Substitutiva do Rio de Janeiro, referente à competência de novembro/2009, descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente \r\nANEXO\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\nMUNICÍPIO SOB GESTÃO ESTADUAL\r\nTETO\r\nNOVEMBRO/2009\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n88.143,40 \r\nCabo Frio\r\n230.832,21 \r\nCampos dos Goytacazes\r\n606.365,22 \r\nMacaé\r\n267.222,92 \r\nMagé\r\n237.589,71 \r\nNilópolis\r\n239.330,85 \r\nRio Bonito\r\n306.324,28 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\n217.365,30 \r\nTrês Rios\r\n177.466,95\r\nJaperi\r\n\r\nAraruama\r\n157.433,64\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n2.528.074,48\r\nGESTÃO MUNICIPAL\r\nMUNICÍPIOS EM GESTÃO PLENA OU QUE ADERIRAM AO PACTO PELA SAÚDE\r\nTETO\r\nNOVEMBRO/2009\r\nAngra dos Reis\r\n251.743,46 \r\nBarra do Piraí\r\n341.595,75 \r\nBarra Mansa\r\n89.962,08 \r\nBelford Roxo\r\n894.815,86 \r\nDuque de Caxias\r\n870.384,87 \r\nItaboraí\r\n372.779,38 \r\nItaperuna\r\n231.731,18 \r\nNiterói\r\n755.582,43 \r\nNova Friburgo\r\n213.189,64 \r\nNova Iguaçu\r\n639.478,55 \r\nParacambi\r\n138.527,53 \r\nPetrópolis\r\n354.920,32 \r\nResende\r\n68.380,38 \r\nRio de Janeiro\r\n6.903.396,54 \r\nSão Gonçalo\r\n900.500,27 \r\nSão João de Meriti\r\n272.375,23 \r\nTeresópolis\r\n164.416,75 \r\nValença\r\n159.728,45 \r\nVassouras\r\n81.942,32 \r\nVolta Redonda\r\n240.326,28 \r\nGESTÃO MUNICIPAL\r\n13.945.777,28 \r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 20 de outubro de 2009.\r\nId: 882598\r\n"
        ],
        "884544": [
            "2009-12-08 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 751\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a CI SESDEC/AS/SAECA nº 1.033, de 27 de outubro de 2009, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 13 de novembro de 2009, \r\n:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência dezembro/2009, com a planilha que consta no Anexos I e II desta Deliberação. \r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO DEZEMBRO 2009\r\nAPROVADO NA REUNIÃO DA CIB REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nRegião / Municípios\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SIA\r\nSIH TOTAL\r\nCÂM.COMP.\r\nINTER\r\nMUNICIPAL\r\nTotal do Estado\r\n41.510.720,18\r\n64.366.647,92\r\n2.318.900,52\r\nAjuste CIB\r\n\r\n\r\n-\r\nBaía da Ilha Grande\r\n516.139,80\r\n751.670,90\r\n71.599,57\r\nAngra dos Reis\r\n392.950,48\r\n559.694,28\r\n66.637,84 \r\nMangaratiba\r\n68.046,37\r\n92.356,45\r\n4.961,73 \r\nParati\r\n55.142,96\r\n99.620,16\r\n- \r\nBaixada Litorânea\r\n2.196.098,96\r\n1.291.756,71\r\n62.704,57\r\nAraruama\r\n407.506,89\r\n148.288,51\r\n8.403,57 \r\nBúzios\r\n104.654,85\r\n0,00\r\n924,40 \r\nArraial do Cabo\r\n44.242,74\r\n110.113,43\r\n- \r\nCabo Frio\r\n783.105,48\r\n559.405,25\r\n25.138,66 \r\nCasimiro de Abreu \r\n124.076,73\r\n70.107,38\r\n- \r\nIguaba Grande\r\n36.392,02\r\n55.427,05\r\n1.854,67 \r\nRio das Ostras\r\n74.827,01\r\n137.022,10\r\n- \r\nSão Pedro da Aldeia\r\n370.085,19\r\n70.043,61\r\n21.129,56 \r\nSaquarema\r\n251.208,05\r\n141.349,39\r\n5.253,70 \r\nCentro-Sul Fluminense\r\n1.314.072,70\r\n3.184.915,20\r\n29.951,16\r\nAreal\r\n33.425,30\r\n32.677,93\r\n509,25 \r\nComendador Levy Gasparian\r\n30.360,35\r\n23.502,85\r\n384,55 \r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n61.522,34\r\n160.909,03\r\n3.160,20 \r\nMendes\r\n72.694,39\r\n52.495,20\r\n292,95 \r\nMiguel Pereira\r\n77.586,40\r\n131.727,51\r\n- \r\nParacambi\r\n378.606,02\r\n1.384.203,62\r\n3.433,99 \r\nParaíba do Sul\r\n126.203,29\r\n141.540,30\r\n11.984,35 \r\nPaty do Alferes\r\n67.650,60\r\n76.294,96\r\n636,41 \r\nSapucaia\r\n50.539,67\r\n43.648,99\r\n- \r\nTrês Rios\r\n272.308,92\r\n517.237,05\r\n4.750,66 \r\nVassouras\r\n143.175,42\r\n620.677,77\r\n4.798,79 \r\nMédio Paraíba\r\n2.479.650,49\r\n3.838.994,25\r\n143.044,09\r\nBarra do Piraí\r\n291.233,89\r\n357.676,73 \r\n11.022,47 \r\nBarra Mansa\r\n516.868,50\r\n649.178,41 \r\n- \r\nItatiaia\r\n97.861,07\r\n90.537,14 \r\n830,54 \r\nPinheiral\r\n93.066,36\r\n66.063,97 \r\n1.060,98 \r\nPiraí\r\n77.162,63\r\n84.846,79 \r\n- \r\nPorto Real\r\n24.716,54\r\n42.065,54 \r\n- \r\nQuatis\r\n45.607,34\r\n323.930,44 \r\n1.815,52 \r\nResende\r\n286.368,38\r\n703.628,51 \r\n24.126,16 \r\nRio Claro\r\n45.435,94\r\n54.008,14 \r\n896,48 \r\nRio das Flores\r\n17.839,57\r\n26.637,16 \r\n171,04 \r\nValença\r\n211.728,98\r\n304.912,33 \r\n1.268,76 \r\nVolta Redonda\r\n771.761,28\r\n1.135.509,10 \r\n101.852,13 \r\nMetropolitana 1\r\n23.805.488,85\r\n33.808.266,88\r\n956.154,33\r\nBelford Roxo\r\n928.807,89\r\n1.447.126,50\r\n7.820,49 \r\nDuque de Caxias\r\n1.747.950,88\r\n2.388.987,74\r\n226.325,38 \r\nItaguaí\r\n359.394,85\r\n298.157,52\r\n180.472,52 \r\nJaperi\r\n272.469,84\r\n318.735,88\r\n- \r\nMagé\r\n399.672,35\r\n601.986,54\r\n5.694,21 \r\nMesquita\r\n316.657,31\r\n509.820,01\r\n- \r\nNilópolis\r\n775.014,40\r\n85.275,38\r\n6.194,53 \r\nNova Iguaçu\r\n1.610.089,46\r\n3.027.594,93\r\n8.043,51 \r\nQueimados\r\n317.432,46\r\n443.673,61\r\n19.772,81 \r\nRio de Janeiro\r\n15.892.301,79\r\n23.014.491,59\r\n488.066,62 \r\nSão João de Meriti\r\n986.440,27\r\n1.461.387,11\r\n12.635,05 \r\nSeropédica\r\n199.257,35\r\n211.030,06\r\n1.129,21 \r\nMetropolitana 2\r\n4.925.834,85\r\n8.557.611,28 \r\n573.583,64 \r\nItaboraí\r\n439.471,86\r\n869.503,32\r\n144.808,06 \r\nMaricá\r\n207.552,83\r\n288.008,47\r\n1.266,43 \r\nNiterói \r\n1.898.981,81\r\n3.073.308,56\r\n343.165,61 \r\nRio Bonito\r\n278.421,71\r\n779.864,09\r\n5.883,10 \r\nSão Gonçalo\r\n1.938.906,24\r\n3.273.924,64\r\n76.241,49 \r\nSilva Jardim\r\n56.633,01\r\n66.801,33\r\n2.022,56 \r\nTanguá\r\n105.867,40\r\n206.200,86\r\n196,39 \r\nNoroeste Fluminense\r\n1.280.217,16\r\n3.085.767,14\r\n74.811,93\r\nAperibé\r\n35.054,21\r\n44.364,29 \r\n- \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n202.049,68\r\n611.958,07 \r\n7.746,88 \r\nCambuci\r\n42.937,34\r\n78.355,98 \r\n5.616,33 \r\nCardoso Moreira\r\n30.360,63\r\n34.182,71 \r\n- \r\nItalva\r\n51.428,07\r\n116.118,08 \r\n497,15 \r\nItaocara\r\n92.305,52\r\n116.284,72 \r\n- \r\nItaperuna\r\n399.106,32\r\n1.595.957,99 \r\n40.520,69 \r\nLaje do Muriaé\r\n28.531,87\r\n26.596,86 \r\n- \r\nMiracema\r\n74.732,49\r\n118.810,63 \r\n9.923,84 \r\nNatividade\r\n96.558,03\r\n58.702,58 \r\n7.808,40 \r\nPorciúncula\r\n52.086,86\r\n61.691,54 \r\n1.713,99 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\n137.058,07\r\n177.468,00 \r\n951,26 \r\nSão José de Ubá\r\n15.495,90\r\n18.513,23 \r\n33,40 \r\nVarre-Sai\r\n22.512,16\r\n26.762,45 \r\n- \r\nNorte Fluminense\r\n2.354.108,29\r\n3.962.005,18\r\n57.897,80\r\nCampos dos Goytacazes\r\n1.581.699,86\r\n2.931.463,19 \r\n48.102,03 \r\nCarapebus\r\n16.646,72\r\n28.541,92 \r\n135,95 \r\nConceição de Macabu\r\n53.195,79\r\n58.425,04 \r\n- \r\nMacaé\r\n305.360,77\r\n536.476,97 \r\n3.773,25 \r\nQuissamã\r\n38.017,82\r\n50.323,97 \r\n- \r\nSão Fidélis\r\n108.135,97\r\n204.402,06 \r\n1.990,88 \r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n181.716,10\r\n64.622,20 \r\n2.950,84 \r\nSão João da Barra\r\n69.335,26\r\n87.749,82 \r\n944,86 \r\nSerrana\r\n2.639.109,07\r\n5.885.660,39\r\n349.153,44\r\nBom Jardim\r\n77.148,89\r\n86.184,06 \r\n2.911,58 \r\nCachoeiras de Macacu\r\n151.824,94\r\n162.418,44 \r\n8.404,06 \r\nCantagalo\r\n56.501,45\r\n79.487,82 \r\n1.418,09 \r\nCarmo\r\n180.179,65\r\n67.193,37 \r\n42.899,45 \r\nCordeiro\r\n84.771,67\r\n73.397,69 \r\n447,75 \r\nDuas Barras\r\n30.870,20\r\n31.413,52 \r\n3.453,47 \r\nGuapimirim\r\n61.038,13\r\n125.990,87 \r\n83,52 \r\nMacuco\r\n19.288,36\r\n12.105,86 \r\n195,19 \r\nNova Friburgo \r\n472.167,03\r\n911.454,94 \r\n\r\nPetrópolis \r\n756.820,30\r\n2.901.142,00 \r\n214.202,69 \r\nSanta Maria Madalena\r\n52.336,16\r\n30.510,16 \r\n1.309,42 \r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n63.905,79\r\n70.147,76 \r\n1.670,14 \r\nSão Sebastião do Alto\r\n61.997,06\r\n42.045,54 \r\n16.575,95 \r\nSumidouro\r\n52.141,88\r\n43.864,62 \r\n424,02 \r\nTeresópolis\r\n477.174,08\r\n1.218.691,23 \r\n54.931,35 \r\nTrajano de Morais\r\n40.943,49\r\n29.612,51 \r\n226,76 \r\nRegião / Municípios\r\nUNIDADES FED. E DESCENTR.\r\nTFD\r\nUNIDADES GESTÃO EST.\r\nTotal do Estado\r\n19.662.369,72\r\n500.000,00\r\n21.756.336,09\r\nAjuste CIB\r\n-\r\n-\r\n-\r\nBaía da Ilha Grande\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n\r\n\r\nParati\r\n\r\n\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n90.000,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAraruama\r\n\r\n\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n\r\n\r\nCasimiro de Abreu \r\n90.000,00 \r\n\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n\r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAreal\r\n\r\n\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n\r\n\r\nMendes\r\n\r\n\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n\r\n\r\nResende\r\n\r\n\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n\r\n\r\nValença\r\n\r\n\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n\r\n\r\nMetropolitana 1\r\n18.400.369,71\r\n0,00\r\n0,00\r\nBelford Roxo\r\n\r\n\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n\r\n\r\nMagé\r\n\r\n\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n3.800.000,00 \r\n\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n14.600.369,71 \r\n\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n\r\n\r\nMetropolitana 2\r\n671.762,03 \r\n0,00\r\n0,00\r\nItaboraí\r\n\r\n\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n\r\n\r\nNiterói \r\n671.762,03 \r\n\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAperibé\r\n\r\n\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n\r\n\r\nItalva\r\n\r\n\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n\r\n\r\nSerrana\r\n500.237,98\r\n0,00\r\n0,00\r\nBom Jardim\r\n\r\n\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n\r\n\r\nNova Friburgo \r\n250.000,00 \r\n\r\n\r\nPetrópolis \r\n250.237,98 \r\n\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n\r\n\r\nRegião / Municípios\r\nCÂM. COMP. INTERESTADUAL\r\nFIDEPS\r\nTETO ALTA + MÉDIA (T.GLOBAL)\r\nTotal do Estado\r\n84.155,79\r\n2.884.381,92\r\n170.405.590,62\r\nAjuste CIB\r\n-\r\n-\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n0,00\r\n0,00\r\n1.403.622,83\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n\r\n1.066.230,29 \r\nMangaratiba\r\n\r\n\r\n165.528,47 \r\nParati\r\n\r\n\r\n171.864,08 \r\nBaixada Litorânea\r\n0,00\r\n0,00\r\n4.126.642,26\r\nAraruama\r\n\r\n\r\n566.910,20 \r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n\r\n105.844,00 \r\nArraial do Cabo\r\n\r\n\r\n154.781,11 \r\nCabo Frio\r\n\r\n\r\n1.832.802,43 \r\nCasimiro de Abreu \r\n\r\n\r\n284.184,11 \r\nIguaba Grande\r\n\r\n\r\n93.761,31 \r\nRio das Ostras\r\n\r\n\r\n212.240,76 \r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n\r\n474.512,26 \r\nSaquarema\r\n\r\n\r\n401.606,07 \r\nCentro-Sul Fluminense\r\n0,00\r\n156.204,00\r\n4.874.240,60\r\nAreal\r\n\r\n\r\n66.612,49 \r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n\r\n69.310,73 \r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n\r\n246.655,97 \r\nMendes\r\n\r\n\r\n125.583,67 \r\nMiguel Pereira\r\n\r\n\r\n209.985,60 \r\nParacambi\r\n\r\n\r\n1.817.614,88 \r\nParaíba do Sul\r\n\r\n\r\n317.200,89 \r\nPaty do Alferes\r\n\r\n\r\n144.638,66 \r\nSapucaia\r\n\r\n\r\n94.332,15 \r\nTrês Rios\r\n\r\n\r\n794.583,05 \r\nVassouras\r\n\r\n156.204,00 \r\n987.722,52 \r\nMédio Paraíba\r\n20.831,93\r\n154.426,00\r\n7.452.517,25\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n\r\n669.677,82 \r\nBarra Mansa\r\n20.831,93 \r\n\r\n1.495.539,15 \r\nItatiaia\r\n\r\n\r\n189.316,76 \r\nPinheiral\r\n\r\n\r\n160.191,94 \r\nPiraí\r\n\r\n\r\n198.225,19 \r\nPorto Real\r\n\r\n\r\n87.706,29 \r\nQuatis\r\n\r\n\r\n371.354,05 \r\nResende\r\n\r\n\r\n1.043.447,12 \r\nRio Claro\r\n\r\n\r\n100.349,54 \r\nRio das Flores\r\n\r\n\r\n44.790,81 \r\nValença\r\n\r\n9.426,00 \r\n556.433,91 \r\nVolta Redonda\r\n\r\n145.000,00 \r\n2.535.484,65 \r\nMetropolitana 1\r\n0,00\r\n2.095.710,90\r\n90.058.752,58\r\nBelford Roxo\r\n\r\n\r\n2.442.454,21 \r\nDuque de Caxias\r\n\r\n\r\n5.087.566,22 \r\nItaguaí\r\n\r\n\r\n888.819,85 \r\nJaperi\r\n\r\n\r\n619.831,45 \r\nMagé\r\n\r\n\r\n1.050.934,78 \r\nMesquita\r\n\r\n\r\n846.282,90 \r\nNilópolis\r\n\r\n\r\n919.312,64 \r\nNova Iguaçu\r\n\r\n\r\n8.774.783,28 \r\nQueimados\r\n\r\n\r\n812.728,61 \r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2.095.710,90 \r\n65.685.092,48 \r\nSão João de Meriti\r\n\r\n\r\n2.490.073,13 \r\nSeropédica\r\n\r\n\r\n440.873,03 \r\nMetropolitana 2\r\n3.323,86 \r\n232.729,02 \r\n15.943.863,94 \r\nItaboraí\r\n\r\n\r\n1.476.103,63 \r\nMaricá\r\n\r\n\r\n497.752,75 \r\nNiterói \r\n3.323,86 \r\n232.729,02 \r\n6.950.978,36 \r\nRio Bonito\r\n\r\n\r\n1.074.914,05 \r\nSão Gonçalo\r\n\r\n\r\n5.505.764,05 \r\nSilva Jardim\r\n\r\n\r\n125.560,33 \r\nTanguá\r\n\r\n\r\n312.790,77 \r\nNoroeste Fluminense\r\n60.000,00\r\n0,00\r\n6.853.008,56\r\nAperibé\r\n\r\n\r\n79.857,03 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n60.000,00 \r\n\r\n932.865,21 \r\nCambuci\r\n\r\n\r\n126.956,41 \r\nCardoso Moreira\r\n\r\n\r\n65.006,67 \r\nItalva\r\n\r\n\r\n184.406,72 \r\nItaocara\r\n\r\n\r\n228.571,92 \r\nItaperuna\r\n\r\n\r\n4.091.183,73 \r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n\r\n55.522,14 \r\nMiracema\r\n\r\n\r\n225.835,35 \r\nNatividade\r\n\r\n\r\n304.633,06 \r\nPorciúncula\r\n\r\n\r\n135.598,75 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n\r\n339.254,42 \r\nSão José de Ubá\r\n\r\n\r\n34.042,53 \r\nVarre-Sai\r\n\r\n\r\n49.274,61 \r\nNorte Fluminense\r\n0,00\r\n150.000,00\r\n7.349.709,43\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n150.000,00 \r\n5.460.482,82 \r\nCarapebus\r\n\r\n\r\n45.353,56 \r\nConceição de Macabu\r\n\r\n\r\n125.981,24 \r\nMacaé\r\n\r\n\r\n865.282,47 \r\nQuissamã\r\n\r\n\r\n101.321,91 \r\nSão Fidélis\r\n\r\n\r\n343.769,81 \r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n\r\n249.363,64 \r\nSão João da Barra\r\n\r\n\r\n158.153,99 \r\nSerrana\r\n0,00\r\n95.312,00\r\n10.086.897,07\r\nBom Jardim\r\n\r\n\r\n166.711,76 \r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n\r\n348.605,22 \r\nCantagalo\r\n\r\n\r\n159.344,19 \r\nCarmo\r\n\r\n\r\n311.263,65 \r\nCordeiro\r\n\r\n\r\n179.626,96 \r\nDuas Barras\r\n\r\n\r\n65.853,80 \r\nGuapimirim\r\n\r\n\r\n187.139,74 \r\nMacuco\r\n\r\n\r\n31.675,87 \r\nNova Friburgo \r\n\r\n\r\n1.851.360,14 \r\nPetrópolis \r\n\r\n\r\n4.298.945,42 \r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n\r\n84.155,74 \r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n\r\n137.002,11 \r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n\r\n144.580,46 \r\nSumidouro\r\n\r\n\r\n101.105,60 \r\nTeresópolis\r\n\r\n95.312,00 \r\n1.948.743,67 \r\nTrajano de Morais\r\n\r\n\r\n70.782,76 \r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Estado do Rio de Janeiro \r\nTeto DEZEMBRO/200\r\n1) PORTARIA 2646 DE 28/10/2009 - CAPS\r\nMUNICÍPIO\r\nANO\r\nMÊS\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n261.648,00 \r\n21.804,00 \r\n2) PORTARIA Nº 2647 DE 28/10/2009 - Hospitais Psiquiátricos\r\nMUNICÍPIO\r\nANO\r\nMÊS\r\nARRAIAL DO CABO\r\n194,40 \r\n16,20 \r\nBARRA MANSA\r\n29.540,69 \r\n2.461,72 \r\nBELFORD ROXO\r\n423,17 \r\n35,26 \r\nCARMO\r\n1.932,34 \r\n161,03 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.092,07 \r\n341,01 \r\nITAGUAI\r\n21,60 \r\n1,80 \r\nITATIAIA\r\n818,69 \r\n68,22 \r\nI\r\n468.421,92 \r\n39.035,16 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n505.161,19 \r\n42.096,77 \r\nPARACAMBI\r\n526.475,76 \r\n43.872,98 \r\nLIS\r\n449.807,20 \r\n37.483,93 \r\nQUATIS\r\n428.662,83 \r\n35.721,90 \r\nRESENDE\r\n23.308,89 \r\n1.942,41 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n3.157.595,97 \r\n263.133,00 \r\nSÃO GONÇALO\r\n21.932,09 \r\n1.827,67 \r\nO DE MERITI\r\n28.652,01 \r\n2.387,67 \r\nSUMIDOURO\r\n345,60 \r\n28,80 \r\nVALENÇA\r\n18.236,49 \r\n1.519,71 \r\nVASSOURAS\r\n231.008,53 \r\n19.250,71 \r\nVOLTA REDONDA\r\n75.255,98 \r\n6.271,33 \r\nTOTAL\r\n5.971.887,42 \r\n497.657,29 \r\nANO\r\nMÊS\r\nGESTÃO ESTADUAL \r\n4.082.381,34 \r\n340.198,45 \r\nMUNICÍPIOS\r\nTOTAL ANUAL MUNICÍPIOS\r\nTOTAL MENSAL MUNICÍPIOS\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 341.704,74 \r\nR 28.475,40 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nR 1.697,07 \r\nR 141,42 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 423.049,24 \r\nR 35.254,10 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nR 57.074,99 \r\nR 4.756,25 \r\nMAGE\r\nR 179.083,97 \r\nR 14.923,66 \r\nÃ\r\nR 11.105,86 \r\nR 925,49 \r\nRIO BONITO\r\nR 682.140,22 \r\nR 56.845,02 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nR 72,46 \r\nR 6,04 \r\nALO\r\nR 1.148.798,00 \r\nR 95.733,17 \r\nTANGUA\r\nR 478.734,63 \r\nR 39.894,55 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nR 43,20 \r\nR 3,60 \r\nTRES RIOS\r\nR 442.506,77 \r\nR 36.875,56 \r\nI_SEAP RJ HOSPITAL DE CUST E TRAT PSIQUIATRICO HENRIQUE ROXO)\r\nR 338.302,28 \r\nR 28.191,86 \r\n3) Portaria 2375 de 07/10/2009 - financiamento de prótese dentária\r\nMUNICÍPIO\r\nAno\r\nMês\r\nCarmo \r\n36.000,00 \r\n3.000,00 \r\nDuque de Caxias\r\n108.900,00 \r\n9.075,00 \r\nItaperuna\r\n1.680,00 \r\n140,00 \r\nPiraí\r\n15.630,00 \r\n1.302,50 \r\nPorto Real\r\n2.400,00 \r\n200,00 \r\nResende\r\n3.930,00 \r\n327,50 \r\nRio de Janeiro\r\n360,00 \r\n30,00 \r\nValença\r\n16.440,00 \r\n1.370,00 \r\nVassouras\r\n17.280,00 \r\n1.440,00 \r\nGestão Estadual\r\n71.820,00 \r\n5.985,00 \r\nTotal\r\n274.440,00 \r\n22.870,00 \r\nMUNICÍPIO\r\nAno\r\nMês\r\nSAQUAREMA\r\nR 27.570,00 \r\nR 2.297,50 \r\nVALENÇA\r\nR 6.570,00 \r\nR 547,50 \r\nNATIVIDADE\r\nR 26.310,00 \r\nR 2.192,50 \r\nBA DO SUL\r\nR 5.310,00 \r\nR 442,50 \r\nNCULA\r\nR 6.060,00 \r\nR 505,00 \r\nTOTAL REPASSADO A GESTÃO ESTADUAL\r\nR 71.820,00 \r\nR 5.985,00 \r\n4) Portaria nº 2806, de 16 de novembro de 2009\r\nMUNICÍPIO\r\nAno\r\nMês\r\nRio de Janeiro\r\n30.000.000,00 \r\n2.500.000,00 \r\n5) Desconto teto SIH município Duque de Caxias, referente ao valor retroativo a ser descontado, dos nove meses (dez 2008 - ago 2009) em que o Sanatório de Duque de Caxias foi fechado e seus pacientes foram remanejados para o município de Quatis, sem que o recurso tivesse sido remanejado. Nove parcelas de R 50.258,96 a serem ressarcidas ao teto UGE, uma vez que este valor já foi direcionado integralmente ao Município de Quatis.\r\nMUNICIPÍO\r\nValor mês ( parcela 02 / 09)\r\nValor ano ( parcela 02 / 09)\r\nDuque de Caxias\r\n50.258,96 \r\n603.107,52 \r\nId: 884544\r\n"
        ],
        "884686": [
            "2009-12-08 00:00:00",
            "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOVIMENTO URBANO\r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, em sua 108ª Reunião, realizada em caráter ordinário, em 03 de dezembro de 2009 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o projeto “Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Saneamento para o Distrito de Califórnia, Município de Barra do Piraí”, apresentado pela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados a fundo perdido, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, no total de R 11.821.759,43 (onze milhões, oitocentos e vinte e um mil setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), processo nº E- 07/000.565/2009.\r\n- Aprovar as seguintes complementações financeiras:\r\nnº\r\nrojeto\r\nR \r\n384/07\r\nSaneamento Ambiental da Região do Alto do Rio Preto \r\n551.000,00\r\n303/08\r\nPrograma de Desassorea- mento e Desobstrução em Diversos Cursos D'água do ERJ.\r\n,00\r\n266/09\r\nObras Emergenciais em Diversos Cursos D'água em Municípios do ERJ.\r\n,00\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\nPresidente\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\nPAULO NUNES TEIXEIRA BRAGA\r\nId: 884686\r\n"
        ],
        "885151": [
            "2009-12-10 00:00:00",
            "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nDE 2009\r\nPROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA n25, de 19 de outubro de 2007, e conforme decisão na 23º Reunião Ordinária realizada em 06 de novembro de 2009, \r\n- Aprovar o valor de R 535.680,00( quinhentos e trinta e cinco mil seiscentos e oitenta reais), conforme Parecer Técnico nº 29/2009 da Procuradoria Geral do Estado, para fins do fundiária do Parque Natural Municipal do Curió”(Processo nº E- 07/000.064/2008), apresentado pela Prefeitura de Paracambi.\r\n- Aprovar remanejamento de R 1.005.746,18 (hum milhão, cinco mil setecentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos) do jeto para provisionamento de fundos para regularização fundiária das UCs de proteção integral estaduais ( para desapropriação de 259 hectares da Fazenda Vale da Revolta, localizada no Parque Estadual dos três Picos.\r\n- Aprovar a mudança de fonte orçamentária para financiamento do (Processo nº E-07/000.342/08) para Thyssenkrupp CSA Companhia Siderúrgica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\nMARILENE RAMOS\r\nPresidente \r\nId: 885151\r\n"
        ],
        "885579": [
            "2009-12-09 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/12/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta dos Processos nºs E-07/501.409/09, E-07/501.410/09, E- 07/501.411/09, referentes ao requerimento de Licença Prévia da EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A - EBTE para implantação do projeto de três Usinas Termelétricas, denominadas UTE VALE AZUL I, II e III, tratando-se de réplicas da mesma planta e composta pela implantação de módulos de geração, denominados geradores, que totalizarão 160 mW cada planta, movidas a gás natural, com localização na Rodovia RJ-169 km 7,5, Aroeira, Município de Macaé,\r\na Audiência Pública realizada no dia 09 de novembro de 2009, no Município de Macaé,\r\nos Pareceres Técnicos de Licença Prévia do INEA nº 146, 147 e 148/2009, e o Parecer Jurídico da Procuradoria do INEA, favoráveis à emissão da Licença requerida, com as devidas condicionantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A - EBTE para implantação do projeto de três Usinas Termelétricas, denominadas UTE VALE AZUL I, II e III, tratando-se de réplicas da mesma planta e composta pela implantação de módulos de geração, denominados geradores, que totalizarão 160 mW cada planta, movidas a gás natural, com localização na Rodovia RJ-169 km 7,5, Aroeira, Município de Macaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 885579\r\n"
        ],
        "886708": [
            "2009-12-11 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINSTITUI PROCEDIMENTO NO ÂMBITO DA JUCERJA PARA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DOS ATOS ARQUIVADOS EM QUE EXISTA FALSIDADE DE ASSINATURA.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e art. 21, inciso IX do Decreto n° 1.800/96 em Deliberação Colegiada dos Vogais na data de 01 de dezembro de 2009, conforme processo nº E-11/50.894/2009, e considerando as disposições contidas no art. 40 da Lei n° 8.934/94; arts. 40, §§ 1° e 2°, e 57 do Decreto n° 1.800/96; e art. 1.153 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),\r\n\r\nA falsidade de assinatura constante de ato societário somente pode ser reconhecida definitivamente pelo Poder Judiciário, não tendo a Junta Comercial competência para declarar a existência desse vício em caráter definitivo (art. 168, parágrafo único, do Código Civil, e art. 40, § 2º do Decreto nº 1.800/96).\r\nA JUCERJA poderá sustar administrativamente os efeitos do ato societário cuja assinatura for falsificada (art. 40, § 1°, do Dec. 1.800/96), desde que o interessado requeira a sustação dos efeitos do ato, cumprindo os seguintes requisitos:\r\napresentação de boletim de ocorrência;\r\napresentação de laudo pericial, realizado pela Polícia Civil ou por perito grafotécnico cadastrado na Divisão de Perícias Judiciais (DIPEJ) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que conclua pela falsidade da assinatura.\r\nA decisão da Junta Comercial deverá ser fundamentada, bem como anotada no sistema, para que terceiros tomem conhecimento da circunstância, devendo essa informação constar de todas as certidões expedidas pela JUCERJA.\r\nTodos os sócios que participaram do ato impugnado deverão ser intimados para se manifestar.\r\nNa hipótese de suspensão dos efeitos do arquivamento por decisão administrativa, haverá impedimento de arquivamento de qualquer novo ato que tenha relação direta ou indireta com o ato sob suspeita de falsidade.\r\nA sustação também poderá se requerida pelos herdeiros, pelo espólio do interessado, Ministério Público ou por qualquer terceiro que demonstre legítimo interesse.\r\nCom a sustação dos efeitos, será dado conhecimento da decisão administrativa às autoridades fazendárias.\r\nOs documentos referidos nos incisos I e II do caput devem ser apresentados em original ou cópia autenticada.\r\nO interessado em invalidar o ato em que haja falsidade de assinatura deverá propor ação judicial perante o Poder Judiciário contra as partes envolvidas na elaboração do ato fraudulento.\r\nA JUCERJA não precisa participar da ação judicial a ser proposta contra aqueles que elaboraram o ato, uma vez que ela cumprirá a decisão independentemente de ter figurado no pólo passivo da ação.\r\nConforme previsto no § 2° do Decreto n° 1.800/96, com o trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecer a falsidade da assinatura no instrumento, o arquivamento será definitivamente cancelado, assim que houver intimação da decisão, independentemente de a Junta Comercial ter participado da ação judicial.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\nPresidente \r\nId: 886708. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "886976": [
            "2009-12-14 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAPROVA OS INCENTIVOS DE ESB/NASF QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições, e \r\na 12ª Reunião Ordinária CIB realizada em 03 de dezembro de 2009, \r\nDELIBERA:\r\nAprovar os Incentivos dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF)/Equipes de Saúde Bucal (ESB), dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro descritos no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nMUNICÍPIO\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA- INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nANGRA DOS REIS\r\n331\r\n60\r\n22 MOD. I\r\n04\r\n331\r\n60\r\n23 MOD. I\r\n04\r\nAmpliação de ESB\r\nCORDEIRO\r\n47\r\n06\r\n3 MOD. I / 1 MOD. II\r\n0\r\n47\r\n06\r\n4 MOD. I / 1 MOD. II\r\n0\r\nAmpliação de ESB\r\nMANGARATIBA\r\n68\r\n11\r\n1 MOD. I\r\n0\r\n68\r\n11\r\n06 MOD. I\r\n0\r\nAmpliação ESB\r\nMESQUITA\r\n139\r\n17\r\n6 MOD. I\r\n0\r\n139\r\n17\r\n06 MOD. I\r\n1 MOD. I\r\nId: 886976\r\n"
        ],
        "886977": [
            "2009-12-14 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições, e \r\na 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 03 de dezembro de 2009, \r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento do Hospital Municipal de Rio das Ostras, inscrito no CNES sob o nº 6069134, do Município de Rio das Ostras, nos procedimentos listados abaixo:\r\nColonoscopia; \r\nEndoscopia; \r\nVideohisteroscopia;\r\nEcocardiograma (transtorácico, transesofágico, carótidas e vértebras);\r\nTeste ergométrico;\r\nUltrassonografia bilateral de mama; \r\nUltrassonografia obstétrica;\r\nUltrassonografia obstétrica com Doppler colorido;\r\nUltrassonografia pélvica (ginecológica);\r\nUltrassonografia de articulação;\r\nUltrassonografia de próstata (por via abdominal e transretal);\r\nUltrassonografia de bolsa escrotal; \r\nUltrassonografia de tiróide;\r\nUltrassonografia de abdômen total; \r\nUltrassonografia de abdômen superior (fígado, vesícula e vias biliares);\r\nUltrassonografia transvaginal e \r\nUltrassonografia do aparelho urinário. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 886977\r\n"
        ],
        "886978": [
            "2009-12-14 00:00:00",
            "DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nAPROVA A ALTERAÇÃO DE CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\n:\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 03 de dezembro de 2009.\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento da Residência Terapêutica de Tinguá, inscrito no CNES sob o nº 2284111, do Município de Nova Iguaçu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 886978\r\n"
        ],
        "886979": [
            "2009-12-14 00:00:00",
            "DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e considerando:\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 03 de dezembro de 2009.\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento da Residência Terapêutica de Monte Líbano II, inscrito no CNES sob o n.º 2284111, do Município de Nova Iguaçu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 886979\r\n"
