{
    "I - Deliberação": {
        "1428277": [
            "2013-01-02 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nREAJUSTE ORDINÁRIO DO VALOR MÁXIMO UNITÁRIO DA TARIFA PADRÃO PARA O PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2012 A NOVEMBRO DE 2013.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/010.378/2012, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar o reajuste da tarifa da concessionária Supervia em R 3,1241(três inteiros, um mil duzentos e quarenta e um décimos de real) e autorizar a prática, a partir de 02 de fevereiro de 2013, da tarifa de R 3,10 (três reais e dez centavos);\r\n- Fixar, nos termos do § 12, da Cláusula Sétima, do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, o valor de R 3,1241(três inteiros, um mil duzentos e quarenta e um décimos de real) como base de cálculo para o próximo reajuste tarifário;\r\n- Determinar que, após o trânsito em julgado da decisão, os autos sejam arquivados.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal \r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1428277. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1428287": [
            "2013-01-04 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nREAJUSTE ORDINÁRIO DO VALOR MÁXIMO UNITÁRIO PADRÃO PARA O PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2011\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/010.421/2011, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar o reajuste da tarifa da concessionária Supervia em R 2,9208 (dois inteiros, nove mil, duzentos e oito décimos de milésimos de real) e ratificar a autorização da prática, a partir de 02 de fevereiro de 2012, da tarifa de R 2,90 (dois reais e noventa centavos), conforme a Deliberação nº 331 de 13 de dezembro de 2011;\r\n- Fixar, nos termos do § 12, da Cláusula Sétima, do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, o valor de R 2,9208 (dois inteiros, nove mil, duzentos e oito décimos de milésimos de real) como base de cálculo para o próximo reajuste tarifário;\r\n- Determinar que, após o trânsito em julgado da decisão, os autos sejam arquivados.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal \r\n\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1428287. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1429537": [
            "2013-01-02 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE \r\nPACTUA O RECREDENCIAMENTO DE DOIS SERVIÇOS RESIDENCIAIS TERAPÊUTICOS NA MODALIDADE TIPO II, DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexa ao Processo E-08/7359/2012, e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de dezembro de 2012.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o recredenciamento de 02 (dois) Serviços Residenciais Terapêuticos na Modalidade Tipo II, inscritos no CNES n.º 4046129, situados à Rua Paracambi n.º 363, São Roque e na Av. Alcindo Bulhões Paes n.º 485, Centro, no Município de Queimados/RJ. \r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1429537\r\n"
        ],
        "1429538": [
            "2013-01-02 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerandoa 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de dezembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 11171092000199/2011-01, do Município de Rio Claro, referente à reforma do Centro de Saúde Rio Claro, para liberação da 2ª parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.814, de 29 de novembro de 2011. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1429538\r\n"
        ],
        "1429539": [
            "2013-01-02 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A SOLICITAÇÃO DE EXPANSÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL - SAMU 192 DA REGIÃO METROPOLITANA II.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 1.600 de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS); \r\n- a Portaria nº 1.010 de 21 de maio de 2012, redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a Portaria nº 1.269 de 28 de junho de 2012, que aprova a Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros para sua implantação;\r\n- a Deliberação CIR-METRO II, que aprova a solicitação dos municípios da Metropolitana II de novas Unidades Móveis de atendimento às Urgências e Emergências; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de dezembro de 2012.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a solicitação de expansão do Serviço de Atendimento Móvel - SAMU 192 da Região Metropolitana II.\r\nA solicitação feita pela Região Metropolitana II para a expansão de Unidades Móveis de atendimento é da seguinte forma: 01 Unidade de Suporte Básico para o município de Silva Jardim, 01 Unidade de Suporte Básico para o município de Rio Bonito, 01 Unidade de Suporte Básico para o município de Tanguá e 01 Unidade de Suporte Avançado para o município de Itaboraí.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1429539\r\n"
        ],
        "1429540": [
            "2013-01-02 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS (RUE) DA REGIÃO CENTRO-SUL FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 4279 de 30 de dezembro de 2010 que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria nº 1.600 de 07 de julho de 2011 que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS); \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1456 de 09 de novembro de 2011 que aprova a adesão do estado do Rio de Janeiro à Rede de Atenção às Urgências e definição das regiões prioritárias;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1457 de 09 de novembro de 2011 que constitui o Grupo Condutor da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a Deliberação CIR-CS nº 25 de 25 de maio de 2012, que aprova o Plano de Ação Regional de Atenção às Urgências e Emergências Centro-Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de novembro de 2012.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências - RUE da Região Centro-Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1429540\r\n"
        ],
        "1429541": [
            "2013-01-02 00:00:00",
            " DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.\r\nAPROVA AD REFERENDUM O PLANO DE AÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS (RUE) DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 4279 de 30 de dezembro de 2010 que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n- a Portaria nº 1.600 de 07 de julho de 2011 que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS); \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1456 de 09 de novembro de 2011 que aprova a adesão do estado do Rio de Janeiro à Rede de Atenção às Urgências e definição das regiões prioritárias;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1457 de 09 de novembro de 2011 que constitui o Grupo Condutor da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 037 de 22 de novembro de 2012 que aprova o Plano da Rede de Urgência e Emergência da Região do Médio Paraíba;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de novembro de 2012.\r\nDELIBERA:\r\no Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências - RUE da Região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1429541\r\n"
        ],
        "1429646": [
            "2013-01-03 00:00:00",
            " BIPARTITE\r\nO REPASSE DO RECURSO FINANCEIRO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE (COSEMS/RJ), no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8080/90 de 19/09/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Portaria nº 4001 MS/GM de 16/12/2010, que destina e estabelece recurso ao Estado do Rio de Janeiro e do município de Araruama de custeio da Unidade de Pronto Atendimento (UPA);\r\n- o Decreto nº 7.580/2011 de 28/06/2011 que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2907 de 20/12/2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Araruama;\r\n:\r\nque o recurso financeiro estabelecido pela Portaria MS/GM nº 2907 de 20/12/2012, referente à qualificação da Unidade de Pronto Atendimento de Araruama, seja transferido do Fundo Nacional de Saúde diretamente para o Fundo Municipal de Saúde de Araruama, a contar da competência junho de 2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2012 \r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 1429646\r\n"
        ],
        "1429785": [
            "2013-01-03 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA O MANDATO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado, regulamentado pela Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e a Lei Complementar Estadual nº 125 de 15 de janeiro de 2009, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei.\r\n\r\n- que na forma da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a existência do Conselho Estadual de Saúde é condição indispensável para que o Estado receba os repasses dos recursos do Fundo Nacional Saúde, essenciais à população fluminense;\r\n\r\n- que a plenária da III Conferência Estadual de Saúde, deliberou por reformular a Lei de Criação do Conselho Estadual de Saúde;\r\n\r\n- que em cumprimento a deliberação da III Conferência, o CES/RJ constituiu e nomeou Comissão Temática de Legislação em Saúde e Controle Social com a finalidade de estudar e propor modificações em sua lei de criação;\r\n\r\nque houve discussões e reuniões a respeito, porém até a presente data não foi finalizada a Minuta do Projeto de alteração da citada lei;\r\n\r\nque na Reunião Ordinária, realizada no dia 07/12/2012, foi pautada a prorrogação do mandato do CES-RJ;\r\n- que a responsabilidade da convocação da eleição dentro do prazo de prorrogação estipulado é do pleno deste colegiado;\r\n\r\nque o Conselho Estadual de Saúde é essencial à regular continuidade do SUS;\r\n\r\nque o Conselho Estadual de Saúde prossegue normalmente com suas atividades;\r\n\r\n- que o Conselho Estadual de Saúde deve atender à legislação vigente;\r\n\r\nProrrogar o mandato dos Conselheiros do Conselho Estadual de Saúde por 7(sete) meses.\r\n\r\nEsta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 04 de outubro de 2012.\r\n\r\n\r\nId: 1429785\r\n"
        ],
        "1429832": [
            "2013-01-07 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO - RAG REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011 DA SECRETARIA DE ESTADO DE SÚDE\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e a Lei Complementar Estadual nº 125, de 15 de janeiro de 2009, \r\n- a apresentação do Relatório Anual de Gestão da SES/RJ - exercício de 2011, pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- a apreciação do Relatório Anual de Gestão da SES/RJ - exercício de 2011 pela Comissão de Vigilância em Saúde do CES/RJ designada para este fim;\r\n- o Parecer da Comissão de Vigilância em Saúde do CES/RJ favorável à aprovação do Relatório Anual de Gestão relativo ao exercício 2011;\r\n- as recomendações apresentadas pela Comissão de Vigilância em Saúde do CES/RJ ao Relatório Anual de Gestão 2011, que integram o parecer;\r\n- a apreciação e aprovação do Parecer da Comissão de Vigilância em Saúde do CES/RJ relativo ao Relatório Anual de Gestão 2011, na reunião ordinária do Conselho Estadual de Saúde em 26 de outubro de 2012; e\r\n- o Colegiado do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - CES/RJ; \r\nAprova o Relatório Anual de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde relativo ao Exercício de 2011, com as recomendações contidas no Parecer da Comissão Vigilância em Saúde do CES/RJ de 06 de setembro de 2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1429832\r\n"
        ],
        "1429993": [
            "2013-01-04 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e a Lei Complementar Estadual nº 125, de 15 de janeiro de 2009,\r\n:\r\n- a designação da Comissão de Gestão, Orçamento e Financiamento do CES/RJ para apreciação prestação de contas do exercício 2011,\r\n- o Parecer da Comissão de Gestão, Orçamento e Financiamento do CES/RJ favorável à aprovação da prestação de contas do exercício 2011,\r\n- as recomendações e determinações apresentadas pela Comissão de Gestão, Orçamento e Financiamento do CES/RJ à prestação de contas do exercício 2011, e\r\n- as recomendações aprovadas na reunião ordinária do Conselho Estadual de Saúde em 26 de outubro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nAprova a prestação de contas da Secretaria de Estado de Saúde relativa ao Exercício de 2011, com as recomendações e determinações contidas no parecer da Comissão de Gestão, Orçamento e Financiamento do CES/RJ de 13 de setembro de 2012 e as recomendações aprovadas no pleno do CES/RJ no dia 26 de outubro de 2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nId: 1429993\r\n"
        ],
        "1429994": [
            "2013-01-04 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PLANO ANUAL DE SAÚDE - PAS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012 DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e a Lei Complementar Estadual nº 125, de 15 de janeiro de 2009, \r\n:\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da Saúde e dá outras providências. \r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispondo sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência saúde e a articulação interfederativa,\r\n- o disposto na Portaria nº 575/GM/MS, de 29 de março de 2012, que institui e regulamenta o uso do Sistema de Apoio ao Relatório de Gestão (SARGSUS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a necessidade de qualificar o processo de descentralização, organização e gestão das ações e serviços do SUS, assim como de fortalecer seus compromissos e responsabilidades sanitárias, com base no processo de pactuação intergestores aprovadas nos respectivos Planos Municipais de Saúde,\r\n- a responsabilidade conjunta da União, do Estado e dos municípios pelo financiamento do Sistema Único de Saúde,\r\n- que a Secretaria de estado de Saúde transfere recursos financeiros para apoiar as ações e serviços de saúde nos municípios que visa fortalecer os mecanismos gerenciais que permitam aos municípios acompanhamentos das ações de saúde realizadas no âmbito do SUS,\r\n- que as ações programadas no instrumento (PAS-2012) estão em consonância com as diretrizes e com as estratégias para atender as necessidades da sociedade;\r\n- a designação da Comissão de Vigilância em Saúde do CES/RJ para apreciação da Programação Anual de Saúde exercício 2012,\r\n- o Parecer da Comissão de Vigilância em Saúde do CES/RJ, favorável à aprovação do Plano Anual de Saúde do exercício de 2012,\r\n- as recomendações apresentadas pela Comissão de Vigilância em Saúde do CES/RJ, ao Plano Anual de Saúde do exercício de 2012, e\r\n- a apreciação e aprovação do Parecer da Comissão de Vigilância em Saúde, na reunião ordinária do Conselho Estadual de Saúde em 26 de outubro de 2012, \r\nDELIBERA:\r\nAprova o Plano Anual de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde relativo ao Exercício de 2012, com as recomendações contidas no Parecer da Comissão Vigilância em Saúde do CES/RJ de 14 de setembro de 2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nId: 1429994\r\n"
        ],
        "1429998": [
            "2013-01-07 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL CAPS I, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO D BÚZIOS\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexa ao Processo E-08/7310/2012, e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de dezembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I, inscrito no CNES n.º 7159420, localizado no Município de Armação dos Búzios. \r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1429998\r\n"
        ],
        "1429999": [
            "2013-01-07 00:00:00",
            " \r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SESDEC/AS/SAECA n.º 1.356, de 27 de dezembro de 2012, e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de dezembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência JANEIRO/2013, com a planilha que consta no Anexo I, II e III desta Deliberação. \r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1429999\r\n"
        ],
        "1430000": [
            "2013-01-07 00:00:00",
            "ANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO \r\nNA REUNIÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE REALIZADA EM\r\nMUNICÍPIOS\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ Sistema de Informações Ambulatorias\r\nSistema de Informações Hospitalares TOTAL\r\n* Incentivos Permanentes (mensal)\r\nTOTAL ESTADO\r\nANGRA DOS REIS\r\n713.329,36\r\n548.796,76\r\n218.963,86\r\nAPERIBE\r\n32.628,54\r\n15.764,78\r\n-\r\nARARUAMA\r\n401.894,14\r\n359.907,86\r\n19.926,84\r\nAREAL\r\n39.810,64\r\n10.261,67\r\n11.000,00\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n98.081,51\r\n46.764,04\r\n-\r\nARRAIAL DO CABO\r\n76.463,37\r\n68.627,91\r\n11.000,00\r\nBARRA DO PIRAI\r\n393.668,83\r\n416.324,43\r\n107.529,10\r\nBARRA MANSA\r\n866.823,57\r\n1.313.544,23\r\n151.554,59\r\nBELFORD ROXO\r\n1.996.269,16\r\n1.516.788,16\r\n74.500,00\r\nBOM JARDIM\r\n93.182,75\r\n55.223,78\r\n28.296,33\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.479,83\r\n264.841,92\r\n107.669,75\r\nCABO FRIO\r\n1.317.236,35\r\n1.643.988,63\r\n28.802,86\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.557,68\r\n120.062,47\r\n11.000,00\r\nCAMBUCI\r\n38.734,16\r\n40.833,20\r\n22.311,15\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3.036.875,30\r\n4.342.988,80\r\n500.644,11\r\nCANTAGALO\r\n57.488,16\r\n72.053,76\r\n21.103,48\r\nCARAPEBUS\r\n35.899,40\r\n2.270,44\r\n-\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n37.041,49\r\n-\r\n-\r\nCARMO\r\n59.767,11\r\n63.085,84\r\n11.826,73\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.613,66\r\n72.890,93\r\n8.250,00\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.118,89\r\n-\r\n8.250,00\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n64.063,51\r\n8.014,83\r\n-\r\nCORDEIRO\r\n101.803,90\r\n65.937,34\r\n16.094,10\r\nDUAS BARRAS\r\n37.177,90\r\n17.411,37\r\n-\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n3.802.515,04\r\n2.564.229,60\r\n182.500,00\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n34.316,31\r\n15.791,43\r\n-\r\nGUAPIMIRIM\r\n115.135,79\r\n74.675,02\r\n-\r\nIGUABA GRANDE\r\n67.611,59\r\n-\r\n-\r\nITABORAI\r\n821.907,23\r\n507.418,18\r\n40.000,00\r\nITAGUAI\r\n353.477,92\r\n183.649,65\r\n51.000,00\r\nITALVA\r\n49.359,72\r\n185,81\r\n-\r\nITAOCARA\r\n115.536,71\r\n47.217,72\r\n-\r\nITAPERUNA\r\n810.171,57\r\n2.284.325,70\r\n366.922,28\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n88.627,25\r\n11.000,00\r\nJAPERI\r\n344.138,81\r\n293.879,72\r\n51.000,00\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31\r\n-\r\nMACAE\r\n737.863,58\r\n599.319,05\r\n60.997,71\r\nMACUCO\r\n15.658,12\r\n-\r\n-\r\nMAGE\r\n761.272,08\r\n370.365,88\r\n80.000,00\r\nMANGARATIBA\r\n111.751,17\r\n113.372,60\r\n63.500,00\r\nMARICA\r\n357.394,78\r\n148.285,42\r\n48.250,00\r\nMENDES\r\n60.846,02\r\n25.665,11\r\n-\r\nMESQUITA\r\n796.840,75\r\n34.056,60\r\n63.500,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n81.293,17\r\n145.729,99\r\n12.500,00\r\nMIRACEMA\r\n94.310,43\r\n82.947,33\r\n26.797,75\r\nNATIVIDADE\r\n232.413,62\r\n36.466,50\r\n29.487,95\r\nNILOPOLIS\r\n498.194,41\r\n84.066,85\r\n78.500,00\r\nNITEROI\r\n4.226.279,42\r\n2.439.302,87\r\n976.117,66\r\nNOVA FRIBURGO\r\n765.561,12\r\n1.600.636,07\r\n-\r\nNOVA IGUACU\r\n3.999.792,72\r\n1.784.447,65\r\n459.192,51\r\nPARACAMBI\r\n156.837,81\r\n521.030,11\r\n12.500,00\r\nPARAIBA DO SUL\r\n144.365,34\r\n76.782,57\r\n50.021,67\r\nPARATI\r\n105.690,87\r\n48.052,54\r\n36.000,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n85.842,47\r\n-\r\n-\r\nPETROPOLIS\r\n1.836.622,38\r\n2.856.157,88\r\n97.860,05\r\nPINHEIRAL\r\n72.839,19\r\n31.130,21\r\n8.250,00\r\nPIRAI\r\n150.029,13\r\n95.619,46\r\n30.826,64\r\nPORCIUNCULA\r\n58.191,25\r\n30.533,47\r\n22.153,33\r\nPORTO REAL\r\n52.919,62\r\n57.102,05\r\n11.000,00\r\nQUATIS\r\n40.833,65\r\n343.234,84\r\n8.765,14\r\nQUEIMADOS\r\n472.878,08\r\n377.092,35\r\n25.000,00\r\nQUISSAMA\r\n67.786,34\r\n159.783,54\r\n-\r\nRESENDE\r\n515.562,05\r\n578.049,00\r\n100.485,51\r\nRIO BONITO\r\n441.010,04\r\n842.311,86\r\n158.077,35\r\nRIO CLARO\r\n57.910,48\r\n36.036,85\r\n8.250,00\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.296,70\r\n17.848,20\r\n-\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n329.991,50\r\n188.393,53\r\n-\r\nRIO DE JANEIRO\r\n31.424.310,44\r\n25.865.125,91\r\n4.474.538,45\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.175,26\r\n-\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.522,44\r\n141.941,92\r\n8.250,00\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n129.413,56\r\n43.340,91\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.978,67\r\n98.509,84\r\n-\r\nSAO GONCALO\r\n3.966.944,84\r\n3.906.639,71\r\n150.944,85\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n100.493,32\r\n38.851,58\r\n-\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.681.025,27\r\n787.540,33\r\n101.000,00\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n20.835,41\r\n92,91\r\n-\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n67.946,25\r\n20.747,21\r\n11.000,00\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n322.587,54\r\n167.540,29\r\n37.923,86\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12\r\n36.892,18\r\n13.950,97\r\nSAPUCAIA\r\n52.130,71\r\n-\r\n12.500,00\r\nSAQUAREMA\r\n226.678,70\r\n112.019,89\r\n11.000,00\r\nSEROPEDICA\r\n262.715,11\r\n32.962,56\r\n36.000,00\r\nSILVA JARDIM\r\n74.301,19\r\n30.769,62\r\n12.500,00\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60\r\n-\r\nTANGUA\r\n85.195,72\r\n258.167,95\r\n12.500,00\r\nTERESOPOLIS\r\n969.490,92\r\n1.157.646,14\r\n355.727,29\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\n-\r\nTRES RIOS\r\n324.825,59\r\n681.995,56\r\n81.000,00\r\nVALENCA\r\n326.996,39\r\n334.474,42\r\n61.093,36\r\nVARRESAI\r\n20.906,07\r\n17.174,77\r\n-\r\nVASSOURAS\r\n376.048,54\r\n1.046.202,60\r\n61.764,02\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.794.889,83\r\n1.904.230,10\r\n33.000,00\r\nMUNICÍPIOS\r\n** Reserva Técnica (mensal)\r\nAJUSTES\r\nTETO ALTA + MÉDIA (TETO GLOBAL\r\nTOTA ESTADO\r\nANGRA DOS REIS\r\n-\r\n1.769.054,02\r\nAPERIBE\r\n29.962,40\r\n25.600,72\r\n78.355,72\r\nARARUAMA\r\n287.304,37\r\n-\r\n1.051.115,48\r\nAREAL\r\n16.379,79\r\n16.263,26\r\n77.452,09\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n2.637,19\r\n-\r\n147.482,73\r\nARRAIAL DO CABO\r\n18.741,51\r\n16.201,08\r\n174.832,79\r\nBARRA DO PIRAI\r\n38.149,98\r\n-\r\n955.672,34\r\nBARRA MANSA\r\n444.034,35\r\n-\r\n2.777.594,83\r\nBELFORD ROXO\r\n476.981,09\r\n-\r\n4.064.538,41\r\nBOM JARDIM\r\n46.665,72\r\n13.308,77\r\n223.368,58\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n441.876,76\r\n290.319,37\r\n947.341,70\r\nCABO FRIO\r\n329.222,62\r\n-\r\n3.182.011,62\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n44.862,49\r\n15.850,85\r\n366.482,64\r\nCAMBUCI\r\n36.613,88\r\n36.613,83\r\n138.492,39\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n163.694,33\r\n-\r\n7.903.328,13\r\nCANTAGALO\r\n29.764,27\r\n-\r\n180.409,68\r\nCARAPEBUS\r\n9.662,28\r\n8.809,44\r\n47.832,12\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n28.099,02\r\n28.098,68\r\n65.140,51\r\nCARMO\r\n206.422,28\r\n12.559,45\r\n341.101,97\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n107.889,50\r\n105.188,47\r\n298.644,09\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n55.032,76\r\n18.105,02\r\n93.401,65\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n154.905,02\r\n125.981,24\r\n226.983,35\r\nCORDEIRO\r\n34.074,59\r\n-\r\n217.909,93\r\nDUAS BARRAS\r\n7.411,43\r\n5.942,25\r\n62.000,70\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n904.215,80\r\n-\r\n7.453.460,43\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n161.167,32\r\n67.289,44\r\n211.275,06\r\nGUAPIMIRIM\r\n30.738,14\r\n-\r\n220.548,95\r\nIGUABA GRANDE\r\n29.451,53\r\n26.920,74\r\n97.063,12\r\nITABORAI\r\n482.094,19\r\n163.402,53\r\n1.851.419,60\r\nITAGUAI\r\n708.546,16\r\n69.936,49\r\n1.296.673,73\r\nITALVA\r\n100.087,07\r\n68.281,89\r\n149.632,61\r\nITAOCARA\r\n89.889,08\r\n45.083,73\r\n252.643,51\r\nITAPERUNA\r\n998.728,42\r\n416.547,87\r\n4.389.669,20\r\nITATIAIA\r\n34.760,35\r\n-\r\n248.825,67\r\nJAPERI\r\n49.576,39\r\n-\r\n738.594,92\r\nLAJE DO MURIAE\r\n17.668,43\r\n17.667,11\r\n46.180,07\r\nMACAE\r\n312.855,02\r\n-\r\n1.727.375,77\r\nMACUCO\r\n16.167,80\r\n16.167,67\r\n31.825,92\r\nMAGE\r\n296.623,48\r\n-\r\n1.508.261,45\r\nMANGARATIBA\r\n31.263,12\r\n-\r\n319.886,89\r\nMARICA\r\n49.815,98\r\n25.686,57\r\n603.746,18\r\nMENDES\r\n60.764,93\r\n8.589,50\r\n147.276,06\r\nMESQUITA\r\n32.136,42\r\n12.740,27\r\n926.533,77\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n29.486,95\r\n-\r\n269.010,11\r\nMIRACEMA\r\n50.604,83\r\n22.299,55\r\n254.660,33\r\nNATIVIDADE\r\n166.146,61\r\n116.879,40\r\n464.514,67\r\nNILOPOLIS\r\n1.110.214,95\r\n292.032,95\r\n1.770.976,21\r\nNITEROI\r\n981.381,22\r\n-\r\n8.482.513,59\r\nNOVA FRIBURGO\r\n301.527,12\r\n-\r\n2.667.724,31\r\nNOVA IGUACU\r\n2.094.437,39\r\n862.944,01\r\n8.348.713,98\r\nPARACAMBI\r\n850.806,79\r\n531.526,26\r\n1.541.410,46\r\nPARAIBA DO SUL\r\n78.129,76\r\n580,56\r\n349.299,34\r\nPARATI\r\n32.518,76\r\n-\r\n222.262,17\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.444,12\r\n60.277,81\r\n146.286,58\r\nPETROPOLIS\r\n1.342.107,10\r\n-\r\n6.006.185,50\r\nPINHEIRAL\r\n72.529,84\r\n53.498,37\r\n184.749,23\r\nPIRAI\r\n42.266,64\r\n8.455,73\r\n318.741,86\r\nPORCIUNCULA\r\n41.819,37\r\n-\r\n143.762,80\r\nPORTO REAL\r\n109.881,92\r\n-\r\n230.903,59\r\nQUATIS\r\n743,41\r\n-\r\n393.577,03\r\nQUEIMADOS\r\n1.582.074,75\r\n-\r\n2.457.045,18\r\nQUISSAMA\r\n33.331,77\r\n-\r\n260.901,66\r\nRESENDE\r\n373.295,78\r\n4.423,51\r\n1.567.392,34\r\nRIO BONITO\r\n1.001.701,02\r\n-\r\n2.316.045,10\r\nRIO CLARO\r\n4.528,18\r\n3.668,97\r\n106.725,51\r\nRIO DAS FLORES\r\n5.143,36\r\n4.731,91\r\n50.288,25\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n16.109,91\r\n-\r\n534.494,94\r\nRIO DE JANEIRO\r\n23.471.883,48\r\n-\r\n85.223.400,64\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n37.540,74\r\n6.476,03\r\n91.671,87\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n43.309,99\r\n-\r\n342.024,35\r\nSAO FIDELIS\r\n92.951,76\r\n64.646,69\r\n382.452,91\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n28.437,73\r\n-\r\n274.926,24\r\nSAO GONCALO\r\n996.421,18\r\n-\r\n9.020.950,58\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n21.132,85\r\n21.005,28\r\n160.477,76\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n396.700,99\r\n-\r\n2.966.266,59\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n13.322,69\r\n13.322,59\r\n34.251,01\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n48.309,48\r\n48.215,20\r\n148.002,93\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n31.373,88\r\n-\r\n559.425,57\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n82.010,61\r\n45.305,44\r\n166.099,88\r\nSAPUCAIA\r\n33.555,66\r\n-\r\n98.186,37\r\nSAQUAREMA\r\n102.220,63\r\n69.702,95\r\n451.919,21\r\nSEROPEDICA\r\n157.243,52\r\n104.316,73\r\n488.921,20\r\nSILVA JARDIM\r\n162.759,05\r\n14.709,55\r\n280.329,87\r\nSUMIDOURO\r\n47.505,33\r\n3.800,84\r\n129.434,17\r\nTANGUA\r\n15.571,54\r\n9.666,84\r\n371.435,21\r\nTERESOPOLIS\r\n316.420,80\r\n-\r\n2.717.679,55\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n83.800,20\r\n82.801,45\r\n97.371,81\r\nTRES RIOS\r\n578.635,87\r\n-\r\n1.661.982,53\r\nVALENCA\r\n356.013,15\r\n-\r\n1.063.712,46\r\nVARRESAI\r\n1.105,19\r\n1.048,10\r\n39.186,04\r\nVASSOURAS\r\n32.646,59\r\n-\r\n1.529.007,89\r\nVOLTA REDONDA\r\n594.394,98\r\n-\r\n4.124.921,44\r\nANEXO II\r\no Rio de Janei\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto JANEIRO/2013\r\n1) Portaria Nº 2696 de 29 de novembro de 2012 - Qualificação da UPA Madureira\r\nTransferencia ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de janeiro\r\nEfeitos financeiros a partir da competência abril de 2012\r\nMunicípio\r\nValor Mensal\r\nValor Anual\r\nRio de Janeiro\r\n250.000,00\r\n3.000.000,00\r\n2) Portaria Nº 2602 de 16 de novembro de 2012 - estabelece recursos para custeio de órteses, prótese e materiais especiais para o ato cirúrgico em ortopedia, conforme Portaria SAS/MS nº1.276/2012\r\nMUNICÍPIOS GESTÃO PLENA\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nRIO DE JANEIRO \r\n96.965,28 \r\n1.163.583,33\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n14.818,19 \r\n177.818,27 \r\nPETROPOLIS\r\n10.226,50 \r\n122.717,97 \r\nVOLTA REDONDA\r\n8.857,26 \r\n106.287,16 \r\nTERESOPOLIS\r\n7.813,95 \r\n93.767,37 \r\nI TA P E R U N A\r\n4.580,84 \r\n54.970,11 \r\nANGRA DOS REIS \r\n4.194,86 \r\n50.338,35 \r\nDUQUE DE CAXIAS \r\n3.821,68 \r\n45.860,12 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n2.736,33 \r\n32.836,01 \r\nTRES RIOS \r\n2.649,24 \r\n31.790,92 \r\nBARRA MANSA \r\n2.535,15 \r\n30.421,74 \r\nNITEROI \r\n2.435,77 \r\n29.229,20 \r\nRESENDE \r\n1.778,10 \r\n21.337,17 \r\nRIO BONITO \r\n1.481,34 \r\n17.776,09 \r\nVA L E N C A \r\n1.471,43 \r\n17.657,17 \r\nI TA B O R A I \r\n921,15 \r\n11.053,77 \r\nVA S S O U R A S \r\n685,32 \r\n8.223,80 \r\nBARRA DO PIRAI \r\n614,99 \r\n7.379,91 \r\nPIRAI \r\n253,13 \r\n3.037,50 \r\nBELFORD ROXO \r\n252,05 \r\n3.024,62 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n197,72 \r\n2.372,69 \r\nBOM JARDIM \r\n167,17 \r\n2.006,04 \r\nCORDEIRO \r\n181,06 \r\n2.172,77 \r\nM A N G A R AT I B A \r\n166,67 \r\n2.000,00 \r\nSANTA MARIA MADALENA \r\n166,67 \r\n2.000,00 \r\nNOVA IGUACU \r\n166,67 \r\n2.000,00 \r\nI TA G U A I \r\n166,67 \r\n2.000,00 \r\nCARMO \r\n166,67 \r\n2.000,00 \r\nTotal MUNICIPIOS GESTÃO PLENA\r\n170.471,84\r\n2.045.662,08\r\n\r\nMUNICÍPIOS GESTAO ESTADUAL\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nARARUAMA\r\n1.809,71 \r\n21.716,47 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n480,74 \r\n5.768,93 \r\nCABO FRIO\r\n1.373,19 \r\n16.478,32 \r\nCAMBUCI\r\n57,93 \r\n695,14 \r\nCANTAGALO\r\n132,26 \r\n1.587,16 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n96,50 \r\n1.158,04 \r\nCORDEIRO *\r\n14,40 \r\n172,77 \r\nITAOCARA\r\n881,39 \r\n10.576,73 \r\nMACAE\r\n32,26 \r\n387,15 \r\nMIRACEMA\r\n521,21 \r\n6.254,50 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n1.088,74 \r\n13.064,91 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n1.497,56 \r\n17.970,77 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n147,57 \r\n1.770,84 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n239,68 \r\n2.876,18 \r\nTOTAL MUNICÍPIOS GESTÃO ESTADUAL\r\n8.373,16\r\n100.477,91\r\nTOTAL PORTARIA\r\n178.845,00\r\n2.146.139,99\r\n* Na memória de cálculo enviada pela área técnica do Ministério da Saúde, foi identificado valor de Cordeiro na gestão estadual. Já corrigido e direcionado valor para a gestão municipal.\r\n3) Retificação da Portaria Nº 1750 de 17 de agosto de 2012 - Valores a serem retirados dos municípios referentes a Integrasus e IAC\r\nOnde se Lê:\r\nMunicípio\r\nGestão\r\nEstabelecimento\r\nTotal Anual\r\nTotal Mensal\r\nAraruama\r\nEstadual \r\nCasa de Caridade de Araruama \r\n215.012,83 \r\n17.917,74 \r\nCabo Frio\r\nEstadual \r\nHospital Santa Isabel\r\n195.335,75 \r\n16.277,98 \r\nPorciúncula\r\nEstadual \r\nHospital de Porciúncula\r\n107.215,54 \r\n8.934,63 \r\nSão joão da Barra\r\nEstadual \r\nSanta Casa de Misericórdia São João da Barra\r\n58.582,12 \r\n4.881,84 \r\nTOTAL GESTÃO ESTADUAL\r\n576.146,24\r\n48.012,19\r\nMunicípio\r\nGestão\r\nEstabelecimento\r\nTotal Anual\r\nTotal Mensal\r\nMacaé\r\nMunicipal \r\nHospital Madre Teresa de Calcutá \r\n196.084,93 \r\n16.340,41 \r\nValença\r\nMunicipal \r\nHospital Gustavo Monteiro Júnior\r\n42.198,76 \r\n3.516,56 \r\nValença\r\nMunicipal \r\nHospital Santa Isabel\r\n131.275,75 \r\n10.939,65 \r\nValença\r\nMunicipal \r\nHospital José Fonseca\r\n267.252,26 \r\n22.271,02 \r\nTOTAL GESTÃO MUNICIPAL\r\n636.811,70\r\n53.067,64\r\nLeia-se:\r\nRecursos a serem deduzidos os limites financeiros de média e alta complexidade do estado do rio de Janeiro\r\nMunicípio\r\nGestão\r\nEstabelecimento\r\nTotal Anual\r\nTotal Mensal\r\nSão João da Barra\r\nEstadual \r\nSanta Casa de Misericórdia são João da Barra \r\n58.582,12 \r\n4.881,84 \r\nMacaé\r\nMunicipal \r\nHospital Madre Teresa de Calcutá \r\n196.084,93 \r\n16.340,41 \r\nValença\r\nMunicipal \r\nHospital José Fonseca\r\n267.252,26 \r\n22.271,02 \r\nTOTAL GESTÃO MUNICIPAL\r\n521.919,31\r\n43.493,28\r\n4) Remanejamentos da PPI - conforme solicitados pelos gestores municipais\r\nProcesso\r\nMunicipio solicitante\r\nProcedimento\r\nQuantidade (anual)\r\nMunicipio executor de origem\r\nNovo municipio executor\r\nValor Médio \r\nValor do remanejamento (anual)\r\nProcesso nº e- 08/7274/2012\r\nAREAL\r\nRessonancia Magnética\r\n31,76\r\nRIO DE JANEIRO\r\nTRÊS RIOS\r\n268,86\r\n8.539,03\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso nº e- 08/7278/2012\r\nPARACAMBI\r\nRessonancia Magnética\r\n59,61\r\nBARRA MANSA\r\nTRÊS RIOS\r\n268,75\r\n16.020,79\r\nProcesso nº e- 08/7278/2012\r\nPARACAMBI\r\nRessonancia Magnética\r\n59,66\r\nNOVA IGUACU\r\nTRÊS RIOS\r\n268,75\r\n16.033,45\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso nº e- 08/7277/2012\r\nCOM. LEVY GASPARIAN\r\nRessonancia Magnética\r\n11,70\r\nRIO DE JANEIRO\r\nTRÊS RIOS\r\n268,86\r\n3.146,11\r\nProcesso nº e- 08/7277/2012\r\nCOM. LEVY GASPARIAN\r\nRessonancia Magnética\r\n11,70\r\nVOLTA REDONDA\r\nTRÊS RIOS\r\n268,75\r\n3.143,81\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso nº e- 08/7516/2012\r\nPORTO REAL\r\nTomografia\r\n84,21\r\nBARRA MANSA\r\nVOLTA REDONDA\r\n136,00\r\n11.452,86\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso nº e- 08/7149/2012\r\nNATIVIDADE\r\nTomografia\r\n133,16\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n136,00\r\n18.109,40\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOficio 22/2012\r\nVALENÇA\r\nDensitometria\r\n89,69\r\nVOLTA REDONDA\r\nVALENÇA\r\n55,11\r\n4.942,73\r\n5) Remanejamento de PPI - Cirurgia em Ortopedia Alta Complexidade\r\nMunicípio encaminhador \r\nQuantidade (anual)\r\nMunicípio executor de origem\r\nNovo município executor\r\nValor do remanejamento (anual)\r\nEng. Paulo de Frontin \r\n1\r\nParacambi \r\nHTO Dona Lindu (gestão estadual) \r\n491,29\r\nMendes \r\n1\r\n664,35\r\nParacambi \r\n2\r\n1.673,33\r\n6)Remanejamento dos tetos da Rede de Oncologia\r\nMUNICÍPIOS\r\nTETO DEZEMBRO 2012\r\nPROPOSTA DE ACRÉSCIMO/RETIRADA - JAN 2013\r\nNOVOS TETOS PARA JAN 2013\r\nCabo Frio\r\n281.360,44 \r\n120.961,14 \r\n402.321,58 \r\nCampos dos Goytacazes \r\n662.535,01 \r\n140.000,00 \r\n802.535,01 \r\nItaperuna\r\n279.087,55 \r\n70.000,00 \r\n349.087,55 \r\nNiterói\r\n424.467,21 \r\n140.000,00 \r\n564.467,21 \r\nNova Iguaçu\r\n195.684,98 \r\n(9.500,00)\r\n186.184,98 \r\nPetrópolis\r\n421.467,32 \r\n120.000,00 \r\n541.467,32 \r\nRio Bonito\r\n239.358,45 \r\n(108.500,00)\r\n130.858,45 \r\nRio de Janeiro\r\n9.653.855,27 \r\n\r\n9.653.855,27 \r\nTeresópolis\r\n143.084,60 \r\n80.000,00 \r\n223.084,60 \r\nVassouras\r\n167.890,07 \r\n(13.000,00)\r\n154.890,07 \r\nVolta Redonda\r\n311.392,18 \r\n200.000,00 \r\n511.392,18 \r\nTOTAL\r\n12.780.183,07\r\n739.961,14\r\n13.520.144,21\r\nRetirado todo o recurso da Reserva Técnica de Oncologia da gestão estadual e redistribuídos aos municípios, no valor mensal R 739.961,14\r\n7) Distribuição dos recursos financeiros Portaria GM/MS nº 1.760/2012 - Recursos para custeio do procedimento ecodoppler transcraniano para pacientes portadores de doença falciforme\r\nRecursos direcionados ao HEMORIO \r\nMunicípio \r\nValor mensal\r\nValor Anual\r\nRio de Janeiro \r\n53.235,00\r\n638.820,00\r\n8) Portaria Nº 2879 de 19 de dezembro de 2012 - Qualificação UPA COSTA BARROS\r\nTransferencia ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de janeiro\r\nEfeitos financeiros a partir da competência abril de 2012\r\nMunicípio\r\nValor Mensal\r\nValor Anual\r\nRio de Janeiro\r\n250.000,00\r\n3.000.000,00\r\n9) Portaria Nº 2971 de 21 de dezembro de 2012 - Qualificação UPA SENADOR CAMARA\r\nTransferencia ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de janeiro\r\nEfeitos financeiros a partir da competência abril de 2012\r\nMunicípio\r\nValor Mensal\r\nValor Anual\r\nRio de Janeiro\r\n250.000,00\r\n3.000.000,00\r\n10) Portaria Nº 2908 de 21 de dezembro de 2012 - Qualificação UPA BARRA MANSA\r\nTransferencia ao Fundo Municipal de Saúde do Barra Mansa\r\nEfeitos financeiros a partir da competência junho de 2012\r\nMunicípio\r\nValor Mensal\r\nValor Anual\r\nBarra Mansa\r\n125.000,00\r\n1.500.000,00\r\n11) Portaria Nº 2942 de 21 de dezembro de 2012 -Qualificação UPA MAGALHÃES BASTOS\r\nTransferência ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de janeiro\r\nEfeitos financeiros a partir da competência outubro de 2012\r\nMunicípio\r\nValor Mensal\r\nValor Anual\r\nRio de Janeiro\r\n250.000,00\r\n3.000.000,00\r\n12) Portaria Nº 2948 de 21 de dezembro de 2012 - INCORPORAÇÃO DE RECURSOS PARA INTERNAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA\r\nAltera na tabela de Procedimentos, Medicamentos, Orteses e Proteses e Materiais Especiais do SUS, o valor do procedimento de internação para quimioterapia de leucemias agudas/crônicas agudizadas.\r\nMUNICÍPIOS \r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nRIO DE JANEIRO \r\n118.284,06\r\n1.419.408,75\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n21.706,25\r\n260.475,00\r\n13) Portaria Nº 3010 de 21 de dezembro de 2012 -Qualificação UPA SEPETIBA\r\nTransferência ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de janeiro\r\nEfeitos financeiros a partir da competência outubro de 2012\r\nMunicípio\r\nValor Mensal\r\nValor Anual\r\nRio de Janeiro\r\n175.000,00\r\n2.100.000,00\r\nANEXO III\r\nTeto JANEIRO/2012\r\nQuadro descritivo de pactuação e alteração física/financeira conforme disposto pela Portaria GM/MS nº 1.699, de 27 de julho de 2011\r\nMunicípio Origem\r\n\r\nMunicípio Atendimento\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nIBGE\r\nMunicípio\r\nIBGE\r\nMunicípio\r\nCódigo\r\nProcedimento\r\nQuantidade\r\nValor unitário \r\nValor Total \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nRessonancia Magnética\r\n32\r\n268,86\r\n8.539,03\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nRessonancia Magnética\r\n60\r\n268,75\r\n16.020,79\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nRessonancia Magnética\r\n60\r\n268,75\r\n16.033,45\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nRessonancia Magnética\r\n12\r\n268,86\r\n3.146,11\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nRessonancia Magnética\r\n12\r\n268,75\r\n3.143,81\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nTomografia\r\n84\r\n136,00\r\n11.452,86\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nTomografia\r\n133\r\n136,00\r\n18.109,40\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nDensitometria\r\n89,69\r\n55,11\r\n4.942,73\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nONCOLOGIA\r\n\r\n1.451.533,68\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nCampos dos Goytacazes \r\n\r\nONCOLOGIA\r\n\r\n1.680.000,00\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nONCOLOGIA\r\n\r\n840.000,00\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nONCOLOGIA\r\n\r\n1.680.000,00\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nONCOLOGIA\r\n\r\n- 114.000,00\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nONCOLOGIA\r\n\r\n1.440.000,00\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nONCOLOGIA\r\n\r\n- 1.302.000,00\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nONCOLOGIA\r\n\r\n960.000,00\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nONCOLOGIA\r\n\r\n- 156.000,00\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nONCOLOGIA\r\n\r\n2.400.000,00\r\n\r\nEng. Paulo de Frontin \r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nORTOPEDIA\r\n1\r\n491,29\r\n491,29\r\n\r\nMendes \r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nORTOPEDIA\r\n1\r\n664,35\r\n664,35\r\n\r\nParacambi \r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nORTOPEDIA\r\n2\r\n836,67\r\n1.673,33\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 1430000\r\n"
        ],
        "1430305": [
            "2013-01-08 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - APURAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETROS AOS USUÁRIOS DA CONCESSIONÁRIA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº , por unanimidade,\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 846 de 30 de setembro de 2011.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\nConselheiro-Presidente\r\nTroisi \r\nConselheiro-Relator\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nMário Flávio Moreira\r\nVogal\r\nId: 1430305. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1430306": [
            "2013-01-08 00:00:00",
            "\r\nPROLAGOS - PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO UNIÃO - MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº , por unanimidade,\r\nda Deliberação nº 986/12, em suas alíneas \"a\" e \"b\".\r\n- Determinar à Concessionária o envio, no prazo de 30 (trinta) dias, dos documentos de suporte correspondentes aos comprovantes financeiros dos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico, para análise pelas Câmaras Técnicas (CASAN e CAPET).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza \r\nConselheiro-Presidente\r\nTroisi \r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro-Relator\r\nMário Flávio Moreira\r\nVogal\r\nId: 1430306. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1430307": [
            "2013-01-08 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REDE DE DISTRIBUIÇÃO - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. BAIRRO BOTAFOGO - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº , por unanimidade,\r\nAprovar a execução do Projeto referente à Implantação do sistema de abastecimento de água do Bairro Botafogo - Município de São Pedro da Aldeia/RJ, constante do cronograma de investimentos da 2ª Revisão Quinquenal - Deliberação AGENERSA n 638/2010, 3º Termo Aditivo do Contrato de Concessão, Fase IV.\r\nDeterminar que, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão das obras, a Concessionária Prolagos apresente para análise pela CASAN e CAPET:\r\nDocumentação referente à comprovação da execução física;\r\nPlanilhas de custos das obras, utilizando o padrão EMOP, para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico e físico, detalhado com especificações de descrição e custo unitário de material, mão-de-obra e quantitativo de cada obra.\r\nDeterminar que, no prazo de 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, a Concessionária Prolagos apresente documentos de suporte correspondentes aos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico, para análise pela CASAN e CAPET.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza \r\nConselheiro-Presidente\r\nTroisi \r\nConselheiro-Relator\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nMário Flávio Moreira\r\nVogal\r\nId: 1430307. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1430308": [
            "2013-01-08 00:00:00",
            "\r\nDIRETOR\r\nANTECIPAÇÃO DO CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS PARA O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DDISTRITO DE CABO FRIO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº , por unanimidade,\r\nda Adutora Tamoios - Cabo Frio - RJ aos Poderes Concedentes e ao Consórcio lntermunicipal Lagos São João e, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer objeção, aprovar esta antecipação conforme apresentado pela Concessionária e autorizar o início das obras.\r\n- Determinar que a Concessionária proceda a entrega, no prazo de 30 (trinta) dias, após a conclusão das obras, da documentação referente à comprovação da execução física e, no prazo de 90 (noventa) dias, após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução financeira, para análise pelas Câmaras Técnicas (CASAN e CAPET).\r\n- Determinar que eventual diferença que exceda ao valor orçado para o empreendimento seja considerada na próxima Revisão Quinquenal da Concessionária PROLAGOS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\nConselheiro-Presidente\r\nTroisi \r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro-Relator\r\nMário Flávio Moreira\r\nVogal\r\nId: 1430308. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1430309": [
            "2013-01-08 00:00:00",
            " \r\n- OCORRÊNCIA 527082- OUVIDORIA AGENERSA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº , por unanimidade,\r\nConsiderar que a Prolagos atendeu de maneira satisfatória à cliente, não incorrendo em transgressão ao Contrato de Concessão.\r\nDeterminar o encerramento do processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza \r\nConselheiro-Presidente\r\nTroisi \r\nConselheiro-Relator\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nMário Flávio Moreira\r\nVogal\r\nId: 1430309. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1430310": [
            "2013-01-08 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO CONDOMÍNIO VERÃO VERMELHO - 2º DISTRITO - TAMOIOS - MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº , por unanimidade,\r\nAprovar a execução do Projeto referente à Implantação do sistema de abastecimento de água do Condomínio Verão Vermelho - 2º Distrito - Tamoios no município de Cabo Frio, integrante do cronograma de investimentos da 2ª Revisão Quinquenal, aprovado pela Deliberação AGENERSA n 638/2010, 3º Termo Aditivo.\r\nDeterminar que, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão das obras, a Concessionária Prolagos apresente para análise pela CASAN e CAPET:\r\nDocumentação referente à comprovação da execução física;\r\nPlanilhas de custos das obras, utilizando o padrão EMOP, para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico e físico, detalhado com especificações de descrição e custo unitário de material, mão de obra e quantitativo de cada obra.\r\nDeterminar que, no prazo de 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, a Concessionária Prolagos apresente documentos de suporte correspondentes aos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico, para análise pela CASAN e CAPET.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza \r\nConselheiro-Presidente\r\nTroisi \r\nConselheiro-Relator\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nMário Flávio Moreira\r\nVogal\r\nId: 1430310. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1430311": [
            "2013-01-08 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO CONDOMÍNIO ORLA 500 - 2º DISTRITO - TAMOIOS - MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº , por unanimidade,\r\nAprovar a execução do Projeto referente à Implantação do sistema de abastecimento de água do Condomínio Orla 500 - 2º Distrito - Tamoios no município de Cabo Frio, integrante do cronograma de investimentos da 2ª Revisão Quinquenal, aprovado pela Deliberação AGENERSA n 638/2010, 3º Termo Aditivo.\r\nDeterminar que, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão das obras, a Concessionária Prolagos apresente para análise pela CASAN e CAPET:\r\nDocumentação referente à comprovação da execução física;\r\nPlanilhas de custos das obras, utilizando o padrão EMOP, para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico e físico, detalhado com especificações de descrição e custo unitário de material, mão-de-obra e quantitativo de cada obra.\r\nDeterminar que, no prazo de 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, a Concessionária Prolagos apresente documentos de suporte correspondentes aos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico, para análise pela CASAN e CAPET.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza \r\nConselheiro-Presidente\r\nTroisi \r\nConselheiro-Relator\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nMário Flávio Moreira\r\nVogal\r\nId: 1430311. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1430312": [
            "2013-01-08 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO DE ÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTOE ÁGUA DO CONDOMÍNIO LONG BEACH - 2º DISTRITO - TAMOIOS - MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº , por unanimidade,\r\nAprovar a execução do Projeto referente à Implantação do sistema de abastecimento de água do Condomínio Long Beach - 2º Distrito - Tamoios no município de Cabo Frio, integrante do cronograma de investimentos da 2ª Revisão Quinquenal, aprovado pela Deliberação AGENERSA n 638/2010, 3º Termo Aditivo.\r\nDeterminar que, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão das obras, a Concessionária Prolagos apresente para análise pela CASAN e CAPET:\r\nDocumentação referente à comprovação da execução física;\r\nPlanilhas de custos das obras, utilizando o padrão EMOP, para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico e físico, detalhado com especificações de descrição e custo unitário de material, mão de obra e quantitativo de cada obra.\r\nDeterminar que, no prazo de 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, a Concessionária Prolagos apresente documentos de suporte correspondentes aos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico, para análise pela CASAN e CAPET.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\nConselheiro-Presidente\r\nTroisi \r\nConselheiro-Relator\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nMário Flávio Moreira\r\nVogal\r\nId: 1430312. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1430313": [
            "2013-01-08 00:00:00",
            " \r\nDIRETOR\r\nCEG - REGISTRO DE OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA/AGENERSA COM MAIS RÊNCIA Nº 525079. EMBARGOS À DELIBERAÇÃO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº , por unanimidade,\r\n\r\n- Conhecer os Embargos opostos pela Concessionária, porquanto tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo na íntegra a Deliberação embargada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\nConselheiro-Presidente\r\nTroisi \r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1430313. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1430314": [
            "2013-01-08 00:00:00",
            " \r\nDIRETOR\r\n- OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 528514 - RECURSO À \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº , por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação nº 1237/12.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\nConselheiro-Presidente\r\nTroisi \r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1430314. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1430315": [
            "2013-01-08 00:00:00",
            " \r\nDIRETOR\r\nÁRIA CEG - OCORRÊNCIA 529444 CURSO À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº , por unanimidade,\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação nº 1178/12.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\nConselheiro-Presidente\r\nTroisi \r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1430315. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1430316": [
            "2013-01-08 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCEG - OCORRÊNCIA 525198 - RECURSO À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1177/2012\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº , por unanimidade,\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação nº 1177/12.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza \r\nConselheiro-Presidente\r\nTroisi \r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1430316. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1430317": [
            "2013-01-08 00:00:00",
            "\r\nDIRETOR\r\nAÇÃO DE TARIFA DE GÁS (A TODOS CLIENTES COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2007)\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEPLANIG/, por unanimidade,\r\nConsiderar ter a Concessionária cumprido a Deliberação AGENERSA nº 125/2007.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza \r\nConselheiro-Presidente\r\nTroisi \r\nConselheiro-Relator\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1430317. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1430318": [
            "2013-01-08 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GÁS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº , por unanimidade,\r\nPor autotutela, revogar o inciso I do art. 4º da Deliberação nº 136/2007 que passará a ter a seguinte redação:\r\nArt. 4º - Baixar o processo nº E-12/020.117/2007 em diligência, para que a Câmara Técnica de Energia proceda, com a participação da Concessionária, a identificação dos usuários de gás natural e manufaturado, prejudicados com o pagamento da tarifa majorada, a partir de 01 de maio de 2007, apurando os valores indevidamente pagos e indicando procedimento para a devolução em favor dos usuários identificados;\r\n§ 1° - A Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária promova a atualização monetária dos valores apurados e a aplicação dos juros legais, com base no valor cobrado a maior dos clientes identificados.\r\n§ 2° - Determinar que o montante relativo ao conjunto de clientes não identificados, seja considerado em prol da modicidade tarifária, por ocasião da próxima Revisão Qüinqüenal da Concessionária CEG.\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 136 de 24 de julho de 2007.\r\nConsiderar que a Concessionária possui crédito no importe de R 5.183,21 (cinco mil cento e oitenta e três reais e vinte e um centavos), a ser compensado na próxima Revisão Quinquenal.\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza \r\nConselheiro-Presidente\r\nTroisi \r\nConselheiro-Relator\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1430318. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1430319": [
            "2013-01-08 00:00:00",
            "AGÊNCIA REguLADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - APURAÇÃO DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DA CEG, DO DISPOSTO NA CLÁUSULA QUARTA §1º, ITENS 5 E 7, DO CONTRATO DE CONCESSÃO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.076/2011, por unanimidade,\r\nEncerrar o presente Processo Regulatório por perda de objeto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza \r\nConselheiro-Presidente\r\nTroisi \r\nConselheiro-Relator\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1430319. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1430320": [
            "2013-01-08 00:00:00",
            "\r\nDIRETOR\r\nCEG - CUMPRIMENTO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA CEG, DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº , por unanimidade,\r\n- Considerar que a Concessionária CEG vem cumprindo, até o momento, o determinado pela Lei Federal nº 12.007 de 29 de julho de 2009.\r\n- Determinar que a Concessionária nos próximos anos apresente a quantidade de amostra de faturas emitidas com base na norma ABNT NBR 5426.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\nConselheiro-Presidente\r\nTroisi \r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1430320. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1430321": [
            "2013-01-08 00:00:00",
            "AGÊNCIA REguLADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nDIRETOR\r\nCEG RIO - CUMPRIMENTO CEG RIO, DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº , por unanimidade,\r\n- Considerar que a Concessionária CEG RIO vem cumprindo, até o momento, o determinado pela Lei Federal nº 12.007 de 29 de julho de 2009.\r\n- Determinar que a Concessionária nos próximos anos apresente a quantidade de amostra de faturas emitidas com base na norma ABNT NBR 5426.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\nConselheiro-Presidente\r\nTroisi \r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1430321. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1430322": [
            "2013-01-08 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nORRÊNCIA Nº 530636 - DEMORA NA \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº , por unanimidade,\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0001 % (um décimo de milésimo por cento)do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com os arts. 16, I e 17, VI, todos da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento da cliente.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1430322. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1430323": [
            "2013-01-08 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nORRÊNCIA Nº 530511 - DEMORA NA \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº , por unanimidade,\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0001 % (um décimo de milésimo por cento)do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com os arts. 16, I e 17, VI, todos da Instrução Normativa nº. 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento da cliente.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, I, da Instrução Normativa nº. 001/2007, por não ter atendido o requerimento da Ouvidoria desta AGENERSA de forma satisfatória.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza \r\nConselheiro-Presidente\r\nTroisi \r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1430323. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1430324": [
            "2013-01-08 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS. (PERÍODO DE 01 A 30/06/2012).\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº , por unanimidade,\r\nConsiderar que não houve descumprimento contratual pela Concessionária CEG RIO quanto à reclamação do usuário.\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de advertência com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, em razão da demora no atendimento à Ouvidoria desta Agência.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza \r\nConselheiro-Presidente\r\nTroisi \r\nConselheiro-Relator\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1430324. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1430377": [
            "2013-01-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\nDE 2012\r\nALTERA O TEXTO DO REGIMENTO DA PÓS- GRADUAÇÃO\r\nO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, na 45ª Reunião Ordinária realizada no dia 11 de dezembro de 2012,\r\nAlterar subseção III, art. 16 do § 2° do Regulamento do Curso de Pós-Graduação aprovado na Deliberação nº 004/2011, que passa a ter a seguinte redação.\r\nCada decente em regime de tempo integral poderá orientar dissertação de até 3 (três) alunos”. \r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2012\r\nROBERTO SOARES DE MOURA\r\nPresidente\r\nId: 1430377. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1430378": [
            "2013-01-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\nDA ZONA OESTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2012\r\nALTERA O TEXTO DO REGIMENTO DA PÓS- GRADUAÇÃO\r\nO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, na 45ª Reunião Ordinária realizada no dia 11 de dezembro de 2012,\r\n:\r\nAlteração no Título III do art. 9°do Regimento do Curso de Pós-Graduação aprovado na Deliberação 005/2011, que passa a ter a seguinte redação.\r\n- O número máximo de alunos por orientador é de 3 (três) orientadores”. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2012\r\nROBERTO SOARES DE MOURA\r\nPresidente\r\nId: 1430378. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1430847": [
            "2013-01-09 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - TERMO DE NOTIFICAÇÃO AGENERSA 026/2012 - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE P - 030/12. OBRAS, REPAROS E SERVIÇOS EM VIAS PÚBLICAS. VISTORIA REALIZADA NO DIA 10/08/2012.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.525/2012, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores a data da prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 16, VIII, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE n° P - 030/12, de 20/08/12 e no Termo de Notificação n° 026/2012, de 20/08/12.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAPET e CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nTroisi \r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1430847. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1430848": [
            "2013-01-09 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - FORNECIMENTO DE GÁS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 526348.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.570/2011, por unanimidade,\r\nAplicar a penalidade de advertência à CEG, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, c/c o art. 18, inciso I, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001, de 04/09/2007, em razão do não atendimento às indagações desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Autos de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001, de 04/09/2007, devido aos fatos narrados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza \r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nTroisi \r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1430848. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1430849": [
            "2013-01-09 00:00:00",
            "AGÊNCIA REguLADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Registro de Ocorrência na OUVIDORIA/AGENERSA com mais de 30 dias. Ocorrência nº 524871\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.516/2011, por unanimidade,\r\nConhecer os presentes Embargos, dado sua tempestividade, para no mérito negar-lhes provimento.\r\nAlterar, pelo princípio da autotutela, a redação constante nos arts. 1° e 2º da Deliberação AGENERSA n° 1.251, de 13/09/2012, que passará a ter a seguinte redação: \r\n“Art. 1º - Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA/CD nº. 1040, de 29/03/2012, vez que tempestivo, para, no mérito negar-lhe provimento.\r\nArt. 2º - Por aututela, alterar a redação do art. 1º da Deliberação AGENERSA/CD nº. 1040, de 29/03/2012, que passará a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0002% (dois décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e nos arts. 17, inciso VI e 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados na Ocorrência nº. 524.871 e à demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA'.\".\r\nConsiderar cumprido o art. 3º da Deliberação AGENERSA n.º 1.251, de 13/09/2012.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza \r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nTroisi \r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1430849. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1430856": [
            "2013-01-09 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Ocorrência na Ouvidoria/AGENERSA com mais de 30 dias. Ocorrência nº 525213\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.523/2011, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG, penalidade de advertência, com base na Instrução Normativa AGENERSA/CD n.º 019/2011, c/c a Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n.º 001/2007, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, com base na Instrução Normativa AGENERSA/CD n.º 001/2007.\r\nDeterminar que o presente processo seja apensado ao processo nº E-12/020.327/2012.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nTroisi \r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1430856. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1430857": [
            "2013-01-09 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Tarifa Incentivada de Gás Natural para Coogeração\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/100.0041/SEPLANIG/2006, por unanimidade,\r\nO encerramento do presente processo por perda de objeto;\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nTroisi \r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1430857. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1430858": [
            "2013-01-09 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - Compensação de valores faturados nos anos de 2006 e 2007\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.177/2007, por unanimidade,\r\nDeclarar cumprido o art. 1º da Deliberação AGENERSA nº. 1.036, de 29/03/2012.\r\nAplicar a penalidade de advertência à CEG RIO, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão c/c art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001, de 04/09/2007, em razão da não observância ao prazo disposto no art. 1º da Deliberação AGENERSA nº. 1.036, de 29/03/2012.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.\r\nHomologar o valor de R 101,72 (cento e um reais e setenta e dois centavos), como quantia a ser considerada para a próxima Revisão Quinquenal, em razão da \"(...) prática de tarifas em dissonância com o decidido pelo Conselho-Diretor, nos termos do Ofício AGENERSA-RJ/CAPET nº. 023, de 14/09/2011.\"\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\n\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nTroisi \r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1430858. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1430859": [
            "2013-01-09 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - Ocorrências registradas na Ouvidoria com mais de 30 dias\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.192/2012, por unanimidade,\r\nAplicar a penalidade de advertência à CEG RIO, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, c/c o art. 18, inciso I , da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001, de 04/09/2007, em razão do não atendimento às indagações desta AGENERSA.\r\nAplicar a penalidade de advertência à CEG RIO, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, c/c o art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001, de 04/09/2007, em razão do não atendimento ao prazo de 72 (setenta e duas) horas para realização de vistoria de instalações internas, conforme disposto no Anexo II - Requisitos de Qualidade e Segurança dos Serviços, Parte 2 - Serviços aos Usuários/Prazos de Atendimento, item 13 - Prazo de Atendimento aos Usuários, letra A - Serviços Obrigatórios, do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nTroisi \r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1430859. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1430860": [
            "2013-01-09 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA AGENERSA. OCORRÊNCIA 529100. PRAZO PARA ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE RAMAL SEM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.370/2012, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG, penalidade de multa de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) sobre o seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da pratica da infração, pela demora no atendimento a cliente na ocorrência n.º 529100, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG, penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, c/c a Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 19/2011, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAPET e CAENE, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nTroisi \r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1430860. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1430861": [
            "2013-01-09 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.474/2011.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.412/2012, por unanimidade,\r\nConhecer a Impugnação interposta pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n° 111/2012, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nTroisi \r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1430861. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1430866": [
            "2013-01-09 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Ocorrências nºs. 530580, 530530, 530597, 530575, 530564 registradas na Ouvidoria da AGENERSA sobre demora na ligação de gás\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.420/2012, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG, as penalidades de multa pela demora no atendimento aos clientes nas ocorrências abaixo apresentadas, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD n.° 001/2007, tendo em vista os fatos apurados nos autos do processo em tela, da seguinte forma:\r\nEm relação à Ocorrência n° 530580, aplicar multa de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da pratica da infração;\r\nEm relação à Ocorrência n° 530575, aplicar multa de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da pratica da infração.\r\nAplicar à Concessionária CEG, a penalidade de advertência, de forma individualizada, às ocorrências nºs 530530, 530597 e 530564, pela demora no atendimento aos clientes, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, com base na Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007 e Instrução Normativa AGENERSA nº 014/2010.\r\nAplicar à Concessionária CEG, penalidade de advertência, de forma individualizada, nas ocorrências nºs 530580, 530530, 530597 e 530575, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, com base na Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007 e Instrução Normativa AGENERSA nº 014/2010.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza \r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nTroisi \r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1430866. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1430867": [
            "2013-01-09 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nConcessionária CEG - Ocorrência registrada na Ouvidoria da AGENERSA. Prazo para atendimento de solicitação \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.433/2012, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG, penalidade de multa de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) sobre o seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da pratica da infração, pela demora no atendimento a cliente na ocorrência n.º 530584, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, Inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG, penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n.° 001/2007,c/c a Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 19/2011, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAPET e CAENE, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nTroisi \r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1430867. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1430868": [
            "2013-01-09 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Ocorrências registradas na Ouvidoria com mais de 30 dias. Apuração de cláusula contratual - Maio de 2012\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.444/2012, por unanimidade,\r\nDeclarar que não houve descumprimento contratual da Concessionária CEG quanto aos fatos relatados na ocorrência nº. 527.332.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, em razão dos fatos narrados na ocorrência de nº. 527.976.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001, de 04/09/2007, em razão da não observância, no que tange à ocorrência nº. 528.141, ao prazo de 72 (setenta e duas) horas para realização de “vistoria de instalações internas”, conforme disposto no Anexo II - Requisitos de Qualidade e Segurança dos Serviços, Parte 2 - Serviços aos Usuários/Prazos de Atendimento, item 13 - Prazo de Atendimento aos Usuários, letra A - Serviços Obrigatórios, do Contrato de Concessão.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001, de 04/09/2007, em razão da não observância, no que tange à ocorrência nº. 528.767, ao prazo de 72 (setenta e duas) horas para realização de “vistoria de instalações internas”, conforme disposto no Anexo II - Requisitos de Qualidade e Segurança dos Serviços, Parte 2 - Serviços aos Usuários/Prazos de Atendimento, item 13 - Prazo de Atendimento aos Usuários, letra A - Serviços Obrigatórios, do Contrato de Concessão.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos narrados na ocorrência nº. 529.492.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001, de 04/09/2007, em razão da não observância, no que tange à ocorrência nº. 529.537, ao prazo de 30 (trinta) dias para “execução de ramal”, conforme disposto no Anexo II - Requisitos de Qualidade e Segurança dos Serviços, Parte 2 - Serviços aos Usuários/Prazos de Atendimento, item 13 - Prazo de Atendimento aos Usuários, letra A - Serviços Obrigatórios, do Contrato de Concessão.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso VIII da Instrução Normativa CODIR nº. 01, de 04/09/2007, em razão dos fatos narrados na ocorrência nº. 529.577.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001, de 04/09/2007, em razão da não observância, no que tange à ocorrência nº. 529.782, ao prazo de 72 (setenta e duas) horas para realização de “vistoria de instalações internas”, conforme disposto no Anexo II - Requisitos de Qualidade e Segurança dos Serviços, Parte 2 - Serviços aos Usuários/Prazos de Atendimento, item 13 - Prazo de Atendimento aos Usuários, letra A - Serviços Obrigatórios, do Contrato de Concessão.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001, de 04/09/2007, em razão da não observância, no que tange à ocorrência nº. 529.856, ao prazo de 24 (vinte e quatro) horas para “religação em instalações existentes”, conforme disposto no Anexo II - Requisitos de Qualidade e Segurança dos Serviços, Parte 2 - Serviços aos Usuários/Prazos de Atendimento, item 13 - Prazo de Atendimento aos Usuários, letra A - Serviços Obrigatórios, do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.\r\nDeclarar que não houve descumprimento contratual da Concessionária CEG quanto aos fatos relatados na ocorrência nº. 529.959.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001, de 04/09/2007, em razão da não observância, no que tange à ocorrência nº. 530.046, ao prazo de 02 (duas) horas para \"atendimento emergencial em redes e cabines\", conforme disposto no Anexo II - Requisitos de Qualidade e Segurança dos Serviços, Parte 2 - Serviços aos Usuários/Prazos de Atendimento, item 13 - Prazo de Atendimento aos Usuários, letra A - Serviços Obrigatórios, do Contrato de Concessão.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos narrados na ocorrência nº. 530.260.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001, de 04/09/2007, em razão da não observância, no que tange à ocorrência nº. 530.287, ao prazo de 72 (setenta e duas) horas para realização de “vistoria de instalações internas”, conforme disposto no Anexo II - Requisitos de Qualidade e Segurança dos Serviços, Parte 2 - Serviços aos Usuários/Prazos de Atendimento, item 13 - Prazo de Atendimento aos Usuários, letra A - Serviços Obrigatórios, do Contrato de Concessão.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001, de 04/09/2007, em razão da não observância, no que tange à ocorrência nº. 530.324, ao prazo de 72 (setenta e duas) horas para realização de “vistoria de instalações internas”, conforme disposto no Anexo II - Requisitos de Qualidade e Segurança dos Serviços, Parte 2 - Serviços aos Usuários/Prazos de Atendimento, item 13 - Prazo de Atendimento aos Usuários, letra A - Serviços Obrigatórios, do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001, de 04/09/2007, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nTroisi \r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1430868. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1430869": [
            "2013-01-09 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Ocorrência registrada na Ouvidoria da AGENERSA - instalação de gás/vazamento. Ocorrência 525.528\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.459/2012, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001, de 04/09/2007, em razão da não observância ao prazo de 2 (duas) horas para “atendimento emergencial em redes e cabines”, conforme disposto no Anexo II - Requisitos de Qualidade e Segurança dos Serviços, Parte 2 - Serviços aos Usuários/Prazos de Atendimento, item 13 - Prazo de Atendimento aos Usuários, letra A - Serviços Obrigatórios, do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nTroisi \r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1430869. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1430873": [
            "2013-01-09 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Ocorrência registrada na Ouvidoria da AGENERSA - instalação de gás. Ocorrência 523.461\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.465/2012, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001, de 04/09/2007, em razão da não observância ao prazo de 48 (quarenta e oito) horas para colocação de medidor, conforme disposto no Anexo II - Requisitos de Qualidade e Segurança dos Serviços, Parte 2 - Serviços aos Usuários/Prazos de Atendimento, item 13 - Prazo de Atendimento aos Usuários, letra A - Serviços Obrigatórios, do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nTroisi \r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1430873. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1430874": [
            "2013-01-09 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Ocorrência registrada na Ouvidoria da AGENERSA - instalação de gás. Ocorrência 531710\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.500/2012, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa no valor de 0,0002% (dois décimos de milésimo por cento) sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração, pela demora no atendimento ao cliente, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD n.º 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, com base na Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA nº 014/2010.\r\nAplicar à Concessionária CEG, penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, c/c a Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 019/2011, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA. \r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza \r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nTroisi \r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1430874. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1430884": [
            "2013-01-09 00:00:00",
            "\t\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS A TODOS OS CLIENTES, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2013\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.694/2012, por unanimidade,\r\nHomologar a atualização das tarifas de gás a todos os clientes, da Concessionária CEG, com vigência a partir de 01/01/2013, como segue abaixo:\r\nANEXO I\r\nTarifas CEG\r\nData Vigência\r\n01/01/2013\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n0,48841\r\nCusto do Gás Demais\r\n0,69745\r\nCusto GLP Res.\r\n2,16050\r\nCusto GLP Ind\r\n1,93042\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,78360\r\nFator Impostos GLP R+ Tx Reg\r\n0,99500\r\nFator Impostos GLP I+ Tx Reg\r\n0,87560\r\nIGP-M\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa\r\nm3/mês\r\nR /m3\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n3,9052\r\n8 - 23\r\n5,2139\r\n24 - 83\r\n6,4126\r\nacima de 83\r\n6,7926\r\nComercial\r\n0 - 200\r\n5,8754\r\ne Outros\r\n201 - 500\r\n5,3019\r\n501 - 2.000\r\n5,0171\r\n2.001 - 20.000\r\n4,7499\r\n20.001 - 50.000\r\n4,2559\r\nacima de 50.000\r\n3,4336\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,9183\r\n201 - 5.000\r\n2,2472\r\n5.001 - 20.000\r\n1,9842\r\n20.001 - 70.000\r\n1,6219\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4800\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3284\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1491\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1444\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1314\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,9183\r\n201 - 5.000\r\n2,2472\r\n5.001 - 20.000\r\n1,9842\r\n20.001 - 70.000\r\n1,6219\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4800\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3284\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1491\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1444\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1314\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,0877\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,9269\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n3,9183\r\n201 - 2.000\r\n2,2472\r\n2.001 - 10.000\r\n1,9842\r\n10.001 - 50.000\r\n1,6219\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4800\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3284\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1491\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1444\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1314\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n1,0869\r\n15.000.000\r\n1,0869\r\nTermelétricas\r\nx 1,1183266] + CG\r\nIGP-Mo\r\nOnde\r\nT = Tarifa\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\nCG = Preço de compra do gás natural que será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\nGLP\r\nresidencial (R /kg)\r\n4,4137\r\nIndustrial ( R /Kg)\r\n4,6299\r\nV. João\r\n-\r\nConsumidor Livre\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0289\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,3730\r\n201 - 2.000\r\n1,0635\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8573\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5734\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4623\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3434\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2030\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1994\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1891\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n0,1542\r\n15.000.000\r\n0,1542\r\nANEXO II\r\nConcessionária CEG - Tarifa Social\r\nData Vigência\r\n01/01/2013\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n0,48841 \r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,78360 \r\nAjustes por Deliberação\r\nIGP-M\r\n6,96%\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa\r\nm3/mês\r\nR /m3\r\nTarifa Social Residencial\r\nFaixa única\r\n2,2619\r\nMargem\r\n1,2841\r\nDeterminar à Concessionária CEG a escrituração, em separado, dos valores apurados em cada faixa e categoria de consumidores, com os volumes efetivamente consumidos, desde os fornecimentos efetuados a partir de 1º de janeiro de 2013 até a fixação dos parâmetros derivados da 3ª Revisão Quinquenal, bem como o envio das informações mensais consolidadas para conferência da Câmara de Política Econômica e Tarifária.\r\nDeterminar que as possíveis diferenças encontradas, para mais ou para menos, entre as tarifas praticadas e as determinadas pelo estudo da revisão, sejam computadas no âmbito da 3ª Revisão Quinquenal.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza \r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nTroisi \r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1430884. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1430932": [
            "2013-01-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\nDA ZONA OESTE \r\nCONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 07.01.2013\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nOnde se lê: \r\nDELIBERAÇÃO COEPE N° 63 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012\r\nALTERA O TEXTO DO REGIMENTO DA PÓS-GRADUAÇÃO.\r\nLeia-se:\r\nDELEBERAÇÃO COEPE N° 63 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012\r\nALTERA O TEXTO DO REGULAMENTO GERAL DA PÓS-GRADUAÇÃO.\r\nId: 1430932. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1431122": [
            "2013-01-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REguLADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1424\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - Atualização de tarifas de gás a todos os clientes, com vigência a partir de 01/01/2013.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E- 12/020.695/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de gás a todos os clientes, da Concessionária CEG RIO, com vigência a partir de 01/01/2013, como segue abaixo:\r\n\r\nCusto do Gás Residencial/Comercial\r\n0,48451 \r\nCusto do Gás Demais Consumidores\r\n0,67876 \r\nCusto do Gás GLP Res\r\n2,16050 \r\nCusto do Gás GLP Ind\r\n1,93042 \r\nFator Impostos GN + Tx Reg\r\n0,7836 \r\nFator Impostos GLP Res + Tx Reg\r\n0,9950 \r\nFator Impostos GLP Ind + Tx Reg\r\n0,8756 \r\nIGP-M\r\n01/01/2013\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nAtualizada\r\nGN Res.\r\n0 - 7\r\n3,8988\r\n8 - 23\r\n5,2072\r\n24 - 83\r\n6,4055\r\n83\r\n6,7853\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n3,8932\r\n201 - 2.000\r\n2,2230\r\n2.001 - 10.000\r\n1,9598\r\n10.001 - 50.000\r\n1,5979\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4562\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3045\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1252\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1203\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1073\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n1,0632\r\n15.000.000\r\n1,0632\r\nGN Com.\r\n0 - 200\r\n5,8684\r\ne Outros\r\n201 - 500\r\n5,2951\r\n501 - 2.000\r\n5,0104\r\n2.001 - 20.000\r\n4,7435\r\n20.001 - 50.000\r\n4,2494\r\n50.000\r\n3,4274\r\nx\r\n183266] + CG\r\nMo\r\nOnde\r\nT = Tarifa\r\nSomatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\nTermelétrica\r\nFator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\nCG = Preço de compra do gás natural que será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\nGNV\r\n1,0632\r\nPetroquímico\r\n0,9031\r\nGLP\r\nresidencial (R /kg)\r\n3,9012\r\nindustrial (R /kg)\r\n4,0139\r\nTarifas Setoriais - \r\nCEG RIO -01/01/2013\r\nCusto Gás Comercial / Residencial\r\n0,48451\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n0,67876\r\nFator Impostos + Tx Reg. Salineira e Barrilhista\r\n0,9030\r\nFator Impostos + Tx Reg. Demais Regiões\r\n0,7836\r\nIGP-M \r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa\r\nR /m3\r\n01/01/2013\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,7978\r\nInd. Salineira\r\n201 - 2.000\r\n1,6686\r\n2.001 - 10.000\r\n1,4906\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2458\r\n50.001 - 100.000\r\n1,1500\r\n100.001 - 300.000\r\n1,0478\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9264\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9233\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,9147\r\n3.000.000\r\n0,8847\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n1,0107\r\nInd. Barrilhista\r\n201 - 2.000\r\n0,9160\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9011\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8804\r\n50.001 - 100.000\r\n0,8727\r\n100.001 - 300.000\r\n0,8639\r\n300.001 - 600.000\r\n0,8538\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,8536\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8526\r\n3.000.000\r\n0,8500\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n1,3151\r\nInd. Ceramista\r\n201 - 2.000\r\n1,0674\r\n2.001 - 10.000\r\n1,0284\r\n10.001 - 50.000\r\n0,9747\r\n50.000 - 100.000\r\n0,9538\r\n100.000\r\n0,9311\r\nEstr. Tarifária e \r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,8932\r\n201 - 5.000\r\n2,2230\r\n5.001 - 20.000\r\n1,9598\r\n20.001 - 70.000\r\n1,5979\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4562\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3045\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1252\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1203\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1073\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,8932\r\n201 - 5.000\r\n2,2230\r\n5.001 - 20.000\r\n1,9598\r\n20.001 - 70.000\r\n1,5979\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4562\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3045\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1252\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1203\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1073\r\n\r\nCusto Gás Comercial / Residencial\r\n0,48451\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n0,67876\r\nFator Impostos + Tx Reg. Salineira e Barrilhista\r\n0,9030\r\nFator Impostos + Tx Reg. Demais Regiões\r\n0,7836\r\nIGP-M \r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa\r\nR /m3\r\n01/01/2013\r\nConsumidor Livre\r\nPetroquímico\r\nnica\r\n0,0290\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,3721\r\nIndustrial\r\n201 - 2.000\r\n1,0632\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8570\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5734\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4623\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3436\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2030\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1992\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1890\r\n3.000.000\r\n0,1545\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n1,8476\r\nInd. Salineira\r\n201 - 2.000\r\n0,8281\r\n2.001 - 10.000\r\n0,6673\r\n10.001 - 50.000\r\n0,4462\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3597\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2674\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1579\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1550\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1473\r\n3.000.000\r\n0,1201\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n0,2339\r\nInd. Barrilhista\r\n201 - 2.000\r\n0,1485\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1350\r\n10.001 - 50.000\r\n0,1163\r\n50.001 - 100.000\r\n0,1093\r\n100.001 - 300.000\r\n0,1014\r\n300.001 - 600.000\r\n0,0923\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,0921\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,0912\r\n3.000.000\r\n0,0889\r\nConcessionária\r\nCEGRio - Tarifa \r\nSocial\r\nData Vigência\r\n01/01/2012\r\n01/01/2013\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n0,50277 \r\n0,48451 \r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,78360 \r\n0,78360 \r\nAjustes por Deliberação\r\n3,53%\r\nIGP-M\r\n5,95%\r\n6,96%\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa\r\nTarifa\r\nm3/mês\r\nR /m3\r\nR /m3\r\nTarifa Social Residencial\r\nFaixa única\r\n2,1509\r\n2,2576\r\nMargem\r\n1,1827\r\n1,2845\r\nDeterminar à Concessionária CEG RIO a escrituração, em separado, dos valores apurados em cada faixa e categoria de consumidores, com os volumes efetivamente consumidos, desde os fornecimentos efetuados a partir de 01 de janeiro de 2013 até a fixação dos parâmetros derivados da 3ª Revisão Quinquenal, bem como o envio das informações mensais consolidadas para conferência da Câmara de Política Econômica e Tarifária.\r\nDeterminar que as possíveis diferenças encontradas, para mais ou para menos, entre as tarifas praticadas e as determinadas pelo estudo da revisão, sejam computadas no âmbito da 3ª Revisão Quinquenal\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza \r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLuigi Eduardo Troisi \r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1431122. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1431596": [
            "2013-01-10 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nPACTUA A TETO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SESDEC/AS/SAECA nº 1.357, de 28 de dezembro de 2012, e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de dezembro de 2012.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Teto Financeiro da Rede Estadual de Terapia Renal Substitutiva do Rio de Janeiro, referente à competência de DEZEMBRO/2012, descrito no Anexo desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nANEXO\r\nRECURSOS DIRECIONADOS AOS FUNDOS MUNICIPAIS\r\nVALOR MENSAL (Dezembro 2012)\r\nVALOR ANUAL (Dezembro 2012)\r\n330010 Angra dos Reis\r\n360.000,00 \r\n4.320.000,00 \r\n330030 Barra do Piraí\r\n470.000,00 \r\n5.640.000,00 \r\n330040 Barra Mansa\r\n140.000,00 \r\n1.680.000,00 \r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n900.000,00 \r\n10.800.000,00 \r\n330190 Itaboraí\r\n450.000,00 \r\n5.400.000,00 \r\n330220 Itaperuna\r\n355.000,00 \r\n4.260.000,00 \r\n330240 Macaé\r\n340.000,00 \r\n4.080.000,00 \r\n330250 Magé\r\n400.412,95 \r\n4.804.955,40 \r\n330320 Nilópolis\r\n350.509,00 \r\n4.206.108,00 \r\n330330 Niterói\r\n860.497,00 \r\n10.325.964,00 \r\n330340 Nova Friburgo\r\n300.897,00 \r\n3.610.764,00 \r\n330360 Paracambi\r\n171.678,49 \r\n2.060.141,88 \r\n330390 Petrópolis\r\n400.437,22 \r\n4.805.246,64 \r\n330414 Queimados \r\n458.471,40 \r\n5.501.656,80 \r\n330420 Resende\r\n125.461,50 \r\n1.505.538,00 \r\n330430 Rio Bonito\r\n340.663,00 \r\n4.087.956,00 \r\n330455 Rio de Janeiro\r\n7.893.119,93 \r\n94.717.439,16 \r\n330490 São Gonçalo\r\n1.190.358,41 \r\n14.284.300,92 \r\n330510 São João de Meriti\r\n800.120,00 \r\n9.601.440,00 \r\n330580 Teresópolis\r\n\r\n- \r\n330600 Três Rios\r\n325.385,81 \r\n3.904.629,72 \r\n330610 Valença\r\n245.102,78 \r\n2.941.233,36 \r\n330620 Vassouras\r\n117.993,42 \r\n1.415.921,04 \r\n330630 Volta Redonda\r\n285.976,15 \r\n3.431.713,80 \r\nSUB TOTAL 1\r\n17.282.084,06 \r\n207.385.008,72 \r\n\r\n\r\n\r\nRECURSOS DIRECIONADOS AO FUNDO ESTADUAL\r\nVALOR MENSAL (Dezembro 2012)\r\nVALOR ANUAL (Dezembro 2012)\r\n330020 Araruama\r\n238.358,62 \r\n2.860.303,44 \r\n330070 Cabo Frio\r\n360.371,56 \r\n4.324.458,72 \r\n330227 Japeri\r\n470.761,25 \r\n5.649.135,00 \r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n322.505,45 \r\n3.870.065,40 \r\n330045 Belford Roxo\r\n1.050.000,00 \r\n12.600.000,00 \r\n330170 Duque de Caxias\r\n1.323.235,16 \r\n15.878.821,92 \r\n330350 Nova Iguaçu\r\n1.144.316,09 \r\n13.731.793,08 \r\nSUB TOTAL 2\r\n4.909.548,13 \r\n58.914.577,56 \r\nTOTAL ESTADO\r\n22.191.632,19 \r\n266.299.586,28 \r\nId: 1431596\r\n"
        ],
        "1431597": [
            "2013-01-10 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRATIFICA O PROJETO DE SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD) E PACTUA A EXPANSÃO DESTE SERVIÇO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\na documentação anexada ao Ofício nº 3933/2012/SMSDC-RIO, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de agosto de 2012.\r\n:\r\n- Ratificar a Deliberação CIB/RJ nº 1.466, de 09 de novembro de 2011 que aprovou a Implantação do Projeto de Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) do Município do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.527, de 27 de outubro de 2011.\r\n- Pactuar o Projeto de Expansão do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) do Município do Rio de Janeiro, com ampliação de mais sete (07) Equipes Multidisciplinares de Atenção Domiciliar - EMAD e mais três (03) Equipes Multidisciplinares de Apoio (EMAP), totalizando 14 (quatorze) EMAD e 06 (seis) EMAP, em conformidade com as Portarias GM/MS nº 2.527, de 27 de outubro de 2011 e GM/MS de 1.533, de 16 de julho de 2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 04 de dezembro de 2012.\r\nId: 1431597\r\n"
        ],
        "1432094": [
            "2013-01-10 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE AMBIENTAL\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/01/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do processo nº E-07/512.857/2012, referente à solicitação para concessão de Certidão de Inexigibilidade Ambiental do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para executar as obras de construção da sede do Parque Estadual da Serra da Concórdia, situado na Rodovia RJ-145 km 45, Barão de Juparanã, Município de Valença, e\r\no Parecer Técnico de Certidão de Inexigibilidade Ambiental nº 28/2012, da GELANI/DILAM/INEA, favorável à concessão da Certidão requerida,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Certidão de Inexigibilidade Ambiental para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para executar as obras de construção da sede do Parque Estadual da Serra da Concórdia, situado na Rodovia RJ-145 km 45, Barão de Juparanã, Município de Valença.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2013\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1432094\r\n"
        ],
        "1432854": [
            "2013-01-11 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/01/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/502.600/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO para obras de Ampliação do Terminal Portuário de Angra dos Reis, localizado no Município de Angra dos Reis,\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 07/11/2011 no Município de Angra dos Reis,\r\no Parecer Técnico GERCO nº 12/2012, da DIGAT/INEA, e\r\n- o Parecer NADE nº 34/2012, da Procuradoria do INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO para obras de Ampliação do Terminal Portuário de Angra dos Reis, localizado no Município de Angra dos Reis, com as seguintes condicionantes:\r\nRealizar convênio com a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis para apoiar no custeio e implantação de um estaleiro público municipal para reparo e manutenção de embarcações pesqueiras.\r\nRealizar convênio com a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis para apoiar no custeio e implantação de um entreposto de pesca em Angra dos Reis.\r\nContribuir com o INEA na implantação do Programa de Monitoramento Ambiental do Projeto de Gestão Integrada do Ecossistema da Baía da Ilha Grande - Projeto BIG.\r\nApoiar o INEA na elaboração do Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro da Baía da Ilha Grande, na forma de financiamento de estudos técnicos.\r\nAplicar 1% (um por cento) do valor total dos investimentos, nas condicionantes citadas no caput deste artigo, conforme orientação do órgão ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2013\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1432854\r\n"
        ],
        "1432940": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nESTABELECE NORMAS PARA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO CUJOS PROCESSOS DE RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE CURSOS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA, ENCONTRAM-SE EM TRAMITAÇÃO NESTE CONSELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- a necessidade de adequação dos processos de autorização, acom panhamento e avaliação da oferta de Educação Básica com a metodologia de Educação a Distância por instituições privadas no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro às diretrizes nacionais;\r\no grande número de denúncias referentes a oferta de Educação a Distância na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, sobretudo no que tange à certificação;\r\nos princípios que devem reger a ação da Administração Pública em sua ação de garantia do padrão de qualidade de ensino na oferta de Educação Básica, sobretudo os da transparência, legalidade, finalidade, moralidade, segurança jurídica, impessoalidade, eficiência, proteção da confiança legítima e interesse público, e\r\nas sucessivas alterações normativas editadas no âmbito da sua competência,\r\n- As instituições de ensino amparadas pelo art. 1º da Deliberação CEE nº 318/2010, cujos processos de renovação de credenciamento de seus cursos que ainda se encontram em tramitação neste Conselho, terão seu funcionamento considerado regular até o julgamento final do pleito pelo Conselho Estadual de Educação.\r\n- as instituições que se encontram na situação prevista no “caput' deste artigo terão assegurado o seu direito de publicação no Diário Oficial dos nomes dos concluintes de seus cursos.\r\n- o julgamento do pleito que trata o caput do artigo obedecerá, estritamente, a legislação sob a qual a solicitação foi autuada;\r\n- o funcionamento dos cursos oferecidos na modalidade a distância está sujeito a todas as normas próprias de acompanhamento e avaliação estabelecidas no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As Equipes de Acompanhamento e Avaliação deverão identificar, em suas respectivas áreas de atuação, as instituições que se enquadrem nos casos dispostos nesta Deliberação e, junto a este Conselho, solicitar as informações disponíveis à oferta da Educação Básica com fito de garantir o princípio da garantia do padrão de qualidade.\r\n- Os cursos na modalidade à distância, em especial aqueles voltados para a educação de Jovens e Adultos (EJA) oferecidos por instituições que não tiveram sua primeira autorização deferida, ainda que com processo em tramitação neste Conselho, serão considerados irregulares, cabendo a aplicação das sanções legais contra respectivas instituições. \r\n- Ficam suspensos o processamento e apreciação dos pedidos de credenciamentos e autorização de cursos e programas de Educação a Distância na Educação Básica autuados a partir da data de publicação da presente Deliberação até o dia 31 de julho de 2013 ou até a edição de norma específica que discipline a matéria. \r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nA Comissão Especial de Educação a Distância acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012\r\nPresidente\r\nRelator\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSala das Sessões\r\nRio de Janeiro, em 18 de dezembro de 2012\r\nPresidente\r\nHomologada pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 07/01/2013.\r\nId: 1432940\r\n"
        ],
        "1433665": [
            "2013-01-15 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS PRESIDENTE \r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nA Deliberação CIB-RJ nº 1.979, de 25 de setembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES/RJ\r\nTITULAR\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nANA PAULA ARAÚJO LIBERAL\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nJORGE CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\nANDREA CRISTINA DE FARIAS MELO\r\nLUZIA LAMOSA ARANTES\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nANDERSON LOURENÇO SILVA \r\nMÔNICA CLEMENTE MACHADO\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\nSYLVIO JORGE DE SOUZA JÚNIOR\r\nSUPLENTE\r\nMONIQUE FAZZI\r\nFABIANI GIL\r\nRACHEL RIVELLO\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\nMARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nROSEMARY MENDES ROCHA\r\nMARCIA REGINA DA SILVA FREITAS \r\nKEILA JUSTINO DE ALMEIDA SILVA\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\nRICARDO LEVY SADICOFF\r\nMARTA GARCIA MAIA DE ALMEIDA, respectivamente.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1433665\r\n"
        ],
        "1434143": [
            "2013-01-15 00:00:00",
            "\r\nCLINICA DE OLHOS DR TANNURE COMO UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM OFTALMOLOGIA\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe, dentre outros, sobre a organização das Redes Estaduais de Atenção em Oftalmologia,\r\n- as Portarias SAS 920 de 15/12/2011 e 682 de 19/07/2012 que estabelecem condições e critérios de monitoramento e avaliação dos serviços de oftalmologia que realizam procedimentos relacionados ao glaucoma, \r\n- a Deliberação CIR-SERRANA nº 021 de 30/07/2012 que pactua as referências em oftalmologia para os municípios da Região Serrana,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo E-08/04906/2012, e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/12/2012,\r\n- Pactuar o credenciamento da Clinica de Olhos Dr. Tannure, CNES Nº 3148130, localizada no Município de Petrópolis, como Unidade de AtençãoEspecializada em Oftalmologia - Alta Complexidade na Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro, passando a ser referência, a partir da competência março de 2013, para ações de oftalmologia dos usuários dos municípios de Petrópolis, São Sebastião do Alto e Sumidouro, que, em conjunto, reúnem uma população estimada de 329.823 habitantes.\r\n- Pactuar a autorização para que este estabelecimento preste assistência aos pacientes portadores de glaucoma.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1434143\r\n"
        ],
        "1435310": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 15/01/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo nº E-07/500.255/2010, referente à Licença de Operação e Recuperação - LOR nº IN019141/2012, de responsabilidade da empresa PETROLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC para alterações nas condicionantes nº 23 e 25, para exclusão da condicionante nº 73 e para inclusão de Unidades de Apoio e Capacidade de Processamento em seu Anexo I, e\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Operação e Recuperação - LOR da GELIN/GELRAM/DILAM/INEA n° 003/2013, favorável à emissão da licença requerida,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Operação e Recuperação - LOR nº IN019141/2012, de responsabilidade da empresa PETROLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC, localizada no município de Duque de Caxias, as alterações nas condicionantes n° 23 e 25, a exclusão da condicionante n° 73 e a inclusão de Unidades de Apoio e Capacidade de Processamento em seu Anexo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1435310\r\n"
        ],
        "1436282": [
            "2013-01-18 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 17/01/2013\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.568 DE 15 DE JANEIRO DE 2013\r\nAVERBA NA LOR Nº IN019141/2012.\r\nOnde se lê:\r\n...para alterações nas condicionantes nº 23 e 25, para exclusão da condicionante nº 73 e para inclusão de Unidades de Apoio e Capacidade de Processamento em seu Anexo I, e...\r\nLeia-se:\r\n... para alterações do objeto da atividade e das condicionantes nº 23 e 25, para exclusão da condicionante nº 73 e para inclusão de Unidades de Apoio e Capacidade de Processamento em seu Anexo I, e...\r\nArt. 1º\r\nOnde se lê: ... as alterações nas condicionantes n° 23 e 25, a exclusão da condicionante n° 73 e a inclusão de Unidades de Apoio e Capacidade de Processamento em seu Anexo.\r\nLeia-se: ... para alterações do objeto da atividade e das alterações das condicionantes n° 23 e 25, a exclusão da condicionante n° 73 e a inclusão de Unidades de Apoio e Capacidade de Processamento em seu Anexo I.\r\nId: 1436282\r\n"
        ],
        "1436615": [
            "2013-01-21 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A PACTUAÇÃO DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS, METAS E INDICADORES ESTADUAIS NO PROCESSO DE TRANSIÇÃO DO PACTO PELA SAÚDE PARA A SISTEMÁTICA DO COAP, PARA O ANO DE 2012, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e a Lei Complementar Estadual nº 125 de 15 de janeiro de 2009,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da Saúde e dá outras providências,\r\n- a necessidade do acompanhamento pelos Conselhos de Saúde, \r\n- os esclarecimentos e a disponibilização, à Comissão, das “Fichas de avaliação dos indicadores” com as análises críticas dos indicadores pelas áreas técnicas da SES,\r\n- a apreciação dos 31 indicadores e metas pela Comissão de Vigilância em Saúde,\r\n- a necessidade viabilizar o processo de pactuação e aprovação das diretrizes, objetivos, metas e indicadores para pactuação no ano de 2012,\r\n- que o Conselho Estadual de Saúde tem representação na Comissão de monitoramento e Avaliação do Pacto,\r\na necessidade de firmar processos operacionais de transição entre os procedimentos previstos na Portaria nº 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006, que divulgou o Pacto pela Saúde,\r\nque dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para fins de transição entre os processos operacionais do Pacto Pela Saúde e a sistemática do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - COAP,\r\n- a Portaria nº 1580 de 19 de julho de 2012, que afasta a exigência de adesão ao Pacto pela Saúde ou assinatura do Termo de Compromisso de Gestão, de que trata a Portaria nº 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006, para fins de repasse de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios e revoga Portarias, e\r\n- a apreciação e aprovação do Parecer da Comissão de Vigilância em Saúde do CES/RJ, na reunião ordinária do Conselho Estadual de Saúde, em 09 de novembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprova as diretrizes, objetivos, metas e indicadores no processo de transição do Pacto pela Saúde para a sistemática doContrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - COAP - 2012 da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, com as recomendações contidas no Parecer da Comissão Vigilância em Saúde do CES/RJ de 09, de novembro de 2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 11 de janeiro de 2013\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nId: 1436615\r\n"
        ],
        "1439305": [
            "2013-01-25 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nNÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA, DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no OF/PM/QT/SMS/QT/125/2012, e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/12/2012,\r\nPactuar o Projeto referente à Implantação do Núcleo de Apoio à Saúde da Família, na Modalidade II, do Município de Quatis, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.124, de 28 de dezembro de 2012, segundo a planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1439305\r\n"
        ],
        "1439306": [
            "2013-01-25 00:00:00",
            "NEXO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nTIPO II\r\n28\r\n05\r\n0\r\n0\r\n28\r\n05\r\n0\r\n01\r\nd Tipo II\r\nId: 1439306\r\n"
        ],
        "1439976": [
            "2013-01-28 00:00:00",
            " DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/01/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\no que consta do Processo nº E-07/201.345/2008, referente à Licença de Instalação - LI nº IN001344/2010, de responsabilidade do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para averbar o prazo de validade até o dia 25 de junho de 2014, \r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Instalação - LI nº IN001344/2010, de responsabilidade do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, o prazo de validade até o dia 25 de junho de 2014. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1439976\r\n"
        ],
        "1439977": [
            "2013-01-28 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/01/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\no que consta do Processo nº E-07/201.344/2008, referente à Licença de Instalação - LI nº IN001343/2010, de responsabilidade do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para averbar o prazo de validade até o dia 25 de junho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Instalação - LI nº IN001343/2010, de responsabilidade do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, o prazo de validade até o dia 25 de junho de 2014. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1439977\r\n"
        ],
        "1439978": [
            "2013-01-28 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/01/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/508.361/2011, referente à Licença de Instalação - LI nº IN017862/2011, de responsabilidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, para implantação de refeitório e área de vivência, nas áreas 8 e 9, respectivamente, no Terminal de Cabiúnas - TECAB, município de Macaé, e\r\n- o parecer de Averbação à Licença de Instalação - LI n° IN017862/2011, favorável à concessão da Averbação.\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Instalação - LI nº IN017862/2011, de responsabilidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, para implantação de refeitório e área de vivência, nas áreas 8 e 9, respectivamente, no Terminal de Cabiúnas - TECAB, município de Macaé. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1439978\r\n"
        ],
        "1439979": [
            "2013-01-28 00:00:00",
            " \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/01/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.391/2006, referente ao recurso apresentado pela empresa J. FERNANDES CONSTRUTORA LTDA., com relação ao requerimento de Licença de Instalação para implantação de uma residência unifamiliar de dois pavimentos com área de 706,66 m² em um terreno de 70.750 m², localizado na Praia do Piraquara, município de Angra dos Reis,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação da SUPBIG/INEA nº 01/2011, desfavorável à emissão da licença requerida,\r\n- que o CONDIR/INEA, em reunião de 07/02/2011, deliberou pelo indeferimento da Licença de Instalação e pelo desfazimento das construções irregulares,\r\n- o recurso interposto pela empresa em 04/04/2011 que se posicionou contrária à decisão do CONDIR/INEA, \r\n- que o CONDIR/INEA, em reunião de 17/09/2012, ratificou a decisão para apreciação do recurso pela CECA, quanto ao indeferimento da Licença e o desfazimento das construções irregulares, e\r\n- o Parecer n° 225/2012/JAPB/ASJUR-SEA, mantendo a decisão do CONDIR/INEA, referente ao indeferimento da Licença de Instalação e pelo desfazimento das construções irregulares,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o recurso interposto pela empresa J. FERNANDES CONSTRUTORA LTDA., com relação ao requerimento de Licença de Instalação - LI, para implantação de uma residência unifamiliar de dois pavimentos com área de 706,66 m² em um terreno de 70.750 m², localizado na Praia do Piraquara, município de Angra dos Reis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2013\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1439979\r\n"
        ],
        "1441885": [
            "2013-01-30 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 29/01/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo n° E-07/505.644/2012, referente ao requerimento de Licença de Instalação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as Obras de Controle de Inundação e Recuperação Ambiental da Bacia do Rio Imboaçu no Município de São Gonçalo,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 02/2013, da GELANI/DILAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença de Instalação para O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as Obras de Controle de Inundação e Recuperação Ambiental da Bacia do Rio Imboaçu no Município de São Gonçalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1441885\r\n"
        ],
        "1444121": [
            "2013-02-05 00:00:00",
            " RIANÇA \r\nE DO ADOLESCENTE\r\nDO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O ANO DE 2011/2012, PLANO DE AÇÃO 2011-2012.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições que lhe conferem o Art. 88, inciso II, da Lei Federal n° 8069/90 e tendo em vista o disposto no Art. 2° da Lei Estadual n° 1697, de 22 de agosto de 1990, nos Arts. 10 e 11 da Lei Estadual n° 17.717, de 12 de agosto de 1992, bem como no Art. 5°, parágrafo único, da Lei Estadual n° 21.439, de 12 de maio de 1995; e\r\n:\r\nos legados extraídos do Planejamento Estratégico do CEDCA/RJ para o biênio 2011/2012, são linhas de ação do Plano de Aplicação do CEDCA/RJ:\r\nI - capacitação;\r\nII - mobilização;\r\nIII - comunicação;\r\nIV - diagnóstico;\r\nV- monitoramento;\r\nas Deliberações nº 106 de 17/11/10, nº 135 de 21/01/10 e de nº 137 de 21/01/10, respectivamente do CONANDA; \r\no art. 8º, III, do Regimento Interno, e\r\na conformidade com o Plano de Ação 2011-2012 publicado em 23/07/12 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Dispor sobre o Plano de Aplicação do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, aprovado em Plenária Ordinária, realizada em 22/08/2012, para o ano de 2011-2012.\r\n\r\nArt. 2º - (I - I.1)\r\nR 1.000.000,00\r\nI-1.1- Capacitação dos Conselheiros Municipais e Tutelares, mediante implantação e desenvolvimento do Centro de Formação de Conselheiros;\r\nArt. 4º - (I)\r\nI- Realização de capacitações e atualizações na área de orçamento público e finanças, para melhor administração dos recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência\r\nArt. 1º - (VI)\r\nVI- Promoção de eventos e mobilização;\r\nArt. 3º - (I, II, III, VI, VIII, IX, XI .3)\r\nI- Conferências;\r\nII- Elaboração do Plano Estadual de Atendimento Sócio-Educativo;\r\nVI- Fazer proposição e articulação para garantir, no orçamento estadual, a execução das medidas socioeducativas;\r\nVIII- Elaboração do Plano Estadual de Convivência Familiar e Comunitária;\r\nXI.3- Garantir a intersetorialidade da implantação da Ficha Única de notificação compulsória de maus tratos e outras violências;\r\nArt. 1º\r\nFortalecimento político do CEDCA/RJ\r\nArt. 4º - (VI)\r\nVI- Divulgação para captação de recursos, para o Fundo para a Infância e Adolescência no Estado do Rio de Janeiro;\r\nArt. 3º - (V, XI.1, XII, XII.1, XII.2, XIII, XIV)\r\nV- Fomentar e monitorar a implementação das medidas socioeducativas em meio aberto LA/PSC em consonância com a Política Municipal de atendimento socioeducativo;\r\nXI.1- Revisão e implementação do Plano Estadual de Enfrentamento a violência, contra crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro;\r\nXII- Implantação do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA;\r\nXII.1- Articulação, em conjunto com a Rede Estadual e Municipal de ensino, objetivando a garantia de igualdade de condições de acesso, permanência e reingresso a educação, seja em creches, educação infantil, fundamental e médio (audiência pública);\r\nXII.2- Articulação, junto as Secretarias de Estado e Municípios, para garantir atendimento prioritário a crianças e adolescentes;\r\n\r\nXIII- Viabilização do protagonismo infanto-juvenil, garantindo a mobilização e participação nos Fóruns, Conferências e manifestação pública;\r\nXIV- Fortalecimento dos Fóruns e Redes Regionais, Municipais e Estaduais;\r\nArt. 4º - (II, III, IV, V)\r\nElaborar/acompanhar o orçamento e a execução orçamentária do CEDCA;\r\nIII- Propor e acompanhar a execução do Fundo Estadual para Infância e Adolescência das Secretarias de Estado, consolidando o OCA;\r\nIV- Elaboração dos planos de ação e de aplicação do CEDCA/RJ para compor o PPA, a LDO e a LOA;\r\nV- Criação de sistema integrado, de acompanhamento orçamentário e financeiro dos Fundos Municipais interligado com a página do CEDCA na Web.\r\nTOTAL A SER APLICADO\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2012\r\nPresidente\r\n*Omitida no D.O. de 14/09/2012.\r\nId: 1444121\r\n"
        ],
        "1445009": [
            "2013-02-07 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCCR BARCAS S/A DECLARA CUMPRIDO O ART. 2º DA DELIBERAÇÃO 150/2008, COM RESSALVA DA AUSÊNCIA DE LAUDO DA AUTORIDADE MARÍTIMA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.104/2007, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Declarar cumprida a determinação contida no art. 2º da Deliberação AGETRANSP nº 150, publicada no DOERJ de 31 de março de 2008, ressalvada a ausência de competente laudo técnico solicitado ao Tribunal Marítimo em agosto de 2010 e ainda não apresentado;\r\n- Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado do presente feito, tome as providências necessárias ao seu arquivamento;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2013\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal \r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1445009. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1445028": [
            "2013-02-07 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA MULTA Á CONCESSIONÁRIA PELA UTILIZAÇÃO DE CÃES NA OPERAÇÃO DE FECHAMENTO DE PORTAS DOS TRENS EM ESTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.144/2010, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar penalidade de multa pecuniária à Concessionária, no valor de 0,01% do faturamento anual do exercício de 2008, em decorrência do descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima Quinta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão;\r\n- Determinar à Câmara Técnica de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o Trânsito em julgado da presente decisão, promova a lavratura do respectivo Auto de Infração, observadas as disposições constantes no § 5º e seguintes da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão;\r\n- Propor, mais uma vez, ao Poder Concedente a celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Supervia, no sentido de obrigar que os agentes de segurança ferroviária que atuem nas plataformas das estações sejam funcionários da própria Concessionária, de sorte a se assegurar maior nível de comprometimento com a qualidade dos serviços prestados aos usuários;\r\n- Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado do presente feito, tome as providências necessárias ao seu arquivamento;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2013\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal \r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1445028. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1445048": [
            "2013-02-07 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - METRÔ RIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - PRINCÍPIO DE TUMULTO ENTRE A SEGURANÇA E USUÁRIO NA ESTAÇÃO BOTAFOGO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.166/2011, por MAIORIA dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Negar provimento ao recurso interposto, para que seja integralmente mantida a Deliberação nº 348, de 27 de março de 2012, e, portanto, o seu art. 2º, que assim dispõe: “Determinar à Concessionária que adote o procedimento de gravar imagens dos usuários na passagem pelas roletas das estações metroviárias, bem como que promova ampla campanha de divulgação do ato de filmagem, tudo no prazo de 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão.”\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2013\r\nConselheiro Relator\r\n(voto vencido) \r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1445048. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1445064": [
            "2013-02-07 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - METRÔ RIO - INADIMPLEMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ANEXOS XII E XIII DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.479/2010, por MAIORIA dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Rejeitar o pedido de convolação da multa em investimentos, mantendo inalterado o voto de fls. 565/580, no qual foi negado provimento ao recurso interposto pela concessionária, confirmando, em consequência, a Deliberação AGETRANSP nº 305, de 31 de maio de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2013\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro Revisor\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\n(voto vencido)\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1445064. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1445093": [
            "2013-02-07 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nBARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS - REAJUSTE ANUAL DE TARIFA 2013\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.398/2012, por MAIORIA dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Recomendar ao poder concedente que promova a celebração de aditivo ao contrato de concessão, prevendo fórmula de reajustamento tarifária que se compatibilize com nova estrutura criada pela Lei nº 6.138, de 28/12/2011.\r\n- Recomendar, ainda, que, caso aceita a sugestão, seja especificado no referido aditivo se o novo índice se aplicará anualmente aos reajustamentos tarifários, a partir de 2013, inclusive, bem como explicitado se esse índice se aplicará à Tarifa de Aquaviária de Equilíbrio e também à Tarifa Aquaviária Social.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2013\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro Revisor \r\n(voto vencido)\r\nConselheiro Vogal \r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1445093. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1446442": [
            "2013-02-07 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 05/02/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\no que consta do Processo nº E-07/511.196/2011, referente a apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa HORIZON 39 PARTICIPAÇÕES LTDA para a implantação de um loteamento do grupo Alphaville, predominantemente residencial e com 2 (duas) áreas destinadas a unidades comerciais. Este conjunto foi denominado “Terras Alpha Maricá”. A área total do terreno é de 2.018.546,18m² e a área de intervenção será de 1.469.898,10m². Localizado na Rodovia Amaral Peixoto, RJ 106, km 15,5, Inoã, município de Maricá,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente a apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa HORIZON 39 PARTICIPAÇÕES LTDA para a implantação de um loteamento do grupo Alphaville, predominantemente residencial e com 2 (duas) áreas destinadas a unidades comerciais. Este conjunto foi denominado “Terras Alpha Maricá”. A área total do terreno é de 2.018.546,18m² e a área de intervenção será de 1.469.898,10m². Lo calizado na Rodovia Amaral Peixoto, RJ 106, km 15,5, Inoã, município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2013\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1446442\r\n"
        ],
        "1447688": [
            "2013-02-18 00:00:00",
            " DUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL\r\nDESENVOVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 13 de 201 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nDELIBERA:\r\ncom apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdidos, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R novecentos e um reais).\r\nPROCESSO Nº\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nSEA\r\n2013\r\nAeronave para Fiscalização Ambiental e Combate a Incêndios em Unidades de Conservação\r\n12.057.149,00\r\nEA\r\n3\r\nImplantação de Acesso à Central de Tratamento de Resíduos - CTR Nova Iguaçu - Adrianópolis\r\n8.934.514,89\r\nEA\r\n2013\r\nIntervenções para Controle de Inundações e Recuperação Ambiental em Rios do Distrito de Xerém, Município de Duque de Caxias.\r\n6.500.000,00\r\nEA\r\n3\r\nDesobstrução e Estabilização da Barra do Rio do Saco, Município de Mangaratiba\r\n.000,00\r\nEA\r\n3\r\nExecução de Obras e Serviços de Demolição e Recuperação de Áreas de Proteção Ambiental\r\n5.975.331,26\r\nSEA\r\nE-07/001/50/2013\r\nFormando Elos de Cidadania: Educação Ambiental para a Gestão Participativa e Integrada de Águas e Floretas da Mata Atlântica (2013-2014)\r\n6.800.906,00\r\nAprovar as seguintes complementações financeiras:\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\nNº\r\n.495,96\r\nImplantação do Sistema de Esgotamento Sanitário para as Bacias 3, 4, 5 ,6, 9A, 11 e 12 do Município de Volta Redonda\r\n08\r\n278.489,56\r\nElaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Saneamento para o Distrito de Califórnia Barra do Piraí\r\nE-07/000.565/09\r\n12.524.281,65\r\nPrograma de limpeza dos leitos e margens dos corpos hídricos do ERJ\r\nE-07/000.169/11\r\n153.599,94\r\nAquisição de Equipamentos para intervenções de caráter contínuo e Remoção de Vegetação Aquática e Lixo Flutuante \r\n540/07\r\n15.000.000,00\r\nObras Emergenciais em Diversos Cursos d'Água nos municípios do ERJ\r\n266/09\r\n2.879.840,93\r\nControle de Inundações e Recuperação Ambiental da Bacia do Rio Imboaçu - São Gonçalo\r\nE-07/000.599/10\r\n3.440.346,97\r\nDesfazimento de Imóveis em Faixas de Exclusão em municípios da Região Serrana\r\nE-07/000.549/11\r\n691.486,00\r\nFabrica Verde\r\nE-07/000.157/11\r\n12.000.000,00\r\nObra de Esgotamento Sanitário no Município de Cachoeiras de Macacu\r\nE-07/000.284/11\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2013\r\nCARLOS MINC\r\nPresidente\r\nMARILENE RAMOS\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\nPAULO PIZÃO\r\nSILVA\r\nConselheiros\r\nId: 1447688\r\n"
        ],
        "1447962": [
            "2013-02-18 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE\r\nO REPASSE DO RECURSO FINANCEIRO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE (COSEMS/RJ), no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8080, de 19/09/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 7.580, de 28/06/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº1983, de 18/10/2012, que aprova o repasse de recursos de custeio seja feito diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Maricá, e\r\n- o Ofício nº 356/2012, do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas do Ministério da Saúde, menciona que os recursos de custeio do bloco MAC podem ser geridos por qualquer Município, especialmente para ações e serviços que são prestadas em unidades de saúde próprias,\r\n:\r\n- Aprovar, ad referendum, que os recursos financeiros estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 3.136, de 28 de dezembro de 2012, referentes ao custeio da Unidade de Pronto Atendimento de Maricá, sejam transferidos do Fundo Nacional de Saúde diretamente para o Fundo Municipal de Saúde de Maricá, a contar da competência outubro de 2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente da CIB-RJ\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 1447962\r\n"
        ],
        "1448105": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO - COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI Nº 4.247/2003. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/120.094/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA nº. 503/10.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1448105. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1448106": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - 2ª REVISÃO QUINQUENAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/020.170/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA nº. 585 de 30 de junho de 2010.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1448106. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1448107": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "\r\nVERIFICAÇÃO DOS REAJUSTES PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/020.251/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar o valor de R 708.823,15 (setecentos e oito mil, oitocentos e vinte e três reais e quinze centavos), como ganhos financeiros obtidos indevidamente pela Concessionária PROLAGOS, em função da aplicação antecipada dos reajustes tarifários previstos para os meses de dezembro de 2004, 2005 e 2006.\r\nDeterminar que o valor apurado, ainda em poder da Concessionária, a ser atualizada a época, seja considerada em prol da modicidade tarifária na próxima Revisão Quinquenal.\r\n. 871/09, integrada pela Deliberação AGENERSA nº. 1023/12.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nConselheiro-Presidente\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nSilvio Carlos Santos Ferreira\r\nConselheiro\r\nId: 1448107. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1448108": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "DE 29 DE JANEIRO DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - EXERCÍCIO 2012\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/020.052/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA nº. 1024/12.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1448108. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1448109": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - C. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/020.503/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a legalidade da multiplicação de tarifa mínima pelo número de economias quando a medição é feita por um único hidrômetro e o consumo total é inferior ao mínimo, com base no Decreto Estadual nº 22.872/96 e no Contrato de Concessão.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1448109. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1448110": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/020.504/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a legalidade da multiplicação de tarifa mínima pelo número de economias quando a medição é feita por um único hidrômetro e o consumo total é inferior ao mínimo, com base no Decreto Estadual nº 22.872/96 e no Contrato de Concessão.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1448110. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1448111": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. COBRANÇA INDEVIDA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.505/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve descumprimento do Contrato de Concessão por parte da Concessionária;\r\nSeja remetida cópia da decisão à cliente pela Secretaria Executiva;\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1448111. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1448112": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "\r\nGUAS DE JUTURNAÍBA - PLANO DE MANUTENÇÃO, MELHORIAS EXPANSÃO DOS SERVIÇOS (PMMES) CONFORME PRECONIZADO NO ART. 4º DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS - REFERÊNCIA 2013 E 2014.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.544/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nda Deliberação AGENERSA N 115, de 26/06/2007, por parte da Concessionária Águas de Juturnaíba.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1448112. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1448113": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            " \r\nINVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO DE GUA- IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO PARQUE 2 MENINOS - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO D\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.562/2012, por unanimidade,\r\n:\r\nDar ciência do projeto da Concessionária, relativo à Implantação do Sistema de Abastecimento de Água no Bairro Parque 2 Meninos - São Pedro da Aldeia - RJ, aos Poderes Concedentes e ao Consórcio lntermunicipal Lagos São João e, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer objeção, considerar aprovado o projeto apresentado pela PROLAGOS.\r\nDeterminar que a Concessionária proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e, no prazo de 90 (noventa) dias, após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução financeira, para análise pelas Câmaras Técnicas (CASAN e CAPET).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1448113. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1448114": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            " DE 29 DE JANEIRO DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO CONDOMÍNIO TERRA MAR - 2° DISTRITO - TAMOIOS - MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 12/020.601/2012, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto de Implantação do Sistema de Abastecimento de Água do Condomínio Terra Mar - 2º Distrito - Tamoios, Município de Cabo Frio/RJ.\r\nDeterminar à Concessionária PROLAGOS o envio, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão das obras, para análise, dos seguintes documentos:\r\na) Cronograma financeiro das obras compatível com o cronograma físico aprovado em meio eletrônico e físico;\r\nb) Planilhas de custos das obras, utilizando-se os padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico.\r\nDeterminar à Concessionária PROLAGOS o envio, no prazo de 90 (noventa) dias, após a conclusão das obras, dos documentos de suporte correspondentes aos comprovantes financeiros dos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\nDeterminar que eventual diferença de valor seja consolidada e contemplada na análise da próxima Revisão Quinquenal da Concessionária PROLAGOS.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1448114. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1448115": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            " \r\nINVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO DE GUA- IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUADO CONDOMÍNIO MARGARIDA II- 2º DISTRITO - TAMOIOS - MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/020.603/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o projeto apresentado pela Concessionária, relativo à Implantação do Sistema de Abastecimento de Água no Condomínio Margarida II - 2º Distrito - Tamoios - Município de Cabo Frio - RJ.\r\nDeterminar que a Concessionária apresente, em até 30 (trinta) dias corridos após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e, em até 90 (noventa) dias após a conclusão das obras a documentação referente à comprovação financeira.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1448115. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1448116": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "\r\nÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS -DE ÁGUA - EXPANSÃO DE REDES DE ÁGUA DO BAIRRO MONTE ALTO, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO/\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.626/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDar ciência do projeto da Concessionária, relativo à Expansão de Redes de Água do bairro Monte Alto no Município de Arraial do Cabo/RJ, aos Poderes Concedentes e ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João e, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer objeção, considerar aprovado o projeto apresentado pela Prolagos.\r\nDeterminar que, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão das obras, a Concessionária Prolagos apresente para análise pela CASAN e CAPET:\r\nDocumentação referente à comprovação da execução física;\r\nPlanilhas de custos das obras, utilizando o padrão EMOP, para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico e físico, detalhado com especificações de descrição e custo unitário de material, mão-de-obra e quantitativo de cada obra.\r\nDeterminar que, no prazo de 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, a Concessionária Prolagos apresente documentos de suporte correspondentes aos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico, para análise pela CASAN e CAPET.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1448116. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1448117": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "\r\nNVESTIMENTOSEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - Implantação do Sistema de Abastecimento de Água do Loteamento Florestinha - 2º Distrito, Município de Cabo Frio/ RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.692/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a execução do Projeto referente à Implantação do sistema de abastecimento de água do Loteamento Florestinha - 2º Distrito - no município de Cabo Frio, integrante do cronograma de investimentos da 2ª Revisão Quinquenal, aprovado pela Deliberação AGENERSA n 638/2010, 3º Termo Aditivo.\r\nDeterminar que, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão das obras, a Concessionária Prolagos apresente para análise pela CASAN e CAPET:\r\nDocumentação referente à comprovação da execução física;\r\nPlanilhas de custos das obras, utilizando o padrão EMOP, para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico e físico, detalhado com especificações de descrição e custo unitário de material, mão-de-obra e quantitativo de cada obra.\r\nDeterminar que, no prazo de 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, a Concessionária Prolagos apresente documentos de suporte correspondentes aos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico, para análise pela CASAN e CAPET.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1448117. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1448118": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "\r\nREGISTRO DE AGENERSA . OCORRÊNCIA Nº 524662.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.512/2011, por unanimidade,\r\nConhecer os Embargos opostos pela Concessionária, porquanto tempestivos, para no mérito, negar-lhes provimento, mantendo na integra a Deliberação embargada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1448118. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1448119": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "DE 29 DE JANEIRO DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Ocorrência nº. 0000528876. Plano de Assistência Mensal oferecido pela GNS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.350/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nSuspender os efeitos da Deliberação AGENERSA n° 1.262, de 27 de setembro de 2012, até o julgamento do processo nº E- 12/020.327/2012.\r\nDeterminar que o presente processo seja apensado ao processo nº E-12/020.327/2012.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1448119. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1448120": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "DE 29 DE JANEIRO DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - REGISTRO DE OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA/AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS. OCORRÊNCIA N.° 525080.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.520/2011, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, tendo em vista a demora na retirada da tubulação, atuando assim, de forma insatisfatória e ineficaz na prestação dos serviços.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 014/2010.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 014/2010.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1448120. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1448121": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            " DE 29 DE JANEIRO DE 2013\r\nIA CEG - REGISTRO DE OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA/AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS. OCORRÊNCIA N 525236.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.529/2011, por unanimidade,\r\nConsiderar que, nestes autos, não ocorreu descumprimento contratual, por parte da Concessionária CEG, em relação à reclamação autuada na AGENERSA sob o nº 525236.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001, de 04/09/2007, em razão da demora no atendimento à indagação feita pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007. \r\nDeterminar que a SECEX remeta as cópias dos documentos acostados às fls. 16, 19 e 24 à relatoria do processo nº. E- 12/020.327/2012, que trata da relação entre a CEG e a GNS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1448121. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1448122": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "DE 29 DE JANEIRO DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - EXPLOSÃO DE BUEIRO NA RUA SETE DE SETEMBRO E/F AO Nº 111 - CENTRO - RIO DE JANEIRO, OCORRIDO EM 07/07/2011.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.294/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa no valor de 0,005% (cinco milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Primeira, Parágrafo Terceiro; Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro, Item 11, e Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com artigo 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, devido aos fatos apurados no Processo nº. E- 12.020.294/2011.\r\nDeterminar à SECEX em conjunto com a CAPET e CAENE, a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 014/2010.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1448122. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1448123": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL COMERCIAL. INTERESSADO: CAFÉ E BAR LONDRES DO MÉIER LTDA. OCORRÊNCIA \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.482/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 1269/12 para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1448123. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1448124": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "\r\nREGISTRO DE OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA/AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS. OCORRÊNCIA Nº. 524696\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.513/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do Recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1448124. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1448125": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "DE 29 DE JANEIRO DE 2013\r\nConcessionária CEG - OUVIDORIA/AGENERSA com mais de 30 dias. Ocorrência nº 525055.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 12/020.518/2011, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº. 1.040, de 29 de março de 2012, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a redação da Deliberação recorrida.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSilvio Carlos Santos Ferreira\r\nConselheiro\r\nId: 1448125. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1448126": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            " DE 29 DE JANEIRO DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Acidente/Incidente - ERT - Escapamento de gás na rua causado por terceiros. Rua Ana Neri, 207 - Mangueira - Rio de Janeiro/RJ, ocorrido em 27/02/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.136/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA n° 1.169/12, de 26 de julho de 2012, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação recorrida.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1448126. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1448127": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            " DE 29 DE JANEIRO DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA CEG COM MAIS DE 30 DIAS SEM RESPOSTA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.337/2012, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 1.288, de 27/09/2012, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a redação da Deliberação recorrida.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1448127. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1448128": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Ocorrência registrada na Ouvidoria AGENERSA. Prazo para atendimento de solicitação de ligação de gás.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.372/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do Recurso interposto pela Concessionária CEG para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1448128. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1448129": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            " \r\nS 530463 e 530519 - DEMORA NA LIGAÇÃO DE GÁS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.390/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação nº 1272/2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1448129. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1448130": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.394/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação nº 1292/12.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1448130. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1448131": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            " \r\nCEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA IDORIA DA AGENERSA - PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 532018\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.595, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG penalidade de advertência, pela demora no atendimento ao cliente, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 combinado com a Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 019/2011, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1448131. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1448132": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "DE 29 DE JANEIRO DE 2013\r\n- Atualização de tarifas de gás a todos os clientes, com vigência a partir de 01/01/2013.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.694, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os presentes Embargos, dado sua tempestividade para no mérito negar-lhe provimento.\r\nAlterar, peIo princípio da autotutela, a tabela anexa à Deliberação AGENERSA n° 1423/2012, para que conste da seguinte forma:\r\nTarifas CEG\r\nData Vigência\r\n01/01/2013\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n0,48841\r\nCusto do Gás Demais\r\n0,69745\r\nCusto GLP Res.\r\n2,16050\r\nCusto GLP Ind\r\n1,93042\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,78360\r\nFator Impostos GLP R+ Tx Reg\r\n0,99500\r\nFator Impostos GLP I+ Tx Reg\r\n0,87560\r\nIGP-M\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa\r\nm3/mês\r\nR /m3\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n3,9052\r\n8 - 23\r\n5,2139\r\n24 - 83\r\n6,4126\r\nacima de 83\r\n6,7926\r\nComercial\r\n0 - 200\r\n5,8754\r\ne Outros\r\n201 - 500\r\n5,3019\r\n501 - 2.000\r\n5,0171\r\n2.001 - 20.000\r\n4,7499\r\n20.001 - 50.000\r\n4,2559\r\nacima de 50.000\r\n3,4336\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,9183\r\n201 - 5.000\r\n2,2472\r\n5.001 - 20.000\r\n1,9842\r\n20.001 - 70.000\r\n1,6219\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4800\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3284\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1491\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1444\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1314\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,9183\r\n201 - 5.000\r\n2,2472\r\n5.001 - 20.000\r\n1,9842\r\n20.001 - 70.000\r\n1,6219\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4800\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3284\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1491\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1444\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1314\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,0877\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,9269\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n3,9183\r\n201 - 2.000\r\n2,2472\r\n2.001 - 10.000\r\n1,9842\r\n10.001 - 50.000\r\n1,6219\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4800\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3284\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1491\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1444\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1314\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n1,0869\r\n15.000.000\r\n1,0869\r\nTermelétrica\r\nx 1,11320858*1,02*1,0379*1,0379] + CG\r\n26,81 IGP-Mo\r\nOnde\r\nT = Tarifa\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\nCG = Preço de compra do gás natural que será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\nGLP\r\nresidencial (R /kg)\r\n4,4137\r\nIndustrial ( R /Kg)\r\n4,6299\r\nV. João\r\n-\r\nConsumidor Livre\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0289\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,3730\r\n201 - 2.000\r\n1,0635\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8573\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5734\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4623\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3434\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2030\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1994\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1891\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n0,1542\r\n15.000.000\r\n0,1542\r\nTermelétrica\r\nx 1,11320858*1,02*1,0379*1,0379]\r\n26,81 IGP-Mo\r\nOnde\r\nT = Tarifa\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1448132. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1448133": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "DE 29 DE JANEIRO DE 2013\r\n- Atualização de tarifas de gás a todos os clientes, com vigência a partir de 01/01/2013.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.695, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os presentes Embargos, dado sua tempestividade. para no mérito negar-lhe provimento.\r\nAlterar, peIo princípio da autotutela, a tabela anexa à Deliberação AGENERSA n° 1424/2012, para que conste da seguinte forma:\r\nTarifas CEG Rio\r\nCusto do Gás Residencial/Comercial\r\n0,48451 \r\nCusto do Gás Demais Consumidores\r\n0,67876 \r\nCusto do Gás GLP Res\r\n2,16050 \r\nCusto do Gás GLP Ind\r\n1,93042 \r\nFator Impostos GN + Tx Reg\r\n0,7836 \r\nFator Impostos GLP Res + Tx Reg\r\n0,9950 \r\nFator Impostos GLP Ind + Tx Reg\r\n0,8756 \r\nIGP-M\r\n01/01/2013\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Atualizada R /m3\r\nGN Res.\r\n0 - 7\r\n3,8988\r\n8 - 23\r\n5,2072\r\n24 - 83\r\n6,4055\r\n83\r\n6,7853\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n3,8932\r\n201 - 2.000\r\n2,2230\r\n2.001 - 10.000\r\n1,9598\r\n10.001 - 50.000\r\n1,5979\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4562\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3045\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1252\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1203\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1073\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n1,0632\r\n15.000.000\r\n1,0632\r\nGN Com.\r\n0 - 200\r\n5,8684\r\ne Outros\r\n201 - 500\r\n5,2951\r\n501 - 2.000\r\n5,0104\r\n2.001 - 20.000\r\n4,7435\r\n20.001 - 50.000\r\n4,2494\r\n50.000\r\n3,4274\r\nTermelétrica\r\nx 1,1183266*1,02*1,0353*1,0353] + CG\r\n26,81 IGP-Mo\r\nOnde\r\nT = Tarifa\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\nCG = Preço de compra do gás natural que será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\nGNV\r\n1,0632\r\nPetro\r\n0,9031\r\nGLP\r\nresidencial (R /kg)\r\n3,9012\r\nindustrial (R /kg)\r\n4,0139\r\nCusto Gás Comercial/ Residencial\r\n0,48451\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n0,67876\r\nFator Impostos + Tx Reg. Salineira e Barrilhista\r\n0,9030\r\nFator Impostos + Tx Reg. Demais Regiões\r\n0,7836\r\nIGP-M \r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa\r\nR /m3\r\n01/01/2013\r\nConsumidor Livre\r\nPetroquímico\r\nFaixa única\r\n0,0290\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,3721\r\nIndustrial\r\n201 - 2.000\r\n1,0632\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8570\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5734\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4623\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3436\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2030\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1992\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1890\r\n3.000.000\r\n0,1545\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n1,8476\r\nInd. Salineira\r\n201 - 2.000\r\n0,8281\r\n2.001 - 10.000\r\n0,6673\r\n10.001 - 50.000\r\n0,4462\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3597\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2674\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1579\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1550\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1473\r\n3.000.000\r\n0,1201\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n0,2339\r\nInd. Barrilhista\r\n201 - 2.000\r\n0,1485\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1350\r\n10.001 - 50.000\r\n0,1163\r\n50.001 - 100.000\r\n0,1093\r\n100.001 - 300.000\r\n0,1014\r\n300.001 - 600.000\r\n0,0923\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,0921\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,0912\r\n3.000.000\r\n0,0889\r\nTermelétrica\r\nx 1,1183266*1,02*1,0353*1,0353]\r\n26,81 IGP-Mo\r\nOnde\r\nT = Tarifa\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1448133. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1448134": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            " DE 29 DE JANEIRO DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GLP, A PARTIR DE 01/02/2013.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/2/2013, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas conforme tabela elaborada pela CAPET, em anexo.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTarifas CEG\r\nData Vigência\r\n01/02/2013\r\nCusto GLP Res.\r\n2,13766\r\nCusto GLP Ind.\r\n1,90743\r\nFator Imposto + Taxa de regulação\r\n0,78360\r\n\r\nFator Imposto GLP R + Tx Reg\r\n0,99500\r\nFator Imposto GLP I + Tx Reg\r\n0,87560\r\nIGP-M\r\n-\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa\r\nGLP\r\nResidencial (R /Kg)\r\n4,3907\r\n\r\nIndustrial (R /Kg)\r\n4,6036\r\nId: 1448134. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1448135": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            " DE 29 DE JANEIRO DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GLP, A PARTIR DE 01/02/2013.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/3/2013, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas conforme tabela elaborada pela CAPET, em anexo.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTABELA DE REAJUSTE CEG RIO /GLP - VALORES ATUALIZADOS\r\nTarifas CEG RIO\r\nData Vigência\r\n01/02/2013\r\nCusto GLP Res.\r\n2,13766\r\nCusto GLP Ind.\r\n1,90743\r\nFator Imposto + Taxa de regulação\r\n0,78360\r\nFator Imposto GLP R + Tx Reg\r\n0,99500\r\n\r\nFator Imposto GLP I + Tx Reg\r\n0,87560\r\nIGP-M\r\n-\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa\r\nGLP\r\nResidencial (R /Kg)\r\n3,8782\r\nIndustrial (R /Kg)\r\n3,9876\r\nId: 1448135. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1448136": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            " \r\nRETOMADA DE CONVERSÃO DE GÁS\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-04/079.345/2001, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação ASEP-RJ/CD nº 602/05, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 675/11.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1448136. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1448137": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            " DE 29 DE JANEIRO DE 2013\r\nCONVERSÃO - DENÚNCIA CONTRA A EMPRESA TECDER\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/100.050/SEPLANIG/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no valor de 0,008% (oito milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar que, no prazo de 10 (dez) dias, a Concessionária realize, em conjunto com a CAENE, vistoria no imóvel citado nos autos, e que a Câmara Técnica de Energia acompanhe a sua total regularização para o fornecimento de gás.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1448137. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1448138": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            " DE 29 DE JANEIRO DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA - ARTS. 1º E 3º DA DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 161/07 - PROCESSO REGULATÓRIO E- 04/887.150/1999\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.137/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG ao Auto de Infração nº 051/2012 e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nSuspender o presente feito para que a Procuradoria da AGENERSA acompanhe a tramitação do processo judicial, na forma da fundamentação constante no voto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1448138. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1448139": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - PROPOSTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA SOBRE INFORMAÇÕES DE REDUÇÃO E CONTROLE DE PERDAS DE GÁS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.243/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que a SECEX, anualmente, abra processos específicos e distintos para cada Concessionária, para acompanhamento da redução e controle de perdas de gás.\r\nDeterminar que as Concessionárias CEG e CEG RIO apresentem trimestralmente o Relatório de Redução e Controle de Perdas de Gás, nos moldes da Instrução Normativa nº 06 de 30 de julho de 2009, atendendo aos termos dos Contratos de Concessão, especialmente no que diz respeito ao cumprimento da meta estabelecida no item 3 da Parte 1 do Anexo II.\r\nDeterminar que a CAENE examine os relatórios enviados trimestralmente e emita Nota Técnica sobre os mesmos, tomando as providências para sanar eventuais irregularidades, quando couber.\r\nEncerrar o presente processo por exaurimento de finalidade.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1448139. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1448140": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE P-0005/2010. TERMO DE NOTIFICAÇÃO 003/2010\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.090/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a Instrução Técnica apresentada pela CAENE, em anexo, com numeração e data a ser ajustada, para procedimentos a serem seguidos pelas Concessionárias CEG e CEG RIO em obras de emergência classificadas como Nível 1, de acordo com a NT-200- BRA- Parte 4.\r\nConsiderar cumpridas as determinações impostas as Deliberações AGENERSA nºs 593/2010, 616/2010 e 687/2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro-Presidente\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro-Relator\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro\r\nSilvio Carlos Santos Ferreira\r\nConselheiro\r\nINSTRUÇÃO TÉCNICA IT -AGENERSA/CD Nº 001/12\r\nMINUTA\r\nConcessionária: CEG\r\nINSTRUÇÃO TÉCNICA PARA PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS PELAS CONCESSIONÁRIAS EM OBRAS DE EMERGÊNCIAS CLASSIFICADAS COMO NÍVEL 1, DE ACORDO COM A NT-200-BRA - PARTE 4, COMO SEGUE ABAIXO:\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições regimentais e legais,\r\nRESOLVE:\r\nAs obras, reparos ou serviços de caráter emergencial, definidas como aqueles que, quando não executados de imediato, possam colocar em risco a segurança do tráfego, a integridade física dos transeuntes ou acarretar a imediata interrupção da prestação de serviço de utilidade pública, classificadas, pelas Concessionárias CEG e CEG RIO, como Nível 1 de acordo com a NT-200-BRA-Parte 4, devem:\r\nAtender as Legislações de Licenciamento de Obras de Emergência em Vias Públicas de cada Município correspondente ao fato.\r\nAs Concessionárias CEG e CEG RIO não estão obrigadas a licenciar as obras, reparos ou serviços de caráter emergencial ocasionados por outros, uma vez que os responsáveis pela mesma são terceiros.\r\nRio de Janeiro, dd de mês de 2013\r\nId: 1448140. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1448141": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "\r\nCEG - DESLOCAMENTO DE TAMPA DE CAIXA DE PASSAGEM DE FIBRA ÓTICA NO SUBSOLO DA BIBLIOTECA NACIONAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.294/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 874/2011.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1448141. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1448142": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG - OF 4º PJTCOL/NI Nº 423/2010. INQUÉRITO CIVIL Nº 328/08. MPRJ Nº 2007.00154251. LEI ESTADUAL Nº 3878/02, QUE OBRIGA A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.335/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária CEG vem cumprindo, sem ônus ao consumidor, o disposto na Lei Estadual n 3878/2002, no Município de Nova Iguaçu.\r\nDeterminar à SECEX que faça a abertura de processo específico para que a CAENE, em conjunto com as Concessionárias CEG e CEG Rio, efetuem estudos sobre os critérios que deverão ser levados em consideração para a abertura de posto de atendimento aos usuários em cada município da área de concessão, nos termos da Lei Estadual n. 3878/2002.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1448142. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1448143": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "DE 29 DE JANEIRO DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - FORNECIMENTO DE GÁS AO CONDOMÍNIO ROSA DOS VENTOS - AV. MARECHAL HENRIQUE LOTT, Nº 50 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ, VISTORIA OCORRIDA EM 08/06/2011.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.325/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nBaixar o processo em diligência, para que a CAENE, em conjunto com a CEG, realize vistoria, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a fim de comprovar se as instalações estão aptas ou não, a receber e utilizar o GN.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1448143. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1448144": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "DE 29 DE JANEIRO DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONT\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.610/2011 (Apenso nº E-12/020.626/2011), por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação nº 1230/2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1448144. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1448145": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "\r\n- OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS - REGISTRADA NO MÊS DE NOVEMBRO/11. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº , por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de multa, no montante de 0,0001 % (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 16, inciso VI da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento da cliente.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de advertência, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, inciso I da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento à Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nSilvio Carlos Santos Ferreira\r\nConselheiro\r\nId: 1448145. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1448146": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            " \r\nDESABAMENTO DE TRÊS PRÉDIOS NA AVENIDA 13 DE MAIO, OCORRIDO NO DIA 25 DE JANEIRO DE 2012.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.087/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a Concessionária encontra-se em conformidade com o Contrato de Concessão e a Legislação em vigor em relação aos presentes autos.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nSilvio Carlos Santos Ferreira\r\nConselheiro\r\nId: 1448146. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1448147": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            " DE 29 DE JANEIRO DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.129/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG ao Auto de Infração nº 126/2012, negando-lhe provimento e mantendo-o íntegro para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1448147. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1448148": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            " DE 29 DE JANEIRO DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - VAZAMENTO DE GÁS - CONDOMÍNIO NA ESTRADA FRANCISCO DA CRUZ NUNES - ITAIPU - NITERÓI/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.227/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que, com relação ao escapamento de gás ocorrido em 05/04/2012, não ocorreu, por parte da Concessionária CEG, descumprimento do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1448148. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1448149": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "\r\nACIDENTE/INCIDENTE - ERT - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS. RUA FRANCISCO DA CRUZ NU1150 - PIRATININGA - NITERÓI/RJ, OCORRIDO EM 03/10/2012.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.679/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar a penalidade de advertência à Concessionária CEG, considerando que a mesma teve responsabilidade parcial nas causas da ocorrência de escapamento de gás ocorrida na Rua Francisco da Cruz Nunes, nº 1150, Piratininga, Niterói/RJ.\r\nQue os prejuízos decorrentes do acidente/incidente não ensejarão reequilíbrio econômico -financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1448149. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1449042": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 05/02/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/202.830/2001, referente ao recurso apresentado pela empresa KIROX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, para desenvolvimento da atividade de produção de cosméticos (creme e shampoo), em funcionamento no endereço Rua Frei Miguel, nº 239, bairro Realengo, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico SEPEG/GELIN/DILAM nº 55/2012, de indeferimento da Licença de Operação requerida,\r\n- que o CONDIR/INEA, em reunião de 07/05/2012, deliberou pelo indeferimento do requerimento de Licença de Operação, e\r\n- o Parecer Jurídico da ASJUR-SEA n° 003/2013, de 17/01/2013, mantendo a decisão do CONDIR/INEA, referente ao indeferimento da Licença de Operação,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o recurso interposto pela empresa KIROX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, para desenvolvimento da atividade de produção de cosméticos (creme e shampoo), em funcionamento no endereço Rua Frei Miguel, nº 239, bairro Realengo, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2013\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1449042\r\n"
        ],
        "1449123": [
            "2013-02-20 00:00:00",
            " \r\nE DESENVOVIMENTO URBANO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 18.02.2013\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA Nº 307\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 2º\r\nOnde se lê:\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\nNº\r\n691.486,00\r\nFábrica Verde\r\n/11\r\nLeia-se:\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\nNº\r\n691.486,00\r\nFábrica Verde\r\n/11\r\nId: 1449123\r\n"
        ],
        "1449142": [
            "2013-02-20 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DOS CURSOS TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO, DAS INSTITUIÇÕES JÁ CREDENCIADAS, EM CONFORMIDADE COM O CATÁLOGO NACIONAL DE CURSOS TÉCNICOS - EDIÇÃO 2012.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando as alterações de nomenclatura dos cursos técnicos de nível médio, a incorporação de 35(trinta e cinco) novos cursos, bem como, 3três) alterações de eixos tecnológicos, introduzidas no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, decorrentes do parecer CNE/CEB nº 03, de 26 de janeiro de 2012, que originou a Resolução CNE/CEB nº 04, de 06 de junho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nAs instituições de ensino, que ofereçam cursos técnicos de nível médio já autorizados, deverão proceder às alterações de nomenclatura dos mesmos conforme o Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos - Edição 2012, adequando-os às normas vigentes.\r\n- A adoção da nomenclatura, a carga horária e o perfil descritivo adotados deverão ser informados ao Órgão próprio do Sistema, por ofício a ser juntado aos autos da autorização.\r\n- Os cursos experimentais, que não se encontram no Catálogo, deverão ser requeridos, nos termos da Deliberação CEE nº 316, para autorização e terão validade máxima de 3 (três) anos, devendo ser encaminhada ao Ministério da Educação, pela CDIN, proposta para inserção dos mesmos em futura versão do Catálogo.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2012\r\nPresidente\r\nRelator\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSala das Sessões\r\nRio de Janeiro, em 04 de setembro de 2012.\r\nHomologada pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 30/01/2013.\r\nId: 1449142\r\n"
        ],
        "1450180": [
            "2013-02-21 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 05/02/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/512.292/2011, referente ao requerimento de Renovação de Licença de Operação da empresa SUGAREIA EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA para a atividade de extração de areia, situada na Rua Antonio Graciano da Rocha, n° 221, no bairro de Vila Maria, município de Barra Mansa,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/12, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa SUGAREIA EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA para a atividade de extração de areia, situada na Rua Antonio Graciano da Rocha, n° 221, no bairro de Vila Maria, Município de Barra Mansa, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA e Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1450180\r\n"
        ],
        "1450181": [
            "2013-02-21 00:00:00",
            "\r\nA APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 05/02/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/503.230/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa EVERALDA DA SILVA DE OLIVEIRA - ME para a atividade de extração de areia, cascalho e seixo rolado, situada na Chácara do Porteiro s/nº, Estrada do Funil, Bairro de Vila Oeste, município de Itatiaia, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa EVERALDA DA SILVA DE OLIVEIRA - ME para a atividade de extração de areia e cascalho, situada na Chácara do Porteiro s/n, Estrada do Funil, Bairro de Vila Oeste, Município de Itatiaia, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1450181\r\n"
        ],
        "1450595": [
            "2013-02-21 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- ofício COSEMS/RJ n.º 12, de 20 de fevereiro de 2013, e\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 1.848, de 04 de julho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nMARIA JURACI DE ANDRADE DUTRA\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nHANS FERNANDO DOHMANN\r\nOSCARINO BARRETO JUNIOR\r\nELIO FERNANDES CAMPOS FILHO\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\nSÉRGIO NUNES\r\nPAULO ROBERTO BARROS\r\nELAINE DE ABREU STELMANN\r\nGEOVANI SERPA\r\nDEMÓCRITO JONAS AZEVEDO\r\nCARLOS ALBERTO MOUTINHO SALDANHA DE VASCONCELLOS\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nSUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO\r\nEDILSON SANTOS\r\nMARIA HORTENSE FERRO COSTA MARCIER\r\nNEWTON SALLES DA SILVA FILHO\r\nADIR MARTINS\r\nSTELLA REIS MACHADO\r\nALEXANDRE BARBOSA MACHADO\r\nLÚCIA REGINA PESSANHA MACHADO\r\nLUIZ CÉZAR FARIA ALONSO\r\nEDSON WASHINGTON ANDRÉ COSENDEY\r\nDANY CUBIC\r\nSERGIO RABINOVICI, respectivamente.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1450595\r\n"
        ],
        "1450674": [
            "2013-02-22 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDA RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA NA MODALIDADE TIPO DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/03193/2012, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09 de agosto de 2012.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento da Residência Terapêutica Modalidade Tipo I, inscrito no CNES sob o nº 5923182, localizado no Município de Cabo Frio.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 20/08/2012.\r\nId: 1450674\r\n"
        ],
        "1450675": [
            "2013-02-21 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS \r\nDA PESSOA IDOSA\r\nDE 08 DE JANEIRO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE O REGISTRO DAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS JUNTO AO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 2536, de 08 de abril de 1996, cujo art. 2º foi alterado pela Lei Estadual Nº 3070, de 06 de outubro de 1998 e pela Lei Estadual nº 3468, de 20 de setembro de 2000, \r\n:\r\n- que a Lei Federal nº 10.741/03(Estatuto do Idoso), em seu artigo 48, parágrafo único, incisos I, II, III e IV, dispõe que as entidades governamentais e não governamentais de âmbito nacional de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas junto ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI, devendo especificar os regimes de atendimento e observar os requisitos ali previstos; e\r\n- que a Lei Federal nº 10.741/03(Estatuto do Idoso), em seu artigo 52, dispõe que as entidades governamentais e não governamentais de âmbito nacional de atendimento ao idoso ficam sujeitas à fiscalização pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI;\r\nDELIBERA:\r\nFicam sujeitas ao cadastramento neste Conselho todas as instituições governamentais ou não governamentais, de âmbito estadual, que atuem sob a modalidade asilar (de longa permanência) e não asilar, tais como centro de convivência, centro de cuidados diurnos, casa-lar, oficina abrigada de trabalho, associações de idosos, dentre outros, bem como todas as entidades não governamentais que recebam, a qualquer título, verbas públicas destinadas à assistência à pessoa idosa.\r\nEntidade de âmbito estadual compreende abrangência territorial, se estiver constituída em mais de um município, abrangência política, quando participar de fóruns e conselhos de âmbito estadual ou abrangência de atuação, quando seu trabalho for destinado para pessoas de outros municípios ou sua atuação se estender de alguma forma a outros municípios.\r\nOs documentos exigidos para a inscrição de seus programas são:\r\nrequerimento padrão de cadastro ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI;\r\nestatuto devidamente registrado e atualizado;\r\ncópia do CNPJ;\r\nata da eleição da última diretoria;\r\ncertidão negativa criminal e cível de seus dirigentes;\r\ncópia da nomeação da autoridade competente, se instituição governamental; \r\nalvará de vigilância sanitária, quando exigido;\r\ncópia do registro no Conselho Municipal de Assistência Social do município em que estiver sediada, se possuir;\r\ncópia do registro no Conselho Municipal do Idoso do município onde estiver sediada; \r\nPlano de trabalho contendo:\r\n1) público alvo;\r\n2) capacidade de atendimento;\r\n3) recurso financeiro utilizado; \r\n4) em especial, os itens do artigo 49 do Estatuto do Idoso:\r\na) ações voltadas para a preservação dos vínculos familiares;\r\nb) atendimento personalizados e em pequenos grupos;\r\nc) manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior;\r\nd) participação do idoso nas atividades comunitárias de caráter interno e externo;\r\ne) observância dos direitos e garantia dos idosos;\r\nf) preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.\r\n\r\nSerá negado registro à entidade que não:\r\napresentar a documentação exigida no artigo 3º;\r\noferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;\r\napresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios do Estatuto do Idoso;\r\nesteja regularmente constituída; \r\ndemonstre a idoneidade de seus dirigentes.\r\nCaberá ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI:\r\nreceber e analisar os pedidos de registro das entidades, inscrição dos programas e projetos e a documentação respectiva;\r\nprovidenciar visita à entidade, caso seja necessário, e emissão de parecer sobre as condições para o funcionamento;\r\npautar, discutir e deliberar os pedidos de registro e inscrição, bem como eventual cancelamento, em reunião plenária;\r\nexpedir o competente certificado às entidades.\r\nO deferimento do registro da entidade ou da inscrição dos programas e projetos, com a consequente emissão de certificado, ficará sujeita à aprovação deste Conselho, por decisão da maioria de seus membros, que analisará o devido preenchimento dos requisitos legais, podendo exigir outros documentos que entender necessários.\r\nCaso seja verificada a falta de documentos e/ou invalidade destes, a entidade terá um prazo de 60 dias consecutivos, prorrogáveis por mais 60 dias, contados a partir da notificação por este Conselho, para saná-lo, sob pena de indeferimento.\r\nEm caso de indeferimento, por qualquer motivo, a entidade poderá, logo que corrigida a irregularidade apontada, dar entrada com novo pedido.\r\nO certificado de registro da entidade ou da inscrição dos programas e projetos terá validade de três anos, devendo ser renovado, caso haja interesse, a cada novo período.\r\nO registro da entidade e a inscrição dos programas e projetos poderão ser cancelados a qualquer tempo, em caso de descumprimento dos requisitos, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\nAs entidades deverão comunicar o encerramento de suas atividades, programas ou projetos ao Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, no prazo de 30 dias.\r\nAs dúvidas que surgirem na execução desta Deliberação, assim como os casos omissos, serão resolvidas pelo Plenário do CEDEPI.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2013\r\nMARIA JOSÉ PONCIANO SENA SILVESTRE\r\nPresidenta do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa\r\nDE 10 DE JANEIRO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS NÃO GOVERNAMENTAIS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI PARA O BIÊNIO 2013/2015.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 2536, de 08 de abril de 1996, cujo art. 2º foi alterado pela Lei Estadual nº 3070, de 06 de outubro de 1998 e pela Lei Estadual nº 3468, de 20 de setembro de 2000, \r\nLei Estadual nº 2536/1996, alterada pela Lei Estadual nº 3468, de 20 de setembro de 2000, prevê que os membros não governamentais do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI serão eleitos em assembleia pública do Fórum Permanente da Política Nacional e Estadual do Idoso do Rio de Janeiro - FórumPNEIRJ,\r\nDELIBERA:\r\nFicam indicados para compor a COMISSÃO ELEITORAL que irá dirigir o processo eleitoral para os membros não governamentais do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, para o biênio 2013/2015, os nomes abaixo relacionados, eleitos em reunião ordinária do FórumPNEIRJ de 9 de janeiro de 2013:\r\nALCINA FERNANDES DE OLIVEIRA \r\nDELFINA MARIA CARVALHO SIMÕES\r\nWILSON NILSON DA ROCHA.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2013\r\nPresidenta do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa\r\nId: 1450675\r\n"
        ],
        "1450731": [
            "2013-02-22 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO PRESIDENTE \r\nCÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na Deliberação CIB-RJ nº 1854, de 12 de julho de 2012.\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da SES na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nANDREA CRISTINA DE FARIAS MELLO \r\nANA PAULA ARAÚJO LIBERAL\r\nRACHEL RIVELLO\r\nMARCIA REGINA DA SILVA FREITAS\r\nLUZIA LAMOSA ARANTES\r\nELAINE SANTIAGO SIMMER\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\nMONICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nMÔNICA CLEMENTE MACHADO\r\nANDERSON LORENÇO SILVA\r\nMARIA DE LOURDES NUNES\r\nLENINE RIBEIRO DE SOUZA\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1450731\r\n"
        ],
        "1450746": [
            "2013-02-22 00:00:00",
            "\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1456\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA 525900.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.461/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG, a penalidade de advertência, com base na Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 019/2011, c/c a Cláusula Décima do Contrato de Concessão e com o art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, com base na Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007 e Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 014/2010.\r\nDeterminar que o presente processo seja apensado ao processo nº E-12/020.327/2012.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1450746. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1451327": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " \r\nA APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 19/02/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/508.401/2012, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa CERÂMICA PRESIDENTE LTDA. - EPP para a atividade de extração de areia em cava molhada, situada na Fazenda Imbiaba - Nova Cidade, Município de Rio Bonito, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa CERÂMICA PRESIDENTE LTDA. - EPP para a atividade de extração de areia em cava molhada, situada na Fazenda Imbiaba - Nova Cidade, Município de Rio Bonito, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1451327\r\n"
        ],
        "1451328": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " \r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 19/02/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo nº E-07/513.913/2010, referente à Licença Prévia nº IN021969, da empresa MULTICAR TERMINAL DE VEÍCULOS S/A, para a Ampliação do Terminal com prolongamento do cais em 447m x23 m e o reforço estrutural do cais existente de 120m x23 m, ampliação da retroárea com aterro de 21.470m², construção de dois dolfins, um edifício garagem ou duplicadores de vagas e rearranjo da retroárea, localizado na Avenida Rio de Janeiro s/n, Caju, Município do Rio de Janeiro, e\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de LP nº 04/2013, da CEAM/DILAM/INEA, favorável ao pedido de averbação da LP nº INEA 021969,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença Prévia - LP nº IN021969, da empresa MULTICAR TERMINAL DE VEÍCULOS S/A, para a Ampliação do Terminal com prolongamento do cais em 447m x 23m e reforço estrutural do cais existente, ampliação da retroárea utilizando laje estaqueada, de 21.470m², em lugar de aterro, mantendo a construção de dois dolfins e um edifício garagem ou duplicadores de vagas e rearranjo da retroárea, localizado na Avenida Rio de Janeiro s/nº, Caju, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1451328\r\n"
        ],
        "1451329": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " \r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 19/02/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo nº E-07/508.368/2010, referente à Licença Prévia nº IN021970, da empresa MULTIRIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A, para a Ampliação dos Terminais com prolongamento do cais em 447 m x 23 m e o reforço estrutural do cais existente de 120 m x 23 m, ampliação da retroárea com aterro de 21.470 m², construção de dois dolfins, um edifício garagem ou duplicadores de vagas e rearranjo da retroárea, localizado na Avenida Rio de Janeiro s/n, Caju, Município do Rio de Janeiro, e\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de LP nº 03/2013, da CEAM/DILAM/INEA, favorável ao pedido de averbação da LP nº INEA 021970,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença Prévia - LP nº IN021970, da empresa MULTIRIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A, para a Ampliação do Terminal com prolongamento do cais em 447m x 23m e reforço estrutural do cais existente, ampliação da retroárea utilizando laje esta queada, de 21.470m², em lugar de aterro, mantendo a construção de dois dolfins e um edifício garagem ou duplicadores de vagas e rearranjo da retroárea, localizado na Avenida Rio de Janeiro s/nº, Caju, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1451329\r\n"
        ],
        "1451330": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\nDE INSTALAÇÃO\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 19/02/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo n° E-07/505.513/2009, referente ao requerimento de renovação da Licença de Instalação nº IN001061, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para Recuperação e Ampliação de Molhe de Enrocamento, situado no Centro do Município de Saquarema, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 09/2013, da GELANI/DILAM/INEA, favorável à emissão da renovação da licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir a renovação da Licença de Instalação nº IN001061, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para Recuperação e Ampliação de Molhe de Enrocamento, situado no Centro do Município de Saquarema.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1451330\r\n"
        ],
        "1451331": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            "\r\nA APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 19/02/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/501.520/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa OÁSIS MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO - ME para a atividade de extração de areia, areola e saibro, situada na Estrada da Cruz km 06 - Fazenda Fleixeira, Rua do Fogo, Município de São Pedro da Aldeia, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa OÁSIS MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO - ME para a atividade de extração de areia, areola e saibro, situada na Estrada da Cruz km 06 - Fazenda Fleixeira, Rua do Fogo, Município de São Pedro da Aldeia, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1451331\r\n"
        ],
        "1451332": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " \r\nA APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 19/02/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/510.935/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa JOSÉ LUIZ DOS SANTOS MINERAÇÃO - ME para a atividade de extração de areia em cava seca, situada na Estrada Raul Felix s/n - Tingui, Município de Saquarema, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa JOSÉ LUIZ DOS SANTOS MINERAÇÃO - ME para a atividade de extração de areia em cava seca, situada na Estrada Raul Felix s/n - Tingui, Município de Saquarema, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1451332\r\n"
        ],
        "1451792": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.555, de 12 de agosto de 2012, e \r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 10/2013, de 18 de fevereiro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMANOEL ROBERTO SANTOS\r\nMARCELA DE SOUZA CALDAS\r\nNELSON CARDOSO ALMEIDA\r\nANA CLÁUDIA MARINHO CARDOSO\r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\nKÁTIA REGINA MORAES VIZEU\r\nPAULO MONNERAT\r\nD´STEFANO MARCONDES DE LIMA\r\nHÉLIO CONCEIÇÃO DA CRUZ\r\nSUELY OSÓRIO\r\nTEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES\r\nDULCE DE SOUZA\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1451792\r\n"
        ],
        "1451793": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO REPASSE DOS RECURSOS EMERGENCIAIS DESTINADOS AO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a solicitação da Prefeitura de Nova Iguaçu através do Ofício GP nº 83/2013, onde informam a situação de calamidade pública na área da saúde decretada em 03 de janeiro de 2013, em especial do Hospital Geral de Nova Iguaçu, totalmente desabastecido com equipamentos médico hospitalares sucateados e inoperantes, \r\n- o Hospital Geral de Nova Iguaçu é referência no atendimento à média e alta complexidade para 11 (onze) Municípios que compõem a Região da Baixada Fluminense, sendo o único acesso à Urgência e Emergências, e \r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 21 de fevereiro de 2013,\r\n- Pactuar, ad referendum, a liberação de recursos emergenciais do Ministério da Saúde para as obras de reforma nas instalações prediais e aquisição de insumos garantindo assim a continuidade da assistência no Hospital Geral de Nova Iguaçu.\r\n- Estabelecer que o referido recurso seja repassado diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, no teto de média e alta complexidade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013 \r\nPresidente\r\nId: 1451793\r\n"
        ],
        "1451858": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            "AGÊNCIA REguLADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG E CEG RIO - METODOLOGIA PARA DESENVOLVIMENTO DE ESTUDO COMPLETO A RESPEITO DOS CUSTOS DAS OBRAS DESTINADAS À INSTALAÇÃO E INFRAESTRUTURA DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.547/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar concluído, para fins de metodologia de desenvolvimento, o estudo completo a respeito dos custos das obras destinadas à instalação e infraestrutura de distribuição de gás canalizado do Estado do Rio de Janeiro, através dos procedimentos de Consulta e Audiência Pública;\r\nConsiderar a tabela EMOP como referência para cálculo de custos das obras destinadas à instalação e infraestrutura de distribuição de gás canalizado do Estado do Rio de Janeiro, pela AGENERSA, no âmbito da 3ª Revisão Quinquenal das Concessionárias CEG e CEG RIO.\r\nDeterminar que a CAENE, em conjunto com as Concessionárias CEG e CEG RIO, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, listem os itens não constantes no Boletim de Custos da EMOP, específicos da atividade de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio de Janeiro, objetivando o encaminhamento ao Poder Concedente para a possível inclusão no Boletim EMOP.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n*Omitida no D.O. de 16/07/2012.\r\nId: 1451858. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1452318": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nIONÁRIA CCR BARCAS - TRANSPORTES MARÍTIMOS - ANULA A DELIBERAÇÃO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições le gais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.204/2008, por maioria dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Anular a Deliberação nº 234, de 29 de abril de 2010.\r\n- Propor a abertura de Processo Regulatório visando eliminar, do contrato de concessão, os dispositivos que estejam afrontando o texto da Lei nº 9.537/97, ao mesmo tempo em que trazem para a AGETRANSP obrigações institucionais impossíveis de serem executadas em razão de obrigações constitucionais que impõem a observância da referida lei\r\n- Propor a abertura de Processo regulatório com vistas a analisar e decidir sobre a eventual responsabilidade objetiva da Concessionária em questões dessa natureza.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2013\r\nConselheiro Relator \r\n(vencido nos art.s 2º e 3º)\r\nConselheiro Revisor\r\n(voto vencedor)\r\nConselheiro (votou com o relator) \r\nConselheiro\r\n(votou com o revisor)\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n(votou com o revisor)\r\nId: 1452318. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1452818": [
            "2013-02-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\nCONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 07.01.2013\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO COEPE Nº 64 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012\r\nALTERA O TEXTO DO REGIMENTO DA PÓS- GRADUAÇÃO.\r\nArt. 1º- \r\nOnde se lê: \r\n“TÍTULO III - ESTRUTURA ACADÊMICA - Art. 9º O número máximo de alunos por orientador é de 3 (três) orientadores”.\r\nLeia-se:\r\n“TÍTULO III - ESTRUTURA ACADÊMICA - Art. 9º O número máximo de alunos por orientador é de 3 (três) orientados”.\r\nId: 1452818. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1454539": [
            "2013-03-01 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nBARCAS S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - B.O DE OCORRÊNCIA DE FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO Nº. 058. ABALROAMENTO DA EMBARCAÇÃO GÁVEA I COM A PONTE DE ATRACAÇÃO 3 DESATIVADA DA TRANSTUR EM 28/11/2011.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório, nº E-12/010.419/2011, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Responsabilizar a concessionária Barcas S/A pela colisão da embarcação Gávea I com a ponte de atracação 3ª e com a ponte desativada da Transtur, em 28 de novembro de 2011, e aplicar multa de R 100.000,00 (cem mil reais), atualizada monetariamente na forma da cláusula 29, parágrafo único, do contrato de concessão, por ter infringido sua cláusula 16ª, bem como o art. 6º, § 1º, c/c o art. 31, inciso I, ambos da Lei nº 8987/95.\r\n- Responsabilizar a Concessionária Barcas S/A pelo extravio do Livro de Registro de Ocorrências da embarcação Gávea I e aplicar a multa de R 50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizada monetariamente na forma do art. 29, parágrafo único, do contrato de concessão, por ter descumprido a previsão de sua cláusula 27ª, inciso I.\r\n\r\n- Deferir o requerimento da Concessionária Barcas S/A, de fls. 417 e determinar, que em 30 (dias), a concessionária apresente um cronograma de execução para as ações preventivas de segurança sugeridas no Laudo Técnico de fls. 418/428, apresentando relatório técnico circunstanciado ao final da implantação.\r\n- Determinar que a Concessionária Barcas S/A:\r\n4.1 - Mantenha os Boletins de Comandantes sempre atualizados e disponíveis registrando os detalhes relativos às ocorrências que envolvam incidentes de navegação.\r\n4.2 - Providencie de imediato os reparos indiciados nos Boletins de Registro de Máquinas e nos Livros de Registro de Ocorrências, consignando, ainda, a informação sobre o seu atendimento ou não.\r\n4.3 - Instale, em até 120 (cento e vinte) dias um sistema de gravação de som e imagem nos passadiços, na praça de máquinas e na área interna em todas as embarcações em operação de forma a permitir a reconstituição dos fatos que resultem em incidentes ou acidentes, independentemente da recomendação contida no item nº 14 do Laudo Técnico mencionado no item 3.\r\n- Determinar que o não atendimento do que é estabelecido nos itens 4.1, 4.2 e 4.3, na forma ou no prazo, ensejará a aplicação de sanção prevista contratualmente.\r\n- Determinar o acautelamento do presente processo na CATRA, devendo aquela Câmara Técnica encaminhar ao Conselho Diretor, sempre que solicitados, relatórios acerca do cumprimento por parte da concessionária das determinações deste voto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013 \r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nVoto vencido do 2º ao 6º artigos \r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1454539. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1454543": [
            "2013-03-01 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO\r\nO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - SUSPENSÃO DO TRÁFEGO DE TRENS NO RAMAL DE VILA INHOMIRIM NO DIA 29/06/2011 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO Nº\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.262/2011, por maioria de seus Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Reconhecer que a Concessionária Supervia não foi responsável pelo incidente ocorrido em 29/06/2011, registrado através do Boletim de Ocorrência de Fato Relevante da Operação nº 006.\r\n- Arquivar o presente feito, após seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013.\r\nConselheiro Relator\r\n(voto vencido) \r\nConselheiro Revisor\r\n(voto vencedor)\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1454543. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1454546": [
            "2013-03-01 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - METRÔ RIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - FALHA NO SISTEMA DE ENERGIA DE TRAÇÃO ENTRE AS ESTAÇÕES SIQUEIRA CAMPOS E IPANEMA, EM 16/03/2012.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.213/2012, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a concessionária de penalidade administrativa em relação ao incidente ocorrido no trecho entre as estações Siqueira Campos e General Osório em 16/03/2012.\r\n- Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1454546. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1454566": [
            "2013-03-01 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSão metroviária do rio de janeiro s/a - metrô rio. REAJUSTE DA TARIFA PADRÃO DO METRÔ PARA O EXERCÍCIO 2013. HOMOLOGA REAJUSTE DO VALOR MÁXIMO UNITÁRIO DA TARIFA PADRÃO EM R 3,472 (TRÊS INTEIROS E QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS MILÉSIMOS DE REAL), BASE DE CÁLCULO PARA FUTURO REAJUSTE E 11 CLÁUSULA SÉTIMA DO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO. AUTORIZA A PRÁTICA DO VALOR MÁXIMO UNITÁRIO DA TARIFA PADRÃO DE R 3,50 (TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) COMO RESULTADO DO ARREDONDAMENTO DA TARIF§ 11 DA CLÁUSULA SÉTIMA DO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO, BEM COMO CONFORME NOTA TÉCNICA DA CAPET, E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.056/2013, por unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar o reajuste do valor máximo unitário da tarifa padrão da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro - Metrô Rio em R 3,472 (três inteiros e quatrocentos e setenta e dois milésimos de real), valor este a ser considerado para efeito de aplicação da fórmula prevista no § 1º da Cláusula Sétima do Sexto Termo Aditivo do Contrato de Concessão no cálculo de futuro reajuste (no que se refere à base de cálculo), com base na Nota Técnica n° 004/2013, de 07/02/2013, da CAPET (fls. 14/18), bem como na Cláusula Sétima, § § 10 e 12 do Sexto Termo Aditivo do Contrato de Concessão.\r\n- Autorizar a prática do valor máximo unitário da tarifa padrão de R 3,50 (três reais e cinquenta centavos), como resultado do arredondamento da tarifa padrão, a vigorar a partir de 02 de abril de 2013, conforme Nota Técnica nº 004/2013, de 07/02/2013, da CAPET (fls. 14/18) e o disposto na Cláusula Sétima, § 11 do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar que a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro - Metrô Rio, até o dia 05/03/2013, apresente a esta AGETRANSP material probatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado, considerando o disposto na Cláusula Sétima, § 6º do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à SECEX o imediato envio, à Concessionária e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, de Ofícios informativos do conteúdo da presente decisão, bem como a imediata tomada das providências administrativas necessárias para que a presente decisão seja publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em razão do disposto no § 6º da Cláusula Sétima do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão e no art. 1º, caput e parágrafo único da Lei Estadual nº 5.619, de 22/12/2009.\r\n- Determinar à SECEX a tomada de providências administrativas para o arquivamento deste feito após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1454566. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1454629": [
            "2013-03-01 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCCR BARCAS - HOMOLOGA REAJUSTE PROVISÓRIO DA TARIFA AQUAVIÁRIA DE EQUILÍBRIO ÚNICA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.062/2013, por maioria dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Homologar o reajuste provisório da Tarifa Aquaviária de Equilíbrio Única da Concessionária CCR BARCAS em R 4,7948 (quatro reais e sete mil novecentos e quarenta e oito décimos de milésimos de real) a viger por no máximo um ano, aguardando-se a conclusão dos estudos específicos referidos no processo regulatório nº E- 12/010.348/2012, em tramitação na AGETRANSP;\r\n- Autorizar a prática do valor arredondado de R 4,80, referente à Tarifa homologada, na forma do caput e nos §§ 2º e 5º da Cláusula Décima Terceira do Contrato de Concessão alterada pela Cláusula Primeira do 6º Termo Aditivo, após decorridos 30 (trinta) dias do início da sua ciência aos usuários, como estabelecido no art. 10 da Lei Estadual nº 2.804/1997 e no § 4º da Cláusula Décima Terceira do Contrato de Concessão alterada pela Cláusula Primeira do 6º Termo Aditivo; \r\n- Terminados os estudos referidos ao Processo regulatório referido no caput e, caso definido um índice setorial diferente do IPCA para ser praticado nos processos de reajuste de tarifas no modal aquaviário no Estado do Rio de Janeiro, deverá a AGETRANSP proceder à correção dos cálculos de reajuste feitos nestes autos, efetuando as devidas compensações na forma prevista no § 6º da Cláusula Décima Terceira do Contrato de Concessão alterada pela Cláusula Primeira do 6º Termo Aditivo e na Cláusula Quarta deste;\r\n- Alertar o Poder Concedente sobre as consequências do não reajuste da Tarifa Aquaviária Social e Temporária, a saber:\r\n- elevação do subsídio concedido através do inciso 5.6 do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão;\r\n- agravamento do impacto para os usuários da Tarifa Aquaviária Social e Temporária, decorrente da acumulação dos efeitos da ausência de reajustes nos próximos três anos, caso isso venha de fato a ocorrer, que será causado em dezembro de 2016 quando termina o prazo de vigência da respectiva tarifa. \r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nConselheiro Relator\r\n(voto vencedor) \r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\n(voto vencido)\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1454629. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1454653": [
            "2013-03-01 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nADVERTE A CONCESSIONÁRIA PELA AVARIA DO TREM UP408, EM 03/10/2011\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.368/2011, por maioria dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de “ADVERTÊNCIA” em decorrência do descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima Quinta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à Câmara Técnica de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o Trânsito em julgado da presente decisão promova a lavratura do Auto de Infração, observadas as disposições constantes no § 5º e seguintes da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nConselheiro Relator\r\n(voto vencedor) \r\nConselheiro Revisor\r\n(voto vencido)\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1454653. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1454905": [
            "2013-03-04 00:00:00",
            " CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA no Reunião Ordinária, realizada em 07 de fevereiro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previstas pelo art. 36 da Lei Federal n 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal n 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\nAprovar o remanejamento de R 230.000,00 do projeto “Regularização Fundiária do PNM Barbosão” (E-07/000.467/11) para contratação de empresa para realizar levantamento cartográfico e cartorial do parque.\r\nAutorizar aditivo de R 2.000,00 no Projeto “Curso de capacitação para 220 Guarda-Parques” (E-07/000.451/2012).\r\nAutorizar aditivo de R 473.668,61 no Projeto “Obras Civis para implantação da Sede da EEE de Guaxindiba (E-07/000.601/10)”.\r\nAutorizar aditivo de R 385.804,95 para os Projetos “Obra de reforma da sede administrativa - Centro de Visitantes do P.E. da Ilha Grande” (E-07/000.512/10) e “Obras de reforma da subsede e alojamento e aquisição de mobiliário e equipamentos para o P.E da Ilha Grande - REBIO da Praia do Sul” (E-07/000.233/10).\r\nCancelar o projeto “Obras de Implantação da Infraestrutura Física e Sinalização da Subsede Teresópolis do PETP” (E- 07/000.153/12).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2013\r\nCARLOS MINC\r\nPresidente\r\nId: 1454905\r\n"
        ],
        "1455077": [
            "2013-03-01 00:00:00",
            "\r\nDE LICENCIAMENTO \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 26/02/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/513.091/2012, referente à solicitação para concessão de Certidão de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para obras de implantação da Sede do Parque Estadual Cunhambebe, com administração e apoio, centro de visitantes, alojamento para guarda-parque e pesquisadores, casa do chefe do parque, praça e estacionamento, localizada na Estrada da Cachoeira s/n, Distrito de Sahy, Município de Mangaratiba,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Certidão de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para obras de implantação da Sede do Parque Estadual Cunhambebe, com administração e apoio, centro de visitantes, alojamento para guarda-parque e pesquisadores, casa do chefe do parque, praça e estacionamento, localizada na Estrada da Cachoeira s/n, Distrito de Sahy, Município de Mangaratiba.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1455077\r\n"
        ],
        "1455078": [
            "2013-03-01 00:00:00",
            "\r\nCUMPRIDA A CONDICIONANTE Nº 06 D.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 26/02/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/510.095/2011, referente à Licença de Instalação - LI nº IN21624/2012, de responsabilidade da empresa LIBRA TERMINAL RIO S/A, para as obras de ampliação linear de cais em 120m (primeira fase), extensão do cais em 135m (segunda fase) e estrutura sobre pilotis com área de 39.865,00m², das instalações do terminal (pátio de contêineres), onde se realizam atividades de estocagem de contêineres para importação e exportação, localizado no Cais do Caju, dentro do Porto Organizado do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro,\r\n- a CARTA-DIRPLA Nº 1.559/2013, da Autoridade Portuária, endereçada ao INEA, informando que foi assinado o 12º Termo Aditivo de Arrendamento contemplando a execução de fechamento da retroárea e que a área está inserida em seus limites dentro do Porto Organizado,\r\n- a Portaria Nº 404, de 28.12.12, da Secretaria do Patrimônio da União - SPU,\r\n- o Ofício Nº 522/13 da SPU informando que as estruturas náuticas contidas na poligonal dos portos organizados não estão mais sujeitas à Audiência Previa da SPU, já que a atividade de administração e exploração dos portos é resguardada à Secretaria Especial de Portos - SEP da Presidência da República, e\r\n- a CARTA-DIRPLA Nº 4.802/2013, da Autoridade Portuária, endereçada ao INEA, sobre as obras de expansão dos Terminais e sua manifestação favorável,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprida a condicionante nº 6 da Licença de Instalação nº IN21624/2013, da empresa LIBRATERMINAL RIO S/A, para as obras de ampliação linear de cais em 120m (primeira fase), extensão do cais em 135m (segunda fase) e estrutura sobre pilotis com área de 39.865,00m², das instalações do terminal (pátio de contêineres), onde se realizam atividades de estocagem de contêineres para importação e exportação, localizado no Cais do Caju, dentro do Porto Organizado do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1455078\r\n"
        ],
        "1455079": [
            "2013-03-01 00:00:00",
            "\r\nA APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 26/02/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/510.616/2012, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa BARREIRA SOCRIS LTDA. para a atividade de extração de saibro, situada na Rua Dina Sfat nº 2.354, Parque Sayonara/Fragoso, Município de Magé, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa BARREIRA SOCRIS LTDA para a atividade de extração de saibro, situada na Rua Dina Sfat nº 2.354, Parque Sayonara/Fragoso, Município de Magé, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1455079\r\n"
        ],
        "1455080": [
            "2013-03-01 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 26/02/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/501.871/2012, referente ao requerimento de Licença de Operação - LO da empresa SEROBRITA MINERAÇÃO LTDA para a atividade de extração de brita e saibro, situada na Estrada Rio-São Paulo 27 km 51, Fazenda Caxias, Município de Seropédica, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa SEROBRITA MINERAÇÃO LTDA para a extração de rocha para brita, situada na Estrada Rio-São Paulo 27 km 51, Fazenda Caxias, Município de Seropédica, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA e Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1455080\r\n"
        ],
        "1455662": [
            "2013-03-04 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 26/02/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/502.825/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO aprovando a concepção do projeto de implantação do corredor viário entre os bairros Magalhães Bastos e Jacarepaguá, denominado Corredor Transolímpico com o objetivo de complementar o sistema de transporte público transversal da cidade do Rio de Janeiro, por meio da implantação sistema de grande capacidade, com corredor expresso exclusivo para ônibus articulados, o denominado BRT (Bus Rapid Transit), \r\n- a Audiência Pública realizada no dia 22/10/2012 no Município do Rio de Janeiro,\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia CEAM nº 06/2013, da CEAM/DILAM/INEA,\r\n- o Parecer Jurídico BENT/RT nº 01/2013, da Procuradoria do INEA,\r\n- a Nota Técnica CEAM nº 02/2013 em atenção ao Parecer Jurídico BENT/RT nº 01/2013, da Procuradoria do INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO aprovando a concepção e viabilidade ambiental do projeto apresentado de implantação do corredor viário entre os bairros Magalhães Bastos e Jacarepaguá, denominado Corredor Transolímpico com o objetivo de complementar o sistema de transporte público transversal da cidade do Rio de Janeiro, por meio da implantação sistema de grande capacidade, com corredor expresso exclusivo para ônibus articulados, o denominado BRT (), localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1455662\r\n"
        ],
        "1456102": [
            "2013-03-05 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nPACTUA O CADASTRAMENTO DO SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I, NO MUNICÍPIO DE ITALVA-RJ\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Proc. E-08/5552/2012, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21 de fevereiro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o cadastramento do Serviço Residencial Terapêutico na modalidade Tipo I, inscrito no CNES n.º 3573419, vinculado ao CAPS I - Italva, situado na Rua Tannus Yussef n.º 95, bairro Parque Industrial, do Município de Italva. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1456102\r\n"
        ],
        "1456103": [
            "2013-03-05 00:00:00",
            " \r\nITOS DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO NEONATAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO PEDRO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Proc. 200/11443/2010, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21 de fevereiro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento de 07 (sete) leitos de Unidade de Tratamento Intensivo Neonatal do Hospital Universitário Antônio Pedro, inscrito no CNES nº 0012505, localizado no Município de Niterói-RJ. \r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1456103\r\n"
        ],
        "1456104": [
            "2013-03-05 00:00:00",
            " \r\nNCENTIVO FINANCEIRO PARA IMPLANTAÇÃO DE QUATRO LEITOS DE SERVIÇO HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA- RJ\r\nO Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício n.º 159/SMS/2012, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21 de fevereiro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a solicitação de incentivo financeiro para implantação de quatro leitos de psiquiatria de serviço de referência hospitalar para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool e outras drogas, no Hospital Municipal Hélio Montezano, inscrito no CNES n.º 3040119, localizado no Município de Santo Antônio de Pádua-RJ, conforme Portaria n.º 148, de 31 de janeiro de 2012. \r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1456104\r\n"
        ],
        "1456105": [
            "2013-03-05 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTO JUVENIL, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA-RJ\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Proc. E-08/5196/2010, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21 de fevereiro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial Infanto Juvenil (CAPSi), inscrito no CNES n.º 6537472, localizado no Município de Seropédica-RJ. \r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1456105\r\n"
        ],
        "1456106": [
            "2013-03-05 00:00:00",
            " \r\nO CREDENCIAMENTO/HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE ALTA COMPLEXIDADE EM NUTRIÇÃO ENTERAL E PARENTERAL DO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO-RJ\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Proc. PM-RJ 09/002400/2011, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21 de fevereiro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Serviço em Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral, do Hospital Maternidade Alexander Fleming, inscrito no CNES n.º 2269945, localizado no Município do Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1456106\r\n"
        ],
        "1456107": [
            "2013-03-05 00:00:00",
            " \r\nO CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE CIRURGIA VÍDEO ENDOSCOPIA DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Proc. n.º 15019/2011, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21 de fevereiro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do serviço de cirurgia vídeo endoscopia, do Hospital São José do Avaí, inscrito no CNES n.º 2278855, localizado no município de Itaperuna-RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013.\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1456107\r\n"
        ],
        "1456108": [
            "2013-03-05 00:00:00",
            " DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nCREDENCIAMENTO/HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE TRAUMATO-ORTOPEDIA DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Proc. nº 3337/2005, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21 de fevereiro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento/habilitação do Serviço de Assistência em Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia do Hospital São José do Avaí, inscrito no CNES nº 2278855, localizado no Município de Itaperuna-RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1456108\r\n"
        ],
        "1456109": [
            "2013-03-05 00:00:00",
            " \r\nLEITOS DE UTI PEDIÁTRICA TIPO II, NO HOSPITALSÃO JOSÉ DO AVAÍ, DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Proc. PM/IT/14856/2009,\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21 de fevereiro de 2013\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento de 04 leitos de UTI Pediátrica Tipo II, do Hospital São José do Avaí, inscrito no CNES n.º 2278855, localizado no Município de Itaperuna-RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1456109\r\n"
        ],
        "1456110": [
            "2013-03-05 00:00:00",
            "\r\nDA CLÍNICA DE OLHOS DR. TANNURE NA MODALIDADE DE ASSISTÊNCIA HOSPITAL DIA / OFTALMOLOGIA, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM n.º 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS n.º 288/2008, que dispõe sobre a organização das Redes Estaduais de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 2099 de 10/10/2012 que aprovou o credenciamento da Clínica de Olhos Dr. Tannure, como unidade de atenção especializada em oftalmologia - alta complexidade,\r\n- a Portaria MS/GM n.º 44/2001, que dispõe sobre o credenciamento/habilitação de serviços na modalidade de assistência hospital dia;\r\n- a documentação que consta nos autos do Proc. E-08/07107/2012, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21 de fevereiro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento da Clínica de Olhos Dr. Tannure, inscrito no CNES n.º 3148130, localizada no Município de Petrópolis, na modalidade Hospital Dia para procedimentos oftalmologia.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1456110\r\n"
        ],
        "1456111": [
            "2013-03-05 00:00:00",
            " \r\nDO SERVIÇO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES- RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Proc. nº E-08/5975/2010, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21 de fevereiro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Serviço de Ressonância Magnética da Santa Casa da Misericórdia de Campos, inscrita no CNES nº 2287382, localizado no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1456111\r\n"
        ],
        "1456213": [
            "2013-03-07 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nA PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS n.º 1.106, de 12 de maio de 2010, que regulamenta o repasse de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária e a Resolução SESDEC n.º 1.411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 22/10/2010,\r\n- a documentação anexada na CI/SES/SVS/SUVISA/03/2013, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21 de fevereiro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2013, do Município de Porto Real-RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1456213\r\n"
        ],
        "1456214": [
            "2013-03-07 00:00:00",
            "\r\nA PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS n.º 1.106, de 12 de maio de 2010, que regulamenta o repasse de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária e a Resolução SESDEC n.º 1.411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 22/10/2010,\r\n- a documentação anexada na CI/SES/SVS/SUVISA/591/2012, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21 de fevereiro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2013, do Município de Miguel Pereira-RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1456214\r\n"
        ],
        "1456215": [
            "2013-03-07 00:00:00",
            " \r\nA PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS n.º 1.106, de 12 de maio de 2010, que regulamenta o repasse de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária e a Resolução SESDEC n.º 1.411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 22/10/2010,\r\n- a documentação anexada na CI/SES/SVS/SUVISA/019/2013, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21 de fevereiro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2013, do Município de Quatis-RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1456215\r\n"
        ],
        "1456216": [
            "2013-03-07 00:00:00",
            " \r\nA PRORROGAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO REGIONAL DO TELESSAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - NÚCLEO JAPERI-RJ\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS n.º 2.546, de 27 de outubro de 2011, que redefine e amplia o Programa Telessaúde Brasil, que passa a ser denominado Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes (Telessaúde Brasil Redes),\r\n- a Portaria GM/MS n.º 2.554, de 28 de outubro de 2011, que institui no Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, o Componente de Informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica, integrado ao Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes,\r\n- a Portaria GM/MS n.º 2.815 de 29 de novembro de 2011, que habilita municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde - Componente Informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica integrado ao Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes,\r\n- a Deliberação da CIR Metropolitana I n.º 01/2013, de 15 de fevereiro de 2013, que aprova “ad referendum” a prorrogação da implantação do Projeto Regional do Telessaúde da Região Metropolitana I - Núcleo Japeri,\r\n- a documentação anexada na CI/SES/AI/CMI/02/2013, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21 de fevereiro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a prorrogação da implantação do Projeto Regional do Telessaúde da Região Metropolitana I - Núcleo Japeri.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1456216\r\n"
        ],
        "1456217": [
            "2013-03-07 00:00:00",
            "\r\nA PRORROGAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO REGIONAL DO TELESSAÚDE DA REGIÃO - NÚCLEO \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS n.º 2.546, de 27 de outubro de 2011, que redefine e amplia o Programa Telessaúde Brasil, que passa a ser denominado Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes (Telessaúde Brasil Redes),\r\n- a Portaria GM/MS n.º 2.554, de 28 de outubro de 2011, que institui no Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, o Componente de Informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica, integrado ao Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes,\r\n- a Portaria GM/MS n.º 2.815 de 29 de novembro de 2011, que habilita municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde - Componente Informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica integrado ao Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes,\r\n- a documentação anexada na CI/SES/AIR/25/2013, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21 de fevereiro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a prorrogação da implantação do Projeto Regional do Telessaúde da Região Centro Sul - Núcleo Três Rios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1456217\r\n"
        ],
        "1456218": [
            "2013-03-07 00:00:00",
            "\r\nA PRORROGAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO REGIONAL DO TELESSAÚDE DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA - NÚCLEO VOLTA REDONDA-RJ\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.546, de 27 de outubro de 2011, que redefine e amplia o Programa Telessaúde Brasil, que passa a ser denominado Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes (Telessaúde Brasil Redes),\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.554, de 28 de outubro de 2011, que institui no Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, o Componente de Informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica, integrado ao Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.815 de 29 de novembro de 2011, que habilita municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde - Componente Informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica integrado ao Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes,\r\n- a documentação anexada na CI/SES/AI/CMP/03/2013, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21 de fevereiro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a prorrogação da implantação do Projeto Regional do Telessaúde da Região Médio Paraíba - Núcleo Volta Redonda.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1456218\r\n"
        ],
        "1456634": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 54/2013-SS, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 21 de fevereiro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço da Proposta nº 11800731000138/2011-04, referente à reforma do módulo de saúde da família do Paraíso, do Município de Resende, para liberação da segunda parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.206, de 14 de setembro de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1456634\r\n"
        ],
        "1456635": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 55/2013-SS, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 21 de fevereiro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço da Proposta nº 11800731000138/2011-05, referente à reforma do módulo de saúde da família da Fumaça, do Município de Resende, para liberação da segunda parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.206, de 14 de setembro de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1456635\r\n"
        ],
        "1456636": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            " DE 21 DE FEVEREIRO DE 2012\r\nTETO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada na CI SES/SAS/SAECA/199/2013, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 21 de fevereiro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Teto Financeiro da Rede Estadual Terapia Renal Substitutiva do Rio de Janeiro, referente à competência de DEZEMBRO/2012, descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 2096, de 28 de dezembro de 2012.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nVALOR MENSAL (Dezembro 2012)\r\n330010 Angra dos Reis\r\n360.000,00 \r\n330030 Barra do Piraí\r\n470.000,00 \r\n330040 Barra Mansa\r\n140.000,00 \r\n330045 Belford Roxo\r\n1.050.000,00 \r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n900.000,00 \r\n330170 Duque de Caxias\r\n1.323.235,16 \r\n330190 Itaboraí\r\n450.000,00 \r\n\r\n330220 Itaperuna\r\n355.000,00 \r\n330240 Macaé\r\n340.000,00 \r\n330250 Magé\r\n400.412,95 \r\n330320 Nilópolis\r\n350.509,00 \r\n330330 Niterói\r\n860.497,00 \r\n330340 Nova Friburgo\r\n300.897,00 \r\n330350 Nova Iguaçu\r\n1.144.316,09 \r\n330360 Paracambi\r\n171.678,49 \r\n330390 Petrópolis\r\n400.437,22 \r\n330414 Queimados \r\n458.471,40 \r\n330420 Resende\r\n125.461,50 \r\n330430 Rio Bonito\r\n340.663,00 \r\n330455 Rio de Janeiro\r\n7.893.119,93 \r\n330490 São Gonçalo\r\n1.190.358,41 \r\n330510 São João de Meriti\r\n800.120,00 \r\n330580 Teresópolis\r\n\r\n330600 Três Rios\r\n325.385,81 \r\n330610 Valença\r\n245.102,78 \r\n330620 Vassouras\r\n117.993,42 \r\n330630 Volta Redonda\r\n285.976,15 \r\nSUB TOTAL 1\r\n20.799.635,31 \r\n\r\n\r\nVALOR MENSAL (Dezembro 2012)\r\n330020 Araruama\r\n238.358,62 \r\n330070 Cabo Frio\r\n360.371,56 \r\n330227 Japeri\r\n470.761,25 \r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n322.505,45 \r\nSUB TOTAL 2\r\n1.391.996,88 \r\nTOTAL ESTADO\r\n22.191.632,19 \r\nId: 1456636\r\n"
        ],
        "1456637": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício GP nº 038/2013, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21 de fevereiro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço da Proposta nº 12396.542000/1100-02, referente à construção de UBS, do Município de Natividade, para liberação da segunda parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.226, de 18/09/2009 e a Portaria GM/MS nº 3.854, de 08/12/2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1456637\r\n"
        ],
        "1456638": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL - SAMU 192 DA REGIÃO METROPOLITANA I, PARA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA AVANÇADA NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AI/CMI/72/2012, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 21 de fevereiro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a ampliação do Serviço de Atendimento Móvel - SAMU 192 da Região Metropolitana I, para aquisição de uma ambulância avançada no Município de Queimados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1456638\r\n"
        ],
        "1456639": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            " \r\nA REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI PARA UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24H\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- a Portaria nº 2648, de 07 de novembro de 2011, que redefine as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de Urgência 24h da Rede de Atenção às Urgências em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências,\r\n- a solicitação do Secretário Municipal de Saúde de Niterói através do Ofício FMS/FGA nº 206/2013, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 21 de fevereiro de 2013,\r\n- Habilitar e Qualificar a Unidade de Emergência Mario Monteiro localizada em Piratininga, em Niterói, em Unidade de Pronto Atendimento - como UPA 24h Porte III.\r\n- Habilitar e Qualificar a Policlínica Largo da Batalha, localizada no Largo da Batalha, em Niterói, em Unidade de Pronto Atendimento - como UPA 24h Porte II.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013 \r\n\r\nPresidente\r\nId: 1456639\r\n"
        ],
        "1456640": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            " º 2.133 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nRATIFICA O REPASSE DO RECURSO FINANCEIRO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei nº 8080, de 19/09/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Portaria nº 4001 MS/GM, de 16/12/2010, que destina e estabelece recurso ao Estado do Rio de Janeiro e do Município de Araruama de custeio da Unidade de Pronto Atendimento (UPA),\r\n- o Decreto nº 7.580, de 28/06/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria MS/GM nº 2907, de 20/12/2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Araruama, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 21 de fevereiro de 2013,\r\n- Ratificar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 09, de 28 de dezembro de 2012, que aprovou, ad referendum, o repasse derecurso financeiro estabelecido pela Portaria MS/GM nº 2907, de 20/12/2012, referente à qualificação da Unidade de Pronto Atendimento de Araruama, seja transferido do Fundo Nacional de Saúde diretamente para o Fundo Municipal de Saúde de Araruama, a contar da competência junho de 2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1456640\r\n"
        ],
        "1456653": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            " \r\nDE 21 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nRATIFICA O REPASSE DO RECURSO FINANCEIRO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE .\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei 8080/90 de 19/09/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- o Decreto 7.580/2011 de 28/06/2011 que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº1983 de 18/10/2012, que aprova o repasse de recursos de custeio seja feito diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Maricá,\r\n- o Ofício nº 356/2012, do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas do Ministério da Saúde, menciona que os recursos de custeio do bloco MAC podem ser geridos por qualquer Município, especialmente para ações e serviços que são prestadas em unidades de saúde próprias, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 21 de fevereiro de 2013,\r\n- Ratificar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 10, de 01 de fevereiro de 2013, que aprovou o repasse de recursos financeiros estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 3.136 de 28 de dezembro de 2012, referentes ao custeio da Unidade de Pronto Atendimento de Maricá, sejam transferidos do Fundo Nacional de Saúde diretamente para o a contar da competência outubro de 2012.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1456653\r\n"
        ],
        "1456654": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            " DE 2013\r\nO REPASSE DO RECURSO FINANCEIRO DE CUSTEIO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO SECRETARIA \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Lei nº 8080/90 de 19/09/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 7.580/2011 de 28/06/2011 que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Ofício nº 356/2012, do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas do Ministério da Saúde, menciona que os recursos de custeio do bloco MAC podem ser geridos por qualquer Município, especialmente para ações e serviços que são prestadas em unidades de saúde próprias, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 21/02/2013,\r\n:\r\n- Pactuar que os recursos financeiros estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 3.864 de 8 de dezembro de 2010 para UPA de Cabo Frio sejam transferidos do Fundo Nacional de Saúde diretamente para o Fundo Municipal de Saúde de Cabo Frio, a contar da competência março de 2013.\r\n- Pactuar que os recursos financeiros estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 4.001 de 16 de dezembro de 2010 para UPA de Araruama sejam transferidos do Fundo Nacional de Saúde diretamente para o Fundo Municipal de Saúde de Araruama, a contar da compe tência março de 2013.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1456654\r\n"
        ],
        "1456655": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            " \r\nREMANEJAMENTO DOS RECURSOS DE CARIDOLOGIA DE ALTA COMPLEXIDADE DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 21/02/2013, e\r\n- a Deliberação CIB/RJ Nº 1.423 de 15/09/2011, que aprova a Rede de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Pactuar o remanejamento dos recursos financeiros de custeio de cardiologia de alta complexidade do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias, a partir da competência março de 2013, no valor mensal de R 516.007,63.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1456655\r\n"
        ],
        "1456663": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "\r\nREDE DE ALTA COMPLEXIDADEMBITO DOESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria nº 2.439/GM, de 08 de dezembro de 2005, que institui a Política Nacional de Atenção Oncológica, \r\n- a Portaria SAS/MS nº 741, de 19 de dezembro de 2005, que define as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, os Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e os Centros de referência de Alta Complexidade em Oncologia,\r\n- a Portaria SAS/MS nº 1059, de 27 de setembro de 2012, que habilita o UNACON de Itaperuna em Oncologia Pediátrica, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 21/02/2013,\r\n:\r\n- Pactuar as referências da Rede de Alta Complexidade Oncológica (anexo), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme relacionado no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21 fevereiro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1456663\r\n"
        ],
        "1457309": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nDE 2013\r\nO REPASSE DO RECURSO FINANCEIRO DOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL LOCALIZADOS EM MUNICÍPIOS SOB\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei nº 8080/90, de 19/09/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 7.580/2011, de 28/06/2011 que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Ofício nº 356/2012 do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas do Ministério da Saúde, menciona que os recursos de custeio do bloco MAC podem ser geridos por qualquer Município, especialmente para ações e serviços que são prestadas em unidades de saúde próprias, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 21/02/2013,\r\n:\r\n- Pactuar que os recursos financeiros de custeio dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) dos municípios que se encontram sob gestão estadual, sejam transferidos diretamente do Fundo Nacional de Saúde para os respectivos Fundos Municipais de Saúde, conforme relacionado no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21 fevereiro de 2013\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nARARUAMA\r\n33.086,25\r\n397.035,00\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n55.889,91\r\n670.678,86\r\nCABO FRIO\r\n72.866,25\r\n874.395,00\r\nCANTAGALO\r\n28.305,00\r\n339.660,00\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n28.305,00\r\n339.660,00\r\nITALVA\r\n28.305,00\r\n339.660,00\r\nITAOCARA\r\n28.305,00\r\n339.660,00\r\nJAPERI\r\n33.086,25\r\n397.035,00\r\nMIRACEMA\r\n28.305,00\r\n339.660,00\r\nPARATI\r\n29.659,93\r\n355.919,16\r\nPORCIUNCULA\r\n28.305,00\r\n339.660,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n8.305,00\r\n99.660,00\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n28.309,80\r\n339.717,54\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n28.305,00\r\n339.660,00\r\nSAO FIDELIS\r\n28.305,00\r\n339.660,00\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n28.305,00\r\n339.660,00\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.305,00\r\n339.660,00\r\nSAQUAREMA\r\n28.300,00\r\n339.600,00\r\nTOTAL\r\n572.553,39\r\n6.870.640,56\r\nId: 1457309\r\n"
        ],
        "1457310": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            " \r\nO REPASSE PARA O HOSPITAL GETÚLIO VARGAS FILHO, DO MUNICÍPIO DE NITERÓI-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício FMS/FGA nº 233/2013, de 18/02/2013, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 21/02/2013,\r\nRESOLVE:\r\ndo Ministério da Saúde, no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinados ao Hospital Getúlio Vargas Filho, a fim de evitar eminente desassistência à população do Município de Niterói-RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1457310\r\n"
        ],
        "1457311": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2.101, de 18 de fevereiro de 2013, e\r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 16, de 04 de março de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMANOEL ROBERTO DOS SANTOS\r\nMARCELA DE SOUZA CALDAS\r\nNELSON CARDOSO ALMEIDA\r\nVALÉRIA MATTOS\r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\nKÁTIA REGINA MORAES VIZEU\r\nPAULO MONNERAT\r\nD´STEFANO MARCONDES DE LIMA\r\nHÉLIO CONCEIÇÃO DA CRUZ\r\nSUELY OSÓRIO\r\nTEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES\r\nDULCE DE SOUZA\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1457311\r\n"
        ],
        "1457312": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "\r\nA CIB/RJ.\r\nno uso de suas atribuições, \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.103, de 20 de fevereiro de 2013, e\r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 17, de 04 de março de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nAlterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nMARIA JURACI DE ANDRADE DUTRA\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nHANS FERNANDO DOHMANN\r\nOSCARINO BARRETO JUNIOR\r\nELIO FERNANDES CAMPOS FILHO\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\nSÉRGIO ARAUJO NUNES\r\nPAULO ROBERTO RODRIGUES BARROS\r\nELAINE DE ABREU STELMANN\r\nGIOVANNI SERPA\r\nDEMÓCRITO JONATHAS AZEVEDO\r\nCARLOS ALBERTO MOUTINHO SALDANHA DE VASCONCELLOS\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nSUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO\r\nEDILSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\nMARIA HORTENSE FERRO COSTA MARCIER\r\nNEWTON SALLES DA SILVA FILHO\r\nADIR JOSÉ MARTINS\r\nSTELLA REIS MACHADO\r\nALEXANDRE BARBOSA MACHADO\r\nLÚCIA REGINA MACHADO PESSANHA\r\nLUIZ CEZAR FARIAS ALONSO\r\nEDSON WASHINGTON ANDRÉ COSENDEY\r\nDANY CUBRIC\r\nSERGIO RABINOVICI, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1457312\r\n"
        ],
        "1457436": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            " AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE INSTALAÇÃO\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 25/09/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo n° E-07/501.544/2009, referente à renovação da Licença de Instalação n° IN000491 da empresa MMX PORTO SUDESTE LTDA. para implantação de um Terminal Marítimo para a exportação de 50.000.000 t/ano de minério de ferro, situado na Rua Félix Lopes Coelho - Ilha da Madeira, Município de Itaguaí, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 31/2012, da GELANI/INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir a renovação da Licença de Instalação n° IN000491, para a empresa MMX PORTO SUDESTE LTDA. para a implantação de um Terminal Marítimo para a exportação de 50.000.000 t/ano de minério de ferro, situado na Rua Félix Lopes Coelho - Ilha da Madeira, Município de Itaguaí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1457436\r\n"
        ],
        "1457459": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SES/AS/SAECA nº 227, de 26 de fevereiro de 2013, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 21 de fevereiro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência março/2013, com a planilha que consta no Anexos I, II e III desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1457459\r\n"
        ],
