{
    "I - Deliberação": {
        "2290127": [
            "2021-01-04 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DAS UPAS 24H PARA O MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\n- a Portaria nº 2.096, de 11 de agosto de 2020, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Ampliada), localizada no endereço Rua Zezinho nº 111, Bairro Centro, CEP: 26520-360, do Município de Nilópolis;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 6.243, de 18 de agosto de 2020, que estabelece a transferência de recursos financeiros referentes à contrapartida estadual para o custeio das UPAs 24h municipais do Estado de Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/026336/2020; e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB/RJ realizada em 22/12/2020;\r\nPactuar a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde referente à contrapartida estadual para custeioda Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas, do Município de Nilópolis, conforme descrito abaixo.\r\nUPA 24H/Município\r\nCNES\r\n(R )\r\nNILÓPOLIS\r\n6899919\r\n200.000,00\r\n- O valor da transferência será de R 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais por UPA 24 horas habilitada pelo Ministério da Saúde e de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24 Horas habilitada e qualificada pelo Ministério da Saúde, para o ano de 2020, a partir da competência de agosto de 2020.\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais que se encontrem habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde. \r\nA classificação orçamentária desta despesa é a seguinte: \r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0149.2742 - Apoio às UPAS 24 Horas Municipalizadas \r\nElemento de Despesa: 3340.41.01 Fonte: 122 \r\nValor Total: R 1.000.000,00 \r\n- As unidades precisarão encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde, relatório técnico contendo o cumprimento dos indicadores conforme solicitado pela área técnica desta Subsecretaria.\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\nO Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde. \r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de publicação, re vogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2290127\r\n"
        ],
        "2290128": [
            "2021-01-04 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO PROGRAMA REQUALIFICA UBS, REFERENTE À PROPOSTA Nº 11865.033001/13-009 DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024593/2020; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/12/2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar atestado de conclusão de obra de construção de unidade básica de saúde do Programa Requalifica UBS, referente à Proposta nº 11865.033001/13-009, do Município de Itaboraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16/11/2020.\r\nId: 2290128\r\n"
        ],
        "2290218": [
            "2021-01-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\nDELIBERAÇÃO CCA Nº 88 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\nAPROVA PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA n° 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº 456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, modificada pela Resolução SEAS nº 12, de 08 de maio de 2019 e modificada pela Resolução SEAS nº 56, de 29 de maio de 2020; a Resolução SEAS nº 041, de 04 de dezembro de 2019, a Resolução SEAS nº 53, de 19 de março de 2020 e conforme decisão na 79ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2020, considerando o que consta no processo SEI- 07026/001541/2019;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, pelo art. 31 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 e pelo art. 3º-C nº 6.572, de 31 de outubro de 2013, alterada pela Lei Estadual nº 7061, de 25 de setembro de 2015.\r\nProjeto\r\nProponente\r\nTeto Orçamentário\r\nFonte de Financiamento\r\n\"Ambiente Jovem\"\r\nSEAS/SUBRHES\r\nR 7.711.977,28\r\n\r\nCompensação Ambiental\r\n\"Fortalecimento das Ações de Proteção, Monitoramento e Fiscalização das Unidades de Conservação Estaduais\"\r\nINEA/DIBAPE\r\nR 16.990.641,33\r\nCompensação Ambiental \r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2020\r\nJOSE RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2290218\r\n"
        ],
        "2290251": [
            "2021-01-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL , da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 29/12/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/010613/2020 e nº EXT- PD/014.4891/2020, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa SOCIEDADE AGRICOLA E INDUSTRIAL FONTANEZZI LTDA para a atividade de extração de saibro, localizada no Bairro Bulhões, Município de Porto Real,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o encaminhamento da SUPMEP/INEA, de 18/12/2020,\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa SOCIEDADE AGRICOLA E INDUSTRIAL FONTANEZZI LTDA para a atividade de extração de saibro, localizada no Bairro de Bulhões, Município de Porto Real, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2290251\r\n"
        ],
        "2290252": [
            "2021-01-04 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.444 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nTERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC Nº 07/2018 A SER CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, AUTORIZANDO A PARTICIPAÇÃO DA CECA COMO INTERVENIENTE.