        ],
        "886980": [
            "2009-12-14 00:00:00",
            "DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 03 de dezembro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento de Residência Terapêutica de Monte Líbano I, inscrito no CNES sob o nº 2284111, do Município de Nova Iguaçu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 886980\r\n"
        ],
        "886981": [
            "2009-12-14 00:00:00",
            "DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nAPROVA A EXTENSÃO DE CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 03 de dezembro de 2009.\r\n:\r\n- Aprovar a extensão de credenciamento do CTI especializado de 09 (nove) leitos existentes para 18 (dezoito) leitos - Tipo III -, da Conferência São José do Avaí, inscrito no CNES sob o nº 2278855, do Município de Itaperuna.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 886981\r\n"
        ],
        "886982": [
            "2009-12-14 00:00:00",
            "DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 03 de dezembro de 2009.\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento da Clínica de Radiologia Ltda. Oliveira e Sacre, nos serviços de densitometria óssea e mamografia, inscrita no CNES sob o n.º 3707342, do Município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 886982\r\n"
        ],
        "887053": [
            "2009-12-14 00:00:00",
            "DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 03 de dezembro de 2009.\r\n:\r\n- Aprovar o Projeto Olhar Brasil, do Município de Vassouras, em conformidade com a Portaria nº 33, de 23 de janeiro de 2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 887053\r\n"
        ],
        "887054": [
            "2009-12-14 00:00:00",
            "DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nAPROVA A REDUÇÃO DE LEITOS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 03 de dezembro de 2009.\r\n:\r\n- Aprovar a redução de 40 (quarenta) leitos do Hospital Colônia de Rio Bonito, passando de 480 (quatrocentos e oitenta) para (quatrocentos e quarenta) leitos, dando continuidade ao processo de reclassificação.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 887054\r\n"
        ],
        "887055": [
            "2009-12-14 00:00:00",
            "DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nAPROVA A ALTERAÇÃO DE CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 03 de dezembro de 2009.\r\n:\r\n- Aprovar a alteração de razão social da APAE de Natividade do Programa de Atenção à Saúde Auditiva, para o Centro Educacional Nosso Mundo (CENOM), inscrito no CNES sob o nº 6367186, do Município de Natividade.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 887055\r\n"
        ],
        "887056": [
            "2009-12-14 00:00:00",
            "DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nAPROVA O CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 03 de dezembro de 2009.\r\n:\r\n- Aprovar o Convênio nº 001/2009, firmado entre o Município de Paraíba do Sul, por intermédio da sua Secretaria Municipal de Saúde e a Irmandade Nossa Senhora da Piedade / Hospital Nossa Senhora da Piedade, em conformidade com as Portarias GM/MS nºs 1.721 de 21/09/2005 e 3.123 de 07/12/2006.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 887056\r\n"
        ],
        "887057": [
            "2009-12-14 00:00:00",
            "DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nAPROVA O TERMO DE CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 03 de dezembro de 2009.\r\n:\r\n- Aprovar o Termo de Convênio firmado entre o Município do Rio de Janeiro, através da sua Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil - SMSDC e a Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos / Hospital Mário Kroeff, em conformidade com as Portarias GM/MS nºs 1.721 de 21/09/2005, 3.123 de 07/12/2006 e GM/SAS nº 635 de 10.11.2005.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 887057\r\n"
        ],
        "887059": [
            "2009-12-14 00:00:00",
            "DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nAPROVA O PLANO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 12ª Reunião Ordinária CIB realizada em 03 de dezembro de 2009; \r\n:\r\n- Aprovar o Plano de Ações e Metas para 2009, do Município de Cachoeiras de Macacu, na Política de Incentivo do Programa Nacional de DST/AIDS, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.313, de 19 de dezembro de 2002.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 887059\r\n"
        ],
        "887060": [
            "2009-12-14 00:00:00",
            "DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nAPROVA OBJETO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 03 de dezembro de 2009\r\n:\r\n- Aprovar o projeto de implementação, desenvolvimento e expansão do complexo regulador, nos termos abaixo.\r\nI - integrar informações, via web, das diversas Unidades de Saúde do Estado, dando agilidade e desburocratizando os processos da Central Estadual de Regulação;\r\nII - adequação física das Centrais Estaduais Regionais de Regulação;\r\nIII - reestruturação das Centrais Estaduais Regionais de Regulação, adequando-as às ações em rede da CER;\r\nIV - alocação da Central Estadual Regional Metropolitana I, atualmente alocada na Central Estadual de Regulação, em sua nova sede no município de São João de Meriti;\r\nV - Implantação dos NIR nos hospitais da rede estadual de saúde, garantindo informações em tempo real;\r\nVI - Reestruturação da CER, adequando-a às ações em rede;\r\nVII - Treinamento e capacitação dos profissionais envolvidos no processo regulatório através de projetos de educação continuada.\r\n- Fica estabelecido o cronograma de implantação:\r\nETAPAS\r\nVALOR A SER REPASSADO \r\nVALOR DO PROJETO \r\nSALDO\r\nATIVIDADE\r\nPERÍODO DE EXECUÇÃO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nEncaminhamento a CIB\r\ndez/09\r\n1ª etapa - 30%\r\nR 288.000,00 \r\nR 272.654,00 \r\nR 15.346,00 \r\nServiço de reforma e informatização das Centrais Estaduais Regionais de Regulação.\r\njan a mai/10\r\n2ª etapa - 40%\r\nR 384.000,00 \r\nR 299.912,00 \r\nR 99.434,00 \r\nCapacitação de pessoal e aquisição de equipamentos\r\nmai a ago/10\r\n3ª etapa - 30%\r\nR 288.000,00 \r\nR 387.434,00 \r\nR 0,00\r\nServiço de reforma e educação continuada.\r\nago a dez/10\r\nTOTAL\r\nR 960.000,00 \r\nR 960.000,00 \r\n- \r\n-\r\n-\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 887060\r\n"
        ],
        "887061": [
            "2009-12-14 00:00:00",
            "DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nAPROVA AD REFERENDUM OS PROJETOS QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 03 de dezembro de 2009.\r\n:\r\na proposta de inserção de cadastro no Sistema SISCONV, os Projetos provenientes de Emendas Parlamentares, para beneficiar o Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei nº 12.017/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 887061\r\n"
        ],
        "887062": [
            "2009-12-14 00:00:00",
            "DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nAPROVA O TERMO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 12ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 03 de dezembro de 2009;\r\n:\r\n- Aprovar os Termos de Adesão ao Pacto pela Saúde dos Municípios de Magé, Santa Maria Madalena e Trajano de Moraes, em conformidade com as Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, e nº 699/GM, de 30 de março de 2006.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 887062\r\n"
        ],
        "887101": [
            "2009-12-14 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/12/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, e\r\nE-07/202.734/2007, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia para a Unidade de Destinação Final de Resíduos da empresa REVITA ENGENHARIA S/A, com o objetivo de recebimento, tratamento e disposição de resíduos sólidos provenientes da coleta regular residencial e comercial, limpeza pública, além dos recolhidos de forma seletiva nos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde e de poda de árvores e jardinagem, localizada na Rodovia Presidente Dutra km 282, Pombal, Município de Barra Mansa,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa REVITA ENGENHARIA S/A, com o objetivo de recebimento, tratamento e disposição de resíduos sólidos provenientes da coleta regular residencial e comercial, limpeza pública, além dos recolhidos de forma seletiva nos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde e de poda de árvores e jardinagem, localizada na Rodovia Presidente Dutra km 282, Pombal, Município de Barra Mansa.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente \r\nId: 887101\r\n"
        ],
        "887102": [
            "2009-12-14 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/12/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, e\r\nE-07/200.427/2008, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO para implantação da Central de Tratamento de Resíduos para as atividades de Disposição de Resíduos Sólidos URBANOS (Classe IIA e IIB) em Aterro Sanitário, Recebimento e Tratamento de Resíduos de Serviços de Saúde gerados pelo Município de Barra Mansa através de Autoclave a ser localizados na Rodovia Alexandre Drable s- RJ 157 - Fazenda Barra das Antas, Rialto, Município de Barra Mansa,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO para implantação da Central de Tratamento de Resíduos para as atividades de Disposição de Resíduos Sólidos URBANOS (Classe IIA e IIB) em Aterro Sanitário, Recebimento e Tratamento de Resíduos de Serviços de Saúde gerados pelo Município de Barra Mansa através de Autoclave a ser localizados na Rodovia Alexandre Drable s- RJ 157 - Fazenda Barra das Antas, Rialto, Município de Barra Mansa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente \r\nId: 887102\r\n"
        ],
        "887103": [
            "2009-12-14 00:00:00",
            "DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/12/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/502.179/09, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para atender as embarcações que atuam nas operações de apoio às plataformas oceânicas de petróleo da Bacia de Campos, promover a adequação técnica do terminal portuário de Imbetiba, fazendo o reforço do quebra-mar existente e a adaptação de dois atracadouros específicos para atender as embarcações de ancoragens e transporte de óleo diesel para as plataformas, na Avenida Elias Agostinho nº 665, Imbetiba, Município de Macaé,\r\n- que não haverá aumento do comprimento do Pier/Quebra-mar (Molhe), apenas o seu deslocamento e engordamento, proporcionando uma pequena ampliação do espaço com a criação de dois novos berços, possibilitando a ancoragem de mais embarcações e melhor operacionalidade,\r\n- que o objetivo principal da obra é atender a demanda da Bacia de Campos que, com o aumento da produção de petróleo de gás, ampliou as operações de demanda de suprimentos off-shore, cuja base de logística e infraestrutura é o píer,\r\n- que, para caracterizar os impactos decorrentes da ação das ondas junto ao Pier, foi apresentado Estudo de Modelagem Numérica de Transformação de Ondas junto ao Terminal Marítimo de Imbetiba, onde ficou demonstrado que não houve qualquer modificação da situação atual, Estudo este apresentado em cada dragagem da área de evolução do Pier - Licença de Instalação - LI nº FE014748,\r\n- que os impactos ambientais na área da obra não são considerados de relevância, em função da grande movimentação de embarcações e pela inexistência de ecossistema junto ao empreendimento, localizado em área urbana do Município, e\r\n- o § 2º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, para atender as embarcações que atuam nas operações de apoio às plataformas oceânicas de petróleo da Bacia de Campos, promover a adequação técnica do terminal portuário de Imbetiba, fazendo o reforço do quebra-mar existente e a adaptação de dois atracadouros específicos para atender as embarcações de ancoragens e transporte de óleo diesel para as plataformas, na Avenida Elias Agostinho nº 665, Imbetiba, Município de Macaé.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente \r\nId: 887103\r\n"
        ],
        "887104": [
            "2009-12-14 00:00:00",
            " \r\nLICENCIAMENTO AMBIENTAL.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/12/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/506.088/2009, referente à obra emergencial para construção de caminho alternativo para acesso da população às suas residências durante a recuperação da Ponte Bambuí, que faz a travessia do Canal Cordeirinho da Estrada Bambuí, que liga a Rodovia RJ- 106 à praia, Município de Maricá, de responsabilidade do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA,\r\n- o caráter emergencial e temporário da obra, e\r\n- a reforma da obra é necessária para ajustar a seção hidráulica à vazão de projeto,\r\nA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de Licenciamento Ambiental para a obra emergencial para construção de caminho alternativo para acesso da população às suas residências durante a recuperação da Ponte Bambuí, que faz a travessia do Canal Cordeirinho da Estrada Bambuí, que liga a Rodovia RJ-106 à praia, Município de Maricá, de responsabilidade do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009\r\nPresidente \r\nId: 887104\r\n"
        ],
        "888090": [