        "1457460": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            " \r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO MARÇO/2013\r\nAPROVADO NA REUNIÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE REALIZADA EM 21/02/2013\r\nMUNICÍPIOS\r\nRIAIS\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALAR\r\n* Incentivos Permanentes (mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n713.329,36\r\n548.796,76\r\n238.141,34\r\nÉ\r\n32.628,54\r\n15.764,78\r\n0,00\r\nARARUAMA\r\n401.894,14\r\n359.907,86\r\n19.926,84\r\nAREAL\r\n39.810,64\r\n10.261,67\r\n11.000,00\r\nZIOS\r\n98.081,51\r\n46.764,04\r\n0,00\r\nARRAIAL DO CABO\r\n76.463,37\r\n68.627,91\r\n11.000,00\r\nÍ\r\n393.668,83\r\n416.324,43\r\n206.657,45\r\nBARRA MANSA\r\n932.973,56\r\n1.313.544,23\r\n215.839,01\r\nBELFORD ROXO\r\n1.987.710,26\r\n1.516.788,16\r\n74.500,00\r\nBOM JARDIM\r\n93.182,75\r\n55.223,78\r\n34.757,28\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.479,83\r\n264.841,92\r\n107.669,75\r\nCABO FRIO\r\n1.317.236,35\r\n1.643.988,63\r\n55.611,60\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.557,68\r\n120.062,47\r\n11.000,00\r\nCAMBUCI\r\n38.734,16\r\n40.833,20\r\n27.572,23\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3.036.875,30\r\n4.342.988,80\r\n661.596,65\r\nCANTAGALO\r\n57.488,16\r\n72.053,76\r\n23.814,04\r\nCARAPEBUS\r\n35.899,40\r\n2.270,44\r\n0,00\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n37.041,49\r\n0,00\r\n0,00\r\nCARMO\r\n59.767,11\r\n63.085,84\r\n21.412,83\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.613,66\r\n72.890,93\r\n8.250,00\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.118,89\r\n0,00\r\n9.900,00\r\nDE MACABU\r\n64.063,51\r\n8.014,83\r\n0,00\r\nCORDEIRO\r\n101.803,90\r\n65.937,34\r\n17.588,56\r\nDUAS BARRAS\r\n37.177,90\r\n17.411,37\r\n0,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n3.776.755,93\r\n2.564.229,60\r\n182.500,00\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n34.316,31\r\n15.791,43\r\n0,00\r\nGUAPIMIRIM\r\n115.135,79\r\n74.675,02\r\n0,00\r\nIGUABA GRANDE\r\n67.611,59\r\n0,00\r\n0,00\r\nÍ\r\n821.907,23\r\n507.418,18\r\n40.000,00\r\nÍ\r\n353.477,92\r\n183.649,65\r\n51.000,00\r\nITALVA\r\n49.359,72\r\n185,81\r\n0,00\r\n\r\nITAOCARA\r\n115.536,71\r\n47.217,72\r\n0,00\r\nITAPERUNA\r\n857.865,47\r\n2.296.509,95\r\n451.002,32\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n88.627,25\r\n23.500,00\r\nJAPERI\r\n344.138,81\r\n293.879,72\r\n51.000,00\r\nÉ\r\n22.834,33\r\n5.677,31\r\n0,00\r\nÉ\r\n737.863,58\r\n599.319,05\r\n63.911,58\r\nMACUCO\r\n15.658,12\r\n0,00\r\n0,00\r\nÉ\r\n761.272,08\r\n370.365,88\r\n80.000,00\r\nMANGARATIBA\r\n111.751,17\r\n113.372,60\r\n63.500,00\r\nÁ\r\n357.394,78\r\n148.285,42\r\n48.250,00\r\nMENDES\r\n60.846,02\r\n25.665,11\r\n0,00\r\nMESQUITA\r\n891.000,87\r\n34.056,60\r\n63.500,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n81.293,17\r\n145.729,99\r\n12.500,00\r\nMIRACEMA\r\n94.310,43\r\n82.947,33\r\n28.997,34\r\nNATIVIDADE\r\n232.413,62\r\n36.466,50\r\n38.243,77\r\nPOLIS\r\n498.194,41\r\n84.066,85\r\n78.500,00\r\nI\r\n4.194.322,77\r\n2.439.302,87\r\n1.099.397,66\r\nNOVA FRIBURGO\r\n765.561,12\r\n1.600.636,07\r\n0,00\r\nU\r\n3.988.993,37\r\n1.784.447,65\r\n459.192,51\r\nPARACAMBI\r\n156.837,81\r\n521.030,11\r\n12.500,00\r\nBA DO SUL\r\n144.365,34\r\n76.782,57\r\n50.021,67\r\nPARATI\r\n105.690,87\r\n48.052,54\r\n36.000,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n85.842,47\r\n0,00\r\n0,00\r\nPOLIS\r\n1.901.991,86\r\n2.856.157,88\r\n97.860,05\r\nPINHEIRAL\r\n72.839,19\r\n31.130,21\r\n20.750,00\r\nÍ\r\n150.029,13\r\n95.619,46\r\n92.802,68\r\nNCULA\r\n58.191,25\r\n30.533,47\r\n23.102,84\r\nPORTO REAL\r\n52.919,62\r\n57.102,05\r\n23.500,00\r\nQUATIS\r\n40.833,65\r\n343.234,84\r\n27.963,63\r\nQUEIMADOS\r\n472.878,08\r\n377.092,35\r\n25.000,00\r\nÃ\r\n67.786,34\r\n159.783,54\r\n0,00\r\nRESENDE\r\n515.562,05\r\n578.049,00\r\n159.872,81\r\nRIO BONITO\r\n441.010,04\r\n842.727,06\r\n173.093,32\r\nRIO CLARO\r\n57.910,48\r\n36.036,85\r\n48.250,00\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.296,70\r\n17.848,20\r\n12.500,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n329.991,50\r\n188.393,53\r\n0,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n31.368.057,59\r\n25.865.125,91\r\n4.509.539,91\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.175,26\r\n0,00\r\nDUA\r\n148.522,44\r\n141.941,92\r\n8.250,00\r\nLIS\r\n116.746,68\r\n129.413,56\r\n72.062,64\r\nO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.978,67\r\n98.509,84\r\n0,00\r\nLO\r\n4.015.569,91\r\n3.906.639,71\r\n165.611,19\r\nDA BARRA\r\n100.493,32\r\n38.851,58\r\n0,00\r\nDE MERITI\r\n1.681.025,27\r\n787.540,33\r\n101.000,00\r\nÁ\r\n20.826,12\r\n92,91\r\n0,00\r\nDO VALE DO RIO PRETO\r\n67.946,25\r\n20.747,21\r\n11.000,00\r\nO PEDRO DA ALDEIA\r\n322.587,54\r\n167.540,29\r\n40.611,25\r\nO DO ALTO\r\n33.246,12\r\n36.892,18\r\n18.659,77\r\nSAPUCAIA\r\n52.130,71\r\n0,00\r\n12.500,00\r\nSAQUAREMA\r\n226.678,70\r\n112.019,89\r\n11.000,00\r\nDICA\r\n262.715,11\r\n32.962,56\r\n36.000,00\r\nSILVA JARDIM\r\n74.301,19\r\n30.769,62\r\n12.500,00\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60\r\n0,00\r\nÁ\r\n85.195,72\r\n258.167,95\r\n12.500,00\r\nPOLIS\r\n969.490,92\r\n1.157.646,14\r\n394.431,41\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\n0,00\r\nS RIOS\r\n326.841,21\r\n681.995,56\r\n81.000,00\r\nÇA\r\n326.996,39\r\n334.474,42\r\n107.621,69\r\nVARRESAI\r\n20.906,07\r\n17.174,77\r\n0,00\r\nVASSOURAS\r\n376.048,54\r\n1.046.202,60\r\n101.764,02\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.793.882,02\r\n1.904.230,10\r\n149.500,00\r\nMUNICÍPIOS\r\n** Reserva Técnica (mensal)\r\nAjustes (mensal)\r\nTotal em Teto Municipal (mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n292.158,91\r\n-\r\n1.792.426,37\r\nÉ\r\n29.962,40\r\n2.133,39\r\n78.355,72\r\nARARUAMA\r\n539.114,08\r\n-\r\n1.320.842,92\r\nAREAL\r\n16.379,79\r\n1.355,27\r\n77.452,09\r\nZIOS\r\n2.637,19\r\n-\r\n147.482,73\r\nARRAIAL DO CABO\r\n18.741,51\r\n1.350,09\r\n174.832,79\r\nÍ\r\n38.764,97\r\n-\r\n1.055.415,68\r\nBARRA MANSA\r\n571.569,49\r\n-\r\n3.033.926,30\r\nBELFORD ROXO\r\n477.233,14\r\n-\r\n4.056.231,56\r\nBOM JARDIM\r\n46.832,89\r\n1.109,06\r\n229.996,70\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n442.357,51\r\n24.193,28\r\n949.349,00\r\nCABO FRIO\r\n535.132,23\r\n-\r\n3.551.968,82\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n44.862,49\r\n1.320,90\r\n366.482,64\r\nCAMBUCI\r\n36.671,81\r\n3.051,15\r\n143.811,40\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n263.397,01\r\n-\r\n8.304.857,76\r\nCANTAGALO\r\n29.896,54\r\n-\r\n183.252,50\r\nCARAPEBUS\r\n9.662,28\r\n734,12\r\n47.832,12\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n28.099,02\r\n2.341,56\r\n65.140,51\r\nCARMO\r\n206.588,95\r\n1.046,62\r\n350.854,74\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n107.986,00\r\n8.765,71\r\n298.740,60\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n55.032,76\r\n1.508,75\r\n95.051,65\r\nDE MACABU\r\n154.905,02\r\n10.498,44\r\n226.983,35\r\nCORDEIRO\r\n34.255,65\r\n-\r\n219.585,45\r\nDUAS BARRAS\r\n7.411,43\r\n495,19\r\n62.000,70\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n908.037,48\r\n-\r\n7.431.523,01\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n161.167,32\r\n5.607,45\r\n211.275,06\r\nGUAPIMIRIM\r\n30.738,14\r\n-\r\n220.548,95\r\nIGUABA GRANDE\r\n29.451,53\r\n2.243,40\r\n97.063,12\r\nÍ\r\n483.015,34\r\n13.616,88\r\n1.852.340,75\r\nÍ\r\n708.712,83\r\n5.828,04\r\n1.296.840,40\r\nITALVA\r\n100.087,07\r\n5.690,16\r\n149.632,61\r\nITAOCARA\r\n90.770,48\r\n3.756,98\r\n253.524,90\r\nITAPERUNA\r\n925.640,56\r\n34.712,32\r\n4.531.018,31\r\nITATIAIA\r\n34.760,35\r\n-\r\n261.325,67\r\nJAPERI\r\n49.576,39\r\n-\r\n738.594,92\r\nÉ\r\n17.668,43\r\n1.472,26\r\n46.180,07\r\nÉ\r\n562.887,28\r\n-\r\n1.963.981,48\r\nMACUCO\r\n16.167,80\r\n1.347,31\r\n31.825,92\r\nÉ\r\n296.623,48\r\n-\r\n1.508.261,45\r\nMANGARATIBA\r\n31.429,78\r\n-\r\n320.053,56\r\nÁ\r\n299.815,98\r\n2.140,55\r\n853.746,18\r\nMENDES\r\n60.764,93\r\n715,79\r\n147.276,06\r\nMESQUITA\r\n32.136,42\r\n1.061,69\r\n1.020.693,89\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n29.684,68\r\n-\r\n269.207,84\r\nMIRACEMA\r\n51.126,03\r\n1.858,30\r\n257.381,14\r\nNATIVIDADE\r\n166.146,61\r\n9.739,95\r\n473.270,49\r\nPOLIS\r\n1.110.214,95\r\n24.336,08\r\n1.770.976,21\r\nI\r\n1.032.373,05\r\n-\r\n8.765.396,35\r\nNOVA FRIBURGO\r\n304.263,45\r\n-\r\n2.670.460,64\r\nU\r\n2.094.604,06\r\n71.912,00\r\n8.327.237,59\r\nPARACAMBI\r\n850.806,79\r\n44.293,86\r\n1.541.174,71\r\nBA DO SUL\r\n79.218,50\r\n48,38\r\n350.388,08\r\nPARATI\r\n32.518,76\r\n-\r\n222.262,17\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.444,12\r\n5.023,15\r\n146.286,58\r\nPOLIS\r\n1.852.333,60\r\n-\r\n6.708.343,39\r\nPINHEIRAL\r\n72.529,84\r\n4.458,20\r\n197.249,23\r\nÍ\r\n42.519,77\r\n704,64\r\n380.971,03\r\nNCULA\r\n41.819,37\r\n-\r\n153.646,93\r\n\r\nPORTO REAL\r\n109.881,92\r\n-\r\n243.403,59\r\nQUATIS\r\n743,41\r\n-\r\n412.775,52\r\nQUEIMADOS\r\n1.082.074,75\r\n-\r\n1.957.045,18\r\nÃ\r\n33.331,77\r\n-\r\n260.901,66\r\nRESENDE\r\n375.073,88\r\n368,63\r\n1.628.557,75\r\nRIO BONITO\r\n763.823,91\r\n-\r\n2.220.654,33\r\nRIO CLARO\r\n4.528,18\r\n305,75\r\n146.725,51\r\nRIO DAS FLORES\r\n5.143,36\r\n394,33\r\n62.788,25\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n16.109,91\r\n-\r\n534.494,94\r\nRIO DE JANEIRO\r\n27.965.194,81\r\n-\r\n89.707.918,22\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n37.707,40\r\n539,67\r\n91.838,54\r\nDUA\r\n44.807,55\r\n-\r\n343.521,91\r\nLIS\r\n92.951,76\r\n5.387,22\r\n411.174,64\r\nFRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n28.437,73\r\n-\r\n274.926,24\r\nLO\r\n996.421,18\r\n-\r\n9.084.241,98\r\nDA BARRA\r\n21.280,42\r\n1.750,44\r\n160.625,33\r\nDE MERITI\r\n396.700,99\r\n-\r\n2.966.266,59\r\nÁ\r\n13.322,69\r\n1.110,22\r\n34.241,72\r\nDO VALE DO RIO PRETO\r\n48.309,48\r\n4.017,93\r\n148.002,93\r\nPEDRO DA ALDEIA\r\n31.373,88\r\n-\r\n562.112,96\r\nDO ALTO\r\n82.250,30\r\n3.775,45\r\n171.048,37\r\nSAPUCAIA\r\n33.555,66\r\n-\r\n98.186,37\r\nSAQUAREMA\r\n102.220,63\r\n5.808,58\r\n451.919,21\r\nDICA\r\n157.243,52\r\n8.693,06\r\n488.921,20\r\nSILVA JARDIM\r\n162.759,05\r\n1.225,80\r\n280.329,87\r\nSUMIDOURO\r\n47.505,33\r\n316,74\r\n129.434,17\r\nÁ\r\n15.571,54\r\n805,57\r\n371.435,21\r\nPOLIS\r\n348.782,53\r\n-\r\n2.870.350,99\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n83.800,20\r\n6.900,12\r\n97.371,81\r\nS RIOS\r\n581.285,11\r\n-\r\n1.671.121,89\r\nA\r\n357.484,58\r\n-\r\n1.126.577,08\r\nVARRESAI\r\n1.105,19\r\n87,34\r\n39.186,04\r\nVASSOURAS\r\n42.385,75\r\n-\r\n1.566.400,91\r\nVOLTA REDONDA\r\n632.375,48\r\n-\r\n4.479.987,60\r\nANEXO II\r\nTeto MARÇO/2013\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto MARÇO/2013\r\n1) Portaria nº 3.050, de 27 de dezembro de 2012 - UPA 24hs Paciência - Município Rio de Janeiro\r\na partir da competência outubro de 2012.\r\nMunicípio - UPA\r\nValor Mensal\r\nValor Anual\r\nRio de Janeiro - UPA 24hs Paciência\r\n175.000,00 \r\n2.100.000,00 \r\n2) Portaria nº 3.061, de 27 de dezembro de 2012 - UPA 24hs Bangu - Município Rio de Janeiro\r\na partir da competência abril de 2012.\r\nMunicípio - UPA\r\nValor Mensal\r\nValor Anual\r\nRio de Janeiro - UPA 24hs Bangu\r\n250.000,00 \r\n3.000.000,00 \r\n3) Portaria nº 3.062, de 27 de dezembro de 2012 - UPA 24hs Macaé - Município Macaé\r\na partir da competência junho de 2012.\r\nMunicípio - UPA\r\nValor Mensal\r\nValor Anual\r\nMacaé - UPA 24hs Macaé\r\n250.000,00 \r\n3.000.000,00 \r\n4) Portaria nº 3.063, de 27 de dezembro de 2012 - UPA 24hs Petrópolis II, Cascatinha - Município Petrópolis\r\na partir da competência junho de 2012.\r\nMunicípio - UPA\r\nValor Mensal\r\nValor Anual\r\nPetrópolis - UPA 24hs Cascatinha\r\n250.000,00 \r\n3.000.000,00 \r\n5) Portaria nº 3.064, de 27 de dezembro de 2012 - UPA 24hs Petrópolis - Município Petrópolis\r\na partir da competência junho de 2012.\r\nMunicípio - UPA\r\nValor Mensal\r\nValor Anual\r\nPetrópolis - UPA 24hs Petrópolis\r\n250.000,00 \r\n3.000.000,00 \r\n6) Portaria nº 3.072, de 27 de dezembro de 2012 - UPA 24hs Rocha Miranda - Município Rio de Janeiro\r\na partir da competência outubro de 2012.\r\nMunicípio - UPA\r\nValor Mensal\r\nValor Anual\r\nRio de Janeiro - UPA 24hs Rocha Miranda\r\n250.000,00 \r\n3.000.000,00 \r\n7) Portaria nº 3.136, de 28 de dezembro de 2012 - UPA 24hs Maricá - Município Maricá\r\na partir da competência outubro de 2012.\r\nnão é pleno.\r\nMunicípio - UPA\r\nValor Mensal\r\nValor Anual\r\nretificação na portaria modificando pra gestão estadual.\r\nMaricá - UPA 24hs Maricá\r\n250.000,00 \r\n3.000.000,00 \r\n8) Portaria nº 3.132, de 28 de dezembro de 2012 - UPA 24hs Manguinhos - Município Rio de Janeiro\r\na partir da competência abril de 2012.\r\nMunicípio - UPA\r\nValor Mensal\r\nValor Anual\r\nRio de Janeiro - UPA 24hs Manguinhos\r\n125.000,00 \r\n1.500.000,00 \r\n9) Portaria nº 3.080, de 27 de dezembro de 2012 - CEO Comendador Levy Gasparian\r\nConcede ao CEO do município de Comendador Levy Gasparan recursos adicionais em virtude da adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.\r\na partir da competência dezembro de 2012.\r\nMunicípio\r\nCNES - Nome Fantasia\r\nRepasse\r\nValor Mensal\r\nValor Anual\r\nComendador Levy Gasparian\r\n7052065 - Centro Especializado de Odontologia \r\nMunicipal\r\n1.650,00 \r\n19.800,00 \r\n10) Portaria nº 3.145, de 28 de dezembro de 2012 - SAMU - Vassouras\r\nHabilita Vassouras a receber o incentivo de custeio referente a SAMU e autoriza a transferência de custeio ao município.\r\na partir da competência outubro de 2012.\r\nMunicípio \r\nUnidade de Suporte Básico\r\nUnidade de Suporte Avançado\r\nTotal Mensal\r\nTotal Anual\r\nVassouras\r\n12.500,00 \r\n27.500,00 \r\n40.000,00 \r\n480.000,00 \r\n11) Portaria nº 3.172, de 28 de dezembro de 2012 - Reajuste do IAC\r\nualização às Entidades Beneficentes sem fins lucrativos.\r\na partir da competência dezembro de 2012.\r\nMunicípio\r\nGestão\r\nEstabelecimento\r\nValor Adicional Mensal\r\nValor Adicional Anual\r\nANGRA DOS REIS \r\nMunicipal\r\n2280868 IRMANDADE DA STA MISERIC. ANGRA DOS REIS\r\n19.177,49 \r\n230.129,85 \r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nMunicipal \r\n2799308 CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL B. DO PIRAÍ\r\n13.817,02 \r\n165.804,20 \r\nBARRA DO PIRAÍ \r\nMunicipal\r\n2287919 CASA DE CARIDADE SANTA RITA\r\n36.407,84 \r\n436.894,02 \r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ \r\nMunicipal \r\n2287927 CENTRO ESPÍRITA PAI JOSÉ CAMBINDA\r\n8.903,50 \r\n106.842,00 \r\nBARRA MANSA \r\nMunicipal \r\n2280051 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA\r\n24.284,42 \r\n291.413,06 \r\nBOM JARDIM \r\nMunicipal \r\n2282801 SANTA CASA DE BOM JARDIM\r\n6.460,95 \r\n77.531,44 \r\nCABO FRIO \r\nEstadual \r\n2278286 IRMANDADE SANTA IZABEL DE CABO FRIO\r\n26.808,74 \r\n321.704,89 \r\nCAMBUCI \r\nEstadual \r\n2283794 ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE CAMBUCI\r\n5.261,08 \r\n63.133,00 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\nMunicipal \r\n2287447 HOSP. ESCOLA ÁLVARO ALVIM\r\n16.221,86 \r\n194.662,28 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\nMunicipal \r\n2287250 SOC. PORTUGUESA BENEFICIÊNCIA DE CAMPOS\r\n69.694,37 \r\n836.332,40 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\nMunicipal \r\n2287382 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS\r\n75.036,31 \r\n900.435,77 \r\nCANTAGALO \r\nEstadual \r\n2267713 HOSPITAL DE CANTAGALO\r\n2.710,56 \r\n32.526,68 \r\nCARMO \r\nMunicipal \r\n2272601 HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n9.586,10 \r\n115.033,21 \r\nCORDEIRO \r\nMunicipal \r\n2283808 HOSPITAL ANTÔNIO CASTRO\r\n1.494,46 \r\n17.933,51 \r\nITAPERUNA\r\nMunicipal\r\n2278855 CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ\r\n78.519,50 \r\n942.233,95 \r\nITAPERUNA\r\nMunicipal \r\n2825376 ASSOC. STO ANTONIO DOS POBRES DE ITAPERUNA\r\n5.560,55 \r\n66.726,55 \r\nMACAÉ \r\nEstadual \r\n2697041 IRMANDADE SÃO JOAO BATISTA DE MACAÉ\r\n2.913,86 \r\n34.966,37 \r\nMIRACEMA \r\nEstadual \r\n2285932 HOSPITAL DE MIRACEMA\r\n2.199,60 \r\n26.395,17 \r\nNATIVIDADE\r\nMunicipal \r\n2276267 CAIXA DOS POBRES DE NATIVIDADE\r\n8.755,83 \r\n105.069,90 \r\nPIRAÍ \r\nMunicipal \r\n2267187 CASA DE CARIDADE DE PIRAÍ\r\n21.976,04 \r\n263.712,53 \r\nPORCIÚNCULA \r\nEstadual \r\n2272369 ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE PORCIÚNCULA\r\n949,51 \r\n11.394,06 \r\nQUATIS \r\nMunicipal \r\n2273101 ASSOC. PROT. ASSIST. À MATERN. E À INFÂNCIA DE\r\n6.698,49 \r\n80.381,90 \r\nRESENDE \r\nMunicipal \r\n2288885 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE\r\n13.773,26 \r\n165.279,16 \r\nRESENDE \r\nMunicipal \r\n2288907 ASSOCIAÇÃO DE PROT. A MATERN. E A INFÂNCIA\r\n5.614,05 \r\n67.368,54 \r\nRIO BONITO \r\nMunicipal \r\n2296241 HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n15.015,97 \r\n180.191,64 \r\nRIO DE JANEIRO \r\nMunicipal \r\n2295393 STA CASA MISERIC. RJ HOSP N. SRA DA SAÚDE/ HOS\r\n9.449,43 \r\n113.393,10 \r\nRIO DE JANEIRO \r\nMunicipal \r\n2273535 SANTA CASA DA MISERIC. DO RJ HOSPITAL SÃO ZAC\r\n11.555,53 \r\n138.666,31 \r\nRIO DE JANEIRO \r\nMunicipal \r\n2295369 AÇÃO CRISTA VICENTE MORETTI\r\n7.125,16 \r\n85.501,90 \r\nRIO DE JANEIRO \r\nMunicipal \r\n2269899 ASS. BRASIL. ASS. CANCER HOSP. MARIO KROEFF\r\n6.871,36 \r\n82.456,26 \r\nLIS \r\nEstadual \r\n2283328 ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR ARMANDO VIDAL\r\n28.721,74 \r\n344.660,82 \r\nLO \r\nMunicipal \r\n2297566 SOCIED. DE ASSIST. E CULTURA SAGRADO CORAÇÃO\r\n14.666,34 \r\n175.996,03 \r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA \r\nEstadual \r\n2280477 MISSÃO DE SÃO PEDRO\r\n2.687,38 \r\n32.248,59 \r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO \r\nEstadual \r\n2704633 ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n4.708,81 \r\n56.505,68 \r\nTERESÓPOLIS \r\nMunicipal \r\n2292386 ASSOCIAÇÃO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA\r\n38.704,11 \r\n464.449,37 \r\nVALENÇA\r\nMunicipal \r\n2295075 ASSOC DA CASA DE CARIDADE DE CONSERVATORIA\r\n6.528,32 \r\n78.339,89 \r\nTotal Estado do Rio de Janeiro:\r\n608.859,50 \r\n7.306.314,03 \r\n12) Portaria nº 2.947, de 21 de dezembro de 2012 - Tabela de Procedimentos Cirúrgico Oncológicos.\r\nPróteses e Materiais Especiais do SUS.\r\nMUNICÍPIO\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n45.640,80\r\n547.689,54\r\nGESTAO ESTADUAL RIO DE JANEIRO (CABO FRIO)\r\n50.925,13\r\n611.101,55\r\nITAPERUNA \r\n11.657,20\r\n139.886,42\r\nI \r\n34.170,26\r\n410.043,06\r\nRIO DE JANEIRO \r\n1.081.828,51\r\n12.981.942,13\r\nPOLIS \r\n17.132,41\r\n205.588,91\r\nVASSOURAS \r\n4.007,83\r\n48.093,94\r\nVOLTA REDONDA\r\n15.140,45\r\n181.685,42\r\nTOTAL\r\n1.260.502,58\r\n15.126.030,97\r\nI\r\nValor mensal da habilitação\r\nPortaria mensal PT nº143/2012\r\nValor Mensal Final\r\nValor Anual Final\r\n198.000,00\r\n123.280,00\r\n321.280,00\r\n3.855.360,00\r\n14) Portaria nº 174 de 06 de fevereiro de 2012 - UPA Cabo Frio\r\na partir da competência novembro de 2012.\r\nMunicípio - UPA\r\nValor Mensal\r\nValor Anual\r\nCabo Frio - Aires Bessa de Figueiredo\r\n175.000,00 \r\n2.100.000,00 \r\n\r\nEfeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2013.\r\nMunicípios \r\nValor Mensal\r\nValor Anual\r\nCABO FRIO\r\n29.536,42\r\n354.437,05\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n17.537,45\r\n210.449,35\r\nITAPERUNA \r\n4.407,72\r\n52.892,63\r\nI \r\n14.385,81\r\n172.629,71\r\nRIO DE JANEIRO \r\n132.717,23\r\n1.592.606,76\r\nPOLIS \r\n7.415,37\r\n88.984,46\r\nVASSOURAS \r\n5.046,01\r\n60.552,16\r\nVOLTA REDONDA \r\n13.982,79\r\n167.793,47\r\nTOTAL RJ\r\n225.028,80\r\n2.700.345,59\r\n16) UPA QUEIMADOS - Remanejamento dos recursos de custeio e qualificação em virtude da mudança de Gestão.\r\nGestão da UPA de Queimados passou para a SES na competência outubro de 2012. \r\nMunicipio\r\nValor Mensal\r\nValor Anual\r\nQueimados\r\n500.000,00\r\n6.000.000,00 \r\nObs.: Este valor será creditado no FES.\r\nDescontos do período entre outubro de 2012 e fevereiro de 2013 (5 meses) - Repasse do teto MAC de Queimados para gestão estadual \r\nRemanejados do FMS de Queimados para o FES\r\nValor total \r\n5 parcelas mensais \r\n2.500.000,00\r\n\r\n500.000,00\r\n17) REMANEJAMENTOS - REDE DE OFTALMOLOGIA - MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\r\nRecursos de custeio para Clinica de Olhos Dr. Tanure-Oftalmologia com mudanças de referências - município de Petrópolis. \r\nMunicípio executor \r\nMudança de municípios encaminhadores \r\nMensal \r\nNova Iguaçu \r\nAlta complexidade Petrópolis e Sumidouro \r\n18.966,66\r\nDuque de Caxias \r\nMédia complexidade Petrópolis e Sumidouro \r\n71.028,83\r\nNiterói \r\nMédia e alta complexidade de S Sebastião do Alto \r\n2.414,02\r\nTotal remanejado para Petrópolis\r\n92.409,51\r\n18) REMANEJAMENTOS - REDE DE OFTALMOLOGIA - MUNICÍPIO DE MESQUITA\r\nRecursos de custeio para Clinica Walgland de Freitas Boldrim Castro ME com mudanças de referências - município de Mesquita. \r\nMunicípio executor \r\nMudança de municípios encaminhadores \r\nValor Retirado Mensal \r\nNova Iguaçu\r\nAlta complexidade Mesquita e Nilópolis \r\n19.935,20\r\nDuque de Caxias \r\nMédia complexidade de Mesquita\r\n40.264,97\r\nBelford Roxo \r\nMédia complexidade de Nilópolis \r\n33.961,30\r\nTotal remanejado para Mesquita\r\n94.161,47\r\n19) REMANEJAMENTOS PPI - RESSONÂNCIA MAGNÉTICA\r\nsolicitante\r\nexecutor de origem\r\npio executor\r\nQuantidade (anual)\r\nValor Médio \r\nValor do remanejamento (anual)\r\nVASSOURAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nTRÊS RIOS\r\n45\r\n268,75\r\n12.093,75 \r\nVASSOURAS\r\nVOLTA REDONDA\r\nTRÊS RIOS\r\n45\r\n268,75\r\n12.093,75 \r\n\r\n20) REMANEJAMENTO PPI - COLPOSCOPIA\r\nConsiderando o fechamento do serviço de São José de Ubá.\r\nMunicípio Solicitante\r\nMunicípio executor de origem\r\nNovo município executor \r\nQuantidade (anual) \r\nValor Médio \r\nValor do remanejamento (anual)\r\nPORCIÚNCULA \r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ \r\nITAPERUNA \r\n21\r\n3,38\r\n71,00 \r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ \r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ \r\nITAPERUNA \r\n12\r\n3,38\r\n40,50 \r\n21) REMANEJAMENTO RECURSOS DE CUSTEIO E QUALIFICAÇÃO DE UPAS MUNICIPAIS LOCALIZADAS EM MUNICÍPIOS DE GESTÃO ESTADUAL\r\nmunicipais da gestão estadual para os tetos MAC municipais.\r\nMunicípios - UPA porte III\r\nValor mensal\r\nValor anual\r\nCabo Frio\r\n250.000,00\r\n3.000.000,00\r\nAraruama\r\n250.000,00\r\n3.000.000,00\r\n22) REMANEJAMENTO DOS RECURSOS DE CUSTEIO DE CAPS DOS MUNICÍPIOS SOB GESTÃO ESTADUAL PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE\r\nMunicípio\r\nValor mensal\r\nValor anual\r\nARARUAMA\r\n33.086,25\r\n397.035,00\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n55.889,91\r\n670.678,86\r\nCABO FRIO\r\n72.866,25\r\n874.395,00\r\nCANTAGALO\r\n28.305,00\r\n339.660,00\r\nDE MACABU\r\n28.305,00\r\n339.660,00\r\nITALVA\r\n28.305,00\r\n339.660,00\r\nITAOCARA\r\n28.305,00\r\n339.660,00\r\nJAPERI\r\n33.086,25\r\n397.035,00\r\nMIRACEMA\r\n28.305,00\r\n339.660,00\r\nPARATI\r\n29.659,93\r\n355.919,16\r\nNCULA\r\n28.305,00\r\n339.660,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n8.305,00\r\n99.660,00\r\nNIO DE PADUA\r\n28.309,80\r\n339.717,54\r\nFRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n28.305,00\r\n339.660,00\r\nLIS\r\n28.305,00\r\n339.660,00\r\nPEDRO DA ALDEIA\r\n28.305,00\r\n339.660,00\r\nDO ALTO\r\n28.305,00\r\n339.660,00\r\nSAQUAREMA\r\n28.300,00\r\n339.600,00\r\nTOTAL\r\n600.858,38\r\n7.210.300,56\r\n23) Retorno de Teto MAC de Cardiologia de Duque de Caxias\r\nMunicípio \r\nValor mês \r\nValor ano \r\nDuque de Caxias \r\n516.007,63 \r\n6.192.091,51 \r\nANEXO III\r\nQuadro de remanejamentosTeto MARÇO/2013\r\nMunicípio solicitante\r\nProcedimento\r\nQuantidade (anual)\r\nMunicípio executor de origem\r\nNovo município executor\r\nValor Médio \r\nValor do remanejamento (anual)\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\nRecursos Upa24hrs\r\n\r\nQueimados\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\n6.000.000,00 \r\nPETRÓPOLIS\r\nRede de Oftalmologia\r\n\r\nNova Iguaçu\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n227.599,92 \r\nPETRÓPOLIS\r\nRede de Oftalmologia\r\n\r\nDuque de Caxias \r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n852.345,96 \r\nPETRÓPOLIS\r\nRede de Oftalmologia\r\n\r\nNiterói \r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n28.968,24 \r\nMESQUITA\r\nRede de Oftalmologia\r\n\r\nNova Iguaçu\r\nMESQUITA\r\n\r\n239.222,40 \r\nMESQUITA\r\nRede de Oftalmologia\r\n\r\nDuque de Caxias \r\nMESQUITA\r\n\r\n483.179,64 \r\nMESQUITA\r\nRede de Oftalmologia\r\n\r\nBelford Roxo \r\nMESQUITA\r\n\r\n407.535,60 \r\nVASSOURAS\r\nRessonância Magnética\r\n45\r\nRIO DE JANEIRO\r\nTRÊS RIOS\r\n268,75\r\n12.093,75 \r\nVASSOURAS\r\nRessonância Magnética\r\n45\r\nVOLTA REDONDA\r\nTRÊS RIOS\r\n268,75\r\n12.093,75 \r\nPORCIÚNCULA \r\nColposcopia\r\n21\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ \r\nITAPERUNA \r\n3,38\r\n71,00 \r\n\r\nColposcopia\r\n12\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ \r\nITAPERUNA \r\n3,38\r\n40,50 \r\nCABO FRIO\r\nRecursos Upa24hrs\r\n\r\nGestão Estadual\r\nCABO FRIO \r\n\r\n3.000.000,00 \r\nARARUAMA\r\nRecursos Upa24hrs\r\n\r\nGestão Estadual\r\nARARUAMA\r\n\r\n3.000.000,00 \r\nARARUAMA\r\nRecurso de Custeio CAPS\r\n\r\nGestão Estadual\r\nARARUAMA\r\n\r\n397.035,00 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nRecurso de Custeio CAPS\r\n\r\nGestão Estadual\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n670.678,86 \r\nCABO FRIO\r\nRecurso de Custeio CAPS\r\n\r\nGestão Estadual\r\nCABO FRIO\r\n\r\n874.395,00 \r\nCANTAGALO\r\nRecurso de Custeio CAPS\r\n\r\nGestão Estadual\r\nCANTAGALO\r\n\r\n339.660,00 \r\nDE MACABU\r\nRecurso de Custeio CAPS\r\n\r\nGestão Estadual\r\nDE MACABU\r\n\r\n339.660,00 \r\nITALVA\r\nRecurso de Custeio CAPS\r\n\r\nGestão Estadual\r\nITALVA\r\n\r\n339.660,00 \r\nITAOCARA\r\nRecurso de Custeio CAPS\r\n\r\nGestão Estadual\r\nITAOCARA\r\n\r\n339.660,00 \r\nJAPERI\r\nRecurso de Custeio CAPS\r\n\r\nGestão Estadual\r\nJAPERI\r\n\r\n397.035,00 \r\nMIRACEMA\r\nRecurso de Custeio CAPS\r\n\r\nGestão Estadual\r\nMIRACEMA\r\n\r\n339.660,00 \r\nPARATI\r\nRecurso de Custeio CAPS\r\n\r\nGestão Estadual\r\nPARATI\r\n\r\n355.919,16 \r\nNCULA\r\nRecurso de Custeio CAPS\r\n\r\nGestão Estadual\r\nNCULA\r\n\r\n339.660,00 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\nRecurso de Custeio CAPS\r\n\r\nGestão Estadual\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n99.660,00 \r\nDUA\r\nRecurso de Custeio CAPS\r\n\r\nGestão Estadual\r\nNIO DE PADUA\r\n\r\n339.717,54 \r\nFRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nRecurso de Custeio CAPS\r\n\r\nGestão Estadual\r\nFRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n339.660,00 \r\nLIS\r\nRecurso de Custeio CAPS\r\n\r\nGestão Estadual\r\nLIS\r\n\r\n339.660,00 \r\nPEDRO DA ALDEIA\r\nRecurso de Custeio CAPS\r\n\r\nGestão Estadual\r\nPEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n339.660,00 \r\nDO ALTO\r\nRecurso de Custeio CAPS\r\n\r\nGestão Estadual\r\nDO ALTO\r\n\r\n339.660,00 \r\nSAPUCAIA\r\nRecurso de Custeio CAPS\r\n\r\nGestão Estadual\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n339.660,00 \r\nSAQUAREMA\r\nRecurso de Custeio CAPS\r\n\r\nGestão Estadual\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n339.600,00 \r\nBARRA MANSA\r\nRede de Saúde Auditiva \r\n\r\nReajuste na Rede \r\nReajuste na Rede \r\n\r\n793.799,84 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRede de Saúde Auditiva \r\n\r\nReajuste na Rede \r\nReajuste na Rede \r\n\r\n570.588,27 \r\nI\r\nRede de Saúde Auditiva \r\n\r\nReajuste na Rede \r\nReajuste na Rede \r\n\r\n-354395,15\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRede de Saúde Auditiva \r\n\r\nReajuste na Rede \r\nReajuste na Rede \r\n\r\n-662935,64\r\nALO\r\nRede de Saúde Auditiva \r\n\r\nReajuste na Rede \r\nReajuste na Rede \r\n\r\n583.500,85 \r\nId: 1457460\r\n"
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        "1458220": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMETRÔ RIO - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA OS TERMOS DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 288, PUBLICADA NO DOERJ DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.062/2010, por maioria dos Conselheiros Votantes,\r\nDELIBERA:\r\nNega provimento ao RECURSO ADMINISTRATIVO impetrado pela Concessionária METRÔ RIO Concessões Metroviárias do Rio de Janeiro S/A, contra os termos da Deliberação AGETRANSP nº 288, de 22 de fevereiro de 2011, publicada no DOERJ de 25 de fevereiro de 2011.\r\n- Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado do presente feito, tome as providências necessárias ao seu arquivamento. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013 \r\nConselheiro Relator \r\n\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro \r\n(voto vencido)\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro \r\n(voto vencido)\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1458220. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1460790": [
            "2013-03-14 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nO INCENTIVO DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS/IG/29/2013, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 21/02/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Pactuar o incentivo do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, na Modalidade I, do Município de Iguaba Grande - RJ, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1460790\r\n"
        ],
        "1460791": [
            "2013-03-14 00:00:00",
            " \r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF I\r\n50\r\n07\r\n06\r\n0\r\n50\r\n07\r\n06\r\n01\r\nImplantação do NASF Modalidade I\r\nId: 1460791\r\n"
        ],
        "1460792": [
            "2013-03-14 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA A MUDANÇA DE ENDEREÇO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a documentação anexada no Ofício SMS/GAB/26/2013, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 21/02/2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a mudança de endereço da proposta nº 01612.089000/1100-05, para construção da Unidade Básica de Saúde Bandeirantes I, do Município de Tanguá. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1460792\r\n"
        ],
        "1460793": [
            "2013-03-14 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nO CREDENCIAMENTO DO SERVÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a documentação anexada no processo nº E-08/001/035/2013, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 21/02/2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar ad referendum o credenciamento do Serviço de Residência Terapêutica como Tipo I, localizado na Rua Santo Expedito nº 92, Bairro Sindicato, vinculado ao CAPS, inscrito no CNES nº 3725804, localizado na Rua Georgino Dutra Werneck, Bairro Centro, no Município de Natividade - RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1460793\r\n"
        ],
        "1461102": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/03/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/502.018/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa MINERADORA BOTAFOGO 10 LTDA. para a atividade de extração de areia, situada no Sítio Havaí, localizado na Estrada da Caveira s/n, Município de São Pedro da Aldeia,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa MINERADORA BOTAFOGO 10 LTDA. para a atividade de extração de areia, situada no Sítio Havaí, localizado na Estrada da Caveira s/n, Município de São Pedro da Aldeia, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1461102\r\n"
        ],
        "1461103": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/03/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/503.842/2012, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS JUNDIÁ para a atividade de extração de granito para a produção de brita, situada na Estrada de Imboassica s/n, Município de Macaé,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS JUNDIÁ para a atividade de de extração de granito para a produção de brita, situada na Estrada de Imboassica s/n, Município de Macaé, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1461103\r\n"
        ],
        "1461158": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nIO - DIRPIR - 006/13 - CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 04/03/2013.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E- 12/003/139/2013, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas da Concessionária CEG RIO, com vigência a partir de 04/03/2013, conforme tabela elaborada pela CAPET, em anexo.\r\nDeterminar o encerramento do presente.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nANEXO I\r\nCusto do Gás Residencial/Comercial\r\n0,48721 \r\nCusto do Gás Demais Consumidores\r\n0,68130 \r\nCusto do Gás GLP Res\r\n2,13892 \r\nCusto do Gás GLP Ind\r\n1,90845 \r\nFator Impostos GN + Tx Reg\r\n0,7836 \r\nFator Impostos GLP Res + Tx Reg\r\n0,9950 \r\nFator Impostos GLP Ind + Tx Reg\r\n0,8756 \r\nIGP-M\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Atualizada R /m3\r\nGN Res.\r\n0 - 7\r\n3,9022\r\n8 - 23\r\n5,2106\r\n24 - 83\r\n6,4089\r\n83\r\n6,7887\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n3,8964\r\n201 - 2.000\r\n2,2262\r\n2.001 - 10.000\r\n1,9630\r\n10.001 - 50.000\r\n1,6011\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4594\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3077\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1284\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1235\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1105\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n1,0664\r\n15.000.000\r\n1,0664\r\nGN Com.\r\n0 - 200\r\n5,8718\r\ne Outros\r\n201 - 500\r\n5,2985\r\n501 - 2.000\r\n5,0138\r\n2.001 - 20.000\r\n4,7469\r\n20.001 - 50.000\r\n4,2528\r\n50.000\r\n3,4308\r\nTermelétrica\r\nx 1,1183266*1,02*1,0353*1,0353] + CG\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-Mo\r\nOnde\r\nT = Tarifa\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\nCG = Preço de compra do gás natural que será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\nGNV\r\n1,0664\r\nPetro\r\n0,9063\r\nANEXO II\r\nTarifas Setoriais - CEG RIO - 04/03/2013\r\nCusto Gás Comercial / Residencial\r\n0,48721\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n0,68130\r\nFator Impostos + Tx Reg. Salineira e Barrilhista\r\n0,9030\r\nFator Impostos + Tx Reg. Demais Regiões\r\n0,7836\r\nIGP-M \r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa\r\nR /m3\r\n04/03/2013\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,8006\r\nInd. Salineira\r\n201 - 2.000\r\n1,6714\r\n2.001 - 10.000\r\n1,4934\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2486\r\n50.001 - 100.000\r\n1,1528\r\n100.001 - 300.000\r\n1,0506\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9292\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9261\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,9175\r\n3.000.000\r\n0,8875\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n1,0135\r\nInd. Barrilhista\r\n201 - 2.000\r\n0,9188\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9039\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8832\r\n50.001 - 100.000\r\n0,8755\r\n100.001 - 300.000\r\n0,8667\r\n300.001 - 600.000\r\n0,8566\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,8564\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8554\r\n3.000.000\r\n0,8528\r\n\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n1,3183\r\nInd. Ceramista\r\n201 - 2.000\r\n1,0706\r\n2.001 - 10.000\r\n1,0316\r\n10.001 - 50.000\r\n0,9779\r\n50.000 - 100.000\r\n0,9570\r\n100.000\r\n0,9343\r\n\r\n\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,8964\r\n201 - 5.000\r\n2,2262\r\n5.001 - 20.000\r\n1,9630\r\n20.001 - 70.000\r\n1,6011\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4594\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3077\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1284\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1235\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1105\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,8964\r\n201 - 5.000\r\n2,2262\r\n5.001 - 20.000\r\n1,9630\r\n20.001 - 70.000\r\n1,6011\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4594\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3077\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1284\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1235\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1105\r\nANEXO III\r\nConsumidor Livre - CEG RIO - 04/03/2013\r\nCusto Gás Comercial / Residencial\r\n0,48451\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n0,67876\r\nFator Impostos + Tx Reg. Salineira e Barrilhista\r\n0,9030\r\nFator Impostos + Tx Reg. Demais Regiões\r\n0,7836\r\nIGP-M\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa\r\n\r\nR /m3\r\n\r\n04/03/2013\r\nConsumidor Livre\r\n\r\nPetroquímico\r\nFaixa única\r\n0,0290\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,3721\r\nIndustrial\r\n201 - 2.000\r\n1,0632\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8570\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5734\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4623\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3436\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2030\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1992\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1890\r\n3.000.000\r\n0,1545\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n1,8476\r\nInd. Salineira\r\n201 - 2.000\r\n0,8281\r\n2.001 - 10.000\r\n0,6673\r\n10.001 - 50.000\r\n0,4462\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3597\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2674\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1579\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1550\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1473\r\n3.000.000\r\n0,1201\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n0,2339\r\nInd. Barrilhista\r\n201 - 2.000\r\n0,1485\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1350\r\n10.001 - 50.000\r\n0,1163\r\n50.001 - 100.000\r\n0,1093\r\n100.001 - 300.000\r\n0,1014\r\n300.001 - 600.000\r\n0,0923\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,0921\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,0912\r\n3.000.000\r\n0,0889\r\nTermelétrica\r\nx 1,1183266*1,02*1,0353*1,0353]\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-Mo\r\nOnde\r\nT = Tarifa\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\nId: 1461158. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1461159": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - DIRPIR - 005/13 - CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 04/03/2013.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E- 12/003/140/2013, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas da Concessionária CEG, com vigência a partir de 04/03/2013, conforme tabela elaborada pela CAPET, em anexo.\r\nDeterminar o encerramento do presente.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTarifas CEG\r\nData Vigência\r\n04/03/2013\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n0,49030\r\nCusto do Gás Demais\r\n0,69692\r\nCusto GLP Res.\r\n2,13892\r\nCusto GLP Ind\r\n1,90845\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,78360\r\nFator Impostos GLP R+ Tx Reg\r\n0,99500\r\nFator Impostos GLP I+ Tx Reg\r\n0,87560\r\nIGP-M\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa\r\nm3/mês\r\nR /m3\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n3,9076\r\n8 - 23\r\n5,2163\r\n24 - 83\r\n6,4150\r\nacima de 83\r\n6,7950\r\nComercial\r\n0 - 200\r\n5,8778\r\ne Outros\r\n201 - 500\r\n5,3043\r\n501 - 2.000\r\n5,0195\r\n2.001 - 20.000\r\n4,7523\r\n20.001 - 50.000\r\n4,2583\r\nacima de 50.000\r\n3,4360\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,9176\r\n201 - 5.000\r\n2,2465\r\n5.001 - 20.000\r\n1,9835\r\n20.001 - 70.000\r\n1,6212\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4793\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3277\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1484\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1437\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1307\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,9176\r\n201 - 5.000\r\n2,2465\r\n5.001 - 20.000\r\n1,9835\r\n20.001 - 70.000\r\n1,6212\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4793\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3277\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1484\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1437\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1307\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,0870\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,9262\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n3,9176\r\n201 - 2.000\r\n2,2465\r\n2.001 - 10.000\r\n1,9835\r\n10.001 - 50.000\r\n1,6212\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4793\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3277\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1484\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1437\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1307\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n1,0862\r\n15.000.000\r\n1,0862\r\nTermelétrica\r\nx 1,1183266*1,02*1,0379*1,0379] + CG\r\n26,81 IGP-Mo\r\nOnde\r\nT = Tarifa\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\nCG = Preço de compra do gás natural que será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\nConsumidor Livre\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0289\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,3730\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,0635\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8573\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5734\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4623\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3434\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2030\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1994\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1891\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n0,1542\r\n\r\n15.000.000\r\n0,1542\r\nTermelétrica\r\nx 1,1183266*1,02*1,0379*1,0379]\r\n26,81 IGP-Mo\r\nOnde\r\nT = Tarifa\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\nId: 1461159. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1461160": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2013.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.128/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar a atualização das tarifas de GLP da CEG, com vigência a partir de 01/03/2013, como segue:\r\nTarifas CEG\r\nData Vigência\r\n01/03/2013\r\nCusto GLP Res.\r\n2,13892\r\nCusto GLP Ind.\r\n1,90845\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,78360\r\nFator Impostos GLP R + Tx Reg\r\n0,99500\r\nFator Impostos GLP I+ Tx Reg\r\n0,87560\r\nIGP-M\r\n-\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa\r\nGLP\r\nResidencial (R /kg)\r\n4,3920\r\nIndustrial (R /Kg)\r\n4,6048\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1461160. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1461161": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nTUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2013.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.129/2013, por unanimidade,\r\n- Homologar a atualização das tarifas de GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/03/2013, como segue:\r\nTarifas CEG RIO\r\nData Vigência\r\n01/03/2013\r\nCusto GLP Res.\r\n2,13892\r\nCusto GLP Ind.\r\n1,90845\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,78360\r\nFator Impostos GLP R + Tx Reg\r\n0,99500\r\nFator Impostos GLP I+ Tx Reg\r\n0,87560\r\nIGP-M\r\n-\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa\r\nGLP\r\nResidencial (R /kg)\r\n3,8795\r\nIndustrial (R /Kg)\r\n3,9888\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1461161. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1461463": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "\r\nDESENVOVIMENTO URBANO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 18.02.2013\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA Nº 307 \r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nAPROVA PROJETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 2º\r\nOnde se lê:\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\nNº\r\n15.000.000,00\r\nObras Emergenciais em Diversos Cursos d'Água nos municípios do ERJ\r\n266/09\r\nLeia-se:\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\nNº \r\n574.600,68\r\nObras Emergenciais em Diversos Cursos d'Água nos municípios do ERJ\r\nE-07/000.266/09\r\nId: 1461463\r\n"
        ],
        "1461611": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- PROLAGOS - PLANO DE MANUTENÇÃO, MELHORIAS EXPANSÃO DOS SERVIÇOS (PMMES) CONFORME PRECONIZADO NO ART. 4º DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS - REFERÊNCIA 2013 E 2014.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.543/2012, por unanimidade,\r\nda Deliberação AGENERSA n 115, de 26/06/2007, por parte da Concessionária PROLAGOS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1461611. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1461612": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- PROLAGOS - VALORES DE COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS - 2013.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.755/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n0,2496% (dois mil quatrocentos e noventa e seis décimos de milésimo por cento) para vigorar por 12 (doze) meses, relativo ao repasse aos consumidores pela utilização dos recursos hídricos, a vigorar a partir de 01/04/2013.\r\n- Determinar que a Concessionária encaminhe a esta Agência Reguladora documento comprobatório do aviso prévio aos usuários quanto aos novos valores cobrados, que deverá ser realizado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início da sua cobrança. \r\n- Baixar o processo em diligência para que a CAPET fiscalize o cumprimento da obrigação da Concessionária em destacar e contabilizar separadamente nas faturas a cobrança do percentual de repasse pelo uso de recursos hídricos, bem como acompanhe a evolução e conformidade da cobrança ao percentual fixado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1461612. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1461613": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- E RECURSOS HÍDRICOS - 2013.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.754/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar, para o ano de 2013, o percentual de 0,5685% (cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco décimos de milésimo por cento), a título de repasse aos consumidores pelo uso de recursos hídricos, a vigorar a partir de 01/04/2013.\r\n- Determinar que a Concessionária encaminhe a esta Agência Reguladora os documentos comprobatórios da prévia comunicação aos usuários quanto aos novos valores cobrados, na forma da fundamentação constante no voto.\r\n- Determinar que a Concessionária destaque e contabilize separadamente nas faturas a cobrança do percentual de repasse pelo uso de recursos hídricos.\r\n- Baixar o processo em diligência para que a CAPET fiscalize o cumprimento do art. 2º, bem como acompanhe a evolução e conformidade da cobrança ao percentual fixado.\r\n° - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1461613. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1461614": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2007.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.218/2008, por unanimidade,\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG RIO, porque tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo- se íntegra a Deliberação AGENERSA nº 1366/2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1461614. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1461615": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA COM MAIS DE 30 DIAS. ESCAPAMENTO DE GÁS - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - CORTE DE GÁS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTE BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.357/2011por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA n° 1325 de 31/10/2012, eis que respeitada a tempestividade, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a Deliberação ora Recorrida.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1461615. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1461616": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E - 12/020.428/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 1.358, de 28/11/2012, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na integra a redação da Deliberação recorrida.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1461616. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1461617": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS - APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.444/2011, por unanimidade,\r\n- Conhecer do Recurso interposto em face da Deliberação AGENERSA nº 1368/12, por que tempestivo, para, no mérito, negar- lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1461617. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1461618": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - FORNECIMENTO DE GÁS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA DA AGENERSA N°526348\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.570/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer o Recurso apresentado pela Concessionária CEG, já que tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo, , a Deliberação nº 1402/2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1461618. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1461619": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRECLAMAÇÃO DE EXCESSO DE PRESSÃO NA ÁREA DA TIJUCA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 04/079.257/2001, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nDeterminar à Concessionária CEG que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo comprobatório do cumprimento do art. 3º da Deliberação ASEP-RJ/CD nº 510, de 07/10/2004.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1461619. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1461620": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA Nº 521993.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.598/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 1.278/2012, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação recorrida.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1461620. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1461621": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA Nº 525969.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°- , por unanimidade, \r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 1.381, de 28/11/2012, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na integra a redação da Deliberação recorrida.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1461621. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1461622": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE GÁS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA N°\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.066/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação AGENERSA nº 1365/2012, que integrou a Deliberação nº 1215/2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1461622. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1461623": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nNA AGENERSA - PRAZO DE ATENDIMENTO DE REMANEJAMENTO DE RAMAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.279/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação nº 1271/2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1461623. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1461624": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 529698.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.298/2012, por unanimidade,\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação nº 1285/2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1461624. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1461625": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA AGENERSA. PRAZO PARA ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.371/2012, por unanimidade,\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação nº 1329/2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1461625. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1461626": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nNA OUVIDORIA AGENERSA. LIGAÇÃO DE GÁS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.386/2012, por unanimidade,\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação nº 1330/2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1461626. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1461627": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nNº 530604 - DEMORA NA RELIGAÇÃO DE GÁS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.424/2012, por unanimidade,\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação nº 1333/2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1461627. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1461628": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCORRÊNCIA N° 530626 - DEMORA NA RELIGAÇÃO DE GÁS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.426/2012, por unanimidade,\r\n- Conhecer o Recurso apresentado pela Concessionária CEG, já que tempestivo, no mérito dando-lhe parcial provimento para excluir o art. 18, inciso I da Instrução Normativa CODIR nº 001, de 04/09/2007 do art. 1º da Deliberação AGENERSA nº 1334, de 31/10/2012.\r\nPor auto - tutela excluir o art. 16, inciso I da Instrução Normativa CODIR nº 001, de 04/09/2007 do art. 1º da supra mencionada Deliberação.\r\nNo restante, manter inalterada a Deliberação combatida, restando a penalidade fundamentada no disposto na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com art. 17, inciso VI da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1461628. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1461629": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n° 530624 - DEMORA NA LIGAÇÃO DE GÁS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.427/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA n° 1.335/2012, de 31 de outubro de 2012, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação recorrida.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1461629. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1461630": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - PRAZO PARA ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE GÁS. OCORREÊNCIA \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.442/2012, por unanimidade,\r\n- Conhecer do Recurso interposto em face da Deliberação AGENERSA nº 1337 de 31/10/2012, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1461630. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1461631": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nN° 530402 - SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO NÃO ATENDIDA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.475/2012, por unanimidade,\r\n- Conhecer do Recurso interposto em face da Deliberação AGENERSA nº 1389 de 28 de novembro de 2012, por que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1461631. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1461632": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA/PRAZO PARA ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁSOCORRÊNCIA N° 530402. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.514/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso apresentado pela Concessionária CEG, já que tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo, in totum, a Deliberação nº 1390/2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1461632. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1461633": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - TERMO DE NOTIFICAÇÃO 026/2012 - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE P - 030/12. OBRAS, REPAROS E SERVIÇOS EM VIAS PÚBLICAS. VISTORIA REALIZADA NO DIA 10/08/2012\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.525/2012, por unanimidade,\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação nº 1401/2012.\r\n° - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1461633. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1461634": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nREGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA/PRAZO PARA ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.527/2012, por unanimidade,\r\n- Conhecer do Recurso interposto em face da Deliberação AGENERSA nº 1391 de 28 de novembro de 2012, por que tempestivo, para, no mérito, negar provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1461634. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1461635": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA N° 530295.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.529/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer o Recurso apresentado pela Concessionária CEG, já que tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo, , a Deliberação nº 1392/2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1461635. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1461636": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - CONTROLE DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 33/120.006/2006, por unanimidade,\r\nDeterminar à CAENE a elaboração de minuta de Instrução Normativa, no prazo de 30 (trinta) dias, contendo normas de Controle de Qualidade dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado das Concessionárias CEG e CEG RIO.\r\nDeterminar à CAENE, após a realização da supracitada minuta, o seu envio às Concessionárias CEG e CEG RIO para apresentação de sugestões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\nSubmeter a proposta de minuta de Instrução Normativa, bem como as sugestões oferecidas pelas Concessionárias ao Conselho-Diretor da AGENERSA para análise e apreciação.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1461636. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1461637": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. PRÉDIO É ESVAZIADO APÓS VAZAMENTO DE GÁS NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/020.355/2012, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar isenta de responsabilidade a Concessionária CEG quanto às causas verificadas no incidente de esvaziamento de prédio no Centro do Rio de Janeiro, após vazamento de gás ocorrido na Rua Evaristo da Veiga no dia 25/06/2012.\r\nEncerrar o presente processo, uma vez não existir mais providência a ser tomada.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1461637. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1461638": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. PRAZO PARA ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.440/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG, penalidade de multa de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) sobre o seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração, pela demora no atendimento a cliente na Ocorrência nº 530386, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Política Econômica e Tarifária e Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nAplicar à Concessionária CEG, penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007c/c Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 19/2011, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA na Ocorrência nº 530386.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1461638. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1461639": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - CUMPRIMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PESQUISA E DETECÇÃO SISTEMÁTICA DE VAZAMENTOS EM REDES E RAMAIS - ITEM 3.2 DA PARTE 1 DO ANEXO II AO CONTRATO DE CONCESSÃO. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/110.123/2005, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Dar como cumprido pela Concessionária CEG o disposto no art. 2º da Deliberação ASEP -RJ/CD nº 049/98 de 13 de outubro de 1998 até o final do 4º trimestre de 2012.\r\n- Tendo em vista a obrigação determinada no art 2º da Deliberação ASEP - RJ/CD nº 049/98 ter a natureza de trato sucessivo, determinar à SECEX que anualmente abra processos específicos para acompanhamento do seu cumprimento.\r\nBaixar o presente Processo em diligência à CAENE para pronunciamento sobre instrução normativa a ser elaborada, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1461639. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1461640": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nIRREGULARIDADES EM DUTOS DE CANALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL NA ILHA DO GOVERNADOR.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.392.2007, por unanimidade,\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007. \r\n. Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1461640. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1461641": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nTERMO DE NOTIFICAÇÃO 013/2008.PROCESSO REGULATÓRIO .\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.326/2008, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1461641. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1461642": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCEG E CEG RIO - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS. APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE OU DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.473/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar satisfatório o serviço prestado pelas Concessionárias CEG e CEG-RIO em suas lojas de atendimento visitadas até o exercício de 2012.\r\n- Determinar que a SECEX instaure processo anualmente, para que seja avaliado o atendimento nas lojas das Concessionárias.\r\n- Determinar que a CAENE e a Ouvidoria preparem procedimento para a consecução do objetivo prescrito no art. 2, incluindo no mesmo critério de amostragem a fim de se garantir representatividade no método e na avaliação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1461642. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1461643": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - COM MAIS DE 30 DIAS APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.120/2012, por unanimidade,\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA em todas as ocorrências objetos do presente feito.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados na ocorrência 525675, conforme fundamentação constante no voto.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados na Ocorrência nº 525819.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados na Ocorrência nº 526026.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados na Ocorrência nº 526134.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados na Ocorrência nº 526529.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados na Ocorrência nº 527052.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados na ocorrência 527102.\r\n- Determinar que a Concessionária CEG, em conjunto com a CAENE, realize vistoria conjunta, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o relatado e conforme fundamentação do voto correspondente à Ocorrência nº 527191.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0011% (onze milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados na Ocorrência nº 527197.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados na Ocorrência nº 527227.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados na Ocorrência nº 527279.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados na Ocorrência nº 527292.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados na Ocorrência nº 527380.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1461643. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1461644": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.463/2011.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.130/2012, por unanimidade,\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG ao Auto de Infração nº 146/2012, negando-lhe provimento e mantendo-o íntegro para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1461644. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1461645": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOCORÊNCIAS CEG CO MAIS DE 30 DIAS SEM RESPOSTA - PERÍODO ENTRE 01 E 31/03/2012.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.316/2012, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA em todas as ocorrências objetos do presente feito.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0005% (cinco décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados na Ocorrência nº .\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados na Ocorrência nº .\r\nDeterminar à Concessionária CEG que, com relação à ocorrência , preste, imediatamente, o serviço de assistência técnica descrito no Anexo II - Requisitos de Qualidade e Segurança dos Serviços, Parte 2 - serviços aos Usuários/Prazos de Atendimento, item 13 - Prazo de Atendimento aos Usuários, letra B - Serviços Opcionais (condicionados a aceitação do consumidor), eis que a opção prevista dirige-se ao usuário.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0004% (quatro décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados na Ocorrência nº 527994.\r\nDeterminar que a SECEX remeta as cópias da ocorrência , bem assim dos documentos de fls. 52/54 para os autos de n º E-12/020.327/2012, conforme fundamentação constante no voto.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados na Ocorrência nº 528010.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0013% (treze milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados na Ocorrência nº \r\n- Determinar que a CEG preste, imediatamente, o serviço previsto no Anexo II, parte 2, item 13 A, do Contrato de Concessão, solicitado na reclamação autuada sob o nº sob pena de reincidência de descumprimento.\r\nConsiderar que não ocorreu descumprimento do Contrato de Concessão, por parte da Concessionária CEG, em razão dos fatos apurados na ocorrência .\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados na Ocorrência.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1461645. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1461646": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCEG - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA. PRAZO PARA ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIAS 530769 - 530841.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.431/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, em relação à .\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa nº. 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, em relação à .\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, inciso I, da Instrução Normativa nº 001/2007, por não ter atendido os requerimentos da Ouvidoria desta AGENERSA em tempo hábil.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1461646. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1461647": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA- INSTALAÇÃO DE GÁS/VAZAMENTO. OCORRÊNCIA Nº 526067.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.468/2012, por unanimidade,\r\n- Considerar que, nestes autos, ocorreu descumprimento contratual, por parte da Concessionária CEG, em relação à Reclamação autuada na AGENERSA sob o nº 526067.\r\n° - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1461647. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1461648": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA/VISTORIA PARA REATIVAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.537/2012, por unanimidade,\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0002% (dois décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e art. 17, inciso VI, c/c o art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n° - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1461648. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1461649": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCEG - ACIDENTE/INCIDENTE - ERT - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS. ESTRADA PORTO VELHO, 704 - CORDOVIL -RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.538/2012, por unanimidade,\r\n- Considerar que a Concessionária CEG não teve responsabilidade nas causas da ocorrência de escapamento de gás ocorrida na Estrada Porto Velho, nº 704 - Cordovil - Rio de Janeiro - RJ.\r\n- Que os prejuízos decorrentes do acidente/incidente não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1461649. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1461650": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOCORRÊNCIA/ COBRANÇA INDEVIDA. CLIENTE 402469-1\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.566/2012, por unanimidade,\r\n- Considerar que não houve descumprimento do Contrato de Concessão e nem da legislação em vigor, no caso em tela, pela Concessionária CEG.\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1461650. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1461894": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "\r\nDO PRESIDENTE\r\nCONSIDERA CUMPRIDA A CONDICIONANTE Nº 0.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/03/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/508.368/2010, referente à Licença Prévia - LP nº IN021970/2012, da empresa MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A, para a Ampliação do Terminal com prolongamento do cais em 447m x 23m e reforço estrutural do cais existente, ampliação da retroárea utilizando laje estaqueada, de 21.470m², em lugar de aterro, mantendo a construção de dois dolfins e um edifício garagem ou duplicadores de vagas e rearranjo da retroárea, localizado na Avenida Rio de Janeiro s/n, Caju, Município do Rio de Janeiro,\r\n- a CARTA-DIRPLA Nº 4.802/2013, da Autoridade Portuária, endereçada ao INEA, informando que foi assinado o 12º Termo Aditivo de Arrendamento contemplando a execução de fechamento da retroárea e que a área está inserida em seus limites dentro do Porto Organizado,\r\n- a Portaria nº 404, de 28.12.12, da Secretaria do Patrimônio da União - SPU,\r\n- o Ofício nº 549/13 da SPU informando que as estruturas náuticas contidas na poligonal dos portos organizados não estão mais sujeitas à Audiência Previa da SPU, já que a atividade de administração e exploração dos portos é resguardada à Secretaria Especial de Portos - SEP da Presidência da República,\r\n- a CARTA-DIRPLA Nº 4.802/2013, da Autoridade Portuária, endereçada ao INEA, sobre as obras de expansão do Terminal e sua manifestação favorável,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprida a condicionante nº 7 da Licença Prévia - LP nº IN021970/2012, da empresa MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A, para a Ampliação do Terminal com prolongamento do cais em 447m x 23m e reforço estrutural do cais existente, ampliação da retroárea utilizando laje estaqueada, de 21.470m², em lugar de aterro, mantendo a construção de dois dolfins e um edifício garagem ou duplicadores de vagas e rearranjo da retroárea, localizado na Avenida Rio de Janeiro s/n, Caju, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1461894\r\n"
        ],
        "1461895": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA CUMPRIDA A CONDICIONANTE Nº 0.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/03/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/513.913/2012, referente à Licença Prévia - LP nº IN021969/2012, de responsabilidade da empresa MULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S/A para a Ampliação do Terminal com prolongamento do cais em 447m x 23m e reforço estrutural do cais existente, ampliação da retroárea utilizando laje estaqueada, de 21.470m², em lugar de aterro, mantendo a construção de dois dolfins e um edifício garagem ou duplicadores de vagas e rearranjo da retroárea, localizado na Avenida Rio de Janeiro s/n, Caju, Município do Rio de Janeiro,\r\n- a CARTA-DIRPLA Nº 4.802/2013, da Autoridade Portuária, endereçada ao INEA, informando que foi assinado o 12º Termo Aditivo de Arrendamento contemplando a execução de fechamento da retroárea e que a área está inserida em seus limites dentro do Porto Organizado,\r\n- a Portaria nº 404, de 28.12.12, da Secretaria do Patrimônio da União - SPU,\r\n- o Ofício nº 549/13 da SPU informando que as estruturas náuticas contidas na poligonal dos portos organizados não estão mais sujeitas à Audiência Previa da SPU, já que a atividade de administração e exploração dos portos é resguardada à Secretaria Especial de Portos - SEP da Presidência da República,\r\n- a CARTA-DIRPLA Nº 4.802/2013, da Autoridade Portuária, endereçada ao INEA, sobre as obras de expansão do Terminal e sua manifestação favorável,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprida a condicionante nº 7 da Licença Prévia - LP nº IN021969/2012, da empresa MULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S/A para a Ampliação do Terminal com prolongamento do cais em 447m x 23m e reforço estrutural do cais existente, ampliação da retroárea utilizando laje estaqueada, de 21.470m², em lugar de aterro, mantendo a construção de dois dolfins e um edifício garagem ou duplicadores de vagas e rearranjo da retroárea, localizado na Avenida Rio de Janeiro s/n, Caju, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1461895\r\n"
        ],
        "1463451": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n- a Deliberação CIB/RJ n.º 2.142, de 04 de março de 2013, e\r\n- o Ofício COSEMS/RJ n.º 21/2013, de 11 de março de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMANOEL ROBERTO DOS SANTOS\r\nMARCELA DE SOUZA CALDAS\r\nNELSON CARDOSO ALMEIDA\r\nVALÉRIA MATTOS\r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\nVALTER LAVINAS\r\nPAULO MONNERAT\r\nD´STEFANO MARCONDES DE LIMA\r\nHÉLIO CONCEIÇÃO DA CRUZ\r\nSUELY OSÓRIO\r\nTEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES\r\nDULCE DE SOUZA\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1463451\r\n"
        ],
        "1463662": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO EM INSTALAÇÕES E/OU EQUIPAMENTOS DOS CONSUMIDORES DA CEG E CEG RIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o decidido na Reunião Interna realizada em 05/03/2013, por unanimidade,\r\nRESOLVE:\r\nSempre que houver por parte das Concessionárias CEG e CEG RIO, por questão de segurança, a necessidade de interromper o fornecimento de gás canalizado, quer em instalações e/ou equipamentos de seus consumidores, deverão as Concessionárias adotar os seguintes procedimentos:\r\nNa interrupção do fornecimento de gás, quer em instalações e/ou equipamentos dos consumidores da CEG e CEG RIO, deverá ser feito com lacre numerado;\r\nNo prazo máximo de 24 horas após a interrupção do fornecimento de gás canalizado, quer nas instalações e/ou equipamentos, as informações contidas nos itens i, ii e iii da alínea \"c\" do Art. 1. deverão constar como dados históricos do referido cliente do cadastro das Concessionárias;\r\nAs informações de interrupção do fornecimento de gás deverão constar no espelho da conta do cliente na parte abaixo do consumo, contendo o seguinte:\r\nCliente com fornecimento de gás interrompido nas instalações, em 00/00/00, lacre nº. 0000000;\r\nCliente com fornecimento de gás interrompido no(s) equipamento(s), em 00/00/00, lacre nº. 0000000;\r\nOs lacres somente poderão ser retirados pela CEG e CEG RIO, após vistoria da Concessionária. O uso das instalações e/ou equipamentos, somente poderá ser retornado ao normal após a vistoria da Concessionária e liberado pela mesma, garantindo assim a segurança do usuário;\r\nTais informações deverão constar no espelho da conta conforme citado na alínea \"c\" até que tais instalações e/ou equipamentos estejam vistoriados e liberados pelas Concessionárias CEG e CEG RIO, para retorno ao uso normal.\r\nA relação dos consumidores e número dos lacres, com o fornecimento de gás canalizado interrompido, quer nas instalações e/ou equipamentos, deverá ser encaminhado à AGENERSA mensalmente.\r\nEsta Instrução Normativa entrará em vigor, após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1463662. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1464242": [
            "2013-03-20 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\nAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/03/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/200.997/99, referente ao requerimento de Licença de Operação - LO da empresa TRANSPORTES NAVARRO LTDA. - ME para a atividade de extração artesanal de areia no leito do Rio Muriaé, situada na BR-356, km 84, Estrada Campos- Itaperuna, Município de Cardoso Moreira, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa TRANSPORTES NAVARRO LTDA. - ME para a atividade de extração artesanal de areia no leito do Rio Muriaé, situada na BR-356, km 84, Estrada Campos- Itaperuna, Município de Cardoso Moreira, determinando à mesma a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1464242\r\n"
        ],
        "1464243": [
            "2013-03-20 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/03/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/202.377/2003, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa PABITA GRANITOS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de granito para enrocamento em construção civil, situada no Sítio Serra Viva s/n, 6º Distrito Ernesto Machado, Município de São Fidélis, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa PABITA GRANITOS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de granito para enrocamento em construção civil, situada no Sítio Serra Viva s/n, 6º Distrito Ernesto Machado, Município de São Fidélis, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA. \r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1464243\r\n"
        ],
        "1464244": [
            "2013-03-20 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/03/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/200.961/99, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa RAMABI EXTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. para a atividade de extração de areia, situada no Rio Macabu, Estrada Municipal Osório Bersot, s/nº km 01, Município de Santa Maria Madalena, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa RAMABI EXTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. para a atividade de extração de areia, situada no Rio Macabu, Estrada Municipal Osório Bersot, s/nº, km 01, Município de Santa Maria Madalena, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA. \r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1464244\r\n"
        ],
        "1464245": [
            "2013-03-20 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/03/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/500.666/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa DAC CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA. - EPP para a atividade de extração de areia no leito do Rio Muriaé-Outeiro, Distrito de Outeiro, Município de Cardoso Moreira, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa DAC CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA. - EPP para a atividade de extração de areia no leito do Rio Muriaé- Outeiro, Distrito de Outeiro, Município de Cardoso Moreira, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA. \r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1464245\r\n"
        ],
        "1464246": [
            "2013-03-20 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/03/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/510.763/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa PEDREIRA BELA VISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA. para a atividade de extração de granito para produção de brita e blocos para enrocamento em construção civil, Fazenda Bela Vista, Cachoeiro, Município de Cardoso Moreira, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa PEDREIRA BELA VISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA. para a atividade de extração de granito para produção de brita e blocos para enrocamento em construção civil, Fazenda Bela Vista, Cachoeiro, Município de Cardoso Moreira, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1464246\r\n"
        ],
        "1464247": [
            "2013-03-20 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/03/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/510.764/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa PEDREIRA OUTEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA. para a atividade de extração de saibro e granito para produção de brita e blocos para enrocamento em construção civil, situada na Fazenda Bela Vista, s/nº, Cachoeiro, Município de Cardoso Moreira, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa PEDREIRA OUTEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA. para a atividade de extração de saibro e granito para produção de brita e blocos para enrocamento em construção civil, situada na Fazenda Bela Visa, s/nº, Cachoeiro, Município de Cardoso Moreira, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA. \r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1464247\r\n"
        ],
        "1464248": [
            "2013-03-20 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/03/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/512.000/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa W. L. GODOY - SERVIÇOS AGRÍCOLAS para a atividade de extração de saibro na Fazenda Santo Antônio, s/nº, Zona Rural - 7º Distrito, Município de Campos dos Goitacazes, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa W. L. GODOY - SERVIÇOS AGRICOLAS. para a atividade de extração de saibro na Fazenda Santo Antônio s/n, Zona Rural, 7º Distrito, Município de Campos dos Goitacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA. \r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1464248\r\n"
        ],
        "1464249": [
            "2013-03-20 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/03/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/505.589/2012, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa THOQUINO CONSULTORIA PROJETOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. para a atividade de extração de saibro na Fazenda Boa Vista, situada na BR 101, Município de Campos dos Goytacazes, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa THOQUINO CONSULTORIA PROJETOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. para a atividade de extração de saibro na Fazenda Boa Vista, situada na BR 101, Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA. \r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1464249\r\n"
        ],
        "1464250": [
            "2013-03-20 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/03/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/506.374/2012, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa HOGV LTDA. para a atividade de extração de saibro na Fazenda Boa Esperança, s/nº, Macabuzinho, Zona Rural, Município de Conceição de Macabu, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa HOGV LTDA. para a atividade de extração de saibro na Fazenda Boa Esperança, s/nº, Macabuzinho, Zona Rural, Município de Conceição de Macabu, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1464250\r\n"
        ],
        "1464251": [
            "2013-03-20 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/03/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/506.690/2012, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa MARAIASA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA. para a atividade de extração de saibro no Parque Santo Amaro, Posto Planície, situada na BR - 101, Ururai, Município de Campos dos Goytacazes, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa MARAIASA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA. para a atividade de extração de saibro no Parque Santo Amaro, Posto Planície, situada na BR - 101, Ururai, Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1464251\r\n"
        ],
        "1464259": [
            "2013-03-20 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/03/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/507.602/2012, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa F.J. RIBEIRO LTDA. - ME para a atividade de extração de saibro em cava seca na Fazenda Andorinha, situada na Rodovia RJ 182 - Km 0, Município de Carapebus, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa F.J. RIBEIRO LTDA. - ME para a atividade de extração de saibro em cava seca na Fazenda Andorinha, situada na Rodovia RJ 182 - Km 0, Município de Carapebus, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1464259\r\n"
        ],
        "1464260": [
            "2013-03-20 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/03/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/509.370/2012, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa MACROMINERAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. para a atividade de extração de granito para produção de brita e matacões para uso em construção civil, Fazenda Santa Maria, Zona Rural, Município de Cardoso Moreira, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa MACROMINERAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. para a atividade de extração de granito para produção de brita e matacões para uso em construção civil, Fazenda Santa Maria, Zona Rural, Município de Cardoso Moreira, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1464260\r\n"
        ],
        "1464921": [
            "2013-03-20 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCUMPRIDA A CONDICIONANTE Nº .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/03/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/203.855/2008, referente à Licença Prévia - LP nº IN020510, de responsabilidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, para Implantação do Emissário de Efluentes do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro - COMPERJ, localizado nos Municípios de Maricá e de Itaboraí,\r\n- que o estudo apresentado comparando os impactos ambientais entre as duas técnicas para a travessia do Canal da Costa indica que a utilização do cavalote apresenta menor impacto ambiental e menor tempo de obra, e\r\n- o parecer da CEAM Nº 09/13 favorável a utilização da técnica de cavalote para a travessia do Canal da Costa em substituição a técnica de furo direcional, \r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprida a condicionante nº 19 da Licença Prévia nº IN020510, da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, para Implantação do Emissário de Efluentes do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro - COMPERJ referente a utilização da técnica de cavalote para a travessia do Canal da Costa em substituição a técnica de furo direcional, cerca de 500metros ao longo da Rua Sessenta em Itaipuaçú, localizado no Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1464921\r\n"
        ],
        "1466060": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nPROJETO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI-RJ\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.527, de 27 de outubro de 2011, que institui a implantação do Serviço de Atenção Domiciliar;\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/SJM/SMS/154/2013; e\r\n-a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de março de 2013.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Projeto do Serviço de Atenção Domiciliar do Município de São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1466060\r\n"
        ],
        "1466061": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "\r\nO PROJETO DE CONSULTÓRIO NA RUA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI-RJ\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, que institui a Política Nacional de Atenção Básica;\r\n- a Portaria GM/MS nº 122 e 123 de 25 de janeiro de 2013, que define as diretrizes da organização e funcionamento das equipes de Consultório na Rua;\r\n- a Portaria GM/MS nº 123 de 25 de janeiro de 2013, que define critérios de cálculo do número máximo de equipes de Consultório na Rua por município; e\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/SJM/SMS/173/2013;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de março de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto de implantação de uma Equipe de Consultório na Rua, na Modalidade III, do Município de São João de Meriti-RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1466061\r\n"
        ],
        "1466062": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "\r\nAD REFERENDUM, A AMPLIAÇÃO DO INCENTIVO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SÁUDE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Conselho Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu apreciará o pleito de ampliação de Agentes Comunitários de Saúde em 01/04/2013;\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/CMC/SMS/CMC/55/2013; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de março de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, o Incentivo de Agentes Comunitários de Saúde, do Município de Cachoeiras de Macacu-RJ, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF I\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF I\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n128\r\n21\r\n08\r\n01\r\n137\r\n21\r\n08\r\n01\r\nAmpliação de Agentes Comunitários de Saúde\r\nId: 1466062\r\n"
        ],
        "1466063": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nO Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- A 4ª Reunião Extraordinária da CIR-METRO II nº 31/2012 realizada em 25/10/2012;\r\n- A documentação anexada a CI/SES/AIR/CIR-METRO II/001/2013;\r\n- A 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de março de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 28741.098000/1120-01, do Município de Silva Jardim, referente aquisição de equipamento/material permanente, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1466063\r\n"
        ],
        "1466064": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício PMMA/SMS/MA/176/13; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de março de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço da Proposta nº 29115.474000/1100-08, referente à construção de UBS Tipo I Barreto, do Município de Macaé, para liberação da segunda parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.226, de 18/09/2009 e a Portaria GM/MS nº 3.854, de 08/12/2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1466064\r\n"
        ],
        "1466065": [
            "2013-03-25 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 342, de 04 de março de 2013, que redefine as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de Urgência 24h não hospitalares da Rede de Atenção às Urgências (RUE), em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências, bem como dispõe também sobre o incentivo financeiro de investimento para novas UPA 24h (UPA NOVA), e UPA 24h ampliada (UPA AMPLIADA), e respectivo incentivo financeira de custeio mensal,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/GS/APAR/24/2013, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14 de março de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Fica pactuado a ratificação de ordem de início de serviço da UPA 24h, implantada no Estado do Rio de Janeiro, segundo a solicitação do art. 5º, inciso II, da Portaria nº 1.020, de 13 de maio de 2009, conforme o anexo que consta nesta Deliberação.\r\nFica pactuado a ratificação da conclusão de edificação da UPA 24h, implantada no Estado do Rio de Janeiro, segundo a solicitação do art. 5º, inciso III, da Portaria nº 1.020, de 13 de maio de 2009, conforme o anexo que consta nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2013\r\nPresidente\r\nINÍCIO DE OBRA\r\nCIB\r\nDeliberação.\r\nMUNICÍPIO\r\nUPA\r\nENDEREÇO DE CONSTRUÇÃO DA UPA/SE\r\nPORTE I\r\nPORTE II\r\nPORTE III\r\n756, de 03/11/2009\r\nMaricá\r\n0\r\n0\r\n1\r\nRua Euclides Paulo da Silva s/nº - Inoã - CEP: 24.943-195 - Maricá\r\nCONCLUSÃO DE OBRA\r\nCIB\r\nDeliberação.\r\nMUNICÍPIO\r\nUPA\r\nENDEREÇO DE CONSTRUÇÃO DA UPA/SE\r\nPORTE I\r\nPORTE II\r\nPORTE III\r\n756, de 03/11/2009\r\nMaricá\r\n0\r\n0\r\n1\r\nRua Euclides Paulo da Silva s/nº - Inoã - CEP: 24.943-195 - Maricá\r\nId: 1466065\r\n"
        ],
        "1466066": [
            "2013-03-25 00:00:00",
            "\r\nO REDIRECIONAMENTO DA 2ª PARCELA DO RECURSO DE CUSTEIO DO PROJETO INTERMUNICIPAL TELESSAÚDE BRASIL REDES DA REGIÃO CENTRO-SUL\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.546, de 27 de outubro de 2011, que redefine e amplia o Programa Telessaúde Brasil, que passa a ser denominado Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes (Telessaúde Brasil Redes);\r\n- A Portaria GM/MS nº 2.554, de 28 de outubro de 2011, que institui no Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, o Componente de Informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica, integrado ao Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.815, de 29 de novembro de 2011, que habilita municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde - Componente Informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica integrado ao Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.127, de 28 de dezembro de 2012, que altera dispositivos da Portaria GM/MS nº 2.554, de 28 de dezembro de 2011, que institui no Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, o Componente de Informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica, integrado ao Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes,\r\n- a Deliberação da Comissão Intergestores Regional da Região Centro-Sul, de 28 de fevereiro de 2013, que aprova o redirecionamento da 2ª parcela do recurso de custeio do projeto intermunicipal Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica dos Municípios da Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro para o município Sede do núcleo Telessaúde Regional Centro Sul,\r\n- a concentração dos recursos no município de Três Rios é decorrente da não previsão no projeto inicial de recursos diferenciados para o custeio do núcleo, sediado no referido município. Este redirecionamento encontra-se em consonância com o § 6º do art. 23 da Portaria GM/MS nº 3.127, de 28 de dezembro de 2012,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AI/CCS/10/2013, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14 de março de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o redirecionamento da 2ª parcela do recurso de custeio do Projeto Intermunicipal Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica dos Municípios da Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro para o Município de Três Rios, Sede do Núcleo Telessaúde Regional Centro Sul.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1466066\r\n"
        ],
        "1466067": [
            "2013-03-25 00:00:00",
            "\r\nNOVO CRONOGRAMA DE AÇÕES PREVISTAS PARA A CONCLUSÃO DA PRIMEIRA ETAPA DA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO INTERMUNICIPAL DO TELESSAÚDE BRASIL REDES NA ATENÇÃO BÁSICA PARA OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO CENTRO-SUL\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.546, de 27 de outubro de 2011, que redefine e amplia o Programa Telessaúde Brasil, que passa a ser denominado Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes (Telessaúde Brasil Redes),\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.554, de 28 de outubro de 2011, que institui no Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, o Componente de Informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica, integrado ao Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.815, de 29 de novembro de 2011, que habilita municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde - Componente Informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica integrado ao Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes,\r\n- a Deliberação da Comissão Intergestores Regional da Região Centro-Sul, de 28 de fevereiro de 2013, que aprova novo cronograma de ações previstas para a conclusão da primeira etapa da implantação do projeto intermunicipal Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica para os municípios da Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AI/CCS/09/2013, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de março de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar novo cronograma de ações previstas para a conclusão da primeira etapa da implantação do Projeto Intermunicipal Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica para os Municípios da Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2013\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nPlano de Trabalho de Prorrogação da Primeira Etapa de Implantação do Núcleo de Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica\r\nPelo presente instrumento, a Unidade de Gestão do Núcleo de Telessaúde Centro Sul e a Comissão Intergestoras Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB), aprovam o novo cronograma de ações previstas para a conclusão da primeira etapa da Implantação do Projeto Intermunicipal de Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica para os municípios que não conseguiram concluir no prazo estipulado na Portaria nº 2.554, de 28 de outubro de 2011. Conforme a Portaria nº 3127, de 28 de dezembro de 2012, a conclusão da primeira etapa de implantação não poderá ultrapassar o prazo de 21 (vinte e um) meses após o repasse da 1ª parcela,conforme apresentado abaixo:\r\nMunicípio-Sede do Núcleo Técnico Científico: Três Rios\r\nNúmero total de Equipes de Atenção Básica/Saúde da Família previstas no projeto (conforme cadastro): 104 equipes\r\nInformações referentes ao Município-Sede do Núcleo Técnico-Científico:*\r\nCRONOGRAMA\r\nMunicípio-sede\r\nSede Física do Núcleo Técnico Científico\r\nEquipamentos de informática instalados e em funcionamento na Sede do Núcleo Técnico Científico\r\nConectividade da Sede do Núcleo Técnico Científico\r\nContratação de Equipe de Teleconsultores\r\nInício da oferta de Teleconsultorias para Equipes de Atenção Básica/Saúde da Família \r\n( X ) Sim (informar local/endereço)\r\n( X ) Sim \r\n( X ) Sim \r\n( X ) Sim \r\n( ) Sim \r\n( ) Não (conclusão em__/__/__)\r\n( ) Não (conclusão em__/__/__)\r\n( ) Não (conclusão em__/__/__)\r\n( ) Não (conclusão em__/__/__)\r\n( X ) Não (conclusão em 01/06/2013))\r\nNão se aplica**\r\n*As informações apresentadas neste documento deverão ser alimentadas, também, no Sistema de Monitoramento do Telessaúde.\r\n**Núcleos que firmaram Termos de Cooperação com Núcleos Universitários de Telessaúde já implantados para viabilização de oferta de Teleconsultorias.\r\nMunicípios integrantes do Núcleo de Telessaúde:*\r\nMunicípios integrantes\r\nEquipamentos de informática instalados e em funcionamento em todas as UBS previstas no projeto**\r\nConectividade em todas as UBS previstas no projeto**\r\nInício de solicitação de Teleconsultorias pelas Equipes de Atenção Básica/Saúde da Família\r\nAREAL\r\n( ) Sim \r\n( X ) Não (conclusão em 30/06/2013)\r\n( ) Sim \r\n( X ) Não (conclusão em 31/07/2013)\r\n( ) Sim \r\n( X ) Não (conclusão em 01/08/2013)\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n( ) Sim \r\n( X ) Não (conclusão em 31/05/2013)\r\n( ) Sim \r\n( X ) Não (conclusão em 31/05/2013)\r\n( ) Sim \r\n( X ) Não (conclusão em 01/08/2013)\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n( ) Sim \r\n( X ) Não (conclusão em_30/06/2013)\r\n( ) Sim \r\n( X ) Não (conclusão em_31/07/2013\r\n( ) Sim \r\n( ) Não (conclusão em01/08/2013)\r\nMENDES\r\n( ) Sim \r\n( X ) Não (conclusão em30/06/2013)\r\n( ) Sim \r\n( X ) Não (conclusão em_31/07/2013\r\n( ) Sim \r\n( ) Não (conclusão em01/08/2013)\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n( ) Sim \r\n( X ) Não (conclusão em_30/06/2013)\r\n( ) Sim \r\n( X ) Não (conclusão em_31/07/2013\r\n( ) Sim \r\n( ) Não (conclusão em_01/08/2013)\r\nPARACAMBI\r\n( ) Sim \r\n( X ) Não (conclusão em30/06/2013)\r\n( ) Sim \r\n(X ) Não (conclusão em_31/07/2013\r\n( ) Sim \r\n( ) Não (conclusão em_01/08/2013)\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n( ) Sim \r\n( X ) Não (conclusão em_30/06/2013)\r\n( ) Sim \r\n(X ) Não (conclusão em_31/07/2013\r\n( ) Sim \r\n( ) Não (conclusão em_01/08/2013)\r\nPATY DO ALFERES\r\n( ) Sim \r\n(X ) Não (conclusão em_30/06/2013)\r\n( ) Sim \r\n( X ) Não (conclusão em_31/07/2013\r\n( ) Sim \r\n( ) Não (conclusão em_01/08/2013)\r\nSAPUCAIA\r\n( ) Sim \r\n( X ) Não (conclusão em_30/06/2013)\r\n( ) Sim \r\n(X ) Não (conclusão em31/07/2013\r\n( ) Sim \r\n( ) Não (conclusão em_01/08/2013)\r\nTRES RIOS\r\n( X ) Sim \r\n( ) Não (conclusão em__/__/__)\r\n( ) Sim \r\n( X ) Não (conclusão em 05/04/2013)\r\n( ) Sim \r\n( ) Não (conclusão em_01/08/2013)\r\nVASSOURAS\r\n( ) Sim \r\n( X ) Não (conclusão em_30/06/2013)\r\n( ) Sim \r\n( X ) Não (conclusão em_31/07/2013\r\n( ) Sim \r\n( ) Não (conclusão em_01/08/2013)\r\n*As informações apresentadas neste documento deverão ser alimentadas, também, no Sistema de Monitoramento do Telessaúde.\r\n**O número de ESF/EAB considerado é o número previsto no cadastro do projeto em 2011.\r\nId: 1466067\r\n"
        ],
        "1466410": [
            "2013-03-25 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO DE MAIS QUATRO LEITOS DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO ADULTO TIPO II DO HSCOR, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Proc. nº E-08/7475/2012; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de março de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento de mais 04 (quatro) leitos de Unidade de Tratamento Intensivo Adulto Tipo II, no HSCOR Serviço de Hemodinâmica, inscrito no CNES nº 5364515, localizado no Município de Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1466410\r\n"
        ],
        "1466716": [
            "2013-03-25 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.609 DE 19 DE MARÇO DE 2013\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 19/03/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n- o que consta do processo nº E-07/508.654/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa TRIGOLI PLANEJAMENTO CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO LTDA, para a atividade de extração de gnaisse para produção de brita para uso na construção civil, localizada na Estrada Miguel Pereira nº 250 - Km 14, Município de Japeri, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa TRIGOLI PLANEJAMENTO CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO LTDA, para a atividade de extração de gnaisse para produção de brita para uso na construção civil, localizada na Estrada Miguel Pereira nº 250 - Km 14, Município de Japeri, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA. \r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1466716\r\n"
        ],
        "1466725": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.609 DE 19 DE MARÇO DE 2013\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 19/03/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/508.654/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa TRIGOLI PLANEJAMENTO CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO LTDA, para a atividade de extração de gnaisse para produção de brita para uso na construção civil, localizada na Estrada Miguel Pereira nº 250 - Km 14, Município de Japeri, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa TRIGOLI PLANEJAMENTO CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO LTDA, para a atividade de extração de gnaisse para produção de brita para uso na construção civil, localizada na Estrada Miguel Pereira nº 250 - Km 14, Município de Japeri, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA. \r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1466725\r\n"
        ],
        "1466865": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "\r\nBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.607 DE 19 DE MARÇO DE 2013\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA Nº IN016723/2011.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 19/03/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo n° E-07/502.615/2010, referente ao requerimento de renovação da Licença Prévia nº IN016723/2011, da empresa BTS² EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., para uma Usina Termelétrica (UTE), denominada São Francisco do Itabapoana, movida a Gás Natural exclusivamente para a geração de energia elétrica, a ser instalada na Fazenda Santa Izabel, Deserto Feliz, 3º Distrito do Município de São Francisco do Itabapoana, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia nº 61/2013, da GELAF/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir a renovação da Licença Prévia nº IN016723/2011, da empresa BTS² EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., para uma Usina Termelétrica (UTE), denominada São Francisco do Itabapoana, movida a Gás Natural, exclusivamente para a geração de energia elétrica, a ser instalada na Fazenda Santa Izabel, Deserto Feliz, 3º Distrito do Município de São Francisco do Itabapoana.\r\nO INEA deverá incluir nas condicionantes da Licença Prévia a Compensação Energética, nos termos do Decreto Estadual nº 41.318, de 26/05/2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1466865\r\n"
        ],
        "1466866": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.608 DE 19 DE MARÇO DE 2013\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA Nº IN020427/2011.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 19/03/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo n° E-07/503.213/2010, referente ao requerimento de renovação da Licença Prévia nº IN020427/2011, da empresa BTS² EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., para uma Usina Termelétrica (UTE), denominada Rio de Janeiro, movida a Gás Natural exclusivamente para a geração de energia elétrica, a ser instalada na Estrada da Valinha 404 e 405, Município de Itaguaí, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia nº 62/2013, da GELAF/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir a renovação da Licença Prévia nº IN020427/2011, da empresa BTS² EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., para uma Usina Termelétrica (UTE) movida a Gás Natural, denominada Rio de Janeiro, exclusivamente para a geração de energia elétrica, a ser instalada na Estrada da Valinha 404 e 405, Município de Itaguaí.\r\nO INEA deverá incluir nas condicionantes da Licença Prévia a Compensação Energética, nos termos do Decreto Estadual nº 41.318, de 26/05/2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1466866\r\n"
        ],
        "1467265": [
            "2013-03-27 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 19/03/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo n° E-07/002.2525/2013, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa BRIC BRAZILIAN INTERMODAL COMPLEX S/A, para as obras de recuperação do cais, que contempla a regularização e a realização de dragagem e aterro, localizada na Rua General Gurjão nº 2, Caju, Município do Rio de Janeiro, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 06/13, da GELANI/DILAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença de Instalação para a empresa BRIC BRAZILIAN INTERMODAL COMPLEX S/A para as obras de recuperação do cais, que contempla a regularização e a realização de dragagem e aterro, localizada na Rua General Gurjão nº 2, Caju, Município do Rio de Janeiro.\r\n- A Licença de Instalação só será emitida após a assinatura do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1467265\r\n"
        ],
        "1467514": [
            "2013-03-26 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA AGENERSA DE CASOS DE ACIDENTE/INCIDENTE, ONDE OCORRAM EXPLOSÕES, VAZAMENTOS, ACIDENTES COM VÍTIMAS, ENVOLVENDO O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO DA CEG E CEG RIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o decidido na reunião interna realizada em 19/03/2013, por unanimidade,\r\nRESOLVE:\r\nSempre que houver acidente/incidente, excetuando-se os casos incluídos na IN AGENERSA/CD nº 029/2012, de 08/08/2012, em que ocorram explosões, vazamentos e/ou acidentes com vítimas, envolvendo o serviço de distribuição de gás canalizado, sob responsabilidade da CEG e CEG RIO, serão tomadas as seguintes providências:\r\ndeverá a CAENE - Câmara de Energia solicitar à SECEX abertura imediata de processo regulatório específico para tratar do assunto;\r\ndeverá a SECEX, afixar nas capas dos processos etiqueta com a seguinte informação: \"TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA\";\r\no processo deverá ser julgado em sessão regulatória em um prazo máximo de até 90 (noventa) dias a contar da data abertura do processo;\r\nem até 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua abertura, deverá o processo ser enviado, completamente instruído, ao Conselheiro Relator;\r\nquando o prazo da alínea (d) não puder ser cumprido, caberá ao setor responsável pela instrução efetuar pedido de dilação de prazo ao Conselheiro Relator, cabendo ao mesmo avaliar a solicitação do setor, autorizando ou não novo prazo.\r\nEsta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1467514. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1468687": [
            "2013-04-01 00:00:00",
            "DUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL \r\nDESENVOVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 13 de 201 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdidos, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R 14.039.363,48 (quatorze milhões, trinta e nove mil trezentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos).\r\nENTIDADE/ PROCESSO Nº \r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nEA\r\n13\r\nCentro de Triagem e Acolhimento de Fauna RJ\r\n1.127.413,25\r\nEA\r\n3\r\nElaboração de Projeto Executivo e Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário da Cidade de Maricá\r\n10.309.167,73\r\nEA\r\n13\r\nBalizamento - Implantação de Boias Náuticas na Lagoa de Araruama\r\n1.120.000,00\r\nEA\r\n3\r\nPrograma Nas Ondas do Ambiente - Rádio escola, Rádio Comunidade Urbana e Mosaico Mata Atlântica\r\n1.482.782,50\r\nAprovar as seguintes complementações financeiras:\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\nNº\r\n3.170.984,21\r\nEsgotamento Sanitário no Bairro Barro Vermelho - Belford Roxo\r\n274/11\r\n4\r\nControle de Inundação e Recuperação Ambiental das Bacias dos Rios Iguaçu/Botas e Sarapuí - Drenagem Urbana\r\n542/07\r\n53.184.209,42\r\nControle de Inundação e Recuperação Ambiental das Bacias dos Rios Iguaçu/Botas e Sarapuí - Urbanização de Assentamentos Precários\r\n541/07\r\n1.492.525,13\r\n\r\n163/10\r\n966.988,32\r\nFábrica Verde\r\n159/11\r\nAprovar o Relatório Anual 2012 do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\nEncaminhar à Contadoria Geral do Estado do Rio de Janeiro o Relatório de Acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado em 27 de agosto de 2009, entre o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Publico do Estado do Rio de Janeiro, relativo aos exercícios de 2010, 2011 e 2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2013\r\nCARLOS MINC\r\nPresidente\r\nMARILENE RAMOS\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\nConselheiros\r\nId: 1468687\r\n"
        ],
        "1469721": [
            "2013-04-01 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE TRANSPORTE FERROVIÁRIOAGRESSÃO DO AGENTE DE CONTROLE SAMUEL ALVES DA CRUZ E O PASSAGEIRO RENATO DIAS ARRANCANDO PARTE DE SUA ORELHA QUANDO TENTAVA EMBARCAR COM VALE- TRANSPORTES DE TERCEIRO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO N° 0069. isenta a concessionária de responsabilidade ante A ocorrência DE LEGÍTIMA DEFESA DO AGENTE DE SEGURANÇA DA CONCESSIONÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO determina à concessionária a realização, no prazo de 90 (noventa) dias CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, de estudo de viabilidade técnica e econômica: a) da instalação de câmeras de segurança para que adote o procedimento de gravar sempre as imagens dos usuários na passagem por todos os bloqueios de acesso às áreas pagas das estações (catracas), visando coibir a prática da tentativa de burla do sistema e permitir uma melhor avaliação da atuação dos agentes de segurança em ocorrências dessa natureza; E B) DA informação aos usuários quanto a realização da referida filmagem CONFORME NOTA TÉCNICA DA CATRA E PARECER DA PGA, E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.444/2011, por unanimidade dos Conselheiros Votantes;\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a suposta agressão ao usuário dos serviços Sr. Renato Silva Dias (suposta vítima), praticada pelo agente de segurança Sr. Samuel Alves da Cruz, registrada no Boletim de Ocorrência de Fato Relevante da Operação n° 0069, desta AGETRANSP, como forma de legítima defesa do agente de segurança e, por tal motivo, isentar a Concessionária SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A de qualquer responsabilidade pela ocorrência da mesma, com base nos termos da nota técnica da CATRA (fls. 54/59) e do Parecer da PGA (fls. 62/68), bem como em observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade.\r\n- Determinar à Concessionária a realização, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta decisão, de estudo de viabilidade técnica e econômica: da instalação de câmeras de segurança para que adote o procedimento de gravar sempre as imagens dos usuários na passagem por todos os bloqueios de acesso às áreas pagas das estações (catracas), visando coibir a prática da tentativa de burla do sistema e permitir uma melhor avaliação da atuação dos agentes de segurança em ocorrências dessa natureza; e da informação aos usuários quanto a realização da referida filmagem.\r\n- Determinar à SECEX a tomada de providências administrativas para o arquivamento deste feito após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3ª Votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1469721. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1470056": [
            "2013-04-02 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nLABORATÓRIOS DE TOLOGIA E A REDISTRIBUIÇÃO DAS REFERÊNCIAS DOS LABORATÓRIOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria n° 1.682, de 21 de julho de 2011, a qual instituiu o Grupo Coordenador Nacional da Força-Tarefa para a avaliação dos laboratórios de citopatologia no âmbito do SUS,\r\n- o Relatório de avaliação dos Laboratórios de Citologia realizado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS,\r\n- a Consulta Pública n° 18, de 30 de outubro de 2012, a qual traz a minuta de Portaria que aprova, na forma do anexo, o texto do Programa Nacional de Qualidade em Citopatologia na prevenção do câncer do colo do útero (PNQC),\r\n- as recomendações a serem atendidas pelos laboratórios e pelo próprio SUS de promover política de concentração dos exames nos laboratórios com escala de produção mínima para garantir o custo-efetividade e a expertise profissional como um dos componentes da gestão da qualidade, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 14/03/2013,\r\n- Aprovar o descredenciamento dos Laboratórios de Citologia (Anexo I), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Aprovar a redistribuição das referências dos Laboratórios de Citologia (Anexo II), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O credenciamento de novos Laboratórios de Citologia deverão seguir as diretrizes do programa Nacional de Qualidade em Citopatologia.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2013 \r\nPresidente\r\nId: 1470056\r\n"
        ],
        "1470057": [
            "2013-04-02 00:00:00",
            "\r\nANEXO I \r\nRELAÇÃO DOS LABORATÓRIOS DE CITOLOGIA DESCREDENCIADOS\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCNES\r\nPrestador de serviços \r\nB. Litorânea\r\nAraruama\r\n3002098\r\nTICOS LABORATORIAIS LTDA\r\nBIG\r\nAngra dos Reis\r\n2281201\r\nANGRALAB\r\nCentro Sul\r\nParacambi\r\n2279460\r\nLAB. MUNICIPAL DE ANALISES CLINICAS\r\nCentro Sul\r\nVassouras\r\n2820420\r\nLABORATÓRIO MEDICO DR. FALCÃO\r\nMédio Paraíba\r\nBarra do Piraí\r\n2287919\r\nCASA DE CARIDADE SANTA RITA\r\nMédio Paraíba\r\nValença\r\n2292912\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFI JANNUZZI\r\nMetro I\r\nBelford Roxo\r\n3373665\r\nSAE- SAE BENIS PEREIRA DE FREITAS\r\nMetro I\r\nDuque de Caxias\r\n2277379\r\nMICRO LAMINA LAB. DE ANAL.CLINICAS LTDA\r\nMetro I\r\nMagé\r\n3904202\r\nVITALAB ASSESSORIA LABORATORIAL\r\nMetro I\r\nNova Iguaçu\r\n2281716\r\nLABORATÓRIO VIRCHOW\r\nMetro I\r\nMesquita\r\n3370674\r\nLABORATÓRIO FERNANDO SOARES\r\nMetro I\r\nSão João de Meriti\r\n2274760\r\nLAB-VIDA ANÁLISES DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\nMetro I\r\nNova Iguaçu\r\n2281678\r\nLAB.DE AN.CLINICAS DRº JOSÉ LUIZ RIBEIRO\r\nMetro II\r\nSão Gonçalo\r\n2293315\r\nLAB DE ANÁL CLIN DR DÁRIO SILVA LTDA\r\nMetro II\r\nItaboraí\r\n2268906\r\nLABORATORIO GRION\r\nMetro II\r\nItaboraí\r\n2268884\r\nLABAMIL\r\nMetro II\r\nItaboraí\r\n2268957\r\nLABORATORIO TOSTES ANAL. CLIN. ANAT. PAT\r\nMetro II\r\nSão Gonçalo\r\n2293323\r\nCENTRO GONÃALENSE DE PATOLOGIA LTDA\r\nMetro II\r\nSão Gonçalo\r\n2292041\r\nLABORATORIO WILSON VIEIRA\r\nMetro II\r\nSão Gonçalo\r\n5592127\r\nSTICOS LABORATORIAIS LTDA\r\nNoroeste\r\nItaperuna\r\n2279282\r\nRIO CIPA\r\nSerrana\r\nDuas Barras\r\n2267942\r\nLISES CLINICAS\r\nSerrana\r\nCarmo \r\n2271672\r\nCENTRO MUNICIPAL DE SAUDE\r\nSerrana\r\nSanto Antonio de Padua\r\n2275155\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\nSerrana\r\nCachoeiras de Macacu\r\n2289814\r\nLABORATÓRIO MUN. JOSÉ GOMES DE CASTRO\r\nSerrana\r\nBom Jardim\r\n2296454\r\nLABORATORIO FABIO MONNERAT\r\nSerrana\r\nMacuco\r\n2290588\r\nDE\r\nSerrana\r\nCordeiro\r\n2293544\r\nLABORATÓRIO CORDEIRENSE AN. CLÍN. LTDA\r\nSerrana\r\nSumidouro\r\n2268183\r\nCENTRO DE SAUDE DR CAROLINO R DE MOURA\r\nSerrana\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n5695198\r\nSTICOS\r\nSerrana\r\nSanta Maria Madalena\r\n2268507\r\nDE DR.MANOEL VERBICÁRIO\r\nRELAÇÃO DOS LABORATÓRIOS DESCREDENCIADOS E A RESPECTIVA REDISTRIBUIÇÃO\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCNES\r\nLABORATÓRIO DESCREDENCIADO\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCNES\r\nLABORATÓRIO REFERENCIADO\r\nada Litorânea\r\nAraruama\r\n3002098\r\nDILABOS DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA\r\nB. Litorânea\r\nCabo Frio\r\n3211614\r\nCENTRO DE DIAGNÓSTICO CITOLÓGICO \r\nBaía da Ilha Grande\r\nAngra dos Reis\r\n2281201\r\nANGRALAB\r\nMetro I\r\nRio de Janeiro\r\n2273284\r\nSITEC\r\nCentro Sul\r\nParacambi\r\n2279460\r\nLAB. MUNICIPAL DE ANALISES CLINICAS\r\nCentro Sul\r\nPaulo de Frontin\r\n2277131\r\nSMS-POLICLÍNICA DE ENG. PAULO DE FRONTIN\r\nCentro Sul\r\nVassouras\r\n2820420\r\nLABORATÓRIO MEDICO DR. FALCÃO\r\nCentro Sul\r\nVassouras\r\n2273748\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL-FLUMINENSE\r\nM. Paraíba\r\nBarra do Piraí\r\n2287919\r\nCASA DE CARIDADE SANTA RITA\r\nM. Paraíba\r\nBarra do Piraí\r\n2287978\r\nLAB. PAT. CLINICA DR. TUFIC GANEM LTDA\r\nM. Paraíba\r\nValença\r\n2292912\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFI JANNUZZI\r\nM. Paraíba\r\nValença\r\n2812738\r\nLABORATÓRIO DR. ULISSES R. DIAS\r\nMetro I\r\nRio de Janeiro\r\n2295415\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE\r\nMetro I\r\nRio de Janeiro\r\n2296306\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO\r\nMetro I\r\nBelford Roxo\r\n3373665\r\nSAE- SAE BENIS PEREIRA DE FREITAS\r\nMetro I\r\nDuque de Caxias\r\n2277603\r\nCENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\nMetro I\r\nDuque de Caxias\r\n2277379\r\nMICRO LAMINA LAB. DE ANAL.CLINICAS LTDA\r\nMetro I\r\nDuque de Caxias\r\n2277557\r\nCENTRO DE PESQ. GINECOLÓGICAS D. CAXIAS\r\nMetro I\r\nMagé\r\n3904202\r\nVITALAB ASSESSORIA LABORATORIAL\r\nMetro I\r\nDuque de Caxias\r\n2277603\r\nCENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\nMetro I\r\nNova Iguaçu\r\n2281716\r\nLABORATÓRIO VIRCHOW\r\nMetro I\r\nNilópolis\r\n2293927\r\nLABORATORIO DE ANAT PAT WAFA LTDA\r\nMetro I\r\nDuque de Caxias\r\n2277409\r\nCDL - IMBARIÊ\r\nMetro I\r\nMesquita\r\n3370674\r\nLaboratório Fernando Soares\r\nMetro I\r\nNilópolis\r\n2293927\r\nLABORATORIO DE ANAT PAT WAFA LTDA\r\nMetro I\r\nSão João de Meriti\r\n2274760\r\nLAB-VIDA ANÁLISES DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\nMetro I\r\nDuque de Caxias\r\n2277603\r\nCENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\nMetro I\r\nNova Iguaçu\r\n2281678\r\nLAB.DE AN.CLINICAS DRº JOSÉ LUIZ RIBEIRO\r\nMetro I\r\nDuque de Caxias\r\n2277409\r\nCDL - IMBARIÊ\r\nMetro II\r\nSão Gonçalo\r\n2293315\r\nLAB DE ANÁL CLIN DR DÁRIO SILVA LTDA\r\nMetro II\r\nSão Gonçalo\r\n2292076\r\nHEMOLAB LABORATORIO DE ANALISES\r\nMetro II\r\nItaboraí\r\n2268906\r\nLABORATORIO GRION\r\nMetro II\r\nItaboraí\r\n6487831\r\nLABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS ANATOMY\r\nMetro II\r\nItaboraí\r\n2268884\r\nLABAMIL\r\nMetro II\r\nItaboraí\r\n2268914\r\nGEFER LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS\r\nMetro II\r\nItaboraí\r\n2268957\r\nLABORATORIO TOSTES ANAL. CLIN. ANAT. PAT\r\nMetro II\r\nItaboraí\r\n2268914\r\nGEFER LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS\r\nMetro II\r\nSão Gonçalo\r\n2293323\r\nCENTRO GONÇALENSE DE PATOLOGIA LTDA\r\nMetro II\r\nNiterói\r\n12572\r\nPOL. DE ESPECIALIDADES MALU SAMPAIO\r\nMetro II\r\nSão Gonçalo\r\n2292041\r\nLABORATORIO WILSON VIEIRA\r\nMetro II\r\nItaboraí\r\n6487831\r\nLABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS ANATOMY\r\nMetro II\r\nSão Gonçalo\r\n5592127\r\nDILABOS DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA\r\nMetro II\r\nItaboraí\r\n2268930\r\nLABORATORIO HERINGER LTDA.\r\nNoroeste\r\nItaperuna\r\n2279282\r\nLABORATÓRIO CIPA\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes\r\n2287447\r\nFUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES/H. Escola Alvaro Alvim\r\nSerrana\r\nDuas Barras\r\n2267942\r\nLABORATORIO MUN DE ANALISES CLINICAS\r\nSerrana\r\nNova Friburgo\r\n2272784\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ\r\nSerrana\r\nCarmo \r\n2271672\r\nCENTRO MUNICIPAL DE SAUDE\r\nSerrana\r\nCarmo\r\n6491111\r\nLABORATORIO MUNICIPAL DE CARMO\r\nSerrana\r\nSanto Antonio de Pádua\r\n2275155\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\nSerrana\r\nTeresópolis\r\n2297795\r\nHOSPITAL DAS CLÍNICAS DE TERESÓPOLIS\r\nSerrana\r\nCachoeiras de Macacu\r\n2289814\r\nLABORATÓRIO MUN. JOSÉ GOMES DE CASTRO\r\nMetro II\r\nItaboraí\r\n2268892\r\nLABORATÓRIO SÃO JOÃO BATISTA\r\nSerrana\r\nBom Jardim\r\n2296454\r\nLABORATORIO FABIO MONNERAT\r\nSerrana\r\nCantagalo\r\n2267608\r\nCENTRO DE SAUDE DR DJALMA DANTAS DE GUSMAO\r\nSerrana\r\nMacuco\r\n2290588\r\nCENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes\r\n5783992\r\nLABORATÓRIO MICROSCOPIA\r\nSerrana\r\nCordeiro\r\n2293544\r\nLABORATÓRIO CORDEIRENSE AN. CLÍN. LTDA\r\nSerrana\r\nCarmo\r\n6491111\r\nLABORATORIO MUNICIPAL DE CARMO\r\nSerrana\r\nSumidouro\r\n2268183\r\nCENTRO DE SAUDE DR CAROLINO R DE MOURA\r\nSerrana\r\nSumidouro\r\n2268051\r\nSMS SUMIDOURO\r\nSerrana\r\nS J do V do Rio Preto\r\n5695198\r\nCITO-EXPRESS EXAMES LAB. DIAGNOSTICOS\r\nSerrana\r\nTeresópolis\r\n2297795\r\nHOSPITAL DAS CLÍNICAS DE TERESÓPOLIS\r\nSerrana\r\nSanta Maria Madalena\r\n2268507\r\nCENTRAL SAÚDE DR.MANOEL VERBICÁRIO\r\nSerrana\r\nNova Friburgo\r\n2272784\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ\r\nId: 1470057\r\n"
        ],
        "1471006": [
            "2013-04-04 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACIDENTE NO KM 17 DA RJ-124 EM 03/11/2012 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 175.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.391/2012, por UNANIMIDADE dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer que o acidente em causa não constitui hipótese de infração contratual por parte da Concessionária da Rodovia Via Lagos S.A.\r\n- Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente processo\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3ª Votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1471006. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1471067": [
            "2013-04-04 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - NÃO APLICA PENALIDADES Á CONCESSIONÁRIA POR PARALISAÇÃO DE TREM EM 21/07/2011 - B.O Nº\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.303/2011, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Não aplicar penalidades à concessionária SUPERVIA pela paralisação de trem entre as estações Ricardo de Albuquerque e Anchieta, no Ramal de Japeri, no dia 21 de julho de 2011.\r\n- Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado do presente feito, tome as providências necessárias ao seu arquivamento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3ª Votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1471067. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1471072": [
            "2013-04-04 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nNÃO APLICA PENALIDADES Á CONCESSIONÁRIA P AFONSO EM 15/06/2011\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.239/2011, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Não aplicar penalidades à concessionária pelo incidente na atracação da Embarcação Martin Afonso no Terminal Praça XV, no dia 15 de junho de 2011.\r\n- Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado do presente feito, tome as providências necessárias ao seu arquivamento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3ª Votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1471072. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1471132": [
            "2013-04-04 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMETRÔ RIO - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DA AGETRANSP QUANTO Á DIVULGAÇÃO DO 0800 DA OUVIDORIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.216/2007, por unanimidade de seus Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n\r\nExtinguir o presente processo, por perda de objeto.\r\nDeterminar que a CATRA fiscalize semestralmente e, caso detecte algum problema, elabore um relatório do que constatar ao CODIR.\r\nDar ciência desta decisão ao Poder Concedente e à Concessionária.\r\n- Arquivar o presente processo, após seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3ª Votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1471132. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1471149": [
            "2013-04-04 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEBRA DE PANTÓGRAFO DO TREM DE PREFIXO UP-202 NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO DE RICARDO DE ALBUQUERQUE EM 20/04/2012 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO Nº. 107. ISENTA A CONCESSIONÁRIA DE RESPONSABILIDADE ANTE A OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR, CONFORME NOTA TÉCNICA DA CATRA, E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.211/2012, por unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a quebra de pantógrafo do trem de prefixo UP- 202 nas proximidades da Estação de Ricardo de Albuquerque em 20/04/2012, registrada no Boletim de Ocorrência de Fato Relevante da Operação nº 107, desta AGETRANSP, como decorrente de força maior, caracterizada por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, alheia à vontade das partes e, por tal motivo, isentar a Concessionária SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A de qualquer responsabilidade no caso objeto do presente regulatório, com base na Nota Técnica da CATRA (fls.144/157).\r\n- Determinar à SECEX a tomada de providências administrativas para o arquivamento deste feito após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\n(Voto vencido somente na motivação: fortuito externo)\r\nConselheiro 3ª Votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1471149. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1471608": [
            "2013-04-04 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 02/04/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\no que consta do processo nº E-07/506.429/2011, referente a apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa TERRA AMBIENTAL E INCORPORADORA LTDA. para a implantação da Central de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos - Classes I e II, localizada na Rua 21, s/nº, Jardim da Paz, Município de Magé,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente a apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa TERRA AMBIENTAL E INCORPORADORA LTDA. para a implantação da Central de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos - Classes I e II, localizada na Rua 21 s/nº, Jardim da Paz, Município de Magé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2013\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1471608\r\n"
        ],
        "1472354": [
            "2013-04-04 00:00:00",
            " \r\nREUNIÃO TÉCNICA INFORMATIVA\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 02/04/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\no que consta do Processo nº E-07/510.847/2011, referente à apresentação e discussão do Relatório Ambiental Simplificado - RAS, com relação ao requerimento de Licença Prévia da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA para as obras de Recuperação Ambiental do Complexo Lagunar de Jacarepaguá, localizado no Município do Rio de Janeiro,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos das Resoluções CONEMA n° 29, de 04/04/2011, e nº 35, de 15/08/2011, a convocação de Reunião Técnica Informativa para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA para as obras de Recuperação Ambiental do Complexo Lagunar de Jacarepaguá, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2013\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1472354\r\n"
        ],
        "1473368": [
            "2013-04-08 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nNÃO APLICA PENALIDADES CONCESSIONÁRIA POR PROBLEMAS EM 20/07/2011 NO TREM 62.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n. E-12/010.302/2011, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Não aplicar penalidades à Concessionária pela avaria no carro 2065, do trem 62, ocorrida no dia 20/07/2011.\r\n- Determinar que a CATRA faça uma avaliação sobre a vistoria técnica que a Concessionária fez em todos os cabos P1 de toda a frota, apresentando, em um prazo de 60 (sessenta) dias um Relatório circunstanciado com o resultado da avaliação.\r\n- Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado do presente feito, tome as providências necessárias ao seu arquivamento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3ª Votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1473368. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1473380": [
            "2013-04-08 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - B.O DA OPERAÇÃO QUEBRA DE PANTÓGRAFO, TREM US108, PRÓXIMO A ESTAÇÃO DE QUINTINO EM 09/11/2011.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório, nº E-12/010.400/2011, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar de responsabilidade a Concessionária Supervia pelo fato relevante descrito no Boletim de Ocorrência nº 52/11 referente à quebra do pantógrafo do trem US108, ocorrido no dia 09/11/2011, próximo à estação de Quintino.\r\n- Determinar que, após o trânsito em julgado da decisão, os autos sejam arquivados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\n(voto de vista)\r\nConselheiro 3ª Votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1473380. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1474023": [
            "2013-04-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA\r\nDA PESSOA IDOSA\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE ACÃO ESTADUALPARA O FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREIFUNDEPI PARA O\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 2536, de 08 de abril de 1996, cujo art. 2º foi alterado pela Lei Estadual nº 3070, de 06 de outubro de 1998 e pela Lei Estadual nº 3468, de 20 de setembro de 2000,\r\n:\r\n- que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, em seu art. 230 assegura que é dever da família, da sociedade e do Estado amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo o direito à vida,\r\n- que o art. 6º da Política Nacional do Idoso, Lei Federal nº 8842/94, confere ao CEDEPI ser um órgão permanente, paritário e deliberativo e o art. 7º confere a prerrogativa ao CEDEPI de supervisão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional do Idoso no âmbito de sua instância político-administrativa,\r\n- que o Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10741/03, confere ao CEDEPI a prerrogativa de zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa,\r\n- que a Lei Federal nº 12.213, instituiu o Fundo Nacional do Idoso, gerido pelo Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Idosa, destinado a financiar programas e ações relativas ao idoso com vistas a assegurar seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, e\r\n- que a Lei Estadual nº 2536/96, que confere ao CEDEPI a prerrogativa de propor políticas públicas, em seu art. 4º cria o FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 22.397, de 06 de agosto de 1996 e que de acordo com art. 5º deste Decreto Estadual o FUNDEPI será gerido pela Comissão de Administração do Fundo eleita entre os membros do CEDEPI garantida a paridade de representação,\r\nDELIBERA:\r\nOs recursos alocados no FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, deverão ser destinados, para o exercício de 2014, às ações e programas com os seguintes objetivos:\r\nl - OBJETIVO GERAL\r\nGerir os recursos e financiar as atividades aprovadas pelo CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI.\r\nOBJETIVOS ESPECÍFICOS\r\na) financiar despesas complementares às atribuições de competência da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida - SEESQV, indispensáveis à operacionalização do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI;\r\nb) apoiar programas de capacitação dos membros do CEDEPI e dos demais conselhos municipais necessários à execução das ações que visem assegurar o bem-estar das pessoas idosas e ao pleno exercício do papel de conselheiro;\r\nc) apoiar programas e projetos de produção gráfica, comunicação e divulgação na mídia do CEDEPI e do FUNDEPI relacionadas às ações de defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa;\r\nd) promover intercâmbio de informações tecnológicas e troca de experiência entre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI e os demais conselhos afins, sejam de âmbito nacional, regional, estadual ou municipal;\r\ne) apoiar os programas e projetos de pesquisas que visem assegurar o que determina a Política Estadual do Idoso.\r\nFica expressamente vedada a aplicação dos recursos do FUNDEPI em projetos vinculados às instituições conselheiras, governamentais e não governamentais, integrantes do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI.\r\nFica garantido o ressarcimento de despesas com diárias, passagens, deslocamentos, pedágios e combustíveis para conselheiros governamentais e não governamentais quando designados pela Diretoria Executiva do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI ou por decisão em reunião ordinária do colegiado para participarem de eventos que tenham por finalidade cumprir os objetivos do CEDEPI ou do FUNDEPI.\r\nO FUNDEPI terá como META desenvolver atividades de captação de recursos de origem governamentais, privadas, nacionais, estaduais, municipais ou internacionais para atingir os objetivos propostos.\r\nO MONITORAMENTO e AVALIAÇÃO das ações ocorrerão com base em indicadores de resultados através de instrumentos aprovados pelo CEDEPI no decorrer do desenvolvimento das propostas, além da análise dos relatórios.\r\nO FUNDEPI prestará contas ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO presente PLANO DE AÇÃO será encaminhado à Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida - SEESQV para que sejam realizados os ajustes e atualizações do Plano Plurianual (PPA) do período 2012/2015, bem como seus itens relevantes sejam incorporados à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2013\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL INDICADA PELADELIBERAÇÃO CEDEPI Nº 08, DE 10/01/2013, PUBLICADA NO DOERJ DE 21/02/2013.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual n° 2536, de 08 de abril de 1996, cujo art. 2° foi alterado pela Lei estadual n° 3070, de 06 de outubro de 1998 e pela Lei Estadual n° 3468, de 20 de setembro de 2000, e\r\nque a Lei Estadual n° 2536/96, alterada pela Lei Estadual n° 3468, de 20 de setembro de 2000, prevê que os membros não governamentais do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI serão eleitos em assembléia pública do Fórum Permanente da Política Nacional e Estadual do Idoso do Rio de Janeiro - FórumPNEIRJ, \r\nFica alterada a composição da COMISSÃO ELEITORAL indicada pela Deliberação CEDEPI N° 08, de 10/01/2013, publicada no DOERJ de 21/02/2013, que passará a ser integrada pelos membros abaixo relacionados, eleitos em assembléia pública do FórumPNEIRJ de 03/04/2013:\r\nALCINA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\nDAYSE MARTINELLI LAZZARINI\r\nALDO FRANCISCO COELHO\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2013\r\nPresidenta do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa\r\nId: 1474023\r\n"
        ],
        "1474210": [
            "2013-04-10 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SES/AS/SAECA n.º 338/2013, de 22 de Março de 2013 e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de Março de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência ABRIL/2013, com a planilha que consta no Anexo I, II e III desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2013\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1474210\r\n"
        ],
        "1474211": [
            "2013-04-10 00:00:00",
            " \r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n/2013\r\n/2013\r\nMUNICÍPIOS\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALAR\r\n* Incentivos Permanentes (mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n713.329,36 \r\n548.796,76 \r\n238.141,34 \r\nAPERIBE\r\n32.628,54 \r\n15.764,78 \r\n- \r\nARARUAMA\r\n401.894,14 \r\n359.907,86 \r\n19.926,84 \r\nAREAL\r\n39.810,64 \r\n10.261,67 \r\n11.000,00 \r\nBUZIOS\r\n98.081,51 \r\n46.764,04 \r\n- \r\nARRAIAL DO CABO\r\n76.463,37 \r\n68.627,91 \r\n11.000,00 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n393.668,83 \r\n416.324,43 \r\n206.657,45 \r\nBARRA MANSA\r\n932.973,56 \r\n1.433.565,59 \r\n215.839,01 \r\nBELFORD ROXO\r\n1.987.710,26 \r\n1.516.788,16 \r\n74.500,00 \r\nBOM JARDIM\r\n93.182,75 \r\n55.223,78 \r\n34.757,28 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.479,83 \r\n264.841,92 \r\n107.669,75 \r\n\r\nCABO FRIO\r\n1.317.236,35 \r\n1.493.995,94 \r\n55.611,60 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.557,68 \r\n120.062,47 \r\n11.000,00 \r\nCAMBUCI\r\n38.734,16 \r\n40.833,20 \r\n27.572,23 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3.034.499,54 \r\n4.342.988,80 \r\n661.596,65 \r\nCANTAGALO\r\n57.488,16 \r\n72.053,76 \r\n23.814,04 \r\nCARAPEBUS\r\n35.899,40 \r\n2.270,44 \r\n- \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n37.041,49 \r\n- \r\n- \r\nCARMO\r\n59.767,11 \r\n63.085,84 \r\n21.412,83 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.613,66 \r\n72.890,93 \r\n8.250,00 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.118,89 \r\n- \r\n9.900,00 \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n64.063,51 \r\n8.014,83 \r\n- \r\nCORDEIRO\r\n101.803,90 \r\n65.937,34 \r\n17.588,56 \r\nDUAS BARRAS\r\n37.177,90 \r\n17.411,37 \r\n- \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n3.776.755,93 \r\n2.564.229,60 \r\n182.500,00 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n34.316,31 \r\n15.791,43 \r\n- \r\nGUAPIMIRIM\r\n115.135,79 \r\n74.675,02 \r\n- \r\nIGUABA GRANDE\r\n67.611,59 \r\n- \r\n- \r\nITABORAI\r\n821.907,23 \r\n507.418,18 \r\n40.000,00 \r\nITAGUAI\r\n353.477,92 \r\n183.649,65 \r\n51.000,00 \r\nITALVA\r\n49.359,72 \r\n185,81 \r\n- \r\nITAOCARA\r\n115.536,71 \r\n47.217,72 \r\n- \r\nITAPERUNA\r\n857.495,61 \r\n2.296.509,95 \r\n451.002,32 \r\nITATIAIA\r\n114.438,07 \r\n88.627,25 \r\n23.500,00 \r\nJAPERI\r\n344.138,81 \r\n293.879,72 \r\n51.000,00 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33 \r\n5.677,31 \r\n- \r\nMACAE\r\n737.863,58 \r\n599.319,05 \r\n63.911,58 \r\nMACUCO\r\n15.658,12 \r\n- \r\n- \r\nMAGE\r\n761.272,08 \r\n370.365,88 \r\n85.500,00 \r\nMANGARATIBA\r\n111.751,17 \r\n113.372,60 \r\n63.500,00 \r\nMARICA\r\n357.394,78 \r\n148.285,42 \r\n48.250,00 \r\nMENDES\r\n60.846,02 \r\n25.665,11 \r\n- \r\nMESQUITA\r\n894.059,77 \r\n34.056,60 \r\n63.500,00 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n81.293,17 \r\n145.729,99 \r\n12.500,00 \r\nMIRACEMA\r\n94.310,43 \r\n82.947,33 \r\n28.997,34 \r\nNATIVIDADE\r\n232.413,62 \r\n36.466,50 \r\n38.243,77 \r\nNILOPOLIS\r\n498.194,41 \r\n84.066,85 \r\n78.500,00 \r\nNITEROI\r\n4.194.322,77 \r\n2.429.339,20 \r\n1.099.397,66 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n765.561,12 \r\n1.630.439,01 \r\n- \r\nNOVA IGUACU\r\n3.988.993,37 \r\n1.784.447,65 \r\n459.192,51 \r\nPARACAMBI\r\n156.837,81 \r\n521.030,11 \r\n12.500,00 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n144.365,34 \r\n76.782,57 \r\n50.021,67 \r\nPARATI\r\n105.690,87 \r\n48.052,54 \r\n36.000,00 \r\nPATY DO ALFERES\r\n85.842,47 \r\n- \r\n- \r\nPETROPOLIS\r\n1.901.991,86 \r\n3.159.479,35 \r\n97.860,05 \r\nPINHEIRAL\r\n72.839,19 \r\n31.130,21 \r\n20.750,00 \r\nPIRAI\r\n150.029,13 \r\n95.619,46 \r\n92.802,68 \r\nPORCIUNCULA\r\n58.191,25 \r\n30.533,47 \r\n23.102,84 \r\nPORTO REAL\r\n52.919,62 \r\n57.102,05 \r\n23.500,00 \r\nQUATIS\r\n40.833,65 \r\n343.234,84 \r\n27.963,63 \r\nQUEIMADOS\r\n472.878,08 \r\n377.092,35 \r\n25.000,00 \r\nQUISSAMA\r\n67.786,34 \r\n159.783,54 \r\n- \r\nRESENDE\r\n516.519,59 \r\n584.630,64 \r\n159.872,81 \r\nRIO BONITO\r\n441.010,04 \r\n842.727,06 \r\n173.093,32 \r\nRIO CLARO\r\n57.910,48 \r\n36.036,85 \r\n48.250,00 \r\nRIO DAS FLORES\r\n27.296,70 \r\n17.848,20 \r\n12.500,00 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n329.991,50 \r\n188.393,53 \r\n- \r\nRIO DE JANEIRO\r\n31.368.057,59 \r\n25.865.125,91 \r\n4.509.539,91 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88 \r\n28.175,26 \r\n- \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.522,44 \r\n141.941,92 \r\n8.250,00 \r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68 \r\n129.413,56 \r\n72.062,64 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.978,67 \r\n98.509,84 \r\n- \r\nSAO GONCALO\r\n4.015.569,91 \r\n3.936.845,46 \r\n165.611,19 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.205,75 \r\n38.851,58 \r\n- \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.681.025,27 \r\n787.540,33 \r\n101.000,00 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n20.826,12 \r\n92,91 \r\n- \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n67.946,25 \r\n20.747,21 \r\n11.000,00 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n322.587,54 \r\n167.540,29 \r\n40.611,25 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12 \r\n36.892,18 \r\n18.659,77 \r\nSAPUCAIA\r\n52.130,71 \r\n- \r\n12.500,00 \r\nSAQUAREMA\r\n226.678,70 \r\n112.019,89 \r\n11.000,00 \r\nSEROPEDICA\r\n262.715,11 \r\n32.962,56 \r\n36.000,00 \r\nSILVA JARDIM\r\n74.301,19 \r\n30.769,62 \r\n12.500,00 \r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24 \r\n30.522,60 \r\n- \r\nTANGUA\r\n85.195,72 \r\n258.167,95 \r\n12.500,00 \r\nTERESOPOLIS\r\n969.490,92 \r\n1.157.646,14 \r\n394.431,41 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58 \r\n6.831,03 \r\n- \r\nTRES RIOS\r\n326.841,21 \r\n681.995,56 \r\n81.000,00 \r\nVALENCA\r\n326.996,39 \r\n334.474,42 \r\n107.621,69 \r\nVARRESAI\r\n20.906,07 \r\n17.174,77 \r\n- \r\nVASSOURAS\r\n376.048,54 \r\n1.036.379,50 \r\n101.764,02 \r\nVOLTA REDONDA\r\n1.792.924,48 \r\n1.887.674,89 \r\n149.500,00 \r\nMUNICÍPIOS\r\n** Reserva Técnica (mensal)\r\nAjustes (mensal)\r\nTotal em Teto Municipal (mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n292.158,91 \r\n-\r\n1.792.426,37 \r\nAPERIBE\r\n29.962,40 \r\n2.133,39\r\n78.355,72 \r\nARARUAMA\r\n539.114,08 \r\n-\r\n1.320.842,92 \r\nAREAL\r\n16.379,79 \r\n1.355,27\r\n77.452,09 \r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n13.857,41 \r\n-\r\n158.702,95 \r\nARRAIAL DO CABO\r\n18.741,51 \r\n1.350,09\r\n174.832,79 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n38.764,97 \r\n-\r\n1.055.415,68 \r\nBARRA MANSA\r\n571.569,49 \r\n-\r\n3.153.947,65 \r\nBELFORD ROXO\r\n477.233,14 \r\n-\r\n4.056.231,56 \r\nBOM JARDIM\r\n46.832,89 \r\n1.109,06\r\n229.996,70 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n442.357,51 \r\n24.193,28\r\n949.349,00 \r\nCABO FRIO\r\n535.132,23 \r\n-\r\n3.401.976,13 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n44.862,49 \r\n1.320,90\r\n366.482,64 \r\nCAMBUCI\r\n36.671,81 \r\n3.051,15\r\n143.811,40 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n263.397,01 \r\n-\r\n8.302.481,99 \r\nCANTAGALO\r\n29.896,54 \r\n-\r\n183.252,50 \r\nCARAPEBUS\r\n9.662,28 \r\n734,12\r\n47.832,12 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n28.099,02 \r\n2.341,56\r\n65.140,51 \r\nCARMO\r\n229.029,39 \r\n1.046,62\r\n373.295,18 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n107.986,00 \r\n8.765,71\r\n298.740,60 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n55.032,76 \r\n1.508,75\r\n95.051,65 \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n154.905,02 \r\n10.498,44\r\n226.983,35 \r\nCORDEIRO\r\n34.255,65 \r\n-\r\n219.585,45 \r\nDUAS BARRAS\r\n7.411,43 \r\n495,19\r\n62.000,70 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n908.037,48 \r\n-\r\n7.431.523,01 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n161.167,32 \r\n5.607,45\r\n211.275,06 \r\nGUAPIMIRIM\r\n30.738,14 \r\n-\r\n220.548,95 \r\nIGUABA GRANDE\r\n29.451,53 \r\n2.243,40\r\n97.063,12 \r\nITABORAI\r\n483.015,34 \r\n13.616,88\r\n1.852.340,75 \r\nITAGUAI\r\n708.712,83 \r\n5.828,04\r\n1.296.840,40 \r\nITALVA\r\n100.087,07 \r\n5.690,16\r\n149.632,61 \r\nITAOCARA\r\n90.770,48 \r\n3.756,98\r\n253.524,90 \r\nITAPERUNA\r\n925.640,56 \r\n34.712,32\r\n4.530.648,45 \r\nITATIAIA\r\n34.760,35 \r\n-\r\n261.325,67 \r\nJAPERI\r\n49.576,39 \r\n-\r\n738.594,92 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n17.668,43 \r\n1.472,26\r\n46.180,07 \r\nMACAE\r\n562.887,28 \r\n-\r\n1.963.981,48 \r\nMACUCO\r\n16.167,80 \r\n1.347,31\r\n31.825,92 \r\n\r\nMAGE\r\n296.623,48 \r\n-\r\n1.513.761,45 \r\nMANGARATIBA\r\n31.429,78 \r\n-\r\n320.053,56 \r\nMARICA\r\n299.815,98 \r\n2.140,55\r\n853.746,18 \r\nMENDES\r\n60.764,93 \r\n715,79\r\n147.276,06 \r\nMESQUITA\r\n32.136,42 \r\n1.061,69\r\n1.023.752,79 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n29.684,68 \r\n-\r\n269.207,84 \r\nMIRACEMA\r\n51.126,03 \r\n1.858,30\r\n257.381,14 \r\nNATIVIDADE\r\n166.146,61 \r\n9.739,95\r\n473.270,49 \r\nNILOPOLIS\r\n1.110.214,95 \r\n24.336,08\r\n1.770.976,21 \r\nNITEROI\r\n1.032.373,05 \r\n-\r\n8.755.432,69 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n304.263,45 \r\n-\r\n2.700.263,58 \r\nNOVA IGUACU\r\n6.455.134,05 \r\n71.912,00\r\n12.687.767,58 \r\nPARACAMBI\r\n918.128,11 \r\n44.293,86\r\n1.608.496,03 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n79.218,50 \r\n48,38\r\n350.388,08 \r\nPARATI\r\n32.518,76 \r\n-\r\n222.262,17 \r\nPATY DO ALFERES\r\n60.444,12 \r\n5.023,15\r\n146.286,58 \r\nPETROPOLIS\r\n1.728.566,97 \r\n-\r\n6.887.898,23 \r\nPINHEIRAL\r\n72.529,84 \r\n4.458,20\r\n197.249,23 \r\nPIRAI\r\n42.519,77 \r\n704,64\r\n380.971,03 \r\nPORCIUNCULA\r\n41.819,37 \r\n-\r\n153.646,93 \r\nPORTO REAL\r\n109.881,92 \r\n-\r\n243.403,59 \r\nQUATIS\r\n743,41 \r\n-\r\n412.775,52 \r\nQUEIMADOS\r\n1.082.074,75 \r\n-\r\n1.957.045,18 \r\nQUISSAMA\r\n33.331,77 \r\n-\r\n260.901,66 \r\nRESENDE\r\n375.073,88 \r\n368,63\r\n1.636.096,93 \r\nRIO BONITO\r\n780.654,24 \r\n-\r\n2.237.484,66 \r\nRIO CLARO\r\n4.528,18 \r\n305,75\r\n146.725,51 \r\nRIO DAS FLORES\r\n5.143,36 \r\n394,33\r\n62.788,25 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n16.109,91 \r\n-\r\n534.494,94 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n27.965.194,81 \r\n-\r\n89.707.918,22 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n37.707,40 \r\n539,67\r\n91.838,54 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n44.807,55 \r\n-\r\n343.521,91 \r\nSAO FIDELIS\r\n92.951,76 \r\n5.387,22\r\n411.174,64 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n28.437,73 \r\n-\r\n274.926,24 \r\nSAO GONCALO\r\n996.421,18 \r\n-\r\n9.114.447,73 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n21.280,42 \r\n1.750,44\r\n163.337,75 \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n396.700,99 \r\n-\r\n2.966.266,59 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n13.322,69 \r\n1.110,22\r\n34.241,72 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n48.309,48 \r\n4.017,93\r\n148.002,93 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n31.373,88 \r\n-\r\n562.112,96 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n82.250,30 \r\n3.775,45\r\n171.048,37 \r\nSAPUCAIA\r\n33.555,66 \r\n-\r\n98.186,37 \r\nSAQUAREMA\r\n102.220,63 \r\n5.808,58\r\n451.919,21 \r\nSEROPEDICA\r\n157.243,52 \r\n8.693,06\r\n488.921,20 \r\nSILVA JARDIM\r\n162.759,05 \r\n1.225,80\r\n280.329,87 \r\nSUMIDOURO\r\n47.505,33 \r\n316,74\r\n129.434,17 \r\nTANGUA\r\n15.571,54 \r\n805,57\r\n371.435,21 \r\nTERESOPOLIS\r\n348.782,53 \r\n-\r\n2.870.350,99 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n83.800,20 \r\n6.900,12\r\n97.371,81 \r\nTRES RIOS\r\n581.285,11 \r\n-\r\n1.671.121,89 \r\nVALENCA\r\n357.484,58 \r\n-\r\n1.126.577,08 \r\nVARRESAI\r\n1.105,19 \r\n87,34\r\n39.186,04 \r\nVASSOURAS\r\n42.385,75 \r\n-\r\n1.556.577,81 \r\nVOLTA REDONDA\r\n632.375,48 \r\n-\r\n4.462.474,86 \r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto ABRIL/2013\r\n1) Portaria nº 322, de 1 de março de 2013 -Custeio para 05 leitos de UTI Neonatal habilitados no Hospital MELCHIADES CALAZANS\r\nPortaria com efeito financeiro a partir da competência FEVEREIRO de 2013\r\nTransferência para o FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\nMunicípio - \r\nValor Mensal\r\nValor Anual\r\nFUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n57.446,40\r\n689.356,80\r\n2) Portaria nº 284, DE 28 de fevereiro de 2013 - CEO \r\nDefine valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal, em virtude da adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.\r\nPortaria com efeito financeiro a partir da competência DEZEMBRO de 2012\r\nMunicípio - \r\nNOME FANTASIA\r\nValor Mensal\r\nValor Anual\r\nMAGÉ\r\nPosto de Saúde Carlos Ulman\r\n1.650,00\r\n19.800,00\r\nCEO III - Centro de Especialidades Odontológicos\r\n3.850,00\r\n46.200,00\r\nTotal\r\n5.500,00\r\n66.000,00\r\n3) Portaria nº 324, de 1 de março de 2013 -Recursos de custeio para 05 leitos de UTI tipo II e 10 leitos de UTI tipo III, no município de PETRÓPOLIS\r\nRecursos de custeio. Portaria com efeito financeiro a partir da competência FEVEREIRO de 2013\r\nTransferência para o FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETRÓPOLIS\r\nMunicípio - \r\nValor Mensal\r\nValor Anual\r\nPETRÓPOLIS\r\n179.517,60\r\n2.154.211,20\r\n4) REMANEJAMENTOS - Referências SISPPI\r\nMUNICÍPIO - SÃO JOÃO DA BARRA\r\nProcesso\r\nMunicipio solicitante\r\nProcedimento\r\nQuantidade (anual)\r\nMunicípio executor de origem\r\nNovo município executor\r\nValor do remanejamento (anual)\r\nValor Médio\r\nE-08 /001/2329/2013\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nCOLONOSCOPIA\r\n11\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n1.293,10\r\n117,55\r\nE-08 /001/2329/2013\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nCOLONOSCOPIA\r\n8\r\nITAPERUNA\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n917,83\r\n114,73\r\nE-08 /001/2329/2013\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nECOCARDIOGRAFIA TRANSTORACICA\r\n71\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n2.835,74\r\n39,94\r\nE-08 /001/2329/2013\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nESOFAGOGASTRODUODENOSCOPIA\r\n82\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n4.112,30\r\n50,15\r\nE-08 /001/2329/2013\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nTESTE DE ESFORÇO\r\n52\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n1.569,25\r\n30,18\r\nE-08 /001/2329/2013\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nTESTE DE ESFORÇO\r\n30\r\nITAPERUNA\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n909,04\r\n30,30\r\nE-08 /001/2329/2013\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nULTRASSONOGRAFIA DOS DEMAIS SISTEMAS\r\n615\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n14.892,00\r\n24,21\r\nE-08 /001/2329/2013\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nULTRASSONOGRAFIA MAMA\r\n42\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n1.016,40\r\n24,20\r\nE-08 /001/2329/2013\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA\r\n62\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n1.500,40\r\n24,20\r\nE-08 /001/2329/2013\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA C/ DOPPLER\r\n8\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n316,80\r\n39,60\r\nE-08 /001/2329/2013\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nULTRASSONOGRAFIA DOPLER COLORIDO\r\n56\r\nITAPERUNA\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n2.253,44\r\n40,24\r\nE-08 /001/2329/2013\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nULTRASSONOGRAFIA DOPLER COLORIDO\r\n26\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n1.051,98\r\n40,46\r\nMUNICÍPIO - RESENDE\r\nProcesso\r\nMunicipio solicitante\r\nProcedimento\r\nQuantidade (anual)\r\nMunicipio executor de origem\r\nNovo municipio executor\r\nValor do remanejamento (anual)\r\nValor Médio\r\nE-08 /001/965/2013\r\nRESENDE\r\nELETROENCEFALOGRAMA\r\n396\r\nVOLTA REDONDA\r\nRESENDE\r\n9.893,57\r\n25,00\r\nE-08 /001/965/2013\r\nRESENDE\r\nEMISSÃO DE PARECER SOBRE NEXO CAUSAL - 2231 - MÉDICO\r\n0,16\r\nVOLTA REDONDA\r\nRESENDE\r\n22,43\r\n140,20\r\nE-08 /001/965/2013\r\nRESENDE\r\nFISIOTERAPIA - OBSTETRICAS NEONATAIS E UROGINECOLOGICAS\r\n148\r\nVOLTA REDONDA\r\nRESENDE\r\n765,54\r\n5,16\r\nE-08 /001/965/2013\r\nRESENDE\r\nORTOPEDIA GERAIS\r\n24\r\nVOLTA REDONDA\r\nRESENDE\r\n678,84\r\n28,40\r\nE-08 /001/965/2013\r\nRESENDE\r\nCIRURGICOS/ENDOCRINOLOGIA\r\n11,14\r\nVOLTA REDONDA\r\nRESENDE\r\n5.933,76\r\n532,74\r\nE-08 /001/965/2013\r\nRESENDE\r\nCIRURGICOS/GASTROENTEROLOGIA\r\n48\r\nVOLTA REDONDA\r\nRESENDE\r\n35.744,21\r\n744,67\r\nE-08 /001/965/2013\r\nRESENDE\r\nCIRURGICOS/GINECOLOGIA\r\n42\r\nVOLTA REDONDA\r\nRESENDE\r\n22.554,67\r\n537,02\r\nE-08 /001/965/2013\r\nRESENDE\r\nCIRURGICOS/NEFROLOGIA/UROLOGIA\r\n23\r\nVOLTA REDONDA\r\nRESENDE\r\n765,54\r\n33,28\r\n5) Portaria nº 404, de 15 de março de 2013 - REDE DE SAÚDE MENTAL\r\nRecusos para Serviços Hospitalares de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas\r\nPortaria com efeito financeiro a partir da competência FEVEREIRO de 2013\r\nMunicípio - \r\nValor Mensal\r\nValor Anual\r\n\r\nARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n11.220,22 \r\n134.642,64 \r\nCARMO\r\n22.440,44 \r\n269.285,28 \r\nPARACAMBI\r\n67.321,32 \r\n807.855,85 \r\nRIO BONITO\r\n16.830,33 \r\n201.963,96 \r\nTotal\r\n117.812,31 \r\n1.413.747,73 \r\n6) Portaria nº 382, de 14 de março de 2013 - RECURSOS FINANCEIROS PARA O HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU (HOSPITAL DA POSSE)\r\n(oito milhões, setecentos e vinte e um mil cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), a serem disponibilizados ao\r\n7) LIMITES FINANCEIROS MUNICIPAIS PARA REDE DE CARDIOLOGIA DE ALTA COMPLEXIDADE\r\n\r\n\r\n\r\nCabo Frio \r\n822.457,30\r\n672.457,30\r\nVassouras \r\n425.812,18\r\n415.812,18\r\nBarra Mansa \r\n604.490,50\r\n724.490,50\r\nVolta Redonda \r\n345.018,53\r\n335.018,53\r\nValença \r\n20.132,04\r\n20.132,04\r\nNiterói \r\n346.956,26\r\n336.956,26\r\nSão Gonçalo \r\n185.746,38\r\n215.746,30\r\nItaperuna \r\n392.282,10\r\n392.282,10\r\nCampos dos Goytacazes \r\n711.733,20\r\n711.733,20\r\nPetrópolis \r\n452.450,08\r\n452.450,08\r\nTeresópolis \r\n93.956,20\r\n93.956,20\r\nNova Friburgo \r\n469.527,44\r\n499.527,44\r\nDuque de Caxias \r\n516.007,63\r\n516.007,63\r\nRio de Janeiro \r\n1.266.055,22\r\n1.266.055,22\r\n9) Portaria nº 373, de 8 de março de 2013 - CAPS\r\nDefine valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.\r\nPORTARIA REVOGADA POR INCORREÇÃO\r\nMunicípio - \r\nTIPO\r\nValor Mensal\r\nValor Anual\r\nPARACAMBI\r\nCAPSi\r\n32.130,00\r\n385.560,00\r\nSÃO GONÇALO\r\nCAPSad\r\n39.780,00\r\n477.360,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCAPSi\r\n32.130,00\r\n385.560,00\r\nTotal\r\n104.040,00\r\n1.248.480,00\r\n/2013\r\nQuadro descritivo de pactuação e alteração física/ financeira conforme disposto pela Portaria GM/MS nº 1.699, de 27 de julho de 2011.\r\nMunicípio solicitante\r\nProcedimento\r\nQuantidade (anual)\r\nMunicípio executor de origem\r\nNovo município executor\r\nValor Médio \r\nValor do remanejamento (anual)\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nCOLONOSCOPIA\r\n11\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n117,55 \r\n1.293,10 \r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nCOLONOSCOPIA\r\n8\r\nITAPERUNA\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n114,73 \r\n917,83 \r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nECOCARDIOGRAFIA TRANSTORACICA\r\n71\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n39,94 \r\n2.835,74 \r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nESOFAGOGASTRODUODENOSCOPIA\r\n82\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n50,15 \r\n4.112,30 \r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nTESTE DE ESFORÇO\r\n52\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n30,18 \r\n1.569,25 \r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nTESTE DE ESFORÇO\r\n30\r\nITAPERUNA\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n30,30 \r\n909,04 \r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nULTRASSONOGRAFIA DOS DEMAIS SISTEMAS\r\n615\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n24,21 \r\n14.892,00 \r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nULTRASSONOGRAFIA MAMA\r\n42\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n24,20 \r\n1.016,40 \r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA\r\n62\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n24,20 \r\n1.500,40 \r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA C/ DOPPLER\r\n8\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n39,60 \r\n316,80 \r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nULTRASSONOGRAFIA DOPLER COLORIDO\r\n56\r\nITAPERUNA\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n40,24 \r\n2.253,44 \r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nULTRASSONOGRAFIA DOPLER COLORIDO\r\n26\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n40,46 \r\n1.051,98 \r\nRESENDE\r\nELETROENCEFALOGRAMA\r\n396\r\nVOLTA REDONDA\r\nRESENDE\r\n25,00 \r\n9.893,57\r\nRESENDE\r\nEMISSÃO DE PARECER SOBRE NEXO CAUSAL - 2231 - MÉDICO\r\n0,16\r\nVOLTA REDONDA\r\nRESENDE\r\n140,20 \r\n22,43\r\nRESENDE\r\nFISIOTERAPIA - OBSTETRICAS NEONATAIS E UROGINECOLOGICAS\r\n148\r\nVOLTA REDONDA\r\nRESENDE\r\n5,16 \r\n765,54\r\nRESENDE\r\nORTOPEDIA GERAIS\r\n24\r\nVOLTA REDONDA\r\nRESENDE\r\n28,40 \r\n678,84\r\nRESENDE\r\nCIRURGICOS/ENDOCRINOLOGIA\r\n11,14\r\nVOLTA REDONDA\r\nRESENDE\r\n532,74 \r\n5.933,76\r\nRESENDE\r\nCIRURGICOS/GASTROENTEROLOGIA\r\n48\r\nVOLTA REDONDA\r\nRESENDE\r\n744,67 \r\n35.744,21\r\nRESENDE\r\nCIRURGICOS/GINECOLOGIA\r\n42\r\nVOLTA REDONDA\r\nRESENDE\r\n537,02 \r\n22.554,67\r\nRESENDE\r\nCIRURGICOS/NEFROLOGIA/UROLOGIA\r\n23\r\nVOLTA REDONDA\r\nRESENDE\r\n33,28 \r\n765,54\r\nMESQUITA\r\nPAQUIMETRIA ULTRASSONICA\r\n2.457\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\nMESQUITA\r\n14,93 \r\n36.706,83\r\nPETROPOLIS\r\nUTI\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n446,93\r\nId: 1474211\r\n"
        ],
        "1474364": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/04/2013\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.163/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar as tarifas de Gás Natural GLP apresentadas pela Concessionária CEG RIO, conforme estrutura tarifária confirmada pela CAPET em anexo, com vigência a partir de 01/04/2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nANEXO\r\n- Atualização das tarifas de GLP da CEG RIO com vigência a partir de 01/04/2013, como segue:\r\nTarifas CEG RIO\r\nData vigência\r\n01/04/2013\r\nCusto GLP Residencial\r\n2,13997\r\nCusto GLP Industrial\r\n1,90936\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,78360\r\nFator Imposto GLP R + Tx Reg.\r\n0,99500\r\nFator Imposto GLP I + Tx Reg.\r\n0,87560\r\nIGP-M\r\n_\r\nCategoria\r\nFaixas de Consumo\r\nTarifa\r\nGLP\r\nResidencial (R /Kg)\r\n3,8806\r\nIndustrial (R /Kg)\r\n3,9898\r\nId: 1474364. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1474403": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPROLAGOS - CONTATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS COM OPÇÃO DE COMPRA E/OU AQUISIÇÃO DE DIREITOS SOBRE BENS IMÓVEIS\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.072/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve, no contrato celebrado entre a Concessionária PROLAGOS e a Companhia Nacional de Álcalis, qualquer lesão ao Contrato de Concessão.\r\n- Considerar que, até a presente data, a PROLAGOS cumpriu os termos do contrato celebrado com a Companhia Nacional Álcalis.\r\n- Determinar que o presente Processo seja acautelado na CASAN para que seja feito um acompanhamento anual quanto ao cumprimento do referido contrato até seu término em 2018.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1474403. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1474404": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            " \r\nINDEVIDA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.498/2012, por unanimidade,\r\n- Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de advertência em razão do descumprimento aos parágrafos primeiro e segundo da Cláusula Décima do Contrato de Concessão, com base no art. 22, I, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 07/2009, em razão dos fatos narrados no presente processo.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 007/2009.\r\n° - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1474404. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1474405": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            " \r\nSEGURO GARANTIA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.138/2013, por unanimidade,\r\n- Considerar satisfeitas por parte da Concessionária Prolagos, as exigências da Cláusula Vigésima Primeira do Contrato de Concessão, relativas à contratação do Seguro Garantia para o período de 01/01/2013 a 31/12/2013.\r\n- Determinar que os valores segurados, a maior, não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar o encerramento do presente processo.\r\n° - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1474405. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1474406": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            "\r\n- OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.053/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o recurso interposto para no mérito negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1474406. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1474407": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA 52.1384 - FORNECIMENTO DE GNV. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.235/2011, por unanimidade,\r\n- Considerar que, nos presentes autos, não ocorreu descumprimento do Contrato de Concessão, por parte da Concessionária CEG, em razão do não atendimento ao pedido de GNV - gás natural veicular - formulado por Auto Posto Recanto das Palmeiras LTDA.\r\n° - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1474407. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1474408": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            "\r\nREFERENTE ÀS OCORRÊNCIAS N.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.098/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA n° 1.063, de 19 de abril de 2012, integrada pela Deliberação AGENERSA/CD n° 1.128, de 19 de junho de 2012, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação recorrida.\r\nDeterminar a baixa do processo em diligência a fim de verificar o efetivo cumprimento da Deliberação AGENERSA/CD n° 813, de 28 de julho de 2011.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1474408. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1474409": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            "\r\nREGISTRO DE OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA/AGENERSA COº 525079\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.519/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA n° 1.166, de 26/07/2012, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 1.404, de 19/12/2012, eis que respeitada a tempestividade, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1474409. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1474410": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA 529029\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.228/2012, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG, penalidade de advertência com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, c/c a Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 019/2011, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA na Ocorrência 529029.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, com base na Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA nº 014/2010.\r\nAplicar à Concessionária CEG, penalidade de advertência com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007 c/c Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 019/2011, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA na Ocorrência 528404.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, com base na Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA nº 014/2010.\r\nDeterminar que o presente processo seja apensado ao processo nº E-12/020.327/2012.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1474410. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1474411": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            " \r\nACIDENTE NO LARGO DO MACHADO EM 08/06/200\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/120.165/2006 (Apenso - E-12/020.184/2007), por unanimidade,\r\n- Considerar cumprido o art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 061/2006.\r\n- Determinar o encerramento dos autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1474411. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1474412": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OF. 4° PJTCOL/NI N° 423/2010. INQUÉRITO CIVIL N° 328/08. MPRJ N° 2007.001.54251. LEI ESTADUAL N° 3878/02, QUE OBRIGA A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDORES\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.335/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nPor autotutela revogar o art. 1º da Deliberação AGENERSA 1468/2013, por motivo de conveniência e oportunidade.\r\n- Determinar que a Procuradoria da AGENERSA, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie junto ao Ministério Público cópia do Inquérito Civil n 348/2008, para ser anexado a este Processo.\r\nDeterminar que a CAENE reinstrua o Processo, apurando detalhadamente e as condições de atendimento ao Cliente, por parte da CEG, no município de Nova Iguaçu, nos termos da Lei Estadual 3878/2002, no prazo de 15 dias a partir do entranhamento da cópia do Inquérito Civil n 348/2008 a este Processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1474412. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1474413": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            " \r\n- CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DAS DELIBERAÇÕES NºS 08 E 240/08. CONSEQUÊNCIAS DA INADIMPLÊNCIA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA CEG NA ENTREGA TEMPESTIVA DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES CITADAS\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.214/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nEncerrar o presente Processo por perda de objeto, sem prejuízo do andamento dos processos que originaram as Deliberações aqui examinadas.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1474413. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1474414": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            " \r\nCEG - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.183/2008, por unanimidade,\r\n- Considerar que não houve descumprimento contratual por parte da Concessionária CEG no caso em tela.\r\n° - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1474414. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1474415": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            " \r\n- OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA. VAZAMENTO DE GÁS\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.449/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 1ª, § 3º, Cláusula 4ª, caput e Anexo II, Parte 2, item 13 B - detecção e eliminação de vazamento em aparelhos domésticos/comerciais, todos do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº. 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência com base na Cláusula décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, em razão da demora no atendimento à Ouvidoria desta Agência.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nDeterminar que seja remetida cópia do presente ao processo nº E-12/020.327/2012 que trata da análise da relação entre a Concessionária CEG e a empresa GNS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1474415. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1474416": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - INSTALAÇÃO DE GÁS. VAZAMENTO NA TUBULAÇÃO DO CONDOMÍNIO/FORNECIMENTO CORTADO. OCORRÊNCIA .\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.467/2012, por unanimidade,\r\n- Considerar que a Concessionária encontra-se em conformidade com o Contrato de Concessão e a Legislação em vigor em relação ao presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1474416. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1474417": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            " \r\n- RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE N° E-051/12. TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° 037/12 - VISTORIA NA AV. LAURO SODRÉ, E/F AO SHOPPING RIO SUL\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.780/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão combinado com art. 19, IV da Instrução Normativa nº 001/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE nº E-051/12 e no Termo de Notificação nº 37/12.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1474417. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1474418": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA 525897.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.602/2011, por unanimidade,\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Por autotutela, alterar o art. 1º da Deliberação nº 1147/2012, para ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1°- Aplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa no percentual de 0,0005% (cinco décimos de milésimo por cento), sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração devido ao apurado no presente processo, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, incisos VI e VIII e art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.”\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1474418. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1474419": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA NA OUVIDORIA AGENERSA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA 526247.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.608/2011, por unanimidade,\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n- Por auto-tutela, alterar o art. 1º da Deliberação nº 1320/2012, para ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º- Aplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa no percentual de 0,006% (seis milésimos por cento), sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração devido à demora no atendimento ao cliente, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.”\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1474419. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1474420": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS - REGISTRADAS NO MÊS DE DEZEMBRO/11. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.046/2012, por unanimidade,\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nda Deliberação n° 1326/2012, de 31/10/12, para que conste a seguinte redação:\r\nArt. 2° - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados na Ocorrência n° 526.296.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1474420. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1474421": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            " \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.241/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA n° 1.241, de 28 de agosto de 2012, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação recorrida.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1474421. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1474422": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA A OUVIDORIA AGENERSA. OCORRÊNCIA 529100. PRAZO PARA ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE RAMAL SEM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.370/2012, por unanimidade,\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação nº 1412/2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1474422. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1474423": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            " \r\n° \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.376/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA n° 1.291, de 27 de setembro de 2012, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação recorrida.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1474423. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1474424": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA Nº 530548 - DEMORA NA LIGAÇÃO DE GÁS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.391/2012, por unanimidade,\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação nº 1331/2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1474424. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1474425": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            " \r\n530580, 530530, 530597, 530575, 530564 REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA SOBRE DEMORA NA LIGAÇÃO DE GÁS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.420/2012, por unanimidade,\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação AGENERSA nº 1415/2012.\r\n° - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1474425. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1474426": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA. PRAZO PARA ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 530584\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.433/2012, por unanimidade,\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação AGENERSA nº 1416/2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1474426. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1474427": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA 530636 - DEMORA NA LIGAÇÃO DE GÁS\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.436/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA n° 1.427/2012, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação recorrida.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1474427. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1474428": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            " \r\n- OCORRÊNCIA N° 530511 - DEMORA NA LIGAÇÃO DE GÁS\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.445/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do Recurso interposto em face da Deliberação AGENERSA nº 1428, de 19 de dezembro de 2012 porque tempestivo, para, no mérito, negar provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1474428. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1474429": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. INSTALAÇÃO DE GÁS/VAZAMENTO. OCORRÊNCIA 525528\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.459/2012, por unanimidade,\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação AGENERSA nº 1418/2012.\r\n° - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1474429. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1474430": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            "\r\n- OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - INSTALAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 523461\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/020.465/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do Recurso interposto em face da Deliberação AGENERSA nº 1420, de 19 de dezembro de 2012 porque tempestivo, para, no mérito, negar provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1474430. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1474431": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA A OUVIDORIA DA AGENERSA - INSTALAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 531710.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.500/2012, por unanimidade,\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação nº 1421/2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1474431. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1474432": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            " \r\nFERENTE À OCORRÊNCIA N\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.103/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG penalidade de multa no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento), com base na Cláusula Primeira, § 3º, c/c a Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, com base na Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA nº 014/2010.\r\nAplicar à Concessionária CEG, penalidade de advertência com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, c/c a Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 019/2011, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, com base na Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA nº 014/2010.\r\nDeterminar à Concessionária CEG o refaturamento das contas da usuária Sra. Viviane Gorgati Viegas, pela taxa mínima, conforme sugestão da CAPET, no valor de R 647,90 (seiscentos e quarenta e sete reais e noventa centavos), podendo, a critério da usuária, ser o valor parcelado em até 36 (trinta e seis) meses.\r\nDeterminar à Concessionária CEG o cancelamento da fatura correspondente a setembro de 2010, da usuária Sra. Viviane Gorgati Viegas.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua pu blicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1474432. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1474433": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA 534061.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.748/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG, penalidade de multa no valor de 0,0003% (três décimos de milésimos por cento) sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração, pela demora no atendimento ao cliente, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1474433. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1474434": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            " \r\nMP - INQUÉRITO CIVIL MA 7307\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.749/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve descumprimento contratual por parte da Concessionária CEG quanto às causas verificadas na 'denúncia' formula ao MP - Inquérito Civil MA 7307.\r\nEncerrar o presente processo, uma vez não existir mais providência a ser tomada.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1474434. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1474435": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/120/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, pela demora no atendimento ao cliente, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1474435. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1474436": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GÁS - 2006\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/120.015/2005, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar o encerramento do presente processo regulatório.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1474436. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1474437": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            " \r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO .\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.415/2012, por unanimidade,\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Auto de Infração nº 150/2012, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1474437. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1474438": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            " \r\nCEG AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.264/2012, por unanimidade,\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Auto de Infração nº 002/2013, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1474438. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1474439": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - VISTORIA NA INSTALAÇÃO PREDIAL. AV. JOÃO BRASIL, 366 - BLOCO 3 - ENGENHOCA/NITERÓI/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.435/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de Advertência, com base na Cláusula décima do Contrato de Concessão combinada com o art. 19, inciso IV da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº. 001/2007.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1474439. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1474440": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - INSTALAÇÃO DE GÁS/CONSTRUÇÃO DE NOVA RAMIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA Nº\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.460/2012, por unanimidade,\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade Advertência, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no inciso VIII, art. 16 da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de Advertência em razão do descumprimento do prazo de resposta às indagações da Ouvidoria, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, I, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\n° - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1474440. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1474441": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO/VISTORIA. OCORRÊNCIA 523285\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.466/2012, por unanimidade,\r\n- Considerar que, nos presentes autos, não ocorreu descumprimento, por parte da Concessionária CEG, do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar o encerramento do processo.\r\n° - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1474441. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1474442": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA/ SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. OCORRÊNCIA 530223\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.587/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 1ª, § 3º, Cláusula 4ª, caput e Anexo II, Parte 2, item 13 B - serviço de assistência técnica em aparelhos residenciais e comerciais, todos do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência com base na Cláusula décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, em razão da demora no atendimento à Ouvidoria desta Agência.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1474442. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1474443": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA 533907\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.747/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base no disposto no Anexo II, Parte 2, item 13 - Prazo de Atendimento aos Usuários, letra A - Serviços Obrigatórios, conjugado com o disposto nas Cláusulas Primeira, § 3º, e quarta, caput também do Contrato de Concessão, em virtude dos fatos narrados acima referentes à falha na prestação do serviço à cliente.\r\n- Determinar que a Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de Advertência devido ao descumprimento da Instrução Normativa 19/2011, no que tange à demora no atendimento à Ouvidoria da AGENERSA.\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1474443. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1474714": [
            "2013-04-10 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZAÇÃO AMBIENTAL\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 02/04/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo nº E-07/502.072/2011, referente à Autorização Ambiental - AA nº IN016219, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para a realização de limpeza de cursos d'água, com a utilização de equipamentos próprios e alugados, visando o desassoreamento, controle de inundações e prevenção da disseminação de doenças nos diversos corpos d'água da Baixada Fluminense, e\r\n- o Parecer Técnico de Autorização Ambiental n° 05/2013, da GELANI/DILAM/INEA,\r\nA:\r\n- Expedir a renovação da Autorização Ambiental - AA nº IN016219, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para a realização de limpeza de cursos d'água, com a utilização de equipamentos próprios e alugados, visando o desassoreamento, controle de inundações e prevenção da disseminação de doenças nos diversos corpos d'água da Baixada Fluminense.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1474714\r\n"
        ],
        "1476023": [
            "2013-04-12 00:00:00",
            "\r\nE DESENVOVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 13 de 201 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nDELIBERA:\r\ncom apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdidos, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R novecentos e um reais).\r\nENTIDADE/ PROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nSEA\r\n2013\r\nAeronave para Fiscalização Ambiental e Combate a Incêndios em Unidades de Conservação\r\n12.057.149,00\r\nEA\r\n3\r\nImplantação de Acesso à Central de Tratamento de Resíduos - CTR Nova Iguaçu - Adrianópolis\r\n8.934.514,89\r\nEA\r\n2013\r\nIntervenções para Controle de Inundações e Recuperação Ambiental em Rios do Distrito de Xerém, Município de Duque de Caxias.\r\n6.500.000,00\r\nEA\r\n3\r\nDesobstrução e Estabilização da Barra do Rio do Saco, Município de Mangaratiba\r\n.000,00\r\nEA\r\n3\r\nExecução de Obras e Serviços de Demolição e Recuperação de Áreas de Proteção Ambiental\r\n5.975.331,26\r\nSEA\r\nE-07/001/50/2013\r\nFormando Elos de Cidadania: Educação Ambiental para a Gestão Participativa e Integrada de Águas e Floretas da Mata Atlântica (2013-2014)\r\n6.800.906,00\r\n- Aprovar as seguintes complementações financeiras:\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\nPROCESSO\r\n.495,96\r\nImplantação do Sistema de Esgotamento Sanitário para as Bacias 3, 4, 5,6, 9A, 11 e 12 do Município de Volta Redonda\r\n08\r\n278.489,56\r\nElaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Saneamento para o Distrito de Califórnia Barra do Piraí\r\nE-07/000.565/09\r\n12.524.281,65\r\nPrograma de limpeza dos leitos e margens dos corpos hídricos do ERJ\r\nE-07/000.169/11\r\n153.599,94\r\nAquisição de Equipamentos para intervenções de caráter contínuo e Remoção de Vegetação Aquática e Lixo Flutuante \r\n540/07\r\n15.000.000,00\r\nObras Emergenciais em Diversos Cursos d'Água nos municípios do ERJ\r\n266/09\r\n2.879.840,93\r\nControle de Inundações e Recuperação Ambiental da Bacia do Rio Imboaçu - São Gonçalo\r\nE-07/000.599/10\r\n3.440.346,97\r\nDesfazimento de Imóveis em Faixas de Exclusão em municípios da Região Serrana\r\nE-07/000.549/11\r\n691.486,00\r\nFabrica Verde\r\n/11\r\n12.000.000,00\r\nObra de Esgotamento Sanitário no Município de Cachoeiras de Macacu\r\nE-07/000.284/11\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2013\r\nCARLOS MINC\r\nPresidente\r\nMARILENE RAMOS\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\nPAULO PIZÃO\r\nSILVA\r\nConselheiros\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 18.02.2013.\r\nId: 1476023\r\n"
        ],
        "1476132": [
            "2013-04-12 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/04/2013\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.164/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar as tarifas de Gás Natural GLP apresentadas pela Concessionária CEG, conforme estrutura tarifária confirmada pela CAPET em anexo, com vigência a partir de 01/04/2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nANEXO\r\n- Atualização das tarifas de GLP da CEG com vigência a partir de 01/04/2013, como segue:\r\nTarifas CEG\r\nData vigência\r\n01/04/2013\r\nCusto GLP Residencial\r\n2,13997\r\nCusto GLP Industrial\r\n1,90936\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,78360\r\nFator Imposto GLP R + Tx Reg.\r\n0,99500\r\nFator Imposto GLP I + Tx Reg.\r\n0,87560\r\nIGP-M\r\n_\r\nCategoria\r\nFaixas de Consumo\r\nTarifa\r\nGLP\r\nResidencial (R /Kg)\r\n4,3931\r\nIndustrial (R /Kg)\r\n4,6058\r\nId: 1476132. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1476139": [
            "2013-04-12 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFORNECIMENTO DE GÁS NATURAL\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.475/2010, por unanimidade,\r\n- Conhecer o Recurso Interposto pela Recorrente em face da Deliberação AGENERSA nº 936/11 de 20/12/2011, eis que respeitada a tempestividade, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1476139. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1476140": [
            "2013-04-12 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.609/2011, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração, pela demora no atendimento ao cliente, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, com base na Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1476140. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1476141": [
            "2013-04-12 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nREGISTRO DE OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA/AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS. OCORRÊNCIA Nº. 525453.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.532/2011, por unanimidade,\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0001 % (um décimo de milésimo por cento)do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 16, incisos I e IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento da cliente.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,00005 % (cinco centésimos de milésimo por cento)do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, inciso I, todos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento da Ouvidoria desta AGENERSA.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1476141. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1476206": [
            "2013-04-12 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/12/2012\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1367\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. \r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1367\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - METAS E MELHORIAS - TELEMETRIA E TELECOMANDO DE VÁLVULAS E LINHA TRONCO DE GÁS NATURAL.\r\nId: 1476206. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1476214": [
            "2013-04-12 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 15/03/2013\r\nPÁGINA 6 - 3ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1479\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2007.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.218/2008, por unanimidade,\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1479\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2007.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.218/2007, por unanimidade,\r\nId: 1476214. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1477946": [
            "2013-04-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDAVEL E QUALIDADE DE VIDA\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA\r\n3º DO ART. 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 2536, de 08 de abril de 1996, cujo art. 2º foi alterado pela Lei Estadual nº 3070, de 06 de outubro de 1998 e pela Lei Estadual nº 3468, de 20 de setembro de 2000,\r\nque o Art.8º do REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, publicado no DOERJ de 22/07/2007, prevê que o presente regimento poderá ser modificado por quórum qualificado de 2/3 dos membros efetivos,\r\n\r\nDELIBERA:\r\nFica alterada a redação do § 3º do Art. 3º do regimento Interno do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, por decisão unânime dos presentes à reunião do dia 8 de abril de 2013, quando estavam presentes 2/3 dos membros efetivos do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, passando a ter a seguinte redação:\r\n“§ 3º- O mandato dos Conselheiros e respectivos suplentes terá prazo de 02 (dois) anos, admitida a recondução”.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2013\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa\r\nId: 1477946\r\n"
        ],
        "1478156": [
            "2013-04-17 00:00:00",
            "TITE\r\nLABORATÓRIOS DE TOLOGIA E A REDISTRIBUIÇÃO DAS REFERÊNCIAS DOS LABORATÓRIOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria n° 1.682, de 21 de julho de 2011, a qual instituiu o Grupo Coordenador Nacional da Força-Tarefa para a avaliação dos laboratórios de citopatologia no âmbito do SUS,\r\n- o Relatório de avaliação dos Laboratórios de Citologia realizado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS, \r\n- a Consulta Pública n° 18, de 30 de outubro de 2012, a qual traz a minuta de Portaria que aprova, na forma do anexo, o texto do Programa Nacional de Qualidade em Citopatologia na prevenção do câncer do colo do útero (PNQC),\r\n- as recomendações a serem atendidas pelos laboratórios e pelo próprio SUS de promover política de concentração dos exames nos laboratórios com escala de produção mínima para garantir o custo-efetividade e a expertise profissional como um dos componentes da gestão da qualidade, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 14/03/2013,\r\n- Aprovar o descredenciamento dos Laboratórios de Citologia (Anexo I), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Aprovar a redistribuição das referências dos Laboratórios de Citologia (Anexo II), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O credenciamento de novos Laboratórios de Citologia deverão seguir as diretrizes do programa Nacional de Qualidade em Citopatologia.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1478156\r\n"
        ],
        "1478157": [
            "2013-04-17 00:00:00",
            " Anexo I - Relação dos Laboratórios de Citologia descredenciados\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCNES\r\nPrestador de serviços \r\nB. Litorânea\r\nAraruama\r\n3002098\r\nDILABOS DIAGNËSTICOS LABORATORIAIS LTDA\r\nBIG\r\nAngra dos Reis\r\n2281201\r\nANGRALAB\r\nCentro Sul\r\nParacambi\r\n2279460\r\nLAB. MUNICIPAL DE ANALISES CLINICAS\r\nCentro Sul\r\nVassouras\r\n2820420\r\nLABORATÓRIO MEDICO DR. FALCÃO\r\nMédio Paraíba\r\nBarra do Piraí\r\n2287919\r\nCASA DE CARIDADE SANTA RITA\r\nMédio Paraíba\r\nValença\r\n2292912\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFI JANNUZZI\r\nMetro I\r\nBelford Roxo\r\n3373665\r\nSAE- SAE BENIS PEREIRA DE FREITAS\r\nMetro I\r\nDuque de Caxias\r\n2277379\r\nMICRO LAMINA LAB. DE ANAL.CLINICAS LTDA\r\nMetro I\r\nMagé\r\n3904202\r\nVITALAB ASSESSORIA LABORATORIAL\r\nMetro I\r\nNova Iguaçu\r\n2281716\r\nLABORATÓRIO VIRCHOW\r\nMetro I\r\nMesquita\r\n3370674\r\nLaboratório Fernando Soares\r\nMetro I\r\nSão João de Meriti\r\n2274760\r\nLAB-VIDA ANÁLISES DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\nMetro I\r\nNova Iguaçu\r\n2281678\r\nLAB.DE AN.CLINICAS DRº JOSÉ LUIZ RIBEIRO\r\nMetro II\r\nSão Gonçalo\r\n2293315\r\nLAB DE ANÁL CLIN DR DÁRIO SILVA LTDA\r\nMetro II\r\nItaboraí\r\n2268906\r\nLABORATORIO GRION\r\nMetro II\r\nItaboraí\r\n2268884\r\nLABAMIL\r\nMetro II\r\nItaboraí\r\n2268957\r\nLABORATORIO TOSTES ANAL. CLIN. ANAT. PAT\r\nMetro II\r\nSão Gonçalo\r\n2293323\r\nCENTRO GONÃALENSE DE PATOLOGIA LTDA\r\nMetro II\r\nSão Gonçalo\r\n2292041\r\nLABORATORIO WILSON VIEIRA\r\nMetro II\r\nSão Gonçalo\r\n5592127\r\nDILABOS DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA\r\nNoroeste\r\nItaperuna\r\n2279282\r\nLABORATÓRIO CIPA\r\nNoroeste\r\nSanto Antonio de Padua\r\n2275155\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\nSerrana\r\nDuas Barras\r\n2267942\r\nLABORATORIO MUN DE ANALISES CLINICAS\r\nSerrana\r\nCarmo \r\n2271672\r\nCENTRO MUNICIPAL DE SAUDE\r\nSerrana\r\nCachoeiras de Macacu\r\n2289814\r\nLABORATÓRIO MUN. JOSÉ GOMES DE CASTRO\r\nSerrana\r\nBom Jardim\r\n2296454\r\nLABORATORIO FABIO MONNERAT\r\nSerrana\r\nMacuco\r\n2290588\r\nCENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\nSerrana\r\nCordeiro\r\n2293544\r\nLABORATÓRIO CORDEIRENSE AN. CLÍN. LTDA\r\nSerrana\r\nSumidouro\r\n2268183\r\nCENTRO DE SAUDE DR CAROLINO R DE MOURA\r\nSerrana\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n5695198\r\nCITO-EXPRESS EXAMES LAB. DIAGNOSTICOS\r\nSerrana\r\nSanta Maria Madalena\r\n2268507\r\nUNI.CENTRAL SAÚDE DR.MANOEL VERBICÁRIO\r\nAnexo II - Relação dos Laboratórios descredenciados e a respectiva redistribuição\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCNES\r\nLABORATÓRIO DESCREDENCIADO\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCNES\r\nLABORATÓRIO REFERENCIADO\r\nada Litorânea\r\nAraruama\r\n3002098\r\nDILABOS DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA\r\nB. Litorânea\r\nCabo Frio\r\n3211614\r\nCENTRO DE DIAGNÓSTICO CITOLÓGICO \r\nBaía da Ilha Grande\r\nAngra dos Reis\r\n2281201\r\nANGRALAB\r\nMetro I\r\nRio de Janeiro\r\n2273284\r\nSITEC\r\nCentro Sul\r\nParacambi\r\n2279460\r\nLAB. MUNICIPAL DE ANALISES CLINICAS\r\nCentro Sul\r\nPaulo de Frontin\r\n2277131\r\nSMS-POLICLÍNICA DE ENG. PAULO DE FRONTIN\r\nCentro Sul\r\nVassouras\r\n2820420\r\nLABORATÓRIO MEDICO DR. FALCÃO\r\nCentro Sul\r\nVassouras\r\n2273748\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL-FLUMINENSE\r\nM. Paraíba\r\nBarra do Piraí\r\n2287919\r\nCASA DE CARIDADE SANTA RITA\r\nM. Paraíba\r\nBarra do Piraí\r\n2287978\r\nLAB. PAT. CLINICA DR. TUFIC GANEM LTDA\r\nM. Paraíba\r\nValença\r\n2292912\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFI JANNUZZI\r\nM. Paraíba\r\nValença\r\n2812738\r\nLABORATÓRIO DR. ULISSES R. DIAS\r\nMetro I\r\nRio de Janeiro\r\n2295415\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE\r\nMetro I\r\nRio de Janeiro\r\n2296306\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO\r\nMetro I\r\nBelford Roxo\r\n3373665\r\nSAE- SAE BENIS PEREIRA DE FREITAS\r\nMetro I\r\nDuque de Caxias\r\n2277603\r\nCENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\nMetro I\r\nDuque de Caxias\r\n2277379\r\nMICRO LAMINA LAB. DE ANAL.CLINICAS LTDA\r\nMetro I\r\nDuque de Caxias\r\n2277557\r\nCENTRO DE PESQ. GINECOLÓGICAS D. CAXIAS\r\nMetro I\r\nMagé\r\n3904202\r\nVITALAB ASSESSORIA LABORATORIAL\r\nMetro I\r\nDuque de Caxias\r\n2277603\r\nCENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\nMetro I\r\nNova Iguaçu\r\n2281716\r\nLABORATÓRIO VIRCHOW\r\nMetro I\r\nNilópolis\r\n2293927\r\nLABORATORIO DE ANAT PAT WAFA LTDA\r\nMetro I\r\nDuque de Caxias\r\n2277409\r\nCDL - IMBARIÊ\r\nMetro I\r\nMesquita\r\n3370674\r\nLaboratório Fernando Soares\r\nMetro I\r\nNilópolis\r\n2293927\r\nLABORATORIO DE ANAT PAT WAFA LTDA\r\nMetro I\r\nSão João de Meriti\r\n2274760\r\nLAB-VIDA ANÁLISES DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\nMetro I\r\nDuque de Caxias\r\n2277603\r\nCENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\nMetro I\r\nNova Iguaçu\r\n2281678\r\nLAB.DE AN.CLINICAS DRº JOSÉ LUIZ RIBEIRO\r\nMetro I\r\nDuque de Caxias\r\n2277409\r\nCDL - IMBARIÊ\r\nMetro II\r\nSão Gonçalo\r\n2293315\r\nLAB DE ANÁL CLIN DR DÁRIO SILVA LTDA\r\nMetro II\r\nSão Gonçalo\r\n2292076\r\nHEMOLAB LABORATORIO DE ANALISES\r\nMetro II\r\nItaboraí\r\n2268906\r\nLABORATORIO GRION\r\nMetro II\r\nItaboraí\r\n6487831\r\nLABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS ANATOMY\r\nMetro II\r\nItaboraí\r\n2268884\r\nLABAMIL\r\nMetro II\r\nItaboraí\r\n2268914\r\nGEFER LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS\r\nMetro II\r\nItaboraí\r\n2268957\r\nLABORATORIO TOSTES ANAL. CLIN. ANAT. PAT\r\nMetro II\r\nItaboraí\r\n2268914\r\nGEFER LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS\r\nMetro II\r\nSão Gonçalo\r\n2293323\r\nCENTRO GONÇALENSE DE PATOLOGIA LTDA\r\nMetro II\r\nNiterói\r\n12572\r\nPOL. DE ESPECIALIDADES MALU SAMPAIO\r\nMetro II\r\nSão Gonçalo\r\n2292041\r\nLABORATORIO WILSON VIEIRA\r\nMetro II\r\nItaboraí\r\n6487831\r\nLABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS ANATOMY\r\nMetro II\r\nSão Gonçalo\r\n5592127\r\nDILABOS DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA\r\nMetro II\r\nItaboraí\r\n2268930\r\nLABORATORIO HERINGER LTDA.\r\nNoroeste\r\nItaperuna\r\n2279282\r\nLABORATÓRIO CIPA\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes\r\n2287447\r\nFUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES/H. Escola Alvaro Alvim\r\nNoroeste\r\nSanto Antonio de Pádua\r\n2275155\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\nSerrana\r\nTeresópolis\r\n2297795\r\nHOSPITAL DAS CLÍNICAS DE TERESÓPOLIS\r\nSerrana\r\nDuas Barras\r\n2267942\r\nLABORATORIO MUN DE ANALISES CLINICAS\r\nSerrana\r\nNova Friburgo\r\n2272784\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ\r\nSerrana\r\nCarmo \r\n2271672\r\nCENTRO MUNICIPAL DE SAUDE\r\nSerrana\r\nCarmo\r\n6491111\r\nLABORATORIO MUNICIPAL DE CARMO\r\nSerrana\r\nCachoeiras de Macacu\r\n2289814\r\nLABORATÓRIO MUN. JOSÉ GOMES DE CASTRO\r\nMetro II\r\nItaboraí\r\n2268892\r\nLABORATÓRIO SÃO JOÃO BATISTA\r\nSerrana\r\nBom Jardim\r\n2296454\r\nLABORATORIO FABIO MONNERAT\r\nSerrana\r\nCantagalo\r\n2267608\r\nCENTRO DE SAUDE DR DJALMA DANTAS DE GUSMAO\r\nSerrana\r\nMacuco\r\n2290588\r\nCENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes\r\n5783992\r\nLABORATÓRIO MICROSCOPIA\r\nSerrana\r\nCordeiro\r\n2293544\r\nLABORATÓRIO CORDEIRENSE AN. CLÍN. LTDA\r\nSerrana\r\nCarmo\r\n6491111\r\nLABORATORIO MUNICIPAL DE CARMO\r\nSerrana\r\nSumidouro\r\n2268183\r\nCENTRO DE SAUDE DR CAROLINO R DE MOURA\r\nSerrana\r\nSumidouro\r\n2268051\r\nSMS SUMIDOURO\r\nSerrana\r\nS J do V do Rio Preto\r\n5695198\r\nSTICOS\r\nSerrana\r\nTeresópolis\r\n2297795\r\nHOSPITAL DAS CLÍNICAS DE TERESÓPOLIS\r\nSerrana\r\nSanta Maria Madalena\r\n2268507\r\nCENTRAL SAÚDE DR.MANOEL VERBICÁRIO\r\nSerrana\r\nNova Friburgo\r\n2272784\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02 de abril de 2013.\r\nId: 1478157\r\n"
        ],
        "1478158": [
            "2013-04-17 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE LEITOS DE RETAGUARDA NAS \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- o Plano Estadual de Urgência e Emergência,\r\n- a estruturação da Rede de Urgência e Emergência,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1978 de 13 de setembro de 2012, que pactua o aditivo de Ação da Rede de Urgência e Emergência (RUE) do Estado do Rio de Janeiro, referente às Regiões Metropolitanas I e II, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de março de 2013,\r\n- Pactuar a solicitação de habilitação de novos leitos de retaguarda da Rede de Urgência e Emergência das Regiões Metropolitanas I e II, nas seguintes Unidades:\r\n90 novos leitos no Hospital São Francisco\r\n66 novos leitos no Hospital Estadual Albert Schweitzer\r\n39 novos leitos no Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária\r\n- Esta habilitação está condicionada à alocação de recursos financeiros a serem incorporados ao Teto de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1478158\r\n"
        ],
        "1478159": [
            "2013-04-17 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.143, de 04 de março de 2013, e\r\n,\r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 27, de 05 de abril de 2013, \r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nMARIA JURACI DE ANDRADE DUTRA\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nHANS FERNANDO DOHMANN\r\nOSCARINO BARRETO JUNIOR\r\nELIO FERNANDES CAMPOS FILHO\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\nALEXANDRE BARBOSA MACHADO\r\nPAULO ROBERTO RODRIGUES BARROS\r\nELAINE DE ABREU STELMANN\r\nGIOVANNI SERPA\r\nDEMÓCRITO JONATHAS AZEVEDO\r\nCARLOS ALBERTO MOUTINHO SALDANHA DE VASCONCELLOS\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nSUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO\r\nEDILSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\nBETINA DUROVNI\r\nNEWTON SALLES DA SILVA FILHO\r\nADIR JOSÉ MARTINS\r\nSTELLA REIS MACHADO\r\nJULIANO FRANÇA\r\nLÚCIA REGINA MACHADO PESSANHA\r\nLUIZ CEZAR FARIAS ALONSO\r\nEDSON WASHINGTON ANDRÉ COSENDEY\r\nDANY CUBRIC\r\nSERGIO RABINOVICI, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1478159\r\n"
        ],
        "1478160": [
            "2013-04-17 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO PRESIDENTE \r\nCÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a Deliberação CIB-RJ nº 2.102, de 19 de fevereiro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da SES na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nANDREA CRISTINA DE FARIAS MELLO \r\nANA PAULA ARAÚJO LIBERAL\r\nRACHEL RIVELLO\r\nMARCIA REGINA DA SILVA FREITAS\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nELAINE SANTIAGO SIMMER\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\nMONICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nMÔNICA CLEMENTE MACHADO\r\nANDERSON LORENÇO SILVA\r\nMARIA DE LOURDES NUNES\r\nLENINE RIBEIRO DE SOUZA\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1478160\r\n"
        ],
        "1478281": [
            "2013-04-16 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 09/04/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/500.007/2012, referente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da empresa AREAL APERIBÉ LTDA para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul, situada na Estrada Aperibé, Japona, km 12, s/nº, Fazenda Campo Alegre, Município de Aperibé, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa AREAL APERIBÉ LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul, situada na Estrada Aperibé, Japona, km 12 - s/nº, Fazenda Campo Alegre, Município de Aperibé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1478281\r\n"
        ],
        "1478282": [
            "2013-04-16 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 09/04/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/203.048/2001, referente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da empresa AREAL RIO POMBA LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do Rio Pomba, situada na Rua Exp. Francisco Borges da Silva nº 260, Campo de Aviação, Município de Santo Antônio de Pádua, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa AREAL RIO POMBA LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do Rio Pomba, situada na Rua Exp. Francisco Borges da Silva nº 260, Campo de Aviação, Município de Santo Antônio de Pádua, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1478282\r\n"
        ],
        "1478283": [
            "2013-04-16 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 09/04/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/504.754/2011, referente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da empresa E.B.A LOPES LOCAÇÕES LTDA. para a atividade extração de areia no leito do Rio Paraíba, situada na BR 356, s/nº, Fazenda Olaria, Município de São João da Barra, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa E.B.A LOPES LOCAÇÕES LTDA para a atividade extração de areia no leito do Rio Paraíba, situada na BR 356 s/nº, Fazenda Olaria, Município de São João da Barra, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1478283\r\n"
        ],
        "1478284": [
            "2013-04-16 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 09/04/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/511.666/2012, referente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da empresa MINERADORA SÃO FRANCISCO LTDA. - ME para a atividade de extração de areia em cava seca, situada na Estrada Natividade-Raposo s/nº, km 9, Zona Rural, Município de Itaperuna, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa MINERADORA SÃO FRANCISCO LTDA. - ME para a atividade de extração de areia em cava seca, situada na Estrada Natividade-Raposo s/n, km 9, Zona Rural, Município de Itaperuna, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1478284\r\n"
        ],
        "1478285": [
            "2013-04-16 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 09/04/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/511.181/2011, referente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da empresa CONCRETA MACAÉ ENGENHARIA LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul, situada no Distrito de Ernesto Machado, Município de São Fidelis, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa CONCRETA MACAÉ ENGENHARIA LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul, situada no Distrito de Ernesto Machado, Município de São Fidelis, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1478285\r\n"
        ],
        "1478286": [
            "2013-04-16 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 09/04/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/511.768/2012, referente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da empresa RJ FONTES E CIA. LTDA. para a atividade de extração de granito para brita, situada na Serra da Ouriçanga, Fazenda Conceição, Palmares/Santa Maria de Campos, Município de Campos dos Goytacazes, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa RJ FONTES E CIA. LTDA. para a atividade de extração de granito para brita, situada na Serra da Ouriçanga, Fazenda Conceição, Palmares/Santa Maria de Campos, Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1478286\r\n"
        ],
        "1478287": [
            "2013-04-16 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 09/04/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/509.231/2011, referente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da empresa AREAL GRÃO DE AREIA DE CAMPOS LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul, situada no 2º Subdistrito (Barcelos), Município de Campos dos Goytacazes, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa AREAL GRÃO DE AREIA DE CAMPOS LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul, situada no 2º Subdistrito (Barcelos), Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1478287\r\n"
        ],
        "1478288": [
            "2013-04-16 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 09/04/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/203.418/2006, referente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da empresa AREAL CARDOSENSE EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA., para a atividade de extração de areia no leito do Rio Muriaé, situada na Rodovia BR 356, Sitio São José s/n, Município de Cardoso Moreira, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa AREAL CARDOSENSE EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do Rio Muriaé, situada na Rodovia BR 356, Sitio São José s/n, Município de Cardoso Moreira, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1478288\r\n"
        ],
        "1478460": [
            "2013-04-16 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 22/03/2013\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.607 DE 19 DE MARÇO DE 2013\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA Nº IN016723/2011.\r\nOnde se lê:\r\n- o que consta do Processo n° E-07/502.615/2010, referente ao requerimento de renovação da Licença Prévia nº IN016723/2011, da empresa BTS² EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., para uma Usina Termelétrica (UTE), denominada São Francisco do Itabapoana, movida a Gás Natural exclusivamente para a geração de energia elétrica, a ser instalada na Fazenda Santa Izabel, Deserto Feliz, 3º Distrito do Município de São Francisco do Itabapoana,\r\nLeia-se:\r\n- o que consta do Processo n° E-07/502.615/2010, referente ao requerimento de renovação da Licença Prévia nº IN016723/2011, da empresa GENPOWER TERMOELÉTRICA E PARTICIPAÇÕES S/A., para uma Usina Termelétrica (UTE), denominada São Francisco do Itabapoana, movida a Gás Natural exclusivamente para a geração de energia elétrica, a ser instalada na Fazenda Santa Izabel, Deserto Feliz, 3º Distrito do Município de São Francisco do Itabapoana,\r\nId: 1478460\r\n"
        ],
        "1478461": [
            "2013-04-16 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 22/03/2013\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.608 DE 19 DE MARÇO DE 2013\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA Nº IN020427/2011.\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.608 DE 19 DE MARÇO DE 2013\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA Nº IN020427/2012.\r\nOnde se lê:\r\n- o que consta do Processo n° E-07/503.213/2010, referente ao requerimento de renovação da Licença Prévia nº IN020427/2011, da empresa BTS² EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., para uma Usina Termelétrica (UTE), denominada Rio de Janeiro, movida a Gás Natural exclusivamente para a geração de energia elétrica, a ser instalada na Estrada da Valinha 404 e 405, Município de Itaguaí,\r\nLeia-se:\r\n- o que consta do Processo n° E-07/503.213/2010, referente ao requerimento de renovação da Licença Prévia nº IN020427/2012, da empresa GENPOWER ENERGY PARTICIPAÇÕES LTDA., para uma Usina Termelétrica (UTE), denominada Rio de Janeiro, movida a Gás Natural exclusivamente para a geração de energia elétrica, a ser instalada na Estrada da Valinha 404 e 405, Município de Itaguaí,\r\nId: 1478461\r\n"
        ],
        "1479746": [
            "2013-04-17 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 22/03/2013\r\nPÁGINA 19 - 2ª e 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.607 DE 19 DE MARÇO DE 2013\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA Nº IN016723/2011.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - Expedir a renovação da Licença Prévia nº IN016723/2011, da empresa BTS² EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., para uma Usina Termelétrica (UTE), denominada São Francisco do Itabapoana, movida a Gás Natural, exclusivamente para a geração de energia elétrica, a ser instalada na Fazenda Santa Izabel, Deserto Feliz, 3º Distrito do Município de São Francisco do Itabapoana,\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - Expedir a renovação da Licença Prévia nº IN016723/2011, da empresa GENPOWER TERMOELÉTRICA E PARTICIPAÇÕES S/A, para uma Usina Termelétrica (UTE), denominada São Francisco do Itabapoana, movida a Gás Natural, exclusivamente para a geração de energia elétrica, a ser instalada na Fazenda Santa Izabel, Deserto Feliz, 3º Distrito do Município de São Francisco do Itabapoana,\r\nId: 1479746\r\n"
        ],
        "1479747": [
            "2013-04-17 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 22/03/2013\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.608 DE 19 DE MARÇO DE 2013\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA Nº IN020427/2011.\r\nOnde se lê:\r\n- Expedir a renovação da Licença Prévia nº IN020427/2011, da empresa BTS² EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., para uma Usina Termelétrica (UTE) movida a Gás Natural, denominada Rio de Janeiro, exclusivamente para a geração de energia elétrica, a ser instalada na Estrada da Valinha 404 e 405, Município de Itaguaí.\r\nLeia-se:\r\n- Expedir a renovação da Licença Prévia nº IN020427/2011, da empresa GENPOWER TERMOELÉTRICA E PARTICIPAÇÕES S/A., para uma Usina Termelétrica (UTE) movida a Gás Natural, denominada Rio de Janeiro, exclusivamente para a geração de energia elétrica, a ser instalada na Estrada da Valinha 404 e 405, Município de Itaguaí.\r\nId: 1479747\r\n"
        ],
        "1479786": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/04/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo n° E-07/510.572/2012, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para as obras de implantação de um emissário para escoamento do efluente líquido tratado, oriundo do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro - COMPERJ, localizado entre o COMPERJ, Município de Itaboraí, até a Praia de Itaipuaçu, Município de Maricá, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 192/2012, da GELAF/DILAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença de Instalação para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para as obras de implantação de um emissário para escoamento do efluente líquido tratado, oriundo do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro - COMPERJ, localizado entre o COMPERJ, Município de Itaboraí, até a Praia de Itaipuaçu, Município de Maricá,\r\n\r\n- A Licença de Instalação só será emitida após a Anuência da Superintendência de Patrimônio da União - SPU.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1479786\r\n"
        ],
        "1479787": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/04/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/504.845/2010, referente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da empresa ALEXANDRE C. MARINS MINERADORA - ME para a atividade de extração de areia em cava molhada, situada na Estrada do Pau Rachado, s/nº, Fazenda Primavera, Pau Rachado, Município de São Pedro da Aldeia, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa ALEXANDRE C. MARINS MINERADORA - ME para a atividade de extração de areia em cava molhada, situada na Estrada do Pau Rachado s/n, Fazenda Primavera, Pau Rachado, Município de São Pedro da Aldeia, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1479787\r\n"
        ],
        "1479788": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/04/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/508.789/2010, referente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da empresa ALEXANDRE C. MARINS MINERADORA - ME para a atividade de extração de areola em cava seca, situada no Distrito de São Mateus, Município de São Pedro da Aldeia, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa ALEXANDRE C. MARINS MINERADORA - ME para a atividade de extração de areola em cava, situada no Distrito de São Mateus, Município de São Pedro da Aldeia, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1479788\r\n"
        ],
        "1479789": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/04/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/509.683/2011, referente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da empresa JJG ITABORAÍ AREAL LTDA. para a atividade de extração de areola em cava seca, situada no Sítio São Paulo, localizado na Estrada Itaboraí- Maricá, km 3, Itapacora, Município de Itaboraí, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa JJG ITABORAÍ AREAL LTDA. para a atividade de extração de areola em cava seca, situada no Sítio São Paulo, localizado na Estrada Itaboraí- Maricá km 3, Itapacora, Município de Itaboraí, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1479789\r\n"
        ],
        "1482311": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de abril de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n29128.766000/1100-03, do Município de Cachoeiras de Macacu, referente à construção de Unidade Básica de Saúde Porte 2, para liberação da 2ª parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.226, de 20 de novembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1482311\r\n"
        ],
        "1482553": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DE PROCURA DE ÓRGÃOS - OPO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 2.601/GM/MS, de 21 de outubro de 2009, que institui no âmbito do Sistema Nacional de Implantação das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos - OPOs,\r\n- o Sistema Nacional de Transplantes dimensionou 10 (dez) OPOS para o Estado do Rio de Janeiro, no entanto só serão implantadas 05 (cinco) OPOs de acordo com critérios técnicos e geográficos,\r\n- a grande extensão e cobertura das OPOs propostas pelo Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SAS/CGCET/19/2013, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de abril de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Projeto de Implantação das Organizações de Procura de Órgãos - OPO do Estado do Rio de Janeiro, conforme distribuição em anexo.\r\n- Solicitar a adequação do repasse no valor dobrado para a implantação das 05 (cinco) OPOs.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1482553\r\n"
        ],
        "1482554": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            "ANEXO\r\nDistribuição segundo população por Organização de Procura de Órgãos (OPO) propostas para o Estado do Rio de Janeiro - 2013\r\nOPO - CAPITAL\r\nPOPULAÇÃO\r\nOPO Norte - Hospital São Francisco\r\n3.511.615\r\nOPO Sul - IECAC\r\n2.966.129\r\nOPO - INTERIOR\r\nOPO Petrópolis - Hospital Santa Tereza\r\n3.904.616\r\nOPO Itaperuna - Hospital São José do Avaí\r\n1.992.199\r\nOPO Volta Redonda - Hospital Municipal São João Baptista\r\n3.760.483\r\nId: 1482554\r\n"
        ],
        "1482555": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nPACTUA A HABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ NO PROJETO OLHAR BRASIL.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 957, de 15/05/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe, dentre outros, sobre a organização das Redes Estaduais de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.128, de 24/12/2008, que dispõe sobre a organização das Redes Estaduais de Atenção à Pessoa com Deficiência Visual,\r\n- as Portarias SAS nºs 1.229, de 30/10/2012 e 682, de 19/07/2012, que redefine novos parâmetros para o Projeto Olhar Brasil, ampliando os procedimentos oftalmológicos contemplados, definindo novas classificações e formas de financiamento, bem como possibilitando o cadastramento de estabelecimentos de saúde interessados nesse projeto,\r\n- a Deliberação CIR-MÉDIO PARAÍBA-MP nº 42, de 21/12/2012, que pactua o Projeto Olhar Brasil dos Municípios de Barra do Piraí, Barra Mansa, Piraí, Resende e Porto Real do Médio Paraíba-RJ,\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/001/1329/2013, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de abril de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a habilitação do Município de Piraí, no Projeto Olhar Brasil, conforme a Portaria SAS nº 1.229, de 30/10/2012.\r\n- Pactuar a autorização para que este município através do Projeto Olhar Brasil preste atendimento aos alunos da rede de educação estadual e municipal e de adultos de 60 e mais anos de idade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2013\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1482555\r\n"
        ],
        "1482556": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nO CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE OFTALMOLOGIA DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 957, de 15/05/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe, dentre outros, sobre a organização das Redes Estaduais de Atenção em Oftalmologia,\r\n- as Portarias SAS nºs 920, de 15/12/2011 e 682, de 19/07/2012, que estabelecem condições e critérios de monitoramento e avaliação dos serviços de oftalmologia que realizam procedimentos relacionados ao glaucoma,\r\n- a Deliberação CIR-NOROESTE nº 25, de 20/09/2012, que pactua a alteração das referências em oftalmologia da região Noroeste do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada ao processo PMI/11694/2011, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 11 de abril de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Serviço de Oftalmologia do Hospital São José do Avaí, inscrito no CNES nº 2278855, como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia - Alta Complexidade na Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro, localizado no Município de Itaperuna.\r\nEste serviço será referência das ações de oftalmologia dos munícipes da Região Noroeste, perfazendo uma população estimada de 333.091 habitantes.\r\n- Pactuar a autorização para que este estabelecimento preste assistência aos pacientes portadores de glaucoma. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2013\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1482556\r\n"
        ],
        "1482557": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nO CREDENCIAMENTO/HABILITAÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE EM NEFROLOGIA PARA O SERVIÇO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA, DA NEFRO-QUEIMADOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS- RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao proc. nº 130181/2010, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de abril de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento/habilitação de Alta Complexidade em Nefrologia para o Serviço de Terapia Renal Substitutiva (TRS) da Nefro-Queimados - Centro Nefrológico de Queimados, inscrito no CNES nº 6464262, localizado no Município de Queimados- RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2013\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1482557\r\n"
        ],
        "1482558": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nO CREDENCIAMENTO/HABILITAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS TIPO I, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/001/3481/2013, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de abril de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento/habilitação do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO Tipo I, inscrito no CNES nº 2286351, localizado no Município de Iguaba Grande-RJ. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2013\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1482558\r\n"
        ],
        "1482564": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nDA CENTRAL DE FISIOTERAPIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº PMRJ-09/941/2012, e\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento da Central de Fisioterapia, inscrito no CNES nº 2269619, localizado no Município do Rio de Janeiro- RJ. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2013\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1482564\r\n"
        ],
        "1482565": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA REGIÃO DA BAIA ILHA GRANDE.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, \r\n- a Portaria MS/GM 793, de 24/04/2012 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS,\r\n- a Portaria MS/GM 835, de 25/04/2012 que disponibiliza recursos do Programa Viver Sem Limites para área da pessoa com deficiência,\r\n- a Deliberação CIB/RJ 1792, de 10/05/2012 que institui o Grupo Condutor da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação SES/AIR/CIRBIG nº 01, de 01/03/2013 que pactua, no âmbito da Região da Baia da Ilha Grande, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11 de abril de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar, na forma do anexo desta Deliberação, o Plano da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região da Baia da Ilha Grande.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2013 \r\nPresidente\r\nREDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE DA BAIA DA ILHA GRANDE\r\n- Fortalecimento das Equipes de ESF e NASF tanto no quantitativo quanto na lotação de profissionais,\r\n- Capacitação das ESF e NASF para que possam atuar com mais eficácia e resolubilidade nas ações voltadas para usuários com deficiência,\r\n- Organização do fluxo para atendimento de reabilitação com criação de um “polo/equipe” (com no mínimo assistente social, médico, profissional de reabilitação) para avaliação do usuário com deficiência, permitindo melhor delimitação do grau de comprometimento, do potencial de reabilitação e do consequente encaminhamento para tratamento (baixa, média, alta complexidade). Capacitação dessas equipes,\r\n- Construção de um Centro Especializado de Reabilitação - CER tipo II, com recursos da Portaria GM 835 de 25/04/2012 na Japuiba (Angra dos Reis) para atender a região nas áreas de deficiência motora e intelectual, com oficina ortopédica,\r\n- Discutir a organização da assistência ao ostomizado para os três municípios, com a instalação de um pólo próprio ou em conjunto com outros municípios da região,\r\n- Instalar serviços de terapêutica fonoaudiológica para pacientes com deficiência auditiva protetizados para cada um dos três municípios,\r\n- Manter as referências de reabilitação visual em Niterói e saúde auditiva em Barra Mansa. Preferência pela alta complexidade em reabilitação física no município do Rio de janeiro,\r\n- Manter ou constituir representação técnica para área da deficiência na sua estrutura administrativa gestora de cada município,\r\n- Organizar GT vinculada à Câmara Técnica da CIR para acompanhamento da implantação da rede nas metas de curtos e médios prazos, e,\r\n- Pactuar a assistência odontológica hospitalar dos usuários com deficiência no município de Piraí (Hospital Flavio Leal).\r\nId: 1482565\r\n"
        ],
        "1482566": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nO DAS DELIBERAÇÕES CIB-RJ Nº 757/2009 E CIB-RJ Nº 1.445/2011, NO QUE DISPÕEM SOBRE O MONTANTE A SER EXECUTADO PELO GOVERNO DO ESTADO COM OS RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Ministerial nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente,\r\n- a Portaria Ministerial nº 2.813, de 20 de novembro de 2008, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, exercício de 2008,\r\n- a Portaria Ministerial nº 2.200/2011, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 757, de 13/11/2009, que aprova o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2009/2010 e repactua as Deliberações CIB-RJ nºs 374/2007 e 573/2008,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.445, de 18/10/2011, que aprova o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde, exercício de 2011,\r\n- a CI/SES/SAS/SAB/114/2013, de 01/03/2013, que solicita a repactuação das Deliberações CIB nºs 757/2009 e 1445/2011,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/CGESG/72/2013, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de abril de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ficam alteradas as Deliberações CIB-RJ nº 757, de 13/11/2009 e CIB-RJ nº 1445, de 18/10/2011, no que dispõem sobre o montante a ser executado pelo Governo do Estado com os recursos da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde.\r\n- Os recursos financeiros oriundos do Ministério da Saúde, direcionados à Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e alocados no Fundo Estadual de Saúde, referentes aos 30% destinados ao Governo do Estado, pactuados em 2007 e 2008, e repactuados em 2009 destinados ao Governo do Estado/Gestão da Educação, através da Deliberação CIB-RJ nº757/2009, com os Projetos intitulados “Curso Introdutório do SUS para equipe de Saúde da Família, Qualificação das Equipes dos NASF'S e da Qualificação de profissionais para atuação na área de Álcool e outras Drogas”, serão alocados no projeto aprovado na Deliberação CIB nº 1445/2011, intitulado “Desenvolvimento de processo de Educação Permanente para os trabalhadores do SUS/RJ, voltado ao fortalecimento das redes de atenção à Saúde no âmbito do estado do Rio de Janeiro”.\r\n- A nomenclatura do projeto acima, referente à Gestão da Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro constante na Deliberação CIB nº 1445/2011, deverá ser alterada para “Fortalecimento da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e das redes de Atenção à Saúde para os trabalhadores do SUS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.” \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1482566\r\n"
        ],
        "1482567": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nA DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2.149/2013.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF/GAB/SMS/95/2013,\r\n- a Ata nº 231, de 21 de março de 2013 que aprova a ampliação de nove agentes comunitários de saúde para o município de Cachoeiras de Macacu, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 11 de abril de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação CIB-RJ nº 2.149, de 14 de março de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 054, de 22 de março de 2013.\r\n- Fica pactuado a ampliação dos Agentes Comunitários de Saúde, do Município de Cachoeiras de Macacu-RJ, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2013\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1482567\r\n"
        ],
        "1482568": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF I\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF I\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n128\r\n21\r\n08\r\n01\r\n137\r\n21\r\n08\r\n01\r\nAmpliação de Agentes Comunitários de Saúde\r\nId: 1482568\r\n"
        ],
        "1482569": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nPACTUA A AMPLIAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/RE/SMS/RE/85/2013, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de abril de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a ampliação dos Agentes Comunitários de Saúde, do Município de Resende, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2013\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1482569\r\n"
        ],
        "1482570": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF \r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n155\r\n26\r\n17\r\n0\r\n220\r\n26\r\n17\r\n0\r\nAmpliação de Agentes Comunitários de Saúde\r\nId: 1482570\r\n"
        ],
        "1482571": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nEQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/IT/SMS/IT/220/2013, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de abril de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a ampliação das Equipes de Saúde da Família, do Município de Itatiaia, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2013 \r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1482571\r\n"
        ],
        "1482572": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF \r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n62\r\n4\r\n4\r\n0\r\n62\r\n7\r\n4\r\n0\r\nAmpliação de Equipes de Saúde da Família\r\nId: 1482572\r\n"
        ],
        "1482574": [
            "2013-04-29 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nIMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/AM/SMS/AM/39/2013, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de abril de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a implantação do Núcleo de Apoio à Saúde da Família, do Município de Araruama, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.124, de 28 de dezembro de 2012, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2013\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1482574\r\n"
        ],
        "1482575": [
            "2013-04-29 00:00:00",
            "ANEXO\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF \r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n65\r\n10\r\n8 MOD. I\r\n0\r\n65\r\n10\r\n8 MOD. I\r\n1 MOD. I\r\nImplantação do Núcleo de Apoio à Saúde da Família Modalidade I\r\nId: 1482575\r\n"
        ],
        "1482576": [
            "2013-04-29 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerandoa 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11 de abril de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n11800731000138/2011-06, do Município de Resende, referente à reforma de Unidades Básicas de Saúde do Rio Preto, para liberação da 2ª parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.206, de 14 de setembro de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1482576\r\n"
        ],
        "1482577": [
            "2013-04-29 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerandoa 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de abril de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n3304406232191/9847 e 3304406232140/9863, do Município de Rio Claro, referente à ampliação das Unidades Básicas de Saúde, para liberação da 2ª parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.394, de 11 de outubro de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1482577\r\n"
        ],
        "1482578": [
            "2013-04-29 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerandoa 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11 de abril de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n36285.484000/1120-02, do Município de Miracema, referente à aquisição de equipamento e material permanente, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.198, de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1482578\r\n"
        ],
        "1482579": [
            "2013-04-29 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerandoa 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11 de abril de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n28576.080000/1100-18, do Município de Barra do Piraí, referente à conclusão da obra de edificação da Unidade Básica de Saúde Boca do Mato Ipiabas, para liberação da 3ª parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.226, de 20 de novembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1482579\r\n"
        ],
        "1483496": [
            "2013-04-30 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO PRESIDENTE \r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na Deliberação CIB-RJ nº 2.098, de 08 de janeiro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES/RJ\r\nTITULAR\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nANA PAULA ARAÚJO LIBERAL\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nJORGE CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\nANDREA CRISTINA DE FARIAS MELO\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nANDERSON LOURENÇO SILVA \r\nMÔNICA CLEMENTE MACHADO\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\nSYLVIO JORGE DE SOUZA JÚNIOR\r\nSUPLENTE\r\nMONIQUE FAZZI\r\nFABIANI GIL\r\nRACHEL RIVELLO\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\nMARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO\r\nLUCIANA DOS SANTOS AMARAL\r\nROSEMARY MENDES ROCHA\r\nMARCIA REGINA DA SILVA FREITAS \r\nKEILA JUSTINO DE ALMEIDA SILVA\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\nRICARDO LEVY SADICOFF\r\nMARTA GARCIA MAIA DE ALMEIDA, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2013 \r\nPresidente\r\nId: 1483496\r\n"
        ],
        "1483497": [
            "2013-04-30 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11 de abril de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n28531.762000/1090-01 e 28531.762000/1090-02, do Município de Araruama, referente à construção das Unidades Básicas de Saúde, para liberação da 2ª parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.226, de 20 de novembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1483497\r\n"
        ],
        "1483498": [
            "2013-04-30 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11 de abril de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n32512.501000/1120-07 e 32512.501000/1120-09, do Município de Volta Redonda, referente à aquisição de equipamento e material permanente, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.198, de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1483498\r\n"
        ],
        "1483499": [
            "2013-04-30 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA TRANSFERÊNCIA DO SALDO DO BLOCO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA O BLOCO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.025, de 24/08/2011, que dispõe da aplicação de recursos no âmbito do Bloco de Financiamento da Assistência Farmacêutica,\r\n- o Ofício nº 1.468/2013/SMS-RIO, de 05 de abril de 2013, da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Município do Rio de Janeiro, que solicita transferência do saldo do Bloco de Financiamento da Assistência Farmacêutica, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11 de abril de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a transferência do saldo, no valor de R 28.565.042,85, do Bloco da Assistência Farmacêutica para o Bloco de Média e Alta Complexidade, do Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n- Esta deliberação será referendada mediante apresentação dos seguintes requisitos:\r\n- relatório da execução de todas as ações e serviços previstos no Bloco de financiamento da Assistência Farmacêutica;\r\nii. \r\n- plano de Aplicação da destinação dos recursos financeiros que serão remanejados, de acordo com a Programação Anual de Saúde;\r\niv. \r\n- aprovação do Conselho Municipal de Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1483499\r\n"
        ],
        "1483500": [
            "2013-04-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE COMISSÃO \r\nINTERGESTORES BIPATITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PARA UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24H\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- a Portaria nº 342, de 04 de março de 2013, que redefine as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de Urgência 24h da Rede de Atenção às Urgências, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências,\r\n- a solicitação do Secretário Municipal de Saúde de Niterói através do Ofício GP nº 552/2013, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de abril de 2013,\r\n- Pactuar a solicitação de habilitação e qualificação da Unidade de Saúde localizada na Rua Manoel Antonio da Costa s/nº - Lote XV, em Belford Roxo, em Unidade de Pronto Atendimento - como UPA 24h Porte III.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2013 \r\nPresidente\r\nId: 1483500\r\n"
        ],
        "1483501": [
            "2013-04-30 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREMANEJAMENTO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- a Portaria nº 342, de 04 de março de 2013, que redefine as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de Urgência 24h da Rede de Atenção às Urgências, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências, \r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 756/2009, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de abril de 2013,\r\n- Pactuar o remanejamento da primeira parcela destinado à construção de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h no Município de Belford Roxo.\r\n- O Fundo Estadual de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso supracitado ao Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2013 \r\nPresidente\r\nId: 1483501\r\n"
        ],
        "1483502": [
            "2013-04-30 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Portaria nº 342, de 04 de março de 2013, que redefine as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de Urgência 24h da Rede de Atenção às Urgências, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 756/2009, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de abril de 2013,\r\n- Pactuar o remanejamento da primeira parcela destinado à construção de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, no Município de Duque de Caxias.\r\n- O Fundo Estadual de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso supracitado ao Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1483502\r\n"
        ],
        "1483648": [
            "2013-04-30 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe, dentre outros, sobre a organização das Redes Estaduais de Atenção Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.128/2008, que dispõe, dentre outros, sobre a organização das Redes Estaduais de Reabilitação Visual,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2099, de 10/01/2013 que credenciou a Clinica de Olhos Dr Tanure, localizada no município de Petrópolis, como Unidade de Atenção Especializada em oftalmologia - alta complexidade,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2.116, de 21 /02/2013 que credenciou o estabelecimento Walgland de Freitas Boldrim Castro ME, localizado no município de Mesquita, como Unidade de Atenção Especializada em oftalmologia - alta complexidade,\r\n- a necessidade de recomposição das referências municipais para ações de oftalmologia em função da inclusão de novos prestadores da Rede de Oftalmologia,\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 21 de fevereiro de 2013, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11 de abril de 2013,\r\nDELIBERA: \r\n- Pactuar, nos termos no Anexo I, as unidades da Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro com os seus respectivos níveis de complexidade.\r\n- Pactuar, nos termos do Anexo II, os fluxos e as referências para as ações em oftalmologia de média e alta complexidade e de reabilitação visual por Região de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a Deliberação CIB/RJ nº 1250, de 17/03/2011. \r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nRede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro\r\nMunicípio\r\nServiço\r\nNível de Complexidade\r\nMédia \r\nAlta \r\nRio de Janeiro\r\nHU Gafrée e Guinle\r\nX\r\nHospital de Piedade\r\nX\r\nPoliclínica Piquet Carneiro\r\nX\r\nHosp. N. S. da Saúde\r\nX\r\nOculistas Associados\r\nX\r\nCentro Médico Dark\r\nX\r\nCAME\r\nX\r\nClinica Armando Guedes\r\nX\r\nHospital da Ipanema\r\nX\r\nHospital dos Servidores\r\nX\r\nHospital Cardoso Fontes\r\nX\r\nHospital da Lagoa\r\nX\r\nHU Clementino Fraga Filho\r\nX\r\nHospital de Bonsucesso\r\nX\r\nDuque de Caxias\r\nSASE - Serv. Assistência Social Evangélico\r\nX\r\nNova Iguaçu\r\nClínica Central de Nova Iguaçu\r\nX\r\nMesquita\r\nWalgland de Freitas Boldrim Castro ME\r\nX\r\nBelford Roxo\r\nCasa de Saúde N. S. da Glória\r\nX\r\nCasa de Saúde e Maternidade de Belford Roxo\r\nX\r\nNiterói\r\nHU Antônio Pedro\r\nX\r\nHospital do Olho Santa Beatriz\r\nX\r\nSão Gonçalo\r\nOftalmoclínica de São Gonçalo\r\nX\r\nRio Bonito\r\nHospital Regional Darcy Vargas\r\nX\r\nVolta Redonda\r\nHospital Municipal Dr. Munir Rafful\r\nX\r\nPiraí\r\nHospital Municipal Flávio Leal\r\nX\r\nValença\r\nHospital Municipal de Conservatória\r\nX\r\nPetrópolis\r\nClinica de Olhos Dr. Tanure\r\nX\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHospital Geral de Guarús\r\nX\r\nHospital Soc. Portuguesa Beneficente de Campos\r\nX\r\nCentro de Referência em Oftalmologia\r\nRio de Janeiro\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto - UERJ\r\nServiços de Reabilitação Visual\r\nRio de Janeiro\r\nInstituto Municipal de Reabilitação Oscar Clark\r\nNiterói\r\nAssociação Fluminense de Amparo aos Cegos\r\nANEXO II\r\nRegião\r\nMunicípios\r\nMunicípio Executor\r\nReferência Reabilitação Visual\r\nMédia Com- plexidade\r\nAlta Com- plexidade\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\n(População: 6.093.472)\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nInst. Mun. Reabilita- cão Oscar Clark\r\nMetropolitana I\r\nDuque de Caxias \r\n(População: 842.686)\r\nD. de Caxias\r\nNova Iguaçu\r\nAssociação Fluminense de Amparo aos Cegos (Niterói)\r\nMesquita, Nilópolis\r\n(População: 336.076)\r\nMesquita\r\nMesquita\r\nMagé\r\n(População: (232.171)\r\nNiterói\r\nNiterói\r\nB. Roxo, Japeri, Queimados, Itaguai, Seropédica, São João de Meriti\r\n(População: 1.336.131)\r\nBelford Roxo\r\nNova Iguaçu\r\nN. Iguaçu, \r\n(População: 830.672)\r\nNova Iguaçu\r\nNova Iguaçu\r\nMetropolitana II\r\nNiterói, Maricá\r\n(População: 579.296)\r\nNiterói\r\nNiterói\r\nSão Gonçalo\r\n(População: 960.631)\r\nSão Gonçalo\r\nSão Gonçalo\r\nRio Bonito, Itaboraí, Tanguá, Silva Jardim\r\n(População: 317.418)\r\nRio Bonito\r\nSão Gonçalo\r\nBaixada Litorânea\r\nTodos\r\n(População: 569.840)\r\nNiterói\r\nNiterói\r\nBaia da Ilha Grande\r\nTodos\r\n(População: 210.567)\r\nNova Iguaçu\r\nNova Iguaçu\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n(População: 255.653)\r\nVolta Redonda\r\nNova Iguaçu\r\nValença\r\n(População: 70.850)\r\nValença\r\nNova Iguaçu\r\nB.Piraí, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, P. Real,\r\nQuatis, Resende, R.Claro, R.Flores,\r\n(População: 342.971)\r\nPiraí\r\nNova Iguaçu\r\nBarra Mansa\r\n(População: 175.315)\r\nNova Iguaçu\r\nNova Iguaçu\r\nCentro Sul\r\nTodos exceto Sapucaia\r\n(População: 285.837)\r\nNova Iguaçu\r\nNova Iguaçu\r\nSapucaia\r\n(População: 16.858)\r\nNiterói\r\nNiterói\r\nNorte\r\nTodos\r\n(População: 766.246)\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCampos dos Goytacazes\r\nNoroeste\r\nTodos\r\n(População: 307.032)\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCampos dos Goytacazes\r\nSerrana\r\nBom Jardim, Duas Barras, Carmo, Cordeiro, Cantagalo, Macuco, Trajano de Morais, St.Mª Madalena, C. Macacu, N. Friburgo, Guapimirim, Teresópolis\r\n(População: 541.271)\r\nNiterói\r\nNiterói\r\nPetrópolis, São Sebastião do Alto, Sumidouro\r\n(População: 329.823)\r\nPetrópolis\r\nPetrópolis\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n(População: 19.439)\r\nD. de Caxias\r\nNova Iguaçu\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 06 de março de 2013.\r\nId: 1483648\r\n"
        ],
        "1486071": [
            "2013-05-02 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nDELIBERAÇÃO CEE/RJ Nº 316/\r\n, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento na LDB - Lei nº 9.394/96, na Lei Federal nº 10.861/2004, nos Decretos Federais nºs 5.622/2005, 5.773/2006 e nas Leis Estaduais nºs 4.528/2005 e 3.155/98, e com base na Resolução CNE/CB nº 6/2012.\r\n:\r\n- que a docência para a Educação Profissional não está completamente regulamentada,\r\n- que os dispositivos legais e normativos em vigor constituem respaldo suficiente para um entendimento relativamente flexível e adequado às múltiplas e cambiantes necessidades da Educação Profissional, e\r\n- que as normas sobre licenciatura, inclusive sobre Programas Especiais de Formação Pedagógica, que, em linhas gerais destinam-se à Educação Básica, permitem adequações pertinentes à Educação Profissional,\r\nDELIBERA:\r\nO art. 21 da Deliberação CEE/RJ nº 316, de 30 de maio de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art.21 - (...)\r\nI - (...)\r\nII - (...)\r\nIII - Estão habilitados a atuar na Educação Profissional Técnica de Nível Médio, preferencialmente, os profissionais licenciados na área profissional do curso ou no correspondente curricular, admitindo-se aqueles com a seguinte formação, desde que reconhecidos os seus saberes profissionais em processos destinados à formação pedagógica ou à certificação da experiência docente podendo ser considerado equivalente às licenciaturas:(NR)\r\na) excepcionalmente, na forma de pós-graduação lato sensu, de caráter pedagógico, sendo o trabalho de conclusão de curso, preferencialmente, projeto de intervenção relativo à prática docente;(NR)\r\nb) excepcionalmente, na forma de reconhecimento total ou parcial dos saberes profissionais de docentes, com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício como professores da Educação Profissional;(NR)\r\nc) excepcionalmente, na forma de uma segunda licenciatura, diversa da sua graduação original, a qual o habilitará ao exercício docente;(NR)\r\nd) excepcionalmente, os profissionais que apresentam a seguinte formação:\r\n1. Formação em curso técnico mais graduação em pedagogia;(NR)\r\n2. Formação em curso técnico mais uma licenciatura;(NR)\r\n3. Bacharelado fora da área de atuação mais um programa especial de formação pedagógica;(NR)\r\n4. Bacharelado, mais pós-graduação na área de atuação, e um programa especial de formação pedagógica.(NR)\r\n§1º - O prazo para a o cumprimento da excepcionalidade prevista no inciso III deste artigo para formação pedagógica dos docentes em efetivo exercício da profissão encerrar-se-á no ano de 2020.(NR)\r\n§ 2º - Para efeito de comprovação da exigência deste artigo, poderá ser aceita, até a expedição do documento definitivo, a certidão de conclusão do curso acompanhada do histórico escolar.(NR)\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” \r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2012\r\nPresidente e Relator\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSala das Sessões\r\nRio de Janeiro, em 16 de outubro de 2012\r\nPresidente\r\nHomologada pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 19/04/2013.\r\nId: 1486071\r\n"
        ],
        "1486675": [
            "2013-05-02 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ENGASTALHAMENTO DE PANTÓGRAFO DO TREM DE PREFIXO UP-112 PRÓXIMO À ESTAÇÃO DE QUEIMADOS COM DESEMBARQUE DE USUÁRIOS NA LINHA FÉRREA NO DIA 14/01/2012 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO Nº 076. ISENTA A CONCESSIONÁRIA DE RESPONSABILIDADE ANTE A OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR, CONFORME NOTA TÉCNICA DA CATRA, E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.059/2012, por unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer o engastalhamento de pantógrafo do trem de prefixo UP-112 próximo à Estação de Queimados, com desembarque de usuários na linha férrea no dia 14/01/2012, registrado no Boletim de Ocorrência de Fato Relevante da Operação nº 076, desta AGETRANSP, como decorrente de força maior, caracterizada por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, alheia à vontade das partes e, por tal motivo, isentar a Concessionária SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A de qualquer responsabilidade no caso objeto do presente regulatório, com base nas Notas Técnicas da CATRA (fls. 87/96 e 111/115).\r\n- Determinar à SECEX a tomada de providências administrativas para o arquivamento deste feito após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3ª Votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1486675. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1487117": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL \r\nE DESENVOVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nDETERMINA A INDICAÇÃO DO FECAM EM PLACAS DE OBRAS, ATIVIDADES E VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, usando das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno, \r\n:\r\nque deve ser dada transparência à população quanto a projetos custeados com recursos do FECAM, e\r\ndecisão da 90ª reunião deste Colegiado realizada nesta data,\r\n:\r\n- As obras e demais atividades executadas com recursos do FECAM deverão conter placas indicativas, conforme modelo anexo a esta Deliberação, que indiquem que sua execução está sendo realizada com recursos do FECAM, respeitadas as disposições determinadas pela Coordenação de Comunicação Social do Governo do Estado.\r\nNos casos de execução de projetos mediante a assinatura de Convênios, deverá ser incluído, na mesma placa, o número e a data do Convênio.\r\nAs placas de obras e atividades em andamento deverão ser adaptadas à presente normalização no prazo de 30(trinta) dias.\r\nOs bens móveis, tais como, automóveis, embarcações, dragas e outros equipamentos móveis, adquiridos com recursos do FECAM também deverão ser devidamente identificados conforme modelo anexo a esta Deliberação.\r\nDeterminar a obrigatoriedade de apresentação de prova fotográfica do cumprimento do estabelecido nos artigos 1º e 2º quando da apresentação das respectivas prestações de conta.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Deliberação Normativa nº 13, de 14 de junho de 2004.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2007\r\nCARLOS MINC\r\nPresidente\r\nPAULO NUNES TEIXEIRA BRAGA\r\nPAULO DIAS PIZÃO\r\n\r\nId: 1487117\r\n"
        ],
        "1487326": [