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 29/12/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo SEI nº E-07/002.1380/2018, referente ao Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 07/2018, 07/2018, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, tendo a CECA como interveniente,\r\n- que a vigência do TAC.INEA n° 07/2018 irá expirar em 19/09/2024,\r\n- o que dispõe o item 11.3 da Cláusula Décima Primeira acerca da possibilidade de celebração de Termo Aditivo,\r\n- a necessidade de atualizar o prazo para cumprimento das obrigações, com base nos diversos instrumentos legais, em âmbito Municipal, Estadual e Federal, bem como a declaração Internacional da Organização Mundial da Saúde, em razão das limitações impostas pela Pandemia do novo Coronavírus - COVID-19,\r\n- a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 22, de 16 de abril de 2020, que suspendeu os prazos de cumprimento de obrigações administrativas ambientais a contar da data de 13/03/2020, incluindo as previstas em Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e outros ajustes celebrados no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), em decorrência da situação de emergência causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), durante o tempo que especifica,\r\n- o constante do Parecer nº 50/2020/INEA/GERDAM (Parecer n° 41/2020 - GTA), quanto à possibilidade de aplicação da Teoria da Imprevisão para repactuação do cronograma estabelecido no Anexo I e Cláusula Segunda do TAC.INEA n° 07/2018, diante da absoluta singularidade do cenário causado pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19),\r\n- Aprovar o Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 07/2018, a ser celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, autorizando a participação da CECA como interveniente.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2290252\r\n"
        ],
        "2290578": [
            "2021-01-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA A RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS COM RECURSOS PARA A ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE REDE DE FRIO E DE VIGILÂNCIA SENTINELA DE SÍNDROME GRIPAL, NO CENÁRIO DE ENFRENTAMENTO À EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o Ofício Circular conjunto CONASS/CONASEMS 002/2019, de 09 de julho de 2019, com adequações às necessidades do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução SES Nº 1927, de 31 de outubro de 2019, que autoriza a transferência de recursos financeiros para os municípios do Estado do Rio de Janeiro, destinados à aquisição de equipamentos para os Programas Municipais de Imunização;\r\n- a Portaria Nº 3.248, de 02 de Dezembro de 2020, que institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro destinado aos Estados e Distrito Federal, para estruturação de unidades de Rede de Frio do Programa Nacional de Imunizações e para Vigilância Epidemiológica, para o enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia de Covid19.\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/025125/2020;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/12/2020.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a relação de municípios a serem beneficiados com os recursos descritos no Ofício Circular conjunto CONASS/CONASEMS 002/2019, de 09 de julho de 2019, e na Portaria Nº 3.248, de 02 de dezembro de 2020, referentes a incentivo financeiro para estruturação de unidades de Rede de Frio e de Vigilância Sentinela da Síndrome Gripal no cenário da pandemia pelo COVID-19.\r\n- O valor total a ser investido para a finalidade dos atos normativos mencionados é de R 6.105.850,00 (seis milhões, cento e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais), sendo R 1.178.000,00 com referência ao Ofício Circular conjunto CONASS/CONASEMS 002/2019 e R 4.927.850,00 referentes à Portaria Nº 3.248, de 02 de dezembro de 2020.\r\n- Serão contemplados com investimentos de estruturação as salas de vacina municipais, os Centros de Referência para Imunobiológicos Especiais (CRIE), as Unidades Sentinelas de Síndrome Gripal (SG) e a Central Estadual de Rede de Frio.\r\n- Municípios com população até 100.000 habitantes, segundo os critérios definidos com base no Ofício Circular Conjunto CONASS/CONASEMS 002/2019, de 09 de julho de 2019, serão contemplados com uma câmara refrigerada com capacidade de 200 litros, capaz de armazenar até 9.000 doses de imunobiológicos, conforme Anexo I desta Deliberação.\r\n- Segundo o estabelecido na Portaria Nº 3.248, de 02 de dezembro de 2020, a composição do kit a ser fornecido para estruturação da Rede de Frio nos municípios com população superior a 100.000 habitantes corresponde a uma câmara refrigerada de 400 litros e um (1) computador, segundo corte populacional, sendo:\r\n- 2 Kit para municípios com 100 mil a 300 mil habitantes (21 municípios)\r\n- 4 Kit para municípios com 300 mil a 400 mil habitantes (um município)\r\n- 6 Kit para municípios com mais de 400 mil habitantes (8 municípios)\r\n- Os CRIES beneficiados pela presente deliberação são os instalados nos municípios de Itaperuna, Campos dos Goytacazes e Rio de Janeiro. A descrição dos equipamentos previstos para sua estruturação é a que consta na Portaria MS Nº 3.248, de 02 de dezembro de 2020.\r\n- As unidades de Vigilância Sentinela de Síndrome Gripal no estado do Rio de Janeiro encontram-se localizadas nos municípios do Rio de Janeiro (oito unidades) e Niterói (uma unidade). Cada unidade de vigilância epidemiológica de Síndrome Gripal será beneficiada com 1 (um) computador, sendo também prevista a destinação de um computador para a Vigilância Epidemiológica Estadual, um para a Vigilância Epidemiológica Municipal.\r\n- O valor previsto para estruturação da Central Estadual de Rede de Frio será revertido no adicional de uma câmara refrigerada com capacidade de 400 litros para os três municípios de maior porte populacional no estado, sendo eles Nova Iguaçu, Duque de Caxias e São Gonçalo.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro fará a aquisição dos equipamentos e os repassará aos municípios listados no anexo único.\r\n- Compete aos municípios contemplados nesta resolução assegurar a estrutura de TI necessária à instalação e adequada utilização do Sistema de Informação adotado pelo Programa Nacional de Imunizações nos respectivos computadores.\r\n- A utilização dos equipamentos a que se refere esta deliberação deverá respeitar as normas técnicas e de segurança estabelecidas no Manual de Rede de Frio do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde - última versão.\r\n- Fica revogada a DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.008, de 07 de novembro de 2019.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação e terá o prazo de 12 meses para execução do recurso financeiro.