            "2009-12-16 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE2009\r\nAPROVA AS NOVAS REFERÊNCIAS PARA INTERNAÇÃO DOS MUNÍCIPES MORADORES DA REGIÃO DE SAÚDE NOROESTE, BEM COMO A REGULAÇÃO DE INTERNAÇÕES E OPERACIONALIZAÇÃO DAS AIHs PELA CENTRAL ESTADUAL REGIONAL DE REGULAÇÃO-NOROESTE\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a capacidade assistencial e de internação instalada dos municípios da Região Noroeste, \r\n- a necessidade de se criar um novo fluxo migratório intrarregional;\r\n- a ata da 2ª Reunião Extraordinária do CGR/NO, realizada em Itaperuna no dia 22 de outubro de 2009, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de novembro de 2009, \r\n:\r\n- Estabelece as novas Referências dos munícipes da Região Noroeste, conforme Anexo desta Deliberação, segundo a ata da reunião do CGR da Região Noroeste, realizada em 22 de outubro de 2009.\r\nA Central Estadual Regional de Regulação-Noroeste passa a regular as internações na região, segundo fluxo migratório intrarregional aprovado em reunião do CGR da Região Noroeste, realizada em 22 de outubro de 2009.\r\n- Todas as solicitações, inclusive para os prestadores do próprio município, serão feitas pelo gestor municipal através do Sistema (SER), passando pela Central Estadual Regional de Regulação - Noroeste,\r\n- As liberações de AIHs passam a ser feitas no ato da internação, autorizadas pela Central Estadual Regional de Regulação - Noroeste,\r\n- A internação interregional se dará somente por meio das respectivas Centrais Estaduais Regionais de Regulação - Noroeste,\r\n- Fica garantido ao prestador o pagamento de todas as internações efetuadas pela Central Estadual Regional de Regulação - Noroeste,\r\n- O prestador passará a ter a obrigatoriedade de informar a Central Estadual Regional de Regulação - Noroeste sobre as altas concedidas aos pacientes, por meio do Sistema (SER).\r\n- Em casos de Urgência e Emergência, as inserções dos pacientes no sistema serão efetuadas pelo prestador, no prazo máximo de 48 horas após o primeiro atendimento, com posterior aceite do gestor municipal do paciente. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 888090\r\n"
        ],
        "888091": [
            "2009-12-16 00:00:00",
            "\r\nAPERIBÉ\r\nEspecialidades Clínicas\r\n1ª Referência\r\n2ª Referência\r\n3ª Referência\r\nAids\r\nMiracema\r\nCardiologia\r\nAperibé\r\nClínica Geral\r\nAperibé\r\nCrônicos\r\nAperibé\r\nDermatologia\r\nAperibé\r\nGeriatria\r\nAperibé\r\nHematologia\r\nItaperuna\r\nNefrologia /\r\nUrologia\r\nAperibé\r\nNeonatologia\r\nAperibé\r\nNeurologia\r\nAperibé\r\nObstetrícia\r\nAperibé\r\nOncologia\r\nItaperuna\r\nPediatria\r\nAperibé\r\nPneumologia\r\nAperibé\r\nPsiquiatria\r\nBom Jesus \r\nEspecialidades Cirúrgicas\r\nBuco Maxilo Facial\r\nAperibé\r\nCirurgia Cardíaca\r\nItaperuna\r\nCirurgia Geral\r\nAperibé\r\nCirurgia Plástica\r\nItaperuna\r\nCirurgia Torácica\r\nItaperuna\r\nEndocrinologia\r\nItaperuna\r\nGinecologia\r\nAperibé\r\nGastroenterologia\r\nAperibé\r\nNefrologia /\r\nUrologia\r\nItaperuna\r\nNeurocirurgia\r\nItaperuna\r\nObstetrícia\r\nAperibé\r\nOftalmologia\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nRio de Janeiro\r\nOrtopedia /\r\nTraumatologia\r\nAperibé\r\nMiracema\r\nItaperuna\r\nOtorrinolaringologia\r\nAperibé\r\nPediatria\r\nAperibé\r\nLeitos Complementares\r\nUTI ADULTO\r\nItaperuna\r\nUI ADULTO\r\nItaperuna\r\nUnidade de Isolamento\r\nItaperuna\r\nUTI Neonatal\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nRio de Janeiro\r\nUI NEONATAL\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nRio de Janeiro\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nEspecialidades Clínicas\r\n1ª Referência\r\n2ª Referência\r\n3ª Referência\r\nAids\r\nBom Jesus \r\nItaperuna\r\nCardiologia\r\nBom Jesus \r\nClínica Geral\r\nBom Jesus \r\nCrônicos\r\nBom Jesus \r\nDermatologia\r\nBom Jesus \r\nGeriatria\r\nBom Jesus \r\nHematologia\r\nBom Jesus \r\nNefrologia /\r\nUrologia\r\nBom Jesus \r\nNeonatologia\r\nBom Jesus \r\nNeurologia\r\nBom Jesus \r\nitaperuna\r\nObstetrícia\r\nBom Jesus \r\nOncologia\r\nBom Jesus \r\nPediatria\r\nBom Jesus \r\nPneumologia\r\nBom Jesus \r\nPsiquiatria\r\nBom Jesus \r\nEspecialidades Cirúrgicas\r\nBuco Maxilo Facial\r\nBom Jesus \r\nCirurgia Cardíaca\r\nBom Jesus \r\nCirurgia Geral\r\nBom Jesus \r\nCirurgia Plástica\r\nItaperuna\r\nCirurgia Torácica\r\nBom Jesus \r\nEndocrinologia\r\nBom Jesus \r\nGinecologia\r\nBom Jesus \r\nGastroenterologia\r\nBom Jesus \r\nNefrologia /\r\nUrologia\r\nBom Jesus \r\nNeurocirurgia\r\nBom Jesus \r\nObstetrícia\r\nBom Jesus \r\nOftalmologia\r\nBom Jesus \r\nCampos\r\nRio de Janeiro\r\nOrtopedia /\r\nTraumatologia\r\nBom Jesus \r\nOtorrinolaringologia\r\nBom Jesus \r\nPediatria\r\nBom Jesus \r\nLeitos Complementares\r\nUTI ADULTO\r\nBom Jesus \r\nUI ADULTO\r\nBom Jesus \r\nUnidade de Isolamento\r\nBom Jesus \r\nUTI Neonatal\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nRio de Janeiro\r\nUI NEONATAL\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nRio de Janeiro\r\nCAMBUCI\r\nEspecialidades Clínicas\r\n1ª Referência\r\n2ª Referência\r\n3ª Referência\r\nAids\r\nMiracema\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nCardiologia\r\nCambuci\r\nClínica Geral\r\nCambuci\r\nCrônicos\r\nCambuci\r\nDermatologia\r\nAperibé\r\nGeriatria\r\nCambuci\r\nHematologia\r\nItaperuna\r\nNefrologia /\r\nUrologia\r\nItaperuna\r\nNeonatologia\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nNeurologia\r\nCambuci\r\nObstetrícia\r\nCambuci\r\nOncologia\r\nItaperuna\r\nPediatria\r\nCambuci\r\nPneumologia\r\nAperibé\r\nPsiquiatria\r\nCambuci\r\nEspecialidades Cirúrgicas\r\nBuco Maxilo Facial\r\nAperibé\r\nCirurgia Cardíaca\r\nItaperuna\r\nCirurgia Geral\r\nCambuci\r\nCirurgia Plástica\r\nItaperuna\r\nCirurgia Torácica\r\nItaperuna\r\nBom Jesus \r\nEndocrinologia\r\nAperibé\r\nBom Jesus \r\nGinecologia\r\nCambuci\r\nGastroenterologia\r\nCambuci\r\nNefrologia /\r\nUrologia\r\nBom Jesus \r\nItaperuna\r\nNeurocirurgia\r\nItaperuna\r\nObstetrícia\r\nCambuci\r\nOftalmologia\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nRio de Janeiro\r\nOrtopedia /\r\nTraumatologia\r\nCambuci\r\nOtorrinolaringologia\r\nItaperuna\r\nPediatria\r\nItaperuna\r\nLeitos Complementares\r\nUTI ADULTO\r\nCambuci\r\nUI ADULTO\r\nCambuci\r\nUnidade de Isolamento\r\nCambuci\r\nUTI Neonatal\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nRio de Janeiro\r\nUI NEONATAL\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nRio de Janeiro\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nEspecialidades Clínicas\r\n1ª Referência\r\n2ª Referência\r\n3ª Referência\r\nAids\r\nItaperuna\r\nCardiologia\r\nItaperuna\r\nClínica Geral\r\nItaperuna\r\nCrônicos\r\nItaperuna\r\nDermatologia\r\nItaperuna\r\nGeriatria\r\nItaperuna\r\nHematologia\r\nItaperuna\r\nNefrologia /\r\nUrologia\r\nItaperuna\r\nNeonatologia\r\nItaperuna\r\nNeurologia\r\nItaperuna\r\nObstetrícia\r\nItaperuna\r\nOncologia\r\nItaperuna\r\nPediatria\r\nItaperuna\r\nPneumologia\r\nItaperuna\r\nPsiquiatria\r\nItaperuna\r\nEspecialidades Cirúrgicas\r\nItaperuna\r\nBuco Maxilo Facial\r\nItaperuna\r\nCirurgia Cardíaca\r\nItaperuna\r\nCirurgia Geral\r\nItaperuna\r\nCirurgia Plástica\r\nItaperuna\r\nCirurgia Torácica\r\nItaperuna\r\nEndocrinologia\r\nItaperuna\r\nGinecologia\r\nItaperuna\r\nGastroenterologia\r\nItaperuna\r\nNefrologia /\r\nUrologia\r\nItaperuna\r\nNeurocirurgia\r\nItaperuna\r\nObstetrícia\r\nItaperuna\r\nOftalmologia\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nRio de Janeiro\r\nOrtopedia /\r\nTraumatologia\r\nItaperuna\r\nOtorrinolaringologia\r\nItaperuna\r\nPediatria\r\nItaperuna\r\nLeitos Complementares\r\nUTI ADULTO\r\nItaperuna\r\nUI ADULTO\r\nItaperuna\r\nUnidade de Isolamento\r\nItaperuna\r\nUTI Neonatal\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nRio de Janeiro\r\nUI NEONATAL\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nRio de Janeiro\r\nITALVA\r\nEspecialidades Clínicas\r\n1ª Referência\r\n2ª Referência\r\n3ª Referência\r\nAids\r\nItaperuna\r\nMiracema\r\nCardiologia\r\nItaperuna\r\nMiracema\r\nClínica Geral\r\nItalva\r\nCrônicos\r\nItaperuna\r\nDermatologia\r\nItaperuna\r\nGeriatria\r\nItaperuna\r\nHematologia\r\nItaperuna\r\nNefrologia /\r\nUrologia\r\nItaperuna\r\nNeonatologia\r\nItaperuna\r\nNeurologia\r\nItaperuna\r\nObstetrícia\r\nItalva\r\nOncologia\r\nItaperuna\r\nPediatria\r\nItaperuna\r\nPneumologia\r\nItaperuna\r\nPsiquiatria\r\nItaperuna\r\nEspecialidades Cirúrgicas\r\nBuco Maxilo Facial\r\nItaperuna\r\nCirurgia Cardíaca\r\nCirurgia Geral\r\nitalva\r\nCirurgia Plástica\r\nItaperuna\r\nCirurgia Torácica\r\nItaperuna\r\nEndocrinologia\r\nGinecologia\r\nGastroenterologia\r\nItaperuna\r\nNefrologia /\r\nUrologia\r\nItaperuna\r\nNeurocirurgia\r\nItaperuna\r\nObstetrícia\r\nitalva\r\nOftalmologia\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nRio de Janeiro\r\nOrtopedia /\r\nTraumatologia\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nOtorrinolaringologia\r\nPediatria\r\nItaperuna\r\nLeitos Complementares\r\nUTI ADULTO\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nUI ADULTO\r\nItaperuna\r\nUnidade de Isolamento\r\nItaperuna\r\nUTI Neonatal\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nRio de Janeiro\r\nUI NEONATAL\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nRio de Janeiro\r\nITAOCARA\r\nEspecialidades Clínicas\r\n1ª Referência\r\n2ª Referência\r\n3ª Referência\r\nAids\r\nItaperuna\r\nCardiologia\r\nItaocara\r\nClínica Geral\r\nItaocara\r\nCrônicos\r\nItaocara\r\nDermatologia\r\nBom Jesus \r\nGeriatria\r\nItaocara\r\nHematologia\r\nItaperuna\r\nNefrologia /\r\nUrologia\r\nItaocara\r\nNeonatologia\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nNeurologia\r\nItaperuna\r\nObstetrícia\r\nItaocara\r\nOncologia\r\nItaperuna\r\nPediatria\r\nItaocara\r\nPneumologia\r\nItaocara\r\nPsiquiatria\r\nBom Jesus \r\nEspecialidades Cirúrgicas\r\nBuco Maxilo Facial\r\nItaocara\r\nCirurgia Cardíaca\r\nItaperuna\r\nCirurgia Geral\r\nItaocara\r\nCirurgia Plástica\r\nItaperuna\r\nCirurgia Torácica\r\nItaperuna\r\nEndocrinologia\r\nItaperuna\r\nGinecologia\r\nItaperuna\r\nGastroenterologia\r\nItaperuna\r\nNefrologia /\r\nUrologia\r\nItaperuna\r\nNeurocirurgia\r\nItaperuna\r\nObstetrícia\r\nItaocara\r\nOftalmologia\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nRio de Janeiro\r\nOrtopedia /\r\nTraumatologia\r\nItaocara\r\nOtorrinolaringologia\r\nItaperuna\r\nPediatria\r\nItaperuna\r\nLeitos Complementares\r\nUTI ADULTO\r\nItaocara\r\nUI ADULTO\r\nItaocara\r\nUnidade de Isolamento\r\nItaperuna\r\nUTI Neonatal\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nRio de Janeiro\r\nUI NEONATAL\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nRio de Janeiro\r\nITAPERUNA\r\nEspecialidades Clínicas\r\n1ª Referência\r\n2ª Referência\r\n3ª Referência\r\nAids\r\nItaperuna\r\nCardiologia\r\nItaperuna\r\nClínica Geral\r\nItaperuna\r\nCrônicos\r\nItaperuna\r\nDermatologia\r\nItaperuna\r\nGeriatria\r\nItaperuna\r\nHematologia\r\nItaperuna\r\nNefrologia /\r\nUrologia\r\nItaperuna\r\nNeonatologia\r\nItaperuna\r\nNeurologia\r\nItaperuna\r\nObstetrícia\r\nItaperuna\r\nOncologia\r\nItaperuna\r\nPediatria\r\nItaperuna\r\nPneumologia\r\nItaperuna\r\nPsiquiatria\r\nItaperuna\r\nEspecialidades Cirúrgicas\r\nItaperuna\r\nBuco Maxilo Facial\r\nItaperuna\r\nCirurgia Cardíaca\r\nItaperuna\r\nCirurgia Geral\r\nItaperuna\r\nCirurgia Plástica\r\nItaperuna\r\nCirurgia Torácica\r\nItaperuna\r\nEndocrinologia\r\nItaperuna\r\nGinecologia\r\nItaperuna\r\nGastroenterologia\r\nItaperuna\r\nNefrologia /\r\nUrologia\r\nItaperuna\r\nNeurocirurgia\r\nItaperuna\r\nObstetrícia\r\nItaperuna\r\nOftalmologia\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nRio de Janeiro\r\nOrtopedia /\r\nTraumatologia\r\nItaperuna\r\nOtorrinolaringologia\r\nItaperuna\r\nPediatria\r\nItaperuna\r\nLeitos Complementares\r\nUTI ADULTO\r\nItaperuna\r\nUI ADULTO\r\nItaperuna\r\nUnidade de Isolamento\r\nItaperuna\r\nUTI Neonatal\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nRio de Janeiro\r\nUI NEONATAL\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nRio de Janeiro\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nEspecialidades Clínicas\r\n1ª Referência\r\n2ª Referência\r\n3ª Referência\r\nAids\r\nItaperuna\r\nCardiologia\r\nLaje\r\nItaperuna\r\nClínica Geral\r\nLaje\r\nCrônicos\r\nLaje\r\nDermatologia\r\nItaperuna\r\nGeriatria\r\nLaje\r\nHematologia\r\nItaperuna\r\nNefrologia /\r\nUrologia\r\nItaperuna\r\nNeonatologia\r\nItaperuna\r\nNeurologia\r\nItaperuna\r\nObstetrícia\r\nLaje\r\nOncologia\r\nItaperuna\r\nPediatria\r\nItaperuna\r\nPneumologia\r\nItaperuna\r\nPsiquiatria\r\nLaje\r\nEspecialidades Cirúrgicas\r\nBuco Maxilo Facial\r\nItaperuna\r\nCirurgia Cardíaca\r\nItaperuna\r\nCirurgia Geral\r\nNatividade\r\nItaperuna\r\nCirurgia Plástica\r\nItaperuna\r\nCirurgia Torácica\r\nItaperuna\r\nEndocrinologia\r\nItaperuna\r\nGinecologia\r\nLaje\r\nGastroenterologia\r\nItaperuna\r\nNefrologia /\r\nUrologia\r\nItaperuna\r\nNeurocirurgia\r\nItaperuna\r\nObstetrícia\r\nLaje\r\nOftalmologia\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nRio de Janeiro\r\nOrtopedia /\r\nTraumatologia\r\nMiracema\r\nItaperuna\r\nOtorrinolaringologia\r\nItaperuna\r\nPediatria\r\nItaperuna\r\nLeitos Complementares\r\nUTI ADULTO\r\nItaperuna\r\nUI ADULTO\r\nItaperuna\r\nUnidade de Isolamento\r\nItaperuna\r\nUTI Neonatal\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nRio de Janeiro\r\nUI NEONATAL\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nRio de Janeiro\r\nMIRACEMA\r\nEspecialidades Clínicas\r\n1ª Referência\r\n2ª Referência\r\n3ª Referência\r\nAids\r\nMiracema\r\nCardiologia\r\nMiracema\r\nClínica Geral\r\nMiracema\r\nCrônicos\r\nMiracema\r\nDermatologia\r\nBom Jesus \r\nItaperuna\r\nGeriatria\r\nItaperuna\r\nHematologia\r\nItaperuna\r\nNefrologia /\r\nUrologia\r\nPádua\r\nMiracema\r\nNeonatologia\r\nMiracema\r\nNeurologia\r\nItaperuna\r\nObstetrícia\r\nMiracema\r\nOncologia\r\nItaperuna\r\nPediatria\r\nMiracema\r\nPneumologia\r\nMiracema\r\nPsiquiatria\r\nMiracema\r\nEspecialidades Cirúrgicas\r\nBuco Maxilo Facial\r\nItaperuna\r\nBom Jesus \r\nCampos\r\nCirurgia Cardíaca\r\nItaperuna\r\nCirurgia Geral\r\nMiracema\r\nCirurgia Plástica\r\nItaperuna\r\nCirurgia Torácica\r\nItaperuna\r\nEndocrinologia\r\nItaperuna\r\nGinecologia\r\nMiracema\r\nGastroenterologia\r\nMiracema\r\nNefrologia /\r\nUrologia\r\nMiracema\r\nItaperuna\r\nNeurocirurgia\r\nItaperuna\r\nObstetrícia\r\nMiracema\r\nOftalmologia\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nRio de Janeiro\r\nOrtopedia /\r\nTraumatologia\r\nMiracema\r\nOtorrinolaringologia\r\nItaperuna\r\nPediatria\r\nItaperuna\r\nLeitos Complementares\r\nUTI ADULTO\r\nMiracema\r\nUI ADULTO\r\nMiracema\r\nUnidade de Isolamento\r\nMiracema\r\nUTI Neonatal\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nRio de Janeiro\r\nUI NEONATAL\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nRio de Janeiro\r\nNATIVIDADE\r\nEspecialidades Clínicas\r\n1ª Referência\r\n2ª Referência\r\n3ª Referência\r\nAids\r\nItaperuna\r\nCardiologia\r\nNatividade\r\nClínica Geral\r\nNatividade\r\nCrônicos\r\nNatividade\r\nDermatologia\r\nItaperuna\r\nGeriatria\r\nNatividade\r\nHematologia\r\nItaperuna\r\nNefrologia /\r\nUrologia\r\nItaperuna\r\nNeonatologia\r\nNatividade\r\nNeurologia\r\nItaperuna\r\nObstetrícia\r\nNatividade\r\nOncologia\r\nItaperuna\r\nPediatria\r\nNatividade\r\nPneumologia\r\nNatividade\r\nItaperuna\r\nPsiquiatria\r\nNatividade\r\nEspecialidades Cirúrgicas\r\nBuco Maxilo Facial\r\nItaperuna\r\nCirurgia Cardíaca\r\nItaperuna\r\nCirurgia Geral\r\nNatividade\r\nCirurgia Plástica\r\nItaperuna\r\nCirurgia Torácica\r\nItaperuna\r\nEndocrinologia\r\nItaperuna\r\nGinecologia\r\nNatividade\r\nGastroenterologia\r\nNatividade\r\nNefrologia /\r\nUrologia\r\nItaperuna\r\nNeurocirurgia\r\nItaperuna\r\nObstetrícia\r\nNatividade\r\nOftalmologia\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nRio de Janeiro\r\nOrtopedia /\r\nTraumatologia\r\nItaperuna\r\nOtorrinolaringologia\r\nItaperuna\r\nPediatria\r\nNatividade\r\nItaperuna\r\nLeitos Complementares\r\nUTI ADULTO\r\nItaperuna\r\nUI ADULTO\r\nItaperuna\r\nUnidade de Isolamento\r\nItaperuna\r\nUTI Neonatal\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nRio de Janeiro\r\nUI NEONATAL\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nRio de Janeiro\r\nPORCIÚNCULA\r\nEspecialidades Clínicas\r\n1ª Referência\r\n2ª Referência\r\n3ª Referência\r\nAids\r\nItaperuna\r\nCardiologia\r\nPorciúncula\r\nItaperuna\r\nClínica Geral\r\nPorciúncula\r\nCrônicos\r\nPorciúncula\r\nDermatologia\r\nItaperuna\r\nRio\r\nGeriatria\r\nPorciúncula\r\nHematologia\r\nItaperuna\r\nNefrologia /\r\nUrologia\r\nItaperuna\r\nNeonatologia\r\nPorciúncula\r\nNeurologia\r\nPorciúncula\r\nItaperuna\r\nObstetrícia\r\nPorciúncula\r\nOncologia\r\nItaperuna\r\nPediatria\r\nPorciúncula\r\nPneumologia\r\nPorciúncula\r\nItaperuna\r\nPsiquiatria\r\nBom Jesus \r\nEspecialidades Cirúrgicas\r\nBuco Maxilo Facial\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nCirurgia Cardíaca\r\nItaperuna\r\nCirurgia Geral\r\nPorciúncula\r\nCirurgia Plástica\r\nItaperuna\r\nCirurgia Torácica\r\nItaperuna\r\nEndocrinologia\r\nItaperuna\r\nGinecologia\r\nPorciúncula\r\nNatividade\r\nGastroenterologia\r\nPorciúncula\r\nItaperuna\r\nNefrologia /\r\nUrologia\r\nItaperuna\r\nNeurocirurgia\r\nItaperuna\r\nObstetrícia\r\nPorciúncula\r\nNatividade\r\nItaperuna\r\nOftalmologia\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nRio de Janeiro\r\nOrtopedia /\r\nTraumatologia\r\nItaperuna\r\nMiracema\r\nOtorrinolaringologia\r\nItaperuna\r\nPediatria\r\nPorciúncula\r\nItaperuna\r\nLeitos Complementares\r\nUTI ADULTO\r\nItaperuna\r\nUI ADULTO\r\nItaperuna\r\nUnidade de Isolamento\r\nItaperuna\r\nUTI Neonatal\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nRio de Janeiro\r\nUI NEONATAL\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nRio de Janeiro\r\nSANTO ANTÔNIO DE PADUA\r\nEspecialidades Clínicas\r\n1ª Referência\r\n2ª Referência\r\n3ª Referência\r\nAids\r\nItaperuna\r\nCardiologia\r\nPádua\r\nClínica Geral\r\nPádua\r\nCrônicos\r\nPádua\r\nItaperuna\r\nDermatologia\r\nPádua\r\nGeriatria\r\nPádua\r\nHematologia\r\nItaperuna\r\nNefrologia /\r\nUrologia\r\nPádua\r\nItaperuna\r\nNeonatologia\r\nPádua\r\nNeurologia\r\nPádua\r\nObstetrícia\r\nPádua\r\nOncologia\r\nItaperuna\r\nPediatria\r\nPádua\r\nPneumologia\r\nPádua\r\nItaperuna\r\nPsiquiatria\r\nEspecialidades Cirúrgicas\r\nBuco Maxilo Facial\r\nPádua\r\nItaperuna\r\nCirurgia Cardíaca\r\nItaperuna\r\nCirurgia Geral\r\nPádua\r\nCirurgia Plástica\r\nItaperuna\r\nCirurgia Torácica\r\nItaperuna\r\nEndocrinologia\r\nItaperuna\r\nGinecologia\r\nPádua\r\nGastroenterologia\r\nPádua\r\nItaperuna\r\nNefrologia /\r\nUrologia\r\nItaperuna\r\nPádua\r\nNeurocirurgia\r\nItaperuna\r\nObstetrícia\r\nPádua\r\nOftalmologia\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nRio de Janeiro\r\nOrtopedia /\r\nTraumatologia\r\nPádua\r\nMiracema\r\nItaperuna\r\nOtorrinolaringologia\r\nPádua\r\nItaperuna\r\nPediatria\r\nPádua\r\nItaperuna\r\nLeitos Complementares\r\nUTI ADULTO\r\nPádua\r\nUI ADULTO\r\nPádua\r\nUnidade de Isolamento\r\nItaperuna\r\nUTI Neonatal\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nRio de Janeiro\r\nUI NEONATAL\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nRio de Janeiro\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nEspecialidades Clínicas\r\n1ª Referência\r\n2ª Referência\r\n3ª Referência\r\nAids\r\nItaperuna\r\nCardiologia\r\nItaperuna\r\nClínica Geral\r\nItaperuna\r\nCrônicos\r\nItaperuna\r\nDermatologia\r\nItaperuna\r\nGeriatria\r\nItaperuna\r\nHematologia\r\nItaperuna\r\nNefrologia /\r\nUrologia\r\nItaperuna\r\nNeonatologia\r\nItaperuna\r\nNeurologia\r\nItaperuna\r\nObstetrícia\r\nItaperuna\r\nOncologia\r\nItaperuna\r\nPediatria\r\nItaperuna\r\nPneumologia\r\nItaperuna\r\nPsiquiatria\r\nItaperuna\r\nEspecialidades Cirúrgicas\r\nItaperuna\r\nBuco Maxilo Facial\r\nItaperuna\r\nCirurgia Cardíaca\r\nItaperuna\r\nCirurgia Geral\r\nItaperuna\r\nCirurgia Plástica\r\nItaperuna\r\nCirurgia Torácica\r\nItaperuna\r\nEndocrinologia\r\nItaperuna\r\nGinecologia\r\nItaperuna\r\nGastroenterologia\r\nItaperuna\r\nNefrologia /\r\nUrologia\r\nItaperuna\r\nNeurocirurgia\r\nItaperuna\r\nObstetrícia\r\nItaperuna\r\nOftalmologia\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nRio de Janeiro\r\nOrtopedia /\r\nTraumatologia\r\nItaperuna\r\nOtorrinolaringologia\r\nItaperuna\r\nPediatria\r\nItaperuna\r\nLeitos Complementares\r\nUTI ADULTO\r\nItaperuna\r\nUI ADULTO\r\nItaperuna\r\nUnidade de Isolamento\r\nItaperuna\r\nUTI Neonatal\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nRio de Janeiro\r\nUI NEONATAL\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nRio de Janeiro\r\nVARRE-SAI\r\nEspecialidades Clínicas\r\n1ª Referência\r\n2ª Referência\r\n3ª Referência\r\nAids\r\nItaperuna\r\nCardiologia\r\nVarre-sai\r\nItaperuna\r\nClínica Geral\r\nVarre-sai\r\nCrônicos\r\nItaperuna\r\nDermatologia\r\nItaperuna\r\nGeriatria\r\nItaperuna\r\nHematologia\r\nItaperuna\r\nNefrologia /\r\nUrologia\r\nVarre-sai\r\nItaperuna\r\nNeonatologia\r\nItaperuna\r\nNeurologia\r\nItaperuna\r\nObstetrícia\r\nVarre-sai\r\nOncologia\r\nItaperuna\r\nPediatria\r\nItaperuna\r\nNatividade\r\nPneumologia\r\nItaperuna\r\nPsiquiatria\r\nVarre-sai\r\nBom Jesus \r\nEspecialidades Cirúrgicas\r\nBuco Maxilo Facial\r\nItaperuna\r\nCirurgia Cardíaca\r\nItaperuna\r\nCirurgia Geral\r\nVarre-sai\r\nCirurgia Plástica\r\nItaperuna\r\nCirurgia Torácica\r\nItaperuna\r\nEndocrinologia\r\nItaperuna\r\nGinecologia\r\nVarre-sai\r\nItaperuna\r\nGastroenterologia\r\nItaperuna\r\nNefrologia /\r\nUrologia\r\nItaperuna\r\nNeurocirurgia\r\nItaperuna\r\nObstetrícia\r\nVarre-sai\r\nOftalmologia\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nRio de Janeiro\r\nOrtopedia /\r\nTraumatologia\r\nItaperuna\r\nOtorrinolaringologia\r\nItaperuna\r\nPediatria\r\nItaperuna\r\nLeitos Complementares\r\nUTI ADULTO\r\nItaperuna\r\nUI ADULTO\r\nItaperuna\r\nUnidade de Isolamento\r\nItaperuna\r\nUTI Neonatal\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nRio de Janeiro\r\nUI NEONATAL\r\nItaperuna\r\nCampos\r\nRio de Janeiro\r\nId: 888091\r\n"
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            "2009-12-16 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O FLUXO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 03 de dezembro de 2009, \r\n:\r\n- Aprovar os critérios e estabelecer os fluxos para adesão ao Projeto Olhar Brasil, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme as condições descritas no Anexo desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nINTRODUÇÃO\r\nA Portaria Normativa Interministerial MEC/MS nº 15, de 24/04/2007 institui o Projeto Olhar Brasil e a PORTARIA SAS nº 254, de 24 de julho de 2009 define os critérios para adesão dos estados e municípios. \r\nDesenvolvido com base no alto índice de problemas oftalmológicos que afetam a população brasileira e, considerando que os problemas visuais respondem por grande parcela de evasão e repetência escolar, o projeto tem como meta identificar e corrigir problemas visuais relacionados à refração, visando reduzir as taxas de evasão escolar e facilitar o acesso da população idosa à consulta oftalmológica e a aquisição de óculos.\r\nO público alvo estabelecido abrange os seguintes segmentos da população: alunos matriculados na rede pública de ensino fundamental (1ª a 8ª séries), no programa \"Brasil Alfabetizado\" do MEC e população com idade igual ou superior a 60 anos.\r\nO Projeto Olhar Brasil terá o período de vigência de 04 (quatro) anos, a contar de janeiro de 2008 (Portaria nº 254, de 24 de julho de 2009). \r\nPara a operacionalização, a Portaria, PORTARIA SAS nº 254, de 24 de julho de 2009 define os seguintes objetivos específicos: \r\n- identificar problemas visuais, relacionados à refração, na população-alvo do Projeto; \r\n- propiciar condições de saúde ocular favorável ao aprendizado da população-alvo, melhorando o rendimento escolar dos estudantes do ensino público fundamental e dos jovens e adultos do Programa Brasil Alfabetizado, de forma a reduzir as taxas de evasão e repetência; \r\n- contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população com idade igual ou superior a 60 anos, por meio da correção de erros de refração; \r\n- viabilizar assistência oftalmológica com fornecimento de óculos nos casos de erro de refração para a população-alvo triada no âmbito do Projeto, e\r\n- otimizar a atuação dos serviços especializados em oftalmologia, ampliando o acesso à consulta, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\nOs Municípios e os Estados que aderirem ao Projeto deverão cumprir os seguintes pré-requisitos: \r\n- ter condições operacionais de cumprir com os objetivos do Projeto Olhar Brasil, no todo ou em parte, conforme estabelecido no artigo 1º da Portaria SAS Nº 254, de 24 de julho de 2009:\r\n- ter constituído Câmara Técnica (CT) do Projeto Olhar Brasil, conforme estabelecido na Portaria Interministerial MS/MEC n º 15, de 24 de abril de 2007, com as atribuições e responsabilidades de estabelecer estratégias para o desenvolvimento de ações conjuntas das secretarias municipais de Educação e de Saúde, e no caso dos estados, oferecer apoio técnico aos municípios e serviços participantes do Projeto, com o objetivo de suprir eventuais dúvidas e solucionar problemas que possam surgir durante a sua execução, coordenar, acompanhar e avaliar as ações do projeto em âmbito da sua atuação.\r\nSob a coordenação de membro indicado pela respectiva Secretaria de Saúde, a Câmara Técnica - CT deve se constituir de, pelo menos, representantes das respectivas Secretarias de Saúde e de Educação. \r\n- dispor de assistência em oftalmologia em serviços próprios ou contratados, de forma a garantir o acesso às consultas oftalmológicas demandadas pelo Projeto;\r\n- definir a estratégia que será utilizada para adquirir e fornecer óculos corretivos;\r\n- prover o atendimento nos serviços especializados, para os casos que necessitarem de intervenções por outras alterações oftalmológicas detectadas;\r\n- ter a proposta de adesão aprovada e pactuada na respectiva Comissão Intergestores Bipartite - CIB.\r\nOs seguintes pontos devem estar definidos, antes que se apresente a adesão:\r\na) definição da população-alvo; \r\nb) abrangência territorial (local, estadual ou distrital); \r\nc) metas físicas e financeiras, programando-se o atendimento da população-alvo de forma crescente e gradual; \r\nd) rede de atenção para a triagem da população-alvo, consulta oftalmológica e fornecimento de óculos; \r\ne) fluxos de atendimento; \r\nf) capacitação para triagem; \r\ng) cronograma de execução; e \r\nh) acompanhamento e avaliação\r\nIII - PASSOS PARA ADESÃO E ELABORAÇÃO DO PROJETO OLHAR BRASIL \r\n- solicitar à Coordenação-Geral de Média Complexidade do Departamento de Atenção Especializada da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde - CGMAC/DAE/SAS/MS, via endereço eletrônico (olharbrasil@saude.gov.br) senha que permita o acesso ao formulário \"Solicitação de Adesão ao Projeto Olhar Brasil\",\r\n- formalizar a adesão diretamente no sistema eletrônico específico do Projeto Olhar Brasil, disponibilizado pelo Ministério da Saúde no endereço www.saude.gov.br/prodae, conforme orientações disponíveis em http://portal.saude.gov.br/saude/area.cfm?id_area=1298,\r\n- encaminhar o Projeto municipal para aprovação e pactuação na CIB-RJ, conforme fluxo estabelecido no item IV, \r\n- encaminhar à CGMAC/DAE/SAS/MS a resolução da CIB aprovando e pactuando a proposta de adesão e o impresso da planilha da adesão formalizada, devidamente assinada.\r\nGuia Simplificado para Adesão\r\nO Gestor local solicitará ao Ministério da Saúde a permissão para o acesso ao formulário de “Solicitação de Adesão Projeto Olhar Brasil”; \r\nO Gestor local terá a responsabilidade de preencher o formulário, analisar o relatório de dados (físico financeiro) quanto ao número de Alunos de 1ª a 4ª e 5ª a 8ª série do Ensino Fundamental (Fonte: MEC); dos jovens de 15 a 39 anos, 40 a 59 anos e 60 anos e mais do Programa Brasil Alfabetizado (Fonte: MEC) e da população com idade igual ou superior a 60 anos (Fonte: IBGE) gerado pelo sistema, salvando as informações, que poderão ser atualizadas/modificadas, até que seja finalizado (enviado o questionário); Se o gestor aprovar os dados terá que pactuar e aprovar o Projeto na CIB e posteriormente finalizar o preenchimento do questionário com o número e data da deliberação da CIB (respondendo SIM na questão 4 e respondendo a questão 5 para a finalização) e “ENVIAR/FINALIZAR” o 1º formulário; Se o Gestor estiver em desacordo com os dados, solicitará por e-mail ao MS, o acesso à segunda tela - tela de “AJUSTE”, onde terá que informar os dados identificados como erro (Base de Dados do MEC) ou incapacidade de execução, com justificativa plausível para análise da CGMAC;\r\nApós o preenchimento da 2ª tela, compete ao técnico da CGMAC analisar a solicitação emitindo o parecer de mérito (acessará um formulário de competência da CGMAC para que possa emitir o parecer e alterar os dados), se caso for favorável, o técnico alterará na base de dados; em caso de redução do potencial de execução do município, não haverá alteração na base. Em situações de parecer desfavorável também não haverá alteração na base de dados;\r\nApós análise do CGMAC/MS, o Gestor Local terá acesso ao 3º formulário (resultado da resposta técnica ao ajuste solicitado), que apresenta o parecer de mérito e à adequação do formulário, permitindo que o Gestor Local acesse/imprima um relatório contendo os dados reais, solicitados e ajustados, para que os mesmos sejam pactuados na CIB e informados no formulário 3º.