            "2013-05-03 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nREGULAMENTA O SERVIÇO DE TELE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA AO CONSUMIDOR DA CEG E CEG RIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o decidido na reunião interna realizada em 08/04/2013, por unanimidade,\r\nRESOLVE:\r\nA implantação da Central de Tele Atendimento - SAC - 0800 024 0197 (atendimento de emergência), disponibilizará atendimento telefônico com as seguintes características:\r\ngratuidade para o solicitante, independente de a ligação provir de operadora de serviço telefônico fixo ou móvel;\r\natendimento até o segundo toque de chamada;\r\nacesso em toda área de concessão ou permissão, incluindo os municípios atendidos a título precário, segundo regulamentação; e\r\nestar disponível todos os 7 (sete) dias da semana, 24 (vinte e quatro) horas por dia.\r\nÉ permitida às distribuidoras a utilização do atendimento automatizado, via Unidade de Resposta Audível - URA, com oferta de menu de opções de direcionamento ao solicitante.\r\nEm caso de recebimento da chamada diretamente via URA ou por menu de opções, devem ser respeitadas as seguintes características:\r\natendimento até o segundo toque de chamada, caracterizando o recebimento da chamada;\r\no menu principal deve apresentar dentre suas opções ao contato direto com o atendente;\r\no tempo decorrido entre o recebimento da chamada e o anúncio da opção de espera para contato direto com o atendente deve ser de, máximo, 60 (sessenta) segundos;\r\nserá facultada ao solicitante a possibilidade de acionar a opção desejada a qualquer momento, sem que haja necessidade de aguardar o anúncio de todas as opções disponíveis;\r\no menu principal pode apresentar submenus aos solicitantes, sendo que todos devem conter a opção contato direto com o atendente, e\r\no tempo máximo para o contato direto com o atendente somente poderá ultrapassar o estabelecido no subitem (III), nos casos de atendimentos emergenciais de abrangência sistêmica, assim considerados aqueles que, por sua própria natureza, impliquem a interrupção do fornecimento do serviço de distribuição de gás canalizado a um grande número de consumidores, ocasionando elevada concentração de chamadas, nos termos de regulação setorial.\r\nDeverão ser emitidos relatórios trimestrais da qualidade de atendimento do SAC, contendo as seguintes informações:\r\n- dia do atendimento, total de chamadas atendidas, número de chamadas atendidas dentro do prazo de 60 (sessenta) segundos estabe lecido, número de chamadas atendidas fora do prazo de 60 (sessenta) segundos estabelecido; conforme tabela abaixo:\r\nRelatório da Qualidade de Atendimento do SAC de Emergência\r\nData\r\nNúmero de chamadas para SAC - Emergência\r\nNúmero de Chamadas atendidas dentro do prazo de 60 segundos\r\nNúmero de Chamadas atendidas fora do prazo de 60 segundos\r\nOs relatórios citados no art. 3º devem ser entregues na AGENERSA, no décimo dia útil a contar do fim de cada trimestre.\r\nCaberá à OUVIDORIA da AGENERSA analisar os dados dos relatórios. Nos trimestres que apresentarem desvio de mais de 2% dos atendimentos fora do prazo estabelecido, deverão ser abertos processos específicos no âmbito da AGENERSA.\r\n- Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro- Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1487326. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1487452": [
            "2013-05-03 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 30/04/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo n° E-07/501.058/2012, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa VILLA AZUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE2 LTDA. para instalação da infraestrutura urbana do loteamento Terras Alphaville Resende 2, com 415 lotes em uma área privada de 180.746,298m², com área total do terreno de 721.918,31m², localizado no bairro Parque Ipiranga, dentro do perímetro urbano do Município de Resende, sob a responsabilidade da empresa ALPHAVILLE URBANISMO S/A,\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 26/11/2012, no Município de Resende,\r\n- o Parecer Jurídico GC nº 03/2013, da Procuradoria do INEA, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia n° 62/2012, da CEAM/DILAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\nA:\r\nExpedir Licença Prévia para a empresa VILLA AZUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE2 LTDA. para instalação da infraestrutura urbana do loteamento Terras Alphaville Resende 2, com 415 lotes em uma área privada de 180.746,298m², com área total do terreno de 721.918,31m², localizado no bairro Parque Ipiranga, dentro do perímetro urbano do Município de Resende, sob a responsabilidade da empresa ALPHAVILLE URBANISMO S/A.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1487452\r\n"
        ],
        "1487779": [
            "2013-05-03 00:00:00",
            "A COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 30/04/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/510.252/2011, referente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da empresa REZEILE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. para a atividade de extração de areia no Rio Paquequer, situada na Rodovia RJ 148, Km 7, Sitio Novo São José, Bela Joana, Município de Sumidouro, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa REZEILE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. para a atividade de extração de areola em cava seca, situada na Rodovia RJ 148, Km sete, Sitio Novo São José, Bela Joana, Município de Sumidouro, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1487779\r\n"
        ],
        "1487780": [
            "2013-05-03 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 30/04/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.279/95, referente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da empresa MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CAÇAMBA DOURADA LTDA para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paquequer, na localidade Fazenda Pamparrão, situada na Rodovia RJ 148 km 04, Município de Sumidouro, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CAÇAMBA DOURADA LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paquequer, na localidade Fazenda Pamparrão, situada na Rodovia RJ 148 km 04, Município de Sumidouro, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e o Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1487780\r\n"
        ],
        "1487781": [
            "2013-05-03 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 30/04/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.875/2006, referente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da empresa MINERAÇÃO JEQUITIBÁ DE BOM JARDIM LTDA para a atividade de extração de granito para brita, na localidade Fazenda Jequitibá, situada na Estrada Jequitibá s/n, km 01, Município de Bom Jardim, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa MINERAÇÃO JEQUITIBÁ DE BOM JARDIM LTDA para a atividade de extração de granito para brita, na localidade Fazenda Jequitibá, situada na Estrada Jequitibá, s/n, km 01, Município de Bom Jardim, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e o Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1487781\r\n"
        ],
        "1488551": [
            "2013-05-07 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nQUE MENCIONA \r\n, no uso de suas atribuições legais e, \r\n:\r\n- A Portaria nº 342 de 04 de março de 2013, que redefine as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de Urgência 24h da Rede de Atenção às Urgências em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências.\r\n- A Portaria nº 616 de 16 de abril de 2013, que informa os Municípios elegíveis para o processo de seleção, em 2013, de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2);\r\n- Que o art. 2º da Portaria GM/MS nº 616 de 16 de abril de 2013, estabelece o prazo de 18 de abril a 8 de maio de 2013 para o cadastro e finalização das propostas de UPA nova e/ou ampliada no FNS e no SISMOB.\r\nAprovar ad referendum a solicitação de habilitação de uma nova Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Porte III, localizada no Município de Duque de Caxias.\r\nDeliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1488551\r\n"
        ],
        "1489501": [
            "2013-05-08 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - OCORRÊNCIA NOTÁVEL - DESCARRILAMENTO DO TREM UP-130 ENTRE AS ESTAÇÕES DE RICARDO DE ALBUQUERQUE E ANCHIETA EM 03/12/2010 - REGISTRO DE OCORRêNCIA Nº 207 DO MONITORAMENTO DE CONCESSIONÁRIAS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.469/2010, por unanimidade de seus Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n\r\nArquivar o presente feito, sem apreciação de mérito, vez que não há elementos nos autos que possam culpar a Concessionária pela ocorrência.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3ª Votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1489501. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1489520": [
            "2013-05-08 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMETRÔ RIO - OCORRÊNCIA NOTÁVEL - INCIDENTE COM USUÁRIO QUE PRENDEU A MÃO NA PORTA DE UM TREM NA ESTAÇÃO INHAÚMA DO METRÔ EM 18/11/2010.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.449/2010, por unanimidade de seus Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Considerar culpa exclusiva da vítima vez que não houve falha da concessionária, pelo que a mesma não poderá ser culpada.\r\nDeterminar que a Concessionária mantenha adesivos no lado interno e externo de todas as portas dos trens, e emita avisos sonoros nas Estações e dentro dos trens sobre os riscos de se apoiar as mãos nas portas. \r\nTransitado em julgado, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3ª Votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1489520. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1489530": [
            "2013-05-08 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCCR BARCAS - ANÁLISE DA OPERACIONALIZAÇÃO DOS VALIDADORES RIOCARD.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.201/2010, por unanimidade de seus Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Extinguir o presente processo, por perda de objeto.\r\n- Determinar que a CATRA fiscalize semestralmente e, caso detecte algum problema, elabore um relatório do que constatar ao CODIR.\r\n- Dar ciência desta decisão ao Poder Concedente e à Concessionária.\r\nArquivar o presente processo, após seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3ª Votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1489530. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1489554": [
            "2013-05-08 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMETRÔ RIO - PLANO DE INVESTIMENTOS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.139/2009, por maioria de seus Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n\r\nDeterminar que o Poder Concedente e a Concessionária firmem o Cronograma Definitivo de Investimentos previstos no 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n- Determinar que, tão logo a Agência receba o Cronograma Definitivo firmado entre as partes, um novo processo Administrativo seja aberto para que a Câmara Técnica de Transportes e Rodovias - CATRA acompanhe os investimentos previstos no 6º Termo Aditivo.\r\nDeterminar que o Poder Concedente e a Concessionária sejam informados desta decisão.\r\nArquivar o presente processo, após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2013\r\nConselheiro Relator\r\n(voto vencedor)\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3ª Votante\r\n(voto vencido)\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1489554. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1489611": [
            "2013-05-08 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA/ SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. OCORRÊNCIA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.587/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de multa no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 1ª, § 3º, Cláusula 4ª, caput e Anexo II, Parte 2, item 13 B - serviço de assistência técnica em aparelhos residenciais e comerciais, todos do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de advertência com base na Cláusula décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, em razão da demora no atendimento à Ouvidoria desta Agência.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1489611. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1489641": [
            "2013-05-08 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nQUE MENCIONA \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- a Portaria nº 342, de 04 de março de 2013, que redefine as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de Urgência 24h da Rede de Atenção às Urgências em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências;\r\n- a Portaria nº 616, de 16 de abril de 2013, que informa os Municípios elegíveis para o processo de seleção, em 2013, de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2); e\r\n- que o 2º art., da Portaria GM/MS nº 616, de 16 de abril de 2013, estabelece o prazo de 18 de abril a 8 de maio de 2013 para o cadastro e finalização das propostas de UPA nova e/ou ampliada no FNS e no SISMOB;\r\nAprovar, ad referendum, a solicitação de habilitação de uma nova Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Porte I, localizada no Município de Cachoeiras de Macacu.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1489641\r\n"
        ],
        "1489659": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nIMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/CLG/SMS/CLG/33/2013, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 11 de abril de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a implantação do Núcleo de Apoio à Saúde da Família, do Município de Comendador Levy Gasparian, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.124, de 28 de dezembro de 2012, con forme descrito no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1489659\r\n"
        ],
        "1489660": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            "\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESBMI\r\nESBMII\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESBMI\r\nESBMII\r\nNASFII\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n22\r\n4\r\n3\r\n1\r\n0\r\n22\r\n4\r\n3\r\n1\r\n1\r\nImplantação do Núcleo de Apoio à Saúde da Família Modalidade II\r\nId: 1489660\r\n"
        ],
        "1489726": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA AQUISIÇÃO DE DUAS AMBULÂNCIAS DE SUPORTE BÁSICO PARA O SAMU DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- a Portaria nº 1.600, de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria nº 1.010, de 21 de maio de 2012, redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a Portaria nº 1.269, de 28 de junho de 2012, que aprova a Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros para sua implantação;\r\n- a Deliberação CIR-METRO I nº 04, de 04 de março de 2013, que pactua a aquisição de duas ambulâncias de suporte básico para o SAMU do Município de Belford Roxo;\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AI/CMI/06/2013; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de abril de 2013;\r\n- Pactuar a aquisição de duas ambulâncias de suporte básico para o SAMU do Município de Belford Roxo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1489726\r\n"
        ],
        "1489727": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nA CIB/RJ.\r\nno uso de suas atribuições, \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.159, de 08 de abril de 2013, e\r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 44, de 30 de abril de 2013,\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nMARIA JURACI DE ANDRADE DUTRA\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nHANS FERNANDO DOHMANN\r\nFABIO DENARDIN\r\nELIO FERNANDES CAMPOS FILHO\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\nALEXANDRE BARBOSA MACHADO\r\nPAULO ROBERTO RODRIGUES BARROS\r\nMARIA CRISTINA SILVA SOUZA\r\nGIOVANNI SERPA\r\nDEMÓCRITO JONATHAS AZEVEDO\r\nCARLOS ALBERTO MOUTINHO SALDANHA DE VASCONCELLOS\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nSUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO\r\nEDILSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\nBETINA DUROVNI\r\nNEWTON SALLES DA SILVA FILHO\r\nADIR JOSÉ MARTINS\r\nSTELLA REIS MACHADO\r\nJULIANO FRANÇA\r\nLÚCIA REGINA MACHADO PESSANHA\r\nLUIZ CEZAR FARIAS ALONSO\r\nEDSON WASHINGTON ANDRÉ COSENDEY\r\nDANY CUBRIC\r\nSERGIO RABINOVICI, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2013 \r\nPresidente\r\nId: 1489727\r\n"
        ],
        "1489943": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SES/AS/SAECA nº 457, de 24 de abril de 2013, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de abril de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência MAIO/2013, com a planilha que consta no Anexos I, II e III desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2013\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1489943\r\n"
        ],
        "1489944": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            "\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO MAIO/2013\r\nAPROVADO NA REUNIÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE REALIZADA EM 11/04/2013\r\nMUNICÍPIOS\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALAR\r\n* Incentivos Permanentes (mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n713.329,36 \r\n548.796,76 \r\n238.141,34\r\nAPERIBE\r\n32.628,54 \r\n15.764,78 \r\n0,00\r\nARARUAMA\r\n399.454,42 \r\n357.593,00 \r\n19.926,84\r\nAREAL\r\n39.810,64 \r\n10.261,67 \r\n11.000,00\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.578,11 \r\n46.764,04 \r\n0,00\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82 \r\n77.191,52 \r\n11.000,00\r\nBARRA DO PIRAI\r\n393.668,83 \r\n421.335,18 \r\n208.857,45\r\nBARRA MANSA\r\n932.973,56 \r\n1.433.231,54 \r\n215.839,01\r\nBELFORD ROXO\r\n1.987.710,26 \r\n1.516.788,16 \r\n74.500,00\r\nBOM JARDIM\r\n93.182,75 \r\n55.223,78 \r\n34.757,28\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.479,83 \r\n264.748,59 \r\n107.669,75\r\nCABO FRIO\r\n1.312.662,74 \r\n1.492.454,79 \r\n55.611,60\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.557,68 \r\n120.062,47 \r\n11.000,00\r\nCAMBUCI\r\n38.734,16 \r\n40.833,20 \r\n27.572,23\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.981.656,71 \r\n4.335.119,33 \r\n661.596,65\r\nCANTAGALO\r\n57.488,16 \r\n72.053,76 \r\n23.814,04\r\nCARAPEBUS\r\n35.899,40 \r\n2.270,44 \r\n0,00\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n37.041,49 \r\n- \r\n0,00\r\nCARMO\r\n59.767,11 \r\n63.085,84 \r\n21.412,83\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n105.691,76 \r\n61.724,47 \r\n8.250,00\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.118,89 \r\n- \r\n9.900,00\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n64.063,51 \r\n8.014,83 \r\n0,00\r\nCORDEIRO\r\n101.836,10 \r\n65.937,34 \r\n17.588,56\r\nDUAS BARRAS\r\n37.177,90 \r\n17.411,37 \r\n0,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n3.776.755,93 \r\n2.564.229,60 \r\n182.500,00\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n34.316,31 \r\n15.791,43 \r\n0,00\r\nGUAPIMIRIM\r\n115.135,79 \r\n74.675,02 \r\n0,00\r\nIGUABA GRANDE\r\n68.974,98 \r\n- \r\n0,00\r\nITABORAI\r\n822.601,61 \r\n507.418,18 \r\n40.000,00\r\nITAGUAI\r\n353.477,92 \r\n183.649,65 \r\n51.000,00\r\nITALVA\r\n49.359,72 \r\n185,81 \r\n0,00\r\nITAOCARA\r\n115.536,71 \r\n47.217,72 \r\n0,00\r\nITAPERUNA\r\n945.993,25 \r\n2.309.239,37 \r\n451.002,32\r\nITATIAIA\r\n114.438,07 \r\n88.627,25 \r\n23.500,00\r\nJAPERI\r\n344.138,81 \r\n293.879,72 \r\n51.000,00\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33 \r\n5.677,31 \r\n0,00\r\nMACAE\r\n737.863,58 \r\n598.092,15 \r\n63.911,58\r\nMACUCO\r\n15.658,12 \r\n- \r\n0,00\r\nMAGE\r\n761.272,08 \r\n370.365,88 \r\n85.500,00\r\nMANGARATIBA\r\n111.751,17 \r\n113.372,60 \r\n63.500,00\r\nMARICA\r\n357.376,44 \r\n148.285,42 \r\n48.250,00\r\nMENDES\r\n60.846,02 \r\n25.665,11 \r\n0,00\r\nMESQUITA\r\n895.025,33 \r\n34.056,60 \r\n63.500,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n81.293,17 \r\n145.729,99 \r\n12.500,00\r\nMIRACEMA\r\n94.310,43 \r\n82.947,33 \r\n28.997,34\r\nNATIVIDADE\r\n232.413,62 \r\n36.466,50 \r\n38.243,77\r\nNILOPOLIS\r\n498.194,41 \r\n84.066,85 \r\n78.500,00\r\nNITEROI\r\n4.194.026,79 \r\n2.424.622,96 \r\n1.099.397,66\r\nNOVA FRIBURGO\r\n765.561,12 \r\n1.630.439,01 \r\n0,00\r\nNOVA IGUACU\r\n3.988.993,37 \r\n1.784.447,65 \r\n459.192,51\r\nPARACAMBI\r\n156.837,81 \r\n521.030,11 \r\n12.500,00\r\nPARAIBA DO SUL\r\n144.365,34 \r\n76.782,57 \r\n50.021,67\r\nPARATI\r\n105.690,87 \r\n48.052,54 \r\n36.000,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n85.842,47 \r\n- \r\n0,00\r\nPETROPOLIS\r\n1.901.991,86 \r\n3.159.479,35 \r\n97.860,05\r\nPINHEIRAL\r\n72.839,19 \r\n30.796,16 \r\n20.750,00\r\nPIRAI\r\n150.029,13 \r\n95.285,41 \r\n94.452,68\r\nPORCIUNCULA\r\n58.191,25 \r\n30.533,47 \r\n23.102,84\r\nPORTO REAL\r\n52.919,62 \r\n57.102,05 \r\n23.500,00\r\nQUATIS\r\n40.833,65 \r\n343.234,84 \r\n27.963,63\r\nQUEIMADOS\r\n472.878,08 \r\n377.092,35 \r\n25.000,00\r\nQUISSAMA\r\n67.786,34 \r\n159.783,54 \r\n0,00\r\nRESENDE\r\n516.519,59 \r\n585.966,84 \r\n159.872,81\r\nRIO BONITO\r\n441.010,04 \r\n842.727,06 \r\n173.093,32\r\nRIO CLARO\r\n57.910,48 \r\n35.869,82 \r\n48.250,00\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.296,70 \r\n17.848,20 \r\n12.500,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n338.617,52 \r\n198.918,72 \r\n0,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n31.365.912,59 \r\n25.848.835,26 \r\n4.509.539,91\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88 \r\n28.175,26 \r\n0,00\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.522,44 \r\n141.941,92 \r\n8.250,00\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68 \r\n129.413,56 \r\n72.062,64\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.978,67 \r\n98.509,84 \r\n0,00\r\nSAO GONCALO\r\n4.015.440,72 \r\n3.936.845,46 \r\n165.611,19\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.205,75 \r\n38.851,58 \r\n0,00\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.681.025,27 \r\n787.540,33 \r\n101.000,00\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n20.826,12 \r\n92,91 \r\n0,00\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n67.946,25 \r\n20.747,21 \r\n11.000,00\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n323.720,77 \r\n167.540,29 \r\n40.611,25\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12 \r\n36.892,18 \r\n18.659,77\r\nSAPUCAIA\r\n52.130,71 \r\n- \r\n12.500,00\r\nSAQUAREMA\r\n226.678,70 \r\n112.019,89 \r\n11.000,00\r\nSEROPEDICA\r\n262.715,11 \r\n32.962,56 \r\n36.000,00\r\nSILVA JARDIM\r\n74.301,19 \r\n30.769,62 \r\n12.500,00\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24 \r\n30.522,60 \r\n0,00\r\nTANGUA\r\n85.195,72 \r\n258.167,95 \r\n12.500,00\r\nTERESOPOLIS\r\n969.490,92 \r\n1.157.646,14 \r\n394.431,41\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58 \r\n6.831,03 \r\n0,00\r\nTRES RIOS\r\n326.841,21 \r\n681.995,56 \r\n81.000,00\r\nVALENCA\r\n326.996,39 \r\n334.474,42 \r\n107.621,69\r\nVARRESAI\r\n20.906,07 \r\n17.174,77 \r\n0,00\r\nVASSOURAS\r\n376.048,54 \r\n1.036.379,50 \r\n101.764,02\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.792.924,48 \r\n1.896.360,19 \r\n149.500,00\r\nMUNICÍPIOS\r\n** Reserva Técnica (mensal)\r\nAjustes (mensal)\r\nTotal em Teto Municipal (mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n542.158,91\r\n- \r\n2.042.426,37 \r\nAPERIBE\r\n29.962,40\r\n25.600,72 \r\n78.355,72 \r\nARARUAMA\r\n539.114,08\r\n- \r\n1.316.088,34 \r\nAREAL\r\n16.379,79\r\n16.263,26 \r\n77.452,09 \r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n13.857,41\r\n- \r\n158.199,56 \r\nARRAIAL DO CABO\r\n18.741,51\r\n16.201,08 \r\n185.448,84 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n38.764,97\r\n- \r\n1.062.626,43 \r\nBARRA MANSA\r\n571.569,49\r\n- \r\n3.153.613,60 \r\nBELFORD ROXO\r\n477.233,14\r\n- \r\n4.056.231,56 \r\nBOM JARDIM\r\n46.832,89\r\n13.308,77 \r\n229.996,70 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n442.357,51\r\n290.319,37 \r\n949.255,67 \r\nCABO FRIO\r\n575.898,63\r\n- \r\n3.436.627,76 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n44.862,49\r\n15.850,85 \r\n366.482,64 \r\nCAMBUCI\r\n36.671,81\r\n36.613,83 \r\n143.811,40 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n263.397,01\r\n- \r\n8.241.769,70 \r\nCANTAGALO\r\n29.896,54\r\n- \r\n183.252,50 \r\nCARAPEBUS\r\n9.662,28\r\n8.809,44 \r\n47.832,12 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n28.099,02\r\n28.098,68 \r\n65.140,51 \r\nCARMO\r\n229.029,39\r\n12.559,45 \r\n373.295,18 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n107.986,00\r\n105.188,47 \r\n283.652,23 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n55.032,76\r\n18.105,02 \r\n95.051,65 \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n154.905,02\r\n125.981,24 \r\n226.983,35 \r\nCORDEIRO\r\n34.255,65\r\n- \r\n219.617,65 \r\nDUAS BARRAS\r\n7.411,43\r\n5.942,25 \r\n62.000,70 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n908.037,48\r\n- \r\n7.431.523,01 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n161.167,32\r\n67.289,44 \r\n211.275,06 \r\nGUAPIMIRIM\r\n30.738,14\r\n- \r\n220.548,95 \r\nIGUABA GRANDE\r\n29.453,18\r\n26.920,74 \r\n98.428,16 \r\nITABORAI\r\n483.015,34\r\n163.402,53 \r\n1.853.035,13 \r\nITAGUAI\r\n708.712,83\r\n69.936,49 \r\n1.296.840,40 \r\nITALVA\r\n100.087,07\r\n68.281,89 \r\n149.632,61 \r\nITAOCARA\r\n90.770,48\r\n45.083,73 \r\n253.524,90 \r\nITAPERUNA\r\n925.640,56\r\n416.547,87 \r\n4.631.875,50 \r\nITATIAIA\r\n34.760,35\r\n- \r\n261.325,67 \r\nJAPERI\r\n49.576,39\r\n- \r\n738.594,92 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n17.668,43\r\n17.667,11 \r\n46.180,07 \r\nMACAE\r\n562.887,28\r\n- \r\n1.962.754,59 \r\nMACUCO\r\n16.167,80\r\n16.167,67 \r\n31.825,92 \r\nMAGE\r\n296.623,48\r\n- \r\n1.513.761,45 \r\nMANGARATIBA\r\n31.429,78\r\n- \r\n320.053,56 \r\nMARICA\r\n299.815,98\r\n25.686,57 \r\n853.727,85 \r\nMENDES\r\n60.764,93\r\n8.589,50 \r\n147.276,06 \r\nMESQUITA\r\n32.136,42\r\n12.740,27 \r\n1.024.718,35 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n29.684,68\r\n- \r\n269.207,84 \r\nMIRACEMA\r\n51.126,03\r\n22.299,55 \r\n257.381,14 \r\nNATIVIDADE\r\n166.146,61\r\n116.879,40 \r\n473.270,49 \r\nNILOPOLIS\r\n1.110.214,95\r\n292.032,95 \r\n1.770.976,21 \r\nNITEROI\r\n1.032.373,05\r\n- \r\n8.750.420,46 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n304.263,45\r\n- \r\n2.700.263,58 \r\nNOVA IGUACU\r\n2.094.604,06\r\n862.944,01 \r\n8.327.237,59 \r\nPARACAMBI\r\n950.258,11\r\n531.526,26 \r\n1.640.626,03 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n79.218,50\r\n580,56 \r\n350.388,08 \r\nPARATI\r\n32.518,76\r\n- \r\n222.262,17 \r\nPATY DO ALFERES\r\n60.444,12\r\n60.277,81 \r\n146.286,58 \r\nPETROPOLIS\r\n1.728.566,97\r\n- \r\n6.887.898,23 \r\nPINHEIRAL\r\n72.529,84\r\n53.498,37 \r\n196.915,18 \r\nPIRAI\r\n42.519,77\r\n8.455,73 \r\n382.286,98 \r\nPORCIUNCULA\r\n41.819,37\r\n- \r\n153.646,93 \r\nPORTO REAL\r\n109.881,92\r\n- \r\n243.403,59 \r\nQUATIS\r\n743,41\r\n- \r\n412.775,52 \r\nQUEIMADOS\r\n1.082.074,75\r\n- \r\n1.957.045,18 \r\nQUISSAMA\r\n33.331,77\r\n- \r\n260.901,66 \r\nRESENDE\r\n431.174,98\r\n4.423,51 \r\n1.693.534,23 \r\nRIO BONITO\r\n780.654,24\r\n- \r\n2.237.484,66 \r\nRIO CLARO\r\n4.528,18\r\n3.668,97 \r\n146.558,48 \r\nRIO DAS FLORES\r\n5.143,36\r\n4.731,91 \r\n62.788,25 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n16.109,91\r\n- \r\n553.646,15 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n27.997.324,81\r\n- \r\n89.721.612,57 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n37.707,40\r\n6.476,03 \r\n91.838,54 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n44.807,55\r\n- \r\n343.521,91 \r\nSAO FIDELIS\r\n92.951,76\r\n64.646,69 \r\n411.174,64 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n28.437,73\r\n- \r\n274.926,24 \r\nSAO GONCALO\r\n1.036.201,18\r\n- \r\n9.154.098,55 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n21.280,42\r\n21.005,28 \r\n163.337,75 \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n396.700,99\r\n- \r\n2.966.266,59 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n13.322,69\r\n13.322,59 \r\n34.241,72 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n48.309,48\r\n48.215,20 \r\n148.002,93 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n31.373,88\r\n- \r\n563.246,19 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n82.250,30\r\n45.305,44 \r\n171.048,37 \r\nSAPUCAIA\r\n33.555,66\r\n- \r\n98.186,37 \r\nSAQUAREMA\r\n102.220,63\r\n69.702,95 \r\n451.919,21 \r\nSEROPEDICA\r\n157.243,52\r\n104.316,73 \r\n488.921,20 \r\nSILVA JARDIM\r\n162.759,05\r\n14.709,55 \r\n280.329,87 \r\nSUMIDOURO\r\n47.505,33\r\n3.800,84 \r\n129.434,17 \r\nTANGUA\r\n15.571,54\r\n9.666,84 \r\n371.435,21 \r\nTERESOPOLIS\r\n348.782,53\r\n- \r\n2.870.350,99 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n83.800,20\r\n82.801,45 \r\n97.371,81 \r\nTRES RIOS\r\n581.285,11\r\n- \r\n1.671.121,89 \r\nVALENCA\r\n379.925,02\r\n- \r\n1.149.017,52 \r\nVARRESAI\r\n1.105,19\r\n1.048,10 \r\n39.186,04 \r\nVASSOURAS\r\n42.385,75\r\n- \r\n1.556.577,81 \r\nVOLTA REDONDA\r\n632.375,48\r\n- \r\n4.471.160,16 \r\nANEXO II\r\ndo Rio de Janeiro Teto MAIO/2013\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto MAIO/2013\r\n1) Portaria nº 520 /2013 - CEO\r\nConcede aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e define os valores adicionais dos\r\nincentivos financeiros destinados ao custeio mensal.\r\nMunicípio\r\nNome Fantasia\r\nTipo\r\nCusteio Mensal\r\nCusteio Anual\r\nBarra do Piraí\r\nCentro de Especialidades Odontológica\r\nII\r\n2.200,00 \r\n26.400,00 \r\nPiraí\r\nCentro de Saúde de Pira\r\nI\r\n1.650,00 \r\n19.800,00 \r\n2) Retificação da Portaria nº 243/2013 - UPA\r\nNo art. 3º da Portaria nº 243/GM/MS, de 19 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 34, de 20 de fevereiro\r\nde 2013, seção 1, página 69, onde se lê: \"Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (RJ)\", leia-se: \"Fundo Municipal de Saúde de\r\nAngra dos Reis (RJ)\".\r\nMunicípio\r\nValor Mensal\r\nValor anual\r\nAngra dos Reis\r\n250.000,00 \r\n3.000.000,00 \r\n3)Retificação Portaria nº373, de março de 2013 - CAPS\r\nMunicípio\r\nTipo\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nParacambi\r\nCAPSi \r\n385.560,00 \r\n32.130,00 \r\nSão Gonçalo\r\nCAPSad \r\n477.360,00 \r\n39.780,00 \r\nRio de Janeiro\r\nCAPSi \r\n385.560,00 \r\n32.130,00 \r\n4) Remanejamentos \r\nSOLICITANTE: RIO DAS OSTRAS\r\nMunicípio Executor Anterior\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nExecutor Atual\r\nFísico\r\nValor Médio\r\nFinanceiro\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nPEDIATRIA CLINICA\r\nCLINICA GERAL\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n66\r\n460,014\r\n30.360,92\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nCIRURGICOS\r\nCIRURGIA GERAL\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n90\r\n972,513\r\n87.526,17\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nCIRURGICOS\r\nGINECOLOGIA\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n30\r\n537,016\r\n16.110,48\r\nMACAE\r\nCIRURGICOS\r\nNEFROLOGIA/UROLOGIA\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n18\r\n644,378\r\n11.598,80\r\nMACAE\r\nPEDIATRIA CIRURGICA\r\nCIRURGIA GERAL\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n4\r\n780,986\r\n3.123,94\r\nCabo Frio\r\nAMBULATORIAL\r\n041402- Cirúrgia Oral R 100,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.819 \r\n14,00\r\n39.481,68 \r\nCasimiro de Abreu\r\nAMBULATORIAL\r\n041402- Cirúrgia Oral R 100,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.819 \r\n14,00\r\n39.481,68 \r\nCasimiro de Abreu\r\nAMBULATORIAL\r\n0202030296 - Pesquisa de Anticorpo Anti- HIV-1 (Western Bolt)\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n42 \r\n85,00\r\n3.570,00 \r\nCabo Frio\r\nAMBULATORIAL\r\n20204 - Exames Coprologicos\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n212 \r\n1,79\r\n381,41 \r\nCabo Frio\r\nAMBULATORIAL\r\n0205020151 - Ultra-sonografia Obstetrica\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n52 \r\n39,60\r\n2.059,20 \r\nRio de Janeiro\r\nAMBULATORIAL\r\n0209010053 - Retossigmoidoscopia\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n41 \r\n23,16\r\n949,80 \r\nRio de Janeiro\r\nAMBULATORIAL\r\nConsulta Média - Médico Acupunturista\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n58 \r\n10,00\r\n580,00 \r\nRio de Janeiro\r\nAMBULATORIAL\r\n040906 - Utero e Anexos\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n180 \r\n39,61\r\n7.130,88 \r\nRio de Janeiro\r\nAMBULATORIAL\r\nMédico Geriatra\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n690 \r\n10,00\r\n6.900,00 \r\nCabo Frio\r\nAMBULATORIAL\r\n0202060276- Dosagem de Paratormonio\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n100 \r\n43,13\r\n4.313,00 \r\nCasimiro de Abreu\r\nAMBULATORIAL\r\n0202060276- Dosagem de Paratormonio\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n93 \r\n43,13\r\n4.011,09 \r\nSOLICITANTE: IGUABA GRANDE\r\nMunicípio Executor Anterior\r\nEspecialidade\r\nExecutor Atual\r\nFísico\r\nValor Médio\r\nFinanceiro\r\nCabo Frio \r\n020101 - Coleta de Material por meio de Punção\r\nIguaba Grande\r\n3\r\n26,64\r\n79,95 \r\nSão Pedro da aldeia\r\n020101 - Coleta de Material por meio de Punção\r\nIguaba Grande\r\n3\r\n26,64\r\n79,95 \r\nCabo Frio \r\n020201 - Bioquimica R 10,00\r\nIguaba Grande\r\n2317\r\n2,61\r\n6.048,10 \r\nArmação de Búzios\r\n021107 - Diagnostico em Otorrino e Fono R 5,00\r\nIguaba Grande\r\n142\r\n4,03\r\n572,49 \r\nSão Gonçalo\r\n021107 - Diagnostico em Otorrino e Fono 26,00\r\nIguaba Grande\r\n102\r\n15,19\r\n1.550,21 \r\nAraruama\r\nMédico Cirurgião Geral\r\nIguaba Grande\r\n220\r\n10\r\n2.200,00 \r\nCabo Frio \r\nMédico Cirurgião Geral\r\nIguaba Grande\r\n221\r\n10\r\n2.210,00 \r\nAraruama\r\nMédico Mastologia\r\nIguaba Grande\r\n99\r\n10\r\n990,00 \r\nAraruama\r\nMédico Reumatologista\r\nIguaba Grande\r\n215\r\n10\r\n2.150,00 \r\nArmação de Búzios\r\nMédico Cirurgião Vascular\r\nIguaba Grande\r\n26\r\n10\r\n260,00 \r\nMaricá\r\nMédico Hansenologistas\r\nIguaba Grande\r\n22\r\n10\r\n220,00 \r\nExecutor Anterior \r\nProcedimento\r\nNovo Executor \r\nFísico\r\nValor Médio Financeiro\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRESSONÂNCIA MAGNÉTICA\r\nITABORAÍ\r\n30\r\n8.174,90 \r\nARARUAMA\r\nECOCARDIOGRAMA TRANSTORACICA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n13\r\n519,22 \r\nARARUAMA\r\nMICROBIOLOGIA BÁSICA\r\n\r\n2711\r\n13.679,22 \r\n\r\nECOCARDIOGRAMA TRANSTORACICA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n355\r\n14.198,44 \r\nSOLICITANTE: ITAPERUNA\r\nMunicípio Executor Anterior\r\nEspecialidade\r\nExecutor Atual\r\nFísico\r\nValor Médio\r\nFinanceiro\r\nCampos dos Goytacazes\r\nNeurocirurgia - Outras Cirurgias\r\nItaperuna\r\n1 \r\n5.169,11 \r\n5.169,11 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nOncologia- Quimeoterapia- Procedimentos Especiais\r\nItaperuna\r\n40 \r\n873,23 \r\n34.929,20 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nPediatria Clínica - Clinica Geral\r\nItaperuna\r\n4 \r\n838,17 \r\n3.352,69 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nPediatria Cirúrgica - Plastica\r\nItaperuna\r\n1 \r\n5.261,71 \r\n5.261,61 \r\nRio de Janeiro\r\nPediatria Cirúrgica - Endocrinologia\r\nItaperuna\r\n3 \r\n556,59 \r\n1.420,85 \r\nNiterói\r\nPneumologia Sanitária\r\nItaperuna\r\n33 \r\n1.714,99 \r\n56.594,91 \r\nRio de Janeiro\r\nHansenologia\r\nItaperuna\r\n1 \r\n514,03 \r\n514,03 \r\nCampos dos Goytacazes\r\n0203020049-Imunohistoquimica de neoplasia maligna\r\nItaperuna\r\n12 \r\n92,00 \r\n1.104,00 \r\nCampos dos Goytacazes\r\n0209010029- Colonoscopia\r\nItaperuna\r\n12 \r\n113,54 \r\n1.362,48 \r\nNiterói\r\n0203020014-Determinação de receptores tumorais hormonais\r\nItaperuna\r\n1 \r\n65,55 \r\n65,55 \r\nNiterói\r\n0203020049-Imunohistoquimica de neoplasia maligna\r\nItaperuna\r\n5 \r\n92,00 \r\n460,00 \r\nRio de Janeiro\r\n0203010043-Exame Citopatologico de mama\r\nItaperuna\r\n42 \r\n6,64 \r\n278,88 \r\nRio de Janeiro\r\n0203020014-Determinação de receptores tumorais hormonais\r\nItaperuna\r\n1 \r\n65,55 \r\n65,55 \r\nRio de Janeiro\r\n0203020049-Imunohistoquimica de neoplasia maligna\r\nItaperuna\r\n3 \r\n92,00 \r\n276,00 \r\nRio de Janeiro\r\nDiagnósticos - Medicina Nuclear (Terapias)\r\nItaperuna\r\n1 \r\n331,96 \r\n331,96 \r\nSOLICITANTE: MACUCO\r\nMunicípio Executor Antigo\r\nEspecialidade\r\nExecutor Atual\r\nFísico\r\nValor Médio\r\nFinanceiro\r\nCampos dos Goytacazes\r\nDensitometria Óssea\r\nCordeiro\r\n6\r\n55,19 \r\n331,14 \r\nSOLICITANTE: ARRAIAL DO CABO\r\nMunicípio Executor Anterior\r\nEspecialidade\r\nExecutor Atual\r\nFísico\r\nValor Médio\r\nFinanceiro\r\nAraruama\r\nClínico - Neurologia\r\nArraial do Cabo\r\n13\r\n610,31\r\n7.934,03 \r\nAraruama\r\nClínico - Urologia\r\nArraial do Cabo\r\n19\r\n488,65\r\n9.284,35 \r\nAraruama\r\nClínico - Pnemologia\r\nArraial do Cabo\r\n15\r\n703,98\r\n10.559,70 \r\nCabo Frio\r\nClínico- Neurologia\r\nArraial do Cabo\r\n13\r\n610,31\r\n7.934,03 \r\nCabo Frio\r\nClínico - Pnemologia\r\nArraial do Cabo\r\n15\r\n703,98\r\n10.559,70 \r\nRio das Ostras\r\nClínico- Neurologia\r\nArraial do Cabo\r\n16\r\n610,31\r\n9.764,96 \r\nRio das Ostras\r\nClínico - Pnemologia\r\nArraial do Cabo\r\n15\r\n703,98\r\n10.559,70 \r\nRio das Ostras\r\nPlastica \r\nArraial do Cabo\r\n11\r\n697,79 \r\n7.675,69 \r\nRio de Janeiro\r\nCrónicos\r\nArraial do Cabo\r\n17\r\n2.004,30 \r\n34.073,10 \r\nAraruama\r\nConsulta Médica em Atenção - Cirúrgião plastico\r\nArraial do Cabo\r\n37\r\n10,00 \r\n370,00 \r\nAraruama\r\nConsulta - Médico Geriatra\r\nArraial do Cabo\r\n176\r\n10,00 \r\n1.760,00 \r\nAraruama\r\nConsulta - Médico homeopata\r\nArraial do Cabo\r\n65\r\n10,00 \r\n650,00 \r\nAraruama\r\nConsulta - Médico Mastologia\r\nArraial do Cabo\r\n116\r\n10,00 \r\n1.160,00 \r\nAraruama\r\nConsulta - Médico Nefrologista\r\nArraial do Cabo\r\n93\r\n10,00 \r\n930,00 \r\nAraruama\r\nConsulta - Médico Neurologista\r\nArraial do Cabo\r\n308\r\n10,00 \r\n3.080,00 \r\nAraruama\r\nConsulta - Médico Pneumologista\r\nArraial do Cabo\r\n125\r\n10,00 \r\n1.250,00 \r\nAraruama\r\nConsulta - Médico Reumatologista\r\nArraial do Cabo\r\n20\r\n10,00 \r\n200,00 \r\nAraruama\r\n030204-Fisioterapia - Cardiovascular e Pneumologista\r\nArraial do Cabo\r\n68\r\n4,97 \r\n338,27 \r\nCabo Frio\r\nConsulta - Médico hematologista\r\nArraial do Cabo\r\n11\r\n10,00 \r\n110,00 \r\nCabo Frio\r\nConsulta - Médico Reumatologista\r\nArraial do Cabo\r\n20\r\n10,00 \r\n200,00 \r\nSão Pedro da Aldeia\r\nConsulta - Médico neurocirurgião\r\nArraial do Cabo\r\n30\r\n10,00 \r\n300,00 \r\nSão Pedro da Aldeia\r\nConsulta - Médico Reumatologista\r\nArraial do Cabo\r\n20\r\n10,00 \r\n200,00 \r\nArmação de Búzios\r\nConsulta - Médico hematologista\r\nArraial do Cabo\r\n66\r\n10,00 \r\n660,00 \r\nArmação de Búzios\r\nConsulta - Médico Nefrologista\r\nArraial do Cabo\r\n93\r\n10,00 \r\n930,00 \r\nArmação de Búzios\r\nConsulta - Médico Neurologista\r\nArraial do Cabo\r\n308\r\n10,00 \r\n3.080,00 \r\nArmação de Búzios\r\nConsulta - Médico Reumatologista\r\nArraial do Cabo\r\n20\r\n10,00 \r\n200,00 \r\nArmação de Búzios\r\n030204- Fisioterapia - Cardiologia e Pneumologia\r\nArraial do Cabo\r\n68\r\n4,97 \r\n338,27 \r\nNiterói\r\n021103- Diagnóstico Cinético Funcional\r\nArraial do Cabo\r\n5\r\n1,26 \r\n6,30 \r\nNiterói\r\nConsulta - Médico Anestesiologista\r\nArraial do Cabo\r\n25\r\n10,00 \r\n250,00 \r\nNiterói\r\nConsulta - Médico cirurgiçao de cabeça e pescoço\r\nArraial do Cabo\r\n15\r\n10,00 \r\n150,00 \r\nNiterói\r\nConsulta - Médico cirurgião pediátrico\r\nArraial do Cabo\r\n35\r\n10,00 \r\n350,00 \r\nNiterói\r\nConsulta - Médico cirurgião plástico\r\nArraial do Cabo\r\n37\r\n10,00 \r\n370,00 \r\nNiterói\r\nConsulta - Médico Oftalmologista\r\nArraial do Cabo\r\n180\r\n10,00 \r\n1.800,00 \r\nNiterói\r\nConsulta - Médico hansenologista\r\nArraial do Cabo\r\n10\r\n10,00 \r\n100,00 \r\nRio das Ostras\r\nConsulta - Médico alergologista e imunologista\r\nArraial do Cabo\r\n60\r\n10,00 \r\n600,00 \r\nRio das Ostras\r\nConsulta - Médico cirurgião pediátrico\r\nArraial do Cabo\r\n35\r\n10,00 \r\n350,00 \r\nRio das Ostras\r\nConsulta - Médico Fisiatra\r\nArraial do Cabo\r\n60\r\n10,00 \r\n600,00 \r\nRio das Ostras\r\nConsulta - Médico hematologista\r\nArraial do Cabo\r\n66\r\n10,00 \r\n660,00 \r\nRio das Ostras\r\nConsulta - Médico homeopata\r\nArraial do Cabo\r\n65\r\n10,00 \r\n650,00 \r\nRio das Ostras\r\nConsulta - Médico neurocirurgião\r\nArraial do Cabo\r\n35\r\n10,00 \r\n350,00 \r\nRio das Ostras\r\nConsulta - Médico Pneumologista\r\nArraial do Cabo\r\n126\r\n10,00 \r\n1.260,00 \r\nRio das Ostras\r\nConsulta - Médico Reumatologista\r\nArraial do Cabo\r\n20\r\n10,00 \r\n200,00 \r\nRio das Ostras\r\n030204-Fisioterapia - Cardiovascular e Pneumologista\r\nArraial do Cabo\r\n136\r\n4,97 \r\n676,53 \r\nRio das Ostras\r\nConsulta - Médico Residente\r\nArraial do Cabo\r\n50\r\n10,00 \r\n500,00 \r\n5) Deliberação CIR-MP nº002 \r\nDefine as referências de Leitos Crônicos para o Hospital da Cruz Vermelha - Filial Barra do Piraí na Região Médio Paraíba.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nNovo Executor (1)\r\nFísico Executor (1)\r\nNovo Executor (2)\r\nFísico Executor (2)\r\nBarra do Piraí\r\nRio de Janeiro\r\nBarra do Piraí\r\n15\r\n\r\n\r\nBarra Mansa\r\nBarra Mansa\r\nBarra do Piraí\r\n2\r\nBarra Mansa\r\n16\r\nItatiaia\r\nRio de Janeiro\r\nBarra do Piraí\r\n1\r\n\r\n\r\nPinheral\r\nPinheral\r\nBarra do Piraí\r\n2\r\n\r\n\r\nPiraí\r\nPiraí\r\nBarra do Piraí\r\n2\r\n\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n2\r\n\r\n\r\nResende\r\nResende\r\nResende\r\n10\r\n\r\n\r\nResende\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRio Claro\r\nRio Claro\r\nBarra do Piraí\r\n1\r\n\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n1\r\n\r\n\r\nValença\r\nRio de Janeiro\r\nBarra do Piraí\r\n2\r\n\r\n\r\nVolta Redonda\r\nRio de Janeiro\r\nBarra do Piraí\r\n2\r\nVolta Redonda\r\n52\r\n6) OFTALMOLOGIA - SERVIÇO HABILITADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA\r\nMunicípios \r\nTeto de oftalmologia mensal \r\nValor Anual\r\nItaperuna \r\n92.409,51 \r\n1.108.914,12 \r\nCampos dos Goytacazes \r\n148.804,36 \r\n1.785.652,32 \r\n7) Devolução de recurso referente a revisão da contratualização do Hospital São José do Avaí.\r\nRetirado\r\nAlocado\r\nValor Mensal\r\nValor Anual\r\nSES\r\nItaperuna\r\n200.000,00 \r\n2.400.000,00 \r\n8) Portaria nº 629, de 16 de Abril de 2013 - Cabo Frio - RAU-HOSP\r\nMunicípio\r\nGestão\r\nValor Mensal\r\nValor Anual\r\nCabo Frio\r\nEstadual\r\n40.766,40 \r\n489.196,80 \r\n9) Portaria nº 651, de 23 de Abril de 2013 - RSM-CRACK\r\nMunicípio\r\nGestão\r\nValor Mensal\r\nValor Anual\r\nRESENDE\r\nMUNICIPAL\r\n56.101,10 \r\n673.213,20 \r\nVALENÇA\r\nMUNICIPAL\r\n22.440,44 \r\n269.285,28 \r\n) Portaria nº 650, de 22 de Abril de 2013 - RAU-HOSP\r\nAltera e reclassifica leitos de UTI - HOSPITAL ESTADUAL HELONEIDA STUDART\r\nMunicípio\r\nGestão\r\nValor Mensal\r\nValor Anual\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nESTADUAL\r\n229.785,60 \r\n2.757.427,20 \r\nANEXO III\r\n/2013\r\nAlteração de Executor da Região Noroeste em Ofalmologia\r\nMunicípio Anterior\r\nMunicipio Atual\r\nProcedimentos \r\nFísico\r\nValor Médio\r\nTotal\r\nAcresentando\r\nItaperuna\r\n0201010097 - BIOPSIA DE CONJUNTIVA\r\n1\r\n31,10 \r\n31,10 \r\nAcresentando\r\nItaperuna\r\n0201010119 - BIOPSIA DE CORNEA\r\n1\r\n68,62 \r\n68,62 \r\nAcresentando\r\nItaperuna\r\n0201010356 - BIOPSIA DE PALPEBRA\r\n1\r\n18,33 \r\n18,33 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nItaperuna\r\n0205020020 - PAQUIMETRIA ULTRASSONICA\r\n302\r\n14,94 \r\n4.511,79 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nItaperuna\r\n0205020089 - ULTRA-SONOGRAFIA DE GLOBO OCULAR / ORBITA (MONOCULAR)\r\n327\r\n24,24 \r\n7.926,48 \r\nAcresentando\r\nItaperuna\r\n0211050121 - POTENCIAL EVOCADO VISUAL / OCCIPTO\r\n1\r\n4,06 \r\n4,06 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nItaperuna\r\n0211060011 - BIOMETRIA ULTRASSONICA (MONOCULAR)\r\n958\r\n24,24 \r\n23.221,92 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nItaperuna\r\n0211060038 - CAMPIMETRIA COMPUTADORIZADA OU MANUAL COM GRÁFICO\r\n956\r\n40,00 \r\n38.240,00 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nItaperuna\r\n0211060062 - CURVA DIARIA DE PRESSAO OCULAR CDPO (MINIMO 3 MEDIDAS)\r\n530\r\n10,11 \r\n5.358,30 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nItaperuna\r\n0211060119 - GONIOSCOPIA\r\n806\r\n6,74 \r\n5.432,44 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nItaperuna\r\n0211060127 - MAPEAMENTO DE RETINA COM GRÁFICO\r\n597\r\n24,24 \r\n14.471,28 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nItaperuna\r\n0211060143 - MICROSCOPIA ESPECULAR DE CORNEA\r\n581\r\n24,24 \r\n14.083,44 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nItaperuna\r\n0211060151 - POTENCIAL DE ACUIDADE VISUAL\r\n1078\r\n3,37 \r\n3.632,86 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nItaperuna\r\n0211060160 - POTENCIAL VISUAL EVOCADO\r\n505\r\n24,24 \r\n12.241,20 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nItaperuna\r\n0211060259 - TONOMETRIA\r\n3563\r\n3,37 \r\n12.007,31 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nItaperuna\r\n0211060267 - TOPOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE CORNEA\r\n663\r\n24,24 \r\n16.071,12 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nItaperuna\r\n021106XXXX - DIAGNOSTICO EM OFTALMOLOGIA\r\n592\r\n6,23 \r\n3.690,83 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nItaperuna\r\n021106XXXX - RETINOGRAFIA\r\n1039\r\n48,94 \r\n50.850,31 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nItaperuna\r\n030203XXXX - FISIOTERAPIA OFTALMOLOGICA\r\n52\r\n5,80 \r\n301,44 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nItaperuna\r\n0303050020 - EXERCICIOS ORTOPTICOS\r\n339\r\n3,27 \r\n1.108,53 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nItaperuna\r\n040501XXXX - PALPEBRAS E VIAS LACRIMAIS R 25,00\r\n13\r\n22,88 \r\n297,49 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nItaperuna\r\n040501XXXX - PALPEBRAS E VIAS LACRIMAIS R 200,00\r\n9\r\n116,56 \r\n1.049,04 \r\nAcresentando\r\nItaperuna\r\n040501XXXX - PALPEBRAS E VIAS LACRIMAIS R 200,00\r\n1\r\n352,37 \r\n352,37 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nItaperuna\r\n040501XXXX - PALPEBRAS E VIAS LACRIMAIS R 50,00\r\n69\r\n45,00 \r\n3.105,00 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nItaperuna\r\n040501XXXX - PALPEBRAS E VIAS LACRIMAIS R 100,00\r\n11\r\n82,47 \r\n907,17 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nItaperuna\r\n0405020015 - CORRECAO CIRURGICA DE ESTRABISMO (ACIMA DE 2 MUSCULOS)\r\n97\r\n694,88 \r\n67.403,36 \r\nAcresentando\r\nItaperuna\r\n0405020023 - CORRECAO CIRURGICA DO ESTRABISMO (ATE 2 MUSCULOS)\r\n1\r\n485,37 \r\n485,37 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nItaperuna\r\n0405030045 - FOTOCOAGULACAO A LASER\r\n30\r\n45,00 \r\n1.350,00 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nItaperuna\r\n0405030070 - RETINOPEXIA C/ INTROFLEXAO ESCLERAL\r\n2\r\n639,80 \r\n1.279,60 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nItaperuna\r\n0405030193 - PAN-FOTOCOAGULAÇÃO DE RETINA A LASER\r\n95\r\n180,00 \r\n17.100,00 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nItaperuna\r\n0405030215 - RETINOPEXIA PNEUMATICA\r\n2\r\n389,64 \r\n779,28 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nItaperuna\r\n040503XXXX - CORPO VITREO, RETINA, COROIDE E ESCLERA R 200,00\r\n2\r\n138,16 \r\n276,31 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nItaperuna\r\n040503XXXX - CORPO VITREO, RETINA, COROIDE E ESCLERA R 200,00\r\n1\r\n391,22 \r\n391,22 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nItaperuna\r\n040504XXXX - CAVIDADE ORBITARIA E GLOBO OCULAR R 200,00\r\n3\r\n84,16 \r\n252,48 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nItaperuna\r\n040504XXXX - CAVIDADE ORBITÁRIA E GLOBO OCULAR R 200,00\r\n17\r\n313,16 \r\n5.323,67 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nItaperuna\r\n0405050020 - CAPSULOTOMIA A YAG LASER\r\n51\r\n45,00 \r\n2.295,00 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nItaperuna\r\n0405050119 - FACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA- OCULAR RIGIDA\r\n9\r\n556,68 \r\n5.010,16 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nItaperuna\r\n0405050321 - TRABECULECTOMIA\r\n137\r\n513,34 \r\n70.327,58 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nItaperuna\r\n0405050364 - TRATAMENTO CIRURGICO DE PTERIGIO\r\n25\r\n139,70 \r\n3.492,50 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nItaperuna\r\n0405050372 - FACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA- OCULAR DOBRAVEL\r\n343\r\n643,00 \r\n220.549,00 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nItaperuna\r\n040505XXXX - CAMARA ANTERIOR, CONJUNTIVA E OUTROS\r\n1\r\n722,74 \r\n722,74 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nItaperuna\r\n040505XXXX - CAMARA ANTERIOR, CONJUNTIVA E OUTROS R 100,00\r\n60\r\n29,15 \r\n1.748,88 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nItaperuna\r\n040505XXXX - CAMARA ANTERIOR, CONJUNTIVA E OUTROS ENTRE 100 E 300\r\n9\r\n230,15 \r\n2.071,32 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nItaperuna\r\n040505XXXX - FACECTOMIA\r\n33\r\n440,40 \r\n14.533,25 \r\nAcresentando\r\nItaperuna\r\n070104XXXX - ORTESES OFTALMICAS (MC)\r\n1\r\n281,11 \r\n281,11 \r\nRetirado da Reseva Técnica\r\nProgramado para Itaperuna\r\nprocedimento\r\nFísico \r\nValor Médio\r\nValor Financeiro\r\n0405050372 - FACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA- OCULAR DOBRAVEL\r\n567\r\n643,00 \r\n364.581,00 \r\n040505XXXX - FACECTOMIA\r\n69\r\n440,40 \r\n30.387,60 \r\n0405030193 - PAN-FOTOCOAGULAÇÃO DE RETINA A LASER\r\n151\r\n180,00 \r\n27.180,00 \r\n0405050020 - CAPSULOTOMIA A YAG LASER\r\n65\r\n45,00 \r\n2.925,00 \r\nMunicípio Executor Anterior\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nExecutor Atual\r\nFísico\r\nValor Médio\r\nFinanceiro\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nPEDIATRIA CLINICA\r\nCLINICA GERAL\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n66\r\n460,014\r\n30.360,92\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nCIRURGICOS\r\nCIRURGIA GERAL\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n90\r\n972,513\r\n87.526,17\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nCIRURGICOS\r\nGINECOLOGIA\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n30\r\n537,016\r\n16.110,48\r\nMACAE\r\nCIRURGICOS\r\nNEFROLOGIA/UROLOGIA\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n18\r\n644,378\r\n11.598,80\r\nMACAE\r\nPEDIATRIA CIRURGICA\r\nCIRURGIA GERAL\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n4\r\n780,986\r\n3.123,94\r\nCabo Frio\r\nAMBULATORIAL\r\nR 100,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.819 \r\n14,00\r\n39.481,68 \r\nCasimiro de Abreu\r\nAMBULATORIAL\r\nR 100,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.819 \r\n14,00\r\n39.481,68 \r\nCasimiro de Abreu\r\nAMBULATORIAL\r\n0202030296 - Pesquisa de Anticorpo Anti-HIV-1 (Western Bolt)\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n42 \r\n85,00\r\n3.570,00 \r\nCabo Frio\r\nAMBULATORIAL\r\n20204 - Exames Coprologicos\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n212 \r\n1,79\r\n381,41 \r\nCabo Frio\r\nAMBULATORIAL\r\n0205020151 - Ultra-sonografia Obstetrica\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n52 \r\n39,60\r\n2.059,20 \r\nRio de Janeiro\r\nAMBULATORIAL\r\n0209010053 - Retossigmoidoscopia\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n41 \r\n23,16\r\n949,80 \r\nRio de Janeiro\r\nAMBULATORIAL\r\nConsulta Média - Médico Acupunturista\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n58 \r\n10,00\r\n580,00 \r\nRio de Janeiro\r\nAMBULATORIAL\r\n040906 - Utero e Anexos\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n180 \r\n39,61\r\n7.130,88 \r\nRio de Janeiro\r\nAMBULATORIAL\r\nMédico Geriatra\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n690 \r\n10,00\r\n6.900,00 \r\nCabo Frio\r\nAMBULATORIAL\r\n0202060276- Dosagem de Paratormonio\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n100 \r\n43,13\r\n4.313,00 \r\nCasimiro de Abreu\r\nAMBULATORIAL\r\n0202060276- Dosagem de Paratormonio\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n93 \r\n43,13\r\n4.011,09 \r\nMunicípio Executor Anterior\r\nEspecialidade\r\nExecutor Atual\r\nFísico\r\nValor Médio\r\nFinanceiro\r\nCabo Frio \r\n020101 - Coleta de Material por meio de Punção\r\nIguaba Grande\r\n3\r\n26,64\r\n79,95 \r\nSão Pedro da aldeia\r\n020101 - Coleta de Material por meio de Punção\r\nIguaba Grande\r\n3\r\n26,64\r\n79,95 \r\nCabo Frio \r\n020201 - Bioquimica R 10,00\r\nIguaba Grande\r\n2317\r\n2,61\r\n6.048,10 \r\nArmação de Búzios\r\n021107 - Diagnostico em Otorrino e Fono R 5,00\r\nIguaba Grande\r\n142\r\n4,03\r\n572,49 \r\nSão Gonçalo\r\n021107 - Diagnostico em Otorrino e Fono R 5,00 e R 26,00\r\nIguaba Grande\r\n102\r\n15,19\r\n1.550,21 \r\nAraruama\r\nMédico Cirurgião Geral\r\nIguaba Grande\r\n220\r\n10\r\n2.200,00 \r\nCabo Frio \r\nMédico Cirurgião Geral\r\nIguaba Grande\r\n221\r\n10\r\n2.210,00 \r\nAraruama\r\nMédico Mastologia\r\nIguaba Grande\r\n99\r\n10\r\n990,00 \r\nAraruama\r\nMédico Reumatologista\r\nIguaba Grande\r\n215\r\n10\r\n2.150,00 \r\nArmação de Búzios\r\nMédico Cirurgião Vascular\r\nIguaba Grande\r\n26\r\n10\r\n260,00 \r\nMaricá\r\nMédico Hansenologistas\r\nIguaba Grande\r\n22\r\n10\r\n220,00 \r\nExecutor Anterior \r\nProcedimento\r\nNovo Executor \r\nFísico\r\nValor Médio Financeiro\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRESSONÂNCIA MAGNÉTICA\r\nITABORAÍ\r\n30\r\n8.174,90 \r\nARARUAMA\r\nECOCARDIOGRAMA TRANSTORACICA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n13\r\n519,22 \r\nARARUAMA\r\nMICROBIOLOGIA BÁSICA\r\n\r\n2711\r\n13.679,22 \r\n\r\nECOCARDIOGRAMA TRANSTORACICA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n355\r\n14.198,44 \r\nMunicípio Executor Anterior\r\nEspecialidade\r\nExecutor Atual\r\nFísico\r\nValor Médio\r\nFinanceiro\r\nCampos dos Goytacazes\r\nNeurocirurgia - Outras Cirurgias\r\nItaperuna\r\n1 \r\n5.169,11 \r\n5.169,11 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nOncologia- Quimeoterapia- Procedimentos Especiais\r\nItaperuna\r\n40 \r\n873,23 \r\n34.929,20 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nPediatria Clínica - Clinica Geral\r\nItaperuna\r\n4 \r\n838,17 \r\n3.352,69 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nPediatria Cirúrgica - Plastica\r\nItaperuna\r\n1 \r\n5.261,71 \r\n5.261,61 \r\nRio de Janeiro\r\nPediatria Cirúrgica - Endocrinologia\r\nItaperuna\r\n3 \r\n556,59 \r\n1.420,85 \r\nNiterói\r\nPneumologia Sanitária\r\nItaperuna\r\n33 \r\n1.714,99 \r\n56.594,91 \r\nRio de Janeiro\r\nHansenologia\r\nItaperuna\r\n1 \r\n514,03 \r\n514,03 \r\nCampos dos Goytacazes\r\n0203020049- Imunohistoquimica de neoplasia maligna\r\nItaperuna\r\n12 \r\n92,00 \r\n1.104,00 \r\nCampos dos Goytacazes\r\n0209010029- Colonoscopia\r\nItaperuna\r\n12 \r\n113,54 \r\n1.362,48 \r\nNiterói\r\n0203020014- Determinação de receptores tumorais hormonais\r\nItaperuna\r\n1 \r\n65,55 \r\n65,55 \r\nNiterói\r\n0203020049- Imunohistoquimica de neoplasia maligna\r\nItaperuna\r\n5 \r\n92,00 \r\n460,00 \r\nRio de Janeiro\r\n0203010043- Exame Citopatologico de mama\r\nItaperuna\r\n42 \r\n6,64 \r\n278,88 \r\nRio de Janeiro\r\n0203020014- Determinação de receptores tumorais hormonais\r\nItaperuna\r\n1 \r\n65,55 \r\n65,55 \r\nRio de Janeiro\r\n0203020049- Imunohistoquimica de neoplasia maligna\r\nItaperuna\r\n3 \r\n92,00 \r\n276,00 \r\nRio de Janeiro\r\nDiagnósticos - Medicina Nuclear (Terapias)\r\nItaperuna\r\n1 \r\n331,96 \r\n331,96 \r\nMunicípio Executor Anterior\r\nEspecialidade\r\nExecutor Atual\r\nFísico\r\nValor Médio\r\nFinanceiro\r\nAraruama\r\nClínico - Neurologia\r\nArraial do Cabo\r\n13\r\n610,31\r\n7.934,03 \r\nAraruama\r\nClínico - Urologia\r\nArraial do Cabo\r\n19\r\n488,65\r\n9.284,35 \r\nAraruama\r\nClínico - Pnemologia\r\nArraial do Cabo\r\n15\r\n703,98\r\n10.559,70 \r\nCabo Frio\r\nClínico- Neurologia\r\nArraial do Cabo\r\n13\r\n610,31\r\n7.934,03 \r\nCabo Frio\r\nClínico - Pnemologia\r\nArraial do Cabo\r\n15\r\n703,98\r\n10.559,70 \r\nRio das Ostras\r\nClínico- Neurologia\r\nArraial do Cabo\r\n16\r\n610,31\r\n9.764,96 \r\nRio das Ostras\r\nClínico - Pnemologia\r\nArraial do Cabo\r\n15\r\n703,98\r\n10.559,70 \r\nRio das Ostras\r\nPlastica \r\nArraial do Cabo\r\n11\r\n697,79 \r\n7.675,69 \r\nRio de Janeiro\r\nCrónicos\r\nArraial do Cabo\r\n17\r\n2.004,30 \r\n34.073,10 \r\nAraruama\r\nConsulta Médica em Atenção - Cirúrgião plastico\r\nArraial do Cabo\r\n37\r\n10,00 \r\n370,00 \r\nAraruama\r\nConsulta - Médico Geriatra\r\nArraial do Cabo\r\n176\r\n10,00 \r\n1.760,00 \r\nAraruama\r\nConsulta - Médico homeopata\r\nArraial do Cabo\r\n65\r\n10,00 \r\n650,00 \r\nAraruama\r\nConsulta - Médico Mastologia\r\nArraial do Cabo\r\n116\r\n10,00 \r\n1.160,00 \r\nAraruama\r\nConsulta - Médico Nefrologista\r\nArraial do Cabo\r\n93\r\n10,00 \r\n930,00 \r\nAraruama\r\nConsulta - Médico Neurologista\r\nArraial do Cabo\r\n308\r\n10,00 \r\n3.080,00 \r\nAraruama\r\nConsulta - Médico Pneumologista\r\nArraial do Cabo\r\n125\r\n10,00 \r\n1.250,00 \r\nAraruama\r\nConsulta - Médico Reumatologista\r\nArraial do Cabo\r\n20\r\n10,00 \r\n200,00 \r\nAraruama\r\n030204-Fisioterapia - Cardiovascular e Pneumologista\r\nArraial do Cabo\r\n68\r\n4,97 \r\n338,27 \r\nCabo Frio\r\nConsulta - Médico hematologista\r\nArraial do Cabo\r\n11\r\n10,00 \r\n110,00 \r\nCabo Frio\r\nConsulta - Médico Reumatologista\r\nArraial do Cabo\r\n20\r\n10,00 \r\n200,00 \r\nSão Pedro da Aldeia\r\nConsulta - Médico neurocirurgião\r\nArraial do Cabo\r\n30\r\n10,00 \r\n300,00 \r\nSão Pedro da Aldeia\r\nConsulta - Médico Reumatologista\r\nArraial do Cabo\r\n20\r\n10,00 \r\n200,00 \r\nArmação de Búzios\r\nConsulta - Médico hematologista\r\nArraial do Cabo\r\n66\r\n10,00 \r\n660,00 \r\nArmação de Búzios\r\nConsulta - Médico Nefrologista\r\nArraial do Cabo\r\n93\r\n10,00 \r\n930,00 \r\nArmação de Búzios\r\nConsulta - Médico Neurologista\r\nArraial do Cabo\r\n308\r\n10,00 \r\n3.080,00 \r\nArmação de Búzios\r\nConsulta - Médico Reumatologista\r\nArraial do Cabo\r\n20\r\n10,00 \r\n200,00 \r\nArmação de Búzios\r\n030204- Fisioterapia - Cardiologia e Pneumologia\r\nArraial do Cabo\r\n68\r\n4,97 \r\n338,27 \r\nNiterói\r\n021103- Diagnóstico Cinético Funcional\r\nArraial do Cabo\r\n5\r\n1,26 \r\n6,30 \r\nNiterói\r\nConsulta - Médico Anestesiologista\r\nArraial do Cabo\r\n25\r\n10,00 \r\n250,00 \r\nNiterói\r\nConsulta - Médico cirurgiçao de cabeça e pescoço\r\nArraial do Cabo\r\n15\r\n10,00 \r\n150,00 \r\nNiterói\r\nConsulta - Médico cirurgião pediátrico\r\nArraial do Cabo\r\n35\r\n10,00 \r\n350,00 \r\nNiterói\r\nConsulta - Médico cirurgião plástico\r\nArraial do Cabo\r\n37\r\n10,00 \r\n370,00 \r\nNiterói\r\nConsulta - Médico Oftalmologista\r\nArraial do Cabo\r\n180\r\n10,00 \r\n1.800,00 \r\nNiterói\r\nConsulta - Médico hansenologista\r\nArraial do Cabo\r\n10\r\n10,00 \r\n100,00 \r\nRio das Ostras\r\nConsulta - Médico alergologista e imunologista\r\nArraial do Cabo\r\n60\r\n10,00 \r\n600,00 \r\nRio das Ostras\r\nConsulta - Médico cirurgião pediátrico\r\nArraial do Cabo\r\n35\r\n10,00 \r\n350,00 \r\nRio das Ostras\r\nConsulta - Médico Fisiatra\r\nArraial do Cabo\r\n60\r\n10,00 \r\n600,00 \r\nRio das Ostras\r\nConsulta - Médico hematologista\r\nArraial do Cabo\r\n66\r\n10,00 \r\n660,00 \r\nRio das Ostras\r\nConsulta - Médico homeopata\r\nArraial do Cabo\r\n65\r\n10,00 \r\n650,00 \r\nRio das Ostras\r\nConsulta - Médico neurocirurgião\r\nArraial do Cabo\r\n35\r\n10,00 \r\n350,00 \r\nRio das Ostras\r\nConsulta - Médico Pneumologista\r\nArraial do Cabo\r\n126\r\n10,00 \r\n1.260,00 \r\nRio das Ostras\r\nConsulta - Médico Reumatologista\r\nArraial do Cabo\r\n20\r\n10,00 \r\n200,00 \r\nRio das Ostras\r\n030204-Fisioterapia - Cardiovascular e Pneumologista\r\nArraial do Cabo\r\n136\r\n4,97 \r\n676,53 \r\nRio das Ostras\r\nConsulta - Médico Residente\r\nArraial do Cabo\r\n50\r\n10,00 \r\n500,00 \r\nId: 1489944\r\n"
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        "1490017": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 30/04/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo n° E-07/505.717/2012, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa LLX OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A para implantação do Terminal Sul, planta portuária destinada à movimentação de cargas e produtos para importação e exportação, dentre os quais granéis, sólidos e líquidos de diversas naturezas, carga geral e cargas de projeto, e de Autorização Ambiental para supressão de vegetação nativa em uma área de 6,5 hectares de restinga e corte de vegetação exótica em uma área de 0,7 hectares de eucaliptos encontrados na área de intervenção do empreendimento e realizar captura, transporte, resgate e monitoramento de fauna silvestre, situada no 5º e 6º Distritos do Município de São João da Barra, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia n° 23/2013, da CEAM/DILAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença de Instalação para a empresa LLX OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A para implantação do Terminal Sul, planta portuária destinada à movimentação de cargas e produtos para importação e exportação, dentre os quais granéis, sólidos e líquidos de diversas naturezas, carga geral e cargas de projeto, supressão de vegetação nativa em uma área de 6,5 hectares de restinga e corte de vegetação exótica em uma área de 0,7 hectares de eucaliptos encontrados na área de intervenção do empreendimento e realizar captura, transporte, resgate e monitoramento de fauna silvestre, situada nos 5º e 6º Distritos do Município de São João da Barra.\r\n- Determinar ao INEA que estabeleça, nas condicionantes da Licença de Instalação, como medida compensatória pela supressão de vegetação, em área de 6,5 hectares, a proporção de 4:1.\r\n- Determinar ao INEA que estabeleça, nas condicionantes da Licença de Instalação, a obrigatoriedade de destinar 1% dos investimentos para projetos de habitação, água, pescadores, educação ambiental, custeio de Unidades de Conservação locais, biodiversidade, a serem definidos pelo órgão licenciador, de acordo com o estabelecido na Deliberação CECA/CLF nº 5.463, de 15/02/2012, publicada no DOERJ de 16/02/2012.\r\n- Os investimentos poderão ser modificados considerando as condicionantes ambientais de outros empreendimentos do Complexo Açu, a critério do órgão licenciador e dentro do limite estipulado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1490017\r\n"
        ],
        "1490018": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 30/04/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo n° E-07/500.776/2009, referente ao requerimento de renovação de Licença Prévia da empresa ALIANÇA S/A - INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO para ampliação e modernização das instalações do Estaleiro Aliança, que realiza atividades de construção e reparos de navios, incluindo dragagem e aterro, localizado na Travessa Braga nº 2, Barreto, Município de Niterói,\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 15/02/2011, no Município de Niterói, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia nº 24/2013, da CELAM/DILAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir renovação de Licença Prévia para a empresa ALIANÇA S/A - INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO para ampliação e modernização das instalações do Estaleiro Aliança, que realiza atividades de construção e reparos de navios, incluindo dragagem e aterro, localizado na Travessa Braga nº 2, Barreto, Município de Niterói.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1490018\r\n"
        ],
        "1490019": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 30/04/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo n° E-07/002.4053/2013, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa MULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S/A para as obras de expansão do terminal de veículos do Porto do Rio de Janeiro que contemplam o prolongamento do cais de 180,00 metros por 23 metros com uma nova estrutura, construção de dois dolfins medindo 8,5 metros por 6,5 metros cada e retroárea construída em estrutura de concreto pré-moldado, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 22/2013, da DILAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença de Instalação para a empresa MULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S/A para as obras de expansão do terminal de veículos do Porto do Rio de Janeiro que contemplam o prolongamento do cais de 180,00 metros por 23 metros com uma nova estrutura, construção de dois dolfins medindo 8,5 metros por 6,5 metros cada e retroárea construída em estrutura de concreto pré-moldado.\r\nO início das obras do edifício garagem está condicionado à manifestação do IPHAN.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1490019\r\n"
        ],
        "1490020": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            "ATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 30/04/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo n° E-07/002.4054/2013, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/para as obras de expansão do terminal de veículos do Porto do Rio de Janeiro, que contemplam o prolongamento do cais de 180,00 metros por 23 metros com uma nova estrutura, construção de dois dolfins medindo 8,5 metros por 6,5 metros cada e retroárea construída em estrutura de concreto pré-moldado, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 21/2013, da DILAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença de Instalação para a empresa MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A para as obras de expansão do terminal de veículos do Porto do Rio de Janeiro que contemplam o prolongamento do cais de 267 metros por 23 metros com uma nova estrutura, construção de dois dolfins medindo 8,5 metros por 6,5 metros cada e retroárea construída em estrutura de concreto pré-moldado, localizado na Avenida Rio de Janeiro s/nº, Caju, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1490020\r\n"
        ],
        "1490929": [
            "2013-05-10 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 07/05/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do processo nº E-07/510.020/2012, referente ao requerimento de Licença de instalação da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para o sistema dutoviário do COMPERJ, destinado ao transporte de petróleo e derivados, por meio de seis dutos a ser instalados entre o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ, Município de Itaboraí, e o Terminal de Campos Elíseos - TECAM/REDUC, Município de Duque de Caxias,\r\no Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 26/2013, da CEAM/DILAM/INEA, favorável à emissão da Licença requerida, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº GELRAM-PT-0063, da GELRAM/DILAM/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença de Instalação para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para o sistema dutoviário do COMPERJ, destinado ao transporte de petróleo e derivados entre o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ, Município de Itaboraí, e o Terminal de Campos Elíseos - TECAM/REDUC, Município de Duque de Caxias.\r\n- A emissão da Licença de Instalação ficará condicionada à assinatura do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA, do SNUC.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2013\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1490929\r\n"
        ],
        "1490930": [
            "2013-05-10 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 07/05/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/510.022/2012, referente ao requerimento de Licença de instalação da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para o sistema dutoviário Guapimirim- COMPERJ I, destinado ao abastecimento do COMPERJ com gás natural,\r\n- que o gasoduto Guapimirim- COMPERJ I terá início na faixa existente dos dutos Cabiúnas-Campos Elíseos, ao lado do ponto de entrega de Guapimirim, seguindo por 2,2 km em faixa nova até atingir a nova faixa dos dutos de interligação do COMPERJ- Campos Elíseos (TECAM/REDUC), que se encontra em fase de licenciamento,\r\n- que a partir do ponto acima descrito o gasoduto segue nesta faixa por cerca de 9 km, concluindo na área do COMPERJ,\r\n- que o gasoduto terá a extensão aproximada de 11 km e atravessará os municípios de Itaboraí (1,5 km), Cachoeiras de Macacu (6,4 km) e Guapimirim (3 km),\r\no Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 064/2013, da GELRAM/INEA, favorável à emissão da Licença requerida, e\r\no Parecer Técnico de Licença de Instalação nº GELRAM-PT-065, da GELRAM/DILAM/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença de Instalação para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para o sistema dutoviário Guapimirim- COMPERJ I, destinado ao abastecimento do COMPERJ com gás natural.\r\n- A emissão da Licença de Instalação ficará condicionada à assinatura do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA, do SNUC.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2013\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1490930\r\n"
        ],
        "1490931": [
            "2013-05-10 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 07/05/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do processo nº E-07/002.3131/2013, referente ao requerimento de Licença de instalação da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para o sistema dutoviário Guapimirim- COMPERJ II, destinado ao transporte de gás processado proveniente da planta de processamento de gás natural, a ser instalada no COMPERJ, para o GASDUC III,\r\n- que a implantação do gasoduto Guapimirim-COMPERJ II tem o objetivo de permitir a exportação do gás natural que será processado nas futuras Unidades de Processamento de Gás Natural (UPGNs) do COMPERJ para o sistema de transporte,\r\n- que o gasoduto terá diâmetro nominal de 24 polegadas, pressão de projeto de 100 kgf /cm²g e seguirá por aproximadamente 11 km, a partir das instalações da TRANSPETRO no COMPERJ até a área do Ponto de Entrega (PE) de Guapimirim, permitindo a movimentação de gás natural processado do COMPERJ para o gasoduto Cabiúnas- REDUC (GASDUC III),\r\n- que o gasoduto terá seu início na área de lançadores e recebedores do sistema de dutos do COMPERJ, seguindo por 9 km, com direção predominante Noroeste, na faixa prevista para os dutos de interligação COMPERJ-TECAM (Terminal de Campos Elíseos)/REDUC,\r\n- que o gasoduto terá a extensão aproximada de 11 km e atravessará os municípios de Itaboraí (1,5 km), Cachoeiras de Macacu (6,5 km) e Guapimirim (3 km),\r\no Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 065/2013, da GELRAM/INEA, favorável à emissão da Licença requerida, e\r\no Parecer Técnico de Licença de Instalação nº GELRAM-PT- 064/2013, da GELRAM/DILAM/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença de Instalação para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para o sistema dutoviário Guapimirim-COMPERJ II, destinado ao transporte de gás processado proveniente da planta de processamento de gás natural, a ser instalada no COMPERJ, para o GASDUC III.\r\n- A emissão da Licença de Instalação ficará condicionada à assinatura do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA, do SNUC.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2013\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1490931\r\n"
        ],
        "1491131": [
            "2013-05-10 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMETRÔ RIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA OPERAÇÃO COMERCIAL POR PROBLEMA DE ENERGIA ELÉTRICA EM 21/06/2011 - RECURSO À DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.246/2011, por maioria de seus Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Anular a DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD nº 365, de 24/07/2012.\r\n- Isentar a Concessionária Metrô Rio de responsabilidade quanto ao evento ocorrido em 21/06/2011, registrado através do Boletim de Ocorrência nº 0005, objeto do presente processo.\r\n- Determinar à SECEX o envio de cópia dos presentes autos à Procuradoria Geral do Estado para, em assim entendendo, propor ação em nome do Estado do Rio de Janeiro em face da Concessionária LIGHT.\r\n- Arquivar o presente processo, após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2013\r\nConselheiro Relator\r\n(voto vencedor)\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n(voto vencido)\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1491131. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1491156": [
            "2013-05-10 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - OCORRÊNCIA RELEVANTE. CHOQUE DE TRENS NO PÁTIO DA ESTAÇÃO DOM PEDRO II.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.305/2010, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Prorrogar para 90 (noventa) dias o prazo previsto para a apresentação do Estudo Técnico no art. 2ª da Deliberação nº 387/2012.\r\n- Manter integralmente o disposto no art. 4º da mencionada Deliberação nº 378/2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1491156. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1491192": [
            "2013-05-10 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nbarcas s/a - fato relevante da operação - partidas realizadas sem operação comercial\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.140/2011, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n\r\nIsentar de responsabilidade a Concessionária Barcas S/A, pelas partidas das embarcações realizadas sem operação comercial constatadas no presente processo.\r\nDeterminar que após o trânsito em julgado da decisão, os autos sejam arquivados. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3ª Votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1491192. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1491205": [
            "2013-05-10 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMETRÔ RIO - NÃO PENALIZA A CONCESSIONÁRIA PELO INCIDENTE OCORRIDO EM DIA 07 DE JULHO DE 2011 COM O MATERIAL RODANTE 71, ENTRE AS ESTAÇÕES FLAMENGO E BOTAFOGO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.270/2011, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Não penalizar a Concessionária pelo incidente ocorrido em dia 07 de julho de 2011 com o material rodante 71, entre as Estações Flamengo e Botafogo.\r\n- Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado do presente feito, tome as providências necessárias ao seu arquivamento;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3ª Votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1491205. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1491215": [
            "2013-05-10 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMETRÔ RIO - NÃO PENALIZA A CONCESSIONÁRIA PELQUEDA DA USUÁRIA NO LEITO DA VIA FÉRREA NO DIA 03/12/2012.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.004/2013, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Não penalizar a Concessionária pela queda da usuária no leito da via férrea no dia 03/12/2012\r\n- Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado do presente feito, tome as providências necessárias ao seu arquivamento;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3ª Votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1491215. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1491305": [
            "2013-05-13 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nNÃO PENALIZA A CONCESSIONÁRIA PELOS PROBLEMAS GERADOS PELA AVARIA DO TREM PREFIXO UA-063, PRÓXIMO À ESTAÇÃO HONÓRIO GURGEL, EM 10/09/2012.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.386/2012, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Não penalizar a Concessionária pelos problemas gerados pela avaria do trem prefixo UA-063, próximo a Estação Honório Gurgel, em 10/09/2012.\r\n- Determinar que a Concessionária apresente, em um prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação desta decisão, a documentação comprobatória do atendimento aos preceitos do Regulamento Operacional (ROS) em razão do desembarque de passageiros na via férrea, na forma solicitada pela CATRA, sob pena de abertura de novo Processo Regulatório, em caso de desatendimento desta decisão. \r\n- Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado do presente feito, tome as providências necessárias ao seu arquivamento;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3ª Votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1491305. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1491312": [
            "2013-05-13 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO PENALIZA A CONCESSIONÁRIA PELA PARALISAÇÃO DO TRÁFEGO FERROVIÁRIO NA ESTAÇÃO D. PEDRO II NO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2009, E SUAS CONSEQUÊNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.222/2009, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Não penalizar a Concessionária Supervia pela paralisação do tráfego ferroviário na Estação D. Pedro II no dia 08 de outubro de 2009, e suas consequências. \r\n- Comunicar ao Poder Concedente sobre a necessidade e a importância do restabelecimento do Batalhão Ferroviário para a normalidade do sistema ferroviário.\r\n- Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado do presente feito, tome as providências necessárias ao seu arquivamento;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3ª Votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1491312. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1491334": [
            "2013-05-13 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - PARALISAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE RECARGA DO BILHETE ÚNICO NA ESTAÇÃO ARARIBÓ\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório, nº E-12/010.284/2012, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Responsabilizar a Concessionária Barcas S/A pelo incidente narrado no Boletim de Ocorrência de Fato Relevante nº 108, e com fulcro na clausula 27 do Contrato de Concessão aplicar-lhe a penalidade de advertência.\r\n- Determinar o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3ª Votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1491334. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1491371": [
            "2013-05-13 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - PASSAGEIROS NA BRITA EM 11/04/2011 - REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório, nº E-12/010.150/2011, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Concessionária de responsabilidades sobre o incidente que resultou no desembarque de usuários na via férrea, ocorrido no dia 11/04/2011 e descrito no Registro de Ocorrência nº 540/11.\r\n- Determinar, após o trânsito em julgado desta decisão, o arquivamento deste processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3ª Votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1491371. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1492058": [
            "2013-05-13 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - OCORRÊNCIA RELEVANTE - PROBLEMA OPERACIONAL NA ESTAÇÃO DE OLARIA COM ALTERAÇÕES DE USUÁRIOS EM 24/02/2011.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.101/2011, por maioria dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Recomendar que Concessionária e Poder Concedente firmem Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para contratar Escritório de Investigação Empresarial com a finalidade de garantir isenção na apuração e, assim, garantir a proteção e segurança do Patrimônio Público e da Prestação do Serviço Público de Transportes Ferroviário.\r\n- Recomendar que o Poder Concedente use o Serviço de Inteligência da Polícia do Estado do Rio de Janeiro para auxiliar o serviço contratado no art. 1º. \r\n- Determinar que a Concessionária use todo seu aparato para auxiliar o trabalho de investigação dos itens acima.\r\n- Determinar que os custos do serviço contratado no art. 1º sejam levados para a próxima Revisão Quinquenal do Contrato de Concessão.\r\n- Arquivar o processo após seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3ª Votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1492058. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1492075": [
            "2013-05-13 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO RAMAL BLFORD ROXO DEVIDO À AVARIA DE REDE AÉREA E ENGASTALHAMENTO DE PANTÓGRAFO NA VILA MILITAR - REGISTRO DE OCORRÊNCIA 0613 DO CMC.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.179/2011, por maioria dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Recomendar que Concessionária e Poder Concedente firmem Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para contratar Escritório de Investigação Empresarial com a finalidade de garantir isenção na apuração e, assim, garantir a proteção e segurança do Patrimônio Público e da Prestação do Serviço Público de Transportes Ferroviário.\r\n- Recomendar que o Poder Concedente use o Serviço de Inteligência da Polícia do Estado do Rio de Janeiro para auxiliar o serviço contratado no art. 1º. \r\n- Determinar que a Concessionária use todo seu aparato para auxiliar o trabalho de investigação dos itens acima.\r\n- Determinar que os custos do serviço contratado no art. 1º sejam levados para a próxima Revisão Quinquenal do Contrato de Concessão.\r\n- Arquivar o processo após seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3ª Votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1492075. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493504": [
            "2013-05-15 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PARA UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24H\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- a Portaria nº 342, de 04 de março de 2013, que redefine as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de Urgência 24h da Rede de Atenção às Urgências em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências,\r\n- a solicitação do Secretário Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício GP nº 552/2013, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de abril de 2013,\r\n- Pactuar a solicitação de habilitação e qualificação da Unidade de Saúde localizada na Rua Manoel Antonio da Costa s/nº - Lote XV, em Belford Roxo, em Unidade de Pronto Atendimento - como UPA 24h Porte III.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2013 \r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 30/04/2013.\r\nId: 1493504\r\n"
        ],
        "1493640": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REVISÃO QUINQUENAL 2004/2008.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.051/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA nº. 638 de 27 de outubro 2010.\r\nDeterminar que a SECEX em até 30 dias, abra processo para que a CASAN realize o acompanhamento, a cada 03 (três) meses, do andamento das negociações entre a Prolagos e a Prefeitura de Araruama.\r\nDeterminar à Concessionária que, caso esta obtenha, judicial ou extrajudicialmente, tutela que a dispense do pagamento da cobrança pelo uso do solo no município de Araruama, comunique tal fato a esta Agência em até 30 (trinta) dias, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias à eventual revisão do Contrato em benefício dos Poderes Concedentes e dos usuários.\r\nEncerrar o presente Processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1493640. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493641": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nINVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA- IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO CONDOMÍNIO BOSQUE DO PERÓ, MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.599/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Dar ciência do projeto da Concessionária, relativo à Implantação do Sistema de Abastecimento de Água no Condomínio Bosque do Peró, Município de Cabo Frio/RJ, aos Poderes Concedentes e ao Consórcio lntermunicipal Lagos São João e, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer objeção, considerar o projeto apresentado pela PROLAGOS em consonância com a presente Revisão Quinquenal.\r\n- Determinar que a Concessionária informe imediatamente à CASAN desta Agência o início da obra para implantação do sistema.\r\n- Determinar à Concessionária apresente, em até 30 (trinta) dias corridos após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e, em até 90 (noventa) dias após a conclusão das obras a documentação referente à comprovação financeira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1493641. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493642": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS - OCORRÊNCIA DE FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA NA ÁREA DA CONCESSÃO, COM IMPACTO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/114/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que não houve descumprimento ao Contrato de Concessão, por parte das Concessionárias Prolagos e Águas de Juturnaíba, na interrupção de fornecimento de água, conforme narrado no presente processo.\r\n- Baixar o processo em diligência, para que a CASAN acompanhe o relatório final do Grupo de Trabalho, indicando possíveis obrigações a serem executadas pela Prolagos e Águas de Juturnaíba.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1493642. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493643": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nRIO - OCORRÊNCIA 530900\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.389/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG RIO em face da Deliberação AGENERSA n°. 1.386/2012, de 28/11/2012, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a redação da Deliberação recorrida.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1493643. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493644": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA N.° - DEMORA NA LIGAÇÃO DE GÁS\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.392/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA n°. 1.332/2012, de 31 de outubro de 2012, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação recorrida.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1493644. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493649": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nREGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - PRAZO PARA ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 529357\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.453/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA n°. 1.338/2012, de 31/10/2012, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação recorrida.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1493649. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493650": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - MAIO DE 2012\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.444/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação nº. 1417/2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1493650. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493651": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nRECLAMAÇÃO DE ERRO EM MUDANÇA DE TITULARIDADE DE CLIENTE DA CEG\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.068/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula Quarta, do instrumento concessivo, combinado com art. 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1493651. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493652": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E- 12/020.546\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.211/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº. 042, de 17/04/2012, negando- lhe provimento.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1493652. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493653": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nOCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA (529956, 530314, 530596, 530662) - DEMORA NA LIGAÇÃO DE GÁS\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.381/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar a Concessionária CEG as penalidades de multa pela demora no atendimento aos clientes nas ocorrências abaixo apresentadas tendo em vista os fatos apurados nos autos do processo em tela, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007, pelo descumprimento ao Anexo II, Parte 2, item 13-A (corte/religação) e Cláusula Primeira, Parágrafo Terceiro, ambos do Contrato de Concessão, da seguinte forma:\r\nem relação à Ocorrência n° 529956, aplicar multa de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da pratica da infração;\r\nem relação à Ocorrência n° 530314, aplicar multa de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) sobre o faturamento da Concessionária CEG nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da pratica da infração;\r\nem relação à Ocorrência n° 530596, aplicar multa de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) sobre o faturamento da Concessionária CEG nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da pratica da infração;\r\nem relação à Ocorrência n° 530662, aplicar multa de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) sobre o faturamento da Concessionária CEG nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da pratica da infração.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAPET e CAENE, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 014/2010.\r\n529956, a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n.° 001/2007, c/c a Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 19/2011, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1493653. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493660": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E- 12/020.521/2011\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.483/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº. 010/2013, negando-lhe provimento.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1493660. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493661": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS. EXECUÇÃO DE SERVIÇO - REMANEJAMENTO DE RAMAL. ORÇAMENTO DETALHADO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.618/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento), com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007, tendo em vista o descumprimento do Contrato de Concessão e do Código de Defesa do Consumidor conforme apurado na ocorrência n° 530.467.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Política Econômica e Tarifária e Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 014/2010.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG, penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007c/c Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 19/2011, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA na ocorrência nº. 530.467.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 014/2010.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1493661. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493662": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nOCORRÊNCIA \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.779/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, pela demora no atendimento ao cliente, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1493662. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493663": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA: 53\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/101/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, pela demora no atendimento ao cliente, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1493663. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493664": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nMETAS E MELHORIAS - COBRANÇA DE SERVIÇO CONTRARIANDO A CLÁUSULA § 1º - ITEM 1 E CLÁUSULA § 9º DO CONTRATO DE CONCESSÃO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-04/079.382/2001, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprida a DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 995/2012.\r\n- Determinar o encerramento dos autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1493664. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493666": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DA TARIFA DE GÁS - 2006\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-33/120.016/2005, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Encerrar o presente processo devido ao fato de o mesmo ter cumprido sua finalidade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1493666. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493667": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - SUSPEITA DE INTOXICAÇÃO POR GÁS OU PRODUTO DA COMBUSTÃO - RUA RONALD DE CARVALHO, 236/601 - COPACABANA, RIO DE JANEIRO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.338/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no valor de 0,1% (um décimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, por deixar de cumprir as normas legais, regulamentares e contratuais dos serviços concedidos no tocante a segurança, o que acabou por contribuir para o dano fatal na Rua Ronald de Carvalho, nº 236/601.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\n- Baixar o Processo em diligência para que a CEG, em conjunto com a CAENE, no prazo de 90 (noventa) dias, desenvolva um procedimento que gere um alerta em seu sistema sempre que haja informações conflitantes quanto ao consumo de clientes onde houver lacre, visando a evitar o uso indevido de equipamento lacrado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de Abril de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1493667. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493668": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA N° 512161\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.047/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que não há nos autos, indícios capazes de atribuir a responsabilidade à Concessionária CEG pelo vazamento nas ramificações internas da cliente.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 1ª, § 3º e Cláusula 4ª, caput, ambos do Contrato de Concessão.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, em razão da demora no atendimento à Ouvidoria desta Agência.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1493668. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493669": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nFORNECIMENTO DE SERVIÇO DE GÁS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.087/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que, em relação aos fatos narrados nos presentes autos, não ocorreu, por parte da Concessionária CEG, descumprimento do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar que a SECEX encaminhe cópias do relatório, voto e Deliberação à PMERJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de Abril de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1493669. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493670": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nAPURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE OU DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DE GÁS CANALIZADO. OCORRÊNCIA 521161\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.212/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que, com relação aos fatos apurados nos presentes autos, referente à ocorrência 521161, não ocorreu, por parte da Concessionária CEG, descumprimento do Contrato de Concessão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1493670. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493673": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOCORRÊNCIA Nº. 52.0981 - EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E FORNECIMENTO DE GÁS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.239/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na cláusula Dez do Contrato de Concessão e art. 17, VI, c/c art. 19, IV, da IN AGENERSA/CD nº 001/2007, em razão dos fatos apurados na ocorrência nº. 520981.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1493673. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493674": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.449/2010\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.351/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 007/2013, de 11/01/2013, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1493674. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493675": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCEG RIO - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.533/2010\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.419/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Por autotutela, anular e, por conseguinte, extinguir o processo E-12/020.419/2011, considerando-se inválidos todos os atos nele praticados, inclusive o Auto de Infração nº 046/2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1493675. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493676": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.379/2011\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.576/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 142/2012, de 30/11/2012, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1493676. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493677": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA. PROC. REGULATORIO E-12/020.560/2011\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.255/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 100/2012, gerada pela Deliberação AGENERSA nº 1073/12 de 19/04/2012, eis que respeitada a tempestividade, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1493677. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493679": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.567/2011\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.257/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 009/2013, de 21/01/2013, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1493679. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493680": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.569/2011\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.259/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº. 149/2012, de 26/12/2012, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1493680. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493681": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.590/2011\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.261/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 153/2012, de 28/12/2012, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1493681. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493682": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.583/2011\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.338/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº. 001/2013, de 04/01/2013, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1493682. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493683": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.123/2012\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/020.496/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº. 014/2013, de 25/01/2013, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1493683. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493684": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA Nº 526240\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.607/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0041% (quarenta e um décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na cláusula dez do Contrato de Concessão e art. 17, VI, c/c art. 19, IV, da IN AGENERSA/CD nº 001/2007, em razão dos fatos apurados na ocorrência nº. 526240.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão do não atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1493684. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493685": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCEG - ACIDENTE/ INCIDENTE - INCÊNDIO E EXPLOSÃO - AV. CLÁUDIO BESSERMAN VIANNA, 03, BL 05, APT. 801 (VILA DO PAN) - BARRA - RIO DE JANEIRO/RJ, OCORRIDO EM 11/03/2012\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.152/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a Concessionária CEG não teve responsabilidade nas causas da ocorrência na Av. Cláudio Besserman Vianna, 03, bloco 05, apartamento 801 (Vila do Pan) - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ.\r\nEncerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1493685. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493686": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.508/2011\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.171/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 019/2013, porque tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nSOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1493686. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493687": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - INCÊNDIO/EXPLOÃO - AV. MARECHAL FONTENELLE E/F Nº\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.201/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do Incêndio/ Explosão ocorrido na Av. Marechal Fontenelle e/f nº 2000 - Sulacap - Rio de Janeiro.\r\n- Conhecer do Processo Regulatório e no Mérito conceder o arquivamento do mesmo sem aplicação de qualquer penalidade contra a Concessionária CEG entendendo que não há culpabilidade da mesma.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1493687. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493688": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.515/2011\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.214/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Auto de Infração nº 008/2013, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1493688. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493689": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOCORRÊNCIAS 528596, 528672 e 527662\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.219/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa no percentual de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento), sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à \r\n- Aplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa no percentual de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento), sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à .\r\n- Aplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa no percentual de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento), sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à .\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia e a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\ncom base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, I, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007, por não ter atendido os requerimentos da Ouvidoria desta AGENERSA em tempo hábil.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1493689. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493690": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCEG - OCORRÊNCIAS OUVIDORIA 529628, 529622, 529629, 529909 E 529706\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.360/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa no percentual de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento), sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à .\r\n- Aplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa no percentual de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento), sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à .\r\n- Aplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa no percentual de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento), sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n.° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à .\r\n- Aplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa no percentual de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento), sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à .\r\n- Aplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa no percentual de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento), sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à .\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia e a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\ncom base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, I, da Instrução Normativa nº 001/2007, por não ter atendido os requerimentos da Ouvidoria desta AGENERSA em tempo hábil.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Determinar que a Concessionária CEG comprove, em até 20 (vinte) dias, de forma satisfatória junto à CAENE, a exaustão de suas providências buscando solucionar os danos causados ao cliente, Sr. Ângelo da Silveira Buss (ocorrência 529628).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro- Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro- Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1493690. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493691": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.553/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Auto de Infração nº 015/2013, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1493691. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493692": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA CEG Nº 532013\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.568/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0001 % (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do instrumento concessivo, combinado com o art.17, VI da Instrução Normativa nº 001/2007, devido aos fatos apurados no presente processo relacionado à .\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro- Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro- Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1493692. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493693": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA. COBRANÇA INDEVIDA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.625/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de Multa no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 4ª, caput e §1º, item 13 e Anexo II, Parte 2, item 13 B - serviço de assistência técnica em aparelhos residenciais e comerciais, todos do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº. 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de Advertência com base na Cláusula décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, em razão da demora no atendimento à Ouvidoria desta Agência.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nDeterminar que seja remetida cópia de inteiro teor do presente ao processo nº E-12/020.327/2012 que trata da análise da relação entre a Concessionária CEG e a empresa GNS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1493693. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493694": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA. PRAZO PARA ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIAS 531738 - 532053\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.610/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa no percentual de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento), sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à \r\n- Aplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa no percentual de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento), sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à .\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia e a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\ncom base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, I, da Instrução Normativa nº 001/2007, por não ter atendido os requerimentos da Ouvidoria desta AGENERSA em tempo hábil.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1493694. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493695": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA 533683\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.703/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento),do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 16, I e 17, VI, todos da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento da cliente.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG, a penalidade de advertência com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, I, da Instrução Normativa nº. 001/2007, por não ter atendido o requerimento da Ouvidoria desta AGENERSA em tempo hábil.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1493695. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493696": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. SOLICITAÇÃO DE RELIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 534744.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/003/98/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001 % (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados na ocorrência nº 534744.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1493696. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493697": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - OCORRÊNCIA Nº 534168\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.106/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de Multa de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento), sobre o seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores a pratica da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, pelo apurado no presente processo relacionado na ocorrência nº 534168.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a Câmara Técnica de Energia e a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifaria a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária penalidade de Advertência com base na Clausula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, I, da Instrução Normativa nº 001/2007, por não ter atendido a Instrução Normativa 019/2011 do CODIR.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1493697. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493698": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - OCORRÊNCIAS Nº\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.116/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa no percentual de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento), sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à ocorrência nº. 534989.\r\nAplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa no percentual de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento), sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à ocorrência nº 533665.\r\nDeterminar à Secretária-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia e a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG, a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, I, da Instrução Normativa nº 001/2007, por não ter atendido a Instrução Normativa nº 19/2011, em relação à ocorrência nº. 534989.\r\nAplicar a Concessionária CEG, a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, I, da Instrução Normativa nº 001/2007, por não ter atendido a Instrução Normativa nº 19/2011, em relação à ocorrência nº. 533665.\r\nDeterminar à Secretária-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1493698. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493699": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2013.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003/248/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar a atualização das tarifas de GLP da CEG, com vigência a partir de 01/05/2013, conforme segue:\r\nTarifas CEG\r\n\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/05/2013\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n2,14161\r\nCusto GLP Ind\r\n\r\n1,91083\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n\r\n0,78360\r\nFator Impostos GLP R+ Tx Reg\r\n\r\n0,99500\r\nFator Impostos GLP I+ Tx Reg\r\n\r\n0,87560\r\nIGP-M\r\n\r\n-\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa\r\nGLP\r\nResidencial (R /kg)\r\n4,3947\r\nIndustrial (R /Kg)\r\n4,6075\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1493699. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1493700": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2013.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003/249/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar a atualização das tarifas de GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/05/2013, conforme segue:\r\nTarifas CEG-Rio\r\n\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/05/2013\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n2,14161\r\nCusto GLP Ind\r\n\r\n1,91083\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n\r\n0,78360\r\nFator Impostos GLP R+ Tx Reg\r\n\r\n0,99500\r\nFator Impostos GLP I+ Tx Reg\r\n\r\n0,87560\r\nIGP-M\r\n\r\n-\r\n\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa\r\nGLP\r\nResidencial (R /kg)\r\n3,8822\r\nIndustrial (R /Kg)\r\n3,9915\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1493700. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1495143": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nEXPEDE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 14/05/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.2907/2013, referente ao requerimento de Licença Ambiental Simplificada - LAS do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para as obras de dragagem visando a conclusão das obras de Recuperação Ambiental das Praias de Sepetiba, Município do Rio de Janeiro,\r\n- que os trabalhos consistem na dragagem de areia do Canal da Joatinga, entre a Estrada 0 e a Estrada 50,\r\n- que o volume a ser dragado corresponde a 50.000m³, que será depositado na Praia de Sepetiba, para manutenção da faixa de areia,\r\no Parecer Técnico de Licença Ambiental Simplificada nº 02/2013, da DILAM/GELANI/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Ambiental Simplificada - LAS para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para as obras de dragagem visando a conclusão das obras de Recuperação Ambiental das Praias de Sepetiba. Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2013\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1495143\r\n"
        ],
        "1495144": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 14/05/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/511.107/2011, referente à Licença Prévia de Instalação - LPI nº IN0019311/2012, de responsabilidade do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para a remoção de 117 (cento e dezessete) indivíduos arbóreos exóticos, localizados na Ilha do Tibau, no Sistema Lagunar de Piratininga e Itaipu, Município de Niterói,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação - LPI nº 114/2013, da DILAM/GELAF/INEA, \r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença Prévia de Instalação - LPI nº IN0019311/2012, de responsabilidade do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para a remoção de 117 (cento e dezessete) indivíduos arbóreos exóticos, localizados na Ilha do Tibau, no Sistema Lagunar de Piratininga e Itaipu, Município de Niterói.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1495144\r\n"
        ],
        "1495145": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 14/05/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/505.096/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia de Instalação - LPI da empresa AREAL MORRO REDONDO LTDA, para a atividade de extração de areia em leito de rio, localizada na altura do Km 4,5 da Rodovia RJ 158, Munícipio de Carmo,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa AREAL MORRO REDONDO LTDA, para a atividade de extração de areia em leito de rio, localizada na altura do Km 4,5 da Rodovia RJ 158, Munícipio de Carmo, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1495145\r\n"
        ],
        "1495793": [
            "2013-05-17 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 09/05/2013\r\nPÁGINA 22 -3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.628 DE 30 DE ABRIL DE 2013\r\nEXPEDE LICENÇA DE INSTALAÇÃO.\r\nOnde se lê:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo n° E-07/002.4053/2013, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa MULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S/A para as obras de expansão do terminal de veículos do Porto do Rio de Janeiro que contemplam o prolongamento do cais de 180,00 metros por 23 metros com uma nova estrutura, construção de dois dolfins medindo 8,5 metros por 6,5 metros cada e retroárea construída em estrutura de concreto pré-moldado,\r\nLeia-se:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo n° E-07/002.4053/2013, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa MULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S/A para as obras de expansão do terminal de veículos do Porto do Rio de Janeiro contemplando o prolongamento do cais em 180 metros por 23 metros com uma nova estrutura, construção de dois dolfins medindo 8,5 metros por 6,5 metros cada e retroárea construída em estrutura de concreto pré-moldado,\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Instalação para a empresa MULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S/A para as obras de expansão do terminal de veículos do Porto do Rio de Janeiro que contemplam o prolongamento do cais de 180,00 metros por 23 metros com uma nova estrutura, construção de dois dolfins medindo 8,5 metros por 6,5 metros cada e retroárea construída em estrutura de concreto pré-moldado.\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Instalação para a empresa MULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S/A para as obras de expansão do terminal de veículos do Porto do Rio de Janeiro que contemplam o prolongamento do cais em 180 metros por 23 metros com uma nova estrutura, construção de dois dolfins medindo 8,5 metros por 6,5 metros cada e retroárea construída em estrutura de concreto pré-moldado.\r\nId: 1495793\r\n"
        ],
        "1495794": [
            "2013-05-17 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 09/05/2013\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.629 DE 30 DE ABRIL DE 2013\r\nEXPEDE LICENÇA DE INSTALAÇÃO.\r\nOnde se lê:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo n° E-07/002.4054/2013, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/para as obras de expansão do terminal de veículos do Porto do Rio de Janeiro que contemplam o prolongamento do cais de 180,00 metros por 23 metros com uma nova estrutura, construção de dois dolfins medindo 8,5 metros por 6,5 metros cada e retroárea construída em estrutura de concreto pré-moldado,\r\nLeia-se:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo n° E-07/002.4054/2013, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A para as obras de expansão do terminal II de contêineres do Porto do Rio de Janeiro contemplando o prolongamento do cais em 267 metros por 23 metros com uma nova estrutura, incorporada à estrutura existente de 120 metros, com uma retroárea construída em concreto pré-moldado,\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Instalação para a empresa MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A para as obras de expansão do terminal de veículos do Porto do Rio de Janeiro que contemplam o prolongamento do cais de 267 metros por 23 metros com uma nova estrutura, construção de dois dolfins medindo 8,5 metros por 6,5 metros cada e retroárea construída em estrutura de concreto pré-moldado,\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Instalação para a empresa MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A para as obras de expansão do terminal II de contêineres do Porto do Rio de Janeiro contemplando o prolongamento do cais em 267 metros por 23 metros com uma nova estrutura, incorporada à estrutura existente de 120 metros, com uma retroárea construída em concreto pré-moldado.\r\nId: 1495794\r\n"
        ],
        "1496055": [
            "2013-05-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA\r\nAPLICAÇÃO ESTADUAL PARA O FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA FUNDEPI\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 2536, de 08 de abril de 1996, cujo art. 2º foi alterado pela Lei Estadual nº 3070, de 06 de outubro de 1998 e pela Lei Estadual nº 3468, de 20 de setembro de 2000,\r\n:\r\n- que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, em seu art. 230 assegura que é dever da família, da sociedade e do Estado amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo o direito à vida,\r\n- que o art. 6º da Política Nacional do Idoso, Lei Federal nº 8842/1994, confere ao CEDEPI ser um orgão permanente, paritário e deliberativo e o art. 7º confere a prerrogativa ao CEDEPI de supervisão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional do Idoso no âmbito de sua instância político-administrativa,\r\n- que o Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10741/2003, confere ao CEDEPI a prerrogativa de zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa,\r\n- que a Lei Federal nº 12.213 instituiu o Fundo Nacional do Idoso, gerido pelo Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Idosa, destinado a financiar programas e ações relativas ao idoso com vistas a assegurar seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade,\r\n- que o art. 4ºda Lei Estadual nº 2536/19996, que cria o FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 22.397, de 06 de agosto de 1996,\r\n- que de acordo com o art. 5º do Decreto Estadual Nº 22397/1996, o FUNDEPI será gerido pela Comissão de Administração do Fundo eleita entre os membros do CEDEPI garantida a paridade de representação,\r\n-que, nos termos do art. 2º do Decreto Estadual Nº 22397/1996, a aplicação dos recursos do FUNDEPI deverá ser norteada pela deliberação do CEDEPI - RJ, e que haverá participação de seus membros desde o planejamento até o controle dessas políticas, incluindo- se a deliberação, a fiscalização e a articulação de programas e projetos voltados para o atendimento dos direitos da pessoa idosa,\r\n- que consoante o parágrafo único do art. 5º do Decreto Estadual Nº 22397/1996 o FUNDEPI prestará contas ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- que o PLANO DE APLICAÇÃO do CEDEPI acompanhará a Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio de Janeiro, em obediência ao inciso I do § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4320/1964,\r\nDELIBERA:\r\nOs recursos alocados no FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, deverão ser destinados, para o exercício de 2014, à ações e programas com os seguintes objetivos:\r\nl - OBJETIVO GERAL\r\nGerir os recursos e financiar as atividades aprovadas pelo CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI.\r\nOBJETIVOS ESPECÍFICOS\r\na) apoiar programas de capacitação dos membros do CEDEPI e dos demais conselhos municipais necessários à execução das ações que visem assegurar o bem-estar das pessoas idosas e ao pleno exercício do papel de conselheiro;\r\nb) apoiar programas e projetos de produção gráfica, comunicação e divulgação na mídia do CEDEPI e do FUNDEPI relacionadas às ações de defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa;\r\nc) promover intercâmbio de informações tecnológicas e troca de experiência entre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI e os demais conselhos afins, sejam de âmbito nacional, regional, estadual ou municipal.\r\nFica expressamente vedado a aplicação dos recursos do FUNDEPI em projetos vinculados às instituições conselheiras, governamentais e não governamentais, integrantes do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI.\r\nFica garantido o ressarcimento de despesas com diárias, passagens, deslocamentos, pedágios e combustíveis para conselheiros governamentais e não governamentais quando designados pela Diretoria Executiva do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI ou por decisão em reunião ordinária do colegiado para participarem de eventos que tenham por finalidade cumprir os objetivos do CEDEPI ou do FUNDEPI.\r\nAs receitas do Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa são as seguintes:\r\na) Dotação orçamentária do executivo: trata-se de transferência de recursos orçamentários no âmbito da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, do governo estadual;\r\nb) Transferência intergovernamental: trata-se da transferência de recursos da União ou Estado;\r\nc) Recursos de convênios: trata-se de recursos de convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;\r\nd) Doações: pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que realizem doações para o Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, dedutíveis do Imposto de Renda ou não;\r\ne) Multas e penalidades administrativas: o art.84 do Estatuto do Idoso, Lei Nº 1074/2003, prevê que os valores das multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver;\r\nf) Rentabilidade de aplicação no mercado financeiro: os recursos do Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, diante das instabilidades da moeda brasileira, podem ser normativas do órgão de governo responsável pela matéria.\r\nPrevisão de despesas no exercício de 2014:\r\nÓrgão: Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida - SEESQV\r\nPrograma: 241- Assistência ao Idoso\r\nUnidade: 1125- Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI\r\n\r\nDESPESAS\r\nValores em mil reais\r\nAÇÕES\r\nFINANCIAMENTO\r\nTOTAL\r\nI e dos demais conselhos municipais necessários à execução das ações que visem asseguar o bem-estar das pessoas idosas e ao pleno exercício do papel do conselheiro\r\n100.000,00\r\na.1- capacitação em Orçamento Público\r\n50.000,00\r\na.2- capacitação em Gestão de Conselhos\r\n50.000,00\r\ne do FUNDEPI, relacionadas às ações de defesa e garantia dos dire da pessoa idosa\r\n470.000,00\r\nDEPI-RJ\r\n15.000,00\r\nb.2- confecção e impressão de Estatutos do Idoso\r\n100.000,00\r\nb.3- criação de arte para as produções gráficas\r\n5.000,00\r\ncampanha Valorização do Idoso nas Escolas\r\n200.000,00\r\ncartazes e faixas para eventos\r\n50.000,00\r\nb.6- campanhas específicas\r\n100.000,00\r\nos da Pessoa Idosa -CEDEPI e os demais conselhos afins, sejam de âmbito nacional, regional, estadual ou municipal.\r\n100.000,00\r\nc.1- levantamento dos índices de denúncias recebidas pelo CEDEPI-RJ\r\n20.000,00\r\nais para apresentação e trocas de experiências exitosas\r\n80.000,00\r\nTOTAL\r\n670.000,00\r\nO presente PLANO DE APLICAÇÃO será encaminhado à Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida - SEESQV para que seus itens relevantes sejam incorporados à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2013\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa\r\nId: 1496055\r\n"
        ],
        "1496554": [
            "2013-05-20 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 14/05/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2525/2013, que trata da Licença de Instalação - LI nº IN023028/2013, de responsabilidade da empresa BRIC BRAZILIAN INTERMODAL COMPLEX S/A, referente às obras de regularização de Cais, que incluem operações de dragagem somente na área dos Berços de atracação do Cais, não tendo sido considerada a dragagem no Canal do Fundão, que garantiria o acesso das embarcações ao local da empresa, localizada na Rua General Gurjão nº 2, Caju, Município do Rio de Janeiro;\r\n- o que consta na manifestação da empresa para acréscimo da dragagem, de maneira atingir a cota batimétrica de 7,0 metros, na área do Canal do Fundão em frente ao Cais da empresa;\r\n- o que consta no Ofício SSPIE/SEA, nº 028/13, quanto ao nada a opor daquela Subsecretária, para execução por parte da empresa, da dragagem no trecho do Canal do Fundão; e\r\n- as considerações da GELANI/DILAM, favorável ao pleito da empresa, \r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Instalação - LI nº IN023028/2013, de responsabilidade da empresa BRIC BRAZILIAN INTERMODAL COMPLEX S/A, incluindo, nas atividades a serem desenvolvidas, a dragagem do trecho do Canal do Fundão em frente ao seu Cais, na Rua General Gurjão nº 2, Caju, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1496554\r\n"
        ],
        "1497564": [
            "2013-05-22 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA REDISTRIBUIÇÃO DO PISO FIXO DO TETO FINANCEIRO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE.\r\n- CIB-RJ, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício Circular nº 44/2013/GAB/SVS/MS, de 30 de abril de 2013, que recomenda que a SES-RJ discuta e informe aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro a nova proposta dos valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde,\r\n- a necessidade de iniciar uma discussão colegiada do conteúdo da minuta de Portaria que revogará a Portaria GM/MS nº 3252, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências,\r\n- a necessidade de dar transparência ao processo de discussão das atribuições do estado e dos municípios no âmbito do Rio de Janeiro, bem como definir a redistribuição dos recursos destinados ao financiamento das ações à Vigilância em Saúde de forma justa e equilibrada, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de maio de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Fica criado o Grupo de Trabalho para Redistribuição do Piso Fixo do Teto Financeiro da Vigilância em Saúde.\r\n- O Grupo será composto por seis (6) membros, devendo contar com três (3) representantes da Subsecretaria de Vigilância em Saúde - SES-RJ e três (3) do COSEMS-RJ, que serão indicados pelas respectivas instituições e ratificados na reunião ordinária da CIB de junho.\r\nFicam autorizadas as atividades do Grupo a partir da publicação desta deliberação, independente da ratificação dos seus integrantes, como consta neste artigo.\r\n- Ao Grupo terá as seguintes atribuições:\r\n- estudar a minuta proposta pela SVS/MS contendo as atribuições das esferas de governo, bem como os critérios estabelecidos para redistribuição dos recursos financeiros, considerando as possibilidades de ajustes no âmbito da competência do estado; e\r\n- definir propostas de redistribuição dos recursos financeiros, obedecendo a critérios que contemplem a necessidade de cada município, considerando suas especificidades regionais e locais;\r\n- apresentar proposta de redistribuição dos recursos financeiros à SVS/SES-RJ e COSEMS-RJ, para posterior pactuação em CIB.\r\n- Fica vedada ao Grupo a divulgação das discussões, devendo encaminhar as propostas à direção da SVS e do COSEMS, para deliberar sobre o encaminhamento posterior a Plenária da CIB, após avaliação das mesmas.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1497564\r\n"
        ],
        "1497753": [
            "2013-05-22 00:00:00",
            "\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nMENCIONA \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/5034/2012, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09 de maio de 2013,\r\n- Pactuar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial Tipo II - CAPS II-IMBARIÊ, inscrito no CNES nº 7032862, localizado no Município de Duque de Caxias-RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1497753\r\n"
        ],
        "1497754": [
            "2013-05-22 00:00:00",
            " DE 2013\r\nQUE MENCIONA ABAIXO \r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe sobre a organização das Redes Estaduais de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2116, de 21/02/2013 que pactuou o credenciamento do estabelecimento Walgland de Freitas Boldrim Castro, como unidade de atenção especializada em oftalmologia - alta complexidade,\r\n- a Portaria MS/GM nº 44/2001, que dispõe sobre o credenciamento/habilitação de serviços na modalidade de assistência hospital dia,\r\n- a documentação juntada ao processo nº E-08/04489/2012, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de maio de 2013,\r\n- Pactuar o credenciamento do serviço de saúde Walgland de Freitas Boldrim Castro, inscrito no CNES nº 6224805, localizada no município de Mesquita, na modalidade Hospital Dia para procedimentos de oftalmologia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013 \r\nPresidente\r\nId: 1497754\r\n"
        ],
        "1497755": [
            "2013-05-22 00:00:00",
            " DE 2013\r\nQUE MENCIONA ABAIXO \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência,\r\n- a Portaria MS/GM nº 793, de 24/04/2012 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS,\r\n- a Portaria MS/GM nº 835, de 25/04/2012 que disponibiliza recursos do Programa Viver Sem Limites para área da pessoa com deficiência,\r\n- a Portaria SAS/MS nº 204, de 19/06/2009, que habilita a Associação de Assistência a Criança Deficiente, inscrito no CNES nº 5492556, como Serviço de Referência em Medicina Física e Reabilitação,\r\n- a documentação juntada ao processo nº E-08/001/1322/2013, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de maio de 2013,\r\n- Pactuar o credenciamento da Oficina Ortopédica da Associação de Assistência a Criança Deficiente, inscrito no CNES nº 5492556, localizada no Município de Nova Iguaçu, em conformidade com as Portarias GM/MS nº793/2012 e 835/2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1497755\r\n"
        ],
        "1497756": [
            "2013-05-22 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO/HABILITAÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- a Portaria MS/GM nº 930, de 10 de maio de 2012, que redefine as normas para credenciamento/habilitação das Unidades de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional,\r\n- a documentação juntada ao processo nº E-08/7590/2012, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de maio de 2013,\r\n- Pactuar o credenciamento/habilitação de 08 (oito) leitos de Unidades de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional do Complexo Regional de Mesquita Maternidade e Clínica da Mulher, inscrito no CNES nº 7011587, localizado no Município de Mesquita/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1497756\r\n"
        ],
        "1497757": [
            "2013-05-22 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 2195 DE 09 DE MAIO DE 2013\r\nPACTUA A REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA REGIÃO NORTE.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência,\r\n- a Portaria MS/GM 793, de 24/04/2012 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS,\r\n- a Portaria MS/GM 835, de 25/04/2012 que disponibiliza recursos do Programa Viver Sem Limites para área da pessoa com deficiência,\r\n- a Deliberação CIB/RJ 1792, de 10/05/2012 que institui o Grupo Condutor da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIR/ N-RJ nº 05, de 25/03/2013 que pactua, no âmbito da Região Norte, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09 de maio de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar, na forma dos Anexos I e II desta Deliberação, o Plano da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Norte.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\n- Rever a matriz diagnóstica para organização e fortalecimento da Atenção Básica para cumprimento de seu objetivo como ponto de atenção. \r\n- Capacitação dos profissionais das EBS, ESF e NASF para atuação eficaz e resolutiva nas ações voltadas para usuários com deficiência.\r\n- Manter ou definir a representação técnica para área da deficiência na sua estrutura administrativa gestora de cada município.\r\n- Organizar fluxo para atendimento de reabilitação com criação de um “pólo/equipe” (com no mínimo assistente social, médico, profissional de reabilitação) para avaliação do usuário com deficiência, permitindo melhor delimitação do grau de comprometimento, do potencial de reabilitação e do conseqüente encaminhamento para tratamento (baixa, média, alta complexidade). Capacitação dessas equipes.\r\nAmpliar a discussão da regionalização dos CEOs na rede.\r\nConstruir o Centro Especializado de Reabilitação - CER tipo II, com recursos de Portaria GM nº 835, de 25/04/2012, no Município de Macaé para atender a região nas áreas de deficiência física motora e auditiva, com oficina ortopédica.\r\n- Manter a referência de Reabilitação Física com ampliação do atendimento para construir-se como Centro Especializado de Reabilitação - CER tipo II, com recursos da Portaria GM 835 de 25/04/2012 no Hospital Geral de Guarus do Município de Campos dos Goytacazes para atender a região nas áreas de deficiência motora e ostomizado, com oficina ortopédica.\r\n- Instalar e/ou organizar os serviços de terapêutica fonoaudiológica para pacientes com deficiência auditiva protetizados em cada município da região.\r\n- Manter as referências em saúde auditiva no Município de Natividade até a implantação do CER tipo II, no município de Macaé (conforme cronograma de implantação apresentado pela SMS Macaé).\r\n- Criação de protocolos técnicos para avaliação, encaminhamentos e transporte dos usuários com deficiência em função do tipo e grau de comprometimentos.\r\n- Manter, conforme preconizado na região, que todos os atendimentos aos usuários deverão ser regulados através da Central Regional de Regulação.\r\n- Organizar GT vinculado à Câmara Técnica da CIR para acompanhamento da implantação da rede, conforme cronograma apresentado nos projetos.\r\nPactuar a assistência odontológica hospitalar dos usuários com deficiência no município de Petrópolis (Hospital Alcides Carneiro)\r\nMunicípio \r\nCER\r\nTipo de Atendimento\r\nRecurso\r\nMacaé\r\n2\r\nReabilitação Física (com oficina ortopédica) e Auditiva.\r\nCom oficina Ortopédica e recurso para construção, equipamento e custeio\r\nCampos dos Goytacazes\r\n2\r\nReabilitação Física (com oficina ortopédica) e Ostomia.\r\nCom oficina ortopédica e recurso para ampliação, reforma, equipamento e custeio.\r\nId: 1497757\r\n"
        ],
        "1497758": [
            "2013-05-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA I.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência,\r\n- a Portaria MS/GM 793, de 24/04/2012 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS,\r\n- a Portaria MS/GM 835, de 25/04/2012 que disponibiliza recursos do Programa Viver Sem Limites para área da pessoa com deficiência,\r\n- a Deliberação CIB/RJ 1792, de 10/05/2012 que institui o Grupo Condutor da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 05, de 04/03/2013 que pactua, no âmbito da Região Metropolitana I a Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09 de maio de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, na forma do Anexo I desta Deliberação, o Plano da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Metropolitana I.\r\n- Pactuar, na forma do Anexo II desta Deliberação, a proposta de instalação dos Centros Especializados de Reabilitação - CER na Região, em ordem decrescente de prioridades.\r\n- Pactuar, na forma do Anexo III desta Deliberação, os Polos tipo I pata atenção ao ostomizados, com as respectivas referências regionais.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nRede de Cuidados com Pessoa com Deficiência Região Metropolitana I\r\n1\r\nnomeação/indicação de responsável nas Secretarias Municipais de Saúde pela área da pessoa com deficiência\r\n2\r\ndefinição de uma (ou mais) referências municipais para avaliação do usuário com deficiência, através da constituição de equipe mínima composta por médico, assistente social e profissional de reabilitação para diagnóstico do nível de comprometimento do paciente e indicação do encaminhamento necessário (baixa, média, alta complexidade)\r\n3\r\nAvaliação dos atuais serviços de baixa e média complexidade contratados pelas gestões municipais, definindo-se a capacidade instalada e perfil da clientela, com possibilidade de organização de novos fluxos intra e intermunicipais (por pactuação em PPI) para esses níveis de assistência\r\n4\r\nCriação de protocolos técnicos para avaliação e encaminhamentos dos usuários com deficiência em função do tipo e grau de comprometimento\r\n5\r\nImplantação de regulação municipal dos serviços de saúde auditiva e reabilitação física habilitados nos municípios de Duque de Caxias e Nova Iguaçu respectivamente, a partir de protocolos técnicos elaborados pelo Grupo Condutor, até que se possa implantar uma regulação via WEB\r\n6\r\nEstabelecer calendário de reuniões do Grupo Condutor Regional para elaboração das ações no nível da Atenção Básica\r\n7\r\nPactuar a referência de odontologia hospitalar para a clientela com deficiência no Hospital Estadual Rocha Faria, preferencialmente para os municípios da Baixada Fluminense.\r\nProposta de instalação dos Centros Especializados de Reabilitação - CER (nos moldes da Portaria GM/MS 835 de 25/04/2012) em ordem decrescente de prioridade\r\nMunicípio\r\nClassificação CER\r\nRecursos\r\nDuque de Caxias\r\n4\r\nCom oficina ortopédica e recurso para construção, equipamentos e custeio\r\nBelford Roxo\r\n2\r\nCom oficina ortopédica e recurso para construção, equipamentos e custeio\r\nMesquita\r\n2\r\nCom oficina ortopédica e recurso para construção, equipamentos e custeio\r\nSão João de Meriti\r\n2\r\nCom oficina ortopédica e recurso para construção, equipamentos e custeio\r\nRio de Janeiro (Centro Municipal de Reabilitação Oscar Clark)\r\n4\r\nAdaptação\r\nRio de Janeiro (Policlínica Guilherme da Silveira)\r\n3\r\nRecurso para ampliação e reforma\r\nRio de Janeiro (Policlínica Newtom Bethlem)\r\n3\r\nRecurso para ampliação e reforma\r\nRio de Janeiro (Policlínica Lincoln de Freitas Filho)\r\n3\r\nRecurso para obra\r\nPólos de Ostomizados - Pólo tipo I\r\nMunicípio Pólo\r\nMunicípios referência\r\nDuque de Caxias\r\nDuque de Caxias, Magé\r\nBelford Roxo\r\nBelford Roxo, Nova Iguaçu, Queimados, Japeri, Seropédica. Itaguaí, Mesquita\r\nNilópolis\r\nNilópolis\r\nSão João de Meriti\r\nSão João de Meriti\r\nId: 1497758\r\n"
        ],
        "1498597": [
            "2013-05-23 00:00:00",
            "\r\nDE 2013\r\nA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O LABORATÓRIO MUNICIPAL DE CONTROLE E AMOSTRAS AMBIENTAIS DO RIO DE JANEIRO \r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.252, de 22 de dezembro de 2009, que estabelece a atribuição complementar das Ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências,\r\n- a atual complexidade da cadeia produtiva de alimento que coloca a população perante novos riscos à saúde, como a presença de agrotóxico, aditivos, contaminantes e organismos geneticamente modificados,\r\n- que o município do Rio de Janeiro será palco de diversos eventos de massa nos próximos anos,\r\n- as necessidades de avaliações sistemáticas e extraordinárias determinadas,\r\n- a documentação juntada a CI/SES/OP/SVS/346/2012, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de maio de 2013,\r\n- Pactuar a transferência de Recursos do Bloco da Vigilância em Saúde - Teto Financeiro Estadual para o Município do Rio de Janeiro, por meio da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses para fortalecimento da capacidade de resposta do Laboratório Municipal de Controle e Amostras Ambientais do Rio de Janeiro.\r\n- O Valor do repasse é de R 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais) em parcela única.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1498597\r\n"
        ],
        "1498598": [
            "2013-05-23 00:00:00",
            " DE 2013\r\nQUE MENCIONA ABAIXO \r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- o Edital do Ministério da Saúde nº 14, de 08 de março de 2013, com vistas à seleção para o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde/Rede de Atenção à Saúde - PET/Saúde Redes de Atenção à Saúde - 2013/2015,\r\n- a Reunião Ordinária do Colegiado do Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, realizada em 09 de abril de 2012, que aprova a proposta PET-Saúde Redes de Atenção (2013/2015) do IFRJ,\r\n- a 2ª Reunião da CIES Metropolitana I, realizada em 10 de abril de 2013, na qual foi apresentada a proposta PET-Saúde Redes de Atenção (2013/2015) do IFRJ,\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Metropolitana I, realizada em 26 de abril de 2013, que ratifica a pactuação do projeto PET/Saúde Redes de Atenção (2013/2015) do IFRJ, através da Deliberação CIR-Metro I nº 10/2013,\r\n- a documentação juntada a CI/SES/CGESG/80/2013, e \r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09 de maio de 2013,\r\nPactuar o Projeto Pet-Saúde/Redes de Atenção à Saúde (2013-2015) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ) em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013 \r\nPresidente\r\nId: 1498598\r\n"
        ],
        "1498599": [
            "2013-05-23 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\no Edital do Ministério da Saúde nº 14, de 08 de março de 2013, com vistas à seleção para o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde/Rede de Atenção à Saúde - PET/Saúde Redes de Atenção à Saúde - 2013/2015,\r\n-a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Metropolitana I, realizada em 26 de abril de 2013, que pactua, ad referendum, o Projeto PET/Saúde Redes de Atenção (2013/2015) da UERJ, através da Deliberação CIR-Metro I nº 08/2013,\r\n-a documentação juntada a CI/SES/CGESG/81/2013, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de maio de 2013,\r\no Projeto Pet-Saúde/Redes de Atenção à Saúde (2013-2015), da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1498599\r\n"
        ],
        "1498600": [
            "2013-05-23 00:00:00",
            " DE 2013\r\nQUE MENCIONA ABAIXO \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- o Edital do Ministério da Saúde nº 14, de 08 de março de 2013, com vistas à seleção para o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde/Rede de Atenção à Saúde - PET/Saúde Redes de Atenção à Saúde - 2013/2015,\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Metropolitana I, realizada em 26 de abril de 2013, que pactua ad referendum o projeto PET/Saúde Redes de Atenção (2013/2015) da UERJ, através da Deliberação CIR-Metro I nº 08/2013,\r\n- a documentação juntada a CI/SES/CGESG/82/2013, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09 de maio de 2013,\r\n- Pactuar, ad referendum, o Projeto Pet-Saúde/Redes de Atenção à Saúde (2013-2015), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013 \r\nPresidente\r\nId: 1498600\r\n"
        ],
        "1498601": [
            "2013-05-23 00:00:00",
            " DE 2013\r\nO PROJETO \r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- o Edital do Ministério da Saúde nº 14, de 08 de março de 2013, com vistas à seleção para o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde/Rede de Atenção à Saúde - PET/Saúde Redes de Atenção à Saúde - 2013/2015,\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Metropolitana I, realizada em 26 de abril de 2013, que pactua ad referendum o projeto PET/Saúde Redes de Atenção (2013/2015) da UERJ, através da Deliberação CIR-Metro I nº 08/2013,\r\n- a documentação juntada a CI/SES/CGESG/97/2013, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de maio de 2013,\r\n- Pactuar, ad referendum, o Projeto Pet-Saúde/Redes de Atenção à Saúde (2013-2015), da Universidade do Grande Rio (UNIGRANRIO) em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013 \r\nPresidente\r\nId: 1498601\r\n"
        ],
        "1498602": [
            "2013-05-23 00:00:00",
            " DE 2013\r\nO PROJETO \r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- o Edital do Ministério da Saúde nº 14, de 08 de março de 2013, com vistas à seleção para o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde/Rede de Atenção à Saúde - PET/Saúde Redes de Atenção à Saúde - 2013/2015,\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Metropolitana I, realizada em 26 de abril de 2013, que pactua ad referendum o projeto PET/Saúde Redes de Atenção (2013/2015), encaminhados pelas instituições de ensino em parceria com os municípios da Região Metropolitana I, através da Deliberação CIR-Metro I nº 08/2013,\r\n- a documentação juntada a CI/SES/CGESG/98/2013, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de maio de 2013,\r\nPactuar, ad referendum, o Projeto Pet-Saúde/Redes de Atenção à Saúde (2013-2015), da Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ) em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1498602\r\n"
        ],
        "1498603": [
            "2013-05-23 00:00:00",
            "\r\nO PROJETO \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- o Edital do Ministério da Saúde nº 14, de 08 de março de 2013, com vistas à seleção para o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde/Rede de Atenção à Saúde - PET/Saúde Redes de Atenção à Saúde - 2013/2015,\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Metropolitana I, realizada em 26 de abril de 2013, que pactua ad referendum o projeto PET/Saúde Redes de Atenção (2013/2015), encaminhados pelas instituições de ensino em parceria com os municípios da Região Metropolitana I, através da Deliberação CIR-Metro I nº 08/2013, \r\n- a documentação juntada a CI/SES/CGESG/98/2013, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de maio de 2013,\r\no Projeto Pet-Saúde/Redes de Atenção à Saúde (2013-2015) da Universidade Castelo Branco (UCB) em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1498603\r\n"
        ],
        "1499283": [
            "2013-05-24 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO ESCOLAR DURANTE A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 5º, da Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005,\r\n- o art. 64 da Lei Federal nº 12.663, de 05 de junho de 2012;\r\n\r\n- o art. 20 da Lei Estadual nº 6.363, de 19 de dezembro de 2012;\r\n\r\n- o art. 17 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;\r\n\r\n- o Parecer CNE/CEB nº 21, de 05 de dezembro de 2012; e\r\n\r\n- a consulta formulada em 23 de outubro de 2012 pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Educação Básica do Município do Rio de Janeiro/RJ;\r\n:\r\n- O Calendário Escolar das instituições de ensino de Educação Básica pertencentes ao Sistema Estadual de Educação deverá ser elaborado em obediência ao que prescreve o § 2º do art. 23 e o inciso I do art. 24 da Lei Federal nº 9394/96 (LDB);\r\nRessalvado o disposto no art. 16 da Lei Estadual nº 6363/2012, será considerado recesso escolar nos dias de abertura e encerramento dos seguintes eventos: \r\nNo Município do Rio de Janeiro:\r\n- Copa das Confederações da FIFA Brasil 2013\r\n- Jornada Mundial da Juventude 2013.\r\nNo Estado do Rio de Janeiro: \r\nCopa do Mundo FIFA 2014 \r\n- Na ocasião dos eventos esportivos elencados nos incisos I, a e II, a, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, ainda que ocorram em outros Estados da Federação, fica autorizada a suspensão das aulas nas instituições de ensino de Educação Básica, integrantes do Sistema de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2013.\r\nMagno de Aguiar Maranhão- Presidente e Relator\r\nAntonio Rodrigues da Silva - ad hoc\r\nHenrique Zaremba Câmara\r\nLuiz Henrique Mansur Barbosa\r\nMaria Luíza Guimarães Marques\r\nMarcelo Gomes da Rosa - ad hoc\r\nPaulo Alcântara Gomes\r\nRoberto Guimarães Boclin\r\nRosana Corrêa Juncá \r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSala das Sessões\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2013\r\nPresidente\r\nHomologada pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 20/05/2013.\r\nId: 1499283\r\n"
        ],
        "1499411": [
            "2013-05-24 00:00:00",
            "\r\nDE 2013\r\nPACTUA O REPASSE DO RECURSO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA DA POPULAÇÃO EXPOSTA AO AGROTÓXICO NO ESTADO DO RIO.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- a Lei nº 8080, de 19/09/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Portaria nº 2938, de 20 de dezembro de 2012, que autoriza o repasse do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais de Saúde e do Distrito Federal, para o fortalecimento da Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos, publicada no D.O.U. de 21 de dezembro de 2012; \r\n- a Nota Técnica CONASS nº 29, de 20 de agosto de 20123, que dispõe sobre o Incentivo Financeiro para Implementação do Modelo de Vigilância em Saúde de populações expostas a agrotóxicos; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de maio de 2013;\r\n- Aprovar o “Projeto de Implementação da Vigilância da População Exposta a Agrotóxicos no Estado do Rio de Janeiro”, conforme Anexo I.\r\nPactuar que os recursos financeiros estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 2938, de 20 de dezembro de 2012 serão disponibilizados aos Fundos Municipais de Saúde, conforme definido nos Anexos II e III.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1499411\r\n"
        ],
        "1499412": [
            "2013-05-24 00:00:00",
            " ANEXO I\r\nPROJETO DE IMPLEMENTAÇÃO DA VIGILÂNCIA DA POPULAÇÃO EXPOSTA A AGROTÓXICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nEm agosto/2012, o CONASS publicou a Nota Técnica 29/2012 - INCENTIVO FINANCEIRO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA POPULAÇÃO EXPOSTA A AGROTÓXICOS. Em dezembro/2012, através da Portaria nº 2938, de 20/12/2012, o Ministério da Saúde autoriza o repasse do incentivo, Fundo a Fundo, respeitando os valores (Anexo da Portaria).\r\nNa NT, o CONASS detalha as responsabilidades das gestões municipal e estadual para tratar do tema e estabelece que a adesão dos estados deverá ser pactuada e homologada nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e encaminhada ao Departamento de Vigilância Ambiental em Saúde e Saúde do Trabalhador (DSAST), da Secretaria de Vigilância em Saúde (DVS), do Ministério da Saúde.\r\nA NT apresenta um quadro elaborado pelo MS que, com base no indicador composto das informações sobre o consumo de agrotóxicos dos estados, área plantada, população exposta, incidência de intoxicações registradas no SINAN e a presença dos produtos em água para consumo humano, coloca o Estado do Rio de Janeiro no segundo bloco de prioridades para recebimento do incentivo, estabelece o ano de 2013 para o repasse em 2 fases, sendo que no primeiro ano visa apoiar o fortalecimento das competências estaduais e, no segundo, da Proposta de Vigilância em Saúde da População Exposta a Agrotóxicos, \r\nContexto:\r\nA NT CONASS 29/2012, estabelece que a proposta de Vigilância da População Exposta a Agrotóxicos, dos Estados, Distrito Federal e Municípios prioritários deverá compreender, no mínimo: I.1 - Diagnóstico do perfil de consumo de agrotóxicos; I.2 - Ações de promoção e vigilância; I.3 - Ações Intersetoriais; I.4 - Participação Social; I.5 - Capacitação de Profissionais de Saúde; I.6 - Cronograma de implementação; Monitoramento das ações. \r\nIntrodução:\r\nO Modelo de Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos do Ministério da Saúde identifica que os fatores de risco relacionados aos agrotóxicos afetam principalmente a saúde dos trabalhadores do setor agropecuário que manipulam mais intensamente esses produtos tóxicos, seguidos de outros setores produtivos, entre eles a produção de flores e o controle de vetores. \r\nSalienta ainda que, a utilização dos agrotóxicos no meio rural brasileiro tem trazido uma série de consequências tanto para o ambiente como para a saúde do trabalhador rural. Em geral, essas consequências são condicionadas por fatores intrinsecamente relacionados, tais como o uso inadequado dessas substâncias, a alta toxicidade de certos produtos, a falta de utilização de equipamentos de proteção e a precariedade dos mecanismos de vigilância.\r\nDesta forma, priorizamos a categoria dos trabalhadores rurais para implementação deste Projeto. Essa prioridade se estabelece com base nosta no ambiente rural se amplia para circunvizinhança da produção agrícola e e lençóis freáticos e cursos d'água superficiais. A possibilidade de otimização da integração de outras políticas de saúde (PNSI da População do Campo e da Floresta e da PN de Atenção Básica)\r\n1 - Eleger municípios onde a produção agrícola envolve maior número de trabalhadores;\r\n2 - Realizar ações de Vigilância Epidemiológica: identificação e análise de casos suspeitos de intoxicação por agrotóxicos, notificação no SINAN;\r\n3 - Realizar ações de Vigilância Ambiental em Saúde: identificação e análise em corpos de água potencialmente contaminadas por agrotóxicos, notificação no SISAGUA;\r\n4 - Realizar ações intersetoriais de educação, informação, comunicação e promoção em saúde, relacionadas com a utilização de agrotóxicos no ERJ.\r\n1 - Capacitação de técnicos das secretarias municipais de saúde para realizar ações de vigilância epidemiológica relacionadas aos agrotóxicos (diagnóstico e notificação);\r\nda população exposta aos agrotóxicos nas áreas rurais dos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n3 - Capacitar técnicos das áreas da Vigilância em Saúde das secretarias municipais de para realizar ações de vigilância da água para consumo humano (VIGIAGUA);\r\n4 - Realizar as ações de vigilância da qualidade da água para consumo humano, incluindo o componente agrotóxico; \r\n5 - Capacitar técnicos de outras áreas afins (educação, agricultura, social, etc.), bem como os integrantes do controle social, para integrarem comissões de apoio ao controle do risco e promoção da saúde;\r\n6 - Adequar a estrutura do laboratório de toxicologia do LACEN/RJ;\r\n7 - Constituir/identificar grupos municipais intersetoriais de discussão e/ou integração para a realização das ações de controle e promoção da saúde, relacionados ao tema;\r\n8 - Estabelecer parceria com instituições municipais, estaduais e federais para o desenvolvimento de ações conjuntas.\r\n:\r\n1 - Programar, coordenar e executar as ações de vigilância em saúde das populações expostas a agrotóxicos no plano municipal.\r\n2 - Dimensionar os efeitos à saúde da população relacionados com o uso de agrotóxicos; \r\n3 - Mapear áreas de risco e identificar os agrotóxicos mais frequentemente relacionados às intoxicações; \r\n4 - Realizar levantamento e cadastramento sistemático de áreas com populações expostas a agrotóxicos, em articulação com os órgãos afins; \r\n5 - Subsidiar o planejamento e a organização dos serviços de saúde de acordo com o comportamento epidemiológico da doença ou agravo relacionado à exposição humana a agrotóxicos;\r\n6 - Realizar levantamentos periódicos nos serviços hospitalares, com vistas à detecção de pacientes que apresentem características clínicas compatíveis com casos de intoxicação por agrotóxicos;\r\n7 - Realizar a vigilância dos ambientes e processos de trabalho, em atuação conjunta com as instâncias regionais de saúde do trabalhador.\r\n8 - Executar as atividades relativas à informação e comunicação de risco à saúde decorrente de contaminação ambiental por agrotóxicos; \r\n9 - Monitorar e analisar as informações dos sistemas de informação relacionados ao tema, com regularidade, para desencadear ações de vigilância em saúde; \r\n10 - Elaborar e implementar protocolos/instrumentos para acompanhamento da saúde de populações expostas a agrotóxicos, quando necessário;\r\n11 - Realizar coletas de amostras para o monitoramento de resíduos de agrotóxicos em produtos de interesse da saúde; \r\n12 - Apresentar no relatório de gestão as ações executadas e os resultados alcançados. \r\n13 - Receber as notificações das unidades de saúde e notificar à instância estadual; \r\n14 - Promover a investigação dos casos notificados, analisando e estabelecendo a conduta adequada;\r\n15 - Realizar busca ativa de casos suspeitos de exposição/intoxicação por agrotóxicos em todos os serviços de saúde locais.\r\n16 - Realizar a coleta, análise e interpretação dos dados de notificação e divulgação de indicadores para o monitoramento dos eventos referentes à exposição humana a agrotóxicos; \r\n17 - Fortalecer a utilização do SINAN como ferramenta de notificação nos serviços de saúde do SUS; \r\n\r\nVI - Recursos:\r\nOs recursos financeiros disponibilizados pelo Ministério da Saúde, no total de R 900.000,00, serão disponibilizados aos municípioselencados para o desenvolvimento das ações de vigilância da população exposta ao agrotóxico no seu território. A definição dos municípios foi feita com base em critérios relacionados ao uso de agrotóxicos, população exposta e área de colheita, conforme detalhados nos Anexos 2 e 3.\r\nOs municípios deverão apresentar à Secretaria de Estado de Saúde, por meio da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, em até 60 dias após a pactuação, o Plano de Ação para o desenvolvimento das ações de vigilância da população exposta ao agrotóxico no seu território.\r\nId: 1499412\r\n"
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        "1499413": [
            "2013-05-24 00:00:00",
            "\r\nCRITÉRIOS PARA ELEGIBILIDADE DOS MUNICIPIOS PRIORITÁRIOS\r\nPara orientar a escolha dos municípios prioritários foi criado um indicador composto que tem o objetivo de representar o “RISCO AGROTOXICO“ a que estão expostos a população rural do Estado do Rio de Janeiro.\r\nIndicador Composto\r\nO indicador composto é resultado da utilização de quatro (4) variáveis, a saber:\r\n1) ”. Representa o número de estabelecimentos rurais que utilizam agrotóxicos em relação a número total de estabelecimentos rurais existentes no município; \r\n2) “”. Representa o número total de habitantes na zona rural do município;\r\n“. Representa o número de habitantes da zona rural expostos de maneira direta ou indiretamente aos agrotóxicos. \r\n(Nº de Habitantes na Zona Rural/Nº estabelecimentos existentes) x Nº Estabelecimentos que utilizam agrotóxicos\r\n. Representa a área aonde PRIORITARIAMENTE A acontece a exposição. Uma maior área sempre vai determinar uma maior dificuldade para a realização das ações de vigilância, como também pode representar um maior potencial para a contaminação ambiental.\r\nÉ atribuída a cada variável um valor total de até cinco (5) pontos de acordo com a faixa em que se encontra:\r\n1) - %\r\n- Menor que 20%: 1 ponto\r\n- Entre 20 e menor que 30%: 2 pontos\r\n- Entre 30 e menor que 40%: 3 pontos\r\n- Entre 40 e menor que 50%: 4 pontos\r\n- Maior que 50%: 5 pontos\r\npopulação rural - habitantes \r\n- Menor que 500: 1 ponto\r\n- Entre 500 e 1500: 2 pontos\r\n- Entre 1.500 e 3.000: 3 pontos\r\n- Entre 3000 e 4500: 4 pontos\r\n- Maior que 4500: 5 pontos\r\n\r\n- Menor que 250: 1 ponto\r\n- Entre 250 e menor que 500: 2 pontos\r\n- Entre 500 e menor que 1.500: 3 pontos\r\n- Entre 1.500 e menor que 3.000: 4 pontos\r\n- Maior que 3.000: 5 pontos\r\nhectares \r\n- Menor que 500: 1 ponto\r\n- Entre 500 e menor que 1.500: 2 pontos\r\n- Entre 1.500 e menor que 3.000: 3 pontos\r\n- Entre 3.000 e menor que 4.500: 4 pontos\r\n- Maior que 4.500: 5 pontos \r\nRISCO AGROTOXICO\r\nDe 1 a 4 pontos - área de baixo risco ;\r\nDe 5 a 8 pontos - área de risco ;\r\nDe 9 a 12 pontos- área de médio risco ;\r\nDe 13 a 16 pontos - área de alto risco;\r\nDe 17 a 20 pontos - área de altíssimo risco.\r\nMunicípios Prioritários\r\nNa eleição dos municípios prioritários foram utilizados os seguintes critérios ;\r\n1) ESTABELECIMENTOS UTILIZAsuperior a 250.\r\n2) Pontuação igual ou superior a 10.\r\nRegião Serrana: Teresópolis, Nova Friburgo e Sumidouro.\r\nRegião Noroeste: Porciúncula, Bom Jesus de Itabapoana, Cambuci, Itaocara, São José do Ubá, Varre Sai.\r\nRegião Norte: Campos dos Goytacazes, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra e São Fidélis.\r\nRegião Serrana: Bom Jardim, São José do Vale do Rio Preto, Trajano de Morais, Cachoeiras de Macacu.\r\nRegião Metropolitana I: Rio de Janeiro, Magé.\r\nRegião Metropolitana II: Rio Bonito, Tanguá, Itaboraí.\r\nRegião Centro-Sul Fluminense: Sapucaia e Paty do Alferes \r\nRegião Serrana: Duas Barras, Petrópolis, São Sebastião do Alto e Trajano de Morais.\r\nMunicípios com Alto Percentual de Estabelecimentos que Utilizam Agrotóxicos:\r\nRegião Metropolitana I: Serópedica.\r\nRegião Noroeste: Aperibé e Itaperuna\r\nRegião Norte: Quissamã\r\nRegião Metropolitana II: Silva Jardim\r\nRegião Centro Sul Fluminense: Vassouras\r\n900.000 reais e sua distribuição seguirá o critério da classificação do RISCO AGROTÓXICO , a saber :\r\nMunicípio de Risco - 15.000 ,00 reais\r\nRisco Médio Risco - 23.000,00 reais\r\nMunicípio de Alto Risco Alto Risco - 40.000,00 reais\r\nMunicípio de Altíssimo Risco - 50.000,00 reais \r\nOs municípios em situação especial receberão o incentivo de 10.000,00 reais.\r\nO incentivo financeiro fica na dependência de apresentação de projeto para sua aplicação na atividade pactuada.\r\nA apresentação geral dos dados numéricos estão no Anexo 2.\r\nId: 1499413\r\n"
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        "1499414": [
            "2013-05-24 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nRegiões de Governo e municípios\r\nTotal de estabelecimentos\r\nTabela de risco - Uso de agrotóxicos nos municípios do Estado do Rio de Janeiro\r\nNão utiliza \r\nUtiliza\r\n% Utilização \r\nPontos\r\nPop. Rural\r\nPontos\r\nPop. Exposta\r\nPontos\r\nÁrea Colhida (ha)\r\nPontos\r\nPontuação Final\r\nRisco Agrotoxico\r\nRecursos Financeiros\r\nEstado\r\n58.482\r\n43.241\r\n13.736\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRegião Metropolitana \r\n5.009\r\n4.125\r\n771\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n1.054\r\n812\r\n242\r\n23\r\n2\r\n2.953\r\n3\r\n678\r\n3\r\n2.816\r\n3\r\n11\r\nMédio Risco\r\nR 23.000,00\r\nBelford Roxo \r\n30\r\n24\r\n6\r\n20\r\n1\r\n78\r\n1\r\n16\r\n1\r\n\r\n\r\n3\r\n\r\n\r\nDuque de Caxias \r\n269\r\n255\r\n14\r\n5\r\n1\r\n848\r\n2\r\n72\r\n1\r\n1.013\r\n2\r\n5\r\n\r\n\r\nGuapimirim \r\n160\r\n137\r\n23\r\n14\r\n1\r\n595\r\n2\r\n85\r\n1\r\n591\r\n2\r\n6\r\n\r\n\r\nItaboraí \r\n250\r\n176\r\n74\r\n30\r\n2\r\n875\r\n2\r\n259\r\n2\r\n154\r\n1\r\n7\r\nRisco\r\nR 15.000,00\r\nItaguaí \r\n382\r\n324\r\n58\r\n15\r\n1\r\n1.111\r\n2\r\n169\r\n1\r\n3.938\r\n4\r\n8\r\n\r\n\r\nJaperi \r\n435\r\n415\r\n20\r\n5\r\n1\r\n790\r\n2\r\n36\r\n1\r\n810\r\n2\r\n6\r\n\r\n\r\nMagé \r\n442\r\n265\r\n177\r\n40\r\n3\r\n1.126\r\n2\r\n450\r\n2\r\n1.479\r\n2\r\n9\r\nMédio Risco\r\nR 23.000,00\r\nMaricá \r\n162\r\n146\r\n16\r\n10\r\n1\r\n390\r\n1\r\n38\r\n1\r\n371\r\n1\r\n4\r\n\r\n\r\nMesquita \r\n74\r\n73\r\n1\r\n0\r\n1\r\n171\r\n1\r\n2\r\n1\r\n\r\n\r\n3\r\n\r\n\r\nNiterói \r\n16\r\n16\r\n-\r\n0\r\n1\r\n140\r\n1\r\n0\r\n\r\n87\r\n1\r\n3\r\n\r\n\r\nNova Iguaçu \r\n423\r\n401\r\n22\r\n5\r\n1\r\n989\r\n2\r\n51\r\n1\r\n668\r\n2\r\n6\r\n\r\n\r\nParacambi \r\n211\r\n203\r\n8\r\n4\r\n1\r\n525\r\n2\r\n20\r\n1\r\n1.425\r\n2\r\n6\r\n\r\n\r\nQueimados \r\n120\r\n116\r\n4\r\n3\r\n1\r\n340\r\n1\r\n11\r\n1\r\n230\r\n1\r\n4\r\n\r\n\r\nRio Bonito \r\n626\r\n420\r\n206\r\n33\r\n3\r\n1.789\r\n3\r\n589\r\n3\r\n2.190\r\n3\r\n12\r\nMédio Risco\r\nR 23.000,00\r\nSão Gonçalo \r\n241\r\n232\r\n9\r\n4\r\n1\r\n385\r\n1\r\n14\r\n1\r\n323\r\n1\r\n4\r\n\r\n\r\nSeropédica *\r\n421\r\n316\r\n105\r\n25\r\n2\r\n996\r\n2\r\n248\r\n1\r\n1.747\r\n3\r\n8*\r\nSituação Especial\r\nR 10.000,00\r\nSilva Jardim * \r\n370\r\n312\r\n58\r\n16\r\n1\r\n1.668\r\n3\r\n261\r\n2\r\n1.030\r\n2\r\n8*\r\nSituação Especial\r\nR 10.000,00\r\nTanguá\r\n319\r\n214\r\n105\r\n33\r\n3\r\n848\r\n2\r\n279\r\n2\r\n2.094\r\n3\r\n10\r\nMédio Risco\r\nR 23.000,00\r\nRegião Noroeste Fluminense \r\n10.268\r\n7.653\r\n2.165\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nAperibé *\r\n226\r\n146\r\n80\r\n35\r\n3\r\n463\r\n1\r\n165\r\n1\r\n196\r\n1\r\n6*\r\nSituação Especial\r\nR 10.000,00\r\nBom Jesus do Itabapoana \r\n1.046\r\n835\r\n211\r\n20\r\n2\r\n2.650\r\n3\r\n535\r\n3\r\n2.626\r\n3\r\n11\r\nMédio Risco\r\nR 23.000,00\r\nCambuci \r\n1.146\r\n792\r\n354\r\n31\r\n3\r\n2.436\r\n3\r\n752\r\n3\r\n729\r\n2\r\n11\r\nMédio Risco\r\nR 23.000,00\r\nCardoso Moreira \r\n640\r\n622\r\n18\r\n3\r\n1\r\n1.187\r\n2\r\n33\r\n1\r\n5.499\r\n5\r\n9\r\n\r\n\r\nItalva \r\n424\r\n364\r\n60\r\n14\r\n1\r\n1.006\r\n2\r\n142\r\n1\r\n1.324\r\n2\r\n6\r\n\r\n\r\nItaocara \r\n1.612\r\n1.150\r\n462\r\n29\r\n2\r\n3.478\r\n4\r\n997\r\n3\r\n2.516\r\n3\r\n12\r\nMédio Risco\r\nR 23.000,00\r\nItaperuna * \r\n1.185\r\n1.073\r\n112\r\n10\r\n1\r\n3.362\r\n4\r\n318\r\n2\r\n963\r\n2\r\n9*\r\nSituação Especial\r\nR 10.000,00\r\nLaje do Muriaé \r\n413\r\n393\r\n20\r\n5\r\n1\r\n796\r\n2\r\n39\r\n1\r\n142\r\n1\r\n5\r\n\r\n\r\nMiracema \r\n374\r\n337\r\n37\r\n10\r\n1\r\n1.114\r\n2\r\n110\r\n1\r\n288\r\n1\r\n5\r\n\r\n\r\nNatividade \r\n447\r\n395\r\n52\r\n12\r\n1\r\n1.108\r\n2\r\n129\r\n1\r\n1.074\r\n2\r\n6\r\n\r\n\r\nPorciúncula \r\n1.320\r\n639\r\n681\r\n52\r\n5\r\n3.160\r\n4\r\n1.630\r\n4\r\n3.680\r\n4\r\n17\r\nAltíssimo Risco\r\nR 50.000,00\r\nSanto Antônio de Pádua \r\n1.003\r\n952\r\n51\r\n5\r\n1\r\n1.929\r\n3\r\n98\r\n1\r\n610\r\n2\r\n7\r\n\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n429\r\n248\r\n181\r\n42\r\n4\r\n1.178\r\n2\r\n497\r\n2\r\n1.200\r\n2\r\n10\r\nMédio Risco\r\nR 23.000,00\r\nVarre- Sai \r\n643\r\n329\r\n314\r\n49\r\n4\r\n1.928\r\n3\r\n938\r\n3\r\n5.828\r\n5\r\n15\r\nAlto Risco\r\nR 40.000,00\r\nRegião Norte Fluminense \r\n17.571\r\n14.835\r\n2.399\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCampos dos Goytacazes \r\n8.098\r\n7.138\r\n960\r\n12\r\n1\r\n28.469\r\n5\r\n3.375\r\n5\r\n59.383\r\n5\r\n16\r\nAlto Risco\r\nR 40.000,00\r\nCarapebus\r\n162\r\n141\r\n21\r\n13\r\n1\r\n412\r\n1\r\n53\r\n1\r\n494\r\n1\r\n4\r\n\r\n\r\nConceição de Macabu \r\n207\r\n194\r\n13\r\n6\r\n1\r\n567\r\n2\r\n36\r\n1\r\n340\r\n1\r\n5\r\n\r\n\r\nMacaé \r\n626\r\n591\r\n35\r\n6\r\n1\r\n1.507\r\n3\r\n132\r\n1\r\n2.062\r\n3\r\n7\r\n\r\n\r\nQuissamã *\r\n265\r\n210\r\n55\r\n21\r\n2\r\n662\r\n2\r\n137\r\n1\r\n16.152\r\n5\r\n10*\r\nSituação Especial\r\nR 10.000,00\r\nSão Fidélis \r\n3.391\r\n3.011\r\n380\r\n11\r\n1\r\n6.107\r\n5\r\n684\r\n3\r\n271\r\n1\r\n10\r\nMédio Risco\r\nR 23.000,00\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n3.493\r\n2.466\r\n1.027\r\n29\r\n2\r\n9.750\r\n5\r\n2.867\r\n4\r\n28.619\r\n5\r\n16\r\nAlto Risco\r\nR 40.000,00\r\nSão João da Barra \r\n689\r\n462\r\n227\r\n33\r\n3\r\n1.627\r\n3\r\n536\r\n3\r\n3.949\r\n4\r\n13\r\nAlto Risco\r\nR 40.000,00\r\nRegião Serrana \r\n13.169\r\n6.003\r\n6.762\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nBom Jardim \r\n760\r\n313\r\n447\r\n59\r\n5\r\n2.430\r\n3\r\n1.429\r\n3\r\n3.087\r\n4\r\n15\r\nAlto Risco\r\nR 40.000,00\r\nCachoeiras de Macacu \r\n1.583\r\n929\r\n654\r\n41\r\n4\r\n4.109\r\n5\r\n1.698\r\n4\r\n2.052\r\n3\r\n16\r\nAlto Risco\r\nR 40.000,00\r\nCantagalo \r\n882\r\n825\r\n57\r\n7\r\n1\r\n2.646\r\n4\r\n171\r\n1\r\n76\r\n1\r\n7\r\n\r\n\r\nCarmo \r\n474\r\n454\r\n20\r\n4\r\n1\r\n1.077\r\n2\r\n45\r\n1\r\n411\r\n1\r\n5\r\n\r\n\r\nCordeiro \r\n180\r\n169\r\n11\r\n6\r\n1\r\n497\r\n1\r\n30\r\n1\r\n91\r\n1\r\n4\r\n\r\n\r\nDuas Barras \r\n422\r\n304\r\n118\r\n28\r\n2\r\n1.187\r\n2\r\n331\r\n2\r\n2.908\r\n3\r\n9\r\nMédio Risco\r\nR 23.000,00\r\nMacuco\r\n73\r\n70\r\n3\r\n4\r\n1\r\n112\r\n1\r\n5\r\n1\r\n268\r\n1\r\n4\r\n\r\n\r\nNova Friburgo \r\n1.658\r\n489\r\n1.169\r\n71\r\n5\r\n4.557\r\n5\r\n3.212\r\n5\r\n2.011\r\n3\r\n18\r\nAltíssimo Risco\r\nR 50.000,00\r\nPetrópolis\r\n490\r\n274\r\n216\r\n44\r\n4\r\n2.120\r\n3\r\n935\r\n3\r\n434\r\n1\r\n11\r\nMédio Risco\r\nR 23.000,00\r\nSanta Maria Madalena \r\n728\r\n707\r\n21\r\n3\r\n1\r\n1.537\r\n3\r\n44\r\n1\r\n4.617\r\n5\r\n9\r\n\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto \r\n481\r\n149\r\n332\r\n69\r\n5\r\n2.065\r\n3\r\n1.425\r\n3\r\n2.929\r\n3\r\n14\r\nAlto Risco\r\nR 40.000,00\r\nSão Sebastião do Alto \r\n758\r\n563\r\n195\r\n26\r\n2\r\n1.887\r\n3\r\n485\r\n2\r\n849\r\n2\r\n9\r\nMédio risco\r\nR 23.000,00\r\nSumidouro \r\n2.514\r\n471\r\n2.043\r\n81\r\n5\r\n5.394\r\n5\r\n4.383\r\n5\r\n2.079\r\n3\r\n18\r\nAltíssimo Risco\r\nR 50.000,00\r\nTeresópolis \r\n2.833\r\n550\r\n2.283\r\n81\r\n5\r\n7.189\r\n5\r\n5.793\r\n5\r\n20.775\r\n5\r\n20\r\nAltíssimo Risco\r\nR 50.000,00\r\nTrajano de Moraes \r\n916\r\n665\r\n251\r\n27\r\n2\r\n2.170\r\n3\r\n595\r\n3\r\n2.690\r\n3\r\n11\r\nMédio Risco\r\nR 23.000,00\r\nRegião das Baixadas Litorâneas \r\n4.546\r\n3.449\r\n960\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nAraruama \r\n719\r\n651\r\n68\r\n10\r\n1\r\n1.493\r\n2\r\n141\r\n1\r\n5.333\r\n5\r\n9\r\n\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n10\r\n10\r\n-\r\n0\r\n1\r\n45\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n\r\n3\r\n\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n1\r\n1\r\n-\r\n0\r\n1\r\n30\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n\r\n3\r\n\r\n\r\nCabo Frio \r\n178\r\n172\r\n6\r\n3\r\n1\r\n1.131\r\n2\r\n38\r\n1\r\n1.199\r\n2\r\n6\r\n\r\n\r\nCasimiro de Abreu \r\n234\r\n212\r\n9\r\n1\r\n1\r\n797\r\n2\r\n31\r\n1\r\n572\r\n1\r\n5\r\n\r\n\r\nIguaba Grande\r\n41\r\n40\r\n1\r\n\r\n1\r\n109\r\n1\r\n3\r\n1\r\n40\r\n1\r\n4\r\n\r\n\r\nRio das Ostras \r\n183\r\n175\r\n8\r\n4\r\n1\r\n525\r\n2\r\n23\r\n1\r\n270\r\n1\r\n5\r\n\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia \r\n274\r\n254\r\n20\r\n7\r\n1\r\n752\r\n2\r\n55\r\n1\r\n67\r\n1\r\n5\r\n\r\n\r\nSaquarema \r\n327\r\n273\r\n54\r\n15\r\n1\r\n747\r\n2\r\n123\r\n1\r\n1.871\r\n3\r\n7\r\n\r\n\r\nRegião do Médio Paraíba \r\n4.536\r\n4.327\r\n177\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nBarra do Piraí \r\n237\r\n218\r\n17\r\n7\r\n1\r\n972\r\n2\r\n70\r\n1\r\n229\r\n1\r\n5\r\n\r\n\r\nBarra Mansa \r\n759\r\n706\r\n53\r\n7\r\n1\r\n1.176\r\n2\r\n82\r\n1\r\n136\r\n1\r\n5\r\n\r\n\r\nItatiaia \r\n43\r\n43\r\n-\r\n0\r\n1\r\n115\r\n1\r\n\r\n\r\n72\r\n1\r\n3\r\n\r\n\r\nPinheiral\r\n109\r\n97\r\n12\r\n11\r\n1\r\n362\r\n1\r\n40\r\n1\r\n\r\n\r\n3\r\n\r\n\r\nPiraí \r\n430\r\n426\r\n4\r\n1\r\n1\r\n931\r\n2\r\n9\r\n1\r\n191\r\n1\r\n5\r\n\r\n\r\nPorto Real\r\n42\r\n37\r\n5\r\n12\r\n1\r\n97\r\n1\r\n12\r\n1\r\n56\r\n1\r\n4\r\n\r\n\r\nQuatis \r\n295\r\n281\r\n14\r\n5\r\n1\r\n632\r\n2\r\n30\r\n1\r\n58\r\n1\r\n5\r\n\r\n\r\nResende \r\n507\r\n492\r\n15\r\n3\r\n1\r\n1.356\r\n2\r\n40\r\n1\r\n476\r\n1\r\n5\r\n\r\n\r\nRio Claro \r\n622\r\n615\r\n7\r\n1\r\n1\r\n1.299\r\n3\r\n19\r\n1\r\n620\r\n2\r\n7\r\n\r\n\r\nRio das Flores \r\n207\r\n183\r\n24\r\n12\r\n1\r\n508\r\n2\r\n59\r\n1\r\n183\r\n1\r\n5\r\n\r\n\r\nValença \r\n1.076\r\n1.021\r\n55\r\n5\r\n1\r\n3.072\r\n4\r\n155\r\n1\r\n407\r\n1\r\n7\r\n\r\n\r\nVolta Redonda \r\n209\r\n208\r\n1\r\n1\r\n1\r\n665\r\n2\r\n3\r\n1\r\n201\r\n1\r\n5\r\n\r\n\r\nRegião Centro- Sul Fluminense \r\n2.330\r\n1.820\r\n488\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nAreal \r\n103\r\n97\r\n6\r\n6\r\n1\r\n315\r\n1\r\n18\r\n1\r\n60\r\n1\r\n4\r\n\r\n\r\nComendador Levy Gasparian \r\n72\r\n70\r\n2\r\n3\r\n1\r\n218\r\n1\r\n6\r\n1\r\n32\r\n1\r\n4\r\n\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin \r\n43\r\n42\r\n1\r\n2\r\n1\r\n181\r\n1\r\n4\r\n1\r\n92\r\n1\r\n4\r\n\r\n\r\nMendes \r\n18\r\n17\r\n1\r\n6\r\n1\r\n66\r\n1\r\n4\r\n1\r\n24\r\n1\r\n4\r\n\r\n\r\nMiguel Pereira \r\n104\r\n87\r\n17\r\n16\r\n1\r\n355\r\n1\r\n58\r\n1\r\n9\r\n1\r\n4\r\n\r\n\r\nParaíba do Sul \r\n355\r\n314\r\n41\r\n12\r\n1\r\n1.385\r\n2\r\n160\r\n1\r\n319\r\n1\r\n5\r\n\r\n\r\nPaty do Alferes \r\n409\r\n272\r\n137\r\n34\r\n3\r\n1.372\r\n2\r\n460\r\n2\r\n1.395\r\n2\r\n9\r\nMédio Risco\r\nR 23.000,00\r\nSapucaia \r\n680\r\n455\r\n225\r\n33\r\n3\r\n1.605\r\n3\r\n531\r\n3\r\n406\r\n1\r\n10\r\nMédio Risco\r\nR 23.000,00\r\nTrês Rios \r\n222\r\n201\r\n21\r\n10\r\n1\r\n764\r\n2\r\n72\r\n1\r\n96\r\n1\r\n5\r\n\r\n\r\nVassouras * \r\n324\r\n265\r\n59\r\n18\r\n1\r\n1.467\r\n2\r\n267\r\n2\r\n496\r\n1\r\n6*\r\nSituação Especial\r\nR 10.000,00\r\nRegião da Costa Verde\r\n1.053\r\n1.029\r\n14\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nAngra dos Reis \r\n329\r\n328\r\n1\r\n\r\n1\r\n735\r\n2\r\n2\r\n1\r\n2.285\r\n3\r\n7\r\n\r\n\r\nMangaratiba \r\n233\r\n219\r\n14\r\n6\r\n1\r\n578\r\n2\r\n35\r\n1\r\n5.162\r\n5\r\n9\r\n\r\n\r\nParaty \r\n491\r\n482\r\n9\r\n2\r\n1\r\n1.037\r\n2\r\n19\r\n1\r\n902\r\n2\r\n6\r\n\r\n\r\nFonte: Fundação CEPERJ - Anuário Estatistico do Estado do rio de Janeiro -Versão online -2011\r\nInstituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - Censo Agropecuário 2006 \r\nId: 1499414\r\n"
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        "1500065": [
            "2013-05-27 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nMEMBROS DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE MENTAL- CISM DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e a Lei Complementar Estadual nº 125, de 15 de janeiro de 2009, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei.\r\nCONSIDERANDO:\r\nque o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - CES/RJ, em conformidade com o seu Regimento Interno no art. 12º “poderá criar Comissões Temáticas para desenvolvimento de atividades permanentes ou provisórias”, \r\n- que as comissões têm como objetivo assessorar o pleno do CES/RJ, fornecer subsídios de discussão para deliberação sobre formulação de estratégia e controle da execução de políticas públicas de saúde,\r\n- a Proposta Prioritária para Nível Estadual - PPE n° 3, do item 3.9, aprovadas na IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial, realizada nos dias 11, 12 e 13 de junho de 2010, e\r\n- as deliberações do Pleno do Conselho Estadual de Saúde, em reuniões realizadas nos dias 25/01/2013 e 12/04/2013, \r\nDELIBERA: \r\n- Aprova a composição da Comissão Intersetorial de Saúde Mental - CISM, do Conselho Estadual de Saúde - CES/RJ, conforme Anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2013\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nANEXO\r\nComissão Intersetorial de Saúde Mental - CISM do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nSegmento Gestor: \r\nRoberto Rodrigues Nabarro \r\nOlinda Fabiani Cardoso Gil\r\nSegmento Profissionais de Saúde: \r\nÉtila Elane de Oliveira Ramos\r\nMaria Aparecida Pio de Abreu\r\nFrancinete da Conceição Amorim do Carmo\r\nSegmento Usuários: \r\nFernando Cesar Faria Goulart\r\nPaulina Henriques Moutinho\r\nAntônio Barbosa dos Santos\r\nKatia Lopes de Barros \r\nElibétio dos Santos Martins\r\nJosé Meireles Lariú\r\nId: 1500065\r\n"
        ],
        "1500066": [
            "2013-05-27 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2013\r\nAPROVA O CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O ANO DE 2013.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e a Lei Complementar Estadual nº 125, de 15 de janeiro de 2009, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde no que confere as atribuições de seu Colegiado Pleno descritas nos arts. 1°, 10 e 17, e\r\n- a deliberação do Pleno do Conselho Estadual de Saúde, em reunião realizada no dia sete de dezembro de 2012,\r\nDELIBERA: \r\n- Aprova o calendário de reuniões ordinárias do Conselho Estadual de Saúde para o ano de 2013, conforme Anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2013\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nANEXO\r\nCALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O ANO DE 2013\r\nMÊS\r\nDIA\r\nJANEIRO\r\n11\r\nFEVEREIRO\r\n08\r\nMARÇO\r\n08\r\nABRIL\r\n12\r\nMAIO\r\n10\r\nJUNHO\r\n14\r\nJULHO\r\n12\r\nAGOSTO\r\n09\r\nSETEMBRO\r\n13\r\nOUTUBRO\r\n11\r\nNOVEMBRO\r\n08\r\nDEZEMBRO\r\n13\r\nId: 1500066\r\n"
        ],
        "1500523": [
            "2013-05-27 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 10.05.2013\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR \r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 424 DE 29 DE ABRIL DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - OCORRÊNCIA RELEVANTE. CHOQUE DE TRENS NO PÁTIO DA ESTAÇÃO DOM PEDRO II.\r\nOnde se lê: \r\nArt. 1º- Prorrogar para 90 (noventa) dias o prazo previsto para a apresentação do Estudo Técnico previsto no art. 2º da Deliberação nº 387/2012. \r\nLeia-se: \r\nArt. 1º- Prorrogar, para 90 (noventa) dias, o prazo previsto para a apresentação do Estudo Técnico previsto no art. 2º da Deliberação nº 378/2012.\r\nId: 1500523. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1500851": [
            "2013-05-28 00:00:00",
            "CÂMARA CONJUNTA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\nE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n(DOIS) ANOS O PRAZO DE CREDENCIAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, VINCULADAS AO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO E RECONHECE, PELO MESMO PERÍODO OS CURSOS MINISTRADOS, DURANTE O PERÍODO DE TRANSIÇÃO PARA ADEQUAÇÃO À DELIBERAÇÃO CEE Nº 325/2012.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 5º da Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, \r\n:\r\nque até a publicação da Deliberação CEE nº 325/2012, inexistia regulamentação referente ao credenciamento e recredenciamento institucional, e ao reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos ministrados pelas IES vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro,\r\n- a necessidade de adequar os processos de credenciamento, recredenciamento, reconhecimento e renovação de reconhecimento das instituições de Ensino Superior à Deliberação CEE nº 325/2012, e\r\n- a Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional ouvida a Comissão Permanente de Legislação e Normas, \r\n:\r\n- Prorrogar, por 02 (dois) anos, o prazo de credenciamento das instituições de ensino superior vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, com processos ora em tramitação no CEE.\r\n- Prorrogar, por 02 (dois) anos, o reconhecimento de Cursos Superiores de Instituições de Ensino Superior vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, com processos ora em tramitação no CEE.\r\n- Reconhecer os cursos ministrados pelas Instituições de Ensino Superior vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, com processos ora em tramitação no CEE.\r\n- As instituições a que se referem os arts. 1º, 2º e 3º da presente Deliberação deverão adequar os processos em tramitação à Deliberação CEE nº 325/2012, no prazo de 01 (um) ano.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nA Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nPresidente e Relator\r\nAntonio Rodrigues da Silva \r\nMarcelo Gomes da Rosa\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSala das Sessões\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2013\r\nPresidente\r\nHomologada pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 22/05/2013.\r\nId: 1500851\r\n"
        ],
        "1500889": [
            "2013-05-28 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE MONITORAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICO-QUÍMICAS (CFQ) DO GÁS NATURAL CANALIZADO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/120.068/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve descumprimento contratual por parte das Concessionárias, no que diz respeito aos relatórios de setembro de 2012 a abril de 2013.\r\nReformar, por autotutela, a Deliberação AGENERSA nº 1061, de 19/04/2012.\r\nAprovar a publicação dos novos critérios de monitoramento das Características Físico - Químicas (CFQ) do gás natural canalizado; na forma do Anexo Único.\r\nDeterminar a abertura de processos anuais específicos para que sejam analisados os relatórios mensais.\r\nDeterminar o encerramento dos autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nANEXO ÚNICO\r\nCRITÉRIOS DE MONITORAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICO-QUÍMICAS (CFQ) DO GÁS NATURAL CANALIZADO, considerando:\r\nas competências e atribuições da AGENERSA de regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos de distribuição de gás canalizado;\r\no objeto de uniformizar, entre as Concessionárias dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio de Janeiro, os procedimentos relativos ao monitoramento da qualidade do produto e do serviço, no que diz respeito às Características Físico - Químicas (CFQ) do gás natural canalizado fornecidos aos seus usuários.\r\nos preceitos dispostos no Regulamento Técnico ANP n° 02/2008, anexo à Resolução ANP n° 16, de 17 de junho de 2008, da Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, que estabelece a especificação do gás natural, nacional ou importado, a ser comercializado em todo o território nacional;\r\nque o Laboratório de Controle da Qualidade do Gás da CEG e CEG RIO, receberam em 29/12/2005, Certificado de Acreditação de Laboratório, emitido pelo INMETRO e revalidado em 13/05/2008, conforme Ofício n° 286/ Cgcre protocolo n° 52600 e processo n° 3730/2004 (ensaios químicos).\r\nque nos procedimentos utilizados no Laboratório de Controle da Qualidade do Gás da CEG e CEG RIO, é observado o disposto no Regulamento Técnico ANP nº 02/2008, anexo à Resolução ANP n°16, de 17/06/2008, da Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.\r\nCaracterísticas Físico - Químicas (CFQ) do gás natural canalizado, relacionadas a seguir:\r\nN° Característica:\r\n01 - Poder Calorífico Superior (PCS);\r\n02 - Índice de Wobbe;\r\n03 - Metano min.;\r\n04 - Etano, máximo;\r\n05 - Propano, máximo;\r\n06 - Butano e mais pesados, máximo; \r\n07 - Inertes (N2 + C02), máximo; \r\n08 - CO2, máx.\r\n09 - Enxofre Total, máx.\r\n10 - Ponto de Orvalho de Água a 1 atm, máximo;\r\n11 - Gás Sulfídrico (H2S), máximo;\r\nO monitoramento das CFQ de números 1 a 11, deverá obedecer aos Limites/Valores estabelecidos pela ANP na Resolução ANP N° 16 de 17 de junho de 2008, ou outra que vier a substituí-la.\r\n- A monitoração das CFQ de números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 11, deverá ser feita pelas Concessionárias CEG e CEG RIO por meio de cromatografia.\r\n- A monitoração das CFQ poderá ser substituída pelo repasse dos dados constantes nos Certificados fornecidos pelo Transportador e/ou Carregador, desde que apurados na freqüência determinada em Portaria da ANP e Norma ISO 6974/5, cabendo às concessionárias a verificação da consistência dos dados recebidos, por conta própria, no mínimo uma vez por mês, através de análise do gás efetivamente distribuído.\r\n- O monitoramento das CFQ de números 09 e 11 (Enxofre Total e Gás Sulfídrico) deve ser realizado na primeira Estação de Controle de Pressão (ECP) a jusante dos pontos de injeção de odorante no gás.\r\nPara a característica de número 10 (Ponto de Orvalho de Água), o monitoramento poderá ser feito, opcionalmente, por meio de equipamento portátil, inclusive nos casos em que houver solicitação individual de usuário.\r\nA determinação das características do produto no Monitoramento das CFQ de números de 1 a 11 far-se-á mediante o emprego de normas do “American Society for Testing and Materials” (ASTM), da “International Organization for Standardization (ISO) e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).\r\nOs dados de incerteza, repetitividade e reprodutibilidade fornecidos nos métodos relacionados nesta Resolução, devem ser usados somente como guia para aceitação das determinações em duplicata de ensaio e não devem ser considerados como tolerância aplicada aos limites especificados neste Anexo.\r\n- A análise do produto deverá ser realizada em amostra representativa do produto obtida segundo método ISO 10715 - Natural Gás: Sampling Guidelines.\r\n- Os limites padrões para CFQ de números 1 a 11 para gás natural serão os mesmos adotados do Quadro 1 - Anexo - Regulamento Técnico ANP n°02/2008 da Resolução ANP N°16 de 17/06/2008 e serão determinadas de acordo com a publicação mais recente dos seguintes métodos de ensaio:\r\nNormas ABNT\r\n- NBR/ISO 1000 - Unidades SI e recomendações para o uso dos seus múltiplos e de algumas outras unidades.\r\n- NBR 14903 - Gás Natural - Determinação da composição por cromatografia gasosa.\r\n- NBR 15213 - Cálculo do poder calorífico, densidade, densidade relativa e índice de Wobbe de combustíveis gasosos a partir da composição.\r\n- Normas ASTM\r\n- ASTM D 1945 Standard Test Method for Analysis of Natural Gas by Gas Chromatography.\r\n- ASTM D 3588 Standard Practice for Calculating Heat Value, Compressibility Factor, and Relative Density (Specific Gravity) of Gaseous Fuels.\r\n- ASTM D 5454 Standard Test Method for Water Vapor Content of Gaseous Fuels Using Electronic Moisture Analyzers\r\n- ASTM D 5504 Standard Test Method for Determination of Sulfur Compounds in Natural Gas and Gaseous Fuels by Gas Chromatography and Chemiluminescence. \r\n- ASTM D 6228 Standard Test Method for Determination of Sulfur Compounds in Natural Gas and Gaseous Fuels by Gas Chromatography and Flame Photometric Detection.\r\nNormas ISO\r\n- ISO 6326 -1 Natural Gas - Determination of Sulfur Compounds, Part 1- General Introduction.\r\n- ISO 6326-3 Natural Gas- Determination of Sulfur Compounds, Part 3- Determination of Hydrogen Sulfide, Mercaptan Sulfur and Carbonyl Sulfide Sulfur by Potentiometry.\r\n- ISO 6326-5 Natural Gas- Determination of Sulfur Compounds, Part 5- Lingener Combustion Method.\r\n- ISO ¨6327 Gas Analysis- Determination of Water Dew Point of Natural Gas- Cooled Surface Condensation Hygrometers.\r\n- ISO 6570 Natural Gas - Determination of Potential Hydrocarbon Liquid Content.\r\n- ISO 6974-1 Natural Gas - Determination of Composition with defined uncertainty by gas Chromatography, Part 1- Guidelines for tailored analysis.\r\n- ISO 6974-3 Natural Gas - Determination of Composition with defined uncertainty by gas Chromatography, Part 3- Determination of Hydrogen, Helium, Oxygen, Nitrogen, Carbon Dioxide, and Hydrocarbons up to C8 using two packed columns.\r\n- ISO 6974-5 Natural Gas- Determination of Composition with defined uncertainty by gas Chromatography, Part 5- Determination of Nitrogen, Carbon Dioxide and C1 to C5 and C6 + Hydrocarbons for a laboratory and on-line measuring system using three columns.\r\n- ISO 6974-6 Natural Gas- Determination of Composition with defined uncertainty by gas Chromatography, Part 6- Determination of Hydrogen, Helium, Oxygen, Nitrogen, Carbon Dioxide and C1 to C8 Hydrocarbons using three capillary columns.\r\n- ISO 6975 Natural Gas- Extended analysis - Gas Chromatographic method.\r\n- ISO 6976 Natural Gas - Calculation of calorific values, density, relative density and Wobbe index from composition.\r\n- ISO 6978-1 Natural Gas - Determination of Mercury, Part 1- Sampling of Mercury by chemisorption on iodine.\r\n- ISO 6978-2 Natural Gas- Determination of Mercury, Part 2- Sampling of Mercury by amalgamation on gold/platinum alloy.\r\n- ISO 10101-1 Natural Gas- Determination of water by the Karl Fischer method- Part 1- Introduction.\r\n- ISO 10101-2 Natural Gas- Determination of water by the Karl Fischer method- Part 2 - Titration procedure.\r\n- ISO 10101-3 Natural Gas- Determination of water by the Karl Fischer method- Part 3- Coulometric procedure.\r\n- ISO 10715 Natural Gas - Sampling Guidelines.\r\n- ISO 11541 Natural Gas - Determination of water content at high pressure.\r\n- ISO 13686 Natural Gas - Quality Designation.\r\n- ISO 15403 Natural Gas - Designation of the quality of natural gas for use as a cornpressed fuel for vehicles, Part 1 to 2.\r\n- ISO 18453 Natural Gas - Correlation between water content and water dew point.\r\n- ISO 19739 Natural Gas - Determination of sulfur compounds using gas chromatography.\r\n- ISO 23874 Natural Gas - Gas Chromatographic requirements for hydrocarbon dewpoint calculation.\r\n- As análises dos itens de 1 a 11 do item 1 deste documento devem obedecer à seguinte freqüência mínima:\r\na) CFQ de números 1, 2, 4, 5, 6, 7, 9 e 10 - hora a hora (tempo real);\r\nb) CFQ de números 09 e 11 - semanalmente;\r\n- O gás analisado, para cada fonte de suprimento considerada, em tempo real ou a partir de amostras coletadas, deve ser extraído nas Estações de Transferência de Custódia - ETC's mais próximas do limite geográfico da área de concessão, ressalvado o previsto no item 3.2.\r\n- No caso de haver mistura de gases de fontes distintas de suprimento, a coleta de amostras deve ser representativa das condições existentes nos vários subsistemas em operação, sendo que os correspondentes procedimentos devem ser informados à AGENERSA.\r\n- Especificamente para a característica de número 10 (Ponto de Orvalho de Água), a amostra pode ser colhida em outro local da rede, determinado por critério técnico e desde que submetido à prévia autorização da AGENERSA.\r\n- Os volumes de gás de suprimento de mesma origem de transporte, destinados a uma ou às duas Concessionárias, desde que com a prévia anuência da AGENERSA, podem ter a monitoração das CFQ de números de 1, 2, 4, 5, 6, 7, 9 e 10 realizada de maneira compartilhada entre as Concessionárias CEG e CEG RIO, por meio de um único equipamento.\r\n- O eventual compartilhamento da monitoração, prevista item 11, não exime cada Concessionária de sua responsabilidade quanto ao cumprimento das obrigações contratuais, bem como pelas informações prestadas.\r\n- Independentemente de a monitoração ser compartilhada ou não, os locais selecionados devem ser informados com as devidas justificativas à AGENERSA, nos prazos determinados no item 9.\r\n- Para fins de faturamento, os dados correspondentes à característica de número 1 (PCS) devem ser aqueles apurados pelas Concessionárias, na forma deste documento.\r\n- Nos casos em que houver mais de uma fonte de suprimento de gás em uma mesma área de concessão, os dados correspondentes à característica de número 1 (PCS) devem resultar daqueles apurados em cada fonte de suprimento, ponderadamente em função dos volumes, ainda que a eventual monitoração deste indicador tenha sido feita de modo compartilhado.\r\n- A elaboração dos relatórios de monitoramento das CFQ tem periodicidade mensal, devendo ser encaminhados à AGENERSA até o 15° (décimo quinto) dia útil do mês subseqüente ao de referência.\r\n- Tais relatórios serão disponibilizados na página eletrônica da AGENERSA.\r\n- Os dados utilizados na elaboração dos relatórios de que trata este item devem ser conservados por um período de 5 (cinco) anos, para o caso de averiguações ou auditorias.\r\n- No prazo de 150 (cento e cinquenta) dias a partir da data da publicação deste documento, as Concessionárias devem submeter à apreciação da AGENERSA um plano de contingência para a eventualidade de ocorrência de dano em qualquer dos equipamentos utilizados no monitoramento das CFQ, no qual devem estar também definidos a freqüência de coleta das amostras e o prazo máximo para o restabelecimento da monitoração na sua forma original.\r\n- Excetuadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, enquanto perdurar a contingência prevista no item 14, e na impossibilidade de substituição imediata dos equipamentos, devem as Concessionárias processar uma análise por dia do gás distribuído.\r\n- As Concessionárias devem manter o seu sistema de distribuição sob supervisão permanente, de forma a poder utilizar os dados monitorados, tanto para uso próprio, como para o fornecimento de informações.\r\n- Os locais de coleta já definidos, ou outros que venham a ser estabelecidos, assim como as freqüências mínimas estipuladas e as periodicidades de monitoramento consideradas, estão sujeitos à revisão da AGENERSA.\r\n- As Concessionárias CEG e CEG RIO têm prazo de até 120 (cento e vinte) dias, após a data de publicação deste documento, para implementação de todos os procedimentos necessários ao pleno atendimento dos critérios de monitoramento aqui estabelecidos.\r\nId: 1500889. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1500890": [
            "2013-05-28 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRECLAMAÇÕES DA OUVIDORIA SOBRE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA CEG RIO NO QUE TANGE A PRAZO DE LIGAÇÃO DE GÁS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.359/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Por autotutela, anular e, por conseguinte, extinguir o processo nº E-12/020.533/2010 (apenso), considerando-se inválidos todos os atos nele praticados, inclusive as Deliberações nºs 838/2011 e 888/2011.\r\n- Determinar o encerramento dos presentes autos (E- 12/020.359/2010).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1500890. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1500891": [
            "2013-05-28 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E- 04/079.396/2001.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.085/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 021/2013, de 29/01/2013, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1500891. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1501070": [
            "2013-05-28 00:00:00",
            "\r\n\r\nDE MAIO DE 2013\r\nDE PREVENÇÃO E CONTROLE DA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nPortaria GM/MS nº 3252, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências;\r\n- o impacto das epidemias de dengue nos indicadores de morbimortalidade no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade do planejamento de ações integradas no combate e controle do vetor da dengue e na organização da rede assistencial para prestação de serviço de forma ordenada;\r\n- a documentação juntada a CI/SES/GS/SVEA/91/2013; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB- RJ, realizada em 09/05/2013,\r\nCabe às Secretarias Municipais de Saúde:\r\n- entregar o Plano de Contingência de Dengue, aprovado pelos respectivos Conselhos Municipais de Saúde, à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro até 31 de agosto de cada ano corrente,\r\n- contemplar no Plano de Contingência os quesitos relacionados no Anexo - “Quesitos Mínimos para Elaboração dos Planos de Contingência da Dengue”,\r\n- Garantir, insumos, medicamentos e os recursos humanos necessários para o atendimento de pacientes com dengue nas unidades de saúde existentes sob gestão municipal,\r\n- definir no Plano de Contingência os locais para implantação dos Centros de Hidratação, com garantia de funcionamento 24h e estrutura mínima que contemple climatização (ventiladores ou ar- condicionado), banheiros, recepção, pontos de água para instalação de bebedouros e limpeza,\r\n- garantir os Recursos Humanos necessários para o adequado funcionamento dos Centros de Hidratação,\r\n- garantir, nos Centros de Hidratação, a disponibilização do resultado do hematócrito e plaquetometria em no máximo 02 (duas) horas após a coleta,\r\n- a guarda e conservação de todos os materiais permanentes e placas de identificação fornecidos pela SES por um período mínimo de dois anos,\r\n- informar semanalmente à Secretaria de Estado de Saúde, através de link específico do Website da SES, o número de atendimentos diários realizados em cada um dos Centros de Hidratação,\r\n- investigar todos os óbitos suspeitos de dengue em até 7 dias,\r\n- notificar e inserir no SINAN os casos suspeitos de dengue oportunamente,\r\n- garantir a sorologia no âmbito municipal e/ou regional, observando os critérios do MS quanto ao percentual de amostras que devem ser confirmadas por sorologia, bem como as amostras que devem ser priorizadas para identificação viral no LACEN- RJ,\r\n- cadastrar as solicitações e resultados de exames de dengue no sistema GAL,\r\n- realizar, no mínimo, três LIRAa no ano, sendo obrigatórios os de março e outubro,\r\n- garantir cobertura de 80% das visitas aos imóveis, com Recursos Humanos próprios ou cedidos por outra esfera de governo,\r\n- realizar, com recursos próprios, as ações de bloqueio de transmissão, inclusive as que requeiram o uso de equipamentos nebulizadores de inseticidas (UBV), considerando as diretrizes do Ministério da Saúde,\r\n- garantir o monitoramento da saúde ocupacional dos agentes que manipulam larvicidas ou adulticidas (ex. Diflubenzuron, Novaluron, Organofosforados, entre outros). A liberação dos larvicidas e adulticidas estará condicionada à comprovação do monitoramento da saúde ocupacional dos agentes que irão manusear os produtos no âmbito dos municípios,\r\n- a elaboração do “Plano Regional de UBV”, definindo os recursos necessários e a operacionalização do uso do UBV acoplado (“carro fumacê”) em âmbito regional, devendo ser entregue à Secretaria de Estado de Saúde até o dia 31 de agosto de 2013,\r\n- a realização das ações de mobilização da população para a prevenção e controle da dengue, incluindo a confecção e disponibilização de material informativo.\r\nCabe à Secretaria de Estado de Saúde:\r\n- analisar e orientar os municípios sobre adequações nos respectivos PC, caso necessário,\r\n- disponibilizar aos municípios instruções para elaboração dos seus respectivos Planos de Contingência,\r\n- fornecimento de insumos, medicamentos, materiais e impressos para a implantação e funcionamento dos Centros de Hidratação nos locais previamente definidos nos respectivos planos de contingência. Os materiais permanentes não serão renovados em período inferior a 02 (dois) anos,\r\n- realizar, quando necessário e/ou solicitado pelas SMS, visita técnica aos locais para implantação dos Centros de Hidratação para avaliação da adequabilidade dos mesmos,\r\n- apoiar os municípios na instalação e organização dos Centros de Hidratação, incluindo a organização do acolhimento, classificação de risco e uso dos impressos padronizados,\r\n- apoiar os municípios na investigação e encerramento dos óbitos suspeitos de dengue,\r\n- consolidar e divulgar boletins epidemiológicos de dengue regularmente, com base nos dados registrados no SINAN:\r\nMensalmente no período não epidêmico\r\nQuinzenalmente no período de sazonalidade da doença\r\nSemanalmente em situações de epidemia,\r\n- realizar 100% das análises de Biologia Molecular,\r\n- fornecer óleo vegetal e máscaras faciais completas e semifaciais, de acordo com as especificações das diretrizes do Ministério da Saúde,\r\n- fornecer às SMS os inseticidas adquiridos e repassados pelo PNCD/MS à SES- RJ. A liberação dos mesmos estará condicionada à comprovação do monitoramento da saúde ocupacional dos agentes que irão manusear os produtos no âmbito dos municípios,\r\n- garantir apoio aos municípios quanto ao planejamento e uso coerente de equipamentos nebulizadores de inseticidas, bem como de todas as ações pertinentes ao bloqueio de transmissão;\r\n- avaliar os Planos Regionais de UBV e adquirir até 40 equipamentos acoplados completos (“carro fumacê”) para os municípios definidos como polos regionais, \r\n- apoiar os municípios na realização das ações de mobilização da população para as ações de prevenção e controle da dengue.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1501070\r\n"
        ],
        "1501071": [
            "2013-05-28 00:00:00",
            "\r\nSub- dimensões\r\nCritério de avaliação\r\nParâmetros\r\nFormulação\r\n1- Plano Elaborado por equipe multiprofissional\r\nNo mínimo, um técnico identificado das áreas de Vig.epidemiológica, Vig. Entomológica/controle vetorial, Assistência, Atenção básica, Planejamento, Avaliação, Orçamento e Finanças\r\n3.Grupo coordenador \r\nIdentifica/Constitui formalmente (s) coordenador (es) do plano \r\n4- Responsáveis pela execução das ações do plano\r\nIdentifica os responsáveis pelo desencadeamento das ações propostas de acordo com as áreas de atuação/componentes do Plano\r\nAprovação\r\n5- Análise e aprovação do Plano pelos Conselhos Municipais de Saúde\r\nPlano submetido e aprovado pelos respectivos Conselhos Municipais de Saúde\r\n6- Publicação da aprovação do Plano\r\nResolução que institui o Plano, ou ofício assinado pelo Secretário encaminhando o Plano a SES-RJ.\r\nObjetivos e metas\r\n7- Objetivos do plano descritos de forma clara e concisa \r\nRefere a população-alvo e período de aplicação do plano nos objetivos\r\nDescreve os objetivos específicos referentes a todos os componentes do plano\r\n8- Descrição das metas \r\nMetas descritas de forma clara e mensuráveis, para cada componente.\r\nAnálise de risco\r\n9- Caracterização da situação epidemiológica\r\nAnalise descritiva dos casos (pessoa, tempo, lugar) \r\nDescrever os sorotipos circulantes\r\n10- Caracterização da situação entomológica e ambiental\r\nDescreve a distribuição vetorial e os índices de infestação\r\nDescreve os fatores ambientais de interface com a dengue (lixo, água)\r\nAssistência hospitalar\r\n11- Hospitais de referência para dengue grave\r\nDefine o quantitativo e a localização dos hospitais de referência \r\n12- Leitos existentes e necessários durante período epidêmico\r\nNúmero de leitos existente e número de leitos necessários, calculados com base na média dos casos que necessitaram de internação nos últimos 5 anos , ou 1 caso para cada 100 pacientes de dengue*, ou outra base definida pelo município \r\n13- Leitos de UTI (adulto e pediátrico) necessários\r\nPrevisão de leitos de UTI, com base na média dos casos internados nos últimos 5 anos ou outra base definida pelo município\r\n14- Centrais de marcação de procedimentos, de leitos ou regulação\r\nDefinição do fluxo de acesso aos leitos de internação\r\n15- Equipe multiprofissional para atendimento nos hospitais de referência\r\nDefine as categorias profissionais e os quantitativos, por setor dos serviços (recepção, emergência, internação, UTI, laboratório) necessários para assistência aos pacientes em períodos epidêmicos.\r\n17- Realização de exames\r\nDefine os exames disponíveis, a necessidade de novos (se for o caso) e o quantitativo.\r\n18- Exames inespecíficos\r\nNormatiza a entrega dos resultados dos exames em tempo máximo, estabelecido pelo0 protocolo do MS.\r\n19- Laboratórios para exames inespecíficos (hematócrito, plaquetas, etc) \r\nIdentifica quais e a localização dos laboratórios\r\n20- Núcleo de vigilância hospitalar - NVH\r\nRefere existência do NVH com normas e fluxo de funcionamento e atuação na vigilância ativa dos casos \r\n21- Classificação de risco e porta de entrada diferenciada\r\nExistência de critérios/normas de acolhimento e classificação dos pacientes com dengue nos serviços de saúde já existentes e nos centros de hidratação.\r\n\r\nAcolhimento e classificação de risco realizada por profissional de saúde\r\n22- Qualidade técnico- científica\r\nFaz referência a adoção dos protocolos do MS para atendimento ao paciente\r\nAssistência ambulatorial\r\n23- Serviços 24 horas para atendimento de casos suspeitos de dengue\r\nIdentifica as unidades de saúde com atendimento 24 horas\r\nEspecifica a cobertura das unidades\r\n24- Definição dos Centros de Hidratação\r\nDescreve os locais para implantação dos centro de hidratação que contemplem a estrutura física necessária.\r\nQuantifica os recursos humanos a serem alocados por centro de hidratação para o adequado funcionamento dos mesmos.\r\n25- Transporte de urgência para os pacientes graves\r\nCritérios, fluxo e protocolo (ou referência a protocolo) para transporte de pacientes\r\n26- Aquisição de medicamentos e insumos\r\nPrevisão de aquisição de medicamentos e insumos\r\n27- Fluxo de encaminhamento do paciente\r\nExistência de fluxo de encaminhamento do paciente\r\n28- Cartão de acompanhamento do paciente\r\nAdoção do cartão de acompanhamento do paciente\r\nEstimativa da necessidade e distribuição de cartão por Unidade de Saúde \r\nVigilância epidemiológica e laboratorial\r\n30- Capacidade da vigilância epidemiológica \r\nExistência e quantificação de técnicos capacitados em análise de dados sobre dengue \r\n31- Investigação de todas as formas graves e óbitos por dengue\r\nEstabelece critérios para investigação dos casos graves e óbitos;\r\n32- Integração da vigilância Epidemiológica estadual e municipal\r\nRefere e descreve a atuação conjunta das vigilâncias para a investigação de casos e óbitos e análise da situação\r\n33- Rotina da vig. epidemiológica durante epidemia\r\nPrevê acompanhamento diário dos casos de dengue \r\nPrevê a análise e divulgação da situação epidemiológica semanalmente\r\n34- Coleta de exames específicos\r\nRefere existência de laboratórios para realização dos exames específicos e descreve a capacidade operacional\r\nEstabelece os critérios e fluxo para solicitação de exames para sorologia e identificação viral \r\n35 Integração entre vigilância Epidemiológica e rede laboratorial\r\nEstabelece fluxo de repasse de informação e retroalimentação\r\nControle Vetorial\r\n36- Redução de pendências\r\nDefine a(s) estratégia(s) diferenciada que serão adotadas para redução de pendências (imóveis fechados e recusas).\r\n37- Redução da transmissão \r\nDefine a estratégia que será adotada na utilização de ultra baixo volume - UBV pesada, ou outra (s) estratégia (s) definidas pelo município para redução da transmissão.\r\nDescreve a(s) estratégia(s) para eliminação de criadouros\r\n38- Adequação dos recursos materiais (físico, equipamentos, material e insumos)\r\nEspecifica e quantifica a necessidade de veículos e equipamentos para realizar as ações de UBV conforme normas do MS, ou outra(s) estratégia(s) a serem utilizada(s) \r\n39 Adequação profissional \r\nRefere a disponibilidade de profissionais em quantidade e com capacitação para desenvolver as atividades, incluindo a rotina de monitoramento de dos níveis de colinesterase.\r\n40-Fortalecimento da participação comunitária\r\nPlano de mobilização e comunicação social para período epidêmico\r\n41- Atuação intersetorial\r\nIdentificação de parcerias e ações intersetoriais de atuaçãopara o período epidêmico\r\n43- Adequação profissional\r\nEstima a necessidade de profissionais de educação e mobilização \r\nDefine as atividades a serem desenvolvidas durante período epidêmico\r\n44 Elaboração e distribuição de folhetos informativos\r\nAssegura elaboração e distribuição de folhetos informativos para a população e profissionais da saúde\r\n45- Porta voz para informações oficiais\r\nIdentifica responsável pela interlocução com a imprensa\r\n46 Central de informação \r\nDescreve as estratégias párea manter a população informada\r\n47- Repasse de informações das ações adotadas\r\nAdota fluxo de repasse das informações para os outros níveis de gestão (SES;MS)\r\nAcompanhamento e avaliação\r\n48- Comitê intersetorial de acompanhamento e monitoramento \r\nExistência e periodicidade de reunião de comitê municipal de acompanhamento e monitoramento \r\n49- Monitoramento das ações programadas\r\nDefine indicadores e responsáveis\r\n50- Avaliação da efetividade do Plano\r\nDefine indicadores e responsáveis\r\nAtenção Básica (PACS/PSF)\r\n51- Adscrição da clientela\r\n\r\nDescreve a cobertura do PACS/PSF\r\n52- Adequação profissional\r\nRefere a disponibilidade de profissionais em quantidade e com capacitação para desenvolver as atividades\r\n53- Integração com Programa de controle da dengue\r\nDescreve as atribuições e atividades a serem desenvolvidas pelo PACS /PSF por área de atuação (controle vetorial, vigilância epidemiológica, assistência ao paciente, comunicação e mobilização social)\r\n54- Capacidade operacional \r\nDescreve os recursos materiais (equipamentos, medicamentos) na quantidade necessária para atender os pacientes com dengue conforme os protocolos \r\nCapacitações\r\n55- Garantia dos meios para capacitação dos profissionais de saúde da rede pública e privada (foco nos sinais de alerta)\r\nPrevê capacitações para rede pública e privada\r\nGarantia dos meios para promover as capacitações\r\nFinanciamento\r\n56- Recursos para o programa no período epidêmico\r\nPrevisão de recursos financeiros que serão aportados para o período\r\nMecanismos de repasse dos recursos\r\nId: 1501071\r\n"
        ],
        "1501072": [
            "2013-05-28 00:00:00",
            "\r\nA PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria MS/GM nº 1.106, de 12 de maio de 2010, que regulamenta o repasse de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária e a Resolução SESDEC nº 1411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado, de 22/10/2010; \r\n- a documentação juntada a CI/SES/SVS/SUVISA/287/2013; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09 de maio de 2013.\r\nPactuar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2013, do Município de Italva.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1501072\r\n"
        ],
        "1501073": [
            "2013-05-28 00:00:00",
            " DE 2013\r\nA PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria MS/GM nº 1.106, de 12 de maio de 2010, que regulamenta o repasse de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária e a Resolução SESDEC nº 1411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado, de 22/10/2010,\r\n- a documentação juntada a CI/SES/SVS/SUVISA/286/2013, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09 de maio de 2013.\r\nPactuar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2013, do Município de Nilópolis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013 \r\nPresidente\r\nId: 1501073\r\n"
        ],
        "1501074": [
            "2013-05-28 00:00:00",
            " DE 2013\r\nA PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n-a Portaria MS/GM nº 1.106, de 12 de maio de 2010, que regulamenta o repasse de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária e a Resolução SESDEC nº 1411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado, de 22/10/2010,\r\n- a documentação juntada a CI/SES/SVS/SUVISA/285/2013, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09 de maio de 2013.\r\nPactuar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2013, do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013 \r\nPresidente\r\nId: 1501074\r\n"
        ],
        "1501075": [
            "2013-05-28 00:00:00",
            " \r\nEQUIPES DE SAÚDE \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Proc. nº E-08/001/3177/2013, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de Maio de 2013.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a implantação das Equipes de Saúde Bucal, do Município de Guapimirim, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2.488, de 21 de outubro de 2011, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\nDeliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nANEXO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF \r\nACS\r\nESF\r\nMOD I\r\nNASF\r\n56\r\n4\r\n0\r\n0\r\n56\r\n4\r\n2\r\n0\r\nde quipes de Saúde Bucal\r\nId: 1501075\r\n"
        ],
        "1501284": [
            "2013-05-29 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nATENÇÃOCARDIOVASCULAR DE ALTA COMPLEXIDADE RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.169, de 15/06/2004, que instituiu a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 210, de 15/06/2004, que definiu as normas para credenciamento/habilitação das Unidades de Assistência e dos Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular, bem como a forma de organização da assistência nos moldes de Rede Estadual,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1423, de 15/09/2011, que aprovou a reorganização da Rede de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a inclusão e habilitação de novos Serviços Cardiovasculares no Estado do Rio de Janeiro, o que implica na necessidade de reprogramação das referências dessa Rede, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09 de maio de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar, na forma do Anexo I desta Deliberação, a relação das Unidades Assistenciais e Centros de Referência em alta complexidade cardiovascular habilitadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Aprovar, na forma dos Anexos II, III, IV, V e VI desta Deliberação, as referências de alta complexidade da Rede de Atenção Cardiovascular para os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Deliberação CIB/RJ nº 1423, de 15/09/2011, que aprovou a Rede de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1501284\r\n"
        ],
        "1501285": [
            "2013-05-29 00:00:00",
            " \r\nRede de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro \r\nServiços Habilitados\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRegião\r\nMunicípio\r\nServiços de Saúde\r\nCNES\r\nPerfil\r\nServiços Habilitados\r\nPort. de Habilitação\r\nCir Cardio- vascular\r\nCir Cardiov Pediatrica\r\nCir Vascular\r\nCard Inter- vencionista\r\nEndovas- cular\r\nEletrofisio- logia\r\n\r\nRio de Janeiro\r\nHosp. Universitário Pedro Ernesto\r\n2269783\r\nUA*\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\n2 e 6\r\n\r\nHosp. Universitário Clementino Fraga Filho\r\n2280167\r\nCR*\r\nX\r\n\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\n2 e 5\r\n\r\nSES/ IECAC\r\n2269678\r\nUA*\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\n\r\nX\r\n2\r\nCapital\r\nInstituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras\r\n2280132\r\nCR*\r\nX\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n2\r\n\r\nMS/ Hospital dos Servidores do Estado\r\n2269988\r\nUA*\r\nX\r\n\r\nX\r\nX\r\n\r\n\r\n2\r\n\r\nMS/ Hosp. Geral de Bonsucesso\r\n2269880\r\nUA*\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\n\r\n\r\n2\r\n\r\nMS/ Hosp. Geral da Lagoa\r\n2273659\r\nUA*\r\nX\r\n\r\nX\r\nX\r\n\r\n\r\n2\r\nMetropolitana I\r\nDuque de Caxias\r\nHSCor Serviço de Hemodinâmica LTDA\r\n5364515\r\nUA*\r\nX\r\n\r\nX\r\nX\r\n\r\n\r\n6\r\n\r\nNiterói\r\nHosp. Universitário Antônio Pedro\r\n0012505\r\nUA*\r\nX\r\n\r\nX\r\nX\r\n\r\n\r\n2\r\nMetropolitana II\r\nPROCORDIS\r\n3443043\r\nUA*\r\nX\r\n\r\n\r\nX\r\n\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Gonçalo\r\nCasa de Saúde São José\r\n2297434\r\nUA*\r\nX\r\n\r\n\r\nX\r\n\r\n\r\n2\r\nBaixada Litorânea\r\nCabo Frio\r\nClínica Santa Helena\r\n2278170\r\nUA*\r\nX\r\n\r\nX\r\nX\r\nX\r\n\r\n2\r\nCentro-Sul\r\nVassouras\r\nFundação Educacional Severino Sombra\r\n2273748\r\nUA*\r\nX\r\n\r\nX\r\nX\r\n\r\nX \r\n3 e 9\r\n\r\nVolta Redonda\r\nHospital Municipal São João Batista\r\n0025135\r\nUA*\r\n\r\n\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n3\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nHospital Vita\r\n0026050\r\nUA*\r\nX\r\n\r\n\r\nX\r\n\r\n\r\n1\r\nValença\r\nHospital Escola Luiz Gioseffi\r\n2292912\r\nUA*\r\nX\r\n7\r\nBarra Mansa\r\nSCM Barra Mansa\r\n2280051\r\nUA*\r\nX\r\n\r\nX\r\nX\r\nX\r\n\r\n4\r\nNoroeste \r\nItaperuna\r\nHospital São José do Avaí\r\n2278855\r\nUA*\r\nX\r\n\r\nX\r\nX\r\nX\r\n\r\n2\r\nNorte\r\nCampos Goytacazes\r\nHospital Escola Álvaro Alvim\r\n2287447\r\nUA*\r\nX\r\n\r\nX\r\nX\r\n\r\n\r\n2\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Campos\r\n2287382\r\nUA*\r\nX\r\n\r\nX\r\nX\r\n\r\n\r\n2\r\nPetrópolis\r\nHospital Santa Teresa\r\n2275635\r\nUA*\r\nX\r\n\r\n\r\nX\r\n\r\n\r\n2\r\nSerrana\r\nTeresópolis\r\nHospital de Clínicas de Teresópolis\r\n2297795\r\nUA*\r\nX\r\nX\r\n8\r\nHospital São José\r\n2292386\r\nUA*\r\nX\r\n-\r\nNova Friburgo\r\nHospital São Lucas\r\n2272695\r\nUA*\r\nX\r\n\r\nX\r\nX\r\n\r\n\r\n2\r\nUA* Unidade Assistencial; CR* Centro de Referência\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPortarias SAS/MS: 1- 367 de 27/07/2004; 2- 80 de 08/02/2008; 3- 237 de 25/04/2008; 4- 319 de 09/06/2008; 5- 276 de 27/06/2010; 6- 331 de 15/07/2010; 1060 de 22/09/2012; 7- 1246 de 7/11/1012; 8- 1082 de 06/10/2012;9- 1010 de 30/12/2011\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nReferências de Serviços para as Regiões Capital, Metropolitana I e Baia da Ilha Grande\r\n\r\nRegião\r\nMunicípio\r\nvascular\r\nCir Cardiov Pediatrica\r\nlar\r\nvencionista\r\ncular\r\nlogia\r\nlitana I\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nItaguai\r\nVassouras\r\nRio de Janeiro\r\nVassouras\r\nVassouras\r\nRio de Janeiro\r\nVassouras\r\nJaperi\r\nQueimados\r\nSeropédica\r\nNilópolis\r\nDuque de Caxias\r\nRio de Janeiro\r\nDuque de Caxias\r\nDuque de Caxias\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nMesquita\r\nMage\r\nBelford Roxo\r\nDuque de Caxias\r\nNova Iguaçu\r\nSão João de Meriti\r\nBaia da Ilha Grande\r\nAngra dos Reis\r\nBarra Mansa\r\nRio de Janeiro\r\nBarra Mansa\r\nBarra Mansa\r\nBarra Mansa\r\nVassouras\r\nMangaratiba\r\nParaty\r\n\r\nRede de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\r\nReferências de Serviços para as Regiões Metropolitana II e Baixada Litorânea\r\n\r\n\r\nRegião\r\nMunicípio\r\nvascular\r\nCir Cardiov Pediatrica\r\nlar\r\nvencionista\r\ncular\r\nlogia\r\nlitana II\r\nItaborai\r\nCabo Frio\r\nRio de Janeiro\r\nCabo Frio\r\nCabo Frio\r\nCabo Frio\r\nRio de Janeiro\r\nRio Bonito\r\nSilva Jardim\r\nTangua\r\nNiterói\r\nNiterói\r\nRio de Janeiro\r\nNiterói\r\nNiterói\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nMarica\r\nSão Gonçalo\r\nSão Gonçalo\r\nRio de Janeiro\r\nNiterói\r\nSão Gonçalo\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nBaixada Litorânea\r\nAraruama\r\nCabo Frio\r\nRio de Janeiro\r\nCabo Frio\r\nCabo Frio\r\nCabo Frio\r\nRio de Janeiro\r\nA. de Búzios\r\nArraial do Cabo\r\nCabo Frio\r\nCasimiro de Abreu\r\nIguaba Grande\r\nSão Pedro Aldeia\r\nSaquarema\r\nRio das Ostras\r\nCampos Goytacazes\r\nRio de Janeiro\r\nCabo Frio\r\nCabo Frio\r\nCabo Frio\r\nRio de Janeiro\r\nRede de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\r\nReferências de Serviços para as Regiões Centro Sul e Médio Paraíba\r\n\r\n\r\nRegião\r\nMunicípio\r\nvascular\r\nCir Cardiov Pediatrica\r\nlar\r\nvencionista\r\ncular\r\nlogia\r\nCentro Sul\r\nAreal\r\nVassouras\r\nRio de Janeiro\r\nVassouras\r\nVassouras\r\nBarra Mansa\r\nVassouras\r\nC. Levy Gasparian\r\nE. Paulo Frontin\r\nMendes\r\nMiguel Pereira\r\nParacambi\r\nParaiba do Sul\r\nPaty do Alferes\r\nSapucaia\r\nTrês Rios\r\nVassouras\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\nBarra Mansa\r\nRio de Janeiro\r\nBarra Mansa\r\nBarra Mansa\r\nBarra Mansa\r\nVassouras\r\nPorto Real\r\nQuatis\r\nResende\r\nRio das Flores\r\nBarra do Piraí\r\nBarra Mansa\r\nRio de Janeiro\r\nVolta Redonda\r\nBarra Mansa\r\nBarra Mansa\r\nVassouras\r\nPinheiral\r\nPiraí\r\nRio Claro\r\nItatiaia\r\nBarra Mansa\r\nRio de Janeiro\r\nVolta Redonda\r\nVolta Redonda\r\nBarra Mansa\r\nVassouras\r\nValença\r\nBarra Mansa\r\nRio de Janeiro\r\nValença\r\nBarra Mansa\r\nBarra Mansa\r\nVassouras\r\nVolta Redonda\r\nVolta Redonda\r\nRio de Janeiro\r\nVolta Redonda\r\nVolta Redonda\r\nBarra Mansa\r\nVassouras\r\nRede de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\r\nReferências de Serviços para as Regiões Norte e Noroeste\r\n\r\n\r\n\r\nRegião\r\nMunicípio\r\nvascular\r\nCir Cardiov Pediatrica\r\nlar\r\nvencionista\r\ncular\r\nlogia\r\nNoroeste\r\nAperibe\r\nItaperuna\r\nRio de Janeiro\r\nItaperuna\r\nItaperuna\r\nItaperuna\r\nRio de Janeiro\r\nBom Jesus Itabapoana\r\nCambuci\r\nCardoso Moreira\r\nItalva\r\nItaocara\r\nItaperuna\r\nLaje Muriae\r\nMiracema\r\nNatividade\r\nPorciúncula\r\nSt. Antônio Pádua\r\nSão José Uba\r\nVarre - Sai\r\nNorte\r\nCampos Goytacazes\r\nCampos Goytacazes\r\nRio de Janeiro\r\nCampos Goytacazes\r\nCampos Goytacazes\r\nItaperuna\r\nRio de Janeiro\r\nCarapebus\r\nConceição de Macabu\r\nMacae\r\nQuissamã\r\nSão Fidelis\r\nSão Fco. Itabapoana\r\nSão João Barra\r\nRede de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\r\nReferências de Serviços para a Região Serrana\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRegião\r\nMunicípio\r\nvascular\r\nCir Cardiov Pediatrica\r\nCir Vascular\r\nvencionista\r\ncular\r\nlogia\r\nSerrana\r\nBom Jardim\r\nN. Friburgo\r\nRio de Janeiro\r\nTeresópolis\r\nN. Friburgo\r\nTeresópolis\r\nRio de Janeiro\r\nCachoeiras Macacu\r\nCantagalo\r\nCarmo\r\nCordeiro\r\nDuas Barras\r\nGuapimirim\r\nMacuco\r\nNova Friburgo\r\nSt. Mª Madalena\r\nSão José Vale Rio Preto\r\nSão Sebastião Alto\r\nSumidouro\r\nTrajano de Morais\r\nPetrópolis\r\nPetrópolis\r\nRio de Janeiro\r\nTeresópolis\r\nPetrópolis\r\nTeresópolis\r\nRio de Janeiro\r\nTeresópolis\r\nN. Friburgo\r\nRio de Janeiro\r\nTeresópolis\r\nN. Friburgo\r\nTeresópolis\r\nRio de Janeiro\r\nId: 1501285\r\n"
        ],
        "1501324": [
            "2013-05-29 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO- SERVIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Constituição Federal que estabelece a responsabilidade do Sistema Único de Saúde na ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde,\r\n- a Lei nº 8080/90, que trata dos princípios e diretrizes do SUS de universalidade, integralidade da atenção e descentralização político- administrativa,\r\n- a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006 que aprova as Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde de 2006,\r\n- a Portaria nº 1.996/GM, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as novas diretrizes e estratégias para implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa,\r\n- a Reunião Ordinária do CES, realizada em 03 de dezembro de 2008,\r\n- a XI Reunião Ordinária da CIB, realizada em 04 de dezembro de 2008,\r\n- o Decreto nº 41.659, de 26 de janeiro de 2009 que altera a estrutura da SESDEC/RJ,\r\n- a Reunião Ordinária do CES, realizada em 06 de março de 2009,\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de março de 2009,\r\n- o Decreto nº 42.507, de 10 de junho de 2010 que altera a estrutura da SESDEC/RJ,\r\n- o Decreto nº 43.352, de 13 de dezembro de 2011 que altera a estrutura organizacional da SESDEC/RJ e dá outras providências,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/CGESG/83/2013, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/05/2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Fica alterada a Composição da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço do Estado do Rio de Janeiro - CIES- RJ.\r\n- A CIES-RJ é uma instância permanente de apoio e assessoria à Comissão Intergestores Bipartite para fins de formulação, condução e desenvolvimento da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde e terá a seguinte composição:\r\nORGÃOS, INSTITUIÇÕES E NÚMERO DE REPRESENTANTES\r\nSubsecretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde\r\nCoordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão \r\nEscola Técnica Enfermeira Isabel dos Santos \r\nSuperintendência de Recursos Humanos \r\n3\r\nSubsecretaria Geral\r\nAssessoria Técnica de Gestão Estratégica e Participativa\r\nAssessoria de Integração Regional \r\n2\r\nSubsecretaria de Atenção a Saúde\r\nSuperintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação \r\nSuperintendência de Atenção Básica \r\n2\r\n\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n1\r\n\r\n1\r\nRepresentação das Instituições de Ensino Superior Privadas do estado do Rio de Janeiro \r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\nFórum Nacional de Educação das Profissões na Área de Saúde \r\n1\r\nUnião Estadual dos Estudantes do estado do Rio de Janeiro \r\n1\r\n\r\n9\r\nTotal de Representantes\r\n43\r\na coordenação dos trabalhos ficará a cargo do titular da Coordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão;\r\nas instituições e órgãos componentes da CIES-RJ deverão encaminhar anualmente a designação de seus membros titulares e suplentes, através de oficio dirigido à Coordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão;\r\n- São atribuições da Comissão Permanente de Ensino-Serviço do estado do Rio de Janeiro:\r\napoiar e cooperar tecnicamente com as Comissões Intergestores Regionais (CIRs) através da CIES Regionais para a construção dos Planos Regionais de Educação Permanente em Saúde;\r\narticular as instâncias a fim de propor, de forma coordenada, estratégias no campo da formação e desenvolvimento dos trabalhadores segundo os conceitos e princípios da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde.\r\nincentivar a adesão cooperativa e solidária de instituições de ensino no desenvolvimento dos trabalhadores de saúde de acordo com os conceitos da Educação Permanente em Saúde de forma a desenvolvê-la em toda a rede de saúde pública do estado do Rio de Janeiro;\r\ncontribuir com o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e estratégias da Educação Permanente em Saúde implementadas tanto quanto as propostas em andamento;\r\napoiar e cooperar com a gestão da saúde na discussão sobre Educação Permanente em Saúde no planejamento e desenvolvimento das ações, que contribuam para o cumprimento das responsabilidades pactuadas.\r\nSão atribuições do Conselho Estadual de Saúde no âmbito da Educação Permanente em Saúde:\r\napoiar e cooperar com as diretrizes da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde;\r\naprovar a política e o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde que faz parte do Plano Estadual de Saúde;\r\nacompanhar e avaliar a execução do Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde.\r\nA CIES-RJ deverá construir e submeter a proposta de regimento interno ao CES e à Comissão Intergestores Bipartite, no prazo de sessenta dias a contar de sua instalação.\r\nserá criado um grupo de trabalho com o objetivo de construir o regimento interno da CIES-RJ. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1501324\r\n"
        ],
        "1501384": [
            "2013-05-29 00:00:00",
            "\r\nDE 2013\r\n\r\nO REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS PARA COFINACIAMENTO DO CONJUNTO DE AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA TUBERCULOSE E AIDS NO ESTADO DO RIO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- que o Estado do Rio apresenta altas taxas de incidência e mortalidade por Tuberculose e HIV/AIDS,\r\n- a necessidade de aumentar as taxas de cura e diminuir as taxas de abandono por tuberculose,\r\n- que o recrudescimento da tuberculose guarda estreita relação com a epidemia de AIDS,\r\n- o elevado número de pacientes com tuberculose resistente às drogas, indicando a tuberculose como um dos mais prementes problemas de saúde pública do país,\r\n- que os casos de coinfecção tuberculose/HIV/AIDS apresentam menor percentual de cura da tuberculose, maior taxa de abandono e maior mortalidade,\r\n- a necessidade de melhor qualificar a assistência à AIDS e Tuberculose em toda a rede de saúde do Estado do Rio de Janeiro nos diversos níveis de atenção, assim como garantir o diagnóstico e tratamento precoce dos dois agravos,\r\n- a necessidade de otimizar recursos e esforços na perspectiva de enfrentamento desses agravos,\r\n- a documentação juntada a CI/SES/SG/SVEA/92/2013, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária CIB-RJ, realizada em 09 de maio de 2013,\r\n- Aprovar as ações estratégicas para enfrentamento da Tuberculose e AIDS no Estado do Rio de Janeiro, como descritas no Anexo I.\r\n.\r\n- Os municípios deverão apresentar à SES, em até 4 meses, o plano municipal de enfrentamento da Tuberculose e AIDS para o período 2013-2015.\r\n- Aprovar o repasse de recursos financeiros, a título de cofinanciamento, aos municípios que apresentarem o plano no prazo estabelecido, conforme Anexo II.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1501384\r\n"
        ],
        "1501385": [
            "2013-05-29 00:00:00",
            " ANEXO I\r\nCabe às Secretarias Municipais de Saúde:\r\nAs secretarias de saúde dos municípios deverão encaminhar à SES, no máximo em 4 meses após deliberação na CIB, o Plano Municipal de enfrentamento da Tuberculose e AIDS, estratificado segundo os eixos abaixo listados;\r\n: Detecção de casos e tratamento da tuberculose\r\n1. 1- Descentralizar as ações de controle da tuberculose para a Atenção Básica, organizando a linha de cuidado no município, qualificando a atenção prestada e mantendo educação continuada dos profissionais de saúde.\r\n1.2 - Realizar busca ativa de sintomáticos respiratórios, garantindo a coleta de escarro para realização de baciloscopias em 100% das unidades básicas de saúde.\r\n1.3 - Realizar em 100% das unidades ESF do município, o Tratamento Diretamente Observado (TDO) dos casos de tuberculose, em sua área de abrangência.\r\n1.4 - Examinar os contatos de pacientes com tuberculose pulmonar com baciloscopia positiva em 100% das unidades básicas de saúde, dentro de sua área de abrangência.\r\n1.5 - Garantir os fluxos de referência e contra-referência para os casos de maior complexidade, monitorando as consultas e procedimentos necessários para o desenvolvimento das ações.\r\nEixo: Diagnóstico da Tuberculose\r\n2.1 - Organizar a rede de referência municipal para realização das baciloscopias, garantindo a remessa das lâminas para o controle de qualidade do LACEN\r\n2.2 - Realizar coleta diária de escarro para baciloscopia nas UBS, garantindo o transporte das amostras para os laboratórios no mínimo 3 vezes por semana, com disponibilização do resultado em, no máximo, 48 h após a coleta.\r\n2.3 - Garantir o fluxo de envio de amostras para os laboratórios de referência para realização de cultura.\r\n2.4. Realizar cultura de escarro, para micobactérias, em 100% dos casos de retratamento de tuberculose.\r\n2.5 -Implantar o Sistema GAL (Gerenciamento de Ambiente Laboratorial) em 100% dos laboratórios públicos até 2013 e 100% dos contratados pelo SUS até 2014.\r\n2.6 - Organizar referência para atendimento dos casos de tuberculose pulmonar negativa e extrapulmonar, reações adversas maiores aos medicamentos e pareceres da Atenção Básica, mantendo uma equipe mínima com médico, enfermagem e assistente social.\r\n2.7 - Definir a rede de referência de exames especializados para os pacientes com tuberculose - exames radiológicos, endoscopia, escarro induzido, broncoscopia, exames de líquor, biópsias e toracocentese.\r\nEixo: Tratamento e Vigilância Epidemiológica dos casos de Tuberculose resistente às drogas\r\n3.1 - Garantir o cuidado dos pacientes com tuberculose resistente às drogas nas unidades de referência terciária.\r\n3.2 - Garantir o tratamento diretamente observado (TDO) compartilhado com a atenção básica, exames, medicamentos e suporte social para os casos de pacientes com tuberculose resistente às drogas.\r\n4.1 - Garantir a oferta de testagem de HIV para 100% dos pacientes com tuberculose acompanhados na rede de saúde.\r\n4.2 - Disponibilizar em no máximo 15 dias o resultado do teste de HIV para os pacientes com tuberculose.\r\n4.3 - Implantar o Teste Rápido Diagnóstico (TRD) de HIV em 100% das unidades de referência secundária de Tuberculose.\r\n4.4 - Assegurar aos pacientes em acompanhamento de tuberculose com teste HIV positivo a consulta em ambulatório de HIV/AIDS em até 7 dias após resultado do teste.\r\n\r\n5.1- Garantir acesso ao diagnóstico precoce da infecção pelo HIV. Para tanto:\r\n5.1.1- Descentralizar para as unidades básicas de saúde a oferta de teste anti-HIV. \r\n5.1.2- Implantar o teste rápido diagnóstico de HIV (TRD) nas unidades de saúde cuja entrega do resultado do exame anti-HIV (ELISA) seja superior a 15 dias.\r\n5.2 - Garantir o atendimento ambulatorial às pessoas vivendo com AIDS por equipe multidisciplinar, composta por Médico, Enfermeiro, Auxiliar e/ou técnico de Enfermagem, Assistente social e/ou Psicólogo.\r\n5.3- Após diagnóstico de HIV, garantir agendamento da primeira consulta em ambulatório especializado em 7 dias para pacientes sintomáticos e em no máximo 30 dias para assintomáticos.\r\n5.4- Garantir a solicitação da contagem de linfócitos CD4, quantificação da carga viral e demais exames necessários para os pacientes HIV+, na primeira consulta no ambulatório de HIV/AIDS.\r\n5.5- Garantir o envio da amostra para CD4 e carga viral ao laboratório de referência em no máximo 7 dias após a solicitação.\r\n5.6- Manter a regularidade na dispensação de medicamentos antirretrovirais, assegurando logística necessária - Recursos Humanos, transporte e estrutura física adequados.\r\n5.7- Descentralizar a aplicação e leitura da prova tuberculínica (PT) para 100% dos serviços especializados de HIV/AIDS.\r\n5.8- Garantir que pacientes com AIDS que desenvolvam infecção latente ou doença por tuberculose sejam tratados para tuberculose nos ambulatórios especializados de AIDS.\r\n5.9- Garantir que 100% das Unidades Dispensadoras de Antiretrovirais disponibilizem medicamentos para AIDS e Tuberculose.\r\n5.10- Garantir em seu território e/ou pactuar consultas e procedimentos nas especialidades médicas para avaliação de comorbidades.\r\n5.11- Garantir a oferta de exames de apoio diagnóstico e terapêutico para os pacientes com HIV/AIDS.\r\n5.12- Definir rede de referência para internação hospitalar de pacientes com AIDS.\r\n5.13- Facilitar o acesso aos insumos de prevenção, garantindo a disponibilidade do preservativo masculino em 100% das UBS, maternidades, hospitais e ambulatórios especializados.\r\n5.14- Definir rede de referência para profilaxia pós exposição sexual ou por acidentes com material biológico.\r\n6. Eixo: Informação\r\n6.1-Garantir a notificação dos casos de tuberculose, HIV/AIDS no momento do diagnóstico, aperfeiçoando a completitude da ficha de investigação.\r\n6.2- Inserir semanalmente os casos notificados no SINAN, provendo equipamentos e recursos humanos necessários.\r\n7. Eixo: Benefícios sociais\r\n7.1- Promover articulação entre o SUS e o Sistema Único de Assistência Social e Direitos Humanos visando a garantia de acesso de pessoas com HIV/AIDS e tuberculose aos benefícios sociais como auxílio doença, vale social, restaurante cidadão, bolsa família.\r\n7.2- Identificar e mapear, em conjunto com a Saúde Mental, Atenção Básica, Assistência Social e Direitos Humanos, os dispositivos e equipamentos (existentes e a serem implantados) para a implantação da rede intersetorial das populações vulneráveis (população em situação de rua, pessoas privadas de liberdade, profissionais do sexo, usuários de drogas e outras), de acordo com a resolução CNS n°444.\r\n8. Eixo: Controle Social\r\n8.1- Fomentar e fortalecer a participação da sociedade civil e do controle social no acompanhamento das ações de controle de TB e HIV/AIDS.\r\n8.2- Implantar e incorporar as ações de comunicação, advocacy e mobilização social (CAMS) no planejamento municipal anual, de forma a estabelecer estratégias de interlocução. \r\n8.3- Consolidar, analisar e divulgar relatórios e informes epidemiológicos municipais sobre TB e HIV AIDS. \r\n8.4- Implementar/fortalecer parcerias entre os programas de saúde, as Secretarias Municipais, os CRAS, os Conselhos profissionais e o setor privado para debater ações/estratégias de enfrentamento TB/AIDS, visando o fortalecimento de ações intersetoriais. \r\nCabe à Secretaria Estadual de Saúde:\r\n1- Apoiar os municípios para elaboração do Plano Municipal de enfrentamento da Tuberculose e AIDS.\r\n1.1- Realizar visitas técnicas aos municípios, no período de maio a julho de 2013, para assessoria na construção dos Planos Municipais de Enfrentamento da Tuberculose e AIDS.\r\n1.2- Alocar R 2.500.000,00, em parcela única, para cofinanciamento dos planos municipais apresentados pelos 32 municípios prioritários, que concentram mais de 90% dos casos de TB e AIDS do Estado.\r\n1.2.1- Este valor será repassado tendo como critério corte populacional, segundo descrito no anexo II.\r\n1.3- Alocar até R 1.200.000,00, em parcela única, para cofinanciamento dos planos de enfrentamento da tuberculose e AIDS apresentados pelos 60 municípios elencados como não prioritários, estabelecido o teto de R 20.000,00 por município, conforme avaliação técnica da SES. \r\n1- Garantir o controle de qualidade das baciloscopias, pelo LACEN.\r\n2- Descentralizar a realização das culturas, equipando os laboratórios dos polos regionais.\r\n3- Ampliar a capacidade de internação do Hospital Estadual Santa Maria (HESM) e do Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras (IETAP), aumentando o número de leitos, particularmente, para tuberculose resistente às drogas.\r\n5- Implantar Unidade de Terapia Intensiva no HESM e no IETAP.\r\n6- Implantar ambulatório de HIV/AIDS no IETAP.\r\n7- Organizar a rede de Referência Terciária de tuberculose no Estado e a Vigilância da Tuberculose resistente às drogas.\r\n8-Organizar a rede de referência de HIV/AIDS no Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras\r\n9- Implantar ambulatório de TBDR (tuberculose resistente às drogas), para atendimento dos usuários da Baixada Fluminense.\r\n10- Implantar 2 Centros de Referência e Tratamento em HIV/AIDS e hepatites nas regiões metropolitanas. \r\nId: 1501385\r\n"
        ],
        "1501386": [
            "2013-05-29 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nCRITÉRIO PARA COFINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA TUBERCULOSE E AIDS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCritério populacional, considerando população residente dos municípios considerados prioritários para tuberculose e AIDS no Estado do Rio de Janeiro: Município\r\nPopulação residente\r\nAngra dos Reis\r\n177101\r\nAraruama\r\n116418\r\nBarra do Piraí\r\n95726\r\nBarra Mansa\r\n178880\r\nBelford Roxo\r\n474596\r\nCabo Frio\r\n195197\r\nCampos dos Goytacazes\r\n472300\r\nDuque de Caxias\r\n867067\r\n330190 Itaboraí\r\n222618\r\n330200 Itaguaí\r\n113182\r\n330220 Itaperuna\r\n97219\r\n330227 Japeri\r\n97337\r\n330240 Macaé\r\n217951\r\n330250 Magé\r\n230568\r\n330270 Maricá\r\n135121\r\n330285 Mesquita\r\n169537\r\n330320 Nilópolis\r\n157986\r\n330330 Niterói\r\n491807\r\n330340 Nova Friburgo\r\n183391\r\n330350 Nova Iguaçu\r\n801746\r\n330360 Paracambi\r\n48129\r\n330390 Petrópolis\r\n297192\r\n330414 Queimados\r\n140374\r\n330420 Resende\r\n122068\r\n330452 Rio das Ostras\r\n116134\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n6390290\r\n330490 São Gonçalo\r\n1016128\r\n330580 Teresópolis\r\n167622\r\n330600 Três Rios\r\n78256\r\n330620 Vassouras\r\n34858\r\n330630 Volta Redonda\r\n260180\r\nFonte: DATASUS, 2012.\r\nPopulacional\r\nNúmero de municípios\r\nrepasse\r\n( )5.000.000\r\n1\r\nR 210.000,00\r\n600.000 -1.200.000\r\n3\r\nR 160.000,00\r\n300.000 - 600.000\r\n4\r\nR 130.000,00\r\n100.000 - 300.000\r\n18\r\nR 60.000,00\r\n(d)100.000\r\n6\r\nR 35.000,00\r\nTotal\r\n32\r\nR 2.500.000,00\r\nId: 1501386\r\n"
        ],
        "1501400": [
            "2013-05-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\nDELIBERAÇÃO COEPE Nº 23 DE 09 DE MAIO DE 2013\r\nAPROVA REGIMENTO INTERNO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\nO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, e considerando o que consta no processo nº E-26/002/337/2013, na sua 48ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nAprovação do Regimento Interno do Comitê Institucional de Avaliação de Iniciação Científica, do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, constante do anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013\r\nPresidente \r\nREGIMENTO INTERNO DO COMITÊ INSTITUCIONAL\r\nCIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO\r\nESTADUAL DA ZONA OESTE \r\nDAS FINALIDADES\r\n- Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê de Iniciação Científica e Tecnológica da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO.\r\n- Este Comitê Institucional da UEZO tem por finalidade o incentivo, a organização e a gestão dos Programas de Bolsas-auxílio de Iniciação Científica e Tecnológica, e Programa Voluntário, em parceria com a Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação.\r\n- Este comitê responsabilizar-se-á, perante a Instituição e o CNPq, pelo gerenciamento dos Programas, fazendo cumprir a presente norma. \r\nDA COMPOSIÇÃO\r\n- O Comitê Institucional de Iniciação Científica e Tecnológica é formado por 10 (dez) membros docentes, todos doutores, pesquisadores, integrantes do corpo docente da UEZO, assim distribuídos: o coordenador de Iniciação Científica como presidente do Comitê, e representantes dos Centros Setoriais de Ciências Biológicas e da Saúde, Produção Industrial e Computação e Matemática Aplicada.\r\n- Qualificações obrigatórias para os membros do Comitê Institucional:\r\npossuir titulação mínima de Doutor obtida em Instituições de Ensino Superior reconhecidas pela CAPES;\r\n- ter experiência em orientação e/ou avaliação de trabalhos de Iniciação Científica e de Pesquisa, comprovados pelo Currículo Lattes.\r\n- As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas e conduzidas, preferencialmente, pelo membro docente indicado pela Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação, ou por qualquer um dos membros do comitê quando for necessário.\r\n- O mandato de cada um dos membros do comitê será de 2 (dois) anos, a partir da publicação em Diário Oficial, permitida uma recondução sucessiva.\r\n- O Comitê de Iniciação Científica e Tecnológica pode recorrer a assessores externos, com produtividade científica na área de atuação do projeto a ser avaliado, quando for necessário ou por exigência do Programa.\r\n- As decisões do comitê serão tomadas por consenso ou, caso esse não possa ser obtido, por maioria simples. \r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n- São atribuições do Comitê Institucional de Iniciação Científica e Tecnológica:\r\n- fixar os calendários de seu exercício, respeitando o ano letivo da UEZO e os cronogramas dos editais de bolsas-auxílio;\r\n- estabelecer critérios para concessão de bolsas de Iniciação Científica e Tecnológica;\r\n- seguir as resoluções normativas do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica e Tecnológica - PIBIC e PIBIT do CNPq.\r\n- determinar e convidar avaliadores externos que irão compor o comitê de consultores , quando necessário ou estabelecido em edital específico. \r\n- elaborar parâmetros internos de seleção e avaliação de projetos de pesquisa e inovação tecnológica;\r\n- selecionar e acompanhar através de avaliações os projetos de Iniciação Científica e Tecnológica da UEZO, e os projetos em parceria com o CNPq;\r\n- auxiliar na elaboração e avaliação de normatizações e editais para processos de concessão de bolsas auxilio;\r\n- auxiliar na divulgação sobre projetos de IC e IT, findos e em andamento;\r\n- participar na avaliação de trabalhos dos discentes vinculados a Programas de Bolsas-auxílio internos e externos, e, Programa Voluntário da UEZO (PROVIC);\r\n- participar do processo de distribuição das cotas de bolsas PIBIC e PIBIT entre os orientadores/pesquisadores que tiverem seus projetos e planos de trabalho de bolsistas aprovados.\r\n- atuar na avaliação de recursos de candidatos discentes, quando necessário.\r\n- cumprir com suas atribuições de forma ética e de acordo com os interesses da instituição de órgãos representados.\r\nDAS REUNIÕES\r\n- O Comitê Institucional de Iniciação Científica e Tecnológica se reunirá ordinariamente, semestralmente e extraordinariamente, sempre que for convocado por membro representante da Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação;\r\n- As datas, horários e local das reuniões ordinárias serão estabelecidos, conforme período de avaliação dos projetos e relatórios dos Programas de bolsas-auxílio.\r\n- As convocações extraordinárias serão encaminhadas aos seus membros no prazo mínimo de 05 (cinco) dias que antecedem a data da reunião.\r\n- A ausência motivada deve ser comunicada ao comitê.\r\n- A ausência em duas reuniões consecutivas ou três alternadas, sem motivos plenamente justificados, a critério do comitê, decorrerá na perda do mandato de representação.\r\n- As reuniões serão instaladas com quórum mínimo de 03 (três) membros do Comitê Institucional de Iniciação Científica e Tecnológica, sendo possível uma nova convocação quando não houver o número mínimo de membros.\r\nApós nova convocação, em razão da ausência de quórum mínimo, a sessão ordinária ou extraordinária será instalada com a presença de qualquer número de membros do Comitê Institucional.\r\n- Serão elaboradas atas das reuniões ordinárias e extraordinárias, para fins de registro e divulgação das decisões proferidas pelo Comitê.\r\nDAS CONSULTORIAS\r\n- As Consultorias são órgãos unipessoais, indicados pelo Comitê Institucional de Iniciação Científica e Tecnológica, para auxiliar nas análises de projetos de PIBIC, PIBIT e PROVIC, quando necessário.\r\nOs consultores poderão ser docentes da UEZO ou de instituições externas e deverão ter título de doutor e experiência comprovada em pesquisa por meio da produção científica nos últimos 03 (três) anos.\r\nDOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO\r\n- Todo projeto de pesquisa, realizado na UEZO, independentemente da fonte patrocinadora, ou até mesmo desenvolvidos por alunos voluntários, deverá ser do conhecimento do Comitê Institucional de Iniciação Científica e Tecnológica, inclusive:\r\n- projetos de pesquisa a serem iniciados;\r\n- relatórios parciais, de projetos de pesquisa em andamento;\r\n- relatórios finais de projetos de pesquisa.\r\n- Os projetos e relatórios deverão ser encaminhados em períodos estabelecidos em editais específicos, acompanhados de formulários padronizados e publicados pela UEZO.\r\n- Os relatórios serão semestrais e/ou anuais para todos os bolsistas dos Programas de bolsas-auxílio.\r\n- As bolsas-auxílio poderão ser suspensas pelo Comitê Institucional de Iniciação Científica e Tecnológica, com base no parecer negativo de ao menos um dos membros do comitê ou do consultor.\r\n- Os docentes-orientadores da UEZO deverão encaminhar os projetos e relatórios de alunos vinculados aos Programas de bolsas- auxílio e voluntário à Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação, que entregará ao comitê, que, em seguida, designará um representante do Comitê ou consultor para análise e parecer.\r\n- Os projetos e relatórios deverão ser apresentados em 02 (duas) cópias impressas, e uma cópia eletrônica quando necessário, com os seguintes destinos:\r\n- uma cópia eletrônica é destinada ao arquivamento, quando solicitado;\r\n- duas cópias impressas destinadas aos representantes do comitê e/ou consultores.\r\n- O prazo de avaliação para emissão do parecer será estabelecido em reunião do comitê e divulgado conforme prazo em edital específico.\r\n- A Secretaria da Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação providenciará o protocolo de arquivamento dos pareceres, como anexos aos documentos da pesquisa, por tempo estabelecido pela PROPESQ.\r\n- Quando o consultor entender que o projeto ou relatório não está adequado deverá endereçar o parecer ao Comitê Institucional de Iniciação Científica e Tecnológica, o qual enviará uma cópia ao interessado.\r\n- Quando o membro do Comitê entender que o projeto ou relatório não está adequado, o parecer deve ser entregue à Secretaria da Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação, que enviará uma cópia ao interessado.\r\n- Quando se tratar de relatório, esse deverá ser reformulado e apresentado no prazo de 30 (trinta) dias para nova avaliação, sob pena de suspensão da bolsa e/ou vínculo ao Programa. \r\n- A submissão dos projetos e relatórios referente aos Programas para análise deverá ser feita a partir da data estabelecida no edital específico de seleção.\r\nDOS DISCENTES-CANDIDATOS\r\n- Os candidatos a participarem anualmente dos Programas de Bolsas-auxílio e Voluntário (PROVIC) deverão se inscrever nas datas estabelecidas por editais específicos, que são divulgados na forma eletrônica e/ou impressa.\r\n- Os candidatos às bolsas-auxílio deverão apresentar os requisitos estabelecidos nos editais e cumprir os compromissos do Programa.\r\n- A perda da bolsa-auxílio poderá ocorrer após avaliação do Comitê Institucional nos seguintes casos:\r\n- rendimento acadêmico do bolsista insuficiente;\r\n- não adaptação às atividades de pesquisa que lhe foram propostas;\r\n- abandono do curso em que estiver matriculado ou exceder o limite de 25% de faltas;\r\n- sanção por indisciplina;\r\n- descumprimento, em qualquer circunstância, as normas estabelecidas neste regimento e nos editais específicos.\r\nDOS DOCENTES-ORIENTADORES\r\n- O docente-orientador deverá possuir título de doutor, produção científica e/ou tecnológica, capacidade de orientação e disponibilidade para exercer atividades de pesquisa.\r\n- São atribuições dos Docentes- Orientadores:\r\n- redigir projeto de pesquisa que apresente originalidade, relevância científica e/ou tecnológica e viabilidade técnica de execução, detalhando o plano de trabalho do bolsista pelo período de 12 (doze) meses;\r\n- orientar o bolsista em todas as fases do trabalho, na elaboração do relatório parcial e final, no preparo para apresentação dos resultados em eventos científicos e/ou para a sua publicação em revista especializada;\r\n- emitir um parecer sucinto sobre as atividades realizadas pelo aluno, nos relatórios parcial e final e solicitar renovação se tiver interesse de ambas as partes.\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- As decisões relacionadas à avaliação de projetos e relatórios proferida pelo Comitê Institucional de Iniciação Científica e Tecnológica da UEZO deverão ser divulgadas.\r\n- Os casos omissos e não relacionados às atribuições previstas serão disciplinados e decididos pelo Comitê Institucional de Iniciação Científica e Tecnológica.\r\n- Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.\r\nId: 1501400. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1501629": [