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020.\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\n\r\nProposta de distribuição do recurso de Incentivo da Portaria nº 3.248 de 02/12/2020\r\nNº\r\nMunicípio\r\nRegião\r\nPopulação\r\nNº KIT\r\n1\r\nBarra do Piraí\r\nMP\r\n100374\r\n2 Kit\r\n2\r\nItaperuna\r\nNOROESTE\r\n103224\r\n2 Kit\r\n3\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nBL\r\n104476\r\n2 Kit\r\n4\r\nJaperi\r\nMETRO I\r\n104768\r\n2 Kit\r\n5\r\nResende\r\nMP\r\n131341\r\n2 Kit\r\n6\r\nAraruama\r\nBL\r\n132400\r\n2 Kit\r\n7\r\nItaguaí\r\nMETRO I\r\n133019\r\n2 Kit\r\n8\r\nQueimados\r\nMETRO I\r\n150319\r\n2 Kit\r\n9\r\nRio das Ostras\r\nBL\r\n150674\r\n2 Kit\r\n10\r\nMaricá\r\nMETRO II\r\n161207\r\n2 Kit\r\n11\r\nNilópolis\r\nMETRO I\r\n162485\r\n2 Kit\r\n12\r\nMesquita\r\nMETRO I\r\n176103\r\n2 Kit\r\n13\r\nTeresópolis\r\nSERRANA\r\n182594\r\n2 Kit\r\n14\r\nBarra Mansa\r\nMP\r\n184412\r\n2 Kit\r\n15\r\nNova Friburgo\r\nSERRANA\r\n190631\r\n2 Kit\r\n16\r\nAngra dos Reis\r\nBIG\r\n203785\r\n2 Kit\r\n17\r\nCabo Frio\r\nBL\r\n219863\r\n2 Kit\r\n18\r\nItaboraí\r\nMETRO II\r\n240592\r\n2 Kit\r\n19\r\nMagé\r\nMETRO I\r\n245071\r\n2 Kit\r\n20\r\nMacaé\r\nNORTE\r\n256672\r\n2 Kit\r\n21\r\nVolta Redonda\r\nMP\r\n273012\r\n2 Kit\r\n1\r\nPetrópolis\r\nSERRANA\r\n306191\r\n4 Kit\r\n1\r\nSão João de Meriti\r\nMETRO I\r\n472406\r\n6 Kit\r\n2\r\nCampos dos Goytacazes\r\nNORTE\r\n507548\r\n6 Kit\r\n3\r\nBelford Roxo\r\nMETRO I\r\n510906\r\n6 Kit\r\n4\r\nNiterói\r\nMETRO II\r\n513584\r\n6 Kit\r\n5\r\nNova Iguaçu\r\nMETRO I\r\n821128\r\n6 Kit\r\n6\r\nDuque de Caxias\r\nMETRO I\r\n919596\r\n6 Kit\r\n7\r\nSão Gonçalo\r\nMETRO II\r\n1084839\r\n6 Kit\r\n8\r\nRio de Janeiro\r\nMETRO I\r\n6718903\r\n6 Kit\r\nTOTAL \r\n15462123\r\n94 Kit\r\nRATIFICA ATESTADOS DE CONCLUSÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UBS, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, REFERENTES AS PROPOSTAS Nº 28636.5790001/09-011 E 28636.5790001/09-023.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/002008/2020;\r\n- a 11a Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de novembro de 2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar Atestados de Conclusão de Obra das Unidades Básicas de Saúde, do município de São Gonçalo, conforme descrito abaixo.\r\nPROPOSTA SISMOB\r\nCNES\r\nUNIDADE\r\n28636.5790001/09-011\r\n2291681\r\nUBS ROBERTO SILVEIRA - BOM RETIRO\r\n28636.5790001/09-023\r\n5473632\r\nUBS AGENOR JOSÉ DA SILVA - JARDIM CATARINA\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 23 de novembro de 2020.\r\nId: 2290578\r\n"
        ],
        "2290613": [
            "2021-01-06 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17/12/2020\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.438 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E EXPEDE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI.\r\nArt. 2º -\r\nOnde se lê:\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença Prévia - LP deve ser de 5 (cinco) anos.\r\nLeia-se:\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença Prévia e de Instalação - LPI deve ser de 5 (cinco) anos.\r\nId: 2290613\r\n"
        ],
        "2290891": [
            "2021-01-07 00:00:00",
            " CO\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - SERVIÇO EMERGENCIAL NA ELEVATÓRIA LAMEIRÃO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatórionº SEI- 220007/002112/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar o inteiro teor da Decisão editada em 03/12/2020, que determinou a aplicação de penalidade à Companhia CEDAE, no importe de 0,02% (dois centésimos por cento) do seu faturamento, correspondente aos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração.\r\nA penalidade acima ratificada tem por fundamento o disposto nos artigos 2º, caput, 3º, incisos I, II, VI, IX e XIII e 17, §1º, incisos II e III todos do Decreto Estadual 45.344/2015 combinados com os artigos 2º, Parágrafo Único, 19, inciso VIII, 20, inciso V, 21, inciso I e 22, inciso IV todos da IN CODIR nº 66/2016.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 66/2016.\r\nDeterminar que a CEDAE apresente os documentos elencados no Ofício AGENERSA/PRESI nº 230, de 30/11/2020, nos prazos ali dispostos, sob pena de, em caso de descumprimento, aplicação das penalidades correspondentes.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2020\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2290891\r\n"
        ],
        "2290892": [
            "2021-01-08 00:00:00",
            "\r\nATOS DO CONSELHO - DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GN (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatórionº SEI - 22/0007/002206/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer o direito a CEG RIO ao reajuste de GN em relação a margem, nos termos da proposta apresentada pela Concessionária.\r\nDeterminar que a CEG RIO mantenha uma escrituração paralela, em formato de conta gráfica, para comparação dos valores efetivamente arrecadados com aqueles que seriam devidos se o realinhamento tarifário fosse feito pela adoção dos percentuais ordinários de atualização monetária.\r\nDeterminar que a Concessionária encaminhe trimestralmente as planilhas sugeridas no item anterior, de forma a tornar o acompanhamento mais direto e constante.\r\nDeterminar que a Concessionária publique em jornais de grandes circulações sobre o reajuste nos termos apresentados na proposta.\r\nDeterminar que a SECEX juntamente com a CAPET fiscalize o cumprimento das obrigações impostas.\r\nDeterminar que a CAPET verifique os impactos positivos ou negativos para que sejam lançados como Compensação ao longo do exercício de 2022.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2290892\r\n"
        ],
        "2290893": [