\r\n- FLUXO DE ENCAMINHAMENTO PARA APROVAÇÃO E PACTUAÇÃO DO PROJETO NA CIB-RJ\r\nFormalizar a adesão ao Projeto Olhar Brasil; Demonstrar o cumprimento dos pré-requisitos para a adesão; Elaborar o Projeto e submetê-lo à aprovação do Conselho Municipal de Saúde; Encaminhar o projeto elaborado, com cópia anexa da ata de aprovação do Conselho Municipal de Saúde, juntamente com a formalização da adesão para a Superintendente da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SESDEC, que deverá encaminhá-lo para a Câmara Técnica Estadual do Projeto Olhar Brasil, para análise de cumprimento dos critérios estabelecidos no Anexo II da Portaria SAS nº 254, de 24 de julho de 2009. Se o Projeto estiver adequado aos critérios estabelecidos será enviado a Secretaria Executiva da CIB para a Câmara Técnica da respectiva avaliá-lo como um todo e encaminhá-lo a CIB/RJ. Após aprovação do projeto, esse é encaminhado pela Secretaria Executiva da CIB à Coordenação-Geral de Média Complexidade do Departamento de Atenção Especializada da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde. \r\n: Enquanto não estiver definitivamente constituída a Câmara Técnica Estadual do Projeto Olhar Brasil, o fluxo para pactuação na CIB-RJ será: Formalizar a adesão ao Projeto Olhar Brasil; Demonstrar o cumprimento dos pré-requisitos para a adesão; Elaborar o Projeto e submetê-lo à aprovação do Conselho Municipal de Saúde; Encaminhar o projeto elaborado, com cópia anexa da ata de aprovação do Conselho Municipal de Saúde, juntamente com a formalização da adesão para a Superintendente da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SESDEC, para análise de cumprimento dos critérios estabelecidos no Anexo II da Portaria SAS nº 254, de 24 de julho de 2009 e posteriormente à Coordenação de Educação em Saúde da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa para ciência e avaliação dos planos de capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde. Se o Projeto estiver adequado aos critérios estabelecidos será enviado a Secretaria Executiva da CIB para a Câmara Técnica da respectiva avaliá-lo como um todo e encaminhá-lo a CIB/RJ. Após aprovação do projeto, esse é encaminhado pela Secretaria Executiva da CIB à Coordenação-Geral de Média Complexidade do Departamento de Atenção Especializada da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde. \r\n: Caso o Projeto não atenda aos critérios estabelecidos na Portaria SAS nº 254/2009, o Município será notificado para a devida adequação. \r\n: A Câmara Técnica Estadual do Projeto Olhar Brasil será composta por 2 (dois) representantes da Coordenação de Educação em Saúde da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa; 2 (dois) representantes da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação; 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Educação e 2 (dois) representantes da Rede de Escolas Técnicas do SUS - ETSUS do Estado do Rio de Janeiro.\r\n: Os critérios para a elaboração, execução e acompanhamento dos projetos estão estabelecidos no ANEXO II da Portaria SAS nº 254, de 24 de julho de 2009.\r\n- para os Municípios que aderiram ao Pacto pela Saúde, os recursos financeiros referentes a procedimentos serão repassados “Fundo a Fundo” de forma regular e automática, conforme a produção registrada nos siste mas de informação do Ministério da Saúde, \r\n- para os Municípios que ainda não aderiram ao Pacto pela Saúde, a Secretaria Estadual de Saúde deverá receber e repassar os referidos recursos, conforme as metas estabelecidas e aprovadas em CIB,\r\n\r\n- os recursos para as consultas oftalmológicas e óculos referentes ao Projeto Olhar Brasil serão financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensações - FAEC, e\r\n- para maiores esclarecimentos consultar a PORTARIA nº 254, de 24 de julho de 2009 e o site do Ministério da Saúde www.saúde.gov.br onde está disponível o link do Projeto Olhar Brasil.\r\nId: 888092\r\n"
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        "888093": [
            "2009-12-16 00:00:00",
            " *DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 758 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nAPROVA A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n:\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de novembro de 2009, e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 03 de dezembro de 2009, \r\n:\r\na implantação de unidades básicas de saúde no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, regulamentada pela Portaria GM nº 2226/2009, que repassa recursos federais para o financiamento da construção de Unidades Básicas de Saúde segundo os critérios definidos pela Portaria acima citada, conforme o descrito no Anexo desta deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nANEXO\r\nNOTA TÉCNICA DA REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA 2226 - MODIFICA A CONSTITUIÇÃO DO PLANO NACIONAL DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE\r\nSenhores Gestores:\r\nInformamos que foi republicada no D.O.U. do dia vinte (20) de novembro de 2009, a Portaria GM/MS nº 2226/2009 que institui, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família. O Plano tem por objetivo criar mecanismos que possibilitem o financiamento da construção de Unidades Básicas de Saúde como forma de prover infra-estrutura adequada às Equipes de Saúde da Família - ESF para a melhoria do desempenho de suas ações e estimular a implantação de novas equipes.\r\nA republicação modifica a constituição do Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde, alterando de três componentes definidos para dois, em conformidade com o quantitativo populacional dos municípios com base no estabelecido pela Resolução nº 08, de 27 de agosto de 2008, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\nNo componente I estão inseridos todos os municípios com população abaixo de 50 mil habitantes, e no componente II, aqueles com população acima de 50 mil pessoas. \r\nA republicação também eliminou os arts. 3º, 6º e 7º do texto original e alterou os arts. 4º e 5º, modificando os critérios para habilitação ao recebimento de Unidades.\r\nOs seguintes critérios foram estabelecidos para utilização das UBS a serem financiadas/construídas, segundo a cobertura de Saúde da Família, necessidade de Equipes e segundo o Componente do Plano:\r\nComponente I\r\na) Município com a cobertura de Saúde da Família igual ou superior a 70% (setenta por cento): poderá utilizar a UBS para instalação de ESF já existente ou para nova ESF a ser implantada;\r\nb) Município com a cobertura de Saúde da Família menor que 70% (setenta por cento): somente poderá utilizar a UBS para instalação de nova ESF a ser implantada.\r\nMunicípio com a cobertura de Saúde da Família igual ou superior a 50% (cinquenta por cento): poderá utilizar a UBS para instalação de ESF já existentes ou para novas ESF a serem implantadas;\r\nMunicípio com a cobertura de Saúde da Família menor que 50% (cinquenta por cento): somente poderá utilizar a UBS para instalação de novas ESF a serem implantadas;\r\nO valor dos recursos financeiros a ser destinado pelo Ministério da Saúde para o financiamento da construção de cada UBS será de acordo com seu respectivo Porte: Para UBS de Porte I - UBS destinada e apta a abrigar 1 (uma) Equipe de Saúde da Família: R 200.000,00 (duzentos mil reais); e \r\nUBS de Porte II: R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) - UBS destinada e apta abrigar, no mínimo, 3 (três) Equipes de Saúde da Família\r\nAs propostas devem ser aprovadas nas respectivas CIBs.\r\nrepublicada, \r\n:\r\n1 - Os municípios interessados em construir as unidades devem encaminhar suas propostas a SABEG com vistas à análise e posterior envio para devida aprovação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n:\r\nlocalização da UBS a ser construída;\r\nnúmero de ESF a serem implantadas nesta UBS (existentes ou novas);\r\nnúmero de novas ESF a serem implantadas nesta UBS (informação obrigatória para Municípios do Componente I com cobertura menor que 70%, e nos do Componente II com cobertura menor que 50%); \r\ncomunidades a serem beneficiadas e número de habitantes a serem assistidos nesta UBS;\r\njustificativa técnica demonstrando a relevância da ação;\r\ntermo de compromisso em que o Município se responsabilize por equipar a UBS minimamente dentro do padrão constante no Manual de Estrutura Física das UBS do Ministério da Saúde disponível no sítio eletrônico ;\r\ntermo de compromisso em que o Município se responsabilize pela expansão da Estratégia de Saúde da Família na proporção do número de equipes a serem alocadas nas novas UBS (obrigatório para Municípios do Componente I com cobertura menor que 70%, e nos do Componente II com cobertura menor que 50%);\r\n- justificativas e informações requeridas no § 4º do art. 3º da Portaria nº 2226/2009 republicada (somente para Municípios do Componente II que pleitearem UBS com área maior/menor que a definida para a de Porte II);\r\nÁrea física e distribuição de ambientes estabelecidos conforme anexo contido na Portaria nº 2226/2009republicada. \r\n. O planejamento e a definição da área física mínima e dos ambientes necessários em uma UBS considerarão os seguintes fatores: \r\nO fluxo de atendimento; II - As atividades mínimas a serem desenvolvidas em cada unidade.\r\nOs municípios deverão cadastrar a proposta no site do Fundo Nacional de Saúde - “SISTEMA UBS” - WWW.fns.saude.gov.br\r\nPara o Cadastramento de propostas para implantação de UBS no FNS o proponente iniciará o preenchimento da proposta com o CNPJ e a SENHA de acesso, e prosseguirá fornecendo as demais informações solicitadas. \r\nO prazo de apresentação das propostas será informado na página inicial deste Sistema. \r\n:\r\nEste Sistema poderá ser acessado com a mesma senha do Sistema de Cadastro de Sala de Estabilização e Unidade de Pronto Atendimento - SE/UPA e do Sistema de Aquisição de Equipamento e Material Permanente.\r\n:\r\n2 - digite o CNPJ e clique no botão \"Lembrar Senha\". O Sistema enviará a senha para o e-mail cadastrado junto ao Ministério da Saúde. \r\n:\r\nAs dúvidas e informações em relação à Portaria de UBS podem ser tiradas pelo e-mail ubs@saude.gov.br ou ainda no Departamento de Atenção Básica (DAB) nos telefones: (61) 3315.2582 e 3315.2898\r\nAcesso ao Site: http://www.fns.saude.gov.br/ubs/.\r\nTODOS OS MUNICÍPIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODEM SER CONTEMPLADOS SEGUNDO OS NOVOS CRITÉRIOS DA PORTARIA 2226 (REPUBLICADA)\r\nComponente I - Implantação de UBS em Municípios com população de até 50.000 habitantes. \r\nUBS - Porte I - destinada e apta a abrigar 1 (uma) Equipe Saúde da Família nova ou existente*\r\n*Para equipes existentes o município deve possuir cobertura de Saúde da Família igual ou superior a 70%.\r\nMUNICÍPIOS CONTEMPLADOS \r\nCOMPONENTE I\r\nMUNICÍPIO\r\nPOPULAÇÃO\r\nCOBERTURA ESTIMADA SF (DAB/MS)\r\nMACUCO\r\n5.626\r\n124,08\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.297\r\n143,35\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.997\r\n129,44\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.787\r\n158,88\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.839\r\n118,15\r\nVARRE SAI\r\n8.852\r\n118,07\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n9.052\r\n38,34\r\nAPERIBÉ\r\n9.556\r\n146,5\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n9.914\r\n32,35\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.775\r\n96,23\r\nDUAS BARRAS\r\n10.891\r\n63,61\r\nCARAPEBUS\r\n11.939\r\n118,24\r\nAREAL\r\n11.982\r\n146,22\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.481\r\n55,19\r\nQUATIS\r\n13.137\r\n80,09\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.214\r\n131,41\r\nITALVA\r\n14.676\r\n71,4\r\nCAMBUCI\r\n14.770\r\n140,13\r\nSUMIDOURO\r\n15.313\r\n136,01\r\nNATIVIDADE\r\n15.406\r\n156,9\r\nPORTO REAL\r\n16.253\r\n130,36\r\nSAPUCAIA\r\n17.356\r\n119,29\r\nMENDES\r\n17.880\r\n135,38\r\nCARMO\r\n18.024\r\n58,2\r\nRIO CLARO\r\n18.366\r\n113,86\r\nPORCIÚNCULA\r\n18.444\r\n151,42\r\nQUISSAMÃ\r\n19.878\r\n142,89\r\nCORDEIRO\r\n19.902\r\n87,13\r\nCANTAGALO\r\n20.540\r\n134,69\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.574\r\n118,31\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n20.687\r\n50,48\r\nSILVA JERDIM\r\n22.230\r\n124,56\r\nPINHEIRAL \r\n22.382\r\n124,72\r\nITAOCARA\r\n22.452\r\n45,96\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.947\r\n108,79\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n25.866\r\n107,38\r\nPIRAÍ\r\n26.114\r\n160,7\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.196\r\n105,75\r\nBOM JARDIM\r\n26.549\r\n105,32\r\nMIRACEMA\r\n26.824\r\n77,04\r\nARRAIAL DO CABO\r\n26.896\r\n90,67\r\nARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n28.653\r\n99,64\r\nTANGUÁ\r\n30.531\r\n80,13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n30.572\r\n104,16\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n30.595\r\n34,1\r\nMANGARATIBA\r\n32.533\r\n119,16\r\nVASSOURAS\r\n34.259\r\n141,96\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.303\r\n127,49\r\nITATIAIA\r\n35.577\r\n0\r\nPARATI\r\n35.730\r\n78,45\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n39.256\r\n0\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.679\r\n141,96\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n42.405\r\n65,57\r\nPARACAMBI\r\n45.016\r\n61,84\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n47.832\r\n21,91\r\nGUAPIMIRIM\r\n49.748\r\n28,34\r\nImplantação de UBS em municípios com população acima de 50.000 habitantes: \r\nUBS Porte I - destinada e apta a abrigar 1 (uma) Equipe Saúde da Família e/ou UBS Porte II - destinada e apta a abrigar no mínimo 3 (três) Equipes Saúde da Família novas ou existentes*. \r\nPara equipes existentes o Município deve possuir cobertura maior ou igual a 50%\r\nMUNICÍPIOS CONTEMPLADOS \r\nCOMPONENTE II\r\nMUNICÍPIOS\r\nPOPULAÇÃO\r\nCOBERTURA \r\nESTIMADA SF (DAB/MS)\r\nRIO BONITO\r\n55.051\r\n75,83\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n57.300\r\n54,93\r\nSAQUAREMA\r\n69.374\r\n61,01\r\nVALENÇA\r\n75.819\r\n55,21\r\nTRÊS RIOS\r\n76.075\r\n95,64\r\nSEROPÉDICA\r\n78.819\r\n62,23\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n84.866\r\n58,23\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n96.622\r\n15,15\r\nITAPERUNA\r\n99.454\r\n56,13\r\nJAPERI\r\n101.690\r\n0\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n103.833\r\n23,56\r\nITAGUAÍ\r\n105.633\r\n26,66\r\nARARUAMA\r\n109.705\r\n25,73\r\nMARICÁ\r\n123.492\r\n40,51\r\nRESENDE\r\n130.035\r\n59,41\r\nQUEIMADOS\r\n139.378\r\n20,02\r\nNILÓPOLIS\r\n159.408\r\n43,39\r\nTERESÓPOLIS\r\n162.075\r\n32,35\r\nANGRA DOS REIS\r\n168.664\r\n75,64\r\nBARRA MANSA\r\n176.899\r\n52,73\r\nNOVA FRIBURGO\r\n178.653\r\n29,02\r\nCABO FRIO\r\n186.004\r\n53,48\r\nMESQUITA\r\n190.056\r\n25,7\r\nMACAÉ\r\n194.413\r\n53\r\nITABORAÍ\r\n228.996\r\n68,91\r\nMAGÉ\r\n244.334\r\n85,91\r\nVOLTA REDONDA\r\n261.403\r\n77,02\r\nPETRÓPOLIS\r\n315.119\r\n41,92\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n434.008\r\n12,74\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n469.827\r\n21,36\r\nNITERÓI\r\n479.384\r\n77,24\r\nBELFORD ROXO\r\n501.544\r\n4,87\r\nNOVA IGUAÇU\r\n865.089\r\n22,99\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n872.762\r\n21,95\r\nSÃO GONÇALO\r\n991.382\r\n61,43\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.186.710\r\n9,07\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 01 de dezembro de 2009.\r\nId: 888093\r\n"