            "2013-06-03 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\nO PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.527, de 27 de outubro de 2011, institui a implantação do Serviço de Atenção Domiciliar,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/AR/SMS/AR/1121/2013, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de maio de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Projeto do Serviço de Atenção Domiciliar do Município de Angra dos Reis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1501629\r\n"
        ],
        "1501630": [
            "2013-06-03 00:00:00",
            "\r\nO PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.527, de 27 de outubro de 2011, institui a implantação do Serviço de Atenção Domiciliar,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/TR/SMS/TR/153/2013, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de maio de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto do Serviço de Atenção Domiciliar do Município de Três Rios.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1501630\r\n"
        ],
        "1501631": [
            "2013-06-03 00:00:00",
            " \r\nO PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.527, de 27 de outubro de 2011, institui a implantação do Serviço de Atenção Domiciliar,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/PTR/SMS/PTR/139/2013, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de maio de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Projeto do Serviço de Atenção Domiciliar do Município de Porto Real.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1501631\r\n"
        ],
        "1501632": [
            "2013-06-03 00:00:00",
            "\r\nO PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/IP/SMS/IP/108/2013, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de maio de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Plano de Compensação das Especificidades Regionais do Município de Itaperuna, em conformidade com a Deliberação CIB-RJ nº 402, de 08 de novembro de 2007 e a Portaria nº 528, de 06 de junho de 2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1501632\r\n"
        ],
        "1501693": [
            "2013-05-29 00:00:00",
            " \r\nRAMA INSTITUCIONAL DISCENTE E O A FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\nO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, na sua 48ª Reunião Ordinária realizada em 09 de maio de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovação do Programa Institucional para Atividades Discentes de Iniciação Cientifica e Tecnológica Voluntária, do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, constante do anexo desta Deliberação.\r\n- Aprovação do Termo de Adesão ao Serviço Voluntário, constante do anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\nPresidente\r\nPROGRAMA INSTITUCIONAL PARA ATIVIDADES DISCENTES DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA VOLUNTÁRIA, DAFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\n- O presente Ato Executivo regulamenta o Programa Institucional para atividades discentes de Iniciação Científica e Tecnológica Voluntária da UEZO - PROVIC.\r\nOBJETIVOS E DEFINIÇÕES\r\n- O Programa visa regularizar a participação dos alunos dos cursos de graduação da UEZO em atividades acadêmicas, através da atuação voluntária, sem concessão de bolsas auxílio, em projetos de pesquisa científica e tecnológica.\r\n- São objetivos do Programa:\r\ncadastrar o aluno de iniciação cientifica ou tecnológica voluntária e o projeto desenvolvido pelo aluno, na Pró-reitoria de Pesquisa e Pós- graduação da UEZO;\r\n- despertar no discente a vocação e habilidades científicas e tecnológicas, mediante sua participação em projetos de pesquisa;\r\n- possibilitar a introdução e vivência da pesquisa na graduação;\r\n- propiciar maior articulação entre a graduação e a pós-graduação;\r\n- incentivar o desenvolvimento de programas e projetos considerados estratégicos para a Universidade.\r\n- estimular a permanência do aluno na Universidade.\r\n- O Programa destina-se ao discente que participará de atividades em projetos de pesquisas de professor-orientador da UEZO sem previsão de concessão de bolsa auxílio.\r\n- O Programa PROVIC será gerenciado pela Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação.\r\nREGULAMENTAÇÃO GERAL DO PROGRAMA\r\n- A vinculação ao PROVIC será de fluxo contínuo, em períodos definidos pela Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação.\r\n- O aluno poderá, durante a vigência do curso de graduação, estar vinculado ao PROVIC, de forma ininterrupta ou não, a partir do segundo período do curso.\r\n- O aluno poderá interromper e retomar o vínculo com o programa, após trancamento do curso de todas as disciplinas do período, desde que o professor-orientador esteja de acordo.\r\n- A carga horária dos discentes vinculados ao PROVIC é de no mínimo 12 horas semanais.\r\n- O registro e o controle de carga horária do discente vinculado ao PROVIC serão de competência do professor orientador.\r\n- A emissão de declarações de comprovação de vínculo ao Programa não poderá ser emitida se o discente tiver participado por tempo inferior a 03 (três) meses do PROVIC.\r\n- A Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação poderá emitir declarações de comprovação referente ao período de vínculo do aluno ao Programa, desde que em acordo com o parágrafo 2 deste regulamento e a pedido do discente.\r\n- O horário de atividades não poderá prejudicar o cumprimento das obrigações discentes.\r\n- A participação no PROVIC é voluntária e não oferece nenhum bônus financeiro ao discente.\r\n- O discente que se cadastrar no PROVIC deverá assinar um termo de adesão ao serviço voluntário.\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA\r\n- São requisitos e compromissos do discente vinculado ao PROVIC:\r\n- ser aluno regularmente matriculado da UEZO;\r\n- cumprimento do plano de trabalho e as normas estabelecidas pelo Programa;\r\n- encaminhar, ao professor-orientador e/ou comitê institucional de avaliação, relatórios anuais das atividades desenvolvidas, conforme edital especifico;\r\n- apresentar os resultados obtidos no desenvolvimento do trabalho, em eventos científicos organizados pela Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação, como a Jornada de Iniciação Científica e Tecnológica, desde que não envolva pedido de depósito de patente;\r\n- referir-se ao Programa da UEZO em publicações e trabalhos apresentados.\r\n- ter registro no CNPq através do currículo Lattes.\r\n- São requisitos e compromissos do professor-orientador:\r\n- possuir experiência compatível com a função de orientador e formador de recursos humanos qualificados;\r\n- ser professor efetivo, visitante ou contratado da UEZO;\r\n- ter título de Doutor, excepcionalmente, de Mestre;\r\n- apresentar projeto de pesquisa e plano de trabalho do discente;\r\n- orientar o discente nas distintas fases do trabalho de pesquisa;\r\n- submeter o relatório anual do discente à Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação, após avaliação;\r\n- acompanhar a exposição do trabalho apresentado pelo discente, por ocasião da Jornada de Ciência e Tecnologia;\r\n- cumprir e fazer cumprir as normas do Programa.\r\n- A Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação realizará, anualmente, a avaliação do Programa, conjuntamente ao Comitê Institucional de Avaliação e o professor-orientador, a fim de, se necessário, implementar medidas corretivas e prezar pela qualidade dos projetos desenvolvidos, visando a melhoria da qualidade e a consecução dos objetivos traçados neste Ato Executivo.\r\n- É direito do discente que permanecer no mínimo três meses no PROVIC, receber certificado de participação, expedido pela Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação, mediante entrega de relatórios satisfatórios, participação na Jornada de Iniciação Científica e Tecnológica e cumprimento de todas as exigências referentes ao Programa.\r\nSão direitos do professor-orientador:\r\n- incluir no seu plano de trabalho a carga horária destinada à participação no Programa;\r\n- receber certificado de participação como professor-orientador no PROVIC, expedido pela Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação, desde que oriente o mesmo discente no Programa por no mínimo três meses, além de cumprir as normas do edital específico, e apresentar os relatórios e avaliações.\r\n- O discente perderá o vínculo ao Programa por:\r\n- solicitação do discente;\r\n- modificação das condições regulamentares que determinaram a participação;\r\n- abandono do curso, desligamento da UEZO ou trancamento de todas as disciplinas do período;\r\n- descumprimento ou cumprimento insatisfatório de suas atribuições.\r\n- o discente excluído no Programa terá seu reingresso condicionado à apresentação de justificativa pelo professor-orientador, aprovada pela Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação.\r\n- O discente não poderá estar no PROVIC e em outro Programa da UEZO, cujos objetivos sejam os mesmos: iniciação científica e tecnológica.\r\n\r\n- O professor-orientador, que tenha alunos vinculados ao PROVIC, precisa comunicar à Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação, quando o discente estiver em uma das situações que caracteriza perda de vínculo.\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- O Programa constante deste Ato Executivo destina-se exclusivamente aos alunos dos cursos de graduação da UEZO regularmente matriculados, e frequentando efetivamente seus cursos.\r\n- Não existem limites de estagiários voluntários por orientador, desde que cumpram as exigências estabelecidas nos arts. 11 e 12.\r\n- Caberá à Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação executar o PROVIC estabelecido no presente Ato Executivo. As Ordens de Serviço versando sobre a regulamentação específica desta modalidade de atividade discente poderão ser atualizadas a critério desta Pró- reitoria.\r\n- Casos omissos serão avaliados pelo Comitê Institucional de Avaliação dos Programas de Iniciação Científica e Tecnológica do UEZO.\r\n- Este Programa entrará em vigor na data de sua aprovação.\r\nTERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE DISCENTE DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, Instituição Pública Estadual, situada na Av. Manuel Caldeira de Alvarenga, 1.203, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ sob nº 10.889.295/0001-52, neste ato, representada por sua Pró-reitora de Pesquisa e Pós-graduação, Maria Cristina de Assis, doravante denominada UEZO, vem celebrar com xxxxxxx (Voluntário), xxxxxxx (Nacionalidade), xxxxx (Estado Civil), RG nº xxxxxx CPF nº. xxxxxxxx, residente na Rua xxxxx, Bairro xxxxxx RJ; Cep: xxxxxx, denominado (a) VOLUNTÁRIO neste instrumento particular, o presente TERMO DE ADESÃO, com as seguintes condições:\r\n- O presente termo tem como objeto a regulamentação dos serviços que serão prestados pelo voluntário, sem gerar vínculo empregatício, nos termos da Lei nº 9.608 e estabelece regras para a atuação do voluntário.\r\n- O voluntário se compromete a auxiliar a entidade no desenvolvimento xxxxxxxx (Descrever as atividades que o voluntário se compromete a ajudar a desenvolver: oficinas, projetos, etc.).\r\n- Seu horário de atividade será de no mínimo 12 horas semanais (Período do dia e dias da semana que o voluntário está disponível).\r\n- O horário acima estabelecido de pleno acordo entre as partes poderá ser revisto e alterado a qualquer momento, por iniciativa de qualquer das partes, desde que conte com o expresso consentimento da outra.\r\n- Poderá o voluntário ser aproveitado em outras atividades da entidade durante a vigência deste instrumento particular, desde que conte com o seu consentimento expresso e sejam os horários compatíveis com a atividade mencionada neste termo de adesão, em sua cláusula 2ª.\r\n- O presente instrumento particular tem prazo de duração indeterminado, tendo início a partir de sua assinatura pelas partes, e término quando o discente finalizar o curso de graduação ou for desvinculado do PROVIC.\r\n- Na hipótese de o desempenho das atividades ora compromissadas virem a acarretar danos a terceiros, se decorrentes de dolo ou culpa, o voluntário manifesta ciência de que poderá ficar sujeito a arcar com os consequentes prejuízos.\r\n- Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste termo de adesão, as partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor estarem assim justos e acordados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 02 (duas) testemunhas.\r\nEstando as partes plenamente de acordo com o acima exposto, subscrevem o presente em xxxxx (xxxxxxx) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo.\r\nRio de Janeiro, xxxx de xxxxx de xxxxxx.\r\nTESTEMUNHA\r\nCPF:\r\nTESTEMUNHA\r\nCPF:\r\nId: 1501693. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1501843": [
            "2013-06-04 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\nA NOVA REDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS E O PLANO DE INVESTIMENTO DO PROJETO TELESSAÚDE BRASIL REDES NA ATENÇÃO BÁSICA DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação da Comissão Intergestores Regional da Região Centro Sul nº 09, de 22 de março de 2013,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.546, de 27 de outubro de 2011, que redefine e amplia o Programa Telessaúde Brasil, que passa a ser denominado Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes (Telessaúde Brasil Redes);\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.554, de 28 de outubro de 2011, que institui no Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, o componente de Informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica, integrado ao Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.647, de 07 de novembro de 2011, que dispõe sobre os valores máximos a serem repassados aos Estados, para o ano de 2011, no âmbito do Componente de Informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica do Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde (UBS), integrado ao Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.815, de 29 de novembro de 2011, que habilita municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde - Componente Informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica, integrado ao Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.127, de 28 de dezembro de 2012, que altera dispositivos da Portaria nº 2554/GM/MS, de 28 de dezembro de 2011, que institui no Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, o componente de Informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica, integrado ao Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AI/CCS/18/2013, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de maio de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a redistribuição e o plano de investimento do Projeto Intermunicipal Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica dos Municípios da Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1501843\r\n"
        ],
        "1501844": [
            "2013-06-04 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO ESTADUAL DO PROGRAMA DEVALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA (PROVAB)\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria de nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica,\r\n- a Portaria Interministerial de nº 2.087/MS/MEC, de 01 de setembro de 2011, que institui o Programa de Valorização do Profissional de Atenção Básica (PROVAB),\r\n- a Portaria de nº 568/MS, de 05 de Abril de 2013, que dispõe sobre a criação das Comissões de Coordenação Estadual e do Distrito Federal do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB) e cria o incentivo financeiro de custeio para manutenção e execução de suas atividades no ano de 2013, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 09 de maio de 2013,\r\n- Constituir Comissão de Coordenação Estadual do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB), composta pelos seguintes representantes, conforme mencionado em Ofício SES GS de nº 060, datado de 19 de abril de 2013: \r\nINSTITUIÇÃO\r\nNOME\r\nde Saúde- SES/RJ\r\nllo\r\nConselho de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS)-RJ\r\nDilian Duarte Jorge Hill\r\nInstituições Supervisoras\r\nMárcia Maria Pereira Rendeiro\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013 \r\nPresidente\r\nId: 1501844\r\n"
        ],
        "1501845": [
            "2013-06-04 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerandoa 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09 de maio de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n32512.501000/1090-13, 32512.501000/1090-15, 32512.501000/1090-16, 32512.501000/1100- 05, e 32512.501000/1100-08, do Município de Volta Redonda, referente à aquisição de equipamento e material permanente, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.198, de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1501845\r\n"
        ],
        "1501846": [
            "2013-06-04 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09 de maio de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n11171.092000/1110-01, do Município de Rio Claro, referente à liberação da terceira parcela do recurso para construção da academia da saúde, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 1.401, de 15 de junho de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1501846\r\n"
        ],
        "1501847": [
            "2013-06-04 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09 de maio de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n3306002292556/13145, do Município de Três Rios, referente à reforma das Unidades Básicas de Saúde Ponto Azul, para liberação da 2ª parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.206, de 14 de setembro de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1501847\r\n"
        ],
        "1501848": [
            "2013-06-04 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09 de maio de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n03576656000145/2011-01, do Município de Cantagalo, referente à reforma das Unidades Básicas de Saúde Euclidelândia, para liberação da 2ª parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.206, de 14 de setembro de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1501848\r\n"
        ],
        "1502601": [
            "2013-06-05 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09 de maio de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n08.772.020.0001/1100-01, do Município de Casimiro de Abreu, referente à conclusão da obra de edificação da Unidade Básica de Saúde, para liberação da 3ª parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.226, de 20 de novembro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1502601\r\n"
        ],
        "1502602": [
            "2013-06-05 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09 de maio de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n28606.630000/1100-17 e 28606.630000/1100-16, do Município de Nova Friburgo, referente à ratificação da ordem de serviço da Unidade Básica de Saúde, para liberação da 2ª parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.226, de 20 de novembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1502602\r\n"
        ],
        "1502603": [
            "2013-06-05 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09 de maio de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n11504.310000/1110-02, do Município de Macuco, referente à ratificação da ordem de serviço da Unidade Básica de Saúde, para liberação da 2ª parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.226, de 20 de novembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 09 de maio de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1502603\r\n"
        ],
        "1502604": [
            "2013-06-05 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 1.600, de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.524, de 13 de dezembro de 2011, que aprova o Plano de Urgência e Emergência da Região Serrana,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.010, de 21 de maio de 2012, redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de maio de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação de Urgência da Região Serrana.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1502604\r\n"
        ],
        "1502605": [
            "2013-06-05 00:00:00",
            "\r\nA DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2.1.\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a 4ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de maio de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação CIB-RJ nº 2.187, de 29 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 81, de 07 de maio de 2013.\r\n- Pactuar a solicitação de habilitação de uma nova Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Porte III, localizada no Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1502605\r\n"
        ],
        "1502606": [
            "2013-06-05 00:00:00",
            "\r\nA DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2.1.\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a 4ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de maio de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nReferendar a Deliberação CIB-RJ nº 2.190, de 02 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 082, de 08 de maio de 2013.\r\nAprovar a solicitação de habilitação de uma nova Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Porte I, localizada no Município de Cachoeiras de Macacu.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1502606\r\n"
        ],
        "1502780": [
            "2013-06-04 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de maio de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n3306002292610/10013 e 3306002293803/10560, do Município de Três Rios, referente à ampliação das Unidades Básicas de Saúde - UBS Werneck Marine e Moura Brasil, para liberação da 2ª parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 1.170, de 05 de junho de 2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1502780\r\n"
        ],
        "1502822": [
            "2013-06-05 00:00:00",
            "\r\nO PROJETO DE NASF (NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA), MODALIDADE I, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB-RJ, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 130/SEMSA/2013, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de maio de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a expansão de 10 NASF na Modalidade I, para o município de São Gonçalo/RJ, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3124, de 28/12/2012, conforme descrito no Anexo desta deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nMunicípio\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nSão Gonçalo\r\n1.647\r\n208\r\n145 MOD.I\r\n0 MOD.II\r\n15\r\n1.647\r\n208\r\n145 MOD.I\r\n0 MOD.II\r\n25 MOD.I\r\nExpansão de 10 NASF MOD.I\r\nId: 1502822\r\n"
        ],
        "1502823": [
            "2013-06-05 00:00:00",
            "\r\nDE 2013\r\nO PROJETO \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o Edital do Ministério da Saúde nº 14, de 08 de março de 2013, com vistas à seleção para o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde/Rede de Atenção à Saúde - PET/Saúde Redes de Atenção à Saúde - 2013/2015,\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Metropolitana I, realizada em 26 de abril de 2013, que pactua ad referendum o projeto PET/Saúde Redes de Atenção (2013/2015), encaminhados pelas instituições de ensino em parceria com os municípios da Região Metropolitana I, através da Deliberação CIR-Metro I nº 08/2013,\r\n- a documentação juntada a CI/SES/CGESG/99/2013, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de maio de 2013,\r\nPactuar, ad referendum, o Projeto Pet-Saúde/Redes de Atenção à Saúde (2013-2015) da Universidade Castelo Branco (UCB) em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 23 de maio de 2013.\r\nId: 1502823\r\n"
        ],
        "1503873": [
            "2013-06-04 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOcorrência de fumaça sob o carro 2108 do trem 415/04 na linha 2 na estaçã botafogo em 19/12/2011 - boletim de ocorrência de fato relevante da operação nº\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.439/2011, por unanimidade de seus Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer como imprevisível o incidente que ocasionou a paralisação parcial do tráfego do Metrô na Linha 1, às 09:06h, do dia 19 de dezembro de 2011, por não se caracterizar culpa da Concessionária.\r\n- Determinar que a Concessionária METRÔ RIO apresente a esta AGETRANSP, no prazo de 30 (trinta) dias, avaliação técnica da situação atual dos fusíveis de proteção do sistema de alta tensão utilizados na frota metroviária e multiplique por 5 (cinco) a amostragem utilizada nos testes dos citados fusíveis .\r\n- Arquivar o presente feito após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3ª Votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1503873. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1505148": [
            "2013-06-06 00:00:00",
            "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E \r\nDESENVOVIMENTO URBANO\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 13 de 201 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdidos, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R 72.610.375,50 (setenta e dois milhões, seiscentos e dez mil trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos).\r\nENTIDADE/ PROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nEA\r\n13\r\nGerenciamento e Supervisão Obras Mitigação Cheias Rios Muriaé e Pomba e Obras Recup Complexo Lagunar da Baixada de Jacarepaguá\r\n49.790.136,01\r\nEA\r\n3\r\nEstudo de modelagem hidrodinâmica, abertura temp. da Barra e Remarcação do PAO e da FMP do Complexo Lagunar de Maricá\r\n982.319,80\r\nEA\r\n13\r\nFortalecimento do Programa Jogos Limpos - Compensação da Emissões de COresultante da realização dos Jogos Olímpicos RIO 2016\r\n.123.823,54\r\nEA\r\n3\r\nRacionalização e Otimização dos Processos de Licenciamento\r\n912.378,00\r\nINEA\r\nE-07/001/329/13\r\nPreservação e Conservação do Acervo Técnico/Administrativo do INEA\r\n3.770.000,00\r\nINEA\r\nE-07/001/331/13\r\nPlano Estratégico de Preservação e Mitigação do Risco Hidrológico para Bacia dos Rios Guapimirim-Macacu e do Município de Magé\r\n2.299.609,48\r\nSEA\r\nE-07/001/335/13\r\nComunica SEAM: Plano Integrado de Comunicação para os Programas da Super de Educ Ambiental da SEA\r\n1.263.575,00\r\nINEA\r\nE-07/001/336/13\r\nElaboração e Implementação do Cadastro das Áreas Contaminadas no ERJ\r\n2.124.000,00\r\nINEA\r\nE-07/001/342/13\r\ntamento, Disp Mapeamento e Proj Geotécnico para Estab de Encostas 1º DistPetrópolis\r\n3.424.877,38\r\nINEA\r\nE-07/001/341/13\r\nRecuperação Ambiental do Canal de Interligação da Lagoa da Turfeira com o Rio Paraíba do Sul, Município de Resende\r\n6.619.656,29\r\nSEEDUC\r\nE-07/001/339/13\r\nApoio à Realização da IV Conferência Nacional Infanto - Juvenil pelo Meio Ambiente\r\n300.000,00\r\n- Aprovar as seguintes complementações financeiras:\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\n2.398.036,03\r\nObras Saneamento, Drenagem, Construção de ETE nos Distritos de Monte Alto e Figueira - Munc de Arraial do Cabo\r\n/11\r\n32.507.377,94\r\nControle de Cheias e Rec Amb nos munic Nova Friburgo, Areal Teresópolis, Petrópolis, Bom Jardim, S.J.do Vale Rio Preto, Sumidouro\r\n067/11\r\n2\r\npara construção de contenção na margem esquerda do Rio Piabanha, Av. Jorge Luiz dos Santos - Munc de Areal\r\n056/12\r\n550.000,00\r\nEstruturação e Implementação do Cadastro Ambiental Rural do ERJ \r\n629/12\r\n950.868,12\r\nEcoModa\r\n9/11\r\n468.400,34\r\nEcoBuffet\r\nE-07/000.29/12\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2013\r\nCARLOS MINC\r\nPresidente\r\nMARILENE RAMOS\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\nPAULO DIAS PIZÃO\r\nConselheiros\r\nId: 1505148\r\n"
        ],
        "1505149": [
            "2013-06-06 00:00:00",
            " FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E\r\nDESENVOVIMENTO URBANO\r\nAPRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO ANUAL COM DESCRIÇÃO DAS AÇÕES REALIZADAS\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, nos termos da atribuição que lhe é conferida pela alínea “b” do art. 9º da Lei n° 1.060, de 10 de novembro de 1986, \r\n:\r\na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição Federal,\r\na necessidade de normalizar os procedimentos para a divulgação dos resultados obtidos pelos projetos realizados com recursos do FECAM, e\r\ndecisão da 136ª Reunião deste Colegiado realizada nesta data,\r\n:\r\nOs responsáveis e coordenadores de projetos finalísticos e setoriais executados com recursos do FECAM deverão encaminhar, anualmente, à Secretaria Executiva do FECAM, relatório contendo: número do processo; objeto do projeto; as metas, etapas e ações efetivamente realizadas; metas e ações não realizadas com a identificação dos motivos; o valor real aprovado, descentralizado e empenhado; extratos de contratos e convênios celebrados; e caso haja, os estornos do exercício anterior. \r\nOs relatórios deverão conter, quando couber, fotografias comprobatórias.\r\nOs relatórios serão publicados em sitio virtual de informações, consolidando os arts. 77 e 79 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs relatórios deverão ser entregues à Secretaria Executiva do FECAM até o último útil do mês de fevereiro, cabendo a esta agregar as informações e submeter à aprovação do Conselho Superior juntamente com o Relatório Anual.\r\n- O relatório, conforme determinado no caput, relativo ao exercício de 2012 deverá ser entregue à Secretaria Executiva até 31 de agosto de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2013\r\nCARLOS MINC\r\nPresidente\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\nPAULO DIAS PIZÃO\r\n\r\nId: 1505149\r\n"
        ],
        "1505217": [
            "2013-06-06 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONDIÇÕES GERAIS E TARIFAS PARA AUTOPRODUTORES, AUTO- IMPORTADORES E CONSUMIDORES LIVRES DE GÁS NATURAL - PROCESSO REGULATÓRIO- 12/020.334/2010\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.334/2010, por maioria,\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, porque tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nConhecer o Recurso interposto pelas Concessionárias CEG e CEG RIO, porque tempestivo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para constar no item 1 do Anexo Único os seguimentos de Ceramistas, Barrilhista e Salineiro.\r\nPor autotutela, incluir, no item 17.1.1 do Anexo Único, a expressão \"Cláusula Sétima\", conforme fundamento constante no voto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro- Presidente\r\n(vencido nos arts. 1º e 3º)\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro- Revisor\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1505217. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1505218": [
            "2013-06-06 00:00:00",
            " \r\nPETROBRAS - UTE NORTE FLUMINENSE - TERMOMACAÉ FORNECIMENTO DE GÁS\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.336/2013, por unanimidade,\r\nAnuir o contrato firmado entre a Concessionária CEG RIO, a PETROBRAS e a UTE Norte Fluminense para fornecer provisório de gás, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a quantidade adicional de volume de 600 mil m/dia de gás, a contar da data de 21/05/2013, data da protocolização da carta de fls. 08.\r\nDeterminar que no prazo de 15 (quinze) dias as partes enviem à AGENERSA cópia do Contrato devidamente assinado, que deverá ser juntado aos autos.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1505218. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1505219": [
            "2013-06-06 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - 2ª REVISÃO QUINQUENAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.214/2007, por unanimidade,\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, IV, da Instrução Normativa nº 001/2007, devido ao descumprimento do estabelecido no arts. 3 da Deliberação AGENERSA nº 1051/12.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n0,07% (sete centésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à 31/12/2012, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, IV, da Instrução Normativa nº 001/2007, devido ao não atingimento das metas físicas e financeiras, estabelecido na Deliberação AGENERSA nº 371/09.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Determinar que o valor não investido pela Concessionária de R 287.277.506,00 (duzentos e oitenta e sete milhões, duzentos e setenta e sete mil quinhentos e seis reais), base de dezembro de 2011, seja considerado para modicidade tarifária nos trabalhos em curso da 3 Revisão Quinquenal.\r\n- Determinar que seja analisado pela CAPET e Consultoria contratada para os trabalhos da 3 Revisão Quinquenal, ora em curso, a conta dos \"investimentos diferidos\" e eventual saldo seja incorporado ao montante dos investimentos não realizados, visando com isso a sua contemplação para a modicidade tarifária. \r\nRemeter aos estudos da 3ª Revisão Quinquenal, a fim de resguardar a modicidade tarifária, os investimentos físicos não realizados no período de 2008-2012. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1505219. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1505220": [
            "2013-06-06 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - SEGUNDA REVISÃO QUINQUENAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.215/2007, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO, a penalidade de multa no valor de 0,07% (sete centésimos percentual), sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à 31/12/2012, pelo descumprimento das metas físicas e financeiras do Quinquênio Revisional de 2008 a 2012, com base na Cláusula Décima inciso II do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO, a penalidade de advertência, pela demora no cumprimento dos arts. 3º, 7º e 8º da Deliberação AGENERSA/CD nº 998/2012, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Remeter aos estudos da 3ª Revisão Quinquenal, a fim de resguardar a modicidade tarifária, os montantes físicos dos investimentos não realizados no período de 2008-2012.\r\n- Remeter aos estudos da 3ª Revisão Quinquenal, visando a modicidade tarifária em benefício dos consumidores, os montantes financeiros dos investimentos não realizados no período de 2008 - 2012 no valor de R 86.601.942,00 (oitenta e seis milhões, seiscentos e um mil novecentos e quarenta e dois reais), e a análise do valor dos \"Investimentos Diferidos\", que deverá ser apurado pela CAPET e Consultoria Deloitte.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1505220. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1505467": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nPELA EXECUÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO DO SUS REFERENTES AO ANO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de maio de 2013,\r\n- a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 12.466, de 24 de agosto de 2011, que acrescenta os arts. 14-A e 14-B à Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre as Comissões Intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) e suas respectivas composições,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa,\r\n- a Portaria nº 3.085/GM/MS, de 01 de dezembro de 2006, que regulamenta o Sistema de Planejamento do SUS;\r\n- a Portaria nº 2.327/GM/MS, de 06 de outubro de 2009, que define o incentivo financeiro para o ano de 2009;\r\n- a Portaria nº 1.964/GM/MS, de 23 de julho de 2010, que define o incentivo financeiro para o ano de 2010 destinado ao Sistema de Planejamento do SUS; e\r\n- a Portaria nº 2.979, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a transferência de recursos aos Estados e ao Distrito Federal para a qualificação da gestão no Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente para implementação e fortalecimento da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do Sistema Único de Saúde (ParticipaSUS), com foco na promoção da equidade em saúde, e para a implementação e fortalecimento das Comissões Intergestores Regionais (CIR) e do Sistema de Planejamento do SUS;\r\n- Repactuar a descentralização dos recursos financeiros do Sistema de Planejamento do SUS, referente ao ano de 2010, para os 92 municípios do estado, de acordo com a distribuição abaixo, baseada no porte populacional:\r\nPorte populacional\r\nValores por porte populacional\r\nN° Municípios\r\nValores totais - R \r\nAté 50.000 hab\r\n2.213,07\r\n55\r\n5\r\nEntre 50.001 e 150.000 hab\r\n5\r\n17\r\n55\r\nEntre 150.001 e 500.000 hab\r\n1\r\n16\r\n36\r\nAcima de 500.001 hab\r\n31\r\n4\r\n24\r\n\r\n\r\n92\r\n338.600,00\r\n- Pactuar que os municípios executarão os recursos com ações de planejamento em saúde, obedecendo aos critérios estabelecidos na Portaria nº 1.964/GM/MS, de 23/07/2010.\r\n- Esta deliberação altera a Deliberação CIB-RJ n°1652, de 08 de março de 2012, no que diz respeito exclusivamente aos recursos do PlanejaSUS, referentes ao ano de 2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1505467\r\n"
        ],
        "1505468": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nA CIB/RJ.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\na Deliberação CIB-RJ nº 2.161, de 08 de abril de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ), na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES/RJ\r\nTITULAR:\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nANA PAULA ARAÚJO LIBERAL\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nJORGE CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\nANDREA CRISTINA DE FARIAS MELO\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nANDERSON LOURENÇO SILVA \r\nMÔNICA CLEMENTE MACHADO\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\nMARCELO MOREIRA PESSOA\r\nSUPLENTE:\r\nMONIQUE FAZZI\r\nFABIANI GIL\r\nRACHEL RIVELLO\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\nMARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO\r\nLUCIANA DOS SANTOS AMARAL\r\nROSEMARY MENDES ROCHA\r\nMARCIA REGINA DA SILVA FREITAS \r\nKEILA JUSTINO DE ALMEIDA SILVA\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\nRICARDO LEVY SADICOFF\r\nMARTA GARCIA MAIA DE ALMEIDA, respectivamente\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1505468\r\n"
        ],
        "1505791": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 04/06/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/203.433/2001, referente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da empresa AREAL GUANABARA LTDA - ME para a atividade de extração de areia para utilização imediata na construção civil, localizada na Estrada do Canal de São Francisco nº 545, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, e\r\n- que tramita no DNPM processo que se encontra em fase de pesquisa, devendo, portanto, a Licença de Operação - LO requerida ser transformada em Licença Prévia - LP,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa AREAL GUANABARA LTDA - ME para a atividade de extração de areia para utilização imediata na construção civil, localizada na Estrada do Canal de São Francisco nº 545, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA/Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2013\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1505791\r\n"
        ],
        "1505792": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 04/06/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/502.203/2011, referente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da empresa OLARIA FAZENDA DAS PALMAS LTDA para a atividade de extração de argila para utilização imediata na construção civil, situada na Rodovia BR-040 s/nº, km 25, Distrito Moura Brazil, Município de Três Rios, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa OLARIA FAZENDA DAS PALMAS LTDA para a atividade de extração de argila para utilização imediata na construção civil, situada na Rodovia BR-040, s/nº, km 25, Distrito Moura Brazil, Município de Três Rios, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2013\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1505792\r\n"
        ],
        "1505793": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 04/06/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/513.515/2012, referente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da empresa ROCHA GOMES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA para a atividade de extração de saibro para utilização imediata na construção civil, situada no Caminho do Registro com Estrada do Baby, Bairro Nova Aurora, Município de Belford Roxo, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa ROCHA GOMES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA para a atividade de extração de saibro para utilização imediata na construção civil, situada no Caminho do Registro com Estrada do Baby, Bairro Nova Aurora, Município de Belford Roxo, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2013\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1505793\r\n"
        ],
        "1505802": [
            "2013-06-06 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 04/06/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/203.433/2001, referente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da empresa AREAL GUANABARA LTDA - ME para a atividade de extração de areia para utilização imediata na construção civil, localizada na Estrada do Canal de São Francisco nº 545, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, e\r\n- que tramita no DNPM processo que se encontra em fase de pesquisa, devendo, portanto, a Licença de Operação - LO requerida ser transformada em Licença Prévia - LP,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa AREAL GUANABARA LTDA - ME para a atividade de extração de areia para utilização imediata na construção civil, localizada na Estrada do Canal de São Francisco nº 545, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA/Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1505802\r\n"
        ],
        "1505803": [
            "2013-06-06 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 04/06/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/502.203/2011, referente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da empresa OLARIA FAZENDA DAS PALMAS LTDA para a atividade de extração de argila para utilização imediata na construção civil, situada na Rodovia BR-040 s/n km 25, Distrito Moura Brazil, Município de Três Rios, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa OLARIA FAZENDA DAS PALMAS LTDA para a atividade de extração de argila para utilização imediata na construção civil, situada na Rodovia BR-040 s/n km 25, Distrito Moura Brazil, Município de Três Rios, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2013.\r\nPresidente\r\nId: 1505803\r\n"
        ],
        "1505804": [
            "2013-06-06 00:00:00",
            "ATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 04/06/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/513.515/2012, referente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da empresa ROCHA GOMES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA para a atividade de extração de saibro para utilização imediata na construção civil, situada no Caminho do Registro com Estrada do Baby, Bairro Nova Aurora, Município de Belford Roxo, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa ROCHA GOMES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA para a atividade de extração de saibro para utilização imediata na construção civil, situada no Caminho do Registro com Estrada do Baby, Bairro Nova Aurora, Município de Belford Roxo, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1505804\r\n"
        ],
        "1506061": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMETRoviária do rio de janeiro s/a - metrô. fato relevante da operação - interrupção da circulação de trens entre botafogo e general osório - ipanema no dia 23/01/2012 por problemas na sinalização. responsabilidade da concessionária, conforme nota técnica da catra. penalidade de advertência e determinação de arquivamento do processo.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.069/2012, por maioria dos Conselheiros Votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer o fato relevante da operação - Interrupção da circulação de trens entre Botafogo e General Osório, ocorrido no dia 23/01/2012, como de responsabilidade da Concessionária CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - METRÔ RIO e aplicar à Concessionária a pena de ADVERTÊNCIA, com fundamento na clausula DÉCIMA NONA, alínea “a”, do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à SECEX a lavratura do respectivo Auto de Infração.\r\n- Determinar à SECEX a tomada de providências administrativas para o arquivamento deste feito após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2013 \r\nConselheiro Relator\r\n(Voto vencido somente no art. 1º)\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3ª Votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1506061. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1506079": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A. SISTEMA DE VENTILAÇÃO DE TRENS. ISENTA A CONCESSIONÁRIA DE RESPONSABILIDADE ANTE O ATINGIMENTO DA META DE QUALIDADE SUGERIDA PELA CATRA, CONFORME NOTA TÉCNICA DA CATRA DE FLS. 265/276, E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.078/2008, por unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\nDELIBERA:\r\nIsentar a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. de qualquer responsabilidade pelas falhas verificadas no sistema de ventilação dos trens, uma vez que atingida a meta de qualidade sugerida pela CATRA.\r\nDeterminar à CATRA que:\r\nAdote a meta sugerida a partir dos estudos realizados neste processo regulatório, na proporção de 85,00% (oitenta e cinco por cento) de ventiladores em funcionamento na operação comercial, a ser apurada pela coleta de amostras representativas aleatórias mensais pela equipe de monitoramento do Convênio de Cooperação com a CENTRAL, considerada a margem de erro a ser calculada em função do tamanho da amostra como tolerância.\r\nA manutenção dos ventiladores seja monitorada pelo Convênio de Cooperação com a CENTRAL, conforme Rotinas de Inspeção às fls. 151 a 153, com elaboração mensal de Relatório de Inspeção.\r\nA apuração e consolidação das informações seja realizada pela CATRA, por intermédio de Relatório Mensal de Fiscalização conforme modelo às fls. 224 a 237, com apresentação da memória de cálculo da apuração do descumprimento da meta.\r\nFixar o prazo de 20 (vinte) dias úteis para eventual contestação mensal dos cálculos do Relatório de Fiscalização descrito no art. 2º, alínea “c”, justificadamente pela Concessionária.\r\nDeterminar que, sempre que a meta indicada no art. 2º, alínea “a” não for alcançada, a Concessionária deverá apresentar justificativa técnica a ser apreciada pelo Conselho Diretor em até 40 (quarenta) dias corridos, a contar do recebimento do Relatório de Fiscalização.\r\nRecomendar ao Poder Concedente que celebre Termo Aditivo ao Contrato de Concessão entre o Estado do Rio de Janeiro e a SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A a fim de que passe a fazer parte do mesmo a meta sugerida por esta AGETRANSP a partir de estudos realizados pela Câmara Técnica de Transportes e Rodovias - CATRA, que é de uma proporção de 85% (oitenta e cinco por cento) de ventiladores em funcionamento na operação comercial, a ser apurada por coleta de amostras representativas aleatórias mensais pela equipe de monitoramento do Convênio de Cooperação com a CENTRAL, considerada a margem de erro a ser calculada em função do tamanho da amostra como tolerância.\r\nDeterminar à SECEX a tomada de providências administrativas para o arquivamento deste feito após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3ª Votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1506079. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1506195": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - EXPLOSÃO DE BUEIRO NA RUA SETE DE SETEMBRO E/F AO Nº 111 - CENTRO - RIO DE JANEIRO, OCORRIDO EM 07/07/2011.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.294/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do Recurso porquanto tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a Deliberação contestada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1506195. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1506196": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - REGISTRO DE OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA/AGENERSA - COM MAIS DE 30 DIAS. OCORRÊNCIA Nº 524662\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.512/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA n° 1.165, de 26/07/2012, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 1.443, de 29/01/2013, eis que respeitada a tempestividade, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a Deliberação recorrida.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1506196. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1506197": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS - REGISTRADAS NO MÊS DE NOVEMBRO/11. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.047/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG RIO, porque tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo- se íntegra a Deliberação AGENERSA nº 1471/2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1506197. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1506198": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIAS CEG COM MAIS DE 30 DIAS SEM RESPOSTA - PERÍODO ENTRE 01 A 31/03/2012\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.316/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do Recurso interposto em face da Deliberação AGENERSA nº 1514, de 26 de fevereiro de 2013 porque tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1506198. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1506199": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA, PRAZO PARA ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIAS 530769/530841\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.431/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso apresentado pela Concessionária CEG em face da Deliberação nº 1515/2013, de 26/02/2013, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1506199. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1506202": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA/ VISTORIA PARA REATIVAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 531178\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.537/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do Recurso interposto em face da Deliberação AGENERSA nº 1517, de 26 de fevereiro de 2013 porque tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1506202. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1506203": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE GÁS. OCORRÊNCIA 534158\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/99/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, pelo corte indevido ocorrido na ocorrência 534158, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, ante a demora para realização da “vistoria em instalações internas”, descumprindo o disposto na Cláusula Quarta, do instrumento concessivo, combinado com art. 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1506203. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1506204": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAIBA - OBRAS DE COLETA E TRANSPORTE DE ESGOTO SANITÁRIO DA BACIA DA LAGOINHA - ANÁLISE DO VALOR EFETIVAMENTE DESPENDIDO COMO CUSTO DA OBRA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.355/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar o montante de R 215.454,25 (duzentos e quinze mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) como a expressão numérica do montante efetivamente investido pela Concessionária na obra em referência;\r\nConsiderar o montante de R 72.968,07 (setenta e dois mil novecentos e sessenta e oito reais e sete centavos), como a expressão numérica do desequilíbrio orçamentário favorável à Concessionária, a ser levada na próxima Revisão Quinquenal;\r\nDeterminar à CAPET considerar o montante indicado no art. 1º nas composições do montante global de investimento da Concessionária, relativo ao 7º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1506204. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1506205": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PROJETO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PROJETO DE REDE COLETORA DE ESGOTO NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA LAPA - MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.776/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o pleito da Concessionária Águas de Juturnaíba quanto ao Projeto de Esgotamento Sanitário no Bairro Nossa Senhora da Lapa - Município de Silva Jardim/RJ, conforme previsto no 3º e 7º Termo Aditivo da 2ª Revisão Quinquenal.\r\n- Determinar que a Concessionária Águas de Juturnaíba apresente, em até 30 (trinta dias) corridos após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e, em até 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação financeira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1506205. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1506206": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - DECRETO FEDERAL Nº\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/235/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que vem sendo cumprido pela Concessionária Prolagos o Decreto Federal nº 5.440/2005, com a tempestiva apresentação do Relatório Anual de Qualidade da Água 2012 - ETAs Tamoios e Juturnaíba.\r\nEncerrar o presente processo, uma vez não existir mais providência a ser tomada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1506206. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1506214": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/298/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP, com vigência a partir de 01/06/2013, conforme segue:\r\nData Vigência\r\n\r\n01/06/2013\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n2,14113\r\nCusto GLP Ind\r\n1,91043\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,78360\r\nFator Impostos GLP R+ Tx Reg\r\n0,99500\r\nFator Impostos GLP I+ Tx Reg\r\n0,87560\r\nIGP-M\r\n-\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa\r\n\r\nM³/mês\r\nR /m³\r\nGLP\r\nResidencial (R /kg)\r\n4,3942\r\n\r\nIndustrial ( R /Kg)\r\n4,6070\r\nHomologar a atualização das tarifas de Gás Natural com vigência a partir de 04/06/2013, conforme segue:\r\nTarifas CEG\r\nData Vigência\r\n04/06/2013\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n0,48337\r\nCusto do Gás Demais\r\n0,71298\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,78360\r\nIGP-M\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa\r\nm3/mês\r\nR /m3\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n3,8988\r\n8 - 23\r\n5,2075\r\n24 - 83\r\n6,4062\r\nacima de 83\r\n6,7862\r\nComercial\r\n0 - 200\r\n5,8690\r\n201 - 500\r\n5,2955\r\n501 - 2.000\r\n5,0107\r\n2.001 - 20.000\r\n4,7435\r\n20.001 - 50.000\r\n4,2495\r\nacima de 50.000\r\n3,4272\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,9381\r\n\r\n201 - 5.000\r\n2,2670\r\n5.001 - 20.000\r\n2,0040\r\n20.001 - 70.000\r\n1,6417\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4998\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3482\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1689\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1642\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1512\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,9381\r\n201 - 5.000\r\n2,2670\r\n5.001 - 20.000\r\n2,0040\r\n20.001 - 70.000\r\n1,6417\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4998\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3482\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1689\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1642\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1512\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,1075\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,9467\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n3,9381\r\n201 - 2.000\r\n2,2670\r\n2.001 - 10.000\r\n2,0040\r\n10.001 - 50.000\r\n1,6417\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4998\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3482\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1689\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1642\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1512\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n1,1067\r\n15.000.000\r\n1,1067\r\nTermelétrica\r\nx 1,11183266*1,02*1,0379*1,0379] + CG\r\n26,81 IGP-Mo\r\nOnde\r\nT = Tarifa\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\nCG = Preço de compra do gás natural que será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\nGLP\r\nresidencial (R /kg)\r\n4,3942\r\nIndustrial ( R /Kg)\r\n4,6070\r\nConsumidor Livre\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0289\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,3730\r\n201 - 2.000\r\n1,0635\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8573\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5734\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4623\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3434\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2030\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1994\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1891\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n0,1542\r\n15.000.000\r\n0,1542\r\nTermelétrica\r\nx 1,1183266*1,02*1,0379*1,0379]\r\n26,81 IGP-Mo\r\nOnde\r\nT = Tarifa\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1506214. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1506215": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/06/2013 E DE TARIFA DE GÁS NATURAL, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 04/06/2013\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/299/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP com vigência a partir de 01/06/2013, conforme segue:\r\nTarifas CEG-Rio\r\n\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/06/2013\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n2,14113\r\nCusto GLP Ind\r\n\r\n1,91043\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n\r\n0,78360\r\nFator Impostos GLP R+ Tx Reg\r\n\r\n0,99500\r\nFator Impostos GLP I+ Tx Reg\r\n\r\n0,87560\r\nIGP-M\r\n-\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa\r\nGLP\r\nResidencial (R /kg)\r\n3,8817\r\nIndustrial (R /Kg)\r\n3,9910\r\nHomologar a atualização das tarifas de Gás Natural, com vigência a partir de 04/06/2013, conforme segue:\r\nCusto do Gás Residencial/Comercial\r\n0,48057 \r\nCusto do Gás Demais Consumidores\r\n0,69049 \r\nCusto do Gás GLP Res\r\n2,14113 \r\nCusto do Gás GLP Ind\r\n1,91043 \r\nFator Impostos GN + Tx Reg\r\n0,7836 \r\nFator Impostos GLP Res + Tx Reg\r\n0,9950 \r\nFator Impostos GLP Ind + Tx Reg\r\n0,8756 \r\nIGP-M\r\n04/06/2013\r\nClasse\r\nFaixa de consumo\r\nTarifa Atualizada\r\nR /m3\r\nGN Res.\r\n0 - 7\r\n3,8937\r\n8 - 23\r\n5,2021\r\n24 - 83\r\n6,4004\r\n83\r\n6,7802\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n3,9081\r\n201 - 2.000\r\n2,2379\r\n2.001 - 10.000\r\n1,9747\r\n10.001 - 50.000\r\n1,6128\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4711\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3194\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1401\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1352\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1222\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n1,0781\r\n15.000.000\r\n1,0781\r\nGN Com. e Outros\r\n0 - 200\r\n5,8633\r\n201 - 500\r\n5,2900\r\n501 - 2.000\r\n5,0053\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n4,7384\r\n20.001 - 50.000\r\n4,2443\r\n50.000\r\n3,4223\r\nTermelétrica\r\nx 1,1183266*1,02*1,0353*1,0353] + CG\r\n26,81 IGP-Mo\r\nOnde\r\nT = Tarifa\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\nCG = Preço de compra do gás natural que será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\nGNV\r\n\r\n1,0781\r\nPetro\r\n\r\n0,9180\r\nTarifas Setoriais - CEG RIO - 04/06/2013\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCusto Gás Comercial / Residencial\r\n\r\n0,48057\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n\r\n0,69049\r\nFator Impostos + Tx Reg. Salineira e Barrilhista\r\n\r\n0,9030\r\nFator Impostos + Tx Reg. Demais Regiões\r\n\r\n0,7836\r\nIGP-M \r\n\r\n\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa\r\n\r\n\r\nR /m3\r\n\r\n\r\n04/06/2013\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,8108\r\nInd. Salineira\r\n201 - 2.000\r\n1,6816\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,5036\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2588\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,1630\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,0608\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9394\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9363\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,9277\r\n\r\n3.000.000\r\n0,8977\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n1,0237\r\nInd. Barrilhista\r\n201 - 2.000\r\n0,9290\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9141\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8934\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,8857\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,8769\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,8668\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,8666\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8656\r\n\r\n3.000.000\r\n0,8630\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n1,3300\r\nInd. Ceramista\r\n201 - 2.000\r\n1,0823\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,0433\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,9896\r\n\r\n50.000 - 100.000\r\n0,9687\r\n\r\n100.000\r\n0,9460\r\n\r\n\r\n\r\nEstr. Tarifária e Tar. Limites / Tarifas Setoriais\r\n\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,9081\r\n\r\n201 - 5.000\r\n2,2379\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,9747\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,6128\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4711\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3194\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1401\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1352\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1222\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,9081\r\n\r\n201 - 5.000\r\n2,2379\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,9747\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,6128\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4711\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3194\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1401\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1352\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1222\r\nCusto do Gás Residencial/Comercial\r\n0,48451\r\nCusto do Gás Demais Consumidores\r\n0,67876\r\nFator Impostos + Tx Reg. Salineira e Barrilhista\r\n0,9030\r\nFator Impostos + Tx Reg. Demais Regiões\r\n0,7836\r\nIGP-M\r\nClasse\r\nFaixa de consumo\r\nTarifa \r\nR /m3\r\n04/06/2013\r\nConsumidor Livre\r\nPetroquímico\r\nFaixa única\r\n0,0290\r\nGN Ind. Industrial\r\n0 - 200\r\n2,3721\r\n201 - 2.000\r\n1,0632\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8570\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5734\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4623\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3436\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2030\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1992\r\n1500.001-3.000.000\r\n0,1890\r\n3.000.000\r\n0,1545\r\nGN Ind. Salineira\r\n0 - 200\r\n1,8476\r\n201 - 2.000\r\n0,8281\r\n2.001 - 10.000\r\n0,6673\r\n10.001 - 50.000\r\n0,4462\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3597\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2674\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1579\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1550\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1473\r\n3.000.000\r\n0,1201\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n0,2339\r\nInd. Barrilhista\r\n201 - 2.000\r\n0,1485\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1350\r\n10.001 - 50.000\r\n0,1163\r\n50.001 - 100.000\r\n0,1093\r\n100.001 - 300.000\r\n0,1014\r\n300.001 - 600.000\r\n0,0923\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,0921\r\n1.500.000 - 3000.000\r\n0,0912\r\n3.000.000\r\n0,0889\r\nTermelétrica\r\nx 1,1183266*1,02*1,0353*1,0353]\r\n26,81 IGP-Mo\r\nOnde\r\nT = Tarifa\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1506215. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1506216": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA 507871\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/020.295/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base nas Cláusulas Primeira, § 3º; Quarta, § 1º, itens 4, 11 e 18 e Dez do Contrato de Concessão e nos arts. 16, inciso III e 19, inciso IV da Instrução Normativa CODIR 001/2007, em razão dos fatos apurados na ocorrência nº 507871.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Baixar o processo em diligência para que a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária - CAPET, no prazo de 30 (trinta) dias, apure o valor indevidamente pago, a título de tarifa mínima, indicando procedimento para devolução, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais, em favor do usuário Gabriel Mansell - unidade 502 (período de 2002 até 2007), bem como em relação às unidades 306 e 402 (usuários a serem identificados).\r\n- Determinar à Procuradoria da AGENERSA o acompanhamento da demanda judicial - processo nº 2005.001.071459-3, referente à ocorrência 507871, para assegurar o restabelecimento seguro e adequado do fornecimento de gás no Condomínio do Edifício Upacy.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1506216. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1506217": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Of. 4º PJTCOL/NI nNº 2007.00154251. Lei Estadual 02, que obriga a instalação de postos de atendimento aos consumidores\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.335/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar penalidade de multa no valor de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) de seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Quarta, § 1º, item 11 do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA 001/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnica CAENE e CAPET, a lavratura do auto de Infração nos termos da Instrução Normativa AGENERSA 001/2007.\r\nDeterminar à Concessionária CEG que, em até 60 dias, implemente e mantenha Escritório de Atendimento ao Usuário, no Município de Nilópolis, nos moldes da Lei Estadual n 3878/2002;\r\nDeterminar à SECEX que, até 03 de junho de 2013, encaminhe ofício à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu, com cópia desta Deliberação, com vistas a informar a conclusão alcançada por esta Agência Reguladora, em resposta ao OF 4ª PJTCOL/NI n 423/2010, referente ao Inquérito Civil 328/2008 MPRJ n 2007.00154251, que deu azo ao presente Regulatório.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1506217. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1506218": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-33/100.079/SEPLANIG/2006\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.345/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Auto de Infração nº 058/2010, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1506218. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1506219": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 524293 - MENDES FELÍCIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.319/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a Concessionária CEG encontra-se em conformidade com o Contrato de Concessão no presente processo.\r\n- Encerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1506219. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1506220": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - INSTALAÇÃO DE GÁS/TROCA DE TUBULAÇÃO. OCORRÊNCIA 525942\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.457/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0001 % (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do instrumento concessivo, combinado com o art. 17, VI da Instrução Normativa nº 001/2007, devido aos fatos apurados no presente processo relacionado à ocorrência 525942.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\ncom base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, I, da Instrução Normativa nº 001/2007, por não ter atendido o requerimento da Ouvidoria desta AGENERSA em tempo hábil.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1506220. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1506221": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.481/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Auto de Infração nº 012/2013, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1506221. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1506222": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            " \r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIADADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.599/2011\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.489/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação interposta pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 013/2013, de 25/01/2013, para no mérito negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1506222. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1506223": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.557/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 031/2013, de 12/03/2013, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1506223. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1506226": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA DE CONSUMIDOR. REATIVAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE GÁS. MP INQUÉRITO CIVIL PJDC N\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.659/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0006 % (seis décimos de milésimo por cento)do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, VI, da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento da cliente.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Determinar que a SECEX envie ofício ao Ministério Público dando ciência da decisão desta Agência Reguladora.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1506226. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1506227": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 533408\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.702/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a Concessionária CEG encontra-se em conformidade com o Contrato de Concessão no presente processo.\r\n- Determinar que a SECEX remeta cópia deste processo à relatoria do processo regulatório nº E-12/020.327/2012, que trata da relação entre a CEG e a GNS.\r\n- Encerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1506227. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1506228": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            " \r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.765/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG ao Auto de Infração nº 033/2013, negando-lhe provimento e mantendo-o íntegro para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1506228. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1506229": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 534896\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.110/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,00005 % (cinco centésimos de milésimo por cento)do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, VI, da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento da cliente.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\ncom base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, I, da Instrução Normativa nº 001/2007, por não ter atendido o requerimento da Ouvidoria desta AGENERSA em tempo hábil.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1506229. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1506252": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A. UTILIZAÇÃO DE CÃES NA SEGURANÇA DO SISTEMA FERROVIÁRIO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.144/2010, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso interposto pela SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, posto que tempestivo e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da Deliberação AGETRANSP nº 405, de 31 de janeiro de 2013, a proposição contida no seu art. 3º, mantendo a multa pecuniária imposta à Concessionária no valor correspondente a 0,01% do faturamento anual do exercício de 2008.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que seja lavrado auto de infração, na forma do art. 2º da Deliberação AGETRANSP nº 405/2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2013 \r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro\r\nHERVAL BARROS DE SOUZA\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1506252. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1507618": [
            "2013-06-11 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nccr barcas - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA NA EMBARCAÇÃO VITAL BRASIL NA LINHA PAQUETÁ X PRAÇA XV COM TRANSBORDO DE PASSAGEIROS EM 01/04/12 - B.O DE FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO Nº 0098.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.147/2012, por maioria de seus Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Responsabilizar a Concessionária Barcas S/A. pela avaria na embarcação Vital Brazil, constatada no dia 01/04/2012, registrada no Boletim de Ocorrência de Fato relevante nº 098/2012, aplicando-lhe a penalidade de advertência, conforme previsão da cláusula 27 do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar que a Concessionária Barcas S/A:\r\nProvidencie de imediato os reparos indicados nos Boletins de Registro de Máquinas e nos Livros de Registro de Ocorrências, consignando, ainda, a informação sobre o seu atendimento ou não.\r\nApresente a esta Agência, sempre que ocorrerem falhas que interfiram com a operação comercial, Laudo Técnico onde constem a causa da falha e as medidas que foram adotadas visando à prevenção de outras semelhantes.\r\n- Determinar que o não atendimento do que é estabelecido na forma do Art. 2º deverá ser justificado e submetido ao CODIR desta Agência Reguladora. \r\n- Determinar que, após o trânsito em julgado da decisão, os autos sejam arquivados. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nVoto de vista vencedor\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1507618. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1507651": [
            "2013-06-11 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nELEVANTE DA OPERAÇÃOPARALISAÇÃO DO TREM up-306 NA ESTAÇÃO MARACANÃ EM 15/07/2011 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO Nº\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.301/2011, por unanimidade de seus Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Arquivar o feito, vez que, apreciado o mérito, não se caracterizou descumprimento contratual da Concessionária.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1507651. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1507658": [
            "2013-06-11 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nNÃO PENALIZA A CONCESSIONÁRIA PELO INCIDENTE OCORRIDO EM DIA 27 DE JULHO DE 2011 COM O TREM UH 512, NO RAMAL DE SARACURUNA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.304/2011, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Não penalizar a Concessionária SUPERVIA pelo incidente envolvendo o trem prefixo UH 512, formado pelos TUE's 1008 e 1026, que circulava no ramal de Saracuruna, por volta das 07h30min do dia 27 de julho de 2011.\r\n- Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado do presente feito, tome as providências necessárias ao seu arquivamento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3ª Votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1507658. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1507669": [
            "2013-06-11 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDETERMINA PRAZO DE 30 DIAS PARA A SUPERVIA FORMALIZAR O RECEBIMENTO DA ESTAÇÃO WALMART COMO BEM REVERSÍVEL PELO PODER CONCEDENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.258/2010, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Determinar à Concessionária SUPERVIA que, em um prazo de 30 (trinta) dias, formalize, junto ao poder concedente, o recebimento da Estação WALMART como Bem Reversível, apresentando, no mesmo ato, os documentos técnicos requeridos no Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão;\r\n- Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado do presente feito, tome as providências necessárias ao seu arquivamento;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3ª Votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1507669. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1507803": [
            "2013-06-12 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SES/AS/SAECA nº 592/2013, de 22 de maio de 2013, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de maio de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência JUNHO/2013, com a planilha que consta no Anexos I, II e III desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2013 \r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1507803\r\n"
        ],
        "1507804": [
            "2013-06-12 00:00:00",
            "\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTAD/2013\r\nSTORES BIPARTITE REALIZADA E/2013\r\nMUNICÍPIOS\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALAR\r\n* Incentivos Permanentes (mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n713.329,36\r\n548.796,76\r\n238.141,34\r\nAPERIBE\r\n32.628,54\r\n15.764,78\r\n-\r\nARARUAMA\r\n401.285,79\r\n369.506,79\r\n19.926,84\r\nAREAL\r\n39.810,64\r\n10.261,67\r\n11.000,00\r\nBUZIOS\r\n97.578,11\r\n46.764,04\r\n-\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n55.632,34\r\n11.000,00\r\nBARRA DO PIRAI\r\n393.668,83\r\n421.335,18\r\n208.857,45\r\nBARRA MANSA\r\n932.973,56\r\n1.433.231,54\r\n215.839,01\r\nBELFORD ROXO\r\n1.987.710,26\r\n1.516.788,16\r\n74.500,00\r\nBOM JARDIM\r\n93.182,75\r\n55.223,78\r\n34.757,28\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.479,83\r\n264.748,59\r\n107.669,75\r\nCABO FRIO\r\n1.311.812,99\r\n1.498.119,51\r\n55.611,60\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.557,68\r\n120.062,47\r\n11.000,00\r\nCAMBUCI\r\n38.734,16\r\n40.833,20\r\n27.572,23\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.981.656,71\r\n4.335.119,33\r\n661.596,65\r\nCANTAGALO\r\n57.488,16\r\n72.053,76\r\n23.814,04\r\nCARAPEBUS\r\n35.899,40\r\n2.270,44\r\n-\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n37.041,49\r\n-\r\n-\r\nCARMO\r\n59.767,11\r\n63.085,84\r\n21.412,83\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n105.578,43\r\n61.724,47\r\n8.250,00\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.118,89\r\n-\r\n9.900,00\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n64.063,51\r\n8.014,83\r\n-\r\nCORDEIRO\r\n101.836,10\r\n65.937,34\r\n17.588,56\r\nDUAS BARRAS\r\n37.177,90\r\n17.411,37\r\n-\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n3.776.755,93\r\n2.564.229,60\r\n182.500,00\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n34.316,31\r\n15.791,43\r\n-\r\nGUAPIMIRIM\r\n115.135,79\r\n74.675,02\r\n-\r\nIGUABA GRANDE\r\n68.974,98\r\n-\r\n-\r\nITABORAI\r\n811.868,95\r\n511.550,31\r\n40.000,00\r\nITAGUAI\r\n353.477,92\r\n183.649,65\r\n51.000,00\r\nITALVA\r\n49.359,72\r\n185,81\r\n-\r\nITAOCARA\r\n115.536,71\r\n47.217,72\r\n-\r\nITAPERUNA\r\n945.993,25\r\n2.309.035,93\r\n451.002,32\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n88.627,25\r\n23.500,00\r\nJAPERI\r\n344.138,81\r\n293.879,72\r\n51.000,00\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31\r\n-\r\nMACAE\r\n737.863,58\r\n598.092,15\r\n63.911,58\r\nMACUCO\r\n15.658,12\r\n-\r\n-\r\nMAGE\r\n761.272,08\r\n370.365,88\r\n85.500,00\r\nMANGARATIBA\r\n111.751,17\r\n113.372,60\r\n63.500,00\r\nMARICA\r\n357.376,44\r\n148.285,42\r\n48.250,00\r\nMENDES\r\n60.846,02\r\n25.665,11\r\n-\r\nMESQUITA\r\n895.025,33\r\n34.056,60\r\n63.500,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n81.293,17\r\n145.729,99\r\n12.500,00\r\nMIRACEMA\r\n94.310,43\r\n82.947,33\r\n28.997,34\r\nNATIVIDADE\r\n232.413,62\r\n36.466,50\r\n38.243,77\r\nNILOPOLIS\r\n498.194,41\r\n84.066,85\r\n78.500,00\r\nNITEROI\r\n4.190.850,36\r\n2.424.622,96\r\n1.099.397,66\r\nNOVA FRIBURGO\r\n765.561,12\r\n1.630.439,01\r\n-\r\nNOVA IGUACU\r\n4.214.472,60\r\n1.784.447,65\r\n459.192,51\r\nPARACAMBI\r\n156.837,81\r\n521.030,11\r\n12.500,00\r\nPARAIBA DO SUL\r\n144.365,34\r\n76.782,57\r\n50.021,67\r\nPARATI\r\n105.690,87\r\n48.052,54\r\n36.000,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n85.842,47\r\n-\r\n-\r\nPETROPOLIS\r\n1.901.991,86\r\n3.159.479,35\r\n97.860,05\r\nPINHEIRAL\r\n72.839,19\r\n30.796,16\r\n20.750,00\r\nPIRAI\r\n150.029,13\r\n95.285,41\r\n94.452,68\r\nPORCIUNCULA\r\n58.191,25\r\n30.533,47\r\n23.102,84\r\nPORTO REAL\r\n52.919,62\r\n57.102,05\r\n23.500,00\r\nQUATIS\r\n40.833,65\r\n343.234,84\r\n27.963,63\r\nQUEIMADOS\r\n472.878,08\r\n377.092,35\r\n25.000,00\r\nQUISSAMA\r\n67.786,34\r\n159.783,54\r\n-\r\nRESENDE\r\n516.519,59\r\n585.966,84\r\n159.872,81\r\nRIO BONITO\r\n441.010,04\r\n842.727,06\r\n175.293,32\r\nRIO CLARO\r\n57.910,48\r\n35.869,82\r\n48.250,00\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.296,70\r\n17.848,20\r\n12.500,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n338.617,52\r\n198.918,72\r\n-\r\nRIO DE JANEIRO\r\n31.365.912,59\r\n25.847.165,01\r\n4.509.539,91\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.175,26\r\n-\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.522,44\r\n141.941,92\r\n9.900,00\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n129.413,56\r\n72.062,64\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.978,67\r\n98.509,84\r\n-\r\nSAO GONCALO\r\n4.015.316,75\r\n3.933.839,01\r\n165.611,19\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.205,75\r\n38.851,58\r\n-\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.681.025,27\r\n787.540,33\r\n101.000,00\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n20.826,12\r\n92,91\r\n-\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n67.946,25\r\n20.747,21\r\n11.000,00\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n336.000,66\r\n167.540,29\r\n40.611,25\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12\r\n36.892,18\r\n18.659,77\r\nSAPUCAIA\r\n52.130,71\r\n-\r\n12.500,00\r\nSAQUAREMA\r\n227.563,60\r\n116.923,74\r\n11.000,00\r\nSEROPEDICA\r\n262.715,11\r\n32.962,56\r\n36.000,00\r\nSILVA JARDIM\r\n74.301,19\r\n30.769,62\r\n12.500,00\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60\r\n-\r\nTANGUA\r\n85.195,72\r\n258.167,95\r\n12.500,00\r\nTERESOPOLIS\r\n969.490,92\r\n1.157.646,14\r\n394.431,41\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\n-\r\nTRES RIOS\r\n329.327,15\r\n681.995,56\r\n81.000,00\r\nVALENCA\r\n326.996,39\r\n354.423,64\r\n107.621,69\r\nVARRESAI\r\n20.906,07\r\n17.174,77\r\n-\r\nVASSOURAS\r\n376.048,54\r\n1.016.430,28\r\n101.764,02\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.790.460,94\r\n1.896.360,19\r\n149.500,00\r\nMUNICÍPIOS\r\n** Reserva Técnica (mensal)\r\nAjustes (mensal)\r\nTotal em Teto Municipal (mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n549.658,91\r\n-\r\n2.049.926,37\r\nAPERIBE\r\n29.962,40\r\n25.600,72\r\n78.355,72\r\nARARUAMA\r\n539.114,08\r\n-\r\n1.329.833,49\r\nAREAL\r\n16.379,79\r\n16.263,26\r\n77.452,09\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n42.162,41\r\n-\r\n186.504,56\r\nARRAIAL DO CABO\r\n18.741,51\r\n16.201,08\r\n163.889,67\r\nBARRA DO PIRAI\r\n50.764,97\r\n-\r\n1.074.626,43\r\nBARRA MANSA\r\n571.569,49\r\n-\r\n3.153.613,60\r\nBELFORD ROXO\r\n477.233,14\r\n-\r\n4.056.231,56\r\nBOM JARDIM\r\n46.832,89\r\n13.308,77\r\n229.996,70\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n442.357,51\r\n290.319,37\r\n949.255,67\r\nCABO FRIO\r\n575.898,63\r\n-\r\n3.441.442,73\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n44.862,49\r\n15.850,85\r\n366.482,64\r\nCAMBUCI\r\n36.671,81\r\n36.613,83\r\n143.811,40\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n263.397,01\r\n-\r\n8.241.769,70\r\nCANTAGALO\r\n29.896,54\r\n-\r\n183.252,50\r\nCARAPEBUS\r\n9.662,28\r\n8.809,44\r\n47.832,12\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n28.099,02\r\n28.098,68\r\n65.140,51\r\nCARMO\r\n229.029,39\r\n12.559,45\r\n373.295,18\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n107.986,00\r\n105.188,47\r\n283.538,90\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n55.032,76\r\n18.105,02\r\n95.051,65\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n154.905,02\r\n125.981,24\r\n226.983,35\r\nCORDEIRO\r\n34.255,65\r\n-\r\n219.617,65\r\nDUAS BARRAS\r\n7.411,43\r\n5.942,25\r\n62.000,70\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n908.037,48\r\n-\r\n7.431.523,01\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n161.167,32\r\n67.289,44\r\n211.275,06\r\nGUAPIMIRIM\r\n30.738,14\r\n-\r\n220.548,95\r\nIGUABA GRANDE\r\n29.453,18\r\n26.920,74\r\n98.428,16\r\nITABORAI\r\n483.015,34\r\n163.402,53\r\n1.846.434,59\r\nITAGUAI\r\n708.712,83\r\n69.936,49\r\n1.296.840,40\r\nITALVA\r\n100.087,07\r\n68.281,89\r\n149.632,61\r\nITAOCARA\r\n90.770,48\r\n45.083,73\r\n253.524,90\r\nITAPERUNA\r\n925.640,56\r\n416.547,87\r\n4.631.672,06\r\nITATIAIA\r\n34.760,35\r\n-\r\n261.325,67\r\nJAPERI\r\n49.576,39\r\n-\r\n738.594,92\r\nLAJE DO MURIAE\r\n17.668,43\r\n17.667,11\r\n46.180,07\r\nMACAE\r\n562.887,28\r\n-\r\n1.962.754,59\r\nMACUCO\r\n16.167,80\r\n16.167,67\r\n31.825,92\r\nMAGE\r\n296.623,48\r\n-\r\n1.513.761,45\r\nMANGARATIBA\r\n31.429,78\r\n-\r\n320.053,56\r\nMARICA\r\n299.815,98\r\n25.686,57\r\n853.727,85\r\nMENDES\r\n60.764,93\r\n8.589,50\r\n147.276,06\r\nMESQUITA\r\n32.136,42\r\n12.740,27\r\n1.024.718,35\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n29.684,68\r\n-\r\n269.207,84\r\nMIRACEMA\r\n51.126,03\r\n22.299,55\r\n257.381,14\r\nNATIVIDADE\r\n166.146,61\r\n116.879,40\r\n473.270,49\r\nNILOPOLIS\r\n1.110.214,95\r\n292.032,95\r\n1.770.976,21\r\nNITEROI\r\n1.032.373,05\r\n-\r\n8.747.244,03\r\nNOVA FRIBURGO\r\n304.263,45\r\n-\r\n2.700.263,58\r\nNOVA IGUACU\r\n2.094.604,06\r\n862.944,01\r\n8.552.716,82\r\nPARACAMBI\r\n950.258,11\r\n531.526,26\r\n1.640.626,03\r\nPARAIBA DO SUL\r\n79.218,50\r\n580,56\r\n350.388,08\r\nPARATI\r\n32.518,76\r\n-\r\n222.262,17\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.444,12\r\n60.277,81\r\n146.286,58\r\nPETROPOLIS\r\n1.728.566,97\r\n-\r\n6.887.898,23\r\nPINHEIRAL\r\n72.529,84\r\n53.498,37\r\n196.915,18\r\nPIRAI\r\n42.519,77\r\n8.455,73\r\n382.286,98\r\nPORCIUNCULA\r\n41.819,37\r\n-\r\n153.646,93\r\nPORTO REAL\r\n109.881,92\r\n-\r\n243.403,59\r\nQUATIS\r\n743,41\r\n-\r\n412.775,52\r\nQUEIMADOS\r\n1.082.074,75\r\n-\r\n1.957.045,18\r\nQUISSAMA\r\n33.331,77\r\n-\r\n260.901,66\r\nRESENDE\r\n431.174,98\r\n4.423,51\r\n1.693.534,23\r\nRIO BONITO\r\n780.654,24\r\n-\r\n2.239.684,66\r\nRIO CLARO\r\n4.528,18\r\n3.668,97\r\n146.558,48\r\nRIO DAS FLORES\r\n5.143,36\r\n4.731,91\r\n62.788,25\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n16.109,91\r\n-\r\n553.646,15\r\nRIO DE JANEIRO\r\n37.269.835,23\r\n-\r\n98.992.452,74\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n37.707,40\r\n6.476,03\r\n91.838,54\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n44.807,55\r\n-\r\n345.171,91\r\nSAO FIDELIS\r\n92.951,76\r\n64.646,69\r\n411.174,64\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n28.437,73\r\n-\r\n274.926,24\r\nSAO GONCALO\r\n1.036.201,18\r\n-\r\n9.150.968,12\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n21.280,42\r\n21.005,28\r\n163.337,75\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n396.700,99\r\n-\r\n2.966.266,59\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n13.322,69\r\n13.322,59\r\n34.241,72\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n48.309,48\r\n48.215,20\r\n148.002,93\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n31.373,88\r\n-\r\n575.526,08\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n82.250,30\r\n45.305,44\r\n171.048,37\r\nSAPUCAIA\r\n33.555,66\r\n-\r\n98.186,37\r\nSAQUAREMA\r\n102.220,63\r\n69.702,95\r\n457.707,96\r\nSEROPEDICA\r\n157.243,52\r\n104.316,73\r\n488.921,20\r\nSILVA JARDIM\r\n162.759,05\r\n14.709,55\r\n280.329,87\r\nSUMIDOURO\r\n47.505,33\r\n3.800,84\r\n129.434,17\r\nTANGUA\r\n15.571,54\r\n9.666,84\r\n371.435,21\r\nTERESOPOLIS\r\n348.782,53\r\n-\r\n2.870.350,99\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n83.800,20\r\n82.801,45\r\n97.371,81\r\nTRES RIOS\r\n581.285,11\r\n-\r\n1.673.607,82\r\nVALENCA\r\n379.925,02\r\n-\r\n1.168.966,74\r\nVARRESAI\r\n1.105,19\r\n1.048,10\r\n39.186,04\r\nVASSOURAS\r\n42.385,75\r\n-\r\n1.536.628,59\r\nVOLTA REDONDA\r\n632.375,48\r\n-\r\n4.468.696,61\r\ndo Rio de Janeiro \r\n/2013\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto Junho/2013\r\n1) Portaria nº678, de 24 de Abril de 2013 - Leitos para o Hospital CER CAP 4.0 (RAU- HOSP)\r\nRecurso em virtude da ativação de 85 leitos de retaguarda e 40 leitos de UTI do Município do Rio de Janeiro.\r\nRecurso previsto para 3 meses, entra em vigor a partir da competência ABRIL/2013.\r\nMunicípio\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nRio de Janeiro\r\n129.693.500,04 \r\n10.807.791,67 \r\n2) Portaria nº680, de 24 de Abril de 2013 - Custeio de procedimentos de LRPD\r\nEntra em vigor a partir da competência Abril/2013\r\nMunicípio\r\nGestão\r\nValor Anual \r\nValor Mensal\r\nAngra dos Reis\r\nMunicipal\r\n90.000,00 \r\n7.500,00 \r\nBarra do Piraí\r\nMunicipal\r\n144.000,00 \r\n12.000,00 \r\n3) Portaria nº681, de 24 de Abril de 2013 - CEO\r\nRecurso destinado a custeio dos Centros de Especialidades Odontológicas \r\nEntra em vigor a partir da competência Março/2013\r\nHospital\r\nMunicípio \r\nGestão\r\nCEO Tipo \r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nCEO Rio Bonito\r\nRio Bonito\r\nMunicipal\r\nII\r\n26.400,00 \r\n2.200,00 \r\nCEO Santo Antônio de Pádua\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nMunicipal\r\nI \r\n19.800,00 \r\n1.650,00 \r\n4) Portaria nº 737, de 29 de Abril de 2013 - Estruturação de 90 leitos de retaguarda do Hospital São Francisco de Assis _ RUE\r\nEntra em vigor a partir da competência Abril/2013\r\nGestão\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nEstadual\r\n8.376.750,00 \r\n698.062,50 \r\n5) Devolução do Recurso da Rede de Reabilitação ao município de Nova Iguaçu.\r\nRemanejamento da Reserva técnica estadual para o teto MAC do município de Nova Iguaçu\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\n2.705.746,80 \r\n225.478,90 \r\n6) Portaria nº 766, de 6 de Maio de 2013 - CAPS \r\nRecurso de custeio de CAPS\r\nPortaria com valor retroativo à competência Maio de 2013.\r\nMunicípio\r\nValor Anual \r\nValor Mensal\r\nArmação de Búzios\r\n339.660,00\r\n28.305,00 \r\n7) Remanejamentos de PPI\r\nMunicípio Solicitante: Paraíba do Sul\r\nExecutor Anterior\r\nProcedimento\r\nExecutor Atual\r\nFísico Anual\r\nValor Anual\r\nVolta Redonda\r\nRossonância Magnética\r\nTrês Rios\r\n110\r\n29.562,50 \r\n: Araruama\r\nExecutor Anterior\r\nAgregado\r\nExecutor Atual\r\nFísico Anual\r\nValor Anual\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n020101XXXX - COLETA DE MATERIAL POR MEIO DE PUNÇÃO/ BIOPSIA\r\nARARUAMA\r\n16\r\n426,37\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0202030296 - PESQUISA DE ANTICORPOS ANTI- HIV-1 (WESTERN BLOT)\r\n16\r\n1.360,00\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n0202030296 - PESQUISA DE ANTICORPOS ANTI- HIV-1 (WESTERN BLOT)\r\n16\r\n1.360,00\r\nSAQUAREMA\r\n0202030296 - PESQUISA DE ANTICORPOS ANTI- HIV-1 (WESTERN BLOT)\r\n16\r\n1.360,00\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n020207XXXX - TOXICOLOGIA R 15,00\r\n53\r\n169,11\r\nCABO FRIO\r\n020209XXXX - EXAMES EM OUTROS LIQUIDOS BIOLOGICOS\r\n400\r\n1.817,06\r\nSAQUAREMA\r\n020209XXXX - EXAMES EM OUTROS LIQUIDOS BIOLOGICOS\r\n400\r\n1.817,06\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n0211020036 - ELETROCARDIOGRAMA\r\n1.848\r\n9.517,20\r\nSAQUAREMA\r\n0211020036 - ELETROCARDIOGRAMA\r\n1.848\r\n9.517,20\r\nNITEROI\r\n021108XXXX - DIAGNOSTICO EM PNEUMOLOGIA\r\n149\r\n670,10\r\n28.014,10\r\nExecutor Anterior\r\nLeito\r\nExecutor Atual\r\nEspecialidade\r\nFísico Anual\r\nValor Anual\r\nCABO FRIO\r\nCIRURGICOS\r\nARARUAMA\r\nCIRURGIA GERAL\r\n38 \r\n36.955,49 \r\nARRAIAL DO CABO\r\nCLINICOS\r\nCLINICA GERAL\r\n274 \r\n129.975,74 \r\nARRAIAL DO CABO\r\nCLINICOS\r\nNEUROLOGIA\r\n39 \r\n23.802,21 \r\nSAO GONCALO\r\nOUTRAS ESPECIALIDADES\r\nCRONICOS\r\n18 \r\n36.077,40 \r\nSAQUAREMA\r\nPEDIATRIA CLINICA\r\nDERMATOLOGIA\r\n44 \r\n16.120,10 \r\nExecutor Anterior\r\nAlta Complexidade/Serviço\r\nExecutor Atual\r\nFísico Anual\r\nValor Anual\r\nITABORAI\r\nDiagnósticos - Tomografia\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n948 \r\n128.867,08 \r\nSaquarema\r\nExecutor Anterior\r\nAgregado\r\nExecutor Atual\r\nFísico Anual\r\nValor Anual\r\nNITEROI\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223101 - Médico acupunturista\r\nSAQUAREMA\r\n42\r\n420,00\r\nNITEROI\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223112 - Médico cirurgião plástico\r\n191\r\n1.910,00\r\nNITEROI\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223126 - Médico fisiatra\r\n309\r\n3.090,00\r\nARARUAMA\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223131 - Médico geriatra\r\n455\r\n4.550,00\r\nCABO FRIO\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223149 - Médico pediatra\r\n838\r\n8.380,00\r\nNITEROI\r\n0301040036 - TERAPIA EM GRUPO\r\n807\r\n4.963,05\r\n23.313,05\r\nExecutor Anterior\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nExecutor Atual\r\nFísico Anual\r\nValor Anual\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOUTRAS ESPECIALIDADES\r\nCRONICOS\r\nSAQUAREMA\r\n10 \r\n20.043,00 \r\nARARUAMA\r\nCIRURGICOS\r\nGASTROENTEROLOGIA\r\n27 \r\n20.106,12 \r\nARARUAMA\r\nCIRURGICOS\r\nGINECOLOGIA\r\n13 \r\n6.981,21 \r\nITAPERUNA\r\nCLINICOS\r\nNEUROLOGIA\r\n4 \r\n2.441,25 \r\nARARUAMA\r\nCIRURGICOS\r\nPLASTICA\r\n14 \r\n9.768,42 \r\nARARUAMA\r\nPEDIATRIA CLINICA\r\nPNEUMOLOGIA\r\n24 \r\n15.626,28 \r\n74.966,28 \r\nMunicípio Solicitante: Iguaba Grande\r\nExecutor Anterior\r\nAlta Complexidade/Serviço\r\nExecutor Atual\r\nFísico Anual\r\nValor Anual\r\nARARUAMA\r\nDiagnósticos - Densitometria Óssea\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n27 \r\n1.494,03\r\nNITEROI\r\nDiagnósticos - Tomografia\r\n198 \r\n26.953,09\r\nSAO GONCALO\r\nDiagnósticos - Densitometria Óssea\r\n27 \r\n1.495,23\r\n29.942,35\r\nExecutor Anterior\r\nLeito\r\nExecutor Atual\r\nFísico Anual\r\nValor Anual\r\nARARUAMA\r\nCIRURGIA - ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA\r\nITABORAI\r\n50\r\n47.040,25\r\nMunicípio Solicitante: Valença\r\nExecutor Anterior\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nExecutor Atual\r\nFísico Anual\r\nValor Anual\r\nVASSOURAS\r\nPEDIATRIA CLINICA\r\nCLINICA GERAL\r\nVALENCA\r\n20\r\n9.200,28 \r\nVASSOURAS\r\nOBSTETRICOS\r\nOBSTETRICA CIRURGICA\r\n8\r\n4.630,80 \r\nVASSOURAS\r\nOUTRAS ESPECIALIDADES\r\nPSIQUIATRIA\r\n84\r\n95.358,48 \r\nVASSOURAS\r\nCIRURGICOS\r\nGINECOLOGIA\r\n120\r\n64.441,92 \r\nVASSOURAS\r\nOBSTETRICOS\r\nOBSTETRICIA CLINICA\r\n27\r\n13.579,08 \r\nVASSOURAS\r\nCLINICOS\r\nCLINICA GERAL\r\n110\r\n52.180,04 \r\n239.390,60 \r\nMunicípio Solicitante: Arraial do Cabo\r\nExecutor Anterior\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nExecutor Atual\r\nFísico Anual\r\nValor Anual\r\nARRAIAL DO CABO\r\nOBSTETRICOS\r\nOBSTETRICIA CLINICA\r\nCABO FRIO\r\n158\r\n79.462,78 \r\nARRAIAL DO CABO\r\nOBSTETRICOS\r\nOBSTETRICA CIRURGICA\r\n44\r\n25.469,40 \r\n104.932,18 \r\n/2013\r\nMunicípio solicitante\r\nProcedimento\r\nQuantidade (anual) \r\nMunicípio executor de origem\r\nNovo município executor\r\nValor do remanejamento (anual) \r\nValor Médio \r\nParaíba do Sul\r\nMagnética\r\n110 \r\nVolta Redonda\r\nTrês Rios\r\n29.562,50 \r\n268,75 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nAraruama\r\n020101XXXX - COLETA DE MATERIAL POR MEIO DE PUNÇÃO/ BIOPSIA\r\n16 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\nARARUAMA\r\n426,37 \r\n26,65 \r\nAraruama\r\n0202030296 - PESQUISA DE ANTICORPOS ANTI-HIV-1 (WESTERN BLOT)\r\n16 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nARARUAMA\r\n1.360,00 \r\n85,00 \r\nAraruama\r\n0202030296 - PESQUISA DE ANTICORPOS ANTI-HIV-1 (WESTERN BLOT)\r\n16 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\nARARUAMA\r\n1.360,00 \r\n85,00 \r\nAraruama\r\n0202030296 - PESQUISA DE ANTICORPOS ANTI-HIV-1 (WESTERN BLOT)\r\n16 \r\nSAQUAREMA\r\nARARUAMA\r\n1.360,00 \r\n85,00 \r\nAraruama\r\nR 15,00\r\n53 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\nARARUAMA\r\n169,11 \r\n3,19 \r\nAraruama\r\n020209XXXX - EXAMES EM OUTROS LIQUIDOS BIOLOGICOS\r\n400 \r\nCABO FRIO\r\nARARUAMA\r\n1.817,06 \r\n4,54 \r\nAraruama\r\n020209XXXX - EXAMES EM OUTROS LIQUIDOS BIOLOGICOS\r\n400 \r\nSAQUAREMA\r\nARARUAMA\r\n1.817,06 \r\n4,54 \r\nAraruama\r\n0211020036 - ELETROCARDIOGRAMA\r\n1.848 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\nARARUAMA\r\n9.517,20 \r\n5,15 \r\nAraruama\r\n0211020036 - ELETROCARDIOGRAMA\r\n1.848 \r\nSAQUAREMA\r\nARARUAMA\r\n9.517,20 \r\n5,15 \r\nAraruama\r\n021108XXXX - DIAGNOSTICO EM PNEUMOLOGIA\r\n149 \r\nNITEROI\r\nARARUAMA\r\n670,10 \r\n4,50 \r\nAraruama\r\nCIRURGIA GERAL\r\n38 \r\nCABO FRIO\r\nARARUAMA\r\n36.955,49 \r\n972,51 \r\nAraruama\r\nCLINICA GERAL\r\n274 \r\nARRAIAL DO CABO\r\nARARUAMA\r\n129.975,74 \r\n474,36 \r\nAraruama\r\nCLÍNICA - NEUROLOGIA\r\n39 \r\nARRAIAL DO CABO\r\nARARUAMA\r\n23.802,21 \r\n610,31 \r\nAraruama\r\nCRONICOS\r\n18 \r\nSAO GONCALO\r\nARARUAMA\r\n36.077,40 \r\n2.004,30 \r\nAraruama\r\nPEDIATRIA CLINICA - DERMATOLOGIA\r\n44 \r\nSAQUAREMA\r\nARARUAMA\r\n16.120,10 \r\n366,37 \r\nAraruama\r\nDiagnósticos - Tomografia\r\n948 \r\nITABORAI\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n128.867,08 \r\n136,00 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSaquarema\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223101 - Médico acupunturista\r\n42 \r\nNITEROI\r\nSAQUAREMA\r\n420,00 \r\n10,00 \r\nSaquarema\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223112 - Médico cirurgião plástico\r\n191 \r\nNITEROI\r\nSAQUAREMA\r\n1.910,00 \r\n10,00 \r\nSaquarema\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223126 - Médico fisiatra\r\n309 \r\nNITEROI\r\nSAQUAREMA\r\n3.090,00 \r\n10,00 \r\nSaquarema\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223131 - Médico geriatra\r\n455 \r\nARARUAMA\r\nSAQUAREMA\r\n4.550,00 \r\n10,00 \r\nSaquarema\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223149 - Médico pediatra\r\n838 \r\nCABO FRIO\r\nSAQUAREMA\r\n8.380,00 \r\n10,00 \r\nSaquarema\r\n0301040036 - TERAPIA EM GRUPO\r\n807 \r\nNITEROI\r\nSAQUAREMA\r\n4.963,05 \r\n6,15 \r\nSaquarema\r\nCRONICOS\r\n10 \r\nRIO DE JANEIRO\r\nSAQUAREMA\r\n20.043,00 \r\n2.004,30 \r\nSaquarema\r\nCIRURGICO - GASTROENTEROLOGIA\r\n27 \r\nARARUAMA\r\nSAQUAREMA\r\n20.106,12 \r\n744,67 \r\nSaquarema\r\nCIRURGICO - GINECOLOGIA\r\n13 \r\nARARUAMA\r\nSAQUAREMA\r\n6.981,21 \r\n537,02 \r\nSaquarema\r\nNEUROLOGIA\r\n4 \r\nITAPERUNA\r\nSAQUAREMA\r\n2.441,25 \r\n610,31 \r\nSaquarema\r\nCIRURGICO - PLASTICA\r\n14 \r\nARARUAMA\r\nSAQUAREMA\r\n9.768,42 \r\n697,74 \r\nSaquarema\r\nPEDIATRIA CLINICA - PNEUMOLOGIA\r\n24 \r\nARARUAMA\r\nSAQUAREMA\r\n15.626,28 \r\n651,10 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nIguaba Grande\r\nDiagnósticos - Densitometria Óssea\r\n27 \r\nARARUAMA\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n1.494,03 \r\n55,10 \r\nIguaba Grande\r\nDiagnósticos - Tomografia\r\n198 \r\nNITEROI\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n26.953,09 \r\n136,00 \r\nIguaba Grande\r\nDiagnósticos - Densitometria Óssea\r\n27 \r\nSAO GONCALO\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n1.495,23 \r\n55,10 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nValença\r\nPEDIATRIA - CLINICA GERAL\r\n20 \r\nVASSOURAS\r\nVALENCA\r\n9.200,28 \r\n460,01 \r\nValença\r\nOBSTETRICA CIRURGICA\r\n8 \r\nVASSOURAS\r\nVALENCA\r\n4.630,80 \r\n578,85 \r\nValença\r\nPSIQUIATRIA\r\n84 \r\nVASSOURAS\r\nVALENCA\r\n95.358,48 \r\n1.135,22 \r\nValença\r\nCIRURGICO - GINECOLOGIA\r\n120 \r\nVASSOURAS\r\nVALENCA\r\n64.441,92 \r\n537,02 \r\nValença\r\nOBSTETRICIA CLINICA\r\n27 \r\nVASSOURAS\r\nVALENCA\r\n13.579,08 \r\n502,93 \r\nValença\r\nCLINICA GERAL\r\n110 \r\nVASSOURAS\r\nVALENCA\r\n52.180,04 \r\n474,36 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nArraial do Cabo\r\nOBSTETRICIA CLINICA\r\n158 \r\nARRAIAL DO CABO\r\nCABO FRIO\r\n79.462,78 \r\n502,93 \r\nArraial do Cabo\r\nOBSTETRICA CIRURGICA\r\n44 \r\nARRAIAL DO CABO\r\nCABO FRIO\r\n25.469,40 \r\n578,85 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nIguaba Grande\r\nCIRÚRGICO - ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA\r\n50 \r\nARARUAMA\r\nITABORAÍ\r\n47.040,25 \r\n949,67 \r\nId: 1507804\r\n"
        ],
        "1508542": [
            "2013-06-12 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCR BARCAS S.A. OCORRÊNCIA NOTÁVEL - AVARIA DA EMBARCAÇÃO BOA viagem PRÓXIMO À ESTAÇÃO NITERÓI - ARARIBÓIA EM 09/11/2010. ISENTA A CONCESSIONÁRIA DE RESPONSABILIDADE ANTE A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO, CONFORME OFÍCIO Nº 164/2011 - CPRJ, DE 07/02/2011, DA CAPITANIA DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO, NOTA TÉCNICA DA CATRA E PARECER DA PGA. APLICA PENALIDADE DE MULTA DE R ATUALIZADA MONETARIAMENTE NA FORMA DE CLÁUSULA 29, PARÁGRAFO único, DO CONTRATO DE CONCESSÃO, PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 27, INCISO I, MEDIANTE O DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 23, CAPUT E PARÁGRAFO único, AMBAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO, E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.440/2010, por maioria dos Conselheiros Votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a Ocorrência Notável - Avaria da Embarcação Boa Viagem Próximo à Estação Niterói - Araribóia em 09/11/2010 como decorrente de caso fortuito, caracterizado por sua imprevisibilidade e sua inevitabilidade e, por tal motivo, isentar a Concessionária CCR BARCAS S.A. de qualquer responsabilidade sobre a mesma, com base no Ofício nº 164/2011 - CPRJ, de 07/02/2011, da Capitania dos Portos do Rio de Janeiro (fls. 57/63), na Nota Técnica da CATRA (fls. 110/119) e no Parecer da Procuradoria Geral da Agência - PGA (fls. 122/130).\r\n- Reconhecer que a Concessionária CCR BARCAS S.A. não forneceu à AGETRANSP os Boletins de Registro de Máquinas - BRMs referentes ao período compreendido entre 09/10/2010 a 31/10/2010, o que prejudicou a análise técnica das condições da embarcação no dia do incidente, com base na Nota Técnica da CATRA (fls. 110/119) e, por tal motivo, aplicar à Concessionária a penalidade de multa de R 50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizada monetariamente na forma da Cláusula 29, parágrafo único, do Contrato de Concessão, pela prática da infração prevista na Cláusula 27, inciso I, mediante o descumprimento da Cláusula 23, caput e parágrafo único do mesmo contrato.\r\n- Reverter integralmente o valor atualizado da penalidade aplicada conforme o Art. 2º. desta decisão em benefício do serviço público de transporte aquaviário, através de investimentos específicos da Concessionária em melhorias de qualidade nos serviços de transporte aquaviário de passageiros (não previstos no Contrato de Concessão), a serem definidos entre o Poder Concedente Estadual, titular do serviço público, com fulcro nas Cláusulas 10, caput e Parágrafo Oitavo do Contrato de Concessão, e a Concessionária, e recomendar ao Poder Concedente que, através de seus órgãos técnicos, defina o cronograma físico de execução e de implantação das obras ou serviços exigidos, conforme o caso, com metas a serem atingidas pela Concessionária, que deverão ser aprovados pelo Conselho-Diretor da AGETRANSP, que verificará se os investimentos serão corretamente aplicados no sistema, pois não seria razoável que a multa em tela seja convertida em investimentos se os mesmos não forem cumpridos.\r\n- Determinar à Concessionária que realize, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação da presente decisão, estudo de viabilidade técnica da colocação de um contra-pino para fixação do braço hidráulico do leme ao seu acoplamento, conforme recomendação feita pela CATRA, às fls. 119.\r\n- Determinar à Concessionária que adote, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação da presente decisão, as providências cabíveis com vista a evitar o extravio dos Boletins de Registro de Máquinas - BRMs e demais documentos obrigatórios relativos às embarcações que compõem a sua frota, bem como, no mesmo prazo, comunique a esta AGETRANSP as providências que serão implementadas pela Concessionária.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e procedidas às anotações de cabimento.\r\n- Determinar à SECEX a tomada de providências administrativas para o arquivamento deste feito após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2013\r\nConselheiro Relator\r\n(Voto vencido)\r\n\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1508542. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1508996": [
            "2013-06-13 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 11/06/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do processo nº E-07/511.069/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para as Unidades de Processamento de Gás Natural (UPGNs), Unidades de Óleos Básicos Lubrificantes (ULUBs) e Instalações Auxiliares do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ, localizadas na Fazenda Macacu, Porto das Caixas, Sambaetiba, Município de Itaboraí,\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 19/12/2012, no Município de Itaboraí,\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia nº 17/2013, da CEAM/INEA, favorável à emissão da Licença requerida, e\r\n- o Parecer Jurídico LRV nº 10/2013 da Procuradoria do INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para as Unidades de Processamento de Gás Natural (UPGNs), Unidades de Óleos Básicos Lubrificantes (ULUBs) e Instalações Auxiliares do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ, localizadas na Fazenda Macacu, Porto das Caixas, Sambaetiba, Município de Itaboraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2013\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 1508996\r\n"
        ],
        "1509616": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 07/06/2013\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nRESOLUÇÃO CONEMA Nº 46 DE 10 DE MAIO DE 2013\r\nAPROVA A NORMA OPERACIONAL NOP-INEA- 05 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ENCERRAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS LIQUIDOS E GÁS NATURAL.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO - CONEMA, em sua reunião de 10/05/2013, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.744, de 25/04/2007,\r\nOnde se lê:\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Deliberações CECA nº 4.498, de 03/09/2004 e nº 4.499 de 03/09/2004.\r\nLeia-se:\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, em especial, a DZ- 1841.R-2 e a IT-1842.R-2, aprovadas pelas Deliberações CECA/CN nº 4.498/2004, e nº 4.499/2004, respectivamente.\r\nId: 1509616\r\n"
        ],
        "1509992": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            " TITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO CREDENCIAMENTO/HABILITAÇÃO \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Portaria MS/GM nº 930, de 10 de maio de 2012, que redefine as normas para credenciamento/habilitação das Unidades de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional,\r\n- a documentação juntada ao processo nº E-08/7590/2012, e \r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de maio de 2013,\r\nPactuar o credenciamento/habilitação de 08 (oito) leitos de Unidades de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional do Complexo Regional de Mesquita Maternidade e Clínica da Mulher, inscrito no CNES nº 7011857, localizado no Município de Mesquita/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013 \r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22 de maio de 2013.\r\nId: 1509992\r\n"
        ],
        "1510580": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nO MANDATO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\ncriado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e a Lei Complementar Estadual nº 125 de 15 de janeiro de 2009, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei,\r\n- que na forma da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a existência do Conselho Estadual de Saúde é condição indispensável para que o Estado receba os repasses dos recursos do Fundo Nacional Saúde, essenciais à população fluminense,\r\n\r\n- que na Reunião Ordinária, realizada no dia 10/05/2013, foi pautado o término do mandato do CES-RJ,\r\n- que a responsabilidade da convocação da eleição dentro do prazo de prorrogação estipulado é do pleno deste Colegiado,\r\n- que o Conselho Estadual de Saúde é essencial à regular continuidade do SUS,\r\n\r\n- que o Conselho Estadual de Saúde prossegue normalmente com suas atividades, e\r\n\r\n- que o Conselho Estadual de Saúde deve atender à legislação vigente,\r\n\r\n- A prorrogação do mandato dos Conselheiros do Conselho Estadual de Saúde, por 180 (cento e oitenta) dias a contar de 04/05/2013, e convocar a nova eleição dentro deste período, desvinculada da aprovação e publicação da Nova Lei que estrutura, regulamenta, consolida e dá outras atribuições ao Conselho Estadual de Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2013\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1510580\r\n"
        ],
        "1512254": [
            "2013-06-19 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - INSTALAÇÃO DE GÁS/VAZAMENTO. OCORRÊNCIA 526067.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.468/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA n° 1.516, de 26/02/2013, eis que respeitada a tempestividade, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1512254. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1513044": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2.146, de 11 de março de 2013, e\r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 60/2013, de 13 de maio de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMANOEL ROBERTO DOS SANTOS\r\nMARCELA DE SOUZA CALDAS\r\nNELSON CARDOSO ALMEIDA\r\nVALÉRIA MATTOS\r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\nVALTER LAVINAS\r\nPAULO MONNERAT\r\nD´STEFANO MARCONDES DE LIMA\r\nSANDRO RÉGIS AZEVEDO BARRETO\r\nSUELY OSÓRIO\r\nTEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES\r\nDULCE DE SOUZA\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1513044\r\n"
        ],
        "1513744": [
            "2013-06-21 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.646 DE 18 DE JUNHO DE 2013\r\nNº IN0\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 18/06/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo nº E-07/203.370/2004, referente à Licença Prévia nº IN020185, de responsabilidade da empresa TECNOSOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. para um aterro para disposição conjunta de resíduos sólidos de origem doméstica e industrial não perigosos classificados como Classes II A e B pela NBR-10.004/2004 e um aterro industrial unicamente para resíduos classificados como Classe I, e Unidade de Autoclave para resíduos de serviços de saúde, localizados em área contígua à atual unidade de preparação, tratamento e beneficiamento de resíduo industrial, já licenciada pelo INEA, unidade de tratamento de efluentes, inclusive de terceiros e unidades de apoio, situado na Rodovia BR-101 km 128, Fazenda Rio do Meio, Município de Quissamã, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia nº 25/2012, da CEAM/INEA,\r\n- Averbar na Licença Prévia nº IN020185, da empresa TECNOSOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, para inclusão da condicionante de obrigatoriedade do cumprimento do respectivo Termo de Compromisso de Compensação Ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1513744\r\n"
        ],
        "1513745": [
            "2013-06-21 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 18/06/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/201.164/96, referente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da empresa PEDREIRA NOVA CIDADE LTDA. para a atividade de extração de granito para beneficiamento na própria planta para produção de brita para pó de pedra, brita 0, brita 1, brita 2, localizada na Avenida Antão Bernardes nº 2.000 - Fazenda Fortaleza, Quindins, Município de Paty do Alferes, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa PEDREIRA NOVA CIDADE LTDA. para a atividade de extração de granito para beneficiamento na própria planta para produção de brita para pó de pedra, brita 0, brita 1, brita 2, localizada na Avenida Antão Bernardes nº 2.000 - Fazenda Fortaleza, Quindins, Município de Paty do Alferes, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA/Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1513745\r\n"
        ],
        "1513746": [
            "2013-06-21 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 18/06/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/504.442/2009, referente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da empresa AREAL VALE DO RIO PRETO LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do Rio Preto, localizada na Rodovia RJ-151 nº 9.955 km 9, Santa Isabel do Rio Preto, Município de Valença, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa AREAL VALE DO RIO PRETO LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do Rio Preto, localizada na Rodovia RJ-151 nº 9.955 km 9, Santa Isabel do Rio Preto, Município de Valença, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA/Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1513746\r\n"
        ],
        "1513747": [
            "2013-06-21 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 18/06/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/507.736/2010, referente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da empresa PEDREIRA ITERERÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. para a atividade de extração de granito para brita, localizada em Itereré, 9° Distrito do Município de Campos dos Goytacazes, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa PEDREIRA ITERERÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., para a atividade de extração de granito para brita, localizada em Itereré, 9° Distrito do Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1513747\r\n"
        ],
        "1513748": [
            "2013-06-21 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 18/06/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/515.060/2012, referente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO LTDA. para a atividade de extração de granito para brita, localizada na Estrada RJ-198 km 5, Cubatão, Município de Itaperuna, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO LTDA. para a atividade de extração de granito para brita, localizada na Estrada RJ-198 km 5, Cubatão, Município de Itaperuna, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1513748\r\n"
        ],
        "1517254": [
            "2013-06-27 00:00:00",
            " \r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.651 DE 25 DE JUNHO DE 2013\r\nTE Nº 09 DA LI Nº IN021742/2012\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 25/06/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.831/2008, referente à Licença de Instalação - LI nº IN021742/2012, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as obras da 1ª e 2ª fases do Projeto de Controle de Inundações e Recuperação Ambiental das Bacias dos Rios Iguaçu/Botas e Sarapuí, Municípios de Nova Iguaçu, Duque de Caxias, São João de Meriti e Belford Roxo,\r\n- a solicitação do INEA para a revisão da condicionante nº 9,\r\n- que não consta da Licença anterior a obrigatoriedade de atendimento ao Sistema de Manifesto de Resíduos, aprovada pela Deliberação CECA/CN n° 4.013, de 29/05/2001, que trata de Manifesto de Resíduos,\r\n- que deve ser observada a Resolução CONAMA n° 454/2012,\r\n- que o controle da movimentação do material dragado é realizado mediante controle específico e submetido à aprovação da Diretoria de Licenciamento, e\r\n- que segundo a Deliberação CECA/CN n° 4.013, de 29/05/2001, que trata de Manifesto de Resíduos, as atividades e empreendimentos serão vinculados ao Programa de Manifesto, a critério do órgão ambiental, segundo os critérios de periculosidade e quantidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Retirar a condicionante n° 9 da Licença de Instalação nº IN021742/2012, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1517254\r\n"
        ],
        "1517255": [
            "2013-06-27 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 25/06/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.7239/2013, referente ao requerimento de Autorização Ambiental - AA do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para as obras de recuperação da calha de escoamento dos Rios Jatuíba, Bracuí e Caputera, localizados no Município de Angra dos Reis, e\r\n- o Parecer Técnico de Autorização Ambiental n° 016/2013, da GELIR/DILAM/INEA,\r\nA:\r\n- Expedir Autorização Ambiental - AA para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para as obras de recuperação da calha de escoamento dos Rios Jatuíba, Bracuí e Caputera, localizados no Município de Angra dos Reis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1517255\r\n"
        ],
        "1517312": [
            "2013-06-28 00:00:00",
            "\r\nO CADASTRAMENTO DO SERVIÇO DE RQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/6793/2012, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o cadastramento de Residência Terapêutica Tinguá II como Tipo II, localizada no município de Nova Iguaçu, vinculada ao CAPS III Dr. Jayr Nogueira, CNES nº 2284111 e à ESF Tinguá CNES nº 2284480, localizado no município de Nova Iguaçu - RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1517312\r\n"
        ],
        "1517313": [
            "2013-06-28 00:00:00",
            "\r\nCREDENCIAMENTO DE 10 LEITOS DE UTI PEDIÁTRICA TIPO II DO HOSPITAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE, CÂNCER E CIRURGIA INFANTIL, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/2001/2013, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento de 10 leitos de UTI Pediátrica Tipo II, do Hospital Estadual de Transplante, Câncer e Cirurgia Infantil, inscrito no CNES n.º 7185081, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1517313\r\n"
        ],
        "1517314": [
            "2013-06-28 00:00:00",
            "\r\nDA CASA DE SAÚDE PIO XII, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/5117/2013, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento da Casa de Saúde Pio XII, inscrito no CNES n.º 2275244, localizada no Município de Santo Antônio de Pádua/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1517314\r\n"
        ],
        "1517315": [
            "2013-06-28 00:00:00",
            "\r\nO DESCREDENCIAMENTO DA CLÍNICA GERIÁTRICA DA VILAR, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/5227/2013, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento da Clínica Geriátrica do Vilar, inscrito no CNES n.º 2274507, localizada no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1517315\r\n"
        ],
        "1517316": [
            "2013-06-28 00:00:00",
            " \r\n, EM CARÁTER PROVISÓRIO, O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PROCEDIMENTOS OFTALMOLÓGICOS COMO MENCIONADO ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria MS/GM n.º 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS n.º 288/2008, que dispõe, dentre outros, sobre a organização das Redes Estaduais em Atenção Oftalmologia, \r\n- a Deliberação CIB/RJ n.º 1.111/2010 que aprovou o credenciamento da Central - Central de Tratamento Ambulatorial Ltda., CNES 2281988, localizada no município de Nova Iguaçu, como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia - alta complexidade na Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB/RJ n.º 2117/2013 que repactuou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro, definindo a Central - Centro de Tratamento Ambulatorial Ltda. de Nova Iguaçu, como referência de Oftalmologia de municípios das Regiões Metropolitana I, Centro Sul, Médio Paraíba, Baía da Ilha Grande, abrangendo uma população estimada de 1.320.716 habitantes,\r\n- o ofício n.º 567/2013 - GAB/SEMUS em que o Secretário Municipal de Saúde de Nova Iguaçu solicita o pagamento administrativo desse prestador da Rede de Oftalmologia por não dispor de mecanismos legais que possibilite o repasse financeiro uma vez que o contrato com o estabelecimento está vencido em vias de renovação,\r\n- a necessidade de garantia dos atendimentos de oftalmologia para usuários das Regiões Metropolitana I, Baixada Fluminense, Centro Sul, Baía da Ilha Grande e Médio Paraíba, até que esse impasse de ordem administrativo seja resolvido pela Prefeitura de Nova Iguaçu, \r\n- a documentação anexada a CI/SES/AS/SAECA/581/2003, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, a partir da competência janeiro/2013 até a competência junho/2013, o pagamento administrativo pela Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro - SES, ao prestador de Oftalmologia Central - Centro de Tratamento Ambulatorial Ltda., inscrito no CNES n.º 2281988, localizado no Município de Nova Iguaçu, a sua produção de oftalmologia dos pacientes da Rede de Oftalmologia regulados pela SES-SER, até o limite de R 402.867,01.\r\n- Pactuar que a partir de competência Julho/2013 esses recursos serão transferidos para o teto do município de Nova Iguaçu que ficará com responsabilidade de repassar os recursos ao prestador em função da sua produção mensal.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1517316\r\n"
        ],
        "1517317": [
            "2013-06-28 00:00:00",
            " \r\nNASF (NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA), DO MUNICÍPIO DE \r\n- CIB-RJ, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/IT/SMS/IT/483/2013, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13 de junho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a implantação de um (01) Núcleo de Apoio à Saúde da Família, na Modalidade I, para o município de Itatiaia, em conformidade com a Portaria GM/MS 3124, de 28/12/2012, com a planilha que consta no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nMI\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nMI\r\nMI\r\n62\r\n7\r\n4\r\n0\r\n62\r\n4\r\n4\r\n1\r\nImplantação de 01 NASF I\r\nId: 1517317\r\n"
        ],
        "1517318": [
            "2013-06-28 00:00:00",
            "\r\nO INCENTIVO DE ESB QUE MENCIONA ABAIXO\r\n- CIB-RJ, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/5401/2013, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13 de junho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a ampliação de uma (01) Equipe de Saúde Bucal, na modalidade I, na Estratégia de Saúde da Família Jaqueira, inscrita no CNES n.º 7057067, do Município de Três Rios, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nMunicípio\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nESB\r\nNASF\r\nMDI\r\nMDII\r\nACS\r\nESF\r\nMDI\r\nMDII\r\nTRÊS RIOS\r\n166\r\n28\r\n22\r\n0\r\n2\r\n166\r\n28\r\n23\r\n0\r\n2\r\nAmpliação de 01 ESB na Mod. I\r\nId: 1517318\r\n"
        ],
        "1517400": [
            "2013-06-28 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nO CADASTRAMENTO DO SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\na documentação anexada ao Processo nºE-08/6747/2012, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o cadastramento de Residência Terapêutica Tinguá III como Tipo II, vinculada ao CAPS III Dr. Jayr Nogueira, inscrito no CNES nº 2284111 e vinculado à ESF Tinguá, localizado no município de Nova Iguaçu - RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013. \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1517400\r\n"
        ],
        "1517715": [
            "2013-07-01 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nDE 2013\r\nO INCENTIVO DE ESB QUE MENCIONA\r\n- CIB-RJ, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/SJ/SMS/SJ/129/2013, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13 de junho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a ampliação de uma (01) Equipe de Saúde Bucal, na modalidade I, na Estratégia de Saúde da Família de Aldeia Velha, inscrita no CNES nº 2274035, do Município de Silva Jardim, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nMunicípio\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nESB\r\nNASF\r\nMDI\r\nMDII\r\nACS\r\nESF\r\nMDI\r\nMDII\r\nSILVA JARDIM\r\n56\r\n9\r\n4\r\n0\r\n1\r\n56\r\n9\r\n5\r\n0\r\n1\r\nAmpliação de 01 ESB na Mod. I\r\nId: 1517715\r\n"
        ],
        "1517716": [
            "2013-07-01 00:00:00",
            "\r\n- CIB-RJ, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao OF/DC/SMS/DC/196/2013, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13 de junho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto de Expansão do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) do Município de Duque de Caxias, sendo 08 (oito) Equipes Multidisciplinares de Atenção Domiciliar (EMAD) e 03 (três) Equipes Multidisciplinares de Apoio (EMAP), em conformidade com as Portarias GM/MS de nº 2.527 de 27 de outubro de 2011 e GM/MS de nº 1.533 de 16 de julho de 2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1517716\r\n"
        ],
        "1517717": [
            "2013-07-01 00:00:00",
            "\r\n- CIB-RJ, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/NA/SMS/NA/258/2013, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13 de junho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Plano de Compensação das Especificidades Regionais do Município de Natividade, em conformidade com a Deliberação CIB-RJ nº 402, de 08 de novembro de 2007 e a Portaria nº 528, de 06 de junho de 2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1517717\r\n"
        ],
        "1517718": [
            "2013-07-01 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Edital do Ministério da Saúde nº 28 de 2012 prorrogado no Edital nº 33 de 2012, com vistas à apresentação de projetos de Instituições de Ensino Superior (IES) em conjunto com as Secretarias Municipais de Saúde para a participação no Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (PET SAUDE/VIGILÂNCIA);\r\n- a Portaria Conjunta nº 06 de 27 de março de 2013 que homologou o resultado do processo de seleção dos Projetos que se candidataram ao PET Saúde Vigilância em Saúde 2013/2015;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Integração Ensino - Serviço (CIES) da CIR Norte de 08 de maio de 2013;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional Norte - CIR N realizada no dia 29 de maio de 2013;\r\n- a documentação anexada a CI SES/SGTE/CGESG nº 118/2013; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13 de junho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o projeto “A Vigilância em Saúde como estratégia para intensificação do Cuidado” articulado ao Programa PET Saúde/ Vigilância em Saúde 2013/2015 da Secretaria Municipal de Saúde do município de Macaé RJ, com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) 2013-2015;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1517718\r\n"
        ],
        "1517719": [
            "2013-07-01 00:00:00",
            "\r\nO MUNICÍPIO DE ALOCAÇÃO DO RECURSO DA EDUCAÇÃO PERMANENTE DA REGIÃO NORTE.\r\nno uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Ministerial nº 1.996/GM, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as novas diretrizes e estratégias para implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Portaria nº 4.033, de 17 de dezembro de 2010, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIR-Norte, realizada em 23 de julho de 2012;\r\n- a Deliberação CIR-Norte nº 15, de 23 de julho de 2012;\r\n- a documentação anexada a CI SES/SGTE/CGESG nº 120/2013; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13 de junho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nFica alterado o município de alocação de recurso da Educação Permanente, referente à Portaria GM/MS n.º 4.033/2010, do município de Campos dos Goytacazes para o município de Macaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1517719\r\n"
        ],
        "1518914": [
            "2013-07-02 00:00:00",
            " \r\nPACTUA AD REFERENDUM O PROJETO ABAIXO\r\ne o PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 342 de 04 de março de 2013, que redefine as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de Urgência 24h da Rede de Atenção às Urgências em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências, e\r\n- a Portaria nº 616 de 16 de abril de 2013, que informa os Municípios elegíveis para o processo de seleção, em 2013, de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2),\r\n- Aprovar a habilitação de uma nova Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Porte II, localizada no Município de Vassouras.\r\n- A referida Unidade será uma UPA Regional e será composta pelos Municípios de Vassouras (sede), Mendes, Engenheiro Paulo de Frontin, Paracambi, Paty do Alferes e Miguel Pereira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 1518914\r\n"
        ],
        "1518915": [
            "2013-07-02 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE\r\nPACTUA AD REFERENDUM O PROJETO \r\ne o PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 957, de 15/05/2008, que institui a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe, dentre outros, sobre a organização das Redes Estaduais de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.128, de 24/12/2008, que define as Redes Estaduais de Atenção à Pessoa com Deficiência Visual seja, compostas por ações na atenção básica e Serviços de Reabilitação Visual, e\r\n- as Portarias SAS nºs 1.229, de 30/10/2012 e 682, de 19/07/2012, que redefine novos parâmetros para o Projeto Olhar Brasil, ampliando os procedimentos oftalmológicos contemplados, definindo novas classificações e formas de financiamento, bem como possibilitando o cadastramento de estabelecimentos de saúde interessados nesse projeto,\r\n:\r\no Projeto Olhar Brasil dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os municípios deverão cumprir todos os requisitos previstos na Portaria SAS nº 1.229, de 30/10/2012 e ter efetuado o cadastro pelo endereço eletrônico http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=9744constante no Edital nº 4 de 30/10/2012 (DOU de 01/11/2012, Pag. 171).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2013\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 1518915\r\n"
        ],
        "1519630": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nA PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.106, de 12 de maio de 2010, que regulamenta o repasse de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária e a Resolução SESDEC 1411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado, de 22/10/2010,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SVS/SUVISA nº 386/13, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13 de junho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2013 do município de Quissamã.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1519630\r\n"
        ],
        "1519631": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de junho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta n.º 29178233000/1110-5, para liberação da segunda parcela do recurso destinado às obras de construção da Academia da Saúde,do Município de Resende, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 1.401, de 07 de julho de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1519631\r\n"
        ],
        "1519632": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerandoa 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de junho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n29178233000/1090-03, 29178233000/1090-05, 29178233000/1110-01 e 29178233000/1100-51, para liberação da segunda parcela referente à construção de UBS, do Município de Resende, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2.226, de 18 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1519632\r\n"
        ],
        "1519633": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "\r\n\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de junho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n11800731000138/2011-01, 11800731000138/2011-08, 11800731000138/2011-02, para liberação da segunda parcela referente à reforma de UBS, do Município de Resende, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2.206, de 14 de setembro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1519633\r\n"
        ],
        "1519634": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de junho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 10476365000140/2010-001, para liberação da segunda parcela referente à construção de UBS, do Município de Itatiaia, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.226, de 18 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1519634\r\n"
        ],
        "1519635": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de junho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n10476365000140/2011-01 e 10476365000140/2011-02, para liberação da segunda parcela referente à reforma de UBS, do Município de Itatiaia, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.206, de 14 de setembro de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1519635\r\n"
        ],
        "1519636": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de junho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n3304406232175/9859, 3304406232116/9873, 3304406232248/9875, para liberação da segunda parcela referente à ampliação de UBS, do Município de Rio Claro, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.394, de 11 de outubro de 2011 e a Portaria GM/MS nº 1.170, de 05 de junho de 2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1519636\r\n"
        ],
        "1519637": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de junho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n3306102292947/8661, 3306102292866/7452, 3306102292831/7590, 3306102292890/8666, para liberação da segunda parcela referente à ampliação de UBS, do Município de Valença, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.394, de 11 de outubro de 2011 e a Portaria GM/MS nº 1.170, de 05 de junho de 2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1519637\r\n"
        ],
        "1519716": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            " \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- REAJUSTE DE TARIFAS COM VIGÊNCIA A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2011\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.500/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar o valor de R 54.469,94 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos), como perda da Concessionária a ser considerada em seu favor na próxima revisão quinquenal.\r\nRevisão Quinquenal da Concessionária, o firmamento de Termo Aditivo, contemplando a alteração do período de leitura dos índices de reajustamento, para capturar a variação ocorrida nos 12 (doze) meses cheios entre os meses de setembro de cada ano avaliado. \r\n- Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA 904, de 30/11/11.\r\n- Encerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1519716. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1519717": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REDE DE DISTRIBUIÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. BAIRRO TERRAL DE IGUABA - MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE/RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.282/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA/CD nº 1.160/2012.\r\nDeterminar o encerramento do feito.\r\n° - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1519717. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1519718": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTO - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - BAIRRO FLORESTINHA - TAMOIOS - MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.470/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA/CD nº 1.304/2012.\r\nDeterminar o encerramento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1519718. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1519719": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REAJUSTE DO VALOR DA TARIFA DA CONCESSÃO, A VIGORAR A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2012\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.678/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA/CD nº 1.346/2012.\r\nDeterminar a abertura de processo específico para analisar a possível ocorrência da cobrança referente a Taxa de Regulação separadamente à tarifa.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1519719. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1519720": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIA Nº 528257 - CONCESSIONÁRIA PROLAGOS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.150/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve descumprimento contratual por parte da Concessionária Prolagos no caso em tela.\r\nEncerrar o presente processo.\r\n° - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1519720. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1519726": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nOCORRÊNCIA COM MAIS DE 30 DIAS SEM RESPOSTA - CONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PERÍODO ENTRE 01 E 31/12/2012 - PROCESSO REGULATÓRIO E- 12/003.151/2013.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.151/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar a Concessionária Prolagos a penalidade de Advertência, em razão do descumprimento aos §§ 1º e 2º da Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 22, I, da Instrução Normativa AGENERSA/CODIR 007/2009 e Instrução Normativa nº 19/2011, em razão da demora no atendimento as indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA na Ocorrência nº 532637.\r\nDeterminar a SECEX, juntamente com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nConsiderar que não houve descumprimento do Contrato de Concessão em relação à reclamação do usuário.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1519726. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1519727": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA POR MEIO DE CARROS- PIPA EM ÁREAS SEM REDE DE ABASTECIMENTO E/OU SEM CADASTRAMENTO DE CLIENTES PELA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.238/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que não há necessidade de aditamento contratual, visto que os instrumentos concessivos são claros na definição das áreas geográficas, estabelecendo como área urbana, as localidades a serem contempladas pelos serviços de abastecimento de água.\r\n- Determinar seja oficiada a Prefeitura de São Pedro da Aldeia para que, por ocasião da próxima Revisão Quinquenal, adote as providências quanto ao pleito dos moradores.\r\n- Determinar à SECEX que encaminhe cópia de inteiro teor deste processo à Secretaria de Estado da Casa Civil, representante do Poder Concedente Estadual, para ciência da presente decisão.\r\nDeterminar o encerramento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1519727. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1519728": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - REGISTRO DE OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS. OCORRÊNCIA Nº 525453\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.532/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do Recurso porquanto tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a Deliberação AGENERSA 1557/2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1519728. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1519729": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "\r\n- OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA Nº 526274.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.609/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação AGENERSA nº. 1551/2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1519729. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1519730": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - VAZAMENTO DE GÁS. OCORRÊNCIA Nº 528721\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.151/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação nº 1265/2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1519730. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1519734": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - PRAZO PARA ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA Nº 530386\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.440/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação nº. 1503/2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1519734. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1519735": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA. VAZAMENTO DE GÁS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.449/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação AGENERSA nº. 1533/2013.\r\n° - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1519735. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1519736": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.748/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do Recurso interposto em face da Deliberação AGENERSA nº 1552 de 25 de março de 2013 porque tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1519736. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1519737": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº E-051/12. TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 037/12 - VISTORIA NA AV. LAURO SODRÉ, E/F AO SHOPPING RIO SUL\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.780/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação AGENERSA nº 1535/13.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1519737. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1519738": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "\r\n- OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA: 535257. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.120/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação AGENERSA nº. 1554/2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1519738. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1519740": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.456/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, pela cobrança indevida verificada na Ocorrência nº 529504, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar a abertura de processo Regulatório específico para apurar outros casos de medidores travados por mais de 30 (trinta) dias.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1519740. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1519741": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.486/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 037/2013, negando-lhe provimento.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1519741. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1519742": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIAS \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/117/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0002% (dois décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, pela demora no atendimento ao cliente verificada na Ocorrência nº 534688 (demora de 38 dias), com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de ADVERTÊNCIA, em virtude da retirada do relógio medidor da residência da usuária, verificada na Ocorrência nº 534688, ante o descumprimento do disposto na Cláusula Quarta, do instrumento concessivo, combinado com art. 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0002% (dois décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, pela demora no atendimento ao cliente verificada na Ocorrência nº 534655 (demora de 44 dias), com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1519742. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1519743": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA Nº 535484 - CONCESSIONÁRIA CEG.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/149/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, pela demora no atendimento ao cliente, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1519743. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1519744": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/262/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, pelo corte indevido ocorrido na Ocorrência nº 536271, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, pela geração errada de faturas, em desacordo ao solicitado pela usuária, na Ocorrência nº 536271, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1519744. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1519749": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "ATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E- 04/079.053/2001\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33- /100.258/2004, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 036/2013, de 08/04/2013, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1519749. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1519751": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.251/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 106/2012, de 16/08/2012, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1519751. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1519752": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            " \r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.716/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 052/2013, de 29/04/2013, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1519752. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1519754": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.769/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 050/2013, de 29/04/2013, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1519754. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1519755": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "\r\nENVIO DA OCORRÊNCIA \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.463/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0005% (cinco décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na cláusula dez do Contrato de Concessão c/c a Cláusula Quarta, § 1º, item 13 do instrumento concessivo, e art. 16, I, da IN AGENERSA/CD nº 001/2007, em razão do descumprimento do art. 1º da Deliberação nº 978/2012.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Determinar que a Concessionária CEG, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos estudo de rentabilidade condizente com a real necessidade do imóvel, com vistas a atender o disposto na Cláusula Quarta, § 1°, item 1, do Contrato de Concessão.\r\n- Submeter o estudo citado no artigo anterior à análise dos Órgãos Técnicos desta Autarquia e, consequentemente, à nova Deliberação.\r\n° - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1519755. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1519756": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCEG - OBRAS PARA RENOVAÇÃO DA REDE DE GÁS EM RUAS DO FLAMENGO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.091/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a Concessionária CEG encontra-se em conformidade com o Contrato de Concessão nos presentes autos.\r\nEncerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1519756. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1519757": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "\r\nCEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.263/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Auto de Infração nº 003/2013, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1519757. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1519758": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.718/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Auto de Infração nº 055/2013, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1519758. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1519759": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            " \r\n- AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E- 12/020.623/2011.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.495/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG ao Auto de Infração nº 038/2013, negando-lhe provimento e mantendo-o íntegro para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1519759. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1519760": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            " \r\n- AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.727/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG ao Auto de Infração nº 053/2013, negando-lhe provimento e mantendo-o íntegro para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1519760. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1519770": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCEG - VENCIMENTO EM UM MESMO MÊS - OCORRÊNCIAS NºS \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.519/2012, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG, a penalidade de advertência com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, I, da Instrução Normativa nº 001/2007, devido aos fatos apurados no presente processo relacionado às Ocorrências nºs 531833, 532027, 532038 e 532185.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Determinar à SECEX a abertura de processo específico para que a CAENE e a CAPET verifiquem a possível existência de outros casos similares. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1519770. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1519771": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS. PERÍODO DE 01 A 31/08/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.681/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de multa no montante de 0,0002% (dois décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula Primeira, § 3º, Cláusula Quarta, ambos do Contrato de Concessão, no art. 6º, § 1º da Lei nº 8987/94 e do item 27 da Parte II do RIP.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de advertência com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, em razão da demora no atendimento à Ouvidoria desta Agência.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1519771. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1519772": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - EXPLOSÃO EM CAIXA DE PASSAGEM DA CONCESSIONÁRIA LIGHT, NA AV. NOSSA SRA. DE COPACABANA - RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.4/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto à explosão em caixa de passagem da Concessionária Light, na Av. Nossa Senhora de Copacabana - RJ;\r\n- Encerrar o presente Processo\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1519772. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1519773": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OBRAS DE EMERGÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. VAZAMENTO DE GÁS NA RUA VISCONDE DE PIRAJÁ E PRUDENTE DE MORAES - IPANEMA/RJ, OCORRIDO NO DIA 23/01/2013\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.121/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a Concessionária CEG encontra-se em conformidade com o Contrato de Concessão nos presentes autos.\r\nEncerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1519773. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1519774": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "\r\n- DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - PROCESSO Nº 0326969 - 88.2011.8.19.0001 E SUSPENDE FORNECIMENTO DE GÁS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.166/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nBaixar o processo em diligência para Procuradoria acompanhar a demanda judicial - processo nº 0326969-88.2011.8.19.0001 - 41ª Vara Cível - TJ/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1519774. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1519796": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOVIMENTO URBANO\r\nSUPERIOR\r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO-SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 13 de 201 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdidos, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R 35.265.629,90 (trinta e cinco milhões, duzentos e sessenta e cinco mil seiscentos e vinte e nove reais e noventa centavos).\r\nENTIDADE/ PROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nEA\r\n13\r\nObra de Drenagem e Saneamento Ambiental da localidade denominada Cabral, Município de Paracambi\r\n4\r\nEA\r\n3\r\nSIM: Sustentabilidade em Instituições e Municípios\r\n1.930.250,00\r\nEA\r\n13\r\nDesenvolvimento de Sistema de Gestão de Recursos Hídricos - Módulo Quali-Qauntitativo\r\n1.444.688,41\r\nEA\r\n3\r\nAmpliação e Dinamização do Circuito Carioca de Feiras Orgânicas\r\n817.110,00\r\nINEA\r\n/13\r\nBaía sem Lixo 2016 - Coleta de Lixo Flutuante da Baía de Guanabara\r\n10.274.400,00\r\nINEA\r\n/13\r\nPROVE - Coleta Seletiva - COMLURB e Olimpíadas 2016\r\n3.500.000,00\r\nSEOBRAS\r\n/13\r\nImplantação de Dispositivo para Estrada Parque Capelinha Mauá (RJ 163)\r\n2.387.842,35\r\n- Aprovar as seguintes complementações financeiras:\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\nPROCESSO\r\n2.992.594,42\r\nRecuperação da Qualidade das Águas da Bacia do Rio Rainha e Canal da Rua Visconde de Albuquerque\r\nE- 07/000./11\r\n4.038.308,23\r\nObras e Projeto Executivo para Controle de Cheias e Recuperação Ambiental da Bacia do Córrego Vila Elmira \r\nE- 07/000.219/12\r\n6.000.000,00\r\nContratação de Projetos de Engenharia para Remediação de Lixões no ERJ (Fase 1) - Programa Pacto pelo Saneamento - Subp. Lixo Zero\r\nE- 07/000.597/10\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2013\r\nCARLOS MINC\r\nPresidente\r\nMARILENE RAMOS\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\nPAULO DIAS PIZÃO\r\nConselheiros\r\nId: 1519796\r\n"
        ],
        "1519872": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de junho de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n12047232000184/2011-01, 12047232000184/2011-02, 12047232000184/2011-03, 12047232000184/2011-04, 12047232000184/2011-05, 12047232000184/2011-06, 12047232000184/2011-07, 12047232000184/2011-08, para liberação da segunda parcela referente à reforma de UBS, do Município de Piraí, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.206, de 14 de setembro de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013.\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1519872\r\n"
        ],
        "1519874": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de junho de 2013.\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta nº 39215827000158/2011-01, para liberação da segunda parcela referente à reforma de UBS, do Município de Itaperuna, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.206, de 14 de setembro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1519874\r\n"
        ],
        "1519875": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais e, considerandoa 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de junho de 2013.\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta nº 11405835000/1120-01, para liberação da segunda parcela referente à construção de UBS, do Município de Três Rios, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.226, de 18 de setembro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1519875\r\n"
        ],
        "1519876": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais e, considerandoa 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de junho de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n28909604000111002, 28909604000111003, 28909604000112019, para liberação da segunda parcela referente à construção de UBS, do Município de São Pedro da Aldeia, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.226, de 18 de setembro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1519876\r\n"
        ],
        "1519877": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de junho de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n04182700000103/2011-01, 04182700000103/2011-02, para liberação da segunda parcela referente à reforma de UBS, do Município de São Pedro da Aldeia, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.206, de 14 de setembro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1519877\r\n"
        ],
        "1519878": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            " DE 2013\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n- CIB-RJ, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AIR/CIR/NO/25/2013; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13 de junho de 2013.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Plano de Compensação das Especificidades Regionais do Município de São José de Ubá, em conformidade com a Deliberação CIB-RJ nº 402 de 08 de novembro de 2007 e a Portaria nº 528, de 06 de junho de 2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1519878\r\n"
        ],
        "1520017": [
            "2013-07-04 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nDE 2013\r\nNASF (NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA), DO MUNICÍPIO DE \r\n- CIB-RJ, no uso de suas atribuições, \r\n- a documentação anexada a CI/SES/AIR/CIR/NO/28/2013; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13 de junho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a implantação de um (01) Núcleo de Apoio à Saúde da Família, na Modalidade II, para o município de Varre-sai, em conformidade com a Portaria GM/MS 3124, de 28/12/2012, com a planilha que consta no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESBMI\r\nESBMII\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESBMI\r\nESBMII\r\nNASFMII\r\nVARRE-SAI\r\n21\r\n3\r\n1\r\n2\r\n0\r\n21\r\n3\r\n1\r\n2\r\n1\r\nImplantação de 01 NASF II\r\nId: 1520017\r\n"
        ],
        "1520018": [
            "2013-07-04 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de junho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n3302002284987/10242 e 3302005416701/10231, para liberação da segunda parcela referente à ampliação de UBS, do Município de Itaguaí, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.394, de 11 de outubro de 2011 e a Portaria GM/MS n.º 1.170, de 05 de junho de 2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1520018\r\n"
        ],
        "1520019": [
            "2013-07-04 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de junho de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n11855524000180/2011-06, 11855524000180/2011-07, 11855524000180/2011-09, 11855524000180/2011-13, 11855524000180/2011-12, 11855524000180/2011-11, 11855524000180/2011-10, 11855524000180/2011-04, 11855524000180/2011-02, 11855524000180/2011-01, 11855524000180/2011-05, 11855524000180/2011-08, 11855524000180/2011-03, para liberação da segunda parcela referente à reforma de UBS, do Município de Itaguaí, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.206, de 14 de setembro de 2011\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1520019\r\n"
        ],
        "1520020": [
            "2013-07-04 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de junho de 2013.\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta n.º 291383020001/10000, para liberação da segunda parcela referente à construção de UBS, do Município de Itaguaí, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.226, de 18 de setembro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1520020\r\n"
        ],
        "1520021": [
            "2013-07-04 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n,no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de junho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n29131075000/1100-15, 29131075000/1090-01, 29131075000/1100-05, 29131075000/1100-03, 29131075000/1100-16, 29131075000/1100-09, 29131075000/1100-04, para liberação da segunda parcela referente à construção de UBS, do Município de Maricá, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.226, de 18 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1520021\r\n"
        ],
        "1520022": [
            "2013-07-04 00:00:00",
            "\r\nO PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO\r\nCIB- RJ, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria nº 2.527 de 27 de outubro de 2011/GM/MS, institui a implantação da Atenção Domiciliar; \r\n- a documentação anexada ao OF/VAS/SMS/VAS/292/2013; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13 de junho de 2013,\r\nPactuar o Projeto de Expansão do Serviço de Atenção Domiciliar do município de Vassouras, sendo 01 (uma) Equipe Multidisciplinar de Atenção Domiciliar (EMAD), modalidade AD2 e 01 (uma) Equipe Multidisciplinar de Apoio (EMAP), em conformidade com a Portaria GM/MS nº 1533 de 16 de julho de 2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1520022\r\n"
        ],
        "1521080": [
            "2013-07-05 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nLICENÇA DE INSTALAÇÃO\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 02/07/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.839/2007, referente ao requerimento de Licença de Instalação da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, para implantação de uma planta siderúrgica de produção de placas de aço, localizada na Estrada da Ilha da Madeira s/n, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí,\r\n- que a empresa não atendeu as condicionantes da Licença Prévia, em especial aquelas relativas aos projetos especificados na restrição nº 06,\r\n- que, segundo Nota Técnica emitida pela DIMFIS, os resultados obtidos na Análise do Estudo de Dispersão Atmosférica, com o modelo AERMOLD, utilizando dados de entrada de emissões atmosféricas, demonstraram que o projeto da siderúrgica, mesmo considerando de forma isolada aos empreendimentos já licenciados e implantados na região, por si só gera incrementos e concentrações que extrapolam a capacidade de suporte da bacia aérea local, e\r\n- que o processo de licenciamento já tramita no órgão ambiental cerca de seis anos,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença de Instalação da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, para implantação de uma planta siderúrgica de produção de placas de aço, localizada na Estrada da Ilha da Madeira s/n, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2013\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1521080\r\n"
        ],
        "1521291": [
            "2013-07-08 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMETRÔ RIO - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - REAVALIAÇÃO DO PROCESSO E-04/077.628/2002, CONFORME OFÍCIO D.O 123/11 - RIO TRILHOS\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.063/2012, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o pedido formulado pela Diretoria de Operações da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS ante a existência de coisa julgada administrativa e, por consequência, declarar extinto o presente processo;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que dê ciência à RIOTRILHOS desta decisão e, após o seu trânsito em julgado, arquivar o feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1521291. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1522102": [
            "2013-07-08 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nIONÁRIA METRÔ RIO - AUTORIZA A CONVERSÃO DE MULTA EM INVESTIMENTOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO DE CONCESSÃO DESDE QUE APROVADO PELO PODER CONCEDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.137/2011, pela maioria dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Quanto ao mérito, conceder provimento parcial ao RECURSO impetrado pela Concessionária contra a Deliberação AGETRANSP 340/2012, autorizando a conversão da multa pecuniária de R 41.353,40 (quarenta e um mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos), equivalente a 0,01% do faturamento da Concessionária em 2010, valor esse a ser atualizado pela SUFIN desta AGETRANSP, para ser utilizado em investimentos não previstos no Contrato de Concessão, desde que o investimento a ser realizado seja aprovado pelo Poder Concedente.\r\n- A CATRA deverá, em um prazo de 30 (trinta) dias a contar do cálculo de atualização do valor da multa a ser procedido pela SUFIN, apresentar ao Conselho Diretor sugestão de investimento para efeito de submissão ao Poder Concedente na forma aqui estabelecida.\r\n- Caso o Poder Concedente permaneça silente no decorrer de 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir do recebimento de Ofício especialmente enviado pela AGETRANSP com esta finalidade, fica mantida a aplicação da multa pecuniária na forma determinada na Deliberação AGETRANSP Nº 340/2012.\r\n- Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado do presente feito, tome as providências necessárias ao seu arquivamento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nConselheiro Relator (Voto Vencedor)\r\nConselheiro Revisor (Voto Vencido)\r\nConselheiro (Voto Vencido)\r\nConselheiro\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1522102. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1522111": [
            "2013-07-08 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - APLICA A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA À CONCESSIONÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA QUARTA DO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.441/2011, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à Concessionária SuperVia em decorrência do descumprimento da Cláusula Quarta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar que a Concessionária apresente, em um prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação desta decisão, documentação comprobatória do atendimento aos preceitos do Regulamento Operacional (ROS) em razão do desembarque de passageiros na via férrea, na forma solicitada pela CATRA, sob pena de abertura de novo Processo Regulatório, em caso de desatendimento desta decisão.\r\n- Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado do presente feito, tome as providências necessárias ao seu arquivamento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nConselheiro-Relator \r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1522111. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1522119": [
            "2013-07-08 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nNÃO PENALIZA A CONCESSIONÁRIA PELO INCIDENTE OCORRIDO NO DIA 03 DE ABRIL DE 2012 COM O TREM UA-017, PRÓXIMO À ESTAÇÃO BARROS FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.243/2012, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Não penalizar a Concessionária em decorrência da avaria do Trem UA-017 às 07h52min do dia 03 de abril de 2012, ocorrida próximo à Estação Barros Filho, obrigando parte dos usuários a desembarcar na plataforma e os demais na via férrea.\r\n- Sugerir que a Concessionária viabilize a colocação de dispositivo de proteção nas torneiras localizadas sob estrado nas composições.\r\n- Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado do presente feito, tome as providências necessárias ao seu arquivamento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro Revisor \r\nConselheiro \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1522119. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1522154": [
            "2013-07-08 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nNÃO PENALIZA A CONCESSIONÁRIA pelo incidente ocorrido no dia 02 de fevereiro de 2012 com o trem us-719, pró à estação vila militar e dá outras providências.\r\nIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.081/2012, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Não penalizar a Concessionária em decorrência da avaria do trem US-719 às 19h22min do dia 02 de fevereiro de 2012, quando se dirigia da estação Dom Pedro II com destino à Estação Campo Grande, obrigando os usuários a desembarcar na via férrea a cerca de 200 metros da Estação Vila Militar.\r\n- Determinar que a SuperVia faça uma verificação, e se for o caso a substituição, dos disjuntores de todos os Circuitos Extra-Rápidos (CER) em uso na frota, de acordo com suas especificações, apresentando os resultados a esta AGETRANSP em um prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta decisão.\r\n- Determinar que a Concessionária apresente, em um prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação desta decisão, documentação comprobatória do atendimento aos preceitos do Regulamento Operacional (ROS) em razão do desembarque de passageiros na via férrea, na forma solicitada pela CATRA, sob pena de abertura de novo Processo Regulatório, em caso de desatendimento desta decisão.\r\n- Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado do presente feito, tome as providências necessárias ao seu arquivamento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro Revisor \r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1522154. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1522567": [
            "2013-07-09 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE COMPOSIÇÃO NA VIA 2 ENTRE AS ESTAÇÕES RIACHUELO E SÃO FRANCISCO XAVIER - BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO Nº 015. ISENTA A CONCESSIONÁRIA DE RESPONSABILIDADE ANTE A OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR, CONFORME NOTA TÉCNICA DE FLS. 159/168 E RELATÓRIO TÉCNICO DE FLS. 183/186, AMBOS DA CATRA, E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.271/2011, por unanimidade dos Conselheiros Votantes;\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a avaria de composição na via 2 entre as Estações Riachuelo e São Francisco Xavier, registrada no Boletim de Ocorrência de Fato Relevante da Operação Nº. 015, desta AGETRANSP, como decorrente de força maior, caracterizada por sua im previsibilidade e inevitabilidade, alheia à vontade das partes e, por tal motivo, isentar a Concessionária SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A de qualquer responsabilidade no caso objeto do presente regulatório, com base na Nota Técnica de fls. 159/168 e no Relatório Técnico de fls. 183/186, ambos da CATRA.\r\n- Determinar à SECEX a tomada de providências administrativas para o arquivamento deste feito após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1522567. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1522786": [
            "2013-07-09 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA AQUISIÇÃO DE DUAS AMBULÂNCIAS DE SUPORTE BÁSICO PARA O SAMU DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- a Portaria nº 1.600 de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria nº 1.010 de 21 de maio de 2012, redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências,\r\n- a Portaria nº 1.269 de 28 de junho de 2012, que aprova a Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros para sua implantação,\r\n- a Deliberação CIR-METRO I nº 04 de 04 de março de 2013, que pactua a aquisição de duas ambulâncias de suporte básico para o SAMU do município de Belford Roxo,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AI/CMI/06/2013, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 11 de abril de 2013,\r\n- Pactuar a ampliação de frota da SAMU em mais duas ambulâncias de suporte básico, para atuar no município de Belford Roxo.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2013\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09 de maio de 2013.\r\nId: 1522786\r\n"
        ],
        "1523050": [
            "2013-07-11 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCCR BARCAS - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - INCIDENTE NA ESTAÇÃO PRAÇA XV EM 19/02/2013 - B.O. DE FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO Nº 216.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.129/2013, por unanimidade de seus Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a inexistência de culpa da Concessionária pelo fato relevante.\r\n- Arquivar o presente processo, após seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro Revisor \r\nConselheiro 3º Votante\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1523050. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1523132": [
            "2013-07-11 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - FALTA DE ENERGIA NA LINHA 2 EM 24/01/E FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO Nº\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.074/2012, por unanimidade de seus Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Reconhecer que a culpa do incidente ocorrido em 24/01/2012, registrado através do Boletim de Ocorrência nº 082, objeto do presente processo foi de terceiro.\r\n- Arquivar o presente processo, após seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro-Presidente do julgamento\r\nId: 1523132. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1523155": [
            "2013-07-11 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nfato relevante da operação - descarrilamento do trem nas proximidades da estação japeri com desembarque de passageiros na linha férrea em 07/10/11 - boletim de ocorrência de fato relevante da operação nº 045\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.373/2011, por maioria de seus Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Arquivar esse administrativo, sem exame de mérito, após tomadas as seguintes providências:\r\n- Dar ciência ao Poder Concedente;\r\n- Dar ciência à Concessionária desta decisão;\r\n- Arquivar o presente feito, após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013 \r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro Revisor\r\n(Voto vencido) \r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1523155. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1523711": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/05/2013\r\nPÁGINA 9 - 1ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1574\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.546/2011\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº. 042, de 17/04/2012...\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1574\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.546/2011\r\nArt. 1° - Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 020, de 29/01/2013\r\nId: 1523711. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1523717": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 12.007/2009\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.189/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a Concessionária encontra-se, até o momento, em conformidade com a Lei Federal nº 12.007, de 29 de julho de 2009, no que se refere à emissão e encaminhamento ao consumidor da declaração de quitação anual de débitos.\r\n- Encerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1523717. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1523718": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "\r\nCEG E CEG RIO - LICENÇA AMBIENTAL PARA POSTOS DE GNV\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-33/120.014/2005, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Não acatar a solicitação da Secretaria de Estado de Energia, Indústria Naval e do Petróleo, atual Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Estado do Rio de Janeiro (SEDEIS), em razão da atribuição da ANP na fiscalização objeto dos autos, conforme fundamentação constante no voto. \r\nDeterminar que a SECEX remeta cópia do inteiro teor do Processo à SEDEIS, a fim de que esta Secretaria de Estado obtenha ciência desta decisão.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1523718. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1523719": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊ A PARTIR DE 01/07/2013\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.376/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização da tarifas de GLP da CEG com vigência a partir de 01/07/2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1523719. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1523720": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2013\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.377/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/07/2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1523720. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1523836": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a OF/PM/NF/SMS/NF/275/2013, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13 de junho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta nº 11399442000179/2011-02 , para liberação da segunda parcela referente à reforma de UBS, do Município de Nova Friburgo, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.206, de 14 de setembro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1523836\r\n"
        ],
        "1523837": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A DISSOLUÇÃO DO NASF INTERMUNICIPAL DE AREAL E COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nO:\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AI/CCS/27/2013;\r\n- a Portaria MS nº 3.124, de 28 de dezembro de 2012, que redefine os parâmetros de vinculação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF);\r\n- a Portaria MS nº 548, de 04 de abril de 2013, que define o valor de financiamento do piso de Atenção Básica Variável para os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF);\r\n- a Nota Técnica do Departamento de Atenção Básica (DAB/MS), de 10 de abril de 2013, que trata da definição de fluxos para adequação às modalidades de Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), conforme as portarias supracitadas;\r\n- A Resolução CIR Centro Sul nº 27/2013, de 05 de junho de 2013, que aprova a dissolução do NASF Intermunicipal de Areal e Comendador Levy Gasparian e ratifica a manutenção do NASF Modalidade I no Município de Areal e o Projeto de Implantação de NASF Modalidade II do Município de Comendador Levy Gasparian; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13 de junho de 2013.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a dissolução do NASF Intermunicipal de Areal e Comendador Levy Gasparian e ratifica a manutenção do NASF Modalidade I no Município de Areal e o Projeto de implantação do NASF Modalidade II do Município de Comendador Levy Gasparian.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1523837\r\n"
        ],
        "1523838": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13 de junho de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n3303602279452/11693, 3303602295644/11691, 3303602279347/11692, 3303602279320/11694, e 3303602279428/11695, para liberação da segunda parcela referente à ampliação de UBS, do Município de Paracambi, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.394, de 11 de outubro de 2011 e a Portaria GM/MS nº 1.170, de 05 de junho de 2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1523838\r\n"
        ],
        "1523839": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13 de junho de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n11835031000189/2011-03, 11835031000189/2011-06, 11835031000189/2011-02, 11835031000189/2011-05, 11835031000189/2011-08, 11835031000189/2011-07, 11835031000189/2011-01, 11835031000189/2011-04, para liberação da segunda e terceira parcela referente à construção de UBS, do Município de São Fidélis, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.226, de 18 de setembro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1523839\r\n"
        ],
        "1524446": [
            "2013-07-11 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nHO DE 2013\r\nINSTITUI O GRUPO TÉCNICO PARA REVISÃOE INTEGRADA - PPI.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.169, de 15/06/2004, que instituiu a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 210, de 15/06/2004 que definiu as normas para credenciamento/habilitação das Unidades de Assistência e dos Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular, bem como a forma de organização da assistência nos moldes de Rede Estadual;\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2197, de 09/05/2013, que aprova a repactuação da Rede de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de avaliação multissetorial da produção dos Serviços Cardiovasculares no Estado do Rio de Janeiro, suas referencias, habilitações, regulação e protocolos de acesso, a fim de subsidiar propostas de aperfeiçoamento da Rede de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de junho de 2013;\r\nDELIBERA:\r\nInstituir o Grupo Técnico para revisão da Rede de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Grupo Técnico deverá se reunir periodicamente, conforme cronograma a ser definido pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SAECA).\r\nO Grupo Técnico de que trata o art. 1º desta deliberação, será composto pelas seguintes instituições:\r\na) Representantes da Secretaria de Estado de Saúde, com as seguintes vinculações:\r\na.1 - 2 (dois) representantes da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação;\r\na.2 - 1 (um) representante da Superintendência de Regulação;\r\na.3 - 1(um) representante da Subsecretaria de Unidades Próprias;\r\nb) 2 (dois) Representantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS.\r\nc) 1 (um) representante do Serviço de Cardiologia do Hospital Universitário Pedro Ernesto/UERJ.\r\nd) 1 (um) representante do Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1524446\r\n"
        ],
        "1524577": [
            "2013-07-11 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMETRÔ RIO - OCORRÊNCIA RELEVANTE NA OPERAÇÃO METROVIÁRIA EM 31/05/2010.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.234/2010, por maioria de seus Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n\r\nArquivar o feito, sem apreciação de mérito, vez que não há como culpar a Concessionária pela ocorrência.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\n(voto vencido)\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1524577. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1524587": [
            "2013-07-11 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCCR BARCAS - FATO RELEVANTEDA OPERAÇÃO - CONDIÇÕES DE SERVIÇO DA EMBARCAÇÃO ITAIPU E PRINCÍPIO DE TUMULTO NA ESTAÇÃO DE NITEREM 25/09/2012 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO Nº\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.388/2012, por unanimidade de seus Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n\r\nReconhecer a inexistência de culpa da Concessionária pelo fato relevante.\r\nDeterminar ao Poder Concedente que utilize o serviço de inteligência da Polícia do Estado do Rio de Janeiro para formalizar investigação e apurar os fatos sempre que ocorrerem a fim de responsabilizar criminalmente seus responsáveis. \r\nArquivar o presente processo, após seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1524587. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1524636": [
            "2013-07-11 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMETRÔ RIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DO MATERIAL RODANTE 46 COM INTERRUPÇÃO DA OPERAÇÃO COMERCIAL NO TRECHO ENTRE AS ESTAÇÕES CATETE E IPANEMA-GENERAL B.O. DE FATO RELEVANTE Nº\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.131/2013, por unanimidade de seus Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n\r\nReconhecer que a Concessionária não foi responsável pela falha ocorrida no trem 423 (material rodante 46) na interestação Botafogo/Flamengo, em 01 de fevereiro de 2013.\r\n- Determinar que, após o trânsito em julgado da decisão, os autos sejam arquivados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2013\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1524636. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1524983": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 09/07/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/507.202/2011, referente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da empresa IG3 COMÉRCIO E TERRAPLANAGEM LTDA. para a atividade de extração de saibro, localizada na Estrada do Magarça s/n, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa IG3 COMÉRCIO E TERRAPLANAGEM LTDA. para a atividade de extração de saibro, localizada na Estrada do Magarça s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1524983\r\n"
        ],
        "1526123": [
            "2013-07-15 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMETRoviária do rio de janeiro s/a - metrô. fato relevante da operação - interrupção da circulação de trens entre botafogo e general osório - ipanema no dia 23/01/2012 por problemas na sinalização. responsabilidade da concessionária, conforme nota técnica da catra. penalidade de advertência e determinação de arquivamento do processo.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.069/2012, por maioria dos Conselheiros Votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer o fato relevante da operação - Interrupção da circulação de trens entre Botafogo e General Osório, ocorrido no dia 23/01/2012, como de responsabilidade da Concessionária CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - METRÔ RIO e aplicar à Concessionária a pena de ADVERTÊNCIA, com fundamento na clausula DÉCIMA NONA, alínea “a”, do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CATRA a lavratura do respectivo Auto de Infração.\r\n- Determinar à SECEX a tomada de providências administrativas para o arquivamento deste feito após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2013\r\nConselheiro Relator\r\n(Voto vencido somente no Art. 1º)\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3ª Votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1526123. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1528170": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SES/AS/SAECA nº 725/2013, de 27 de junho de 2013; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de Junho de 2013.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência JULHO/2013, com a planilha que consta nos Anexos I, II e III desta Deliberação. \r\nDeliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2013\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1528170\r\n"
        ],
        "1528873": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13 de junho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 29179.4540001/09-001, para liberação da segunda parcela referente à construção de UBS, do Município de Rio das Flores, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.226, de 18 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1528873\r\n"
        ],
        "1528874": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 2.276 DE 13 JUNHO DE 2013\r\nPACTUA A REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência,\r\n- a Portaria MS/GM 793, de 24/04/2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS,\r\n- a Portaria MS/GM 835, de 25/04/2012, que disponibiliza recursos do Programa Viver Sem Limites para área da pessoa com deficiência,\r\n- a Deliberação CIB/RJ 1792, de 10/05/2012, que institui o Grupo Condutor da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIR Noroeste - RJ nº 05, de 26 de março e a Deliberação CIR Noroeste nº 8, de 30 de abril de 2013 que pactua, no âmbito da Região Noroeste, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13 de junho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar, na forma dos Anexos I e II desta Deliberação, o Plano da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Noroeste.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nREDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE DA NOROESTE \r\n- A porta de entrada da Rede de Cuidados à pessoas com deficiência será a Atenção Básica Municipal.\r\n- Para que a Atenção Básica Municipal seja a porta de entrada da rede será necessário ações de fortalecimento das Equipes de ESF e NASF.\r\n- Capacitação das ESF e NASF para que possam atuar com mais eficácia e resolubilidade nas ações voltadas para a Rede.\r\n- Criação de protocolos técnicos para avaliação e encaminhamentos dos usuários com deficiência em função do tipo e grau de comprometimento.\r\n- Definição de uma (ou mais) referências municipais para avaliação dos usuários com deficiência, através da constituição de equipe mínima composta por médico, assistente social e profissional de reabilitação para diagnóstico do nível de comprometimento do paciente e indicação do encaminhamento necessário (baixo, média, alta complexidade).\r\n- Avaliação dos atuais serviços da rede (Ostomizado e Saúde Auditiva).\r\n- Organização do fluxo municipal e regional.\r\n- Criação de GT vinculada à CIR para acompanhamento de implantação da rede.\r\n- Nomeação/indicação de responsável, nas Secretarias Municipais de Saúde, para acompanhamento da rede.\r\nANEXO II\r\nATENÇÃO ESPECIALIZADA EM REABILITAÇÃO \r\nBom Jesus do Itabapoana \r\nAPAE \r\nTipo II \r\nFísica e Intelectual \r\nReforma ou ampliação com aquisição de equipamentos e outros materiais permanentes. \r\nConstrução de Oficina Ortopédica com aquisição de equipamentos e outros materiais permanentes. \r\nPorciúncula \r\nCIAME\r\n(Serviço municipal) \r\nTipo II \r\nFísica e Intelectual\r\nConstrução com aquisição de equipamentos e outros materiais permanentes. \r\nConstrução de Oficina Ortopédica com aquisição de equipamentos e outros materiais permanentes. \r\nNatividade \r\nAPAE \r\nTipo II \r\nFísica e Intelectual\r\nReforma ou ampliação com aquisição de equipamentos e outros materiais permanentes. \r\nConstrução de Oficina Ortopédica com aquisição de equipamentos e outros materiais permanentes. \r\nId: 1528874\r\n"
        ],
        "1529522": [
            "2013-07-22 00:00:00",
            " CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nPRESIDENTE\r\nDE 17 DE JULHO DE 2013\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA No Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2013;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previstas pelo art. 36 da Lei Federal n 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal n 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\nAprovar a retificação do orçamento do projeto “Serviço de Regularização Fundiária Fase III (SERF)” (E-07/000.178/2012), de R 2.689.199,35 para R 2.693.999,35.\r\n- Autorizar aditivo de R 899.194,52 no projeto “Implantação da Rede de Comunicação Operacional Via Rádio nas Unidades de Conservação de Proteção Integral” (E-07/000.574/2011).\r\n- Fica alterada a fonte orçamentária geral deste processo, passando do TCCA 01/2009 para o TCCA 14/2007.\r\nAutorizar orçamento adicional de R 1.650.000,00 no projeto “Gerenciamento de Projetos e Obras em Unidades de Conservação” (E-07/000.665/11), a ser custeado pelo TCCA nº05/2011. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2013\r\nCARLOS MINC\r\nPresidente\r\nId: 1529522\r\n"
        ],
        "1530625": [
            "2013-07-23 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nA CIB/RJ.\r\nno uso de suas atribuições, \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.188, de 02 de maio de 2013, e\r\n83, de 17/07/2013 e 84, de 18/07/2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nMARIA JURACI DE ANDRADE DUTRA\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nHANS FERNANDO DOHMANN\r\nFABIO DENARDIN\r\nELIO FERNANDES CAMPOS FILHO\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\nALEXANDRE BARBOSA MACHADO\r\nFRANCISCO EDSON FONTENELLE\r\nMARIA CRISTINA SILVA SOUZA\r\nGIOVANNI SERPA\r\nDEMÓCRITO JONATHAS AZEVEDO\r\nCARLOS ALBERTO MOUTINHO SALDANHA DE VASCONCELLOS\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nSUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO\r\nEDILSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\nVITÓRIA RÉGIA OSÓRIO VELLOZO\r\nNEWTON SALLES DA SILVA FILHO\r\nADIR JOSÉ MARTINS\r\nSTELLA REIS MACHADO\r\nJULIANO FRANÇA\r\nNELSON PATRÍCIO SOARES PEREIRA\r\nLUIZ CEZAR FARIAS ALONSO\r\nEDSON WASHINGTON ANDRÉ COSENDEY\r\nSÉRGIO SOARES\r\nSERGIO RABINOVICI, respectivamente.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1530625\r\n"
        ],
        "1530626": [
            "2013-07-23 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, no uso de suas atribuições legais e, \r\n:\r\n- a Portaria nº 342, de 04 de março de 2013, que redefine as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de Urgência 24h da Rede de Atenção às Urgências em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências;\r\n- a Portaria 616, de 16 de abril de 2013, que informa os Municípios elegíveis para o processo de seleção, em 2013, de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2); e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 18 de julho de 2013;\r\nAprovar a habilitação de uma nova Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Porte I, localizada no Município de Valença.\r\nA referida Unidade será uma UPA Regional e será composta pelos Municípios de Valença (sede) e Rio das Flores.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1530626\r\n"
        ],
        "1531928": [
            "2013-07-25 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 23/07/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\no que consta do processo nº E-07/509.492/2011, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa BOECHAT DO BAIRRO TRATAMENTO DE RESÍDUOS, COLETA E CONSERVAÇÃO para a ampliação da Central de Tratamento de Resíduos - CTR de Belford Roxo, para recebimento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e de varrição, localizada na Estrada do Cadunga lote 436, Núcleo Colonial São Bento, Recantus, Município de Belford Roxo,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa BOECHAT DO BAIRRO TRATAMENTO DE RESÍDUOS, COLETA E CONSERVAÇÃO para a ampliação da Central de Tratamento de Resíduos - CTR de Belford Roxo, para recebimento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e de varrição, localizada na Estrada do Cadunga lote 436, Núcleo Colonial São Bento, Recantus, Município de Belford Roxo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2013\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1531928\r\n"
        ],
        "1533291": [
            "2013-07-31 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 15/03/2013\r\nPÁGINA 8 - 2ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1497 \r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA/PRAZO PARA ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA N° 530402.\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1497\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA/PRAZO PARA ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA N° 530857. \r\nId: 1533291. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1533437": [
            "2013-07-31 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nO CREDENCIAMENTO/HABILITAÇÃO DE 07 LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II, DO HOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM,LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/273/2012, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento/habilitação de 07 (sete) leitos de UTI adulto Tipo II do Hospital Escola Álvaro Alvim, CNES nº 2287447, localizado no município de Campos dos Goytacazes - RJ,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1533437\r\n"
        ],
        "1533438": [
            "2013-07-31 00:00:00",
            " \r\nO CREDENCIAMENTO DO PROGRAMA DE CONTROLE E TRATAMENTO DO TABAGISMO, NO CENTRO DE SAÚDE DR.VICENTE GOMES VIEIRA DANTAS, NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/6254/2012, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Programa de Controle e Tratamento do Tabagismo, no Centro de Saúde Dr. Vicente Gomes Vieira Dantas, CNES nº 2289857, localizado no Município de Cambuci/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1533438\r\n"
        ],
        "1533439": [
            "2013-07-31 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO DA CLÍNICA E LABORATÓRIO FÊNIX, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/001/6169/2013, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento da Clínica e Laboratório Fênix, CNES nº 5473063, CNPJ 05355294/0001-98, localizada à Rua Joaquim da Mota Sobrinho, 156, Centro, Município de São Francisco de Itabapoana - RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1533439\r\n"
        ],
        "1533440": [
            "2013-07-31 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO DA CLÍNICA DAS AMENDOEIRAS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao processo nº PM/RJ/09/8142/2012, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento da Clínica das Amendoeiras, CNES nº 2269643, localizada na Estrada do Rio Grande nº 3895, Taquara, no município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1533440\r\n"
        ],
        "1533441": [
            "2013-07-31 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Ofício nº 270/2013/CGSH/DAE/SAS/MS,\r\n- a documentação anexada ao Ofício SES/UP/IEHE nº 799/2013, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Projetos da Hemorrede Pública do Estado do Rio de Janeiro, referente à celebração de Convênio com o Ministério da Saúde, visando estruturação necessária dos serviços de Hemoterapia, conforme planilha descrita no anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n\r\nPROPONENTE - INCLUSÃO DE PROJETOS\r\nBENEFICIÁRIO \r\nSES-RJ\r\n23 (vinte e três) Serviços de Hemoterapia: Rio de Janeiro (8), Rio Bonito (01), Araruama (02), Nova Iguaçu (01), Barra Mansa (01), Campos dos Goytacazes (01), Vas souras \r\n1.457.468,00\r\n01), Resende (01), Três Rios (01), Volta Redonda (01), Teresópolis (01), Itaboraí (01), Miracema (01), Niterói (01), Cabo Frio (1)\r\nSMSDC-RJ\r\nunicipais do Rio de Janeiro\r\n315.000,00\r\nTotal\r\n1.772.468,00\r\nId: 1533441\r\n"
        ],
        "1533712": [
            "2013-07-31 00:00:00",
            " \r\nIMPLEMENTAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada na CI SES/CS nº 10, de 01 de abril de 2013; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de julho de 2013;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto para a Implementação do Complexo Regulador no Município de Petrópolis, em conformidade com a Portaria nº 2.907, de 23/11/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1533712\r\n"
        ],
        "1533713": [
            "2013-07-31 00:00:00",
            " \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o Edital do Ministério da Saúde nº 14, de 08 de março de 2013, com vistas a seleção para o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde/Rede de Atenção à Saúde - PET/Saúde Redes de Atenção à Saúde - 2013/2015,\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 09 de maio de 2013, que pactua, ad referendum,o Projeto PET-Saúde Redes de Atenção (2013-2015) da UFRJ, através da Deliberação CIB-RJ nº 2.207/2013,\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Metropolitana I, realizada em 27 de junho de 2013, que ratifica a pactuação dos projetos PET-Saúde Redes de Atenção (2013-2015) dos municípios que compõem a Região Metropolitana I, através da Deliberação CIR-MetroI nº 12/2013, \r\n- a documentação anexada a CI SES/SGTES/CGESG nº 135/2013, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013, \r\nDELIBERA:\r\nRatificar a pactuação do Projeto Pet-Saúde/Redes de Atenção à Saúde (2013-2015) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro,\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1533713\r\n"
        ],
        "1533714": [
            "2013-07-31 00:00:00",
            "\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o Edital do Ministério da Saúde n.14, de 08 de março de 2013, com vistas a seleção para o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde/Rede de Atenção à Saúde - PET/Saúde Redes de Atenção à Saúde - 2013/2015;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 09 de maio de 2013, que pactua o projeto PET-Saúde Redes de Atenção (2013-2015) da Universidade Castelo Branco (UCB), através da Deliberação CIB-RJ nº 2.210/2013,\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Metropolitana I, realizada em 27 de junho de 2013, que ratifica a pactuação dos projetos PET-Saúde Redes de Atenção (2013-2015) dos municípios que compõem a região Metropolitana I, através da Deliberação CIR-MetroI nº 12/2013.\r\n- a documentação anexada a CI SES/SGTES/CGESG nº 136/2013,\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013.\r\nRatificar a pactuação do Projeto Pet-Saúde/Redes de Atenção à Saúde (2013-2015) da Universidade Castelo Branco (UCB) em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de Julho de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1533714\r\n"
        ],
        "1533715": [
            "2013-07-31 00:00:00",
            "\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o Edital do Ministério da Saúde nº 14, de 08 de março de 2013, com vistas a seleção para o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde/Rede de Atenção à Saúde - PET/Saúde Redes de Atenção à Saúde - 2013/2015,\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 09 de maio de 2013, que pactua, ad referendum,o Projeto PET-Saúde Redes de Atenção (2013-2015) da Universidade da Grande Rio (UNIGRANRIO), através da Deliberação CIB-RJ nº 2.208/2013,\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Metropolitana I, realizada em 27 de junho de 2013, que ratifica a pactuação dos projetos PET-Saúde Redes de Atenção (2013-2015) dos municípios que compõem a região Metropolitana I, através da Deliberação CIR-Metro I nº 12/2013,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SGTES/CGESG nº 137/2013, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a pactuação do Projeto Pet-Saúde/Redes de Atenção à Saúde (2013-2015) da Universidade do Grande Rio (UNIGRANRIO), em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias,\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1533715\r\n"
        ],
        "1533716": [
            "2013-07-31 00:00:00",
            "\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o Edital do Ministério da Saúde nº 14, de 08 de março de 2013, com vistas a seleção para o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde/Rede de Atenção à Saúde - PET/Saúde Redes de Atenção à Saúde - 2013/2015,\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 09 de maio de 2013, que pactua o projeto PET-Saúde Redes de Atenção (2013-2015) da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ),através da Deliberação CIB-RJ nº 2.209/2013,\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Metropolitana I, realizada em 27 de junho de 2013, que ratifica a pactuação dos Projetos PET-Saúde Redes de Atenção (2013-2015) dos municípios que compõem a região Metropolitana I, através da Deliberação CIR-Metro I nº 12/2013,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SGTES/CGESG nº 138/2013, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a pactuação do Projeto Pet-Saúde/Redes de Atenção à Saúde (2013-2015) da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC - RJ), em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1533716\r\n"
        ],
        "1533861": [
            "2013-08-01 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria Ministerial nº 1996/GM, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- o Decreto nº 7508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispões sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência da saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria Ministerial nº 4.033, de 17 de dezembro de 2010, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, no exercício de 2010,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 01, de 09 de dezembro de 2010, que pactua, ad referendum, o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2010/2011,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SGTES/CGESG nº 142/2013, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a aprovação do Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2010/2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1533861\r\n"
        ],
        "1533862": [
            "2013-08-01 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.106, de 12 de maio de 2010, que regulamenta o repasse de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária e a resolução SESDEC nº 1411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado, de 22/10/2010,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SVS/SUVISA nº 455/2013, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2013 do município de São João de Meriti,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1533862\r\n"
        ],
        "1533863": [
            "2013-08-01 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.106, de 12 de maio de 2010, que regulamenta o repasse de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária e a resolução SESDEC nº 1411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial de 22/10/2010,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SVS/SUVISA nº 456/2013, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2013 do município de Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1533863\r\n"
        ],
        "1533864": [
            "2013-08-01 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O INCENTIVO DE ESB QUE MENCIONA\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/001/479/2013, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o incentivo de implantação de 02 (duas Equipes de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I), nas Estratégias de Saúde da Família Mirandópolis (CNES nº 2272393) e Jardim Independência (CNES nº 5472776), do Município de Quatis do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nNEXO\r\nMunicípio\r\nQualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta Incentivo\r\nMotivo\r\nQuatis\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\n28\r\n05\r\n0\r\n0\r\n28\r\n05\r\n2 MOD I\r\n1\r\nCredenciamento de 02 Equipes de Saúde Bucal MOD I\r\nId: 1533864\r\n"
        ],
        "1533865": [
            "2013-08-01 00:00:00",
            " \r\nO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DAFAMÍLIA (NASF) MODALIDADE I, DO MUNICÍPIO DE \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Ofício PM/SJU/SMS/SJU nº 369/2013, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18/07/2013,\r\n\r\n- Pactuar o Projeto referente à implantação de um Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) Modalidade II, do Município de São José de Ubá/RJ, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.124, de 28 de dezembro de 2012, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO \r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n17\r\n3\r\n3 MOD I\r\n0\r\n17\r\n3\r\n3 MOD I\r\n01 NASF MOD II\r\nImplantação de 01 NASF MOD II\r\nId: 1533865\r\n"
        ],
        "1534196": [
            "2013-08-02 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE COMPENSAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES REGIONAIS - CER, DO MUNICÍPIO DE VARRE SAI.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB-RJ, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/VS/SMS/VS nº 218/2013, e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 18 de julho de 2013, \r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Plano de Compensação das Especificidades Regionais do Município de Varre-Sai, em conformidade com a Deliberação CIB-RJ nº 402, de 08 de novembro de 2007 e a Portaria nº 528, de 06 de junho de 2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1534196\r\n"
        ],
        "1534197": [
            "2013-08-02 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO PARA A CONSTRUÇÃO DE UBS QUE MENCIONA\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/MC/SMS/MC nº 941/2013 e Ofício PM/MC/SMS/MC nº 946, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas nºs 29131075000/1100-17 e 29131075000/1110-02 para liberação da segunda parcela de incentivo destinados às obras de construção de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1534197\r\n"
        ],
        "1534198": [
            "2013-08-02 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/AR/SMS/AR/1513/2013, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n39157029000117/2011-08, 39157029000117/2011-06, 39157029000117/2011-04, 39157029000117/2011-07, 39157029000117/2011-02 e 39157029000117/2011-03 do Município de Angra dos Reis, referente à reforma de Unidades Básicas de Saúde, para liberação da 2ª parcela do incentivo, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.226, de 18 de setembro de 2009 e Portaria GM nº 3.854, de 08 de dezembro de 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1534198\r\n"
        ],
        "1534199": [
            "2013-08-02 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando que a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Serviço de Alta Complexidade do Laboratório de Eletrofisiologia, no Hospital São José do Avaí, inscrito no CNES sob nº 2278855, localizado no Município de Itaperuna/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1534199\r\n"
        ],
        "1534200": [
            "2013-08-02 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando que a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 10 leitos de UTI Neonatal Tipo II do Hospital Estadual de Transplante, Câncer e Cirurgia Infantil, inscrito no CNES nº 7185081, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1534200\r\n"
        ],
        "1534201": [
            "2013-08-02 00:00:00",
            " \r\nFLUXO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando que a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de julho de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o fluxo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para o Serviço de Atenção Domiciliar/“Melhor em Casa” do DAB/MS.\r\n- O município solicitante deverá encaminhar à SAB/SAS/SES o projeto do detalhamento do componente Atenção Básica, Ata do Conselho Municipal de Saúde e Deliberação do CIR aprovando a implantação do(s) Serviço(s) de Atenção Domiciliar.\r\n- A SAB avaliará o Projeto e encaminhará à CIB.\r\n- Após a pactuação em CIB o processo será encaminhado pela SAB à Coordenação do Melhor em Casa/DAB/MS para avaliação e publicação de portaria específica habilitando o (s) serviço (s).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1534201\r\n"
        ],
        "1534244": [
            "2013-08-01 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 23/07/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/508.101/2012, referente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da empresa AREAL E TRANSPORTADORA SÃO MIGUEL LTDA. para a atividade de extração de areia em cava, localizada na Estrada dos Bandeirantes, lote 365, Piranema, Município de Seropédica, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa AREAL E TRANSPORTADORA SÃO MIGUEL LTDA. para a atividade de extração de areia em cava, localizada na Estrada dos Bandeirantes lote 365, Piranema, Município de Seropédica, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1534244\r\n"
        ],
        "1534453": [
            "2013-08-01 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 23/07/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo nº E-07/500.255/2010, referente à Licença de Operação e Recuperação - LOR nº IN019141/2012, de responsabilidade da empresa PETROLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC, localizada na Rodovia Washington Luiz km 113,7, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias, para operar as atividades de refino de petróleo, processamento de gás natural e gerenciamento das áreas contaminadas existentes nas instalações da Refinaria de Duque de Caxias - REDUC, com sua recuperação, de acordo com o estabelecido no Termo de Ajuste de Conduta - TAC, N° 006/2011, celebrado entre SEA/CECA/INEA e a REDUC, e\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Operação e Recuperação - LOR da GELIN/DILAM/INEA n° 141/2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Operação e Recuperação - LOR nº IN019141/2012, de responsabilidade da empresa PETROLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC, localizada na Rodovia Washington Luiz km 113,7, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias, a alteração da capacidade máxima de processamento da Unidade de Destilação Atmosférica e a Vácuo para Combustível - U1210 de 682.000 m³/mês para 744.000 m³/mês, que consta de seu Anexo I.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1534453\r\n"
        ],
        "1535226": [
            "2013-08-02 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA -PLANO DIRETOR DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - INVESTIMENTOS - IMPLANTAÇÃO DE REDE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. PARÁGRAFO NONO DA CLÁUSULA PRIMEIRA DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.782/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que a CAPET e a CASAN, façam o devido acompanhamento dos prazos, para efeito de apuração do valor despendido com o custo da referida obra, nos Municípios de Saquarema e Araruama.\r\nDeterminar que a Concessionária apresente à AGENERSA, no prazo de 90 (noventa) dias ao término das obras, em meio eletrônico e físico, o As Built e o cronograma financeiro dos investimentos em obras compatível com o cronograma físico aprovado.\r\nDeterminar que a Concessionária apresente à AGENERSA, em meio eletrônico e físico ao término das obras, as planilhas de custo, utilizando-se os padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, detalhado com especificações de descrição e custo unitário de material, mão de obra e quantitativo de cada obra.\r\nDeterminar que a Concessionária apresente à AGENERSA, no prazo de 30 (trinta) dias ao término das obras, em meio eletrônico e físico, os documentos de suporte correspondentes aos dispêndios efetuados.\r\nDeterminar que a CAPET e a CASAN analisem ao final das obras, os documentos apresentados pela Concessionária.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1535226. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1535227": [
            "2013-08-02 00:00:00",
            " \r\nACIDENTE COM VÍTIMA FATAL, NO DIA 13/09/2006 - RUA URUGUAI 508, APARTAMENTO 102 - TIJUCA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/100.0020/SEPLANIG/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n0,05% (cinco centésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, em razão da culpa concorrente atribuída no acidente, devido ao descumprimento do art. 1º da Deliberação ASEP-RJ/CD nº 191, de 31/01/2002, na qual determinou a revisão geral das instalações internas em todo o segmento de mercado residencial por ela atendido.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1535227. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1535228": [
            "2013-08-02 00:00:00",
            " \r\nAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊPARTIR DE 01/08/2013\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.419/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização de tarifas de GLP da CEG, com vigência a partir de 01/08/2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1535228. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1535229": [
            "2013-08-02 00:00:00",
            "\r\nAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊPARTIR DE 01/08/2013\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.420/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização de tarifas de GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/08/2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1535229. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1536540": [
            "2013-08-06 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMETRÔ RIO - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA NO MATERIAL RODANTE DO TREM 105, NA ESTAÇÃO CENTRAL EM 26/10/2011 - B.O. DE FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO Nº\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.395/2011, por MAIORIA dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar ao Concessionário METRÔ RIO a penalidade de multa no valor de R 41.353,40 (quarenta e um mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos), correspondente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do faturamento do exercício a anterior, com fundamento no § 3º da Cláusula Décima Nona do contrato de concessão.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2013 \r\nConselheiro Relator\r\n(voto vencido) \r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1536540. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1536571": [
            "2013-08-06 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMETRÔ RIO - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - operação do sistema metroviário em 22/12/2009.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.239/2009, por MAIORIA dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. - METRÔ RIO a penalidade de advertência, com fundamento na cláusula décima nona, alínea “a”, do contrato de concessão. \r\n- Determinar à mesma concessionária que, em situações semelhantes que venham a ocorrer no futuro, o início da operação seja precedido por um período de adaptação do pessoal envolvido e realizado em dia de menor fluxo de passageiros, preferencialmente em finais de semana.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2013\r\nConselheiro Relator\r\n(voto vencido) \r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1536571. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1536592": [
            "2013-08-07 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - VERIFICAÇÃO E ANÁLISE DOS PROCEDIMENTOS DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESCADAS ROLANTES NAS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.242/2010, por UNANIMIDADE dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a concessionária SUPERVIA de responsabilidade pelos problemas verificados no funcionamento das escadas rolantes das estações do Méier e de Madureira.\r\n- Determinar à mesma concessionária que apresente, mensalmente, à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, relatório circunstanciado acerca do funcionamento e das atividades de conservação e manutenção dos referidos equipamentos.\r\n- Determinar à CATRA que apresente, trimestralmente, ao Conselho Diretor desta Agência relatório técnico de acompanhamento do funcionamento das escadas rolantes daquelas estações, bem como dos trabalhos de conservação e manutenção levados a efeito pela concessionária, propondo a instauração de procedimento regulatório nos casos em que verifique desconformidade nessas atividades.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1536592. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1536610": [
            "2013-08-07 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - OCORRêNCIA NOTÁVEL - DESCARRILAMENTO DO TREM US-114 NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO PRAÇA DA BANDEIRA EM 07/11/2010.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.437/2010, por MAIORIA dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à concessionária SUPERVIA a penalidade de multa, no valor de R 27.926,10 (vinte e sete mil novecentos e vinte e seis reais e dez centavos), correspondente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do faturamento anual do exercício anterior, com fundamento no § 4º da cláusula décima nona do contrato de concessão.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2013 \r\nConselheiro Relator\r\nHERVAL BARROS DE SOUZA\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1536610. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1536623": [
            "2013-08-07 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nO PROJETO DE SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD) DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nque a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto de Implantação do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) do Município de Silva Jardim, sendo 01 (uma) Equipe Multidisciplinar de Atenção Domiciliar - EMAD e 01 (uma) Equipe Multidisciplinar de Apoio (EMAP), em conformidade com a Portaria GM/MS nº 963, de 27 de maio de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1536623\r\n"
        ],
        "1536624": [
            "2013-08-07 00:00:00",
            "\r\nA CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DA ATENÇÃO BÁSICA DA REGIÃO NOROESTE.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nque a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Criação do Grupo de Trabalho da Atenção Básica da Região Noroeste, em conformidade com a Deliberação CIR nº 06, datada de 26/03/2013, com a seguinte composição:\r\n- Coordenação Municipal de Atenção Básica / Saúde da Família;\r\n- Coordenação Municipal de Áreas Técnicas relacionadas à Atenção Básica.\r\n- Assessoria e apoiadores institucionais SAB/SAS/SES;\r\n- Representantes de Áreas Técnicas SAS/SAS/SES.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1536624\r\n"
        ],
        "1536625": [
            "2013-08-07 00:00:00",
            "\r\nA CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DA ATENÇÃO BÁSICA DA REGIÃO NORTE.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nque a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Criação do Grupo de Trabalho da Atenção Básica da Região Norte, em conformidade com a Deliberação CIR nº 04, datada de 25/03/2013, com a seguinte composição:\r\n- Coordenação Municipal de Atenção Básica / Saúde da Família;\r\n- Coordenação Municipal de Áreas Técnicas relacionadas à Atenção Básica.\r\n- Assessoria e apoiadores institucionais SAB/SAS/SES;\r\n- Representantes de Áreas Técnicas SAS/SAS/SES.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1536625\r\n"
        ],
        "1536626": [
            "2013-08-07 00:00:00",
            "\r\nA CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DA ATENÇÃO BÁSICA DA REGIÃO CENTRO SUL.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\nque a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Criação do Grupo de Trabalho da Atenção Básica da Região Centro Sul, em conformidade com a Deliberação CIR CS nº 10, datada de 22/03/2013, com a seguinte composição:\r\n- Coordenação Municipal de Atenção Básica / Saúde da Família;\r\n- Coordenação Municipal de Áreas Técnicas relacionadas à Atenção Básica.\r\n- Assessoria e apoiadores institucionais SAB/SAS/SES;\r\n- Representantes de Áreas Técnicas SAS/SAS/SES.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1536626\r\n"
        ],
        "1536627": [
            "2013-08-07 00:00:00",
            "\r\nCRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DA ATENÇÃO BÁSICA DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nque a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Criação do Grupo de Trabalho da Atenção Básica da Região Médio Paraíba, em conformidade com a Deliberação CIR nº 08, datada de 21/03/2013, com a seguinte composição:\r\n- Coordenação Municipal de Atenção Básica / Saúde da Família;\r\n- Coordenação Municipal de Áreas Técnicas relacionadas à Atenção Básica;\r\n- Assessoria e apoiadores institucionais SAB/SAS/SES;\r\n- Representantes de Áreas Técnicas SAS/SAS/SES.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1536627\r\n"
        ],
        "1536628": [
            "2013-08-07 00:00:00",
            "\r\nA CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DA ATENÇÃO BÁSICA DA REGIÃO METROPOLITANA II.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\nque a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Criação do Grupo de Trabalho da Atenção Básica da Região Metropolitana II, em conformidade com a Deliberação CIR METRO II nº 02, datada de 15/04/2013, com a seguinte composição:\r\n- Coordenação Municipal de Atenção Básica / Saúde da Família;\r\n- Coordenação Municipal de Áreas Técnicas relacionadas à Atenção Básica;\r\n- Assessoria e apoiadores institucionais SAB/SAS/SES;\r\n- Representantes de Áreas Técnicas SAS/SAS/SES.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1536628\r\n"
        ],
        "1536629": [
            "2013-08-07 00:00:00",
            "\r\nA CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DA ATENÇÃO BÁSICA DA REGIÃO BAIXADA LITORÂNEA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\nque a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Criação do Grupo de Trabalho da Atenção Básica da Região Baixada Litorânea, em conformidade com a Deliberação CIR BL n.º 07, datada de 25/03/2013, com a seguinte composição:\r\n- Coordenação Municipal de Atenção Básica / Saúde da Família;\r\n- Coordenação Municipal de Áreas Técnicas relacionadas à Atenção Básica;\r\n- Assessoria e apoiadores institucionais SAB/SAS/SES;\r\n- Representantes de Áreas Técnicas SAS/SAS/SES.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1536629\r\n"
        ],
        "1536630": [
            "2013-08-07 00:00:00",
            " \r\nA CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DA ATENÇÃO BÁSICA DA REGIÃO METROPOLITANA I\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\nque a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Criação do Grupo de Trabalho da Atenção Básica da Região Metropolitana I em conformidade com a Deliberação CIR METROPOLITANA I nº 11, datada de 04/04/2013, com a seguinte composição:\r\n- Coordenação Municipal de Atenção Básica / Saúde da Família;\r\n- Coordenação Municipal de Áreas Técnicas relacionadas à Atenção Básica;\r\n- Assessoria e apoiadores institucionais SAB/SAS/SES;\r\n- Representantes de Áreas Técnicas SAS/SAS/SES.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1536630\r\n"
        ],
        "1536631": [
            "2013-08-07 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO PARA A CONSTRUÇÃO DE UBS QUE MENCIONA\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/IP/SMS/IP/155/2013, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta nº 39215.827000/1100-01 para liberação da segunda parcela de incentivo destinada à construção de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Itaperuna, em conformidade com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1536631\r\n"
        ],
        "1536632": [
            "2013-08-07 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO PARA A CONSTRUÇÃO DE UBS QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\ndocumentação anexada ao Ofício PM/MI/SMS/MI/157, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta nº 36285484000/1120-01 para liberação da segunda parcela de incentivo destinada à construção de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Miracema, em conformidade com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1536632\r\n"
        ],
        "1536772": [
            "2013-08-08 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAPROVA A SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO PARA A CONSTRUÇÃO DE UBS QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n396, 395, 398 e 397, datado em 02 de julho de 2013, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as propostas nºs 29114.139000/1120-04, 29114.139000/1120-05, 29114.139000/1100-03 e 29114.139000/1120-01 para liberação da segunda parcela de incentivo destinada à construção de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Santo Antônio de Pádua, em conformidade com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1536772\r\n"
        ],
        "1536773": [
            "2013-08-08 00:00:00",
            "\r\nPARCELA DE INCENTIVO PARA A CONSTRUÇÃO DE UBS QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/CAB/SMS/CAB/400/2013, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta nº 08772.020000/1100-02 para liberação da terceira parcela de incentivo destinada à construção de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Casimiro de Abreu, em conformidade com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1536773\r\n"
        ],
        "1536774": [
            "2013-08-08 00:00:00",
            "\r\nPARCELA DE INCENTIVO PARA A CONSTRUÇÃO DE UBS QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/CG/SMS/CG/743/2013, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n11384874000110016, 11384874000110010, 11384874000110015, 11384874000110018 para liberação da segunda parcela de incentivo destinada à construção de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Campos dos Goytacazes, em conformidade com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1536774\r\n"
        ],
        "1536775": [
            "2013-08-08 00:00:00",
            "\r\nPARCELA DE INCENTIVO PARA A CONSTRUÇÃO DE UBS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/CG/SMS/CG/667/2013, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n11384874000112010, 11384874000112008, 11384874000112011, 11384874000111026 e 11384874000112009 para liberação da segunda parcela de incentivo destinada à construção de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Campos dos Goytacazes, em conformidade com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1536775\r\n"
        ],
        "1536776": [
            "2013-08-08 00:00:00",
            "\r\nPARCELA DE INCENTIVO PARA A CONSTRUÇÃO DE UBS QUE MENCIONA\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n127, 124, 123, 126 e 125, datados em 03/06/2013, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n12349225000137/2011-01, 12349225000137/2011-02,12349225000137/2011- 03,12349225000137/2011-04 e 12349225000137/2011-05 para liberação da segunda parcela de incentivo destinada à reforma de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Mangaratiba, em conformidade com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1536776\r\n"
        ],
        "1536777": [
            "2013-08-08 00:00:00",
            "\r\nPARCELA DE INCENTIVO PARA A CONSTRUÇÃO DE UBS QUE MENCIONA\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n580 e 681, datados em 05/07/2013, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n32512.501000109-009 e 32512.501000109-007 para liberação da terceira parcela de incentivo destinada à construção de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Volta Redonda, em conformidade com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1536777\r\n"
        ],
        "1536778": [
            "2013-08-08 00:00:00",
            "\r\nPARCELA DE INCENTIVO PARA A CONSTRUÇÃO DE UBS QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/VR/SMS/VR/696/2013, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n32512501000/1100-14 para liberação da segunda parcela de incentivo destinada à construção de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Volta Redonda, em conformidade com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1536778\r\n"
        ],
        "1536779": [
            "2013-08-08 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/BR/SMS/BR/410/2013, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a alteração de endereço da proposta nº 11868.019000/1110-03, para construção de Academia da Saúde, conforme previsto na Portaria GM nº 359, de 5 de março de 2012, que altera a redação do art. 7º da Portaria nº 1.401/GM/MS, de 15 de junho de 2011.\r\n- O atual endereço fica situado à Rua Júlio Amorim (antiga Rua Tapajós), esquina com Rua Tabira no Município de Belford Roxo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1536779\r\n"
        ],
        "1536842": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nFICA A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/BR/SMS/BR/411/2013, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\ns 11868.0190001/10-004, 11868.0190001/10-005 e 11868.0190001/10- 007, para construção de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Belford Roxo, em conformidade com a Portaria nº 3.854, de 08 de dezembro de 2010, que altera a redação do art. 7º da Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009.\r\n- Os atuais endereços das Unidades Básicas de Saúde são:\r\n- 11868.0190001/10-004 - Rua das Mangueiras, s/nº, Estoril Carioca;\r\n- 11868.0190001/10-005 - Rua Topázio, s/nº, Nova Shangrilá;\r\n- 11868.0190001/10-007 - Rua Erich, s/nº, Vila Joana.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1536842\r\n"
        ],
        "1536843": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            "\r\nPARCELA DE INCENTIVO PARA A CONSTRUÇÃO DE UBS QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/QS/SMS/QS/303/2013, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n315050270001/09-003, para liberação da segunda parcela de incentivo destinada à construção de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Quissamã, em conformidade com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1536843\r\n"
        ],
        "1536844": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            "\r\nO INCENTIVO DE ESB QUE MENCIONA ABAIXO\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB-RJ, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/001/7478/2013, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a ampliação de uma (01) Equipe de Saúde Bucal, na modalidade I, na Estratégia de Saúde da Família de Vila Magnólia, inscrita no CNES nº 7234813, do Município de Itatiaia, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nMunicípio\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nESB\r\nNASF\r\nMDI\r\nACS\r\nESF\r\nMDI\r\nITATIAIA\r\n62\r\n7\r\n4\r\n0\r\n62\r\n7\r\n5\r\n0\r\nAmpliação de 01 ESB na Mod. I\r\nId: 1536844\r\n"
        ],
        "1536845": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Portaria GM/MS nº 450, de 21/03/2013,\r\n- Ofício o OF/PM/NT/SMS/NT/658, datado em 08/07/2013, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 18/07/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Referendar a Deliberação CIB-RJ nº 2.139, de 21 de fevereiro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 11 de março de 2013.\r\n\r\ndo Ministério da Saúde, no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinados ao Hospital Getúlio Vargas Filho, a fim de evitar eminente desassistência à população do município de Niterói-RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013 \r\nPresidente\r\nId: 1536845\r\n"
        ],
        "1536846": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            "\r\nA CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DA ATENÇÃO BÁSICA DA REGIÃO SERRANA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nque a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Criação do Grupo de Trabalho da Atenção Básica da Região Serrana, em conformidade com a Deliberação CIR nº 05, datada de 01/04/2013, com a seguinte composição:\r\n- Coordenação Municipal de Atenção Básica / Saúde da Família;\r\n- Coordenação Municipal de Áreas Técnicas relacionadas à Atenção Básica.\r\n- Assessoria e apoiadores institucionais SAB/SAS/SES;\r\n- Representantes de Áreas Técnicas SAS/SAS/SES.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1536846\r\n"
        ],
        "1536847": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            "\r\nPARCELA DE INCENTIVO PARA A CONSTRUÇÃO DE UBS QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/NIG/SMS/NIG nº 1000/2013,\r\ne\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n2913827800010900-2 e 2913827800010900-4,2913827800010900-5,2913827800010900-6, 2913827800011200-9 e 2913827800011201-0, para liberação da segunda parcela de incentivo destinada à construção de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Nova Iguaçu, em conformidade com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1536847\r\n"
        ],
        "1536848": [
            "2013-09-03 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO- SERVIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Constituição Federal que estabelece a responsabilidade do Sistema Único de Saúde na ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde,\r\n- a Lei nº 8080/90 que trata dos princípios e diretrizes do SUS de universalidade, integralidade da atenção e descentralização político- administrativa,\r\n- a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que aprova as Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde de 2006,\r\n- a Portaria nº 1.996/GM, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as novas diretrizes e estratégias para implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa,\r\n- a Reunião Ordinária do CES, realizada em 03 de dezembro de 2008,\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 04 de dezembro de 2008,\r\n- o Decreto nº 41.659, de 26 de janeiro de 2009 que altera a estrutura da SESDEC/RJ,\r\n- a Reunião Ordinária do CES, realizada em 06 de março de 2009,\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de março de 2009,\r\n- o Decreto nº 42.507, de 10 de junho de 2010 que altera a estrutura da SESDEC/RJ,\r\n- o Decreto nº 43.352, de 13 de dezembro de 2011 que altera a estrutura organizacional da SESDEC/RJ e dá outras providências,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SGTES/CGESG nº 139, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\n:\r\n- Fica alterada a Composição da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço do Estado do Rio de Janeiro - CIES-RJ.\r\n- A CIES-RJ é uma instância permanente de apoio e assessoria à Comissão Intergestores Bipartite para fins de formulação, condução e desenvolvimento da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde e terá a seguinte composição:\r\nORGÃOS, INSTITUIÇÕES E NÚMERO DE REPRESENTANTES\r\nSubsecretaria de Gestão do trabalho de Executiva\r\nCoordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão\r\nSuperintendência de Recursos Humanos\r\n2\r\nSubsecretaria Geral\r\nAssessoria Técnica de Gestão Estratégica e Participativa\r\nAssessoria de Integração Regional\r\n2\r\nSubsecretaria de Atenção a Saúde\r\nSuperintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\nSuperintendência de Atenção Básica\r\n2\r\nSubsecretaria de Vigilância em Saúde\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\n1\r\nSubsecretaria de Unidades Próprias\r\n1\r\nSubsecretaria de Orçamento e Finanças\r\n1\r\nSubsecretaria de Corregedoria e Jurídica\r\n1\r\nConselho das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n6\r\nConselho Estadual de Saúde\r\n6\r\nUniversidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)\r\n1\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)\r\n1\r\nUniversidade Federal Fluminense (UFF)\r\n1\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)\r\n1\r\nRepresentação das Instituições de Ensino Superior Privadas do Estado do Rio de Janeiro2\r\n2\r\nEscola Nacional de Saúde Pública/ FIOCRUZ\r\n1\r\nEscola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio/FIOCRUZ\r\n1\r\nAssociação Brasileira de Educação Média\r\n1\r\nFórum Nacional de Educação das Profissões na Área de Saúde\r\n1\r\nUnião Estadual dos Estudantes do Estado do Rio de Janeiro\r\n1\r\nComissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço Regionais CIES Regionais\r\n9\r\nEscola Técnica Enfermeira Isabel dos Santos\r\n1\r\nTotal de Representantes\r\n43\r\n- a coordenação dos trabalhos ficará a cargo do titular da Coordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão;\r\n- as instituições e órgãos componentes da CIES - RJ deverão encaminhar anualmente a designação de seus membros titulares e suplentes, através de ofício dirigido à Coordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão.\r\n- São atribuições da Comissão Permanente de Ensino - Serviço do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- apoiar e cooperar tecnicamente com as Comissões Intergestores Regionais (CIRs) através da CIES Regionais para a construção dos Planos Regionais de Educação Permanente em Saúde;\r\n- articular as instâncias a fim de propor, de forma coordenada, estratégias no campo da formação e desenvolvimento dos trabalhadores segundo os conceitos e princípios da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- incentivar a adesão Cooperativa e solidária de instituições de ensino no desenvolvimento dos trabalhadores de saúde de acordo com os conceitos da Educação Permanente em Saúde de forma a desenvolvê-la em toda rede de saúde pública do Estado do Rio de Janerio;\r\n- contribuir com o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e estratégias da Educação Permanente em Saúde implementadas tanto quanto as propostas em andamento;\r\n- apoiar e cooperar com a gestão da Saúde na discussão sobre Educação Permanente em Saúde no planejamento e desenvolvimento das ações, que contribuam para o cumprimento das responsabilidades pactuadas.\r\n- São atribuições do Conselho Estadual de Saúde no âmbito da Educação Permanente em Saúde:\r\n- apoiar e cooperar com as diretrizes da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde;\r\n- aprovar a política e o Plano Estadual de Educação Permanente que faz parte do Plano Estadual de Saúde;\r\n- acompanhar e avaliar a execução do Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde.\r\n- A CIES- RJ deverá construir e submeter a proposta de regimento interno ao CES e à Comissão Intergestores Bipartite no prazo de sessenta dias a contar de sua instalação.\r\n- Será criado um grupo de trabalho com o objetivo de construir o regimento interno da CIES - RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, e a Deliberação CIB-RJ nº 2.211, de 06 de maio de 2013.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente da Comissão de Intergestores Bipartite\r\nId: 1536848\r\n"
        ],
        "1537127": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nPARCELA DE INCENTIVO PARA A CONSTRUÇÃO DE UBS QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAS/SAB/ nº 357/13, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n11128.809000/1100- 15,11128.809000/1100-08,11128.809000/1100-11,29138.328000/1100- 06,29138.328000/1110-02,11128.809000/1100-12,11128.809000/1100- 14,11128.809000/1100-13,29138.328000/1090-01 para liberação da segunda parcela de incentivo destinada à construção de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Duque de Caxias em conformidade com a Portaria n.º 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009 e Portaria GM nº 3.854, de 8 de dezembro de 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1537127\r\n"
        ],
        "1537128": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/GAB/SMS nº 162,163,164,165,166,167,168, e 169, e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n016158820001/13- 001,035819200001/13-001,035819200001/13-002,035819200001/13- 003,035819200001/13-004,035819200001/13-005,035819200001/13- 006,035819200001/13-007 do Município de Iguaba Grande referente a aquisição de equipamentos e Material Permanente da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em conformidade com a Portaria GM nº 2198, publicada em 17 de setembro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1537128\r\n"
        ],
        "1537129": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO PARA A CONSTRUÇÃO DE UBS QUE MENCIONA\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/IG/SMS/IG nº 373,375,376 e 372 /2013, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n03581920000112003, 01615882000112005,01615882000112003 e 01615882000112004 para liberação da segunda parcela de incentivo destinada à construção de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Iguaba Grande, em conformidade com a Portaria n.º 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1537129\r\n"
        ],
        "1537130": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO PARA A \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/MI/SMS/MI/122/2013, de 25/04/2013, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n3303002285878/10139, 3303002298589/10190 e 3303003386945/10126 para liberação da segunda parcela de incentivo destinada à ampliação de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Miracema, em conformidade com a Portaria n.º 339, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1537130\r\n"
        ],
        "1537131": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AS/SR/206, de 15/07/2013, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região Metropolitana I e II, em consonância com a Portaria Ministerial n.º 1.269, de 28 de junho de 2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1537131\r\n"
        ],
        "1537132": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.931, de 04/12/2008 que altera a Portaria nº 1.861/GM, de 04 de setembro de 2008, na forma do Anexo II a esta Portaria, os Municípios credenciados a receber recursos financeiros pela adesão ao PSE, com base no número de ESF cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SC NES, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nº - Revogar a Deliberação CIB-RJ nº 585, de 04 de dezembro de 2008, publicada no DO deste Estado em 29/12/2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1537132\r\n"
        ],
        "1537133": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria GM/MS nº 339, de 04 de março de 2013, que redefine o Componente Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), \r\n- a Portaria GM/MS nº 340, de 04 de março de 2013, que redefine o Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS),\r\n- a Portaria GM/MS nº 341, de 04 de março de 2013, que redefine o Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Revogar a Deliberação CIB-RJ nº 804, de 03 de dezembro de 2009, publicada no DO deste Estado em 14/12/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1537133\r\n"
        ],
        "1537134": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria nº 842/GM/MS, de 02 de maio de 2012, que altera o Art. 1º e o art. 10 da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, \r\n- a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Revogar a Deliberação CIB-RJ n.º 812, de 15 de dezembro de 2009, publicada no DO deste Estado em 18/12/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1537134\r\n"
        ],
        "1537135": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial n.º 3.696, de 25 de novembro de 2010, no Anexo II, desta portaria, estabelece a listagem dos municípios aptos à adesão ao PSE, no ano de 2010, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Revogar a Deliberação CIB-RJ n.º 1.178, de 09 de dezembro de 2010, publicada no DO deste Estado em 23/12/2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1537135\r\n"
        ],
        "1537136": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Revogar a Deliberação CIB-RJ n.º 2.182, de 11 de abril de 2013, publicada no DO deste Estado em 30/4/2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1537136\r\n"
        ],
        "1537137": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO PARA A CONSTRUÇÃO DE UBS QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/EPF/SMS/EPF/91/2013, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n12023070000144/2011-01, 12023070000144/2011-02 e 12023070000144/2011-03, para liberação da segunda parcela referente à reforma de UBS, do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 341, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1537137\r\n"
        ],
        "1537888": [
            "2013-08-07 00:00:00",