            "2021-01-08 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GN (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2021) \r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 22/0007/002204/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer o direito a CEG ao reajuste de GN em relação a margem, nos termos da proposta apresentada pela Concessionária.\r\nDeterminar que a CEG mantenha uma escrituração paralela, em formato de conta gráfica, para comparação dos valores efetivamente arrecadados com aqueles que seriam devidos se o realinhamento tarifário fosse feito pela adoção dos percentuais ordinários de atualização monetária.\r\nDeterminar que a Concessionária encaminhe trimestralmente as planilhas sugeridas no item anterior, de forma a tornar o acompanhamento mais direto e constante.\r\nDeterminar que a Concessionária publique em jornais de grandes circulações sobre o reajuste nos termos apresentados na proposta.\r\nDeterminar que a SECEX juntamente com a CAPET fiscalize o cumprimento das obrigações impostas.\r\nDeterminar que a CAPET verifique os impactos positivos ou negativos para que sejam lançados como Compensação ao longo do exercício de 2022.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2290893\r\n"
        ],
        "2290894": [
            "2021-01-08 00:00:00",
            "\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2021)\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatórionº SEI- 220007/002202/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer o direito da Concessionária CEG ao reajuste das margens das tarifas de GLP (m) nos termos da sua proposta apresentada no presente processo e ao reajuste do preço da atualização de aquisição (molécula), de acordo com os termos aqui propostos, devendo a CAPET realizar o seu devido acompanhamento.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG mantenha uma escrituração paralela, em formato de conta gráfica, para comparação dos valores efetivamente arrecadados com aqueles que seriam devidos se o realinhamento tarifário fosse feito pela adoção dos percentuais ordinários de atualização monetária.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG encaminhe trimestralmente as planilhas sugeridas no anterior, de forma a tornar o acompanhamento mais direto e constante.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG comunique aos usuários a suspensão do reajuste objeto destes autos de 24,52% de uma só vez (referente ao IGP-M acumulado ao longo de um ano), apresentando a sua documentação comprobatória junto à AGENERSA, no prazo de 10 (dez) dias a partir da publicação da presente.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG encaminhe a esta AGENERSA uma nova planilha demonstrando o montante do saldo residual do custo de aquisição de GLP (molécula) até 01 de fevereiro de 2021, que deverá ser dividido em 1/18 avos até dezembro de 2022 em parcelas semelhantes a serem aprovadas por este Conselho-Diretor, respeitando o prazo de 30 dias de publicação.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG publique em jornais de grande circulação sobre os reajustes nos termos do presente voto, com 30 dias de antecedência de sua implementação.\r\nDeterminar que a SECEX e a CAPET fiscalizem o cumprimento das obrigações aqui impostas.\r\nDeterminar que a CAPET verifique os impactos positivos ou negativos, a fim de que sejam lançados como compensação ao longo do exercício de 2022.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2290894\r\n"
        ],
        "2290895": [
            "2021-01-08 00:00:00",
            "\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2021)\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nSEI- 220007/002203/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer o direito da Concessionária CEG RIO ao reajuste das margens das tarifas de GLP (m) nos termos da sua proposta apresentada no presente processo e ao reajuste do preço da atualização de aquisição (molécula), de acordo com os termos aqui propostos, devendo a CAPET realizar o seu devido acompanhamento.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG RIO publique a suspensão do reajuste objeto destes autos de 24,52% de uma só vez (referente ao IGP-M acumulado ao longo de um ano), apresentando a sua documentação comprobatória junto à AGENERSA, no prazo de 10 (dez) dias a partir da publicação da presente.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG RIO encaminhe a esta AGENERSA uma nova planilha demonstrando o montante do saldo residual do custo de aquisição de GLP (molécula) até 01 de fevereiro de 2021, que deverá ser dividido em 1/18 avos até dezembro de 2022 em parcelas semelhantes a serem aprovadas por este Conselho-Diretor, respeitando o prazo de 30 dias de publicação.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG RIO publique em jornais de grande circulação sobre os reajustes nos termos do presente voto, com 30 dias de antecedência de sua implementação.\r\nDeterminar que a SECEX e a CAPET fiscalizem o cumprimento das obrigações aqui impostas.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG RIO realize a adequação de percentuais realinhados, caso haja ajustes compensatórios nas tabelas de Gás Natural, nos moldes indicados no Despacho AGENERSA/CAPET 11926681.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2290895\r\n"
        ],
        "2290934": [
            "2021-01-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n*DELIBERAÇÃO CCA Nº 88 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nAPROVA PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA n° 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº 456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, modificada pela Resolução SEAS nº 12, de 08 de maio de 2019 e modificada pela Resolução SEAS nº 56, de 29 de maio de 2020; a Resolução SEAS nº 041, de 04 de dezembro de 2019, a Resolução SEAS nº 53, de 19 de março de 2020 e conforme decisão na 79ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2020, considerando o que consta no Processo nº SEI-07026/001541/2019;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, pelo art. 31 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 e pelo art. 3º-C nº 6.572, de 31 de outubro de 2013, alterada pela Lei Estadual nº 7061, de 25 de setembro de 2015.\r\nProjeto\r\nProponente\r\nTeto Orçamentário\r\nFonte de Financiamento\r\n\"Ambiente Jovem\"\r\nSEAS/SUBRHES\r\nR 7.711.977,28\r\n\r\nCompensação Ambiental\r\n\"Fortalecimento das Ações de Proteção, Monitoramento e Fiscalização das Unidades de Conservação Estaduais\"\r\nINEA/DIBAPE\r\nR 16.990.641,33\r\nCompensação Ambiental \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\nJOSE RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\nSubsecretário-Executivo\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 04/01/2021.\r\nId: 2290934\r\n"