        ],
        "889741": [
            "2009-12-18 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 812 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nAPROVA OS PROJETOS QUE MENCIONA. \r\nno uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Extraordinária da Comissão Intergestores Bipartite em realizada em 15 de dezembro de 2009,\r\nDELIBERA: \r\na habilitação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, que compõem o Programa da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198/2009, republicada no D.O. de 20 de novembro de 2009. \r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente \r\nId: 889741\r\n"
        ],
        "891494": [
            "2009-12-23 00:00:00",
            "\r\nTERMOS DE CONVENIOS E OS PLANOS OPERATIVOS ANUAIS QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de agosto de 2009, \r\n:\r\n- Aprovar os Termos Aditivos dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com as Portarias GM/MS nºs 3.130, de 24/12/2008; 3.192, de 24/12/2008; 3.193, de 24/12/2008; 3.194, de 24/12/2008 e 3.127, de 26/12/2008, que concedem reajustes em procedimentos da tabela do SUS e estabelecem recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios. \r\nNº\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE\r\nº DO CONVÊNIO\r\nNº DO TERMO ADITIVO\r\nE- 08/8503/2007\r\nARARUAMA\r\nCASA DE CARIDADE DE ARARUAMA \r\n30/2007\r\n3º\r\nE- 08/5521/2007\r\nBOM JARDIM\r\nSANTA CASA DE BOM JARDIM\r\n03/2007\r\n2º\r\nE- 08/5649/2007\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nCENTRO POPULAR PRÓ-MELHORAMENTO DE BOM JESUS\r\n23/20007\r\n2º\r\nE- 08/7293/2007\r\nCAMBUCI\r\nASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE CAMBUCI\r\n27/2007\r\n2º\r\nE- 08/8063/2007\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA\r\n12/2007\r\n2º\r\nE- 08/8062/2007\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS\r\n13/2007\r\n2º\r\nE- 08/7485/2007\r\nCANTAGALO\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO\r\n19/2007\r\n2º\r\nE- 08/7667/2007\r\nCORDEIRO\r\nHOSPITAL ANTONIO CASTRO\r\n15/2007\r\n2º\r\nE- 08/8425/2007\r\nMACAÉ\r\nLIGA BENEFICENTE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ\r\n14/2007\r\n2º\r\nE- 08/8426/2007\r\nMACAÉ\r\nIRMANDADE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ\r\n28/2007\r\n3º\r\nE- 08/7794/2007\r\nMIRACEMA\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\n10/2007\r\n2º\r\nE- 08/5864/2007\r\nNATIVIDADE\r\nCAIXA DOS POBRES DE NATIVIDADE\r\n05/2007\r\n2º\r\nE- 08/5512/2007\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nIRMANDADE NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n22/2007\r\n2º\r\nE- 08/6213/2007\r\nRIO BONITO\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n20/2007\r\n2º\r\nE- 08/7662/2007\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nMISSÃO DE SÃO PEDRO\r\n26/2007\r\n2º\r\nE- 08/8327/2007\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nIRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE SÃO JOÃO BATISTA\r\n11/2007\r\n2º\r\nE- 08/5865/2007\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n21/2007\r\n2º\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 10 de setembro de 2009.\r\nId: 891494\r\n"
        ],
        "891495": [
            "2009-12-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDETERMINA A AVERBAÇÃO NA LI Nº .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 21/12/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/201.831/2008, referente à solicitação de averbação na Licença de Instalação LI nº IN000866/2009, em nome do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a alteração da atividade licenciada para “Obras da 1ª e 2ª Fases do Projeto de Controle das Inundações e Recuperação Ambiental das Bacias dos Rios Iguaçu/Botas e Sarapuí, compreendendo desassoreamento de rios e canais, com implantação de seções, recuperação de pontes e outras travessias existentes, urbanização das margens desocupadas e recomposição de vegetação ciliar”,\r\na Licença de Instalação LI nº IN000866/2009, com validade até 16/11/2012,\r\no Parecer elaborado pela GELANI/INEA, e\r\na proposta do INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar ao INEA que averbe na Licença de Instalação LI nº IN000866/2009, em nome do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a alteração da atividade licenciada para “Obras da 1ª e 2ª Fases do Projeto de Controle das Inundações e Recuperação Ambiental das Bacias dos Rios Iguaçu/Botas e Sarapuí, compreendendo desassoreamento de rios e canais, com implantação de seções, recuperação de pontes e outras travessias existentes, urbanização das margens desocupadas e recomposição de vegetação ciliar”.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009\r\nPresidente\r\nId: 891495\r\n"
        ],
        "891538": [
            "2009-12-23 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 815 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nAPROVA DE CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 5ª Reunião Extraordinária da CIB realizada em 15 de dezembro de 2009, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do Hospital Prefeito Armando da Silva Carvalho, para o serviço de esterilização voluntária, inscrito no CNES sob o nº 2285150, do Município de Araruama.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente \r\nId: 891538\r\n"
        ],
        "891539": [
            "2009-12-23 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 817 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nAPROVA DE CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Extraordinária da CIB realizada em 15 de dezembro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento de Serviço Residencial Terapêutico vinculado ao Instituto Municipal de Saúde Mental Nise da Silveira, inscrito no CNES sob o nº 2280728, do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente \r\nId: 891539\r\n"
        ],
        "891540": [
            "2009-12-23 00:00:00",
            " DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nAPROVA DE CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Extraordinária da CIB realizada em 15 de dezembro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento de 13 (treze) leitos, no Hospital Municipal Jesus, para realização de internações em regime de hospital-dia cirúrgico, inscrito no CNES sob o nº 2269341, do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 891540\r\n"
        ],
        "891541": [
            "2009-12-23 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 819 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nAPROVA DE CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Chamada Pública nº 01/2008, que considera apta a CDR para a contratação dos serviços de TRS, e\r\n- a 5ª Reunião Extraordinária da CIB realizada em 15 de dezembro de 2009, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do Serviço de Terapia Renal Substitutiva da CDR Policlínica, inscrito no CNES sob o nº 5309786, do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente \r\nId: 891541\r\n"
        ],
        "891542": [
            "2009-12-23 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 820 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nAPROVA DE CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, \r\na 5ª Reunião Extraordinária da CIB realizada em 15 de dezembro de 2009, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do Hospital do Câncer I, em hospital dia para transplante de medula óssea, inscrito no CNES sob o nº 2273454, do Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 891542\r\n"
        ],
        "891574": [
            "2009-12-28 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAPROVA OS PROJETOS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições, e \r\na 5ª Reunião Extraordinária da CIB realizada em 15 de dezembro de 2009, \r\n:\r\n- Aprovar os Projetos PET - SAÚDE (Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde), dos Municípios de Piraí e do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria Interministerial nº 1.802, de 26 de agosto de 2008.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 891574\r\n"
        ],
        "891575": [
            "2009-12-28 00:00:00",
            "\r\nAPROVA OS PROJETOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Extraordinária da CIB realizada em 15 de dezembro de 2009, \r\n:\r\no Projeto PET - SAÚDE (Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde), do Município de Volta Redonda, em conformidade com a Portaria Interministerial nº 1.802, de 26 de agosto de 2008.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 891575\r\n"
        ],
        "891576": [
            "2009-12-28 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE QUE OS COLEGIADOS DE GESTÃO REGIONAL DEVERÃO CONSTITUIR UMA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 5ª Reunião Extraordinária da CIB realizada em 15 de dezembro de 2009, \r\n:\r\n- Fica estabelecido que os Colegiados de Gestão Regionais do Estado do Rio de Janeiro deverão constituir uma comissão de avaliação dos novos Termos de Cooperação Entre Entes Públicos - TCEP, destinado à formalização da relação entre gestores quando unidades públicas hospitalares e ambulatórias especializados, prestadores de serviços, situados no território de um município estão sob gerência de determinada esfera administrativa e gestão de outra.\r\n- O TCEP deverá conter um plano operativo de cada uma das unidades e deve contemplar a definição de oferta e fluxo de serviços, metas quatitativas e qualitativas e mecanismo de acompanhamento e avaliação, conforme Planos Operativos acordados entre as partes, especificando os componentes fixos e variáveis dos recursos financeiros envolvidos.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 891576\r\n"
        ],
        "891577": [
            "2009-12-28 00:00:00",
            "\r\nAPROVA DE CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 5ª Reunião Extraordinária da CIB realizada em 15 de dezembro de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento do Laboratório Regional de Prótese Dentária, inscrito no CNES sob o nº 6222803, do Município de Itaperuna.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 891577\r\n"
        ],
        "891926": [
            "2009-12-28 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 814 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nAPROVA OS PROJETOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM nº 1.559, de 01 agosto de 2008, que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 187, de 11 de dezembro de 2009,\r\n- o Ofício nº 636, de 10 de dezembro de 2009, da Secretaria Municipal de Saúde de Piraí, e\r\n- a 5ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ, ocorrida em 15 de dezembro de 2009,\r\nDELIBERA: \r\n- Aprovar a informatização e implementação do Complexo Regulador, para a regulação do acesso a população própria às unidades de saúde sob gestão municipal, no âmbito do Município do Piraí. \r\n- O Complexo Regulador terá as unidades com equipamentos de informática, descentralizando o sistema de atendimento ao ambiente em rede para o compartilhamento do processo saúde/doença, utilizando instrumentos de intervenção multidisciplinar na busca de resultados humanizados e resolutivos, para dar suporte aos profissionais e a gestão dos serviços oferecidos.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente \r\nId: 891926\r\n"
        ],
        "892182": [
            "2009-12-29 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 03 de dezembro de 2009,\r\n:\r\n- Fica aprovada a proposta de Implantação da Rede de Serviço de Verificação de Óbito/SVO, no Estado do Rio de Janeiro nos termos desta Deliberação. \r\nSão atribuições específicas da Rede SVO:\r\nem casos de óbitos por moléstias mal definidas com ou sem assistência médica, e, aqueles atribuídos a eventos adversos à vacinação; \r\nrealizar necropsias em pessoas falecidas por morte natural com ou sem assistência médica ou com atestado de óbito de moléstia mal definida que lhe forem encaminhadas pelo Instituto Médico Legal/IML, fornecendo as respectivas declarações de óbitos;\r\n- proceder ao registro de óbito e expedir guia de sepultamento, dentro dos prazos legais para corpos necropsiados e não reclamados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 892182\r\n"
        ],
        "892183": [
            "2009-12-29 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 806 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nCONSTITUI O GRUPO DE TRABALHO QUE MENCIONA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições, e considerando a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 03 de dezembro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\n- Fica constituído um Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar o fluxo, serviços, financiamento e custeio, das sedes dos Serviços de Ve rificação de Óbitos, a ser composta por membros das seguintes Instituições:\r\n03 (três) membros da SESDEC/RJ,\r\n03 (três) membros do COSEMS,\r\n01 membro do Instituto Médico Legal - IML,\r\n01 membro de cada CGR.\r\n- O Grupo de Trabalho terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Deliberação, para elaboração do programa de trabalho pactuado na respectiva Comissão Intergestores Bipartite (CIB-RJ).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 892183\r\n"