            "\r\nAMBIENTAL SIMPLIFICADA\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 06/08/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.7630/2013, referente ao requerimento de Licença Ambiental Simplificada - LAS do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para a atividade de implantação da infraestrutura física na sede do Parque Estadual Cunhambebe, localizado na Estrada da Cachoeira s/n, Sahy, Município de Mangaratiba, e\r\no Parecer Técnico de Licença Ambiental Simplificada nº SUPSEP 014/2013, da Superintendência Regional da Baía de Sepetiba/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Ambiental Simplificada - LAS para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para a implantação da infraestrutura física na sede do Parque Estadual Cunhambebe, localizado na Estrada da Cachoeira s/n, Sahy, Município de Mangaratiba.\r\n- O prazo de validade da LAS deve ser de 4 (quatro) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2013\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1537888\r\n"
        ],
        "1537889": [
            "2013-08-07 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 06/08/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.3178/2013, referente à apresentação do ajuste do traçado da ligação VIA RIO no trecho localizado entre a Colônia Juliano Moreira e a Vila União, de responsabilidade da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação do ajuste do traçado da ligação VIA RIO no trecho localizado entre a Colônia Juliano Moreira e a Vila União, de responsabilidade da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2013\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1537889\r\n"
        ],
        "1538069": [
            "2013-08-08 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nIONÁRIA DE TRANSPORTE METROVIÁRIO S/A. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO TRECHO ENTRE AS ESTAÇÕES IPANEMA GENERAL OSÓRIO E CANTAGALO EM 27/09/2012. B.O. DE FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO Nº. 161. ISENTA A CONCESSIONÁRIA DE RESPONSABILIDADE E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.390/2012, por unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Concessionária Metrô Rio de qualquer responsabilidade pelo evento ocorrido.\r\n- Determinar à SECEX a tomada de providências administrativas para o arquivamento deste feito após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1538069. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1538128": [
            "2013-08-08 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMETRÔ RIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - INCIDENTE FATAL COM USUÁRIO NA ESTAÇÃO PAVUNA EM 09/02/2013 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 213\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.190/2013, por unanimidade de seus Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Reconhecer a inexistência de atos da Concessionária que concorressem para a causa do indigitado incidente;\r\n- Arquivar o feito, após seu trânsito em julgado;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1538128. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1538203": [
            "2013-08-08 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DO TREM PREFIXO US-134 PROXIMO A ESTAÇÃO DE CASCADURA, COM DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS NA VIA FÉRREA EM 04/09/2012 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FATO RELEVANTE Nº 0145.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.003/2013, por unanimidade de seus Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Reconhecer a inexistência de atos da Concessionária que dessem causa à avaria do trem e à sua paralisação;\r\n- Arquivar o feito, após o trânsito em julgado;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1538203. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1538225": [
            "2013-08-08 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - OCORRêNCIA NOTÁVEL - DESCARRILAMENTO DO TREM US-114 NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO PRAÇA DA BANDEIRA EM 07/11/2010.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.437/2010, por MAIORIA dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à concessionária SUPERVIA a penalidade de multa, no valor de R 27.926,10 (vinte e sete mil novecentos e vinte e seis reais e dez centavos), correspondente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do faturamento anual do exercício anterior, com fundamento no § 4º da Cláusula Décima Nona do contrato de concessão.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nHERVAL BARROS DE SOUZA\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\n(voto vencido)\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 07.08.2013.\r\nId: 1538225. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1538550": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCCR BARCAS - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO DA LINHA SELETIVA RIO-CHARITAS EM 03/04/2013 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 0246.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.237/2013, por unanimidade de seus Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Reconhecer que a Concessionária CCR Barcas não pode ser responsabilizada por atos de terceiros, mormente, a exemplo dos tumultos ocorridos no terminal Charitas no dia 03 de abril de 2013.\r\n- Arquivar o presente feito após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1538550. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1538711": [
            "2013-08-13 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nA CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DA ATENÇÃO BÁSICA DA REGIÃO \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais e, considerando que a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Criação do Grupo de Trabalho da Atenção Básica da Região Baía da Ilha Grande, em conformidade com a Deliberação CIR nº 04, datada de 25/03/2013, com a seguinte composição:\r\n- Coordenação Municipal de Atenção Básica / Saúde da Família;\r\n- Coordenação Municipal de Áreas Técnicas relacionadas à Atenção Básica.\r\n- Assessoria e apoiadores institucionais SAB/SAS/SES;\r\n- Representantes de Áreas Técnicas SAS/SAS/SES.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1538711\r\n"
        ],
        "1538712": [
            "2013-08-13 00:00:00",
            " DE 31 DE JULHO DE 2013\r\nREFERENDA O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 342 de 04 de março de 2013, que redefine as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de Urgência 24h da Rede de Atenção às Urgências em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências;\r\n- a Portaria nº 616 de 16 de abril de 2013, que informa os Municípios elegíveis para o processo de seleção, em 2013, de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2); e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18/07/2013.\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n.º 11, de 25 de junho de 2013, publicada Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 11 de março de 2013. \r\n- Aprovar a habilitação de uma nova Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Porte II, localizada no Município de Vassouras.\r\n- A referida Unidade será uma UPA Regional e será composta pelos Municípios de Vassouras (sede), Mendes, Engenheiro Paulo de Frontin, Paracambi, Paty do Alferes e Miguel Pereira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1538712\r\n"
        ],
        "1538713": [
            "2013-08-13 00:00:00",
            " DE JULHO DE 2013\r\nE AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 104 de 25 de janeiro de 2011 que define as terminologias adotadas em legislação nacional, conforme o disposto no Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI 2005), a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelece fluxo, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde;\r\n- a necessidade de atualização da relação de Doenças de Notificação Compulsória - DNC para adequação à necessidade de saúde do estado;\r\n- o aumento de casos de Esporotricose observado nos últimos anos no Estado do Rio de Janeiro e a necessidade de monitoramento da varicela, que é uma doença infecciosa viral aguda; \r\n- que o controle de algumas doenças de transmissão respiratória necessita de conhecimento imediato de cada caso para desencadeamento das medidas de controle;\r\n- a Portaria nº 777/GM de 28 de abril de 2004 que dispõe sobre os procedimentos técnicos para a notificação compulsória de agravos à saúde do trabalhador em rede de serviços sentinela específica, no Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST), disposta na Portaria nº 1.679/GM, de 19 de setembro de 2002, é estratégia prioritária da Política Nacional de Saúde do Trabalhador no SUS;\r\n- a necessidade da disponibilidade de informação consistente e ágil sobre a situação da produção, perfil dos trabalhadores e ocorrência de agravos relacionados ao trabalho para orientar as ações de saúde, a intervenção nos ambientes e condições de trabalho, subsidiando o controle social;\r\n- a Portaria MS/GM Nº 3.120, de 1º de julho de 1998 que, em seu art. 1º aprova a Instrução Normativa de Vigilância em Saúde do Trabalhador no SUS, com a finalidade de definir procedimentos básicos para o desenvolvimento das ações correspondentes;\r\n- a necessidade de dimensionar e incluir agravos de relevância, não contemplados nas DNC do MS, tais como: Acidentes de trabalho simples, Disfonia Ocupacional, Asma Ocupacional e Dorsopatias Ocupacionais nas DNC do estado; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18 de julho de 2013.\r\nAdotar, na forma do Anexo I, II e III a esta Resolução a Lista de Notificação Compulsória - LNC, referente às doenças, agravos e eventos de importância para a saúde pública de abrangência no Estado do Rio de Janeiro, em toda a rede de saúde, pública e privada.\r\nO Anexo I se refere a todas as doenças, agravos e eventos que devem ser notificados semanalmente ou em até 24h, estes estão destacados no Anexo II.\r\nOs casos de suspeita ou confirmação de Esporotricose Humana e Varicela, deverão ser notificados e registrados, semanalmente, no Sistema de Informação de Agravos de Notificação - SINAN, através do Boletim Individual de Notificação.\r\n- Os casos de suspeita ou confirmação de Varicela, deverão ser investigados, em 30 dias, conforme ficha no Anexo IV, e encaminhadas para a Gerência de Doenças Imunopreviníveis e de Transmissão Respiratória - SES/SVS/GDITR, através do e-mail: varicela@saude.rj.gov.br, fax: (21) 2333-3859 e/ou endereço: Rua México, 128 - 4º andar, sala 410, centro - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.031- 142; nas seguintes situações: \r\n1 - recém-nascido de mãe que teve varicela na gestação ou até 48 horas depois do parto,\r\n2 - varicela com complicação e/ou hospitalização,\r\n3 - óbitos.\r\nOs casos de suspeita ou confirmação de Acidente de Trabalho Grave e Fatal, do anexo II (CID X - Y. 96), deverão ser investigados, em 30 dias, conforme ficha no Anexo V, e encaminhadas para Divisão de Saúde do Trabalhador - SES/SVS/DSTRAB, através do e-mail: pstrab@saude.rj.gov.br, fax: (21) 2333-3725 e/ou endereço: Rua México, 128 - 4º andar, sala 417 centro - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.031-142, nas seguintes situações:\r\n\r\n1. acidente de trabalho com mutilações; quando ocasiona lesões, tipo: amputações, poli traumatismos, esmagamentos, traumatismos crânio- encefálicos, fratura de coluna, lesão de medula espinhal, trauma com lesões viscerais, eletrocussão, asfixia, queimaduras, perda de consciência e aborto que resultem em internação hospitalar, a qual poderá levar à redução temporária ou permanente da capacidade para o trabalho; \r\n2. acidente de trabalho em crianças e adolescentes;\r\n3. acidente de trabalho fatal. \r\nOs casos de suspeita ou confirmação de Acidentes de trabalho simples, Disfonia ocupacional, Asma ocupacional e as Dorsopatias ocupacionais deverão ser notificados e registrados, semanalmente, no Sistema de Informação de Agravos de Notificação - SINAN, através da Ficha de Notificação Individual para tais agravos, no anexo III, ou seja, em Rede Sentinela.\r\nDestaca-se que Difteria, Doença Meningocócica, Meningite de qualquer etiologia, Paralisia Flácida Aguda em Menores de 15 anos, Sífilis Congênita, Acidente de Trabalho (CID X -Y.96) em crianças e adolescentes, com mutilações e fatal, são Agravos de Notificação Compulsória IMEDIATA no Estado do Rio de Janeiro, além dos demais agravos contidos no Anexo II.\r\nOs gestores municipais do SUS poderão incluir outras doenças e agravos no elenco das DNC, em seu município, de acordo com o quadro epidemiológico.\r\nRevogar a Resolução SES Nº 2075 de 20 de junho de 2003, que redefine a relação de doenças de notificação compulsória no âmbito do estado do Rio de Janeiro. \r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nXO I\r\nLista de Notificação Compulsória \r\n1. Acidentes por animais peçonhentos;\r\n2. Atendimento antirrábico;\r\n3. Botulismo;\r\n4. Carbúnculo ou Antraz;\r\n5. Cólera;\r\n6. Coqueluche;\r\n7. Dengue;\r\n8. Difteria;\r\n9. Doença de Creutzfeldt-Jakob;\r\n10. Doença Meningocócica e outras Meningites;\r\n11. Doenças de Chagas Aguda;\r\n12. Esporotricose Humana *\r\n13. Esquistossomose;\r\n14. Eventos Adversos Pós-Vacinação;\r\n15. Febre Amarela;\r\n16. Febre do Nilo Ocidental;\r\n17. Febre Maculosa;\r\n18. Febre Tifóide;\r\n19. Hanseníase;\r\n20. Hantavirose;\r\n21. Hepatites Virais;\r\n22. Infecção pelo vírus da imunodeficiência humana - HIV em gestantes e crianças expostas ao risco de transmissão vertical;\r\n23. Influenza humana por novo subtipo;\r\n24. Intoxicações Exógenas (por substâncias químicas, incluindo agrotóxicos, gases tóxicos e metais pesados);\r\n25. Leishmaniose Tegumentar Americana;\r\n26. Leishmaniose Visceral;\r\n27. Leptospirose;\r\n28. Malária;\r\n29. Paralisia Flácida Aguda \r\n30. Peste;\r\n31. Poliomielite;\r\n32. Raiva Humana;\r\n33. Rubéola;\r\n34. Sarampo;\r\n35. Sífilis Adquirida;\r\n36. Sífilis Congênita;\r\n37. Sífilis em Gestante;\r\n38. Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS;\r\n39. Síndrome da Rubéola Congênita;\r\n40. Síndrome do Corrimento Uretral Masculino;\r\n41. Síndrome Respiratória Aguda Grave;\r\n42. Tétano;\r\n43. Tuberculose;\r\n44. Tularemia;\r\n45. Varicela *\r\n46. Varíola; e\r\n47. Violência doméstica, sexual e/ou outras violências.\r\nAgravos de Notificação Compulsória no Estado do Rio de Janeiro\r\nANEXO II\r\nI.Caso suspeito ou confirmado de:\r\n1.Acidente de Trabalho (CID X -Y.96) nas seguintes situações: ** \r\n- Acidente de trabalho com mutilações;\r\n- Acidente de trabalho em crianças e adolescentes;\r\n- Acidente de trabalho fatal \r\n2. Botulismo;\r\n3. Carbúnculo ou Antraz;\r\n4. Cólera;\r\n5. Dengue nas seguintes situações:\r\n- Dengue com complicações (DCC),\r\n- Síndrome do Choque da Dengue (SCD),\r\n- Febre Hemorrágica da Dengue (FHD),\r\n- Óbito por Dengue\r\n- Dengue pelo sorotipo DENV 4 nos estados sem transmissão endêmica desse sorotipo;\r\n6. Difteria **\r\n7. Doença de Chagas Aguda;\r\n8. Doença Meningocócica **\r\n9. Doença conhecida sem circulação ou com circulação esporádica no território nacional que não constam no Anexo I desta;\r\nPortaria, como: Rocio, Mayaro, Oropouche, Saint Louis, Ilhéus, Mormo, Encefalites Eqüinas do Leste, Oeste e Venezuelana, Chikungunya, Encefalite Japonesa, entre outras;\r\n10. Febre Amarela;\r\n11. Febre do Nilo Ocidental;\r\n12. Hantavirose;\r\n13. Influenza humana por novo subtipo;\r\n14. Meningite de qualquer etiologia **\r\n15. Paralisia Flácida Aguda em Menores de 15 anos ** \r\n16. Peste;\r\n17. Poliomielite;\r\n18. Raiva Humana;\r\n19. Sarampo;\r\n20. Rubéola;\r\n21. Sífilis Congênita;**\r\n22. Síndrome da Rubéola Congênita (SRC);\r\n23. Síndrome Respiratória Aguda Grave;\r\n25. Varíola; e\r\n26. Tularemia.\r\nII. Surto ou agregação de casos ou óbitos por:\r\n1. Difteria;\r\n2. Doença Meningocócica; \r\n3. Doença Transmitida por Alimentos (DTA) em embarcações ou aeronaves;\r\n4. Influenza Humana;\r\n5. Meningites Virais; \r\n6. Outros eventos de potencial relevância em saúde pública, após a avaliação de risco de acordo com o Anexo II do RSI 2005, destacando-se:\r\na. Alteração no padrão epidemiológico de doença conhecida, independente de constar no Anexo I desta Portaria;\r\nb. Doença de origem desconhecida;\r\nc. Exposição a contaminantes químicos;\r\nd. Exposição à água para consumo humano fora dos padrões preconizados pela SVS;\r\ne. Exposição ao ar contaminado, fora dos padrões preconizados pela Resolução do CONAMA;\r\nf. Acidentes envolvendo radiações ionizantes e não ionizantes por fontes não controladas, por fontes utilizadas nas atividades industriais ou médicas e acidentes de transporte com produtos radioativos da classe 7 da ONU;\r\ng. Desastres de origem natural ou antropogênica quando houver desalojados ou desabrigados;\r\nh. Desastres de origem natural ou antropogênica quando houver comprometimento da capacidade de funcionamento e infraestrutura das unidades de saúde locais em conseqüência evento.\r\nIII. Doença, morte ou evidência de animais com agente etiológico que podem acarretar a ocorrência de doenças em humanos, destaca- se entre outras classes de animais:\r\n1. Primatas não humanos;\r\n2. Eqüinos;\r\n3. Aves;\r\n4. Morcegos;\r\nRaiva: Morcego morto sem causa definida ou encontrado em situação não usual, tais como: vôos diurnos, atividade alimentar diurna, incoordenação de movimentos, agressividade, contrações musculares, paralisias, encontrado durante o dia no chão ou em paredes;\r\n5. Canídeos;\r\nRaiva: canídeos domésticos ou silvestres que apresentaram doença com sintomatologia neurológica e evoluíram para morte num período de até 10 dias ou confirmado laboratorialmente para raiva.\r\nLeishmaniose visceral: primeiro registro de canídeo doméstico em área indene, confirmado por meio da identificação laboratorial da espécie Leishmania chagasi;\r\n6. Roedores silvestres\r\nPeste: Roedores silvestres mortos em áreas de focos naturais de peste.\r\nAgravos de Notificação Compulsória Imediata no Estado do Rio de Janeiro\r\nANEXO III\r\n1. Acidente de trabalho simples***;\r\n2. Acidente com exposição a material biológico relacionado ao trabalho;\r\n3. Asma Ocupacional***;\r\n4. Câncer Relacionado ao Trabalho;\r\n5. Dermatoses ocupacionais;\r\n6. Disfonia Ocupacional***;\r\n7. Distúrbios Ostemusculares Relacionados ao Trabalho (DORT)\r\n8. Dorsopatias Ocupacionais***;\r\n9. Influenza humana;\r\n10. Perda Auditiva Induzida por Ruído - PAIR relacionada ao trabalho;\r\n11. Pneumoconioses relacionadas ao trabalho;\r\n12. Pneumonias;\r\n13. Rotavírus;\r\n14. Síndrome Gripal ***;\r\n14. Toxoplasmose adquirida na gestação e congênita; e\r\n15. Transtornos Mentais Relacionados ao Trabalho.\r\nnas Unidades Sentinelas no Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 1538713\r\n"
        ],
        "1538714": [
            "2013-08-13 00:00:00",
            " DE 2013\r\nO INCENTIVO DE ESB QUE MENCIONA ABAIXO\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB-RJ, no uso de suas atribuições, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/SJ/SMS/SJ/142/2013; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18 de julho de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a ampliação de uma (01) Equipe de Saúde Família, do Município de Silva Jardim, conforme descrito no Anexo desta Deliberação, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21/10/2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nMunicípio\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nESB\r\nNASF\r\nMDI\r\nMDII\r\nACS\r\nESF\r\nMDI\r\nMDII\r\nSILVA JARDIM\r\n56\r\n9\r\n05\r\n0\r\n1\r\n56\r\n10\r\n05\r\n0\r\n1\r\nAmpliação de 01 ESF\r\nId: 1538714\r\n"
        ],
        "1539302": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PLANO DIRETOR DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - INVESTIMENTOS - IMPLANTAÇÃO DE REDE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. PARÁGRAFO NONO DA CLÁUSULA PRIMEIRA DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.782/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que a CAPET e a CASAN, façam o devido acompanhamento dos prazos, para efeito de apuração do valor despendido com o custo da referida obra, nos Municípios de Saquarema e Araruama.\r\nDeterminar que a Concessionária apresente à AGENERSA, no prazo de 90 (noventa) dias ao término das obras, em meio eletrônico e físico, o As Built e o cronograma financeiro dos investimentos em obras compatível com o cronograma físico aprovado.\r\nDeterminar que a Concessionária apresente à AGENERSA, em meio eletrônico e físico ao término das obras, as planilhas de custo, utilizando-se os padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, detalhado com especificações de descrição e custo unitário de material, mão de obra e quantitativo de cada obra.\r\nDeterminar que a Concessionária apresente à AGENERSA, no prazo de 30 (trinta) dias ao término das obras, em meio eletrônico e físico, os documentos de suporte correspondentes aos dispêndios efetuados.\r\nDeterminar que a CAPET e a CASAN analisem ao final das obras, os documentos apresentados pela Concessionária.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02/08/2013.\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL, NO DIA 13/09/2006 - RUA URUGUAI 508, APARTAMENTO 102 - TIJUCA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-33/100.0020/SEPLANIG/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n0,05% (cinco centésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, em razão da culpa concorrente atribuída no acidente, devido ao descumprimento do art. 1º da Deliberação ASEP-RJ/CD nº 191, de 31/01/2002, na qual determinou a revisão geral das instalações internas em todo o segmento de mercado residencial por ela atendido.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02/08/2013.\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2013.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.419/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização de tarifas de GLP da CEG com vigência a partir de 01/08/2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02/08/2013.\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2013.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.420/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização de tarifas de GLP da CEG RIO com vigência a partir de 01/08/2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02/08/2013.\r\nId: 1539302. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1539728": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SES/AS/SAECA n.º 839/2013, de 24 de julho de 2013 e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de Junho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência AGOSTO/2013, com a planilha que consta no Anexo I, II e III desta Deliberação. \r\nDeliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2013.\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\n"
        ],
        "1539730": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃODESCARRILAMENTO DA COMPOSIÇÃO UP-157 LINHA 1 ENTRE AUSTIN E QUEIMADOS EM 01/02/2012 - B.O DE FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO Nº. 084.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.078/2012, por maioria de seus Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Responsabilizar a concessionária SUPERVIA pelo descarrilamento do trem prefixo UP-157, ocorrido às 14h10min do dia 01 de fevereiro de 2012, entre as estações de Austin e Queimados, aplicando-lhe a penalidade de ADVERTÊNCIA, conforme estabelecido na Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão;\r\n- Determinar que a Câmara Técnica de Transportes e Rodovias lavre o competente Auto de Infração, uma vez que estejam atendidos e esgotados todos os prazos recursais estabelecidos no Regimento Interno desta AGETRANSP;\r\n- Arquivar o presente feito após o seu trânsito em julgado;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\n(voto vencido)\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1539730. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1539759": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\ns/a - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FATO RELEVANTE OPERAÇÃO Nº 058 - ABALROAMENTO DA EMBARCAÇÃO GÁVEA I COM A PONTE DE ATRACAÇÃO 3ª E A PONTE DESATIVADA DA TRANSTUR EM 28/11/2011 - RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 409, DE 26 DE \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.419/2011, por maioria de seus Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Conhecer o Recurso e dar-lhe parcial provimento, tão-somente para converter os valores das multas em investimentos não pactuados no Contrato de Concessão, a serem definidos entre o Poder Concedente Estadual, titular do serviço público, com fulcro nas Cláusulas 10, caput e Parágrafo Oitavo do Contrato de Concessão, e a Concessionária, no prazo de 30 (trinta) dias, em benefício de melhor serviço público de transporte aquaviário, tudo nos termos permitidos pelo Contrato de Concessão.\r\n- Recomendar ao Poder Concedente que, através de seus órgãos técnicos, defina o cronograma físico de execução e de implantação das obras ou serviços exigidos, conforme o caso, com metas a serem atingidas pela Concessionária, que deverão ser aprovados pelo Conselho-Diretor da AGETRANSP, que verificará se os investimentos serão corretamente aplicados no sistema, pois não seria razoável que a multa em tela seja convertida em investimentos se os mesmos não forem cumpridos.\r\n- Arquivar o presente feito após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro (voto vencido)\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1539759. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1539846": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUMENTO DA RESERVAÇÃO DE ÁGUA DA CONCESSÃO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.170/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 903/2011.\r\nAplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de Advertência com base no art. 24, inciso I alínea g da Instrução Normativa CODIR nº 09/2007, em razão do descumprimento do art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 903, de 30 de novembro de 2011.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 009/2007.\r\nDeterminar à SECEX a abertura de processo específico com o objetivo de verificar a operacionalização desses reservatórios.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1539846. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1539847": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE LODO E RECUPERAÇÃO DE ÁGUA DE LAVAGEM DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA) JUTURNAÍBA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.342/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA/CD nº 864/2011.\r\nDeterminar o encerramento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1539847. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1539848": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REDE DE DISTRIBUIÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. BAIRRO PÓRTICO DE BÚZIOS - MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.281/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida, pela Concessionária Prolagos, as determinações contidas na Deliberação AGENERSA nº 1.157, de 26 de julho de 2012.\r\n- Considerar que os investimentos realizados pela Concessionária Prolagos, nos autos do processo nº E-12/020.281/2012, foram efetivados e que o desequilíbrio constatado não impactará os montantes finais de investimento previstos nos instrumentos concessivos em vigor.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1539848. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1539849": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            " \r\nIMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO CISNE BRANCO - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.368/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA/CD nº. 1.302/2012.\r\nDeterminar o encerramento do feito.\r\nDeterminar que o valor de R 276.210,38 (duzentos e setenta e seis mil duzentos e dez reais e trinta e oito centavos) - base dezembro/2008, passe a constar como Valor Orçado da obra e que a diferença fique como saldo de investimentos na área da concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1539849. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1539850": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - CUMPRIMENTO DO DECRETO FEDERAL Nº 5.440/2005\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003/236/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária Águas de Juturnaíba vem cumprindo a determinação do Decreto Federal nº 5440/2005. \r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1539850. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1539857": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - CORTE DE GÁS NO IMÓVEL SITUADO NA AV. VISCONDE DE ALBUQUERQUE, 517/903 - LEBLON/RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.585/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG no processo nº E-12/020.585/2012.\r\n- Baixar o processo em diligência para que a CAENE, em conjunto à Concessionária CEG, elabore, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, normatização técnica que indique o procedimento de estanqueidade a ser adotado nos casos de atendimento de emergência.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1539857. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1539858": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIAS 528596, 528672 E 527662.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.219/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação AGENERSA nº 1604/2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1539858. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1539859": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIAS OUVIDORIA Nº 529628, 529622, 529629, 529909 E 529706.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.360/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 1605 de 30 de abril de 2013, porque tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1539859. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1539860": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA (529956, 530314, 530596, 530662)- DEMORA NA LIGAÇÃO DE GÁS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.381/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação nº 1575/2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1539860. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1539861": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA/SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. OCORRÊNCIA 530223.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.587/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG RIO em face da Deliberação AGENERSA/CD n° 1.562, de 25 de março de 2013, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1539861. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1539869": [
            "2013-08-13 00:00:00",
            "\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 1 DE JUNHO DE 2013 PARA OS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E TRÊS RIOS\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 957, de 15/05/2008, que institui a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe, dentre outros, sobre a organização das Redes Estaduais de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.128, de 24/12/2008, que define as Redes Estaduais de Atenção à Pessoa com Deficiência Visual seja, compostas por ações na atenção básica e Serviços de Reabilitação Visual, e- as Portarias SAS nºs 1.229, de 30/10/2012 e 682, de 19/07/2012, que redefine novos parâmetros para o Projeto Olhar Brasil, ampliando os procedimentos oftalmológicos contemplados, definindo novas classificações e formas de financiamento, bem como possibilitando o cadastramento de estabelecimentos de saúde interessados nesse projeto, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nde 28 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 02 de julho de 2013.\r\n- Pactuar o Projeto Olhar Brasil dos Municípios de Niterói e Três Rios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1539869\r\n"
        ],
        "1539870": [
            "2013-08-13 00:00:00",
            " \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a clientela de usuários no estado do Rio de Janeiro com comprometimentos neurológicos decorrentes de doenças ou traumas medulares que comprometem o funcionamento dos centros respiratórios centrais resultando em dependência permanente de respiração mecânica assistida,\r\n- a disponibilidade de recursos técnicos biomédicos que permitem, através do implante de marca-passos diafragmáticos, a possibilidade de estimulação ritmada do nervo frênico, o que possibilita uma respiração espontânea liberando o paciente da dependência da ventilação mecânica,\r\n- os benefícios que o implante do marca-passo diafragmático oferece para a autonomia e qualidade de vida dos usuários, bem como para a redução dos custos decorrentes da dependência de cuidados hospitalares e/ou de home-care para a ventilação mecânica permanente,\r\n- as ações judiciais e extra-judiciais cobrando à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro a realização de cirurgias de implante de marca-passo diafragmático,\r\n- a Lei nº 8.080 de 19/09/1990 que dispõe das atribuições da direção estadual do SUS, dentre elas, a complementação, em caráter suplementar, de apoio técnico e financeiro para viabilização de ações de saúde, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a instalação no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE do Programa para implante de marca-passo diafragmático, referência no estado do Rio de janeiro para o tratamento de usuários dependentes de ventilação mecânica permanente.\r\nPactuar que a aquisição dos equipamentos de marca-passo será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, atendendo à programação cirúrgica estabelecida em comum acordo com a equipe médica do HUPE e a área técnica da SES/RJ (Atenção Especializada).\r\nPactuar que as cirurgias serão destinadas exclusivamente a pacientes que possam se beneficiar do marca-passo diafragmático no que diz respeito \\á melhora da qualidade de vida, da mobilidade, da redução e dependência dos cuidados hospitalares e de home-care.\r\nPactuar que o acesso ao Programa de Implante de Marca- passo Diafragmático se dará através de pedido médico (constando de diagnóstico e quadro clínico) e agendamento de consulta inicial junto ao Serviço de Neurocirurgia do HUPE, que procederá à avaliação multidisciplinar do paciente, submetendo o relatório conclusivo à área técnica de Atenção Especializada da SES/RJ para aprovação ou não da cirurgia.\r\nPactuar, os critérios mínimos de inclusão e exclusão de pacientes no Programa de Implante de Marca-passo Diafragmático, conforme disposto, respectivamente, nos Anexos I e II desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n\r\ncondição de natureza neurológica dependente de ventilação mecânica\r\nconsciência, lucidez e orientação que permitam resposta aos estímulos externos e identificação de situações que demandem necessidade de auxílio de terceiros.\r\ne clínica e hemodinâmica\r\nFunção do nervo frênico bilateral clinicamente aceitável demonstrado com dados da eletroneuromiografia e tempo de condução neural\r\nafragmático sob estimulação visível com fluoroscopia\r\n\r\nAusência de comorbidades que possam interferir com a adequada colocação ou função do equipamento de marca-passo\r\nTeste negativo para gravidez em mulheres em idade fértil\r\nConsentimento informado do paciente ou representante legal\r\nclusão de pacientes no Programa de Implante de Marca-passo Diafragmático\r\ndos de vigília, lucidez e orientação.\r\núlmonar ativa (obstrutiva, restritiva ou doença de membrana).\r\nPacientes com doença cerebral ativa.\r\nPacientes com instabilidade hemodinâmica ou baixos níveis de oxigênio em ar ambiente.\r\nHistória de hospitalização decorrente de infecção tratada nos últimos três meses.\r\nEscoliose significante ou deformidade torácica.\r\nObesidade importante.\r\nId: 1539870\r\n"
        ],
        "1539871": [
            "2013-08-13 00:00:00",
            "\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada no processo nº E-08/001/035/2013,\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 21/02/2013, e \r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18/07/2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação CIB-RJ nº 2.145, de 06 de março de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 13 de março de 2013.\r\n- Pactuar o credenciamento do Serviço de Residência Terapêutica como Tipo I, localizado na Rua Santo Expedito nº 92, Bairro Sindicato, vinculado ao CAPS, inscrito no CNES nº 3725804, localizado na Rua Georgino Dutra Werneck, Bairro Centro, no Município de Natividade- RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1539871\r\n"
        ],
        "1539872": [
            "2013-08-13 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria GM/MS nº 339, de 04 de março de 2013, que redefine o Componente Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS),\r\n- a Portaria GM/MS nº 340, de 04 de março de 2013, que redefine o Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS),\r\n- a Portaria GM/MS nº 341, de 04 de março de 2013, que redefine o Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nRevogar a Deliberação CIB-RJ nº 776, de 13 de novembro de 2009, publicada no D.O. de 25/11/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1539872\r\n"
        ],
        "1539873": [
            "2013-08-13 00:00:00",
            " \r\nA CIB/RJ.\r\nno uso de suas atribuições,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.277, de 18 de maio de 2013, e\r\n89, de 01/08/2013,\r\nDELIBERA:\r\nAlterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo:\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nMARIA JURACI DE ANDRADE DUTRA\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nHANS FERNANDO DOHMANN\r\nFABIO DENARDIN\r\nELIO FERNANDES CAMPOS FILHO\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\nALEXANDRE BARBOSA MACHADO\r\nFRANCISCO EDSON FONTENELLE\r\nMARIA CRISTINA SILVA SOUZA\r\nBRUNO SOARES CORDEIRO\r\nDEMÓCRITO JONATHAS AZEVEDO\r\nCARLOS ALBERTO MOUTINHO SALDANHA DE VASCONCELLOS\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nSUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO\r\nEDILSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\nVITÓRIA RÉGIA OSÓRIO VELLOZO\r\nNEWTON SALLES DA SILVA FILHO\r\nMÁRCIA LAIT MORSE\r\nSTELLA REIS MACHADO\r\nJULIANO FRANÇA\r\nNELSON PATRÍCIO SOARES PEREIRA\r\nCESAR UMBERTO DE ALMEIDA SOARES\r\nEDSON WASHINGTON ANDRÉ COSENDEY\r\nSÉRGIO SOARES\r\nSERGIO RABINOVICI, respectivamente.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1539873\r\n"
        ],
        "1539877": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - PRAZO DE ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIAS 531738_532053.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.610/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação nº 1609/2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1539877. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1539878": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA 533683\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.703/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA n° 1.610, de 30 de abril de 2013, eis que respeitada a tempestividade, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1539878. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1539879": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 533981\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.779/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso porquanto tempestivo para no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação AGENERSA nº 1578/2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1539879. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1539880": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "\r\n- OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - SOLICITAÇÃO DE RELIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 534744.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.98/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso apresentado pela Concessionária CEG, porque tempestivo, em face da Deliberação nº 1611/2013, de 30/04/2013, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1539880. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1539881": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 534331\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003/101/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 1579, de 30 de abril de 2013, porque tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1539881. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1539885": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 534168.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.106/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação AGENERSA nº 1612/2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1539885. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1539886": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - SOLICITAÇÃO DE RELIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIAS 534989 - 533665\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/116/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso porquanto tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a Deliberação AGENERSA/CD nº 1613/2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1539886. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1539887": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS - REGISTRADAS NO MÊS DE NOVEMBRO/11. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.048/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão da demora e do não atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA em todas as ocorrências objetos do presente feito.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG as penalidades de multa, nos valores de 0,0011% (onze décimos de milésimo por cento), 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) e 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI, c/c o art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados, respectivamente, nas Ocorrências525188, 526514 e 526788.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG as penalidades de multa, nos valores de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento), 0,001% (um milésimo por cento), 0,0002% (dois décimos de milésimo por cento), 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) e 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI, c/c o art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados, respectivamente, nas Ocorrências 524649, 526295, 526389, 526660 e 526760.\r\n- Determinar que a Concessionária CEG efetue e demonstre, no prazo de 15 (quinze) dias, a devolução da quantia cobrada indevidamente ao cliente, na forma da fundamentação relacionada à Ocorrência 526760.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG as penalidades de multa, nos valores de 0,0009% (nove décimos de milésimo por cento), 0,0003% (três décimos de milésimo por cento), 0,0007% (sete décimos de milésimo por cento) e 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI, c/c o art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados, respectivamente, nas Ocorrências525962, 526036, 526379 e 526642.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI c/c art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados na ocorrência 526054.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão e no art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados na ocorrência 525004.\r\n- Determinar que a Concessionária CEG efetue e demonstre, no prazo de 15 (quinze) dias, o estorno da quantia cobrada a título de substituição do medidor, na forma da fundamentação constante no voto, em relação à ocorrência 525004.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão e no art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados na Ocorrência 526507. \r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão e no art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados na Ocorrência e 526704.\r\n- Considerar que não ocorreu descumprimento do Contrato de Concessão, por parte da Concessionária CEG, em relação aos fatos apurados nas Ocorrências 525094, 525888, 526341 e 526779.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica CAENE, a lavratura dos Autos de Infração correspondentes às penalidades de advertência, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura dos Autos de Infração correspondentes às penalidades de multa, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1539887. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1539888": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DE TÉCNICOS PARA INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE COCÇÃO E AQUECEDORES DE ÁGUA. DIVULGAÇÃO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.252/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumpridos, pelas Concessionárias CEG e CEG RIO, os arts. 2º, 3º e 4º, da Deliberação AGENERSA nº 1.319, de 31/10/2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1539888. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1539889": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.408/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 073/2013, negando-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1539889. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1539893": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.485/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 058/2013, negando-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1539893. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1539894": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.631/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 044/2013, negando-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1539894. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1539895": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003/63/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 041/2013, negando-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1539895. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1539896": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS. PERÍODO DE 01 A 31/08/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.680/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve descumprimento contratual pela Concessionária CEG, nas Ocorrências 530787, 531060, 531867, 531976, 532081 e 532110.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de ADVERTÊNCIA, de forma individualizada, em virtude da demora em responder às indagações da Ouvidoria desta AGENERSA, em relação às ocorrências 529498, 530787, 531060, 531301, 531867, 531976, 532081 e 532110, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, combinado com a Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 019/2011.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, pela cobrança indevida verificada na Ocorrência 529498, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG execute vistoria no imóvel localizado à Rua Barão da Torre, 435, ap. 201, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, código do cliente 9813551, certificando-se da eliminação do risco potencial e lacrando o fornecimento de gás, caso ainda persista alguma não conformidade, em até 30 dias (Ocorrência nº 531060).\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0008% (oito décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, pela demora no atendimento ao cliente verificada na ocorrência 531301 (demora de 8 meses), com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1539896. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1539897": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "\r\nSITUAÇÃO DE ABASTECIMENTO DA CIDADE DE NOVA FRIBURGO COM AS CHUVAS DE JANEIRO DE 2011 - FAX CEG RIO Nº 02/11 E OFÍCIO DIJUR E-046/11.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.053/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprida a Deliberação nº 953/2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1539897. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1539900": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "\r\nFORNECIMENTO DE GÁS AO CONDOMÍNIO ROSA DOS VENTOS - AV. MARECHAL HENRIQUE LOTT, Nº 50 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ, VISTORIA OCORRIDA EM 08/06/2011.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.325/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA/CD nº 1.469/2013.\r\nDeterminar o encerramento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1539900. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1539901": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.271/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 040/2013, de 09/04/2013, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1539901. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1539902": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.647/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 045/2013, de 17/04/2013, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1539902. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1539903": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.649/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 042/2013, de 17/04/2013, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1539903. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1539904": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.639/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 043/2013, de 17/04/2013, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1539904. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1539905": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.529/2012\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/020.775/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº. 046/2013, de 17/04/2013, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1539905. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1539906": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA/AGENERSA COM MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM SOLUÇÃO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/020.175/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar a formação de Comissão composta por um representante de cada órgão da AGENERSA, a saber, CAENE, Ouvidoria e Procuradoria, e um representante da CEG, para que, num prazo de 60 dias, apresente as condições para a realização do Termo de Ajustamento de Conduta, visando o aprimoramento do serviço de Ouvidoria desta Autarquia, em prol dos Usuários.\r\n- Submeter o referido TAC à homologação pelo CODIR.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1539906. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1539907": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.054/2007\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/020.161/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 020/2010, porque tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1539907. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1539908": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.424/2012\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/020.723/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº. 048/2013, porque tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1539908. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1539909": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.136/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/020.482/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG ao Auto de Infração nº. 060/2013, negando-lhe provimento e mantendo-o íntegro para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1539909. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1539916": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.604/2011.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.760/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG ao Auto de Infração nº. 051/2013, negando-lhe provimento e mantendo-o íntegro para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1539916. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1539917": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.514/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/020.771/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG ao Auto de Infração nº. 049/2013, negando-lhe provimento e mantendo-o íntegro para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1539917. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1539918": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.527/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/020.773/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG ao Auto de Infração nº. 047/2013, negando-lhe provimento e mantendo-o íntegro para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1539918. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1539919": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA. SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/003.177/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base nas Cláusulas Primeira, §3º; Quarta, §1º, itens 4, 11 e 18 e Dez, item II, do Contrato de Concessão e nos artigos 18, inciso I e 19, inciso IV da Instrução Normativa CODIR 001/2007, em razão dos fatos apurados na ocorrência nº. 536135.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1539919. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1541141": [
            "2013-08-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/08/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo nº E-07/504.177/2010, referente à Licença de Operação - LO nº IN002109/2010 da empresa TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS - TAG, para operar 167 km do Gasoduto Cabiúnas-REDUC (GASDUC III), entre o km 13 do Gasoduto e a Estação de Compressão de Campos Elíseos, e\r\n- solicitação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, para averbação da LO Nº IN002109,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Operação - LO nº IN002109/2010, da empresa TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS - TAG, para retificar a condicionante nº 9, que passará a ter a seguinte redação:\r\n“Atender às condicionantes da Autorização Retificadora para Licenciamento Ambiental nº 001/2013, emitida em 18 de janeiro de 2013, pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Coordenação Regional CR-8.”\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua emissão, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1541141\r\n"
        ],
        "1541142": [
            "2013-08-14 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/08/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/505.313/2009, referente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da empresa CMX3 CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA. para a atividade de extração de saibro, localizada na Estrada do Catonho nº 1.380 e 1.381, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa CMX3 CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA. para a atividade de extração de saibro, localizada na Estrada do Catonho nº 1.380 e 1.381, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Plano de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1541142\r\n"
        ],
        "1541143": [
            "2013-08-14 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 10/05/2013\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.635 DE 07 DE MAIO DE 2013\r\nEXPEDE LICENÇA DE INSTALAÇÃO.\r\nOnde se lê:\r\no que consta do Processo nº E-07/510.022/2012, referente ao requerimento de Licença de instalação da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para o sistema dutoviário Guapimirim- COMPERJ I, destinado ao abastecimento do COMPERJ com gás natural,\r\nLeia-se:\r\n- o que consta do processo nº E-07/510.022/2012, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para o gasoduto Guapimirim - COMPERJ I, destinado ao transporte de gás natural do GASDUC II, a partir do ponto de entrega em Guapimirim, para abastecimento do COMPERJ,\r\nOnde se lê:\r\n- Expedir Licença de Instalação para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para o sistema dutoviário Guapimirim-COMPERJ I, destinado ao abastecimento do COMPERJ com gás natural.\r\nLeia-se:\r\n- Expedir Licença de Instalação para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para o gasoduto Guapimirim - COMPERJ I, destinado ao transporte de gás natural do GASDUC II, a partir do ponto de entrega em Guapimirim, para abastecimento do COMPERJ,\r\nId: 1541143\r\n"
        ],
        "1541144": [
            "2013-08-14 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 10/05/2013\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.636 DE 07 DE MAIO DE 2013\r\nEXPEDE LICENÇA DE INSTALAÇÃO.\r\nOnde se lê:\r\no que consta do processo nº E-07/002.3131/2013, referente ao requerimento de Licença de instalação da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para o sistema dutoviário Guapimirim- COMPERJ II, destinado ao transporte de gás processado proveniente da planta de processamento de gás natural, a ser instalada no COMPERJ, para o GASDUC III,\r\nLeia-se:\r\n- o que consta do processo n° E-07/002.3131/2013, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para o gasoduto Guapimirim - COMPERJ II, destinado ao transporte de gás processado proveniente da planta de processamento de gás natural, a ser instalada no COMPERJ, para o GASDUC III,\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Instalação para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para o sistema dutoviário Guapimirim-COMPERJ II, destinado ao transporte de gás processado proveniente da planta de processamento de gás natural, a ser instalada no COMPERJ, para o GASDUC III.\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Instalação para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para o gasoduto Guapimirim - COMPERJ II, destinado ao transporte de gás processado proveniente da planta de processamento de gás natural a ser instalada no COMPERJ, para o GASDUC III.\r\nId: 1541144\r\n"
        ],
        "1541333": [
            "2013-08-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência;\r\n- a Portaria MS/GM nº 400/2009, que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria MS/GM nº 793, de 24/04/2012 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1792, de 10/05/2012, que institui o Grupo da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 05, de 04/03/2013 que pactua, no âmbito da Região Metropolitana I a Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência;\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2196, de 09 de maio de 2013 que pactua a Rede de Cuidados a Pessoa com Deficiência da Região Metropolitana I - Anexo III (Pólo de Ostomizados); e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Posto Médico Sumaré, como Pólo I de Atendimento aos Ostomizados, inscrito no CNES nº 2274663, localizada no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1541333\r\n"
        ],
        "1542214": [
            "2013-08-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nCÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\nno uso de suas atribuições e, considerando a Deliberação CIB-RJ nº 2160, de 08 de abril de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da SES na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nANDREA CRISTINA DE FARIAS MELLO \r\nANA PAULA ARAÚJO LIBERAL\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nMARCIA REGINA DA SILVA FREITAS\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA.\r\nELAINE SANTIAGO SIMMER\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\nMARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO\r\nMÔNICA CLEMENTE MACHADO\r\nKEILA JUSTINO DE ALMEIDA SILVA\r\nMARIA DE LOURDES NUNES\r\nREGINA CANEDO DE SOUZA\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1542214\r\n"
        ],
        "1543777": [
            "2013-08-19 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA A REDISTRIBUIÇÃO DO PISO FIXO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PFVS).\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB-RJ, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria nº 1.378, de 09 de julho de 2013 que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde,\r\n- a correção realizada pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS) nas desigualdades nos valores per capita de estados integrantes de um mesmo estrato que foram se acumulando ao longo dos anos,\r\n- o Ajuste anual da população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e \r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08/08/2013,\r\n\r\n\r\nAprovar a planilha para distribuição de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no Anexo desta Deliberação.\r\nDo total de recursos que compõe o PFVS do Estado do Rio de Janeiro, ficará destinado aos municípios o equivalente a 84,59% do per capita de referência estadual, desta forma, os municípios terão suas populações multiplicadas por 5,60.\r\nNenhum município receberá valor inferior ao que recebia no ano anterior.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nCÓD. IBGE\r\nMUNICÍPIO\r\nPOPULAÇÃO\r\nPFVS Municípios (R ) per capta = 5,60 (84,59%)\r\nRepasse Mensal (R )\r\n330010\r\nAngra dos Reis\r\n177101\r\n991.765,60\r\n82.647,13\r\n330015\r\nAperibé\r\n10545\r\n59.052,00\r\n4.921,00\r\n330020\r\nAraruama\r\n116418\r\n651.940,80\r\n54.328,40\r\n330022\r\nAreal\r\n11654\r\n65.262,40\r\n5.438,53\r\n330023\r\nArmação dos Búzios\r\n28973\r\n162.248,80\r\n13.520,73\r\n330025\r\nArraial do Cabo\r\n28295\r\n158.452,00\r\n13.204,33\r\n330030\r\nBarra do Piraí\r\n95726\r\n536.065,60\r\n44.672,13\r\n330040\r\nBarra Mansa\r\n178880\r\n1.001.728,00\r\n83.477,33\r\n330045\r\nBelford Roxo\r\n474596\r\n2.657.737,60\r\n221.478,13\r\n330050\r\nBom Jardim\r\n25738\r\n144.132,80\r\n12.011,07\r\n330060\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n35677\r\n199.791,20\r\n16.649,27\r\n330070\r\nCabo Frio\r\n195197\r\n1.093.103,20\r\n91.091,93\r\n330080\r\nCachoeiras de Macacu\r\n55139\r\n308.778,40\r\n25.731,53\r\n330090\r\nCambuci\r\n14851\r\n83.165,60\r\n6.930,47\r\n330100\r\nCampos dos Goytacazes\r\n472300\r\n2.644.880,00\r\n220.406,67\r\n330110\r\nCantagalo\r\n19830\r\n111.048,00\r\n9.254,00\r\n330093\r\nCarapebus\r\n14024\r\n78.534,40\r\n6.544,53\r\n330115\r\nCardoso Moreira\r\n12601\r\n70.565,60\r\n5.880,47\r\n330120\r\nCarmo\r\n17758\r\n99.444,80\r\n8.287,07\r\n330130\r\nCasimiro de Abreu\r\n37340\r\n209.104,00\r\n17.425,33\r\n330095\r\nComendador Levy Gasparian\r\n8219\r\n46.026,40\r\n3.835,53\r\n330140\r\nConceição de Macabu \r\n21613\r\n121.032,80\r\n10.086,07\r\n330150\r\nCordeiro\r\n20707\r\n115.959,20\r\n9.663,27\r\n330160\r\nDuas Barras\r\n11020\r\n61.712,00\r\n5.142,67\r\n330170\r\nDuque de Caxias\r\n867067\r\n4.855.575,20\r\n404.631,27\r\n330180\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n13408\r\n75.084,80\r\n6.257,07\r\n330185\r\nGuapimirim\r\n53527\r\n299.751,20\r\n24.979,27\r\n330187\r\nIguaba Grande\r\n24079\r\n134.842,40\r\n11.236,87\r\n330190\r\nItaboraí\r\n222618\r\n1.246.660,80\r\n103.888,40\r\n330200\r\nItaguaí\r\n113182\r\n633.819,20\r\n52.818,27\r\n330205\r\nItalva\r\n14281\r\n79.973,60\r\n6.664,47\r\n330210\r\nItaocara\r\n22884\r\n128.150,40\r\n10.679,20\r\n330220\r\nItaperuna\r\n97219\r\n544.426,40\r\n45.368,87\r\n330225\r\nItatiaia\r\n29394\r\n169.440,75 \r\n14.120,06 \r\n330227\r\nJaperi\r\n97337\r\n545.087,20\r\n45.423,93\r\n330230\r\nLaje do Muriaé\r\n7424\r\n41.574,40\r\n3.464,53\r\n330240\r\nMacaé\r\n217951\r\n1.220.525,60\r\n101.710,47\r\n330245\r\nMacuco\r\n5327\r\n29.831,20\r\n2.485,93\r\n330250\r\nMagé\r\n230568\r\n1.291.180,80\r\n107.598,40\r\n330260\r\nMangaratiba\r\n38201\r\n213.925,60\r\n17.827,13\r\n330270\r\nMaricá\r\n135121\r\n756.677,60\r\n63.056,47\r\n330280\r\nMendes\r\n18024\r\n100.934,40\r\n8.411,20\r\n330285\r\nMesquita\r\n169537\r\n949.407,20\r\n79.117,27\r\n330290\r\nMiguel Pereira\r\n24754\r\n138.622,40\r\n11.551,87\r\n330300\r\nMiracema\r\n26810\r\n150.136,00\r\n12.511,33\r\n330310\r\nNatividade\r\n15076\r\n84.425,60\r\n7.035,47\r\n330320\r\nNilópolis\r\n157986\r\n884.721,60\r\n73.726,80\r\n330330\r\nNiterói\r\n491807\r\n2.754.119,20\r\n229.509,93\r\n330340\r\nNova Friburgo\r\n183391\r\n1.026.989,60\r\n85.582,47\r\n330350\r\nNova Iguaçu\r\n801746\r\n4.489.777,60\r\n374.148,13\r\n330360\r\nParacambi \r\n48129\r\n269.522,40\r\n22.460,20\r\n330370\r\nParaíba do Sul\r\n41639\r\n233.178,40\r\n19.431,53\r\n330380\r\nParaty\r\n38740\r\n216.944,00\r\n18.078,67\r\n330385\r\nPaty do Alferes\r\n26575\r\n148.820,00\r\n12.401,67\r\n330390\r\nPetrópolis\r\n297192\r\n1.664.275,20\r\n138.689,60\r\n330395\r\nPinheiral\r\n23208\r\n129.964,80\r\n10.830,40\r\n330400\r\nPiraí\r\n26948\r\n150.908,80\r\n12.575,73\r\n330410\r\nPorciúncula\r\n18034\r\n100.990,40\r\n8.415,87\r\n330411\r\nPorto Real\r\n17272\r\n96.723,20\r\n8.060,27\r\n330412\r\nQuatis\r\n13105\r\n73.388,00\r\n6.115,67\r\n330414\r\nQueimados\r\n140374\r\n786.094,40\r\n65.507,87\r\n330415\r\nQuissamã\r\n21234\r\n118.910,40\r\n9.909,20\r\n330420\r\nResende\r\n122068\r\n683.580,80\r\n56.965,07\r\n330430\r\nRio Bonito\r\n56436\r\n316.041,60\r\n26.336,80\r\n330440\r\nRio Claro\r\n17606\r\n98.593,60\r\n8.216,13\r\n330450\r\nRio das Flores\r\n8703\r\n48.736,80\r\n4.061,40\r\n330452\r\nRio das Ostras\r\n116134\r\n650.350,40\r\n54.195,87\r\n330455\r\nRio de Janeiro\r\n6390290\r\n35.785.624,00\r\n2.982.135,33\r\n330460\r\nSanta Maria Madalena\r\n10298\r\n57.668,80\r\n4.805,73\r\n330470\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n40876\r\n228.905,60\r\n19.075,47\r\n330480\r\nSão Fidélis\r\n37657\r\n210.879,20\r\n17.573,27\r\n330475\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n41386\r\n231.761,60\r\n19.313,47\r\n330490\r\nSão Gonçalo\r\n1016128\r\n5.690.316,80\r\n474.193,07\r\n330500\r\nSão João da Barra\r\n33512\r\n187.667,20\r\n15.638,93\r\n330510\r\nSão João de Meriti\r\n460062\r\n2.576.347,20\r\n214.695,60\r\n330513\r\nSão José de Ubá\r\n7093\r\n39.720,80\r\n3.310,07\r\n330515\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n20540\r\n115.024,00\r\n9.585,33\r\n330520\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n91542\r\n512.635,20\r\n42.719,60\r\n330530\r\nSão Sebastião do Alto\r\n8970\r\n50.232,00\r\n4.186,00\r\n330540\r\nSapucaia\r\n17581\r\n98.453,60\r\n8.204,47\r\n330550\r\nSaquarema\r\n77522\r\n434.123,20\r\n36.176,93\r\n330555\r\nSeropédica\r\n80138\r\n448.772,80\r\n37.397,73\r\n330560\r\nSilva Jardim\r\n21362\r\n119.627,20\r\n9.968,93\r\n330570\r\nSumidouro\r\n15010\r\n84.056,00\r\n7.004,67\r\n330575\r\nTanguá\r\n31438\r\n176.052,80\r\n14.671,07\r\n330580\r\nTeresópolis\r\n167622\r\n938.683,20\r\n78.223,60\r\n330590\r\nTrajano de Moraes\r\n10327\r\n57.831,20\r\n4.819,27\r\n330600\r\nTrês Rios\r\n78256\r\n438.233,60\r\n36.519,47\r\n330610\r\nValença\r\n72679\r\n407.002,40\r\n33.916,87\r\n330615\r\nVarre-Sai\r\n9720\r\n54.432,00\r\n4.536,00\r\n330620\r\nVassouras\r\n34858\r\n195.204,80\r\n16.267,07\r\n330630\r\nVolta Redonda\r\n260180\r\n1.457.008,00\r\n121.417,33\r\n\r\nTotal\r\n16.231.365 \r\n90.900.478,35 \r\n7.575.039,86 \r\nId: 1543777\r\n"
        ],
        "1543920": [
            "2013-08-20 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nO INCENTIVO DE ESB QUE MENCIONA ABAIXO\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB-RJ, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-09/007397/2012, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de agosto de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento/habilitação em videocirurgia (por via laparoscopia) do Hospital Geral de Bonsucesso, inscrito no CNES nº 2269880, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1543920\r\n"
        ],
        "1543921": [
            "2013-08-20 00:00:00",
            " \r\nCOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇO DA REGIÃO CENTRO SUL.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Ministerial nº 1996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 648, de 05 de maio de 2009, que dispõe sobre a constituição das Comissões Intergestoras Regionais do estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 996, de 05 de agosto de 2010, que aprova a criação da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região Centro Sul (CIES-CS/RJ),\r\n- que as Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço são instâncias permanentes de apoio e assessoria às Comissões Intergestoras Regionais para fins de formulação, condução e desenvolvimento, em âmbito regional, da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a 5ª reunião ordinária da Comissão Intergestores Regional Centro Sul (CIR CS), realizada em 20 de junho de 2013, que aprova a nova composição da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região Centro Sul (CIES-CS/RJ),\r\n- a Deliberação CIR CS nº 14, de 20 de junho de 2013, que aprova a nova composição da CIES CS, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de agosto de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nFica aprovada a alterada composição da Comissão Permanente de Integração Ensino- Serviço da Região Centro Sul Fluminense - CIES- CS/RJ, alterando o artigo 2° ficando assim a nova redação. \r\nA CIES- CS/RJ é uma instância permanente de apoio e assessoria ao apoio ao CIR- CS/RJ para fins de formulação, condução e desenvolvimento da Política Regional de Educação Permanente em Saúde e terá 12 membros com a seguinte composição:\r\nORGÃOS E INTITUIÇÕES\r\nNº DE REPRESENTANTES\r\nI\r\nRepresentante Secretaria Executiva CIR CS/SES RJ;\r\n01\r\nII\r\nRepresentante da Coordenação Geral de Educação Permanente em Saúde e Gestão (SGTERJ);\r\n01\r\nIII\r\nRepresentante dos Secretários Municipal de Saúde acordado na CIR CS;\r\n01\r\nIV\r\nRepresentante do Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde Cent;\r\n01\r\nV\r\nRepresentante do Conselho Estadual de Saúde que sejam apoiadas da Região Centro Sul, preferencialmente do segmento dos usuários;\r\n01\r\nVI\r\nRepresentante de Escolas Técnicas sediadas e com certificaç regional, que apresentem o maior número de curso na área da saúde;\r\n01\r\nVII\r\nde Universidades sediadae com certificação regional;\r\n01\r\nVIII\r\nRepresentante das Secretarias Municipais de Educação da Região Centro Sul;\r\n01\r\nIX\r\nRepresentante das Coordenações Municipais da Atenção Básicas/Estratégia de Saúde da Família;\r\n01\r\nX\r\nRepresentante dos Coordenadores Municipais de Educação em Saúde;\r\n01\r\nXI\r\nRepresentante do Telessaúde Regional Centro Sul;\r\n01\r\nXII\r\nRepresentante de Facilitadores de Educação Permanente da região Centro Sul\r\n01\r\nA coordenação dos trabalhos ficará a cargo da Secretaria Executiva do CIES- CS/RJ, acordada em plenária CIES CS.\r\nAs instituições e órgãos componentes da CIES- CS/RJ deverão atualizar a designação de seus membros titulares e suplentes, através de ofício dirigido a Secretaria Executiva da CIES- CS/RJ no endereço da secretaria executiva CIR CS.\r\nNos itens III, VII, IX, X, XI e XII, deste artigo ficarão a cargo da CIR CS a distribuição democrática que propicie a maior representação de municípios da região Centro Sul.\r\nSão atribuições da Comissão Permanente de Ensino Serviço- CS/RJ:\r\nApoiar e cooperar tecnicamente o Colegiado de Gestão Regional- CS/RJ para a construção dos Planos de Educação Permanente em Saúde na Região Centro Sul Fluminense.\r\nArticular instituições para propor, de forma coordenada, estratégias de intervenção no campo da formação e desenvolvimento dos trabalhadores, à luz dos conceitos e princípios da Educação Permanente em Saúde, da legislação vigente, e do Plano Regional para a Educação Permanente em saúde.\r\nIncentivar a adesão cooperativa e solidária de instituições de formação e desenvolvimento dos trabalhadores de saúde aos princípios, à condução e ao desenvolvimento da Educação Permanente em Saúde, ampliando a capacidade pedagógica em toda a rede de saúde e educação.\r\nContribuir com o acompanhamento, monitoramente a avaliação das ações e estratégias implementadas, da Educação Permanente em Saúde.\r\nApoiar e cooperar com os gestores na discussão sobre Educação Permanente em Saúde, na proposição de intervenções nesse campo e no planejamento e desenvolvimento de ações que contribuam para o cumprimento das responsabilidades assumidas nos respectivos Termos de Compromisso de Gestão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1543921\r\n"
        ],
        "1543922": [
            "2013-08-20 00:00:00",
            " \r\nATUALIZA OS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO INSTITUCIONAL DO CONASEMS E DO COSEMSRJ. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO RIO DE JANEIRO - CIB/RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a deliberação do colegiado na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de agosto de 2013,\r\n:\r\n- a competência da Comissão Intergestores Bipartite para decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, conforme disposto no art. 14-A, da Lei Federal n° 8.080, de 28 de setembro de 1990, com redação dada pela Lei Federal n° 12.466, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as Comissões Intergestores, o CONASS, o CONASEMS e os COSEMS, dentre outras providências,\r\n- a Portaria GM nº 220, de 30 de janeiro de 2007, que regulamenta a operacionalização da cessão de crédito do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC para pagamento de contribuição institucional ao CONASS e CONASEMS,\r\n- a Deliberação CIB/RJ n° 575, de 04 de dezembro de 2008, que aprovou a operacionalização da cessão de crédito do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC dos Municípios para pagamento da contribuição institucional do CONASS e CONASEMS,\r\n- a Deliberação da Assembleia Geral do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 26 de outubro de 2000, estabelecendo o valor da contribuição dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, em percentual de 0,5% (meio por cento), do valor do PAB-FIXO, mensalmente e de 0,15% (zero vírgula quinze por cento), do valor do PAB-FIXO, especificamente do Município do Rio de Janeiro, por mês, conforme disposto no art. 18, inciso V, do Estatuto do COSEMSRJ vigente na época,\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.409, de 10 de julho de 2013, que define o valor mínimo da parte fixa do Piso de Atenção Básica (PAB) para efeito do cálculo do montante de recursos a ser transferido do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal, e divulga os valores anuais e mensais da parte fixa do PAB, com vigência a partir da competência maio de 2013,\r\n- a obrigatoriedade do pagamento da contribuição institucional dos Municípios ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, de acordo com o art. 48, inciso I, § 1º ao 4º do Estatuto do CONASEMS e ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMSRJ, de acordo com o disposto no § 3º, do art. 36, do Estatuto do COSEMS/RJ, vigente nesta data,\r\n- a deliberação da Assembleia Geral do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 08 de agosto de 2013, ratificando a atualização da tabela de contribuição, de acordo com o disposto no art. 17, alínea “e”, do Estatuto do COSEMS/RJ, conforme Portaria MS/GM n° 1.409, de 10 de julho de 2013,\r\n- o disposto nos arts. 286 e 288 e o § 1º do art. 654 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de agosto de 2013,\r\nAprovar a atualização dos valores mensais da contribuição dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, a partir da competência agosto de 2013, para fins de transferência ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS e ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ, conforme valores constantes do ANEXO desta Deliberação, a serem deduzidos dos recursos alocados no componente da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar de cada Município, independentemente da forma de gestão.\r\nO total dos recursos a serem transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde, ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, para que este transfira ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ a parte que lhe cabe, passa a ser de R 116.767,51 (cento e dezesseis mil setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e um centavos).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\n\r\n\r\nPAB FIXO Portaria nº1409/2013\r\n\r\n\r\nCódigo\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação IBGE 2012\r\nValor PAB FIXO MENSAL (R )\r\nContribuição COSEMSRJ (R )\r\nGESTÃO\r\n3300100\r\nAngra dos Reis \r\n177.101\r\n354.202,00\r\n1.771,01\r\nM\r\n3300159\r\nAperibé \r\n10.545\r\n24.605,00\r\n123,03\r\nE\r\n3300209\r\nAraruama \r\n116.418\r\n232.836,00\r\n1.164,18\r\nE\r\n3300225\r\nAreal \r\n11 . 6 5 4 \r\n25.250,33\r\n126,25\r\nM\r\n3300233\r\nArmação dos Búzios \r\n28.973\r\n63.979,50\r\n319,90\r\nE\r\n3300258\r\nArraial do Cabo \r\n28.295\r\n61.305,83\r\n306,53\r\nM\r\n3300308\r\nBarra do Piraí \r\n95.726\r\n207.406,33\r\n1.037,03\r\nM\r\n3300407\r\nBarra Mansa \r\n178.880\r\n357.760,00\r\n1.788,80\r\nM\r\n3300456\r\nBelford Roxo \r\n474.596\r\n949.192,00\r\n4.745,96\r\nM\r\n3300506\r\nBom Jardim \r\n25.738\r\n55.765,67\r\n278,83\r\nM\r\n3300605\r\nBom Jesus do Itabapoana \r\n35.677\r\n77.300,17\r\n386,50\r\nE\r\n3300704\r\nCabo Frio \r\n195.197\r\n390.394,00\r\n1.951,97\r\nE\r\n3300803\r\nCachoeiras de Macacu \r\n55.139\r\n119.467,83\r\n597,34\r\nM\r\n3300902\r\nCambuci \r\n14.851\r\n32.177,17\r\n160,89\r\nE\r\n\r\n3301009\r\nCampos dos Goytacazes \r\n472.300\r\n944.600,00\r\n4.723,00\r\nM\r\n3301108\r\nCantagalo \r\n19.830\r\n42.965,00\r\n214,83\r\nE\r\n3300936\r\nCarapebus \r\n14.024\r\n26.879,33\r\n134,40\r\nE\r\n3301157\r\nCardoso Moreira \r\n12.601\r\n29.402,33\r\n147,01\r\nE\r\n3301207\r\nCarmo \r\n17.758\r\n38.475,67\r\n192,38\r\nM\r\n3301306\r\nCasimiro de Abreu \r\n37.340\r\n74.680,00\r\n373,40\r\nE\r\n3300951\r\nComendador Levy Gasparian \r\n8.219\r\n17.807,83\r\n89,04\r\nM\r\n3301405\r\nConceição de Macabu \r\n21.613\r\n50.430,33\r\n252,15\r\nE\r\n3301504\r\nCordeiro \r\n20.707\r\n44.865,17\r\n224,33\r\nM\r\n3301603\r\nDuas Barras \r\n11.020\r\n23.876,67\r\n119,38\r\nE\r\n3301702\r\nDuque de Caxias \r\n867.067\r\n1.661.878,42\r\n8.309,39\r\nM\r\n3301801\r\nEngenheiro Paulo de Frontin \r\n13.408\r\n29.050,67\r\n145,25\r\nM\r\n3301850\r\nGuapimirim\r\n53.527\r\n115.975,17\r\n579,88\r\nM\r\n3301876\r\nIguaba Grande \r\n24.079\r\n52.171,17\r\n260,86\r\nE\r\n3301900\r\nItaboraí\r\n222.618\r\n445.236,00\r\n2.226,18\r\nM\r\n3302007\r\nItaguaí \r\n11 3.182 \r\n226.364,00\r\n1.131,82\r\nM\r\n3302056\r\nItalva \r\n14.281\r\n33.322,33\r\n166,61\r\nE\r\n3302106\r\nItaocara \r\n22.884\r\n49.582,00\r\n247,91\r\nE\r\n3302205\r\nItaperuna \r\n97.219\r\n210.641,17\r\n1.053,21\r\nM\r\n3302254\r\nItatiaia \r\n29.394\r\n58.788,00\r\n293,94\r\nM\r\n3302270\r\nJaperi \r\n97.337\r\n210.896,83\r\n1.054,48\r\nE\r\n3302304\r\nLaje do Muriaé \r\n7.424\r\n17.322,67\r\n86,61\r\nE\r\n3302403\r\nMacaé \r\n217.951\r\n417.739,42\r\n2.088,70\r\nM\r\n3302452\r\nMacuco\r\n5.327\r\n11.541,83\r\n57,71\r\nE\r\n3302502\r\nMagé \r\n230.568\r\n461.136,00\r\n2.305,68\r\nM\r\n3302601\r\nMangaratiba \r\n38.201\r\n82.768,83\r\n413,84\r\nM\r\n3302700\r\nMaricá \r\n135.121\r\n270.242,00\r\n1.351,21\r\nE\r\n3302809\r\nMendes \r\n18.024\r\n39.052,00\r\n195,26\r\nM\r\n3302858\r\nMesquita \r\n169.537\r\n339.074,00\r\n1.695,37\r\nM\r\n3302908\r\nMiguel Pereira \r\n24.754\r\n53.633,67\r\n268,17\r\nM\r\n3303005\r\nMiracema \r\n26.810\r\n62.556,67\r\n312,78\r\nE\r\n3303104\r\nNatividade\r\n15.076\r\n32.664,67\r\n163,32\r\nM\r\n3303203\r\nNilópolis \r\n157.986\r\n302.806,50\r\n1.514,03\r\nM\r\n3303302\r\nNiterói \r\n491.807\r\n942.630,08\r\n4.713,15\r\nM\r\n3303401\r\nNova Friburgo \r\n183.391\r\n366.782,00\r\n1.833,91\r\nM\r\n3303500\r\nNova Iguaçu \r\n801.746\r\n1.536.679,83\r\n7.683,40\r\nM\r\n3303609\r\nParacambi \r\n48.129\r\n104.279,50\r\n521,40\r\nM\r\n3303708\r\nParaíba do Sul \r\n41.639\r\n90.217,83\r\n451,09\r\nM\r\n3303807\r\nParati\r\n38.740\r\n83.936,67\r\n419,68\r\nE\r\n3303856\r\nPaty do Alferes \r\n26.575\r\n62.008,33\r\n310,04\r\nM\r\n3303906\r\nPetrópolis \r\n297.192\r\n594.384,00\r\n2.971,92\r\nM\r\n3303955\r\nPinheiral \r\n23.208\r\n54.152,00\r\n270,76\r\nM\r\n3304003\r\nPiraí \r\n26.948\r\n58.387,33\r\n291,94\r\nM\r\n3304102\r\nPorciúncula \r\n18.034\r\n42.079,33\r\n210,40\r\nE\r\n3304110\r\nPorto Real \r\n17.272\r\n33.104,67\r\n165,52\r\nM\r\n3304128\r\nQuatis \r\n13.105\r\n28.394,17\r\n141,97\r\nM\r\n3304144\r\nQueimados \r\n140.374\r\n280.748,00\r\n1.403,74\r\nM\r\n3304151\r\nQuissamã \r\n21.234\r\n40.698,50\r\n203,49\r\nM\r\n3304201\r\nResende\r\n122.068\r\n233.963,67\r\n1.169,82\r\nM\r\n3304300\r\nRio Bonito\r\n56.436\r\n122.278,00\r\n611,39\r\nM\r\n3304409\r\nRio Claro \r\n17.606\r\n36.493,75\r\n182,47\r\nM\r\n3304508\r\nRio das Flores \r\n8.703\r\n20.307,00\r\n101,54\r\nM\r\n3304524\r\nRio das Ostras \r\n116.134\r\n222.590,17\r\n1.112,95\r\nE\r\n3304557\r\nRio de Janeiro \r\n6.390.290\r\n12.248.055,83\r\n18.372,08\r\nM\r\n3304607\r\nSanta Maria Madalena \r\n10.298\r\n24.028,67\r\n120,14\r\nM\r\n3304706\r\nSanto Antônio de Pádua \r\n40.876\r\n88.564,67\r\n442,82\r\nE\r\n3304805\r\nSão Fidélis \r\n37.657\r\n87.866,33\r\n439,33\r\nE\r\n3304755\r\nSão Francisco de Itabapoana \r\n41.386\r\n96.567,33\r\n482,84\r\nE\r\n3304904\r\nSão Gonçalo \r\n1.016.128\r\n1.947.578,67\r\n9.737,89\r\nM\r\n3305000\r\nSão João da Barra \r\n33.512\r\n67.024,00\r\n335,12\r\nE\r\n3305109\r\nSão João de Meriti \r\n460.062\r\n881.785,50\r\n4.408,93\r\nM\r\n3305133\r\nSão José de Ubá \r\n7.093\r\n16.550,33\r\n82,75\r\nE\r\n3305158\r\nSão José do Vale do Rio Preto \r\n20.540\r\n44.503,33\r\n222,52\r\nE\r\n3305208\r\nSão Pedro da Aldeia \r\n91.542\r\n198.341,00\r\n991,71\r\nE\r\n3305307\r\nSão Sebastião do Alto\r\n8.970\r\n20.930,00\r\n104,65\r\nE\r\n3305406\r\nSapucaia \r\n17.581\r\n38.092,17\r\n190,46\r\nM\r\n3305505\r\nSaquarema \r\n77.522\r\n167.964,33\r\n839,82\r\nE\r\n3305554\r\nSeropédica\r\n80.138\r\n173.632,33\r\n868,16\r\nM\r\n3305604\r\nSilva Jardim \r\n21.362\r\n49.844,67\r\n249,22\r\nM\r\n3305703\r\nSumidouro\r\n15.010\r\n35.023,33\r\n175,12\r\nM\r\n3305752\r\nTanguá \r\n31.438\r\n73.355,33\r\n366,78\r\nE\r\n3305802\r\nTeresópolis \r\n167.622\r\n335.244,00\r\n1.676,22\r\nM\r\n3305901\r\nTrajano de Morais \r\n10.327\r\n24.096,33\r\n120,48\r\nM\r\n3306008\r\nTrês Rios\r\n78.256\r\n169.554,67\r\n847,77\r\nM\r\n3306107\r\nValença \r\n72.679\r\n157.471,17\r\n787,36\r\nM\r\n3306156\r\nVarre-Sai \r\n9.720\r\n22.680,00\r\n113,40\r\nE\r\n3306206\r\nVassouras \r\n34.858\r\n75.525,67\r\n377,63\r\nM\r\n3306305\r\nVolta Redonda \r\n260.180\r\n498.678,33\r\n2.493,39\r\nM\r\nTOTAL\r\n116.767,51\r\nId: 1543922\r\n"
        ],
        "1543923": [
            "2013-08-20 00:00:00",
            " \r\nMEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE INFECÇÕES OPORTUNISTAS RELACIONAAS À ABORDAGEM MEDICAMENTOSA DE EVENTOS ADVERSOS RELACIONADOS À TERAPIA ANTIRRE PARA TRATAMENTO DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições,\r\n- a reunião da Comissão Intergestora Tripartite (CIT), em julho de 1998, que definiu a descentralização do processo de aquisição dos medicamentos para Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e Infecções Oportunistas (IO) associadas a AIDS. De acordo com essa pactuação, os níveis estaduais e municipais se responsabilizam pela aquisição e disponibilização de medicamentos para DST e IO; e o Ministério da Saúde, pela aquisição e disponibilização dos medicamentos antirretrovirais e talidomida,\r\n- a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores de HIV e doentes de AIDS,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.313, de 19 de dezembro de 2002, que institui o Incentivo para os Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito do Programa Nacional de HIV/AIDS e outras DST,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.314, de 20 de dezembro de 2002, anexo 04: Nota Técnica no 01/2002 - Dispõe sobre a aquisição de medicamentos para DST/IO,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.679, de 13 de agosto de 2004, que aprova normas relativas ao Sistema de Monitoramento da Política de Incentivo no Âmbito do Programa Nacional de DST e AIDS, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.555, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de agosto de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nDefinir as responsabilidades da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ) e das Secretarias Municipais de Saúde na aquisição dos medicamentos utilizados no tratamento das Infecções Oportunistas em portadores de HIV e doentes de AIDS, na abordagem medicamentosa de eventos adversos relacionados à terapia antirretroviral, assim como em indivíduos com Doenças Sexualmente Transmissíveis. \r\n\r\nO elenco mínimo obrigatório de medicamentos para tratamento de DST a ser adquirido pelas Secretarias Municipais de Saúde é composto por 07 itens e está apresentado no Anexo I desta Deliberação.\r\nParágrafo Único: Tais medicamentos, que compõem o Componente Básico da Assistência Farmacêutica e constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) vigente, poderão ser adquiridos com recursos tripartite, conforme preconizado pela Portaria GM/MS nº 1.555, de 30 de julho de 2013.\r\nO elenco de medicamentos que compõe o Anexo II, 27 itens, é destinado ao tratamento e profilaxia de Infecções Oportunistas, e será adquirido pela Secretaria de Estado de Saúde e distribuído aos municípios conforme envio de mapas de prestação de contas.\r\nA solicitação dos medicamentos injetáveis Aciclovir 250mg, Anfotericina B 50mg, Fluconazol 2mg/mL, Imunoglobulina Humana 2,5g e Ganciclovir 1mg/mL deverá estar acompanhada de lista contendo as iniciais do nome e sobrenome e número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) dos usuários atendidos, além de laudo médico com justificativa, posologia diária e tempo de tratamento. \r\nO Ministério da Saúde (MS) será responsável pela aquisição e distribuição do medicamento Primaquina 15mg, que deverá ser usado em associação à Clindamicina, no tratamento de pneumocistose, na impossibilidade de uso de Sulfametoxazol + Trimetoprima - Anexo III. \r\nO MS enviará o medicamento à SES/RJ para distribuição aos municípios conforme programação enviada.\r\nO medicamento Filgrastim 300mcg será disponibilizado aos pacientes cadastrados no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, nos vários CID para Doença pelo HIV contemplados pelos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde. \r\nO paciente poderá realizar o cadastro nos polos do Componente Especializado, localizados na capital e interior do Estado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação CIB-RJ nº 705, de 13/08/2009. \r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nElenco de medicamentos para DST de responsabilidade de aquisição das Secretarias Municipais de Saúde\r\nITEM\r\nMEDICAMENTO\r\n\r\n1\r\nRIMIDO\r\n2\r\nINJETÁVEL RASCO-AMPOLA\r\n3\r\n.000.000UI INJETÁVEL FRASCO-AMPOLA\r\n4\r\nRIMIDO\r\n5\r\nRIMIDO\r\n6\r\nRIMIDO\r\n7\r\nBISNAGA\r\nElenco para Infecções Oportunistas sob responsabilidade de financiamento e aquisição pela SES/RJ\r\nITEM\r\nMEDICAMENTO\r\n1\r\nALBENDAZOL 400MG COMPRIMIDO\r\n2\r\nACICLOVIR 250MG INJETÁVEL FRASCO-AMPOLA\r\n3\r\nACICLOVIR 200MG COMPRIMIDO\r\n4\r\nANFOTERICINA B 50MG FRASCO-AMPOLA\r\n5\r\nATORVASTATINA CÁLCICA 10MG COMPRIMIDO\r\n6\r\nAZITROMICINA 500MG COMPRIMIDO\r\n7\r\nCABERGOLINA 0,5MG COMPRIMIDO\r\n8\r\nCIPROFLOXACINO 500MG COMPRIMIDO\r\n9\r\nCLARITROMICINA 500MG COMPRIMIDO\r\n10\r\nCLINDAMICINA 300MG CÁPSULA\r\n11\r\nDAPSONA 100MG COMPRIMIDO\r\n12\r\nFENOFIBRATO 200MG CÁPSULA\r\n13\r\nFILGRASTIM 300MCG F/A *\r\n14\r\nFLUCONAZOL 100MG CÁPSULA\r\n15\r\nFLUCONAZOL 2MG/ML INJETÁVEL FRASCO\r\n16\r\nFOLINATO DE CÁLCIO (ÁCIDO FOLÍNICO) 15MG COMPRIMIDO\r\n17\r\nCÁPSULA\r\nGANCICLOVIR SÓDICO 1MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL BOLSA 500ML \r\nIMUNOGLOBULINA HUMANA, ENDOVENOSA, 2,5 GR FRASCO-AMPOLA\r\nITRACONAZOL 100MG CÁPSULA\r\nMICONAZOL 20MG/G CREME BISNAGA\r\nPIRIDOXINA 40MG COMP\r\nPIRIMETAMINA 25MG COMPRIMIDO\r\nSULFADIAZINA 500MG COMPRIMIDO\r\nSULFAMETOXAZOL 40MG/ML + TRIMETOPRIMA 8MG/ML SUSPENSÃO ORAL FRASCO\r\nSULFAMETOXAZOL 800MG + TRIMETOPRIMA 160MG COMPRIMIDO\r\nVALACICLOVIR 500MG COMPRIMIDO\r\n* Medicamento dispensado aos pacientes cadastrados no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.\r\nElenco para Infecções Oportunistas sob responsabilidade de financiamento e aquisição pelo Ministério da Saúde\r\nITEM\r\nMEDICAMENTO\r\n1\r\n\r\nId: 1543923\r\n"
        ],
        "1543924": [
            "2013-08-20 00:00:00",
            "\r\nO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DA BASE DESCENTRALIZADA DO SAMU, DO MUNICÍPIO PATY DOS ALFERES\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/PAL/SMS/PAL nº 103/2013, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de agosto de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o projeto de implantação da base descentralizada do SAMU, o Termo de Compromisso de Aplicação de Recursos Financeiros e o Termo de Compromisso de Garantis de Retaguarda Hospitalar, do Município de Paty dos Alferes.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1543924\r\n"
        ],
        "1543925": [
            "2013-08-20 00:00:00",
            "\r\nPARA IMPLEMENTAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS/PR/443/2012, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de agosto de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Projeto para Implementação do Complexo Regulador no Município de Porto Real, em conformidade com a Portaria nº 2.907, de 23 de novembro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1543925\r\n"
        ],
        "1543926": [
            "2013-08-20 00:00:00",
            "\r\nO PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB-RJ, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria nº 963/GM/MS, de 27 de maio de 2013, institui a implantação da Atenção Domiciliar,\r\n- a documentação anexada ao OF/VAS/SMS/VAS/292/2013, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13 de junho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Projeto de Expansão do Serviço de Atenção Domiciliar do município de Vassouras, sendo 01 (uma) Equipe Multidisciplinar de Atenção Domiciliar (EMAD), modalidade AD2 e 01 (uma) Equipe Multidisciplinar de Apoio (EMAP), em conformidade com a Portaria GM/MS nº 1533, de 16 de julho de 2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 04 de julho de 2013.\r\nId: 1543926\r\n"
        ],
        "1544698": [
            "2013-08-21 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nQUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Oficio PM/SJB/SMS/SJB/45/2013, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de agosto de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o incentivo do NASF I - Núcleo de Apoio à Saúde da Família, Modalidade I -, do Município de São João da Barra, conforme descrito no Anexo desta deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nQualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta Incentivo\r\nMotivo\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nMI\r\n76\r\n8\r\n06\r\n0\r\n76\r\n8\r\n06\r\n1\r\nImplantação de 01 NASF Mod. I.\r\nId: 1544698\r\n"
        ],
        "1544699": [
            "2013-08-21 00:00:00",
            "\r\nO INCENTIVO DE ESB QUE MENCIONA ABAIXO\r\n- CIB-RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/001/8238/13, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de agosto de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar incentivo de implantação de 02 (duas) Equipes de Saúde Bucal, (ESB/Modalidade I), nas Estratégias de Saúde da Família Parque Santana, inscrita no CNES nº 2287303 e Califórnia Módulo I João Elias Guedes inscrito no CNES nº 2287722, do Município de Barra do Piraí, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nMunicípio\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA- INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0\r\n10\r\n4 MOD I\r\n1 MOD II\r\n0\r\n0\r\n10\r\n6 MOD I\r\n1 MOD II\r\n0\r\nAmpliação de 02 Equipes de Saúde Bucal MOD I\r\nId: 1544699\r\n"
        ],
        "1544701": [
            "2013-08-21 00:00:00",
            " \r\nA SEGUNDA PARCELA DE UBS\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/PT/SMS/PT nº 312/2013, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de agosto de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas nºs 330902275813/11617 e 330902275597/11668, para liberação da segunda parcela de incentivo destinada à ampliação de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Petrópolis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1544701\r\n"
        ],
        "1544702": [
            "2013-08-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2357 DE 08 DE AGOSTO DE 2013\r\nRATIFICA A LIBERAÇÃO DA SEGUNDA PARCELA DO RECURSO PARA A AMPLIAÇÃO DE UBS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/PT/SMS/PT nº 311/2013, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de agosto de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar as propostas nº11129492999136/2011-01, 11129492999136/2011-02, 11129492999136/2011-03, 11129492999136/2011-04, 11129492999136/2011-05, 11129492999136/2011-06, 11129492999136/2011-09, 11129492999136/2011-10, 11129492999136/2011-11, 11129492999136/2011-12, para liberação da segunda parcela de incentivo destinada à reforma de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Petrópolis, em conformidade com a Portaria n° 2.206, de 14 de setembro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1544702\r\n"
        ],
        "1544703": [
            "2013-08-21 00:00:00",
            "\r\nA SEGUNDA PARCELA PARA A CONSTRUÇÃO DE UBS QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/AM/GP nº 394/13, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de agosto de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas nº 28531.762000/1110-05 e 28531.762000/1110-08, para liberação da segunda parcela do recurso referente à construção de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Araruama, em conformidade com a Portaria nº 2.226, de 18 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1544703\r\n"
        ],
        "1544704": [
            "2013-08-21 00:00:00",
            " \r\nPARCELA PARA A CONSTRUÇÃO DE UBS QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- as documentações anexadas aos Ofícios PM/RJ /SUBPAV nº 100/2013 e PM/RJ /SUBPAV nº 101/2013, e \r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de agosto de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n42.498.733000/1100-57, 42.498.733000/1090-26, 42.498.733000/1090-30, 42498.733000/1090- 36, 42.498.733000/1090-42, 42.498.733000/1090-04, 42.498.733000/1090-05, 42.498.733000/1090-06, 42.498.733000/1090- 08, 42.498.733000/1090-09, 42498.733000/1090-10, 42.498.733000/1090-11, 42.498.733000/1090-12, 42.498.733000/1090- 13, 42.498.733000/1090-14, 42.498.733000/1090-16, 42.498.733000/1090-18, 42.498.733000/1090-19, 42.498.733000/1090- 20, 42.498.733000/1090-21, 42.498.733000/1090-22, 42.498.733000/1090-23, para liberação da terceira parcela do recurso, referente à construção de Unidades Básicas de Saúde, do Município do Rio de Janeiro, conforme com a Portaria GM nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1544704\r\n"
        ],
        "1544705": [
            "2013-08-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/NT/SMS/NT nº 727/2013, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de agosto de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta nº 11.249.035.0001/13-017, para aquisição de equipamentos e Material Permanente da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Niterói, em conformidade com a Portaria GM nº 2198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1544705\r\n"
        ],
        "1544709": [
            "2013-08-22 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nSEGUNDA PARCELA DE UBS\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/LM/SMS/LM nº 336/2013, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de agosto de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 3302302283956/6905, para liberação da segunda parcela do recurso, referente à ampliação de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Laje do Muriaé, em conformidade com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1544709\r\n"
        ],
        "1544710": [
            "2013-08-22 00:00:00",
            " \r\nA SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO PARA A CONSTRUÇÃO DE UBS QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- as documentações anexadas aos Ofícios PM/CG/SMS/CG nº 809/2013 e PM/CG/SMS/CG nº 860/2013, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de agosto de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n11384874000110014 e 11384874000110017, para liberação da segunda parcela do recurso, referente à construção de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Campos dos Goytacazes, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1544710\r\n"
        ],
        "1544711": [
            "2013-08-22 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria nº 16, de 22 de dezembro de 2009, que homologa os projetos apresentados pelo Edital nº 23-SGTES, de 03 de dezembro de 2009, do Município de Engenheiro Paulo de Frontin,\r\n- a Portaria nº 02, de 24 de fevereiro de 2010, que homologa os projetos apresentados pelo Edital nº 23-SGTES, de 03 de dezembro de 2009, do Município de Piraí, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de agosto de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nReferendar a Deliberação CIB-RJ nº 813, de 15 de dezembro de 2009, publicada no D.O. de 10/02/2010, referente aos Projetos do ProgeSUS dos Municípios de Engenheiro Paulo de Frontin e Piraí.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1544711\r\n"
        ],
        "1544712": [
            "2013-08-22 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de agosto de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Revogar a Deliberação CIB-RJ nº 758, de 13 de novembro de 2009, republicada no D.O. de 16/12/2009, considerando que a Portaria GM nº 2226/2009 não exige a aprovação das propostas na primeira fase do repasse do recurso.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1544712\r\n"
        ],
        "1544713": [
            "2013-08-22 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de agosto de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Revogar a Deliberação CIB-RJ nº 924, de 24 de maio de 2010, publicada no D.O. de 28/05/2010, considerando que a Portaria GM nº 2226/2009 não exige a aprovação das propostas na primeira fase do repasse do recurso.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1544713\r\n"
        ],
        "1544714": [
            "2013-08-22 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de agosto de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Revogar a Deliberação CIB-RJ nº 956, de 10 de junho de 2010, republicada no D.O. de 27/07/2010, considerando que a Deliberação CIB nº 1.021, de 19 de agosto de 2010, publicada no D.O. de 27/08/2010, cita outros municípios como elegíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1544714\r\n"
        ],
        "1544715": [
            "2013-08-22 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de agosto de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nRevogar a Deliberação CIB-RJ nº 2.095, de 13 de dezembro de 2012, publicada no D.O. deste Estado em 02/01/2013, considerando que o Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências - RUE da Região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro encontra-se em discussão na Comissão de Intergestores Regional da Região do Médio Paraíba para aprovação. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1544715\r\n"
        ],
        "1546066": [
            "2013-08-22 00:00:00",
            " FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E \r\nDESENVO\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 13 de 201 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdidos, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R 120.505.826,81 (cento e vinte milhões, quinhentos e cinco mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos).\r\nENTIDADE/ PROCESSO Nº\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nEA\r\n13\r\nRecuperação da Qualidade das Águas do Canal do Cunha com a implantação de Unidade de Tratamento de Rio (UTR)\r\n78.620.563,47\r\nEA\r\n3\r\nMonitoramento Hidrometeoro- lógico em tempo real para o ERJ\r\n970.480,15\r\nEA\r\n13\r\nProjeto de Ampliação da Rede Hidrometeorológica e Integração de Radares no Sist de Prevenção de Desastres Naturais do ERJ\r\n4.200.000,00\r\nEA\r\n3\r\nProjetos e Obras de Esgotamento Sanitário para Recuperação e Controle Ambiental da Lagoa de Araruama e Rio Una\r\n,00\r\nEA\r\n/13\r\nMãos a Obra - Região dos Lagos\r\n3.448.184,00\r\nEA\r\n/13\r\nNiterói Eco Cultural\r\n1.714.060,00\r\nA\r\n/13\r\nEco Tec - Tecnologias Sociais Sustentáveis\r\n1.681.430,00\r\nSEA\r\nE-07/001/527/13\r\nNas Ondas Comunitárias - Rede de Rádios para a Comunicação e o Desenvolvimento Socioambiental\r\n258.496,00\r\nINEA\r\nE-07/001/533/13\r\nElaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras do Parque Fluvial e do Muro de Proteção das Margens do Rio Mateus Nunes/Paraty\r\n8.332.407,72\r\nINEA\r\nE-07/001/532/13\r\nAcompanhamento e Supervisão das Obras de Unidades Habitacionais Contratadas pelo INEA\r\n5.224.288,24\r\nINEA\r\n47/13\r\nGerenciamento dos Resíduos dos Serviços de Saúde(RSS) e Construção de Base de Dados dos Agentes que Participam do Sistema \r\n1.187.417,23\r\nAprovar as seguintes complementações financeiras:\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\nNº\r\n3.292.000,00\r\neto Executivo para Prevenção Cheias e Rec. Amb. S.José V. Rio Preto, N. Friburgo e Sumidouro\r\n/11\r\n1.480.443,57\r\nRecuperação Ambiental da Lagoa de Saquarema \r\n393/08\r\n1.985.574,84\r\nControle de Inundações e Rec. Ambiental das Bacias dos rios Iguaçu, Botas e Sarapui - Drenagem Urbana\r\n7\r\nAprovar o Relatório Semestral de execução - 2013 do Fundo de Estadual de Conservação e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2013\r\nCARLOS MINC\r\nPresidente\r\nMARILENE RAMOS\r\nPAULO DIAS PIZÃO\r\nConselheiros\r\nId: 1546066\r\n"
        ],
        "1546113": [
            "2013-08-22 00:00:00",
            "DESPACHO DA COORDENADORA\r\nDE 21/08/2013\r\nAgente de Fazenda “B”, Id. Funcional nº 1939346-6 do Decreto dos de .\r\nId: 1546113\r\n"
        ],
        "1546120": [
            "2013-08-22 00:00:00",
            "DESPACHO DA COORDENADORA\r\nDE 21/08/2013\r\nSONIA MARIA PORTELLA BARCELLOSional nº 2039513-2acordo com o disposto no a/75, regulamentado pelo base de tempo de serviço apu1995 a 21/10/2000, 20/10/2000 a 20/10 \r\nId: 1546120\r\n"
        ],
        "1547454": [
            "2013-08-27 00:00:00",
            "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nPRESIDENTE\r\n2013\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA no Reunião Ordinária, realizada em 17 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o projeto abaixo discriminado, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previstas pelo art. 36 da Lei Federal n 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal n 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\nAprovar a mudança de fonte orçamentária do Projeto “Estruturação para a Gestão e Uso Público do Parque Natural Municipal de Petrópolis” (E-07/000.306/10) da empresa Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, empreendimento “Ampliação e Melhorias do Trecho da BR-493 entre Manilha e Santa Guilhermina (segmento C), TCCA nº 04/2010 para a da empresa Transportadora Associada de Gás - TAG, empreendimento “GASDUC III e Estação de Compressão de Campos Elíseos”, TCCA nº 12/2008.\r\n- Autorizar aditivo de R 134.400,85 para o Projeto “Sistema de Sustentabilidade das UCs de Proteção Integral da Ilha Grande” (Processo nº E-07/000.258/2011). \r\n- Aprovar a mudança de fonte orçamentária do Projeto “Elaboração do Guia de Trilhas do Parque Estadual da Serra da Tiririca” (E-07/001/422/2013)da empresa PETROBRAS, empreendimento “Infraestrutura de Urbanização do COMPERJ, (TCCA 08/2012), para a da empresa Alphaville Urbanismo S.A. empreendimento “Alphaville Rio das Ostras”, (TCCA nº 05/2007).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2013\r\nCARLOS MINC\r\nPresidente\r\nId: 1547454\r\n"
        ],
        "1547479": [
            "2013-08-26 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAPROVA A SEGUNDA PARCELA DE RECURSO PARA A CONSTRUÇÃO DE UBS QUE MENCIONA\r\nno uso de suas atribuições legais;\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/IG/SMS/IG nº 374, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n01615882000112002, para liberação da segunda parcela do recurso, referente à construção de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Iguaba Grande, em conformidade com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1547479\r\n"
        ],
        "1547480": [
            "2013-08-26 00:00:00",
            "\r\nREDE DE SAÚDE AUDITIVA NO ÂMBITODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria nº 793/GM, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Âmbito do Sistema Único de Saúde que revogam a Portaria nº 2.073/GM, de 28 de setembro de 2004 e a Portaria SAS/MS nº 587, de 07 de outubro de 2004,\r\n- a Deliberação CIB nº 1420, de 15 de Setembro de 2011 que aprova o credenciamento em saúde auditiva - Alta Complexidade do CENOM - Natividade, CNES nº 6447678, no município de Natividade,\r\n- a 3ª Reunião Ordinária CIB/RJ em 08 de março de 2012 que pactuou a recomposição do teto financeiro da rede de atenção da saúde auditiva decorrente da habilitação do CENOM de Natividade em alta complexidade, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de agosto de 2013,\r\n- Repactuar, nos termos de Anexo Único, as Unidades de Rede de Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro com os seus respectivos níveis de complexidade.\r\n- Revogar a Deliberação CIB/RJ nº 857, de 03/03/2010, que aprovou as referenciais da Rede de Alta Complexidade em Saúde auditiva (em anexo), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar nos termos desta Deliberação a partir da sua publicação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto 2013\r\nPresidente\r\n(Del. CIB/RJ Nº de\r\nRegião\r\nMunicípio\r\nMédia Complexidade\r\nAlta Complexidade\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nCMS Waldir Franco, B. Pena, M.Fontes Magarão\r\nHUCFF - UFRJ\r\nMesquita, Nilópolis, Queimados, Itaguaí, Japeri, Seropédica, D. Caxias\r\nInst. Audiologia St. Catarina\r\n(D. Caxias)\r\nInst. Audiologia St. Catarina\r\n(D. Caxias)\r\nB.Roxo, N.Iguaçu, S.J. Meriti, Magé, D.Caxias\r\nSASE\r\n(D. Caxias)\r\nInst. Audiologia St. Catarina\r\n(D. Caxias)\r\nMetropolitana II\r\nS. Gonçalo, Tanguá, Rio Bonito, Silva Jardim\r\nABRAE (S. Gonçalo)\r\nPol. Silvio Picanço\r\n(Niterói)\r\nItaboraí, Niterói, Maricá\r\nPoliclínica Silvio Picanço\r\n(Niterói)\r\nPoliclínica Silvio Picanço\r\n(Niterói)\r\nBaixada Litorânea\r\nTodos\r\nPoliclínica Silvio Picanço\r\n(Niterói)\r\nPoliclínica Silvio Picanço\r\n(Niterói)\r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\nInst. Aud. St. Catarina \r\n(D. Caxias)\r\nInst. Aud. St. Catarina \r\n(D. Caxias)\r\nC. Macacu\r\nABRAE (S. Gonçalo)\r\nPoliclínica Silvio Picanço\r\n(Niterói)\r\npios\r\nCENOM\r\n(Natividade)\r\nCENOM\r\n(Natividade)\r\nMédio Paraíba\r\nCentro Sul\r\nBaia Ilha Grande\r\nTodos\r\nSt.Casa Barra Mansa\r\nSt.Casa Barra Mansa\r\nNorte\r\nTodos\r\nCENOM \r\n(Natividade)\r\nCENOM \r\n(Natividade)\r\nNoroeste\r\nTodos\r\nCENOM \r\n(Natividade)\r\nCENOM \r\n(Natividade)\r\nId: 1547480\r\n"
        ],
        "1547481": [
            "2013-08-26 00:00:00",
            "\r\n/HABILITAÇÃO \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-09/675463/2008, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de agosto de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento/habilitação de 05 leitos de UTI Neonatal Tipo II e Reclassificação de 05 leitos de UTI Neonatal Tipo I para Tipo II, para Maternidade Leila Diniz, do Hospital Municipal Lourenço Jorge, inscrito no CNES sob o nº 2270609, localizado no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1547481\r\n"
        ],
        "1547482": [
            "2013-08-26 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de agosto de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Revogar a Deliberação CIB-RJ nº 809, de 15 de dezembro de 2009, republicada no DO deste Estado em 28/12/2009, considerando que o Projeto PET - SAÚDE (Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde) não foi enviado à CIB para referendar.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1547482\r\n"
        ],
        "1547483": [
            "2013-08-26 00:00:00",
            " \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB-RJ, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao OF/DC/SMS/DC/196/2013, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13 de junho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Projeto de Implantação do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) do Município de Duque de Caxias, sendo 08 (oito) Equipes Multidisciplinares de Atenção Domiciliar (EMAD) e 03 (três) Equipes Multidisciplinares de Apoio (EMAP), em conformidade com as Portarias GM/MS nº 2.527, de 27 de outubro de 2011 e GM/MS de nº 1.533 de 16 de julho de 2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 01/07/2013.\r\nId: 1547483\r\n"
        ],
        "1548847": [
            "2013-08-28 00:00:00",
            " COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nESTABELECE NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE ALUNOS EGRESSOS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO, AUTORIZADAS E EXTINTAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEE/RJ, no uso de suas atribuições previstas nos arts. 8° e 10 da Lei Federal nº 9.394/96, o § 1° do art. 6° da Lei Estadual nº 4.528/2005 e o art. 1º da Lei Estadual n° 3.155/2005, \r\n- o disposto no § 2° do art. 8° da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, Lei n° 9.394/96,\r\n- a complexidade que envolve a organização e o recolhimento dos arquivos das Unidades Escolares extintas, pela Coordenação da Inspeção Escolar, e\r\n- o compromisso do Poder Publico com a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins do Estado, conforme o disposto na Lei Estadual n° 5.427/2009, especialmente em seu art. 2°, incisos II e XII,\r\nÉ competência da Secretaria de Estado de Educação, por meio de seu órgão próprio, a autenticação de documentos escolares oriundos de escolas extintas e a expedição de certidão de escolaridade, na forma da presente Deliberação.\r\n- A Certidão da Escolaridade substitui, para todos os fins, o histórico escolar, diploma ou certificado de conclusão de curso, de estudos realizados em instituições de ensino autorizadas e que tiveram as suas atividades encerradas, observados os requisitos previstos na presente Deliberação.\r\nEm se tratando de conclusão do Ensino Médio e/ou da Educação Profissional Técnica de Nível Médio ou equivalente, a Certidão de Escolaridade deverá explicitar a condição de “força de Certificado” ou de “força de Diploma”, devendo a sua emissão ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, observando, quando for o caso, à data da publicação já realizada pela unidade extinta.\r\n- Nos casos em que o acervo da escola extinta esteja sob guarda e custódia de unidade escolar ativa pertencente à mesma rede de ensino, pública ou privada, caberá a esta a expedição do documento previsto no “caput”, mediante a instauração de processo próprio junto à Secretaria de Estado de Educação.\r\nA Certidão de Escolaridade deverá conter as seguintes informações\r\nidentificação completa da Instituição de Ensino;\r\nidentificação completa do requerente;\r\nnúmero do ato de autorização e de encerramento da Unidade escolar;\r\no nível, o ano de conclusão e a indicação da habilitação, quando se tratar de Educação Profissional Técnica de Nível Médio.\r\nPara a certificação da conclusão da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, será necessário, além do previsto no “caput”, a comprovação inequívoca do cumprimento da carga horária prevista para o estágio profissional.\r\nAo requerente que não concluiu seus estudos, será facultada a expedição de Certidão de Estudos Realizados, identificando a sua situação final junto a Instituição de Ensino, desde que, nos arquivos da escola extinta, devidamente recolhidos e mantidos sob guarda, ou nos dados referentes ao Censo Escolar, existam elementos que possam:\r\ncomprovar ano, fase, período ou módulo do curso, ou outras formas de organização curricular de estudos;\r\nvincular o estudante à Instituição de Ensino atestando sua situação acadêmica final.\r\nO requerimento de solicitação da documentação escolar deverá ser instruído com os seguintes documentos:\r\n- pedido inicial nos moldes do Anexo I desta deliberação;\r\n- comprovação do endereço e da identificação do requerente;\r\n- Declaração de Responsabilidade, na forma do anexo II desta deliberação;\r\njustificativa do pedido, acompanhada, preferencialmente, da seguinte documentação:\r\n- cópia de declaração de conclusão de curso, histórico, diploma ou certificado onde conste assinatura de integrante (s) da equipe técnico- administrativo-pedagógica devidamente investido(s) junto ao órgão da Inspeção Escolar e/ou;\r\n- cópia da publicação no Diário Oficial onde apareça seu nome como concluinte e/ou;\r\n- documentos que comprovem a vinculação do aluno junto à unidade escolar extinta, devidamente preenchidos e assinados (caderneta escolar, testes, provas, recibos de pagamentos, contratos de prestação de serviços).\r\n- Nos casos de conclusão de Ensino Médio ou Educação Profissional Técnica de Nível Médio a não apresentação da publicação no Diário Oficial deverá ser justificada junto ao requerimento inicial.\r\nO órgão próprio do Sistema de Ensino somente poderá expedir os documentos de que trata a presente Deliberação, atendidos a um dos seguintes requisitos: \r\nexistir comprovantes documentais referentes ao aluno no acervo da instituição extinta;\r\na vinculação com a Instituição de Ensino, comprovada por meio de publicação no Diário Oficial ou em documentação escolar autenticada em Cartório ou equivalente, desde que não encontrada no acervo ou quando este esteja impossibilitado de recolhimento;\r\no registro da situação final do requerente junto à Instituição no Censo Escolar;\r\na comprovação junto ao órgão da Secretaria de Estado de Educação da equipe técnico-administrativa-pedagógica, signatária dos documentos apresentados.\r\nDa decisão denegatória do órgão próprio do Sistema de Ensino, caberá recurso ao Conselho Estadual de educação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do Interessado.\r\nO recurso deve ser processado, pelo próprio interessado ou representante legalmente constituído para este fim, no corpo do processo administrativo no qual tiver sido exarada a decisão recorrida, fundamentado com a exposição de fatos e indicação da ilegalidade impugnada, demonstrando a violação flagrante ou dissimulada de algum princípio ou norma legal, com a apresentação de documentação comprobatória. \r\nInterposto o recurso na forma do artigo anterior, caberá ao órgão próprio do Sistema de Ensino o encaminhamento do mesmo ao Conselho Estadual de Educação, acompanhado de laudo específico apresentando as razões do indeferimento.\r\nJunto ao laudo, deve ser anexada aos autos, cópia dos atos de autorização, encerramento e possíveis substituições da equipe técnico-administrativo-pedagógica da unidade escolar extinta, autuadas junto à Inspeção Escolar. \r\n- Caberá ao órgão próprio da Secretaria de Estado de Educação, baixar norma complementar visando à operacionalização desta Deliberação, no que couber, inclusive nos modelos de Certidão a serem expedidas. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente as Deliberações CEE n°s 88/92 e 240/99.\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2013.\r\nPresidente e Relator\r\nLuiz Henrique Mansur Barbosa\r\nMaria Luíza Guimarães Marques\r\nNival Nunes de Almeida\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSala das Sessões\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2013\r\nPresidente\r\nHomologada pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 21/08/2013.\r\nANEXO I\r\nExcelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Educação,\r\nNome: __________________________________________________________, \r\nidentidade nº _____________________ CPF nº ______________________________, \r\nresidente no (a) ______________________________________________________, nº____________, complemento ________________, Bairro: ____________________, \r\nTelefone fixo nº ____________________, Celular nº __________________\r\nE-mail ______________________________________________________ \r\ntendo em vista a extinção da unidade escolar denominada ______________________________________________________, com endereço no (a) ____________________________________________________________\r\n__________________________________________________\r\nrequer, na forma da Deliberação nº __________ do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro:\r\n( ) Autenticação de documento;\r\n( ) Certidão de Estudos Realizados;\r\n( ) Certidão de Escolaridade “com força de Certificado”;\r\n( ) Certidão de Escolaridade “com força de Diploma”;\r\nJustificativa: __________________________________________________________\r\nApresentando junto ao presente requerimento os seguintes documentos:\r\n___________________________________________________________\r\nNesses Termos,\r\nPede deferimento,\r\n__________________________________________\r\nLocal e data\r\n_____________________________________\r\nAssinatura do (a) requerente\r\nANEXO II\r\nDECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE \r\nEu, __________________________________________________,\r\n(nome do(a) declarante)\r\nidentidade nº_________________, CPF nº __________________, \r\ndeclaro, para os devidos fins, que cursei o (a) ______ ( ) ano\r\n( ) série ( ) fase, do Ensino ___________________________ ,\r\n(Fundamental/ Médio/ Ed. Profissional. de Nível Técnico)\r\nno (a) _______________________________________________, \r\nNome da Instituição de Ensino)\r\nno ano de _______, no Município ______________________, do Estado do Rio de Janeiro. \r\nDeclaro, ainda, ter conhecimento de que omitir ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante em documento público ou privado encontra-se tipificado no art. 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica), passível de pena de reclusão. \r\n_________________________________________\r\n(Local e data)\r\n____________________________________\r\nAssinatura do (a) Declarante\r\nId: 1548847\r\n"
        ],
        "1549772": [
            "2013-08-29 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAS DELIBERAÇÕES Nº 15 E Nº 16 CIR CS, DE 20 DE JUNHO DE 2013 QUE APROVA A CRIAÇÃO DO GRUPO CONDUTOR REGIONAL E ALTERA O PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE CEGONHA DA REGIÃO CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de agosto de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Deliberações nº 15 e nº 16 CIR CS, de 20 de junho de 2013, que aprovam a criação do Grupo Condutor Regional e altera o Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro, conforme o anexo descrito nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2013 \r\nPresidente\r\nId: 1549772\r\n"
        ],
        "1549773": [
            "2013-08-29 00:00:00",
            "\r\nSEGUNDA PARCELA DE UBS\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/SMS/APB nº 141/2013, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de agosto de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 3300155464080/10625, para liberação da segunda parcela do recurso, referente à ampliação de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Aperibé, em conformidade com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1549773\r\n"
        ],
        "1549774": [
            "2013-08-29 00:00:00",
            "\r\nA SEGUNDA PARCELA AMPLIAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/VR/SMS/VR nº 878/2013, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de agosto de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n3306302797208/7830, 3306302797143/8412, 3306300024724/8406, 3306300024589/8377, 3306300024554/8507, 3306300024562/8510, 3306300024848/8517, 3306306125107/8407, 3306302797186/8505, 3306300024635/8513, 3306302797119/7840, 3306300024716/8506, 3306302797135/8511, 3306305519616/8405, 3306306469418/8369, 3306303269892/8375, 3306302797097/8370 e 3306305446376/8519 para liberação da segunda parcela do recurso, referente à ampliação de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Volta Redonda, em conformidade com as Portarias nº 1.345, de 05 de julho de 2013 e nº 2.394, de 11 de outubro de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1549774\r\n"
        ],
        "1549775": [
            "2013-08-29 00:00:00",
            "\r\nA SEGUNDA PARCELA PARA REFORMA DE UBS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/CMC/SMS/CMC nº 195/2013, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de agosto de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n05572405000118/2011-05, 05572405000118/2011-04, 05572405000118/2011-03 e 05572405000118/2011-02, para liberação da segunda parcela do recurso, referente à reforma de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Cachoeiras de Macacu, em conformidade com a Portaria n° 2.206, de 14 de setembro de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1549775\r\n"
        ],
        "1549776": [
            "2013-08-29 00:00:00",
            " \r\nA SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO PARA A DE UBS\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria nº 1170, de 05 de junho de 2012,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PMPAL/SMS/PAL nº 73/2013, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de agosto de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 3303852277204/6776, para liberação da segunda parcela de incentivo destinada à ampliação de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Paty do Alferes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1549776\r\n"
        ],
        "1549777": [
            "2013-08-29 00:00:00",
            " \r\nPRAZO PARA ADEQUAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO CARDIOVASCULAR DE ALTA COMPLEXIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria nº 1.169/GM, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, por meio da organização e implantação de Redes Estaduais e/ou Regionais de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular, \r\n- a Portaria SAS/MS nº 210/2004, que versa sobre as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades,\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 2.197, de 09 de maio de 2013, que aprova a repactuação da Rede de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a criação do Grupo Técnico para revisão Rede de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro, pactuada na 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de agosto de 2013,\r\n- Pactuar a definição do prazo de 90 dias para a adequação dos atuais serviços habilitados na Rede de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade do Estado do Rio de janeiro, quanto aos critérios da Portaria SAS/MS nº 210/2004, relacionados:\r\n- Serviço de Urgência 24 h, e,\r\n- Realização do quantitativo mínimo de procedimentos cirúrgicos cardiovasculares nas especialidades em que é habilitado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto 2013\r\nPresidente\r\nId: 1549777\r\n"
        ],
        "1549778": [
            "2013-08-29 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 1DE 25 DE JUNHO DE 2013 PARA OS MUNICÍPIOS DE PORTO REAL, IGUABA GRANDE E PARAÍBA DO SUL\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria GM/MS nº 957, de 15/05/2008, que institui a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe, dentre outros, sobre a organização das Redes Estaduais de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.128, de 24/12/2008, que define as Redes Estaduais de Atenção à Pessoa com Deficiência Visual seja, compostas por ações na atenção básica e Serviços de Reabilitação Visual, e- as Portarias SAS nºs 1.229, de 30/10/2012 e 682, de 19/07/2012, que redefine novos parâmetros para o Projeto Olhar Brasil, ampliando os procedimentos oftalmológicos contemplados, definindo novas classificações e formas de financiamento, bem como possibilitando o cadastramento de estabelecimentos de saúde interessados nesse projeto, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de agosto de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a pactuação do Projeto Olhar Brasil dos Municípios de Porto Real, Iguaba Grande e Paraíba do Sul, conforme Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nde 25 de junho de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1549778\r\n"
        ],
        "1550536": [
            "2013-08-30 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/RC/SMS/RC Nº 132, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de agosto de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Plano de Ação para funcionamento da Academia da Saúde com liberação de recursos financeiros para custeio das ações de Promoção da Saúde do Programa Academia da Saúde, conforme Portaria GM, nº 1402, de 15 de junho de 2011 do Município de Rio Claro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1550536\r\n"
        ],
        "1550537": [
            "2013-08-30 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria nº 2.198 de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SG/AI/CMP nº 020/2013, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de agosto de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 11171.092000/1130-02, referente a aquisição de equipamentos e Material Permanente da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do município de Rio Claro em conformidade com a Portaria GM nº 2198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1550537\r\n"
        ],
        "1550538": [
            "2013-08-30 00:00:00",
            " \r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SES/AS/SAECA nº 929/2013, de 19 de agosto de 2013, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de agosto de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência SETEMBRO/2013, com as planilhas que constam nos Anexos I, II e III desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2013 \r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\n"
        ],
        "1550539": [
            "2013-08-30 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A ALTERAÇÃO DOS LEITOS DE UTI DO PLANO DE AÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS (RUE) DA REGIÃO METROPOLITANA (I E II), PUBLICADO PELA PORTARIA MINISTERIAL Nº 1269\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI SES AS/SR nº 206/2013, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de agosto de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a alteração dos leitos de UTI referentes às Unidades Estaduais e Municipais, contendo a nova conformação de leitos no Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região Metropolitana (I e II) conforme Anexos I e II.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nUNIDADES MUNICIPAIS (PACTUADA NA REUNIÃO DO GRUPO CONDUTOR DO DIA 03 DE JULHO DE 2013)\r\nLEITOS DE UTI\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE/INSTITUIÇÃO\r\nCNES\r\nGESTÃO\r\nNº LEITOS-RUE PROPOSTA ANTERIOR\r\nNº LEITOS-RUE PROPOSTA ATUAL\r\nNITERÓI\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CARLOS TORTELLY\r\n00.12513\r\nMUNICIPAL\r\n7\r\n7\r\nNOVA IGUAÇU\r\nHOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU (HGNI)\r\n2798662\r\nMUNICIPAL\r\n4\r\n20\r\nITABORAÍ\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JÚNIOR\r\n2268922\r\nMUNICIPAL\r\n5\r\n8\r\nRIO BONITO\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n2296241\r\nMUNICIPAL\r\n2\r\n1\r\nSÃO GONÇALO\r\nHOSPITAL LUIZ PALMIER\r\n2297590\r\nMUNICIPAL\r\n7\r\n7\r\nPRONTO SOCORRO MARIO NIAJJAR\r\n2292084\r\nMUNICIPAL\r\n7\r\n7\r\nUNIDADES ESTADUAIS (PACTUADA NA REUNIÃO DO GRUPO CONDUTOR DO DIA 16 DE MAIO DE 2013)\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE/INSTITUIÇÃO\r\nNº LEITOS-RUE PROPOSTA ANTERIOR\r\nNº LEITOS-RUE PROPOSTA ATUAL\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\n8\r\n22\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER TIPO II\r\n32\r\n62\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINST ESTADUAL DE CARDIOLOGIA\r\n79\r\n29\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n19\r\n30\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n8\r\n14\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\n4\r\n13\r\n\r\nITABORAÍ\r\nHOSPITAL ESTADUAl PREFEITO JOÃO BATISTA CÁFFARO\r\n8\r\n6\r\nNITEROI\r\nHOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA TIPO I\r\n10\r\n24\r\nSÃO GONÇALO\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES TIPO GERAL\r\n30\r\n60\r\nId: 1550539\r\n"
        ],
        "1550540": [
            "2013-08-30 00:00:00",
            " \r\nA PROPOSTA DE LIBERAÇÃO DA TERCEIRA PARCELA DO RECURSO FINANCEIRO DESTINADO À CONCLUSÃO DE EDIFICAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA, DO BAIRRO DO RETIRO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SG/AI/CMP nº 021/2013, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de agosto de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a liberação da terceira parcela do recurso destinado à conclusão de Edificação da Unidade Básica de Saúde no bairro do Retiro do Município de Volta Redonda com a proposta nº 32512501000109008, publicada na Portaria GM nº 3854, de 08 de de zembro de 2010, e em conformidade com a Portaria GM 2.226, de 18 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recurso federais destinados à construção de UBS para o Programa de Atenção Básica de Saúde, do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde no componente Construção de UBS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1550540\r\n"
        ],
        "1550554": [
            "2013-09-02 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE LIBERAÇÃO AS SEGUNDA PARCELA DO RECURSO FINANCEIRO DESTINADO À AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada Ao Ofício PM/SMS/VR nº 888/13, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de agosto de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a Proposta nº 3306302797178/8504, para liberação da segunda parcela do recurso destinado às obras de Ampliação das Unidades Básicas de Saúde do Município de Volta Redonda, em conformidade com as Portarias GM nº 1345, de 05/07/2013 e nº 2394 de 11/10/2011, que dispõem sobre a transferência fundo a fundo de recurso federais destinados à Ampliação de UBS para o Programa de Atenção Básica de Saúde, do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde no componente Ampliação na UBSF Santa Cruz Guanahyro Ferreira Neto, publicada na Portaria GM nº 1170, de 05 de junho de 2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1550554\r\n"
        ],
        "1550555": [
            "2013-09-02 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA O PRAZO PARA ENTREGA DO PLANO REGIONAL DE UBV\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2.201, de 09 de maio de 2013 que aprova as ações de prevenção e controle da dengue no âmbito do estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada a CI SES/OP/SVS nº 603, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de agosto de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Prorrogar para o dia 31 de outubro de 2013, o prazo para os municípios elaborarem o “Plano Regional de UBV”, definido os recursos necessários e a operacionalização do uso do UBV acoplado (“carro fumacê”), em âmbito regional.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1550555\r\n"
        ],
        "1550556": [
            "2013-09-02 00:00:00",
            "\r\nA ADESÃO DOS MUNICÍPIOS DE VASSOURAS E TRÊS RIOS A ESTRATÉGIA DE AUMENTO DO ACESSO AOS PROCEDIMENTOS TRAUMOTO-ORTOPEDIA\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.258, de 18 de abril de 2011 que aprova a rede de traumatologia e ortopedia de média complexidade do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria GM/MS nº 880, de 16/05/2013, que define a estratégia de aumento do acesso aos Procedimentos Traumato-ortopédicos de Média Complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Deliberação CIR-CENTRO-SUL-MP nº 19, de 24/07/2013 que aprova a alteração da rede de traumatologia e ortopedia de média complexidade da região centro-sul,\r\n- a Deliberação CIR-CENTRO-SUL-MP nº 20, de 24/07/2013 que aprova a adesão dos municípios de Vassouras e Três Rios a estratégia de aumento do acesso aos procedimentos traumato-ortopédicos de média complexidade, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de agosto de 2013, \r\nDELIBERA:\r\na adesão dos Municípios de Vassouras e Três Rios na estratégia de aumento do acesso aos procedimentos traumoto-ortopédicos, no âmbito do SUS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1550556\r\n"
        ],
        "1550557": [
            "2013-09-02 00:00:00",
            "\r\nALOCAÇÃO NO LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/DC/SMS/GAB nº 488/2013, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de agosto de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a alocação de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde, no Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, do Município de Duque de Caxias, no valor de R 6.000.000,00 (seis milhões).\r\nO recurso financeiro citado no art. 1º terá como destino o custeio de manutenção para Hospital Moacyr Rodrigues do Carmo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1550557\r\n"
        ],
        "1550558": [
            "2013-09-02 00:00:00",
            "\r\nA IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR DO HOSPITAL JORGE ELIAS MIGUEL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/AR/SMS/AR nº 1985/2013, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de agosto de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a implantação da Unidade Hospitalar do Hospital Jorge Elias Miguel, situado no município de Angra dos Reis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1550558\r\n"
        ],
        "1550559": [
            "2013-09-02 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO PARA A DE UBS QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/EPF/SMS/EPF/91/2013, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n12023070000144/2011-01, 12023070000144/2011-02 e 12023070000144/2011-03, para liberação da segunda parcela referente à reforma de UBS, do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 341, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 12 de agosto de 2013.\r\nId: 1550559\r\n"
        ],
        "1552003": [
            "2013-09-03 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE\r\nENQUADRAMENTO E A HABILITAÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO REGIONAL - SAMU DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.010, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.473, de 18 de julho de 2013, que altera a Portaria GM/MS nº 1.010, de 21 de maio de 2012, e\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 21, de 28 de julho de 2013, que pactua, ad referendum,o enquadramento e a habilitação da Central de Regulação Regional - SAMU da Baixada Fluminense,\r\n:\r\nenquadramento e habilitação da Central de Regulação - SAMU da Baixada Fluminense, como Central de Regulação Regional no âmbito da Metropolitana I.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2013\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 1552003\r\n"
        ],
        "1552004": [
            "2013-09-03 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nQUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a documentação anexada ao Oficio PM/SMS/TP/675/2013, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de agosto de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o incentivo do NASF I - Núcleo de Apoio à Saúde da Família, Modalidade I -, do Município de Teresópolis, conforme descrito no anexo desta deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nTERESÓPOLIS\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nMI\r\n\r\n102\r\n17\r\n4\r\n0\r\n102\r\n17\r\n4\r\n1\r\nImplantação de 01 NASF Mod. I\r\nId: 1552004\r\n"
        ],
        "1552005": [
            "2013-09-03 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nSOBRE O DE COMPENSAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES REGIONAIS - CER, DO MUNICÍPIO DE VARRE SAI.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB-RJ, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.408, de 10 de julho de 2013, e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Revogar a Deliberação nº 2.294/2013, que aprova o plano de Compensação das Especificidades Regionais - CER, no Município de Varre- Sai, uma vez que a Portaria nº 1.408, de 10 de julho de 2013, define que essa estratégia passa a incorporar a parte fixo do Componente Piso de Atenção Básica - PAB Fixo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1552005\r\n"
        ],
        "1552031": [
            "2013-09-03 00:00:00",
            "COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nESTABELECE NORMAS PARA A DECLARAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA DE ESTUDOS AO ENSINO MÉDIO E A REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE CURSOS TÉCNICOS E DE FORMAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO EM NÍVEL MÉDIO, CONCLUÍDOS OU REALIZADOS NO EXTERIOR.\r\nno uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 5º, da Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, fundamentado no disposto nos Pareceres CNE/CEB nº 14/1998 e nº 18/2002 e, nos Decretos Federais nº 350, de 21/11/91, nº 2.689, de 28/07/98 e nº 3.598, de 12/09/2000. \r\nque a Lei Federal nº 9.394/96 não faz menção expressa à equivalência de estudos realizados no estrangeiro aos cumpridos no Brasil;\r\na assinatura de Protocolos de Integração Educativa firmados no âmbito do MERCOSUL, a saber: \r\n2.1 - Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não Técnico - Buenos Aires - Argentina, 04 de agosto de 1994, em vigor desde 06 de junho de 1996, que \r\n“Prevê o reconhecimento automático dos estudos realizados e dos diplomas expedidos pelas instituições educacionais oficialmente reconhecias, desde a 1ª série fundamental até a 3ª série do nível médio não técnico. Tem como anexo uma tabela de correspondência em anos de escolaridade, para apoiar a matrícula nos países membros quando se tratar de estudos incompletos;” \r\n2.2- Protocolo de Integração Educacional, Reconhecimento de Diplomas, Certificados, Títulos e Estudos de Nível Médio Técnico - Assunção - Paraguai, 28 de julho de 1995, em vigor desde 26 julho de 1997, que\r\n“Prevê o reconhecimento automático dos estudos realizados durante o ensino médio técnico e a revalidação dos diplomas expedidos pelas instituições educacionais oficialmente reconhecidas. Tem como anexo tabela de correspondência em anos de escolaridade, para apoiar a matrícula nos países membros quando se tratar de estudos incompletos.”\r\nEsta Deliberação regula a declaração de equivalência ao Ensino Médio brasileiro de estudos realizados nesse nível no exterior e a revalidação de diplomas ou certificados de conclusão de cursos técnicos e de formação para o magistério, ambos de nível médio.\r\nA declaração de equivalência é o reconhecimento de que estudos desenvolvidos em outro país conferem semelhante grau de conhecimentos e competências aos alcançados por alunos do ensino médio brasileiro.\r\nA revalidação é um ato oficial pelo qual certificados e diplomas emitidos e válidos em outro país tornam-se equiparados aos emitidos no Brasil e assim adquirem o caráter legal necessário para a terminalidade e consequente validade nacional com os respectivos efeitos.\r\nA equivalência poderá ser declarada, considerando duas situações distintas:\r\nestudos iniciados no Brasil e concluídos no exterior;\r\nestudos inteiramente realizados no exterior.\r\nO processo de declaração de equivalência de estudos conterá:\r\nrequerimento da parte interessada, por si mesma, ou mediante procurador, devidamente outorgado por procuração particular, dirigido ao presidente do CEE; contendo nome e qualificação do requerente, inclusive com telefone(s) e endereço (e-mail);\r\ncópia dos documentos pessoais do requerente;\r\ncomprovante de inequívoca conclusão de curso de nível médio, representado por:\r\n- certificado de conclusão de curso ou diploma;\r\n- histórico escolar ou relação de componentes curriculares (disciplinas) cursadas com os resultados obtidos;\r\nhistórico escolar de estudos desenvolvidos no Brasil ou no exterior, se for o caso;\r\n- Na hipótese de o país de origem não contemplar o fornecimento de certificado de conclusão de curso, a documentação acostada ao processo deverá comprovar estudos ao longo de, pelo menos, doze anos letivos.\r\n- O Parecer que declara a equivalência dos estudos ao ensino médio brasileiro é documento suficiente para todos os efeitos em que for necessária a comprovação de conclusão desse nível de ensino.\r\n- Sendo indeferido o pedido de declaração de equivalência de estudos, o requerente poderá dirigir-se à escola que ofereça o ensino médio e matricular-se com fundamento no art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.\r\n- O mesmo diploma legal citado no artigo anterior aplica-se à equivalência de estudos não concluídos no exterior, sendo competência das instituições regulares de ensino legalmente habilitadas o procedimento de reclassificação pela análise da documentação escolar e/ou pela aplicação de avaliação de conhecimentos que permita aferir os atributos para matrícula na série, segmento ou etapa adequada.\r\nDA REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS OU CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO OU DE\r\nOs diplomas ou certificados de conclusão de curso técnico de nível médio expedidos por instituições de ensino estrangeiras para fim de exercício profissional devem ser revalidados para produzir o mesmo efeito dos equivalentes conferidos por escola brasileira.\r\n- Devem ser revalidados os diplomas ou certificados referentes a habilitações profissionais constantes do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, entendida essa correspondência em sentido amplo para abranger os estudos realizados não apenas em áreas idênticas, mas, também, similares ou afins.\r\n- Após a revalidação o diploma ou certificado deve ser registrado no órgão competente para habilitação ao exercício profissional no país, obedecendo à legislação específica.\r\n- O processo de revalidação de diploma ou certificado de conclusão de curso técnico ou de formação para o magistério, ambos de nível médio, conterá:\r\n- requerimento de parte interessada, por si mesma, ou mediante procurador, devidamente outorgado por procuração particular, dirigido ao presidente do CEE, contendo nome e qualificação do requerente, inclusive com telefone(s) e endereço (e-mail);\r\n- apresentação de documento de identidade oficial, que será devolvido após a autoridade extrair os dados necessários;\r\n- cópia dos documentos pessoais do requerente;\r\n- histórico escolar ou relação de componentes curriculares (disciplinas) cursados com resultados obtidos;\r\n- explicitação dos conteúdos programáticos de todos os componentes curriculares do curso (disciplinas), com carga horária;\r\n- informação sobre os estágios supervisionados cumpridos, indicando duração e descrição das atividades desenvolvidas;\r\n- histórico escolar de estudos desenvolvidos no Brasil, se for o caso.\r\nSe a revalidação se referir a Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de Formação para o Magistério deverá ser apresentado, ainda, certificado de proficiência em Língua Portuguesa.\r\nO Conselho Estadual de Educação, após análise do requerimento, solicitará ao órgão próprio do Sistema que indique a um estabelecimento de ensino, do sistema, que proceda à avaliação dos documentos apresentados, mediante laudo conclusivo.\r\n- O processo será remetido ao órgão próprio do sistema que:\r\nintermediará, junto a escola, os procedimentos a serem utilizados;\r\ndeterminará que a direção do estabelecimento designe comissão de docentes responsável pelos procedimentos relativos à análise dos documentos.\r\n- Restando dúvidas sobre a convergências das habilitações profissionais em questão, poderá vir o interessado a ser submetido a entrevista ou provas para a comprovação do atingimento de nível semelhante de conhecimento e desenvolvimento de competências.\r\n- No caso de laudo recomendar a revalidação, o Conselho Estadual de Educação emitirá Parecer deferido o pedido.\r\n- O Parecer de revalidação produz, para todos os fins de direito, efeito idêntico ao apostilamento do Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso Técnico.\r\n- No caso de indeferimento do pedido pelo o Conselho Estadual de Educação é facultado ao requerente dirigir-se a uma escola que ofereça a correspondente habilitação profissional e matricular-se com fundamento no art. 23, § 1º da Lei Federal nº 9394/96, ou buscar a REDE CERTIFIC a fim de obter o título desejado.\r\n- Os documentos pessoais que acompanham o requerimento inicial nos casos previstos nos arts. 3º e 8º deverão ser apresentados devidamente autenticados, ou acompanhados de seus originais para autenticação pelo Órgão Público. \r\n- Ao requerente estrangeiro será obrigatória a apresentação do RNE- Registro Nacional de Estrangeiro, emitido pelo órgão competente.\r\nTodos os documentos relativos a estudos, realizados ou concluídos, no exterior deverão estar autenticados por representação diplomática brasileira com sede no pais de origem e ser acompanhados de tradução oficial, exceto os em língua espanhola.\r\n- Estão isentos de autenticação consular os documentos oriundos da Argentina e da França, por força de tratados bilaterais, devendo estar satisfeitos os requisitos neles estabelecidos.\r\nDocumentos originados em países conflagrados, ou em que o Brasil não mantenha representação diplomática, ou ainda relativos a estudos realizados ou concluídos por refugiados políticos, podem ser, a exclusivo critério do Conselho Estadual de Educação, dispensados de autenticação consular, cabendo o ônus da prova de alegação ao requerente.\r\n- Estudos realizados ou concluídos em país com qual o Brasil mantenha acordo bilateral na área de educação serão tratados como nele se dispõe.\r\n- A comprovação da proficiência em Língua Portuguesa será obtida através do Exame CELPE - BRAS - Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros, expedido por qualquer instituição credenciada no Brasil ou no exterior.\r\nA lista de instituições credenciadas pode ser consultada em: \r\nhttp://portal.mec.gov.br/dmdocuments/celpbras_instituitcredenciadas.pdf\r\nOs processo em tramitação no âmbito da SEEDUC, em especial na CDIN, com base na Deliberação CEE nº 124/85, devem ser analisados sobre as regras da presente Deliberação.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, revogados as disposições em contrário, especialmente as Deliberações CEE nºs 76/80 e 124/85 e os Pareceres CEE nºs 342/99 (N) e 282/2003 (N).\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013.\r\nMagno de Aguiar Maranhão - Presidente e Relator\r\nLuiz Henrique Mansur Barbosa \r\nMaria Luíza Guimarães Marques\r\nPaulo Alcântara Gomes\r\nRoberto Guimarães Boclin\r\nRosana Corrêa Juncá\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSala das Sessões\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nPresidente\r\nHomologada pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 26/08/2013.\r\nId: 1552031\r\n"
        ],
        "1552056": [
            "2013-09-02 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRIO BARRA S/A. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DA CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A. CONSIDERA COMO ATENDIDO O RITO PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELO ART. 27, § 1º DA LEI Nº 8.987/95; A CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, XIX, DO CONTRATO DE CONCESSÃO; E O ART. 32, PARÁGRAFO 2.831/97. APROVA O PLEITO DA CONCESSIONÁRIA CONSISTENTE NA VENDA DA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DAS EMPRESAS CONTRUTORA COWAN S/A E SERVIX ENGENHARIA S/A NA REFERIDA CONCESSIONÁRIA PARA A ACIONISTA ZI PARTICIPAÇÕES S/A, CONFORME NOTAS TÉCNICAS DA CAPET E DA CATRA, BEM COMO PARECER DA PGA E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.327/2012, por unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar como atendidos o rito procedimental estabelecido pelo art. 27, § 1° da Lei nº 8.987/95, a Cláusula Décima Primeira, inciso XIX, do Contrato de Concessão, e o art. 32, parágrafo único da Lei n° 2.831/97.\r\n- Pelo motivo exposto no art. 1º, acima, aprovar, a partir dos pareceres emitidos pela CAPET, pela CATRA e pela PGA, constantes dos presentes autos, o pleito da Concessionária Rio Barra S/A, consistente na venda da participação acionária das empresas Construtora Cowan S/A e Servix Engenharia S/A, na referida Concessionária para a acionista Zi Participações S/A, com a conseqüente modificação do quadro acionário da Concessionária, cujo capital social ficaria distribuído entre os acionistas remanescentes da seguinte forma: \r\nAcionista\r\nParticipação Percentual\r\nQueiroz Galvão Participações Concessões S/A\r\n33,3333%\r\nOdebrecht Participações e Investimento S/A\r\n33,3333%\r\nZi Participações S/A\r\n33,3333%\r\nTotal\r\n100,00%\r\n- Sugerir, ao Poder Concedente e à Concessionária, a formalização de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, para a incorporação da alteração acionária proposta, apesar de, no Segundo e no Terceiro Termos Aditivos ao Contrato de Concessão, os acionistas que se retirarão da Concessionária (Construtora Cowan S/A e Servix Engenharia S/A) não terem constado como Intervenientes Anuentes.\r\n- Determinar à Concessionária Rio Barra S/A que seja esta AGETRANSP, através da CAPET - Câmara de Política Econômica e Tarifária, imediatamente cientificada, devendo encaminhar toda a documentação pertinente, em especial cópia dos atos constitutivos alterados e arquivados na JUCERJA, bem como das competentes anotações no livro de registro de ações.\r\n- Determinar à SECEX a tomada de providências administrativas para o arquivamento deste feito após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\n*Omitida no D.O. de 04/12/2012.\r\nId: 1552056\r\n"
        ],
        "1552280": [
            "2013-09-03 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCCR BARCAS - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - INCIDENTE COM A EMBARCAÇÃO MC-25 NETUNO I EM 23/08/2012 - B.O FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO Nº\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.392/2012, por UNANIMIDADE dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Concessionária CCR BARCAS de responsabilidade pelo incidente com o Catamarã Netuno I, em 23/08/2012, no terminal da Praça XV.\r\n- Determinar, após o trânsito em julgado, o arquivamento deste feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2013\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro-Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 1552280. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1552298": [
            "2013-09-04 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCCR BARCAS - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - avaria da embarcação lagoa em 17/04/2012 - b.o do fato relevante da operação nº. 105.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.210/2012, por MAIORIA dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à concessionária CCR BARCAS a penalidade de multa, no valor de R 100.000,00 (cem mil reais), que, atualizado nesta data, corresponde a R 348.004,21 (trezentos e quarenta e oito mil quatro reais e vinte e um centavos), com fundamento no inciso III da cláusula vigésima oitava do contrato de concessão.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\n(voto vencido na reversão da multa em investimentos)\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1552298. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1552313": [
            "2013-09-04 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESCARRILAMENTO DO TREM PREFIXO UA-048 NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA PEDRO II, EM 16/08/2012 - B.O Nº 139.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.227/2013, por MAIORIA dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à concessionária SUPERVIA a penalidade de multa, no valor de R 71.538,80 (setenta e um mil quinhentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), correspondente a 0,02% (zero vírgula zero dois por cento) do faturamento anual do exercício anterior, com fundamento no § 4º da cláusula décima nona do contrato de concessão.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2013\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro-Revisor\r\nConselheiro 3º Votante\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1552313. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1552320": [
            "2013-09-04 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESCARRILAMENTO DO TREM PREFIXO UA-0em 07/08/2012, no ramal belford roxo - b.o nº 136.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.228/2013, por dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à concessionária SUPERVIA a penalidade de multa, no valor de R 71.538,80 (setenta e um mil quinhentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), correspondente a 0,02% (zero vírgula zero dois por cento) do faturamento anual do exercício anterior, com fundamento no § 4º da cláusula décima nona do contrato de concessão.\r\n- Duplicar a multa, na forma prevista no § 10 da mesma cláusula, pela reiteração da infração no período de 120 (cento e vinte) dias, como apurado no processo nº E-12/004.227/2013, anteriormente julgado nesta sessão, importando o montante da pena pecuniária em R 143.077,60 (cento e quarenta e três mil setenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2013 \r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\n(voto vencido)\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1552320. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1552355": [
            "2013-09-04 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO -falha no fornecimento de energia na subestação de benfica em 30/01/2013 - b.o nº 206.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.141/2013, por MAIORIA dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à concessionária SUPERVIA a penalidade de multa, no valor de R 39.145,60 (trinta e nove mil cento e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), correspondente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do faturamento anual do exercício anterior, com fundamento no § 4º da cláusula décima nona do contrato de concessão.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2013 \r\nConselheiro Relator\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Revisor\r\n(voto vencido)\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1552355. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1552845": [
            "2013-09-04 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDESPACHO DA COORDENADORA \r\nDE 03/09/2013\r\nPROCESSO Nº E-04/015.258/2008- LUIZ MARCUS BROGES DA CUNHA, nciso VII, do Decreto nº 247) meses de ldente ao 09/09/1985 a 07/09/1990 e de 08/09/1990 a 06/09/1995. \r\nId: 1552845\r\n"
        ],
        "1552938": [
            "2013-09-04 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCCR BARCAS - ISENTAR A CONCESSIONÁRIA PELO FATO OCORRIDO NO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2012 COM A EMBARCAÇÃO ITAIPU\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.138/2013, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Concessionária CCR BARCAS de qualquer responsabilidade pelo fato ocorrido no dia 30 de dezembro de 2012 com a embarcação ITAIPU, posto que decorrente de fortuito externo.\r\nDeterminar à SECEX que após o trânsito em julgado, arquive o presente feito;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1552938. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1552948": [
            "2013-09-04 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- ISENTA A CONCESSIONÁRIA PELA AVARIA OCORRIDA EM 12 DE ABRIL DE 2012, COM O UC-104, FORMADO PELO TUE 925, NA PARTE SUPERIOR DA ESTAÇÃO MADUREIRA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.212/2012, por maioria dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Concessionária Supervia pela avaria ocorrida em 12 de abril de 2012, com o UC-104, formado pelo TUE 925, na parte superior da Estação Madureira.\r\n- Determinar à SECEX que após o trânsito em julgado, arquive o presente feito;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1552948. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1553469": [
            "2013-09-05 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAPROVA A PROPOSTA DE LIBERAÇÃO DA SEGUNDA PARCELA DO RECURSO DESTINADO ÁS OBRAS DE REFORMA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/SP/SMS/SP nº 197/2013, e \r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de agosto de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n02911953000137/2011-02, 02911953000137/2011-05 e 02911953000137/2011-06 referente a liberação da segunda parcela do recurso financeiro destinados às obras de reforma das Unidades Básicas de Saúde do Município de Sapucaia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1553469\r\n"
        ],
        "1553470": [
            "2013-09-05 00:00:00",
            "\r\nA ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UBS\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PMCG/SMS/CG nº 838/2013, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de agosto de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprova a Proposta nº 11384874000110019, referente a ordem de início de serviço apresentado pelo Município de Campos dos Goytacazes para a liberação de 2ª parcela de incentivo, referente a construção de UBS, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1553470\r\n"
        ],
        "1553471": [
            "2013-09-05 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/CG/SMS/CG/667/2013, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nreferente a Ordem de Início de Serviço para liberação da 2ª parcela de incentivo, para construção de Academia da Saúde do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação com validade a contar no dia 18 de julho de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1553471\r\n"
        ],
        "1553472": [
            "2013-09-05 00:00:00",
            "\r\nO CUSTEIO PARA O CURSO DE CAPACITAÇÃO DA REDE DE CUIDADOS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAS/SAB/GSB nº 31/13, e \r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de agosto de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprova a pactuação entre as Secretarias Municipais de Saúde pela responsabilidade do custo referente à diária e transporte dos profissionais - alunos para o Curso de Capacitação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência. Os insumos necessários para o atendimento ficarão a cargo do município de residência do paciente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1553472\r\n"
        ],
        "1553473": [
            "2013-09-05 00:00:00",
            "\r\nPARCELA DE INCENTIVO PARA A CONSTRUÇÃO DE UBS QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/CG/SMS/CG/667/2013, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n11384874000112010, 11384874000112008, 11384874000112011, e 11384874000112009 para liberação da segunda parcela de incentivo destinada à construção de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Campos dos Goytacazes, em conformidade com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 08 de agosto de 2013\r\nId: 1553473\r\n"
        ],
        "1554257": [
            "2013-09-05 00:00:00",
            "\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\nNº IN024331\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 03/09/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/501.410/2012, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - UNIDADE REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC para operação das unidades que compõem o PLANGÁS, constituído pelas Unidades U-5000 (Unidade de Fracionamento de Líquidos), U- 5100 (Unidade de Remoção de CO), U-1366 (Torre de Resfriamento), U-1326 (Estação de Tratamento de Água), 03 esferas de GLP de 2800 m³ cada (PG-81, PG-82 e PG-83), 02 esferas de LGN de 1000 m³ cada (PG-79 e PG-80) e uma Estação de Tratamento de Condensado (ETC), localizado na Rodovia Washington Luiz km 113,7 - Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias, e\r\no Parecer Técnico de Licença de Operação nº 118/2013, da DILAM/GELIN/INEA, favorável à emissão da Licença de Operação requerida,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença de Operação para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - UNIDADE REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC para operação das unidades que compõem o PLANGÁS, constituído pelas Unidades U-5000 (Unidade de Fracionamento de Líquidos), U-5100 (Unidade de Remoção de CO), U-1366 (Torre de Resfriamento), U-1326 (Estação de Tratamento de Água), 03 esferas de GLP de 2800 m³ cada (PG-81, PG-82 e PG-83), 02 esferas de LGN de 1000 m³ cada (PG-79 e PG-80) e uma Estação de Tratamento de Condensado (ETC), localizado na Rodovia Washington Luiz km 113,7 - Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2013\r\nPresidente \r\nId: 1554257\r\n"
        ],
        "1554258": [
            "2013-09-05 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 03/09/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/502.300/2012, referente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da empresa IBRATA MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração e britamento de rocha (gnaisse), localizada na Fazenda Pachecos s/n, Pachecos, Município de Itaboraí, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa IBRATA MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração e britamento de rocha (gnaisse), localizada na Fazenda Pachecos s/n, Pachecos, Município de Itaboraí, determinando à mesma a apresentação do Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1554258\r\n"
        ],
        "1554259": [
            "2013-09-05 00:00:00",
            "\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 03/09/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/505.644/2012, referente à Licença de Instalação - LI nº IN0022354, de responsabilidade do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para as obras de macrodrenagem e dragagem na Bacia do Rio Imboaçu, Município de São Gonçalo, e\r\n- o Parecer Técnico de Averbação nº 188/2013, da DILAM/GELAF/INEA, \r\nDELIBERA:\r\n- Averbar a seguinte alteração na condicionante nº 6 da Licença de Instalação - LI nº IN0022354, de responsabilidade do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA:\r\n“Realizar a dragagem da Bacia do Rio Imboaçu, nas coordenadas geográficas mencionadas no Parecer Técnico da GELANI/DILAM/INEA”, conforme fls. 160 do Processo nº E-07/505.644/2012.\r\nAcrescentar as novas condicionantes da GELAF, conforme Parecer Técnico de Averbação nº 188/2013, da GELAF/DILAM/INEA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1554259\r\n"
        ],
        "1554260": [
            "2013-09-05 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 03/09/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/204.276/2002, referente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da empresa PEDREIRA CAMPO REDONDO LTDA. para a atividade de extração de brita de granito, localizada na Rua Vila de Campo Redondo s/n, Campo Redondo, Município de São Pedro da ldeia, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa PEDREIRA CAMPO REDONDO LTDA. para a atividade de extração de brita de granito, localizada na Rua Vila de Campo Redondo s/n, Campo Redondo, Município de São Pedro da ldeia, determinando à mesma a apresentação do Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1554260\r\n"
        ],
        "1554261": [
            "2013-09-05 00:00:00",
            "\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 03/09/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/510.095/2011, referente à Licença de Instalação - LI nº IN0021624 da empresa LIBRA TERMINAL RIO para as obras de ampliação linear de cais em 120 m (1ª fase), extensão do cais em 135m (2ª fase) e estrutura sobre pilotis com área de 39.865,00 m² das instalações do terminal (pátio de contêineres), onde se realiza a atividade de estocagem de contêineres para importação e exportação, localizada na Avenida Rio de Janeiro s/n - Terminal de Contêineres I, Caju, munícipio do Rio de Janeiro, e\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Instalação - LI da GELIN/CEAM/INEA n° 39/2013, favorável à emissão da licença requerida,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na condicionante nº 9 da Licença de Instalação - LI nº IN021624, da empresa LIBRA TERMINAL RIO, que determina o seguinte:\r\n“Fica autorizado o abastecimento dos equipamentos utilizados nas obras de implantação do empreendimento para cravação de estacas e pré-moldados, devendo ser observados e alocados os recursos disponíveis para atendimento a possível derramamento de óleo na Baía de Guanabara, conforme previsto no Plano de Emergência Individual do Terminal”,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua emissão, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1554261\r\n"
        ],
        "1556337": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - RECONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS DA ÁREA DO CENTRO DE ARARUAMA. MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.563/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto de Reconstrução do Sistema de Captação de Esgotos Sanitários da Área do Centro de Arauama/RJ, oficiando a respectiva Prefeitura Municipal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente manifestações quanto a aceitação ou não do Projeto, prazo este que, caso ultrapassado, indicará aceitação por esta Prefeitura.\r\nDeterminar à Concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA o envio, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão das obras, para análise, dos seguintes documentos:\r\nCronograma financeiro das obras compatível com o cronograma físico aprovado, em meio eletrônico e físico;\r\nPlanilhas de custo das obras, utilizando-se os padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico e físico, detalhado com especificações de descrição e custo unitário de material, mão-de-obra e quantitativo de cada obra;\r\nDocumentos de suporte correspondentes aos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico\r\nDeterminar à Concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA o envio, no prazo de 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, dos documentos de suporte correspondentes aos comprovantes financeiros dos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\nRecomendar aos Poderes Concedentes a celebração de um novo Termo Aditivo referente aos investimentos realizados pela Concessionária, detalhando toda a obra, com o respectivo cronograma físico-financeiro da mesma\r\nDeterminar que eventual diferença de valores seja considerada e contemplada na análise da próxima Revisão Quinquenal da Concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1556337. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1556338": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nSEGUNDA REVISÃO QUINQUENAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.215/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG RIO, porque tempestivo, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de reformar a penalidade aplicada no art. 1º da Deliberação nº 1619/2013, para o patamar de 0,035% (trinta e cinco milésimos por cento) sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à 31/12/2012, pelo descumprimento das metas físicas e financeiras do Quinquênio Revisional de 2008 a 2012, com base na Cláusula Dez, inciso II, do Contrato de Concessão, e no art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1556338. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1556339": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA -\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.293/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nPor autotutela, alterar o inciso II do art. 1º, constante do art. 1º da Deliberação AGENERSA nº 1154/2012, que passará a ter a seguinte redação:\r\n“II - ser morador de imóvel único com até 50 m² de área construída na condição de proprietário, possuidor, locatário ou comodatário ou ser consumidor monofásico de energia elétrica com consumo inferior a 120 kwh/mês, restando aceitável variação singular para mais em um período de 12 (doze) meses.”\r\nPermanecem inalteradas as determinações constantes da Deliberação AGENERSA nº 1154/2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1556339. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1556340": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- PROJETO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM - PROJETO DE REDE COLETORA DE ESGOTO - SANTO EXPEDITO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.001/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA/CD nº 868/2011.\r\nDeterminar à CAPET, que o valor de R 147.687,91, seja levado à conta da próxima revisão quinquenal.\r\nDeterminar o encerramento do feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1556340. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1556341": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO BOA VISTA. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO D\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.573/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumpridas, pela Concessionária Prolagos, as determinações contidas na Deliberação AGENERSA nº 1.354, de 28 de novembro de 2012.\r\n- Considerar que os investimentos realizados pela Concessionária Prolagos, nos autos do processo nº E-12/020.573/2012, foram realizados, e que o desequilíbrio constatado não impactará os montantes finais de investimento previstos nos instrumentos concessivos em vigor.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1556341. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1556343": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - AMPLIAÇÃO SISTEMA ADUTOR - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ADUTORA DO BAIRRO ALECRIM - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.220/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumpridas, pela Concessionária Prolagos, as determinações contidas na Deliberação AGENERSA nº 1.156, de 26/07/2012.\r\n- Considerar que os investimentos realizados pela Concessionária Prolagos, nos autos do processo nº E-12/020.220/2012, foram realizados, e que o desequilíbrio constatado não impactará os montantes finais de investimento previstos nos instrumentos concessivos em vigor.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1556343. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1556344": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCOBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS - EXERCÍCIO 2012\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.054/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA/CD nº 1.025/2012.\r\nDeterminar o encerramento do feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1556344. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1556345": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. COBRANÇA INDEVIDA/LEITURA DE HIDRÔMETRO. OCORRÊNCIA Nº 532080.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.161/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de ADVERTÊNCIA, com base nas Cláusulas Décima, § 1º; Décima Nona, § 2º e Quinquagésima Primeira, § 22º, inciso I, do Contrato de Concessão, em razão dos fatos apurados na Ocorrência nº 532080.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1556345. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1556346": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRECUPERAÇÃO EMERGENCIAL DA ADUTORA PONTE FELICIANO SODRÉ NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.588/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA/CD nº 1.029/2012.\r\nDeterminar à CAPET, que o valor de R 62.150,41, seja levado à conta da próxima revisão quinquenal.\r\nDeterminar o encerramento do feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1556346. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1556347": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            " ‘’AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GN E GLP, COM VIGÊNCIA A \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.471/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização de tarifas de GN e GLP da CEG, com vigência a partir de 01/09/2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nTarifas CEG\r\n\r\n\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/08/2013\r\n01/09/2013\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n0,48337\r\n0,49017\r\nCusto do Gás Demais\r\n0,71298\r\n0,71966\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n2,15477\r\n2,16502\r\nCusto GLP Ind\r\n1,92394\r\n1,93399\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,78360\r\n0,78360\r\nFator Impostos GLP R+ Tx Reg\r\n0,99500\r\n0,99500\r\nFator Impostos GLP I+ Tx Reg\r\n0,87560\r\n0,87560\r\nIGP-M\r\n\r\n\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa\r\nTarifa\r\nm3/mês\r\nR /m3\r\nR /m3\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n3,8988\r\n3,9075\r\n8 - 23\r\n5,2075\r\n5,2162\r\n24 - 83\r\n6,4062\r\n6,4149\r\nacima de 83\r\n6,7862\r\n6,7949\r\nComercial\r\n0 - 200\r\n5,8690\r\n5,8777\r\n201 - 500\r\n5,2955\r\n5,3042\r\n501 - 2.000\r\n5,0107\r\n5,0194\r\n2.001 - 20.000\r\n4,7435\r\n4,7522\r\n20.001 - 50.000\r\n4,2495\r\n4,2582\r\nacima de 50.000\r\n3,4272\r\n3,4359\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,9381\r\n3,9466\r\n201 - 5.000\r\n2,2670\r\n2,2755\r\n5.001 - 20.000\r\n2,0040\r\n2,0125\r\n20.001 - 70.000\r\n1,6417\r\n1,6502\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4998\r\n1,5083\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3482\r\n1,3567\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1689\r\n1,1774\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1642\r\n1,1727\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1512\r\n1,1597\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,9381\r\n3,9466\r\n201 - 5.000\r\n2,2670\r\n2,2755\r\n5.001 - 20.000\r\n2,0040\r\n2,0125\r\n20.001 - 70.000\r\n1,6417\r\n1,6502\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4998\r\n1,5083\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3482\r\n1,3567\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1689\r\n1,1774\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1642\r\n1,1727\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1512\r\n1,1597\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,1075\r\n1,1160\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,9467\r\n0,9552\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n3,9381\r\n3,9466\r\n201 - 2.000\r\n2,2670\r\n2,2755\r\n2.001 - 10.000\r\n2,0040\r\n2,0125\r\n10.001 - 50.000\r\n1,6417\r\n1,6502\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4998\r\n1,5083\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3482\r\n1,3567\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1689\r\n1,1774\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1642\r\n1,1727\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1512\r\n1,1597\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n1,1067\r\n1,1152\r\n15.000.000\r\n1,1067\r\n1,1152\r\nTermelétrica\r\nx 1,11320858*1,02*1,0379*1,0379] + CG\r\n\r\n26,81 IGP-Mo\r\n\r\nOnde\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do gás natural que será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\nGLP\r\nresidencial (R /kg)\r\n4,4079\r\n4,4182\r\nIndustrial ( R /Kg)\r\n4,6224\r\n4,6339\r\nConsumidor Livre\r\n\r\n\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0289\r\n0,0289\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,3730\r\n2,3730\r\n201 - 2.000\r\n1,0635\r\n1,0635\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8573\r\n0,8573\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5734\r\n0,5734\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4623\r\n0,4623\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3434\r\n0,3434\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2030\r\n0,2030\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1994\r\n0,1994\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1891\r\n0,1891\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n0,1542\r\n0,1542\r\n15.000.000\r\n0,1542\r\n0,1542\r\nTermelétrica\r\nx 1,11320858*1,02*1,0379*1,0379]\r\n\r\n\r\n26,81 IGP-Mo\r\n\r\n\r\nOnde\r\n\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\n\r\n\r\nId: 1556347. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1556350": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            " \r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.472/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização de tarifas de GN e GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/09/2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nTarifas CEG Rio \r\n01/09/2013\r\nCusto do Gás Residencial/Comercial\r\n\r\n0,48677 \r\nCusto do Gás Demais Consumidores\r\n\r\n0,69674 \r\nCusto do Gás GLP Res\r\n\r\n2,16502 \r\nCusto do Gás GLP Ind\r\n\r\n1,93399 \r\nFator Impostos GN + Tx Reg\r\n\r\n0,7836 \r\nFator Impostos GLP Res + Tx Reg\r\n\r\n0,9950 \r\nFator Impostos GLP Ind + Tx Reg\r\n\r\n0,8756 \r\nIGP-M\r\n\r\n\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Atualizada R /m3\r\nGN Res.\r\n0 - 7\r\n3,9016\r\n\r\n8 - 23\r\n5,2100\r\n\r\n24 - 83\r\n6,4083\r\n\r\n83\r\n6,7881\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n3,9161\r\n\r\n201 - 2.000\r\n2,2459\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,9827\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,6208\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4791\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3274\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1481\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1432\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1302\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n1,0861\r\n\r\n15.000.000\r\n1,0861\r\nGN Com.\r\n0 - 200\r\n5,8712\r\ne Outros\r\n201 - 500\r\n5,2979\r\n\r\n501 - 2.000\r\n5,0132\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n4,7463\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n4,2522\r\n\r\n50.000\r\n3,4302\r\nTermelétrica\r\nx 1,1183266*1,02*1,0353*1,0353] + CG\r\n\r\n26,81 IGP-Mo\r\n\r\nOnde\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do gás natural que será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\nGNV\r\n\r\n1,0861\r\nPetro\r\n\r\n0,9260\r\nGLP\r\nresidencial (R /kg)\r\n3,9057\r\n\r\nindustrial (R /kg)\r\n4,0179\r\nId: 1556350. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1556351": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONVERSÃO - DENÚNCIA CONTRA A EMPRESA TECDER\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/100.0050/SEPLANIG/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação AGENERSA nº 1463/2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1556351. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1556352": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nOCORRÊNCIA 507871\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.295/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 1633/2013 porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1556352. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1556353": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - SUSPEITA DE INTOXICAÇÃO POR GÁS OU PRODUTO DA COMBUSTÃO - RUA RONALD DE CARVALHO, 236/601 - COPACABANA - RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.338/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA n° 1.583, de 30 de abril de 2013, eis que respeitada a tempestividade, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1556353. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1556354": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 512161\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.047/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA/CD n° 1.585, de 30/04/2013, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1556354. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1556356": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nREFERENTE À OCORRÊNCIA Nº\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.103/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação AGENERSA nº 1550/2013, de 25 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1556356. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1556357": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nOCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA Nº 526240\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.607/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação AGENERSA nº 1599/2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1556357. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1556358": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA 529504\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.456/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação nº 1661/2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1556358. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1556359": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA Nº 532013\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.568/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação AGENERSA nº 1607/2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1556359. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1556360": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA. COBRANÇA INDEVIDA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.625/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, em face da Deliberação AGENERSA/CD n° 1.608, de 30/04/2013, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1556360. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1556361": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA 533907\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.747/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, em face da Deliberação AGENERSA n° 1.563, de 25 de março de 2013, eis que respeitada a tempestividade, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\n- Determinar a instauração de processo específico para apurar a responsabilidade da Concessionária CEG quanto ao mau cheiro e sujeira alegados pela usuária. \r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1556361. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1556362": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE GÁS. OCORRÊNCIA 534158\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003/99/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 1.627, de 28 de maio de 2013 porque tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1556362. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1556363": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 534896.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.110/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação AGENERSA nº 1644/2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1556363. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1556364": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.636/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 059/2013, negando-lhe provimento.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1556364. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1556365": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.046/2012\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/020.710/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Auto de Infração nº 074/2013, de 10/06/2013, por quanto tempestivo, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2013 \r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1556365. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1556368": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.442/2012\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.729/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 072/2013, de 06/06/2013, por quanto tempestivo, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1556368. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1556369": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.120/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA n° 1.510, de 26 de fevereiro de 2013, eis que respeitada a tempestividade, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1556369. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1556370": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOCORRÊNCIAS CEG COM MAIS DE 30 DIAS SEM RESPOSTA - PERÍODO ENTRE 01 E 31/03/2012\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.316/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária CEG atendeu o disposto nos arts. 4º e 9º da Deliberação nº 1514/2013.\r\nPor autotutela, reduzir a penalidade aplicada à Concessionária por meio do art. 8º da Deliberação nº 1514/2013, para o valor de 0,0008% (oito décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados na ocorrência 528483.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1556370. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1556371": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. COBRANÇA INDEVIDA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.682/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0002% (dois décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 9ª das Condições Gerais de Fornecimento e art. 19, IV da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1556371. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1556372": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. COBRANÇA INDEVIDA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.752/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 9ª das Condições Gerais de Fornecimento, Cláusula Primeira, § 3º do Contrato de Concessão e art. 19, IV da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1556372. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1556378": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL N\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.188/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária CEG RIO cumpriu a Lei Federal nº 12.007/2009 e o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 1426, de 19/12/2012, em relação ao ano de 2012.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1556378. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1556379": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nPROVA DE REGULARIDADE FISCAL\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.259/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que a Concessionária CEG encaminhe no prazo máximo de 30 (trinta) dias, os seguintes documentos:\r\n- Certidões de dívida ativa estadual e municipal; \r\n- Prova de inscrição no CNPJ;\r\n- Inscrição cadastro de contribuintes estadual;\r\n- Inscrição cadastro de contribuintes municipal;\r\n- Certidão Negativa de Débitos Federal;\r\n- Certidão Negativa de Débitos Estadual;\r\n- Certidão Negativa de Débitos Municipal;\r\n- Certidão Negativa de Débitos da Dívida Ativa Federal;\r\n- Certidão Negativa de Débitos da Dívida Ativa Estadual;\r\n- Certidão Negativa de Débitos da Dívida Ativa Municipal;\r\n- Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias;\r\n- Certidão de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.\r\nAplicar à Concessionária CEG, penalidade de Multa no valor de 0,01% (um centésimo por cento), do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do inciso I e IV do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007;\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, com base na Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, e da Instrução Normativa AGENERSA nº 014/2010;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2013 \r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1556379. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1556380": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. DEMORA NO ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE GÁS\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.371/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0005% (cinco décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto no Anexo II, Parte 2, item 13 A do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1556380. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1556580": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DA ATENÇÃO BÁSICA DA REGIÃO BAIXADA LITORÂNEA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando que a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Criação do Grupo de Trabalho da Atenção Básica da Região Baixada Litorânea, em conformidade com a Deliberação CIR BL nº 07, datada de 21/03/2013, com a seguinte composição:\r\n- Coordenação Municipal de Atenção Básica/Saúde da Família;\r\n- Coordenação Municipal de Áreas Técnicas relacionadas à Atenção Básica.\r\n- Assessoria e apoiadores institucionais SAB/SAS/SES;\r\n- Representantes de Áreas Técnicas SAS/SAS/SES.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 07 de agosto de 2013.\r\nId: 1556580\r\n"
        ],
        "1557492": [
            "2013-09-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nCÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nPRESIDENTE\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2013\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA no Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o projeto abaixo discriminado, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previstas pelo art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\nAprovar a mudança de fonte orçamentária do Projeto “Prospecção Arqueológica em Área Destinada à Construção de Sede para a Reserva Ecológica Estadual da Juatinga (E-07/000.374/12), passando do TCCA nº 04/2012 para o TCCA nº 05/2007, sob responsabilidade da Empresa Alphaville Urbanismo S.A.\r\nAprovar a mudança de fonte orçamentária do Projeto “Apoio à Manutenção e Conservação das UC´s de Proteção Integral do INEA (E-07/001/440/2013), passando do TCCA nº 05/2011 para o TCCA nº 14/2008, sob responsabilidade do DER-RJ, referente ao empreendimento “Arco Metropolitano”.\r\n- Autorizar aditivo de R 1.093.900,00 no Projeto “Fortalecimento e Implementação da Gestão do Uso Público para o Incremento da Visitação nos Parques Estaduais do Estado do Rio de Janeiro” (E- 07/000.714/2011).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2013\r\nCARLOS MINC\r\nPresidente\r\nId: 1557492\r\n"
        ],
        "1558107": [
            "2013-09-13 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n26 DE AGOSTO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL PARA ELEIÇÃO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL GESTÃO 2013/2015 PARA O CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJPROVIDÊNCIAS. \r\n- neste ato representado pelo seu Presidente, no uso das atribuições legais e conforme Assembleia Ordinária realizada em 26 de agosto de 2013,\r\nRESOLVE: \r\n- Criar e nomear a Comissão Eleitoral para acompanhar o Processo Eleitoral das Entidades da Sociedade Civil Gestão 2013/2015 do Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro - COJUERJ. \r\n- Para coordenação do processo de habilitação de representantes da Sociedade Civil instituída pelo COJUERJ uma Comissão Eleitoral, integrada por 3 (três) representantes das Secretarias de Estado que compõem o COJUERJ \r\n- Somente os (as) conselheiros (as) e/ou representantes indicados das Secretarias de Governo que compõem o COJUERJ poderão compor a Comissão Eleitoral. \r\n- A Comissão Eleitoral elegerá entre seus pares um Presidente e um Vice-Presidente. \r\nCompete à Comissão Eleitoral a elaboração do regimento para a condução dos trabalhos da Assembleia de Eleição. \r\n- O COJUERJ elegerá, em reunião plenária, a Comissão Eleitoral. \r\nA Comissão Eleitoral coordenará os procedimentos eleitorais até a instalação da Assembleia de Eleição. \r\n- A Comissão Eleitoral terá as seguintes atribuições: \r\nanalisar a documentação das entidades da sociedade civil. \r\nhabilitar as entidades da sociedade civil. \r\ndivulgar as entidades da sociedade civis habilitadas e não habilitadas ao processo de eleição. \r\nPara habilitação, as entidades da sociedade civil ou organização deverá indicar o segmento a que pertence, observados seu estatuto e relatórios de atividades. \r\nCaso a entidade ou organização não indique o segmento a que pertence, caberá pedido de diligência pela Comissão Eleitoral, no prazo estabelecido, sob pena de não habilitação. \r\n- A Comissão Eleitoral terá as atribuições de analisar, julgar e divulgar as deliberações sobre os recursos dos representantes das entidades da sociedade civil que requererem revisão das decisões. \r\nSomente se admitirá recurso de representantes das entidades civis no caso de não habilitação do seu próprio pedido. \r\n- Os membros da Comissão Eleitoral são os seguintes Conselheiros (as) do COJUERJ: \r\nJane Milan Candido, Presidente - Secretaria de Estado de Educação; \r\n\r\nTiago Gomes, Vice Presidente - Secretaria de Estado de Cultura; \r\nCristina Novaes - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos; \r\n- Os esclarecimentos e informações complementares serão obtidos na sede do Conselho Estadual da Juventude - COJUERJ, sito à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 7º andar, sala 708 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - tel.: (21) 2332-7175- e-mail: cojuerj@social.rj.gov.br. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2013\r\nADRIELLE SALDANHA CLIVE\r\nPresidente\r\nId: 1558107\r\n"
        ],
        "1558465": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nROTA 116 - APROVA PLEITOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENCOSTAS, DE INTERSEÇÃO DA RJ 116 COM A RJ 146 E DUPLICAÇÃO DA RJ 116 DESDE O VIADUTO DE DUQUES ATÉ A SAIDA PARA O COMPERJ E OUTRAS OBRAS - APROVA QUADRO DE INVESTIMENTOS CRONOGRAMA DE OUTORGA E FLUXO DE CAIXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-04/077.341/2002 e seus apensos, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o reconhecimento de que a Concessionária não tem responsabilidade pela execução de obras de restauração e recuperação do leito estradal, de encostas e das respectivas obras de arte, danificados por força de chuvas torrenciais que se precipitaram sobre a rodovia.\r\n- Aprovar o montante estimado de R 64.447.507,95 (sessenta e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil quinhentos e sete reais e noventa e cinco centavos), a valores de julho de 2012, como investimentos na execução das obras emergenciais relativas às chuvas intensas, elencadas nos § § de 1º a 5º deste artigo.\r\n- Obras nos Kms: 111,50; 117,30 e 127,80, referentes aos danos causados pelas chuvas de janeiro de 2007 (Processo nº E- 12/010.033/2007);\r\n- Obras nos Kms: 39,90 e 60,70, referentes aos danos causados pelas chuvas de janeiro de 2009 (Processo nº E-12/010.122/2009);\r\n- Obras nos Kms: 75,60; 78,00; 88,10; 88,70; 89,30; 90,63 e 90,65 (relativos à Praça de Pedágio P3); 91,10 e 91,20 (constituídos por três segmentos contíguos); 91,40; 91,45; 92,15; 92,95 e 94,10, referentes aos danos causados pelas chuvas de janeiro de 2011 (Processo nº E-12/010.077/2011); \r\n- Obras no Km. 69,90 referentes aos danos causados pelas chuvas de janeiro de 2012 (Processo nº E-12/010.004/2012);\r\n- Obras no Km 133,50 referente a danos causados por diversos períodos de chuvas.\r\n- Aprovar o montante estimado de R 41.302.946,78 (quarenta e um milhões, trezentos e dois mil novecentos e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), a valores de agosto de 2012, como investimentos na implantação da interseção das Rodovias RJ 116 com a RJ 146, em Bom Jardim.\r\n- Aprovar o montante estimado de R 48.015.662,01 (quarenta e oito milhões, quinze mil seiscentos e sessenta e dois reais e um centavo), a valores de agosto de 2012, como investimentos na execução da duplicação das Rodovias RJ 116 e RJ 104, entre o viaduto de Duques e o trevo de acesso ao COMPERJ.\r\n- Todos os montantes estimados de investimentos agora aprovados poderão vir a ser modificados, caso assim entenda o DER-RJ, em decorrência do acompanhamento da execução das obras em acordo com Projeto Executivo a ser apresentado ou devido a qualquer modificação, para mais ou para menos, do valor ora aprovado como BDI.\r\n- Os montantes citados no caput do art. 5º e que, naturalmente, venham a ser modificados e apropriados, quando da conclusão das respectivas obras, pela comissão de acompanhamento de obras a ser constituída pelo DER-RJ, devem, por derradeiro, ser informados à esta AGETRANSP a fim de que possam ser, definitivamente, inseridos no Fluxo de Caixa do empreendimento, em substituição aos valores ora estimados, de sorte a que se possa reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\n- Negar a compensação pelas isenções concedidas a partir de 25 de fevereiro de 2010, decorrentes do acordo judicial formalizado entre a Concessionária, a AMOBOM e a Prefeitura de Cachoeiras de Macacu, por ausência de dispositivo contratual permissivo.\r\n- Negar a compensação pelas obras realizadas pela Concessionária para a Prefeitura de Cachoeiras de Macacu, e incluídas no Acordo Judicial referido no caput.\r\n- Encaminhar e propor ao Poder Concedente, na representação do DER-RJ, o novo cronograma de desembolso para pagamento dos valores anuais de outorga da concessão, representado no Fluxo de Caixa do empreendimento constante no Anexo III.\r\n- Reconhecer os investimentos apontados pela CATRA e apresentados no Anexo “I” desta Deliberação, como sendo aqueles realizados pela Concessionária até 2012.\r\n- Determinar que a CATRA, em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de publicação desta Deliberação, confirme os valores apresentados pela Concessionária como referentes à fuga pela Ladeira do Imperador e os decorrentes de medidas judiciais impeditivas da cobrança de pedágios nas quatro praças.\r\n- Aprovar o Quadro 05 - “Demonstrativo dos Valores dos Investimentos”, apresentado no Anexo “II” da presente Deliberação.\r\n- Aprovar o Quadro 17 - “Fluxo de Caixa do Empreendimento”, apresentado no Anexo “III” da presente Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2013.\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1558465. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1558466": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO I\r\nId: 1558466. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1558467": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            "\r\nId: 1558467. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1558468": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            "\r\nId: 1558468. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1558495": [
            "2013-09-13 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO ALECRIM - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.070/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumpridas, pela Concessionária Prolagos, as determinações contidas na Deliberação AGENERSA nº 992, de 29/02/2012.\r\n- Considerar que os investimentos realizados pela Concessionária Prolagos, nos autos do processo nº E-12/020.070/2012, foram realizados, e que o desequilíbrio constatado não impactará os montantes finais de investimentos previstos nos instrumentos concessivos em vigor.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1558495. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1558604": [
            "2013-09-13 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 10/09/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/511.543/2011, referente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da empresa AREIA BONITA DO VALE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. para a atividade de extração de areia em leito de rio, situada na Estrada Silveira da Mota nº 12.000 - RJ-134 km 10 a 12, Rio Bonito, Município de São José do Vale do Rio Preto, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa AREIA BONITA DO VALE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. para a atividade de extração de areia em leito de rio, situada Estrada Silveira da Mota nº 12.000 - RJ-134 km 10 a 12, Rio Bonito, Município de São José do Vale do Rio Preto, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1558604\r\n"
        ],
        "1558605": [
            "2013-09-13 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 10/09/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.782/2008, referente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da empresa COOPERATIVA DOS MINERADORES DO RIO SANTANA para a atividade de extração de areia em leito de rio, situada nos bairros de Conrado, Paes Leme e Arcádia, Município de Miguel Pereira, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa COOPERATIVA DE MINERADORES DO RIO SANTANA para a atividade de extração de areia em leito de rio, situada nos bairros de Conrado, Paes Leme e Arcádia, Município de Miguel Pereira, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1558605\r\n"
        ],
        "1558823": [
            "2013-09-13 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.345, de 02 de agosto de 2013, e\r\n94, de 09/09/2013,\r\nDELIBERA:\r\nAlterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nMARIA JURACI DE ANDRADE DUTRA\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nHANS FERNANDO DOHMANN\r\nFABIO DENARDIN\r\nELIO FERNANDES CAMPOS FILHO\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\nALEXANDRE BARBOSA MACHADO\r\nFRANCISCO EDSON FONTENELLE\r\nMARIA CRISTINA SILVA SOUZA\r\nELIEL RAMOS SILVA\r\nDEMÓCRITO JONATHAS AZEVEDO\r\nCARLOS ALBERTO MOUTINHO SALDANHA DE VASCONCELLOS\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nSUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO\r\nEDILSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\nVITÓRIA RÉGIA OSÓRIO VELLOZO\r\nNEWTON SALLES DA SILVA FILHO\r\nMÁRCIA LAIT MORSE\r\nSTELLA REIS MACHADO\r\nJULIANO FRANÇA\r\nNELSON PATRÍCIO SOARES PEREIRA\r\nCESAR UMBERTO DE ALMEIDA SOARES\r\nEDSON WASHINGTON ANDRÉ COSENDEY\r\nSÉRGIO SOARES\r\nSERGIO RABINOVICI, respectivamente.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2013 \r\nPresidente\r\nId: 1558823\r\n"
        ],
        "1558981": [
            "2013-09-16 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- ISENTAR A CONCESSIONÁRIASUPERVIA PELO INCIDENTE OCORRIDO EM 05 DE MAIO DE 2011, ENTRE O TREM PREFIXO UA-202, FORMADO PELO TUE-911 E O AUTOMÓVEL MARCA FORD, MODELO KA, PLACA LKI 6287, ITABORAÍ-RJ, NA PASSAGEM DE NÍVEL LOCALIZADO NO BAIRRO DE COSTA BARROS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.172/2011, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\nIsentar a Concessionária Supervia pelo incidente ocorrido em 05 de maio de 2011, entre o trem prefixo UA 202, formado pelo TUE 911 e o automóvel marca Ford, modelo Ka, placa LKI-6287, Itaboraí- RJ, na passagem de nível localizada no bairro de Costa Barros\r\n- Determinar à SECEX que após o trânsito em julgado, arquive o presente feito;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2013 \r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1558981. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1560069": [
            "2013-09-17 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nESTABELECE NORMAS PARA A DECLARAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA DE ESTUDOS AO ENSINO MÉDIO E A REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE CURSOS TÉCNICOS E DE FORMAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO EM NÍVEL MÉDIO, CONCLUÍDOS OU REALIZADOS NO EXTERIOR.\r\nno uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art.5º, da Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, fundamentado no disposto nos Pareceres CNE/CEB nº 14/1998 e nº 18/2002 e, nos Decretos Federais nº 350, de 21/11/91, nº 2.689, de 28/07/98 e nº 3.598, de 12/09/00.\r\nCONSIDERANDO:\r\nI - que a Lei Federal nº 9.394/96 não faz menção expressa à equivalência de estudos realizados no estrangeiro aos cumpridos no Brasil;\r\nII - a assinatura de Protocolos de Integração Educativa firmados no âmbito do MERCOSUL, a saber:\r\n2.1 - Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não Técnico - Buenos Aires - Argentina, 04 de agosto de 1994, em vigor desde 06 de junho de 1996, que:\r\n“Prevê o reconhecimento automático dos estudos realizados e dos diplomas expedidos pelas instituições educacionais oficialmente reconhecias, desde a 1ª série fundamental até a 3ª série do nível médio não técnico. Tem como anexo uma tabela de correspondência em anos de escolaridade, para apoiar a matrícula nos países membros quando se tratar de estudos incompletos;”\r\n2.2 - Protocolo de Integração Educacional, Reconhecimento de Diplomas, Certificados, Títulos e Estudos de Nível Médio Técnico - Assunção - Paraguai, 28 de julho de 1995, em vigor desde 26 julho de 1997, que:\r\n“Prevê o reconhecimento automático dos estudos realizados durante o ensino médio técnico e a revalidação dos diplomas expedidos pelas instituições educacionais oficialmente reconhecidas. Tem como anexo tabela de correspondência em anos de escolaridade, para apoiar a matrícula nos países membros quando se tratar de estudos incompletos.”\r\n- Esta Deliberação regula a declaração de equivalência ao Ensino Médio brasileiro de estudos realizados nesse nível no exterior e a revalidação de diplomas ou certificados de conclusão de cursos técnicos e de formação para o magistério, ambos de nível médio.\r\n- A declaração de equivalência é o reconhecimento de que estudos desenvolvidos em outro país conferem semelhante grau de conhecimentos e competências aos alcançados por alunos do ensino médio brasileiro.\r\n- A revalidação é um ato oficial pelo qual certificados e diplomas emitidos e válidos em outro país tornam-se equiparados aos emitidos no Brasil e assim adquirem o caráter legal necessário para a terminalidade e consequente validade nacional com os respectivos efeitos.\r\n- A equivalência poderá ser declarada, considerando duas situações distintas:\r\nEstudos iniciados no Brasil e concluídos no exterior;\r\nEstudos inteiramente realizados no exterior.\r\n- O processo de declaração de equivalência de estudos conterá:\r\nRequerimento da parte interessada, por si mesma, ou mediante procurador, devidamente outorgado por procuração particular, dirigido ao presidente do CEE; contendo nome e qualificação do requerente, inclusive com telefone(s) e endereço (e-mail);\r\ncópia dos documentos pessoais do requerente;\r\nComprovante de inequívoca conclusão de curso de nível médio, representado por:\r\nCertificado de conclusão de curso ou diploma;\r\nHistórico escolar ou relação de componentes curriculares (disciplinas) cursadas com os resultados obtidos;\r\nHistórico escolar de estudos desenvolvidos no Brasil ou no exterior, se for o caso;\r\n- Na hipótese de o país de origem não contemplar o fornecimento de certificado de conclusão de curso, a documentação acostada ao processo deverá comprovar estudos ao longo de, pelo menos, doze anos letivos.\r\n- O Parecer que declara a equivalência dos estudos ao ensino médio brasileiro é documento suficiente para todos os efeitos em que for necessária a comprovação de conclusão desse nível de ensino.\r\n- Sendo indeferido o pedido de declaração de equivalência de estudos, o requerente poderá dirigir-se à escola que ofereça o ensino médio e matricular-se com fundamento no Art. 23, § 1º, da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.\r\n- O mesmo diploma legal citado no artigo anterior aplica-se à equivalência de estudos não concluídos no exterior, sendo competência das instituições regulares de ensino legalmente habilitadas o procedimento de reclassificação pela análise da documentação escolar e/ou pela aplicação de avaliação de conhecimentos que permita aferir os atributos para matrícula na série, segmento ou etapa adequada.\r\nDA REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS OU CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO OU DE FORMAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO\r\n- Os diplomas ou certificados de conclusão de curso técnico de nível médio expedidos por instituições de ensino estrangeiras para fim de exercício profissional devem ser revalidados para produzir o mesmo efeito dos equivalentes conferidos por escola brasileira.\r\n- Devem ser revalidados os diplomas ou certificados referentes a habilitações profissionais constantes do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, entendida essa correspondência em sentido amplo para abranger os estudos realizados não apenas em áreas idênticas, mas, também, similares ou afins.\r\n- Após a revalidação o diploma ou certificado deve ser registrado no órgão competente para habilitação ao exercício profissional no país, obedecendo à legislação específica.\r\n- O processo de revalidação de diploma ou certificado de conclusão de curso técnico ou de formação para o magistério, ambos de nível médio, conterá:\r\nRequerimento de parte interessada, por si mesma, ou mediante procurador, devidamente outorgado por procuração particular, dirigido ao presidente do CEE, contendo nome e qualificação do requerente, inclusive com telefone(s) e endereço (e-mail);\r\nApresentação de documento de identidade oficial, que será devolvido após a autoridade extrair os dados necessários;\r\nCópia dos documentos pessoais do requerente;\r\nHistórico escolar ou relação de componentes curriculares (disciplinas) cursados com resultados obtidos;\r\nExplicitação dos conteúdos programáticos de todos os componentes curriculares do curso (disciplinas), com carga horária;\r\nInformação sobre os estágios supervisionados cumpridos, indicando duração e descrição das atividades desenvolvidas;\r\nHistórico escolar de estudos desenvolvidos no Brasil, se for o caso.\r\n- Se a revalidação se referir a Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de Formação para o Magistério deverá ser apresentado, ainda, certificado de proficiência em Língua Portuguesa.\r\n- O Conselho Estadual de Educação, após análise do requerimento, solicitará ao órgão próprio do Sistema que indique a um estabelecimento de ensino, do sistema, que proceda à avaliação dos documentos apresentados, mediante laudo conclusivo.\r\n- O processo será remetido ao órgão próprio do sistema que:\r\nintermediará, junto a escola, os procedimentos a serem utilizados;\r\ndeterminará que a direção do estabelecimento designe comissão de docentes responsável pelos procedimentos relativos à análise dos documentos.\r\n- Restando dúvidas sobre a convergências das habilitações profissionais em questão, poderá vir o interessado a ser submetido a entrevista ou provas para a comprovação do atingimento de nível semelhante de conhecimento e desenvolvimento de competências.\r\n- No caso de laudo recomendar a revalidação, o Conselho Estadual de Educação emitirá Parecer deferido o pedido.\r\n- O Parecer de revalidação produz, para todos os fins de direito, efeito idêntico ao apostilamento do Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso Técnico.\r\n- No caso de indeferimento do pedido pelo o Conselho Estadual de Educação é facultado ao requerente dirigir-se a uma escola que ofereça a correspondente habilitação profissional e matricular-se com fundamento no Art. 23, § 1º da Lei Federal nº 9394/96, ou buscar a REDE CERTIFIC a fim de obter o título desejado.\r\n- Os documentos pessoais que acompanham o requerimento inicial nos casos previstos nos artigos 3º e 8º deverão ser apresentados devidamente autenticados, ou acompanhados de seus originais para autenticação pelo Órgão Público. \r\n- Ao requerente estrangeiro será obrigatória a apresentação do RNE- Registro Nacional de Estrangeiro, emitido pelo órgão competente.\r\n- Todos os documentos relativos a estudos, realizados ou concluídos, no exterior deverão estar autenticados por representação diplomática brasileira com sede no pais de origem e ser acompanhados de tradução oficial, exceto os em língua espanhola.\r\n- Estão isentos de autenticação consular os documentos oriundos da Argentina e da França, por força de tratados bilaterais, devendo estar satisfeitos os requisitos neles estabelecidos.\r\n- Documentos originados em países conflagrados, ou em que o Brasil não mantenha representação diplomática, ou ainda relativos a estudos realizados ou concluídos por refugiados políticos, podem ser, a exclusivo critério do Conselho Estadual de Educação, dispensados de autenticação consular, cabendo o ônus da prova de alegação ao requerente.\r\n- Estudos realizados ou concluídos em país com qual o Brasil mantenha acordo bilateral na área de educação serão tratados como nele se dispõe.\r\n- A comprovação da proficiência em Língua Portuguesa será obtida através do Exame CELPE - BRAS - Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros, expedido por qualquer instituição credenciada no Brasil ou no exterior. \r\n- A lista de instituições credenciadas pode ser consultada em: http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/celpbras_instituitcredenciadas.pdf\r\n- Os processos em tramitação no âmbito da SEEDUC, em especial na CDIN, com base na Deliberação CEE nº 124/85, devem ser analisados sobre as regras da presente Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, revogados as disposições em contrário, especialmente as Deliberações CEE nºs 76/80 e 124/85 e os Pareceres CEE nºs 342/99 (N) e 282/2003 (N).\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013\r\nPresidente e Relator\r\nad hoc\r\n- ad hoc\r\n- ad hoc\r\n- ad hoc\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSala das Sessões\r\nRio de Janeiro, em 29 de janeiro de 2013\r\nPresidente\r\nHomologada pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 26/08/2013.\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03/09/2013.\r\nId: 1560069\r\n"
        ],
        "1561712": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nHOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o repasse de recursos financeiros, a título de cofinanciamento, ao HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL, inscrito no CNES n° 7185081.\r\nEstabelecer que o cofinanciamento, no valor de R 34.068.000,00, que se refere a 40% do custeio anual do hospital, será de responsabilidade do Ministério da Saúde.\r\nO recurso financeiro citado no art. 2º terá como destino o custeio de manutenção para HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1561712\r\n"
        ],
        "1561713": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o repasse de recursos financeiros, a título de cofinanciamento, ao INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER, inscrito no CNES n° 7267975.\r\nEstabelecer que o cofinanciamento, no valor de R 45.365.950,00, que se refere a 50% do custeio anual do hospital, será de responsabilidade do Ministério da Saúde.\r\nO recurso financeiro citado no art. 2º terá como destino o custeio de manutenção para INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1561713\r\n"
        ],
        "1562736": [
            "2013-09-20 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 10/09/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do processo nº E-07/502.352/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa VALE S/A para a Capacitação do Terminal de Minérios da Ilha Guaíba - TIG, localizado na Ilha Guaíba, Município de Mangaratiba,\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 28/08/2012 no Município de Mangaratiba,\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia CEAM nº 49/2012, da CEAM/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\n- o Parecer Jurídico BENT nº 031/2012 da Procuradoria do INEA,\r\n- a Nota Técnica CEAM nº 04/2013, de 06/09/2013, e\r\n- o Parecer da CEAM datado de 06/09/2013, fls. 692 a 694 do processo nº E-07/502.352/2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a empresa VALE S/A para a Capacitação do Terminal de Minérios da Ilha Guaíba - TIG, localizado na Ilha Guaíba, Município de Mangaratiba.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1562736\r\n"
        ],
        "1562737": [
            "2013-09-20 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 10/09/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo nº E-07/505.717/2012, referente à Licença de Instalação - LI nº IN0023176 da empresa LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A para implantação do Terminal Sul, planta portuária destinada à movimentação de cargas e produtos para importação e exportação, dentre os quais granéis, sólidos e líquidos de diversas naturezas, carga geral e cargas de projeto, e de Autorização Ambiental para supressão de vegetação nativa em uma área de 6,5 hectares de restinga e corte de vegetação exótica em uma área de 0,7 hectares de eucaliptos encontrados na área de intervenção do empreendimento e realizar captura, transporte, resgate e monitoramento de fauna silvestre, situada no Distrito Industrial de São João da Barra - Terminal Sul - Barra do Açu, Município de São João da Barra, e\r\n- a decisão do CONDIR constante da Ata da 213ª Sessão de Licenciamento Ambiental realizada no dia 12/08/2013, incluindo a necessidade de o empreendedor assegurar os meios para apoio, manutenção e implantação do Parque Estadual da Lagoa do Açu,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Instalação - LI nº IN023176, da empresa LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA, incluindo a seguinte condicionante: \r\n- Assegurar os meios para apoio, manutenção e implantação do Parque Estadual da Lagoa do Açu, conforme Termo de Referencia a ser apresentado pelo INEA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua emissão, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1562737\r\n"
        ],
        "1563469": [
            "2013-09-23 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRELEVANTE DA OPERAÇÃO -INTERRUPÇÃO DA OPERAÇÃO COMERCIAL NO TRECHO ENTRE AS ESTAÇÕES GLÓRIA E IPANEMA-GENERAL OSÓRIO EM 28/01/2013 - B.O DE FATO RELEVANTE Nº 204.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.130/2013, por unanimidade de seus Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer como imprevisível a causa da interrupção da operação comercial no trecho entre as Estações Glória e Ipanema-General Osório em 28/01/2013 - registrada através do B.O. de Fato Relevante Nº 204.\r\n- Determinar à Concessionária que realize nas atividades de verificação e manutenções preventivas e/ou corretivas a inspeção do conjunto de fixação do cilindro de freio, apontada como fato gerador deste incidente.\r\n- Arquivar o presente feito, após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2013.\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\n(Voto de vista)\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1563469. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1563500": [
            "2013-09-23 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO DESCARRILAMENTO DO TREM PREFIXO US-205 NO PÁTIO D.PEDRO II EM 03/04/2013 - B.O DE FATO RELEVANTE Nº 0247\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.191/2013, por unanimidade de seus Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Considerar a Concessionária SUPERVIA responsável pelo incidente ocorrido em decorrência do descarrilamento do trem de prefixo US 205, formado pelos TUE's 2012 e 2018 no pátio da Estação Central do Brasil, que seguia para a Santa Cruz, na noite do dia 03 de abril de 2013.\r\n- Aplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência, em razão da falta de cumprimento do disposto no § 7º da Cláusula Décima Sétima do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão. \r\n- Determinar à CATRA a lavratura do Auto de Infração - AI na forma prevista nos §§ 5° e 6° da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão. \r\n- Determinar que a CATRA acompanhe a execução do programa emergencial de manutenção dos AMVs, que vem sendo implementado pela Concessionária, emitindo relatórios quinzenais sobre suas observações e eventuais exigências, para apreciação deste Conselho.\r\n- Determinar que a CATRA realize imediatamente uma inspeção geral nos demais AMVs existentes no restante da rede ferroviária da Supervia, com emissão de relatórios quinzenais contendo suas observações e eventuais exigências de reparação feitas à Concessionária em decorrência dessa inspeção.\r\nO cumprimento das eventuais exigências apresentadas à Concessionária, na forma do art. 5º, deverá ser acompanhado pela CATRA, que deverá proceder da mesma forma determinada no texto do Art. 4º. \r\n- Determinar que a Concessionária Supervia apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, um planejamento com a programação, rotina e procedimento de manutenção preventiva, de modo a aumentar a confiabilidade da via permanente englobando todos os Aparelhos de Mudança de Via - AMVs existentes em toda a malha ferroviária. \r\n- Determinar que, após o trânsito em julgado da decisão, os autos sejam arquivados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\n(voto de vista)\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1563500. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1563519": [
            "2013-09-23 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO DESCARRILAMENTOMPOSIÇÃO 8009 NA LINHA 2 EM 28/06/12 - B.O 0127.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.245/2012, por maioria de seus Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Reconhecer que nos autos não há comprovação de culpa da Concessionária Supervia quanto ao evento ocorrido em 28/06/2012, objeto do presente processo.\r\n- Arquivar o presente processo, após trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\n(voto vencido)\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1563519. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1563549": [
            "2013-09-23 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - FALHA NA SINALIZAÇÃO NO PÁTIO DE D.PEDRO II NO DIA 20/09/2012.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.330/2012, por maioria de seus Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Considerar isenta de culpa a Concessionária Supervia por não vislumbrar nos autos elementos que possam comprovar, de forma inequívoca, sua concorrência para o incidente “Falha na sinalização no pátio de D. Pedro II no dia 20/09/2012”.\r\n- Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à Concessionária Supervia, conforme estabelecido na Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, pelo fato de não ter apresentado, de forma tempestiva, as informações requeridas por esta Agência Reguladora.\r\n- Determinar que a Câmara Técnica de Transportes e Rodovias lavre o competente Auto de Infração, uma vez que estejam atendidos e esgotados todos os prazos recursais estabelecidos no Regimento Interno desta AGETRANSP.\r\n- Determinar à CATRA que, se as informações solicitadas às Concessionárias para instruírem processos regulatórios não forem atendidas no prazo, sem justificativa ou pedido de prorrogação, comunique ao Conselheiro Relator tal situação, para que este decida o que será feito.\r\n- Determinar ao Poder Concedente que utilize o Serviço de Inteligência da Polícia para as investigações necessárias à manutenção da ordem e proteção do patrimônio público, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta decisão para o inicio dos trabalhos investigativos, com o envio do Ofício ao Tribunal de Contas do Estado na forma pugnada no corpo deste voto para que fiscalize e puna as autoridades estaduais responsáveis pela segurança pública do Estado.\r\n- Determinar à Concessionária, na hipótese de inação do Estado do Rio de Janeiro quanto à determinação do item precedente, que contrate Empresa de Investigação e Inteligência para apuração dos fatos de vandalismo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar do escoamento in albis do trintídio concedido ao Poder Concedente, sob pena de multa pelo descumprimento.\r\n- Determinar que, em havendo desequilíbrio econômico financeiro do contrato com os serviços de investigação, sejam submetidos à revisão quinquenal.\r\n- Arquivar o presente processo, após o trânsito em julgado da decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\n(voto vencido)\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1563549. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1564727": [
            "2013-09-25 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE OITO LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADO INTERMEDIÁRIO NEONATAL CONVENCIONAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO PEDRO, DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao processo PM/NT/200/12600/10, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento de oito leitos de Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional do Hospital Universitário Antônio Pedro, inscrito no CNES nº 0012505, localizado no município de Niterói-RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1564727\r\n"
        ],
        "1564728": [
            "2013-09-25 00:00:00",
            " \r\nDE VINTE E SEIS LEITOS DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO ADULTO TIPO II NO HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao proc. n° E-08/001/1562/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento de vinte e seis leitos de Unidades de Tratamento Intensivo adulto tipo II do Hospital São Francisco de Assis, inscrito no CNES nº 7065515, localizado no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1564728\r\n"
        ],
        "1564729": [
            "2013-09-25 00:00:00",
            " \r\nADESÃO AO PROJETO OLHAR BRASIL NO MUNICÍPIO DE VALENÇA-RJ\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao proc. n° E-08/001/8975/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar Adesão ao Projeto Olhar Brasil no município de Valença-RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1564729\r\n"
        ],
        "1564730": [
            "2013-09-25 00:00:00",
            " \r\nO DESCREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA DA CLÍNICA SÃO GONÇALO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/001/8707/2013, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Descredenciamento do Serviço de Ortopedia e Traumatologia da Clínica São Gonçalo, inscrito pelo CNES nº 2696851, localizada no Município de São Gonçalo-RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1564730\r\n"
        ],
        "1564731": [
            "2013-09-25 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A INCLUSÃO DE DOIS CER TIPO II NA REDE DE CUIDADO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Reunião Ordinária da CIR Metropolitana I, realizada em 28 de fevereiro de 2013, no Município de São João de Meriti,\r\n- a Deliberação CIR nº 05, de 04 de março de 2013, que Pactua a Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência e Pólos tipo I de Ostomizados, na Região Metropolitana I,\r\n- o proc. nº 09/000749/2012, da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, que solicita habilitação para o Centro Educacional Nosso Mundo - CENOM em CER tipo II,\r\n- a CI SES/SAS/SAECA nº 507/2013, que solicita a habilitação da AACD, em CER tipo II,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2.196, de 09 de maio de 2013, que pactua a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Metropolitana I,\r\n- a 5ª Reunião Ordinária CIR, realizada em 27 de junho de 2013, no município de Duque de Caxias, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, na forma do Anexo II, para inclusão de 2 (dois) CER tipo II, na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nRede de Cuidados com Pessoa com Deficiência \r\nRegião Metropolitana I\r\n1\r\n/indicação de responsável nas Secretarias Municipais de Saúde pela área da pessoa com deficiência\r\n2\r\nde uma (ou mais) referências municipais para avaliação do usuário com deficiência, através da constituição de equipe mínima composta por médico, assistente social e profissional de reabilitação para diagnóstico do nível de comprometimento do paciente e indicação do encaminhamento necessário (baixa, média, alta complexidade)\r\n3\r\nAvaliação dos atuais serviços de baixa e média complexidade contratados pelas gestões municipais, definindo-se a capacidade instalada e perfil da clientela, com possibilidade de organização de novos fluxos intra e intermunicipais (por pactuação em PPI) para esses níveis de assistência\r\n4\r\nCriação de protocolos técnicos para avaliação e encaminhamentos dos usuários com deficiência em função do tipo e grau de comprometimento\r\n5\r\nImplantação de regulação municipal dos serviços de saúde auditiva e reabilitação física habilitados nos municípios de Duque de Caxias e Nova Iguaçu respectivamente, a partir de protocolos técnicos elaborados pelo Grupo Condutor, até que se possa implantar uma regulação via WEB\r\n6\r\nEstabelecer calendário de reuniões do Grupo Condutor Regional para elaboração das ações no nível da Atenção Básica\r\n7\r\nPactuar a referência de odontologia hospitalar para a clientela com deficiência no Hospital Estadual Rocha Faria, preferencialmente para os municípios da Baixada Fluminense.\r\nProposta de instalação dos Centros Especializados de Reabilitação - CER (nos moldes da Portaria GM/MS 835, de 25/04/2012)\r\nClassificação CER\r\nRecursos\r\nDuque de Caxias\r\n4\r\nCom oficina ortopédica e recurso para construção, equipamentos e custeio.\r\nBelford Roxo\r\n2\r\nCom oficina ortopédica e recurso para construção, equipamentos e custeio.\r\nMesquita\r\n2\r\nCom oficina ortopédica e recurso para construção, equipamentos e custeio.\r\nSão João de Meriti\r\n2\r\nCom oficina ortopédica e recurso para construção, equipamentos e custeio.\r\nNova Iguaçu\r\n2\r\nRecurso para obras de adaptação, ampliação e/ou reforma, para equipamentos e custeio.\r\nRio de Janeiro (Centro Municipal de Reabilitação Oscar Clark)\r\n4\r\nRecursos para oficina ortopédica, obras de adaptação, ampliação e/ou reforma, para equipamentos e custeio.\r\nRio de Janeiro (Policlínica Guilherme da Silveira)\r\n3\r\nRecursos para oficina ortopédica, obras de adaptação, ampliação e/ou reforma, para equipamentos e custeio.\r\nRio de Janeiro (Policlínica Newtom Bethlem)\r\n3\r\nobras de adaptação, ampliação e/ou reforma, para equipamentos e custeio.\r\nRio de Janeiro (Centro Educacional Nosso Mundo - CENON)\r\n2\r\n.\r\nPólos de Ostomizados - Pólo tipo I\r\nMunicípios referência\r\nDuque de Caxias\r\nMagé.\r\nBelford Roxo\r\nBelford Roxo, Nova Iguaçu, Queimados, Japeri, Seropédica. Itaguaí, Mesquita\r\nNilópolis\r\nNilópolis\r\nSão João de Meriti\r\nSão João de Meriti\r\nId: 1564731\r\n"
        ],
        "1564732": [
            "2013-09-25 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Revogar a Deliberação CIB-RJ nº 2330, de 30 de julho de 2013, publicada no D.O. de 12/8/2013, considerando que Plano de Ação da Rede de Atenção ás Urgências e Emergências - RUE da Região Metropolitana (I E II), já foi pactuado pela Deliberação CIB nº 1.735, de 12 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 03 de maio de 2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1564732\r\n"
        ],
        "1564733": [
            "2013-09-25 00:00:00",
            " \r\nA PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.106, de 12 de maio de 2010, que regulamenta o repasse de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária e a Resolução SESDEC nº 1411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado, de 22/10/2010,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SVS/SUVISA nº 574/13, e \r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2013 do Município de Niterói.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1564733\r\n"
        ],
        "1564734": [
            "2013-09-25 00:00:00",
            "\r\nA PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.106, de 12 de maio de 2010, que regulamenta o repasse de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária e a Resolução SESDEC nº 1411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado de 22/10/2010,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SVS/SUVISA nº 599/13, e \r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2013 do Município de Araruama.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1564734\r\n"
        ],
        "1564744": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nA PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.106, de 12 de maio de 2010, que regulamenta o repasse de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária e a Resolução SESDEC nº 1411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado de 22/10/2010,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SVS/SUVISA nº 636/2013, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2013 do Município de Itatiaia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1564744\r\n"
        ],
        "1564745": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            " \r\n.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a documentação anexada a CI SES/SG/CMP nº 49/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região do Médio Paraíba.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1564745\r\n"
        ],
        "1564746": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Edital do Ministério da Saúde nº 14, de 08 de março de 2013, com vistas a seleção para o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde/Rede de Atenção à Saúde - PET/Saúde Redes de Atenção à Saúde -2013/2015,\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional do Médio Paraíba, realizada em 25 de junho de 2013, que pactua os projetos PET-Saúde Redes de Atenção (2013-2015) do Centro de Ensino Superior de Valença, em parceria com os municípios de Valença e Rio das Flores, através da Deliberação CIR-MP I nº 25/2013,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SGTE/CGESG nº 184, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Projetos Pet-Saúde/Redes de Atenção à Saúde (2013-2015), do Centro de Ensino Superior de Valença em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde de Valença e de Rio das Flores.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1564746\r\n"
        ],
        "1564747": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PISO FIXO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS SEDE DOS NÚCLEOS DESCENTRALIZADOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, DAS 09 REGIÕES DO\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Resolução SES nº 2.736, de 31 de maio de 2005, que institui os Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde, \r\n- as Deliberações CIB nº 721, de 03 de setembro de 2009, nº 755, de 13 de novembro de 2009, e a nº 833, de 25 de janeiro de 2010, que aprovam a alocação de recursos para os Municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde, \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.598, de 09 de fevereiro de 2012, que aprova a aquisição de material permanente para os Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde/SVS/SES (NDVS), com o saldo dos recursos repassados do piso fixo de vigilância e promoção da saúde aos municípios sede dos NDVS,\r\n- a Portaria nº 1.378, de 09 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.351, de 08 de agosto de 2013, que aprova a Redistribuição do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS),\r\n- a necessidade de oferecer as condições estruturais ao funcionamento dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde, \r\n- a documentação anexada a CI SES/CS/CGVS n° 206/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a transferência de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde (NDVS), das 09 Regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os Municípios Sede dos NDVS de que trata o caput são Itaperuna, Campos dos Goytacazes, Nova Friburgo, Três Rios, Volta Redonda, Angra dos Reis, Nova Iguaçu, Niterói, São Pedro D'Aldeia.\r\n- Os recursos serão repassados em parcela única anual, no valor de R 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada um dos Fundos Municipais de Saúde dos Municípios sede dos NDVS.\r\n- O Fundo Estadual de Saúde deverá viabilizar o repasse dos referidos recursos. \r\n- Os recursos de que trata o art. 2º são para as despesas necessárias ao provimento das condições estruturais de funcionamento dos NDVS podendo ser aplicados no pagamento do aluguel do imóvel, contas de luz, água, telefone, internet banda larga, limpeza (incluído o material), segurança, manutenção de veículo, reforma, manutenção predial e de equipamentos e ainda na aquisição de equipamentos e material permanente.\r\n- Caso sejam adquiridos equipamentos e materiais permanentes com estes recursos, deverá ser observado o que trata a Deliberação CIB-RJ nº 1.598, de 09 de fevereiro de 2012.\r\n- Os Municípios sede dos NDVS, citados nesta Deliberação, deverão apresentar quadrimestralmente prestação de contas dos referidos recursos, para aprovação, a respectiva Comissão Intergestores Regional. \r\n- As sanções pelo descumprimento do contido na presente Deliberação por parte do Município sede, deverá ser discutido e deliberado na respectiva CIR.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1564747\r\n"
        ],
        "1564748": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a documentação anexada ao Oficio PM/PTR/SMS/PTR nº 343/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a implantação de 01 NASF, na modalidade I, para o Município de Porto Real/RJ, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.124, de 28 de dezembro de 2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n\r\nMunicípio\r\nQualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta Incentivo\r\nMotivo\r\nPORTO REAL\r\nACS\r\nESF\r\nMod.I\r\nMod.I\r\nACS\r\nESF\r\nMod.I\r\nMod. I\r\n41\r\n7\r\n6\r\n0\r\n41\r\n7\r\n6\r\n1\r\nImplantação de 01 NASF Mod. I\r\nId: 1564748\r\n"
        ],
        "1564749": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a documentação anexada ao Oficio PM/CPB/SMSCPB nº 89/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Implantação de 01 NASF, na modalidade II, para o município de Carapebus/RJ, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3124, de 28/12/2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n\r\nMunicípio\r\nQualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta Incentivo\r\nMotivo\r\nCARAPEBUS\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n24\r\n4\r\n4 MOD I\r\n0 MOD II\r\n0\r\n24\r\n4\r\n4 MOD I\r\n0 MOD II\r\n01 MOD II\r\nImplantação de 01 NASF Mod. II\r\nId: 1564749\r\n"
        ],
        "1564750": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/VR/SMS/VR nº 959/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n395639110001/13014, 395639110001/13016, 395639110001/13017, 395639110001/13018 e 395639110001/13019 para aquisição de equipamentos e material permanentes, referentes ao recurso de Emenda Parlamentar, destinado ao Programa da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, no município de Volta Redonda, em conformidade com a Portaria GM nº 2198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1564750\r\n"
        ],
        "1564751": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            "\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/PAL/SMS/PAL nº 119/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n11297.5360001/13-019, 11297.5360001/13-022, 11297.5360001/13-023, 11297.5360001/13- 024,11297.5360001/13-025,11297.5360001/13-026, 11297.5360001/13- 029 e 11297.5360001/13-031, para aquisição de equipamentos e material permanentes,referentes ao recurso de Emenda Parlamentar nº 14151,destinado ao Programa da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Paty do Alferes, em conformidade com a Portaria GM nº 2198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1564751\r\n"
        ],
        "1565116": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/CAB/SMS/CAB nº 523/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de setembro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta nº 08772.020000/1130-02, para aquisição de equipamentos e Material Permanente da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Casimiro de Abreu, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1565116\r\n"
        ],
        "1565117": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            "\r\nA SEGUNDA PARCELA DE UBS\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada aos Ofícios PM/SAP/SMS/SAP nºs 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454/13, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas nºs 3304706565859/10958, nº 04249257000112006, nº 04249257000112003, nº 3304702275120/10941, nº 04249257000112002, nº 04249257000112005, nº 3304702275015/10953 para liberação da segunda parcela de incentivo destinada à ampliação de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Santo Antônio de Pádua, em conformidade com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1565117\r\n"
        ],
        "1565120": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            "\r\nA SEGUNDA PARCELA REFORMA\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/JP/SMS/JP nº 267/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n11294684000106/2011-07, 11294684000106/2011-03, 11294684000106/2011- 01,11294684000106/2011-06, 11294684000106/2011-04, 11294684000106/2011-08, 11294684000106/2011-05 e 11294684000106/2011-02, para liberação da segunda parcela de incentivo destinada à reforma de do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Japeri.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1565120\r\n"
        ],
        "1565122": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada aos Ofícios PM/SQ/SMS/SQ nº 314/2013, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de setembro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n12361936000/1130-07, 12361936000/1130-08 e 12361936000/1130-06 referentes a aquisição de equipamentos e Material Permanente da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Saquarema, em conformidade com a Portaria GM nº 2198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1565122\r\n"
        ],
        "1565123": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            "\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada aos Ofícios PM/AC/SMS/AC nº 220, e 221/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n111447050001/13-001 e 277923730001/13-001, referente a aquisição de equipamentos e Material Permanente da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do município de Arraial do Cabo, em conformidade com a Portaria GM nº 2198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1565123\r\n"
        ],
        "1565124": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/SPA/SMS/SPA nº 38/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n041827000001/13-017, 041827000001/13-018 e 289096040001/13-001, para aquisição de equipamentos e material permanente da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de São Pedro da Aldeia, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1565124\r\n"
        ],
        "1565125": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada aos Ofícios nºs PMRJ/S/SUBPAV/113 e 111/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de setembro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n42498.7330002/13-01 e 42498.7330001/13-004, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, referentes ao recurso de Emenda Parlamentar, destinado ao Programa da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM nº 2198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1565125\r\n"
        ],
        "1565126": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            "\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/AM/SMS/AM nº 498/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta nº 11885.8390001/13-09, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, referentes ao recurso de Emenda Parlamentar, destinado ao Programa da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do município de Araruama, em conformidade com a Portaria GM nº 2198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1565126\r\n"
        ],
        "1565127": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            "\r\nA SEGUNDA PARCELA DE UBS\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/MA/SMS/MA nº 137/2013, e\r\n\r\n- 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013, \r\nDELIBERA:\r\n29115474000110001, 29115474000110003, 29115474000110005,29115474000110006, 29115474000100107, para liberação da segunda parcela de incentivo destinado à construção de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Macaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1565127\r\n"
        ],
        "1565128": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A TERCEIRA PARCELA DE INCENTIVO PARA CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada aos Ofícios PM/MC/SMS/MC nº 283, e 282/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de setembro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas nºs 11389.387000/1110-01 e 11389.387000/1110-02, referentes à liberação da terceira parcela de incentivo para construção de Academia da Saúde no município de Cardoso Moreira. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1565128\r\n"
        ],
        "1565129": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            " \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/RO/SMS/RO nº 604/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de setembro de 2013, \r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 39223.581000/1130-02, para aquisição de equipamentos e material permanente da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Rio das Ostras, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1565129\r\n"
        ],
        "1565130": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            " \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/TG/SMS/TG nº 172/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de setembro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas nºs 12246.631000/01130-02, 12246.631000/01130-05, 01612.089000/1120-04 e 01612.089000/1120- 06, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, referentes ao recurso de Emenda Parlamentar, destinado ao Programa da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Tanguá, em conformidade com a Portaria GM nº 2198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1565130\r\n"
        ],
        "1565131": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            " \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/RJ/S/SUBPAV nº 112/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de setembro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n42498.7330001/13-005, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, referentes ao recurso de Emenda Parlamentar, destinado ao Programa da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM nº 2198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1565131\r\n"
        ],
        "1565132": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013, \r\nDELIBERA:\r\nRevogar a Deliberação CIB-RJ nº 813, de 15 de dezembro de 2009, publicada no D.O. de 10 de fevereiro de 2010, que aprova, ad referendum, os Projetos de Adesão dos Municípios de Piraí, Paulo de Frontin, Silva Jardim e Rio de Janeiro, no Programa de Qualificação e Estruturação da Gestão do Trabalho e da Educação no SUS - PROGESUS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1565132\r\n"
        ],
        "1565569": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nPARA A \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/CG/SMS/CG nº 223/13, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n03576.66560001/13-001 referente à reforma de Unidade Básica de Saúde, do município de Cantagalo, em conformidade com a Portaria GM nº 341 publicada em 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1565569\r\n"
        ],
        "1565570": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            " \r\nABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/CG/SMS/CG nº 224/13, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n03576.66560001/13-002 para aquisição de equipamentos e Material Permanente da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Cantagalo, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada em 17 de setembro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1565570\r\n"
        ],
        "1565571": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            " \r\nABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/CR/SMS/164/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n11762.815000/1130-07 para aquisição de equipamentos e Material Permanente da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Carmo, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada em 17 de setembro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1565571\r\n"