        ],
        "2292047": [
            "2021-01-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRATIFICA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE 01 EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA E 01 EQUIPE DE SAÚDE BUCAL APRESENTADO PELO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024150/2020; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/12/2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o projeto de implantação de 01 (uma) Equipe de Saúde da Família e 01 (uma) Equipe de Saúde Bucal, do município de Quissamã.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16/12/2020.\r\nId: 2292047\r\n"
        ],
        "2292048": [
            "2021-01-13 00:00:00",
            " \r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/000685/2021, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SGAIS/SACA nº 389/2020; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/12/2020;\r\nDELIBERAM:\r\nPactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 2ª parcela de 2021, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233686532101. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente da CIB\r\nPresidente do COSEMS\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO JANEIRO/2021\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n691.968,20\r\n529.654,95 \r\nAPERIBE\r\n32.225,99\r\n20.934,46 \r\nARARUAMA\r\n415.265,09\r\n382.403,51 \r\nAREAL\r\n38.567,21\r\n12.696,07 \r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34\r\n59.535,26 \r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n85.020,61 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n395.234,94\r\n603.102,17 \r\nBARRA MANSA\r\n1.019.146,59\r\n1.426.983,82 \r\nBELFORD ROXO\r\n1.883.443,24\r\n1.440.355,64 \r\nBOM JARDIM\r\n92.110,53\r\n54.504,22 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.260,54\r\n217.757,83 \r\nCABO FRIO\r\n1.484.824,05\r\n1.417.869,83 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.449,39\r\n123.188,91 \r\nCAMBUCI\r\n44.611,90\r\n69.616,62 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.862.937,57\r\n4.121.392,58 \r\nCANTAGALO\r\n61.389,49\r\n74.949,32 \r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29\r\n2.270,44 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02\r\n- \r\nCARMO\r\n59.103,43\r\n64.585,94 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16\r\n71.468,44 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n29.909,97\r\n- \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75\r\n8.014,83 \r\nCORDEIRO\r\n93.965,56\r\n67.654,98 \r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.018.274,08\r\n2.748.162,60 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n33.161,01\r\n16.023,33 \r\nGUAPIMIRIM\r\n115.225,38\r\n74.433,92 \r\nIGUABA GRANDE\r\n78.578,54\r\n9.649,37 \r\nITABORAI\r\n846.418,82\r\n585.962,22 \r\nITAGUAI\r\n355.132,58\r\n199.217,35 \r\nITALVA\r\n45.998,52\r\n185,81 \r\nITAOCARA\r\n113.282,65\r\n43.684,53 \r\nITAPERUNA\r\n997.996,46\r\n2.856.614,31 \r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n89.053,75 \r\nJAPERI\r\n333.581,32\r\n260.158,79 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31 \r\n\r\nMACAE\r\n809.573,24\r\n1.017.115,60 \r\nMACUCO\r\n16.142,36\r\n- \r\nMAGE\r\n763.827,31\r\n443.019,96 \r\nMANGARATIBA\r\n110.758,05\r\n113.372,60 \r\nMARICA\r\n400.630,26\r\n194.167,23 \r\nMENDES\r\n58.156,12\r\n19.701,12 \r\nMESQUITA\r\n691.030,10\r\n57.990,82 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.186,66\r\n142.956,73 \r\nMIRACEMA\r\n92.577,03\r\n85.406,97 \r\nNATIVIDADE\r\n258.812,78\r\n36.466,50 \r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55\r\n125.325,94 \r\nNITEROI\r\n4.097.574,65\r\n2.055.250,07 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n762.714,06\r\n1.627.426,29 \r\nNOVA IGUACU\r\n4.349.692,02\r\n2.153.216,70 \r\nPARACAMBI\r\n142.997,11\r\n169.351,76 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n140.467,63\r\n76.806,86 \r\nPARATI\r\n113.318,03\r\n90.879,60 \r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67\r\n- \r\nPETROPOLIS\r\n2.119.255,84\r\n3.430.849,61 \r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73\r\n33.066,60 \r\nPIRAI\r\n179.444,00\r\n99.229,89 \r\nPORCIUNCULA\r\n58.237,96\r\n30.533,47 \r\nPORTO REAL\r\n53.872,76\r\n129.002,57 \r\nQUATIS\r\n40.824,65\r\n37.766,06 \r\nQUEIMADOS\r\n557.462,73\r\n370.922,06 \r\nQUISSAMA\r\n67.632,97\r\n147.372,84 \r\nRESENDE\r\n514.489,58\r\n633.628,90 \r\nRIO BONITO\r\n684.476,44\r\n387.734,85 \r\nRIO CLARO\r\n61.579,17\r\n39.275,48 \r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82\r\n18.203,23 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.054,31\r\n246.933,49 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.166.097,62\r\n25.610.147,49 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73\r\n148.359,65 \r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n122.711,48 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44\r\n98.509,84 \r\nSAO GONCALO\r\n4.301.132,21\r\n4.083.089,00 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71\r\n38.851,58 \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.761.108,74\r\n868.858,14 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n7.661,04 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.855,58\r\n19.762,68 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n333.412,41\r\n193.669,15 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12\r\n37.575,92 \r\nSAPUCAIA\r\n52.018,03\r\n- \r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79\r\n168.103,24 \r\nSEROPEDICA\r\n258.378,13\r\n66.276,31 \r\nSILVA JARDIM\r\n84.404,05\r\n42.343,47 \r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60 \r\nTANGUA\r\n84.993,08\r\n87.411,94 \r\nTERESOPOLIS\r\n1.161.727,56\r\n1.067.367,41 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03 \r\nTRES