        ],
        "892184": [
            "2009-12-29 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\nno uso de suas atribuições, e considerando o Ofício COSEMS nº 185/2009, de 10 de dezembro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nEVALDO DE ABREU\r\nSUELY GOMES OSÓRIO\r\nMIRIAN FREITAS MINNEMANN\r\nLEILA HANSEN \r\nGILBERTO FONTE BOA DA SILVA\r\nPAULO MONERAT\r\nHÉLIO DA CONCEIÇÃO CRUZ\r\nMARCELO FERNANDES DE OLIVEIRA \r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\nCARLOS ROBERTO NUNES DA SILVA\r\nDULCE DE SOUZA\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 892184\r\n"
        ],
        "892570": [
            "2009-12-30 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA A PACTUAÇÃO DE PRIORIDADES, OBJETIVOS, METAS E INDICADORES DO PACTO PELA SAÚDE, NAS DIMENSÕES PELA VIDA E DE GESTÃO, PARA O BIÊNIO 2010-2011 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a Portaria GM nº 2.669, de 03 de novembro de 2009, e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 03/12/2009, \r\n:\r\n- Aprovar a pactuação de prioridades, objetivos, metas e indicadores do Pacto pela Saúde, nas dimensões pela Vida e de Gestão, para o biênio 2010-2011 do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM nº 2.669, de 03 de novembro de 2009.\r\n- As prioridades, objetivos, metas e indicadores pactuados constam do Anexo a esta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 892570\r\n"
        ],
        "892571": [
            "2009-12-30 00:00:00",
            "ANEXO\r\nPACTUAÇÃO DE PRIORIDADES, OBJETIVOS, METAS E INDICADORES DO PACTO PELA SAÚDE, NAS DIMENSÕES PELA VIDA E DE GESTÃO, PARA O BIÊNIO 2010-2011\r\nUF: RIO DE JANEIRO\r\nPACTO PELA VIDA\r\nINDICADOR\r\nAVALIAÇÃO\r\n2008/2009\r\nMETA ESTADO\r\nPRIORIDADES\r\nOBJETIVOS\r\n2010\r\n2011\r\n1.Atenção à saúde do idoso.\r\nIdentificar pessoas idosas em situação de fragilidade ou em risco de fragilização para ações de prevenção de Fratura de Fêmur.\r\n1. Taxa de internação hospitalar em pessoas idosas por fratura de fêmur\r\n12,66%\r\n11%\r\n9%\r\n2. Controle do câncer de colo de útero e de mama.\r\nAmpliar a oferta do exame preventivo do câncer do colo do útero visando alcançar uma cobertura de 80% da população alvo.\r\n2 - Razão entre exames citopatológicos do colo do útero na faixa etária de 25 a 59 anos e a população alvo, em determinado local e ano.\r\n0,18\r\n0,2\r\n0,23\r\n\r\nTratar/seguir as lesões precursoras do câncer do colo do útero no nível ambulatorial.\r\n3 - Percentual de seguimento/tratamento informado de mulheres com diagnóstico de lesões intraepiteliais de alto grau do colo do útero.\r\n29,90%\r\n100%\r\n100%\r\n\r\nAmpliar a oferta de mamografia visando alcançar uma cobertura de 60% da população alvo.\r\n4 - Razão entre mamografias realizadas nas mulheres de 50 a 69 anos e a população feminina nesta faixa etária, em determinado local e ano.\r\nIndicador\r\nNovo\r\n0,12\r\n0,16\r\n3. Redução da mortalidade infantil e materna.\r\nReduzir a mortalidade infantil.\r\n5 - Taxa de mortalidade infantil.\r\n14,8%\r\n2,4%\r\n2,4%\r\n5.a - Taxa de mortalidade infantil neonatal.\r\n10%\r\n3%\r\n3%\r\n5.b - Taxa de mortalidade infantil pós- neonatal.\r\n4,70%\r\n3%\r\n3%\r\n6 - Incidência de Sífilis Congênita.\r\n971\r\n825\r\n701\r\nReduzir a mortalidade Materna\r\n7 - Proporção de óbitos de mulheres em idade fértil e maternos investigados.\r\n48,3\r\n50%\r\n60%\r\n4. Fortalecimento da capacidade de resposta as doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária, influenza, hepatite e AIDS\r\nReduzir a letalidade dos casos graves de dengue.\r\n8 - Taxa de letalidade das formas graves de dengue (Febre Hemorrágica da Dengue - FHD /Síndrome do Choque da Dengue - SCD /Dengue Com Complicações - DCC).\r\n2%\r\n2%\r\n2%\r\nAumentar o percentual de cura nas coortes de casos novos de hanseníase a cada ano para atingir 90% de cura em 2011.\r\n9 - Proporção de cura dos casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos das coortes.\r\n82,53%\r\n86%\r\n87%\r\nAmpliar a cura de casos novos de tuberculose pulmonar bacilífera diagnosticados a cada ano.\r\n10 - Proporção de cura de casos novos de tuberculose pulmonar bacilífera.\r\n56,4%\r\n75%\r\n75%\r\nAumentar a proporção de coleta de amostras clínicas para o diagnóstico do vírus influenza de acordo com o preconizado.\r\n12 - Proporção de amostras clínicas coletadas do vírus influenza em relação ao preconizado.\r\n0%\r\n80%\r\n80%\r\nFortalecer a vigilância epidemiológica da doença para ampliar a detecção de casos de Hepatite B, e a qualidade do encerramento dos casos por critério laboratorial\r\n13. Proporção de casos de hepatite B confirmados por sorologia\r\nIndicador\r\nNovo\r\n75%\r\n75%\r\nReduzir a transmissão vertical do HIV.\r\n14 - Taxa de incidência de aids em menores de 5 anos de idade.\r\n2,7%\r\n2,5%\r\n2,5%\r\n5. Promoção da Saúde\r\nReduzir os níveis de sedentarismo na população.\r\n15 - Prevalência de atividade física suficiente no tempo livre em adultos.\r\n15,9%\r\n16,0%\r\n16,1%\r\nReduzir a prevalência do tabagismo no país.\r\n16 - Prevalência de tabagismo em adultos.\r\n16,6%\r\n16,5%\r\n16,2%\r\n6. Fortalecimento da Atenção Básica\r\nAmpliar a cobertura populacional da Atenção Básica por meio da Estratégia Saúde da Família.\r\n17 - Proporção da população cadastrada pela Estratégia Saúde da Família.\r\n24,71\r\n28%\r\n30%\r\nAmpliar o acesso à consulta pré-natal.\r\n18 - Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal.\r\n62,70%\r\n63%\r\n65%\r\nReduzir a internação hospitalar por diabetes mellitus no âmbito do SUS.\r\n19 - Taxa de Internações por diabetes mellitus e suas complicações.\r\n5,9%\r\n5,8%\r\n5,5%\r\nReduzir a internação hospitalar por acidente vascular cerebral (AVC) no âmbito do SUS.\r\n20 - Taxa de Internações por acidente vascular cerebral (AVC).\r\n4,6%\r\n4,5%\r\n4,2%\r\nReduzir e monitorar a prevalência de baixo peso em crianças menores de 5 anos.\r\n21 - Percentual de crianças menores de cinco anos com baixo peso para idade.\r\n4,20%\r\n4,4%\r\n4%\r\n22 - Percentual de famílias com perfil saúde beneficiárias do Programa Bolsa Família acompanhadas pela atenção básica.\r\n36%\r\n53%\r\n55%\r\n7. Saúde do Trabalhador\r\nAumentar a identificação e a notificação dos agravos à Saúde do Trabalhador a partir da rede de serviços sentinelas em Saúde do Trabalhador buscando atingir toda rede de serviços do SUS\r\n23 - Número de Notificações dos agravos à Saúde do Trabalhador constantes da Portaria N°777 GM/MS\r\n6056\r\n15% (6964)\r\n30% (7872)\r\n8. Saúde Mental\r\nAmpliar o acesso ao tratamento ambulatorial em saúde mental.\r\n24 - Taxa de Cobertura de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) /100.000 habitantes.\r\n0,09\r\n0,62\r\n0,66\r\n9. Fortalecimento da Capacidade de resposta do sistema de saúde às pessoas com deficiência\r\nAmpliar as Redes estaduais de Serviços de Reabilitação para Pessoas com Deficiência.\r\n25 - Número de serviços de reabilitação visual habilitados pelo Ministério da Saúde.\r\nIndicador\r\nNovo\r\n1\r\n2\r\n10. Atenção integral às pessoas em situação ou risco de violência\r\nAmpliar a rede de prevenção de violência e promoção à saúde nos estados e municípios.\r\n26 - Proporção de municípios prioritários do estado com rede de Prevenção das Violências e Promoção da Saúde implantadas.\r\nIndicador\r\nNovo\r\n70%\r\n80%\r\nAmpliar a cobertura da Ficha de Notificação / Investigação de Violência Doméstica, Sexual e/ou outras violências.\r\n27 - Proporção de municípios prioritários do estado com notificação de violência doméstica, sexual e/outras violências implantadas.\r\n22,83%\r\n50%\r\n80%\r\n11. Saúde do Homem\r\nInserir estratégias e ações voltadas para a saúde do homem nos Planos de Saúde Estaduais e Municipais\r\n28. Número de Estados e Municípios selecionados com estratégias e ações voltadas para a Saúde do Homem inseridas nos Planos de Saúde Estaduais e Municipais\r\nIndicador\r\nNovo\r\n100%\r\n_\r\nAmpliar o acesso a cirurgias de patologias e cânceres do trato genital masculino.\r\n29 - Número de Cirurgias Prostatectomia Suprapubica por local de residência.\r\n788\r\n866\r\n952\r\nPACTO DE GESTÃO \r\nINDICADOR\r\nAVALIAÇÃO\r\n2008 / 2009\r\nMETA ESTADO\r\nRESPONSABILIDADES DO PACTO \r\nDE GESTÃO \r\nOBJETIVOS\r\n2010\r\n2011\r\n1. Responsabilidades Gerais da gestão do SUS\r\nEncerrar oportunamente as investigações das notificações de agravos compulsórios registradas no SINAN.\r\n30 -Proporção de casos de doenças de notificação compulsória (DNC) encerrados oportunamente após notificação.\r\n50,20%\r\n76%\r\n78%\r\nAmpliar a classificação da causa básica de óbito não fetal.\r\n31 -Proporção de óbitos não fetais informados ao SIM com causa básica definida.\r\n90,80%\r\n93%\r\n94%\r\nManter a cobertura vacinal adequada nos serviços de imunizações nos municípios e estados.\r\n32 - Cobertura Vacinal com a vacina tetravalente (DTP+Hib) em crianças menores de um ano.\r\n195.243\r\n95%\r\n95%\r\nReduzir os riscos à saúde humana decorrente do consumo de água com qualidade microbiológica fora do padrão de portabilidade.\r\n33 - Percentual de realização das análises de vigilância da qualidade da água, referente ao parâmetro coliformes totais.\r\nIndicador\r\nNovo\r\n25%\r\n30%\r\nConsolidar e ampliar a descentralização das ações de vigilância sanitária.\r\n34 - Percentual de municípios com pactuação de ações estratégicas de vigilância sanitária.\r\n13%\r\n35%\r\n40%\r\n2. Responsabilidade na Regionalização\r\nConstituir Colegiados de Gestão Regional (CGR).\r\n35. Percentual de Colegiados de Gestão Regional (CGR) constituídos em cada Estado e informado à CIT\r\n100%\r\n100%\r\n100%\r\n3. Responsabilidades no Planejamento e Programação\r\nAssegurar que 100% de estados e municípios tenham o Relatório Anual de Gestão (RAG) aprovados pelos respectivos Conselhos de Saúde.\r\n36 - Proporção de estados e municípios com relatórios anuais de gestão aprovados nos Conselhos Estaduais de Saúde e Conselhos Municipais de Saúde.\r\n77%\r\n100%\r\n100%\r\n4. Responsabilidades na regulação, controle, avaliação e auditoria\r\nFortalecer o cadastro nacional de estabelecimentos de saúde (CNES) com dados atualizados sistematicamente, visando melhorar a qualidade da informação\r\n37. Índice de alimentação regular de base de dados do cadastro nacional de estabelecimentos de saúde (CNES)\r\n100%\r\n100%\r\n100%\r\n5. Responsabilidades da Educação na Saúde\r\nAmpliar o percentual de CIES em funcionamento, para que essas possam contribuir para o planejamento regional de ações educativas de acordo com as necessidades e realidades locais\r\n38. Percentual de Comissões de Integração Ensino-Serviço (CIES) em funcionamento por estado\r\n0%\r\n70%\r\n100%\r\n6. Responsabilidade na participação e controle social\r\nImplantar ouvidoria em estados e municípios com vistas ao fortalecimento da gestão estratégica do SUS\r\n39. Implantação de ouvidorias do SUS nos estados e capitais\r\n2\r\n2\r\n-\r\nFortalecer o controle social no SUS.\r\n40 - Capacitação de conselheiros estaduais e municipais dos municípios prioritários, definidos em 2009.\r\n\r\n100%\r\n-\r\nINDICADORES ACRESCIDOS PELO ESTADO\r\nPACTUAÇÃO DE PRIORIDADES, OBJETIVOS, METAS E INDICADORES DO PACTO PELA SAÚDE, NAS DIMENSÕES PELA VIDA E DE GESTÃO, PARA O BIÊNIO 2010-2011\r\nPACTO PELA VIDA\r\nINDICADOR\r\nAVALIAÇÃO \r\n2008 / 2009\r\nMETA ESTADO\r\nPRIORIDADES\r\nOBJETIVOS\r\n2010\r\n2011\r\n3. Redução da mortalidade infantil e materna.\r\nReduzir a mortalidade Materna\r\n41.Cobertura de municípios com SISPRENATAL implantado\r\n90%\r\n92%\r\n100%\r\n5. Promoção da Saúde\r\nDesenvolver ações de promoção, prevenção e assistência contemplando prioritariamente, as áreas programáticas e transversais.\r\n42. Proporção de Hipertensos cadastrados nas unidades de saúde em relação aos hipertensos estimados \r\n33%\r\n35%\r\n37%\r\n43. Proporção de Diabéticos cadastrados nas unidades de saúde em relação aos Diabéticos estimados \r\n30%\r\n32%\r\n34%\r\n6. Fortalecimento da Atenção Básica\r\nDesenvolver ações contínuas voltadas à diminuição da Prevalência de desnutrição \r\n44. Proporção de municípios com registros originários exclusivamente do SISVAN WEB abrangendo todas as fases do ciclo de vida implantado\r\n20,65%\r\n21%\r\n25%\r\nDesenvolver ações de promoção, prevenção e assistência contemplando prioritariamente, as áreas programáticas e transversais.\r\n45. Cobertura da primeira consulta odontológica programática.\r\n12%\r\n15%\r\n20%\r\n46. Média anual da ação coletiva de escovação dental supervisionada.\r\n1%\r\n2,0%\r\n2,5%\r\nReduzir o nº de casos de sífilis congênita\r\n47. Notificação de casos de sífilis na gestação\r\n42,90%\r\n50% dos estimados\r\n60% dos estimados\r\n8. Saúde Mental\r\nRedução do número de internações psiquiátricas por município \r\n49. Taxa Anual de Internações Psiquiátricas por base populacional Estadual\r\n3,21%\r\n2,80%\r\n2,60%\r\nId: 892571\r\n"
        ],
        "893238": [
            "2009-12-30 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nPARA OS FINS QUE MENCIOA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 29/12/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/201.094/2007, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA para Implantação do Aeroporto no município de Volta Redonda, localizado no Loteamento Roma II, nos limites com os Municípios de Piraí e Volta Redonda,\r\nas Audiências Públicas realizadas nos dias 21 e 22 de setembro de 2009, nos Municípios de Volta Redonda e de Piraí, respectivamente, e\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia do INEA nº 30/2009, o Parecer Jurídico GVL nº 03/2009, da Procuradoria do INEA, e a Autorização para Licenciamento nº 17/2009, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, favoráveis à emissão da Licença requerida,\r\nDELIBERA:\r\nExpedir Licença Prévia para a PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA para Implantação do Aeroporto no município de Volta Redonda, localizado no Loteamento Roma II, nos limites com os Municípios de Piraí e Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2009\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 893238\r\n"
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