        ],
        "1565572": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            " \r\nABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/PT/SMS/PT nº 367/2013, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n11129.4920001/13-012, 11129.4920001/13-018 e 11129.4920001/13-019 para aquisição de equipamentos e Material Permanente da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Petrópolis, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada em 17 de setembro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de Setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1565572\r\n"
        ],
        "1565573": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "\r\nA SEGUNDA PARCELA DE UBS\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada aos Ofícios PMRJ/SUBPAV nº 118, 119, 120,121 e 122/2013, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n42498733000/1100-59, 42498733000/1100-51, 42498733000/1090-42, 42498733000/1090-24; 42498733000/1090-28; 42498733000/1090-31; 42498733000/1090-36; 42498733000/1090-27; 42498733000/1100-57; 42498733000/1100-60; 42498733000/1100-66; 42498733000/1100-67; 42498733000/1100-85; 42498733000/1120-01 e 42498733000/1090-30 para liberação da segunda parcela de incentivo destinado à construção de Unidades Básicas de Saúde, do município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1565573\r\n"
        ],
        "1565574": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "\r\nABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada aos Ofícios CI SAS/SAB/415/2013 nº 415 e 414/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar as propostas nº 29.128.76600001/13-001 e nº 29.128.76600001/13-002 para aquisição de equipamentos e Material Permanente da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Cachoeira de Macacu, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada em 17 de setembro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1565574\r\n"
        ],
        "1565575": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            " \r\nINCENTIVO DE ESB QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a documentação anexada ao Processo E-08/001/9601/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a mudança de modalidade de 01 (uma) Equipe de Saúde Bucal Modalidade II para Modalidade I, na Estratégia de Saúde da Família, inscrito no CNES nº 2293579 do município de Cordeiro, conforme descrito no anexo desta deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta Incentivo\r\nMotivo\r\nCORDEIRO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\n49\r\n06\r\n4 MOD I\r\nMOD II\r\n0\r\n49\r\n06\r\nMOD I\r\n0 MOD II\r\n0\r\nMudança de Modalidade de 01 Equipe de Saúde Bucal MOD II para MOD I\r\nId: 1565575\r\n"
        ],
        "1565808": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 24/09/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07200.955/1992, referente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da empresa BÚFALO ARTEFA TOS DE CIMENTO LTDA para a atividade de extração de areia, situada no rio Santana localizado na Rua Santa Bárbara nº 2.375- Fazenda Conceição - Arcádia, Município de Miguel Pereira, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa BÚFALO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, para a atividade de extração de areia, situada no Rio Santana localizado na Rua Santa Bárbara nº 2.375 - Fazenda Conceição - Arcádia, Município de Miguel Pereira, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1565808\r\n"
        ],
        "1566408": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS - FATO RELEVANTE DE OPERAÇÃO - INCIDENTE COM A EMBARCAÇÃO INGÁ II, PROBLEMAS DE GOVERNABILIDADE DA EMBARCAÇÃO EM 23/08/2010.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.334/2010, por MAIORIA dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à concessionária CCR BARCAS a penalidade de multa, no valor de R 100.000,00 (cem mil reais), que, atualizado nesta data, corresponde a R 348.004,21 (trezentos e quarenta e oito mil quatro reais e vinte e um centavos), com fundamento no inciso III da Cláusula Vigésima Oitava do contrato de concessão.\r\n- Determinar à mesma concessionária que adote medidas capazes de garantir a eficiência do treinamento do seu pessoal e dos serviços de manutenção das suas embarcações, de modo a prevenir a ocorrência de novos incidentes da mesma natureza.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o auto de infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\n(voto vencido na reversão da multa em investimentos)\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1566408. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1566433": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS - FATO RELEVANTE DE OPERAÇÃO - ABALROAMENTO ENVOLVENDO AS EMBARCAÇÕES GÁVEA I E BOA VIAGEM, NA ESTAÇÃO DA PRAÇA XV, EM 06/09/2010.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.356/2010, por MAIORIA dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à CCR BARCAS a penalidade de advertência, com fundamento na Cláusula Vigésima Sétima, III, do contrato de concessão. \r\n- Determinar à mesma concessionária que adote medidas capazes de garantir a eficiência dos serviços de manutenção das suas embarcações, de modo a prevenir a ocorrência de novos incidentes da mesma natureza.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o auto de infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\n(vencido no art. 1º)\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1566433. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1566440": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS - FATO RELEVANTE DE OPERAÇÃO - ABALROAMENTO da lm lagoa em 18/04/2012 - b.o de fato relevante da operação nº 0106.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.325/2012, por unanimidade de seus Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\nDeterminar, em que pese tratar-se de caso fortuito, que as atividades de acompanhamento mensal da execução dos serviços de manutenção das embarcações realizado pela RIOTRILHOS conforme a RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 10/2011, passe a recepcionar o exame dos registros do LIVRO DE OCORRÊNCIAS (02 lanchas tradicionais, 02 catamarãs sociais e 02 catamarãs seletivos), dos BRM's - Boletim de Registro de Máquinas - (02 lanchas tradicionais, 02 catamarãs sociais e 02 catamarãs seletivos) e TME's - Termo de Movimentação da Embarcação (02 lanchas tradicionais, 02 catamarãs sociais e 02 catamarãs seletivos) referentes ao mês anterior de operação.\r\nArquivar o presente feito após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1566440. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1566456": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS - FATO RELEVANTE DE OPERAÇÃO - problemas técnicos com a embarcação gávea i em 01/02/2013 - b.o de fato relevante da operação nº 210.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório, nº E-12/010.136/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar de responsabilidade a Concessionária CCR Barcas pelos problemas técnicos apresentados pela embarcação Gávea I no dia 01/02/2013, registrados no Boletim de Ocorrência de Fato Relevante nº 210.\r\n- Determinar que, após o trânsito em julgado da decisão, os autos sejam arquivados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1566456. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1566469": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSIDERA A CONCESSIONÁRIA CULPADA PELA OCORRÊNCIA RELEVANTE NA OPERAÇÃO METROVIÁRIA DA LINHA 2 NO DIA 10 DE ABRIL DE 2010, NA ESTAÇÃO VICENTE DE CARVALHO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.214/2012, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar a Concessionária METRÔ RIO culpada pela Ocorrência Relevante na Operação Metroviária da Linha 2 no dia 10 de abril de 2010, na Estação Vicente de Carvalho.\r\n- Aplicar à Concessionária METRÔ RIO a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fulcro na alínea “a”, da Cláusula Décima Nona do contrato de Concessão. \r\n- Determinar à CATRA a lavratura do Auto de Infração - AI na forma prevista no Contrato de Concessão.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1566469. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1566506": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACIDENTE COM MAQUINISTA NA PLATAFORMA Nº 08 DO PÁTIO D.PEDRO II EM 26/09/2012.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.231/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Concessionária Supervia de responsabilidade pelo acidente ocorrido com a maquinista Tatiana Cristina Lopes no dia 26/09/2012 no pátio da Estação D. Pedro II, conforme relatado no Boletim de Ocorrência de Fato Relevante nº 160; \r\n- Determinar o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado do presente decisão;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1566506. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1566522": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSIDERA A CONCESSIONÁRIA CULPADA PELA OCORRÊNCIA RELEVANTE NA OPERAÇÃO FERROVIÁRIA NA ESTAÇÃO MARACANÃ\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições le gais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.005/2013, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar a Concessionária SUPERVIA culpada pela Ocorrência Relevante na Operação Ferroviária na Estação Maracanã em 10 de julho de 2012;\r\n- Aplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fulcro na alínea “a”, da Cláusula Vigésima do contrato de Concessão. \r\n- Determinar à CATRA a lavratura do Auto de Infração - AI na forma prevista no Contrato de Concessão.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2013\r\nConselheiro Relator\r\n(voto vencido)\r\nConselheiro Revisor\r\n(voto vencedor)\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1566522. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1567553": [
            "2013-09-30 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5672 DE 24 DE SETEMBRO DE 2013\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE E O PROSSEGUIMENTO NOS PROCEDIMENTOS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 24/09/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.3178/2013, referente ao ajuste do traçado das obras de implantação do CORREDOR TRANSOLÍMPICO, no Bairro de Magalhães Bastos, na área do Exército Brasileiro, Município do Rio de Janeiro, de responsabilidade da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DEJANEIRO,\r\n- que o ajuste de traçado proposto se encontra na área de influência do trecho já licenciado, sendo que 83,3 % estão dentro da Área Diretamente Afetada - ADA e os 16,7 % restantes atingirão a Área de Influência Direta - AID, contempladas no EIA/RIMA,\r\n- que o ajuste de traçado proposto não envolve modificação ou exigência de estudo complementar ao EIA/RIMA apresentado,\r\n- que o ajuste de traçado proposto se limita a aproximadamente 2 km, correspondendo a 16,4 % do total da via,\r\n- que, com o ajuste de traçado proposto, a via deixa de impactar uma área com infraestrutura urbana, passando a utilizar uma área sem urbanização,\r\n- que, com o ajuste de traçado proposto, a implantação do CORREDOR TRANSOLÍMPICO deixa de, naquele local, exigir a desapropriação de 280 (duzentas e oitenta) edificações para realizar a desapropriação de 6 (seis) edificações,\r\n- a reunião realizada em 14 de setembro de 2013, conforme Ata Sucinta da Reunião realizada pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, com a participação da Associação de Moradores de Magalhães Bastos, o Padre da Igreja de São José, o Prefeito e o Vice Prefeito, representantes do Poder Legislativo Estadual e Municipal, representantes do Exército Brasileiro e 400 (quatrocentos) moradores da região, ocasião em que foi apresentada à população afetada a proposta da mudança do trecho em Magalhães Bastos,\r\n- a reunião realizada com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e o Departamento de Engenharia e Construção da Diretoria de Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente do Exército Brasileiro em 12 de agosto de 2013,\r\n- que a Igreja de São José e o Posto do DETRAN concordaram com a proposta de realocação oferecida pela Prefeitura, e\r\n- que o ajuste proposto não gera outro impacto que não esteja previsto no EIA/RIMA apresentado, já analisado e aprovado,\r\nBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de realização de nova Audiência Pública para o ajuste proposto no traçado das obras de implantação do CORREDOR TRANSOLÍMPICO, no Bairro de Magalhães Bastos, na área do Exército Brasileiro, Município do Rio de Janeiro, de responsabilidade da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DEJANEIRO.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento dos procedimentos de licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua emissão, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2013\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1567553\r\n"
        ],
        "1567672": [
            "2013-10-01 00:00:00",
            "\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nO COFINANCIAMENTO DO HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- Aprovar o repasse de recursos financeiros, a título de cofinanciamento, ao HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART, inscrito no CNES n° 6518893.\r\n- Estabelecer que o cofinanciamento, no valor de R 39.773.321,68, que se refere a 45% do custeio anual do hospital, será de responsabilidade do Ministério da Saúde.\r\n- O recurso financeiro citado no art. 2º terá como destino o custeio de manutenção para o HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2013\r\nPresidente da CIB-RJ\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 1567672\r\n"
        ],
        "1567673": [
            "2013-10-01 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE\r\nO COFINANCIAMENTO DO COMPLEXO REGIONAL DE MESQUITA MATERNIDADE CLÍNICA DA MÃE\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- Aprovar o repasse de recursos financeiros, a título de cofinanciamento, ao Complexo Regional de Mesquita Maternidade Clínica da Mãe, inscrita no CNES nº 7011857.\r\n- Estabelecer que o cofinanciamento, no valor de R 26.992.482,00, que se refere a 50% do custeio anual do hospital, será de responsabilidade do Ministério da Saúde.\r\n- O recurso financeiro citado no art. 2º terá como destino o custeio de manutenção para o Complexo Regional de Mesquita Maternidade Clínica da Mãe.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2013\r\nPresidente da CIB-RJ\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 1567673\r\n"
        ],
        "1567674": [
            "2013-10-01 00:00:00",
            " \r\nCAPTAÇÃO DE RECURSOS POR EMENDAS PARLAMENTARES JUNTO AO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE\r\nE A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE (COSEMS/RJ)no uso de suas atribuições legais, \r\n- as propostas cadastradas pelos municípios nos programas disponíveis para financiamento através do Sistema de Gerenciamento de Objeto e Propostas do Fundo Nacional de Saúde/MS (FNS) para Emendas Parlamentares,\r\n- o prazo para finalização das propostas em 30/09/2013, junto ao Fundo Nacional de Saúde,\r\n- a obrigatoriedade de documento de pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para ratificação das propostas junto ao Fundo Nacional de Saúde, e\r\na data de realização da próxima reunião ordinária da CIB/RJ, que ocorrerá em 10 de outubro de 2013, portanto após o encerramento do prazo junto ao Fundo Nacional de Saúde,\r\n- Ficam aprovadas, ad referendum, para pactuação na 9ª Reunião da CIB/RJ, as propostas cadastradas que objetivam a Captação de Recursos referentes a emendas parlamentares, junto ao Fundo Nacional de Saúde /MS, para qualificação de ações de atenção à saúde.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2013\r\nPresidente da CIB-RJ\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 1567674\r\n"
        ],
        "1567697": [
            "2013-10-01 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL N\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.187/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária CEG cumpriu a Lei Federal nº 12.007/2009 e o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 1426, de 19/12/2012, em relação ao ano de 2012.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1567697. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1567714": [
            "2013-10-01 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO AFR EM CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO TIPO II PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICAS E INTELECTUAIS\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência,\r\n- a Portaria MS/GM nº 793, de 24/04/2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS,\r\n- a Portaria MS/GM nº 835, de 25/04/2012, que disponibiliza recurso do Programa Viver sem limites para área da pessoa com deficiência,\r\n- a Portaria SAS/MS nº 180, de 15/03/2002, que habilita a Associação Fluminense de Reabilitação AFR, inscrito no CNES nº 2272997, como Centro de Referência de Reabilitação em Medicina Física,\r\n- a Deliberação CIR Metro II nº 17/2013, que pactua o plano da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Metropolitana II, \r\n- a Documentação anexada ao Processo nº 200/4150/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nAprova o credenciamento da Associação Fluminense de reabilitação AFR, em Centro Especializado de reabilitação Tipo II, para Deficiência Física e Intelectuais, inscrito no CNES nº 2272997, localizada no município de Niterói, em conformidade com as Portarias GM/MS nºs 793/2012 e 835/2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1567714\r\n"
        ],
        "1567715": [
            "2013-10-03 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nA PACTUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO E HABILITAÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO REGIONAL DO SAMU DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1. 010, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.473, de 18 de julho de 2012, que altera a Portaria GM/MS nº 1.010/2012,\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 21, de 28 de julho de 2013, que pactua, ad referendum,Enquadramento e a Habilitação da Central de Regulação Regional do SAMU Baixada Fluminense,\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 26, de 29 de agosto de 2013, que pactua o Enquadramento e a Habilitação da Central de regulação Regional do SAMU Baixada Fluminense,\r\n- a Deliberação CIB/COSEMS nº 13/2013, que pactuou, ad referendum,o Enquadramento e a Habilitação da Central de Regulação SAMU da Baixada Fluminense, como Central de Regulação Regional, no âmbito da Metropolitana I,\r\n- a Documentação anexada a CI SES/AI/CMI nº 32/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nReferendar a Deliberação CIB/COSEMS nº 13/2013, que pactuou, ad referendum, o enquadramento e habilitação da Central de Regulação - SAMU da Baixada Fluminense, como Central de Regulação Regional, no âmbito da Metropolitana I.\r\n- Ratificar a pactuação do enquadramento e a habilitação da Central de Regulação Regional SAMU da Baixada Fluminense.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1567715\r\n"
        ],
        "1567716": [
            "2013-10-01 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nQUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Oficio PM/PR/SMS/PR nº 380/2013, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Implantação de 01 NASF na modalidade I, para o Município de Piraí/RJ, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.124, de 28 de dezembro de 2012,\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nMunicípio\r\nQualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta Incentivo\r\nMotivo\r\nPIRAÍ\r\nACS\r\nESF\r\n\r\n\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n60\r\n10\r\n9 MOD I\r\n1 MOD II\r\n1 MOD I\r\n60\r\n10\r\n9 MOD I\r\n1 MOD II\r\n2 MOD I\r\nExpansão de NASF com Implantação de 01 NASF MOD I\r\nId: 1567716\r\n"
        ],
        "1567717": [
            "2013-10-01 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Documentação anexada ao Ofício PM/VR/SMS/VR nº 954/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nAprova a Proposta nº 3306302797127/8515, para liberação da segunda parcela do incentivo financeiro referente à ampliação de UBS Dom Bosco Nelson de Oliveira da Silva do Município de Volta Redonda.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1567717\r\n"
        ],
        "1567718": [
            "2013-10-01 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA SEGUNDA PARCELA PARA A CONSTRUÇÃO DE UBS QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PMCG/SMSCG nº 916/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de setembro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas nºs 11384874000110011, para liberação da segunda parcela de incentivo referente à construção de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Campos dos Goytacazes, em conformidade com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1567718\r\n"
        ],
        "1567719": [
            "2013-10-01 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a publicação da Portaria MS/n° 880 MS/GM, de 16 de maio de 2013, que Define a estratégia de aumento do acesso aos Procedimentos Traumato-Ortopédicos de Média Complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Revogar a Deliberação CIB-RJ nº 2.387, de 22 de agosto de 2013, publicada no D.O. de 02 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, a adesão dos Municípios de Vassouras e Três Rios na estratégia de aumento de acesso aos Procedimentos Traumato-Ortopédicos de Média Complexidade no âmbito do SUS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1567719\r\n"
        ],
        "1567720": [
            "2013-10-03 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2458 DE 25 DE SETEMBRO DE 2013\r\nPACTUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ADERIRAM A PORTARIA GM/MS Nº 880/2013, QUE DEFINE A ESTRATÉGIA DE AUMENTO DO ACESSO AOS PROCEDIMENTOS TRAUMATO-ORTOPEDIA DE MÉDIA COMPLEXIDADE.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 1.258, de 18 de abril de 2011, que aprova a rede de traumatologia e ortopedia de média complexidade do estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria nº GM/MS 880, de 16/05/2013, que define a estratégia de aumento do acesso aos Procedimentos Traumato-Ortopédicos de Média Complexidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Deliberação CIR-METRO I nº 030, de 29/08/2013, que aprova a adesão dos municípios a estratégia de aumento do acesso aos procedimentos traumato-ortopédicos de média complexidade,\r\n- a Deliberação CIR- MÉDIO PARAÍBA - MP nº 036/2013, que aprova a adesão dos municípios a estratégia de aumento do acesso aos procedimentos traumato-ortopédicos de média complexidade,\r\n- a Deliberação CIR-CENTRO-SUL - nº 020, de 24/07/2013, que aprova a adesão dos municípios a estratégia de aumento do acesso aos procedimentos traumato-ortopédicos de média complexidade,\r\n- a Deliberação CIR-SERRANA nº 019, de 26/08/2013, que aprova a adesão dos municípios a estratégia de aumento do acesso aos procedimentos traumato-ortopédicos de média complexidade,\r\n- a Deliberação CIR - NORTE nº 14, de 26/08/2013, que aprova a adesão dos municípios a estratégia de aumento do acesso aos procedimentos traumato-ortopédicos de média complexidade,\r\n- a Deliberação CIR - BAÌA DA ILHA GRANDE nº 12, de 16/08/2013, que aprova a adesão dos municípios a estratégia de aumento do acesso aos procedimentos traumato-ortopédicos de média complexidade,\r\n- a Deliberação CIR - METROPOLITANA II nº 27, 28, 29, 30,31 de 03/09/2013 que aprova a adesão dos municípios a estratégia de aumento do acesso aos procedimentos traumato-ortopédicos de média complexidade,\r\n- a Deliberação CIR - BAIXADA LITORÂNEA nº 41/2013, que aprova a adesão dos municípios a estratégia de aumento do acesso aos procedimentos traumato-ortopédicos de média complexidade, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a adesão dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nB.I.G.\r\nAngra dos Reis, Mangaratiba e Paraty \r\nCentro Sul\r\nVassouras e Três Rios \r\nBaixada Litorânea\r\nAraruama, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras \r\nMédio Paraíba\r\nBarra do Piraí, Barra Mansa, Piraí, Resende, Valença e Volta Redonda \r\nMetropolitana I\r\nDuque de Caxias, Itaguaí, Nova Iguaçu e Rio de Janeiro \r\n\r\nMetropolitana II\r\nItaboraí, Niterói, São Gonçalo, Rio Bonito e Maricá. \r\nNoroeste\r\nBom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Itaocara, Itaperuna, Miracema e Santo Antônio de Pádua. \r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes, Macaé e São João da Barra \r\nSerrana\r\nBom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e Teresópolis. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1567720\r\n"
        ],
        "1567864": [
            "2013-10-01 00:00:00",
            " \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2013\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO ELEITORAL DA ELEIÇÃO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ neste ato representado por sua Presidente, no uso das atribuições legais e, conforme Assembleia Ordinária realizada em 26 de agosto de 2013.\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Calendário para as etapas preparatórias da Assembleia de Eleição das Entidades da Sociedade Civil, para a Gestão 2013/2015 do Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro - COJUERJ, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nDATA\r\nATIVIDADES\r\nde agosto\r\nNomeação da Comissão Eleitoral\r\n5 de setembro\r\nDOERJ\r\nde setembro\r\nde Eleição da Sociedade Civil para a Gestão 2013/2015\r\nAté 30 de setembro\r\nDOERJ\r\n08 de novembro\r\nPrazo para apresentar pedido de habilitação, juntamente com a documentação exigida no edital perante a Comissão Eleitoral para entidades eleitora ou eleitoras e candidatas\r\n4 de novembro\r\nPrazo final para análise dos pedidos de habilitação para entidades eleitoras ou eleitoras e candidatas\r\n8 de novembro\r\nPublicação no DOERJ da relação das entidades da sociedade civil habilitada\r\n11 de novembro\r\nPrazo pra ingressar com recurso ou manifestação contrária junto à Subcomissão de Recurso\r\n14 de novembro\r\nPrazo final para julgamento de recursos e apreciação de manifestações contrárias apresentadas\r\n22 de novembro\r\nPrazo final para publicação no DOERJ do ato de homologação da relação de representantes das entidades da sociedade civil, candidatas ao pleito como eleitor (as) e candidatos (as) e o resultado do julgamento de recursos e manifestações contrárias\r\n29 de novembro\r\nde Eleição\r\n6 de dezembro\r\nPrazo final para publicação do resultado das eleições do COJUERJ\r\n13 de dezembro\r\nPosse dos Conselheiros (as) do COJUERJ gestão 2013/2015\r\n\r\n- A Assembleia de Eleição reunir-se-á no dia 29 de novembro de 2013, no Auditório da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, localizado na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 7º andar, Auditório - Prédio Central do Brasil - Centro, RJ.\r\n- Os esclarecimentos e informações complementares serão obtidos na sede do Conselho Estadual da Juventude - COJUERJ, sito à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 6º andar, sala 652 - Prédio Central do Brasil - Centro, RJ - Tel.: (21) 2334-5597, e-mail: cojuerj@social.rj.gov.br.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1567864\r\n"
        ],
        "1567957": [
            "2013-10-01 00:00:00",
            " FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E\r\nDESENVOVIMENTO URBANO\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 13 de 201e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdidos, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R 163.378.557,79 (cento e sessenta e três milhões, trezentos e setenta e oito mil quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos).\r\nENTIDADE/ PROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nEA\r\n13\r\nRecuperação da Qualidade das Águas do com a implantação de Unidade de Tratamento de Rio (UTR)\r\n94.140.400,07\r\nEA\r\n3\r\nRecuperação Ambiental das Margens do Rio Barra Mansa\r\n1.811.050,54\r\nEA\r\n13\r\nCanalização do Valão da Avenida Carioca, unicípio de São João de Meriti\r\n1.500.000,00\r\nCEDAE\r\n3\r\nRecomposição Florestal na Bacia do Rio Guandu\r\n2.100.000,00\r\nInstituto Vital Brazil\r\n/13\r\nÁgua Vital\r\n2.992.300,00\r\nEA\r\n/13\r\nOperação Assistida do Novo CTDR no Município de São Fidélis\r\n1.920.000,00\r\nA\r\n/13\r\nExtensão Comunidades Verdes\r\n848.380,52\r\nEA\r\n/13\r\nTrabalho social de apoio ao reassentamento, demolições e reflorestamento de encosta na Região Serrana\r\n27.111.968,00\r\nINEA\r\n/13\r\ncontrole inundações, urbanização e recup amb bacias Iguaçu, Botas e Sarapui (Proj Iguaçu) PACI e PACII\r\n458,66\r\nAprovar as seguintes complementações financeiras:\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\n290.414,05\r\nEstudo de Modelagem Hidrodinâmica, abertura temporária da Barra e revisão do PAO e da FMP do Complexo Lagunar de Maricá\r\nE-07/001/326/13\r\n395.093,00\r\nAmpliação da rede hidrometeo- rológica e integração dos radares meteorológicos no Sistema de Prevenção de Desastres Naturais no ERJ \r\nE-07/001/506/13\r\n676.000,00\r\nNeutralização emissões CO2 - Jogos Olímpicos 2016 e produção mudas para restauração áreas degradadas\r\n26/11\r\n893.966,54\r\nEsgotamento sanitário na área urbana do unicípio de Miguel Pereira\r\nE-07/000.544/07\r\n175.881,44\r\nPlanejamento e gerenciamento das obras do PAC\r\nE-07/000.548/11\r\nCancelar o “Projeto Recuperação da Qualidade das Águas do Canal do Cunha, com a implantação de Unidade de Tratamento de Rio (UTR)”, processo nº E-07/001/504/2013, aprovado pela Deliberação Executiva nº 311, de 16 de agosto de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2013\r\nCARLOS MINC\r\nPresidente\r\nMARILENE RAMOS\r\nConselheiros\r\nId: 1567957\r\n"
        ],
        "1568426": [
            "2013-10-02 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE AMPARO AOS CEGOS EM CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO TIPO II PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS VISUAIS E INTELECTUAIS\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência,\r\n- a Portaria MS/GM nº 793, de 24/04/2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS,\r\n- a Portaria MS/GM nº 835, de 25/04/2012, que disponibiliza recurso do Programa Viver sem limites para área da pessoa com deficiência,\r\n- a Portaria SAS/MS nº 27, de 19/01/2010, que habilita a Associação Fluminense de Amparo aos Cegos - AFAC, inscrito no CNES nº 3714543, como Unidade prestadora de Serviço de Reabilitação Visual,\r\n- a Deliberação CIR - Metro II nº 17/2013, que pactua o plano da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Metropolitana II,\r\n- a documentação anexada ao processo nº 200/4271/2013, e \r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprova o credenciamento da Associação Fluminense de Amparo aos Cegos - AFAC, em Centro Especializado de Reabilitação Tipo II, para Deficiências Visuais e Intelectuais, inscrito no CNES nº 3714543, localizada no Município de Niterói, em conformidade com as Portarias GM/MS nº 793/2012 e nº 835/2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1568426\r\n"
        ],
        "1568427": [
            "2013-10-02 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS REFERENTES À CONSTRUÇÃO DO PÓLO ACADEMIA DA SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SG/AI/CMP nº 31/2013, e \r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprova a liberação de recursos referentes à construção do Polo Academia da Saúde, no Município de Pinheiral, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 1.401/2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1568427\r\n"
        ],
        "1568428": [
            "2013-10-02 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/VR/SMS/VR nº 886/2013, e \r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprova a Proposta nº 32512.501000/1090-10, para liberação da segunda parcela do incentivo financeiro referente à construção de UBS Porte II, da Unidade Básica de Saúde do Bairro 249 do Município de Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1568428\r\n"
        ],
        "1568429": [
            "2013-10-02 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/NT/SMS/NT nº 853/2013, 852/2013, e \r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas nº 11249.035000/1130-18, nº 11249.0350001/13-019, nº 11249.0350001/13-020, nº 11249.0350001/13-021, nº 11249.0350001/13-022 e nº 11249.0350001/13-023 para aquisição de equipamentos e Materiais Permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Niterói, em conformidade com a Portaria GM nº 2198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1568429\r\n"
        ],
        "1568430": [
            "2013-10-02 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/CG/SMS nº 221/2013, e \r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 903576/13-001, referente à aquisição de equipamentos e Materiais Permanentes para Ações da Vigilância em Saúde, do Município de Cantagalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1568430\r\n"
        ],
        "1568431": [
            "2013-10-02 00:00:00",
            "\r\nREFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÂO ESPECIALIZADA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/CG/SMS/CG nº 222/2013, e \r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 903576/13-002, referente à reforma de unidade de atenção especializada do município de Cantagalo, em conformidade com a Portaria GM nº 2198, publicada no D.O. 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1568431\r\n"
        ],
        "1568432": [
            "2013-10-02 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PMRJ/S/SUBPAV nº 110/2013, e \r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 42498.7330001/13-003, para aquisição de equipamentos e Materiais Permanentes para o Centro de Reabilitação do Município do Rio de Janeiro, referente ao recurso de Emenda Parlamentar destinado ao Programa da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1568432\r\n"
        ],
        "1568433": [
            "2013-10-02 00:00:00",
            " \r\nA SEGUNDA PARCELA DE UBS\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/VR/SMS/VR nº 953/2013, e \r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 32512.501000/1090-08 para liberação da segunda parcela do incentivo financeiro destinado à conclusão de Unidade Básica de Saúde Porte II, do Município de Volta Redonda, conforme a Portaria nº 2.226, de 18 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1568433\r\n"
        ],
        "1568434": [
            "2013-10-02 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AIR/CIR/NO nº 53 e 54/2013, e \r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas nº 36285.4840001/13-006 e nº 36285.4840001/13-007, para aquisição de equipamentos e Materiais Permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Miracema, em conformidade com a Portaria GM nº 2198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1568434\r\n"
        ],
        "1568435": [
            "2013-10-02 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AIR/CIR/NO nº 56, 57, 58, 59 e 60/2013, e \r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas nº 28920.999000/1130-02, nº 28920.999000/1130-03, nº 12097.798000/1130-04, nº 12097.798000/1130-05 e nº 12097.798000/1130-06, para aquisição de equipamentos e Materiais Permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Porciúncula, em conformidade com a Portaria GM nº 2198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1568435\r\n"
        ],
        "1568436": [
            "2013-10-02 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AIR/CIR /NO nº 61/2013, e \r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 04249.257000/1130-02, para aquisição de equipamentos e Materiais Permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Santo Antônio de Pádua, em conformidade com a Portaria GM nº 2198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1568436\r\n"
        ],
        "1568437": [
            "2013-10-02 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AIR/CIR /NO nº 62/2013, e \r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 12598.712000/1130-04, para aquisição de equipamentos e Materiais Permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de São José de Ubá, em conformidade com a Portaria GM nº 2198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1568437\r\n"
        ],
        "1568492": [
            "2013-10-03 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AIR/CIR /NO nº 63/13, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta nº 11389.3870001/13-008 para aquisição de equipamentos e Materiais Permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Cardoso Moreira, em conformidade com a Portaria GM nº 2198, publicada em 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1568492\r\n"
        ],
        "1568493": [
            "2013-10-03 00:00:00",
            "\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 12 DE 25 DE JUNHO DE 2013 QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria GM/MS nº 957, de 15/05/2008, que institui a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe, dentre outros, sobre a organização das Redes Estaduais de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.128, de 24/12/2008, que define as Redes Estaduais de Atenção à Pessoa com Deficiência Visual seja, compostas por ações na atenção básica e Serviços de Reabilitação Visual, e- as Portarias SAS nºs 1.229, de 30/10/2012 e 682, de 19/07/2012, que redefine novos parâmetros para o Projeto Olhar Brasil, ampliando os procedimentos oftalmológicos contemplados, definindo novas classificações e formas de financiamento, bem como possibilitando o cadastramento de estabelecimentos de saúde interessados nesse projeto,\r\no Projeto Olhar Brasil dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAS/SAECA nº 1063/2013 e \r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar os municípios da Região da BIG e os municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, Rio de Janeiro, São João de Meriti da Região Metro I e o município de São João da Barra, constantes da Deliberação CIB/COSEMS nº 12/2013 referentes ao Projeto Olhar Brasil. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de Setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1568493\r\n"
        ],
        "1568494": [
            "2013-10-03 00:00:00",
            " \r\nGRUPO CONDUTOR DA REDE DE CUIDADOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência,\r\n- a Portaria MS/GM nº 793, de 24/04/2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS,\r\n- a Portaria MS/GM nº 835, de 25/04/2012, que disponibiliza recursos do programa Viver Sem Limites para área da pessoa com deficiência,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.791, de 10/05/2012, que institui o Grupo Condutor da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro, e \r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nA:\r\n- Estabelecer nova composição do Grupo Condutor da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência.\r\n- O Grupo Condutor será composto pelas seguintes instituições:\r\n05 (cinco) representantes da Secretaria de Estado de Saúde e suplentes;\r\n02 (dois) da SAECA;\r\n02 (dois) da SAB;\r\n01 (um) da Integração Regional.\r\n05 (cinco) representantes do COSEMS e suplentes;\r\n- 02 (dois) apoiadores institucionais do Ministério da Saúde;\r\n01 (um) apoiador técnico\r\n01(um) apoiador DARAS\r\n01 (um) representante do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência e suplentes.\r\n- O Grupo Condutor deverá se reunir periodicamente, conforme cronograma a ser definido pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SAECA).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1568494\r\n"
        ],
        "1568495": [
            "2013-10-03 00:00:00",
            " \r\nA HOMOLOGAÇÃO DA METROPOLITANA II COMO REGIÃO INICIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE CUIDADOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência,\r\na Portaria MS/GM nº 793, de 24/04/2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS,\r\na Portaria MS/GM nº 835, de 25/04/2012, que disponibiliza recursos do programa Viver Sem Limites para área da pessoa com deficiência,\r\na Deliberação CIB/RJ nº 1.791, de 10/05/2012, que institui o Grupo Condutor da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro, e \r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de setembro de 2013,\r\n:\r\n- Definir que a Região Metropolitana II seja a região inicial no Estado do Rio de Janeiro para implantação do Plano de Ação Estadual.\r\nDefinição da região inicial para elaboração do Plano Regional.\r\n- Esta definição considera a existência de fluxo de atenção já estabelecido para ser aprimorado e ambiência estruturada.\r\n- As unidades que compõe a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência na Região Metropolitana II estão relacionadas no Anexo Único desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2013\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nAtenção Especializada em Reabilitação \r\n\r\nNiterói \r\nAFAC (Associação Fluminense de Amparo aos Cegos) \r\nTipo II \r\nReabilitação visual e intelectual \r\nCusteio \r\nAFR( Associação Fluminense de Reabilitação) \r\nTipo II \r\nReabilitação física (com oficina ortopédica) e intelectual. \r\nCusteio \r\nAPN (Associação Pestalozzi de Niterói) \r\nTipo II \r\nReabilitação física (com oficina ortopédica) e intelectual. \r\nCusteio \r\n\r\nItaboraí \r\n- \r\nTipo IV \r\nReabilitação visual, intelectual, física e auditiva. \r\ncusteio. \r\nSão Gonçalo \r\n- \r\nTipo IV \r\nReabilitação visual, intelectual, física e auditiva (ostomizados). \r\ncusteio. \r\nMaricá \r\n- \r\nTipo IV \r\nReabilitação visual, intelectual, física e auditiva. \r\ncusteio. \r\nSilva Jardim \r\n- \r\nTipo II \r\nReabilitação física e intelectual. \r\ncusteio. \r\nRio Bonito \r\n- \r\nTipo IV \r\nReabilitação visual, intelectual, física e auditiva. \r\ncusteio. \r\nTanguá \r\n- \r\nTipo II \r\nReabilitação física e intelectual. \r\ncusteio. \r\nId: 1568495\r\n"
        ],
        "1568496": [
            "2013-10-03 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A LIBERAÇÃO DA 2ª PARCELA DO RECURSO TELESSAÚDE BRASIL REDES NA ATENÇÃO BÁSICA PARA OS MUNICÍPIOS QUE MENCIONAM\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.546, de 27 de outubro de 2011, que redefine e amplia o Programa Telessaúde Brasil, que passa a ser denominado Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes (Telessaúde Brasil Redes),\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.554, de 28 de outubro de 2011, que instituiu no Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, o Componente de Informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica, integrado ao Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.815, de 29 de novembro de 2011, que Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde - Componente Informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica, integrado ao Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes,\r\n- a Deliberação da Comissão Intergestores Regional da Região Metropolitana I nº 29/2013, que pactua a liberação da segunda parcela do recurso do Telessaúde Brasil Redes,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AI/CMI nº 28/2013, e \r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de setembro de 2013,\r\n:\r\n- Aprovar a liberação da 2ª parcela do Recurso Telessaúde Brasil Redes para os Municípios da Região Metropolitana I - Itaguaí e Magé, e para o Município sede do Núcleo Científico do Telessaúde - Japeri.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1568496\r\n"
        ],
        "1568497": [
            "2013-10-03 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/BM/SMS nº 441/2013, e \r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 365071270001/13015, para aquisição de equipamentos e Materiais Permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Barra Mansa, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1568497\r\n"
        ],
        "1568498": [
            "2013-10-03 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/CO/SMS/CO nº 459/2013, e \r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a Proposta nº 28614.865000/1090-01, para liberação da segunda parcela do incentivo financeiro referente à construção de UBS do Município de Cordeiro, localizada na Rua Julio Silveira do Amaral, s/nº - Bairro Rodolfo Gonçalves.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1568498\r\n"
        ],
        "1568499": [
            "2013-10-03 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/PS/SMS/PS nº 22/2013, e \r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de setembro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas n°s 29138.385000/8130-12 e 2938385000/8130-13, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes da atenção básica de saúde e da assistência ambulatorial e hospitalar especializada, do Município de Paraíba do Sul, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1568499\r\n"
        ],
        "1568500": [
            "2013-10-03 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/MP/SMS/MP nº 90/2013, e \r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 932467/13-003, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes da atenção básica de saúde e da assistência ambulatorial e hospitalar especializada, do Município de Miguel Pereira, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1568500\r\n"
        ],
        "1568501": [
            "2013-10-03 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/SMS/TR nº 594/2013, e \r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 11405.835000/1130-03, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes da atenção básica de saúde e da assistência ambulatorial e hospitalar especializada, do Município de Três Rios, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1568501\r\n"
        ],
        "1568502": [
            "2013-10-03 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/VA/SMS nº 50/2013, e \r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 119342110001/13014, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes da atenção básica de saúde e da assistência ambulatorial e hospitalar especializada, do Município de Valença, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1568502\r\n"
        ],
        "1568503": [
            "2013-10-03 00:00:00",
            " \r\nINCLUSÃO DO HOSPITAL EVANDRO FREIRE COMO HOSPITAL DE RETAGUARDA DA CLÍNICA DE DIÁLISE PRODOCTOR\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as alterações no Protocolo dos Hospitais de Retaguarda em Terapia Renal Substitutiva, conforme o Anexo desta Deliberação.\r\n- Retirar o Hospital Municipal Paulino Werneck do Protocolo dos Hospitais de Retaguarda para atendimento das intercorrências intradialíticas como Hospital de Retaguarda da Clínica de Diálise PRODOCTOR.\r\n- Incluir no Protocolo supracitado os Serviços de Terapia Renal Substitutiva do Hospital Evandro Freire para atendimento das intercorrências intradialíticas como Hospital de Retaguarda da Clínica de DIÁLISE PRODOCTOR. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nUnidade\r\nHospital Retaguarda\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRODOCTOR-SISTEMA INTEGRADO DE SAUDE\r\nHOSPITAL EVANDRO FREIRE\r\nId: 1568503\r\n"
        ],
        "1569022": [
            "2013-10-03 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2013\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO ELEITORAL DA ELEIÇÃO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n- COJUERJ neste ato representado por sua Presidente, no uso das atribuições legais e conforme Assembleia Ordinária realizada em 26 de agosto de 2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Calendário para as etapas preparatórias da Assembleia de Eleição das Entidades da Sociedade Civil para a Gestão 2013/2015, do Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro - COJUERJ, conforme quadro abaixo:\r\nDATA\r\nATIVIDADES\r\nde agosto\r\nNomeação da Comissão Eleitoral\r\nAté 5 de setembro\r\nDOERJ\r\nde setembro\r\nde Eleição da Sociedade Civil para a Gestão 2013/2015\r\nAté 30 de setembro\r\nde Eleição da Sociedade Civil para a Gestão 2013/2015 DOERJ\r\n08 de outubro08 de novembro\r\nPrazo para apresentar pedido de habilitação, juntamente com a documentação exigida no edital perante a Comissão Eleitoral para entidades eleitora ou eleitoras e candidatas\r\n4 de novembro\r\nPrazo final para análise dos pedidos de habilitação para entidades eleitoras ou eleitoras e candidatas\r\n8 de novembro\r\nPublicação no DOERJ da relação das entidades da sociedade civil habilitada\r\n11 de novembro\r\nPrazo pra ingressar com recurso ou manifestação contrária junto à Subcomissão de Recurso\r\n14 de novembro\r\nPrazo final para julgamento de recursos e apreciação de manifestações contrárias apresentadas\r\n22 de novembro\r\nPrazo final para publicação no DOERJ do ato de homologação da relação de representantes das entidades da sociedade civil, candidatas ao pleito como eleitor (as) e candidatos (as) e o resultado do julgamento de recursos e manifestações contrárias\r\n29 de novembro\r\nde Eleição\r\n6 de dezembro\r\nPrazo final para publicação do resultado das eleições do COJUERJ\r\n13 de dezembro\r\nPosse dos Conselheiros (as) do COJUERJ gestão 2013/2015\r\n- A Assembleia de Eleição reunir-se-á no dia 29 de novembro de 2013, no Auditório da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, localizado na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 7º andar, Auditório - Prédio Central do Brasil - Centro, RJ.\r\n- Os esclarecimentos e informações complementares serão obtidos na sede do Conselho Estadual da Juventude - COJUERJ, sito à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 6º andar, sala 652 - Prédio Central do Brasil - Centro, RJ - tel.: (21) 2334-5597, e-mail: cojuerj@social.rj.gov.br.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2013\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 01/10/2013.\r\nId: 1569022\r\n"
        ],
        "1569156": [
            "2013-10-03 00:00:00",
            " \r\nE AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 104, de 25 de janeiro de 2011, que define as terminologias adotadas em legislação nacional, conforme o disposto no Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI 2005), a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelece fluxo, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde,\r\n- a necessidade de atualização da relação de Doenças de Notificação Compulsória - DNC para adequação à necessidade de saúde do estado,\r\n- o aumento de casos de esporotricose observado nos últimos anos no Estado do Rio de Janeiro e a necessidade de monitoramento da varicela, que é uma doença infecciosa viral aguda, \r\n- que o controle de algumas doenças de transmissão respiratória necessita de conhecimento imediato de cada caso para desencadeamento das medidas de controle,\r\n- a Portaria nº 777/GM, de 28 de abril de 2004, que dispõe sobre os procedimentos técnicos para a notificação compulsória de agravos à saúde do trabalhador em rede de serviços sentinela específica, no Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST), disposta na Portaria nº 1.679/GM, de 19 de setembro de 2002, é estratégia prioritária da Política Nacional de Saúde do Trabalhador no SUS,\r\n- a necessidade da disponibilidade de informação consistente e ágil sobre a situação da produção, perfil dos trabalhadores e ocorrência de agravos relacionados ao trabalho para orientar as ações de saúde, a intervenção nos ambientes e condições de trabalho, subsidiando o controle social,\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.120, de 01 de julho de 1998 que, em seu art. 1º aprova a Instrução Normativa de Vigilância em Saúde do Trabalhador no SUS, com a finalidade de definir procedimentos básicos para o desenvolvimento das ações correspondentes,\r\n- a necessidade de dimensionar e incluir agravos de relevância, não contemplados nas DNC do MS, tais como: acidentes de trabalho simples, disfonia ocupacional, asma ocupacional e dorsopatias ocupacionais nas DNC do estado, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\n- Adotar, na forma dos Anexos I, II e III a esta Resolução, a Lista de Notificação Compulsória - LNC, referente às doenças, agravos e eventos de importância para a saúde pública de abrangência no Estado do Rio de Janeiro, em toda a rede de saúde, pública e privada.\r\n- O Anexo I se refere a todas as doenças, agravos e eventos que devem ser notificados semanalmente ou em até 24h, estes estão destacados no Anexo II.\r\n- Os casos de suspeita ou confirmação de esporotricose humana e varicela, deverão ser notificados e registrados, semanalmente, no Sistema de Informação de Agravos de Notificação - SINAN, através do Boletim Individual de Notificação.\r\n- Os casos de suspeita ou confirmação de Varicela, deverão ser investigados, em 30 dias, conforme ficha no anexo IV, e encaminhadas para a Gerência de Doenças Imunopreviníveis e de Transmissão Respiratória - SES/SVS/GDITR, através do e-mail: varicela@saude.rj.gov.br, fax: (21) 2333-3859 e/ou endereço: Rua México, 128 - 4º andar, sala 410, Centro - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.031- 142; nas seguintes situações: \r\n- Recém-nascido de mãe que teve varicela na gestação ou até 48 horas depois do parto,\r\n- Varicela com complicação e/ou hospitalização, e,\r\n- Óbitos.\r\n- Os casos de suspeita ou confirmação de Acidente de Trabalho Grave e Fatal, do Anexo II (CID X - Y. 96), deverão ser investigados, em 30 dias, conforme ficha no anexo V, e encaminhadas para Divisão de Saúde do Trabalhador - SES/SVS/DSTRAB, através do e-mail: pstrab@saude.rj.gov.br, fax: (21) 2333-3725 e/ou endereço: Rua México, 128 - 4º andar, sala 417, Centro - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.031-142, nas seguintes situações:\r\n\r\n- acidente de trabalho com mutilações; quando ocasiona lesões, tipo: amputações, poli traumatismos, esmagamentos, traumatismos crânio - encefálicos, fratura de coluna, lesão de medula espinhal, trauma com lesões viscerais, eletrocussão, asfixia, queimaduras, perda de consciência e aborto que resultem em internação hospitalar, a qual poderá levar à redução temporária ou permanente da capacidade para o trabalho, \r\n- acidente de trabalho em crianças e adolescentes, e,\r\n- acidente de trabalho fatal. \r\n- Os casos de suspeita ou confirmação de Acidentes de trabalho simples, disfonia ocupacional, asma ocupacional e as dorsopatias ocupacionais deverão ser notificados e registrados, semanalmente, no Sistema de Informação de Agravos de Notificação - SINAN, através da Ficha de Notificação Individual para tais agravos, no anexo III, ou seja, em Rede Sentinela.\r\n- Destaca-se que difteria, doença meningocócica, meningite de qualquer etiologia, paralisia flácida aguda em menores de 15 anos, sífilis congênita, acidente de trabalho (CID X -Y.96) em crianças e adolescentes, com mutilações e fatal, são agravos de notificação compulsória IMEDIATA no Estado do Rio de Janeiro, além dos demais agravos contidos no Anexo II.\r\n- Os gestores municipais do SUS poderão incluir outras doenças e agravos no elenco das DNC, em seu município, de acordo com o quadro epidemiológico.\r\n- Revogar a Resolução SES nº 2075, de 20 de junho de 2003, que redefine a relação de doenças de notificação compulsória no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nXO I\r\nLista de Notificação Compulsória \r\n1. Acidentes por animais peçonhentos;\r\n2. Atendimento antirrábico;\r\n3. Botulismo;\r\n4. Carbúnculo ou Antraz;\r\n5. Cólera;\r\n6. Coqueluche;\r\n7. Dengue;\r\n8. Difteria;\r\n9. Doença de Creutzfeldt-Jakob;\r\n10. Doença Meningocócica e outras Meningites;\r\n11. Doenças de Chagas Aguda;\r\n12. Esporotricose Humana *\r\n13. Esquistossomose;\r\n14. Eventos Adversos Pós-Vacinação;\r\n15. Febre Amarela;\r\n16. Febre do Nilo Ocidental;\r\n17. Febre Maculosa;\r\n18. Febre Tifóide;\r\n19. Hanseníase;\r\n20. Hantavirose;\r\n21. Hepatites Virais;\r\n22. Infecção pelo vírus da imunodeficiência humana - HIV em gestantes e crianças expostas ao risco de transmissão vertical;\r\n23. Influenza humana por novo subtipo;\r\n24. Intoxicações Exógenas (por substâncias químicas, incluindo agrotóxicos, gases tóxicos e metais pesados);\r\n25. Leishmaniose Tegumentar Americana;\r\n26. Leishmaniose Visceral;\r\n27. Leptospirose;\r\n28. Malária;\r\n29. Paralisia Flácida Aguda \r\n30. Peste;\r\n31. Poliomielite;\r\n32. Raiva Humana;\r\n33. Rubéola;\r\n34. Sarampo;\r\n35. Sífilis Adquirida;\r\n36. Sífilis Congênita;\r\n37. Sífilis em Gestante;\r\n38. Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS;\r\n39. Síndrome da Rubéola Congênita;\r\n40. Síndrome do Corrimento Uretral Masculino;\r\n41. Síndrome Respiratória Aguda Grave;\r\n42. Tétano;\r\n43. Tuberculose;\r\n44. Tularemia;\r\n45. Varicela *\r\n46. Varíola; e\r\n47. Violência doméstica, sexual e/ou outras violências.\r\nAgravos de Notificação Compulsória no Estado do Rio de Janeiro\r\nANEXO II\r\nCaso suspeito ou confirmado de:\r\n1. Acidente de Trabalho (CID X -Y.96) nas seguintes situações: ** \r\n- Acidente de trabalho com mutilações;\r\n- Acidente de trabalho em crianças e adolescentes;\r\n- Acidente de trabalho fatal \r\n2. Botulismo;\r\n3. Carbúnculo ou Antraz;\r\n4. Cólera;\r\n5. Dengue nas seguintes situações:\r\n- Dengue com complicações (DCC),\r\n- Síndrome do Choque da Dengue (SCD),\r\n- Febre Hemorrágica da Dengue (FHD),\r\n- Óbito por Dengue\r\n- Dengue pelo sorotipo DENV 4 nos estados sem transmissão endêmica desse sorotipo;\r\n6. Difteria **\r\n7. Doença de Chagas Aguda;\r\n8. Doença Meningocócica **\r\n9. Doença conhecida sem circulação ou com circulação esporádica no território nacional que não constam no Anexo I desta\r\nPortaria, como: Rocio, Mayaro, Oropouche, Saint Louis, Ilhéus, Mormo, Encefalites Eqüinas do Leste, Oeste e Venezuelana, Chikungunya, Encefalite Japonesa, entre outras;\r\n10. Febre Amarela;\r\n11. Febre do Nilo Ocidental;\r\n12. Hantavirose;\r\n13. Influenza humana por novo subtipo;\r\n14. Meningite de qualquer etiologia **\r\n15. Paralisia Flácida Aguda em Menores de 15 anos ** \r\n16. Peste;\r\n17. Poliomielite;\r\n18. Raiva Humana;\r\n19. Sarampo;\r\n20. Rubéola;\r\n21. Sífilis Congênita;**\r\n22. Síndrome da Rubéola Congênita (SRC);\r\n23. Síndrome Respiratória Aguda Grave;\r\n25. Varíola; e\r\n26. Tularemia.\r\nSurto ou agregação de casos ou óbitos por:\r\n1. Difteria;\r\n2. Doença Meningocócica; \r\n3. Doença Transmitida por Alimentos (DTA) em embarcações ou aeronaves;\r\n4. Influenza Humana;\r\n5. Meningites Virais; \r\n6. Outros eventos de potencial relevância em saúde pública, após a avaliação de risco de acordo com o Anexo II do RSI 2005, destacando-se:\r\na. Alteração no padrão epidemiológico de doença conhecida, independente de constar no Anexo I desta Portaria;\r\nb. Doença de origem desconhecida;\r\nc. Exposição a contaminantes químicos;\r\nd. Exposição à água para consumo humano fora dos padrões preconizados pela SVS;\r\ne. Exposição ao ar contaminado, fora dos padrões preconizados pela Resolução do CONAMA;\r\nf. Acidentes envolvendo radiações ionizantes e não ionizantes por fon tes não controladas, por fontes utilizadas nas atividades industriais ou médicas e acidentes de transporte com produtos radioativos da classe 7 da ONU.\r\ng. Desastres de origem natural ou antropogênica quando houver desalojados ou desabrigados;\r\nh. Desastres de origem natural ou antropogênica quando houver comprometimento da capacidade de funcionamento e infraestrutura das unidades de saúde locais em conseqüência do evento.\r\nDoença, morte ou evidência de animais com agente etiológico que podem acarretar a ocorrência de doenças em humanos, destaca-se entre outras classes de animais:\r\n1. Primatas não humanos\r\n2. Eqüinos\r\n3. Aves\r\n4. Morcegos\r\nRaiva: Morcego morto sem causa definida ou encontrado em situação não usual, tais como: vôos diurnos, atividade alimentar diurna, incoordenação de movimentos, agressividade, contrações musculares, paralisias, encontrado durante o dia no chão ou em paredes.\r\n5. Canídeos\r\nRaiva: canídeos domésticos ou silvestres que apresentaram doença com sintomatologia neurológica e evoluíram para morte num período de até 10 dias ou confirmado laboratorialmente para raiva.\r\nLeishmaniose visceral: primeiro registro de canídeo doméstico em área indene, confirmado por meio da identificação laboratorial da espécie Leishmania chagasi.\r\n6. Roedores silvestres\r\nPeste: Roedores silvestres mortos em áreas de focos naturais de peste.\r\nAgravos de Notificação Compulsória Imediata no Estado do Rio de Janeiro\r\nANEXO III\r\n1. Acidente de trabalho simples***\r\n2. Acidente com exposição a material biológico relacionado ao trabalho;\r\n3. Asma Ocupacional***\r\n4. Câncer Relacionado ao Trabalho;\r\n5. Dermatoses ocupacionais;\r\n6. Disfonia Ocupacional***\r\n7. Distúrbios Ostemusculares Relacionados ao Trabalho (DORT)\r\n8. Dorsopatias Ocupacionais***\r\n9. Influenza humana;\r\n10. Perda Auditiva Induzida por Ruído - PAIR relacionada ao trabalho;\r\n11. Pneumoconioses relacionadas ao trabalho;\r\n12. Pneumonias;\r\n13. Rotavírus;\r\n14. Síndrome Gripal; ***\r\n14. Toxoplasmose adquirida na gestação e congênita; e\r\n15. Transtornos Mentais Relacionados ao Trabalho;\r\nnas Unidades Sentinelas \r\nANEXO IV\r\n"
        ],
        "1569315": [
            "2013-10-03 00:00:00",
            " \r\nPARCELA DE INCENTIVO PARA A DE UBS QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n127, 124, 123, 126 e 125, datados em 03/06/2013, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de julho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n12349225000137/2011-01, 12349225000137/2011-02, 12349225000137/2011-03, 12349225000137/2011-04 e 12349225000137/2011-05, para liberação da segunda parcela de incentivo destinada à reforma de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Mangaratiba, em conformidade com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 08 de agosto de 2013.\r\nId: 1569315\r\n"
        ],
        "1569398": [
            "2013-10-03 00:00:00",
            "\r\nA AMPLIAÇÃO DE FROTA COM QUATRO AMBULÂNCIAS DE SUPORTE BÁSICO PARA ATUAR NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 1.600, de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria nº 1.010, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências,\r\n- a Portaria nº 1.269, de 28 de junho de 2012, que aprova a Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros para sua implantação, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\na ampliação de frota com quatro ambulâncias de suporte básico para atuar no município de Belford Roxo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1569398\r\n"
        ],
        "1569851": [
            "2013-10-04 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SES/AS/SAECA nº 1055/2013, de 20 de setembro de 2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência OUTUBRO/2013, com a Planilha que consta nos Anexos I, II e III desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1569851\r\n"
        ],
        "1569878": [
            "2013-10-04 00:00:00",
            "\r\n\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 01/10/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo nº E-07/201.831/2008, referente à Licença de Instalação - LI nº IN0021742, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para o projeto de Controle de Inundações e Recuperação Ambiental das Bacias dos Rios Iguaçu/Botas e Sarapuí, compreendendo o desassoreamento de rios e canais com implantação de seções, recuperação de pontes e outras travessias existentes, urbanização das margens desocupadas e recomposição de vegetação ciliar, localizado nos Municípios de São João de Meriti, Duque de Caxias e Belford Roxo, e\r\n- a solicitação feita pela DIRAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Instalação - LI nº IN021742, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para prorrogação de sua validade de 06/12/2013 para 06/08/2014, mantendo o objeto do licenciamento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1569878\r\n"
        ],
        "1570098": [
            "2013-10-04 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO PRESIDENTE \r\nA CIB/RJ.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\na Deliberação CIB-RJ nº 2.233, de 29 de maio de 2013, \r\nDELIBERA:\r\nAlterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES/RJ\r\nTITULAR\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nANA PAULA ARAÚJO LIBERAL\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nJORGE CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\nANDREA CRISTINA DE FARIAS MELO \r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nANDERSON LOURENÇO SILVA \r\nMÔNICA CLEMENTE MACHADO\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\nMARCELO MOREIRA PESSOA\r\nSUPLENTE\r\nMONIQUE FAZZI\r\nFABIANI GIL\r\nRACHEL RIVELLO\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\nMARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\nROSEMARY MENDES ROCHA\r\nMARCIA REGINA DA SILVA FREITAS \r\nKEILA JUSTINO DE ALMEIDA SILVA\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\nRICARDO LEVY SADICOFF\r\nMARTA GARCIA MAIA DE ALMEIDA, respectivamente\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1570098\r\n"
        ],
        "1570189": [
            "2013-10-04 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nO DE 2013\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 01/10/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo nº E-07/511.069/2011, referente à Licença Prévia nº IN023530, de responsabilidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, para as Unidades de Processamento de Gás Natural (UPGNs), Unidades de Óleos Básicos Lubrificantes (ULUBs) e Instalações Auxiliares do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ, localizadas na Fazenda Macacu, Porto das Caixas, Sambaetiba, Município de Itaboraí, e\r\n- que, por equívoco, as condicionantes propostas no Parecer Técnico de Licença Prévia da GELIN/INEA não foram contempladas no texto da Licença Prévia nº IN023530 emitida,\r\nAverbar na Licença Prévia - LP nº IN023530, da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, com a inclusão das seguintes condicionantes:\r\n1- Apresentar, por ocasião do requerimento de Licença de Instalação, os seguintes projetos:\r\nProjetos executivos propostos dos sistemas de controle da poluição do ar das Unidades de Processamento do Gás Natural (UPGN) e Óleo Lubrificante (ULUB);\r\n1.2. Programa detalhado de monitoramento de emissões atmosféricas contemplando as fontes emissoras com os respectivos parâmetros a serem monitorados e metodologia de coleta e de análise;\r\n1.3. Proposta de medição (analisadores) para os parâmetros Mercúrio (Hg) e Gás Sulfídrico (HS) na saída da Unidade de Processamento do Gás Natural (UPGN), de forma a comprovar a remoção destes parâmetros;\r\n1.4. Projeto executivo do sistema de queima () dos gases provenientes das Unidades de Processamento do Gás Natural (UPGN) e Óleo Lubrificante (ULUB), incluindo proposta de medição de descartes das unidades para ;\r\n1.5. Projeto do Sistema Separador de Água e Óleo e rede de drenagem de águas contaminadas da Unidade de Óleo Lubrificante (ULUB);\r\n1.6. Plano de Prevenção de Poluição de Águas Pluviais, conforme metodologia US-EPA;\r\n1.7. Projeto do Sistema de Tratamento de Efluentes Sanitários e Industriais Gerados na fase de instalação das unidades, de acordo com a DZ-703.R-4 - Roteiros para apresentação de projetos para tratamento de efluentes líquidos, de forma a atender às normas ambientais vigentes;\r\n1.8. Plano de Contingência a fim de evitar qualquer lançamento fora dos padrões, de forma a atender a legislação aplicável mais restritiva dentre as normas federais e estaduais (Rio de Janeiro), para cada parâmetro de interesse.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1570189\r\n"
        ],
        "1570716": [
            "2013-10-07 00:00:00",
            " BIPARTITE\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nA PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nE A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE (COSEMS/RJ)no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDELIBERAM:\r\nreferendum, a Proposta nº 01615.8820001/11-008, do Município de Iguaba Grande, referente à liberação da terceira e última parcela de incentivo de construção de Academia da Saúde, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 1.401, de 15 de junho de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 1570716\r\n"
        ],
        "1571155": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPLANO DE MANUTENÇÃO, MELHORIAS E EXPANSÃO DOS SERVIÇOS (PMMES) 2011 E 2012\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.426/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o disposto no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 723, de 29 de março de 2011, quanto ao relatório de acompanhamento do PMMES - PLANO DE MANUTENÇÃO, MELHORIAS E EXPANSÃO DOS SERVIÇOS referentes ao 4º trimestre de 2011 e aos do 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2012.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1571155. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1571156": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            "\r\n- PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO CAMPO DOS CAVALOS - MUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.071/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA/CD nº 993/2012.\r\nDeterminar à CAPET, que o valor de R 5.779,42, seja levado à conta da próxima revisão quinquenal.\r\n- Determinar o encerramento do feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1571156. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1571157": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            "\r\n- INVESTIMENTOS - IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DE REUSO (ETAR) DA ETE BÚZIOS. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.569/2012, por unanimidade,\r\n- Seja aprovado o \"Projeto de Implantação da Estação de Tratamento de Água de Reuso (ETAR) da ETE Búzios. Município de Armação dos Búzios/RJ\", apresentado na forma do documento \"REL- 125-B-A-PRB-001-0\".\r\n- Determinar à Concessionária o envio à AGENERSA, no prazo de 30 (trinta dias) corridos após a conclusão das obras, para análise e nova deliberação, os seguintes documentos:\r\nCronograma financeiro das obras compatível com o cronograma físico aprovado, em meio eletrônico e físico.\r\nPlanilhas de custos das obras, utilizando-se os padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico e físico, detalhado com especificações de descrição e custo unitário de material, mão-de-obra e quantitativo de cada obra. \r\n- Determinar à Concessionária PROLAGOS o envio, no prazo de 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, dos documentos de suporte correspondentes aos comprovantes financeiros dos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\n- Instar as Câmaras Técnicas CASAN e CAPET a, quando da realização de pleitos a esta AGENERSA relacionados a projetos de investimentos para águas de reuso, efetuarem estudo sobre a implantação de tarifa específica, nos termos da fundamentação constante no voto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1571157. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1571158": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            "\r\n- FORNECIMENTO DE ÁGUA - BAIRRO FLORESTINHA - TAMOIOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO - RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.470/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nInformar aos requerentes que a programação das obras pleiteadas se dará até setembro de 2014.\r\n- Determinar que a SECEX remeta cópia do inteiro teor do Processo ao remetente, representante dos moradores.\r\n- Determinar o encerramento do feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1571158. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1571159": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG 2ª REVISÃO QUINQUENAL. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.214/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de reformar a penalidade aplicada no art. 3º da Deliberação AGENERSA/CD nº 1.618/2013, para o patamar de 0,032% (trinta e dois milésimos por cento) sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à 31/12/2012, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, IV, da Instrução Normativa nº 001/2007, devido ao não atingimento das metas físicas e financeiras, estabelecido na Deliberação AGENERSA/CD nº 371/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1571159. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1571174": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA DE CONSUMIDOR. REATIVAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE GÁS. MP INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 1044/2102. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.659/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA n° 1.641, de 28 de maio de 2013, eis que respeitada a tempestividade, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1571174. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1571175": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS. PERÍODO DE 01 A 31/08/2012. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.681/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG RIO em face da Deliberação AGENERSA n° 1.678, de 25 de junho de 2013, eis que respeitada a tempestividade, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1571175. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1571176": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.117/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação AGENERSA nº 1663/2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1571176. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1571177": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOCORRÊNCIA Nº\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.149/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação AGENERSA nº 1664/2013, de 25 de junho de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1571177. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1571178": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.262/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do recurso interposto em face da Deliberação AGENERSA nº 1665/2013, porque tempestivo para, no mérito, negar- lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1571178. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1571184": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOF 4º PJTCOL/NI Nº 423/2010. INQUÉRITO CIVIL Nº 328/08. MPRJ Nº 2007.00154251. LEI ESTADUAL Nº 3878/02, QUE OBRIGA A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.335/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso interposto pela Concessionária CEG, em face da Deliberação AGENERSA nº 1634/2013, de 28 de maio de 2013, porquanto tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação recorrida.\r\nDeterminar que a CAENE verifique \"in loco\" a implementação do atendimento fixo no Município de Nilópolis.\r\nDeterminar à SECEX o envio da cópia da presente Deliberação ao Ministério Público.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1571184. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1571185": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - INSTALAÇÃO DE GÁS/TROCA DE TUBULAÇÃO. OCORRÊNCIA 525942.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.457/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso interposto pela Concessionária CEG, em face da Deliberação AGENERSA nº 1637/2013, de 28 de maio de 2013, porquanto tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1571185. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1571186": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS. EXECUÇÃO DE SERVIÇO - REMANEJAMENTO DE RAMAL. ORÇAMENTO DETALHADO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.618/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação AGENERSA nº 1577/2013, de 30 de abril de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1571186. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1571187": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            "\r\n- PENALIDADE DE MULTA APLICADA POR DELIBERAÇÃO - COBRANÇA - PROCESSO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-33/100.238/2004, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG ao Auto de Infração nº 086/2013, negando-lhe provimento e mantendo-o íntegro para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1571187. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1571188": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            "\r\n- AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.551/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG ao Auto de Infração nº 092/2013, negando-lhe provimento e mantendo-o íntegro para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1571188. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1571193": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            "\r\n- AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E- 12/020.389/2012\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.767/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG RIO ao Auto de Infração nº 083/2013, negando-lhe provimento e mantendo-o íntegro para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1571193. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1571194": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            " \r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.643/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 102/2013, de 09/07/2013, porquanto tempestivo, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1571194. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1571195": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            " \r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.645/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 094/2013, de 04/07/2013, porquanto tempestivo, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1571195. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1571196": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            " \r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.646/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 095/2013, de 04/07/2013, porquanto tempestivo, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1571196. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1571197": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            " \r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.711/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 097/2013, de 04/07/2013,porquanto tempestivo, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1571197. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1571213": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.712/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Auto de Infração nº 098/2013, de 04/07/2013, porquanto tempestivo, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1571213. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1571214": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            " \r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.634/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 091/2013, negando-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente- Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1571214. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1571215": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.637/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 093/2013, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1571215. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1571216": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.653/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 096/2013, porque tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação..\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1571216. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1571217": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            "\r\nNT - 500 - BRA - PLANO DE EMERGÊNCIA DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.556/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar a formação de Grupo de Trabalho, a ser composto por representantes da CAENE, Ouvidoria e Procuradoria, todos desta Agência, bem como por um representante de cada uma das Concessionárias CEG e CEG RIO para análise da Nota Técnica, objeto do presente processo, cuja conclusão deverá ser apresentada a este Conselho Diretor, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação da Portaria de constituição do grupo.\r\nDeterminar que as Concessionárias CEG e CEG Rio, no prazo de 10 dias, informem a esta AGENERSA quais serão os seus representantes.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1571217. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1571240": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA / REMANEJAMENTO DE RAMAL / COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA 530374\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.528/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base no disposto na Cláusula 4ª, § 1º, item 4 do Contrato de Concessão, no art. 6º, caput da Lei nº 8987/94 e no art. 4º, XVII da Lei Estadual nº 4556/05.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, em razão da demora no atendimento à Ouvidoria desta Agência.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº. 001/2007.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG apresente à cliente, no prazo de 30 dias, de forma discriminada, o orçamento do serviço de remanejamento de ramal realizado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1571240. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1571241": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            "\r\nCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 12.007/2009\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.187/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nPor autotutela, corrigir o art. 1º da Deliberação AGENERSA nº 1758/2013 para que tenha a seguinte redação:\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária CEG cumpriu a Lei Federal nº 12.007/2009 e o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 1425, de 19/12/2012 em relação ao ano de 2012.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1571241. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1571242": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS (PERÍODO ENTRE 01 E 31/01/2012)\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.315/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nNo que diz respeito à Ocorrência 527313, aplicar à Concessionária CEG RIO advertência devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 1ª, § 3º e da Cláusula 4ª, § 1º, item 4, ambos do Contrato de Concessão.\r\nAinda quanto à Ocorrência 537313, aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de advertência com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, bem como no art. 2º da Instrução Normativa CODIR-019/2011, em razão da demora no atendimento à Ouvidoria desta Agência.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº. 001/2007.\r\nNo que diz respeito à Ocorrência 527832, aplicar à Concessionária CEG RIO multa no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 1ª, § 3º e da Cláusula 4ª, § 1º, item 4, ambos do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nAinda quanto à Ocorrência nº 527832, aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de advertência com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, bem como no art. 2º da Instrução Normativa CODIR-019/2011, em razão da demora no atendimento à Ouvidoria desta Agência.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1571242. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1571243": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. SERVIÇO PRESTADO PELA GNS. OCORRÊNCIA 538236.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.381/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que no âmbito da Ocorrência 538236 não houve descumprimento contratual por parte da Concessionária CEG.\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe cópia do presente processo para ser juntada aos autos do Processo E-12/020.327/2012.\r\nEncerrar o presente Processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1571243. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1571244": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            "\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/2013\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.543/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização de tarifas de GLP da CEG, com vigência a partir de 01/10/2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nTarifas CEG\r\nData vigência\r\n01/10/2013\r\nCusto GLP Residencial\r\n2,18500\r\nCusto GLP Industrial\r\n1,95406\r\nFator Imposto GLP R + Tx Reg.\r\n0,99500\r\nFator Imposto GLP I + Tx Reg.\r\n0,87560\r\nIGP-M\r\nCategoria\r\nFaixas de Consumo\r\nm3/mês\r\nTarifa\r\nR /m3\r\nGLP\r\nResidencial (R /Kg)\r\n4, 4383\r\nIndustrial (R /Kg)\r\n4, 6568\r\nId: 1571244. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1571245": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            "\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/2013\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.544/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização de tarifas de GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/10/2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nANEXO\r\nTarifas CEG Rio\r\nData vigência\r\n01/10/2013\r\nCusto GLP Residencial\r\n2,18500\r\nCusto GLP Industrial\r\n1, 95406\r\nFator Impostos GLP Res + Tx Reg.\r\n0, 9950\r\nFator Impostos GLP Ind + Tx Reg.\r\n0,8756\r\nIGP-M\r\nClasse\r\nFaixas de Consumo\r\nm3/mês\r\nTarifa\r\nR /m3\r\nGLP\r\nResidencial (R /Kg)\r\n3,9258\r\nIndustrial (R /Kg)\r\n4,0408\r\nId: 1571245. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1571829": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 03.10.2013\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\nDELIBERAÇÃO CONJUERJ Nº 04 DE 24 DE SETEMBRO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO ELEITORAL DA ELEIÇÃO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 1º\r\nONDE SE LÊ:\r\nDATA\r\nATIVIDADES\r\nde agosto\r\nNomeação da Comissão Eleitoral\r\nAté 5 de setembro\r\nComissão Eleitoral em DOERJ\r\nde setembro\r\nde Eleição da Sociedade Civil para a Gestão 2013/2015\r\nAté 30 de setembro\r\nde Eleição da Sociedade Civil para a Gestão 2013/2015 DOERJ\r\n08 de outubro08 de novembro\r\nPrazo para apresentar pedido de habilitação, juntamente com a documentação exigida no edital perante a Comissão Eleitoral para entidades eleitora ou eleitoras e candidatas\r\n4 de novembro\r\nPrazo final para análise dos pedidos de habilitação para entidades eleitoras ou eleitoras e candidatas\r\n8 de novembro\r\nPublicação no DOERJ da relação das entidades da sociedade civil habilitada\r\n11 de novembro\r\nPrazo pra ingressar com recurso ou manifestação contrária junto à Subcomissão de Recurso\r\n14 de novembro\r\nPrazo final para julgamento de recursos e apreciação de manifestações contrárias apresentadas\r\n22 de novembro\r\nPrazo final para publicação no DOERJ do ato de homologação da relação de representantes das entidades da sociedade civil, candidatas ao pleito como eleitor (as) e candidatos (as) e o resultado do julgamento de recursos e manifestações contrárias\r\n29 de novembro\r\nde Eleição\r\nAté 6 de dezembro\r\nPrazo final para publicação do resultado das eleições do COJUERJ\r\n13 de dezembro\r\nPosse dos Conselheiros (as) do COJUERJ gestão 2013/2015\r\nLEIA-SE:\r\nDATA\r\nATIVIDADES\r\n26 de agosto\r\nNomeação da Comissão Eleitoral\r\nAté 5 de setembro\r\nPublicação da Comissão Eleitoral em DOERJ\r\n23 de setembro\r\nAprovação do Edital da Assembleia de Eleição da Sociedade Civil para a Gestão 2013/2015\r\nAté 30 de setembro\r\nPublicação do Edital da Assembleia de Eleição da Sociedade Civil para a Gestão 2013/2015 DOERJ\r\n08 de outubro a 08 de novembro\r\nPrazo para apresentar pedido de habilitação, juntamente com a documentação exigida no edital perante a Comissão Eleitoral para entidades eleitora ou eleitoras e candidatas\r\n11 de novembro\r\nPrazo final para análise dos pedidos de habilitação para entidades eleitoras ou eleitoras e candidatas\r\n14 de novembro\r\nPublicação no DOERJ da relação das entidades da sociedade civil habilitada\r\n19 de novembro\r\nPrazo pra ingressar com recurso ou manifestação contrária junto à Subcomissão de Recurso\r\n22 de novembro\r\nPrazo final para julgamento de recursos e apreciação de manifestações contrárias apresentadas\r\n26 de novembro\r\nPrazo final para publicação no DOERJ do ato de homologação da relação de representantes das entidades da sociedade civil, candidatas ao pleito como eleitor (as) e candidatos (as) e o resultado do julgamento de recursos e manifestações contrárias\r\n29 de novembro\r\nAssembleia de Eleição\r\nAté 6 de dezembro\r\nPrazo final para publicação do resultado das eleições do COJUERJ\r\n13 de dezembro\r\nPosse dos Conselheiros (as) do COJUERJ gestão 2013/2015\r\nId: 1571829\r\n"
        ],
        "1573223": [
            "2013-10-10 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOCORRÊNCIA Nº 511215 - RECLAMAÇÃO DIVERSAS DE CLIENTE\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.355/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base nas Cláusulas Primeira, § 3º; Quarta, § 1º, itens 4, 11 e 18 e dez, item II, do Contrato de Concessão e nos arts. 18, inciso I e 19, inciso IV da Instrução Normativa CODIR 001/2007, em razão dos fatos apurados na Ocorrência nº 511215.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1573223. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1573633": [
            "2013-10-11 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nIMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ESGOTO NO VALÃO DE MANGUINHOS - MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.366/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida, pela Concessionária Prolagos, as determinações contidas na Deliberação AGENERSA nº 1.301, de 31 de outubro de 2012.\r\nConsiderar que os investimentos pela Concessionária Prolagos nos autos do processo nº E-12/003.366/2012 foram realizados, e que o desequilíbrio constatado não impactará os montantes de investimentos previstos nos instrumentos concessivos em vigor.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1573633. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1574026": [
            "2013-10-11 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nO DE 2013\r\nDE INSTALAÇÃO\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/10/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, \r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/503.478/2010, referente à renovação da Licença de Instalação nº IN019856, de responsabilidade da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, cm relação à ampliação da capacidade de produção de laminados a frio por meio da ampliação de produção do Forno de Caixa nº 4, localizada na Rodovia Lúcio Meira - BR-393 - km 5.001, Vila Santa Cecília, Município de Volta Redonda, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 205/13, da DILAM/GELIN/INEA, \r\nDELIBERA:\r\n- Expedir a renovação da Licença de Instalação nº IN019856, de responsabilidade da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, referente à ampliação da capacidade de produção de laminados a frio por meio da ampliação de produção do Forno de Caixa nº 4, localizada na Rodovia Lúcio Meira - BR-393 - km 5.001, Vila Santa Cecília, Município de Volta Redonda.\r\nO prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 03 (três) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1574026\r\n"
        ],
        "1574027": [
            "2013-10-11 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/10/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/503.291/2010, referente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da empresa COMERCIAL DO PORTO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. para a atividade de extração de areia situada no leito do Rio Preto, em Manoel Duarte, Município de Rio das Flores, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa COMERCIAL DO PORTO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. para a atividade de extração de areia situada no leito do Rio Preto, em Manoel Duarte, Município de Rio das Flores, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1574027\r\n"
        ],
        "1574028": [
            "2013-10-11 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/10/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/510.675/2011, referente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da empresa CERÂMICA SANTA IZABEL LTDA - EPP para a atividade de extração de argila a céu aberto, situada na Fazenda Conceição - Área 4C, Porto das Caixas, Município de Itaboraí, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa CERÂMICA SANTA IZABEL LTDA - EPP para a atividade de extração de argila a céu aberto, situada na Fazenda Conceição - Área 4C, Porto das Caixas, Município de Itaboraí, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1574028\r\n"
        ],
        "1574452": [
            "2013-10-11 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/10/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\no que consta do Processo nº E-07/506.924/2010, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa QUANTA GERAÇÃO S/A para a ampliação da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Piabanha, onde se pretende construir um novo túnel de adução subterrâneo medindo aproximadamente 2 km de extensão, e a realocação da casa de força, onde irão permitir melhor aproveitamento da energia gerada, aumentando a capacidade geradora de 9 MW para 20 MW, localizada na Avenida Jorge Luiz dos Santos nº 816, Rio Piabanha, Distrito de Alberto Torres, Município de Areal,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa QUANTA GERAÇÃO S/A para a ampliação da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Piabanha, onde se pretende construir um novo túnel de adução subterrâneo medindo aproximadamente 2 km de extensão, e a realocação da casa de força, onde irão permitir melhor aproveitamento da energia gerada, aumentando a capacidade geradora de 9 MW para 20 MW, localizada na Avenida Jorge Luiz dos Santos nº 816, Rio Piabanha, Distrito de Alberto Torres, Município de Areal.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2013\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1574452\r\n"
        ],
        "1575453": [
            "2013-10-15 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2013\r\nAPROVA A RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE FIZERAM ADESÃO AO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQAVS).\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 1.378, de 09 de julho de 2013 que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde,\r\n- a Portaria nº 1.708, de 16 de agosto de 2013, que regulamenta o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde ( PQAVS), com a definição de suas diretrizes, financiamento, metodologia de adesão e critérios de avaliação dos Estados, Distrito Federal e Municípios,\r\n- a documentação anexa a CI SES/OP/SVS nº 704/2013, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a relação dos municípios do Estado do Rio de Janeiro que fizeram adesão ao PQAVS, conforme listagem em anexo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMUNICIPIOS, POR REGIÃO, QUE ADERIRAM AO PQAVS\r\n1\r\nAraruama\r\n2\r\nArmação de Búzios\r\n3\r\nArraial do Cabo\r\n4\r\nCabo Frio\r\n5\r\nCasimiro de Abreu\r\n6\r\nIguaba Grande\r\n7\r\nRio das Ostras\r\n8\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n9\r\nSaquarema\r\n\r\n10\r\nAreal\r\n11\r\nComendador Levy Gasparian\r\n12\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n13\r\nMendes\r\n14\r\nMiguel Pereira\r\n15\r\nParacambi\r\n16\r\nParaíba do Sul\r\n17\r\nPaty do Alferes\r\n18\r\nSapucaia\r\n19\r\nTrês Rios\r\n20\r\nVassouras\r\n\r\n21\r\nAngra dos Reis\r\n22\r\nMangaratiba\r\n23\r\nParati\r\n24\r\nBarra do Piraí\r\n25\r\nBarra Mansa\r\n26\r\nItatiaia\r\n27\r\nPinheiral\r\n28\r\nPiraí\r\n29\r\nPorto Real\r\n30\r\nQuatis\r\n31\r\nResende\r\n32\r\nRio Claro\r\n33\r\nRio das Flores\r\n34\r\nValença\r\n35\r\nVolta Redonda\r\n36\r\nBelford Roxo\r\n37\r\nDuque de Caxias\r\n38\r\nItaguaí\r\n39\r\nJaperi\r\n40\r\nMagé\r\n41\r\nMesquita\r\n42\r\nNilópolis\r\n43\r\nNova Iguaçu\r\n44\r\nQueimados\r\n45\r\nRio de Janeiro\r\n46\r\nSão João de Meriti\r\n47\r\nSeropédica\r\n48\r\nItaboraí\r\n49\r\nMaricá\r\n50\r\nNiterói\r\n51\r\nRio Bonito\r\n52\r\nSão Gonçalo\r\n53\r\nSilva Jardim\r\n54\r\nTanguá\r\n\r\n55\r\nAperibé\r\n56\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n57\r\nCambuci\r\n58\r\nItalva\r\n59\r\nItaocara\r\n60\r\nItaperuna\r\n61\r\nLaje do Muriaé\r\n62\r\nMiracema\r\n63\r\nNatividade\r\n64\r\nPorciúncula\r\n65\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n66\r\nSão José de Ubá\r\n67\r\nVarre e Sai\r\n68\r\nCampos dos Goytacazes\r\n69\r\nCarapebus\r\n70\r\nCardoso Moreira\r\n71\r\nConceição de Macabu\r\n72\r\nMacaé\r\n73\r\nQuissamã\r\n74\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n75\r\nSão Fidélis\r\n76\r\nSão João da Barra\r\n77\r\nBom Jardim\r\n78\r\nCachoeiras de Macacu\r\n79\r\nCantagalo\r\n80\r\nCarmo\r\n81\r\nCordeiro\r\n82\r\nDuas Barras\r\n83\r\nGuapimirim\r\n84\r\nMacuco\r\n85\r\nNova Friburgo\r\n86\r\nPetrópolis\r\n87\r\nSanta Maria Madalena\r\n88\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n89\r\nSão Sebastião do Alto\r\n90\r\nSumidouro\r\n91\r\nTeresópolis\r\n92\r\nTrajano de Morais\r\nId: 1575453\r\n"
        ],
        "1576204": [
            "2013-10-16 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDA OFICINA ORTOPÉDICA DA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO - AFR\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência,\r\n- a Portaria MS/GM nº 793, de 24/04/2013 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS,\r\n- a Portaria MS/GM nº 835, de 25/04/2012, que disponibiliza recursos do Programa Viver sem limites para área da pessoa com deficiência,\r\n-a Portaria SAS/MS nº 180, de 15/03/2002, que habilita a Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, inscrito no CNES nº 2272997, como Centro de Referência de Reabilitação em Medicina Física,\r\n- a documentação anexada ao processo nº 200/2765/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprova o credenciamento da Oficina Ortopédica da Associação Fluminense de Reabilitação, inscrito no CNES nº 2272997, localizada no Município de Niterói, com conformidade com as Portarias GM/MS nº 793/2012 e nº 835/2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1576204\r\n"
        ],
        "1576205": [
            "2013-10-16 00:00:00",
            " \r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria GM/MS nº 382, de 14/03/2013,\r\n- o Ofício n° 1276/2013 - GAB/SEMUS, datado em 11/09/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 18/07/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Referendar a Deliberação CIB-RJ nº 2.104 de 21 de fevereiro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 25 de fevereiro de 2013.\r\nRatificar a liberação de recursos emergenciais do Ministério da Saúde para as obras de reforma nas instalações prediais e aquisição de insumos garantindo assim a continuidade da assistência no Hospital Geral de Nova Iguaçu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013 \r\n\r\nPresidente\r\nId: 1576205\r\n"
        ],
        "1576206": [
            "2013-10-16 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/IT/SMS/IT nº 1018/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 104763650001/13003, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes da atenção básica de saúde e da assistência ambulatorial e hospitalar especializada, do Município de Itatiaia, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1576206\r\n"
        ],
        "1576207": [
            "2013-10-16 00:00:00",
            " \r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/BM/SMS/BM nº 462/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 365071270001/13014, referente a construção de Unidade Básica de Saúde no Bairro Boa Sorte, do Município de Barra Mansa na Região do Médio Paraíba, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1576207\r\n"
        ],
        "1576208": [
            "2013-10-16 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/RF/SMS/RF nº 101/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas nºs 111201530001/13007 e 111201530001/13008, para aquisição de equipamentos e Materiais Permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Rio das Flores, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1576208\r\n"
        ],
        "1576209": [
            "2013-10-16 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA DE IMPLANTAÇÃO DA ACADEMIA DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/BM/SMS/BM nº 481/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas nºs 365071270001/13019 e 365071270001/13021, referentes à implantação da Academia da Saúde nos Bairros de Mangueira e Getúlio Vargas, no Município de Barra Mansa, em conformidade com a Portaria nº GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1576209\r\n"
        ],
        "1576210": [
            "2013-10-16 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/CLG/SMS/CLG nº 85/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas nº 11813.9860001/13-003, com recursos de Emenda Parlamentar, e nº 11813.9860001/13-002, com recursos de programa para construção de unidades básicas de saúde do Município de Comendador Levy Gasparian, relacionadas ao programa de requalificação de unidade básica de saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1576210\r\n"
        ],
        "1576214": [
            "2013-10-16 00:00:00",
            "\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 12 DE 25 DE JUNHO DE 2013 QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria GM/MS nº 957, de 15/05/2008, que institui a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe, dentre outros, sobre a organização das Redes Estaduais de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.128, de 24/12/2008, que define as Redes Estaduais de Atenção à Pessoa com Deficiência Visual seja, compostas por ações na atenção básica e Serviços de Reabilitação Visual, e as Portarias SAS nºs 1.229, de 30/10/2012 e 682, de 19/07/2012, que redefine novos parâmetros para o Projeto Olhar Brasil, ampliando os procedimentos oftalmológicos contemplados, definindo novas classificações e formas de financiamento, bem como possibilitando o cadastramento de estabelecimentos de saúde interessados nesse projeto,\r\n-a Deliberação CIB/COSEMS nº 12, que pactuou, ad referendum, o Projeto Olhar Brasil dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAS/SAECA nº 1063/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar os municípios da Região da BIG e os municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, ,Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, Rio de Janeiro, São João de Meriti da Região Metro I e os municípios de São João da Barra,Barra Mansa e Rio Claro constantes da Deliberação CIB/COSEMS nº 12/2013, referentes ao Projeto Olhar Brasil. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03 de outubro de 2013.\r\nId: 1576214\r\n"
        ],
        "1576911": [
            "2013-10-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE OPERAÇÃO - LO Nº FE015029.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 15/10/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo n° E-07/202.028/2008, referente ao requerimento de renovação da Licença de Operação - LO nº FE015029, da empresa THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO, contemplando um pier com dois berços de atracação, dois guindastes para desembarque do carvão, coque, minério de ferro e insumos siderúrgicos diversos, três guindastes para o carregamento de placas de aço e coque, setor de empilhadeira, uma bacia de evolução com profundidade de 18,00 metros, uma ponte de acesso com 3,8 km, duas subestações de 138KV, sistema de tratamento de água, sistema de drenagem, área administrativa, torres de transferência, correias transportadoras e dragagem de manutenção de 500.000m³/ano, situado na Avenida João XXIII nº 2.891, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação nº 43/2013, da GELANI/DILAM/INEA,\r\nA:\r\n- Expedir renovação da Licença de Operação - LO nº FE015029, da empresa THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO, contemplando um pier com dois berços de atracação, dois guindastes para desembarque do carvão, coque, minério de ferro e insumos siderúrgicos diversos, três guindastes para o carregamento de placas de aço e coque, setor de empilhadeira, uma bacia de evolução com profundidade de 18,00 metros, uma ponte de acesso com 3,8 km, duas subestações de 138KV, sistema de tratamento de água, sistema de drenagem, área administrativa, torres de transferência, correias transportadoras e dragagem de manutenção de 500.000m³/ano, situado na Avenida João XXIII nº 2.891, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2013\r\nPresidente \r\nId: 1576911\r\n"
        ],
        "1577625": [
            "2013-10-18 00:00:00",
            "ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 15/10/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.434/2008, referente à Licença de Instalação - LI nº FE015413 da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para realizar adaptações no oleoduto Cabiúnas- REDUC II (OSDUC II) para permitir o transporte do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), situado entre o Terminal de Cabiúnas, no Município de Macaé, e a Estação de Campos Elíseos, no Município de Duque de Caxias, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença nº GELRAM/SARAT- AVB-143/2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Instalação - LI nº FE015413, da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, para prorrogação de sua validade de 10/01/2014 para 10/01/2015, mantendo o objeto do licenciamento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua emissão, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1577625\r\n"
        ],
        "1577626": [
            "2013-10-18 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/10/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/203.834/2008, referente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da empresa CERAMICA ARGIBEM LTDA. para a atividade de extração de argila, localizada na Estrada da Conserva s/n - Sitio Argibem - Bemposta, Município de Três Rios, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa CERAMICA ARGIBEM LTDA. para a atividade de extração de argila, situada na Estrada da Conserva, s/nº - Sitio Argibem - Bemposta, Município de Três Rios, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1577626\r\n"
        ],
        "1577969": [
            "2013-10-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nCRIA GRUPO DE AUDITORES INTERNOS NA GERÊNCIA DE ANÁLISES LABORATORIAIS - GELAB COM BASE NA NORMA BRASILEIRA ABNT NBR ISO/IEC 17025:2005 - REQUISITOS GERAIS PARA COMPETÊNCIA DE LABORATÓRIOS DE ENSAIOS E CALIBRAÇÃO E NA ABNT NBR ISO 19011:2012 - DIRETRIZES PARA AUDITORIA DE SISTEMAS DE GESTÃO. \r\nO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, reunido no dia 07 de outubro de 2013, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, XVIII do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, \r\no que consta no processo administrativo nº E- 07/002.15917/2013.\r\n- Criar Grupo de Auditores Internos da Gerência de Laboratórios - GELAB para proceder auditorias de primeira parte a fim de verificar se suas operações continuam a atender aos requisitos do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ). \r\n- O laboratório realiza, periodicamente e de acordo com cronogramas e procedimentos operacionais predeterminados, auditorias integrais ou de acompanhamento das suas atividades para confirmar a eficácia e obter informações para melhoria do sistema de gestão da qualidade. O programa de auditoria cobre todos os elementos do sistema de gestão, incluindo as atividades de ensaios. Estas auditorias são realizadas por pessoal treinado e qualificado que são independentes da atividade auditada. Todas as constatações, ações corretivas, implementações e avaliações de eficácia das auditorias são registradas através de documentos definidos no sistema de gestão da qualidade.\r\n- Designar para compor o grupo os servidores LUANA DE JESUS MENDES DOS REIS, Químico, Matrícula 390.571-8; HERLLAINE DE ALMEIDA RANGEL, Químico, Matrícula 390.671-6; FERNANDO PEDRO CORVINO, Farmacêutico, Matrícula 390.709-4; ANDERSON CANUTO DE OLIVEIRA SILVA, Químico, Matrícula 390.331-7; ANDREA SEDA DA SILVEIRA BRAZ PINTO, Químico, Matrícula 390.315-0; MARTA REGINA MIRALDES BULUS, Biólogo, Matrícula 2701389-5; GISELE ALVES GOMARA, Biólogo, Matrícula 4010092-7; RAQUEL EMERICK PEREIRA, Químico; Matrícula 390.527-0 e ESTER CAETANO VIANNA DE MELLO; Administradora; Matrícula 390.358-0.\r\n- O Gerente da GELAB fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais, especializados em auditorias, deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1577969. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1579254": [
            "2013-10-22 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE\r\nA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\na implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento Porte 2, para o Município de Nova Friburgo, referente ao ano de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nCIB\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 1579254\r\n"
        ],
        "1580530": [
            "2013-10-24 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/10/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo n° E-07/501.544/2009, referente ao requerimento de renovação da Licença de Instalação - LI nº IN000491, da empresa MMX PORTO SUDESTE LTDA., para implantação de um Terminal Marítimo para exportação de 50.000.000 de t/ano de minério de ferro, situado na Ilha da Madeira, Município de Itaguaí, e\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Instalação nº 34/2013, da CEAM/DILAM/INEA,\r\nA:\r\n- Expedir renovação da Licença de Instalação - LI nº IN000491, da empresa MMX PORTO SUDESTE LTDA., para implantação de um Terminal Marítimo para exportação de 50.000.000 de t/ano de minério de ferro, situado na Ilha da Madeira, Município de Itaguaí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2013\r\nPresidente \r\nId: 1580530\r\n"
        ],
        "1580608": [
            "2013-10-24 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDO SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II, NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/001/8430/2013, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do serviço Residencial Terapêutico na modalidade tipo II, inscrito no CNES nº 2273152, vinculado ao CAPS II Casa Aberta, situado na Estrada Resende Campo Belo nº 98, Bairro Itapuca, Resende/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1580608\r\n"
        ],
        "1580609": [
            "2013-10-24 00:00:00",
            "\r\n4 LEITOS DE UTI ADULTO TIPO I PARA TIPO II NO HOSPITAL MOACY GOMES DE AZEVEDO, \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao processo PM/CA/3671/2012, e \r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a reclassificação de 4 leitos de UTI adulto tipo I para tipo II, no Hospital Moacyr Gomes de Azevedo, inscrito no CNES nº 2283794, localizado no Município de Cambuci/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1580609\r\n"
        ],
        "1580610": [
            "2013-10-24 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/001/11255/2013, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento de 08 (oito) leitos de Serviço Hospitalar de Referência - SHR para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso do álcool, crack e outras drogas no Hospital Maternidade Codrato de Vilhena - Santa Casa de Misericórdia, inscrito no CNES nº 2280868, localizado no Município de Angra dos Reis/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1580610\r\n"
        ],
        "1580611": [
            "2013-10-24 00:00:00",
            " \r\nDESCREDENCIAMENTO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO COMO HOSPITAL GERAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº PMRJ-09/8543/2012, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o descredenciamento da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro como Hospital Geral, inscrito no CNES nº 2270676, localizada no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1580611\r\n"
        ],
        "1580612": [
            "2013-10-24 00:00:00",
            "\r\nA DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Edital do Ministério da Saúde nº 14, de 08 de março de 2013, com vistas a seleção para o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde/Rede de Atenção à Saúde - PET/Saúde Redes de Atenção à Saúde - 2013/2015,\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 09 de maio de 2013, que pactua, ad referendum, o projeto PET-Saúde Redes de Atenção (2013-2015) da UERJ, através da Deliberação CIB-RJ nº 2.206, de 09 de maio de 2013,\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Metropolitana I, realizada em 27 de junho de 2013, que ratifica a pactuação dos projetos PET-Saúde Redes de Atenção (2013-2015) dos municípios que compõem a Região Metropolitana I, através da Deliberação CIR-Metro I nº 12/2013,\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Metropolitana I, realizada em 24 de Setembro de 2013, que ratifica a pactuação do Projeto PET- Saúde Redes de Atenção (2013-2015) da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SGTE/CGESG nº 204, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação CIB-RJ nº 2.206 de 09 de maio de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 23 de maio de 2013.\r\n- Ratificar a pactuação do Projeto Pet-Saúde/Redes de Atenção à Saúde (2013-2015) da Fundação Universidade do Estado Rio de Janeiro (UERJ), em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1580612\r\n"
        ],
        "1581238": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            " \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 15/10/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do processo nº E-07/002.10857/2013, referente ao requerimento de Licença de instalação da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para a implantação das Unidades de Processamento de Gás Natural - UPGN e Instalações Auxiliares do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ, localizado em Porto das Caixas, Sambaetiba, Município de Itaboraí, e\r\no Parecer Técnico de Licença de Instalação nº GELRAM-PT- 154/2013, da GELRAM/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença de Instalação para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para a implantação das Unidades de Processamento de Gás Natural - UPGN e Instalações Auxiliares do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ, localizado em Porto das Caixas, Sambaetiba, Município de Itaboraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2013\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1581238\r\n"
        ],
        "1581239": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            " OMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/10/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/508.445/2010, referente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da empresa CERAMICA GRAÇA E FILHO LTDA ME., para a atividade de extração de argila, localizada na Avenida Prefeito Carlos Eugênio Mexias nº 801, Ipiranga, Município de Vassouras, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa CERAMICA GRAÇA E FILHO LTDA ME., para a atividade de extração de argila, situada na Avenida Prefeito Carlos Eugênio Mexias nº 801, Ipiranga, Município de Vassouras, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1581239\r\n"
        ],
        "1581644": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 09/10/2013\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1.791 \r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS (PERÍODO ENTRE 01 E 31/01/2012).\r\nOnde se lê:\r\nArt. 2º- Ainda quanto à Ocorrência 537313, aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de advertência com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, bem como no art. 2º da Instrução Normativa CODIR-019/2011, em razão da demora no atendimento à Ouvidoria desta Agência.\r\nLeia-se:\r\nArt. 2º- Ainda quanto à Ocorrência 527313, aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de advertência com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, bem como no art. 2º da Instrução Normativa CODIR-019/2011, em razão da demora no atendimento à Ouvidoria desta Agência.\r\nId: 1581644. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1581954": [
            "2013-10-29 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SES/AS/SAECA nº 1131, de 16 de outubro de 2013, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência novembro/2013, com a planilha que consta nos Anexos I, II e III desta Deliberação.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n"
        ],
        "1582158": [
            "2013-10-29 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/10/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\no que consta do processo nº E-07/503.937/2012, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa HORIZON 30 PARTICIPAÇÕES LTDA. para a implantação do loteamento residencial, comercial e misto, denominado “Alphaville Rio das Ostras”, localizado na Rodovia Amaral Peixoto, km 165, Balneário das Garças, Município de Rio das Ostras,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa HORIZON 30 PARTICIPAÇÕES LTDA. para a implantação do loteamento residencial, comercial e misto, denominado “Alphaville Rio das Ostras”, localizado na Rodovia Amaral Peixoto km 165, Balneário das Garças, Município de Rio das Ostras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2013\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1582158\r\n"
        ],
        "1582874": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/QT/SMS/QT nº 113/2013, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta n° 39560.0080001/13-001, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Quatis, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1582874\r\n"
        ],
        "1582875": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/ME/SMS/ME nº 260/2013, e \r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta n° 1204.9540001/13-002, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Mendes, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1582875\r\n"
        ],
        "1582876": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/SJ/SMS/SJ nº 271/2013, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas nºs 28741098000/1130-02 e 11740547000/1130-10, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Silva Jardim, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1582876\r\n"
        ],
        "1582877": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAS/SAB nº 463/2013, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 12468.947000/1130-15, referente à aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para o Centro de Atenção Psicossocial, Centro de Fisioterapia, Centro Municipal de Saúde João Arruda e Centro Pediátrico Nutricional no Município de Guapimirim.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1582877\r\n"
        ],
        "1582878": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada ao OF PM/QT/SMS/QT nº 114/2013, e \r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 39560.0080005130-04, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Quatis, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1582878\r\n"
        ],
        "1582879": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            "\r\nPACTUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ADERIRAM A PORTARIA GM/MS QUE DEFINE A ESTRATÉGIA DE AUMENTO DO ACESSO AOS PROCEDIMENTOS TRAUMATO-ORTOPEDIA DE MÉDIA COMPLEXIDADE\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 1.258, de 18 de abril de 2011, que aprova a rede de traumatologia e ortopedia de média complexidade do estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria Portarias GM/MS nº 880, de 16/05/2013, que define a estratégia de aumento do acesso aos Procedimentos Traumato-ortopédicos de Média Complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Deliberação CIR-METRO I nº 30, de 29/08/2013, que aprova a adesão dos municípios a estratégia de aumento do acesso aos procedimentos traumato-ortopédicos de média complexidade,\r\n- a Deliberação CIR- MÉDIO PARAÍBA - MP nº 36, de 22/8/2013, que aprova a adesão dos municípios a estratégia de aumento do acesso aos procedimentos traumato-ortopédicos de média complexidade,\r\n- a Deliberação CIR-CENTRO-SUL nº 20, de 24/07/2013, que aprova a adesão dos municípios a estratégia de aumento do acesso aos procedimentos traumato-ortopédicos de média complexidade,\r\n- a Deliberação CIR-SERRANA nº 19, de 26/08/2013 que aprova a adesão dos municípios a estratégia de aumento do acesso aos procedimentos traumato-ortopédicos de média complexidade,\r\n- a Deliberação CIR- NORTE nº 14, de 26/08/2013, que aprova a adesão dos municípios a estratégia de aumento do acesso aos procedimentos traumato-ortopédicos de média complexidade,\r\n- a Deliberação CIR- BAÌA DA ILHA GRANDE nº 12, de 16/08/2013, que aprova a adesão dos municípios a estratégia de aumento do acesso aos procedimentos traumato-ortopédicos de média complexidade,\r\n- as Deliberações CIR - METROPOLITANA II nºs 27, 28, 29, 30, 31 de 03/09/2013, que aprova a adesão dos municípios a estratégia de aumento do acesso aos procedimentos traumato-ortopédicos de média complexidade,\r\n- a Deliberação CIR- BAIXADA LITORÂNEA nº 41, de 22/8/2013, que aprova a adesão dos municípios a estratégia de aumento do acesso aos procedimentos traumato-ortopédicos de média complexidade,\r\n- as Deliberações CIR - NOROESTE nºs 15, 16, 17, 18, 19 e 20 de 27/08/2013, que aprova a adesão dos municípios a estratégia de aumento do acesso aos procedimentos traumato-ortopédicos de média complexidade, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\n:\r\n- Pactuar a adesão dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme quadro abaixo:\r\nB.I.G. \r\nAngra dos Reis, Mangaratiba e Paraty \r\nCentro Sul \r\nVassouras e Três Rios \r\nBaixada Litorânea \r\nCabo Frio, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras \r\nMédio Paraíba \r\nBarra do Piraí, Barra Mansa, Piraí, Resende, Valença e Volta Redonda \r\nMetropolitana I \r\nDuque de Caxias, Itaguaí, Nova Iguaçu e Rio de Janeiro \r\nMetropolitana II \r\nItaboraí, Niterói, São Gonçalo, Rio Bonito e Maricá. \r\nNoroeste \r\nBom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Itaocara, Itaperuna, Miracema e Santo Antônio de Pádua. \r\nNorte \r\nCampos dos Goytacazes, Macaé e São João da Barra \r\nSerrana \r\nBom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e Teresópolis. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2013\r\nCÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03 de outubro de 2013\r\nId: 1582879\r\n"
        ],
        "1583409": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nPROJETO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial MEC/MS nº 1.077, de 12 de novembro de 2009, que institui o Programa Nacional de bolsas para Residências Multiprofissionais e em área profissional de saúde,\r\n- o Edital do Ministério da Saúde nº 28, de 27 de junho de 2013, com vistas a apresentação de projetos para o Programa Nacional de bolsas para Residências Multiprofissionais e em área profissional de saúde,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SGTE/CGESG nº 202, e \r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\n- Aprovar, ad referendum, os Projetos dos Programas de Residência de Enfermagem Obstétrica, Neonatal, Pediátrica, em Banco de Leite Humano e em Infecção Hospitalar, do Instituto Fernandes Figueira/FIOCRUZ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1583409\r\n"
        ],
        "1583410": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            "\r\nO PROJETO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial MEC/MS nº 1.077, de 12 de novembro de 2009, que institui o Programa Nacional de bolsas para Residências Multiprofissionais e em área profissional de saúde,\r\n- o Edital do Ministério da Saúde nº 28, de 27 de junho de 2013, com vistas a apresentação de projetos para o Programa Nacional de bolsas para Residências Multiprofissionais e em área profissional de saúde,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SGTE/CGESG nº 203, e \r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013, \r\n- Aprovar, ad referendum, o Projeto do Programa de Residência Multiprofissional em Saúde Mental, da Universidade Federal Fluminense.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1583410\r\n"
        ],
        "1583411": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao CI SES/SG/CN/19/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n11835.0310001/13-005, 11835.0310001/13-006 e 11835.0310001/13-007, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de São Fidélis, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 12 de setembro de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1583411\r\n"
        ],
        "1583412": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            "\r\nADESÃO DE UMA UNIDADE DE SUPORTE BÁSICO PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 1.600, de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria nº 1.010, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências,\r\n- a Portaria nº 1.269, de 28 de junho de 2012, que aprova a Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros para sua implantação,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/MP/SMS/MP nº 88/2013, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013\r\nAprovar a adesão de uma unidade de suporte básico para prestar assistência aos Municípios de Miguel Pereira e Paty do Alferes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1583412\r\n"
        ],
        "1583413": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A CRIAÇÃO DO GRUPO CONDUTOR DA REDE CEGONHA DA REGIÃO DA BAIA DA ILHA GRANDE\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI AI/CBIG nº 12/2013, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nAprovar a criação do Grupo Condutor da Rede Cegonha da Região da Baia da Ilha Grande.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1583413\r\n"
        ],
        "1583414": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            "\r\nPLANOS REGIONAIS DE SAÚDE2013-2016 DAS NOVE REGIÕES DO ESTADO.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.135, de 25 de setembro de 2013, que Estabelece diretrizes para - o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- o processo de Planejamento Regional implementado através das discussões dos Grupos de Trabalho (GT) de Planejamento no âmbito das CIR e da realização das Oficinas de Planejamento Regional, que contou com a participação de técnicos e gestores da Secretaria Estadual de Saúde e das Secretarias Municipais de Saúde, além do Conselho Estadual de Saúde,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SG/AP nº 124/2013, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as Matrizes dos Planos Regionais de Saúde 2013- 2016 das nove regiões do Estado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1583414\r\n"
        ],
        "1583484": [
            "2013-10-31 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDO SERVIÇO DE ADE DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR, CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/1564/2013, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do Serviço de Alta Complexidade em Cirurgia Cardiovascular, Cardiologia Intervencionista do Hospital São Francisco de Assis, inscrito no CNES nº 3503496, situado na Rua Conde de Bonfim nº 1033, Bairro Tijuca, no município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1583484\r\n"
        ],
        "1583485": [
            "2013-10-31 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O ADIANTAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO E HABILITAÇÃO DO CEO JAPUÍBA (TIPO II) NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Processo E-08/001/10392/2013, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o adiantamento de incentivo financeiro e habilitação do Centro de Especialidades Odontológicas - Japuíba (CEO- Japuíba) Tipo II, inscrito no CNES nº 7248636, no município de Angra dos Reis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1583485\r\n"
        ],
        "1584029": [
            "2013-10-31 00:00:00",
            "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E \r\nDESENVOVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 1 de 201 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nLIBERA:\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdidos, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R 57.617.478,04 (cinquenta e sete milhões, seiscentos e dezessete mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quatro centavos).\r\nENTIDADE/ PROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nCEDAE\r\n13\r\nAmpliação da capacidade de recalque da Estação Elevatória Parafuso - Copacabana\r\n4.312.109,46\r\nEA\r\n3\r\neletiva Solidária - Assessoria técnica e infraestrutura para programas municipais e coleta seletiva em municípios do ERJ\r\n7.012.720,80\r\nEA\r\n13\r\nInstalação e operação de estações hidrometeorológicas\r\n759.338,56\r\nSEA\r\n3\r\nde EIA/RIMA para análise de viabilidade ambiental sistemas de mitigação cheias rio Muriaé Itaperuna e Lajes do Muriaé\r\n1.499.789,28\r\nINEA\r\n/13\r\nElaboração do projeto executivo e execução das obras de implantação do Parque Fluvial do Piabanha - Itaipava - Petrópolis\r\n14.460.529,29\r\nEA\r\n/13\r\nSistema de alarme de enxurradas através de sirenes fixas para o rio Soberbo - município de Guapimirim\r\n993.000,00\r\nPMERJ\r\n/13\r\nImplantação de sistema de produção de biogás a partir da fermentação de esterco equino\r\n211.570,00\r\nEA\r\n/13\r\nImplantação de sistema de monitoramento do Jardim Gramacho com o uso de 6 (seis) câmaras\r\n6,00\r\nEA\r\n/13\r\nModa e ecologia na Região Oceânica de Niterói\r\n849.999,96\r\nINEA\r\nE-07/001/711/13\r\ne macrófitas aquáticas ecobarreiras diversos cursos d'água contribuintes da Baia de Guanabara\r\n3.999.534,69\r\nSEA\r\n/13\r\nSistema de abastecimento de água para o município de Cachoeiras de Macacu\r\n23.123.500,00\r\n- Aprovar as seguintes complementações financeiras:\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\nPROCESSO\r\n21.659.415,07\r\nProjeto Olímpico - Ampliação da rede de monitoramento da qualidade do ar e meteorologia\r\nE- 07/000.428/11\r\n3.831.599,35\r\nDesfazimento de imóveis em faixas de exclusão em diversos municípios da Região Serrana do ERJ\r\nE- 07/000.549/11\r\n491.125,06\r\ninundações e recuperação ambiental das bacias dos rios Iguaçu/Botas e Sarapui - Drenagem Urbana\r\nE- 07/000.542/07\r\n970.480,15\r\nOperação de um sistema de monitoramento hidrometeorológico em tempo real para o ERJ\r\nE- 07/001/505/13\r\n741.278,30\r\nEducação ambiental e comunicação do projeto de recuperação do Canal do Fundão\r\nE- 07/000.113/09\r\n2.685.737,05\r\nPrograma Ambiente em Ação\r\nE- 07/000.589/11\r\n4.817.998,60\r\nEducação ambiental para a sustentabilidade das obras da DIRAM-INEA no ERJ\r\nE- 07/000.661/11\r\n771.305,20\r\nEcobuffet\r\nE- 07/000.299/12\r\n715.670,00\r\nUniversidade sustentável\r\nE- 07/000.431/12\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2013\r\nCARLOS MINC\r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1584029\r\n"
        ],
        "1584047": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - 3ª REVISÃO QUINQUENAL DE TARIFAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.523/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a aplicação do método do Fluxo de Caixa Livre da Empresa, igualmente denominado Fluxo de Caixa Descontado, como metodologia para a Terceira Revisão Quinquenal da Concessionária CEG RIO.\r\nHomologar a Terceira Revisão Quinquenal da Concessionária CEG RIO, referente ao quinquênio compreendido entre 2013 - 2017, na forma dos anexos I à X.\r\nHomologar a tabela de estrutura tarifária da CEG RIO a vigorar a partir de 1/11/2013, conforme anexo X.\r\nDeterminar à CEG RIO que divulgue, imediatamente, a estrutura tarifária a vigorar a partir de 1/11/2013, por meio de anúncios em jornais de grande circulação, encaminhando cópia das aludidas publicações a esta Agência Reguladora, no prazo de 05 (cinco) dias após a sua veiculação na imprensa, dispensando o cumprimento à Lei Estadual n.º 2.752, de 02/07/1997, tendo em vista a redução das tarifas a serem praticadas.\r\nAprovar o cálculo da retroatividade (f) e sua aplicação nas margens da presente Revisão Quinquenal, valendo a mesma para todo o quinquênio.\r\nEventual recebimento de valor a maior ou a menor, durante o presente ciclo revisional, em decorrência da compensação prevista do caput do presente artigo, deverá ser objeto de análise em processo regulatório específico.\r\nAprovar a fórmula de aplicação do Fator X na margem de distribuição, [Margemx (IGPM - Fator X)], determinando abertura de processo específico para cálculo do Fator X.\r\nDeterminar a abertura de processo regulatório específico, para estudo da metodologia de cálculo dos saldos dos investimentos não realizados dentro do ciclo tarifário, e sua aplicação no cálculo de m.\r\nSugerir que o tema “Condições gerais e tarifas para autoprodutores, auto-importadores e consumidores livres de gás natural.”, (item III. Determinações Remetidas à 3ª Revisão Quinquenal CEG RIO - Lei do Gás) seja tratado no processo regulatório E- 12/020.334/2010.\r\nAprovar o redesenho tarifário proposto pela CEG RIO/SEDEIS, com a inclusão do segmento vidreiro e ampliação do desconto na tarifa social Minha Casa Minha Vida, para a segunda faixa de consumo (8 à 23/m³) para os consumidores do segmento residencial da CEG RIO adotando os seguintes parâmetros:\r\npossuir cadastro Ativo no Programa Minha Casa Minha Vida;\r\ncomprovar renda familiar de até 3 salários mínimos;\r\nser beneficiário da Tarifa Social de Energia Elétrica, de que cuida a Lei n° 12.212/10.\r\nO benefício da tarifa social Minha Casa Minha Vida - MCMV ficará restrito a uma única unidade consumidora por família.\r\nDeterminar a abertura de processo regulatório específico, para análise das “Metas de Qualidade nos Serviços/Prazos prestados aos Usuários”, (item III. - Determinações Remetidas à 3ª Revisão Quinquenal CEG RIO - Metas de Qualidade) através de Consulta e Audiência Públicas.\r\nSugerir que, caso ocorra formalização do convênio referente ao Fundo de Eficiência Energética, seja aberto processo regulatório específico para seu estudo, visando o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.\r\nReconhecer a nova estrutura tarifária com a inclusão de tarifas específicas para os segmentos residencial social Minha Casa Minha Vida, Geração distribuída, GNV - Transporte Público, Climatização e Vidreiro.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG RIO apresente em até 30 (trinta) dias, plano plurianual de investimentos referente aos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017 compatível com as metas físicas de expansão da rede de distribuição de gás natural aprovadas nesta Revisão Quinquenal, indicando os respectivos projetos básicos, bem assim os cronogramas físico-financeiros, com orçamentos pautados nos custos unitários estipulados pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, nos seguintes parâmetros:\r\nTodos os investimentos terão suas metas quantificadas em relação aos usuários a serem atendidos, extensão de rede a ser implantada, especificando se de baixa, média ou alta pressão, volume de gás a ser fornecido, identificando os respectivos distritos e municípios que serão atendidos;\r\nA Concessionária CEG RIO enviará, anualmente, até 31 de outubro, o plano plurianual de investimentos atualizados para os quatro anos seguintes;\r\nA Concessionária CEG RIO comprovará semestralmente os valores efetivamente despendidos no período, com os investimentos previstos no plano plurianual citado;\r\nA Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária apresentará Relatório ao Conselho Diretor da AGENERSA, cotejando os investimentos anuais previstos no Fluxo de Caixa com os investimentos efetivamente comprovados, visando a manter a equação econômico-financeira no período que antecede ao reajuste anual da tarifa limite.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2013\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1584047. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1584048": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            "ANEXO I - Índice de Reposicionamento Tarifário\r\nEm milhões de reais (Moeda Dez/2011)\r\nTx.Remuneração=9,76%\r\nAno\r\nValor Presente\r\n2013\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\nI = 0,66*Margem Não Reposicionada\r\n119\r\n120\r\n123\r\n124\r\n131\r\n469\r\nII = 0,66*Custos e Despesas Operacionais\r\n35\r\n37\r\n39\r\n40\r\n41\r\n146\r\nIII = 0,66*Receitas Correlatas\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n2\r\nIV = 0,34*Depreciação\r\n16\r\n16\r\n17\r\n18\r\n15\r\n62\r\nV = 0,34*Juros s/ Capital Próprio\r\n4\r\n4\r\n5\r\n5\r\n5\r\n17\r\nVI = Investimentos\r\n72\r\n77\r\n63\r\n177\r\n137\r\n385\r\nVII = Recuperação da Retroatividade\r\n3\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2\r\nVIII = Recuperação do Subsídio MCMV\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0\r\nIX = Base Inicial\r\n525\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n525\r\nX = Base Final\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n808\r\n507\r\nXI = Saldo de CAPEX\r\n0\r\n23\r\n23\r\n23\r\n23\r\n65\r\nm M= [IX + VP(II) - VP(III) - VP(IV) - VP(V) + VP(VI) +VP(VII) +VP(VIII) - VP(X) - VP(XI)] / VP(I)\r\nm = \r\n0,8630\r\nId: 1584048. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1584049": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            "\r\nCEG RIO: PROJEÇÃO DE CLIENTE FATURADOS (posição Dez/Ano) \r\nCEG RIO-Clientes/ano\r\nFaixas de Consumo\r\n2013\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n18.741\r\n20.897\r\n23.418\r\n25.821\r\n28.194\r\n8 - 23\r\n13.550\r\n15.108\r\n16.930\r\n18.668\r\n28.194\r\n24 - 83\r\n2.089\r\n2.329\r\n2.611\r\n2.878\r\n20.384\r\nacima de 83\r\n18\r\n20\r\n22\r\n25\r\n27\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n8 - 23\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n24 - 83\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nacima de 83\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nComercial \r\n0 - 200\r\n270\r\n303\r\n329\r\n349\r\n367\r\n201 - 500\r\n93\r\n102\r\n109\r\n114\r\n118\r\n501 - 2.000\r\n56\r\n61\r\n66\r\n71\r\n69\r\n2.001 - 20.000\r\n7\r\n8\r\n9\r\n9\r\n9\r\n20.001 - 50.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nacima de 50.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n201 - 5.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n5.001 - 20.000\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n20.001 - 70.000\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n70.001 - 120.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n120.001 - 300.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n300.001 - 600.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nacima de 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n201 - 5.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n5.001 - 20.000\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n20.001 - 70.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n70.001 - 120.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n120.001 - 300.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n300.001 - 600.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nacima de 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n113\r\n116\r\n119\r\n122\r\n125\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n9\r\n9\r\n9\r\n9\r\n9\r\n201 - 2.000\r\n12\r\n12\r\n12\r\n12\r\n12\r\n2.001 - 10.000\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n10.001 - 50.000\r\n13\r\n18\r\n22\r\n26\r\n31\r\n50.001 - 100.000\r\n8\r\n7\r\n7\r\n7\r\n7\r\n100.001 - 300.000\r\n12\r\n13\r\n13\r\n13\r\n13\r\n300.001 - 600.000\r\n6\r\n6\r\n6\r\n6\r\n6\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\nacima de 3.000.000\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nTérmicas\r\nfaixa única\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n3\r\nATR\r\nfaixa única\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nGLP Residencial\r\nfaixa única\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nGLP Industrial\r\nfaixa única\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSalineiras\r\n0 - 200\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n201 - 2.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.001 - 10.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10.001 - 50.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n50.001 - 100.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n100.001 - 300.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n300.001 - 600.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\nacima de 3.000.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n201 - 2.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.001 - 10.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10.001 - 50.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n50.001 - 100.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n100.001 - 300.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n300.001 - 600.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nacima de 3.000.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n15\r\n15\r\n15\r\n15\r\n15\r\n201 - 2.000\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2.001 - 10.000\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n10.001 - 50.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n50.001 - 100.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nAcima de 100.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nId: 1584049. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1584050": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            "\r\nCEG RIO: PROJEÇÃO DO CONSUMO (VOLUME EM 1000 M³ POR ANO)\r\nClientes/ano\r\nFaixas de Consumo\r\n2013\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n520\r\n588\r\n648\r\n713\r\n777\r\n8 - 23\r\n1.816\r\n2.053\r\n2.261\r\n2.489\r\n2.713\r\n24 - 83\r\n827\r\n933\r\n1.026\r\n1.130\r\n1.230\r\nacima de 83\r\n128\r\n145\r\n159\r\n176\r\n191\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n8 - 23\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n24 - 83\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nacima de 83\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nComercial \r\n0 - 200\r\n129\r\n148\r\n163\r\n175\r\n183\r\n201 - 500\r\n320\r\n353\r\n380\r\n401\r\n416\r\n501 - 2.000\r\n560\r\n651\r\n745\r\n835\r\n910\r\n2.001 - 20.000\r\n353\r\n387\r\n414\r\n435\r\n450\r\n20.001 - 50.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nacima de 50.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n201 - 5.000\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5.001 - 20.000\r\n231\r\n231\r\n231\r\n231\r\n231\r\n20.001 - 70.000\r\n235\r\n235\r\n235\r\n235\r\n235\r\n70.001 - 120.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n120.001 - 300.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n300.001 - 600.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nacima de 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n201 - 5.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n5.001 - 20.000\r\n193\r\n193\r\n193\r\n193\r\n193\r\n20.001 - 70.000\r\n20\r\n20\r\n20\r\n20\r\n20\r\n70.001 - 120.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n120.001 - 300.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n300.001 - 600.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nacima de 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n159.836\r\n159.037\r\n158.242\r\n157.451\r\n156.663\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n201 - 2.000\r\n151\r\n151\r\n151\r\n151\r\n151\r\n2.001 - 10.000\r\n288\r\n278\r\n278\r\n278\r\n278\r\n10.001 - 50.000\r\n3.792\r\n4.507\r\n5.317\r\n6.007\r\n6.847\r\n50.001 - 100.000\r\n5.677\r\n4.877\r\n4.877\r\n4.877\r\n4.877\r\n100.001 - 300.000\r\n26.568\r\n31.068\r\n31.068\r\n31.068\r\n31.068\r\n300.001 - 600.000\r\n29.513\r\n29.513\r\n29.513\r\n29.513\r\n29.513\r\n600.001 - 1.500.000\r\n32.192\r\n32.192\r\n32.192\r\n32.192\r\n32.192\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n41.030\r\n41.030\r\n41.030\r\n41.030\r\n41.030\r\nacima de 3.000.000\r\n502.317\r\n502.317\r\n502.317\r\n502.317\r\n502.317\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nTérmicas\r\nfaixa única\r\n1.179.315\r\n1.082.038\r\n1.179.315\r\n1.179.315\r\n1.265.715\r\nATR\r\nfaixa única\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nGLP Residencial\r\nfaixa única\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nGLP Industrial\r\nfaixa única\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSalineiras\r\n0 - 200\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n201 - 2.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.001 - 10.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10.001 - 50.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n50.001 - 100.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n100.001 - 300.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n300.001 - 600.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n22.801\r\n22.801\r\n22.801\r\n22.801\r\n22.801\r\nacima de 3.000.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n201 - 2.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.001 - 10.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10.001 - 50.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n50.001 - 100.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n100.001 - 300.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n300.001 - 600.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nacima de 3.000.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n201 - 2.000\r\n10\r\n10\r\n10\r\n10\r\n10\r\n2.001 - 10.000\r\n109\r\n109\r\n109\r\n109\r\n109\r\n10.001 - 50.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n50.001 - 100.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nAcima de 100.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nId: 1584050. A faturar por empenho\r\n"
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        "1584051": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            "\r\nCEG RIO: OPEX (mil.R /ano) - Moeda de Dez/11\r\nCEG-Rio - OPEX (mil.R /ano) - Moeda de Dez/11\r\nTotal\r\nItens\r\n2013\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\n2013- 2017\r\nDESPESAS OPERACIONAIS\r\n29.147\r\n29.952\r\n30.899\r\n31.866\r\n32.849\r\n154.713\r\nAluguéis\r\n509\r\n529\r\n550\r\n572\r\n595\r\n2.756\r\nManutenção e Conservação\r\n5.836\r\n5.854\r\n5.872\r\n5.891\r\n5.911\r\n29.364\r\n- Bens Imóveis e Construções\r\n314\r\n329\r\n343\r\n359\r\n375\r\n1.720\r\n- Equipamento de Informática\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n- Veículos\r\n72\r\n76\r\n79\r\n82\r\n86\r\n395\r\n- Instalações Técnicas\r\n5.368\r\n5.368\r\n5.368\r\n5.368\r\n5.368\r\n26.838\r\n· Manutenção e Vistoria de Rede de AP e MBP\r\n3.220\r\n3.220\r\n3.220\r\n3.220\r\n3.220\r\n16.098\r\n· Emergência\r\n867\r\n867\r\n867\r\n867\r\n867\r\n4.334\r\n· Manutenção de Instalações Industriais\r\n1.281\r\n1.281\r\n1.281\r\n1.281\r\n1.281\r\n6.406\r\n- Outro Imobilizado\r\n82\r\n82\r\n82\r\n82\r\n82\r\n411\r\nUtilidades e Serviços\r\n869\r\n890\r\n912\r\n934\r\n958\r\n4.563\r\n- Energia Elétrica, Água, Gás e Combustíveis\r\n379\r\n396\r\n413\r\n432\r\n451\r\n2.071\r\n- Telefone e Outras Comunicações\r\n385\r\n385\r\n385\r\n385\r\n385\r\n1.924\r\n- Correio\r\n58\r\n60\r\n63\r\n66\r\n69\r\n315\r\n- Material de Escritório\r\n38\r\n39\r\n40\r\n41\r\n42\r\n200\r\n- Outros\r\n10\r\n10\r\n11\r\n11\r\n12\r\n53\r\nServiços Gerais, Corporativos e Royalties\r\n3.733\r\n3.765\r\n3.799\r\n3.834\r\n3.871\r\n19.001\r\n- Serviços Gerais\r\n1.080\r\n1.113\r\n1.146\r\n1.181\r\n1.218\r\n5.739\r\n- Serviços Corporativos\r\n2.652\r\n2.652\r\n2.652\r\n2.652\r\n2.652\r\n13.262\r\n- Royalties\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nServiços Profissionais Independentes\r\n3.013\r\n3.023\r\n3.034\r\n3.045\r\n3.056\r\n15.172\r\n- Auditorias\r\n50\r\n50\r\n50\r\n50\r\n50\r\n248\r\n- Acessorias Técnicas\r\n73\r\n73\r\n73\r\n73\r\n73\r\n367\r\n- Jurídicos\r\n1.180\r\n1.180\r\n1.180\r\n1.180\r\n1.180\r\n5.899\r\n- Outros Serviços\r\n1.711\r\n1.721\r\n1.731\r\n1.742\r\n1.754\r\n8.659\r\nPublicidade, Propaganda e Relações Públicas\r\n3.404\r\n3.423\r\n3.445\r\n3.468\r\n3.491\r\n17.231\r\nSeguros\r\n271\r\n271\r\n271\r\n271\r\n271\r\n1.357\r\nDespesas de Viagem, Transporte e Fretes\r\n87\r\n87\r\n87\r\n87\r\n87\r\n434\r\n- Despesas de Viagem\r\n86\r\n86\r\n87\r\n87\r\n87\r\n433\r\n- Transportes e Fretes\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2\r\nGastos de Atividade Comercial\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nGastos Serviço a Cliente\r\n3.912\r\n4.522\r\n5.257\r\n6.003\r\n6.758\r\n26.452\r\n- Leitura de Medidores\r\n1.509\r\n1.784\r\n2.103\r\n2.434\r\n2.768\r\n10.598\r\n- Cobrança Bancária\r\n376\r\n445\r\n524\r\n607\r\n690\r\n2.642\r\n- Inspeções Periódicas\r\n140\r\n152\r\n175\r\n192\r\n212\r\n870\r\n- Serviços de Teleatendimento\r\n481\r\n565\r\n663\r\n765\r\n867\r\n3.343\r\n- Controle de Qualidade de Leitura, Inspeções e Outras\r\n851\r\n1.006\r\n1.186\r\n1.372\r\n1.560\r\n5.975\r\n- Custo de Atendimento ao Cliente\r\n365\r\n372\r\n381\r\n390\r\n401\r\n1.909\r\n- Controle de Qualidade de Serviços\r\n189\r\n199\r\n225\r\n241\r\n260\r\n1.115\r\nOutros Serviços Exteriores\r\n6.547\r\n6.616\r\n6.695\r\n6.778\r\n6.862\r\n33.498\r\n- Subscrições, documentos e Outros Seviços\r\n6.512\r\n6.580\r\n6.660\r\n6.742\r\n6.825\r\n33.319\r\n- Colaborações Externas\r\n35\r\n35\r\n36\r\n36\r\n37\r\n179\r\n- Custo do Pessoal Expatriado\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nOutros\r\n966\r\n971\r\n977\r\n982\r\n988\r\n4.884\r\n- Outros Gastos de Exploração\r\n876\r\n881\r\n885\r\n890\r\n894\r\n4.426\r\n- Tributos\r\n90\r\n91\r\n91\r\n92\r\n93\r\n458\r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n3.800\r\n3.821\r\n3.843\r\n3.865\r\n3.888\r\n19.216\r\nOUTRAS DESPESAS\r\n10.128\r\n11.460\r\n12.745\r\n14.059\r\n14.091\r\n62.482\r\nProvisões\r\n3.319\r\n3.286\r\n3.253\r\n3.221\r\n3.188\r\n16.268\r\nPerdas de Gás\r\n4.298\r\n4.448\r\n4.495\r\n4.543\r\n4.576\r\n22.360\r\nContribuição de Eficiência Energética\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nGastos de GNC e GNS\r\n2.510\r\n3.726\r\n4.997\r\n6.295\r\n6.327\r\n23.855\r\nGASTOS DIFERIDOS\r\n10.310\r\n11.044\r\n11.121\r\n11.564\r\n11.737\r\n55.775\r\nInvestimentos singulares\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nInvestimentos materiais\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nInvestimentos variáveis\r\n10.310\r\n11.044\r\n11.121\r\n11.564\r\n11.737\r\n55.775\r\nTotal - OPEX\r\n53.385\r\n56.277\r\n58.607\r\n61.353\r\n62.565\r\n292.187\r\nId: 1584051. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1584052": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            "\r\nEG RIO\r\nMetas Físicas\r\n\r\n2013\r\nRedes\r\nRamais\r\nConstrução de ERM'm\r\nInstalações Auxiliares de Rede\r\nOutros Investimentos\r\nImateriais\r\nMunicípio (m/ud)\r\nAP / GNC\r\nMP / BP\r\nRenovação\r\nOutros\r\nNovos Ramais\r\nRenovação\r\nOutros\r\nAquisição de Medidores\r\nInstalações Comunitárias\r\nOutros\r\n\r\nml\r\nml\r\nml\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nANGRA DOS REIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nAPERIBÉ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nARARUAMA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nAREAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nARRAIAL DO CABO\r\n- \r\n778 \r\n- \r\n- \r\n17 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n116 \r\n137 \r\n\r\n- \r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n- \r\n339 \r\n- \r\n- \r\n11 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n118 \r\n100 \r\n\r\n- \r\nBARRA MANSA\r\n- \r\n1.325 \r\n- \r\n- \r\n29 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n334 \r\n257 \r\n\r\n- \r\nBOM JARDIM\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCABO FRIO\r\n- \r\n2.546 \r\n- \r\n- \r\n74 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n871 \r\n866 \r\n\r\n- \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCAMBUCI\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n- \r\n6.540 \r\n- \r\n- \r\n76 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n1 \r\n1.653 \r\n1.285 \r\n\r\n- \r\nCANTAGALO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCARAPEBÚS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCARMO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nLEVY GASPARIAN\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCORDEIRO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nDUAS BARRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nENG. PAULO DE FRONTIM\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nIGUABA GRANDE\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nITALVA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nITAOCARA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nITAPERUNA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nITATIAIA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMACAÉ\r\n- \r\n8.113 \r\n- \r\n- \r\n79 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n1.535 \r\n1.771 \r\n\r\n- \r\nMACUCO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMENDES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMESQUITA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMIRACEMA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nNATIVIDADE\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nNOVA FRIBURGO\r\n- \r\n2.056 \r\n- \r\n- \r\n45 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n494 \r\n410 \r\n\r\n- \r\nPARAÍBA DO SUL\r\n- \r\n7.100 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPARATY\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPATY DO ALFERES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPETRÓPOLIS\r\n- \r\n2.271 \r\n- \r\n- \r\n90 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n1.143 \r\n923 \r\n\r\n- \r\nPINHEIRAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPIRAÍ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPORCIÚNCULA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPORTO REAL\r\n- \r\n8.431 \r\n- \r\n- \r\n4 \r\n- \r\n- \r\n4 \r\n- \r\n7 \r\n3 \r\n\r\n- \r\nQUATIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nQUISSAMÃ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRESENDE\r\n14.000 \r\n1.225 \r\n- \r\n- \r\n46 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n776 \r\n499 \r\n\r\n- \r\nRIO BONITO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRIO CLARO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRIO DAS FLORES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n- \r\n641 \r\n- \r\n- \r\n11 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n183 \r\n101 \r\n\r\n- \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSANTO ANTÔNIO DE PADUA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO FRANC. ITABAPOANA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO JOSÉ VALE DO RIO PRETO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n- \r\n208 \r\n- \r\n- \r\n6 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n133 \r\n48 \r\n\r\n- \r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSAPUCAIA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSAQUAREMA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSILVA JARDIM\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSUMIDOURO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nTERESÓPOLIS\r\n- \r\n1.106 \r\n- \r\n- \r\n31 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n178 \r\n247 \r\n\r\n- \r\nTRAJANO DE MORAES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nTRES RIOS\r\n- \r\n810 \r\n- \r\n- \r\n15 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n200 \r\n143 \r\n\r\n- \r\nVALENÇA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nVARRE SAI\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nVASSOURAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nVOLTA REDONDA\r\n2.000 \r\n4.368 \r\n- \r\n- \r\n73 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n764 \r\n753 \r\n\r\n- \r\nVÁRIOS\r\n- \r\n- \r\n600 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nId: 1584052. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1584053": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            "\r\nEG RIO\r\nMetas Físicas\r\n\r\n2014\r\nRedes\r\nRamais\r\nConstrução de ERM'm\r\nInstalações Auxiliares de Rede\r\nOutros Investimentos\r\nImateriais\r\nMunicípio (m/ud)\r\nAP / GNC\r\nMP / BP\r\nRenovação\r\nOutros\r\nNovos Ramais\r\nRenovação\r\nOutros\r\nAquisição de Medidores\r\nInstalações Comunitárias\r\nOutros\r\n\r\nml\r\nml\r\nml\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nANGRA DOS REIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nAPERIBÉ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nARARUAMA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nAREAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nARRAIAL DO CABO\r\n- \r\n793 \r\n- \r\n- \r\n20 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n144 \r\n169 \r\n\r\n- \r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n- \r\n710 \r\n- \r\n- \r\n14 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n137 \r\n119 \r\n\r\n- \r\nBARRA MANSA\r\n- \r\n1.217 \r\n- \r\n- \r\n28 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n355 \r\n265 \r\n\r\n- \r\nBOM JARDIM\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCABO FRIO\r\n- \r\n1.920 \r\n- \r\n- \r\n65 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n800 \r\n719 \r\n\r\n- \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCAMBUCI\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n- \r\n6.674 \r\n- \r\n- \r\n73 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n1 \r\n1.729 \r\n1.209 \r\n\r\n- \r\nCANTAGALO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCARAPEBÚS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCARMO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nLEVY GASPARIAN\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCORDEIRO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nDUAS BARRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nENG. PAULO DE FRONTIM\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nIGUABA GRANDE\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nITALVA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nITAOCARA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nITAPERUNA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nITATIAIA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMACAÉ\r\n- \r\n5.605 \r\n- \r\n- \r\n66 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1.337 \r\n1.328 \r\n\r\n- \r\nMACUCO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMENDES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMESQUITA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMIRACEMA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nNATIVIDADE\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nNOVA FRIBURGO\r\n- \r\n1.856 \r\n- \r\n- \r\n44 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n508 \r\n407 \r\n\r\n- \r\nPARAÍBA DO SUL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPARATY\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPATY DO ALFERES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPETRÓPOLIS\r\n- \r\n10.998 \r\n- \r\n- \r\n111 \r\n- \r\n- \r\n3 \r\n- \r\n1.352 \r\n1.150 \r\n\r\n- \r\nPINHEIRAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPIRAÍ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPORCIÚNCULA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPORTO REAL\r\n- \r\n5.638 \r\n- \r\n- \r\n5 \r\n- \r\n- \r\n4 \r\n- \r\n9 \r\n5 \r\n\r\n- \r\nQUATIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nQUISSAMÃ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRESENDE\r\n12.000 \r\n1.128 \r\n- \r\n- \r\n39 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n776 \r\n417 \r\n\r\n- \r\nRIO BONITO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRIO CLARO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRIO DAS FLORES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n- \r\n937 \r\n- \r\n- \r\n11 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n196 \r\n89 \r\n\r\n- \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSANTO ANTÔNIO DE PADUA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO FRANC. ITABAPOANA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO JOSÉ VALE DO RIO PRETO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n- \r\n262 \r\n- \r\n- \r\n8 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n159 \r\n75 \r\n\r\n- \r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSAPUCAIA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSAQUAREMA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSILVA JARDIM\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSUMIDOURO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nTERESÓPOLIS\r\n- \r\n1.455 \r\n- \r\n- \r\n16 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n159 \r\n214 \r\n\r\n- \r\nTRAJANO DE MORAES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nTRES RIOS\r\n- \r\n733 \r\n- \r\n- \r\n13 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n210 \r\n138 \r\n\r\n- \r\nVALENÇA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nVARRE SAI\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nVASSOURAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nVOLTA REDONDA\r\n6.600 \r\n2.697 \r\n- \r\n- \r\n62 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n701 \r\n637 \r\n\r\n- \r\nVÁRIOS\r\n- \r\n- \r\n600 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nId: 1584053. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1584054": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            "\r\nEG RIO\r\nMetas Físicas\r\n\r\n5\r\nRedes\r\nRamais\r\nConstrução de ERM'm\r\nInstalações Auxiliares de Rede\r\nOutros Investimentos\r\nImateriais\r\nMunicípio (m/ud)\r\nAP / GNC\r\nMP / BP\r\nRenovação\r\nOutros\r\nNovos Ramais\r\nRenovação\r\nOutros\r\nAquisição de Medidores\r\nInstalações Comunitárias\r\nOutros\r\n\r\nml\r\nml\r\nml\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nANGRA DOS REIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nAPERIBÉ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nARARUAMA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nAREAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nARRAIAL DO CABO\r\n- \r\n909 \r\n- \r\n- \r\n23 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n174 \r\n205 \r\n\r\n- \r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n- \r\n447 \r\n- \r\n- \r\n14 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n143 \r\n130 \r\n\r\n- \r\nBARRA MANSA\r\n- \r\n1.182 \r\n- \r\n- \r\n24 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n312 \r\n207 \r\n\r\n- \r\nBOM JARDIM\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCABO FRIO\r\n- \r\n1.722 \r\n- \r\n- \r\n49 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n700 \r\n575 \r\n\r\n- \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n- \r\n342 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCAMBUCI\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n- \r\n11.749 \r\n- \r\n- \r\n89 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n1 \r\n2.254 \r\n1.919 \r\n\r\n- \r\nCANTAGALO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCARAPEBÚS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCARMO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nLEVY GASPARIAN\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCORDEIRO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nDUAS BARRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nENG. PAULO DE FRONTIM\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nIGUABA GRANDE\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nITALVA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nITAOCARA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nITAPERUNA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nITATIAIA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMACAÉ\r\n- \r\n10.193 \r\n- \r\n- \r\n92 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.027 \r\n2.268 \r\n\r\n- \r\nMACUCO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMENDES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMESQUITA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMIRACEMA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nNATIVIDADE\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nNOVA FRIBURGO\r\n- \r\n1.879 \r\n- \r\n- \r\n44 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n513 \r\n412 \r\n\r\n- \r\nPARAÍBA DO SUL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPARATY\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPATY DO ALFERES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPETRÓPOLIS\r\n- \r\n4.735 \r\n- \r\n- \r\n103 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1.341 \r\n1.152 \r\n\r\n- \r\nPINHEIRAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPIRAÍ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPORCIÚNCULA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPORTO REAL\r\n- \r\n731 \r\n- \r\n- \r\n4 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n11 \r\n8 \r\n\r\n- \r\nQUATIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nQUISSAMÃ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRESENDE\r\n500 \r\n1.909 \r\n- \r\n- \r\n39 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n799 \r\n410 \r\n\r\n- \r\nRIO BONITO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRIO CLARO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRIO DAS FLORES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n- \r\n820 \r\n- \r\n- \r\n12 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n242 \r\n142 \r\n\r\n- \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSANTO ANTÔNIO DE PADUA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO FRANC. ITABAPOANA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n5.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO JOSÉ VALE DO RIO PRETO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n- \r\n347 \r\n- \r\n- \r\n10 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n171 \r\n98 \r\n\r\n- \r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSAPUCAIA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSAQUAREMA\r\n2.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSILVA JARDIM\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSUMIDOURO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nTERESÓPOLIS\r\n- \r\n1.896 \r\n- \r\n- \r\n21 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n232 \r\n323 \r\n\r\n- \r\nTRAJANO DE MORAES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nTRES RIOS\r\n- \r\n1.238 \r\n- \r\n- \r\n15 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n237 \r\n173 \r\n\r\n- \r\nVALENÇA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nVARRE SAI\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nVASSOURAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nVOLTA REDONDA\r\n- \r\n3.130 \r\n- \r\n- \r\n64 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n741 \r\n689 \r\n\r\n- \r\nVÁRIOS\r\n- \r\n- \r\n600 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nId: 1584054. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1584055": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            "\r\nEG RIO\r\nMetas Físicas\r\n\r\n6\r\nRedes\r\nRamais\r\nConstrução de ERM'm\r\nInstalações Auxiliares de Rede\r\nOutros Investimentos\r\nImateriais\r\nMunicípio (m/ud)\r\nAP / GNC\r\nMP / BP\r\nRenovação\r\nOutros\r\nNovos Ramais\r\nRenovação\r\nOutros\r\nAquisição de Medidores\r\nInstalações Comunitárias\r\nOutros\r\n\r\nml\r\nml\r\nml\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nANGRA DOS REIS\r\n10.850 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nAPERIBÉ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nARARUAMA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nAREAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nARRAIAL DO CABO\r\n- \r\n809 \r\n- \r\n- \r\n22 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n177 \r\n205 \r\n\r\n- \r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n- \r\n508 \r\n- \r\n- \r\n15 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n153 \r\n141 \r\n\r\n- \r\nBARRA MANSA\r\n- \r\n839 \r\n- \r\n- \r\n23 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n325 \r\n215 \r\n\r\n- \r\nBOM JARDIM\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCABO FRIO\r\n- \r\n1.537 \r\n- \r\n- \r\n40 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n638 \r\n453 \r\n\r\n- \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n20.443 \r\n8.000 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCAMBUCI\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n- \r\n8.182 \r\n- \r\n- \r\n82 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n2.336 \r\n1.761 \r\n\r\n- \r\nCANTAGALO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCARAPEBÚS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCARMO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nLEVY GASPARIAN\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCORDEIRO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nDUAS BARRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nENG. PAULO DE FRONTIM\r\n- \r\n1.400 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nIGUABA GRANDE\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nITALVA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nITAOCARA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nITAPERUNA\r\n- \r\n349 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nITATIAIA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMACAÉ\r\n- \r\n12.030 \r\n- \r\n- \r\n101 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n2.374 \r\n2.574 \r\n\r\n- \r\nMACUCO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMENDES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMESQUITA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMIRACEMA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nNATIVIDADE\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nNOVA FRIBURGO\r\n27.088 \r\n2.956 \r\n- \r\n- \r\n41 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n479 \r\n364 \r\n\r\n- \r\nPARAÍBA DO SUL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPARATY\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPATY DO ALFERES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPETRÓPOLIS\r\n- \r\n4.827 \r\n- \r\n- \r\n94 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1.281 \r\n1.035 \r\n\r\n- \r\nPINHEIRAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPIRAÍ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPORCIÚNCULA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPORTO REAL\r\n- \r\n54 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n13 \r\n10 \r\n\r\n- \r\nQUATIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nQUISSAMÃ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRESENDE\r\n4.500 \r\n1.561 \r\n- \r\n- \r\n33 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n801 \r\n352 \r\n\r\n- \r\nRIO BONITO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRIO CLARO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRIO DAS FLORES\r\n- \r\n1.400 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n- \r\n720 \r\n- \r\n- \r\n10 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n252 \r\n122 \r\n\r\n- \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSANTO ANTÔNIO DE PADUA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO FRANC. ITABAPOANA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n25.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO JOSÉ VALE DO RIO PRETO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n- \r\n1.128 \r\n- \r\n- \r\n13 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n187 \r\n122 \r\n\r\n- \r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSAPUCAIA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSAQUAREMA\r\n26.900 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSILVA JARDIM\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSUMIDOURO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nTERESÓPOLIS\r\n13.400 \r\n1.222 \r\n- \r\n- \r\n23 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n251 \r\n345 \r\n\r\n- \r\nTRAJANO DE MORAES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nTRES RIOS\r\n- \r\n2.630 \r\n- \r\n- \r\n17 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n245 \r\n172 \r\n\r\n- \r\nVALENÇA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nVARRE SAI\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nVASSOURAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nVOLTA REDONDA\r\n- \r\n3.916 \r\n- \r\n- \r\n83 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n917 \r\n888 \r\n\r\n- \r\nVÁRIOS\r\n- \r\n- \r\n600 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nId: 1584055. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1584056": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            "\r\nEG RIO\r\nMetas Físicas\r\n\r\n7\r\nRedes\r\nRamais\r\nConstrução de ERM'm\r\nInstalações Auxiliares de Rede\r\nOutros Investimentos\r\nImateriais\r\nMunicípio (m/ud)\r\nAP / GNC\r\nMP / BP\r\nRenovação\r\nOutros\r\nNovos Ramais\r\nRenovação\r\nOutros\r\nAquisição de Medidores\r\nInstalações Comunitárias\r\nOutros\r\n\r\nml\r\nml\r\nml\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nANGRA DOS REIS\r\n7.750 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nAPERIBÉ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nARARUAMA\r\n- \r\n699 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n\r\n- \r\nAREAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nARRAIAL DO CABO\r\n- \r\n893 \r\n- \r\n- \r\n25 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n210 \r\n242 \r\n\r\n- \r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n- \r\n578 \r\n- \r\n- \r\n16 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n167 \r\n157 \r\n\r\n- \r\nBARRA MANSA\r\n- \r\n1.428 \r\n- \r\n- \r\n29 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n373 \r\n265 \r\n\r\n- \r\nBOM JARDIM\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCABO FRIO\r\n- \r\n1.621 \r\n- \r\n- \r\n37 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n633 \r\n404 \r\n\r\n- \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n11.357 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCAMBUCI\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n- \r\n10.059 \r\n- \r\n- \r\n91 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n1 \r\n2.695 \r\n2.053 \r\n\r\n- \r\nCANTAGALO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCARAPEBÚS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCARMO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nLEVY GASPARIAN\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCORDEIRO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nDUAS BARRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nENG. PAULO DE FRONTIM\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nIGUABA GRANDE\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nITALVA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nITAOCARA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nITAPERUNA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nITATIAIA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMACAÉ\r\n- \r\n12.064 \r\n- \r\n- \r\n100 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.555 \r\n2.617 \r\n\r\n- \r\nMACUCO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMENDES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMESQUITA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMIRACEMA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nNATIVIDADE\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nNOVA FRIBURGO\r\n12.312 \r\n2.203 \r\n- \r\n- \r\n50 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n581 \r\n479 \r\n\r\n- \r\nPARAÍBA DO SUL\r\n- \r\n1.749 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPARATY\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPATY DO ALFERES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPETRÓPOLIS\r\n- \r\n3.463 \r\n- \r\n- \r\n67 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1.066 \r\n718 \r\n\r\n- \r\nPINHEIRAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPIRAÍ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPORCIÚNCULA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPORTO REAL\r\n- \r\n1.462 \r\n- \r\n- \r\n4 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n15 \r\n13 \r\n\r\n- \r\nQUATIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nQUISSAMÃ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRESENDE\r\n- \r\n4.018 \r\n- \r\n- \r\n32 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n819 \r\n315 \r\n\r\n- \r\nRIO BONITO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRIO CLARO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRIO DAS FLORES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n- \r\n643 \r\n- \r\n- \r\n9 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n264 \r\n108 \r\n\r\n- \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSANTO ANTÔNIO DE PADUA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO FRANC. ITABAPOANA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n45.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO JOSÉ VALE DO RIO PRETO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n- \r\n531 \r\n- \r\n- \r\n15 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n209 \r\n153 \r\n\r\n- \r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSAPUCAIA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSAQUAREMA\r\n3.600 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSILVA JARDIM\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSUMIDOURO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nTERESÓPOLIS\r\n6.700 \r\n1.499 \r\n- \r\n- \r\n29 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n307 \r\n413 \r\n\r\n- \r\nTRAJANO DE MORAES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nTRES RIOS\r\n- \r\n903 \r\n- \r\n- \r\n16 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n258 \r\n175 \r\n\r\n- \r\nVALENÇA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nVARRE SAI\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nVASSOURAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nVOLTA REDONDA\r\n- \r\n6.024 \r\n- \r\n- \r\n93 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n1.018 \r\n990 \r\n\r\n- \r\nVÁRIOS\r\n- \r\n- \r\n600 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nId: 1584056. A faturar por empenho\r\n"
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        "1584057": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            "\r\nCEG Rio: INVESTIMENTOS PROJETADOS PARA O 4º QUINQUÊNIO \r\n(Valores em mil R - dez/2011)\r\n\r\n2013\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\nTOTAL 3Q\r\nTOTAL INVESTIMENTOS MATERIAIS\r\n71.854 \r\n76.617 \r\n62.700 \r\n176.877 \r\n136.796 \r\n524.843 \r\nRedes\r\n51.215 \r\n34.397 \r\n35.628 \r\n166.649 \r\n125.885 \r\n413.774 \r\nNovas Redes AP\r\n32.579 \r\n17.245 \r\n21.261 \r\n146.418 \r\n109.289 \r\n326.792 \r\nNovas Redes MP/BP\r\n17.699 \r\n16.216 \r\n13.431 \r\n19.294 \r\n15.660 \r\n82.300 \r\nRenovação Redes MP/BP\r\n244 \r\n244 \r\n244 \r\n244 \r\n244 \r\n1.221 \r\nOutros\r\n692 \r\n692 \r\n692 \r\n692 \r\n692 \r\n3.461 \r\nRamais\r\n1.445 \r\n1.434 \r\n1.419 \r\n1.392 \r\n1.380 \r\n7.069 \r\nNovos Ramais\r\n1.445 \r\n1.434 \r\n1.419 \r\n1.392 \r\n1.380 \r\n7.069 \r\nRenovação de Ramais\r\n0 \r\n0 \r\n0 \r\n0 \r\n0 \r\n0 \r\nConstrução de ERMs\r\n5.521 \r\n897 \r\n637 \r\n637 \r\n687 \r\n8.379 \r\nInstalações Auxiliares de Rede\r\n4.470 \r\n5.850 \r\n6.278 \r\n505 \r\n1.015 \r\n18.117 \r\nOutros Investimentos Materiais\r\n9.202 \r\n34.039 \r\n18.738 \r\n7.695 \r\n7.830 \r\n77.505 \r\nAquisição de Medidores\r\n3.549 \r\n3.597 \r\n3.969 \r\n4.076 \r\n4.175 \r\n19.366 \r\nInstalações Comunitárias\r\n1.998 \r\n1.948 \r\n2.194 \r\n2.208 \r\n2.191 \r\n10.540 \r\nTerrenos e Edifícios\r\n550 \r\n550 \r\n605 \r\n0 \r\n0 \r\n1.705 \r\nMáquinas e Equipamentos\r\n212 \r\n278 \r\n278 \r\n212 \r\n212 \r\n1.192 \r\nEquipamentos Processo Informatização\r\n28 \r\n28 \r\n28 \r\n28 \r\n28 \r\n141 \r\nVeículos\r\n251 \r\n262 \r\n274 \r\n286 \r\n299 \r\n1.372 \r\nOutros\r\n2.614 \r\n27.376 \r\n11.390 \r\n885 \r\n925 \r\n43.189 \r\nTOTAL INVESTIMENTOS IMATERIAIS\r\n154 \r\n154 \r\n154 \r\n154 \r\n154 \r\n768 \r\nTOTAL INVESTIMENTOS\r\n72.007 \r\n76.770 \r\n62.853 \r\n177.031 \r\n136.950 \r\n525.611 \r\nId: 1584057. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1584058": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            "\r\nCEG RIO - Evolução da Base de Ativos (MR /Ano)\r\n\r\n2012\r\n2013\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\nImobilizado até 3Q Inicial\r\n356,28\r\n361,89\r\n346,50\r\n331,16\r\n315,87\r\n300,64\r\nReposicao da Dep. Inmob. 3Q\r\n21,05\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n(-) Depreciação Imob. Ini\r\n15,44\r\n15,39\r\n15,34\r\n15,29\r\n15,24\r\n15,22\r\nImobilizado até 3Q Final\r\n361,89\r\n346,50\r\n331,16\r\n315,87\r\n300,64\r\n285,41\r\nImobilizado 4Q Inicial\r\n0,00\r\n32,88\r\n102,57\r\n174,55\r\n230,28\r\n396,19\r\n(+) Investimentos\r\n33,44\r\n72,01\r\n76,77\r\n62,85\r\n177,03\r\n136,95\r\n(-) Depreciação Inv\r\n0,56\r\n2,31\r\n4,79\r\n7,12\r\n11,12\r\n16,35\r\nImobilizado 4Q Final\r\n32,88\r\n102,57\r\n174,55\r\n230,28\r\n396,19\r\n516,79\r\nImobilizado Total Inicial\r\n356,28\r\n394,77\r\n449,07\r\n505,71\r\n546,15\r\n696,83\r\nImobilizado Total\r\n394,77\r\n449,07\r\n505,71\r\n546,15\r\n696,83\r\n802,20\r\nDiferido até 3Q Inicial\r\n41,35\r\n33,47\r\n25,58\r\n17,69\r\n9,81\r\n4,83\r\nReposicao da Dep. Diferido 3Q\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n(-) Amortização Dif Ini\r\n7,89\r\n7,89\r\n7,89\r\n7,89\r\n4,98\r\n2,97\r\nDiferido até 3Q Final\r\n33,47\r\n25,58\r\n17,69\r\n9,81\r\n4,83\r\n1,86\r\nDiferido 4Q Inicial\r\n0,00\r\n8,00\r\n7,16\r\n6,32\r\n5,47\r\n4,63\r\n(+) Gastos Diferidos\r\n8,42\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n(-) Amortizações Dif\r\n0,42\r\n0,84\r\n0,84\r\n0,84\r\n0,84\r\n0,84\r\nDiferido 4Q Final\r\n8,00\r\n7,16\r\n6,32\r\n5,47\r\n4,63\r\n3,79\r\nDiferido Total Inicial\r\n41,35\r\n41,47\r\n32,74\r\n24,01\r\n15,28\r\n9,47\r\nDiferido Total Final\r\n41,47\r\n32,74\r\n24,01\r\n15,28\r\n9,47\r\n5,65\r\nIntangível Inicial\r\n109,27\r\n89,13\r\n68,98\r\n48,84\r\n28,70\r\n8,55\r\n(-) Amortização Intangível\r\n20,14\r\n20,14\r\n20,14\r\n20,14\r\n20,14\r\n8,55\r\nIntangível Final\r\n89,13\r\n68,98\r\n48,84\r\n28,70\r\n8,55\r\n0,00\r\nBase Remunerável Inicial\r\n506,90\r\n525,37\r\n550,79\r\n578,56\r\n590,13\r\n714,85\r\nBase Remunerável Final\r\n525,37\r\n550,79\r\n578,56\r\n590,13\r\n714,85\r\n807,85\r\nId: 1584058. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1584059": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            "ANEXO VIII - COMPARAÇÃO DAS TARIFAS VIGENTES X E TARIFAS REDESENHADAS E REPOSICIONADAS\r\nTarifas Atuais Vigentes (01/09/13) x Novas Tarifas Redesenhadas (vigência a partir de 01/11/13)\r\nCEG RIO - Tarifa Atual Vigente(01/09/13)\r\nCEG RIO - Novas Tarifas Redesenhadas (a partir de 01/11/13)\r\nData Vigência\r\n01/09/13\r\nData Vigência\r\n01/11/13\r\nCusto do Gás Res/Com \r\n0,48677\r\nCusto do Gás Res/Com \r\n0,48677\r\nCusto do Gás Demais \r\n0,69674\r\nCusto do Gás Demais \r\n0,69674\r\nCusto GLP Res. \r\n2,16502\r\nCusto GLP Res. \r\n2,16502\r\nCusto GLP Ind. \r\n1,93399\r\nCusto GLP Ind. \r\n1,93399\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,78360\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Tx Regulação\r\n0,9030\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Tx Regulação\r\n0,90300\r\nFator Impostos GLP R + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP R + Tx Regulação\r\n0,99500\r\nFator Impostos GLP I + Tx Regulação\r\n0,8756\r\nFator Impostos GLP I + Tx Regulação\r\n0,87560\r\nFator de Reposicionamento (m = 0,8630) + Retroatividade 2013 (f = 0,9376)\r\n0,8092\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nVariação em relação a Tarifa Atual\r\n\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n3,9016\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n2,6322\r\n-33%\r\n\r\n8 - 23\r\n5,2100\r\n\r\n8 - 23\r\n3,4344\r\n-34%\r\n\r\n24 - 83\r\n6,4083\r\n\r\n24 - 83\r\n4,1690\r\n-35%\r\n\r\nacima de 83\r\n6,7881\r\n\r\nacima de 83\r\n4,6868\r\n-31%\r\nResidencial Social MCMV\r\n0 - 7\r\n2,2576\r\nResidencial Social MCMV\r\n0 - 7\r\n1,9076\r\n-16%\r\n\r\n8 - 23\r\n5,2100\r\n\r\n8 - 23\r\n2,0044\r\n-62%\r\n\r\n24 - 83\r\n6,4083\r\n\r\n24 - 83\r\n4,1690\r\n-35%\r\n\r\nacima de 83\r\n6,7881\r\n\r\nacima de 83\r\n4,6868\r\n-31%\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n5,8712\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n2,2028\r\n-62%\r\n\r\n201 - 500\r\n5,2979\r\n\r\n201 - 500\r\n2,1730\r\n-59%\r\n\r\n501 - 2.000\r\n5,0132\r\n\r\n501 - 2.000\r\n1,7152\r\n-66%\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n4,7463\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n1,6663\r\n-65%\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n4,2522\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n1,6238\r\n-62%\r\n\r\nacima de 50.000\r\n3,4302\r\n\r\nacima de 50.000\r\n1,5813\r\n-54%\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,9161\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n2,3826\r\n-39%\r\n\r\n201 - 5.000\r\n2,2459\r\n\r\n201 - 5.000\r\n1,5585\r\n-31%\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,9827\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,4287\r\n-28%\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,6208\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,2502\r\n-23%\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4791\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,1803\r\n-20%\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3274\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1055\r\n-17%\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1481\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0170\r\n-11%\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1432\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0146\r\n-11%\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1302\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0081\r\n-11%\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,9161\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n1,7216\r\n-56%\r\n\r\n201 - 5.000\r\n2,2459\r\n\r\n201 - 5.000\r\n1,6621\r\n-26%\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,9827\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,1508\r\n-42%\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,6208\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,0449\r\n-36%\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4791\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,0573\r\n-29%\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3274\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,0567\r\n-20%\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1481\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0560\r\n-8%\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1432\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0558\r\n-8%\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1302\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0011\r\n-11%\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n3,9161\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n2,4421\r\n-38%\r\n\r\n201 - 5.000\r\n2,2459\r\n\r\n201 - 5.000\r\n1,5751\r\n-30%\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,9827\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,4165\r\n-29%\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,6208\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,2134\r\n-25%\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4791\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,1334\r\n-23%\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3274\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1275\r\n-15%\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1481\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1020\r\n-4%\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1432\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0981\r\n-4%\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1302\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0874\r\n-4%\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,0861\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,0486\r\n-3%\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,0486\r\n-\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,9260\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,9169\r\n-1%\r\nId: 1584059. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1584060": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            "Tarifas Atuais Vigentes (01/09/13) x Novas Tarifas Redesenhadas (vigência a partir de 01/11/13)\r\nCEG RIO - Tarifa Atual Vigente(01/09/13)\r\n\r\nCEG RIO - Novas Tarifas Redesenhadas (a partir de 01/11/13)\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/09/13\r\nData Vigência\r\n\r\n01/11/13\r\nCusto do Gás Res/Com \r\n\r\n0,48677\r\nCusto do Gás Res/Com \r\n\r\n0,48677\r\nCusto do Gás Demais \r\n\r\n0,69674\r\nCusto do Gás Demais \r\n\r\n0,69674\r\nCusto GLP Res. \r\n\r\n2,16502\r\nCusto GLP Res. \r\n\r\n2,16502\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n1,93399\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n1,93399\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n\r\n0,7836\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,78360\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Tx Regulação\r\n0,9030\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Tx Regulação\r\n0,90300\r\nFator Impostos GLP R + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP R + Tx Regulação\r\n0,99500\r\nFator Impostos GLP I + Tx Regulação\r\n\r\n0,8756\r\nFator Impostos GLP I + Tx Regulação\r\n0,87560\r\n\r\n\r\n\r\nFator de Reposicionamento (m = 0,8630) + Retroatividade 2013 (f = 0,9376)\r\n0,8092\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nVariação em relação a Tarifa Atual\r\n\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\n\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n3,9161\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,7690\r\n- 55%\r\n\r\n201 - 2.000\r\n2,2459\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,7103\r\n- 24%\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,9827\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,6751\r\n- 16%\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,6208\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,4320\r\n- 12%\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4791\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,3269\r\n- 10%\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3274\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2144\r\n-9%\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1481\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0813\r\n-6%\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1432\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0777\r\n-6%\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1302\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0680\r\n-6%\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n1,0861\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n1,0353\r\n-5%\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n2,8177\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n2,3105\r\n- 18%\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,6885\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,4613\r\n- 13%\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,5105\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,3275\r\n- 12%\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2657\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,1432\r\n- 10%\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,1699\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,0712\r\n-8%\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,0677\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,9943\r\n-7%\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9463\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9032\r\n-5%\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9432\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9007\r\n-5%\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,9346\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8942\r\n-4%\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n0,9046\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n0,8717\r\n-4%\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n1,3380\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n1,2267\r\n-8%\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,0903\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,0405\r\n-5%\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,0513\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,0111\r\n-4%\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,9976\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,9707\r\n-3%\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,9767\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,9550\r\n-2%\r\n\r\nacima de 100.000\r\n0,9540\r\n\r\nacima de 100.000\r\n0,9379\r\n-2%\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n1,0306\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,9665\r\n-6%\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,9359\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,8952\r\n-4%\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9210\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8841\r\n-4%\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,9003\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8686\r\n-4%\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,8926\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,8626\r\n-3%\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,8838\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,8561\r\n-3%\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,8737\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,8485\r\n-3%\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,8735\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,8483\r\n-3%\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8725\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8476\r\n-3%\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n0,8699\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n0,8457\r\n-3%\r\nVidreiras\r\n0 - 200\r\n3,9161\r\nVidreiras\r\n0 - 200\r\n1,7690\r\n- 55%\r\n\r\n201 - 2.000\r\n2,2459\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,7103\r\n- 24%\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,9827\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,6751\r\n- 16%\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,6208\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,4320\r\n- 12%\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4791\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,3269\r\n- 10%\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3274\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2144\r\n-9%\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1481\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0813\r\n-6%\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1432\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0777\r\n-6%\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1302\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0680\r\n-6%\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n1,0861\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n1,0353\r\n-5%\r\nTermelétricas\r\n\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\n\r\n- 19%\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\n\r\n\r\nT = Tarifa.\r\n\r\n\r\nT = Tarifa.\r\n\r\n\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais.\r\n\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais.\r\n\r\n\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1.\r\n\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1.\r\n\r\n\r\n\r\nIGPMn = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de novembro do ano anterior.\r\n\r\n\r\nIGPMn = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de novembro do ano anterior.\r\n\r\n\r\n\r\nIGPMo = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\n\r\n\r\nIGPMo = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\n\r\n\r\n\r\nCG = preço de compra do gás natural que será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\n\r\nCG = preço de compra do gás natural que será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\n\r\nGLP\r\n\r\n\r\nGLP\r\n\r\n\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n3,9057\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n3,5902\r\n-8%\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,0179\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n3,6900\r\n-8%\r\nNotas:\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n\r\n- As Tarifas são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n- As Tarifas são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n\r\n- As Tarifas acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n- As Tarifas acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\nId: 1584060. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1584061": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            "\r\nTipo de Gás/Consumidor\r\n\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor\r\n\r\n\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\nFaixas de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nGÁS NATURAL\r\nFaixas de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nVariação \r\n\r\nm³/mês\r\nR /m³\r\n\r\nm³/mês\r\nR /m³\r\nFaixa a Faixa\r\nConsumidor Livre\r\n\r\nConsumidor Livre\r\n\r\n\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0290\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0217\r\n- 25%\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,3721\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,6894\r\n- 71%\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,0632\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,6435\r\n- 39%\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8570\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,6159\r\n- 28%\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5734\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,4254\r\n- 26%\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4623\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3430\r\n- 26%\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3436\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2548\r\n- 26%\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2030\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1506\r\n- 26%\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1992\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1478\r\n- 26%\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1890\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1401\r\n- 26%\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1545\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1145\r\n- 26%\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n1,8476\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n1,3897\r\n- 25%\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,8281\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,6228\r\n- 25%\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,6673\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,5019\r\n- 25%\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,4462\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,3356\r\n- 25%\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3597\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,2706\r\n- 25%\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2674\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2011\r\n- 25%\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1579\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1188\r\n- 25%\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1550\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1166\r\n- 25%\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1473\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1107\r\n- 25%\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1201\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0904\r\n- 25%\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,2339\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,1760\r\n- 25%\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,1485\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,1116\r\n- 25%\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1350\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1016\r\n- 25%\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,1163\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,0876\r\n- 25%\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,1093\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,0822\r\n- 25%\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,1014\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,0763\r\n- 25%\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,0923\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,0695\r\n- 25%\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,0921\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,0693\r\n- 25%\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,0912\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,0687\r\n- 25%\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0889\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0669\r\n- 25%\r\nTermelétricas\r\n\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\n\r\n- 19%\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\n\r\n\r\nT = Tarifa.\r\n\r\n\r\nT = Tarifa.\r\n\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais.\r\n\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais.\r\n\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1.\r\n\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1.\r\n\r\n\r\nIGPMn = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de novembro do ano anterior.\r\n\r\n\r\nIGPMn = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de novembro do ano anterior.\r\n\r\n\r\nIGPMo = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\n\r\n\r\nIGPMo = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\n\r\n\r\nNotas:\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As Tarifas são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As Tarifas são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As Tarifas acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n- As Tarifas acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\nId: 1584061. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1584062": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            "\r\nAno 2013\r\nEstrutura Margem Total - Não Reposicionada\r\nEstrutura Redesenhada - Margem Total Reposicionada \r\nRecebido a Maior\r\njan\r\n16.030 \r\n12.754 \r\n3.277 \r\nfev\r\n15.074 \r\n11.964 \r\n3.111 \r\nmar\r\n16.360 \r\n12.988 \r\n3.372 \r\nabr\r\n15.924 \r\n12.625 \r\n3.299 \r\nmai\r\n16.475 \r\n13.087 \r\n3.388 \r\njun\r\n16.539 \r\n13.112 \r\n3.427 \r\njul\r\n16.976 \r\n13.469 \r\n3.508 \r\nago\r\n17.027 \r\n13.500 \r\n3.528 \r\nset\r\n16.648 \r\n13.183 \r\n3.465 \r\nout\r\n17.049 \r\n13.528 \r\n3.521 \r\nTotal\r\n197.806 \r\n156.937 \r\n33.895 \r\nmil reais - Moeda Dez.11\r\nAno 2013\r\nMargem Total Não Reposicionada \r\nMargem Total Reposicionada (m = 0,8630)\r\njan\r\n14.778 \r\n12.754 \r\nfev\r\n13.862 \r\n11.964 \r\nmar\r\n15.049 \r\n12.988 \r\nabr\r\n14.628 \r\n12.625 \r\nmai\r\n15.164 \r\n13.087 \r\njun\r\n15.193 \r\n13.112 \r\njul\r\n15.606 \r\n13.469 \r\nago\r\n15.642 \r\n13.500 \r\nset\r\n15.275 \r\n13.183 \r\nout\r\n15.675 \r\n13.528 \r\nnov\r\n15.287 \r\n13.193 \r\ndez\r\n15.684 \r\n13.536 \r\nTotal\r\n181.844 \r\n156.937 \r\nProjeção da Margem Total Redesenhada para o período de 2013 a 2017\r\nmil reais - Moeda Dez.11\r\n\r\n2013\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\nTOTAL \r\nVPL\r\nMargem Total Não Reposicionada\r\n181.844 \r\n181.918 \r\n186.180 \r\n187.719 \r\n198.231 \r\n935.892 \r\n711.310 \r\nMargem Total Reposicionada (m = 0,8630)\r\n156.937 \r\n157.002 \r\n160.680 \r\n162.008 \r\n171.080 \r\n807.707 \r\n613.885 \r\nmil reais - Moeda Dez.11\r\nSaldo e MT\r\nm x MT\r\nVP = m x MT/(1+i)\r\nSaldo\r\n33.895 \r\n30.882 \r\nJan. a Out. 13\r\n130.209 \r\n118.634 \r\nNov. a Dez. 13\r\n26.729 \r\n24.353 \r\n2014\r\n157.002 \r\n130.329 \r\n2015\r\n160.680 \r\n121.525 \r\n2016\r\n162.008 \r\n111.637 \r\n2017\r\n171.080 \r\n107.408 \r\nTotal\r\n\r\n613.885 \r\nTotal (2013 - 2017)\r\n-\r\n613.885 \r\n(2013 - 2017) + Saldo\r\n\r\n644.767 \r\nVP = m x MT/(1+i)\r\nf\r\nCompensação (VP x f)\r\n30.882 \r\n-\r\n30.882 \r\n118.634 \r\n-\r\n118.634 \r\n24.353 \r\n0,9376 \r\n22.834 \r\n121.525 \r\n0,9376 \r\n122.202 \r\n111.637 \r\n0,9376 \r\n113.947 \r\n107.408 \r\n0,9376 \r\n104.676 \r\n0,9376 \r\n100.711 \r\n644.767 \r\n\r\n613.885 \r\n613.885 \r\n-\r\n-\r\nId: 1584062. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1584063": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            "\r\nData Vigência\r\n01/11/13\r\nCusto do Gás Res/Com \r\n0,48677\r\nCusto do Gás Demais \r\n0,69674\r\nCusto GLP Res. \r\n2,16502\r\nCusto GLP Ind. \r\n1,93399\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,78360\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Tx Regulação\r\n0,90300\r\nFator Impostos GLP R + Tx Regulação\r\n0,99500\r\nFator Impostos GLP I + Tx Regulação\r\n0,87560\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n2,6322\r\n\r\n8 - 23\r\n3,4344\r\n\r\n24 - 83\r\n4,1690\r\n\r\nacima de 83\r\n4,6868\r\nResidencial Social MCMV\r\n0 - 7\r\n1,9076\r\n\r\n8 - 23\r\n2,0044\r\n\r\n24 - 83\r\n4,1690\r\n\r\nacima de 83\r\n4,6868\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n2,2028\r\n\r\n201 - 500\r\n2,1730\r\n\r\n501 - 2.000\r\n1,7152\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n1,6663\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n1,6238\r\n\r\nacima de 50.000\r\n1,5813\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n2,3826\r\n\r\n201 - 5.000\r\n1,5585\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,4287\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,2502\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,1803\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1055\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0170\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0146\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0081\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n1,7216\r\n\r\n201 - 5.000\r\n1,6621\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,1508\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,0449\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,0573\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,0567\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0560\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0558\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0011\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n2,4421\r\n\r\n201 - 5.000\r\n1,5751\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,4165\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,2134\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,1334\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1275\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1020\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0981\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0874\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,0486\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,0486\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,9169\r\nCEG RIO - Novas Tarifas Redesenhadas (a partir de 01/11/13)\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/11/13\r\nCusto do Gás Res/Com \r\n\r\n0,48677\r\nCusto do Gás Demais \r\n\r\n0,69674\r\nCusto GLP Res. \r\n\r\n2,16502\r\nFator Impostos GLP I + Tx Regulação\r\n\r\n0,87560\r\nFator Impostos GLP I + Tx Regulação\r\n\r\n0,87560\r\nFator Impostos GLP I + Tx Regulação\r\n\r\n0,87560\r\nFator Impostos GLP I + Tx Regulação\r\n\r\n0,87560\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,7690\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,7103\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,6751\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,4320\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,3269\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2144\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0813\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0777\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0680\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n1,0353\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n2,3105\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,4613\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,3275\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,1432\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,0712\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,9943\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9032\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9007\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8942\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n0,8717\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n1,2267\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,0405\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,0111\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,9707\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,9550\r\n\r\nacima de 100.000\r\n0,9379\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,9665\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,8952\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8841\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8686\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,8626\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,8561\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,8485\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,8483\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8476\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n0,8457\r\nVidreiras\r\n0 - 200\r\n1,7690\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,7103\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,6751\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,4320\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,3269\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2144\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0813\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0777\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0680\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n1,0353\r\nTermelétricas\r\n] + CG\r\n26,81 IGP-Mo \r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa.\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais.\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1.\r\n\r\nIGPMn = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de novembro do ano anterior.\r\n\r\nIGPMo = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = preço de compra do gás natural que será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n3,5902\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n3,6900\r\nNotas:\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As Tarifas são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As Tarifas acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor\r\nGÁS NATURAL\r\nFaixas de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³/mês\r\nR /m³\r\nConsumidor Livre\r\n\r\n\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0217\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,6894\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,6435\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,6159\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,4254\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3430\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2548\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1506\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1478\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1401\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1145\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n1,3897\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,6228\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,5019\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,3356\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,2706\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2011\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1188\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1166\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1107\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0904\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,1760\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,1116\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1016\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,0876\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,0822\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,0763\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,0695\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,0693\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,0687\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0669\r\nTermelétricas\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa.\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais.\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1.\r\n\r\nIGPMn = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de novembro do ano anterior.\r\n\r\nIGPMo = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\n\r\n\r\nGás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\nAs Tarifas são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\nAs Tarifas acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nId: 1584063. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1584065": [
            "2013-10-31 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE RECEBERÃO A DOAÇÃO DE 22 MOTOCICLETAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES PREVENÇÃO E CONTROLE DA DENGUE\r\n- CIB-RJ, no uso de suas atribuições,\r\n- os 22 Municípios do Estado do Rio de Janeiro que preencheram os critérios para receberem doação de motocicletas pelo Ministério da Saúde, critérios esses estabelecidos pela Subsecretaria de Vigilância em Saúde, e informados na 7ª Reunião da CIB de 2012,\r\n- a manifestação dos 22 Municípios do estado do Rio de Janeiro, quanto ao interesse em serem beneficiados com a doação de motocicletas pelo Ministério da Saúde, e\r\n-a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a relação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro que receberão os bens mencionados acima, conforme listagem em anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nProposta de distribuição de motocicletas para os municípios em 2012\r\nITEM\r\nMUNICIPIOS-BR\r\nNº Imóveis\r\n1\r\n330022 - Areal\r\n3.116\r\n2\r\n330095 - Comendador Levy Gasparian\r\n4.719\r\n3\r\n330180 - Engenheiro Paulo de Frontin\r\n7.485\r\n4\r\n330385 - Paty do Alferes\r\n9.400\r\n5\r\n330540 - Sapucaia\r\n6.053\r\n6\r\n330620 - Vassouras\r\n14.683\r\n7\r\n330380 - Parati\r\n10.946\r\n8\r\n330225 - Itatiaia\r\n14.500\r\n9\r\n330395 - Pinheiral\r\n14.640\r\n10\r\n330411 - Porto Real\r\n6.379\r\n11\r\n330412 - Quatis\r\n5.468\r\n12\r\n330440 - Rio Claro\r\n6.146\r\n13\r\n330450 - Rio das Flores\r\n4.000\r\n14\r\n330015 - Aperibé\r\n6.056\r\n15\r\n330300 - Miracema\r\n13.413\r\n16\r\n330093 - Carapebus\r\n7.223\r\n17\r\n330140 - Conceição de Macabu\r\n10.145\r\n18\r\n330415 - Quissamã\r\n14.167\r\n19\r\n330500 - São João da Barra\r\n36.075\r\n20\r\n330110 - Cantagalo\r\n7.447\r\n21\r\n330460 - Santa Maria Madalena\r\n12.654\r\n22\r\n330515 - São José do Vale do Rio Preto\r\n6.850\r\n\r\nCritérios:\r\n\r\n1. Municípios que não foram contemplados com recursos da Portaria 2557/2011;\r\n\r\n2. Municípios que realizaram pelo menos dois LIRA em 2012.\r\nId: 1584065\r\n"
        ],
        "1584066": [
            "2013-10-31 00:00:00",
            "\r\nA SEGUNDA PARCELA DE UBS\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n°16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação das ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/RC/SMS/RC nº 170/2013, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 11171092000112001, para liberação da segunda parcela de recurso destinado à ampliação de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Rio Claro, em conformidade com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1584066\r\n"
        ],
        "1584067": [
            "2013-10-31 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n° 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação das ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada a CI /SES/AIR/CIR METRO II nº 49/2013, e \r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas nº 11249035001/13-028, nº 11249035001/13-029, nº 11249035001/13-030, nº 11249035001/13- 031, nº 11249035001/13-032 e nº 11249035001/13-033, referentes à implantação de seis Polos de Academia da Saúde, no Município de Niterói.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1584067\r\n"
        ],
        "1584068": [
            "2013-10-31 00:00:00",
            "\r\nA SEGUNDA PARCELA PARA A CONSTRUÇÃO DE UBS QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n°16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, para qualificação das ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/SPA/SMS/SPA nº 68/2013, e \r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 28909604000111002, para liberação da segunda parcela de incentivo referente à construção de Unidades Básicas de Saúde, do Município de São Pedro da Aldeia, em conformidade com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1584068\r\n"
        ],
        "1584069": [
            "2013-10-31 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n°16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação das ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada a CI /SES/AIR/CIR METRO II nº 49/2013, e \r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Proposta nº 11249035001/13-024 e nº 11249035001/13-034, referente à construção de UBS Martins Torres e UBS Jacaré respectiva mentes. A UBS Martins Torres será construída na Rua Léo Duarte, 103 - Santa Rosa, e a UBS Jacaré será construída na Estrada do Jacaré, 0, Piratininga, localizados no Município de Niterói.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1584069\r\n"
        ],
        "1584070": [
            "2013-10-31 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n° 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova Ad referendum as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação das ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada a CI /SES/AIR/CIR METRO II nº 49/2013, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 11249035001/13-025, referente à reforma de Unidade Básica de Saúde, do Município de Niterói, localizado na Rua Dr. Luiz Palmier nº 726, Barreto - Niterói/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1584070\r\n"
        ],
        "1584071": [
            "2013-11-01 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada a CI /SES/SAS/SAB nº 459/2013, e \r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 11128.809000/1130-26, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes da atenção básica de saúde e da assistência ambulatorial e hospitalar especializada, do Município de Duque de Caxias, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1584071\r\n"
        ],
        "1584072": [
            "2013-11-01 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada CI SES/SAS/SAB nº 442, e \r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas n°s 12240.308001/1130-04, 12240.3080001/13-009 e 12240.3080001/13-010, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes da atenção básica de saúde e da assistência ambulatorial e hospitalar especializada, do Município de Miguel Pereira, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198/2009, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1584072\r\n"
        ],
        "1584073": [
            "2013-11-01 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AIR/CIR Metro II nº 49/2013, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 11249035001/13-035, para aquisição de equipamentos e Materiais Permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Niterói, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nde Janeiro, 10 de outubro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1584073\r\n"
        ],
        "1584074": [
            "2013-11-01 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/VAS/SMS/VAS nº 1046/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta n° 27770002, para aquisição de equipamentos e Materiais Permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, para o Hospital Universitário Sul Fluminense, do Município de Vassouras, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar no dia 12 de setembro de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1584074\r\n"
        ],
        "1584075": [
            "2013-11-01 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\na Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n° 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação das ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/SPA/SMS/SPA n°68/2013, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10 de outubro de 2013,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a mudança de endereço da UBS MOSSORÓ, do Município de São Pedro da Aldeia, do Estado do Rio de Janeiro. A mesma será construída no endereço Travessa Edilson Porto da Silva, Mossoró.\r\n- Ratificar Proposta n° 28909604000111003, para liberação da segunda parcela de incentivo referente à construção de Unidades Básicas de Saúde, do Município de São Pedro da Aldeia, em conformidade com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1584075\r\n"
        ],
        "1584076": [
            "2013-11-01 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\na Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n°16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação das ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/SPA/SMS/SPA n° 68/2013, e \r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a correção de endereço da UBS da Família Flexeira, do Município de São Pedro da Aldeia, do Estado do Rio de Janeiro. A mesma será construída no endereço Avenida da Adutora, s/n°, Flexeira.\r\n- Ratificar Proposta nº 28909604000112019, para liberação da segunda parcela de incentivo referente à construção de Unidades Básicas de Saúde, do Município de São Pedro da Aldeia, em conformidade com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1584076\r\n"
        ],
        "1584077": [
            "2013-11-01 00:00:00",
            "\r\nRECURSOS DESTINADOSobras de adequação e reforma do Hospital da Cidade de Nova Iguaçu\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a solicitação da Prefeitura de Nova Iguaçu através do Ofício GP nº 1407/2013, onde informam que estudos realizados apontam um déficit de cerca de 5000 leitos em todas as especialidades na região da Baixada Fluminense,\r\n- a necessidade de extensão de cuidados para desafogar e aumentar a rotatividade dos leitos clínicos e cirúrgicos do Hospital Geral de Nova Iguaçu, referência regional em Urgência e Emergência, cirurgias traumato- ortopédicas e neurocirurgias para toda a Baixada Fluminense,\r\n- a Portaria GM nº 2089, de 07/12/2012, alterada pela Portaria GM nº 2042, de 18/09/2013, que estabelece a organização dos cuidados prolongados para retaguarda à Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE), e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de outubro de 2013,\r\n- Pactuar a liberação de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), para obras de adequação e reforma do Hospital da Cidade de Nova Iguaçu, que ocupará as antigas instalações da Associação de Caridade Hospital de Iguassu, implantando um Hospital de Cuidados Prolongados, com a criação de 120 leitos e sala de reabilitação multiuso tipo II.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1584077\r\n"
        ],
        "1584078": [
            "2013-11-01 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada a CI SES/AIR/CIR/NO nº 51/2013, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 14999.490000/1130-08, para aquisição de equipamentos e Materiais Permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Itaocara, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1584078\r\n"
        ],
        "1584109": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2013\r\n3ª REVISÃO QUINQUENAL DE TARIFAS DA CONCESSIONÁRIA CEG.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.522/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar como metodologia para a 3ª Revisão Quinquenal de Tarifas Limite da Concessionária CEG a aplicação do método do Fluxo de Caixa Livre da Empresa, também chamado de Fluxo de Caixa Descontado.\r\nHomologar a 3ª Revisão Quinquenal de Tarifas Limite da Concessionária CEG referente ao quinquênio 2013 - 2017 na forma dos Anexos 2, 4, 5 (Tabelas A e B), 7 (Tabelas A e B), 8, 10 (Tabela A), 11 (Tabela B) e 12, do voto.\r\nHomologar a tabela de estrutura tarifária da Concessionária CEG a vigorar a partir de 01/11/2013, conforme Anexo 11, Tabela B, do voto.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG, por meio de publicação em jornais de grande circulação, divulgue imediatamente a seus usuários a estrutura tarifária aprovada e que comprove a referida publicação a esta AGENERSA no prazo 5 (cinco) dias, dispensando o cumprimento da Lei Estadual 2752/1997, tendo em vista que os valores a serem praticados sofreram redução.\r\nAprovar o cálculo da retroatividade da diferença das tarifas cobradas no período de 01 de janeiro de 2013 a 31 de outubro de 2013 conforme Anexo 12, do voto.\r\nAprovar a aplicação da fórmula do Fator X na margem de distribuição [Margem x (IGP-M - Fator x)], e determinar a abertura de processo específico para o cálculo do mesmo.\r\nDeterminar a abertura de processo regulatório específico com o objetivo de definir a metodologia de cálculo de investimentos propostos e não realizados para os próximos ciclos revisionais, bem como de sua aplicação no cálculo do “m”,com a realização de consulta e audiência públicas.\r\nDeterminar que seja a retomada da discussão da fixação de tarifas específicas para os agentes Autoprodutor e Autoimportador no âmbito do processo regulatório E-12/020.334/2010.\r\nAprovar o redesenho tarifário proposto pela CEG e pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, no qual consta a inclusão do segmento vidreiro, a inclusão do Programa “Morar Carioca” na Tarifa Social e a ampliação do desconto da Tarifa Social para a segunda faixa de consumo (8 a 23 m), para os cliente que se enquadrem nos seguintes parâmetros:\r\npossuir cadastro Ativo no Programa “Minha Casa Minha Vida” ou apresentar Termo de Concessão de Direito Real de Uso, com encargos e sem ônus, ou Termo de Promessa de Concessão de Direito Real de Uso, com encargos e sem ônus, do imóvel destinado à população de Baixa Renda que explicite ser referente ao programa “Morar Carioca”, assinado entre o Município do rio de Janeiro e o beneficiário;\r\ncomprovar renda familiar de até 3 salários mínimos;\r\nser beneficiário da Tarifa Social de Energia Elétrica, de que cuida a Lei n° 12.212/10;\r\nUtilizar gás natural para segmento residencial de novas construções, não sendo aplicável a melhorias habitacionais ou outro segmento de consumo;\r\nA “Tarifa Social” ficará restrita a uma única unidade consumidora por família;\r\nA “Tarifa Social” deverá satisfazer às condições de rentabilidade, de modo a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão das empresas, e não representar ameaça à segurança de abastecimento.\r\nDeterminar a abertura de processo regulatório específico e único para ambas as Concessionárias em que sejam estabelecidas metas de qualidade nos serviços aos usuários/prazos de atendimento previstos no Contrato de Concessão.\r\nDeterminar que, se eventualmente houver convênio referente ao Fundo de Eficiência Energética, seja aberto processo regulatório específico para tratar da matéria.\r\nReconhecer a nova estrutura tarifária que contempla a inclusão de tarifas específicas para os segmentos residencial “Tarifa Social”, “Geração Distribuída”, “GNV Transporte Público”, “Climatização” e “Vidreiras”.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG apresente em até 30 (trinta) dias, plano plurianual de investimentos referente aos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017 compatível com as metas físicas de expansão da rede de distribuição de gás natural aprovados nesta Revisão Quinquenal, indicando os respectivos projetos básicos; os cronogramas físico-financeiros, com orçamentos pautados nos custos unitários estipulados pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, EMOPRJ, observando os parâmetros a seguir:\r\nTodos investimentos terão suas metas quantificadas em relação aos usuários a serem atendidos; extensão da rede a ser implantada, que deverá ser especificada se de baixa, média ou alta pressão; volume de gás a ser fornecido, identificando os respectivos distritos e municípios que serão atendidos;\r\nA Concessionária CEG enviará, anualmente, até 31 de outubro, o plano plurianual de investimentos atualizados para os quatro anos seguintes;\r\nA Concessionária CEG comprovará semestralmente os valores efetivamente despendidos no período, com os investimentos previstos no citado plano plurianual;\r\nA Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária apresentará relatório ao Conselho Diretor da AGENERA, cotejando os investimentos anuais previstos no Fluxo de Caixa Descontado com os efetivamente comprovados, visando a manter a equação econômico-financeira no período que antecede ao reajuste anual da tarifa limite.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1584109. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1584110": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            " \r\nCEG\r\nReceitas correlatas (R mil/ano) Base dezembro 2011\r\nItens\r\n2013\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\nTotal\r\nIngressos operativos\r\n2.850\r\n2.954\r\n3.072\r\n3.180\r\n3.296\r\n15.352\r\nAparelhos\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nMateriais\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n400\r\nCompressão\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nIngressos vendas outros\r\n2.770\r\n2.874\r\n2.992\r\n3.100\r\n3.216\r\n14.952\r\n(-) Custos operativos\r\n-2.605\r\n-2.700\r\n-2.808\r\n-2.907\r\n-3.013\r\n-14.033\r\nAparelhos\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCustos por venda de materiais\r\n-80\r\n-80\r\n-80\r\n-80\r\n-80\r\n-400\r\nCompressão\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCustos vendas outros\r\n-2.525\r\n-2.620\r\n-2.728\r\n-2.827\r\n-2.933\r\n-13.633\r\n(+) Outros ingressos operativos\r\n17.494\r\n17.787\r\n18.568\r\n18.025\r\n18.493\r\n90.367\r\nIngressos por obras\r\n1.911\r\n1.998\r\n2.372\r\n1.978\r\n2.175\r\n10.434\r\n\r\nContrato CEG - CEG-Rio Pessoal\r\n5.666\r\n5.666\r\n5.666\r\n5.666\r\n5.666\r\n28.330\r\nAltas de abono\r\n1.985\r\n2.063\r\n2.151\r\n2.232\r\n2.318\r\n10.749\r\nConversão de aparelhos\r\n2.271\r\n2.396\r\n2.713\r\n2.480\r\n2.663\r\n12.523\r\nInformática\r\n4.629\r\n4.629\r\n4.629\r\n4.629\r\n4.629\r\n23.145\r\nIngressos vários\r\n1.032\r\n1.035\r\n1.037\r\n1.040\r\n1.042\r\n5.186\r\nTotal\r\n17.739\r\n18.041\r\n18.832\r\n18.298\r\n18.776\r\n91.686\r\nId: 1584110. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1584111": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            " \r\nCEG: OPEX (mil.R /ano) - Moeda de Dez/11\r\nItens\r\n2013\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\n2013-2017\r\nDESPESAS OPERACIONAIS\r\n144.413 \r\n155.430 \r\n157.854 \r\n160.094 \r\n162.569 \r\n780.360 \r\nAluguéis\r\n2.161 \r\n11.100 \r\n11.200 \r\n11.305 \r\n11.415 \r\n47.181 \r\nManutenção e Conservação\r\n19.429 \r\n19.606 \r\n19.791 \r\n19.986 \r\n20.189 \r\n99.000 \r\n- Bens Imóveis e Construções\r\n3.329 \r\n3.479 \r\n3.635 \r\n3.799 \r\n3.970 \r\n18.211 \r\n- Equipamento de Informática\r\n2.214 \r\n2.214 \r\n2.214 \r\n2.214 \r\n2.214 \r\n11.071 \r\n- Veículos\r\n735 \r\n768 \r\n803 \r\n839 \r\n877 \r\n4.022 \r\n- Instalações Técnicas\r\n13.003 \r\n13.003 \r\n13.003 \r\n13.003 \r\n13.003 \r\n65.015 \r\n· Manutenção e Vistoria de Rede de AP e MBP\r\n5.021 \r\n5.021 \r\n5.021 \r\n5.021 \r\n5.021 \r\n25.104 \r\n· Emergência\r\n2.832 \r\n2.832 \r\n2.832 \r\n2.832 \r\n2.832 \r\n14.162 \r\n· Manutenção de Instalações Industriais\r\n5.150 \r\n5.150 \r\n5.150 \r\n5.150 \r\n5.150 \r\n25.749 \r\n- Outro Imobilizado\r\n147 \r\n142 \r\n136 \r\n131 \r\n125 \r\n681 \r\nUtilidades e Serviços\r\n8.420 \r\n8.610 \r\n8.810 \r\n9.017 \r\n9.233 \r\n44.091 \r\n- Energia Elétrica, Água, Gás e Combustíveis\r\n3.575 \r\n3.736 \r\n3.903 \r\n4.078 \r\n4.262 \r\n19.554 \r\n- Telefone e Outras Comunicações\r\n3.217 \r\n3.217 \r\n3.217 \r\n3.217 \r\n3.217 \r\n16.086 \r\n- Correio\r\n472 \r\n493 \r\n515 \r\n537 \r\n561 \r\n2.578 \r\n- Material de Escritório\r\n1.161 \r\n1.175 \r\n1.191 \r\n1.206 \r\n1.222 \r\n5.953 \r\n- Outros\r\n(5)\r\n(10)\r\n(16)\r\n(22)\r\n(28)\r\n(81)\r\nServiços Gerais, Corporativos e Royalties\r\n15.516 \r\n15.871 \r\n16.241 \r\n16.628 \r\n17.032 \r\n81.287 \r\n- Serviços Gerais\r\n11.514 \r\n11.869 \r\n12.239 \r\n12.626 \r\n13.030 \r\n61.278 \r\n- Serviços Corporativos\r\n4.002 \r\n4.002 \r\n4.002 \r\n4.002 \r\n4.002 \r\n20.009 \r\n- Royalties\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nServiços Profissionais Independentes\r\n17.894 \r\n17.966 \r\n18.041 \r\n18.120 \r\n18.202 \r\n90.222 \r\n- Auditorias\r\n354 \r\n354 \r\n354 \r\n354 \r\n354 \r\n1.770 \r\n- Acessorias Técnicas\r\n96 \r\n96 \r\n96 \r\n96 \r\n96 \r\n479 \r\n- Jurídicos\r\n7.144 \r\n7.144 \r\n7.144 \r\n7.144 \r\n7.144 \r\n35.720 \r\n- Outros Serviços\r\n10.300 \r\n10.372 \r\n10.447 \r\n10.526 \r\n10.608 \r\n52.253 \r\nPublicidade, Propaganda e Relações Públicas\r\n8.592 \r\n8.616 \r\n8.642 \r\n8.667 \r\n8.693 \r\n43.209 \r\nSeguros\r\n1.890 \r\n1.890 \r\n1.890 \r\n1.890 \r\n1.890 \r\n9.450 \r\nDespesas de Viagem, Transporte e Fretes\r\n1.868 \r\n1.881 \r\n1.894 \r\n1.907 \r\n1.921 \r\n9.470 \r\n- Despesas de Viagem\r\n1.680 \r\n1.692 \r\n1.705 \r\n1.718 \r\n1.732 \r\n8.528 \r\n- Transportes e Fretes\r\n188 \r\n188 \r\n188 \r\n188 \r\n188 \r\n942 \r\nGastos de Atividade Comercial\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nGastos Serviço a Cliente\r\n28.153 \r\n29.189 \r\n30.411 \r\n31.413 \r\n32.592 \r\n151.758 \r\n- Leitura de Medidores\r\n11.606 \r\n12.060 \r\n12.576 \r\n13.047 \r\n13.553 \r\n62.842 \r\n- Cobrança Bancária\r\n6.512 \r\n6.767 \r\n7.057 \r\n7.321 \r\n7.605 \r\n35.263 \r\n- Inspeções Periódicas\r\n787 \r\n823 \r\n887 \r\n875 \r\n921 \r\n4.293 \r\n- Serviços de Teleatendimento\r\n3.451 \r\n3.567 \r\n3.698 \r\n3.818 \r\n3.947 \r\n18.481 \r\n- Controle de Qualidade de Leitura, Inspeções e Outras\r\n4.630 \r\n4.811 \r\n5.017 \r\n5.205 \r\n5.406 \r\n25.068 \r\n- Custo de Atendimento ao Cliente\r\n421 \r\n379 \r\n341 \r\n307 \r\n276 \r\n1.725 \r\n- Controle de Qualidade de Serviços\r\n746 \r\n781 \r\n834 \r\n840 \r\n883 \r\n4.085 \r\nOutros Serviços Exteriores\r\n10.309 \r\n10.420 \r\n10.543 \r\n10.660 \r\n10.785 \r\n52.716 \r\n- Subscrições, documentos e Outros Seviços\r\n4.428 \r\n4.534 \r\n4.651 \r\n4.762 \r\n4.880 \r\n23.255 \r\n- Colaborações Externas\r\n1.553 \r\n1.559 \r\n1.565 \r\n1.571 \r\n1.577 \r\n7.824 \r\n- Custo do Pessoal Expatriado\r\n4.328 \r\n4.328 \r\n4.328 \r\n4.328 \r\n4.328 \r\n21.638 \r\nOutros\r\n30.182 \r\n30.284 \r\n30.391 \r\n30.502 \r\n30.617 \r\n151.976 \r\n- Outros Gastos de Exploração\r\n13.429 \r\n13.487 \r\n13.549 \r\n13.611 \r\n13.677 \r\n67.753 \r\n- Tributos\r\n16.753 \r\n16.797 \r\n16.842 \r\n16.890 \r\n16.940 \r\n84.222 \r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n100.159 \r\n102.636 \r\n105.479 \r\n108.352 \r\n111.180 \r\n527.807 \r\nOUTRAS DESPESAS\r\n30.031 \r\n45.612 \r\n48.186 \r\n50.904 \r\n51.068 \r\n225.801 \r\nProvisões\r\n6.998 \r\n6.928 \r\n6.859 \r\n6.790 \r\n6.722 \r\n34.297 \r\nPerdas de Gás\r\n21.885 \r\n37.536 \r\n40.179 \r\n42.965 \r\n43.198 \r\n185.763 \r\nContribuição de Eficiência Energética\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nGastos de GNC e GNS\r\n1.148 \r\n1.148 \r\n1.148 \r\n1.148 \r\n1.148 \r\n5.742 \r\nGASTOS DIFERIDOS\r\n33.517 \r\n35.124 \r\n68.498 \r\n51.244 \r\n38.061 \r\n226.443 \r\nInvestimentos singulares\r\n- \r\n- \r\n32.398 \r\n14.386 \r\n- \r\n46.783 \r\nInvestimentos materiais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nInvestimentos variáveis\r\n33.517 \r\n35.124 \r\n36.100 \r\n36.858 \r\n38.061 \r\n179.659 \r\nTotal - OPEX\r\n308.120 \r\n338.802 \r\n380.017 \r\n370.593 \r\n362.878 \r\n1.760.410 \r\nId: 1584111. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1584112": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            "\r\nTabela A \r\nCEG: PROJEÇÃO DE CLIENTES FATURADOS (posição Dez/Ano) \r\nCEG - Clientes/ano\r\nFaixas de Consumo\r\n2013\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n327.157\r\n335.819\r\n345.996\r\n360.926\r\n370.417\r\n8 - 23\r\n350.108\r\n359.377\r\n370.267\r\n386.244\r\n396.401\r\n24 - 83\r\n90.563\r\n92.961\r\n95.778\r\n99.911\r\n102.539\r\nacima de 83\r\n1.696\r\n1.741\r\n1.794\r\n1.872\r\n1.921\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n522\r\n879\r\n1.321\r\n1.665\r\n2.150\r\n8 - 23\r\n930\r\n1.565\r\n2.354\r\n2.966\r\n3.831\r\n24 - 83\r\n6\r\n10\r\n15\r\n19\r\n25\r\nacima de 83\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nComercial\r\n0 - 200\r\n6.422\r\n6.430\r\n6.428\r\n6.419\r\n6.427\r\n201 - 500\r\n1.604\r\n1.606\r\n1.605\r\n1.603\r\n1.599\r\n501 - 2.000\r\n1.412\r\n1.426\r\n1.437\r\n1.449\r\n1.433\r\n2.001 - 20.000\r\n246\r\n246\r\n246\r\n246\r\n246\r\n20.001 - 50.000\r\n5\r\n5\r\n5\r\n6\r\n5\r\nacima de 50.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n6\r\n6\r\n6\r\n6\r\n20\r\n201 - 5.000\r\n6\r\n6\r\n6\r\n6\r\n6\r\n5.001 - 20.000\r\n30\r\n30\r\n30\r\n40\r\n30\r\n20.001 - 70.000\r\n15\r\n15\r\n15\r\n19\r\n15\r\n70.001 - 120.000\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120.001 - 300.000\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n300.001 - 600.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nacima de 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n7\r\n7\r\n7\r\n7\r\n7\r\n201 - 5.000\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n5.001 - 20.000\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n20.001 - 70.000\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n70.001 - 120.000\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n120.001 - 300.000\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n300.001 - 600.000\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\nacima de 1.500.000\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n477\r\n492\r\n507\r\n522\r\n537\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n0\r\n9\r\n9\r\n9\r\n9\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n48\r\n48\r\n48\r\n48\r\n48\r\n201 - 2.000\r\n64\r\n64\r\n64\r\n64\r\n64\r\n2.001 - 10.000\r\n81\r\n81\r\n81\r\n81\r\n81\r\n10.001 - 50.000\r\n96\r\n101\r\n106\r\n111\r\n116\r\n50.001 - 100.000\r\n36\r\n36\r\n36\r\n36\r\n36\r\n100.001 - 300.000\r\n29\r\n29\r\n29\r\n29\r\n29\r\n300.001 - 600.000\r\n11\r\n11\r\n11\r\n11\r\n11\r\n600.001 - 1.500.000\r\n9\r\n9\r\n9\r\n9\r\n9\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\nacima de 3.000.000\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\nTérmicas\r\nfaixa única\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\nATR\r\nfaixa única\r\n1\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\nGLP Residencial\r\nfaixa única\r\n11.782\r\n11.095\r\n10.379\r\n9.637\r\n8.866\r\nGLP Industrial\r\nfaixa única\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSalineiras\r\n0 - 200\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n201 - 2.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.001 - 10.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10.001 - 50.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n50.001 - 100.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n100.001 - 300.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n300.001 - 600.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nacima de 3.000.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n201 - 2.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.001 - 10.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10.001 - 50.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n50.001 - 100.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n100.001 - 300.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n300.001 - 600.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nacima de 3.000.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n201 - 2.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.001 - 10.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10.001 - 50.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n50.001 - 100.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nacima de 100.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nTabela B \r\nCEG: PROJEÇÃO DO CONSUMO (VOLUME EM 1000 M³ POR ANO)\r\nCEG - mil m³/ano\r\nFaixas de Consumo\r\n2013\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n12.458\r\n12.813\r\n13.199\r\n13.784\r\n14.336\r\n8 - 23\r\n57.174\r\n58.798\r\n60.567\r\n63.238\r\n65.757\r\n24 - 83\r\n43.550\r\n44.791\r\n46.147\r\n48.176\r\n50.094\r\nacima de 83\r\n4.889\r\n5.029\r\n5.182\r\n5.411\r\n5.628\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n12\r\n45\r\n81\r\n122\r\n159\r\n8 - 23\r\n53\r\n173\r\n307\r\n453\r\n590\r\n24 - 83\r\n1,88019\r\n8\r\n14\r\n22\r\n28\r\nacima de 83\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nComercial\r\n0 - 200\r\n3.072\r\n3.078\r\n3.079\r\n3.076\r\n3.069\r\n201 - 500\r\n7.135\r\n7.144\r\n7.146\r\n7.141\r\n7.129\r\n501 - 2.000\r\n17.037\r\n17.323\r\n17.615\r\n17.896\r\n18.125\r\n2.001 - 20.000\r\n13.112\r\n13.125\r\n13.127\r\n13.120\r\n13.104\r\n20.001 - 50.000\r\n1.771\r\n1.773\r\n1.774\r\n1.834\r\n1.831\r\nacima de 50.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n176\r\n176\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n201 - 5.000\r\n248\r\n248\r\n248\r\n248\r\n248\r\n5.001 - 20.000\r\n3.621\r\n3.621\r\n3.621\r\n3.998\r\n3.952\r\n20.001 - 70.000\r\n6.350\r\n6.350\r\n6.350\r\n6.716\r\n6.631\r\n70.001 - 120.000\r\n3.226\r\n3.226\r\n3.226\r\n3.226\r\n3.778\r\n120.001 - 300.000\r\n2.073\r\n2.073\r\n2.073\r\n2.073\r\n2.073\r\n300.001 - 600.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.020\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nacima de 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n201 - 5.000\r\n52\r\n52\r\n52\r\n52\r\n52\r\n5.001 - 20.000\r\n448\r\n448\r\n448\r\n448\r\n448\r\n20.001 - 70.000\r\n1.980\r\n1.980\r\n1.980\r\n1.980\r\n1.980\r\n70.001 - 120.000\r\n3.051\r\n3.051\r\n3.051\r\n3.051\r\n3.051\r\n120.001 - 300.000\r\n6.196\r\n4.846\r\n4.846\r\n4.846\r\n4.846\r\n300.001 - 600.000\r\n19.961\r\n19.961\r\n19.961\r\n19.961\r\n19.961\r\n600.001 - 1.500.000\r\n20.806\r\n34.286\r\n34.286\r\n34.286\r\n34.286\r\nacima de 1.500.000\r\n49.373\r\n49.373\r\n49.373\r\n49.373\r\n49.373\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n808.868\r\n804.824\r\n800.800\r\n796.796\r\n792.812\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n0\r\n13.510\r\n27.149\r\n40.548\r\n40.548\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n19\r\n19\r\n19\r\n19\r\n19\r\n201 - 2.000\r\n698\r\n698\r\n698\r\n698\r\n698\r\n2.001 - 10.000\r\n5.471\r\n5.471\r\n5.471\r\n5.471\r\n5.471\r\n10.001 - 50.000\r\n27.381\r\n28.281\r\n29.181\r\n30.081\r\n30.981\r\n50.001 - 100.000\r\n28.623\r\n28.623\r\n28.623\r\n28.623\r\n28.623\r\n100.001 - 300.000\r\n53.936\r\n53.936\r\n53.936\r\n53.936\r\n53.936\r\n300.001 - 600.000\r\n54.868\r\n54.868\r\n54.868\r\n54.868\r\n54.868\r\n600.001 - 1.500.000\r\n94.857\r\n94.857\r\n94.857\r\n94.857\r\n94.857\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n95.696\r\n95.696\r\n95.696\r\n95.696\r\n95.696\r\nacima de 3.000.000\r\n207.813\r\n207.813\r\n207.813\r\n207.813\r\n207.813\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n12.182\r\n12.182\r\n12.182\r\n12.182\r\n12.182\r\nTérmicas\r\nfaixa única\r\n959.514\r\n231.521\r\n210.240\r\n210.240\r\n210.240\r\nATR\r\nfaixa única\r\n0\r\n1.083.652\r\n1.235.762\r\n1.391.456\r\n1.382.989\r\nGLP Residencial\r\nfaixa única\r\n1.056\r\n995\r\n933\r\n868\r\n801\r\nGLP Industrial\r\nfaixa única\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSalineiras\r\n0 - 200\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n201 - 2.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.001 - 10.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10.001 - 50.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n50.001 - 100.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n100.001 - 300.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n300.001 - 600.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nacima de 3.000.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n201 - 2.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.001 - 10.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10.001 - 50.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n50.001 - 100.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n100.001 - 300.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n300.001 - 600.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nacima de 3.000.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n201 - 2.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.001 - 10.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10.001 - 50.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n50.001 - 100.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nacima de 100.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nId: 1584112. A faturar por empenho\r\n"