RIOS\r\n346.882,44\r\n672.164,68 \r\nVALENCA\r\n312.515,17\r\n394.572,35 \r\nVARRESAI\r\n23.202,39\r\n20.391,23 \r\nVASSOURAS\r\n619.165,22\r\n1.470.541,08 \r\nVOLTA REDONDA\r\n1.660.704,19\r\n1.954.236,01 \r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\n** Reserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18\r\n3.581.213,40\r\n5.168.416,72 \r\nAPERIBE\r\n0,00\r\n29.962,40\r\n83.122,85 \r\nARARUAMA\r\n7.199,32\r\n552.769,19\r\n1.357.637,10 \r\nAREAL\r\n13.125,00\r\n16.379,79\r\n80.768,08 \r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n0,00\r\n42.162,41\r\n198.730,01 \r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,00\r\n47.046,51\r\n210.582,94 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16\r\n616.292,81\r\n1.847.024,07 \r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23\r\n2.840.438,29\r\n5.605.765,94 \r\nBELFORD ROXO\r\n0,00\r\n620.137,37\r\n3.943.936,25 \r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28\r\n40.841,23\r\n213.963,26 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75\r\n465.863,41\r\n914.551,52 \r\nCABO FRIO\r\n109.546,96\r\n1.233.114,26\r\n4.245.355,10 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00\r\n154.063,85\r\n480.827,14 \r\nCAMBUCI\r\n57.655,20\r\n44.240,79\r\n216.124,51 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38\r\n2.953.449,71\r\n11.465.788,25 \r\nCANTAGALO\r\n44.110,56\r\n65.995,30\r\n246.444,66 \r\nCARAPEBUS\r\n0,00\r\n37.967,28\r\n75.915,01 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,00\r\n28.099,02\r\n67.517,04 \r\nCARMO\r\n50.373,06\r\n228.020,68\r\n402.083,11 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,00\r\n166.291,00\r\n347.351,61 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00\r\n62.260,09\r\n105.295,06 \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n0,00\r\n154.905,02\r\n225.765,59 \r\nCORDEIRO\r\n8.614,27\r\n40.593,15\r\n210.827,97 \r\nDUAS BARRAS\r\n0,00\r\n7.411,43\r\n61.479,46 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n0,00\r\n5.709.954,35\r\n12.476.391,03 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00\r\n211.500,42\r\n273.809,76 \r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00\r\n53.501,74\r\n256.286,04 \r\nIGUABA GRANDE\r\n0,00\r\n232.758,18\r\n320.986,09 \r\nITABORAI\r\n51.625,00\r\n690.016,63\r\n2.174.022,66 \r\nITAGUAI\r\n70.140,00\r\n514.956,73\r\n1.139.446,67 \r\nITALVA\r\n0,00\r\n107.587,07\r\n153.771,40 \r\nITAOCARA\r\n0,00\r\n109.825,90\r\n266.793,08 \r\nITAPERUNA\r\n767.473,01\r\n2.089.916,40\r\n6.712.000,19 \r\nITATIAIA\r\n21.919,00\r\n110.841,60\r\n336.252,42 \r\nJAPERI\r\n51.625,00\r\n110.576,39\r\n755.941,51 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n0,00\r\n17.668,43\r\n46.180,07 \r\nMACAE\r\n106.121,48\r\n788.858,45\r\n2.721.668,78 \r\nMACUCO\r\n0,00\r\n43.980,09\r\n60.122,45 \r\nMAGE\r\n64.750,00\r\n431.296,67\r\n1.702.893,95 \r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00\r\n31.429,78\r\n320.310,44 \r\nMARICA\r\n58.625,00\r\n767.909,44\r\n1.421.331,93 \r\nMENDES\r\n0,00\r\n88.067,17\r\n165.924,41 \r\nMESQUITA\r\n64.750,00\r\n199.900,92\r\n1.013.671,85 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44\r\n76.166,44\r\n496.740,26 \r\nMIRACEMA\r\n52.084,16\r\n52.683,15\r\n282.751,31 \r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82\r\n324.314,37\r\n670.156,47 \r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00\r\n767.585,18\r\n1.533.163,67 \r\nNITEROI\r\n1.021.217,66\r\n4.828.464,92\r\n12.002.507,30 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,00\r\n1.096.143,57\r\n3.486.283,92 \r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97\r\n13.428.374,49\r\n20.443.697,18 \r\nPARACAMBI\r\n13.125,00\r\n1.230.117,11\r\n1.555.590,99 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46\r\n168.377,27\r\n444.524,21 \r\nPARATI\r\n88.838,00\r\n82.573,48\r\n375.609,12 \r\nPATY DO ALFERES\r\n0,00\r\n100.749,12\r\n161.573,78 \r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78\r\n3.960.814,32\r\n9.948.823,54 \r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00\r\n68.126,83\r\n240.397,16 \r\nPIRAI\r\n157.981,64\r\n160.005,06\r\n596.660,60 \r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84\r\n43.983,09\r\n144.857,36 \r\nPORTO REAL\r\n13.125,00\r\n112.091,90\r\n308.092,24 \r\nQUATIS\r\n28.588,63\r\n84.444,51\r\n191.623,85 \r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00\r\n1.189.454,28\r\n2.144.089,07 \r\nQUISSAMA\r\n0,00\r\n98.417,16\r\n313.422,97 \r\nRESENDE\r\n243.841,19\r\n1.322.314,15\r\n2.714.273,81 \r\n\r\nRIO BONITO\r\n226.336,51\r\n1.381.731,72\r\n2.680.279,53 \r\nRIO CLARO\r\n51.625,00\r\n102.472,54\r\n254.952,20 \r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00\r\n17.949,61\r\n76.760,67 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,00\r\n72.891,16\r\n637.878,96 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96\r\n50.749.233,77\r\n106.948.926,84 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,00\r\n37.707,40\r\n92.630,22 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n0,00\r\n54.835,99\r\n351.233,37 \r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56\r\n145.244,69\r\n508.947,41 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,00\r\n29.420,92\r\n275.002,19 \r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88\r\n2.370.234,38\r\n10.917.896,47 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n0,00\r\n53.543,56\r\n195.500,85 \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00\r\n1.350.043,00\r\n4.084.134,88 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n0,00\r\n13.502,24\r\n43.014,46 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00\r\n78.674,63\r\n178.417,88 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25\r\n143.657,63\r\n700.350,43 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07\r\n83.835,80\r\n182.852,91 \r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00\r\n28.305,66\r\n93.448,69 \r\nSAQUAREMA\r\n0,00\r\n76.608,21\r\n474.705,24 \r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00\r\n259.036,02\r\n609.940,46 \r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00\r\n258.115,92\r\n411.113,44 \r\nSUMIDOURO\r\n0,00\r\n42.251,16\r\n124.180,00 \r\nTANGUA\r\n13.125,00\r\n56.266,22\r\n241.796,23 \r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46\r\n1.328.100,56\r\n4.250.162,00 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,00\r\n83.800,20\r\n97.371,81 \r\nTRES RIOS\r\n359.743,59\r\n1.177.744,02\r\n2.556.534,73 \r\nVALENCA\r\n190.581,95\r\n1.690.899,06\r\n2.588.568,52 \r\nVARRESAI\r\n0,00\r\n1.105,19\r\n44.698,81 \r\nVASSOURAS\r\n228.494,79\r\n1.343.164,33\r\n3.661.365,42 \r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00\r\n2.335.332,91\r\n6.154.556,11 \r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto JANEIRO/2021\r\n1 - Remanejamentos\r\nPactuar a mudança da gestão das unidades relacionadas, passando da gestão municipal para a gestão estadual: a) UERJ HUPE HOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO (CNES 2269783); b) UERJ POLICLINICA PIQUET CARNEIRO (CNES 2269392);\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\nR 33.007.709,05\r\nR 2.750.642,42\r\nRemanejamento PPI Paraíba do Sul - Leito Hospital-dia Saúde Mental - SEI-080002/001550/2020\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nCota Física do Encaminhador (ANUAL)\r\nCota Financeira do Encaminhador (ANUAL)\r\nCota Financeira do Encaminhador (MENSAL)\r\nPETROPOLIS\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nHOSPITAL-DIA\r\nSAUDE MENTAL\r\n17\r\nR 11.987,47\r\nR 998,96\r\nPortaria nº 2.828, de 15 de Outubro de 2020 - Desabilita Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, Município de Duque de Caxias.\r\nUF\r\nIBGE\r\nMUNICÍPIO\r\nGESTÃO\r\nCNES\r\nCÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO\r\nPORTARIA DE HABILITAÇÃO\r\nVALOR DE CUSTEIO DA HABILITAÇÃO (ANUAL R )\r\nVALOR DO INCREMENTO DE CUSTEIO EM 2013 (ANUAL R )\r\nVALOR DO REPASSE TOTAL A SER DEDUZIDO (ANUAL R )\r\n. RJ\r\n330170\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMUNICIPAL\r\n7246196\r\n82.49 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ- HOSPITALAR USA SAMU 192\r\n2.564/GM/MS, DE 30/11/2004\r\nR 330.000,00\r\nR 132.000,00\r\nR 462.000,00\r\n7246161\r\nR 330.000,00\r\nR 132.000,00\r\nR 462.000,00\r\n9005846\r\n82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ- HOSPITALAR USB 192USB\r\nR 150.000,00\r\nR 7.500,00\r\nR 157.500,00\r\n9005463\r\nR 150.000,00\r\nR 7.500,00\r\nR 157.500,00\r\n9005684\r\nR 150.000,00\r\nR 7.500,00\r\nR 157.500,00\r\n7246188\r\nR 150.000,00\r\nR 7.500,00\r\nR 157.500,00\r\n. TOTAL\r\nR 1.554.000,00\r\nPortaria nº 2.974/GM/MS, de 28 de Outubro de 2020 - Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT).\r\nUF\r\nIBGE\r\nMUNICÍPIO\r\nCNES\r\nGESTÃO\r\nNº PROPOSTA SAIPS\r\nTIPO\r\nNº DE MORADORES\r\nCÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO\r\nVALOR ANUAL\r\n. RJ\r\n330290\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n6849350\r\nMUNICIPAL\r\n93636\r\nSRT II\r\n6\r\n82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II\r\nR 144.000,00\r\n. RJ\r\n330411\r\nPORTO REAL\r\n5304148\r\nMUNICIPAL\r\n42673\r\nSRT II\r\n4\r\n82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II\r\nR 96.000,00\r\nRJ\r\n330452\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n5851858\r\nMUNICIPAL\r\n81474\r\nSRT II\r\n8\r\n82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II\r\nR 192.000,00\r\nRJ\r\n330390\r\nPETRÓPOLIS\r\n5441870\r\nMUNICIPAL\r\n91135\r\nSRT I\r\n7\r\n82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I\r\nR 105.000,00\r\nRJ\r\n330455\r\nRIO DE JANEIRO\r\n5034272\r\nMUNICIPAL\r\n12067\r\nSRT II\r\n6\r\n82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II\r\nR 144.000,00\r\nRJ TOTAL\r\nR 681.000,00\r\nPortaria nº 2.975, de 28 de Outubro de 2020 - Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT).\r\nUF\r\nIBGE\r\nMUNICÍPIO\r\nCNES\r\nGESTÃO\r\nNº PROPOSTA SAIPS\r\nTIPO\r\nNº DE MORADORES\r\nCÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO\r\nVALOR ANUAL\r\n. RJ\r\n330455\r\nRio de Janeiro\r\n9051538\r\nMunicipal\r\n13398\r\nSRT I\r\n4\r\n82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I\r\nR 60.000,00\r\n. RJ\r\n330455\r\nRio de Janeiro\r\n9051538\r\nMunicipal\r\n102459\r\nSRT I\r\n4\r\n82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I\r\nR 60.000,00\r\n. RJ\r\n330455\r\nRio de Janeiro\r\n9051538\r\nMunicipal\r\n103141\r\nSRT II\r\n4\r\n82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II\r\nR 96.000,00\r\n. RJ\r\n330455\r\nRio de Janeiro\r\n9051538\r\nMunicipal\r\n103140\r\nSRT II\r\n6\r\n82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II\r\nR 144.000,00\r\n. RJ\r\n330455\r\nRio de Janeiro\r\n5034272\r\nMunicipal\r\n15211\r\nSRT II\r\n8\r\n82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II\r\nR 192.000,00\r\n. RJ Total\r\nR 552.000,00\r\n\r\nPortaria nº 2.983, de 28 de Outubro de 2020 - Habilita/altera a habilitação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). \r\nUF\r\nIBGE\r\nMUNICÍPIO\r\nCNES\r\nGESTÃO\r\nNº PROPOSTA SAIPS\r\nTIPO\r\nCÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO\r\nVALOR ANUAL\r\n. RJ\r\n330520\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n7338341\r\nMunicipal\r\n99681\r\nCAPS Infanto-Juvenil\r\n06.20 - CAPS INFANTIL\r\nR 385.560,00\r\n. RJ\r\n330455\r\nRio de Janeiro\r\n9535896\r\nMunicipal\r\n102398\r\nCAPS III\r\n06.18 - CAPS III\r\nR 1.009.608,00\r\n. RJ\r\n330270\r\nMaricá\r\n9445900\r\nMunicipal\r\n50414\r\nCAPS Infanto-Juvenil\r\n06.20 - CAPS INFANTIL\r\nR 385.560,00\r\n. RJ\r\n330390\r\nPetrópolis\r\n9177558\r\nMunicipal\r\n16884\r\nCAPS II\r\n06.17 - CAPS II\r\nR 397.035,00\r\n. RJ Total\r\nR 2.177.763,00\r\nUF\r\nIBGE\r\nMUNICÍPIO\r\nCNES\r\nGESTÃO\r\nNº PROPOSTA SAIPS\r\nCÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO ATUAL\r\nCÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NOVA HABILITAÇÃO\r\nVALOR ANUAL\r\n. RJ\r\n330455\r\nRio de Janeiro\r\n5034272\r\nMunicipal\r\n92439\r\n06.17 - CAPS II\r\n06.18 - CAPS III\r\n612.573,00\r\n. RJ Total\r\nR 612.573,00\r\nRJ Total da Portaria\r\nR 2.790.336,00\r\nPortaria nº 2.987, de 28 de Outubro de 2020 - Habilita/altera a habilitação de Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.