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        "1584113": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            " \r\nTabela A\r\nCEG: INVESTIMENTOS PROJETADOS PARA O 4º QUINQUÊNIO\r\n(Valores em mil R - dez/2011)\r\n\r\n2013\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\nTOTAL 3Q\r\nTOTAL INVESTIMENTOS MATERIAIS\r\n305.730 \r\n200.608 \r\n180.559 \r\n215.430 \r\n180.630 \r\n1.082.956 \r\nRedes\r\n213.752 \r\n107.200 \r\n114.438 \r\n160.421 \r\n126.294 \r\n722.105 \r\nNovas Redes AP\r\n97.568 \r\n176 \r\n8.080 \r\n69.305 \r\n54.465 \r\n229.594 \r\nNovas Redes MP/BP\r\n42.942 \r\n44.526 \r\n51.708 \r\n36.912 \r\n33.359 \r\n209.448 \r\nRenovação Redes MP/BP\r\n70.368 \r\n59.623 \r\n51.777 \r\n51.330 \r\n35.596 \r\n268.695 \r\nOutros\r\n2.874 \r\n2.874 \r\n2.874 \r\n2.874 \r\n2.874 \r\n14.368 \r\nRamais\r\n15.092 \r\n15.635 \r\n16.496 \r\n16.052 \r\n14.197 \r\n77.472 \r\nNovos Ramais\r\n8.257 \r\n8.800 \r\n9.661 \r\n9.217 \r\n9.069 \r\n45.003 \r\nRenovação de Ramais\r\n6.835 \r\n6.835 \r\n6.835 \r\n6.835 \r\n5.128 \r\n32.468 \r\nConstrução de ERMs\r\n13.852 \r\n7.056 \r\n2.787 \r\n2.787 \r\n2.787 \r\n29.268 \r\nInstalações Auxiliares de Rede\r\n9.532 \r\n5.122 \r\n4.000 \r\n2.200 \r\n1.961 \r\n22.816 \r\nOutros Investimentos Materiais\r\n53.502 \r\n65.596 \r\n42.838 \r\n33.969 \r\n35.390 \r\n231.295 \r\nAquisição de Medidores\r\n16.804 \r\n22.293 \r\n23.863 \r\n23.055 \r\n24.033 \r\n110.047 \r\nInstalações Comunitárias\r\n6.354 \r\n6.819 \r\n7.390 \r\n6.944 \r\n7.251 \r\n34.759 \r\nTerrenos e Edifícios\r\n0 \r\n0 \r\n0 \r\n0 \r\n0 \r\n0 \r\nMáquinas e Equipamentos\r\n674 \r\n681 \r\n687 \r\n694 \r\n702 \r\n3.438 \r\nEquipamentos Processo Informatização\r\n7.342 \r\n3.527 \r\n414 \r\n414 \r\n414 \r\n12.112 \r\nVeículos\r\n324 \r\n339 \r\n354 \r\n370 \r\n386 \r\n1.772 \r\nOutros\r\n22.003 \r\n31.938 \r\n10.129 \r\n2.492 \r\n2.605 \r\n69.167 \r\nTOTAL INVESTIMENTOS IMATERIAIS\r\n5.023 \r\n5.023 \r\n5.023 \r\n5.023 \r\n5.023 \r\n25.114 \r\nTOTAL INVESTIMENTOS\r\n310.753 \r\n205.631 \r\n185.581 \r\n220.452 \r\n185.652 \r\n1.108.070 \r\nId: 1584113. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1584114": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            "Tabela B\r\nMetas Físicas\r\nMetro/Unidade\r\n2013\r\nCEG\r\nMetas Físicas\r\n2013\r\nRedes\r\nRamais\r\nConstrução de ERM'm\r\nInstalações Auxiliares de Rede\r\nOutros Investimentos\r\n\r\nMunicípio (m/ud)\r\nAP / GNC\r\nMP / BP\r\nRenovação\r\nOutros\r\nNovos Ramais\r\nRenovação\r\nOutros\r\nAquisição de Medidores\r\nInstalações Comunitárias\r\nOutros\r\nImateriais\r\n\r\nml\r\nml\r\nml\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nunid.\r\nEspecificação\r\n\r\nBelford Roxo\r\n- \r\n2.372 \r\n- \r\n- \r\n39 \r\n- \r\n- \r\n1\r\n- \r\n523 \r\n787 \r\n\r\n- \r\nDuque de Caxias\r\n- \r\n3.833 \r\n- \r\n- \r\n66 \r\n- \r\n- \r\n4 \r\n- \r\n827 \r\n1.068 \r\n\r\n- \r\nGuapimirim\r\n- \r\n1.546 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nItaboraí\r\n- \r\n1.919 \r\n- \r\n- \r\n43 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n503 \r\n760 \r\n\r\n- \r\nItaguaí\r\n- \r\n99 \r\n- \r\n- \r\n7 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n33 \r\n17 \r\n\r\n- \r\nJaperi\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMagé\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMangaratiba\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMaricá\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMesquita\r\n- \r\n287 \r\n- \r\n- \r\n25 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n140 \r\n111 \r\n\r\n- \r\nNilópolis\r\n- \r\n997 \r\n- \r\n- \r\n45 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n233 \r\n268 \r\n\r\n- \r\nNiterói\r\n- \r\n15.238 \r\n- \r\n- \r\n805 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n6.268 \r\n6.326 \r\n\r\n- \r\nNova Iguaçu\r\n- \r\n2.502 \r\n- \r\n- \r\n78 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n663 \r\n706 \r\n\r\n- \r\nADRIANÓPOLIS (N. Iguaçu)\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nParacambi\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nQueimados\r\n- \r\n1.546 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRio de Janeiro\r\n36.240 \r\n97.937 \r\n113.275 \r\n- \r\n1.528 \r\n2.857 \r\n- \r\n20 \r\n- \r\n52.206 \r\n22.567 \r\n\r\n- \r\nSão Gonçalo\r\n- \r\n6.158 \r\n- \r\n- \r\n151 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n2.227 \r\n2.151 \r\n\r\n- \r\nSão João de Meriti\r\n- \r\n2.775 \r\n- \r\n- \r\n31 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n189 \r\n260 \r\n\r\n- \r\nSeropédica\r\n13.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nTanguá\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nVÁRIOS\r\n- \r\n- \r\n500 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMetas Físicas\r\nMetro/Unidade\r\n2014\r\nCEG\r\nMetas Físicas\r\n4\r\nRedes\r\nRamais\r\nConstrução de ERM'm\r\nInstalações Auxiliares de Rede\r\nOutros Investimentos\r\n\r\nMunicípio (m/ud)\r\nAP / GNC\r\nMP / BP\r\nRenovação\r\nOutros\r\nNovos Ramais\r\nRenovação\r\nOutros\r\nAquisição de Medidores\r\nInstalações Comunitárias\r\nOutros\r\nImateriais\r\n\r\nml\r\nml\r\nml\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nunid.\r\nEspecificação\r\n\r\nBelford Roxo\r\n- \r\n1.202 \r\n- \r\n- \r\n34 \r\n- \r\n- \r\n1\r\n- \r\n343 \r\n465 \r\n\r\n- \r\nDuque de Caxias\r\n- \r\n2.886 \r\n- \r\n- \r\n63 \r\n- \r\n- \r\n4 \r\n- \r\n647 \r\n638 \r\n\r\n- \r\nGuapimirim\r\n- \r\n1.546 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nItaboraí\r\n- \r\n3.166 \r\n- \r\n- \r\n52 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n846 \r\n1.328 \r\n\r\n- \r\nItaguaí\r\n- \r\n175 \r\n- \r\n- \r\n9 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n55 \r\n52 \r\n\r\n- \r\nJaperi\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMagé\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMangaratiba\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMaricá\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMesquita\r\n- \r\n298 \r\n- \r\n- \r\n29 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n155 \r\n132 \r\n\r\n- \r\nNilópolis\r\n- \r\n897 \r\n- \r\n- \r\n46 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n255 \r\n227 \r\n\r\n- \r\nNiterói\r\n- \r\n13.892 \r\n- \r\n- \r\n754 \r\n- \r\n- \r\n3 \r\n- \r\n7.895 \r\n5.845 \r\n\r\n- \r\nNova Iguaçu\r\n- \r\n4.243 \r\n- \r\n- \r\n98 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n1.214 \r\n1.499 \r\n\r\n- \r\nADRIANÓPOLIS (N. Iguaçu)\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nParacambi\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nQueimados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRio de Janeiro\r\n- \r\n102.738 \r\n98.200 \r\n- \r\n1.663 \r\n2.857 \r\n- \r\n19 \r\n- \r\n98.259 \r\n23.566 \r\n\r\n- \r\nSão Gonçalo\r\n- \r\n9.808 \r\n- \r\n- \r\n207 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n3.742 \r\n3.305 \r\n\r\n- \r\nSão João de Meriti\r\n- \r\n1.088 \r\n- \r\n- \r\n33 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n153 \r\n194 \r\n\r\n- \r\nSeropédica\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nTanguá\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nVÁRIOS\r\n- \r\n- \r\n500 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMetas Físicas\r\nMetro/Unidade\r\n2015\r\nCEG\r\nMetas Físicas\r\n5\r\nRedes\r\nRamais\r\nConstrução de ERM'm\r\nInstalações Auxiliares de Rede\r\nOutros Investimentos\r\n\r\nMunicípio (m/ud)\r\nAP / GNC\r\nMP / BP\r\nRenovação\r\nOutros\r\nNovos Ramais\r\nRenovação\r\nOutros\r\nAquisição de Medidores\r\nInstalações Comunitárias\r\nOutros\r\nImateriais\r\n\r\nml\r\nml\r\nml\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nunid.\r\nEspecificação\r\n\r\nBelford Roxo\r\n- \r\n1.771 \r\n- \r\n- \r\n38 \r\n- \r\n- \r\n1\r\n- \r\n378 \r\n506 \r\n\r\n- \r\nDuque de Caxias\r\n- \r\n3.111 \r\n- \r\n- \r\n70 \r\n- \r\n- \r\n4 \r\n- \r\n716 \r\n726 \r\n\r\n- \r\nGuapimirim\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nItaboraí\r\n- \r\n4.115 \r\n- \r\n- \r\n58 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n1.043 \r\n1.645 \r\n\r\n- \r\nItaguaí\r\n- \r\n200 \r\n- \r\n- \r\n10 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n62 \r\n64 \r\n\r\n- \r\nJaperi\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMagé\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMangaratiba\r\n6.587 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMaricá\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMesquita\r\n- \r\n308 \r\n- \r\n- \r\n30 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n161 \r\n142 \r\n\r\n- \r\nNilópolis\r\n- \r\n935 \r\n- \r\n- \r\n48 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n268 \r\n244 \r\n\r\n- \r\nNiterói\r\n- \r\n14.484 \r\n- \r\n- \r\n646 \r\n- \r\n- \r\n3 \r\n- \r\n7.781 \r\n5.640 \r\n\r\n- \r\nNova Iguaçu\r\n- \r\n6.092 \r\n- \r\n- \r\n105 \r\n- \r\n- \r\n3 \r\n- \r\n1.296 \r\n1.625 \r\n\r\n- \r\nADRIANÓPOLIS (N. Iguaçu)\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nParacambi\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nQueimados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRio de Janeiro\r\n- \r\n121.607 \r\n87.354 \r\n- \r\n2.070 \r\n2.857 \r\n- \r\n16 \r\n- \r\n102.928 \r\n28.444 \r\n\r\n- \r\nSão Gonçalo\r\n- \r\n11.682 \r\n- \r\n- \r\n253 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n4.421 \r\n4.312 \r\n\r\n- \r\nSão João de Meriti\r\n- \r\n2.746 \r\n- \r\n- \r\n39 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n184 \r\n236 \r\n\r\n- \r\nSeropédica\r\n- \r\n1.546 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nTanguá\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nVÁRIOS\r\n- \r\n- \r\n500 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMetas Físicas\r\nMetro/Unidade\r\n2016\r\nCEG\r\nMetas Físicas\r\n6\r\nRedes\r\nRamais\r\nConstrução de ERM'm\r\nInstalações Auxiliares de Rede\r\nOutros Investimentos\r\n\r\nMunicípio (m/ud)\r\nAP / GNC\r\nMP / BP\r\nRenovação\r\nOutros\r\nNovos Ramais\r\nRenovação\r\nOutros\r\nAquisição de Medidores\r\nInstalações Comunitárias\r\nOutros\r\nImateriais\r\n\r\nml\r\nml\r\nml\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nunid.\r\nEspecificação\r\n\r\nBelford Roxo\r\n- \r\n3.120 \r\n- \r\n- \r\n39 \r\n- \r\n- \r\n2\r\n- \r\n328 \r\n414 \r\n\r\n- \r\nDuque de Caxias\r\n- \r\n4.422 \r\n- \r\n- \r\n73 \r\n- \r\n- \r\n5 \r\n- \r\n655 \r\n610 \r\n\r\n- \r\nGuapimirim\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nItaboraí\r\n- \r\n4.534 \r\n- \r\n- \r\n50 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n822 \r\n1.248 \r\n\r\n- \r\nItaguaí\r\n- \r\n1.751 \r\n- \r\n- \r\n13 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n62 \r\n61 \r\n\r\n- \r\nJaperi\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMagé\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMangaratiba\r\n39.524 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMaricá\r\n28.188 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMesquita\r\n- \r\n315 \r\n- \r\n- \r\n32 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n168 \r\n153 \r\n\r\n- \r\nNilópolis\r\n- \r\n937 \r\n- \r\n- \r\n49 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n271 \r\n242 \r\n\r\n- \r\nNiterói\r\n- \r\n10.648 \r\n- \r\n- \r\n573 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n7.252 \r\n4.686 \r\n\r\n- \r\nNova Iguaçu\r\n- \r\n3.892 \r\n- \r\n- \r\n104 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n1.132 \r\n1.317 \r\n\r\n- \r\nADRIANÓPOLIS (N. Iguaçu)\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nParacambi\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nQueimados\r\n- \r\n1.546 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRio de Janeiro\r\n- \r\n82.671 \r\n87.354 \r\n- \r\n2.042 \r\n2.857 \r\n- \r\n17 \r\n- \r\n101.626 \r\n23.672 \r\n\r\n- \r\nSão Gonçalo\r\n- \r\n10.568 \r\n- \r\n- \r\n289 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n4.739 \r\n4.687 \r\n\r\n- \r\nSão João de Meriti\r\n- \r\n1.220 \r\n- \r\n- \r\n43 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n190 \r\n239 \r\n\r\n- \r\nSeropédica\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nTanguá\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nVÁRIOS\r\n- \r\n- \r\n500 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMetas Físicas\r\nMetro/Unidade\r\n2017\r\nCEG\r\nMetas Físicas\r\n7\r\nRedes\r\nRamais\r\nConstrução de ERM'm\r\nInstalações Auxiliares de Rede\r\nOutros Investimentos\r\n\r\nMunicípio (m/ud)\r\nAP / GNC\r\nMP / BP\r\nRenovação\r\nOutros\r\nNovos Ramais\r\nRenovação\r\nOutros\r\nAquisição de Medidores\r\nInstalações Comunitárias\r\nOutros\r\nImateriais\r\n\r\nml\r\nml\r\nml\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nunid.\r\nEspecificação\r\n\r\nBelford Roxo\r\n- \r\n1.282 \r\n- \r\n- \r\n36 \r\n- \r\n- \r\n1\r\n- \r\n250 \r\n278 \r\n\r\n- \r\nDuque de Caxias\r\n- \r\n2.500 \r\n- \r\n- \r\n73 \r\n- \r\n- \r\n4 \r\n- \r\n556 \r\n432 \r\n\r\n- \r\nGuapimirim\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nItaboraí\r\n- \r\n1.828 \r\n- \r\n- \r\n38 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n522 \r\n724 \r\n\r\n- \r\nItaguaí\r\n- \r\n189 \r\n- \r\n- \r\n13 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n58 \r\n53 \r\n\r\n- \r\nJaperi\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMagé\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMangaratiba\r\n16.469 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMaricá\r\n12.812 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMesquita\r\n- \r\n322 \r\n- \r\n- \r\n33 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n172 \r\n160 \r\n\r\n- \r\nNilópolis\r\n- \r\n889 \r\n- \r\n- \r\n49 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n260 \r\n222 \r\n\r\n- \r\nNiterói\r\n- \r\n8.233 \r\n- \r\n- \r\n512 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n6.583 \r\n3.501 \r\n\r\n- \r\nNova Iguaçu\r\n- \r\n2.939 \r\n- \r\n- \r\n99 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n883 \r\n878 \r\n\r\n- \r\nADRIANÓPOLIS (N. Iguaçu)\r\n9.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nParacambi\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nQueimados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRio de Janeiro\r\n- \r\n84.343 \r\n58.000 \r\n- \r\n1.995 \r\n2.135 \r\n- \r\n20 \r\n- \r\n107.625 \r\n30.990 \r\n\r\n- \r\nSão Gonçalo\r\n- \r\n7.269 \r\n- \r\n- \r\n287 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n3.953 \r\n3.229 \r\n\r\n- \r\nSão João de Meriti\r\n- \r\n2.735 \r\n- \r\n- \r\n47 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n180 \r\n212 \r\n\r\n- \r\nSeropédica\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nTanguá\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nVÁRIOS\r\n- \r\n- \r\n500 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nId: 1584114. A faturar por empenho\r\n"
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        "1584115": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            "\r\nem MR /ano\r\nCEG - Evolução da Base de Ativos (MR /Ano)\r\n\r\n2012\r\n2013\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\nImobilizado até 3Q Inicial\r\n2.008,18\r\n1.997,96\r\n1.908,46\r\n1.818,98\r\n1.729,52\r\n1.640,06\r\nReposicao da Dep. Inmob. 3Q\r\n79,34\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n(-) Depreciação Imob. Ini\r\n89,56\r\n89,51\r\n89,47\r\n89,47\r\n89,46\r\n89,43\r\nImobilizado até 3Q Final\r\n1.997,96\r\n1.908,46\r\n1.818,98\r\n1.729,52\r\n1.640,06\r\n1.550,63\r\nImobilizado 4Q Inicial\r\n0,00\r\n136,97\r\n437,90\r\n625,11\r\n785,74\r\n974,48\r\n(+) Investimentos\r\n139,30\r\n310,75\r\n205,63\r\n185,58\r\n220,45\r\n185,65\r\n(-) Depreciação Inv\r\n2,32\r\n9,82\r\n18,43\r\n24,95\r\n31,72\r\n38,48\r\nImobilizado 4Q Final\r\n136,97\r\n437,90\r\n625,11\r\n785,74\r\n974,48\r\n1.121,64\r\nImobilizado Total Inicial\r\n2.008,18\r\n2.134,94\r\n2.346,36\r\n2.444,09\r\n2.515,26\r\n2.614,53\r\nImobilizado Total\r\n2.134,94\r\n2.346,36\r\n2.444,09\r\n2.515,26\r\n2.614,53\r\n2.672,27\r\nDiferido até 3Q Inicial\r\n302,18\r\n242,39\r\n182,59\r\n122,80\r\n63,00\r\n21,92\r\nReposicao da Dep. Diferido 3Q\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n(-) Amortização Dif Ini\r\n59,80\r\n59,80\r\n59,80\r\n59,80\r\n41,08\r\n14,40\r\nDiferido até 3Q Final\r\n242,39\r\n182,59\r\n122,80\r\n63,00\r\n21,92\r\n7,52\r\nDiferido 4Q Inicial\r\n0,00\r\n29,57\r\n26,46\r\n23,35\r\n20,24\r\n17,12\r\n(+) Gastos Diferidos\r\n31,13\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n(-) Amortizações Dif\r\n1,56\r\n3,11\r\n3,11\r\n3,11\r\n3,11\r\n3,11\r\nDiferido 4Q Final\r\n29,57\r\n26,46\r\n23,35\r\n20,24\r\n17,12\r\n14,01\r\nDiferido Total Inicial\r\n302,18\r\n271,96\r\n209,05\r\n146,14\r\n83,24\r\n39,04\r\nDiferido Total Final\r\n271,96\r\n209,05\r\n146,14\r\n83,24\r\n39,04\r\n21,53\r\nIntangível Inicial\r\n241,89\r\n197,30\r\n152,70\r\n108,11\r\n63,52\r\n18,93\r\n(-) Amortização Intangível\r\n44,59\r\n44,59\r\n44,59\r\n44,59\r\n44,59\r\n18,93\r\nIntangível Final\r\n197,30\r\n152,70\r\n108,11\r\n63,52\r\n18,93\r\n0,00\r\nBase Remunerável Inicial\r\n2.552,25\r\n2.604,19\r\n2.708,12\r\n2.698,35\r\n2.662,02\r\n2.672,51\r\nBase Remunerável Final\r\n2.604,19\r\n2.708,12\r\n2.698,35\r\n2.662,02\r\n2.672,51\r\n2.693,81\r\nId: 1584115. A faturar por empenho\r\n"
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        "1584116": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            "\r\n\r\nAno\r\nValor\r\n\r\n2013\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\nPresente\r\nI = 0,66*Margem Não Reposicionada\r\n510\r\n536\r\n548\r\n564\r\n575\r\n2074\r\nII = 0,66*Custos e Despesas Operacionais\r\n203\r\n224\r\n251\r\n245\r\n239\r\n880\r\nIII = 0,66*Receitas Correlatas\r\n12\r\n12\r\n12\r\n12\r\n12\r\n46\r\nIV = 0,34*Depreciação\r\n69\r\n72\r\n74\r\n70\r\n55\r\n262\r\nV = 0,34*Juros s/ Capital Próprio\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n19\r\n61\r\nVI = Investimentos\r\n311\r\n206\r\n186\r\n220\r\n186\r\n863\r\nVII = Recuperação da Retroatividade\r\n14\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n13\r\nVIII = Recuperação do Subsídio MCMV\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nIX = Base Inicial\r\n2604\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2604\r\nX = Base Final\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2694\r\n1691\r\nXI = Saldo de CAPEX\r\n0\r\n92\r\n92\r\n92\r\n92\r\n266\r\nm = [IX + VP(II) - VP(III) - VP(IV) - VP(V) + VP(VI) +VP(VII) +VP(VIII) - VP(X) -VP(XI)] / VP(I) \r\n0\r\n92\r\n92\r\n92\r\n92\r\n266\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nm = \r\n0,9801 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 1584116. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1584117": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            "\r\nCEG - Tarifa Redesenhada (vigente a partir de 01/11/13)\r\nData Vigência\r\n01/11/13\r\nCusto do Gás Res/Com \r\n0,49017\r\nCusto do Gás Demais \r\n0,71966\r\nCusto GLP Res. \r\n2,1650\r\nCusto GLP Ind. \r\n1,9340\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP R + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP I + Tx Regulação\r\n0,8756\r\nFator de Reposicionamento (m = 0,9801) + Retroatividade 2013 (f = 0,9715)\r\n0,9521\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n3,6881\r\n\r\n8 - 23\r\n4,9310\r\n\r\n24 - 83\r\n6,0553\r\n\r\nacima de 83\r\n6,4117\r\nResidencial Social \r\n0 - 7\r\n2,1392\r\n\r\n8 - 23\r\n2,2531\r\n\r\n24 - 83\r\n6,0553\r\n\r\nacima de 83\r\n6,4117\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n3,5917\r\n\r\n201 - 500\r\n3,4767\r\n\r\n501 - 2.000\r\n3,3619\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n3,2471\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n3,1321\r\n\r\nacima de 50.000\r\n3,0173\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n2,6225\r\n\r\n201 - 5.000\r\n1,6821\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,5340\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3303\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2504\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1651\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0642\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0616\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0542\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n1,8678\r\n\r\n201 - 5.000\r\n1,8000\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,2168\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,0961\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,1102\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1095\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1087\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1084\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0460\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n2,6896\r\n\r\n201 - 5.000\r\n1,7007\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,5199\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,2883\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,1970\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1902\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1615\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1569\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1446\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,1066\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,1066\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,9499\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,9356\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,8678\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,8271\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,6048\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4718\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3296\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1615\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1570\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1448\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n1,1031\r\nVidreiras\r\n0 - 200\r\n1,9356\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,8678\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,8271\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,6048\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4718\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3296\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1615\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1570\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1448\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n1,1031\r\nx ] + CG\r\n26,81 IGP-Mo \r\nOnde:\r\nT = Tarifa.\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais.\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1.\r\nIGPMn = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de novembro do ano anterior.\r\nIGPMo = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\nCG = preço de compra do gás natural que será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nGLP\r\n\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n2,1759\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n2,2088\r\nNotas:\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As Tarifas são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n- As Tarifas acima contemplam todos os tributos incidentes.\r\nTipo de Gás/Consumidor\r\nGÁS NATURAL\r\nFaixas de Consumo \r\nTarifa Limite\r\nm³/mês\r\nR /m³\r\nConsumidor Livre\r\n\r\n\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0247\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,7971\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,7440\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,7121\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5379\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4336\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3222\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1905\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1870\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1774\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1447\r\nx ] + CG\r\n26,81 IGP-Mo \r\nOnde:\r\nT = Tarifa.\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais.\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1.\r\nIGPMn = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de novembro do ano anterior.\r\nIGPMo = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\nNotas:\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As Tarifas são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n- As Tarifas acima não contemplam os tributos incidentes.\r\nId: 1584117. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1584118": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            "\r\na) Estrutura Vigente\r\nmil reais - Moeda Dez.11\r\n\r\njan/13\r\nfev/13\r\nmar/13\r\nabr/13\r\nmai/13\r\njun/13\r\njul/13\r\nago/13\r\nset/13\r\nout/13\r\nnov/13\r\ndez/13\r\nTOTAL 2013\r\nMargem Total Não Reposicionada \r\n70.131 \r\n67.016 \r\n70.341 \r\n68.559 \r\n72.386 \r\n70.713 \r\n71.082 \r\n72.405 \r\n70.777 \r\n72.055 \r\n71.641 \r\n71.767 \r\n848.873 \r\nb) Estrutura Redesenhada\r\nmil reais - Moeda Dez.11\r\n\r\njan/13\r\nfev/13\r\nmar/13\r\nabr/13\r\nmai/13\r\njun/13\r\njul/13\r\nago/13\r\nset/13\r\nout/13\r\nnov/13\r\ndez/13\r\nTOTAL 2013\r\nMargem Total Reposicionada (m =0,9801)\r\n62.472 \r\n59.745 \r\n62.636 \r\n60.940 \r\n64.384 \r\n62.745 \r\n63.042 \r\n64.055 \r\n62.901 \r\n63.941 \r\n63.523 \r\n63.807 \r\n754.192 \r\nc) Reposição a partir de Nov.13\r\nmil reais - Moeda Dez.11\r\n\r\njan/13\r\nfev/13\r\nmar/13\r\nabr/13\r\nmai/13\r\njun/13\r\njul/13\r\nago/13\r\nset/13\r\nout/13\r\nnov/13\r\ndez/13\r\nTOTAL 2013\r\nEstrutura Vigente - Margem Total Não Reposicionada\r\n70.131 \r\n67.016 \r\n70.341 \r\n68.559 \r\n72.386 \r\n70.713 \r\n71.082 \r\n72.405 \r\n70.777 \r\n72.055 \r\n\r\n\r\n705.464 \r\nEstrutura Redesenho - Margem Reposicionada (m = 0,9801)\r\n62.472 \r\n59.745 \r\n62.636 \r\n60.940 \r\n64.384 \r\n62.745 \r\n63.042 \r\n64.055 \r\n62.901 \r\n63.941 \r\n626.862 \r\nSaldo Recebido a Maior\r\n7.659 \r\n7.271 \r\n7.705 \r\n7.619 \r\n8.002 \r\n7.968 \r\n8.040 \r\n8.349 \r\n7.876 \r\n8.114 \r\n\r\n\r\n78.602 \r\nRedesenhada para o período de 2013 a 2017\r\n\r\n2013\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\nTOTAL \r\nVPL\r\nMargem Total Não Reposicionada\r\n769.499 \r\n812.112 \r\n831.652 \r\n856.330 \r\n873.383 \r\n4.142.976 \r\n3.142.641 \r\nMargem Total Reposicionada (m = 0,9801)\r\n754.192 \r\n795.958 \r\n815.110 \r\n839.297 \r\n856.010 \r\n4.060.567 \r\n3.080.130 \r\nMargem Total - Reposicição a partir de Nov.13\r\n832.795 \r\n795.958 \r\n815.110 \r\n839.297 \r\n856.010 \r\n4.139.170 \r\n3.151.745 \r\nMargem Total Reposicição a partir de Nov.13 - para o ano de 2013 - corresponde a margem Total Reposicionada + Saldo Recebido a Maior\r\n\r\nSaldo\r\nJan. a Out. 13\r\nNov. a Dez. 13\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\nm x MT\r\n78.602 \r\n626.862 \r\n127.330 \r\n795.958 \r\n815.110 \r\n839.297 \r\n856.010 \r\n71.615 \r\n571.136 \r\n116.011 \r\n660.733 \r\n616.480 \r\n578.344 \r\n537.425 \r\n\r\nm x MT\r\nm xMT/(1+i)\r\nf \r\nf x m xMT/(1+i)\r\nSaldo\r\n78.602\r\n71.615\r\n1\r\n71.615\r\nJan. a Out. 13\r\n626.862\r\n571.136\r\n1\r\n571.136\r\nNov. a Dez. 13\r\n127.330\r\n116.011\r\n0,9715\r\n112.700\r\n2.014\r\n795.958\r\n660.733\r\n0,9715\r\n641.873\r\n2.015\r\n815.110\r\n616.480\r\n0,9715\r\n598.884\r\n2.016\r\n839.297\r\n578.344\r\n0,9715\r\n561.837\r\n2.017\r\n856.010\r\n537.425\r\n0,9715\r\n522.085\r\nTotal\r\n\r\n3.151.745\r\n\r\n3.080.130\r\nId: 1584118. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1584813": [
            "2013-11-01 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 24/10/2013\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.683 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº IN000491.\r\nOnde se lê:\r\no Parecer Técnico de Renovação de Licença de Instalação nº 34/2013, da CEAM/DILAM/INEA,\r\nLeia-se:\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Instalação nº 60/2013, da CEAM/DILAM/INEA,\r\nId: 1584813\r\n"
        ],
        "1584814": [
            "2013-11-01 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 29/10/2013\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.684 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.685 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\nId: 1584814\r\n"
        ],
        "1585094": [
            "2013-11-04 00:00:00",
            " \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria nº 1.600, de 07 de julho de 2011 que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria nº 1.010, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgências (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências,\r\n- a Portaria nº 1.269, de 28 de junho de 2012, que aprova a Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios e aloca recursos financeiros para sua implantação,\r\n- o Ofício nº 828/2013, Gabinete/SEMUS/Prefeitura Municipal de Belford Roxo,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.468, de 30 de setembro de 2013, que pactua, ad referendum, a ampliação de frota com quatro ambulâncias de suporte básico para atuar no município de Belford Roxo, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação CIB/RJ nº 2.468, de 30 de setembro de 2013, publicado do Diário Oficial do Estado de 03 de outubro de 2013.\r\nPactuar a ampliação de frota com quatro ambulâncias de suporte básico para atuar no Município de Belford Roxo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1585094\r\n"
        ],
        "1585095": [
            "2013-11-04 00:00:00",
            "\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÂO CIB/COSEMS Nº 14 QUE PACTUA O COFINANCIAMENTO DO HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\no cofinanciamento do Hospital da Mulher Heloneida Studart, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nReferendar a Deliberação CIB/COSEMS nº 14 de 24 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado em 01 de outubro de 2013 referente ao repasse de recursos financeiros, a título de cofinanciamento, ao HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART, inscrito no CNES n° 6518893.\r\nEstabelecer que o cofinanciamento, no valor de R 39.773.321,68, que se refere a 45% do custeio anual do hospital, será de responsabilidade do Ministério da Saúde.\r\nO recurso financeiro citado no artigo 2º terá como destino o custeio de manutenção para o HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1585095\r\n"
        ],
        "1585096": [
            "2013-11-04 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÂO CIB/COSEMS Nº 15 O COFINANCIAMENTO DO COMPLEXO REGIONAL DE MESQUITA MATERNIDADE CLÍNICA DA MÃE\r\n, no uso de suas atribuições,\r\no cofinanciamento do Complexo Regional de Mesquita Maternidade Clínica da Mãe, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nReferendar a deliberação CIB/COSEMS nº 15 de 24 de setembro de 2013, publicado do Diário Oficial do Estado em 1 de outubro de 2013 referente ao repasse de recursos financeiros, a título de cofinanciamento, ao Complexo Regional de Mesquita Maternidade Clínica da Mãe, inscrita no CNES nº 7011857.\r\nEstabelecer que o cofinanciamento, no valor de R 26.992.482,00, que se refere a 50% do custeio anual do hospital, será de responsabilidade do Ministério da Saúde.\r\nO recurso financeiro citado no artigo 2º terá como destino o custeio de manutenção para o Complexo Regional de Mesquita Maternidade Clínica da Mãe\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 1585096\r\n"
        ],
        "1585097": [
            "2013-11-04 00:00:00",
            " \r\nREFERENDA A DELIBERAÇÂO CIB/COSEMS Nº 17 \r\n, no uso de suas atribuições,\r\na proposta nº 01615.8820001/11-008, do município de Iguaba Grande, referente à liberação da terceira e última parcela de incentivo de construção de Academia da Saúde, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 1.401 de 15 de junho de 2011, \r\n- a Documentação anexada ao Ofício 233/GAB/SMS/2013, do Município de Iguaba Grande, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nReferendar a Deliberação CIB/COSEMS nº 17 de 30 de setembro de 2013, publicado do Diário Oficial do Estado em 7 de outubro de 2013 referente a proposta nº 01615.8820001/11-008, do município de Iguaba Grande, para liberação da terceira e última parcela de incentivo de construção de Academia da Saúde, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 1.401 de 15 de junho de 2011.\r\nDeliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de Outubro de 2013\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 1585097\r\n"
        ],
        "1585098": [
            "2013-11-04 00:00:00",
            "\r\nREVOGA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO\r\nuso de suas atribuições legais,\r\n- o Ofício nº 828/2013 Gabinete/SEMUS/Prefeitura Municipal de Belford Roxo;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.504 de 16 de outubro de 2013 aprovada na 9ª Reunião Ordinária da CIB, que trata da ampliação de frota em quatro ambulâncias de suporte básico para atuar no município de Belford Roxo; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nRevogar a Deliberação CIB/RJ nº 2.186 de 29 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado em 9 de julho de 2013, que trata da ampliação de frota da SAMU em mais duas ambulâncias de suporte básico, para atuar no município de Belford Roxo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 1585098\r\n"
        ],
        "1585149": [
            "2013-11-01 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 29/10/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do processo nº E-07/507.674/2012, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A para o Terminal Aquaviário da Ilha Comprida, adaptações no Terminal Aquaviário da Ilha Redonda e dois dutos para transferência de gases liquefeitos (GLP, propeno e butadieno) entre os terminais e a REDUC, localizados na Ilha Redonda s/nº, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, e\r\no Parecer Técnico de Licença de Operação nº GELRAM-PT- 0148/2013, da GELRAM/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença de Operação para a empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A para o Terminal Aquaviário da Ilha Comprida, adaptações no Terminal Aquaviário da Ilha Redonda e dois dutos para transferência de gases liquefeitos (GLP, propeno e butadieno) entre os terminais e a REDUC, localizados na Ilha Redonda s/nº, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1585149\r\n"
        ],
        "1585150": [
            "2013-11-01 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5687 DE 29 DE OUTUBRO DE 2013\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES CONAMA Nº 237/97 E Nº 316/2002.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 29/10/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/10/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/500.808/2012, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa LANDTEC CONSULTORIA AMBIENTAL E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - EEP para implantação das atividades de armazenamento temporário e incineração de resíduos de serviços de saúde (grupos A, B e E), localizada na Avenida Carmem Miranda, s/nº, lote 37, quadra 24-F, Chácara - Rodovia Rio-Petrópolis, Duque de Caxias, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação - LPI nº 05/2013, da GELSAR/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade das Resoluções CONAMA nº 237/97 e nº 316/2002, para a empresa LANDTEC CONSULTORIA AMBIENTAL E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - EEP para implantação das atividades de armazenamento temporário e incineração de resíduos de serviços de saúde (grupos A, B e E), localizada na Avenida Carmem Miranda, s/nº, lote 37, quadra 24-F, Chácara - Rodovia Rio- Petrópolis, Duque de Caxias.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2013 \r\nPresidente\r\nId: 1585150\r\n"
        ],
        "1585217": [
            "2013-11-04 00:00:00",
            "DE 16 DE OUTUBRO DE 2013\r\nAPROVA O CURSO DE EDUCAÇÃO POPULAR DO SUS DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO EM EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE\r\n, no uso de suas atribuições, considerando a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de Outubro de 2013,\r\n- Pactuar o Curso de Educação Popular do SUS, do Programa de Qualificação em Educação Popular em Saúde, para Agentes Comunitários de Saúde, para todos os municípios das 9 regiões de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A divisão de vagas por região e município encontram-se no Anexo I desta deliberação.\r\n- Os períodos que acontecerão os cursos nas regiões e os municípios que cederão os espaços encontram-se no anexo II.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2013\r\nPresidente\r\nPROGRAMA DE QUALIFICAÇÂO DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAÙDE E AGENTES DE VIGILIANCIA EM SAÚDE EM EDUCAÇÂO POPULAR EM SAÚDE\r\nDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR MUNICÍPIO\r\nMETROPOLITANA I\r\nACS \r\nTOTAL DE VAGAS PARA REGIÃO\r\nIMPACTO PERCENTUAL NA REGIÃO (%)\r\nDE VAGAS OFERECIDAS PELO EDPOPSUS PELO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE\r\nBelford Roxo\r\n214\r\n770\r\n6,9\r\n53\r\nDuque de Caxias\r\n454\r\n14,6\r\n112\r\nItaguaí\r\n56\r\n1,8\r\n15\r\nJaperi\r\n150\r\n4,8\r\n37\r\nMagé\r\n439\r\n14,11\r\n109\r\nMesquita\r\n137\r\n4,4\r\n34\r\nNilópolis\r\n353\r\n11,34\r\n87\r\nNova Iguaçu\r\n645\r\n20,7\r\n160\r\nQueimados\r\n64\r\n2,0\r\n15\r\nSão João do Meriti\r\n467\r\n15\r\n116\r\nSeropédica\r\n132\r\n4,2\r\n32\r\nRio de Janeiro\r\n4781\r\n700\r\n---\r\n700\r\nDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR MUNICÍPIO\r\nBIG\r\nACS \r\nTOTAL DE VAGAS PARA REGIÃO\r\nIMPACTO PERCENTUAL NA REGIÃO (%)\r\nDE VAGAS OFERECIDAS PELO EDPOPSUS PELO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE\r\nAngra dos Reis\r\n195\r\n70\r\n62\r\n43\r\nMangaratiba\r\n64\r\n20,4\r\n14\r\nParaty\r\n55\r\n17,5\r\n13\r\nDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR MUNICÍPIO\r\nMETROPOLITANA II\r\nACS \r\nTOTAL DE VAGAS PARA REGIÃO\r\nIMPACTO PERCENTUAL NA REGIÃO (%)\r\nDE VAGAS OFERECIDAS PELO EDPOPSUS PELO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE\r\nItaboraí\r\n292\r\n525\r\n14,7\r\n77\r\nMaricá\r\n102\r\n5,1\r\n27\r\nNiterói\r\n171\r\n8,6\r\n45\r\nRio Bonito\r\n109\r\n5,5\r\n30\r\nSão Gonçalo\r\n1201\r\n60,4\r\n315\r\nSilva Jardim\r\n52\r\n2,6\r\n15\r\nTanguá\r\n61\r\n3,0\r\n16\r\nDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR MUNICÍPIO\r\nCENTRO- SUL\r\nACS \r\nTOTAL DE VAGAS PARA REGIÃO\r\nIMPACTO PERCENTUAL NA REGIÃO (%)\r\nDE VAGAS OFERECIDAS PELO EDPOPSUS PELO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE\r\nAreal\r\n28\r\n220\r\n4,3\r\n8\r\nCom Levy Gasparian\r\n21\r\n3,2\r\n6\r\nEng. Paulo de Frontin\r\n29\r\n4,5\r\n8\r\nMendes\r\n38\r\n5,8\r\n11\r\nMiguel Pereira\r\n48\r\n7,4\r\n15\r\nParacambi\r\n54\r\n8,3\r\n35*\r\nParaíba do Sul\r\n98\r\n15,0\r\n29\r\nPaty do Alferes\r\n44\r\n6,8\r\n13\r\nSapucaia\r\n41\r\n6,3\r\n12\r\nTrês Rios \r\n166\r\n25,5\r\n49\r\nVassouras\r\n83\r\n12,8\r\n24\r\n*Em Paracambi, além do critério de proporcionalidade, levou-se em consideração o critério da apresentação de núcleo/experiência prévia com educação popular na distribuição das vagas.\r\nDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR MUNICÍPIO\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nACS \r\nTOTAL DE VAGAS PARA REGIÃO\r\nIMPACTO PERCENTUAL NA REGIÃO (%)\r\nDE VAGAS OFERECIDAS PELO EDPOPSUS PELO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE\r\nBarra do Piraí\r\n50\r\n210\r\n4,5\r\n10\r\nBarra Mansa\r\n206\r\n18,5\r\n39\r\nItatiaia\r\n62\r\n5,6\r\n12\r\nPinheiral\r\n39\r\n3,5\r\n8\r\nPiraí\r\n60\r\n5,4\r\n11\r\nPorto Real\r\n38\r\n3,4\r\n8\r\nQuatis\r\n28\r\n2,5\r\n5\r\nResende\r\n146\r\n13,0\r\n27\r\nRio Claro\r\n44\r\n4,0\r\n8\r\nRio das Flores\r\n21\r\n1,9\r\n4\r\nValença\r\n160\r\n14,4\r\n30\r\nVolta Redonda\r\n255\r\n23,0\r\n48\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nACS \r\nTOTAL DE VAGAS PARA REGIÃO\r\nIMPACTO PERCENTUAL \r\nNA REGIÃO (%)\r\nDE VAGAS OFERECIDAS PELO EDPOPSUS PELO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE\r\nAperibé\r\n20\r\n70\r\n3,8\r\n3\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\n67\r\n12,8\r\n9\r\nCambuci\r\n22\r\n4,2\r\n3\r\nCardoso Moreira\r\n31\r\n5,9\r\n4\r\nItalva\r\n30\r\n5,7\r\n4\r\nItaocara\r\n40\r\n7,69\r\n5\r\nItaperuna\r\n76\r\n14,6\r\n10\r\nLage de Muriaé\r\n20\r\n3,84\r\n3\r\nMiracema\r\n31\r\n5,96\r\n5\r\nNatividade\r\n39\r\n7,5\r\n5\r\nPorciúncula\r\n39\r\n7,5\r\n5\r\nSanto Antonio de Pádua\r\n73\r\n14,03\r\n10\r\nSão José de Ubá\r\n17\r\n3,26\r\n2\r\nVarre-Sai\r\n15\r\n2,88\r\n2\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nACS \r\nTOTAL DE VAGAS PARA REGIÃO\r\nIMPACTO PERCENTUAL \r\nNA REGIÃO (%)\r\nDE VAGAS OFERECIDAS PELO EDPOPSUS PELO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE\r\nCampos\r\n18\r\n70\r\n3,5\r\n3\r\nCarapebus\r\n24\r\n4,69\r\n3\r\nConceição de Macabu\r\n51\r\n9,98\r\n7\r\nMacaé\r\n182\r\n35,61\r\n25\r\nQuissamã\r\n46\r\n9,0\r\n7\r\nSão Fidélis\r\n54\r\n10,56\r\n7\r\nS. Francisco de Itabapoana\r\n60\r\n11,74\r\n8\r\nSão João da Barra\r\n76\r\n14,87\r\n10\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nACS \r\nTOTAL DE VAGAS PARA REGIÃO\r\nIMPACTO PERCENTUAL \r\nNA REGIÃO (%)\r\nDE VAGAS OFERECIDAS PELO EDPOPSUS PELO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE\r\nAraruama\r\n65\r\n140\r\n9,75\r\n14\r\nArmação d Buzios\r\n33\r\n4,95\r\n11\r\nArraial do Cabo\r\n56\r\n8,4\r\n12\r\nCabo Frio\r\n212\r\n31,83\r\n37\r\nCasimiro de Abreu\r\n68\r\n10,2\r\n14\r\nIguaba Grande\r\n50\r\n7,5\r\n12\r\nRio das Ostras\r\n29\r\n4,3\r\n9\r\nSão Pedro D'Aldeia\r\n81\r\n12,1\r\n16\r\nSaquarema\r\n72\r\n10,8\r\n15\r\nSERRANA\r\nACS \r\nTOTAL DE VAGAS PARA REGIÃO\r\nIMPACTO PERCENTUAL \r\nNA REGIÃO (%)\r\nDE VAGAS OFERECIDAS PELO EDPOPSUS PELO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE\r\nBom Jardim\r\n58\r\n210\r\n6,2\r\n11\r\nCachoeiras de Macacu\r\n128\r\n13,6\r\n24\r\nCantagalo\r\n51\r\n5,4\r\n11\r\nCarmo\r\n27\r\n2,87\r\n7\r\nCordeiro\r\n49\r\n5,2\r\n9\r\nDuas Barras\r\n25\r\n2,66\r\n7\r\nGuapimirim\r\n30\r\n3,2\r\n7\r\nMacuco\r\n12\r\n1,3\r\n6\r\nNova Friburgo\r\n66\r\n7,0\r\n14\r\nPetrópolis\r\n283\r\n30,2\r\n64\r\nSanta Maria Madalena\r\n17\r\n1,8\r\n6\r\nS. José Vale do Rio Preto\r\n39\r\n4,2\r\n8\r\nSão Sebastião do Alto\r\n14\r\n1,5\r\n6\r\nSumidouro\r\n28\r\n2,98\r\n7\r\nTeresópolis\r\n85\r\n9,0\r\n16\r\nTrajano de Moraes\r\n26\r\n2,77\r\n7\r\n\r\n\r\nTOTAL de TURMAS \r\n\r\nPERÍODO II \r\n\r\n\r\n\r\n\r\nBIG\r\n70\r\n2\r\n\r\n\r\n02 - ANGRA DOS REIS\r\nBAIXADA LIT.\r\n140\r\n4\r\n\r\n\r\n04 - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nCENTRO SUL\r\n220\r\n6\r\n02 - PARACAMBI E 02 COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n02 - VASSOURAS \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n210\r\n6\r\n02 - VOLTA REDONDA E 02 - PIRAÍ\r\n02 - BARRA MANSA \r\n\r\nMETRO I\r\n1470\r\n42\r\n\r\n\r\n\r\n06 - RIO DE JANEIRO\r\n06 - RIO DE JANEIRO\r\n08 - RIO DE JANEIRO\r\n06 - SÃO JOÃO DE MERITI\r\n08 - DUQUE DE CAXIAS \r\n04 - NOVA IGUAÇU \r\n\r\n\r\n04 - SEROPÉDICA \r\nMETRO II\r\n525\r\n15\r\n\r\n\r\n\r\n06 - SÃO GONÇALO \r\n06 -NITERÓI\r\n02 - ITABORAÍ\r\n\r\n\r\n01 - SILVA JARDIM \r\nNOROESTE\r\n70\r\n2\r\n\r\n02 - ITAPERUNA \r\n\r\nNORTE\r\n70\r\n2\r\n\r\n\r\n02 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nSERRANA\r\n210\r\n6\r\n02 - PETRÓPOLIS \r\n02 - FRIBURGO \r\n02 - CANTAGALO \r\nTOTAL\r\n2985\r\n85\r\n28\r\n28\r\n29\r\nPERÍODO I \r\n27/11/2013\r\n04/dez\r\n11/dez\r\n19/dez\r\nPERÍODO II \r\n05/02/2014\r\n12/fev\r\n19/fev\r\n26/fev\r\nPERÍODO III \r\n02/04/2014\r\n09/abr\r\n16/abr\r\n30/abr\r\nId: 1585217\r\n"
        ],
        "1586390": [
            "2013-11-06 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada a CI /SES/AIR/CIR/NO nº 52, 55 e 64/13, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas n°s 14999.490000/1130-10, 14999.490000/1130-17 e 14999.490000/1130-1, para aquisição de equipamentos e Materiais Permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Itaocara, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1586390\r\n"
        ],
        "1586391": [
            "2013-11-06 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\na Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n° 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação das ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada aos Ofícios PM/RB/SMS/RB nº 149, 150, 151, 152 e 153/2013, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar as Propostas nºs 12116187000113020, n°12116187000113019, 12116187000113018, 12116187000113016, 12116187000113015, referentes à construção de Unidade Básica de Saúde do Município de Rio Bonito, em conformidade com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1586391\r\n"
        ],
        "1586392": [
            "2013-11-06 00:00:00",
            "\r\nO GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL DE POPULAÇÕES EM SITUAÇÕES DE RUA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAS/SAB nº 458/2013, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nInstituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, o Grupo de Trabalho Intersetorial de Populações em Situações de Rua, com a seguinte composição:\r\n02 Representantes da Superintendência de Atenção Básica;\r\n02 Representantes da Área Técnica de População em Situação de Vulnerabilidade;\r\n01 Representante da Área Técnica de Saúde da Mulher;\r\n01 Representante da Área Técnica de Saúde da Criança;\r\n01 Representante da Área Técnica de Saúde do Adolescente;\r\n01 Representante da Área Técnica de Saúde do Idoso;\r\n01 Representante da Assessoria de Gestão Participativa;\r\n01 Representante da Área Técnica de Saúde Mental;\r\n01 Representante da Área Técnica de Saúde Bucal;\r\n01 Representante da Gerência de DST/AIDS;\r\n01 Representante da Assessoria de Humanização;\r\n01 Representante da Coordenação de Pneumologia Sanitária;\r\n01 Representante da Coordenação Geral de Educação em Saúde;\r\n02 Representantes da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH/RJ\r\nCabe ao GT Intersetorial de Populações em Situações de Rua: planejar, implementar, apoiar e monitorar as ações intrassetoriais para a populações em situações de rua, assim como promover as articulações para as ações intersetoriais.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1586392\r\n"
        ],
        "1586393": [
            "2013-11-06 00:00:00",
            " \r\nPROPOSTA QUE MENCIONA \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/SP/SMS/SP nº 269/13, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta nº 02911953000113004, referente à ampliação de Centro de Atenção à Saúde da Mulher, localizado no Município de Sapucaia/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1586393\r\n"
        ],
        "1586394": [
            "2013-11-06 00:00:00",
            " \r\nPROPOSTA QUE MENCIONA \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova Ad referendum as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/RB/SMS/RB nº 156/2013, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 12116.187000/1130-22, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Rio Bonito, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1586394\r\n"
        ],
        "1586395": [
            "2013-11-06 00:00:00",
            " \r\nDO CENTRO DE FISIOTERAPIA CLÍNICA E HOSPITALAR LTDA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao processo nº 7677/2012, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento do Centro de Fisioterapia Clínica e Hospitalar LTDA, inscrito no CNES nº 5526035, localizado no Município de Bom Jesus de Itabapoana/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1586395\r\n"
        ],
        "1586396": [
            "2013-11-06 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DE SERVIÇO DE ALTA COMPLEXIDADE EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA NO HOSPITAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE CANCER E CIRURGIA INFANTIL, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/001/2925/2013, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento de Serviço de Alta Complexidade em Ortopedia e Traumatologia no Hospital Estadual de Transplante, Câncer e Cirurgia Infantil, inscrito no CNES nº 7185081, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1586396\r\n"
        ],
        "1586397": [
            "2013-11-06 00:00:00",
            "\r\nO GRUPO DE TÉCNICO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA (GT VIOLÊNCIA)\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o disposto no Capítulo I do Título II da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial o art. 13, que determina a obrigatoriedade de notificação dos casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos contra crianças e adolescentes,\r\n- a Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violência, aprovada e publicada no Diário Oficial, Portaria GM/MS nº 737, de 16 de maio de 2001,\r\n- a Portaria nº 1968/GM, publicada no Diário Oficial da União de 26/10/2001, que dispõe sobre a notificação, às autoridades competentes, de casos de suspeita ou de confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes atendidos nas entidades do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Resolução SES nº 1836, de 05 de julho de 2002, que instituiu a Assessoria de Prevenção de Acidentes e Violência (APAV), atualmente denominada Área Técnica de Ações contra a Violência (ATAV), que no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro vem desenvolvendo ações intersetoriais voltadas para atenção às violências;\r\n-a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o estatuto do idoso e dá outras providências,\r\n- a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher - Princípios e Diretrizes, Ministério da Saúde, 2004, na qual estão previstas ações de ampliação e acessibilidade das mulheres e adolescentes aos serviços de saúde,\r\n- a Política Nacional de Humanização. Acolhimento nas práticas de produção de saúde. Ministério da Saúde, 2006 (2ª edição), na qual estão previstas ações que visam ampliar o debate sobre a necessidade de fortalecimento dos princípios e diretrizes do SUS, promover o envolvimento de outros segmentos e, principalmente, de tornar a humanização um movimento capaz de fortalecer o SUS como política pública de saúde,\r\n- a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8 do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências,\r\n- a Política Nacional de Promoção da Saúde, Ministério da Saúde, 2010 (3ª edição), que ratifica o compromisso da atual gestão do Ministério da Saúde na ampliação e qualificação das ações de promoção da saúde nos serviços e na gestão do Sistema Único de Saúde de acordo com o que prevê a Portaria nº 687, de 30 de março de 2006, que aprova a Política de Promoção da Saúde,\r\n- a Linha de Cuidado para a Atenção Integral à Saúde de Crianças, Adolescentes e suas Famílias em Situação de Violências - Orientação para Gestores e Profissionais de Saúde, Ministério da Saúde, 2010, que tem o propósito de sensibilizar e orientar os gestores e profissionais de saúde para uma ação contínua e permanente para a atenção integral à saúde de crianças, adolescentes e suas famílias em situação de violências,\r\n- a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), 2011, que tem por finalidade estabelecer conceitos, princípios, diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres, assim como de assistência e garantia de direitos às mulheres em situação de violência, conforme normas e instrumentos internacionais de direitos humanos e legislação nacional,\r\n- a Norma Técnica de Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes, Ministério da Saúde, 2012 (3ª Edição Atualizada e Ampliada), instrumento que norteia o atendimento a pessoas em situação de violência sexual nos serviços de saúde,\r\n- o Decreto nº 7.958, de 13 de março de 2013, que estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Lei nº 12.845, de 01 de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual no âmbito do SUS,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAS/SAB nº 465/2013, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de outubro de 2013, \r\nDELIBERA:\r\nInstituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do do Rio de Janeiro, o Grupo Técnico de Prevenção à Violência (GT Violência), com a seguinte composição:\r\nCoordenação: Superintendência de Atenção Básica\r\n04 Representantes da Área Técnica da Prevenção à Violência;\r\n02 Representantes da Área Técnica de Saúde da Mulher;\r\n01 Representante da Área Técnica de Saúde da Criança;\r\n01 Representante da Área Técnica de Saúde do Adolescente;\r\n01 Representante da Área Técnica de Saúde do Idoso;\r\n01 Representante da Área Técnica das Populações em situações de vulnerabilidade;\r\n01 Representante da Assessoria de Gestão Participativa;\r\n01 Representante da Área Técnica de Saúde Mental;\r\n01 Representante da Gerência de DST/AIDS;\r\n04 Representantes da Superintendência de Unidades Próprias;\r\n03 Representantes da Assessoria de Humanização;\r\n02 Representantes da Superintendência de Assistência Farmacêutica\r\nCabe ao GT Violência planejar, implementar, apoiar e monitorar as ações intrassetoriais de prevenção à violência, assim como promover as articulações para as ações intersetoriais.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1586397\r\n"
        ],
        "1586398": [
            "2013-11-06 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Oficio PM/NA/SMS/NA nº 415/2013, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Implantação de 01 NASF na Modalidade I, para o município de Natividade/RJ, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.124, de 28 de dezembro de 2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta Incentivo\r\nMotivo\r\nNATIVIDADE\r\nACS\r\nESF\r\n\r\n\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n39\r\n7\r\ne 7 MOD II\r\n0\r\n39\r\n7\r\ne 7 MOD II\r\nMOD I\r\nImplantação de 01 NASF MOD I\r\nId: 1586398\r\n"
        ],
        "1586399": [
            "2013-11-06 00:00:00",
            "\r\nINCENTIVO DE ESB QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/001/11155/2013, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013, \r\nDELIBERA:\r\nAprovar o incentivo de implantação de 01 (uma) Equipe de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I), na Estratégia de Saúde da Família de Penedo, inscrito no CNES nº 7304196 do Município de Itatiaia, conforme descrito no anexo desta Deliberação\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta Incentivo\r\nMotivo\r\nITATIAIA\r\nACS\r\nSF\r\n\r\n\r\nACS\r\nSF\r\nESB\r\nNASF\r\n62\r\n7\r\n05\r\n1\r\n62\r\n7\r\n06\r\n1\r\nAmpliação de 01 Equipe de Saúde Bucal MOD I\r\nObs: Em pesquisa ao DAB, realizada em 07/10/2013, competência agosto de 2013, ainda constam 4 ESB credenciadas, porém através da Deliberação CIB/RJ nº 2.322, de 18 de julho de 2013, foi pactuada a ampliação para 5 ESB, mas o DAB ainda não atualizou esta quinta equipe.\r\nAssim sendo, solicitamos a ampliação para 6 ESB mod I no Município de Itatiaia.\r\nId: 1586399\r\n"
        ],
        "1586400": [
            "2013-11-06 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A DELIBERAÇÃO CIR MP Nº 45\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SG/AI/CMP nº 51/2013, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Deliberação CIR MP nº 45/2013, que pactua a inclusão dos dispositivos de Centro de Parto Normal e Banco de Leite Humano dos Municípios Polo da Rede Cegonha da Região Médio Paraíba e aprovar as alterações no Plano de Ação Regional.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1586400\r\n"
        ],
        "1586401": [
            "2013-11-06 00:00:00",
            "\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n° 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação das ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada a CI SES/AI/CBIG nº 20/2013, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas nºs 39157.0290001/13-005; 39157.0290001/13-007, 39157.0290001/13-012 e 39157.0290001/13- 014, referentes à Academia da Saúde, no Município de Angra dos Reis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1586401\r\n"
        ],
        "1586402": [
            "2013-11-06 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n-a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n° 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação das ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada a CI SES/AI/CBIG nº 20/13, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar as Propostas nºs 12640.3420001/13-013 e 12640.3420001/13-014, referentes à Academia da Saúde, no Município de Paraty.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1586402\r\n"
        ],
        "1586403": [
            "2013-11-06 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada aos Ofícios PM/RJ/S/SUBPAV nºs 124 e 150/2013, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a correção de endereço da Unidade Básica de Saúde, do Município do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro. A mesma será construída no endereço: Estrada Manoel Nogueira de Sá, com Rua Frederico Faulhaber - Realengo.\r\n- Ratificar Proposta nº 42498.7330001/1100-58, para liberação da segunda parcela de incentivo referente à construção de Unidade Básica de Saúde, do Município do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1586403\r\n"
        ],
        "1586404": [
            "2013-11-06 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\na Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n°16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação das ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada a CI SES/AI/CBIG nº 20/2013, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 39157.0290001/13-006, referente à construção de Unidade Básica de Saúde do Município de Angra dos Reis, em conformidade com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1586404\r\n"
        ],
        "1587088": [
            "2013-11-07 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\na Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n° 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação das ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/APB/SMS/APB nº 181, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a correção de endereço da Unidade Básica de Saúde, do município de Aperibé, do Estado do Rio de Janeiro. A mesma será construída no endereço: Rua Projetada B, Lote 05 - Quadra B, Loteamento Vista da Serrinha, Bairro Fagundes.\r\n- Ratificar Proposta nº 36288900000110006 para liberação da segunda parcela de incentivo referente à construção de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Aperibé, em conformidade com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1587088\r\n"
        ],
        "1587089": [
            "2013-11-07 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\na Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n° 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação das ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/APB/SMS/APB nº 182, e \r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a correção de endereço da Unidade Básica de Saúde, do Município de Aperibé, do Estado do Rio de Janeiro. A mesma será construída no endereço: Rua Carlos Eduardo Boechat, s/n° - Centro.\r\n- Ratificar Proposta nº 36288900000112001, para liberação da segunda parcela de incentivo referente à construção de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Aperibé, em conformidade com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1587089\r\n"
        ],
        "1587090": [
            "2013-11-07 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/MA/SMS/MA nº 221/2013, e \r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas nº 29115.4740001/100-02 e n° 29115.4740001/100-09, referentes à liberação da terceira parcela para construção de UBS Tipos II e I respectivamente, do Município de Macaé, em conformidade com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1587090\r\n"
        ],
        "1587091": [
            "2013-11-07 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n° 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação das ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada a OF/PM/SP/SMS/SP nº 268/2013, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 02911.953000/1130-02, referente à construção da Academia da Saúde, no Município de Sapucaia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1587091\r\n"
        ],
        "1587092": [
            "2013-11-07 00:00:00",
            " \r\nPROPOSTA QUE MENCIONA \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/TG/SMS/TG nº 184/2013, e \r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nº- Ratificar as Propostas n° 3305752294893/6917 e nº 3305752283727/6920, referentes à segunda parcela de ampliação de Unidade Básica de Saúde, do Município de Tanguá, em conformidade com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1587092\r\n"
        ],
        "1587094": [
            "2013-11-07 00:00:00",
            " \r\nPROPOSTA QUE MENCIONA \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/SP/SMS/SP nº 257/2013, e \r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas nº 3305402274396/10601, nº 3305402274418/10608; nº 3305402274469/10597; e nº 3305402274477/10605, referentes à segunda parcela do recurso financeiro para ampliação de Unidade Básica de Saúde, do Município de Sapucaia, em conformidade com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1587094\r\n"
        ],
        "1587095": [
            "2013-11-08 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/SP/SMS/SP nº 254/2013, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas nºs 02911953000137/2011-03 e 02911953000137/2011-4, referentes à liberação da segunda parcela do recurso financeiro, para reforma de Unidade Básica de Saúde do município de Sapucaia, em conformidade com a Portaria nº 341, de 4 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1587095\r\n"
        ],
        "1587096": [
            "2013-11-08 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/CG/SMS/CG nº 1061/2013, e \r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas nºs 11384874000112025, n°11384874000112029, 11384874000112015 e 11384874000112023, referentes à liberação da segunda parcela de incentivo para reforma de Unidade Básica de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes, em conformidade com a Portaria nº 341, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1587096\r\n"
        ],
        "1587097": [
            "2013-11-08 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PMCG/SMSCG nº 1062/2013, e \r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas nºs 11384874000112022, 11384874000112024, 11384874000112019 e 11384874000112017, referentes à liberação da segunda parcela de incentivo para reforma de Unidade Básica de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes, em conformidade com a Portaria nº 341, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1587097\r\n"
        ],
        "1587098": [
            "2013-11-08 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada a CI SES/AI/CMI nº 36/2013, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas nºs 13.807.681.000/1130-06 e 39.485.412.000/1130-01, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Queimados, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1587098\r\n"
        ],
        "1587099": [
            "2013-11-08 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAS/SAB nº 447 e CI SES AI/CBIG nº 19/2013, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas nºs 123490001/13-004 e 123490001/13-005, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Mangaratiba, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1587099\r\n"
        ],
        "1587192": [
            "2013-11-08 00:00:00",
            "\r\nA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES TEMÁTICAS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-CEDEPI PARA O PERÍODO DE 2013/2015.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, no uso das atribuições e,em conformidade com a Lei Estadual nº 2536/96,\r\nDELIBERA:\r\nReferendar a constituição das Comissões Temáticas conforme deliberação da reunião realizada em 22 de outubro de 2013, para o período de 2013/2015:\r\nCoordenadora: Sandra Rabello de Frias- UNATI-UERJ\r\n1º Tesoureiro: João Henrique Vianna Rodrigues- DPGE\r\n2º Tesoureiro: Wilson Nilson da Rocha- FAAPERJ\r\nRepresentantes Governamentais:\r\n1-Sandra Rabello de Frias- UNATI-UERJ\r\n2-João Henrique Vianna Rodrigues- DPGE\r\n3-Dulce Helena Tamburini Porto- SEC\r\nRepresentantes da Sociedade Civil:\r\n1-Wilson Nilson Rocha- FAAPERJ\r\n2-Nair Jane de Castro Lima- Círculo de Trabalhadores Cristãos-Centro-Sul/RJ\r\n3-Maria José Ponciano Sena Silvestre- Instituto Vivendo de Desenvolvimento Integral da 3ªIdade\r\nRepresentantes Governamentais:\r\n1-Maria da Penha Silva Franco- SEESQV\r\n2-Sandra Rabello de Frias- UNAT-UERJ\r\n3-João Henrique Vianna Rodrigues- DPGE\r\nRepresentantes da Sociedade Civil:\r\n1-Wilson Nilson Rocha- FAAPERJ\r\n2-Nair Jane de Castro Lima- Círculo de Trabalhadores Cristãos-Centro-Sul/RJ\r\n3-Maria José Ponciano Sena Silvestre- Instituto Vivendo de Desenvolvimento Integral da 3ªIdade\r\nCOMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE\r\nRepresentantes Governamentais:\r\n1-Ana Silvia Furtado Vasconcelos- SEASDH\r\n2-Rejane Laeta Galvão de Brito- SES\r\n3-Célia Pereira Caldas- UNATI-UERJ \r\nRepresentantes da Sociedade Civil:\r\n1-Leila Maria da Silva Cerqueira- Movimento de Mulheres de São Gonçalo\r\n2-Sílvia Maria de Castro Costa- ASAPI\r\n3-Rosely Lorenzato- CBCISS\r\nRepresentantes Governamentais:\r\n1-Ana Silvia Furtado Vasconcelos- SEASDH\r\n2-Rejane Laeta Galvão de Brito- SES\r\n3-Célia Pereira Caldas- UNATI-UERJ\r\nRepresentantes da Sociedade Civil:\r\n1-Leila Maria da Silva Cerqueira- Movimento de Mulheres de São Gonçalo\r\n2-Sílvia Maria de Castro Costa- ASAPI\r\n3-Rosely Lorenzato- CBCISS\r\nRepresentantes Governamentais:\r\n1-Heloísa Werneck de Paiva- SEEDUC\r\n2-Bruna de Oliveira da Silva Antunes Gomes- SEEDUC\r\n3-Thainá Santos Silva Briggs- SEASDH\r\nRepresentantes da Sociedade Civil:\r\n1-Jailton Thulher do Rosário- ANG/RJ\r\n2-Maria Isabel da Fonseca Bauer- APÓS-FURNAS\r\n3-Virgínia Mello de Castro Dantas- APAZ\r\nCOMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO\r\nRepresentantes Governamentais:\r\n1-Heloísa Werneck de Paiva- SEEDUC\r\n2-Bruna de Oliveira da Silva Antunes Gomes- SEEDUC\r\n3-Thainá Santos Silva Briggs- SEASDH\r\nRepresentantes da Sociedade Civil:\r\n1-Jailton Thulher do Rosário- ANG-RJ\r\n2-Maria Isabel da Fonseca Bauer- APÓS-FURNAS\r\n3-Virgínia Mello de Castro Dantas- APAZ\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTE E ACESSIBILIDADE\r\nRepresentantes Governamentais:\r\n1-Miriam Elias Calil- SETRANS\r\n2-Catarina Elisabete Santos Noble- SESEG\r\n3-Erika Ligeiro da Silva Evaristo- SES\r\nRepresentantes da Sociedade Civil:\r\n1-Luiz Siqueira Rodrigues- AMAP-RJ\r\n2-Delfina Maria Carvalho Simões- APÓS- FURNAS\r\n3-Terezinha Monteiro Martinez- ANG-RJ\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1587192\r\n"
        ],
        "1587277": [
            "2013-11-07 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nDE 201\r\nÃO METROVIÁRIO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ RIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO SUSPENSÃO DA CIRCULAÇÃO DOS TRENS NAS LINHAS 1 E 2 EM 23/07/2013 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 300.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.275/2013, por MAIORIA dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar ao concessionário METRÔ RIO a penalidade de multa, no valor de R 1.082.624,00 (um milhão, oitenta e dois mil seiscentos e vinte e quatro reais), correspondente, nesta data, a 0,2% (zero vírgula dois por cento) do faturamento da empresa no exercício de 2012, com fundamento no § 4º da cláusula décima nona do contrato de concessão.\r\nDeterminar ao concessionário METRÔ RIO que: \r\nfaça constar do seu planejamento a não programação de atividades que possam repercutir na operação comercial por ocasião dos grandes eventos a serem realizados na cidade do Rio de Janeiro, com exceção das intervenções de manutenção preventiva e/ou corretiva.\r\napresente previamente à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA procedimento de verificação e controle de possíveis interferências na operação do sistema metroviário, em razão de obras e atividades de manutenção, em especial quando da realização de grandes eventos.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2013\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1587277. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1587326": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada a CI SES/AB/GSM nº 166/2013, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 13.807.681.000/1130-16, para aquisição de equipamentos e Materiais Permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Queimados, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1587326\r\n"
        ],
        "1587327": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/SP/SMS/SP nº 268/2013, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 02911.953000/1130-06, para aquisição de equipamentos e Materiais Permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Sapucaia, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1587327\r\n"
        ],
        "1587328": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/RO/SMS/RO nº 652, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas n° 02341441000182/2011-01, nº 02341441000182/2011-02, n° 02341441000182/2011-03, n° 02341441000182/2011-04, n°02341441000182/2011-05 e n° 02341441000182/2011-06, referentes à liberação da segunda parcela de incentivo para reforma de Unidade Básica de Saúde do Município de Rio das Ostras, em conformidade com a Portaria nº 341, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1587328\r\n"
        ],
        "1587329": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA \r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova Ad referendum as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAS/Sab nº 445/2013, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 11128.809000/1130-19, para aquisição de equipamentos e Materiais Permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Duque de Caxias, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1587329\r\n"
        ],
        "1587330": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAS/SAB nº 443/2013, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 13807.681000/1130-08, para aquisição de equipamentos e Materiais Permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Queimados, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1587330\r\n"
        ],
        "1587331": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada a CI SES/CBIG nº 19/2013, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta nº 39157.029000/1130-13 para aquisição de equipamentos e Materiais Permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Angra dos Reis, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1587331\r\n"
        ],
        "1587332": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            "\r\nABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada a CI SES/AIR/CIR/METRO II nº 49/2013, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 911249/13-001, referente a ampliação da Policlínica Sylvio Picanço e do Hospital Municipal Carlos Tortelly do município de Niterói do Estado do Rio de Janeiro pelo Programa SOS Emergência da Rede de Atenção as Urgências e Emergências, com conformidade com a Portaria GM nº 1.663, publicada no D.O. de 06 de agosto de 2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1587332\r\n"
        ],
        "1587333": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada a CI SES/AIR/CIR/METRO II nº 49/2013, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 911249/13-002, referente à reforma do SAMU do município de Niterói do Estado do Rio de Janeiro referente a recurso destinado ao Programa SOS Emergência da Rede de Atenção as Urgências e Emergências, com conformidade com a Portaria GM nº 1.663, publicada no D.O. de 06 de agosto de 2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1587333\r\n"
        ],
        "1587334": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            " \r\nPROPOSTA QUE MENCIONA \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAS/SAB nº 463, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as propostas nº 124668947000113009 e nº 12468947000113010 para aquisição de equipamentos e Materiais Permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Guapimirim, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1587334\r\n"
        ],
        "1587335": [
            "2013-11-07 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 201\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO AVARIA DO TREM PREFIXO UA 067 FORMADO PELO TUE 911 NA VIA 1 NA PARTE SUPERIOR DA ESTAÇÃO COELHO DA ROCHA NO RAMAL BELFORD ROXO EM 19/12/11 COM DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS NA BRITA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO Nº. 0061. CONHECE O RECURSO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA EIS QUE TEMPESTIVO. NO MÉRITO, DÁ PROVIMENTO AO RECURSO PARA REVOGAR, NA ÍNTEGRA, A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 395, DE 18/12/2012. ISENTA A CONCESSIONÁRIA DE RESPONSABILIDADE ANTE A OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR, CONFORME NOTA TÉCNICA DA CATRA DE FLS. 60/67, E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.431/2011, por maioria dos Conselheiros Votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso interposto pela Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, eis que tempestivo conforme art. 64, caput do Regimento Interno.\r\n- No mérito:\r\nAcolher a integralidade das alegações da Concessionária, tendo em vista a completa pertinência das mesmas e, por tal motivo, dar provimento ao recurso, para revogar, na íntegra, a Deliberação AGETRANSP/CD n° 395, de 18/12/2012.\r\nReconhecer o Fato Relevante da Operação - Avaria do Trem Prefixo UA 067 formado pelo TUE 911, na Via 1, na Parte Superior da Estação Coelho da Rocha, no Ramal Belford Roxo em 19/12/11, com Desembarque de Passageiros na Brita - Boletim de Ocorrência de Fato Relevante da Operação nº 0061, desta AGETRANSP, como decorrente de força maior, caracterizada por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, alheia à vontade das partes e, por tal motivo, isentar a Concessionária SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A de qualquer responsabilidade, no caso, objeto do presente regulatório, com base na Nota Técnica da CATRA de fls. 60/67.\r\n- Determinar à SECEX a tomada de providências administrativas para o arquivamento deste feito após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1587335. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1587359": [
            "2013-11-07 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA NO TREM PREFIXO US-771 O TRECHO INFERIOR DA ESTAÇÃO MÉIER EM 06/05/2009.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.117/2009, por MAIORIA dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A. a penalidade de multa, no valor de R 51.904,00 (cinquenta e um mil novecentos e quatro reais), atualizado até esta data, correspondente a 0,02% (zero vírgula zero dois por cento) do faturamento anual do exercício de 2008, com fundamento no § 4º da cláusula décima nona do contrato de concessão.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2013\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1587359. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1587374": [
            "2013-11-07 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA NO TREM PREFIXO UPRÓXIMO A ESTAÇÃO JARDIM PRIMAVERA - RAMAL SARACURUNA - ENGASTALHAMENTO DE PANTÓGRAFO EM 0\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.197/2013, por MAIORIA dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A. penalidade de multa, no valor de R 71.538,80 (setenta e um mil quinhentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), atualizado até esta data, correspondente a 0,02% (zero vírgula zero dois por cento) do faturamento anual do exercício de 2011, com fundamento no § 4º da cláusula décima nona do contrato de concessão.\r\n- Recomendar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que promova, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, em conjunto com representantes da concessionária, estudos com vistas a proporcionar aos usuários obrigados a desembarcar nas linhas férreas uma compensação adequada, assim como para estimular a que os mesmos não desembarquem sem autorização e sem a orientação dos prepostos da concessionária. Esse estímulo poderia ser realizado com a devolução do valor da passagem e mais alguma compensação múltipla de passagem e proporcional ao desconforto ocasionado, condicionada a que o passageiro permaneça aguardando, embarcado, a chegada da equipe de apoio, que poderia fornecer vouches específicos para troca nas bilheterias das estações por bilhetes ou pelo valor em espécie.\r\n- Determinar à CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2013\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1587374. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1587398": [
            "2013-11-07 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - IRREGULARIDADES NO RAMAL DE SARACURUNA EM 20/03/2013\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.198/2013, por maioria dos Conselheiros Votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a concessionária SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. de responsabilidade pela interrupção do tráfego na via 2, no ramal de Saracuruna, em 20/03/2013, em virtude de avaria ocorrida na rede aérea de tração, próximo à estação de Triagem.\r\n- Determinar o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro-Presidente do julgamento\r\nId: 1587398. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1587428": [
            "2013-11-08 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDE 201\r\nISENTA A CONCESSIONÁRIA PELO INCIDENTE OCORRIDO NA PASSAGEM DE NÍVEL DE HONÓRIO GURGEL\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.220/2012, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Concessionária Supervia pelo incidente ocorrido na Passagem de Nível de Honório Gurgel, em 11 de junho de 2012.\r\n- Após o trânsito e julgado, arquivar o presente feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1587428. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1587437": [
            "2013-11-08 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 201\r\nISENTA A CONCESSIONÁRIA PELO INCIDENTE OCORRIDO EM 03 DE OUTUBRO DE 2012, ENTRE CAMINHÃO E O TREM PREFIXO UA016, NA PASSAGEM DE NÍVEL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.132/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Concessionária Supervia pelo incidente ocorrido em 03 de outubro de 2012, entre caminhão e o trem prefixo UA016, na passagem de nível localizada no município de São João de Meriti.\r\n- Após o trânsito e julgado, arquivar o presente feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2013\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1587437. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1587501": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n°16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação das ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada ao OF/RB/SMS/RB nº 154/2013, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 12116187000213017, referente à construção da Academia da Saúde, no Município de Rio Bonito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1587501\r\n"
        ],
        "1587502": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA DISCURSSÃO DO PROCESSO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação do Tribunal de Contas da União para que o Ministério da Saúde reavaliasse a distribuição e situação dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, no âmbito dos Municípios do Rio de Janeiro,\r\n- a necessidade de organizar o processo de redistribuição dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, oriundos da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, que atuam em diferentes municípios do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a perspectiva de denúncia do Convênio nº 001/2000 da FUNASA, anunciada pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES-RJ, convênio esse que garante a lotação dos ACE na SES-RJ, mesmo que atuando nos municípios, o que acarretará na disponibilidade dos ACE para aquele órgão, ficando esses funcionários sem vínculo de lotação, até que cada município assine seus respectivos convênios diretamente com a FUNASA,\r\n- que esses profissionais foram lotados pela FUNASA nos municípios, com apoio da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, quando da reintegração desses, que ocorreu em 2003, levando em conta a disponibilidade de vaga oferecida pelos municípios, haja vista que o Município do Rio de Janeiro manifestou-se contrário na ocasião em receber esses profissionais,\r\n- que essa distribuição ocasionou um excedente de funcionários em alguns municípios, de acordo com o parâmetro de agentes para cada município, estabelecido pelo Programa Nacional de Controle da Dengue - PNCD/SVS/MS,\r\n- a necessidade de garantir a distribuição desses profissionais de forma a evitar discrepâncias no quantitativo recomendado, podendo, inclusive, contemplar outros municípios que manifestarem interesse em recebê-los, para fortalecerem suas ações de combate às endemias, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\n- Fica criado o Grupo de Trabalho para Discussão do Processo de Redistribuição dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O grupo será composto por representantes da Secretaria de Estado de Saúde, Ministério da Saúde e COSEMS, devendo cada ente apresentar à CIB os respectivos nomes para homologação na reunião da CIB do mês de novembro.\r\n- Ficam autorizadas as atividades do grupo a partir da publicação desta deliberação, independente da homologação dos seus integrantes, como consta neste artigo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1587502\r\n"
        ],
        "1587503": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O CRONOGRAMA PARA A PACTUAÇÃO DAS2013- 2015FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução CIT nº 05, de 19/06/2013, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o cronograma para a pactuação, do ano de 2013, das metas dos indicadores 2013-2015 para o fortalecimento do planejamento do SUS no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Resolução CIT nº 05, de 19/06/2013.\r\n- O cronograma das etapas do processo de pactuação consta no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2013\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nCRONOGRAMA DE PACTUAÇÃO 2013 DAS METAS DOS INDICADORES DE FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO DO SUS\r\nREGIÃO DE SAÚDE \r\nDATA DAS REUNIÕES NAS CT AMPLIADAS\r\nDATA DA PACTUAÇÃO REGIONAL NA CIR\r\nENCAMINHAMENTO DOS RELATÓRIOS MUNICIPAIS VIA SECRETARIAS EXECUTIVAS DAS CIR PARA API\r\nENCAMINHAMENTO DOS RELATÓRIOS MUNICIPAIS PARA ÁREAS TÉCNICAS DA SES \r\nPRAZO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO \r\nBIG\r\n7/10/2013 \r\n22/nov\r\n26/nov\r\n28/nov\r\n5/dez\r\nBL\r\n16/out\r\n21/nov\r\n25/nov\r\n27/nov\r\n4/dez\r\nCS\r\n11/out\r\n21/nov\r\n25/nov\r\n27/nov\r\n4/dez\r\nMP\r\n21/out\r\n26/nov\r\n28/nov\r\n2/dez\r\n6/dez\r\nMETRO I\r\n31/out\r\n27/nov\r\n29/nov\r\n3/dez\r\n6/dez\r\nMETRO II\r\n24/out\r\n28/nov\r\n2/dez\r\n4/dez\r\n6/dez\r\nNOROESTE\r\n30/out\r\n26/nov\r\n28/nov\r\n2/dez\r\n6/dez\r\nNORTE\r\n29/out\r\n25/nov\r\n27/nov\r\n29/nov\r\n6/dez\r\n\r\nSERRANA\r\n14/out\r\n27/nov\r\n29/nov\r\n3/dez\r\n6/dez\r\nESTADO\r\nDEFINIÇÃO DAS METAS ESTADUAIS\r\nPACTUAÇÃO DA ETAPA ESTADUAL NA CIB\r\n9/dez\r\n12/dez\r\nId: 1587503\r\n"
        ],
        "1587504": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n° 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação das ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada a CI SES/AI/CS nº 043/2013, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 11274201000113018, referente à construção da Academia da Saúde, no município de Teresópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1587504\r\n"
        ],
        "1587505": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/ARL/SMS/ARL nº 450/2013, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 06810.909000/1130-05, para aquisição de equipamentos e Materiais Permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Areal, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1587505\r\n"
        ],
        "1587506": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada a CI SES/AI/CS nº 52/2013, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 11129.492000/1130-22, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Petrópolis, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1587506\r\n"
        ],
        "1587507": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada a CI SES/AI/CS nº 51/2013, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas nºs 11504.310000/1130-06, e 01617.2370000/1130-02, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Macuco, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1587507\r\n"
        ],
        "1587508": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada a CI SES/AIR/CIRNO nº 67/2013, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 11461.379000/1130-01, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Laje do Muriaé, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1587508\r\n"
        ],
        "1587509": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada a CI SES/AIR/CIRNO nº 66/2013, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 02934.539000/1130-06, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Aperibé, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1587509\r\n"
        ],
        "1587828": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 20\r\nDA PETROBRAS E EXPEDE NOVA LICENÇA DE INSTALAÇÃO\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 05/11/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo n° E-07/508.635/2011, referente à Licença de Instalação nº IN0019553 da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para a ampliação da capacidade de processamento do Terminal de Cabiúnas (TECAB), localizado na Rodovia Amaral Peixoto s/nº, km 188, Cabiúnas, Município de Macaé, com o objetivo de viabilizar o escoamento e o processamento de gás natural produzido no Polo Pré-Sal da Bacia de Santos, e\r\n- que houve duplicidade na numeração da Licença de Instalação,\r\nA:\r\n- Cancelar a Licença de Instalação - LI nº IN0019553 da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS.\r\n- Expedir nova Licença de Instalação para a empresa, mantendo as condicionantes e o prazo de validade da Li cancelada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1587828\r\n"
        ],
        "1588909": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESCARRILAMENTO DO TREM DE PREFIXO UP-183 COM DESTINO A JAPERI EM 15/02/2013 - B.O Nº\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.230/2013, por maioria de seus Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer que nos autos não resta comprovada culpa da Concessionária SUPERVIA quanto ao evento ocorrido em 15/02/2013, objeto do presente processo;\r\n- Enviar ofício à Secretaria de Segurança Pública do Estado e ao Excelentíssimo Senhor Governador para fins de que se promova a investigação e perícias necessárias à verificação de eventual sabotagem nos serviços de transportes ferroviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Enviar ofício ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para que fiscalize e faça cumprir as atribuições ora determinadas ao Poder Concedente.\r\n- Determinar à SUPERVIA que estude e proponha medidas de segurança inibitórias dessas atividades de terceiros mal intencionados, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n- Determinar à SUPERVIA que, na hipótese de o Estado não promover a investigação e perícias determinados no item 2 acima, que o faça diretamente, às suas expensas mediante a contratação de uma empresa de investigação, despesa esta que, desde já, fica autorizada a abater e compor na próxima revisão contratual.\r\n- Determinar à Concessionária que apresente a esta AGETRANSP, no prazo de 30 (trinta) dias, o planejamento e roteiro utilizado nas manutenções de via permanente e das composições, bem como a forma de controle de qualidade da execução destas manutenções.\r\n- Determinar à CATRA que avalie o apresentado pela Concessionária e elabore um estudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, com sugestões no sentido de aperfeiçoá-los.\r\n- Determinar que a CATRA encaminhe ao CODIR os resultados para, assim entendendo, converter estas sugestões em determinações à Concessionária.\r\n- Determinar à Concessionária que, se os itens 6, 7 e 8 causarem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, seja apresentado na próxima revisão contratual.\r\n- Arquivar o presente feito, após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1588909. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1588945": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA NO TREM UP 102 COM DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS NA LINHA FÉRREA. B.O DE FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO Nº\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.312/2011, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Responsabilizar a Concessionária Supervia pela ocorrência da avaria do trem prefixo US 102, com desembarque dos passageiros na via férrea ocorrida no dia 09/08/2011, conforme descrito no Boletim de Ocorrência nº 026 e com fulcro na cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão, aplicar-lhe a penalidade de Multa no valor de R 30.625,00 (trinta mil seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos) correspondentes a 0,01 (zero vírgula zero um por cento) da receita total da concessionária no ano de 2010. \r\n- Determinar a lavratura do competente auto de infração após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivando-se o processo, após cumpridas todas as providências de praxe.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1588945. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1588960": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CURTO CIRCUITO NA SUBESTAÇÃO DE MARIA DA GRAÇA EM 30/06/2012 - B.O DE FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO Nº 143.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.387/2012, por unanimidade de seus Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer o incidente como fortuito, primeiro, pelo fato gerador da causa que provocou o incidente não ter ficado esclarecido nos autos, não sendo possível afirmar que decorreu de ato ou omissão imputável à Concessionária; segundo, porque essa última adotou medidas que, ao final, mostraram-se eficazes a cessar os efeitos do incidente, normalizando o tráfego sem que reveses físicos decorressem para os usuários; e, por fim, a própria Concessionária providenciou a modernização de seus sistemas após o incidente, tornando-o mais seguro e confiável à operação.\r\nDeterminar que a Concessionária, a despeito do treinamento conferido a seus operadores, vez que, sempre, devemos aprimorar ainda mais, revise os procedimentos para religação de Subestações Retificadoras com todos os critérios de segurança, no prazo de 30 (trinta) dias, e promova reciclagem dos Operadores do Centro de Controle e das Equipes de Manutenção de Energia para atuação em incidentes nas SSR (Subestações Retificadoras) em no máximo 90 (noventa) dias, informando após a conclusão do citado treinamento a matrícula e nome dos técnicos habilitados para executar os citados serviços e/ou manobras.\r\nDeterminar que a Concessionária Metrô Rio apresente os números de série e o número operacional em eventos que tenham como fator preponderante energia elétrica, de modo a manter a confiabilidade operacional do sistema metroviário.\r\nArquivar o presente feito, após o trânsito em julgado desta decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\n(Voto de vista)\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1588960. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1588989": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA -PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 352 - REAJUSTE DE TARIFAS\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.287/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nEncerrar o presente processo por perda de objeto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1588989. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1588990": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nBENS REVERSÍVEIS - REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS EXISTENTES\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.202/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nBaixar o processo em diligência à CASAN para que, em 10 dias a partir da data de publicação desta Deliberação, providencie junto à Concessionária o Rol de Bens Reversíveis e que neste conste de maneira clara e específica as pendências e as respectivas competências quanto à sua regularização.\r\nDentro do prazo de 15 dias, a partir do cumprimento do acima exposto, sejam encaminhados pela Presidência da AGENERSA ofícios, aos Poderes Concedentes (Governos Municipais, Estadual) recomendando que, com base na Cláusula Vigésima Quinta do Contrato de Concessão CN/04/96, providenciem a regularização e transferência por meio de Termo de Cessão, das pendências existentes quanto à titularidade dos bens reversíveis imóveis sob Concessão da Prolagos, encaminhando junto com este Ofício cópia de inteiro teor dos autos do presente processo, cópia do Contrato de Concessão CN/04/96 e cópia do Rol de Bens Reversíveis a que se refere o item anterior.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1588990. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1588991": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nTARIFA SOCIAL\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/020.425/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Por autotutela, alterar o inciso II do art. 1º da Deliberação AGENERSA nº 1155/2012, que passará a ter a seguinte redação:\r\nII - Ser morador de imóvel único com até 50m2 de área construída na condição de proprietário, possuidor, locatário ou comodatário, ou ser consumidor monofásico de energia elétrica com consumo inferior a 120 kwh/mês, restando aceitável variação singular para mais em um período de 12 (doze) meses.\r\n- Determinar que a CAPET efetue o cálculo dos ganhos obtidos pela Concessionária em função do não atingimento da meta de 5% dos consumidores residenciais que consomem até 10 m³/mês, para que os valores apurados sejam tratados na próxima Revisão Quinquenal.\r\nConsiderar que a Deliberação AGENERSA nº 1155/2012 vem sendo cumprida pela Concessionária Prolagos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1588991. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1588992": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1801\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n- PLANO DIRETOR DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - PARÁGRAFO OITAVO DA CLÁUSULA PRIMEIRA DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO. INVESTIMENTOS/8º ANO - \"IMPLANTAR 15.000 M DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO.\"\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.625/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA/CD nº. 1.031/12.\r\nDeterminar à CAPET, que o valor de R 47.974,22, seja levado à conta da próxima Revisão Quinquenal.\r\n- Determinar o encerramento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1588992. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1588993": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nPROLAGOS - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO MARIA JOAQUINA - MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.367/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n1349/12.\r\n- Determinar à CAPET que a diferença a menor, no valor de R 244.504,11 (duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e quatro reais e onze centavos), seja levada à conta da próxima Revisão Quinquenal.\r\n- Encerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro- Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1588993. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1588997": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 201\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA NO MATERIAL RODANTE 66 AFETANDO A OPERAÇÃO COMERCIAL EM 07/08/2012 - B.O Nº 135.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.288/2012, por unanimidade de seus Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer como imprevisível o incidente ocorrido no trem 407, material rodante 66 do metrô, no dia 07 de agosto de 2012.\r\n- Determinar que a Concessionária METRÔ RIO e CATRA priorizem o desenvolvimento e análise dos procedimentos utilizados na verificação das características físicas e funcionais dos fusíveis de alta tensão instalados nos carros dos trens metrô, que foram determinados pelo Conselho Diretor desta AGETRANSP através da Deliberação 347, de 27 de março de 2012.\r\n- Arquivar o presente feito, após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1588997. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1589001": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nPROLAGOS - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO CRUZ - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.373/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária a penalidade de advertência, tendo em vista o descumprimento do prazo estabelecido no artigo 2º da Deliberação AGENERSA n 1350/12.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Saneamento, a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\n1350/12.\r\n- Determinar à CAPET que a diferença a menor, no valor de R 61.697,24 (sessenta e um mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos), seja levada à conta da próxima Revisão Quinquenal.\r\n- Encerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro- Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1589001. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1589002": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROGRAMAS DE COMBATE A FRAUDES\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.252/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar satisfatórias as ações desenvolvidas pela Concessionária Prolagos no combate às fraudes.\r\n- Determinar que em até 60 (sessenta) dias a Concessionária elabore Campanha Publicitária no sentido de desestimular a prática deletéria da Ligação Clandestina pela população, informando esta AGENERSA, a qual, mediante processo regulatório, a analisará.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1589002. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1589003": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nREVISÃO TARIFÁRIA PIS - COFINS - PERÍODO 2013/2014 - COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.602/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a revisão tarifária pleiteada pela Concessionária PROLAGOS em razão da alteração das alíquotas do PIS e COFINS, a vigorar pelo período dos próximos 12 meses, no importe de 2,2418% (dois inteiros, dois mil, quatrocentos e dezoito décimos de milésimo por cento), havendo impacto negativo na tarifa de 0,1875 PP (um mil, oitocentos e setenta e cinco décimos de milésimo pontos percentuais).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1589003. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1589004": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n. OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. COBRANÇA INDEVIDA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.752/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA n° 1.757, de 29 de agosto de 2013, eis que respeitada a tempestividade, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1589004. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1589005": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.444/2011\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.759/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 113/2013, negando-lhe provimento.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1589005. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1589025": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.94/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 110/2013, negando-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1589025. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1589026": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.434/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 108/2013, negando-lhe provimento.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1589026. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1589027": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA. SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.177/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do Recurso interposto em face da Deliberação AGENERSA nº 1726/2013, porque tempestivo para, no mérito, negar- lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1589027. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1589028": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.595/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP da CEG, com vigência a partir de 01/11/2013, como segue:\r\nTarifas CEG\r\nData vigência\r\n01/11/2013\r\nCusto GLP Res.\r\n2,17942\r\nCusto GLP Ind.\r\n1,94908\r\nFator Imposto GLP R + Tx Reg.\r\n0,99500\r\nFator Imposto GLP I + Tx Reg.\r\n0,87560\r\nIGP-M\r\nGLP\r\nResidencial (R /Kg)\r\n4,4327\r\nIndustria (R /Kg)\r\n4,6511\r\nDeterminar que a CAPET, no prazo de 10 dias, recalcule as tarifas objeto do presente, de acordo com os pressupostos aprovados pela 3ª Revisão Quinquenal de Tarifas Limite da Concessionária CEG.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG publique as novas tarifas recalculadas e encaminhe a comprovação a esta Agência no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação.\r\nConsiderar suspensos os efeitos dos arts. 2º e 3º acima, enquanto vigorar os efeitos da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento no âmbito do processo judicial 0053474- 27.2013.8.19.0000, que suspendeu os efeitos da Deliberação AGENERSA nº 1796/2013, referente à 3ª Revisão Quinquenal de tarifas da Concessionária CEG.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1589028. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1589029": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            " \r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2013\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.596/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/11/2013, como segue:\r\nTarifas CEG RIO\r\n01/11/2013\r\nCusto do Gás GLP Res.\r\n2,17942\r\nCusto do Gás GLP Ind.\r\n1,94908\r\nFator Imposto GLP Res+ Tx Reg.\r\n0,9950\r\nFator Imposto GLP Ind + Tx Reg.\r\n0,8756\r\nIGP-M\r\nGLP\r\nResidencial (R /Kg)\r\n3,9202\r\nIndustria (R /Kg)\r\n4,0351\r\nDeterminar que a Concessionária CEG Rio recalcule as tarifas, objeto do presente, de acordo com os pressupostos aprovados pela 3ª Revisão Quinquenal de Tarifas Limite e informe à CAPET no prazo de 10 (dez) dias.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG Rio publique as novas tarifas recalculadas e encaminhe a comprovação a esta Agência no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação.\r\nConsiderar suspensos os efeitos dos arts. 2º e 3º acima, enquanto vigorar os efeitos da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento no âmbito do processo judicial 0053474- 27.2013.8.19.0000 que suspendeu os efeitos da Deliberação AGENERSA nº 1795/2013, referente à 3ª Revisão Quinquenal de tarifas da Concessionária CEG Rio.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1589029. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1589045": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GN E GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09/2013\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.472/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer dos embargos, em face da Deliberação AGENERSA nº 1738/2013, por quanto tempestivo, para no mérito lhe deferir o pedido.\r\nHomologar a atualização de tarifas de GN e GLP da CEG- RIO, com vigência a partir de 01/09/2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nTarifas CEG Rio \r\n01/09/2013\r\nCusto do Gás Residencial/Comercial\r\n\r\n0, 48677 \r\nCusto do Gás Demais Consumidores\r\n\r\n0, 69674 \r\nCusto do Gás GLP Res\r\n\r\n2, 16502 \r\nCusto do Gás GLP Ind\r\n\r\n1, 93399 \r\nFator Impostos GN + Tx Reg\r\n\r\n0, 7836 \r\nFator Impostos GLP Res + Tx Reg\r\n\r\n0, 9950 \r\nFator Impostos GLP Ind + Tx Reg\r\n\r\n0, 8756 \r\nIGP-M\r\n\r\n\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Atualizada R /m3\r\nGN Res.\r\n0 - 7\r\n3, 9016\r\n\r\n8 - 23\r\n5, 2100\r\n\r\n24 - 83\r\n6, 4083\r\n\r\n83\r\n6, 7881\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n3, 9161\r\n\r\n201 - 2.000\r\n2, 2459\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1, 9827\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1, 6208\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1, 4791\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1, 3274\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1, 1481\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1, 1432\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1, 1302\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n1, 0861\r\n\r\n15.000.000\r\n1, 0861\r\nGN Com.\r\n0 - 200\r\n5, 8712\r\ne Outros\r\n201 - 500\r\n5, 2979\r\n\r\n501 - 2.000\r\n5, 0132\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n4, 7463\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n4, 2522\r\n\r\n50.000\r\n3, 4302\r\nTermelétrica\r\nT = ( (\r\n31.470\r\n+ 0,286 ) x\r\nR\r\nx\r\nIGPMn\r\nx1,1183266 x1,02x1,0353x1,0353) + CG\r\n(c + 40)2,8\r\n26,81\r\nIGPMo\r\nOnde:\r\nT = Tarifa.\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais.\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1.\r\nIGPMn = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de novembro do ano anterior.\r\nIGPMo = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\nCG = preço de compra do gás natural que será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nGNV\r\n\r\n1, 0861\r\nPetro\r\n\r\n0, 9260\r\nGLP\r\nresidencial (R /kg)\r\n3, 9057\r\n\r\nindustrial (R /kg)\r\n4, 0179\r\nNotas:\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As Tarifas são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.\r\n- As Tarifas acima contemplam os tributos incidentes exceto termelétricas.\r\nANEXO II\r\nTarifas Setoriais - CEG RIO - 01/09/2013\r\n\r\n\r\nCusto Gás Comercial / Residencial\r\n\r\n0, 48677\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n0, 69674\r\nFator Impostos + Tx Reg. Salineira e Barrilhista\r\n0, 9030\r\nFator Impostos + Tx Reg. Demais Regiões\r\n0, 7836\r\nIGP-M \r\n\r\n\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa\r\n\r\n\r\nR /m3\r\n01/09/2013\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2, 8177\r\nInd. Salineira\r\n201 - 2.000\r\n1, 6885\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1, 5105\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1, 2657\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1, 1699\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1, 0677\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0, 9463\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0, 9432\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0, 9346\r\n\r\n3.000.000\r\n0, 9046\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n1, 0306\r\nInd. Barrilhista\r\n201 - 2.000\r\n0, 9359\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0, 9210\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0, 9003\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0, 8926\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0, 8838\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0, 8737\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0, 8735\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0, 8725\r\n\r\n3.000.000\r\n0, 8699\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n1, 3380\r\nInd. Ceramista\r\n201 - 2.000\r\n1, 0903\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1, 0513\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0, 9976\r\n\r\n50.000 - 100.000\r\n0, 9767\r\n\r\n100.000\r\n0, 9540\r\nEstr. Tarifária e Tar. Limites / Tarifas Setoriais\r\n\r\n\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3, 9161\r\n\r\n201 - 5.000\r\n2, 2459\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1, 9827\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1, 6208\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1, 4791\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1, 3274\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1, 1481\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1, 1432\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1, 1302\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3, 9161\r\n\r\n201 - 5.000\r\n2, 2459\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1, 9827\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1, 6208\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1, 4791\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1, 3274\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1, 1481\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1, 1432\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1, 1302\r\nConsumidor Livre - CEG RIO - 01/09/2013\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCusto Gás Comercial / Residencial\r\n\r\n0, 48451\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n\r\n0, 67876\r\nFator Impostos + Tx Reg. Salineira e Barrilhista\r\n\r\n0, 9030\r\nFator Impostos + Tx Reg. Demais Regiões\r\n\r\n0, 7836\r\nIGP-M \r\n\r\n\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa\r\n\r\n\r\nR /m3\r\n\r\n\r\n01/09/2013\r\nConsumidor Livre\r\n\r\nPetroquímico\r\nFaixa única\r\n0, 0290\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2, 3721\r\nIndustrial\r\n201 - 2.000\r\n1, 0632\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0, 8570\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0, 5734\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0, 4623\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0, 3436\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0, 2030\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0, 1992\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0, 1890\r\n\r\n3.000.000\r\n0, 1545\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n1, 8476\r\nInd. Salineira\r\n201 - 2.000\r\n0, 8281\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0, 6673\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0, 4462\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0, 3597\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0, 2674\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0, 1579\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0, 1550\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0, 1473\r\n\r\n3.000.000\r\n0, 1201\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n0, 2339\r\nInd. Barrilhista\r\n201 - 2.000\r\n0, 1485\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0, 1350\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0, 1163\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0, 1093\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0, 1014\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0, 0923\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0, 0921\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0, 0912\r\n\r\n3.000.000\r\n0, 0889\r\nTermelétrica\r\nT = ( (\r\n31.470\r\n+ 0,286 ) x\r\nR\r\nx\r\nIGPMn\r\nx1,1183266 x1,02x1,0353x1,0353)\r\n(c + 40)2,8\r\n26,81\r\nIGPMo\r\nOnde:\r\nT = Tarifa.\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais.\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1.\r\nIGPMn = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de novembro do ano anterior.\r\nIGPMo = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\nNotas:\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As Tarifas são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.\r\n- As Tarifas acima não contemplam os tributos incidentes.\r\nId: 1589045. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1589046": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            "\r\n- OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS. PERÍODO DE 01 A 31/08/2012\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.680/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação AGENERSA nº 1711/2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1589046. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1589047": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - DEMORA NO ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE GÁS\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.371/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação AGENERSA nº 1761/2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1589047. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1589048": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.401/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 112/2013, de 13/08/2013, porquanto tempestivo, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1589048. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1589049": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            " \r\nCEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.725/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Auto de Infração nº 054/2013, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro- Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1589049. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1589051": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.418/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 109/2013, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1589051. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1589052": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            "\r\nCEG - INSPEÇÃO DE SEGURANÇA NO CONDOMÍNIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA 2007.800.170785-6\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.298/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG, a penalidade de advertência com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, I, da Instrução Normativa nº 001/2007, por não ter atendido o requerimento de vistoria conjunta da Câmara Técnica de Energia.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro- Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1589052. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1589053": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-0007/10 - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.093/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n649/2010.\r\n- Encerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro- Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1589053. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1589054": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.193/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, e na Instrução Normativa nº 019/2011, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA com relação às Ocorrências nºs 521390, 525800, 526063, 527280, 527386.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no Anexo II, parte 2, item 13A, do Contrato de Concessão devido a demora para a realização de vistoria de instalações internas apurada na ocorrência 525800.\r\n- Determinar a SECEX juntamente com a CAENE, a lavratura dos correspondentes autos de infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, com relação às penalidades dos arts. 1º e 2º.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001 % (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no Anexo II, parte 2, item 13A, do Contrato de Concessão, e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa 001/2007, em razão da recusa da CEG à prestação de serviço de assistência técnica apurada na Ocorrência nº 521390.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0004 % (quatro décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no Anexo II, parte 2, item 13A, do Contrato de Concessão, e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa nº 001/2007, devido à demora para a instalação de gás apurada na Ocorrência nº 526063.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001 % (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no Anexo II, parte 2, item 13A, do Contrato de Concessão, e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa nº 001/2007, devido à demora para a realização de vistoria de instalações internas apurada na Ocorrência nº 527280.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001 % (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no Anexo II, parte 2, item 13A, do Contrato de Concessão, e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa nº 001/2007, devido à demora para a realização de vistoria de instalações internas apurada na Ocorrência nº 527386.\r\n- Determinar que a Concessionária CEG, em relação á Ocorrência 527386, proceda ao recálculo da conta de dezembro de 2011, pela média do consumo anterior ao vazamento constatado.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, com relação às Ocorrências nºs 521390, 526063, 527280 e 527386.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1589054. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1589057": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA 534469\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.45/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento)do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, VI, da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento da cliente. \r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG, a penalidade de advertência com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, I, da Instrução Normativa nº 001/2007, por não ter atendido o requerimento da Ouvidoria desta AGENERSA em tempo hábil.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro- Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1589057. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1589058": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ESCAPAMENTO DE GÁS - RUA COMANDANTE ARY PARREIRAS - PORTO VELHO - SÃO GONÇALO/RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.162/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Diante do que foi apurado nos autos, considerar que a Concessionária CEG não teve responsabilidade nas causas da ocorrência de escapamento de gás ocorrida na Rua Comandante Ary Parreiras, n 167, Porto Velho, São Gonçalo/RJ.\r\n- Que os prejuízos decorrentes do acidente/incidente não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar, sob a ótica da segurança, abertura de processo regulatório com o propósito de verificar a eventual necessidade de alteração dos parâmetros de profundidade das tubulações de gás das Concessionárias CEG e CEG RIO.\r\nEncerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro- Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1589058. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1589059": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - PLANO DE ASSISTÊNCIA À GÁS. OCORRÊNCIA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.111/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, caput, do Contrato de Concessão e nos artigos 18, inciso I e 19, inciso IV da Instrução Normativa CODIR 001/2007, em razão dos fatos apurados nas Ocorrências nºs 533950 e 534775.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva a remessa de cópia do presente feito ao processo nº E-12/020.327/2012, que trata da relação comercial entre a GNS e a CEG, para análise, conforme fundamentação constante no voto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1589059. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1589060": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            " \r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO E - 030/13 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO 012/13, VISTORIA REALIZADA NA AVENIDA AYRTON SENNA, 9.100, BARRA DA TIJUCA - RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/003.382/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que, nos presentes autos, não ocorreu descumprimento do Contrato de Concessão, por parte da Concessionária CEG, quanto às causas do acidente/incidente ocorrido na Avenida Ayrton Senna, 9100, Barra da Tijuca, RJ.\r\nDeterminar que os prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar que a CAENE insira o acidente em voga no \"Cadastro de Acidentes/Incidentes Causados por Terceiros\" do ano em curso.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1589060. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1589074": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - INCIDENTE COM A EMBARCAÇÃO NEVES V, EM 12/03/2010.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.142/2010, por MAIORIA dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à concessionária CCR BARCAS a penalidade de advertência, com fundamento no inciso III da cláusula vigésima sétima do contrato de concessão.\r\n- Determinar à mesma concessionária que adote medidas capazes de garantir a eficiência dos serviços de manutenção das suas embarcações, de modo a prevenir a ocorrência de novos incidentes da mesma natureza.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o auto de infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2013\r\nConselheiro Relator\r\n(voto vencedor)\r\nConselheiro Revisor\r\n(voto vencido)\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1589074. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1589881": [
            "2013-11-13 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada a CI SES/AIR/CIRNO nº 69/2013, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 392178310001/13-001, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Varre Sai, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1589881\r\n"
        ],
        "1589883": [
            "2013-11-13 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada a CI SES/AIR/CIR NO nº 68, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta n° 39215.827000/1130-11, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Itaperuna, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1589883\r\n"
        ],
        "1589885": [
            "2013-11-13 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada a CI SES/AIR/CIR NO nº 70/2013, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta n° 11959.800000/1130-05, para aquisição de equipamentos e Materiais Permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Bom Jesus de Itabapoana, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1589885\r\n"
        ],
        "1589887": [
            "2013-11-13 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada a CI SES/AIR/CIR NO nº 71/2013, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta n° 11959.800000/1130-03, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Bom Jesus de Itabapoana, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1589887\r\n"
        ],
        "1589890": [
            "2013-11-13 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAS/SAB nº 466/2013, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta n° 06810.909000/1130-06, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Areal, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1589890\r\n"
        ],
        "1589892": [
            "2013-11-13 00:00:00",
            "\r\nREMANEJAMENTO DE RECURSO MAC PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAS/SAECA nº 1150/2013, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- A partir da competência de outubro de 2013 o Município de Cantagalo receberá os recursos de média e Alta Complexidade diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação com validade a contar no dia 12 de setembro de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1589892\r\n"
        ],
        "1589893": [
            "2013-11-13 00:00:00",
            " \r\nO REPASSE DO RECURSO FINANCEIRO DA PORTARIA Nº 1327/2013 REFERENTE DE LEITOS DE UTI DO HOSPITAL GETULIO VARGAS PARA O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- tratar de recurso da Rede de Urgência e Emergência para o custeio de leitos de UTI de unidade de esfera administrativa Estadual,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAS/SAECA nº 1127/2013, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o repasse do recurso financeiro estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 1327, de 05 de julho de 2013 para habilitação de leitos de UTI do Hospital Getúlio Vargas para que sejam transferidos do Fundo Nacional de Saúde diretamente para o Fundo Estadual de Saúde, a contar da competência de novembro de 2013.\r\n- O recurso referente ao período de julho a outubro será descontado em única parcela na competência.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1589893\r\n"
        ],
        "1589894": [
            "2013-11-13 00:00:00",
            "\r\nO REPASSE DOS RECURSOS DA PORTARIA GM/MS Nº 3.172/2012, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA AO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna para pactuação na CIB dos recursos referentes à Portaria GM/MS nº 3.172/2012, ao Hospital São José do Avaí,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAS/SAECA nº 1149/2013, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\no repasse dos recursos da Portaria GM/MS nº 3.172/2012, da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna ao Hospital São José do Avaí, referente ao período de janeiro a agosto de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1589894\r\n"
        ],
        "1591259": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            "\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nO CREDENCIAMENTO DO CAPS I, NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\no credenciamento do CAPS I - Centro de Atenção Psicossocial I, inscrito no CNES nº 7354231, localizado no Município de Iguaba Grande - RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 1591259\r\n"
        ],
        "1592140": [
            "2013-11-18 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE JUTURNAÍBA OBRAS DO PLANO DIRETOR DE ESGOTO DO 7º TERMO ADITIVO. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, NO BAIRRO BIQUINHA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.291/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nº- Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA/CD nº 907/2011.\r\nDeterminar à CAPET, que o valor de R 18.915,04, seja levado à conta da próxima Revisão Quinquenal.\r\n- Determinar o encerramento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1592140. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1592141": [
            "2013-11-18 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GN E GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09/2013\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.471/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer dos embargos, em face da Deliberação AGENERSA nº 1737/2013, por quanto tempestivo, para no mérito lhe deferir o pedido.\r\nHomologar a atualização de tarifas de GN e GLP da CEG, com vigência a partir de 01/09/2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nTarifas CEG\r\nData Vigência\r\n01/08/2013\r\n01/09/2013\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n0,48337\r\n0,49017\r\nCusto do Gás Demais\r\n0,71298\r\n0,71966\r\nCusto GLP Res.\r\n2,15477\r\n2,16502\r\nCusto GLP Ind\r\n1,92394\r\n1,93399\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,78360\r\n0,78360\r\nFator Impostos GLP R+ Tx Reg\r\n0,99500\r\n0,99500\r\nFator Impostos GLP I+ Tx Reg\r\n0,87560\r\n0,87560\r\nIGP-M\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa\r\nTarifa\r\nm3/mês\r\nR /m3\r\nR /m3\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n3,8988\r\n3,9075\r\n8 - 23\r\n5,2075\r\n5,2162\r\n24 - 83\r\n6,4062\r\n6,4149\r\nacima de 83\r\n6,7862\r\n6,7949\r\nComercial\r\n0 - 200\r\n5,8690\r\n5,8777\r\n201 - 500\r\n5,2955\r\n5,3042\r\n501 - 2.000\r\n5,0107\r\n5,0194\r\n2.001 - 20.000\r\n4,7435\r\n4,7522\r\n20.001 - 50.000\r\n4,2495\r\n4,2582\r\nacima de 50.000\r\n3,4272\r\n3,4359\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,9381\r\n3,9466\r\n201 - 5.000\r\n2,2670\r\n2,2755\r\n5.001 - 20.000\r\n2,0040\r\n2,0125\r\n20.001 - 70.000\r\n1,6417\r\n1,6502\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4998\r\n1,5083\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3482\r\n1,3567\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1689\r\n1,1774\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1642\r\n1,1727\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1512\r\n1,1597\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,9381\r\n3,9466\r\n201 - 5.000\r\n2,2670\r\n2,2755\r\n5.001 - 20.000\r\n2,0040\r\n2,0125\r\n20.001 - 70.000\r\n1,6417\r\n1,6502\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4998\r\n1,5083\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3482\r\n1,3567\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1689\r\n1,1774\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1642\r\n1,1727\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1512\r\n1,1597\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,1075\r\n1,1160\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,9467\r\n0,9552\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n3,9381\r\n3,9466\r\n201 - 2.000\r\n2,2670\r\n2,2755\r\n2.001 - 10.000\r\n2,0040\r\n2,0125\r\n10.001 - 50.000\r\n1,6417\r\n1,6502\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4998\r\n1,5083\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3482\r\n1,3567\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1689\r\n1,1774\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1642\r\n1,1727\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1512\r\n1,1597\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n1,1067\r\n1,1152\r\n15.000.000\r\n1,1067\r\n1,1152\r\nTermelétrica\r\nT = ( (\r\n31.470\r\n+ 0,286 ) x\r\nR\r\nx\r\nIGPMn\r\nx1,11320858 x1,02x1,0379x1,0379) + CG\r\n2,8\r\n26,81\r\nIGPMo\r\nOnde:\r\nT = Tarifa.\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais.\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1.\r\nIGPMn = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de novembro do ano anterior.\r\nIGPMo = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\nCG = preço de compra do gás natural que será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nGLP\r\nResidencial (R /Kg)\r\n4,4079\r\n4,4182\r\nIndustrial (R /Kg)\r\n4,6224\r\n4,6339\r\nNotas:\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As Tarifas são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.\r\n- As Tarifas acima contemplam os tributos incidentes exceto termelétricas.\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0289\r\n0,0289\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,3730\r\n2,3730\r\n201 - 2.000\r\n1,0635\r\n1,0635\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8573\r\n0,8573\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5734\r\n0,5734\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4623\r\n0,4623\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3434\r\n0,3434\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2030\r\n0,2030\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1994\r\n0,1994\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1891\r\n0,1891\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n0,1542\r\n0,1542\r\n15.000.000\r\n0,1542\r\n0,1542\r\nTermelétrica\r\nT = ( (\r\n31.470\r\n+0,286) x\r\nR\r\nx\r\nIGPMn\r\nx1,11320858x1,02x1,0379x1,0379)\r\n2,8\r\n26,81\r\nIGPMo\r\nOnde:\r\nT = Tarifa.\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais.\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1.\r\nIGPMn = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de novembro do ano anterior.\r\nIGPMo = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\nNotas:\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As Tarifas são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.\r\n- As Tarifas acima não contemplam os tributos incidentes.\r\nId: 1592141. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1593685": [
            "2013-11-21 00:00:00",
            " \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 12 DE 25 DE JUNHO DE 2013 QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 957, de 15/05/2008, que institui a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe, dentre outros, sobre a organização das Redes Estaduais de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.128, de 24/12/2008, que define as Redes Estaduais de Atenção à Pessoa com Deficiência Visual seja, compostas por ações na atenção básica e Serviços de Reabilitação Visual, e- as Portarias SAS nº 1.229, de 30/10/2012 e 682, de 19/07/2012, que redefine novos parâmetros para o Projeto Olhar Brasil, ampliando os procedimentos oftalmológicos contemplados, definindo novas classificações e formas de financiamento, bem como possibilitando o cadastramento de estabelecimentos de saúde interessados nesse projeto, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a pactuação do Projeto Olhar Brasil do Município de Rio Claro, conforme Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nde 25 de junho de 2013 .\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1593685\r\n"
        ],
        "1593686": [
            "2013-11-21 00:00:00",
            "\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 12 DE 25 DE JUNHO DE 2013 QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 957, de 15/05/2008, que institui a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe, dentre outros, sobre a organização das Redes Estaduais de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.128, de 24/12/2008, que define as Redes Estaduais de Atenção à Pessoa com Deficiência Visual seja, compostas por ações na atenção básica e Serviços de Reabilitação Visual, e- as Portarias SAS nº 1.229, de 30/10/2012 e 682, de 19/07/2012, que redefine novos parâmetros para o Projeto Olhar Brasil, ampliando os procedimentos oftalmológicos contemplados, definindo novas classificações e formas de financiamento, bem como possibilitando o cadastramento de estabelecimentos de saúde interessados nesse projeto, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a pactuação do Projeto Olhar Brasil do Município de Barra Mansa, conforme Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n, de 25 de junho de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1593686\r\n"
        ],
        "1594424": [
            "2013-11-21 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 19/11/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\no que consta do processo nº E-07/511.525/2011, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa MORUNDU CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., para a implantação do loteamento com acesso ao mar voltado principalmente para o apoio à Industria Naval de Pequeno Porte (barcos com até 100m comprimento), uma marina e um canal de acesso. Município de São Francisco de Itabapoana.\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa MORUNDU CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., para a implantação do loteamento com acesso ao mar voltado principalmente para o apoio à Industria Naval de Pequeno Porte (barcos com até 100m comprimento), uma marina e um canal de acesso. Município de São Francisco de Itabapoana.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2013\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1594424\r\n"
        ],
        "1594769": [
            "2013-11-22 00:00:00",
            "BRO DE 2013\r\nPACTUA A INCLUSÃO NA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA II, NOVOS LEITOS DE CER, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência,\r\n- a Portaria GM/MS nº 793, de 24/04/2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS,\r\n- a Portaria GM/MS nº 835, de 25/04/2012, que disponibiliza recursos do Programa Viver Sem Limites para área da pessoa com deficiência,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1792, de 10/05/2012, que institui o Grupo Condutor da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 02 de setembro de 2013, que pactuou a homologação da Metropolitana II como região inicial para implementação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Metropolitana II, realizada em 30 de setembro de 2013, na Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá,\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 66/2013, que inclui novos pleitos no âmbito da Região Metropolitana II, referente a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2013 que pactua a inclusão na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, novos pleitos de CER, no Município de São Gonçalo,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a inclusão dos Centros Especializados de Reabilitação (CER), listados abaixo, na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, no Município de São Gonçalo.\r\nUNIDADE\r\nCER TIPO\r\nABRAE\r\nCER II\r\nCUSTEIO\r\nPAM NEVES (SG)\r\nCER II\r\nCUSTEIO E REFORMA/AMPLIAÇÃO\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\nId: 1594769\r\n"
        ],
        "1594770": [
            "2013-11-22 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA AS PROPOSTAS MENCIONADAS ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as propostas listadas abaixo, para aquisição de equipamentos, material permanente e reforma de unidade de saúde, com recursos de emenda parlamentar, do Município de Piraí.\r\nPROPOSTA\r\nOBJETO DA AÇÃO\r\n29141.3220001/13-001\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE\r\n/13-001\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE\r\n931424/13-002\r\nREFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA\r\n931424/13-007\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1594770\r\n"
        ],
        "1594771": [
            "2013-11-22 00:00:00",
            "\r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.395, de 09 de setembro de 2013, e\r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 108, de 12 de novembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nAlterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo:\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nMARIA JURACI DE ANDRADE DUTRA\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nHANS FERNANDO DOHMANN\r\nFABIO DENARDIN\r\nELIO FERNANDES CAMPOS FILHO\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\nALEXANDRE BARBOSA MACHADO\r\nFRANCISCO EDSON FONTENELLE\r\nMARIA CRISTINA SILVA SOUZA\r\nELIEL RAMOS SILVA\r\nDEMÓCRITO JONATHAS AZEVEDO\r\nCARLOS ALBERTO MOUTINHO SALDANHA DE VASCONCELLOS\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nSUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO\r\nEDILSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\nVITÓRIA RÉGIA OSÓRIO VELLOZO\r\nNEWTON SALLES DA SILVA FILHO\r\nMÁRCIA LAIT MORSE\r\nSTELLA REIS MACHADO\r\nJULIANO FRANÇA\r\nNELSON PATRÍCIO SOARES PEREIRA\r\nCESAR UMBERTO DE ALMEIDA SOARES\r\nEDSON WASHINGTON ANDRÉ COSENDEY\r\nCARLOS ALBERTO MUSSEL BARROSO\r\nSERGIO RABINOVICI, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1594771\r\n"
        ],
        "1594772": [
            "2013-11-22 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nO CUSTEIO PARA O CURSO DE CAPACITAÇÃO DA REDE DE CUIDADOS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAS/SAB/GSB nº 31/2013,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SAS/SAB/GSB nº 45/2013, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de agosto de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprova a pactuação entre as Secretarias Municipais de Saúde pela responsabilidade do custo referente à diária e transporte dos profissionais-alunos para o Curso de Capacitação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.\r\nOs insumos necessários para o atendimento ficarão a cargo do município de residência dos profissionais-alunos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2013\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 05/11/2013.\r\nId: 1594772\r\n"
        ],
        "1594773": [
            "2013-11-22 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 12 DE 25 DE JUNHO DE 2013 QUE MENCIONA\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria GM/MS nº 957, de 15/05/2008, que institui a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe, dentre outros, sobre a organização das Redes Estaduais de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.128, de 24/12/2008, que define as Redes Estaduais de Atenção à Pessoa com Deficiência Visual seja, compostas por ações na atenção básica e Serviços de Reabilitação Visual, e as Portarias SAS nºs 1.229, de 30/10/2012 e 682, de 19/07/2012, que redefine novos parâmetros para o Projeto Olhar Brasil, ampliando os procedimentos oftalmológicos contemplados, definindo novas classificações e formas de financiamento, bem como possibilitando o cadastramento de estabelecimentos de saúde interessados nesse projeto,\r\n- a Deliberação CIB/COSEMS nº 12, que pactuou, ad referendum, o Projeto Olhar Brasil dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAS/SAECA nº 1.063/2013,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAS/SAECA nº 1.115/2013,\r\n- a Deliberação da CIR-MP nº 27, de 31 de julho de 2013,\r\n- a Deliberação da CIR-BL nº 43, de 22 de agosto de 2013,\r\n- a Deliberação da CIR-CN nº 13, de 26 de agosto de 2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nReferenda a pactuação do Projeto Olhar Brasil dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, relacionados abaixo, conforme a Deliberação CIB/COSEMS nº 12/2013, de 25 de junho de 2013. \r\n\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIOS\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\nANGRA DOS REIS, MANGARATIBA E PARATY\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nMETROPOLITANA I\r\nBELFORD ROXO, DUQUE DE CAXIAS, ITAGUAÍ, JAPERI, MAGÉ, MESQUITA, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU, QUEIMADOS, RIO DE JANEIRO, SÃO JOÃO DE MERITI\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPINHEIRAL\r\nNORTE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES E SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção nos originais publicadas no D.O. de 03/10/2013 e no D.O. de 16/10/2013.\r\nId: 1594773\r\n"
        ],
        "1595129": [
            "2013-11-25 00:00:00",
            " \r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVO\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 1 de 201 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdidos, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R 107.350.620,18 (cento e sete milhões, trezentos e cinquenta mil seiscentos e vinte reais e dezoito centavos).\r\n\r\nNº\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nSEA\r\n13\r\nImplantação de Sistema de Esgotamento Sanitário de Itaboraí\r\n49.878.790,00\r\nEA\r\n3\r\npara obras controle de inundações trecho urbano os Quitandinha e Piabanha, em Petrópolis\r\n3.389.725,05\r\n\r\nEA\r\n13\r\nBásico para obras de controle de inundação e recupios Registro, João Pinto, Capivari e Saracuruna \r\n1.495.914,94\r\nEA\r\n3\r\nExecutivo e Obras do prolongamento do canal Ari Chagas na praia de Sepetiba, unicípio do Rio de Janeiro\r\n5.854.562,72\r\nINEA\r\n/13\r\nExecutivo e Obras de controle de inundações e recuperação da FMP do rio Bracuhy, Angra dos Reis \r\n4.260.955,00\r\nEA\r\n/13\r\nExecutivo e Obras de controle de inundações e erosão das margens em diversos córregos no unicípio de Barra Mansa\r\n19.698.551,73\r\nINEA\r\n/13\r\nExecutivo e implantação das obras do Parque Fluvial - Margem do rio Paraíba do Sul, no unicípio de Paraíba do Sul\r\n9.399.078,91\r\nEA\r\n/13\r\nBásico para obras de controle de inundação e recuperação ambiental da io Barra Mansa\r\n1.492.728,65\r\nEA\r\n/13\r\nExecutivo e implantação das obras do Parque Fluvial - Margem do rio Paraíba do Sul, no ral\r\n11.880.313,18\r\nAprovar as seguintes complementações financeiras:\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\nNº\r\n100.000.000,00\r\nImplantação da Linha 4 do Metrô - Jardim Oceânico (Barra) - General Osório (Ipanema)\r\n2\r\n441.966,89\r\nAmpliação da capacidade de recalque da Estação Elevatória Parafuso - Copacabana\r\nE-07/001/669/13\r\n378.041,81\r\nBalizamento - Implantação de boias náuticas da Lagoa de Araruama\r\nE-07/001/173/13\r\n991.793,61\r\nambiental da bacia do córrego Vila Elmira, unicípio de Barra Mansa\r\nE-07/000.219/12\r\n3.027.973,52\r\nBásico para saneamento da região do Alto do Rio Preto na bacia do rio Paraíba do Sul\r\nE-07/000.384/07\r\n4.346.821,60\r\nEsgotamento sanitário com construção de rede e ETE - Ilha Grande - Angra dos Reis\r\nE-07/000.441/07\r\n2.023.106,10\r\nNas Ondas do Ambiente - Rádio Escola, Rádio Comunidade Urbana e Mosaico Mata Atlântica\r\nE-07/001/180/13\r\n823.629,08\r\nFábrica Verde\r\nE-07/000.159/11\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2013\r\nCARLOS MINC\r\nPresidente\r\nMARILENE RAMOS\r\nPAULO DIAS PIZÃO\r\nJORGE ANTÔNIO DA SILVA\r\nConselheiros\r\nId: 1595129\r\n"
        ],
        "1595984": [
            "2013-11-26 00:00:00",
            "\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nO DE 2013\r\nDE INSTALAÇÃO\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 19/11/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo nº E-07/200.239/2007, referente à renovação da Licença de Instalação nº IN03151, da empresa LLX MINAS RIO LOGISTICA COMERCIAL E EXPORTADORA S/A, para implantação do Terminal Portuário denominado Porto do Açu, incluindo os serviços de dragagem para preparação da base do quebra-mar, construção do quebra-mar, manutenção do píer provisório, da bacia de evolução, abertura do canal de acesso, subestação de energia elétrica, planta de filtragem de minério, aterro hidráulico para implantação do retroporto e estruturas administrativas, estradas de acesso e pátio de bota-fora de resíduos de construção civil, situado na Fazenda Saco d'Antas, Praia do Açu, Município de São João da Barra, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 033/13, da GELANI/INEA, \r\nDELIBERA:\r\n- Expedir a renovação da Licença de Instalação nº IN03151, da empresa LLX MINAS RIO LOGISTICA COMERCIAL E EXPORTADORA S/A, para implantação do Terminal Portuário denominado Porto do Açu, incluindo os serviços de dragagem para preparação da base do quebra-mar, construção do quebra-mar, manutenção do píer provisório, da bacia de evolução, abertura do canal de acesso, subestação de energia elétrica, planta de filtragem de minério, aterro hidráulico para implantação do retroporto e estruturas administrativas, estradas de acesso e pátio de bota-fora de resíduos de construção civil, situado na Fazenda Saco d'Antas, Praia do Açu, Município de São João da Barra.\r\nO prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 03 (três) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1595984\r\n"
        ],
        "1595985": [
            "2013-11-26 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 19/11/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo nº E-07/002.9785/2013, referente ao requerimento de Autorização Ambiental - AA do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a supressão de vegetação de 30 indivíduos arbóreos para a construção do complexo da sede do Parque Estadual do Cunhambebe e da Área de Proteção Ambiental de Mangaratiba, situado na Estrada da Cachoeira s/n, Sahy, Município de Mangaratiba, e\r\n- o Parecer Técnico de Autorização Ambiental n° 181/2013, da GELAF/DILAM/INEA,\r\nA:\r\n- Expedir Autorização Ambiental - AA para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para a supressão de vegetação de 30 indivíduos arbóreos para a construção do complexo da sede do Parque Estadual do Cunhambebe e da Área de Proteção Ambiental de Mangaratiba, situado na Estrada da Cachoeira s/nº, Sahy, Município de Mangaratiba.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1595985\r\n"
        ],
        "1596361": [
            "2013-11-27 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar, junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada a Ofício/SMS/ADM I/835/2013, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n12468.947000/1130-04, 12468.947000/1130-06, 12468.947000/1130-07, 12468.947000/1130-08 e 12468.947000/1130-16, para construção de Unidade Básica de Saúde, do Município de Guapimirim, em conformidade com a Portaria nº 341, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1596361\r\n"
        ],
        "1596362": [
            "2013-11-27 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar, junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada a Ofício/SMS/ADM I/835/2013, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta nº 12468947000113001, para construção do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), do Município de Guapimirim.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1596362\r\n"
        ],
        "1596363": [
            "2013-11-27 00:00:00",
            "\r\nABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar, junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada a Ofício/SMS/ADM I/835/2013, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta nº 12468947000113002, para construção da Academia da Saúde, do Município de Guapimirim.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1596363\r\n"
        ],
        "1596364": [
            "2013-11-27 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexa ao proc. nº 09/13950/2008, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de novembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento/habilitação do Hospital Municipal de Piedade, como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia de Média Complexidade, inscrito no CNES nº 226948, localizado no Município de Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2013 \r\nPresidente\r\nId: 1596364\r\n"
        ],
        "1596365": [
            "2013-11-27 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a documentação anexa ao proc. nº E-08/001/10936/2013, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de novembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento do CAPS I - Centro de Atenção Psicossocial Tipo I, inscrito no CNES nº 7354231, localizado no Município de Iguaba Grande.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2013 \r\nPresidente\r\nId: 1596365\r\n"
        ],
        "1596366": [
            "2013-11-27 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexa ao proc. nº E-08/9837/2010, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de novembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento do CAPSi - Centro de Atenção Psicossocial Infantil, inscrito no CNES nº 6608965, localizado no Município de Macaé.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2013 \r\nPresidente\r\nId: 1596366\r\n"
        ],
        "1596367": [
            "2013-11-27 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a documentação anexa ao proc. nº E-08/3401/2012, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de novembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento do CAPSi - Centro de Atenção Psicossocial Infantil, inscrito no CNES nº 6454135, localizado no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1596367\r\n"
        ],
        "1596368": [
            "2013-11-27 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexa ao proc. nº E-08/633/2013, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de novembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento do CAPS I - Centro de Atenção Psicossocial Dr. Ivo Lima Kelis, inscrito no CNES nº 7370199, localizado no Município de Tanguá.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1596368\r\n"
        ],
        "1596371": [
            "2013-11-28 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexa ao proc. nº E-08/272/2012, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de novembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento/habilitação do Laboratório Dr. Dionízio Ribeiro de Análises Clínicas e Citológicas, inscrito no CNES nº 6718175, localizado no Município de Tanguá.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2013 \r\nPresidente\r\nId: 1596371\r\n"
        ],
        "1596372": [
            "2013-11-28 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexa ao proc. nº E-08/4302/2013, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de novembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento de 02 (dois) Serviços Residenciais Terapêuticos Tipo I, descrito abaixo, vinculados ao CAPS Hebert de Souza, inscrito no CNES nº 2293269, localizado à Rua Marques de Olinda nº 104, no Município de Niterói-RJ.\r\nServiço de Residência\r\nEndereço\r\nSRT PAC 1\r\npto. 208 - Bairro Charitas - Niterói.\r\nSRT PAC 4\r\npto. - Bairro Charitas - Niterói.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1596372\r\n"
        ],
        "1596373": [
            "2013-11-28 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexa ao proc. nº 200/1719/2013, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de novembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento do Serviço de Atenção Especializada em Oftalmologia de Média Complexidade do Instituto Brasileiro de Assistência e Pesquisa - IBAP, inscrito no CNES nº 6610706, localizado no Município de Niterói-RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1596373\r\n"
        ],
        "1596374": [
            "2013-11-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência,\r\n- a Portaria MS/GM nº 793, de 24/04/2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS,\r\n- a Portaria MS/GM nº 835, de 25/04/2012, que disponibiliza recursos do Programa Viver Sem Limites para área da pessoa com deficiência,\r\n- a Portaria SAS/MS nº 180, de 15/03/2002, que habilita a Associação Pestalozzi de Niterói - APN, inscrito no CNES nº 2273004, como Centro de Referência de Reabilitação em Medicina Física,\r\n- a Deliberação CIR-METRO II nº 17/2013, que pactua o Plano da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Metropolitana II e a Deliberação CIB-RJ nº 2459/2013, que pactua a homologação da Região Metropolitana II como a região inicial para implementação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexa ao proc. nº 200/4261/2013, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de novembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento da Associação Pestalozzi de Niterói - APN, em Centro Especializado de Reabilitação Tipo II, para Deficiência Física e Intelectuais, inscrito no CNES nº 2273004, localizado no Município de Niterói, em conformidade com as Portarias GM/MS nºs 793/2012 e 835/2012.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1596374\r\n"
        ],
        "1596375": [
            "2013-11-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência,\r\n- a Portaria MS/GM nº 793, de 24/04/2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS,\r\n- a Portaria MS/GM nº 835, de 25/04/2012, que disponibiliza recursos do Programa Viver Sem Limites para área da pessoa com deficiência,\r\n- a Portaria SAS/MS nº 180, de 15/03/2002, que habilita a Associação Pestalozzi de Niterói - APN, inscrito no CNES nº 2273004, como Centro de Referência de Reabilitação em Medicina Física,\r\n- a documentação anexa ao proc. nº 200/2787/2013, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de novembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento da Oficina Ortopédica da Associação Pestalozzi - APN, inscrito no CNES nº 2273004, localizada no Município de Niterói, em conformidade com as Portarias GM/MS nº 793/2012 e 835/2012.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2013 \r\nPresidente\r\nId: 1596375\r\n"
        ],
        "1596376": [
            "2013-11-28 00:00:00",
            "\r\nCREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexa ao proc. nº PMRJ/09/008138/2012, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de novembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o descredenciamento do Centro Clínico Palmeiras como Clínica/Centro de Especialidades, inscrito no CNES nº 2295261 e CNPJ 00802757-0001-07, localizada no Município do Rio de Janeiro- RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2013 \r\nPresidente\r\nId: 1596376\r\n"
        ],
        "1596377": [
            "2013-11-28 00:00:00",
            " \r\nPROPOSTA QUE MENCIONA \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada a Ofício/SMS/ADM I/835/2013, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de novembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta nº 11800.731000/1130-20, para aquisição de equipamento e material permanente referente à estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Resende.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1596377\r\n"
        ],
        "1597596": [
            "2013-11-27 00:00:00",
            "ATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 20\r\nDE LICENÇA PRÉVIA\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 19/11/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/505.695/2009, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa BRAZORE - REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA, para implantação de um terminal portuário para exportação de minério de ferro, localizado na RJ 14 s/n, Itacuruçá, Município de Mangaratiba,\r\n- que, em 17/05/2011, o processo foi arquivado por falta de cumprimento da Notificação emitida pela área técnica,\r\n- que o Relatório Final do Grupo de Trabalho, Instituído por meio do Decreto Estadual nº 41.504, de 03.10.2008, concluiu que os projetos da empresa apresentavam baixa sustentabilidade ambiental, econômica e social, apresentando resultados econômicos apenas para seus acionistas, e\r\n- a necessidade de se ter concluída a análise do processo administrativo, não sendo suficiente o seu arquivamento,\r\nDELIBERA:\r\n- Acolher a solicitação da DILAM/INEA, no sentido de indeferir o requerimento de Licença Prévia da empresa BRAZORE - REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA., com relação ao requerimento de Licença Prévia - LP para implantação de um terminal portuário para exportação de minério de ferro, localizado na RJ 14 s/n, Itacuruçá, Município de Mangaratiba.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2013\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1597596\r\n"
        ],
        "1597597": [
            "2013-11-27 00:00:00",
            "DE 20\r\nLICENÇA PRÉVIA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 19/11/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.235/2008, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa FERROUS ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA LTDA. para implantação de um terminal de embarque de minério, retroporto, cais de embarque e transporte de chatas, localizado na Ponta de Santo Antônio (Área 13), Baía de Sepetiba, Município de Mangaratiba,\r\n- que, em 04/05/2009, o processo foi arquivado tendo em vista o exposto no Ofício SPE/001/2009, da Secretaria de Desenvolvimento, que encaminha o resultado do Grupo de Apoio Técnico,\r\n- que o Relatório Final do Grupo Técnico, Instituído por meio do Decreto Estadual nº 41.504, de 03.10.2008, concluiu que os projetos da empresa apresentavam baixa sustentabilidade ambiental, econômica e social, apresentando resultados econômicos apenas para seus acionistas, e\r\n- a necessidade de se ter concluída a análise do processo administrativo, não sendo suficiente o seu arquivamento,\r\nDELIBERA:\r\n- Acolher a solicitação da DILAM/INEA, no sentido de indeferir o requerimento de Licença Prévia da empresa FERROUS ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA LTDA. para implantação de um terminal de embarque de minério, retroporto, cais de embarque e transporte de chatas, localizado na Ponta de Santo Antônio (Área 13), Baía de Sepetiba, Município de Mangaratiba.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2013\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1597597\r\n"
        ],
        "1597598": [
            "2013-11-27 00:00:00",
            " DE 201\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 26/11/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.7033/2013, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da FUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOTÉCNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - GEORIO, para a implantação da Ligação Rodoviária e Cicloviária São Conrado - Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da FUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOTÉCNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - GEORIO, para a implantação da Ligação Rodoviária e Cicloviária São Conrado - Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2013\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1597598\r\n"
        ],
        "1598631": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A REABILITAÇÃO DOS LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO II E TIPO III LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria GM/MS nº 930, de 10/05/2012, que define as diretrizes e objetivos para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), \r\n- a Portaria SAS/MS nº 1.300, de 23 de novembro de 2012 que relaciona \r\nOs novos códigos de habilitação para UTIN, \r\n- a documentação anexada a CI/SES/SAS/SAECA/1215/2013, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de novembro de 2013, \r\nDELIBERA:\r\nPactuar, ad referendum, a reabilitação dos leitos de UTI Neonatal Tipo II e Tipo III, localizados no Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos I e II desta Deliberação, nos novos códigos de habilitação relacionados na Portaria SAS/MS nº 1.300, de 23 de novembro de 2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2013\r\nPresidente\r\n\r\nLEITOS DE UTI NEONATAL TIPO II\r\nCNES\r\nESTABELECIMENTO\r\nMUNICÍPIO\r\nEXISTENTES\r\nSUS\r\n2280868\r\nHOSPITAL MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA\r\nANGRA DOS REIS\r\n6\r\n4\r\n2696932\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\nARARUAMA\r\n5\r\n4\r\n2267802\r\nHOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO\r\nARRAIAL DO CABO\r\n3\r\n3\r\n5878640\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\nMANSA\r\n6\r\n6\r\n2280051\r\nSANTA CASA DE MISERCORDIA DE BARRA MANSA\r\nBARRA MANSA\r\n4\r\n4\r\n2298317\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n10\r\n10\r\n2278855\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ\r\nITAPERUNA\r\n8\r\n6\r\n2798662\r\nHOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU\r\nNOVA IGUAÇU\r\n25\r\n25\r\n2275562\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\nPETRÓPOLIS\r\n8\r\n8\r\n2288907\r\nASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE RESENDE\r\nRESENDE\r\n8\r\n6\r\n2708353\r\nFIOTEC IFF INSTITUTO FERNANDES FIGUEIRA\r\nRIO DE JANEIRO\r\n8\r\n8\r\n2270390\r\nHOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO\r\nRIO DE JANEIRO\r\n4\r\n4\r\n2295415\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6\r\n6\r\n2270021\r\nMATERNIDADE ESCOLA DA UFRJ\r\nRIO DE JANEIRO\r\n16\r\n16\r\n2273659\r\nMS HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA\r\nRIO DE JANEIRO\r\n3\r\n3\r\n2269988\r\nMS HSE HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO\r\nRIO DE JANEIRO\r\n10\r\n10\r\n2269945\r\nSMS MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING\r\nRIO DE JANEIRO\r\n15\r\n15\r\n2280248\r\nSMSDC MATERNIDADE CARMELA DUTRA\r\nRIO DE JANEIRO\r\n14\r\n14\r\n2270714\r\nITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHÃES\r\nRIO DE JANEIRO\r\n20\r\n20\r\n2273748\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO SUL FLUMINENSE\r\nVASSOURAS\r\n6\r\n6\r\n0025135\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA\r\nVOLTA REDONDA\r\n10\r\n10\r\nTOTAL\r\n195\r\n188\r\nII \r\nLEITOS DE UTI NEONATAL TIPO III\r\nCNES\r\nESTABELECIMENTO\r\nMUNICÍPIO\r\nEXISTENTES\r\nSUS\r\n2269880\r\nMS HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO\r\nRIO DE JANEIRO\r\n12\r\n12\r\n2269783\r\nUERJ HOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\nRIO DE JANEIRO\r\n25\r\n25\r\n2296616\r\nUFRJ-INSTITUTO PUERICULTURA E PEDIATRIA MARTAGÃO GESTEIRA\r\nRIO DE JANEIRO\r\n4\r\n4\r\nTOTAL\r\n41\r\n41\r\nId: 1598631\r\n"
        ],
        "1598694": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - REAJUSTE ANUAL DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.216/2013, por unanimidade de seus Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Homologar o cálculo da tarifa básica de Pedágio reajustada para R 4,46 (quatro reais e quarenta e seis centavos) e a nova Tarifa Efetiva em R 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos), a partir de 01 de agosto de 2013, na forma da Cláusula 5ª do 1º Aditivo ao Contrato de Concessão nº 08/2011, de 16/03/2011, modificador da redação do § 7º da Cláusula Décima Primeira do contrato de concessão.\r\n- Aprovar o quadro anexo à Nota Técnica CAPET nº 008/2013 de Estrutura Tarifária de Concessão Rota 116.\r\n- Determinar que a Concessionária Rota 116, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da publicação da presente decisão, apresente a esta AGETRANSP material probatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado, considerando o disposto no § 7º da Cláusula Décima Primeira do Contrato de Concessão, com redação dada pelas Cláusulas Quinta do Primeiro Termo Aditivo e Primeira do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à SECEX o imediato envio, à Concessionária e à ALERJ, de Ofício informativo do conteúdo da presente decisão, bem como a imediata tomada das providências administrativas necessárias para que a presente decisão seja publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, conforme disposto na Cláusula Quinta do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar o arquivamento do feito, após seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1598694. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1598703": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nsupervia - isenta a concessionária pelo furto de cabo de rede aérea entre caxias e gramacho no ramal de saracuruna\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.264/2011, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Concessionária Supervia de qualquer responsabilidade pelo Furto de Cabo de Rede Aérea entre Caxias e Gramacho, na Via 2, no Ramal de Saracuruna.\r\n- Determinar ao Poder Concedente que utilize o Serviço de Inteligência da Polícia para as investigações necessárias à manutenção da ordem de proteção do patrimônio público.\r\n- Após o trânsito e julgado, arquivar o presente feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2013\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1598703. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1598759": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nsupervia - isenta a concessionária INCIDENTE OCORRIDO NA ESTAÇÃO DE CAMPOS ELÍSEOS EM 29 DE DEZEMBRO DE 2011.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.445/2011, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Concessionária Supervia pelo incidente ocorrido na Estação de Campos Elíseos em 29 de dezembro de 2011.\r\n- Após o trânsito e julgado, arquivar o presente feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2013 \r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1598759. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1598771": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nresponsabiliza a pelo descarrilamento em jardim primavera 24/10/2011\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.386/2011, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Responsabilizar a concessionária SUPERVIA pelo descarrilamento em Jardim Primavera 24/10/2011, aplicando-lhe a penalidade de ADVERTÊNCIA, conforme estabelecido na Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão. \r\nDeterminar que a CATRA lavre o competente Auto de Infração, uma vez que estejam atendidos e esgotados todos os prazos recursais estabelecidos no Regimento Interno desta AGETRANSP. \r\n\r\nApós o trânsito e julgado, arquivar o presente feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2013\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1598771. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1598787": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nccr barcas - isenta a concessionária pelo incidente envolvendo o catamarã expresso macaé próximo a ilha fiscal em 06 de janeiro de 2012.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.005/2012, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Concessionária CCR BARCAS pelo incidente envolvendo o Catamarã Expresso Macaé próximo a Ilha Fiscal em 06 de janeiro de 2012.\r\n- Após o trânsito e julgado, arquivar o presente feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2013\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1598787. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1598886": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O INCENTIVO DE EQUIPES DE SAÚDE BUCAL QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao proc. nº E-08/001/11258/2013, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de novembro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o incentivo de ampliação de 01 (uma) Equipe de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I), na Estratégia de Saúde da Família de Estrada Nova, inscrita no CNES nº 2290405, do Município de Itaocara do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta Incentivo\r\nMotivo\r\nITAOCARA \r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n59\r\n10\r\nMOD I\r\n0\r\n59\r\n10\r\n4 MOD I\r\n0\r\nde 01 Mod. I\r\nId: 1598886\r\n"
        ],
        "1598887": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            " \r\nO ADIANTAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO E HABILITAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIZADO ODONTOLÓGICO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/001/11519/2013, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de novembro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o adiantamento de incentivo financeiro e habilitação do Centro de Especialidade Odontológica - CEO Tipo I -, no Município de Sapucaia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\nId: 1598887\r\n"
        ],
        "1598888": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            " \r\nMENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 735/2013-SEMUSA, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de novembro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Projeto de Implantação da Atenção Domiciliar - Programa Melhor em Casa do Município de Rio das Ostras do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\nId: 1598888\r\n"
        ],
        "1598889": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar, junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SG/CMP/53/2013,\r\n- a Deliberação CIR - MP nº 47/2013, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de novembro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta n° 12107049000113003, oriunda de Emenda Parlamentar, para construção da Academia da Saúde, do Município de Porto Real.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\nId: 1598889\r\n"
        ],
        "1598890": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nA SEGUNDA PARCELA DE UBS\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/MA/SMS/MA nº 137/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n29115474000110001 (UBS Tipo I Ajuda), 29115474000110003 (UBS Tipo I Botafogo), 29115474000110005 (UBS Tipo II Malvinas), 29115474000110006 (UBS Tipo II Nova Esperança) e 29115474000110007 (UBS Tipo I Horto), para liberação da segunda parcela de incentivo destinado à construção de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Macaé, em conformidade com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2013\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 26/09/2013.\r\nId: 1598890\r\n"
        ],
        "1599363": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCCR BARCAS - INDICADORES DE DESEMPENHO E DA QUALIDADE DA OPERAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NOTA TÉCNICA CATRA Nº. 074/2013 - REVISÃO 01 DA CÂMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-33/110.078/2005, por UNANIMIDADE dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Ficam aprovados os indicadores descritos na Nota Técnica CATRA nº 074/2013 - Revisão 01 - da Câmara de Transportes e Rodovias da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGERTRANSP (fls. 250/276 do processo nº E-33/110.078/2005) e as respectivas penalidades.\r\n- Determinar que à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA e a Procuradoria Geral da AGETRANSP - PGA, em conjunto e no prazo de 30 (trinta) dias, elaborem minuta de resolução disciplinando a matéria de que trata esta Deliberação, a ser submetida à apreciação do Conselho Diretor. \r\n- Determinar, a partir da data da publicação da resolução de que trata o art. 2º, o prazo de 60 (sessenta) dias para que a AGETRANSP e a Concessionária incrementem testes de aferição dos procedimentos de monitoramento e a aquisição de dados, antes da aplicação final dos indicadores de avaliação da qualidade dos serviços prestados.\r\n- Após o trânsito em julgado, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2013\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro Relator\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1599363. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1599568": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            "\r\nLIBERAÇÃO DA SEGUNDA PARCELA DE RECURSO PARA A AMPLIAÇÃO DE UBS QUE MENCIONA\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\nDELIBERAM:\r\n3301872286319/6907, para liberação da segunda parcela do recurso, referente à ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS Sapeatiba Mirim, do Município de Iguaba Grande, em conformidade com a Portaria nº 399, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente da CIB-RJ\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 1599568\r\n"
        ],
        "1599569": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            "\r\nDE PROPOSTA DE CONVÊNIO PARA AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RADIOTERAPIA PARA O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO.\r\ne a PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactua, ad referendum, a aquisição de aparelho de Radioterapia de 6MV, proposta de Convênio nº 933540/13016, para Hospital Universitário Pedro Ernesto, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 1599569\r\n"
        ],
        "1599698": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            "ATOS DO PRESIDENTE\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar, junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AIR/CIR/NO/74/2013, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de novembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta n° 12097.798000/1130-08, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, do Município de Porciúncula do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Programa de Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1599698\r\n"
        ],
        "1599699": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar, junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AIR/CIR/NO/79/2013,\r\n- a Deliberação CIR-NO nº 51/2013, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de novembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta n° 13891753000113007, para construção de Academia da Saúde, do Município de Cambuci do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 1.401, de 15 de junho de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1599699\r\n"
        ],
        "1599700": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar, junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 626/2013/GAB/SEMUS, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de novembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n3305102283999/10638, 3305102283964/10640, 3305106230393/10642 e 3305102284006/10648, para ampliação de Unidades Básicas de Saúde, referente à liberação da segunda parcela de incentivo, do Município de São João de Meriti do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.394, de 11 de outubro de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1599700\r\n"
        ],
        "1599701": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada a CI/AIR/CIR NO nº 77/2013, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de novembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta n° 28.920.304.0001/13-002, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, do Município de Natividade do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Programa de Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.198, publicada no D.O. 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1599701\r\n"
        ],
        "1599702": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar, junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada ao Ofício 293/SEMUS/2013, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de novembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta n° 3304142297019/11441, para ampliação de Unidades Básicas de Saúde, referente à liberação da segunda parcela do incentivo, do Município de Queimados do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.394, de 11 de outubro de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1599702\r\n"
        ],
        "1599703": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar, junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada ao Ofício 651/GAB/SMS, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de novembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta n° 11128.809000/1130-32, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, do Município de Duque de Caxias do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Programa de Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1599703\r\n"
        ],
        "1599704": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar, junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada ao Ofício 625/GAB/SEMUS/2013, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de novembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n10435993000188/2011-03, 10435993000188/2011-06 e 10435993000188/2011-07, para reforma das Unidades Básicas de Saúde, do Município de São João Meriti do Estado do Rio de Janeiro, referente à liberação da segunda parcela do incentivo, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 341, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1599704\r\n"
        ],
        "1599751": [
            "2013-12-03 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar, junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada ao Ofício 647/GAB/SMS/2013,\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 38/2013, que pactua ad referendum as propostas referentes às emendas parlamentares dos Municípios da Região Metropolitana I, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de novembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n11128.8090001/13-33 - PSF Vila Guanabara, 1128.8090001/13-34 - PSF Santo Antônio, 11128.8090001/13-035 - PSF Bom Retiro e 11128.8090001/13-036 - PSF Jardim Imbariê, para construção de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Duque de Caxias do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1599751\r\n"
        ],
        "1599752": [
            "2013-12-03 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AIR/CIRMETRO II/59/2013, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de novembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n11884.903000/1130-17, 11884.903000/1130-35 e 11884.903000/1130-37, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, do Município de São Gonçalo do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Programa de Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1599752\r\n"
        ],
        "1599753": [
            "2013-12-03 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar, junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 2171/2013, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de novembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta n° 13813.107000/1130-12, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, do Município de Seropédica do Estado do Rio de Janeiro, referente ao programa de aquisição de equipamentos e materiais permanentes da atenção básica de saúde e da assistência ambulatorial e hospitalar especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1599753\r\n"
        ],
        "1599754": [
            "2013-12-03 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar, junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada ao Ofício FMS nº 239/2013, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de novembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n11962.794000/1130-02, 11962.794000/1130-04, 11962.794000/1130-06 e 11962.794000/1130- 10, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, do Município de Armação dos Búzios do Estado do Rio de Janeiro, referente ao programa de aquisição de equipamentos e materiais permanentes da atenção básica de saúde e da assistência ambulatorial e hospitalar especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1599754\r\n"
        ],
        "1599755": [
            "2013-12-03 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar, junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada ao Ofício GP nº 556/2013, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de novembro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta n° 12396542000110002, para construção de Unidades Básicas de Saúde, referente à liberação da terceira parcela do incentivo, do Município de Natividade do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1599755\r\n"
        ],
        "1599756": [
            "2013-12-03 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar, junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/RE/SMS/RE/355/2013, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de novembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta n° 11800.731000/1130-19, para liberação do recurso de Emenda Parlamentar destinado à estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica do Município de Resende.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1599756\r\n"
        ],
        "1599790": [
            "2013-12-03 00:00:00",
            " CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n43 DE28 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA No Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2013;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previstas pelo art. 36 da Lei Federal n 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal N 4.340, de 22 de agosto de 2002.\r\n“Curso de Capacitação para 220 Guarda-Parques” (E-07/000/451/2012), com recursos da compensação ambiental do empreendimento “Unidade de Construção Naval do Açu”, pactuado por meio do TCCA nº05/2011. \r\n- Aprovar aporte adicional de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) ao projeto Provisionamento de Fundos para Regularização Fundiária de UCs de Proteção Integral Estaduais (E- 07/000/161/08) contemplando todas as UCs de proteção integral sob gestão do INEA, com recursos da compensação ambiental do empreendimento “Terminal De Cabiúnas - Tecab”, sob responsabilidade da empresa Petrobrás S.A., pactuada por meio do TCCA nº08/2011.\r\n“Obra de Reforma da Sede Administrativa - Centro de Visitantes do Parque Estadual da Ilha Grande” “Obras de Reforma da Subsede e Alojamento e Aquisição de Mobiliário e Equipamentos para o Parque Estadual da Ilha Grande - REBIO da Praia do Sul” (E-07/000.233/2010), a ser custeado pelo TCCA nº11/2007.\r\n- Dar provimento ao recurso interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - , não aplicando a penalidade de multa imposta pelo INEA, no valor de R 7.406,57 (sete mil, quatrocentos e seis reais e cinquenta e sete centavos), referente ao atraso no cumprimento do item 3.1, da Cláusula Terceira do Termo Aditivo n. 001/2003, ao Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 04/2010.\r\n- Aprovar a suspensão do TCCA nº011/2013, celebrado com a , condicionado ao cancelamento da respectiva Licença de Instalação pelo INEA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nCARLOS MINC\r\nPresidente\r\nId: 1599790\r\n"
        ],
        "1599828": [
            "2013-12-03 00:00:00",
            " \r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SES/AS/SAECA nº 1242/2013, de 22 de Novembro de 2013, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de novembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência Dezembro/2013, com a planilha que consta nos Anexos I, II e III desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1599828\r\n"
        ],
        "1599829": [
            "2013-12-03 00:00:00",
            " \r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO DEZEMBRO/2013 APROVADO NA REUNIÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE REALIZADA EM 14/11/2013.\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALAR\r\n* Incentivos Permanentes (mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n703.612,27 \r\n548.796,76 \r\n262.391,34\r\nAPERIBE\r\n32.628,54 \r\n15.764,78 \r\n0,00\r\nARARUAMA\r\n404.026,10 \r\n363.853,95 \r\n19.926,84\r\nAREAL\r\n39.810,64 \r\n10.261,67 \r\n11.000,00\r\nBUZIOS\r\n97.648,95 \r\n46.764,04 \r\n0,00\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82 \r\n72.194,22 \r\n13.200,00\r\nBARRA DO PIRAI\r\n397.044,23 \r\n421.291,93 \r\n220.482,45\r\nBARRA MANSA\r\n926.434,59 \r\n1.432.666,39 \r\n222.514,01\r\nBELFORD ROXO\r\n2.030.936,82 \r\n1.516.788,16 \r\n91.150,00\r\nBOM JARDIM\r\n93.182,75 \r\n54.504,22 \r\n34.757,28\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n130.707,65 \r\n264.748,59 \r\n107.669,75\r\nCABO FRIO\r\n1.278.748,11 \r\n1.488.212,62 \r\n55.611,60\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.791,10 \r\n123.188,91 \r\n11.000,00\r\nCAMBUCI\r\n38.734,16 \r\n40.833,20 \r\n27.572,23\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3.004.421,19 \r\n4.335.119,33 \r\n661.596,65\r\nCANTAGALO\r\n57.488,16 \r\n74.949,32 \r\n23.814,04\r\nCARAPEBUS\r\n35.899,40 \r\n2.270,44 \r\n0,00\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n37.041,49 \r\n- \r\n0,00\r\nCARMO\r\n59.763,69 \r\n64.730,61 \r\n21.412,83\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n105.627,90 \r\n61.724,47 \r\n8.250,00\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.118,89 \r\n- \r\n9.900,00\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n63.230,18 \r\n8.014,83 \r\n0,00\r\nCORDEIRO\r\n96.706,57 \r\n67.654,98 \r\n17.588,56\r\nDUAS BARRAS\r\n37.177,90 \r\n17.411,37 \r\n0,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n3.839.654,61 \r\n2.579.117,12 \r\n215.000,00\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n34.316,31 \r\n15.791,43 \r\n0,00\r\nGUAPIMIRIM\r\n115.135,79 \r\n74.675,02 \r\n0,00\r\nIGUABA GRANDE\r\n68.986,23 \r\n- \r\n0,00\r\nITABORAI\r\n814.546,60 \r\n511.550,31 \r\n51.625,00\r\nITAGUAI\r\n353.440,94 \r\n189.000,37 \r\n62.625,00\r\nITALVA\r\n49.274,37 \r\n185,81 \r\n0,00\r\nITAOCARA\r\n115.962,23 \r\n41.333,54 \r\n0,00\r\nITAPERUNA\r\n927.271,22 \r\n2.309.035,93 \r\n451.002,32\r\nITATIAIA\r\n114.438,07 \r\n88.627,25 \r\n24.125,00\r\nJAPERI\r\n344.138,81 \r\n293.879,72 \r\n62.625,00\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33 \r\n5.677,31 \r\n0,00\r\nMACAE\r\n742.163,75 \r\n581.016,37 \r\n63.911,58\r\nMACUCO\r\n16.454,99 \r\n- \r\n0,00\r\nMAGE\r\n762.017,77 \r\n370.365,88 \r\n97.750,00\r\nMANGARATIBA\r\n111.005,45 \r\n113.372,60 \r\n75.750,00\r\nMARICA\r\n356.265,18 \r\n148.285,42 \r\n66.875,00\r\nMENDES\r\n60.846,02 \r\n25.665,11 \r\n0,00\r\nMESQUITA\r\n889.009,90 \r\n34.056,60 \r\n75.750,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n81.021,96 \r\n135.782,95 \r\n13.125,00\r\nMIRACEMA\r\n96.163,45 \r\n82.947,33 \r\n28.997,34\r\nNATIVIDADE\r\n232.646,72 \r\n36.466,50 \r\n38.243,77\r\nNILOPOLIS\r\n497.271,49 \r\n84.066,85 \r\n101.125,00\r\nNITEROI\r\n4.164.063,79 \r\n2.424.622,96 \r\n1.176.669,66\r\nNOVA FRIBURGO\r\n765.173,16 \r\n1.617.346,94 \r\n0,00\r\nNOVA IGUACU\r\n4.184.157,35 \r\n1.810.665,43 \r\n515.142,51\r\nPARACAMBI\r\n156.143,43 \r\n521.030,11 \r\n13.125,00\r\nPARAIBA DO SUL\r\n144.402,30 \r\n76.782,57 \r\n52.296,67\r\nPARATI\r\n105.744,03 \r\n48.052,54 \r\n39.450,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n85.842,47 \r\n- \r\n0,00\r\nPETROPOLIS\r\n1.874.715,27 \r\n3.154.248,95 \r\n102.260,05\r\nPINHEIRAL\r\n72.581,36 \r\n30.796,16 \r\n21.375,00\r\nPIRAI\r\n151.457,64 \r\n95.285,41 \r\n106.077,68\r\nPORCIUNCULA\r\n58.191,25 \r\n30.533,47 \r\n23.102,84\r\nPORTO REAL\r\n52.919,62 \r\n57.102,05 \r\n26.325,00\r\nQUATIS\r\n40.833,65 \r\n343.234,84 \r\n28.588,63\r\nQUEIMADOS\r\n472.878,08 \r\n377.092,35 \r\n37.250,00\r\nQUISSAMA\r\n67.851,76 \r\n159.783,54 \r\n0,00\r\nRESENDE\r\n504.769,31 \r\n585.966,84 \r\n175.897,81\r\nRIO BONITO\r\n435.250,32 \r\n842.727,06 \r\n186.918,32\r\nRIO CLARO\r\n58.737,99 \r\n35.869,82 \r\n79.915,00\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.296,70 \r\n18.589,34 \r\n13.125,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n319.702,19 \r\n215.994,51 \r\n0,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n31.538.027,14 \r\n25.799.704,22 \r\n4.719.014,91\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88 \r\n28.966,94 \r\n0,00\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.600,80 \r\n144.690,84 \r\n9.900,00\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68 \r\n129.413,56 \r\n72.062,64\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.978,67 \r\n98.509,84 \r\n0,00\r\nSAO GONCALO\r\n3.999.066,49 \r\n3.933.839,01 \r\n191.361,19\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.205,75 \r\n38.851,58 \r\n0,00\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.704.126,13 \r\n787.540,33 \r\n117.325,00\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19 \r\n92,91 \r\n0,00\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n67.946,25 \r\n20.747,21 \r\n13.200,00\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n354.915,99 \r\n167.540,29 \r\n42.811,25\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12 \r\n37.575,92 \r\n18.659,77\r\nSAPUCAIA\r\n52.130,71 \r\n- \r\n13.125,00\r\nSAQUAREMA\r\n227.814,64 \r\n116.923,74 \r\n11.000,00\r\nSEROPEDICA\r\n262.715,11 \r\n32.962,56 \r\n37.250,00\r\nSILVA JARDIM\r\n74.916,61 \r\n30.769,62 \r\n13.125,00\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24 \r\n30.522,60 \r\n0,00\r\nTANGUA\r\n84.993,08 \r\n258.167,95 \r\n13.125,00\r\nTERESOPOLIS\r\n953.794,92 \r\n1.165.757,73 \r\n394.431,41\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58 \r\n6.831,03 \r\n0,00\r\nTRES RIOS\r\n339.827,09 \r\n676.937,43 \r\n106.825,00\r\nVALENCA\r\n320.322,83 \r\n374.555,68 \r\n186.644,27\r\nVARRESAI\r\n20.906,07 \r\n17.174,77 \r\n0,00\r\nVASSOURAS\r\n373.453,88 \r\n1.045.224,50 \r\n115.589,02\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.748.136,48 \r\n1.896.184,20 \r\n187.350,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO DEZEMBRO/2013 APROVADO NA REUNIÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE REALIZADA EM 14/11/2013.\r\nMUNICÍPIOS\r\n** Reserva Técnica (mensal)\r\nAjustes (mensal)\r\nTotal em Teto Municipal (mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n3.525.955,41\r\n- \r\n5.040.755,78 \r\nAPERIBE\r\n29.962,40\r\n25.600,72 \r\n78.355,72 \r\nARARUAMA\r\n539.114,08\r\n- \r\n1.326.920,97 \r\nAREAL\r\n16.379,79\r\n16.263,26 \r\n77.452,09 \r\nBUZIOS\r\n42.162,41\r\n- \r\n186.575,39 \r\nARRAIAL DO CABO\r\n18.741,51\r\n16.201,08 \r\n182.651,55 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n50.764,97\r\n- \r\n1.089.583,58 \r\nBARRA MANSA\r\n587.569,49\r\n- \r\n3.169.184,48 \r\nBELFORD ROXO\r\n749.233,14\r\n- \r\n4.388.108,12 \r\nBOM JARDIM\r\n46.832,89\r\n13.308,77 \r\n229.277,14 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n459.857,51\r\n290.319,37 \r\n962.983,49 \r\nCABO FRIO\r\n834.648,63\r\n- \r\n3.657.220,96 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n44.862,49\r\n15.850,85 \r\n369.842,49 \r\nCAMBUCI\r\n36.671,81\r\n36.613,83 \r\n143.811,40 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n343.821,97\r\n- \r\n8.344.959,13 \r\nCANTAGALO\r\n52.336,98\r\n- \r\n208.588,49 \r\nCARAPEBUS\r\n9.662,28\r\n8.809,44 \r\n47.832,12 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n28.099,02\r\n28.098,68 \r\n65.140,51 \r\nCARMO\r\n229.029,39\r\n12.559,45 \r\n374.936,51 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n107.986,00\r\n105.188,47 \r\n283.588,37 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n55.032,76\r\n18.105,02 \r\n95.051,65 \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n154.905,02\r\n125.981,24 \r\n226.150,02 \r\nCORDEIRO\r\n34.255,65\r\n- \r\n216.205,76 \r\nDUAS BARRAS\r\n7.411,43\r\n5.942,25 \r\n62.000,70 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n3.652.114,21\r\n- \r\n10.285.885,93 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n211.167,32\r\n67.289,44 \r\n261.275,06 \r\nGUAPIMIRIM\r\n30.738,14\r\n- \r\n220.548,95 \r\nIGUABA GRANDE\r\n29.453,18\r\n26.920,74 \r\n98.439,41 \r\nITABORAI\r\n483.015,34\r\n163.402,53 \r\n1.860.737,24 \r\nITAGUAI\r\n708.712,83\r\n69.936,49 \r\n1.313.779,15 \r\nITALVA\r\n107.587,07\r\n68.281,89 \r\n157.047,25 \r\nITAOCARA\r\n90.770,48\r\n45.083,73 \r\n248.066,25 \r\nITAPERUNA\r\n1.457.934,30\r\n416.547,87 \r\n5.145.243,77 \r\nITATIAIA\r\n34.760,35\r\n- \r\n261.950,67 \r\nJAPERI\r\n49.576,39\r\n- \r\n750.219,92 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n17.668,43\r\n17.667,11 \r\n46.180,07 \r\nMACAE\r\n662.887,28\r\n- \r\n2.049.978,98 \r\nMACUCO\r\n16.167,80\r\n16.167,67 \r\n32.622,79 \r\nMAGE\r\n296.623,48\r\n- \r\n1.526.757,14 \r\nMANGARATIBA\r\n31.429,78\r\n- \r\n331.557,84 \r\nMARICA\r\n549.815,98\r\n25.686,57 \r\n1.121.241,58 \r\nMENDES\r\n76.764,93\r\n8.589,50 \r\n163.276,06 \r\nMESQUITA\r\n52.136,42\r\n12.740,27 \r\n1.050.952,91 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n29.684,68\r\n- \r\n259.614,58 \r\nMIRACEMA\r\n58.380,20\r\n22.299,55 \r\n266.488,32 \r\nNATIVIDADE\r\n186.116,83\r\n116.879,40 \r\n493.473,82 \r\nNILOPOLIS\r\n865.431,62\r\n292.032,95 \r\n1.547.894,96 \r\nNITEROI\r\n3.225.945,45\r\n- \r\n10.991.301,86 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n554.263,45\r\n- \r\n2.936.783,55 \r\nNOVA IGUACU\r\n8.560.123,67\r\n862.944,01 \r\n15.070.088,97 \r\nPARACAMBI\r\n1.162.008,11\r\n531.526,26 \r\n1.852.306,65 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n79.218,50\r\n580,56 \r\n352.700,04 \r\nPARATI\r\n32.518,76\r\n- \r\n225.765,32 \r\nPATY DO ALFERES\r\n60.444,12\r\n60.277,81 \r\n146.286,58 \r\nPETROPOLIS\r\n1.754.766,97\r\n- \r\n6.885.991,24 \r\nPINHEIRAL\r\n72.529,84\r\n53.498,37 \r\n197.282,35 \r\nPIRAI\r\n53.739,99\r\n8.455,73 \r\n406.560,71 \r\nPORCIUNCULA\r\n41.819,37\r\n- \r\n153.646,93 \r\nPORTO REAL\r\n121.102,14\r\n- \r\n257.448,81 \r\nQUATIS\r\n743,41\r\n- \r\n413.400,52 \r\nQUEIMADOS\r\n1.130.074,75\r\n- \r\n2.017.295,18 \r\nQUISSAMA\r\n55.772,21\r\n- \r\n283.407,52 \r\nRESENDE\r\n681.174,98\r\n4.423,51 \r\n1.947.808,95 \r\nRIO BONITO\r\n806.654,24\r\n- \r\n2.271.549,94 \r\nRIO CLARO\r\n12.028,18\r\n3.668,97 \r\n186.550,99 \r\nRIO DAS FLORES\r\n5.143,36\r\n4.731,91 \r\n64.154,39 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n16.109,91\r\n- \r\n551.806,60 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.315.866,40\r\n- \r\n90.372.612,67 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n37.707,40\r\n6.476,03 \r\n92.630,22 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n44.807,55\r\n- \r\n347.999,19 \r\nSAO FIDELIS\r\n92.951,76\r\n64.646,69 \r\n411.174,64 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n28.437,73\r\n- \r\n274.926,24 \r\nSAO GONCALO\r\n1.036.201,18\r\n- \r\n9.160.467,87 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n21.280,42\r\n21.005,28 \r\n163.337,75 \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n396.700,99\r\n- \r\n3.005.692,45 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n13.322,69\r\n13.322,59 \r\n35.266,79 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n48.309,48\r\n48.215,20 \r\n150.202,93 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n31.373,88\r\n- \r\n596.641,41 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n82.250,30\r\n45.305,44 \r\n171.732,11 \r\nSAPUCAIA\r\n33.555,66\r\n- \r\n98.811,37 \r\nSAQUAREMA\r\n102.220,63\r\n69.702,95 \r\n457.959,00 \r\nSEROPEDICA\r\n199.373,52\r\n104.316,73 \r\n532.301,20 \r\nSILVA JARDIM\r\n177.759,05\r\n14.709,55 \r\n296.570,28 \r\nSUMIDOURO\r\n47.505,33\r\n3.800,84 \r\n129.434,17 \r\nTANGUA\r\n15.571,54\r\n9.666,84 \r\n371.857,57 \r\nTERESOPOLIS\r\n598.782,53\r\n- \r\n3.112.766,58 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n83.800,20\r\n82.801,45 \r\n97.371,81 \r\nTRES RIOS\r\n581.285,11\r\n- \r\n1.704.874,63 \r\nVALENCA\r\n359.792,98\r\n- \r\n1.241.315,76 \r\nVARRESAI\r\n1.105,19\r\n1.048,10 \r\n39.186,04 \r\nVASSOURAS\r\n42.385,75\r\n- \r\n1.576.653,15 \r\nVOLTA REDONDA\r\n839.426,03\r\n- \r\n4.671.096,70 \r\n\r\n\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto Dezembro/2013\r\n1) ADESÃO AO PACTO A SAÚDE - MUNICÍPIO DE ITALVA\r\nO Município de ITALVA assumirá a gestão dos prestadores e recursos MAC para mês DEZEMBRO de 2013.\r\n2) ADESÃO AO PACTO A SAÚDE - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nO Município de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO assumirá a gestão dos prestadores e recursos MAC para mês DEZEMBRO de 2013.\r\n3) ADESÃO AO PACTO A SAÚDE - MUNICÍPIO DE JAPERI\r\nO Município de JAPERI assumirá a gestão dos prestadores e recursos MAC para mês DEZEMBRO de 2013.\r\n4) ADESÃO AO PACTO A SAÚDE - MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS\r\nO Município de DUAS BARRAS assumirá a gestão dos prestadores e recursos MAC para mês DEZEMBRO de 2013.\r\n\r\n5) Portaria nº 2.178, de 1º de outubro de 2013 - CAPS\r\nIncorpora recursos devidos alteração dos valores de custeio mensal aos CAPS III e CAPS ad \r\nPortaria entra em vigor a partir da competência outubro de 2013.\r\nMunicípio\r\nTipo\r\nValor Mensal\r\nValor Anual\r\nNova Iguaçu\r\nRAPS\r\nR 20.989,62 \r\nR 251.875,44 \r\nRio de Janeiro\r\nRAPS\r\nR 41.979,24 \r\nR 503.750,88 \r\nPetrópolis\r\nCrack é possível vencer\r\nR 26.200,00 \r\nR 314.400,00 \r\nTotal\r\nR 89.168,86 \r\nR 1.070.026,32 \r\n6) Portaria nº 2.301, de 7 de outubro de 2013 - Hospital Jorge Elias Miguel - Angra dos Reis\r\nEstabelece recurso para implantação do Hospital Jorge Elias Miguel no Sistema Único de Saúde.\r\nPortaria entra em vigor a partir da competência outubro de 2013.\r\nMunicípio\r\nValor Mensal\r\nValor Anual\r\nAngra dos Reis\r\nR 2.976.296,50 \r\nR 35.715.558 \r\n7) Portaria nº 2.422, de 15 de outubro de 2013 - Macaé\r\nEstabelece recurso para custeio devido habilitação de nova UPA e recurso em parcela única devido à redefinição das diretrizes de implantação do componente de UPA 24h.\r\nPortaria entra em vigor a partir da competência outubro de 2013.\r\nUPA\r\nRecurso para custeio (Mensal) \r\nRecurso para custeio (Anual)\r\nUPA 24h Lagomar\r\n100.000,00 \r\n1.200.000,00 \r\nRecurso em parcela única\r\n100.000,00\r\n8) Portaria nº 2.423, de 15 de outubro de 2013 - Duque de Caxias \r\nEstabelece recursos devidos habilitação nas modalidades de Centros de Atenção Psicossocial.\r\nPortaria entra em vigor a partir da competência outubro de 2013.\r\nMunicípio/ Tipo\r\nRecurso Mensal \r\nRecurso Anual\r\nDuque de Caxias/ CAPS II\r\nR 33.086,25 \r\nR 397.035 \r\n9) Portaria nº 2.457, de 18 de outubro de 2013 - Rio de Janeiro - Instituto de Doenças do Tórax (UFRJ)\r\nEstabelece recursos para Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF)\r\nPortaria entra em vigor a partir da competência outubro de 2013.\r\nMunicípio/ Gestão\r\nRecurso para custeio (Mensal) \r\nRecurso para custeio (Anual)\r\nRio de Janeiro/ Municipal\r\nR 11.843,94 \r\nR 142.127,28 \r\n10) Portaria nº 2.458, de 18 de outubro de 2013 - Niterói - Hospital Universitário Antônio Pedro (UFF)\r\nEstabelece recursos para Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF)\r\nPortaria entra em vigor a partir da competência outubro de 2013.\r\nMunicípio/ Gestão\r\nRecurso para custeio (Mensal) \r\nRecurso para custeio (Anual)\r\nNiterói/ Municipal\r\nR 129.926,06 \r\nR 1.559.112,70 \r\n11) Portaria nº 2.471, de 22 de outubro de 2013 \r\nEstabelece incentivo financeiro destinado ao custeio da Etapa II das Organizações de Procura de Órgãos e Tecido (OPO)\r\nPortaria entra em vigor a partir da competência outubro de 2013.\r\nMunicípio\r\nValor Mensal \r\nValor Anual\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nR 60.000,00 \r\nR 720.000,00 \r\n12) Portaria nº 2.502, de 23 de outubro de 2013 - Rio de Janeiro/Gestão Estadual\r\nEstabelece recurso para o Bloco de Média Complexidade para ao Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer.\r\nPortaria entra em vigor a partir da competência outubro de 2013.\r\nMunicípio\r\nRecurso Mensal\r\nRecurso Anual\r\nGestão Estadual\r\nR 3.780.495,83 \r\nR 45.365.950,00 \r\n13) Portaria nº 2.503, de 23 de outubro de 2013 - Rio de Janeiro/Gestão Estadual \r\nEstabelece recurso para o Bloco de Média Complexidade para ao Hospital Estadual Transplante, Câncer e Cirurgia Infantil.\r\nPortaria entra em vigor a partir da competência outubro de 2013.\r\nMunicípio\r\nRecurso Mensal\r\nRecurso Anual\r\nGestão Estadual\r\nR 2.839.000,00 \r\nR 34.068.000,00 \r\n14) Portaria GM/MS nº 2.693, de 2013 - CEO Tipo II\r\nEstabelece recurso destino ao custeio de CEO Tipo II, devido adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.\r\nPortaria entra em vigor a partir da competência setembro de 2013\r\nMunicípio\r\nValor Mensal\r\nValor Anual \r\nArraial do Cabo\r\nR 2.200,00 \r\nR 26.400,00 \r\n15) Portaria GM/MS nº 2.782.de 20 de Novembro 2013 - UTI Neonatal\r\nEstabelece recurso devido habilitação e reclassificação de leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI).\r\nPortaria entra em vigor a partir da competência Novembro de 2013\r\nMunicípio\r\nHospital\r\nTipo\r\nValor Mensal\r\nValor Anual\r\nRio de Janeiro/ Gestão Estadual\r\nSES RJ Hospital Estadual Transplante Câncer e Cir Infantil - Rio de Janeiro/RJ\r\nUTIN Tipo II\r\nR 114.892,80 \r\nR 1.378.713,60 \r\nRio de Janeiro\r\nSMSDC Hospital Municipal Lourenço Jorge - Rio de Janeiro/RJ\r\nUTIN Tipo II\r\nR 98.212,80 \r\nR 1.178.553,60 \r\nTotal\r\nR 213.105,60 \r\nR 2.557.267,20 \r\n16) Remanejamentos\r\nSolicitante: São José de Ubá\r\nExecutor Anterior\r\nDescrição do Agregado\r\nExecutor \r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nBOM JESUS DO ITABAPO \r\nR 5,00\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n145\r\n584,59\r\nITALVA\r\nATENÇÃO DOMICILIAR - MAC\r\n56\r\n1.024,24\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATENDIMENTO PRE HOSPITALAR DE URGÊNCIA\r\n4\r\n94,52\r\nITAPERUNA\r\nR 10,00\r\n759\r\n6.131,03\r\nSOROLOGIA / IMUNOLOGIA BASICA\r\n479\r\n1.355,57\r\nEXAMES HEMATOLOGICOS E HEMOSTASIA\r\n8\r\n30,82\r\nULTRA-SONOGRAFIA DOPPLER DE FLUXO OBSTETRICO\r\n5\r\n214,5\r\nULTRA-SONOGRAFIA MAMARIA BILATERAL\r\n20\r\n484\r\nULTRA-SONOGRAFIA OBSTETRICA\r\n58\r\n1.403,60\r\nCONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223142 - Médico neurologista\r\n30\r\n300\r\nTERAPIA EM GRUPO\r\n12\r\n73,8\r\nTERAPIA INDIVIDUAL\r\n12\r\n33,72\r\nADMINISTRACAO DE MEDICAMENTOS NA ATENCAO ESPECIALIZADA POR (PACIENTE)\r\n319\r\n200,97\r\nFISIOTERAPIA ONCOLOGICA\r\n36\r\n220,23\r\nFISIOTERAPIA - CARDIOVASCULAR E PNEUMOFUNCIONAL\r\n30\r\n149,24\r\n\r\nSolicitante: Vassouras\r\nExecutor Anterior\r\nDescrição do Agregado\r\nNovo Executor\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nBARRA DO PIRAI\r\n0211040029 - COLPOSCOPIA\r\nVASSOURAS\r\n42 \r\n142,53 \r\nBARRA MANSA\r\n0205010040 - ULTRA-SONOGRAFIA DOPPLER COLORIDO DE VASOS ( ATE 3 VASOS )\r\n32 \r\n1.261,65 \r\nNITEROI\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223109 - Médico cirurgião do aparelho digest\r\n5 \r\n52,08 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n0201010569 - BIOPSIA/EXERESE DE NODULO DE MAMA\r\n12 \r\n406,87 \r\n0211040029 - COLPOSCOPIA\r\n28 \r\n96,14 \r\nDiagnósticos - Densitometria Óssea\r\n81 \r\n4.466,41 \r\nDiagnósticos - Tomografia\r\n296 \r\n40.244,40 \r\nUnidade Intermediária Neonatal\r\n32,93 \r\n4.518,28 \r\nSolicitante: Rio Claro \r\nExecutor Anterior\r\nDescrição do Agregado\r\nNovo Executor\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nANGRA DOS REIS\r\n021105XXXX - ELETROENCEFALOGRAMA\r\nRIO CLARO\r\n19 \r\n466,00 \r\nRESENDE\r\n0205010040 - ULTRA-SONOGRAFIA DOPPLER COLORIDO DE VASOS ( ATE 3 VASOS )\r\n34 \r\n1.368,86 \r\n0211020044 - MONITORAMENTO PELO SISTEMA HOLTER 24 HS (3 CANAIS)\r\n2 \r\n53,99 \r\n0211020052 - MONITORIZACAO AMBULATORIAL DE PRESSAO ARTERIAL\r\n64 \r\n643,19 \r\n0211050024 - ELETROENCEFALOGRAFIA EM VIGILIA C/ OU S/ FOTO-ESTIMULO\r\n82 \r\n930,79 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n021105XXXX - ELETRONEUROMIOGRAMA\r\n2 \r\n51,34 \r\nVOLTA REDONDA\r\n0205010040 - ULTRA-SONOGRAFIA DOPPLER COLORIDO DE VASOS ( ATE 3 VASOS )\r\n23 \r\n898,77 \r\n021105XXXX - ELETRONEUROMIOGRAMA\r\n3 \r\n74,01 \r\n021105XXXX - ELETROENCEFALOGRAMA\r\n34 \r\n838,04 \r\n0205010032 - ECOCARDIOGRAFIA TRANSTORACICA\r\n95 \r\n3.794,30 \r\nVALENCA\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223131 - Médico geriatra\r\n77 \r\n770,00 \r\nSolicitante: Miguel Pereira\r\nExecutor Anterior\r\nDescrição do Agregado\r\nExecutor Atual\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nRIO DE JANEIRO\r\nDiagnósticos - Ressonância Magnética\r\nTRÊS RIOS \r\n34 \r\n9.215,87 \r\nVOLTA REDONDA\r\nDiagnósticos - Ressonância Magnética\r\n34 \r\n9.208,43 \r\n17) Revisão da Rede de Média Complexidade de Traumato/Ortopedia da Região Noroeste\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nValor Mensal\r\nValor Anual \r\nAPERIBE\r\nAPERIBE\r\n945,71 \r\n11.348,55 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n4.947,08 \r\n59.364,96 \r\nCAMBUCI\r\nCAMBUCI\r\n2.900,19 \r\n34.802,22 \r\nCARDOSO MOREIRA (30%) \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.415,51 \r\n16.986,07 \r\nITAOCARA\r\nITAOCARA\r\n7.159,97 \r\n85.919,68 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nITAPERUNA\r\n1.979,61 \r\n23.755,33 \r\nCARDOSO MOREIRA (70%) \r\n1.633,48 \r\n19.601,74 \r\nITALVA\r\n2.742,71 \r\n32.912,53 \r\nITAPERUNA\r\n18.587,64 \r\n223.051,65 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n1.496,67 \r\n17.960,04 \r\nNATIVIDADE\r\n2.881,01 \r\n34.572,18 \r\nPORCIUNCULA\r\n3.446,94 \r\n41.363,26 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n1.363,97 \r\n16.367,68 \r\nVARRESAI\r\n1.654,22 \r\n19.850,69 \r\nMIRACEMA\r\nMIRACEMA\r\n3.672,27 \r\n44.067,20 \r\nAPERIBE\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n1.521,20 \r\n18.254,35 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n13.501,96 \r\n162.023,55 \r\n18) TRS - Competência Novembro de 2013\r\nMunicípio de Gestão Municipal \r\nTeto novembro/2013 Mensal\r\nTeto novembro/2013 Anual\r\nAngra dos Reis\r\n367.382,44 \r\n4.408.589,28 \r\nBarra do Piraí\r\n507.227,77 \r\n6.086.733,24 \r\nBarra Mansa\r\n189.772,33 \r\n2.277.267,96 \r\nBelford Roxo\r\n1.104.184,36 \r\n13.250.212,32 \r\nCampos dos Goytacazes\r\n1.000.173,82 \r\n12.002.085,84 \r\nDuque de Caxias\r\n1.360.751,36 \r\n16.329.016,32 \r\nItaboraí \r\n474.122,79 \r\n5.689.473,48 \r\nItaperuna \r\n395.842,89 \r\n4.750.114,68 \r\nMacaé \r\n400.572,83 \r\n4.806.873,96 \r\nMagé \r\n400.473,57 \r\n4.805.682,84 \r\nNilópolis \r\n327.753,68 \r\n3.933.044,16 \r\nNiterói \r\n865.342,16 \r\n10.384.105,92 \r\nNova Friburgo\r\n315.017,60 \r\n3.780.211,20 \r\nNova Iguaçu\r\n1.210.494,44 \r\n14.525.933,28 \r\nParacambi \r\n200.505,84 \r\n2.406.070,08 \r\nPetrópolis \r\n399.584,81 \r\n4.795.017,72 \r\nQueimados \r\n681.634,97 \r\n8.179.619,64 \r\nResende \r\n150.362,83 \r\n1.804.353,96 \r\nRio Bonito\r\n354.126,71 \r\n4.249.520,52 \r\nRio de Janeiro\r\n8.159.148,81 \r\n97.909.785,72 \r\nSão Gonçalo\r\n1.254.993,42 \r\n15.059.921,04 \r\nSão João de Meriti\r\n860.682,43 \r\n10.328.189,16 \r\nTeresópolis \r\n- \r\n- \r\nTrês Rios\r\n338.508,24 \r\n4.062.098,88 \r\nValença \r\n283.527,48 \r\n3.402.329,76 \r\nVassouras \r\n133.218,24 \r\n1.598.618,88 \r\nVolta Redonda\r\n240.087,97 \r\n2.881.055,64 \r\nSUB TOTAL 1\r\n21.975.493,79 \r\n263.705.925,48 \r\n\r\n\r\nMunicípio de Gestão Estadual\r\nTeto novembro/2013 Mensal\r\nTeto novembro/2013 Anual\r\nAraruama \r\n280.535,98 \r\n3.366.431,76 \r\nCabo Frio\r\n398.643,40 \r\n4.783.720,80 \r\nJaperi \r\n402.938,60 \r\n4.835.263,20 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\n339.682,81 \r\n4.076.193,72 \r\nSUB TOTAL 2\r\n1.421.800,79 \r\n17.061.609,48 \r\nTOTAL ESTADO\r\n23.397.294,58 \r\n280.767.534,96 \r\n19) Devolução do Recurso referente a Rede Cegonha para os município de Gestão Estadual\r\nPortaria nº 534, de 28 de Março de 2012\r\nTIPO DE ADESÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nEST. GESTANTES SUS\r\nVALOR\r\nREGIONAL\r\nJAPERI\r\n1.621 \r\n80.823,06 \r\nREGIONAL\r\nMARICÁ\r\n1.252 \r\n62.424,72 \r\nREGIONAL\r\nQUEIMADOS\r\n2.172 \r\n108.295,92 \r\nREGIONAL\r\nTANGUÁ\r\n389 \r\n19.395,54 \r\nTotal\r\n270.939,24 \r\nPortaria nº 1.222, de 13 de Junho de 2012\r\nTIPO DE ADESÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nEST. GESTANTES SUS\r\nVALOR\r\nINTEGRADA (PMAQ)\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n140 \r\n78,40 \r\nINTEGRADA (PMAQ)\r\nIGUABA GRANDE\r\n260 \r\n145,60 \r\nTotal\r\n224,00 \r\nPortaria nº 1.918, de 05 de Setembro de 2012\r\nTIPO DE ADESÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nEST. GESTANTES SUS\r\nVALOR\r\nINTEGRADA (PMAQ)\r\nMACUCO\r\n118 \r\n5.883,48 \r\nINTEGRADA (PMAQ)\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n122 \r\n6.082,92 \r\nINTEGRADA (PMAQ)\r\nSAQUAREMA\r\n825 \r\n41.134,50 \r\nINTEGRADA (PMAQ)\r\nVARRE-SAI\r\n142 \r\n7.080,12 \r\nTotal\r\n60.181,02 \r\n\r\nPortaria nº 2.556, de 08 de Novembro de 2012\r\nTIPO DE ADESÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nEST. GESTANTES SUS\r\nVALOR\r\nCOMPONENTE-PRÉ-NATAL\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n606 \r\n339,36 \r\nCOMPONENTE-PRÉ-NATAL\r\nCANTAGALO\r\n260 \r\n145,60 \r\nCOMPONENTE-PRÉ-NATAL\r\nDUAS BARRAS\r\n158 \r\n88,48 \r\nCOMPONENTE-PRÉ-NATAL\r\nITAOCARA\r\n324 \r\n181,44 \r\nCOMPONENTE-PRÉ-NATAL\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n100 \r\n56,00 \r\nCOMPONENTE-PRÉ-NATAL\r\nMIRACEMA\r\n441 \r\n246,96 \r\nCOMPONENTE-PRÉ-NATAL\r\nPARATY\r\n670 \r\n375,20 \r\nCOMPONENTE-PRÉ-NATAL\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.115 \r\n1.184,40 \r\nCOMPONENTE-PRÉ-NATAL\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n425 \r\n238,00 \r\nTotal\r\n2.855,44 \r\n20) Recurso FAEC\r\nPortaria GM/MS nº 2.596/2013 - Estabelece recursos referentes à homologação do Projeto Olhar Brasil, município Campos dos Goytacazes.\r\nPortaria entra em vigor a partir da competência outubro de 2013\r\nValor referente a 3 meses de consulta oftalmológica (parcela única) \r\nValor total do Projeto Olhar Brasil referente à Consulta Oftalmológica (transferidos conforme produção apurada) \r\nR 11.391,19 \r\nR 60.674,24 \r\nPortaria GM/MS nº 2.467/2013 - Estabelece recursos referentes à homologação do Projeto Olhar Brasil, município São João de Meriti.\r\nPortaria entra em vigor a partir da competência outubro de 2013\r\nValor referente a 3 meses de consulta oftalmológica (parcela única) \r\nValor total do Projeto Olhar Brasil referente à Consulta Oftalmológica (transferidos conforme produção apurada) \r\nR 17.665,99 \r\nR 94.096,45 \r\nId: 1599829\r\n"
        ],
        "1599974": [
            "2013-12-03 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n40\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA Nº 004, DE 17 DE MARÇO DE 2009, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DE CURSOS AOS SERVIDORES DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o decidido na Reunião Interna realizada em 28/11/2013, por unanimidade,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 004, de 17 de março de 2009, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º - A solicitação de custeio de curso por parte da AGENERSA será realizada pelo servidor com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, considerada a data prevista para seu início, e através de requerimento cujo modelo será disponibilizado pela Assessoria de Recursos Humanos desta AGENERSA.\r\n§ 1º - No requerimento deverão constar os seguintes requisitos:\r\nI - o valor do curso;\r\nII - cronograma completo do curso, incluindo dias e horários das aulas;\r\nIII - declaração do superior do órgão em que o servidor esteja lotado, da compatibilidade de horário do serviço com a do curso de titulação e capacitação;\r\nIV - declaração de compromisso do requerente em apresentar, junto à AGENERSA, o certificado de conclusão do curso, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do efetivo término, bem como de permanecer em exercício pelo período correspondente à duração do curso, sob pena de aplicação do disposto no art. 5º. \r\n§ 2º - A autoridade deverá sempre verificar a compatibilidade do conteúdo programático do curso com as atividades desempenhadas pelo servidor, decidindo, motivadamente, sobre o pleito, considerando aqui o tempo de exercício do servidor na AGENERSA, em relação ao deferimento de cursos com duração a partir de 12 (doze) meses.\r\n§ 3º - O pagamento promovido pela AGENERSA poderá ser integral ou parcial, e observará a disponibilidade orçamentária, devidamente comprovada no processo administrativo respectivo.\r\n§ 4º - No caso de deferimento do requerimento, o custeio será fixado entre 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do valor total do curso, levando-se em consideração o tempo de exercício do servidor, vínculo institucional, duração do curso, o custo total e os recursos financeiros para tal fim. \r\n§ 5º - Os cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado deverão ser oferecidos por instituições de ensino superior devidamente credenciadas pelo Ministério da Educação - MEC.\r\nArt. 2º - Após o término do curso, o servidor deverá permanecer na AGENERSA por prazo, no mínimo, igual ao de duração do curso, contados do seu término, sob pena da incidência do disposto no art. 5º.\r\n§ 1º - O disposto no caput não se aplica a palestras ou seminários de curta duração.\r\n§ 2º - Caso o servidor beneficiado seja exonerado, a pedido ou ex-officio, o pagamento do curso será imediatamente suspenso, apurando os valores porventura devidos.\r\n§ 3º - A exoneração do servidor não configura impedimento a sua permanência no curso, correndo às suas expensas o pagamento das mensalidades remanescentes.\r\n§ 4º - Após os eventos descritos no §1º, o servidor deverá apresentar à SECEX, por escrito, um relatório circunstanciado com os principais temas discutidos e respectivas conclusões do seminário ou palestra.\r\nArt. 3º - O trabalho cientifico resultante da capacitação: tese, dissertação, monografia, artigo, livro ou demais produções, deverá ser encaminhado ao Conselho Diretor para conhecimento e disponibilizado à AGENERSA.\r\nArt. 4º - A concessão do benefício de pagamento dos cursos deverá atender ao princípio constitucional da isonomia, de forma que o maior número possível de servidores sejam beneficiados.\r\nArt. 5º - São causas de devolução integral e atualizada dos valores pagos pela AGENERSA: \r\nI - a desistência do curso antes de seu término;\r\nII - a reprovação;\r\nIII - a não entrega do trabalho de conclusão de curso no prazo estipulado pela respectiva instituição de ensino;\r\nIV - a exoneração a pedido do servidor antes do implemento do prazo estabelecido pelo art. 2º;\r\nV - a não apresentação do certificado de conclusão do curso, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do efetivo término do mesmo ou do prazo para apresentação do trabalho final.\r\ndesse artigo não se aplica nas situações excepcionais, aquelas em que tenham ocorrido justo motivo, cuja aferição competirá ao Conselheiro-Presidente.\r\nArt. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho-Diretor da AGENERSA.\"\r\nEsta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1599974. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1600415": [
            "2013-12-03 00:00:00",
            " \r\nAD REFERENDUM A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE REGIONALIZAÇÃO 2013 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 95, de 26 de janeiro de 2001, que institui o Plano Diretor de Regionalização como instrumento de ordenamento do processo de regionalização da assistência em cada Estado,\r\n- o PDR 2001, aprovado na 10ª CIB-RJ de 16 de novembro de 2001,\r\n- as oficinas regionais realizadas no período de 2009 a 2011, em parceria com o COSEMS e o CES,\r\n- o Caderno de Informações do Estado do Rio de Janeiro/2009 fruto do trabalho realizado através das oficinas regionais e utilizado como Plano Diretor de Regionalização, para criação dos CGR,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 648, de 05 de maio de 2009, que institui os Colegiados de Gestão Regional do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a confirmação das 9 regiões de saúde, através da Deliberação CIB- RJ nº 1.452, de 09 de novembro de 2011,\r\n- o Decreto Presidencial nº 7508, de 28 de junho de 2011,\r\n- a documentação anexada na CI/SES/SG/AIR/169/2013, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de novembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a atualização do Plano Diretor de Regionalização 2013 do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1600415\r\n"
        ],
        "1600718": [
            "2013-12-04 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n1.408/2013 e 1.409/2013, publicadas no D.O. de 10 de julho de 2013;\r\n- a Nota Técnica, abaixo discriminada, elaborada a pedido dos Srs. Gestores Municipais; a sua apresentação como ponto de informe na 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada no dia 12 de setembro de 2013, bem como a sua apreciação e aprovação pelo conjunto de Município do Estado do Rio de Janeiro, na representação de seus Secretários Municipais de Saúde,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/RE/SMS/RE/355/2013,\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de novembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Nota Técnica SAB/SAS/SES-RJ nº 003/2013, que trata do Financiamento da Atenção Básica - Incorporação dos Recursos da Estratégia de Compensação de Especificidades Regionais no Piso de Atenção Básica Fixo, conforme consta no Anexo Único desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n"
        ],
        "1601130": [
            "2013-12-04 00:00:00",
            " \r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO COJUERJ Nº 07 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL HABILITADAS AO PROCESSO ELEITORAL DA GESTÃO 2013/2015 DO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE: \r\nApresentar as entidades da sociedade civil habilitadas ao processo eleitoral da Gestão 2013/2015 do Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro.\r\nAs entidades da sociedade civil habilitadas ao processo são:\r\nAssociação Esportiva faça Vidas\r\nAssociação dos Moradores da Vila Santo André (AMORVISA)\r\nFederação de Rugby em Cadeiras de Rodas do Estado do Rio de Janeiro (FERCRERJ)\r\nInstituto Padre Leising\r\nAssociação para Serviços de Atendimento Social (ASAS)\r\nAssociação Rio Ambiental\r\nNúcleo de Informação, Conhecimento e Atitude (ICA)\r\n- Coletivo Nacional da Juventude Negra (ENEGRECER RJ)\r\nJuventude Batista Carioca\r\nCasa do Menor São Miguel Arcanjo\r\n- Coletivo Búzios Jovem\r\nUniversidade da Juventude (UNIJUV)\r\nAssociação Raízes da Tradição\r\n- Instituto Empreender\r\nUnião dos Escoteiros do Brasil - Região Escoteira do Rio de Janeiro - Direção Regional\r\n- Grupo Conexão G\r\nCentro de Formação Profissional Alzira de Aleluia (Ser Alzira de Aleluia)\r\nGrupo Pensar Cultural\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2013 \r\nADRIELLE SALDANHA CLIVE\r\nPresidente\r\nId: 1601130\r\n"
        ],
        "1601387": [
            "2013-12-05 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 2013\r\nAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PROCESSO ELEITORAL DA GESTÃO 2013/2015DO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE: \r\n- Apresentar as entidades da sociedade civil eleitas no Processo Eleitoral da Gestão 2013/2015 do Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro.\r\n- As entidades da Sociedade Civil Eleitas ao processo são:\r\n- EDUCAÇÃO\r\nUniversidade da Juventude - UNIJUV\r\nDebora Albu\r\nDebora Almeida\r\nCasa do Menor São Miguel Arcanjo\r\nRenato Chiera\r\nLeonardo Ferreira Wienen\r\n- ARTE E CULTURA\r\nColetivo Búzios Jovem \r\nCaio Augusto de Lisboa Carneiro\r\nClara Pereira Pinto Ribeiro\r\nNúcleo de Informação, Conhecimento e Atitude - ICA\r\nÁlvaro Maciel Junior\r\nMarcella Francelina Vieira Camargo\r\n- GÊNERO\r\nAssociação Rio Ambiental\r\nJoão Paulo Pereira Leonardo\r\nBeatriz Guerreiro Aguiar Lacerda\r\n- LGBT\r\nGrupo Conexão G\r\nGilmar Santos da Cunha\r\nMauro Lima dos Santos\r\n- MEIO AMBIENTE\r\nCentro de Formação Profissional Alzira de Aleluia\r\nQuênia de Alleluia\r\nRaphael Mansano Arruda Camara\r\n- PESSOA DEFICIENTE\r\nFederação de Rugby em Cadeiras de Rodas do Estado do Rio de Janeiro - FERCRERJ\r\nMarcio Augusto Peres Marins\r\nPaulo Tavares de Almeida\r\n- REPRESENTAÇÃO DE CLASSE\r\nJuventude Batista Carioca\r\nThaiz Pereira do Nascimento\r\nGrupo Pensar Cultural\r\nFlávia Salazar Salgado\r\nAndrea Maria Abreu Borges\r\n- RAÇA E ETNIA\r\nAssociação Raízes da Tradição\r\nAna Paula Mendes Gomes \r\nFabio Mourão Maciel\r\nColetivo Nacional de Juventude Negra - ENGRECER RJ\r\nArthur Barcelos Xavier \r\nCamile Fonseca do Espírito Santo\r\n- SAÚDE\r\nInstituto Padre Leising\r\nDaniel Santos Siqueira\r\nHugo Labanca\r\nAssociação para Serviço de Atendimento Social - ASAS\r\nArtur Lagos Fernandes\r\n- TRABALHO E RENDA\r\nInstituto Empreender\r\nAdson Danilo de Moraes\r\nBruna da Silva Bernardes\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2013\r\nADRIELLE SALDANHA CLIVE\r\nPresidente\r\nId: 1601387\r\n"
        ],
        "1601564": [
            "2013-12-05 00:00:00",
            " FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 1novembro e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nA:\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdidos, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R 273.022.326,26 (duzentos e setenta e três milhões, vinte e dois mil trezentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos).\r\nENTIDADE/ PROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nSEA\r\n13\r\nCanalização do Valão da Avenida Carioca, no unicípio de São João de Meriti\r\n,00\r\nEA\r\n3\r\nComplementação das obras de implantação do sistema de esgotamento sanitário do Distrito de Monte Alto - Arraial do Cabo\r\n1.471.599,91\r\nEA\r\n13\r\nRecuperação de plataforma fixa e rampa da Comunidade Kelson, no \r\n771.717,23\r\nEA\r\n3\r\nFormação e educação ambiental para gestores municipais na área de licenciamento e fiscalização.\r\n692.934,12\r\nCEDAE\r\n/13\r\nAmpliação da capacidade de esgotamento e tratamento das bacias de esgotos Penha / Irajá e recebimento de efluentes da UTR Irajá \r\n,00\r\nCEDAE\r\n/13\r\nPrograma Sena Limpa 1 - Projetos complementares\r\n5.070.000,00\r\nCEDAE\r\n/13\r\nPrograma Sena Limpa 2\r\n149.400.000,00\r\nDRM\r\n/13\r\nDeterminação de valores de referência de Qualidade (VRQ) de solo no Estado do Rio de Janeiro\r\n3.116.075,00\r\n- Aprovar as seguintes complementações financeiras:\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\nNº\r\n3.364.528,06\r\nObras emergenciais em diversos cursos d'água no Estado do Rio de Janeiro\r\nE-07/000.266/09\r\n85.739.527,54\r\nCompl do projeto de controle inundações, urbanização, recup amb bacias Iguaçu, Botas e Sarapui (Proj Iguaçu) PACI e PACII\r\n/13\r\n234.307,41\r\nObras proteção margem manancial da Lagoa de Juturnaiba, trecho de acesso ao Bairro Juturnaíba - Silva Jardim\r\nE-07/000.411/11\r\n372.156,64\r\nGerenciamento, supervisão, gestão social e execução do PBA das obras de pavimentação da Estr. Parque Visc de Mauá (RJ- 163/RJ-151)\r\nE-07/000.593/10\r\n53.438.272,08\r\nComplementação das obras dos sistemas de coleta e trat de esgotos bacias Alegria, Pavuna e Sarapuí, componentes do PDBG\r\n6\r\n4.662.175,01\r\nElevatória André Azevedo\r\nE-07/000.550/11\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2013\r\nCARLOS MINC\r\nPresidente\r\nMARILENE RAMOS\r\nPAULO DIAS PIZÃO\r\nJORGE ANTÔNIO DA SILVA\r\nConselheiros\r\nId: 1601564\r\n"
        ],
        "1601807": [
            "2013-12-05 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nfato relevante da operação - descarrilamento do trem prefixo up-112 na estação de madureira em 25/09/2012 - b.o de fato relevante da operação nº\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.389/2012, por maioria de seus Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer que dos autos não constam fundamentos de convencimento quanto à causa do incidente, nem quanto à responsabilidade da Concessionária pela sua ocorrência.\r\n- Arquivar o feito, após seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2013\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro Relator\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\n(voto vencido)\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1601807. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1601856": [
            "2013-12-05 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nfato relevante da operação - quebra de pantógrafo do trem prefixo ua-067 ramal belford roxo - b.o nº\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.356/2011, por unanimidade de seus Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Concessionária de culpa pelo evento objeto do presente processo.\r\nArquivar o feito, após seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2013\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1601856. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1601905": [
            "2013-12-05 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMETRÔ RIO - DEFICIÊNCIA TÉCNICA - DESEMPENHO DO SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO DOS CARROS METROVIÁRIOS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.346/2013, por unanimidade de seus Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Arquivar o presente processo, por perda do objeto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1601905. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1602002": [
            "2013-12-06 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\nLICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41.659, de 23/01/2009, e\r\n- a Portaria nº 1396, de 23/05/2013, publicada no D.O. nº 098, de 03/06/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para correção do nº do processo de licenciamento: \r\nEmpresa:\r\nBio-Rad Laboratórios Brasil Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua General Canabarro, nº 224 - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n03.188.198/0003-39\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.372/2012\r\nAtividade:\r\nArmazenar, Distribuir e Importar Produtos Correlatos. \r\nLicença: \r\n141/2013\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2013\r\nJORGE CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 1602002\r\n"
        ],
        "1602003": [
            "2013-12-06 00:00:00",
            "\r\nESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\no art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41.659, de 23/01/2009,\r\nRESOLVE:\r\n- Conceder Visto em Plantas aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nSumatex Produtos Químicos Ltda.\r\nEndereço:\r\n355, Lote 07, Quadra H - \r\nRio de Janeiro - RJ.\r\n:\r\n00\r\nProc. nº:\r\n2012\r\nAtividade:\r\nImportar, Exportar e Distribuir Insumos Farmacêuticos e Cosméticos.\r\nProtocolo:\r\n.\r\nEmpresa:\r\nProrenal Assistência Médica Ltda.\r\nEndereço:\r\n- RJ.\r\nCNPJ:\r\n20\r\nProc. nº:\r\n2010\r\nAtividade:\r\n.\r\nProtocolo:\r\n.\r\nEmpresa:\r\nAcuapura Indústria e Comércio Ltda.\r\nEndereço:\r\n- RJ.\r\nCNPJ:\r\n0\r\nProc. nº:\r\n2009\r\nAtividade:\r\n.\r\nProtocolo:\r\n.\r\nEmpresa:\r\n.\r\nEndereço:\r\nRio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n03\r\nProc. nº:\r\n2012\r\nAtividade:\r\n.\r\nProtocolo:\r\n.\r\nEmpresa:\r\n.\r\nEndereço:\r\n- RJ.\r\nCNPJ:\r\n87\r\nProc. nº:\r\n\r\nAtividade:\r\n.\r\nProtocolo:\r\n.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2013 \r\nJORGE CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 1602003\r\n"
        ],
        "1602004": [
            "2013-12-06 00:00:00",
            "\r\nDE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41.659, de 23/01/2009, e\r\n- a Portaria nº 1541, de 10/10/2013, publicada no D.O. nº 193, de 15/10/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado, para correção da atividade: \r\nEmpresa:\r\nFundação Educacional Severino Sombra.\r\nEndereço:\r\nRua Vicente Celestino, nº 201 - Madruga - Vassouras - RJ.\r\nCNPJ:\r\n32.410.037/0001-84\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/7230/2013\r\nAtividade:\r\nBanco de Leite Humano.\r\nProtocolo:\r\n02/07/2013.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2013\r\nJORGE CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 1602004\r\n"
        ],
        "1602338": [
            "2013-12-06 00:00:00",
            " \r\nDO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 03/12/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\no que consta do processo nº E-07/002.1325/2013, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa TEPOR - TERMINAL PORTUÁRIO DE MACAÉ LTDA., para a implantação do Terminal Portuário de Macaé, localizado na Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106 - s/nº, São José do Barreto, Município de Macaé,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa TEPOR - TERMINAL PORTUÁRIO DE MACAÉ LTDA. para a implantação do Terminal Portuário de Macaé, localizado na Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106 - s/nº, São José do Barreto, Município de Macaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2013\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1602338\r\n"
        ],
        "1602339": [
            "2013-12-06 00:00:00",
            " \r\nLICENÇA PRÉVIA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 03/12/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/201.198/2008, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa ARAGUAIA PARTICIPAÇOES LTDA. para a construção de um terminal marítimo para embarque de minério de ferro e a construção de uma pêra rodoviária e de um pátio de estocagem, localizado Itacuruçá, Município de Mangaratiba,\r\n- que o requerente não cumpriu Notificação para apresentar Estudo de Impacto Ambiental - EIA,\r\n- a Notificação nº DILAMNOT/00004009, de 06/08/2009, que informa ao requerente que o requerimento de licença será arquivado, tendo em vista as informações da SEDEIS e a conclusão dos estudos sobre os projetos portuários previstos para a Baía de Sepetiba,\r\n- que o Relatório Final do Grupo de Trabalho, Instituído por meio do Decreto Estadual nº 41.504, de 03.10.2008, concluiu que os projetos da empresa apresentavam baixa sustentabilidade ambiental, econômica e social, apresentando resultados econômicos apenas para seus acionistas, e\r\n- a necessidade de se ter concluída a análise do processo administrativo, não sendo suficiente o seu arquivamento,\r\nDELIBERA:\r\n- Acolher a solicitação da DILAM/INEA, no sentido de indeferir o requerimento de Licença Prévia da empresa ARAGUAIA PARTICIPAÇOES LTDA., para a construção de um terminal marítimo para embarque de minério de ferro e a construção de uma pêra rodoviária e de um pátio de estocagem, localizado Itacuruçá, Município de Mangaratiba.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2013\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1602339\r\n"
        ],
        "1602696": [
            "2013-12-09 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de novembro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\nRevogar a Deliberação CIB-RJ nº 2.484, de 10 de outubro de 2013, publicada no D.O. de 30 de outubro de 2013, que aprova, ad referendum,do Projeto do Programa de Residência Multiprofissional em Saúde Mental, da Universidade Federal Fluminense.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1602696\r\n"
        ],
        "1602741": [
            "2013-12-10 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nBARCAS S/A. TRANSPORTES MARÍTIMOS (CCR BARCAS), CONCESSÃO METROVIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A (METRÔ RIO), CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A., CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A (VIA LAGOS) E SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A. UNIFICAÇÃO DAS REGRAS DE ARREDONDAMENTO DAS TARIFAS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO SOB FISCALIZAÇÃO DA AGETRANSP. RECONHECE BENEFÍCIO DA UNIFICAÇÃO DA FORMA DE ARREDONDAMENTO DAS TARIFAS APLICADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS. RECOMENDA AO PODER CONCEDENTE ADOTAR, COM A CONCORDÂNCIA DAS CONCESSIONÁRIAS, A UNIFICAÇÃO DA FORMA DE ARREDONDAMENTO DAS TARIFAS APLICADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS, CONFORME PARECER DA PGA DE FLS. 19/28, E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.162/2011, por unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer o benefício da unificação da forma de arredondamento das tarifas aplicadas pelas Concessionárias.\r\n- Recomendar ao Poder Concedente que adote, com a concordância das Concessionárias, a unificação da forma de arredondamento das tarifas aplicadas pelas Concessionárias dos serviços regulados por esta Agência.\r\n- Determinar à SECEX a tomada de providências administrativas para o arquivamento deste feito após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º Votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1602741. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1602818": [
            "2013-12-06 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nBARCAS S.A. TRANSPORTES MARÍTIMOS (CCR BARCAS). CONFLITO ENTRE O TEXTO DA LEI Nº 9.537/97 E AS CLASULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS. RECONHECE O CONTRATO DE CONCESSÃO COMO ADEQUADO ÁS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 9.537/97. RECOMENDA conselho-diretor da agetransp a, em julgamentos incidentes de navegação no âmbito desta agência, adotar sobrestamento processual sancionador toda vez que houver processo administrativo equivalente a tramitar perante a capitania dos portos, conforme parecer da pga de fls. 10/16 e determina o arquivamento do processo.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.145/2013, por maioria dos Conselheiros Votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer o contrato de concessão como adequado às disposições da Lei Federal nº 9.537/97, com base no Parecer da PGA (fls. 10/16).\r\n- Recomendar ao Conselho-Diretor da AGETRANSP que, em julgamentos de incidentes de navegação no âmbito desta Agência, seja adotado o instrumento de sobrestamento processual sancionador toda vez que houver processo administrativo equivalente a tramitar perante a Capitania dos Portos, com base no Parecer da PGA (fls. 10/16).\r\n- Determinar à SECEX a tomada de providências administrativas para o arquivamento deste feito após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\n(Voto Vencido no art. 2º)\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1602818. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1602939": [
            "2013-12-09 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A (METRÔ RIO). FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃOL DO METRÔ EM 13/11/2012, ÁS 12:, AVARIA DO TREM 407 (MATERIAL RODANTE 03) NA ESTAÇÃO URUGUAIANA - B.O Nº 0177. ISENTA A CONCESSIONÁRIA DE RESPONSABILIDADE ANTE A OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR, CONFORME NOTA TÉCNICA DA CATRA DE FLS. 41/48 E PARECER DA PGA DE FLS. 50-A/54. E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.006/2013, por unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer o fato relevante da operação comercial do Metrô em 13/11/2012, às 12:38h, Avaria do Trem 407 (Material Rodante 03), na Estação Uruguaiana - B.O. nº 0177, desta AGETRANSP, como decorrente de força maior, caracterizada por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, alheia à vontade das partes e, por tal motivo, isentar a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A de qualquer responsabilidade no caso objeto do presente regulatório, com base na Nota Técnica da CATRA (fls. 41/48) e no Parecer da PGA (fls. 50-A a 54).\r\n- Determinar à SECEX a tomada de providências administrativas para o arquivamento deste feito após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1602939. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1603340": [
            "2013-12-10 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nREMANEJAMENTO DOS RECURSOS DO TETO MAC PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE ESFERA ADMINISTRATIVA ESTADUAL DO PARA O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a melhor gestão dos recursos de custeio de origem federal, destinados às unidades de esfera administrativa estadual localizadas no Município do Rio de Janeiro, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/10/2013,\r\n- A partir da competência de JANEIRO/2014 os recursos atualmente alocados no teto financeiro MAC do Município do Rio de Janeiro, referente às unidades abaixo, serão remanejados para Gestão Estadual, transferido para o Teto Estadual de Saúde.\r\nCNES\r\nUNIDADES\r\n2269678\r\nINSTITUTO DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n2270234\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\n2273411\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n2295067\r\nHEMORIO\r\n2295407\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\n2298120\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER\r\n2270617\r\nIEDS - INST. EST. DERMATOLOGIA SANITÁRIA\r\n2270803\r\nIEDE - INST. EST. DIABETES E ENDOCRINOLOGIA\r\n2273365\r\nIEISS - INST. EST. INFECTOLOGIA SÃO SEBASTIÃO\r\n2273209\r\nHSFA - HOSP. EST. SANTA MARIA\r\n\r\n2270412\r\nPAM CAVALCANTE \r\n2269740\r\nPAM COELHO NETO \r\n2291304\r\nCPRJ - CENTRO PSIQUIÁTRICO RIO DE JANEIRO\r\n2280701\r\nCAPS AD CENTRA RIO\r\n2298724\r\nCENTRA-ANCHIETA - HOSP. EST. ANCHIETA\r\n2766779\r\nLACEN - LAB. CENTRAL\r\n- As unidades mencionadas no artigo anterior, deverão, na competência JANEIRO/2013, ter suas modalidades de gestão alteradas de municipal para estadual, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), pela Secretaria Municipal de Saúde e Defesa do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1603340\r\n"
        ],
        "1603341": [
            "2013-12-10 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZAÇÃO DO RECURSO REFERENTE AO COMPONENTE DE EXAMES DE PRÉ-NATAL PARA OS MUNICÍPIOS .\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria nº 534, de 28 de março de 2012,\r\n- a Portaria nº 1.222, de 13 de junho de 2012,\r\n- a Portaria nº 1.918, de 05 de setembro de 2012, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 14/11/2013,\r\n:\r\n- Pactuar a descentralização do recurso referente ao componente de exames de pré-natal para os Municípios de Gestão Estadual, conforme planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2013 \r\nPresidente\r\nANEXO\r\nTIPO DE ADESÃO\r\nEST. GESTANTES SUS\r\nREGIONAL\r\nJAPERI\r\n1.621\r\n80.823,06\r\nREGIONAL\r\nMARICÁ\r\n1.252\r\n62.424,72\r\nREGIONAL\r\nQUEIMADOS\r\n2.172\r\n108.295,92\r\nREGIONAL\r\nTANGUÁ\r\n389\r\n19.395,54\r\nTotal\r\nunho de 2012\r\nTIPO DE ADESÃO\r\nEST. GESTANTES SUS\r\nINTEGRADA (PMAQ)\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n140 \r\n78,40 \r\nINTEGRADA (PMAQ)\r\nIGUABA GRANDE\r\n260 \r\n145,60 \r\nTotal\r\nTIPO DE ADESÃO\r\nEST. GESTANTES SUS\r\nINTEGRADA (PMAQ)\r\nMACUCO\r\n118 \r\n5.883,48 \r\nINTEGRADA (PMAQ)\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n122\r\n6.082,92\r\nINTEGRADA (PMAQ)\r\nSAQUAREMA\r\n825 \r\n41.134,50 \r\nINTEGRADA (PMAQ)\r\nVARRE-SAI\r\n142 \r\n7.080,12 \r\nTotal\r\nEST. GESTANTES SUS\r\nCOMPONENTE-PRÉ- NATAL\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n606\r\n339,36\r\nCOMPONENTE-PRÉ- NATAL\r\nCANTAGALO\r\n260\r\n145,60\r\nCOMPONENTE-PRÉ- NATAL\r\nDUAS BARRAS\r\n158\r\n88,48\r\nCOMPONENTE-PRÉ- NATAL\r\nITAOCARA\r\n324\r\n181,44\r\nCOMPONENTE-PRÉ- NATAL\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n100\r\n56,00\r\nCOMPONENTE-PRÉ- NATAL\r\nMIRACEMA\r\n441\r\n246,96\r\nCOMPONENTE-PRÉ- NATAL\r\nPARATY\r\n670\r\n375,20\r\nCOMPONENTE-PRÉ- NATAL\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.115\r\n1.184,40\r\nCOMPONENTE-PRÉ- NATAL\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n425\r\n238,00\r\nTotal\r\nId: 1603341\r\n"
        ],
        "1603553": [
            "2013-12-09 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DO TREM PREFIXO UP-282 NA VIA FÉRREA PRÓXIMO Á ESTAÇÃO DE MADUREIRA POR FALTA DE ENERGIA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO Nº 0099. ISENTA A CONCESSIONÁRIA DE RESPONSABILIDADE ANTE A FALTA DE PROVAS, CONFORME NOTA TÉCNICA DA CATRA DE FLS. 78/102, E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.148/2012, por maioria dos Conselheiros Votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Concessionária SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A de qualquer responsabilidade pelo Fato Relevante da Operação - Desembarque de Passageiros do Trem Prefixo UP-282, na Via Férrea Próximo à Estação de Madureira por Falta de Energia - Boletim de Ocorrência de Fato Relevante da Operação nº 0099, fato esse ocorrido aproximadamente às 07:19h do dia 03 de abril de 2013, por falta de provas, com base na Nota Técnica da CATRA (fls. 78/102).\r\n- Determinar à SECEX a tomada de providências administrativas para o arquivamento deste feito após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\n(Voto Vencido)\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1603553. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1604688": [
            "2013-12-11 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nTINADOS AO APRIMORAMENTO REDE NICIPAIS, REFERENTE À PORTARIA Nº 2.682, DE 07/11/2013.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 2.682 de 07 de novembro de 2013, onde estabelece procedimentos e critérios para o repasse de recurso financeiro de investimento pelo Ministério da Saúde destinado ao fomento e aprimoramento da Rede de Frio no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,\r\n- que para o recebimento do incentivo financeiro o município deve enviar projeto à Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde e estes serem aprovados em CIB,\r\n- que o prazo de envio é de 30 (trinta) dias a partir da publicação da referido portaria, esgotando em 07 de dezembro de 2013,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/VE/CVE/47/2013, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de novembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprova a pactuação, ad referendum, dos projetos municipais destinados ao aprimoramento das Centrais Rede de Frio Estaduais, Regionais e Municipais, referente à Portaria nº 2.682, de 07/11/2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2013 \r\nPresidente\r\nId: 1604688\r\n"
        ],
        "1605202": [
            "2013-12-12 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAÇÃO.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 10/12/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do processo nº E-07/002.13961/2013, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para realização de intervenção no Córrego Vila Elmira, com a construção de um canal revestido em concreto que seja suficiente para conduzir vazões com tempo de recorrência de 25 anos, aumentando, assim, a capacidade da calha existente, situado no Município de Barra Mansa, e\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação nº 44/2013, da GELIRH/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia e de Instalação - LPI para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para realização de intervenção no Córrego Vila Elmira, com a construção de um canal revestido em concreto que seja suficiente para conduzir vazões com tempo de recorrência de 25 anos, aumentando, assim, a capacidade da calha existente, situado no Município de Barra Mansa.\r\n- O prazo de validade da LPI deve ser de 2 (dois) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1605202\r\n"
        ],
        "1605203": [
            "2013-12-12 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 10/12/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/002.15567/2013, referente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da empresa EMPREITEIRA JACUNDÁ LTDA - ME para a atividade de extração de areia em cava e argila para uso direto na construção civil, localizada na Rua Maringá nº 136, Jororó, Município de Magé, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa EMPREITEIRA JACUNDÁ LTDA - ME para a atividade de extração de areia em cava e argila para uso direto na construção civil, localizada na Rua Maringá nº 136, Jororó, Município de Magé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1605203\r\n"
        ],
        "1605529": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS CAPTAÇÃO E TRATAMENTO DE ÁGUA NO RESERVATÓRIO DE JUTURNAÍBA - LANÇAMENTO DE EFLUENTES CONSTATADO PELO IBAMA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO. INQUÉRITO CIVIL Nº 056/07.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.384/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Concluir que não há, nos autos, provas que indiquem a responsabilidade das Concessionárias Prolagos e Água de Juturnaíba e ensejem o descumprimento do Contrato de Concessão, no que tange à suposta degradação ambiental da Lagoa de Juturnaíba, pois as Delegatárias cumpriram o objetivo do TAC motivador deste processo, porquanto implementaram, no prazo, Sistema de Tratamento de Lodo proveniente das ETAs e apresentaram, tempestivamente, propostas para tratamento do possível passivo ambiental.\r\n- Determinar o acautelamento dos presentes autos na Câmara Técnica de Saneamento, até que haja manifestação por parte do ICMBio ou do Ministério Público em face das propostas apresentadas.\r\n- Determinar que a SECEX envie ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama, dando ciência da decisão desta Agência Reguladora, inclusive ressaltando a ausência de manifestação do ICMBio acerca das propostas expostas pelas Concessionárias Prolagos e Águas de Juturnaíba, as quais foram apresentadas pela UFF e Consultoria ECP - Environ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1605529. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605530": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - SOLICITAÇÃO DE PARECER AUTORIZATIVO - INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO E OPERAÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E REDE COLETORA DE ESGOTO POR SOLICITAÇÃO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM PARA OS BAIRROS DE VARGINHA E LUCILÂNDIA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.620/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nRemeter o Projeto de Implantação, Ampliação e Operação das Redes de Abastecimento de Água e Coletora de Esgoto, para os Bairros de Varginha e Lucilândia para análise da próxima Revisão Quinquenal da Concessionária Águas de Juturnaíba.\r\nRemeter cópia da presente Deliberação ao Prefeito do Município de Silva Jardim. \r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1605530. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605532": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - AMPLIAÇÃO SISTEMA ADUTOR - IMPLANTAÇÃO DE ADUTORA DE ÁGUA TRATADA DOS BAIRROS PARQUE DOS DESEJOS E BALNEÁRIO DOS SIGNOS - MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.472/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida, pela Concessionária Prolagos, as determinações contidas na Deliberação AGENERSA nº 1.305, de 31 de outubro de 2012.\r\nConsiderar que o desequilíbrio constatado não impactará nos montantes de investimento previstos nos instrumentos concessivos em vigor.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1605532. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605533": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - VALORES DE COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.755/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n1477/13.\r\n- Encerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1605533. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605534": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA -\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.253/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária Águas de Juturnaíba vem cumprindo a Cláusula Trigésima Sexta do Contrato de Concessão, com o desenvolvimento de ações satisfatórias no combate às fraudes.\r\nDeterminar que em até 60 (sessenta) dias a Concessionária elabore Campanha Publicitária no sentido de desestimular a prática deletéria da Ligação Clandestina pela população, informando esta AGENERSA, a qual, mediante processo regulatório, a analisará.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1605534. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605539": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINVESTIMENTOS EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - BAIRRO VIVA MAR - TAMOIOS - MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.398/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDar ciência do projeto apresentado pela Concessionária, relativo à Implantação do Sistema de Abastecimento de Água no Bairro Viva Mar em Tamoios no Município de Cabo Frio/RJ, aos Poderes Concedentes e ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João e, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer objeção, considerar o projeto aprovado em consonância com os ditames da 2ª Revisão Quinquenal.\r\nDeterminar que a Concessionária informe imediatamente a CASAN desta AGENERSA a data de início da obra para implantação do sistema.\r\nDeterminar que a Concessionária apresente, em até 30 (trinta) dias corridos após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e, em até 90 (noventa) dias após a conclusão das obras a documentação referente à comprovação financeira.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1605539. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605540": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA. PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - BAIRRO UNAMAR - SETOR II TAMOIOS - 2º DISTRITO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.399/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar O Projeto de Implantação do Sistema de Abastecimento de Água - Bairro Unamar - Setor II Tamoios - 2º Distrito Município de Cabo Frio - RJ.\r\n- Determinar à Concessionária PROLAGOS o envio, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão das obras, para análise, dos seguintes documentos:\r\nCronograma financeiro das obras compatível com o cronograma físico aprovado, em meio eletrônico e físico;\r\nPlanilhas de custo das obras, utilizando-se os padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico e físico, detalhado com especificações de descrição e custo unitário de material, mão-de-obra e quantitativo de cada obra;\r\nDocumentos de suporte correspondentes aos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\nDeterminar à Concessionária PROLAGOS o envio, no prazo de 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, dos documentos de suporte correspondentes aos comprovantes financeiros dos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\nDeterminar que eventual diferença de valores seja considerada e contemplada na análise da próxima Revisão Quinquenal da Concessionária PROLAGOS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1605540. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605541": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS-EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA- PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - BAIRRO UNAMAR - SETOR III TAMOIOS - 2º DISTRITO - MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.400/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAceitar e aprovar o projeto de Implantação do sistema de abastecimento de Água do Bairro Unamar - Setor III - Tamoios - 2º Distrito Município de Cabo Frio - RJ, nos moldes apresentado no presente processo.\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos envie, no prazo de 30 (trinta) dias, após a conclusão da obra, para análise dos seguintes documentos:\r\nCronograma financeiro da obra compatível com o cronograma físico aprovado em meio eletrônico e físico;\r\nPlanilhas de custos da obra, utilizando-se dos padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de toda a obra aprovada, em meio eletrônico;\r\nDocumentos de suporte correspondentes aos dispêndios efetuados em meio eletrônico e físico.\r\nDeterminar à Concessionária Prolagos o envio, no prazo de 90 (noventa) dias após a conclusão da obra, documentos de suporte correspondentes aos comprovantes financeiros dos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\nDeterminar que eventual diferença de valores, bem como que possível repactuação da rubrica determinada para o 2º Distrito de Cabo Frio, sejam considerados para a próxima Revisão Quinquenal da Concessionária Prolagos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1605541. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605542": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA. PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - REDE DE DISTRIBUIÇÃO - BAIRRO UNAMAR - SETOR IV - TAMOIOS 2º DISTRITO - MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.408/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto de Implantação do Sistema de Abastecimento de Água - Rede de Distribuição - Bairro Unamar - Setor IV - Tamoios 2º Distrito - Município de Cabo Frio - RJ.\r\n- Determinar à Concessionária PROLAGOS o envio, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão das obras, para análise, dos seguintes documentos:\r\nCronograma financeiro das obras compatível com o cronograma físico aprovado, em meio eletrônico e físico;\r\nPlanilhas de custo das obras, utilizando-se os padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico e físico, detalhado com especificações de descrição e custo unitário de material, mão-de-obra e quantitativo de cada obra;\r\nDocumentos de suporte correspondentes aos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\nDeterminar à Concessionária PROLAGOS o envio, no prazo de 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, dos documentos de suporte correspondentes aos comprovantes financeiros dos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\nDeterminar que eventual diferença de valores seja considerada e contemplada na análise da próxima Revisão Quinquenal da Concessionária PROLAGOS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1605542. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605543": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - BAIRRO UNAMAR - SETOR VIII - TAMOIOS - 2º DISTRITO - MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.411/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAceitar e aprovar o projeto de Implantação do sistema de abastecimento de Água do Bairro Unamar - Setor VIII - Tamoios - 2º Distrito Município de Cabo Frio - RJ, nos moldes apresentado no presente processo.\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos envie, no prazo de 30 (trinta) dias, após a conclusão da obra, para análise dos seguintes documentos:\r\nCronograma financeiro da obra compatível com o cronograma físico aprovado em meio eletrônico e físico;\r\nPlanilhas de custos da obra, utilizando-se dos padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de toda a obra aprovada, em meio eletrônico;\r\nDocumentos de suporte correspondentes aos dispêndios efetuados em meio eletrônico e físico.\r\nDeterminar à Concessionária Prolagos o envio, no prazo de 90 (noventa) dias após a conclusão da obra, documentos de suporte correspondentes aos comprovantes financeiros dos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\nDeterminar que eventual diferença de valores, bem como que possível repactuação da rubrica determinada para o 2º Distrito de Cabo Frio, sejam considerados para a próxima Revisão Qüinqüenal da Concessionária Prolagos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1605543. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605556": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - BAIRRO UNAMAR - SETOR VII - TAMOIOS - 2º DISTRITO - MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.412/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAceitar e aprovar o projeto de Implantação do sistema de abastecimento de Água do Bairro Unamar - Setor VII - Tamoios - 2º Distrito Município de Cabo Frio - RJ, nos moldes apresentado no presente processo.\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos envie, no prazo de 30 (trinta) dias, após a conclusão da obra, para análise dos seguintes documentos:\r\nCronograma financeiro da obra compatível com o cronograma físico aprovado em meio eletrônico e físico;\r\nPlanilhas de custos da obra, utilizando-se dos padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de toda a obra aprovada, em meio eletrônico;\r\nDocumentos de suporte correspondentes aos dispêndios efetuados em meio eletrônico e físico.\r\nDeterminar à Concessionária Prolagos o envio, no prazo de 90 (noventa) dias após a conclusão da obra, documentos de suporte correspondentes aos comprovantes financeiros dos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\nDeterminar que eventual diferença de valores, bem como que possível repactuação da rubrica determinada para o 2º Distrito de Cabo Frio, sejam considerados para a próxima Revisão Qüinqüenal da Concessionária Prolagos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1605556. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605557": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA. PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - BAIRRO UNAMAR - SETOR VI - TAMOIOS 2º DISTRITO - MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.413/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto de Implantação do Sistema de Abastecimento de Água - Bairro Unamar - Setor VI - Tamoios 2º Distrito - Município de Cabo Frio - RJ.\r\n- Determinar à Concessionária PROLAGOS o envio, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão das obras, para análise, dos seguintes documentos:\r\nCronograma financeiro das obras compatível com o cronograma físico aprovado, em meio eletrônico e físico;\r\nPlanilhas de custo das obras, utilizando-se os padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico e físico, detalhado com especificações de descrição e custo unitário de material, mão-de-obra e quantitativo de cada obra;\r\nDocumentos de suporte correspondentes aos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\nDeterminar à Concessionária PROLAGOS o envio, no prazo de 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, dos documentos de suporte correspondentes aos comprovantes financeiros dos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\nDeterminar que eventual diferença de valores seja considerada e contemplada na análise da próxima Revisão Quinquenal da Concessionária PROLAGOS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1605557. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605558": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            " \r\nINVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - BAIRRO UNAMAR - SETOR I TAMOIOS 2º DISTRITO - MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.415/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDar ciência do projeto apresentado pela Concessionária, relativo à Implantação do Sistema de Abastecimento de Água no Bairro Unamar - Setor I Tamoios 2º Distrito no Município de Cabo Frio/RJ, aos Poderes Concedentes e ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João e, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer objeção acerca deste projeto e do panorama pactuado, considerar o projeto aprovado em consonância com os ditames da 2ª Revisão Quinquenal.\r\nDeterminar que a Concessionária informe imediatamente a CASAN desta AGENERSA a data de início da obra para implantação do sistema.\r\nDeterminar que a Concessionária apresente, em até 30 (trinta) dias corridos após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e, em até 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação financeira.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1605558. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605559": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA -INVESTIMENTOS - OBRAS DO PLANO DIRETOR DE ESGOTO DO 7º TERMO ADITIVO. BAIRROS DE RAIA, CONDADO E RETIRO NO DISTRITO DE BACAXÁ, MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.460/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o projeto das Obras de Esgoto nos bairros de Raia, Condado e Retiro no distrito de Bacaxá, Município de Saquarema/RJ, em cumprimento ao estabelecido no item \"b\", disposto no Plano de Investimentos do 7º Termo Aditivo do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à Concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA o envio, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão das obras, para análise, dos seguintes documentos:\r\nCronograma financeiro das obras compatível com o cronograma físico aprovado, em meio eletrônico e físico;\r\nPlanilhas de custo das obras, utilizando-se os padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico e físico, detalhado com especificações de descrição e custo unitário de material, mão-de-obra e quantitativo de cada obra;\r\nDocumentos de suporte correspondentes aos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\nDeterminar à Concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA o envio, no prazo de 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, dos documentos de suporte correspondentes aos comprovantes financeiros dos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\nDeterminar que eventual diferença de valores seja considerada e contemplada na análise da próxima Revisão Quinquenal da Concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1605559. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605560": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            " \r\nPROLAGOS - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - VALOR INDEVIDO DE COBRANÇA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.546/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de ADVERTÊNCIA, com base nas Cláusulas Décima, parágrafo primeiro e segundo; e Quinquagésima Primeira, parágrafo vigésimo segundo, inciso I, do Contrato de Concessão, em razão dos fatos narrados no presente processo.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1605560. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605573": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REAJUSTE TARIFÁRIO - COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE DEZEMBRO DE 2013.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.623/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização da Tarifas conforme tabela elaborada pela Capet, com vigência a partir de 01/12/2013, conforme segue abaixo:\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÀGUAS DE JUTURNAÍBA\r\nDATA DE VARIAÇÃO\r\ndez/13\r\nVARIAÇÃO DOS ÍNDICES\r\nIPCn\r\nDeliberação Agenersa\r\nNº 585/2010\r\nRevisão Tarifária \r\n4,5220%\r\nIPCo\r\nIGP-DIn\r\nIGP-DIo\r\nDel. AGENERSA\r\n585/2010\r\n\r\n\r\n% Reajuste\r\n9,4521%\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\nTarifa/dez/13\r\nHIDROMETRADA\r\nDOMICILIAR\r\nSocial\r\n2,25\r\n0 A 10\r\n4,48\r\n11 A 15\r\n5,75\r\n16 A 25\r\n8,59\r\n26 A 35\r\n10,73\r\n36 A 45\r\n13,76\r\n46 A 55\r\n16,85\r\n56 A 65 \r\n21,42\r\nMaior QUE 65\r\n26,04\r\nCOMERCIAL\r\n0 a 10\r\n11,40\r\n11 A 20\r\n14,24\r\n21 A 30\r\n22,72\r\nMAIOR QUE 30\r\n36,04\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n23,02\r\n21 A 30\r\n28,69\r\nMAIOR QUE 30\r\n36,04\r\nPÚBLICA\r\n0 A 20\r\n6,41\r\n21 A 30\r\n9,56\r\nMAIOR QUE 30\r\n14,93\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1605573. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605574": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            " \r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.666/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar a atualização da tarifa da Concessionária Prolagos no percentual de 7,8583% (sete inteiros e oito mil e quinhentos e oitenta e três décimos de milésimos por cento), a vigorar a partir de 01/12/2013, como segue:\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\nDATA DE VARIAÇÃO\r\n01/12/13\r\n01/12/13\r\n\r\n\r\nIPC-BRn\r\n412,161\r\n412,161\r\n\r\n\r\nIPC-BRo\r\n391,464\r\n391,464\r\n\r\n\r\nIGP-DIn\r\n522,690\r\n522,690\r\n\r\n\r\nIGP-DIo\r\n500,314\r\n500,314\r\n\r\n\r\n\r\nADC 3%\r\nADC 3%\r\n\r\n\r\n% Reajuste\r\n7,8583%\r\n7,8583%\r\nLocalidades\r\nDemais Municípios\r\nArraial do Cabo\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\nTarifa/dez/13\r\nHIDROMETRADA\r\nDOMICILIAR\r\nSocial\r\n2,53\r\n1,39\r\n0 A 10\r\n5,10\r\n2,77\r\n11 A 15\r\n6,69\r\n3,62\r\n16 A 25\r\n10,71\r\n5,76\r\n26 A 35\r\n12,85\r\n6,97\r\n36 A 45\r\n15,42\r\n8,38\r\n46 A 55\r\n18,94\r\n10,26\r\n56 A 65 \r\n24,05\r\n13,13\r\nMAIOR QUE 65\r\n27,35\r\n14,90\r\nCOMERCIAL\r\n0 a 10\r\n13,22\r\n7,23\r\n11 A 20\r\n16,52\r\n9,02\r\n21 A 30\r\n25,49\r\n13,87\r\nMAIOR QUE 30\r\n40,44\r\n21,99\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n25,39\r\n13,78\r\n21 A 30\r\n32,20\r\n17,48\r\nMAIOR QUE 30\r\n40,44\r\n21,99\r\nPÚBLICA\r\n0 A 20\r\n7,14\r\n3,84\r\n21 A 30\r\n10,73\r\n5,88\r\nMAIOR QUE 30\r\n16,72\r\n9,10\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1605574. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605575": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA RGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. COBRANÇA INDEVIDA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.682/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação AGENERSA nº 1756/13.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1605575. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605576": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            " \r\nPrestação de informações relativas a acidentes/incidentes ocorridos no ano de 2008\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.234/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar à SECEX que, no prazo de 10 dias, desentranhe dos autos os Relatórios Trimestrais juntados após ter sido exarada a Deliberação nº 969/2012. Ato contínuo, que se instaure processos anuais, com o conteúdo desentranhado, e que os mesmos sejam distribuídos em reunião interna de forma que os referidos relatórios sejam devidamente examinados pelo órgão técnico e pelo Conselho Diretor.\r\nDeterminar, ainda, à SECEX que continue a instaurar processos anuais para o exame dos Relatórios Trimestrais de Acidente/Incidente.\r\nDar cumprimento ao art. 3º da Deliberação 969/2012, encerrando o presente processo por perda de objeto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1605576. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605577": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - EXPLOSÃO DE BUEIRO - RUA DEBRET - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.302/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar a inexistência de culpabilidade da Concessionária e, por conseguinte, que não houve descumprimento do contrato de concessão pela CEG a ensejar aplicação de penalidade.\r\n- Encerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1605577. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605585": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.81/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 146/2013, negando-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1605585. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605586": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.82/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 129/2013, negando-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1605586. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605587": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            " \r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.83/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 136/2013, negando-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1605587. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605588": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            " \r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.84/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 145/2013, negando-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1605588. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605589": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.85/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 128/2013, negando-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1605589. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605591": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.86/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 142/2013, negando-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1605591. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605592": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            " \r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.87/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 126/2013, negando-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1605592. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605593": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            " \r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.88/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 141/2013, negando-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1605593. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605594": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.89/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 127/2013, negando-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1605594. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605595": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.90/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 132/2013, negando-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1605595. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605598": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORÊNCIA Nº 538670 - CONCESSIONÁRIA CEG\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.416/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, pela cobrança indevida e demora na emissão da 2ª via da conta, verificada na ocorrência 538670, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEncaminhar cópia do presente regulatório ao processo nº E- 12/020.327/2012, o qual trata da relação CEG - GNS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1605598. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605599": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.215/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 103/2013, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1605599. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605600": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            "\r\nCEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.252/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 106/2013, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1605600. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605601": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.416/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 085/2013, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1605601. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605602": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.610/2011\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.549/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 088/2013, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1605602. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605608": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.555/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 090/2013, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1605608. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605609": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.709/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 077/2013, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1605609. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605610": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.48/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 116/2013, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1605610. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605611": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.047/2012\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.202/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG RIO em face do Auto de Infração nº 118/2013, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1605611. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605612": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            " \r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.652/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 114/2013, porque tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1605612. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605621": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.316/2012\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.225/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 135/2013, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1605621. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605622": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.316/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.228/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 133/2013, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1605622. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605623": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            " \r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.316/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.229/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 130/2013, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1605623. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605624": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            " \r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.316/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.231/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 148/2013, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1605624. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605625": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            "\r\nPENALIDADE DE MULTA APLICADA POR DELIBERAÇÃO - COBRANÇA - PROCESSO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/100.240/2004, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 131/2013, de 02/09/2013, porquanto tempestivo, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1605625. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605629": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n3º pjtc 1423/2012 ref.mento preparatório n 201201258566. aumento de consumo de gás\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/020.622/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que, no presente Processo não houve descumprimento contratual por parte da Concessionária CEG;\r\nDeterminar que a SECEX, no prazo de 5 dias, envie Ofício à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói comunicando a decisão do CODIR, acompanhado de cópia de inteiro teor dos presente autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1605629. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605630": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nocorrência registrada na ouvidoria da agenersa - solicitação de ligação de gás. ocorrência n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.97/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que a Concessionária, no prazo de 03 (três) dias a contar da data de publicação desta deliberação, apresente novo estudo de rentabilidade e que este reflita o valor coerente para custo de instalação comunitária adequada para unidade unifamiliar. Após avaliação pela CAENE, caso haja a necessidade de co-participação do cliente, que a Concessionária apresente a proposta ao mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias e, ato contínuo, envie comprovante do recebimento do cliente para ser anexado aos autos do presente Processo.\r\nDeterminar que a Concessionária, no prazo de 03 (três) dias a contar da data de publicação desta deliberação, em homenagem aos princípios contratuais de “Qualidade e Cortesia com os Consumidores”, entre em contato com o cliente para informá-lo das providências que estão sendo tomadas a respeito de sua solicitação e, ato contínuo, envie comprovante deste contato para ser anexado aos autos do presente Processo.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no valor de 0,005% (cinco milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão, combinada com o art. 16, III; art. 17, I; art. 18, I; art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007, pelo descumprimento da Cláusula Primeira, §3º, Cláusula Quarta, §1º, itens 1 e 4, Anexo II Parte 2 Item 13-A do Contrato de Concessão, bem como da Lei 8987/95, arts. 6º e 7º.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa CODIR nº. 001/2007, em razão da demora no atendimento à Ouvidoria desta Agência.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº. 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1605630. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605631": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nOCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA - COM MAIS DE 30 DIAS. PERÍODO ENTRE 01 E 30/11/12\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.127/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, de forma individualizada, em virtude da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA, em todas as ocorrências: , , com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, combinado com a Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 019, de 16/05/2011.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, das ocorrências elencadas no art. 1º.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0007% (sete décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão, no Anexo II, parte 2, item 13A, do Contrato de Concessão e no Art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados na ocorrência .\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão, no Anexo II, parte 2, item 13A, do Contrato de Concessão, e no Art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados na ocorrência .\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no Anexo II, parte 2, item 13A, do Contrato de Concessão, e no Art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007em razão dos fatos apurados na ocorrência .\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no Anexo II, parte 2, item 13A, do Contrato de Concessão, em razão dos fatos apurados na ocorrência .\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no Anexo II, parte 2, item 13B, do Contrato de Concessão, e no Art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados na ocorrência .\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no Anexo II, parte 2, item 13A, do Contrato de Concessão e no Art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados na ocorrência .\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, das ocorrências nºâ. , .\r\nConsiderar a Concessionária isenta de responsabilidade por descumprimento contratual nas ocorrências nºâ .\r\nseja remetida ao processo nº E-12/020.327/2012, que trata da relação comercial entre a GNS e a CEG, para análise, conforme fundamentação constante no presente voto.\r\nBaixar o Processo em diligência em relação a ocorrência nº para verificar se o cliente foi atendido ou não.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1605631. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605632": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS. (PERÍODO DE 01 A 30/06/2012).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.181/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA em todas as ocorrências do presente feito.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI c/c art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados na ocorrência 530664.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI c/c art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados na ocorrência \r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI c/c art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados na ocorrência 530821.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão e no art. art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados na ocorrência 530909.\r\n- Considerar que não ocorreu descumprimento do Contrato de Concessão, por parte da Concessionária CEG, em relação aos fatos apurados nas ocorrências \r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1605632. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605633": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - SERVIÇO PRESTADO PELA GNS/COBRANÇA INDEVIDA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.454/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o apensamento do presente feito ao processo nº E-12/020.327/2012, que trata da relação comercial entre a GNS e a CEG, para análise.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1605633. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605646": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GÁS NATURAL E GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 07/12/2013.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.661/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar a atualização de Tarifas de Gás Natural e GLP da CEG, com vigência a partir de 07/12/2013, como segue:\r\n\r\nTarifas CEG\r\n\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n07/12/2013\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n0,49897\r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n0,72510\r\nCusto GLP Res.\r\n2,18266\r\nCusto GLP Ind\r\n1,95207\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,78360\r\nFator Impostos GLP R+ Tx Reg\r\n0,99500\r\nFator Impostos GLP I+ Tx Reg\r\n0,87560\r\nIGP-M\r\n\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa\r\nm3/mês\r\nR /m3\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n3,9187\r\n8 - 23\r\n5,2274\r\n24 - 83\r\n6,4261\r\nacima de 83\r\n6,8061\r\nComercial\r\n0 - 200\r\n5,8889\r\n201 - 500\r\n5,3154\r\n501 - 2.000\r\n5,0306\r\n2.001 - 20.000\r\n4,7634\r\n20.001 - 50.000\r\n4,2694\r\nacima de 50.000\r\n3,4471\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,9535\r\n201 - 5.000\r\n2,2824\r\n5.001 - 20.000\r\n2,0194\r\n20.001 - 70.000\r\n1,6571\r\n70.001 - 120.000\r\n1,5152\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3636\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1843\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1796\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1666\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,9535\r\n201 - 5.000\r\n2,2824\r\n5.001 - 20.000\r\n2,0194\r\n20.001 - 70.000\r\n1,6571\r\n70.001 - 120.000\r\n1,5152\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3636\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1843\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1796\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1666\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,1229\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,9621\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n3,9535\r\n201 - 2.000\r\n2,2824\r\n2.001 - 10.000\r\n2,0194\r\n10.001 - 50.000\r\n1,6571\r\n50.001 - 100.000\r\n1,5152\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3636\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1843\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1796\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1666\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n1,1221\r\n15.000.000\r\n1,1221\r\nTermelétrica\r\nT = ( (\r\n31.470\r\n+ 0,286 ) x\r\nR\r\nx\r\nIGPMn\r\nx1,11320858 x1,02x1,0379x1,0379) + CG\r\n2,8\r\n26,81\r\nIGPMo\r\nOnde:\r\nT = Tarifa.\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais.\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1.\r\nIGPMn = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior.\r\nIGPMo = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas, do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\nCG = preço de compra do gás natural que será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As Tarifas são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.\r\n- As Tarifas acima não contemplam os tributos incidentes.\r\nGLP\r\nResidencial (R /Kg)\r\n4,4360\r\nIndustrial (R /Kg)\r\n4,6545\r\nConsumidor Livre\r\n\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0289\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,3730\r\n201 - 2.000\r\n1,0635\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8573\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5734\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4623\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3434\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2030\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1994\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1891\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n0,1542\r\n15.000.000\r\n0,1542\r\nTermelétrica\r\nT = ( (\r\n31.470\r\n+0,286) x\r\nR\r\nx\r\nIGPMn\r\nx1,11320858x1,02x1,0379x1,0379)\r\n2,8\r\n26,81\r\nIGPMo\r\nOnde:\r\nT = Tarifa.\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais.\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1.\r\nIGPMn = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior.\r\nIGPMo = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\nNotas:\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As Tarifas são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.\r\n- As Tarifas acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n- Determinar que a CAPET, no prazo de 10 (dez) dias, recalcule as tarifas objeto do presente, de acordo com os pressupostos aprovados pela 3ª Revisão Quinquenal de Tarifas Limite da Concessionária CEG.\r\n- Determinar que a Concessionária CEG publique as novas tarifas recalculadas e, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação, encaminhe a comprovação a esta Agência Reguladora.\r\n- Considerar suspensos os efeitos dos arts. 2º e 3º acima, enquanto vigorarem os efeitos da decisão proferida no âmbito do processo judicial nº 0053474 - 27.2013.8.19.0000.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1605646. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605647": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.662/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização de Tarifas de Gás Natural e GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 07/12/2013, como segue: \r\nTarifas CEG Rio \r\n07/12/2013\r\nCusto do Gás Residencial/Comercial\r\n\r\n0,49957\r\nCusto do Gás Demais Consumidores\r\n\r\n0,70938\r\nCusto do Gás GLP Res\r\n\r\n2,18266\r\nCusto do Gás GLP Ind\r\n\r\n1,95207\r\nFator Impostos GN + Tx Reg\r\n\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP Res + Tx Reg\r\n\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Ind + Tx Reg\r\n\r\n0,8756\r\nIGP-M\r\n\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Atualizada R /m3\r\nGN Res.\r\n0 - 7\r\n3,9179\r\n\r\n8 - 23\r\n5,2263\r\n\r\n24 - 83\r\n6,4246\r\n\r\n83\r\n6,8044\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n3,9322\r\n\r\n201 - 2.000\r\n2,2620\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,9988\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,6369\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4952\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3435\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1642\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1593\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1463\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n1,1022\r\n\r\n15.000.000\r\n1,1022\r\nGN Com.\r\n0 - 200\r\n5,8875\r\ne Outros\r\n201 - 500\r\n5,3142\r\n\r\n501 - 2.000\r\n5,0295\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n4,7626\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n4,2685\r\n\r\n50.000\r\n3,4465\r\nTermelétrica\r\nT = ( (\r\n31.470\r\n+ 0,286 ) x\r\nR\r\nx\r\nIGPMn\r\nx1,1183266 x1,02x1,0353x1,0353) + CG\r\n2,8\r\n26,81\r\nIGPMo\r\nOnde:\r\nT = Tarifa.\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais.\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1.\r\nIGPMn = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior.\r\nIGPMo = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas, do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\nNotas:\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As Tarifas são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.\r\n- As Tarifas acima contemplam todos tributos incidentes exceto termelétricas.\r\nGNV\r\n1,1022\r\nPetroquímico\r\n0,9421\r\nGLP\r\nResidencial (R /Kg)\r\n3,9235\r\nIndustrial (R /Kg)\r\n4,0385\r\n07/12/2013\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCusto Gás Comercial / Residencial\r\n\r\n0,49957\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n\r\n0,70938\r\nFator Impostos + Tx Reg. Salineira e Barrilhista\r\n\r\n0,9030\r\nFator Impostos + Tx Reg. Demais Regiões\r\n\r\n0,7836\r\nIGP-M \r\n\r\n\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa\r\n\r\n\r\nR /m3\r\n\r\n\r\n07/12/2013\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,8317\r\nInd. Salineira\r\n201 - 2.000\r\n1,7025\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,5245\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2797\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,1839\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,0817\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9603\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9572\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,9486\r\n\r\n3.000.000\r\n0,9186\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n1,0446\r\nInd. Barrilhista\r\n201 - 2.000\r\n0,9499\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9350\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,9143\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,9066\r\n\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,8978\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,8877\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,8875\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8865\r\n\r\n3.000.000\r\n0,8839\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n1,3541\r\nInd. Ceramista\r\n201 - 2.000\r\n1,1064\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,0674\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,0137\r\n\r\n50.000 - 100.000\r\n0,9928\r\n\r\n100.000\r\n0,9701\r\n\r\n\r\n\r\nTarifária e Tar. Limites / Tarifas Setoriais\r\n\r\n\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,9322\r\n\r\n201 - 5.000\r\n2,2620\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,9988\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,6369\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4952\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3435\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1642\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1593\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1463\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,9322\r\n\r\n201 - 5.000\r\n2,2620\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,9988\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,6369\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4952\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3435\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1642\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1593\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1463\r\nConsumidor Livre - CEG RIO - 07/12/2013\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCusto Gás Comercial / Residencial\r\n\r\n0,48451\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n\r\n0,67876\r\nFator Impostos + Tx Reg. Salineira e Barrilhista\r\n\r\n0,9030\r\nFator Impostos + Tx Reg. Demais Regiões\r\n\r\n0,7836\r\nIGP-M \r\n\r\n\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa\r\n\r\n\r\nR /m3\r\n\r\n\r\n07/12/2013\r\nConsumidor Livre\r\n\r\nPetroquímico\r\nFaixa única\r\n0,0290\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,3721\r\nIndustrial\r\n201 - 2.000\r\n1,0632\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8570\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5734\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4623\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3436\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2030\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1992\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1890\r\n\r\n3.000.000\r\n0,1545\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n1,8476\r\nInd. Salineira\r\n201 - 2.000\r\n0,8281\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,6673\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,4462\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3597\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2674\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1579\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1550\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1473\r\n\r\n3.000.000\r\n0,1201\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n0,2339\r\nInd. Barrilhista\r\n201 - 2.000\r\n0,1485\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1350\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,1163\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,1093\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,1014\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,0923\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,0921\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,0912\r\n\r\n3.000.000\r\n0,0889\r\nTermelétrica\r\nT = ( (\r\n31.470\r\n+0,286) x\r\nR\r\nx\r\nIGPMn\r\nX 183266x1,02x1,0353x1,0353)\r\n2,8\r\n26,81\r\nIGPMo\r\nOnde:\r\nT = Tarifa.\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais.\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1.\r\nIGPMn = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior.\r\nIGPMo = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\nNotas:\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As Tarifas são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.\r\n- As Tarifas acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n- Determinar que a CAPET, no prazo de 10 (dez) dias, recalcule as tarifas objeto do presente, de acordo com os pressupostos aprovados pela 3ª Revisão Quinquenal de Tarifas Limite da Concessionária CEG RIO.\r\n- Determinar que a Concessionária CEG RIO publique as novas tarifas recalculadas e, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação, encaminhe a comprovação a esta Agência Reguladora.\r\n- Considerar suspensos os efeitos dos arts. 2º e 3º acima, enquanto vigorarem os efeitos da decisão proferida no âmbito do processo judicial nº 0053474 - 27.2013.8.19.0000.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1605647. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1608655": [
            "2013-12-19 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/CLG/SMS/CLG/95/2013, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 14/11/2013,\r\n:\r\n- Ratificar a Proposta nº 395545970001/11-003, para liberação da terceira parcela do recurso destinado à conclusão da obra da Academia da Saúde, do Município de Comendador Levy Gasparian, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.394, de 11 de outubro de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2013 \r\nPresidente\r\nId: 1608655\r\n"
        ],
        "1608656": [
            "2013-12-19 00:00:00",
            "MBRO DE 2013\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/QM/SMS/QM/293/2013, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de novembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n39485412000/1100-10, 39485412000/1100-11, 39485412000/1100-14, 39485412000/1100-16, 39485412000/1100-17, 39485412000/1100-18, 39485412000/1100-19 e 39485412000/1100-20, para construção de Unidades Básicas de Saúde, referente à liberação da segunda parcela do incentivo, do Município de Queimados do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1608656\r\n"
        ],
        "1608657": [
            "2013-12-19 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/RO/SMS/RO/745/2013, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de novembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n39.223.581.0001/13-003, 39.223.581.0001/13-004, 39.223.581.0001/13-007, 39.223.581.0001/13- 008, 39.223.581.0001/13-009, 39.223.581.0001/13-011, 39.223.581.0001/13-012, 39.223.581.0001/13-013 e 39.223.581.0001/13-014, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, do Município de Rio das Ostras do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Programa de Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1608657\r\n"
        ],
        "1608658": [
            "2013-12-19 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/RO/SMS/RO/744/2013, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de novembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta n° 39.223.581.0001/13-005, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, do Município de Rio das Ostras do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Programa de Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1608658\r\n"
        ],
        "1608659": [
            "2013-12-19 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/RO/SMS/RO/743/2013, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de novembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta n° 39.223.581.0001/13-006, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, do Município de Rio das Ostras do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Programa de Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1608659\r\n"
        ],
        "1608660": [
            "2013-12-19 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AIR/CIR/NO/76/2013, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de novembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta n° 12396.542000/1130-04, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, do Município de Natividade do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Programa de Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.198, publicada no D.O. 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1608660\r\n"
        ],
        "1608684": [
            "2013-12-18 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA N° 1795\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - 3ª REVISÃO QUINQUENAL DE TARIFAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.523/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a aplicação do método do Fluxo de Caixa Livre da Empresa, igualmente denominado Fluxo de Caixa Descontado, como metodologia para a Terceira Revisão Quinquenal da Concessionária CEG RIO.\r\nHomologar a Terceira Revisão Quinquenal da Concessionária CEG RIO, referente ao quinquênio compreendido entre 2013 - 2017, na forma dos anexos I à X.\r\nHomologar a tabela de estrutura tarifária da CEG RIO a vigorar a partir de 1/11/2013, conforme anexo X.\r\nDeterminar à CEG RIO que divulgue, imediatamente, a estrutura tarifária a vigorar a partir de 1/11/2013, por meio de anúncios em jornais de grande circulação, encaminhando cópia das aludidas publicações a esta Agência Reguladora, no prazo de 05 (cinco) dias após a sua veiculação na imprensa, dispensando o cumprimento à Lei Estadual n.º 2.752, de 02/07/1997, tendo em vista a redução das tarifas a serem praticadas.\r\nAprovar o cálculo da retroatividade (f) e sua aplicação nas margens da presente Revisão Quinquenal, valendo a mesma para todo o quinquênio.\r\nEventual recebimento de valor a maior ou a menor, durante o presente ciclo revisional, em decorrência da compensação prevista do do presente artigo, deverá ser objeto de análise em processo regulatório específico.\r\nAprovar a fórmula de aplicação do Fator X na margem de distribuição, [Margemx (IGPM - Fator X)], determinando abertura de processo específico para cálculo do Fator X.\r\nDeterminar a abertura de processo regulatório específico, para estudo da metodologia de cálculo dos saldos dos investimentos não realizados dentro do ciclo tarifário, e sua aplicação no cálculo de m.\r\n“Condições gerais e tarifas para autoprodutores, auto-importadores e consumidores livres de gás natural.”, (item III. Determinações Remetidas à 3ª Revisão Quinquenal CEG RIO - Lei do Gás) seja tratado no processo regulatório E- 12/020.334/2010.\r\nAprovar o redesenho tarifário proposto pela CEG RIO/SEDEIS, com a inclusão do segmento vidreiro e ampliação do desconto na tarifasocial Minha Casa Minha Vida, para a segunda faixa de consumo (8 à 23/m³) para os consumidores do segmento residencial da CEG RIO adotando os seguintes parâmetros:\r\npossuir cadastro Ativo no Programa Minha Casa Minha Vida;\r\ncomprovar renda familiar de até 3 salários mínimos;\r\nser beneficiário da Tarifa Social de Energia Elétrica, de que cuida a Lei n° 12.212/10.\r\nO benefício da tarifa social Minha Casa Minha Vida - MCMV ficará restrito a uma única unidade consumidora por família.\r\nDeterminar a abertura de processo regulatório específico, para análise das “Metas de Qualidade nos Serviços/Prazos prestados aos Usuários”, (item III. - Determinações Remetidas à 3ª Revisão Quinquenal CEG RIO - Metas de Qualidade) através de Consulta e Audiência Públicas.\r\nque, caso ocorra formalização do convênio referente ao Fundo de Eficiência Energética, seja aberto processo regulatório específico para seu estudo, visando o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.\r\nReconhecer a nova estrutura tarifária com a inclusão de tarifas específicas para os segmentos residencial social Minha Casa Mi nha Vida, Geração distribuída, GNV - Transporte Público, Climatização e Vidreiro.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG RIO apresente em até 30 (trinta) dias, plano plurianual de investimentos referente aos anos de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 compatível com as metas físicas de expansão da rede de distribuição de gás natural aprovadas nesta Revisão Quinquenal, indicando os respectivos projetos básicos, bem assim os cronogramas físico-financeiros, com orçamentos pautados nos custos unitários estipulados pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, nos seguintes parâmetros:\r\nTodos os investimentos terão suas metas quantificadas em relação aos usuários a serem atendidos, extensão de rede a ser implantada, especificando se de baixa, média ou alta pressão, volume de gás a ser fornecido, identificando os respectivos distritos e municípios que serão atendidos;\r\nA Concessionária CEG RIO enviará, anualmente, até 31 de outubro, o plano plurianual de investimentos atualizados para os quatro anos seguintes;\r\nA Concessionária CEG RIO comprovará semestralmente os valores efetivamente despendidos no período, com os investimentos previstos no plano plurianual citado;\r\nA Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária apresentará Relatório ao Conselho Diretor da AGENERSA, cotejando os investimentos anuais previstos no Fluxo de Caixa com os investimentos efetivamente comprovados, visando a manter a equação econômico-financeira no período que antecede ao reajuste anual da tarifa limite.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2013\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1608684. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1608685": [
            "2013-12-18 00:00:00",
            "\r\nANEXO I - Índice de Reposicionamento Tarifário\r\nEm milhões de reais (Moeda Dez/2011)\r\nTx.Remuneração=9,76%\r\nAno\r\nValor Presente\r\n2013\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\nI = 0,66*Margem Não Reposicionada\r\n119\r\n120\r\n123\r\n124\r\n131\r\n469\r\nII = 0,66*Custos e Despesas Operacionais\r\n35\r\n37\r\n39\r\n40\r\n41\r\n146\r\nIII = 0,66*Receitas Correlatas\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n2\r\nIV = 0,34*Depreciação\r\n16\r\n16\r\n17\r\n18\r\n15\r\n62\r\nV = 0,34*Juros s/ Capital Próprio\r\n4\r\n4\r\n5\r\n5\r\n5\r\n17\r\nVI = Investimentos\r\n72\r\n77\r\n63\r\n177\r\n137\r\n385\r\nVII = Recuperação da Retroatividade\r\n3\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2\r\nVIII = Recuperação do Subsídio MCMV\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0\r\nIX = Base Inicial\r\n525\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n525\r\nX = Base Final\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n808\r\n507\r\nXI = Saldo de CAPEX\r\n0\r\n23\r\n23\r\n23\r\n23\r\n65\r\nm M= [IX + VP(II) - VP(III) - VP(IV) - VP(V) + VP(VI) +VP(VII) +VP(VIII) - VP(X) - VP(XI)] / VP(I)\r\nm = \r\n0,8630\r\nId: 1608685. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1608686": [
            "2013-12-18 00:00:00",
            " ANEXO II - Demanda Projetada - Nº Clientes\r\nCEG RIO: PROJEÇÃO DE CLIENTE FATURADOS (posição Dez/Ano) \r\nCEG RIO-Clientes/ano\r\nFaixas de Consumo\r\n2013\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n18.741\r\n20.897\r\n23.418\r\n25.821\r\n28.194\r\n8 - 23\r\n13.550\r\n15.108\r\n16.930\r\n18.668\r\n20.384\r\n24 - 83\r\n2.089\r\n2.329\r\n2.611\r\n2.878\r\n3.143\r\nacima de 83\r\n18\r\n20\r\n22\r\n25\r\n27\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n8 - 23\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n24 - 83\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nacima de 83\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nComercial \r\n0 - 200\r\n270\r\n303\r\n329\r\n349\r\n367\r\n201 - 500\r\n93\r\n102\r\n109\r\n114\r\n118\r\n501 - 2.000\r\n56\r\n61\r\n66\r\n71\r\n69\r\n2.001 - 20.000\r\n7\r\n8\r\n9\r\n9\r\n9\r\n20.001 - 50.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nacima de 50.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n201 - 5.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n5.001 - 20.000\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n20.001 - 70.000\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n70.001 - 120.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n120.001 - 300.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n300.001 - 600.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nacima de 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n201 - 5.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n5.001 - 20.000\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n20.001 - 70.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n70.001 - 120.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n120.001 - 300.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n300.001 - 600.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nacima de 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n113\r\n116\r\n119\r\n122\r\n125\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n9\r\n9\r\n9\r\n9\r\n9\r\n201 - 2.000\r\n12\r\n12\r\n12\r\n12\r\n12\r\n2.001 - 10.000\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n10.001 - 50.000\r\n13\r\n18\r\n22\r\n26\r\n31\r\n50.001 - 100.000\r\n8\r\n7\r\n7\r\n7\r\n7\r\n100.001 - 300.000\r\n12\r\n13\r\n13\r\n13\r\n13\r\n300.001 - 600.000\r\n6\r\n6\r\n6\r\n6\r\n6\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\nacima de 3.000.000\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nTérmicas\r\nfaixa única\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n3\r\nATR\r\nfaixa única\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nGLP Residencial\r\nfaixa única\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nGLP Industrial\r\nfaixa única\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSalineiras\r\n0 - 200\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n201 - 2.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.001 - 10.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10.001 - 50.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n50.001 - 100.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n100.001 - 300.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n300.001 - 600.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\nacima de 3.000.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n201 - 2.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.001 - 10.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10.001 - 50.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n50.001 - 100.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n100.001 - 300.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n300.001 - 600.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nacima de 3.000.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n15\r\n15\r\n15\r\n15\r\n15\r\n201 - 2.000\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n10.001 - 50.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n50.001 - 100.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nAcima de 100.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nId: 1608686. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1608687": [
            "2013-12-18 00:00:00",
            "ANEXO III - Demanda Projetada - Volume\r\nCEG RIO: PROJEÇÃO DO CONSUMO (VOLUME EM 1000 M³ POR ANO)\r\nClientes/ano\r\nFaixas de Consumo\r\n2013\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n520\r\n588\r\n648\r\n713\r\n777\r\n8 - 23\r\n1.816\r\n2.053\r\n2.261\r\n2.489\r\n2.713\r\n24 - 83\r\n827\r\n933\r\n1.026\r\n1.130\r\n1.230\r\nacima de 83\r\n128\r\n145\r\n159\r\n176\r\n191\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n8 - 23\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n24 - 83\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nacima de 83\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nComercial \r\n0 - 200\r\n129\r\n148\r\n163\r\n175\r\n183\r\n201 - 500\r\n320\r\n353\r\n380\r\n401\r\n416\r\n501 - 2.000\r\n560\r\n651\r\n745\r\n835\r\n910\r\n2.001 - 20.000\r\n353\r\n387\r\n414\r\n435\r\n450\r\n20.001 - 50.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nacima de 50.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n201 - 5.000\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5.001 - 20.000\r\n231\r\n231\r\n231\r\n231\r\n231\r\n20.001 - 70.000\r\n235\r\n235\r\n235\r\n235\r\n235\r\n70.001 - 120.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n120.001 - 300.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n300.001 - 600.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nacima de 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n201 - 5.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n5.001 - 20.000\r\n193\r\n193\r\n193\r\n193\r\n193\r\n20.001 - 70.000\r\n20\r\n20\r\n20\r\n20\r\n20\r\n70.001 - 120.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n120.001 - 300.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n300.001 - 600.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nacima de 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n159.836\r\n159.037\r\n158.242\r\n157.451\r\n156.663\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n201 - 2.000\r\n151\r\n151\r\n151\r\n151\r\n151\r\n2.001 - 10.000\r\n288\r\n278\r\n278\r\n278\r\n278\r\n10.001 - 50.000\r\n3.792\r\n4.507\r\n5.317\r\n6.007\r\n6.847\r\n50.001 - 100.000\r\n5.677\r\n4.877\r\n4.877\r\n4.877\r\n4.877\r\n100.001 - 300.000\r\n26.568\r\n31.068\r\n31.068\r\n31.068\r\n31.068\r\n300.001 - 600.000\r\n29.513\r\n29.513\r\n29.513\r\n29.513\r\n29.513\r\n600.001 - 1.500.000\r\n32.192\r\n32.192\r\n32.192\r\n32.192\r\n32.192\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n41.030\r\n41.030\r\n41.030\r\n41.030\r\n41.030\r\nacima de 3.000.000\r\n502.317\r\n502.317\r\n502.317\r\n502.317\r\n502.317\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nTérmicas\r\nfaixa única\r\n1.179.315\r\n1.082.038\r\n1.179.315\r\n1.179.315\r\n1.265.715\r\nATR\r\nfaixa única\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nGLP Residencial\r\nfaixa única\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nGLP Industrial\r\nfaixa única\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSalineiras\r\n0 - 200\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n201 - 2.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.001 - 10.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10.001 - 50.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n50.001 - 100.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n100.001 - 300.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n300.001 - 600.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n22.801\r\n22.801\r\n22.801\r\n22.801\r\n22.801\r\nacima de 3.000.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n201 - 2.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.001 - 10.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10.001 - 50.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n50.001 - 100.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n100.001 - 300.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n300.001 - 600.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nacima de 3.000.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n201 - 2.000\r\n10\r\n10\r\n10\r\n10\r\n10\r\n2.001 - 10.000\r\n109\r\n109\r\n109\r\n109\r\n109\r\n10.001 - 50.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n50.001 - 100.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nAcima de 100.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nId: 1608687. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1608688": [
            "2013-12-18 00:00:00",
            " \r\nCEG-Rio - OPEX (mil.R /ano) - Moeda de Dez/11\r\nTotal\r\nItens\r\n2013\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\n2013-2017\r\nDESPESAS OPERACIONAIS\r\n29.147\r\n29.952\r\n30.899\r\n31.866\r\n32.849\r\n154.713\r\nAluguéis\r\n509\r\n529\r\n550\r\n572\r\n595\r\n2.756\r\nManutenção e Conservação\r\n5.836\r\n5.854\r\n5.872\r\n5.891\r\n5.911\r\n29.364\r\n- Bens Imóveis e Construções\r\n314\r\n329\r\n343\r\n359\r\n375\r\n1.720\r\n- Equipamento de Informática\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n- Veículos\r\n72\r\n76\r\n79\r\n82\r\n86\r\n395\r\n- Instalações Técnicas\r\n5.368\r\n5.368\r\n5.368\r\n5.368\r\n5.368\r\n26.838\r\n· Manutenção e Vistoria de Rede de AP e MBP\r\n3.220\r\n3.220\r\n3.220\r\n3.220\r\n3.220\r\n16.098\r\n· Emergência\r\n867\r\n867\r\n867\r\n867\r\n867\r\n4.334\r\n· Manutenção de Instalações Industriais\r\n1.281\r\n1.281\r\n1.281\r\n1.281\r\n1.281\r\n6.406\r\n- Outro Imobilizado\r\n82\r\n82\r\n82\r\n82\r\n82\r\n411\r\nUtilidades e Serviços\r\n869\r\n890\r\n912\r\n934\r\n958\r\n4.563\r\n- Energia Elétrica, Água, Gás e Combustíveis\r\n379\r\n396\r\n413\r\n432\r\n451\r\n2.071\r\n- Telefone e Outras Comunicações\r\n385\r\n385\r\n385\r\n385\r\n385\r\n1.924\r\n- Correio\r\n58\r\n60\r\n63\r\n66\r\n69\r\n315\r\n- Material de Escritório\r\n38\r\n39\r\n40\r\n41\r\n42\r\n200\r\n- Outros\r\n10\r\n10\r\n11\r\n11\r\n12\r\n53\r\nServiços Gerais, Corporativos e Royalties\r\n3.733\r\n3.765\r\n3.799\r\n3.834\r\n3.871\r\n19.001\r\n- Serviços Gerais\r\n1.080\r\n1.113\r\n1.146\r\n1.181\r\n1.218\r\n5.739\r\n\r\n- Serviços Corporativos\r\n2.652\r\n2.652\r\n2.652\r\n2.652\r\n2.652\r\n13.262\r\n- Royalties\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nServiços Profissionais Independentes\r\n3.013\r\n3.023\r\n3.034\r\n3.045\r\n3.056\r\n15.172\r\n- Auditorias\r\n50\r\n50\r\n50\r\n50\r\n50\r\n248\r\n- Acessorias Técnicas\r\n73\r\n73\r\n73\r\n73\r\n73\r\n367\r\n- Jurídicos\r\n1.180\r\n1.180\r\n1.180\r\n1.180\r\n1.180\r\n5.899\r\n- Outros Serviços\r\n1.711\r\n1.721\r\n1.731\r\n1.742\r\n1.754\r\n8.659\r\nPublicidade, Propaganda e Relações Públicas\r\n3.404\r\n3.423\r\n3.445\r\n3.468\r\n3.491\r\n17.231\r\nSeguros\r\n271\r\n271\r\n271\r\n271\r\n271\r\n1.357\r\nDespesas de Viagem, Transporte e Fretes\r\n87\r\n87\r\n87\r\n87\r\n87\r\n434\r\n- Despesas de Viagem\r\n86\r\n86\r\n87\r\n87\r\n87\r\n433\r\n- Transportes e Fretes\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2\r\nGastos de Atividade Comercial\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nGastos Serviço a Cliente\r\n3.912\r\n4.522\r\n5.257\r\n6.003\r\n6.758\r\n26.452\r\n- Leitura de Medidores\r\n1.509\r\n1.784\r\n2.103\r\n2.434\r\n2.768\r\n10.598\r\n- Cobrança Bancária\r\n376\r\n445\r\n524\r\n607\r\n690\r\n2.642\r\n- Inspeções Periódicas\r\n140\r\n152\r\n175\r\n192\r\n212\r\n870\r\n- Serviços de Teleatendimento\r\n481\r\n565\r\n663\r\n765\r\n867\r\n3.343\r\n- Controle de Qualidade de Leitura, Inspeções e Outras\r\n851\r\n1.006\r\n1.186\r\n1.372\r\n1.560\r\n5.975\r\n- Custo de Atendimento ao Cliente\r\n365\r\n372\r\n381\r\n390\r\n401\r\n1.909\r\n- Controle de Qualidade de Serviços\r\n189\r\n199\r\n225\r\n241\r\n260\r\n1.115\r\nOutros Serviços Exteriores\r\n6.547\r\n6.616\r\n6.695\r\n6.778\r\n6.862\r\n33.498\r\n- Subscrições, documentos e Outros Seviços\r\n6.512\r\n6.580\r\n6.660\r\n6.742\r\n6.825\r\n33.319\r\n- Colaborações Externas\r\n35\r\n35\r\n36\r\n36\r\n37\r\n179\r\n- Custo do Pessoal Expatriado\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nOutros\r\n966\r\n971\r\n977\r\n982\r\n988\r\n4.884\r\n- Outros Gastos de Exploração\r\n876\r\n881\r\n885\r\n890\r\n894\r\n4.426\r\n- Tributos\r\n90\r\n91\r\n91\r\n92\r\n93\r\n458\r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n3.800\r\n3.821\r\n3.843\r\n3.865\r\n3.888\r\n19.216\r\nOUTRAS DESPESAS\r\n10.128\r\n11.460\r\n12.745\r\n14.059\r\n14.091\r\n62.482\r\nProvisões\r\n3.319\r\n3.286\r\n3.253\r\n3.221\r\n3.188\r\n16.268\r\nPerdas de Gás\r\n4.298\r\n4.448\r\n4.495\r\n4.543\r\n4.576\r\n22.360\r\nContribuição de Eficiência Energética\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nGastos de GNC e GNS\r\n2.510\r\n3.726\r\n4.997\r\n6.295\r\n6.327\r\n23.855\r\nGASTOS DIFERIDOS\r\n10.310\r\n11.044\r\n11.121\r\n11.564\r\n11.737\r\n55.775\r\nInvestimentos singulares\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n\r\nInvestimentos materiais\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nInvestimentos variáveis\r\n10.310\r\n11.044\r\n11.121\r\n11.564\r\n11.737\r\n55.775\r\nTotal - OPEX\r\n53.385\r\n56.277\r\n58.607\r\n61.353\r\n62.565\r\n292.187\r\nId: 1608688. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1608689": [
            "2013-12-18 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - Investimentos - Metas Físicas\r\nEG RIO\r\nMetas Físicas\r\n\r\n2013\r\nRedes\r\nRamais\r\nConstrução de ERM'm\r\nInstalações Auxiliares de Rede\r\nOutros Investimentos\r\nImateriais\r\nMunicípio (m/ud)\r\nAP / GNC\r\nMP / BP\r\nRenovação\r\nOutros\r\nNovos Ramais\r\nRenovação\r\nOutros\r\nAquisição de Medidores\r\nInstalações Comunitárias\r\nOutros\r\n\r\nml\r\nml\r\nml\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nANGRA DOS REIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nAPERIBÉ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nARARUAMA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nAREAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nARRAIAL DO CABO\r\n- \r\n778 \r\n- \r\n- \r\n17 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n116 \r\n137 \r\n\r\n- \r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n- \r\n339 \r\n- \r\n- \r\n11 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n118 \r\n100 \r\n\r\n- \r\nBARRA MANSA\r\n- \r\n1.325 \r\n- \r\n- \r\n29 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n334 \r\n257 \r\n\r\n- \r\nBOM JARDIM\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCABO FRIO\r\n- \r\n2.546 \r\n- \r\n- \r\n74 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n871 \r\n866 \r\n\r\n- \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCAMBUCI\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n- \r\n6.540 \r\n- \r\n- \r\n76 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n1 \r\n1.653 \r\n1.285 \r\n\r\n- \r\nCANTAGALO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCARAPEBÚS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCARMO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nLEVY GASPARIAN\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCORDEIRO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nDUAS BARRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nENG. PAULO DE FRONTIM\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nIGUABA GRANDE\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nITALVA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nITAOCARA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nITAPERUNA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nITATIAIA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMACAÉ\r\n- \r\n8.113 \r\n- \r\n- \r\n79 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n1.535 \r\n1.771 \r\n\r\n- \r\nMACUCO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMENDES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMESQUITA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMIRACEMA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nNATIVIDADE\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nNOVA FRIBURGO\r\n- \r\n2.056 \r\n- \r\n- \r\n45 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n494 \r\n410 \r\n\r\n- \r\nPARAÍBA DO SUL\r\n- \r\n7.100 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPARATY\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPATY DO ALFERES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPETRÓPOLIS\r\n- \r\n2.271 \r\n- \r\n- \r\n90 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n1.143 \r\n923 \r\n\r\n- \r\nPINHEIRAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPIRAÍ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPORCIÚNCULA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPORTO REAL\r\n- \r\n8.431 \r\n- \r\n- \r\n4 \r\n- \r\n- \r\n4 \r\n- \r\n7 \r\n3 \r\n\r\n- \r\nQUATIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nQUISSAMÃ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRESENDE\r\n14.000 \r\n1.225 \r\n- \r\n- \r\n46 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n776 \r\n499 \r\n\r\n- \r\nRIO BONITO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRIO CLARO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRIO DAS FLORES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n- \r\n641 \r\n- \r\n- \r\n11 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n183 \r\n101 \r\n\r\n- \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSANTO ANTÔNIO DE PADUA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO FRANC. ITABAPOANA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO JOSÉ VALE DO RIO PRETO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n- \r\n208 \r\n- \r\n- \r\n6 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n133 \r\n48 \r\n\r\n- \r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSAPUCAIA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSAQUAREMA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSILVA JARDIM\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSUMIDOURO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nTERESÓPOLIS\r\n- \r\n1.106 \r\n- \r\n- \r\n31 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n178 \r\n247 \r\n\r\n- \r\nTRAJANO DE MORAES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nTRES RIOS\r\n- \r\n810 \r\n- \r\n- \r\n15 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n200 \r\n143 \r\n\r\n- \r\nVALENÇA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nVARRE SAI\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nVASSOURAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nVOLTA REDONDA\r\n2.000 \r\n4.368 \r\n- \r\n- \r\n73 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n764 \r\n753 \r\n\r\n- \r\nVÁRIOS\r\n- \r\n- \r\n600 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nId: 1608689. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1608690": [
            "2013-12-18 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - Investimentos - Metas Físicas\r\nEG RIO\r\nMetas Físicas\r\n\r\n2014\r\nRedes\r\nRamais\r\nConstrução de ERM'm\r\nInstalações Auxiliares de Rede\r\nOutros Investimentos\r\nImateriais\r\nMunicípio (m/ud)\r\nAP / GNC\r\nMP / BP\r\nRenovação\r\nOutros\r\nNovos Ramais\r\nRenovação\r\nOutros\r\nAquisição de Medidores\r\nInstalações Comunitárias\r\nOutros\r\n\r\nml\r\nml\r\nml\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nANGRA DOS REIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nAPERIBÉ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nARARUAMA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nAREAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nARRAIAL DO CABO\r\n- \r\n793 \r\n- \r\n- \r\n20 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n144 \r\n169 \r\n\r\n- \r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n- \r\n710 \r\n- \r\n- \r\n14 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n137 \r\n119 \r\n\r\n- \r\nBARRA MANSA\r\n- \r\n1.217 \r\n- \r\n- \r\n28 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n355 \r\n265 \r\n\r\n- \r\nBOM JARDIM\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCABO FRIO\r\n- \r\n1.920 \r\n- \r\n- \r\n65 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n800 \r\n719 \r\n\r\n- \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCAMBUCI\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n- \r\n6.674 \r\n- \r\n- \r\n73 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n1 \r\n1.729 \r\n1.209 \r\n\r\n- \r\nCANTAGALO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCARAPEBÚS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCARMO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nLEVY GASPARIAN\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCORDEIRO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nDUAS BARRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nENG. PAULO DE FRONTIM\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nIGUABA GRANDE\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nITALVA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nITAOCARA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nITAPERUNA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nITATIAIA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMACAÉ\r\n- \r\n5.605 \r\n- \r\n- \r\n66 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1.337 \r\n1.328 \r\n\r\n- \r\nMACUCO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMENDES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMESQUITA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMIRACEMA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nNATIVIDADE\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nNOVA FRIBURGO\r\n- \r\n1.856 \r\n- \r\n- \r\n44 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n508 \r\n407 \r\n\r\n- \r\nPARAÍBA DO SUL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPARATY\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPATY DO ALFERES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPETRÓPOLIS\r\n- \r\n10.998 \r\n- \r\n- \r\n111 \r\n- \r\n- \r\n3 \r\n- \r\n1.352 \r\n1.150 \r\n\r\n- \r\nPINHEIRAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPIRAÍ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPORCIÚNCULA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPORTO REAL\r\n- \r\n5.638 \r\n- \r\n- \r\n5 \r\n- \r\n- \r\n4 \r\n- \r\n9 \r\n5 \r\n\r\n- \r\nQUATIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nQUISSAMÃ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRESENDE\r\n12.000 \r\n1.128 \r\n- \r\n- \r\n39 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n776 \r\n417 \r\n\r\n- \r\nRIO BONITO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRIO CLARO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRIO DAS FLORES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n- \r\n937 \r\n- \r\n- \r\n11 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n196 \r\n89 \r\n\r\n- \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSANTO ANTÔNIO DE PADUA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO FRANC. ITABAPOANA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO JOSÉ VALE DO RIO PRETO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n- \r\n262 \r\n- \r\n- \r\n8 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n159 \r\n75 \r\n\r\n- \r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSAPUCAIA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSAQUAREMA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSILVA JARDIM\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSUMIDOURO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nTERESÓPOLIS\r\n- \r\n1.455 \r\n- \r\n- \r\n16 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n159 \r\n214 \r\n\r\n- \r\nTRAJANO DE MORAES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nTRES RIOS\r\n- \r\n733 \r\n- \r\n- \r\n13 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n210 \r\n138 \r\n\r\n- \r\nVALENÇA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nVARRE SAI\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nVASSOURAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nVOLTA REDONDA\r\n6.600 \r\n2.697 \r\n- \r\n- \r\n62 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n701 \r\n637 \r\n\r\n- \r\nVÁRIOS\r\n- \r\n- \r\n600 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nId: 1608690. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1608691": [
            "2013-12-18 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - Investimentos - Metas Físicas\r\nEG RIO\r\nMetas Físicas\r\n\r\n5\r\nRedes\r\nRamais\r\nConstrução de ERM'm\r\nInstalações Auxiliares de Rede\r\nOutros Investimentos\r\nImateriais\r\nMunicípio (m/ud)\r\nAP / GNC\r\nMP / BP\r\nRenovação\r\nOutros\r\nNovos Ramais\r\nRenovação\r\nOutros\r\nAquisição de Medidores\r\nInstalações Comunitárias\r\nOutros\r\n\r\nml\r\nml\r\nml\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nANGRA DOS REIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nAPERIBÉ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nARARUAMA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nAREAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nARRAIAL DO CABO\r\n- \r\n909 \r\n- \r\n- \r\n23 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n174 \r\n205 \r\n\r\n- \r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n- \r\n447 \r\n- \r\n- \r\n14 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n143 \r\n130 \r\n\r\n- \r\nBARRA MANSA\r\n- \r\n1.182 \r\n- \r\n- \r\n24 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n312 \r\n207 \r\n\r\n- \r\nBOM JARDIM\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCABO FRIO\r\n- \r\n1.722 \r\n- \r\n- \r\n49 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n700 \r\n575 \r\n\r\n- \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n- \r\n342 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCAMBUCI\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n- \r\n11.749 \r\n- \r\n- \r\n89 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n1 \r\n2.254 \r\n1.919 \r\n\r\n- \r\nCANTAGALO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCARAPEBÚS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCARMO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nLEVY GASPARIAN\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCORDEIRO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nDUAS BARRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nENG. PAULO DE FRONTIM\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nIGUABA GRANDE\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nITALVA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nITAOCARA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nITAPERUNA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nITATIAIA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMACAÉ\r\n- \r\n10.193 \r\n- \r\n- \r\n92 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.027 \r\n2.268 \r\n\r\n- \r\nMACUCO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMENDES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMESQUITA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMIRACEMA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nNATIVIDADE\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nNOVA FRIBURGO\r\n- \r\n1.879 \r\n- \r\n- \r\n44 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n513 \r\n412 \r\n\r\n- \r\nPARAÍBA DO SUL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPARATY\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPATY DO ALFERES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPETRÓPOLIS\r\n- \r\n4.735 \r\n- \r\n- \r\n103 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1.341 \r\n1.152 \r\n\r\n- \r\nPINHEIRAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPIRAÍ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPORCIÚNCULA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPORTO REAL\r\n- \r\n731 \r\n- \r\n- \r\n4 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n11 \r\n8 \r\n\r\n- \r\nQUATIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nQUISSAMÃ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRESENDE\r\n500 \r\n1.909 \r\n- \r\n- \r\n39 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n799 \r\n410 \r\n\r\n- \r\nRIO BONITO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRIO CLARO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRIO DAS FLORES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n- \r\n820 \r\n- \r\n- \r\n12 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n242 \r\n142 \r\n\r\n- \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSANTO ANTÔNIO DE PADUA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO FRANC. ITABAPOANA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n5.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO JOSÉ VALE DO RIO PRETO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n- \r\n347 \r\n- \r\n- \r\n10 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n171 \r\n98 \r\n\r\n- \r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSAPUCAIA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSAQUAREMA\r\n2.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSILVA JARDIM\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSUMIDOURO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nTERESÓPOLIS\r\n- \r\n1.896 \r\n- \r\n- \r\n21 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n232 \r\n323 \r\n\r\n- \r\nTRAJANO DE MORAES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nTRES RIOS\r\n- \r\n1.238 \r\n- \r\n- \r\n15 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n237 \r\n173 \r\n\r\n- \r\nVALENÇA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nVARRE SAI\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nVASSOURAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nVOLTA REDONDA\r\n- \r\n3.130 \r\n- \r\n- \r\n64 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n741 \r\n689 \r\n\r\n- \r\nVÁRIOS\r\n- \r\n- \r\n600 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nId: 1608691. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1608692": [
            "2013-12-18 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - Investimentos - Metas Físicas\r\nEG RIO\r\nMetas Físicas\r\n\r\n6\r\nRedes\r\nRamais\r\nConstrução de ERM'm\r\nInstalações Auxiliares de Rede\r\nOutros Investimentos\r\nImateriais\r\nMunicípio (m/ud)\r\nAP / GNC\r\nMP / BP\r\nRenovação\r\nOutros\r\nNovos Ramais\r\nRenovação\r\nOutros\r\nAquisição de Medidores\r\nInstalações Comunitárias\r\nOutros\r\n\r\nml\r\nml\r\nml\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nANGRA DOS REIS\r\n10.850 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nAPERIBÉ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nARARUAMA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nAREAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nARRAIAL DO CABO\r\n- \r\n809 \r\n- \r\n- \r\n22 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n177 \r\n205 \r\n\r\n- \r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n- \r\n508 \r\n- \r\n- \r\n15 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n153 \r\n141 \r\n\r\n- \r\nBARRA MANSA\r\n- \r\n839 \r\n- \r\n- \r\n23 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n325 \r\n215 \r\n\r\n- \r\nBOM JARDIM\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCABO FRIO\r\n- \r\n1.537 \r\n- \r\n- \r\n40 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n638 \r\n453 \r\n\r\n- \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n20.443 \r\n8.000 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCAMBUCI\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n- \r\n8.182 \r\n- \r\n- \r\n82 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n2.336 \r\n1.761 \r\n\r\n- \r\nCANTAGALO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCARAPEBÚS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCARMO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nLEVY GASPARIAN\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCORDEIRO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nDUAS BARRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nENG. PAULO DE FRONTIM\r\n- \r\n1.400 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nIGUABA GRANDE\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nITALVA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nITAOCARA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nITAPERUNA\r\n- \r\n349 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nITATIAIA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMACAÉ\r\n- \r\n12.030 \r\n- \r\n- \r\n101 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n2.374 \r\n2.574 \r\n\r\n- \r\nMACUCO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMENDES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMESQUITA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMIRACEMA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nNATIVIDADE\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nNOVA FRIBURGO\r\n27.088 \r\n2.956 \r\n- \r\n- \r\n41 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n479 \r\n364 \r\n\r\n- \r\nPARAÍBA DO SUL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPARATY\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPATY DO ALFERES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPETRÓPOLIS\r\n- \r\n4.827 \r\n- \r\n- \r\n94 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1.281 \r\n1.035 \r\n\r\n- \r\nPINHEIRAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPIRAÍ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPORCIÚNCULA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPORTO REAL\r\n- \r\n54 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n13 \r\n10 \r\n\r\n- \r\nQUATIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nQUISSAMÃ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRESENDE\r\n4.500 \r\n1.561 \r\n- \r\n- \r\n33 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n801 \r\n352 \r\n\r\n- \r\nRIO BONITO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRIO CLARO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRIO DAS FLORES\r\n- \r\n1.400 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n- \r\n720 \r\n- \r\n- \r\n10 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n252 \r\n122 \r\n\r\n- \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSANTO ANTÔNIO DE PADUA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO FRANC. ITABAPOANA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n25.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO JOSÉ VALE DO RIO PRETO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n- \r\n1.128 \r\n- \r\n- \r\n13 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n187 \r\n122 \r\n\r\n- \r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSAPUCAIA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSAQUAREMA\r\n26.900 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSILVA JARDIM\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSUMIDOURO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nTERESÓPOLIS\r\n13.400 \r\n1.222 \r\n- \r\n- \r\n23 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n251 \r\n345 \r\n\r\n- \r\nTRAJANO DE MORAES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nTRES RIOS\r\n- \r\n2.630 \r\n- \r\n- \r\n17 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n245 \r\n172 \r\n\r\n- \r\nVALENÇA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nVARRE SAI\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nVASSOURAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nVOLTA REDONDA\r\n- \r\n3.916 \r\n- \r\n- \r\n83 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n917 \r\n888 \r\n\r\n- \r\nVÁRIOS\r\n- \r\n- \r\n600 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nId: 1608692. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1608693": [
            "2013-12-18 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - Investimentos - Metas Físicas\r\nEG RIO\r\nMetas Físicas\r\n\r\n7\r\nRedes\r\nRamais\r\nConstrução de ERM'm\r\nInstalações Auxiliares de Rede\r\nOutros Investimentos\r\nImateriais\r\nMunicípio (m/ud)\r\nAP / GNC\r\nMP / BP\r\nRenovação\r\nOutros\r\nNovos Ramais\r\nRenovação\r\nOutros\r\nAquisição de Medidores\r\nInstalações Comunitárias\r\nOutros\r\n\r\nml\r\nml\r\nml\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nANGRA DOS REIS\r\n7.750 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nAPERIBÉ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nARARUAMA\r\n- \r\n699 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n\r\n- \r\nAREAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nARRAIAL DO CABO\r\n- \r\n893 \r\n- \r\n- \r\n25 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n210 \r\n242 \r\n\r\n- \r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n- \r\n578 \r\n- \r\n- \r\n16 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n167 \r\n157 \r\n\r\n- \r\nBARRA MANSA\r\n- \r\n1.428 \r\n- \r\n- \r\n29 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n373 \r\n265 \r\n\r\n- \r\nBOM JARDIM\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCABO FRIO\r\n- \r\n1.621 \r\n- \r\n- \r\n37 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n633 \r\n404 \r\n\r\n- \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n11.357 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCAMBUCI\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n- \r\n10.059 \r\n- \r\n- \r\n91 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n1 \r\n2.695 \r\n2.053 \r\n\r\n- \r\nCANTAGALO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCARAPEBÚS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCARMO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nLEVY GASPARIAN\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nCORDEIRO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nDUAS BARRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nENG. PAULO DE FRONTIM\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nIGUABA GRANDE\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nITALVA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nITAOCARA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nITAPERUNA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nITATIAIA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMACAÉ\r\n- \r\n12.064 \r\n- \r\n- \r\n100 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.555 \r\n2.617 \r\n\r\n- \r\nMACUCO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMENDES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMESQUITA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMIRACEMA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nNATIVIDADE\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nNOVA FRIBURGO\r\n12.312 \r\n2.203 \r\n- \r\n- \r\n50 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n581 \r\n479 \r\n\r\n- \r\nPARAÍBA DO SUL\r\n- \r\n1.749 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPARATY\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPATY DO ALFERES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPETRÓPOLIS\r\n- \r\n3.463 \r\n- \r\n- \r\n67 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1.066 \r\n718 \r\n\r\n- \r\nPINHEIRAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPIRAÍ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPORCIÚNCULA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nPORTO REAL\r\n- \r\n1.462 \r\n- \r\n- \r\n4 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n15 \r\n13 \r\n\r\n- \r\nQUATIS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nQUISSAMÃ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRESENDE\r\n- \r\n4.018 \r\n- \r\n- \r\n32 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n819 \r\n315 \r\n\r\n- \r\nRIO BONITO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRIO CLARO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRIO DAS FLORES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n- \r\n643 \r\n- \r\n- \r\n9 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n264 \r\n108 \r\n\r\n- \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSANTO ANTÔNIO DE PADUA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO FRANC. ITABAPOANA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n45.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO JOSÉ VALE DO RIO PRETO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n- \r\n531 \r\n- \r\n- \r\n15 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n209 \r\n153 \r\n\r\n- \r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSAPUCAIA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSAQUAREMA\r\n3.600 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSILVA JARDIM\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nSUMIDOURO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nTERESÓPOLIS\r\n6.700 \r\n1.499 \r\n- \r\n- \r\n29 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n307 \r\n413 \r\n\r\n- \r\nTRAJANO DE MORAES\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nTRES RIOS\r\n- \r\n903 \r\n- \r\n- \r\n16 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n258 \r\n175 \r\n\r\n- \r\nVALENÇA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nVARRE SAI\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nVASSOURAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nVOLTA REDONDA\r\n- \r\n6.024 \r\n- \r\n- \r\n93 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n1.018 \r\n990 \r\n\r\n- \r\nVÁRIOS\r\n- \r\n- \r\n600 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nId: 1608693. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1608694": [
            "2013-12-18 00:00:00",
            "ANEXO VI - Investimentos - Metas Financeiras\r\nCEG Rio: INVESTIMENTOS PROJETADOS PARA O 4º QUINQUÊNIO \r\n\r\n2013\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\nTOTAL 3Q\r\nTOTAL INVESTIMENTOS MATERIAIS\r\n71.854 \r\n76.617 \r\n62.700 \r\n176.877 \r\n136.796 \r\n524.843 \r\nRedes\r\n51.215 \r\n34.397 \r\n35.628 \r\n166.649 \r\n125.885 \r\n413.774 \r\nNovas Redes AP\r\n32.579 \r\n17.245 \r\n21.261 \r\n146.418 \r\n109.289 \r\n326.792 \r\nNovas Redes MP/BP\r\n17.699 \r\n16.216 \r\n13.431 \r\n19.294 \r\n15.660 \r\n82.300 \r\nRenovação Redes MP/BP\r\n244 \r\n244 \r\n244 \r\n244 \r\n244 \r\n1.221 \r\nOutros\r\n692 \r\n692 \r\n692 \r\n692 \r\n692 \r\n3.461 \r\nRamais\r\n1.445 \r\n1.434 \r\n1.419 \r\n1.392 \r\n1.380 \r\n7.069 \r\nNovos Ramais\r\n1.445 \r\n1.434 \r\n1.419 \r\n1.392 \r\n1.380 \r\n7.069 \r\nRenovação de Ramais\r\n0 \r\n0 \r\n0 \r\n0 \r\n0 \r\n0 \r\nConstrução de ERMs\r\n5.521 \r\n897 \r\n637 \r\n637 \r\n687 \r\n8.379 \r\nInstalações Auxiliares de Rede\r\n4.470 \r\n5.850 \r\n6.278 \r\n505 \r\n1.015 \r\n18.117 \r\nOutros Investimentos Materiais\r\n9.202 \r\n34.039 \r\n18.738 \r\n7.695 \r\n7.830 \r\n77.505 \r\nAquisição de Medidores\r\n3.549 \r\n3.597 \r\n3.969 \r\n4.076 \r\n4.175 \r\n19.366 \r\nInstalações Comunitárias\r\n1.998 \r\n1.948 \r\n2.194 \r\n2.208 \r\n2.191 \r\n10.540 \r\nTerrenos e Edifícios\r\n550 \r\n550 \r\n605 \r\n0 \r\n0 \r\n1.705 \r\nMáquinas e Equipamentos\r\n212 \r\n278 \r\n278 \r\n212 \r\n212 \r\n1.192 \r\nEquipamentos Processo Informatização\r\n28 \r\n28 \r\n28 \r\n28 \r\n28 \r\n141 \r\nVeículos\r\n251 \r\n262 \r\n274 \r\n286 \r\n299 \r\n1.372 \r\nOutros\r\n2.614 \r\n27.376 \r\n11.390 \r\n885 \r\n925 \r\n43.189 \r\nTOTAL INVESTIMENTOS IMATERIAIS\r\n154 \r\n154 \r\n154 \r\n154 \r\n154 \r\n768 \r\nTOTAL INVESTIMENTOS\r\n72.007 \r\n76.770 \r\n62.853 \r\n177.031 \r\n136.950 \r\n525.611 \r\nId: 1608694. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1608695": [
            "2013-12-18 00:00:00",
            "ANEXO VII - Base de Remuneração de Ativos\r\nCEG RIO - Evolução da Base de Ativos (MR /Ano)\r\n\r\n2012\r\n2013\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\nImobilizado até 3Q Inicial\r\n356,28\r\n361,89\r\n346,50\r\n331,16\r\n315,87\r\n300,64\r\nReposicao da Dep. Inmob. 3Q\r\n21,05\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n(-) Depreciação Imob. Ini\r\n15,44\r\n15,39\r\n15,34\r\n15,29\r\n15,24\r\n15,22\r\nImobilizado até 3Q Final\r\n361,89\r\n346,50\r\n331,16\r\n315,87\r\n300,64\r\n285,41\r\nImobilizado 4Q Inicial\r\n0,00\r\n32,88\r\n102,57\r\n174,55\r\n230,28\r\n396,19\r\n(+) Investimentos\r\n33,44\r\n72,01\r\n76,77\r\n62,85\r\n177,03\r\n136,95\r\n(-) Depreciação Inv\r\n0,56\r\n2,31\r\n4,79\r\n7,12\r\n11,12\r\n16,35\r\nImobilizado 4Q Final\r\n32,88\r\n102,57\r\n174,55\r\n230,28\r\n396,19\r\n516,79\r\nImobilizado Total Inicial\r\n356,28\r\n394,77\r\n449,07\r\n505,71\r\n546,15\r\n696,83\r\nImobilizado Total\r\n394,77\r\n449,07\r\n505,71\r\n546,15\r\n696,83\r\n802,20\r\nDiferido até 3Q Inicial\r\n41,35\r\n33,47\r\n25,58\r\n17,69\r\n9,81\r\n4,83\r\nReposicao da Dep. Diferido 3Q\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n(-) Amortização Dif Ini\r\n7,89\r\n7,89\r\n7,89\r\n7,89\r\n4,98\r\n2,97\r\nDiferido até 3Q Final\r\n33,47\r\n25,58\r\n17,69\r\n9,81\r\n4,83\r\n1,86\r\nDiferido 4Q Inicial\r\n0,00\r\n8,00\r\n7,16\r\n6,32\r\n5,47\r\n4,63\r\n(+) Gastos Diferidos\r\n8,42\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n(-) Amortizações Dif\r\n0,42\r\n0,84\r\n0,84\r\n0,84\r\n0,84\r\n0,84\r\nDiferido 4Q Final\r\n8,00\r\n7,16\r\n6,32\r\n5,47\r\n4,63\r\n3,79\r\nDiferido Total Inicial\r\n41,35\r\n41,47\r\n32,74\r\n24,01\r\n15,28\r\n9,47\r\nDiferido Total Final\r\n41,47\r\n32,74\r\n24,01\r\n15,28\r\n9,47\r\n5,65\r\nIntangível Inicial\r\n109,27\r\n89,13\r\n68,98\r\n48,84\r\n28,70\r\n8,55\r\n(-) Amortização Intangível\r\n20,14\r\n20,14\r\n20,14\r\n20,14\r\n20,14\r\n8,55\r\nIntangível Final\r\n89,13\r\n68,98\r\n48,84\r\n28,70\r\n8,55\r\n0,00\r\nBase Remunerável Inicial\r\n506,90\r\n525,37\r\n550,79\r\n578,56\r\n590,13\r\n714,85\r\nBase Remunerável Final\r\n525,37\r\n550,79\r\n578,56\r\n590,13\r\n714,85\r\n807,85\r\nId: 1608695. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1608696": [
            "2013-12-18 00:00:00",
            " ANEXO VIII - Comparação das Tarifas Vigentes X e Tarifas Redesenhadas e Reposicionadas\r\nTarifas Atuais Vigentes (01/09/13) x Novas Tarifas Redesenhadas (vigência a partir de 01/11/13)\r\nCEG RIO - Tarifa Atual Vigente(01/09/13)\r\nData Vigência\r\n01/09/13\r\nCusto do Gás Res/Com \r\n0,48677\r\nCusto do Gás Demais \r\n0,69674\r\nCusto GLP Res. \r\n2,16502\r\nCusto GLP Ind. \r\n1,93399\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Tx Regulação\r\n0,9030\r\nFator Impostos GLP R + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP I + Tx Regulação\r\n0,8756\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n3,9016\r\n\r\n8 - 23\r\n5,2100\r\n\r\n24 - 83\r\n6,4083\r\n\r\nacima de 83\r\n6,7881\r\n\r\nResidencial Social MCMV\r\n0 - 7\r\n2,2576\r\n\r\n8 - 23\r\n5,2100\r\n\r\n24 - 83\r\n6,4083\r\n\r\nacima de 83\r\n6,7881\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n5,8712\r\n\r\n201 - 500\r\n5,2979\r\n\r\n501 - 2.000\r\n5,0132\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n4,7463\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n4,2522\r\n\r\nacima de 50.000\r\n3,4302\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,9161\r\n\r\n201 - 5.000\r\n2,2459\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,9827\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,6208\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4791\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3274\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1481\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1432\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1302\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,9161\r\n\r\n201 - 5.000\r\n2,2459\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,9827\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,6208\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4791\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3274\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1481\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1432\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1302\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n3,9161\r\n\r\n201 - 5.000\r\n2,2459\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,9827\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,6208\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4791\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3274\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1481\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1432\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1302\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,0861\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,9260\r\nCEG RIO - Tarifa Atual Vigente(01/09/13)\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/09/13\r\nCusto do Gás Res/Com \r\n\r\n0,48677\r\nCusto do Gás Demais \r\n\r\n0,69674\r\nCusto GLP Res. \r\n\r\n2,16502\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n1,93399\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n\r\n0,7836\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Tx Regulação\r\n0,9030\r\nFator Impostos GLP R + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP I + Tx Regulação\r\n\r\n0,8756\r\n\r\n\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n3,9161\r\n\r\n201 - 2.000\r\n2,2459\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,9827\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,6208\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4791\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3274\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1481\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1432\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1302\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n1,0861\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n2,8177\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,6885\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,5105\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2657\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,1699\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,0677\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9463\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9432\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,9346\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n0,9046\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n1,3380\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,0903\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,0513\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,9976\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,9767\r\n\r\nacima de 100.000\r\n0,9540\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n1,0306\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,9359\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9210\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,9003\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,8926\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,8838\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,8737\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,8735\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8725\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n0,8699\r\nVidreiras\r\n0 - 200\r\n3,9161\r\n\r\n201 - 2.000\r\n2,2459\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,9827\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,6208\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4791\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3274\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1481\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1432\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1302\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n1,0861\r\nTermelétricas\r\n\r\n\r\nTermelétrica\r\nT = ( (\r\n31.470\r\n+ 0,286 ) x\r\nR\r\nx\r\nIGPMn\r\nx 1,1183266 x 1,02 x 1,0353 x 1,0353 ) + CG\r\n2,8\r\n26,81\r\nIGPMo\r\n\r\nOnde:\r\n\r\n\r\nT = Tarifa.\r\n\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais.\r\n\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1.\r\n\r\n\r\nIGPMn = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de novembro do ano anterior.\r\n\r\n\r\nIGPMo = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\n\r\n\r\nCG = preço de compra do gás natural que será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nGLP\r\n\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n3,9057\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,0179\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor\r\n\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\nFaixas de Consumo\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³/mês\r\nR /m³\r\nConsumidor Livre\r\n\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0290\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,3721\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,0632\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8570\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5734\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4623\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3436\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2030\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1992\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1890\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1545\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n1,8476\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,8281\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,6673\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,4462\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3597\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2674\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1579\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1550\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1473\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1201\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,2339\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,1485\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1350\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,1163\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,1093\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,1014\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,0923\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,0921\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,0912\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0889\r\nTermelétricas\r\n\r\n\r\nTermelétrica\r\nT = ( (\r\n31.470\r\n+ 0,286 ) x\r\nR\r\nx\r\nIGPMn\r\nx 1,1183266 x 1,02 x 1,0353 x 1,0353 )\r\n2,8\r\n26,81\r\nIGPMo\r\n\r\nOnde:\r\n\r\n\r\nT = Tarifa.\r\n\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais.\r\n\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1.\r\n\r\n\r\nIGPMn = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de novembro do ano anterior.\r\n\r\n\r\nIGPMo = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As Tarifas são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As Tarifas acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nCEG RIO - Novas Tarifas Redesenhadas (a partir de 01/11/13)\r\nData Vigência\r\n01/11/13\r\nCusto do Gás Res/Com \r\n0,48677\r\nCusto do Gás Demais \r\n0,69674\r\nCusto GLP Res. \r\n2,16502\r\nCusto GLP Ind. \r\n1,93399\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,78360\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Tx Regulação\r\n0,90300\r\nFator Impostos GLP R + Tx Regulação\r\n0,99500\r\nFator Impostos GLP I + Tx Regulação\r\n0,87560\r\nFator de Reposicionamento (m = 0,8630) + Retroatividade 2013 (f = 0,9376)\r\n0,8092\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nVariação em relação a Tarifa Atual\r\n\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n2,6322\r\n-33%\r\n\r\n8 - 23\r\n3,4344\r\n-34%\r\n\r\n24 - 83\r\n4,1690\r\n-35%\r\n\r\nacima de 83\r\n4,6868\r\n-31%\r\nResidencial Social MCMV\r\n0 - 7\r\n1,9076\r\n-16%\r\n\r\n8 - 23\r\n2,0044\r\n-62%\r\n\r\n24 - 83\r\n4,1690\r\n-35%\r\n\r\nacima de 83\r\n4,6868\r\n-31%\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n2,2028\r\n-62%\r\n\r\n201 - 500\r\n2,1730\r\n-59%\r\n\r\n501 - 2.000\r\n1,7152\r\n-66%\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n1,6663\r\n-65%\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n1,6238\r\n-62%\r\n\r\nacima de 50.000\r\n1,5813\r\n-54%\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n2,3826\r\n-39%\r\n\r\n201 - 5.000\r\n1,5585\r\n-31%\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,4287\r\n-28%\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,2502\r\n-23%\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,1803\r\n-20%\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1055\r\n-17%\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0170\r\n-11%\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0146\r\n-11%\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0081\r\n-11%\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n1,7216\r\n-56%\r\n\r\n201 - 5.000\r\n1,6621\r\n-26%\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,1508\r\n-42%\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,0449\r\n-36%\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,0573\r\n-29%\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,0567\r\n-20%\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0560\r\n-8%\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0558\r\n-8%\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0011\r\n-11%\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n2,4421\r\n-38%\r\n\r\n201 - 5.000\r\n1,5751\r\n-30%\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,4165\r\n-29%\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,2134\r\n-25%\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,1334\r\n-23%\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1275\r\n-15%\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1020\r\n-4%\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0981\r\n-4%\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0874\r\n-4%\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,0486\r\n-3%\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,0486\r\n-\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,9169\r\n-1%\r\nCEG RIO - Novas Tarifas Redesenhadas (a partir de 01/11/13)\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/11/13\r\n\r\nCusto do Gás Res/Com \r\n\r\n0,48677\r\nCusto do Gás Demais \r\n\r\n0,69674\r\nCusto GLP Res. \r\n\r\n2,16502\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n1,93399\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,78360\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Tx Regulação\r\n0,90300\r\nFator Impostos GLP R + Tx Regulação\r\n0,99500\r\nFator Impostos GLP I + Tx Regulação\r\n0,87560\r\nFator de Reposicionamento (m = 0,8630) + Retroatividade 2013 (f = 0,9376)\r\n0,8092\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nVariação em relação a Tarifa Atual\r\n\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\n\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,7690\r\n-55%\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,7103\r\n-24%\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,6751\r\n-16%\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,4320\r\n-12%\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,3269\r\n-10%\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2144\r\n-9%\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0813\r\n-6%\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0777\r\n-6%\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0680\r\n-6%\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n1,0353\r\n-5%\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n2,3105\r\n-18%\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,4613\r\n-13%\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,3275\r\n-12%\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,1432\r\n-10%\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,0712\r\n-8%\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,9943\r\n-7%\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9032\r\n-5%\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9007\r\n-5%\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8942\r\n-4%\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n0,8717\r\n-4%\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n1,2267\r\n-8%\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,0405\r\n-5%\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,0111\r\n-4%\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,9707\r\n-3%\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,9550\r\n-2%\r\n\r\nacima de 100.000\r\n0,9379\r\n-2%\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,9665\r\n-6%\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,8952\r\n-4%\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8841\r\n-4%\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8686\r\n-4%\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,8626\r\n-3%\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,8561\r\n-3%\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,8485\r\n-3%\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,8483\r\n-3%\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8476\r\n-3%\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n0,8457\r\n-3%\r\nVidreiras\r\n0 - 200\r\n1,7690\r\n-55%\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,7103\r\n-24%\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,6751\r\n-16%\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,4320\r\n-12%\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,3269\r\n-10%\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2144\r\n-9%\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0813\r\n-6%\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0777\r\n-6%\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0680\r\n-6%\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n1,0353\r\n-5%\r\nTermelétrica\r\nT = ( (\r\n31.137\r\n+ 0,283 ) x\r\nR\r\nx\r\nIGPMn\r\n+ CG\r\n2,8\r\n26,81\r\nIGPMo\r\n\r\nOnde:\r\nT = Tarifa.\r\n\r\n\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais.\r\n\r\n\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1.\r\n\r\n\r\n\r\nIGPMn = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de novembro do ano anterior.\r\n\r\n\r\n\r\nIGPMo = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\n\r\n\r\n\r\nCG = preço de compra do gás natural que será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\n\r\nGLP\r\n\r\n\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n3,5902\r\n-8%\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n3,6900\r\n-8%\r\nTipo de Gás/Consumidor\r\n\r\n\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\nFaixas de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nVariação \r\n\r\nm³/mês\r\nR /m³\r\nFaixa a Faixa\r\nConsumidor Livre\r\n\r\n\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0217\r\n-25%\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,6894\r\n-71%\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,6435\r\n-39%\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,6159\r\n-28%\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,4254\r\n-26%\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3430\r\n-26%\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2548\r\n-26%\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1506\r\n-26%\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1478\r\n-26%\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1401\r\n-26%\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1145\r\n-26%\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n1,3897\r\n-25%\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,6228\r\n-25%\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,5019\r\n-25%\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,3356\r\n-25%\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,2706\r\n-25%\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2011\r\n-25%\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1188\r\n-25%\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1166\r\n-25%\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1107\r\n-25%\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0904\r\n-25%\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,1760\r\n-25%\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,1116\r\n-25%\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1016\r\n-25%\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,0876\r\n-25%\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,0822\r\n-25%\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,0763\r\n-25%\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,0695\r\n-25%\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,0693\r\n-25%\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,0687\r\n-25%\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0669\r\n-25%\r\nTermelétrica\r\nT = ( (\r\n31.137\r\n+ 0,283 ) x\r\nR\r\nx\r\nIGPMn\r\n2,8\r\n26,81\r\nIGPMo\r\n\r\nOnde:\r\n\r\n\r\n\r\nT = Tarifa.\r\n\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais.\r\n\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1.\r\n\r\n\r\nIGPMn = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de novembro do ano anterior.\r\n\r\n\r\nIGPMo = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\n\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As Tarifas são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelé tricas. \r\n\r\n- As Tarifas acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\nId: 1608696. A faturar por empenho\r\n"
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        "1608697": [
            "2013-12-18 00:00:00",
            "\r\nAno 2013\r\nEstrutura Margem Total - Não Reposicionada\r\nEstrutura Redesenhada - Margem Total Reposicionada \r\nRecebido a Maior\r\njan\r\n16.030 \r\n12.754 \r\n3.277 \r\nfev\r\n15.074 \r\n11.964 \r\n3.111 \r\nmar\r\n16.360 \r\n12.988 \r\n3.372 \r\nabr\r\n15.924 \r\n12.625 \r\n3.299 \r\nmai\r\n16.475 \r\n13.087 \r\n3.388 \r\njun\r\n16.539 \r\n13.112 \r\n3.427 \r\njul\r\n16.976 \r\n13.469 \r\n3.508 \r\nago\r\n17.027 \r\n13.500 \r\n3.528 \r\nset\r\n16.648 \r\n13.183 \r\n3.465 \r\nout\r\n17.049 \r\n13.528 \r\n3.521 \r\nTotal\r\n164.104 \r\n130.209 \r\n33.895 \r\nmil reais - Moeda Dez.11\r\nAno 2013\r\nMargem Total Não Reposicionada \r\nMargem Total Reposicionada (m = 0,8630)\r\njan\r\n14.778 \r\n12.754 \r\nfev\r\n13.862 \r\n11.964 \r\nmar\r\n15.049 \r\n12.988 \r\nabr\r\n14.628 \r\n12.625 \r\nmai\r\n15.164 \r\n13.087 \r\njun\r\n15.193 \r\n13.112 \r\njul\r\n15.606 \r\n13.469 \r\nago\r\n15.642 \r\n13.500 \r\nset\r\n15.275 \r\n13.183 \r\nout\r\n15.675 \r\n13.528 \r\nnov\r\n15.287 \r\n13.193 \r\ndez\r\n15.684 \r\n13.536 \r\nTotal\r\n181.844 \r\n156.937 \r\nProjeção da Margem Total Redesenhada para o período de 2013 a 2017\r\nmil reais - Moeda Dez.11\r\n\r\n2013\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\nTOTAL \r\nVPL\r\nMargem Total Não Reposicionada\r\n181.844 \r\n181.918 \r\n186.180 \r\n187.719 \r\n198.231 \r\n935.892 \r\n711.310 \r\nMargem Total Reposicionada (m = 0,8630)\r\n156.937 \r\n157.002 \r\n160.680 \r\n162.008 \r\n171.080 \r\n807.707 \r\n613.885 \r\nmil reais - Moeda Dez.11\r\nSaldo e MT\r\nm x MT\r\nVP = m x MT/(1+i)\r\nSaldo\r\n33.895 \r\n30.882 \r\nJan. a Out. 13\r\n130.209 \r\n118.634 \r\nNov. a Dez. 13\r\n26.729 \r\n24.353 \r\n2014\r\n157.002 \r\n130.329 \r\n2015\r\n160.680 \r\n121.525 \r\n2016\r\n162.008 \r\n111.637 \r\n2017\r\n171.080 \r\n107.408 \r\nTotal\r\n\r\n613.885 \r\nTotal (2013 - 2017)\r\n-\r\n613.885 \r\n(2013 - 2017) + Saldo\r\n\r\n644.767 \r\nVP = m x MT/(1+i)\r\nf\r\nCompensação (VP x f)\r\n30.882 \r\n-\r\n30.882 \r\n118.634 \r\n-\r\n118.634 \r\n24.353 \r\n0,9376 \r\n22.834 \r\n121.525 \r\n0,9376 \r\n122.202 \r\n111.637 \r\n0,9376 \r\n113.947 \r\n107.408 \r\n0,9376 \r\n104.676 \r\n0,9376 \r\n100.711 \r\n644.767 \r\n\r\n613.885 \r\n613.885 \r\n-\r\n-\r\nId: 1608697. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1608698": [
            "2013-12-18 00:00:00",
            "\r\nData Vigência\r\n01/11/13\r\nCusto do Gás Res/Com \r\n0,48677\r\nCusto do Gás Demais \r\n0,69674\r\nCusto GLP Res. \r\n2,16502\r\nCusto GLP Ind. \r\n1,93399\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,78360\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Tx Regulação\r\n0,90300\r\nFator Impostos GLP R + Tx Regulação\r\n0,99500\r\nFator Impostos GLP I + Tx Regulação\r\n0,87560\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n2,6322\r\n\r\n8 - 23\r\n3,4344\r\n\r\n24 - 83\r\n4,1690\r\n\r\nacima de 83\r\n4,6868\r\nResidencial Social MCMV\r\n0 - 7\r\n1,9076\r\n\r\n8 - 23\r\n2,0044\r\n\r\n24 - 83\r\n4,1690\r\n\r\nacima de 83\r\n4,6868\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n2,2028\r\n\r\n201 - 500\r\n2,1730\r\n\r\n501 - 2.000\r\n1,7152\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n1,6663\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n1,6238\r\n\r\nacima de 50.000\r\n1,5813\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n2,3826\r\n\r\n201 - 5.000\r\n1,5585\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,4287\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,2502\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,1803\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1055\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0170\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0146\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0081\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n1,7216\r\n\r\n201 - 5.000\r\n1,6621\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,1508\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,0449\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,0573\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,0567\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0560\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0558\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0011\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n2,4421\r\n\r\n201 - 5.000\r\n1,5751\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,4165\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,2134\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,1334\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1275\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1020\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0981\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0874\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,0486\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,0486\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,9169\r\nCEG RIO - Novas Tarifas Redesenhadas (a partir de 01/11/13)\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/11/13\r\nCusto do Gás Res/Com \r\n\r\n0,48677\r\nCusto do Gás Demais \r\n\r\n0,69674\r\nCusto GLP Res. \r\n\r\n2,16502\r\nFator Impostos GLP I + Tx Regulação\r\n\r\n0,87560\r\nFator Impostos GLP I + Tx Regulação\r\n\r\n0,87560\r\nFator Impostos GLP I + Tx Regulação\r\n\r\n0,87560\r\nFator Impostos GLP I + Tx Regulação\r\n\r\n0,87560\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,7690\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,7103\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,6751\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,4320\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,3269\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2144\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0813\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0777\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0680\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n1,0353\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n2,3105\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,4613\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,3275\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,1432\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,0712\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,9943\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9032\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9007\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8942\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n0,8717\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n1,2267\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,0405\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,0111\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,9707\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,9550\r\n\r\nacima de 100.000\r\n0,9379\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,9665\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,8952\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8841\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8686\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,8626\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,8561\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,8485\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,8483\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8476\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n0,8457\r\nVidreiras\r\n0 - 200\r\n1,7690\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,7103\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,6751\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,4320\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,3269\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2144\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0813\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0777\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0680\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n1,0353\r\nTermelétrica\r\nT = ( (\r\n31.137\r\n+ 0,283 ) x\r\nR\r\nx\r\nIGPMn\r\n+ CG\r\n(c + 40)2,8\r\n26,81\r\nIGPMo\r\nOnde:\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 30/10/2013.\r\nT = Tarifa.\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais.\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1.\r\n\r\nIGPMn = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de novembro do ano anterior.\r\n\r\nIGPMo = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = preço de compra do gás natural que será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n3,5902\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n3,6900\r\nNotas:\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As Tarifas são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As Tarifas acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor\r\nGÁS NATURAL\r\nFaixas de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³/mês\r\nR /m³\r\nConsumidor Livre\r\n\r\n\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0217\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,6894\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,6435\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,6159\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,4254\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3430\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2548\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1506\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1478\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1401\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1145\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n1,3897\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,6228\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,5019\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,3356\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,2706\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2011\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1188\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1166\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1107\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0904\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,1760\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,1116\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1016\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,0876\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,0822\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,0763\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,0695\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,0693\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,0687\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0669\r\nTermelétrica\r\nT = ( (\r\n31.137\r\n+ 0,283 ) x\r\nR\r\nx\r\nIGPMn\r\n(c + 40)2,8\r\n26,81\r\nIGPMo\r\nOnde:\r\nTermelétricas\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa.\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais.\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1.\r\n\r\nIGPMn = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de novembro do ano anterior.\r\n\r\nIGPMo = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\n\r\n\r\nGás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\nAs Tarifas são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\nAs Tarifas acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nId: 1608698. A faturar por empenho\r\n"
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        "1608700": [
            "2013-12-18 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1796\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2013\r\n3ª REVISÃO QUINQUENAL DE TARIFAS DA CONCESSIONÁRIA CEG.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.522/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar como metodologia para a 3ª Revisão Quinquenal de Tarifas Limite da Concessionária CEG a aplicação do método do Fluxo de Caixa Livre da Empresa, também chamado de Fluxo de Caixa Descontado.\r\nHomologar a 3ª Revisão Quinquenal de Tarifas Limite da Concessionária CEG referente ao quinquênio 2013 - 2017 na forma dos Anexos 2, 4, 5 (Tabelas A e B), 7 (Tabelas A e B), 8, 10 (Tabela A), 11 (Tabela B) e 12, do voto.\r\nHomologar a tabela de estrutura tarifária da Concessionária CEG a vigorar a partir de 01/11/2013, conforme Anexo 11, Tabela B, do voto.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG, por meio de publicação em jornais de grande circulação, divulgue imediatamente a seus usuários a estrutura tarifária aprovada e que comprove a referida publicação a esta AGENERSA no prazo 5 (cinco) dias, dispensando o cumprimento da Lei Estadual 2752/1997, tendo em vista que os valores a serem praticados sofreram redução.\r\nAprovar o cálculo da retroatividade da diferença das tarifas cobradas no período de 01 de janeiro de 2013 a 31 de outubro de 2013 conforme Anexo 12, do voto.\r\nAprovar a aplicação da fórmula do Fator X na margem de distribuição [Margem x (IGP-M - Fator x)], e determinar a abertura de processo específico para o cálculo do mesmo.\r\nDeterminar a abertura de processo regulatório específico com o objetivo de definir a metodologia de cálculo de investimentos propostos e não realizados para os próximos ciclos revisionais, bem como de sua aplicação no cálculo do “m”,com a realização de consulta e audiência públicas.\r\nDeterminar que seja retomada a discussão da fixação de tarifas específicas para os agentes Autoprodutor e Autoimportador no âmbito do processo regulatório E-12/020.334/2010.\r\nAprovar o redesenho tarifário proposto pela CEG e pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, no qual consta a inclusão do segmento vidreiro, a inclusão do Programa “Morar Carioca” na Tarifa Social e a ampliação do desconto da Tarifa Social para a segunda faixa de consumo (8 a 23 m3), para os clientes que se enquadrem nos seguintes parâmetros:\r\npossuir cadastro Ativo no Programa “Minha Casa Minha Vida” ou apresentar Termo de Concessão de Direito Real de Uso, com encargos e sem ônus, ou Termo de Promessa de Concessão de Direito Real de Uso, com encargos e sem ônus, do imóvel destinado à população de Baixa Renda que explicite ser referente ao programa “Morar Carioca”, assinado entre o Município do Rio de Janeiro e o beneficiário;\r\ncomprovar renda familiar de até 3 salários mínimos;\r\nser beneficiário da Tarifa Social de Energia Elétrica, de que cuida a Lei n° 12.212/10;\r\nUtilizar gás natural para segmento residencial de novas construções, não sendo aplicável a melhorias habitacionais ou outro segmento de consumo;\r\n- A “Tarifa Social” ficará restrita a uma única unidade consumidora por família;\r\n- A “Tarifa Social” deverá satisfazer às condições de rentabilidade, de modo a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão das empresas, e não representar ameaça à segurança de abastecimento.\r\nDeterminar a abertura de processo regulatório específico e único para ambas as Concessionárias em que sejam estabelecidas metas de qualidade nos serviços aos usuários/prazos de atendimento previstos no Contrato de Concessão.\r\nDeterminar que, se eventualmente houver convênio referente ao Fundo de Eficiência Energética, seja aberto processo regulatório específico para tratar da matéria.\r\nReconhecer a nova estrutura tarifária que contempla a inclusão de tarifas específicas para os segmentos residencial “Tarifa Social”, “Geração Distribuída”, “GNV Transporte Público” e “Vidreiras”.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG apresente em até 30 (trinta) dias, plano plurianual de investimentos referente aos anos de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 compatível com as metas físicas de expansão da rede de distribuição de gás natural aprovados nesta Revisão Quinquenal, indicando os respectivos projetos básicos; os cronogramas físico-financeiros, com orçamentos pautados nos custos uni tários estipulados pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, EMOPRJ, observando os parâmetros a seguir:\r\ntodos investimentos terão suas metas quantificadas em relação aos usuários a serem atendidos; extensão da rede a ser implantada, que deverá ser especificada se de baixa, média ou alta pressão; volume de gás a ser fornecido, identificando os respectivos distritos e municípios que serão atendidos;\r\na Concessionária CEG enviará, anualmente, até 31 de outubro, o plano plurianual de investimentos atualizados para os quatro anos seguintes;\r\n- a Concessionária CEG comprovará semestralmente os valores efetivamente despendidos no período, com os investimentos previstos no citado plano plurianual;\r\na Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária apresentará relatório ao Conselho Diretor da AGENERA, cotejando os investimentos anuais previstos no Fluxo de Caixa Descontado com os efetivamente comprovados, visando a manter a equação econômico-financeira no período que antecede ao reajuste anual da tarifa limite.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir de data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1608700. A faturar por empenho\r\n"
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        "1608701": [
            "2013-12-18 00:00:00",
            " \r\nCEG\r\nReceitas correlatas (R mil/ano) Base dezembro 2011\r\nItens\r\n2013\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\nTotal\r\nIngressos operativos\r\n2.850\r\n2.954\r\n3.072\r\n3.180\r\n3.296\r\n15.352\r\nAparelhos\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nMateriais\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n400\r\nCompressão\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nIngressos vendas outros\r\n2.770\r\n2.874\r\n2.992\r\n3.100\r\n3.216\r\n14.952\r\n(-) Custos operativos\r\n-2.605\r\n-2.700\r\n-2.808\r\n-2.907\r\n-3.013\r\n-14.033\r\nAparelhos\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n\r\nCustos por venda de materiais\r\n-80\r\n-80\r\n-80\r\n-80\r\n-80\r\n-400\r\nCompressão\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCustos vendas outros\r\n-2.525\r\n-2.620\r\n-2.728\r\n-2.827\r\n-2.933\r\n-13.633\r\n(+) Outros ingressos operativos\r\n17.494\r\n17.787\r\n18.568\r\n18.025\r\n18.493\r\n90.367\r\nIngressos por obras\r\n1.911\r\n1.998\r\n2.372\r\n1.978\r\n2.175\r\n10.434\r\nContrato CEG - CEG- Rio Pessoal\r\n5.666\r\n5.666\r\n5.666\r\n5.666\r\n5.666\r\n28.330\r\nAltas de abono\r\n1.985\r\n2.063\r\n2.151\r\n2.232\r\n2.318\r\n10.749\r\nConversão de aparelhos\r\n2.271\r\n2.396\r\n2.713\r\n2.480\r\n2.663\r\n12.523\r\nInformática\r\n4.629\r\n4.629\r\n4.629\r\n4.629\r\n4.629\r\n23.145\r\n\r\nIngressos vários\r\n1.032\r\n1.035\r\n1.037\r\n1.040\r\n1.042\r\n5.186\r\nTotal\r\n17.739\r\n18.041\r\n18.832\r\n18.298\r\n18.776\r\n91.686\r\nId: 1608701. A faturar por empenho\r\n"
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        "1608702": [
            "2013-12-18 00:00:00",
            "\r\nItens\r\n2013\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\n2013- 2017\r\nDESPESAS OPERACIONAIS\r\n144.413 \r\n155.430 \r\n157.854 \r\n160.094 \r\n162.569 \r\n780.360 \r\nAluguéis\r\n2.161 \r\n11.100 \r\n11.200 \r\n11.305 \r\n11.415 \r\n47.181 \r\nManutenção e Conservação\r\n19.429 \r\n19.606 \r\n19.791 \r\n19.986 \r\n20.189 \r\n99.000 \r\n- Bens Imóveis e Construções\r\n3.329 \r\n3.479 \r\n3.635 \r\n3.799 \r\n3.970 \r\n18.211 \r\n- Equipamento de Informática\r\n2.214 \r\n2.214 \r\n2.214 \r\n2.214 \r\n2.214 \r\n11.071 \r\n- Veículos\r\n735 \r\n768 \r\n803 \r\n839 \r\n877 \r\n4.022 \r\n- Instalações Técnicas\r\n13.003 \r\n13.003 \r\n13.003 \r\n13.003 \r\n13.003 \r\n65.015 \r\n· Manutenção e Vistoria de Rede de AP e MBP\r\n5.021 \r\n5.021 \r\n5.021 \r\n5.021 \r\n5.021 \r\n25.104 \r\n· Emergência\r\n2.832 \r\n2.832 \r\n2.832 \r\n2.832 \r\n2.832 \r\n14.162 \r\n· Manutenção de Instalações Industriais\r\n5.150 \r\n5.150 \r\n5.150 \r\n5.150 \r\n5.150 \r\n25.749 \r\n- Outro Imobilizado\r\n147 \r\n142 \r\n136 \r\n131 \r\n125 \r\n681 \r\nUtilidades e Serviços\r\n8.420 \r\n8.610 \r\n8.810 \r\n9.017 \r\n9.233 \r\n44.091 \r\n- Energia Elétrica, Água, Gás e Combustíveis\r\n3.575 \r\n3.736 \r\n3.903 \r\n4.078 \r\n4.262 \r\n19.554 \r\n- Telefone e Outras Comunicações\r\n3.217 \r\n3.217 \r\n3.217 \r\n3.217 \r\n3.217 \r\n16.086 \r\n- Correio\r\n472 \r\n493 \r\n515 \r\n537 \r\n561 \r\n2.578 \r\n- Material de Escritório\r\n1.161 \r\n1.175 \r\n1.191 \r\n1.206 \r\n1.222 \r\n5.953 \r\n- Outros\r\n(5)\r\n(10)\r\n(16)\r\n(22)\r\n(28)\r\n(81)\r\nServiços Gerais, Corporativos e Royalties\r\n15.516 \r\n15.871 \r\n16.241 \r\n16.628 \r\n17.032 \r\n81.287 \r\n- Serviços Gerais\r\n11.514 \r\n11.869 \r\n12.239 \r\n12.626 \r\n13.030 \r\n61.278 \r\n- Serviços Corporativos\r\n4.002 \r\n4.002 \r\n4.002 \r\n4.002 \r\n4.002 \r\n20.009 \r\n- Royalties\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nServiços Profissionais Independentes\r\n17.894 \r\n17.966 \r\n18.041 \r\n18.120 \r\n18.202 \r\n90.222 \r\n- Auditorias\r\n354 \r\n354 \r\n354 \r\n354 \r\n354 \r\n1.770 \r\n- Acessorias Técnicas\r\n96 \r\n96 \r\n96 \r\n96 \r\n96 \r\n479 \r\n- Jurídicos\r\n7.144 \r\n7.144 \r\n7.144 \r\n7.144 \r\n7.144 \r\n35.720 \r\n- Outros Serviços\r\n10.300 \r\n10.372 \r\n10.447 \r\n10.526 \r\n10.608 \r\n52.253 \r\nPublicidade, Propaganda e Relações Públicas\r\n8.592 \r\n8.616 \r\n8.642 \r\n8.667 \r\n8.693 \r\n43.209 \r\nSeguros\r\n1.890 \r\n1.890 \r\n1.890 \r\n1.890 \r\n1.890 \r\n9.450 \r\nDespesas de Viagem, Transporte e Fretes\r\n1.868 \r\n1.881 \r\n1.894 \r\n1.907 \r\n1.921 \r\n9.470 \r\n- Despesas de Viagem\r\n1.680 \r\n1.692 \r\n1.705 \r\n1.718 \r\n1.732 \r\n8.528 \r\n- Transportes e Fretes\r\n188 \r\n188 \r\n188 \r\n188 \r\n188 \r\n942 \r\nGastos de Atividade Comercial\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nGastos Serviço a Cliente\r\n28.153 \r\n29.189 \r\n30.411 \r\n31.413 \r\n32.592 \r\n151.758 \r\n- Leitura de Medidores\r\n11.606 \r\n12.060 \r\n12.576 \r\n13.047 \r\n13.553 \r\n62.842 \r\n- Cobrança Bancária\r\n6.512 \r\n6.767 \r\n7.057 \r\n7.321 \r\n7.605 \r\n35.263 \r\n- Inspeções Periódicas\r\n787 \r\n823 \r\n887 \r\n875 \r\n921 \r\n4.293 \r\n- Serviços de Teleatendimento\r\n3.451 \r\n3.567 \r\n3.698 \r\n3.818 \r\n3.947 \r\n18.481 \r\n- Controle de Qualidade de Leitura, Inspeções e Outras\r\n4.630 \r\n4.811 \r\n5.017 \r\n5.205 \r\n5.406 \r\n25.068 \r\n- Custo de Atendimento ao Cliente\r\n421 \r\n379 \r\n341 \r\n307 \r\n276 \r\n1.725 \r\n- Controle de Qualidade de Serviços\r\n746 \r\n781 \r\n834 \r\n840 \r\n883 \r\n4.085 \r\nOutros Serviços Exteriores\r\n10.309 \r\n10.420 \r\n10.543 \r\n10.660 \r\n10.785 \r\n52.716 \r\n- Subscrições, documentos e Outros Seviços\r\n4.428 \r\n4.534 \r\n4.651 \r\n4.762 \r\n4.880 \r\n23.255 \r\n- Colaborações Externas\r\n1.553 \r\n1.559 \r\n1.565 \r\n1.571 \r\n1.577 \r\n7.824 \r\n- Custo do Pessoal Expatriado\r\n4.328 \r\n4.328 \r\n4.328 \r\n4.328 \r\n4.328 \r\n21.638 \r\nOutros\r\n30.182 \r\n30.284 \r\n30.391 \r\n30.502 \r\n30.617 \r\n151.976 \r\n- Outros Gastos de Exploração\r\n13.429 \r\n13.487 \r\n13.549 \r\n13.611 \r\n13.677 \r\n67.753 \r\n- Tributos\r\n16.753 \r\n16.797 \r\n16.842 \r\n16.890 \r\n16.940 \r\n84.222 \r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n100.159 \r\n102.636 \r\n105.479 \r\n108.352 \r\n111.180 \r\n527.807 \r\nOUTRAS DESPESAS\r\n30.031 \r\n45.612 \r\n48.186 \r\n50.904 \r\n51.068 \r\n225.801 \r\nProvisões\r\n6.998 \r\n6.928 \r\n6.859 \r\n6.790 \r\n6.722 \r\n34.297 \r\nPerdas de Gás\r\n21.885 \r\n37.536 \r\n40.179 \r\n42.965 \r\n43.198 \r\n185.763 \r\nContribuição de Eficiência Energética\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nGastos de GNC e GNS\r\n1.148 \r\n1.148 \r\n1.148 \r\n1.148 \r\n1.148 \r\n5.742 \r\nGASTOS DIFERIDOS\r\n33.517 \r\n35.124 \r\n68.498 \r\n51.244 \r\n38.061 \r\n226.443 \r\nInvestimentos singulares\r\n- \r\n- \r\n32.398 \r\n14.386 \r\n- \r\n46.783 \r\nInvestimentos materiais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nInvestimentos variáveis\r\n33.517 \r\n35.124 \r\n36.100 \r\n36.858 \r\n38.061 \r\n179.659 \r\nTotal - OPEX\r\n308.120 \r\n338.802 \r\n380.017 \r\n370.593 \r\n362.878 \r\n1.760.410 \r\nId: 1608702. A faturar por empenho\r\n"
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        "1608703": [
            "2013-12-18 00:00:00",
            "\r\nTabela A \r\nCEG: PROJEÇÃO DE CLIENTES FATURADOS (posição Dez/Ano) \r\nCEG - Clientes/ano\r\nFaixas de Consumo\r\n2013\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n327.157\r\n335.819\r\n345.996\r\n360.926\r\n370.417\r\n8 - 23\r\n350.108\r\n359.377\r\n370.267\r\n386.244\r\n396.401\r\n24 - 83\r\n90.563\r\n92.961\r\n95.778\r\n99.911\r\n102.539\r\nacima de 83\r\n1.696\r\n1.741\r\n1.794\r\n1.872\r\n1.921\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n522\r\n879\r\n1.321\r\n1.665\r\n2.150\r\n8 - 23\r\n930\r\n1.565\r\n2.354\r\n2.966\r\n3.831\r\n24 - 83\r\n6\r\n10\r\n15\r\n19\r\n25\r\nacima de 83\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nComercial\r\n0 - 200\r\n6.422\r\n6.430\r\n6.428\r\n6.419\r\n6.427\r\n201 - 500\r\n1.604\r\n1.606\r\n1.605\r\n1.603\r\n1.599\r\n501 - 2.000\r\n1.412\r\n1.426\r\n1.437\r\n1.449\r\n1.433\r\n2.001 - 20.000\r\n246\r\n246\r\n246\r\n246\r\n246\r\n20.001 - 50.000\r\n5\r\n5\r\n5\r\n6\r\n5\r\nacima de 50.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n6\r\n6\r\n6\r\n6\r\n20\r\n201 - 5.000\r\n6\r\n6\r\n6\r\n6\r\n6\r\n5.001 - 20.000\r\n30\r\n30\r\n30\r\n40\r\n30\r\n20.001 - 70.000\r\n15\r\n15\r\n15\r\n19\r\n15\r\n70.001 - 120.000\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120.001 - 300.000\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n300.001 - 600.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nacima de 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n7\r\n7\r\n7\r\n7\r\n7\r\n201 - 5.000\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n5.001 - 20.000\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n20.001 - 70.000\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n70.001 - 120.000\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n120.001 - 300.000\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n300.001 - 600.000\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\nacima de 1.500.000\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n477\r\n492\r\n507\r\n522\r\n537\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n0\r\n9\r\n9\r\n9\r\n9\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n48\r\n48\r\n48\r\n48\r\n48\r\n201 - 2.000\r\n64\r\n64\r\n64\r\n64\r\n64\r\n2.001 - 10.000\r\n81\r\n81\r\n81\r\n81\r\n81\r\n10.001 - 50.000\r\n96\r\n101\r\n106\r\n111\r\n116\r\n50.001 - 100.000\r\n36\r\n36\r\n36\r\n36\r\n36\r\n100.001 - 300.000\r\n29\r\n29\r\n29\r\n29\r\n29\r\n300.001 - 600.000\r\n11\r\n11\r\n11\r\n11\r\n11\r\n600.001 - 1.500.000\r\n9\r\n9\r\n9\r\n9\r\n9\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\nacima de 3.000.000\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\nTérmicas\r\nfaixa única\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\nATR\r\nfaixa única\r\n1\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\nGLP Residencial\r\nfaixa única\r\n11.782\r\n11.095\r\n10.379\r\n9.637\r\n8.866\r\nGLP Industrial\r\nfaixa única\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSalineiras\r\n0 - 200\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n201 - 2.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.001 - 10.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10.001 - 50.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n50.001 - 100.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n100.001 - 300.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n300.001 - 600.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nacima de 3.000.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n201 - 2.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.001 - 10.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10.001 - 50.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n50.001 - 100.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n100.001 - 300.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n300.001 - 600.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nacima de 3.000.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n201 - 2.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.001 - 10.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10.001 - 50.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n50.001 - 100.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nacima de 100.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nTabela B \r\nCEG: PROJEÇÃO DO CONSUMO (VOLUME EM 1000 M³ POR ANO)\r\nCEG - mil m³/ano\r\nFaixas de Consumo\r\n2013\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n12.458\r\n12.813\r\n13.199\r\n13.784\r\n14.336\r\n8 - 23\r\n57.174\r\n58.798\r\n60.567\r\n63.238\r\n65.757\r\n24 - 83\r\n43.550\r\n44.791\r\n46.147\r\n48.176\r\n50.094\r\nacima de 83\r\n4.889\r\n5.029\r\n5.182\r\n5.411\r\n5.628\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n12\r\n45\r\n81\r\n122\r\n159\r\n8 - 23\r\n53\r\n173\r\n307\r\n453\r\n590\r\n24 - 83\r\n1,88019\r\n8\r\n14\r\n22\r\n28\r\nacima de 83\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nComercial\r\n0 - 200\r\n3.072\r\n3.078\r\n3.079\r\n3.076\r\n3.069\r\n201 - 500\r\n7.135\r\n7.144\r\n7.146\r\n7.141\r\n7.129\r\n501 - 2.000\r\n17.037\r\n17.323\r\n17.615\r\n17.896\r\n18.125\r\n2.001 - 20.000\r\n13.112\r\n13.125\r\n13.127\r\n13.120\r\n13.104\r\n20.001 - 50.000\r\n1.771\r\n1.773\r\n1.774\r\n1.834\r\n1.831\r\nacima de 50.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n176\r\n176\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n201 - 5.000\r\n248\r\n248\r\n248\r\n248\r\n248\r\n5.001 - 20.000\r\n3.621\r\n3.621\r\n3.621\r\n3.998\r\n3.952\r\n20.001 - 70.000\r\n6.350\r\n6.350\r\n6.350\r\n6.716\r\n6.631\r\n70.001 - 120.000\r\n3.226\r\n3.226\r\n3.226\r\n3.226\r\n3.778\r\n120.001 - 300.000\r\n2.073\r\n2.073\r\n2.073\r\n2.073\r\n2.073\r\n300.001 - 600.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.020\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nacima de 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n201 - 5.000\r\n52\r\n52\r\n52\r\n52\r\n52\r\n5.001 - 20.000\r\n448\r\n448\r\n448\r\n448\r\n448\r\n20.001 - 70.000\r\n1.980\r\n1.980\r\n1.980\r\n1.980\r\n1.980\r\n70.001 - 120.000\r\n3.051\r\n3.051\r\n3.051\r\n3.051\r\n3.051\r\n120.001 - 300.000\r\n6.196\r\n4.846\r\n4.846\r\n4.846\r\n4.846\r\n300.001 - 600.000\r\n19.961\r\n19.961\r\n19.961\r\n19.961\r\n19.961\r\n600.001 - 1.500.000\r\n20.806\r\n34.286\r\n34.286\r\n34.286\r\n34.286\r\nacima de 1.500.000\r\n49.373\r\n49.373\r\n49.373\r\n49.373\r\n49.373\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n808.868\r\n804.824\r\n800.800\r\n796.796\r\n792.812\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n0\r\n13.510\r\n27.149\r\n40.548\r\n40.548\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n19\r\n19\r\n19\r\n19\r\n19\r\n201 - 2.000\r\n698\r\n698\r\n698\r\n698\r\n698\r\n2.001 - 10.000\r\n5.471\r\n5.471\r\n5.471\r\n5.471\r\n5.471\r\n10.001 - 50.000\r\n27.381\r\n28.281\r\n29.181\r\n30.081\r\n30.981\r\n50.001 - 100.000\r\n28.623\r\n28.623\r\n28.623\r\n28.623\r\n28.623\r\n100.001 - 300.000\r\n53.936\r\n53.936\r\n53.936\r\n53.936\r\n53.936\r\n300.001 - 600.000\r\n54.868\r\n54.868\r\n54.868\r\n54.868\r\n54.868\r\n600.001 - 1.500.000\r\n94.857\r\n94.857\r\n94.857\r\n94.857\r\n94.857\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n95.696\r\n95.696\r\n95.696\r\n95.696\r\n95.696\r\nacima de 3.000.000\r\n207.813\r\n207.813\r\n207.813\r\n207.813\r\n207.813\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n12.182\r\n12.182\r\n12.182\r\n12.182\r\n12.182\r\nTérmicas\r\nfaixa única\r\n959.514\r\n231.521\r\n210.240\r\n210.240\r\n210.240\r\nATR\r\nfaixa única\r\n0\r\n1.083.652\r\n1.235.762\r\n1.391.456\r\n1.382.989\r\nGLP Residencial\r\nfaixa única\r\n1.056\r\n995\r\n933\r\n868\r\n801\r\nGLP Industrial\r\nfaixa única\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSalineiras\r\n0 - 200\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n201 - 2.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.001 - 10.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10.001 - 50.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n50.001 - 100.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n100.001 - 300.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n300.001 - 600.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nacima de 3.000.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n201 - 2.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.001 - 10.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10.001 - 50.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n50.001 - 100.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n100.001 - 300.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n300.001 - 600.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nacima de 3.000.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n201 - 2.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.001 - 10.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10.001 - 50.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n50.001 - 100.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nacima de 100.000\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nId: 1608703. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1608704": [
            "2013-12-18 00:00:00",
            "\r\nTabela A\r\nCEG: INVESTIMENTOS PROJETADOS PARA O 4º QUINQUÊNIO\r\n(Valores em mil R - dez/2011)\r\n\r\n2013\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\nTOTAL 3Q\r\nTOTAL INVESTIMENTOS MATERIAIS\r\n305.730 \r\n200.608 \r\n180.559 \r\n215.430 \r\n180.630 \r\n1.082.956 \r\nRedes\r\n213.752 \r\n107.200 \r\n114.438 \r\n160.421 \r\n126.294 \r\n722.105 \r\nNovas Redes AP\r\n97.568 \r\n176 \r\n8.080 \r\n69.305 \r\n54.465 \r\n229.594 \r\nNovas Redes MP/BP\r\n42.942 \r\n44.526 \r\n51.708 \r\n36.912 \r\n33.359 \r\n209.448 \r\nRenovação Redes MP/BP\r\n70.368 \r\n59.623 \r\n51.777 \r\n51.330 \r\n35.596 \r\n268.695 \r\nOutros\r\n2.874 \r\n2.874 \r\n2.874 \r\n2.874 \r\n2.874 \r\n14.368 \r\nRamais\r\n15.092 \r\n15.635 \r\n16.496 \r\n16.052 \r\n14.197 \r\n77.472 \r\nNovos Ramais\r\n8.257 \r\n8.800 \r\n9.661 \r\n9.217 \r\n9.069 \r\n45.003 \r\nRenovação de Ramais\r\n6.835 \r\n6.835 \r\n6.835 \r\n6.835 \r\n5.128 \r\n32.468 \r\nConstrução de ERMs\r\n13.852 \r\n7.056 \r\n2.787 \r\n2.787 \r\n2.787 \r\n29.268 \r\nInstalações Auxiliares de Rede\r\n9.532 \r\n5.122 \r\n4.000 \r\n2.200 \r\n1.961 \r\n22.816 \r\nOutros Investimentos Materiais\r\n53.502 \r\n65.596 \r\n42.838 \r\n33.969 \r\n35.390 \r\n231.295 \r\nAquisição de Medidores\r\n16.804 \r\n22.293 \r\n23.863 \r\n23.055 \r\n24.033 \r\n110.047 \r\nInstalações Comunitárias\r\n6.354 \r\n6.819 \r\n7.390 \r\n6.944 \r\n7.251 \r\n34.759 \r\nTerrenos e Edifícios\r\n0 \r\n0 \r\n0 \r\n0 \r\n0 \r\n0 \r\nMáquinas e Equipamentos\r\n674 \r\n681 \r\n687 \r\n694 \r\n702 \r\n3.438 \r\nEquipamentos Processo Informatização\r\n7.342 \r\n3.527 \r\n414 \r\n414 \r\n414 \r\n12.112 \r\nVeículos\r\n324 \r\n339 \r\n354 \r\n370 \r\n386 \r\n1.772 \r\nOutros\r\n22.003 \r\n31.938 \r\n10.129 \r\n2.492 \r\n2.605 \r\n69.167 \r\nTOTAL INVESTIMENTOS IMATERIAIS\r\n5.023 \r\n5.023 \r\n5.023 \r\n5.023 \r\n5.023 \r\n25.114 \r\nTOTAL INVESTIMENTOS\r\n310.753 \r\n205.631 \r\n185.581 \r\n220.452 \r\n185.652 \r\n1.108.070 \r\nId: 1608704. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1608705": [
            "2013-12-18 00:00:00",
            "Tabela B\r\nMetas Físicas\r\nMetro/Unidade\r\n2013\r\nCEG\r\nMetas Físicas\r\n2013\r\nRedes\r\nRamais\r\nConstrução de ERM'm\r\nInstalações Auxiliares de Rede\r\nOutros Investimentos\r\n\r\nMunicípio (m/ud)\r\nAP / GNC\r\nMP / BP\r\nRenovação\r\nOutros\r\nNovos Ramais\r\nRenovação\r\nOutros\r\nAquisição de Medidores\r\nInstalações Comunitárias\r\nOutros\r\nImateriais\r\n\r\nml\r\nml\r\nml\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nunid.\r\nEspecificação\r\n\r\nBelford Roxo\r\n- \r\n2.372 \r\n- \r\n- \r\n39 \r\n- \r\n- \r\n1\r\n- \r\n523 \r\n787 \r\n\r\n- \r\nDuque de Caxias\r\n- \r\n3.833 \r\n- \r\n- \r\n66 \r\n- \r\n- \r\n4 \r\n- \r\n827 \r\n1.068 \r\n\r\n- \r\nGuapimirim\r\n- \r\n1.546 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nItaboraí\r\n- \r\n1.919 \r\n- \r\n- \r\n43 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n503 \r\n760 \r\n\r\n- \r\nItaguaí\r\n- \r\n99 \r\n- \r\n- \r\n7 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n33 \r\n17 \r\n\r\n- \r\nJaperi\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMagé\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMangaratiba\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMaricá\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMesquita\r\n- \r\n287 \r\n- \r\n- \r\n25 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n140 \r\n111 \r\n\r\n- \r\nNilópolis\r\n- \r\n997 \r\n- \r\n- \r\n45 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n233 \r\n268 \r\n\r\n- \r\nNiterói\r\n- \r\n15.238 \r\n- \r\n- \r\n805 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n6.268 \r\n6.326 \r\n\r\n- \r\nNova Iguaçu\r\n- \r\n2.502 \r\n- \r\n- \r\n78 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n663 \r\n706 \r\n\r\n- \r\nADRIANÓPOLIS (N. Iguaçu)\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nParacambi\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nQueimados\r\n- \r\n1.546 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRio de Janeiro\r\n36.240 \r\n97.937 \r\n113.275 \r\n- \r\n1.528 \r\n2.857 \r\n- \r\n20 \r\n- \r\n52.206 \r\n22.567 \r\n\r\n- \r\nSão Gonçalo\r\n- \r\n6.158 \r\n- \r\n- \r\n151 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n2.227 \r\n2.151 \r\n\r\n- \r\nSão João de Meriti\r\n- \r\n2.775 \r\n- \r\n- \r\n31 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n189 \r\n260 \r\n\r\n- \r\nSeropédica\r\n13.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nTanguá\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nVÁRIOS\r\n- \r\n- \r\n500 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMetas Físicas\r\nMetro/Unidade\r\n2014\r\nCEG\r\nMetas Físicas\r\n4\r\nRedes\r\nRamais\r\nConstrução de ERM'm\r\nInstalações Auxiliares de Rede\r\nOutros Investimentos\r\n\r\nMunicípio (m/ud)\r\nAP / GNC\r\nMP / BP\r\nRenovação\r\nOutros\r\nNovos Ramais\r\nRenovação\r\nOutros\r\nAquisição de Medidores\r\nInstalações Comunitárias\r\nOutros\r\nImateriais\r\n\r\nml\r\nml\r\nml\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nunid.\r\nEspecificação\r\n\r\nBelford Roxo\r\n- \r\n1.202 \r\n- \r\n- \r\n34 \r\n- \r\n- \r\n1\r\n- \r\n343 \r\n465 \r\n\r\n- \r\nDuque de Caxias\r\n- \r\n2.886 \r\n- \r\n- \r\n63 \r\n- \r\n- \r\n4 \r\n- \r\n647 \r\n638 \r\n\r\n- \r\nGuapimirim\r\n- \r\n1.546 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nItaboraí\r\n- \r\n3.166 \r\n- \r\n- \r\n52 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n846 \r\n1.328 \r\n\r\n- \r\nItaguaí\r\n- \r\n175 \r\n- \r\n- \r\n9 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n55 \r\n52 \r\n\r\n- \r\nJaperi\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMagé\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMangaratiba\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMaricá\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMesquita\r\n- \r\n298 \r\n- \r\n- \r\n29 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n155 \r\n132 \r\n\r\n- \r\nNilópolis\r\n- \r\n897 \r\n- \r\n- \r\n46 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n255 \r\n227 \r\n\r\n- \r\nNiterói\r\n- \r\n13.892 \r\n- \r\n- \r\n754 \r\n- \r\n- \r\n3 \r\n- \r\n7.895 \r\n5.845 \r\n\r\n- \r\nNova Iguaçu\r\n- \r\n4.243 \r\n- \r\n- \r\n98 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n1.214 \r\n1.499 \r\n\r\n- \r\nADRIANÓPOLIS (N. Iguaçu)\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nParacambi\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nQueimados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRio de Janeiro\r\n- \r\n102.738 \r\n98.200 \r\n- \r\n1.663 \r\n2.857 \r\n- \r\n19 \r\n- \r\n98.259 \r\n23.566 \r\n\r\n- \r\nSão Gonçalo\r\n- \r\n9.808 \r\n- \r\n- \r\n207 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n3.742 \r\n3.305 \r\n\r\n- \r\nSão João de Meriti\r\n- \r\n1.088 \r\n- \r\n- \r\n33 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n153 \r\n194 \r\n\r\n- \r\nSeropédica\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nTanguá\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nVÁRIOS\r\n- \r\n- \r\n500 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMetas Físicas\r\nMetro/Unidade\r\n2015\r\nCEG\r\nMetas Físicas\r\n5\r\nRedes\r\nRamais\r\nConstrução de ERM'm\r\nInstalações Auxiliares de Rede\r\nOutros Investimentos\r\n\r\nMunicípio (m/ud)\r\nAP / GNC\r\nMP / BP\r\nRenovação\r\nOutros\r\nNovos Ramais\r\nRenovação\r\nOutros\r\nAquisição de Medidores\r\nInstalações Comunitárias\r\nOutros\r\nImateriais\r\n\r\nml\r\nml\r\nml\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nunid.\r\nEspecificação\r\n\r\nBelford Roxo\r\n- \r\n1.771 \r\n- \r\n- \r\n38 \r\n- \r\n- \r\n1\r\n- \r\n378 \r\n506 \r\n\r\n- \r\nDuque de Caxias\r\n- \r\n3.111 \r\n- \r\n- \r\n70 \r\n- \r\n- \r\n4 \r\n- \r\n716 \r\n726 \r\n\r\n- \r\nGuapimirim\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nItaboraí\r\n- \r\n4.115 \r\n- \r\n- \r\n58 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n1.043 \r\n1.645 \r\n\r\n- \r\nItaguaí\r\n- \r\n200 \r\n- \r\n- \r\n10 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n62 \r\n64 \r\n\r\n- \r\nJaperi\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMagé\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMangaratiba\r\n6.587 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMaricá\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMesquita\r\n- \r\n308 \r\n- \r\n- \r\n30 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n161 \r\n142 \r\n\r\n- \r\nNilópolis\r\n- \r\n935 \r\n- \r\n- \r\n48 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n268 \r\n244 \r\n\r\n- \r\nNiterói\r\n- \r\n14.484 \r\n- \r\n- \r\n646 \r\n- \r\n- \r\n3 \r\n- \r\n7.781 \r\n5.640 \r\n\r\n- \r\nNova Iguaçu\r\n- \r\n6.092 \r\n- \r\n- \r\n105 \r\n- \r\n- \r\n3 \r\n- \r\n1.296 \r\n1.625 \r\n\r\n- \r\nADRIANÓPOLIS (N. Iguaçu)\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nParacambi\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nQueimados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRio de Janeiro\r\n- \r\n121.607 \r\n87.354 \r\n- \r\n2.070 \r\n2.857 \r\n- \r\n16 \r\n- \r\n102.928 \r\n28.444 \r\n\r\n- \r\nSão Gonçalo\r\n- \r\n11.682 \r\n- \r\n- \r\n253 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n4.421 \r\n4.312 \r\n\r\n- \r\nSão João de Meriti\r\n- \r\n2.746 \r\n- \r\n- \r\n39 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n184 \r\n236 \r\n\r\n- \r\nSeropédica\r\n- \r\n1.546 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nTanguá\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nVÁRIOS\r\n- \r\n- \r\n500 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMetas Físicas\r\nMetro/Unidade\r\n2016\r\nCEG\r\nMetas Físicas\r\n6\r\nRedes\r\nRamais\r\nConstrução de ERM'm\r\nInstalações Auxiliares de Rede\r\nOutros Investimentos\r\n\r\nMunicípio (m/ud)\r\nAP / GNC\r\nMP / BP\r\nRenovação\r\nOutros\r\nNovos Ramais\r\nRenovação\r\nOutros\r\nAquisição de Medidores\r\nInstalações Comunitárias\r\nOutros\r\nImateriais\r\n\r\nml\r\nml\r\nml\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nunid.\r\nEspecificação\r\n\r\nBelford Roxo\r\n- \r\n3.120 \r\n- \r\n- \r\n39 \r\n- \r\n- \r\n2\r\n- \r\n328 \r\n414 \r\n\r\n- \r\nDuque de Caxias\r\n- \r\n4.422 \r\n- \r\n- \r\n73 \r\n- \r\n- \r\n5 \r\n- \r\n655 \r\n610 \r\n\r\n- \r\nGuapimirim\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nItaboraí\r\n- \r\n4.534 \r\n- \r\n- \r\n50 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n822 \r\n1.248 \r\n\r\n- \r\nItaguaí\r\n- \r\n1.751 \r\n- \r\n- \r\n13 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n62 \r\n61 \r\n\r\n- \r\nJaperi\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMagé\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMangaratiba\r\n39.524 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMaricá\r\n28.188 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMesquita\r\n- \r\n315 \r\n- \r\n- \r\n32 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n168 \r\n153 \r\n\r\n- \r\nNilópolis\r\n- \r\n937 \r\n- \r\n- \r\n49 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n271 \r\n242 \r\n\r\n- \r\nNiterói\r\n- \r\n10.648 \r\n- \r\n- \r\n573 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n7.252 \r\n4.686 \r\n\r\n- \r\nNova Iguaçu\r\n- \r\n3.892 \r\n- \r\n- \r\n104 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n1.132 \r\n1.317 \r\n\r\n- \r\nADRIANÓPOLIS (N. Iguaçu)\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nParacambi\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nQueimados\r\n- \r\n1.546 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRio de Janeiro\r\n- \r\n82.671 \r\n87.354 \r\n- \r\n2.042 \r\n2.857 \r\n- \r\n17 \r\n- \r\n101.626 \r\n23.672 \r\n\r\n- \r\nSão Gonçalo\r\n- \r\n10.568 \r\n- \r\n- \r\n289 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n4.739 \r\n4.687 \r\n\r\n- \r\nSão João de Meriti\r\n- \r\n1.220 \r\n- \r\n- \r\n43 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n190 \r\n239 \r\n\r\n- \r\nSeropédica\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nTanguá\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nVÁRIOS\r\n- \r\n- \r\n500 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMetas Físicas\r\nMetro/Unidade\r\n2017\r\nCEG\r\nMetas Físicas\r\n7\r\nRedes\r\nRamais\r\nConstrução de ERM'm\r\nInstalações Auxiliares de Rede\r\nOutros Investimentos\r\n\r\nMunicípio (m/ud)\r\nAP / GNC\r\nMP / BP\r\nRenovação\r\nOutros\r\nNovos Ramais\r\nRenovação\r\nOutros\r\nAquisição de Medidores\r\nInstalações Comunitárias\r\nOutros\r\nImateriais\r\n\r\nml\r\nml\r\nml\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nEspecificação\r\nunid.\r\nunid.\r\nEspecificação\r\n\r\nBelford Roxo\r\n- \r\n1.282 \r\n- \r\n- \r\n36 \r\n- \r\n- \r\n1\r\n- \r\n250 \r\n278 \r\n\r\n- \r\nDuque de Caxias\r\n- \r\n2.500 \r\n- \r\n- \r\n73 \r\n- \r\n- \r\n4 \r\n- \r\n556 \r\n432 \r\n\r\n- \r\nGuapimirim\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n1 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nItaboraí\r\n- \r\n1.828 \r\n- \r\n- \r\n38 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n522 \r\n724 \r\n\r\n- \r\nItaguaí\r\n- \r\n189 \r\n- \r\n- \r\n13 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n58 \r\n53 \r\n\r\n- \r\nJaperi\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMagé\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMangaratiba\r\n16.469 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMaricá\r\n12.812 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nMesquita\r\n- \r\n322 \r\n- \r\n- \r\n33 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n172 \r\n160 \r\n\r\n- \r\nNilópolis\r\n- \r\n889 \r\n- \r\n- \r\n49 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n260 \r\n222 \r\n\r\n- \r\nNiterói\r\n- \r\n8.233 \r\n- \r\n- \r\n512 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n6.583 \r\n3.501 \r\n\r\n- \r\nNova Iguaçu\r\n- \r\n2.939 \r\n- \r\n- \r\n99 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n883 \r\n878 \r\n\r\n- \r\nADRIANÓPOLIS (N. Iguaçu)\r\n9.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nParacambi\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nQueimados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nRio de Janeiro\r\n- \r\n84.343 \r\n58.000 \r\n- \r\n1.995 \r\n2.135 \r\n- \r\n20 \r\n- \r\n107.625 \r\n30.990 \r\n\r\n- \r\nSão Gonçalo\r\n- \r\n7.269 \r\n- \r\n- \r\n287 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n3.953 \r\n3.229 \r\n\r\n- \r\nSão João de Meriti\r\n- \r\n2.735 \r\n- \r\n- \r\n47 \r\n- \r\n- \r\n2 \r\n- \r\n180 \r\n212 \r\n\r\n- \r\nSeropédica\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nTanguá\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nVÁRIOS\r\n- \r\n- \r\n500 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nId: 1608705. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1608706": [
            "2013-12-18 00:00:00",
            "\r\nem MR /ano\r\nCEG - Evolução da Base de Ativos (MR /Ano)\r\n\r\n2012\r\n2013\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\nImobilizado até 3Q Inicial\r\n2.008,18\r\n1.997,96\r\n1.908,46\r\n1.818,98\r\n1.729,52\r\n1.640,06\r\nReposicao da Dep. Inmob. 3Q\r\n79,34\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n(-) Depreciação Imob. Ini\r\n89,56\r\n89,51\r\n89,47\r\n89,47\r\n89,46\r\n89,43\r\nImobilizado até 3Q Final\r\n1.997,96\r\n1.908,46\r\n1.818,98\r\n1.729,52\r\n1.640,06\r\n1.550,63\r\nImobilizado 4Q Inicial\r\n0,00\r\n136,97\r\n437,90\r\n625,11\r\n785,74\r\n974,48\r\n(+) Investimentos\r\n139,30\r\n310,75\r\n205,63\r\n185,58\r\n220,45\r\n185,65\r\n(-) Depreciação Inv\r\n2,32\r\n9,82\r\n18,43\r\n24,95\r\n31,72\r\n38,48\r\nImobilizado 4Q Final\r\n136,97\r\n437,90\r\n625,11\r\n785,74\r\n974,48\r\n1.121,64\r\nImobilizado Total Inicial\r\n2.008,18\r\n2.134,94\r\n2.346,36\r\n2.444,09\r\n2.515,26\r\n2.614,53\r\nImobilizado Total\r\n2.134,94\r\n2.346,36\r\n2.444,09\r\n2.515,26\r\n2.614,53\r\n2.672,27\r\nDiferido até 3Q Inicial\r\n302,18\r\n242,39\r\n182,59\r\n122,80\r\n63,00\r\n21,92\r\nReposicao da Dep. Diferido 3Q\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n(-) Amortização Dif Ini\r\n59,80\r\n59,80\r\n59,80\r\n59,80\r\n41,08\r\n14,40\r\nDiferido até 3Q Final\r\n242,39\r\n182,59\r\n122,80\r\n63,00\r\n21,92\r\n7,52\r\nDiferido 4Q Inicial\r\n0,00\r\n29,57\r\n26,46\r\n23,35\r\n20,24\r\n17,12\r\n(+) Gastos Diferidos\r\n31,13\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n(-) Amortizações Dif\r\n1,56\r\n3,11\r\n3,11\r\n3,11\r\n3,11\r\n3,11\r\nDiferido 4Q Final\r\n29,57\r\n26,46\r\n23,35\r\n20,24\r\n17,12\r\n14,01\r\nDiferido Total Inicial\r\n302,18\r\n271,96\r\n209,05\r\n146,14\r\n83,24\r\n39,04\r\nDiferido Total Final\r\n271,96\r\n209,05\r\n146,14\r\n83,24\r\n39,04\r\n21,53\r\nIntangível Inicial\r\n241,89\r\n197,30\r\n152,70\r\n108,11\r\n63,52\r\n18,93\r\n(-) Amortização Intangível\r\n44,59\r\n44,59\r\n44,59\r\n44,59\r\n44,59\r\n18,93\r\nIntangível Final\r\n197,30\r\n152,70\r\n108,11\r\n63,52\r\n18,93\r\n0,00\r\nBase Remunerável Inicial\r\n2.552,25\r\n2.604,19\r\n2.708,12\r\n2.698,35\r\n2.662,02\r\n2.672,51\r\nBase Remunerável Final\r\n2.604,19\r\n2.708,12\r\n2.698,35\r\n2.662,02\r\n2.672,51\r\n2.693,81\r\nId: 1608706. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1608707": [
            "2013-12-18 00:00:00",
            "\r\n\r\nAno\r\nValor\r\n\r\n2013\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\nPresente\r\nI = 0,66*Margem Não Reposicionada\r\n510\r\n536\r\n548\r\n564\r\n575\r\n2074\r\nII = 0,66*Custos e Despesas Operacionais\r\n203\r\n224\r\n251\r\n245\r\n239\r\n880\r\nIII = 0,66*Receitas Correlatas\r\n12\r\n12\r\n12\r\n12\r\n12\r\n46\r\nIV = 0,34*Depreciação\r\n69\r\n72\r\n74\r\n70\r\n55\r\n262\r\nV = 0,34*Juros s/ Capital Próprio\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n19\r\n61\r\nVI = Investimentos\r\n311\r\n206\r\n186\r\n220\r\n186\r\n863\r\nVII = Recuperação da Retroatividade\r\n14\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n13\r\nVIII = Recuperação do Subsídio MCMV\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nIX = Base Inicial\r\n2604\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2604\r\nX = Base Final\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2694\r\n1691\r\nXI = Saldo de CAPEX\r\n0\r\n92\r\n92\r\n92\r\n92\r\n266\r\nm = [IX + VP(II) - VP(III) - VP(IV) - VP(V) + VP(VI) +VP(VII) +VP(VIII) - VP(X) -VP(XI)] / VP(I) \r\n0\r\n92\r\n92\r\n92\r\n92\r\n266\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nm = \r\n0,9801 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 1608707. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1608708": [
            "2013-12-18 00:00:00",
            "\r\nCEG - Tarifa Redesenhada (vigente a partir de 01/11/13)\r\nData Vigência\r\n01/11/13\r\nCusto do Gás Res/Com \r\n0,49017\r\nCusto do Gás Demais \r\n0,71966\r\nCusto GLP Res. \r\n2,1650\r\nCusto GLP Ind. \r\n1,9340\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP R + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP I + Tx Regulação\r\n0,8756\r\nFator de Reposicionamento (m = 0,9801) + Retroatividade 2013 (f = 0,9715)\r\n0,9521\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n3,6881\r\n\r\n8 - 23\r\n4,9310\r\n\r\n24 - 83\r\n6,0553\r\n\r\nacima de 83\r\n6,4117\r\nResidencial Social \r\n0 - 7\r\n2,1392\r\n\r\n8 - 23\r\n2,2531\r\n\r\n24 - 83\r\n6,0553\r\n\r\nacima de 83\r\n6,4117\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n3,5917\r\n\r\n201 - 500\r\n3,4767\r\n\r\n501 - 2.000\r\n3,3619\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n3,2471\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n3,1321\r\n\r\nacima de 50.000\r\n3,0173\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n2,6225\r\n\r\n201 - 5.000\r\n1,6821\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,5340\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3303\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2504\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1651\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0642\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0616\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0542\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n1,8678\r\n\r\n201 - 5.000\r\n1,8000\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,2168\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,0961\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,1102\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1095\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1087\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1084\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0460\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n2,6896\r\n\r\n201 - 5.000\r\n1,7007\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,5199\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,2883\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,1970\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1902\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1615\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1569\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1446\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,1066\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,1066\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,9499\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,9356\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,8678\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,8271\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,6048\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4718\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3296\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1615\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1570\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1448\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n1,1031\r\nVidreiras\r\n0 - 200\r\n1,9356\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,8678\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,8271\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,6048\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4718\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3296\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1615\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1570\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1448\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n1,1031\r\nTermelétrica\r\nT = ( (\r\n36.618\r\n+ 0,335 ) x\r\nR\r\nx\r\nIGPMn\r\n+ CG\r\n(c + 40)2,8\r\n26,81\r\nIGPMo\r\nOnde:\r\nT = Tarifa.\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais.\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1.\r\nIGPMn = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de novembro do ano anterior.\r\nIGPMo = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\nCG = preço de compra do gás natural que será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nGLP\r\n\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,3108\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,5177\r\nNotas:\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As Tarifas são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n- As Tarifas acima contemplam todos os tributos incidentes.\r\nTipo de Gás/Consumidor\r\nGÁS NATURAL\r\nFaixas de Consumo \r\nTarifa Limite\r\nm³/mês\r\nR /m³\r\nConsumidor Livre\r\n\r\n\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0247\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,7971\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,7440\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,7121\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5379\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4336\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3222\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1905\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1870\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1774\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1447\r\nTermelétrica\r\nT = ( (\r\n36.618\r\n+ 0,335 ) x\r\nR\r\nx\r\nIGPMn\r\n(c + 40)2,8\r\n26,81\r\nIGPMo\r\nOnde:\r\nT = Tarifa.\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais.\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1.\r\nIGPMn = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de novembro do ano anterior.\r\nIGPMo = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\nNotas:\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As Tarifas são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n- As Tarifas acima não contemplam os tributos incidentes.\r\nId: 1608708. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1608709": [
            "2013-12-18 00:00:00",
            "\r\na) Estrutura Vigente\r\nmil reais - Moeda Dez.11\r\n\r\njan/13\r\nfev/13\r\nmar/13\r\nabr/13\r\nmai/13\r\njun/13\r\njul/13\r\nago/13\r\nset/13\r\nout/13\r\nnov/13\r\ndez/13\r\nTOTAL 2013\r\nMargem Total Não Reposicionada \r\n70.131 \r\n67.016 \r\n70.341 \r\n68.559 \r\n72.386 \r\n70.713 \r\n71.082 \r\n72.405 \r\n70.777 \r\n72.055 \r\n71.641 \r\n71.767 \r\n848.873 \r\nb) Estrutura Redesenhada\r\nmil reais - Moeda Dez.11\r\n\r\njan/13\r\nfev/13\r\nmar/13\r\nabr/13\r\nmai/13\r\njun/13\r\njul/13\r\nago/13\r\nset/13\r\nout/13\r\nnov/13\r\ndez/13\r\nTOTAL 2013\r\nMargem Total Reposicionada (m =0,9801)\r\n62.472 \r\n59.745 \r\n62.636 \r\n60.940 \r\n64.384 \r\n62.745 \r\n63.042 \r\n64.055 \r\n62.901 \r\n63.941 \r\n63.523 \r\n63.807 \r\n754.192 \r\nc) Reposição a partir de Nov.13\r\nmil reais - Moeda Dez.11\r\n\r\njan/13\r\nfev/13\r\nmar/13\r\nabr/13\r\nmai/13\r\njun/13\r\njul/13\r\nago/13\r\nset/13\r\nout/13\r\nnov/13\r\ndez/13\r\nTOTAL 2013\r\nEstrutura Vigente - Margem Total Não Reposicionada\r\n70.131 \r\n67.016 \r\n70.341 \r\n68.559 \r\n72.386 \r\n70.713 \r\n71.082 \r\n72.405 \r\n70.777 \r\n72.055 \r\n\r\n\r\n705.464 \r\nEstrutura Redesenho - Margem Reposicionada (m = 0,9801)\r\n62.472 \r\n59.745 \r\n62.636 \r\n60.940 \r\n64.384 \r\n62.745 \r\n63.042 \r\n64.055 \r\n62.901 \r\n63.941 \r\n626.862 \r\nSaldo Recebido a Maior\r\n7.659 \r\n7.271 \r\n7.705 \r\n7.619 \r\n8.002 \r\n7.968 \r\n8.040 \r\n8.349 \r\n7.876 \r\n8.114 \r\n\r\n\r\n78.602 \r\nRedesenhada para o período de 2013 a 2017\r\n\r\n2013\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\nTOTAL \r\nVPL\r\nMargem Total Não Reposicionada\r\n769.499 \r\n812.112 \r\n831.652 \r\n856.330 \r\n873.383 \r\n4.142.976 \r\n3.142.641 \r\nMargem Total Reposicionada (m = 0,9801)\r\n754.192 \r\n795.958 \r\n815.110 \r\n839.297 \r\n856.010 \r\n4.060.567 \r\n3.080.130 \r\nMargem Total - Reposicição a partir de Nov.13\r\n832.795 \r\n795.958 \r\n815.110 \r\n839.297 \r\n856.010 \r\n4.139.170 \r\n3.151.745 \r\nMargem Total Reposicição a partir de Nov.13 - para o ano de 2013 - corresponde a margem Total Reposicionada + Saldo Recebido a Maior\r\n\r\nSaldo\r\nJan. a Out. 13\r\nNov. a Dez. 13\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\nm x MT\r\n78.602 \r\n626.862 \r\n127.330 \r\n795.958 \r\n815.110 \r\n839.297 \r\n856.010 \r\n71.615 \r\n571.136 \r\n116.011 \r\n660.733 \r\n616.480 \r\n578.344 \r\n537.425 \r\n\r\nm x MT\r\nm xMT/(1+i)\r\nf \r\nf x m xMT/(1+i)\r\nSaldo\r\n78.602\r\n71.615\r\n1\r\n71.615\r\nJan. a Out. 13\r\n626.862\r\n571.136\r\n1\r\n571.136\r\nNov. a Dez. 13\r\n127.330\r\n116.011\r\n0,9715\r\n112.700\r\n2.014\r\n795.958\r\n660.733\r\n0,9715\r\n641.873\r\n2.015\r\n815.110\r\n616.480\r\n0,9715\r\n598.884\r\n2.016\r\n839.297\r\n578.344\r\n0,9715\r\n561.837\r\n2.017\r\n856.010\r\n537.425\r\n0,9715\r\n522.085\r\nTotal\r\n\r\n3.151.745\r\n\r\n3.080.130\r\nId: 1608709. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1608710": [
            "2013-12-18 00:00:00",
            " \r\nCEG - Tarifa Atual Vigente em 01/09/13\r\nData Vigência\r\n\r\n01/09/13\r\nCusto do Gás Res/Com \r\n\r\n0,4902\r\nCusto do Gás Demais \r\n\r\n0,7197\r\nCusto GLP Res. \r\n\r\n2,1650\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n1,9340\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP R + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP I + Tx Regulação\r\n0,8756\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n3,9075\r\n\r\n8 - 23\r\n5,2162\r\n\r\n24 - 83\r\n6,4149\r\n\r\nacima de 83\r\n6,7949\r\nResidencial Social \r\n0 - 7\r\n2,2619\r\n\r\n8 - 23\r\n5,2162\r\n\r\n24 - 83\r\n6,4149\r\n\r\nacima de 83\r\n6,7949\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n5,8777\r\n\r\n201 - 500\r\n5,3042\r\n\r\n501 - 2.000\r\n5,0194\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n4,7522\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n4,2582\r\n\r\nacima de 50.000\r\n3,4359\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,9466\r\n\r\n201 - 5.000\r\n2,2755\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n2,0125\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,6502\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,5083\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3567\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1774\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1727\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1597\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,9466\r\n\r\n201 - 5.000\r\n2,2755\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n2,0125\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,6502\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,5083\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3567\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1774\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1727\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1597\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,1160\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,9552\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n3,9466\r\n\r\n201 - 2.000\r\n2,2755\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n2,0125\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,6502\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,5083\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3567\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1774\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1727\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1597\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n1,1152\r\nVidreiras\r\n0 - 200\r\n\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\nTermelétrica\r\nT = ( (\r\n31.470\r\n+ 0,286 ) x\r\nR\r\nx\r\nIGPMn\r\nx1,1183266 x1,02x1,0379 x1,0379) + CG\r\n2,8\r\n26,81\r\nIGPMo\r\nOnde:\r\nT = Tarifa.\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais.\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1.\r\nIGPMn = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de novembro do ano anterior.\r\nIGPMo = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\nCG = preço de compra do gás natural que será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nGLP\r\n\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,4182\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,6339\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As Tarifas são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n- As Tarifas acima contemplam todos os tributos incidentes, exceto termelétricas.\r\nTipo de Gás/Consumidor\r\nGÁS NATURAL\r\nFaixas de Consumo \r\nTarifa Limite\r\nm³/mês\r\nR /m³\r\nConsumidor Livre\r\n\r\n\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0289\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,3730\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,0635\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8573\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5734\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4623\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3434\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2030\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1994\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1891\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1542\r\nTermelétrica\r\nT = ( (\r\n31.470\r\n+ 0,286 ) x\r\nR\r\nx\r\nIGPMn\r\nx1,1183266 x1,02x1,0379 x1,0379)\r\n2,8\r\n26,81\r\nIGPMo\r\nOnde:\r\nT = Tarifa.\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais.\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1.\r\nIGPMn = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de novembro do ano anterior.\r\nIGPMo = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As Tarifas são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n- As Tarifas acima não contemplam os tributos incidentes.\r\nCEG - Nova Tarifa Redesenhada (vigente a partir de 01/11/13)\r\nData Vigência\r\n\r\n01/11/13\r\nCusto do Gás Res/Com \r\n\r\n0,49017\r\nCusto do Gás Demais \r\n\r\n0,71966\r\nCusto GLP Res. \r\n\r\n2,1650\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n1,9340\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP R + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP I + Tx Regulação\r\n\r\n0,8756\r\nFator de Reposicionamento (m = 0,9801) + Retroatividade 2013 (f = 0,9715)\r\n0,9521\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n3,6881\r\n\r\n8 - 23\r\n4,9310\r\n\r\n24 - 83\r\n6,0553\r\n\r\nacima de 83\r\n6,4117\r\nResidencial Social \r\n0 - 7\r\n2,1392\r\n\r\n8 - 23\r\n2,2531\r\n\r\n24 - 83\r\n6,0553\r\n\r\nacima de 83\r\n6,4117\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n3,5917\r\n\r\n201 - 500\r\n3,4767\r\n\r\n501 - 2.000\r\n3,3619\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n3,2471\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n3,1321\r\n\r\nacima de 50.000\r\n3,0173\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n2,6225\r\n\r\n201 - 5.000\r\n1,6821\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,5340\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3303\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2504\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1651\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0642\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0616\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0542\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n1,8678\r\n\r\n201 - 5.000\r\n1,8000\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,2168\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,0961\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,1102\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1095\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1087\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1084\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0460\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n2,6896\r\n\r\n201 - 5.000\r\n1,7007\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,5199\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,2883\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,1970\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1902\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1615\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1569\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1446\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,1066\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,1066\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,9499\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,9356\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,8678\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,8271\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,6048\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4718\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3296\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1615\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1570\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1448\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n1,1031\r\nVidreiras\r\n0 - 200\r\n1,9356\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,8678\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,8271\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,6048\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4718\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3296\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1615\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1570\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1448\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n1,1031\r\nTermelétrica\r\nT = ( (\r\n36.618\r\n+ 0,335 ) x\r\nR\r\nx\r\nIGPMn\r\n+ CG\r\n2,8\r\n26,81\r\nIGPMo\r\nOnde:\r\nT = Tarifa.\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais.\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1.\r\nIGPMn = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de novembro do ano anterior.\r\nIGPMo = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\nCG = preço de compra do gás natural que será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nGLP\r\n\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,3108\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,5177\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As Tarifas são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n- As Tarifas acima contemplam todos os tributos incidentes, exceto termelétricas.\r\nTipo de Gás/Consumidor\r\nGÁS NATURAL\r\nFaixas de Consumo \r\nTarifa Limite\r\nm³/mês\r\nR /m³\r\nConsumidor Livre\r\n\r\n\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0247\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,7971\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,7440\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,7121\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5379\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4336\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3222\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1905\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1870\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1774\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1447\r\nTermelétrica\r\nT = ( (\r\n36.618\r\n+ 0,335 ) x\r\nR\r\nx\r\nIGPMn\r\n2,8\r\n26,81\r\nIGPMo\r\nOnde:\r\nT = Tarifa.\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais.\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1.\r\nIGPMn = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de novembro do ano anterior.\r\nIGPMo = Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\ntas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As Tarifas são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n- As Tarifas acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 30/10/2013.\r\nId: 1608710. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1608892": [
            "2013-12-19 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCCR BARCAS - ISENTA A CONCESSIONÁRIA PELO INCIDENTE OCORRIDO EM PAQUETÁ, EM 02 DE ABRIL DE 2013.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.238/2013, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Concessionária CCR BARCAS pelo Fato Relevante da Operação na Linha Social Rio - Paquetá, em 02 de abril de 2013.\r\n- Após o trânsito e julgado, arquivar o presente feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2013\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro-Presidente do julgamento\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nConselheiro Revisor\r\n(Voto vencido)\r\nConselheiro 3º votante\r\nId: 1608892. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1608899": [
            "2013-12-19 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n- ISENTA A CONCESSIONÁRIA PELO PROBLEMA OPERACIONAL NA LINHA 2 EM 03 DE MAIO DE 2012.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.215/2012, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Concessionária Metrô Rio pelo problema operacional na Linha 2, em 03 de maio de 2012.\r\n- Após o trânsito e julgado, arquivar o presente feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2013\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro-Presidente do julgamento\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nId: 1608899. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1609123": [
            "2013-12-19 00:00:00",
            "\r\nDE \r\nAÇÃO.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 17/12/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.17635/2013, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as obras de implantação da rede coletora do sistema de esgotamento sanitário do condomínio Trio de Ouro e das bacias 3S-1, 3S-3A e 3S-3B e condução para a ETE do Sarapuí, situado no Município de São João de Meriti,\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação nº 45/2013, da GELIRH/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia e de Instalação - LPI para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as obras de implantação da rede coletora do sistema de esgotamento sanitário do condomínio Trio de Ouro e das bacias 3S-1, 3S-3A e 3S-3B e condução para a ETE do Sarapuí, situado no Município de São João de Meriti.\r\nO prazo de validade da LPI deve ser de 1 (um) ano.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2013\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1609123\r\n"
        ],
        "1609300": [
            "2013-12-20 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nIMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada o OF/PM/NT/SMS/NT/27/2013, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de novembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a implantação de quatro (04) Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF Modalidade I, para o Município de Niterói do Estado do Rio de Janeiro, em consonância a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nQualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta Incentivo\r\nMotivo\r\n\r\nNITERÓI\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n330\r\n133\r\n07 Mod. I\r\n330\r\n133\r\n07 Mod. I\r\n04 Mod. I\r\nImplantação de NASF\r\nId: 1609300\r\n"
        ],
        "1609301": [
            "2013-12-20 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das suas atribuições legais,\r\n- o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, instituído pela Portaria Interministerial Ministério da Saúde/Ministério da Justiça nº 1.777, de 09/09/2003, que tem por objetivo organizar o acesso da população penitenciária ao Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- as minutas de Portaria da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - , pactuadas dia 26/09/2013, na Comissão Intergestora Tripartite (CIT), em vias de serem apresentadas ao Conselho Nacional de Saúde, enquanto tramitam pelas consultorias jurídicas do Ministério da Saúde e da Justiça,\r\n- a importância da definição e implementação de ações e serviços, consonantes com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, que viabilizem uma atenção integral à saúde da população compreendida pelo Sistema Prisional Brasileiro,\r\n- os princípios constitucionais e a responsabilidade do Estado pela custódia das pessoas e a autonomia do arranjo interfederativo no campo da saúde pública brasileira e da justiça,\r\n- que é responsabilidade do Sistema Único de Saúde oferecer suporte técnico e operacional para o desenvolvimento de práticas preventivas e atenção primária de caráter geral, acesso a procedimentos diagnósticos e terapêuticos e a preservação das condições de saúde física e psíquica para todas as pessoas,\r\n- o § 6º do art. 37 da Constituição Federal Brasileira que estabelece: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”,\r\n- a necessidade de reintegração social por meio da educação, trabalho e saúde das pessoas privadas de liberdade, de acordo com a Lei de Execução Penal nº 7210, de 11 de julho de 1984, que regula as penas e direitos dessas pessoas,\r\n- a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências,\r\n- a Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência de recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com respectivo monitoramento e controle,\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- o decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080/90,\r\n- a Resolução nº 09, de 18 de novembro de 2011, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que edita as diretrizes básicas para arquitetura penal,\r\n- a Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelece a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS),\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a necessidade de estabelecer normas, critérios e fluxos para adesão e operacionalização das diretrizes de implantação e implementação da PNAISP,\r\n- a inadiável necessidade de promover a revisão do “Plano Operativo Estadual - POE”, cuja única versão é de 2004,\r\n- a necessidade de implantar as ações de assistência à saúde que compõem os procedimentos básicos nas áreas de saúde bucal, doença falciforme, saúde da mulher, DST/ HIV/ AIDS e hepatites virais, saúde mental/ uso abusivo de crack, álcool e outras drogas, hepatites, tuberculose, hipertensão e diabetes e outras doenças crônicas, LGBT, Idoso, do homem, do trabalhador do sistema penitenciário, violência, das práticas integrativas, controle de vetores, hanseníase, aquisição e controle de medicamentos, regulação de leitos e consultas, imunizações e exames laboratoriais, a vigilância hospitalar, os sistemas de informação do SUS, a vigilância sanitária, dentre outros,\r\n- a necessidade de implantar as ações de promoção da saúde que garantam alimentação adequada, atividades físicas e garantia de condições salubres de confinamento,\r\n- a importância da organização de um plano de capacitação e educação permanente das equipes de atendimento e dos agentes promotores de saúde,\r\n- a imprescindibilidade em garantir a composição de equipe mínima de profissionais para o atendimento das pessoas presas em 100% das unidades penitenciárias,\r\n- a inadiável necessidade de se estabelecer os fluxos de referência e contra-referência para média e alta complexidade nos municípios sede de unidades prisionais,\r\n- e considerando a oportunidade de implantar o Programa de Formação de Agentes Promotores de Saúde, para as pessoas presas, oferecendo ocupação laboral e profissionalização no campo da saúde, articulado ao estatuto da remição da pena,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SAS/SAB/511/2013, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de novembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a criação da Câmara Técnica de Saúde no Sistema Penitenciário, composta por 01 (hum) representante da SES e 01 (hum) representante da SEAP, por cada área técnica abaixo relacionada, conforme atribuições previstas no projeto do novo “Modelo de Gestão”, a saber: \r\n- Área Técnica de Saúde das Populações Vulneráveis/Privados de Liberdade\r\n- Atenção Básica\r\n- Programa da Doença Falciforme\r\n- Alimentação e Nutrição\r\n- Doenças Crônicas Não Transmissíveis\r\n- Grupo LGBT\r\n- Saúde Bucal\r\n- Saúde do Idoso\r\n- Saúde da Mulher\r\n- Saúde Mental\r\n- População em Cumprimento de Medidas de Segurança\r\n- Ação contra a Violência\r\n- Práticas Integrativas e Complementares\r\n- Controle de Vetores\r\n- Dermatologia Sanitária\r\n- Doenças Sexualmente Transmissíveis/ AIDS\r\n- Hepatites Virais\r\n- Pneumologia Sanitária\r\n- Doenças Imunopreviníveis e de Transmissão Respiratória\r\n- Vigiágua\r\n- Assistência Farmacêutica\r\n- Regulação\r\n- Engenharia \r\n- Humanização\r\n- Núcleo de Vigilância Hospitalar\r\n- Recursos Humanos\r\n- Sistemas de Informação do SUS/Prontuários/Documentação de Saúde/ Cartão SUS\r\n- Saúde do Trabalhador\r\n- Vigilância Sanitária\r\n- Ouvidoria\r\n- Saúde do Homem\r\n- Gestão de Unidades Própria\r\n- Controle Social\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1609301\r\n"
        ],
        "1609302": [
            "2013-12-20 00:00:00",
            "\r\nA PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de maio de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n114058350001/120-03, referente à reforma da Unidade Básica de Saúde Ponto Azul do Município de Três Rios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 04 de junho de 2013.\r\nId: 1609302\r\n"
        ],
        "1609303": [
            "2013-12-20 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n°16, de 24 de setembro de 2013, que aprova Ad referendum as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação das ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada a OF/RB/SMS/RB nº 154/2013, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 12116187000113017, referente à construção da Academia da Saúde, no Município de Rio Bonito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 12 de novembro de 2013.\r\nId: 1609303\r\n"
        ],
        "1609348": [
            "2013-12-20 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nDISPÕE SOBRE NORMAS A SEREM OBSERVADAS, VISANDO AO CUMPRIMENTO DO ART. 69-A DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, INCLUÍDO PELA LEI 6.533, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento na LDB - Lei nº 9.394/96, e nas Lei Estaduais nºs 4.528/2005 e 3.155/1998, considerando, o art. 1º da Lei Estadual nº 6.533, de 12 de setembro de 2013, \r\n- Nos atos de encerramento das atividades de Unidades de Ensino de acordo com o que prescreve o art. 1º da Lei Estadual nº 6.533/2013, deverão, obrigatoriamente, constar o nome e a identificação do Mantenedor e Sócios, quando for o caso; do Diretor(es), Diretor(es) Substituto(s) e Secretário(s) e, quando couber do professor(es) orientador; devidamente identificados, em exercício à época do encerramento das atividades.\r\n- Deve o órgão próprio do Sistema manter um banco de dados atualizado a fim de possibilitar com segurança, o atendimento do que prescreve o art. 1º desta Deliberação.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2013\r\nMAGNO DE AGUIAR MARANHÃO\r\nPresidente e Relator\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\nLUIZ HENRIQUE MANSUR BARBOSA\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\nROBERTO GUIMARÃES BOCLIN\r\nROSANA CORRÊA JUNCÁ\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSala das Sessões.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2013 \r\nPresidente\r\nHomologada pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 13/12/2013.\r\nId: 1609348\r\n"
        ],
        "1609755": [
            "2013-12-26 00:00:00",
            "\r\nDO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 17/12/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do processo nº E-07/002.18046/2013, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as obras de implantação do Parque Fluvial do Rio Piabanha, - trecho 5, situado na BR-040 - entre a Ponte dos Arcos e a Ponte do Arranha Céu, Itaipava, Município de Petrópolis, e\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação nº 007/2013, da SUPPIB/NEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia e de Instalação - LPI para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as obras de implantação do Parque Fluvial do Rio Piabanha, - trecho 5, situado na BR- 040 - entre a Ponte dos Arcos e a Ponte do Arranha Céu, Itaipava, Município de Petrópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2013\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1609755\r\n"
        ],
        "1609756": [
            "2013-12-26 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 17/12/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do processo nº E-07/002.18584/2013, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as obras complementares de recuperação ambiental da Praia de Sepetiba, situada na Baía de Sepetiba, Município do Rio de Janeiro, e\r\no Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 039/2013, da GELANI/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença de Instalação - LI para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as obras complementares de recuperação ambiental da Praia de Sepetiba, situada na Baía de Sepetiba, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2013\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1609756\r\n"
        ],
        "1609757": [
            "2013-12-26 00:00:00",
            "DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nEXPEDE A RENOVAÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA Nº IN015964.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 17/12/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo nº E-07/500.673/2010, referente à renovação da Licença Prévia nº IN015964, da empresa UTE PORTO DO AÇU ENERGIA S/A para a usina termelétrica a gás, situada no Município de São João da Barra, e\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença Prévia nº 072/2013, da CEAM/DILAM/INEA, \r\nDELIBERA:\r\n- Expedir a renovação da Licença Prévia nº IN015964 da empresa UTE PORTO DO AÇU ENERGIA S/A para a usina termelétrica a gás, situada no Município de São João da Barra.\r\n- O prazo de validade da Licença Prévia deve ser de 02 (dois) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2013\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1609757\r\n"
        ],
        "1609758": [
            "2013-12-26 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 17/12/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/002.18127/2013, referente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da empresa J.P. CONQUISTA MINERADORA LTDA - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Grande, localizada no Sítio das Rosas, situado na RJ-130 km 47,5, Conquista, Campo do Coelho, Município de Nova Friburgo, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa J.P. CONQUISTA MINERADORA LTDA - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Grande, localizada no Sítio das Rosas, situado na RJ-130 km 47,5, Conquista, Campo do Coelho, Município de Nova Friburgo, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1609758\r\n"
        ],
        "1609759": [
            "2013-12-26 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 17/12/2013, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo nº E-07/201.685/2003, referente à Licença de Operação - LO nº IN000734 da empresa USINA TERMELÉTRICA NORTE FLUMINENSE S/A para a produção de energia elétrica a partir de usina termelétrica a gás natural, situada na BR-101 km 161, Fazenda Severina, Município de Macaé, e\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Operação nº 295/2013, da GELIN/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Operação - LO nº IN000734, da empresa USINA TERMELÉTRICA NORTE FLUMINENSE S/A, para inclusão do Centro de Vivência e Estação de Tratamento de Efluentes Sanitários - ETE Eletrolítica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua emissão, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1609759\r\n"
        ],
        "1609914": [
            "2013-12-20 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - CONVÊNIO SEA E PROLAGOS - SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - TRANSPOSIÇÃO DOS EFLUENTES DAS ETES DE IGUABA GRANDE E SÃO PEDRO DA ALDEIA DA LAGOA DE ARARUAMA PARA O RIO UNA; IMPLANTAR REDES SEPARATIVAS DE ESGOTO E 02 (DUAS) ELEVATÓRIAS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS NA LOCALIDADE DE GERIBÁ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.291/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar aceitos os projetos apresentados pela Concessionária Prolagos, relativos à Transposição dos efluentes tratados das ETEs de Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia na Bacia da Lagoa de Araruama para a Bacia do Rio Una, Implantação de redes separativas de esgoto e de 02 (duas) elevatórias no município de Armação de Búzios na localidade de Geribá.\r\nConsiderar aprovada a minuta do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, em anexo, recomendando sua imediata assinatura pelas partes convenentes.\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos informe à CASAN desta AGENERSA, o efetivo início das obras.\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos encaminhe a esta AGENERSA relatórios trimestrais contendo o cronograma físico-financeiro das obras, objeto do presente processo, em atenção ao comando do art. 3º da Lei Estadual nº 6440/2013.\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos apresente, em até 30 (trinta) dias corridos após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e, em até 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação financeira.\r\nDeterminar que, após a conclusão das obras realizadas pela Concessionária Prolagos, a CASAN verifique a efetiva funcionalidade das obras.\r\nDeterminar que a CAPET, após verificado o cumprimento dos artigos 5º e 6º supra, no prazo de 30 dias, apresente estudo financeiro, para exame do Conselho Diretor, contendo o valor específico das parcelas a serem repassadas pelo Estado do Rio de Janeiro à Concessionária Prolagos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1609914. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1609915": [
            "2013-12-20 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - 3ª REVISÃO QUINQUENAL DE TARIFAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nE- 12/020.523/2012, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAcolher o pleito da Concessionária CEG RIO para que a estrutura tarifária obtida a partir da 3ª Revisão Quinquenal, devidamente atualizada (atualização monetária anual pelo IGP-M; alteração do custo do gás e novo cálculo da compensação da retroatividade do ano de 2013), seja aplicada a partir de 01/01/2014, conforme Anexo.\r\nPor autotutela, alterar o art. 3º, da Deliberação AGENERSA/CD n.º 1795, de 29/10/2013, que passará a constar a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - Homologar a tabela de estrutura tarifária da CEG RIO a vigorar a partir de 01/01/2014, conforme anexo”.\r\n- Por autotutela, alterar o art. 4º, da Deliberação AGENERSA/CD n.º 1795, de 29/10/2013, que passará a constar a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - Determinar à CEG RIO que divulgue, imediatamente, a estrutura tarifária a vigorar a partir de 01/01/2014, por meio de anúncios em jornais de grande circulação, encaminhando cópia das aludidas publicações a esta Agência Reguladora, no prazo de 05 (cinco) dias após a sua veiculação na imprensa, dispensando o cumprimento à Lei Estadual n.º 2.752, de 02/07/1997, tendo em vista a redução das tarifas a serem praticadas”.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nANEXO \r\nCEG RIO - Tarifas em Vigor\r\n01/01/14\r\n\r\n\r\nData Vigência\r\n01/01/14\r\nCusto do Gás Residencial / Comercial\r\n0,49957\r\nCusto do Gás Demais\r\n0,70888\r\nCusto GLP Residencial\r\n2,18935\r\nCusto GLP Industrial\r\n1,95795\r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n0,9030\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n0,8756\r\n\r\n\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n2,7234\r\n8 - 23\r\n3,5554\r\n24 - 83\r\n4,3172\r\nacima de 83\r\n4,8542\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n1,9717\r\n8 - 23\r\n2,0722\r\n24 - 83\r\n4,3172\r\nacima de 83\r\n4,8542\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n2,2779\r\n201 - 500\r\n2,2471\r\n501 - 2.000\r\n1,7722\r\n2001 - 20.000\r\n1,7215\r\n20.001 - 50.000\r\n1,6774\r\nacima de 50.000\r\n1,6334\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,8172\r\n201 - 2.000\r\n1,7563\r\n2.001 - 10.000\r\n1,7198\r\n10.001 - 50.000\r\n1,4677\r\n50.001 - 100.000\r\n1,3586\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2420\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1040\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1002\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0901\r\nacima de 3.000.000\r\n1,0562\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n1,8172\r\n201 - 2.000\r\n1,7563\r\n2.001 - 10.000\r\n1,7198\r\n10.001 - 50.000\r\n1,4677\r\n50.001 - 100.000\r\n1,3586\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2420\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1040\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1002\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0901\r\nacima de 3.000.000\r\n1,0562\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n2,4536\r\n201 - 5.000\r\n1,5989\r\n5.001 - 20.000\r\n1,4642\r\n20.001 - 70.000\r\n1,2791\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2066\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1290\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0372\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0348\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0280\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n1,7680\r\n201 - 5.000\r\n1,7063\r\n5.001 - 20.000\r\n1,1760\r\n20.001 - 70.000\r\n1,0662\r\n70.001 - 120.000\r\n1,0790\r\n120.001 - 300.000\r\n1,0784\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0777\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0774\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0207\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n2,5153\r\n201 - 5.000\r\n1,6161\r\n5.001 - 20.000\r\n1,4516\r\n20.001 - 70.000\r\n1,2410\r\n70.001 - 120.000\r\n1,1580\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1518\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1255\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1214\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1102\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,0700\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,0700\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,9334\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n1,2548\r\n201 - 2.000\r\n1,0616\r\n2.001 - 10.000\r\n1,0311\r\n10.001 - 50.000\r\n0,9892\r\n50.001 - 100.000\r\n0,9729\r\nacima de 100.000\r\n0,9552\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n2,3812\r\n201 - 2.000\r\n1,5004\r\n2.001 - 10.000\r\n1,3616\r\n10.001 - 50.000\r\n1,1705\r\n50.001 - 100.000\r\n1,0958\r\n100.001 - 300.000\r\n1,0160\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9215\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9189\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,9122\r\nacima de 3.000.000\r\n0,8889\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,9872\r\n201 - 2.000\r\n0,9132\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9018\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8856\r\n50.001 - 100.000\r\n0,8795\r\n100.001 - 300.000\r\n0,8727\r\n300.001 - 600.000\r\n0,8648\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,8646\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8639\r\nacima de 3.000.000\r\n0,8619\r\nTermelétricas\r\nT = [(\r\n30.582\r\n+ 0,278 ) x\r\nR\r\nx\r\nIGPMn\r\n] + CG\r\n2,8\r\n26,81\r\nIGPMo\r\nOnde:\r\nT = Tarifa\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\nCG = Preço de compra do GN determinado em função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n3,6523\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n3,7547\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n- As tarifas acima contemplam todos os tributos incidentes, exceto termelétrica.\r\nCont.\r\n\r\n\r\n\r\nCont.\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Tarifa Limite\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\nFaixas de Consumo \r\nTarifa Limite R / m³\r\n\r\nm³/mês\r\nConsumidor Livre\r\n\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,7150\r\n201 - 2.000\r\n0,6674\r\n2.001 - 10.000\r\n0,6388\r\n10.001 - 50.000\r\n0,4412\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3558\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2643\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1562\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1533\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1454\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1188\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0225\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n1,4413\r\n201 - 2.000\r\n0,6459\r\n2.001 - 10.000\r\n0,5206\r\n10.001 - 50.000\r\n0,3481\r\n50.001 - 100.000\r\n0,2807\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2086\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1232\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1209\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1148\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0938\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,1826\r\n201 - 2.000\r\n0,1158\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1054\r\n10.001 - 50.000\r\n0,0908\r\n50.001 - 100.000\r\n0,0853\r\n100.001 - 300.000\r\n0,0792\r\n300.001 - 600.000\r\n0,0721\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,0718\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,0712\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0694\r\nTermelétrica\r\nT = [(\r\n30.582\r\n+ 0,278 ) x\r\nR\r\nx\r\nIGPMn\r\n]\r\n2,8\r\n26,81\r\nIGPMo\r\nOnde:\r\nT = Tarifa\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\nNotas:\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n- As tarifas acima não contemplam os tributos incidentes.\r\nId: 1609915. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1609916": [
            "2013-12-20 00:00:00",
            " 1881\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n3ª Revisão Quinquenal de Tarifas.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.522/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAcolher o pleito da Concessionária CEG para que a estrutura tarifária obtida a partir da 3ª Revisão Quinquenal, devidamente atualizada (atualização monetária anual pelo IGP-M; alteração do custo do gás e novo cálculo da compensação da retroatividade do ano de 2013), seja aplicada a partir de 01/01/2014, conforme Anexo.\r\nPor autotutela, alterar o artigo 3º, da Deliberação AGENERSA/CD nº. 1796, de 29/10/2013, que passará a ter a seguinte redação: \r\n“Art. 3º - Homologar a tabela de estrutura tarifária da CEG a vigorar a partir de 01/01/2014, conforme Anexo 11, Tabela B.”.\r\n.Por autotutela, alterar o artigo 4º, da Deliberação AGENERSA/CD nº. 1796, de 29/10/2013, que passará a ter a seguinte redação: \r\n“Art. 4º - Determinar à CEG que divulgue, imediatamente, a estrutura tarifária a vigorar a partir de 01/01/2014, por meio de anúncios em jornais de grande circulação, encaminhando cópia das aludidas publicações a esta Agência Reguladora, no prazo de 05 (cinco) dias após a sua veiculação na imprensa, dispensando o cumprimento à Lei Estadual nº. 2.752, de 02/07/1997, tendo em vista a redução das tarifas a serem praticadas”.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\n\r\nCEG - Tarifas em Vigor \r\n01/01/14\r\nData Vigência\r\n\r\n01/01/14\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n\r\n0,49897\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n0,72891\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n2,18935\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n1,95795\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,8756\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n3,8459\r\n8 - 23\r\n5,1483\r\n24 - 83\r\n6,3263\r\nacima de 83\r\n6,6998\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n2,2228\r\n8 - 23\r\n2,3422\r\n24 - 83\r\n6,3263\r\nacima de 83\r\n6,6998\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n3,7448\r\n201 - 500\r\n3,6243\r\n501 - 2.000\r\n3,5040\r\n2001 - 20.000\r\n3,3837\r\n20.001 - 50.000\r\n3,2632\r\nacima de 50.000\r\n3,1429\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,9961\r\n201 - 2.000\r\n1,9251\r\n2.001 - 10.000\r\n1,8824\r\n10.001 - 50.000\r\n1,6495\r\n50.001 - 100.000\r\n1,5100\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3611\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1849\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1803\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1674\r\nacima de 3.000.000\r\n1,1238\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n1,9961\r\n201 - 2.000\r\n1,9251\r\n2.001 - 10.000\r\n1,8824\r\n10.001 - 50.000\r\n1,6495\r\n50.001 - 100.000\r\n1,5100\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3611\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1849\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1803\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1674\r\nacima de 3.000.000\r\n1,1238\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n2,7158\r\n201 - 5.000\r\n1,7305\r\n5.001 - 20.000\r\n1,5753\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3618\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2781\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1887\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0830\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0803\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0725\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n1,9251\r\n201 - 5.000\r\n1,8540\r\n5.001 - 20.000\r\n1,2429\r\n20.001 - 70.000\r\n1,1164\r\n70.001 - 120.000\r\n1,1312\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1305\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1296\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1293\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0639\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n2,7862\r\n201 - 5.000\r\n1,7500\r\n5.001 - 20.000\r\n1,5605\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3178\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2221\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2150\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1849\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1802\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1673\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,1274\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,1274\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,9632\r\nTermelétricas\r\nT = [(\r\n36.534\r\n+ 0,333 ) x\r\nR\r\nx\r\nIGPMn\r\n] + CG\r\n2,8\r\n26,81\r\nIGPMo\r\nOnde:\r\nT = Tarifa;\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado em função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,4377\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,5947\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n- As tarifas acima contemplam todos os tributos incidentes, exceto termelétricas.\r\n\r\nConsumidor Livre\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,8352\r\n201 - 2.000\r\n0,7796\r\n2.001 - 10.000\r\n0,7462\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5636\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4544\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3376\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1996\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1959\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1859\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1517\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0259\r\nTermelétricas\r\nT = [(\r\n36.534\r\n+ 0,333 ) x\r\nR\r\nx\r\nIGPMn\r\n]\r\n2,8\r\n26,81\r\nIGPMo\r\nOnde:\r\nT = Tarifa;\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n- As tarifas acima não contemplam os tributos incidentes.\r\nId: 1609916. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1609917": [
            "2013-12-20 00:00:00",
            "\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nATUALIZAÇÃO DE NCIA APARTIR DE 01/01/2014.\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.716/2013, por unanimidade,\r\nDeterminar a atualização anual monetária, com base no IGP- M, conforme § 17º da Cláusula Sétima, do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar a atualização tarifária devido à variação do custo do gás, conforme § 14º da Cláusula Sétima, do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar a atualização tarifária de acordo com a nova estrutura redesenhada e reposicionada aprovada no âmbito da 3ª Revisão Quinquenal, a vigorarem a partir de 01/01/2014, conforme determinação constante no voto do processo E-12/020.522/2012, votado na presente Sessão Regulatória.\r\nDeterminar que cópia da Deliberação do processo E- 12/020.522/2012, contendo a estrutura tarifária vigente a partir de 01/01/2014, seja anexada ao presente processo.\r\nDeterminar que cópia da Deliberação seja anexada ao processo E-12/020.522/2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1609917. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1609918": [
            "2013-12-20 00:00:00",
            "\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2014.\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.717/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar a atualização anual monetária, com base no IGP- M, conforme § 17º da Cláusula Sétima, do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar a atualização tarifária devido à variação do custo do gás, conforme § 14º da Cláusula Sétima, do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar a atualização tarifária de acordo com a nova estrutura redesenhada e reposicionada aprovada no âmbito da 3ª Revisão Quinquenal, a vigorarem a partir de 01/01/2014, conforme determinação constante no voto do processo E-12/020.523/2012, votado na presente Sessão Regulatória.\r\nDeterminar que cópia da Deliberação do processo E- 12/020.523/2012, contendo a estrutura tarifária vigente a partir de 01/01/2014, seja anexada ao presente processo.\r\nDeterminar que cópia da Deliberação seja anexada ao processo E-12/020.523/2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1609918. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1610248": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nBARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS (CCR BARCAS). FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO NA LINHA SOCIAL RIO-PAQUETÁ EM 08/05/2013 - B.O. Nº 0262. ISENTA A CONCESSIONÁRIA DE RESPONSABILIDADE ANTE A OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR, CONFORME NOTA TÉCNICA DA CATRA DE FLS. 39/48, E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.223/2013, por maioria dos Conselheiros Votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer o fato relevante da operação na Linha Social Rio-Paquetá em 08/05/2013 - B.O. nº 0262, como ato de terceiro, força maior, fora da alçada de controle da Concessionária BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS (CCR BARCAS) e, por tal motivo, isentá-la de toda e qualquer responsabilidade pelo incidente objeto do presente regulatório.\r\n- Determinar à SECEX a tomada de providências administrativas para o arquivamento deste feito após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2013\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\n(voto vencido)\r\nId: 1610248. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1610699": [
            "2013-12-27 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nBARCAS S.A - TRANSPORTES MARÍTIMOS (CCR BARCAS) FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - PROBLEMAS TÉCNICOS COM A LANCHA VITAL BRASIL EM 08/01/2013 - LINHA SOCIAL RIO-PAQUETÁ - B.O DE FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ANTE A OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR, CONFORME NOTA TÉCNICA DA CATRA DE FLS. 64/72E COM BASE NA NOVA PROVA APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA ÁS FLS. 133/146, E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.137/2013, por maioria dos Conselheiros Votantes; \r\nDELIBERA:\r\n- Acompanhar o voto do Exmo. Sr. Conselheiro Terceiro Votante para reconhecer o FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - PRO BLEMAS TÉCNICOS COM A LANCHA VITAL BRAZIL EM 08/01/2013 - LINHA SOCIAL RIO-PAQUETÁ - B.O. DE FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO Nº 196, como decorrente de força maior, caracterizada por sua inevitabilidade, alheia à vontade das partes e, por tal motivo, isentar a Concessionária BARCAS S.A - TRANSPORTES MARÍTIMOS (CCR BARCAS) de qualquer responsabilidade no caso objeto do presente regulatório, com base na nova prova apresentada pela Concessionária às fls. 133/146.\r\n- Acompanhar o voto do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator, Dr. Luiz Antonio Laranjeira Barbosa, quanto ao item 2 e seus subitens, a seguir transcritos:\r\n“2- Determinar à concessionária:\r\n2.1- A adoção de medidas no intuito de evitar que documentos de bordo, no caso a folha 60 do Livro de Ocorrências, desapareçam, impossibilitando análise e acompanhamentos completos de incidentes:\r\n2.2- A adoção de medidas urgentes com vistas à eficácia dos serviços de manutenção preventiva c corretiva das embarcações, de molde a evitar a ocorrência de falhas semelhantes às apuradas neste procedimento;\r\n2.3- A orientar às equipes de manutenção no sentido de atender, com maior celeridade, as solicitações feitas pelos Chefes de Máquinas nos BRM's e no Livro de Registro de Ocorrências, informando o que foi ou não executado, anotando tais informações nas respectivas ordens de serviço, para viabilizar controle e acompanhamento.”\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação da presente decisão, apresente relatório ao Conselho-Diretor desta AGETRANSP a respeito da instalação da tampa (não existente), a fim de que seja verificada se a mesma constitui solução adequada e eficaz para evitar novas contaminações por água doce do diesel dos Motores de Combustão Auxiliares (MCA's) de Bombordo e de Boreste.\r\n- Determinar à SECEX a tomada de providências administrativas para o arquivamento deste feito após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2013\r\nConselheiro Relator\r\n(voto vencido)\r\nConselheiro Revisor\r\n(voto de vista - prolator do voto vencedor)\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1610699. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1610701": [
            "2013-12-27 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO TRÁFEGO FERROVIÁRIO ENTRE AS ESTAÇÕES DE QUEIMADOS E JAPERI, EM 07/03/2011.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.126/2011, por UNANIMIDADE dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A. de responsabilidade pelo incidente, acolhendo, assim, as conclusões do relatório técnico do relatório técnico do Gestor do Convênio AGETRANSP/CENTRAL e da nota técnica da CATRA.\r\n- Determinar à CATRA a instauração de procedimentos regulatórios com a finalidade especifica de apurar as responsabilidades da concessionária no tocante (i) ao fechamento da Estação Japeri, sem que lá fossem mantidos funcionários para prestar atendimento e informações à fiscalização desta Agência e aos usuários, e (ii) à sonegação de informações e documentos requisitados no curso do presente.\r\n- Determinar à SECEX o arquivamento deste feito, após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2013\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nId: 1610701. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1610703": [
            "2013-12-27 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ATRASO NA CIRCULAÇÃO DE TRENS ENTRE AS ESTAÇÕES DE ENGENHO DE DENTRO E SÃO CRISTOVÃO, EM 08/08/2011.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.313/2011, por UNANIMIDADE dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a concessionária SUPERVIA de responsabilidade pelo atraso verificado na circulação de trens entre as estações de Engenho de Dentro e São Cristóvão no dia 08/08/2011.\r\n- Determinar o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2013\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1610703. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1610704": [
            "2013-12-27 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA ENTRE AS ESTAÇÕES VILA MILITAR E BANGU, PROVOCADA PELO ENGASTALHAMENTO DO PANTÓGRAFO DE TREM PREFIXO US-644, EM 17/05/2011.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.180/2011, por MAIORIA dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A. a penalidade de multa, no valor de R 91.873,01 (noventa e um mil oitocentos e setenta e três reais e um centavo), correspondente a 0,03% (zero vírgula zero três por cento) do faturamento anual do exercício de 2010, com fundamento no § 4º da cláusula décima nona do contrato de concessão.\r\n- Determinar à CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2013 \r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\n(voto vencido)\r\nId: 1610704. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1610722": [
            "2013-12-27 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO RAMAL SARACURUNA - AVARIA DA COMPOSIÇÃO COM DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS NA VIA PERMANENTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.308/2011, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a concessionária Supervia pela avaria ocorrida com a composição de prefixo UH 525, ocorrida em 01/08/2011. \r\n- Responsabilizar a Concessionária Supervia por infringir as cláusulas Décima, inciso XV e Décima Oitava, § 2º do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por não ter prestado o apoio necessário a fiscalização e por não atender a requisição de documentos e informações feitas pela AGETRANSP, aplicando-lhe, com base na clausula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão a penalidade advertência.\r\n- Determinar a CATRA lavratura dos competentes autos de infração após o transito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2013\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nConselheiro Relator\r\n(Voto vencido artigo 1º)\r\nConselheiro Revisor\r\n(Voto vencido artigo 2º)\r\nConselheiro 3º votante\r\nId: 1610722. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1610730": [
            "2013-12-27 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - TENTATIVA DE FURTO DE REDE AÉREA ENTRE AS ESTAÇÕES DE DUQUE DE CAXIAS E GRAMACHO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO Nº 016.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.300/2011, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Concessionária de qualquer responsabilidade pelo fato relevante narrado através do Boletim de Ocorrência nº 016, caracterizado pela tentativa de furto de rede aérea ocorrida no dia 11/07/2011, entre as Estações de Duque de Caxias e Gramacho, por ser decorrente de caso fortuito.\r\n- Arquivar o processo após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2013\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nId: 1610730. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1610748": [
            "2013-12-27 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - DENUNCIA DE SUPOSTAS OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO BENS REVERSÍVEIS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.187/2008, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Dar ciência a Concessionária SUPERVIA e Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, de que inspeção técnica realizada no pátio de Gramacho não se encontra de acordo com o registro cadastral do inventário de bens reversíveis.\r\n- Recomendar que a SUPERVIA e a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, providenciem com a maior brevidade possível a regularização das discrepâncias comunicada no item anterior junto ao Sistema de Patrimônio - SISPAT da CENTRAL.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2013\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\n\r\nConselheiro 3º votante\r\nId: 1610748. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1610770": [
            "2013-12-27 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA TREM US 199 NO DIA 29 DE MAIO DE 2012 NO RAMAL DE SANTA CRUZ - B.O\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.224/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Concessionária SUPERVIA de qualquer responsabilidade pelo fato relevante narrado através do Boletim de Ocorrência nº 120, caracterizado pela avaria do trem USS 199 que se chocou com Estação de Silva Freire no dia 29/05/2012.\r\n- Determinar que a Concessionária, nos termos da sugestão contida na Nota Técnica da Câmara Técnica de Transportes e Rodovias, que apresente em até 60 (sessenta) dias contados da publicação da presente deliberação, Relatório Técnico demonstrativo de que encontram-se afastadas as possibilidades de novo incidente semelhante.\r\n- Arquivar o processo após o transito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2013\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nId: 1610770. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1610795": [
            "2013-12-27 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nAVARIA DA EMBARCAÇÃO LAGOA EM 17/05/12 - B.O DE FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO Nº 105.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.210/2012, por maioria dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso interposto pela Concessionária CCR BARCAS, porque tempestivo, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de converter a pena de multa em ADVERTÊNCIA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2013 \r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro-Presidente do julgamento\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro (Voto vencido)\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro \r\nId: 1610795. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1610808": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE TRANSPORTE FERROVIÁRIO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA SUBESTAÇÃO DE BENFICA, ÀS 10H52MIN, DO DIA 30 DE JANEIRO DE 2013 - B.O. DE FATO RELEVANTE NºCONHECE O RECURSO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁ RIA, EIS QUE TEMPESTIVO. NO MÉRITO: 2.1 - ACOLHE A INTEGRALIDADE DAS ALEGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA, TENDO EM VISTA A COMPLETA PERTINÊNCIA DAS MESMAS E, POR TAL MOTIVO, DÁ PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REVOGAR, NA ÍNTEGRA, A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD N° 482, DE 27/08/2013. 2.2 - RECONHECE A CULPA DA CONCESSIONÁRIA PELA OCORRÊNCIA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO E, POR TAL MOTIVO, APLICA À CONCESSIONÁRIA A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA, COM BASE NA NOTA TÉCNICA DA CATRA (FLS. 36/45), NO PARECER DA PGA (FLS. 142/147) E NA CLÁUSULA DÉCIMA NONA, ALÍNEA “A” DO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO, POR INFRAÇÃO ÀS CLÁUSULAS QUARTA E DÉCIMA, INCISO I, DO CONTRATO DE CONCESSÃO. DETERMINA À CATRA QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, SEJA LAVRADO O RESPECTIVO AUTO DE INFRAÇÃO E PROCEDIDAS AS ANOTAÇÕES DE CABIMENTO. DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.141/2013, por maioria dos Conselheiros Votantes;\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do Recurso interposto pela Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, eis que tempestivo conforme art. 64, caput, do Regimento Interno.\r\n- No mérito:\r\n2.1 - Acolher a integralidade das alegações da Concessionária, tendo em vista a completa pertinência das mesmas e, por tal motivo, dar provimento ao recurso, para revogar, na íntegra, a Deliberação AGETRANSP/CD n° 482, de 27/08/2013.\r\n2.2 - Reconhecer a culpa da Concessionária pela ocorrência do Fato Relevante da Operação - Falha no Fornecimento de Energia na Subestação de Benfica, às 10:52h, do dia 30 de janeiro de 2013 - B.O. de Fato Relevante nº 0206, desta AGETRANSP, e, por tal motivo, aplicar à Concessionária SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A a penalidade de ADVERTÊNCIA, com base na Nota Técnica da CATRA de fls. 36/45, no Parecer da PGA de fls. 142/147 e na Cláusula Décima Nona, alínea “a” do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por infração às Cláusulas Quarta e Décima, inciso I, do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e procedidas as anotações de cabimento. \r\n-Determinar à SECEX a tomada de providências administrativas para o arquivamento deste feito após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2013 \r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro-Presidente do julgamento\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro (Voto vencido)\r\nConselheiro \r\nId: 1610808. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1611281": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 100 DE 18 DE JUNHO DE 2013\r\nDESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM PLEITO ELEITORAL DE MEMBROS DE CONSELHOS DE SAÚDE EFILIAÇÃO PARTIDÁRIA.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma de art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e a Lei Complementar Estadual nº 125, de 15 de janeiro de 2009, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei,\r\n:\r\n- as solicitações de informações apresentadas por municípios sobre o processo eleitoral municipal e a candidatura de membro do Colegiado, \r\n- que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de acordo com o art. 37, caput da Constituição Federal de 1988,\r\n- que o exercício da função de membro de Conselho de Saúde equipara-se à condição de servidor público para fins eleitorais, impondo-se a desincompatibilização do pré-candidato, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral, e\r\n- a Deliberação do Pleno do Conselho Estadual de Saúde em reunião realizado no dia 14 de junho de 2013, \r\nDELIBERA:\r\nNão há impedimento legal à filiação partidária, ressaltando- se, todavia, que a função de membro de Conselho de Saúde deve ser exercida com impessoalidade e imparcialidade.\r\nAplica-se aos membros de Conselhos de Saúde, a desincompatibilização estabelecida para os servidores públicos, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1611281\r\n"
        ],
        "1611282": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA A RECOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO EXECUTIVA DO CES-RJ.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e a Lei Complementar Estadual nº 125, de 15 de janeiro de 2009, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as atribuições conferidas ao colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde- RJ, pelos arts. 1° e 8° de seu Regimento Interno,\r\n- as vacâncias de membros na composição da Comissão Executiva do CES/RJ, \r\n- o mandato da Comissão Executiva do CES/RJ, homologado pela Deliberação CES n° 77/2011, e\r\n- a deliberação do Pleno do Conselho Estadual de Saúde, em reunião realizada no dia 13.09.2013,\r\nDELIBERA: \r\n- Aprova a recomposição da Comissão Executiva do CES/RJ, a contar de 13.09.2013, conforme relação anexa.\r\n- A recomposição de que trata a presente Deliberação, não representa mandato aos novos ingressantes, apenas para os efeitos da recondução de que trata o art. 11 do Regimento Interno do CES/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2013\r\nPresidente \r\nComissão Executiva do CES/RJ\r\nSegmento dos Usuários:\r\nOrany Francisco Araújo Sobrinho - Conselho Municipal de Saúde de Niterói \r\nFernando César Faria Goulart - Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro - FAAPERJ\r\n: Antonio Barbosa dos Santos - Central Única dos Trabalhadores - CUT\r\nEdson José Cipriano dos Santos - Federação dos Trabalhadores na Agricultura - FETAG\r\nMiguel Jorge G. de Oliveira - Conselho Municipal de Saúde de Seropédica\r\nElias José da Silva - Conselho Municipal de Saúde de Volta Redonda\r\nLudugério Antonio da Silva - Federação das Associações de Moradores do Estado do Rio de Janeiro - FAMERJ \r\nEduardo Novais de Souza - Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro - FAFERJ \r\nSegmento dos Profissionais de Saúde:\r\nJosé Augusto da Silva - Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF - RJ\r\nRosângela Alves de Mendonça - Conselho Regional de Fonoaudiologia - CRFª - 1ª região\r\nElisabeth Acampora - Sindicato dos Fonoaudiólogos - SINFERJ\r\nMarluce Crispim da Costa Fortunato - Conselho Regional de Nutricionistas- CRN\r\nSegmento dos Gestores:\r\nMaria Juraci de Andrade Dutra - Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS\r\nRosaura Rocha Lima - Federação das Misericórdias e Entidades Filantrópicas e Beneficentes do Estado do Rio de Janeiro\r\nCarina Pacheco Teixeira - Secretaria Estadual de Defesa Civil - SEDEC\r\nMonica Morrissy Martins Almeida - Secretaria Estadual de Defesa Civil - SEDEC\r\nId: 1611282\r\n"
        ],
        "1611283": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nDA \r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e a Lei Complementar Estadual nº 125, de 15 de janeiro de 2009, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei.\r\n:\r\n- as atribuições conferidas ao colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde- RJ, pelo art. 1° do Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde/RJ, e\r\n- a deliberação do Pleno do Conselho Estadual de Saúde, em reunião realizada no dia 20.09.2013,\r\nDELIBERA: \r\n- Aprova a Criação e Composição da Comissão Eleitoral do CES/RJ, a contar de 20.09.2013, conforme relação em anexo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2013 \r\nPresidente \r\nComissão Eleitoral do CES/RJ\r\nSegmento dos Usuários:\r\nEduardo Novais de Souza - Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro - FAFERJ \r\nMiguel Jorge G. de Oliveira - Conselho Municipal de Saúde de Seropédica\r\n: Ludugério Antonio da Silva - Federação das Associações de Moradores do Estado do Rio de Janeiro - FAMERJ \r\nElibétio dos Santos Martins - Casa de Apoio à Criança Câncer São Vicente de Paulo\r\n: Orany Francisco Araújo Sobrinho - Conselho Municipal de Saúde de Niterói \r\nAntonio Barbosa dos Santos - Central Única dos Trabalhadores - CUT\r\nElias José da Silva - Conselho Municipal de Saúde de Volta Redonda\r\nFernando César Faria Goulart - Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro - FAAPERJ\r\nJosé Augusto da Silva - Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF - RJ\r\nÉtila Elane de Oliveira Ramos - Sindicato dos Psicólogos do Estado do Rio de Janeiro - SINDPSI \r\nNereu Lopes - Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV- RJ \r\nJorge Sale Darze - Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro - SINMED \r\n:\r\nCarina Pacheco Teixeira - Secretaria Estadual de Defesa Civil - SEDEC\r\nMaria Juraci de Andrade Dutra - Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS\r\nClaudia Menezes Vitalino - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM \r\nAngela Freitas - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher CEDIM \r\nId: 1611283\r\n"
        ],
        "1611284": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDA MINISTÉRIO PÚBLICO \r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e a Lei Complementar Estadual nº 125, de 15 de janeiro de 2009, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei, \r\n- as atribuições conferidas ao colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde-RJ, pelo art. 1° do seu Regimento Interno, \r\n- as atribuições conferidas ao colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde-RJ, pelo Capítulo IV, art. 8°, inciso I do seu Regimento Interno, e\r\n- a deliberação do Pleno do Conselho Estadual de Saúde, em reunião realizada no dia 11.10.2013,\r\nDELIBERA: \r\nAprova a Criação e Composição da Comissão de Resposta ao Ministério Público do CES/RJ, a contar de 11.10.2013, conforme relação anexa.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2013 \r\nPresidente \r\nUrquilei dos Santos Pinheiro - Sociedade de Amigos da Vila Kennedy - SAVK\r\nOrany Francisco de Araújo Sobrinho - Conselho Municipal de Saúde de Niterói\r\nFederação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro - FAFERJ\r\nElibétio dos Santos Martins - Casa de Apoio à Criança Câncer São Vicente de Paulo \r\nSegmento dos Profissionais de Saúde:\r\nJosé Augusto da Silva - Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF - RJ\r\nJorge Sale Darze - Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro - SINMED\r\n:\r\nCarina Pacheco Teixeira - Secretaria Estadual de Defesa Civil - SEDEC.\r\nMonica Morrissy Martins Almeida - Secretaria Estadual de Defesa Civil - SEDEC\r\nId: 1611284\r\n"
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}