\r\nUF\r\nIBGE\r\nMUNICÍPIO\r\nCNES\r\nGESTÃO\r\nNº PROPOSTA SAIPS\r\nCÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO ATUAL\r\nCÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NOVA HABILITAÇÃO\r\nVALOR ANUAL\r\n. RJ\r\n330030\r\nBARRA DO PIRAI\r\n3024075\r\nMUNICIPAL\r\n101986\r\n06.16 - CAPS I\r\n06.17 - CAPS II\r\nR 57.375,00\r\n. RJ Total\r\nR 57.375,00\r\nRemanejamento PPI Tanguá - Saúde Mental - SEI-080001/024243/2020\r\nMunicípio Encaminhador\r\nEspecialidade\r\nMunicípio Executor\r\nMunicípio que recebe os recursos\r\nFísico do Executor\r\nVM do Executor\r\nFinanceiro do Executor\r\nCABO FRIO\r\nPSIQUIATRIA\r\nTANGUA\r\nCABO FRIO\r\n48\r\nR 1.135,22\r\nR 54.490,56\r\nITABORAI\r\nPSIQUIATRIA\r\nTANGUA\r\nITABORAI\r\n12\r\nR 1.135,22\r\nR 13.622,64\r\nMARICA\r\nPSIQUIATRIA\r\nTANGUA\r\nMARICA\r\n48\r\nR 1.135,22\r\nR 54.490,56\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPSIQUIATRIA\r\nTANGUA\r\nRIO DE JANEIRO\r\n15\r\nR 1.135,22\r\nR 17.028,30\r\nSAO GONCALO\r\nPSIQUIATRIA\r\nTANGUA\r\nSAO GONCALO\r\n168\r\nR 1.135,22\r\nR 190.716,96\r\nSAQUAREMA\r\nPSIQUIATRIA\r\nTANGUA\r\nSAQUAREMA\r\n12\r\nR 1.135,22\r\nR 13.622,64\r\nTANGUA\r\nPSIQUIATRIA\r\nTANGUA\r\nTANGUA\r\n924\r\nR 1.135,22\r\nR 1.048.943,28\r\nRemanejamento PPI Paracambi - Saúde Mental e Psiquiatria - SEI-080002/001815/2020\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nValor Médio Executor\r\nCota física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nExecutor Anterior\r\nExecutor Atual\r\nHospital-Dia\r\nSaúde Mental\r\nR 690,81\r\n18,74\r\nR 12.949,01\r\nPetrópolis\r\nParacambi\r\nOutras Especialidades\r\nPsiquiatria\r\nR 1.135,22\r\n12\r\nR 13.622,64\r\nVassouras\r\nParacambi\r\nRemanejamento PPI Araruama - Ressonância Magnética - SEI-080002/002141/2020\r\nExecutor Anterior\r\nExecutor Atual\r\nServiço\r\nCota física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nARARUAMA\r\nCABO FRIO\r\nDiagnósticos - Ressonância Magnética\r\n145\r\nR 38.974,85\r\n2 - Resumo de Programação\r\nMunicípio\r\nValor anual\r\nValor mensal\r\nARARUAMA\r\n-R 38.974,85\r\n-R 3.247,90\r\nCABO FRIO\r\nR 93.465,41\r\nR 7.788,78\r\nITABORAI\r\nR 13.622,64\r\nR 1.135,22\r\nMARICA\r\nR 54.490,56\r\nR 4.540,88\r\nPARACAMBI\r\nR 26.747,97\r\nR 2.229,00\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nR 11.743,72\r\nR 978,64\r\nPETROPOLIS\r\n-R 24.869,01\r\n-R 2.072,42\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 17.028,30\r\nR 1.419,03\r\nRIO DE JANEIRO\r\n-R 33.007.709,05\r\n-R 2.750.642,42\r\nSAO GON CALO\r\nR 190.716,96\r\nR 15.893,08\r\nSAQUAREMA\r\nR 13.622,64\r\nR 1.135,22\r\nTANGUA\r\n-R 343.971,66\r\n-R 28.664,31\r\nVASSOURAS\r\n-R 13.622,64\r\n-R 1.135,22\r\nId: 2292048\r\n"
        ],
        "2292514": [
            "2021-01-15 00:00:00",
            "DIREITOS HUMANOS\r\nCRIA CÂMARA TÉCNICA PARA ESTUDO E DIAGNÓSTICO PARA A IMPLANTAÇÃO DA REGIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e de acordo com suas competências estabelecidas na Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS e, considerando o disposto na Política Nacional de Assistência Social, após pactuação no âmbito desta CIB em Reunião Ordinária realizada em 16 de dezembro de 2020. Processo nº SEI-310003/004125/2020.\r\n- Criar Câmara Técnica para elaboração de estudo e diagnóstico para a implantação da regionalização dos serviços de média e alta complexidade no âmbito da proteção social especial.\r\nº - Caberá ao Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS) indicar os representantes municipais no mês de janeiro de 2021.\r\n- A representação do órgão gestor estadual e da gestão municipal foi estabelecida de acordo com a pactuação realizada na reunião da CIB, a saber:\r\na - Um titular e um suplente de cada região de forma a contemplar todos os portes;\r\nb - Um titular e um suplente da Proteção Social Especial e da Gestão do SUAS representando a Gestão Estadual;\r\nc - Um titular e um suplente do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS);\r\nd - Um titular e um suplente da Fundação Leão XIII.\r\n- A instalação da Câmara Técnica se dará após a publicação da sua composição no Diário Oficial.\r\n- A Câmara Técnica deverá apresentar no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação da sua instalação, o resultado do estudo e diagnóstico para a apreciação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n- Esta deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\nCoordenador da CIB\r\nId: 2292514\r\n"
        ],
        "2292515": [
            "2021-01-15 00:00:00",
            "DIREITOS HUMANOS\r\nPARA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO SUAS NO ANO DE 2021.\r\nno uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, Processo nº SEI- 310003/000035/2021.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 7.966 que dispõe sobre a política de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a pactuação dos critérios do cofinanciamento estadual realizada na reunião da CIB de 16 de dezembro de 2020;\r\n- a apresentação e a pactuação na reunião da CIB de 21 de dezembro 2020, dos quantitativos de equipamentos e serviços e os valores que serão cofinanciados no ano de 2021 aos municípios.\r\n- Pactuar os critérios do cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) referente ao exercício de 2021 a ser realizado por meio de repasses do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social na modalidade fundo a fundo.\r\nO quantitativo de equipamentos e serviços para a definição de valores de cofinanciamento tem como fonte o Cadastro Nacional do SUAS - CadSUAS - do Ministério da Cidadania.\r\nº - O cofinanciamento da Proteção Social Básica se dará da seguinte forma:\r\nEm 92 (noventa e dois) municípios, 422 (quatrocentos e vinte e dois) Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) serão cofinanciados pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), no montante de R 3.600,00 (três mil e seiscentos reais/mês), o que equivale a 30% do teto do cofinanciamento federal para o CRAS.\r\n- O cofinanciamento dos Benefícios Eventuais se dará para 77 (setenta e sete) municípios, que já comprovaram à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro (SEDSODH/RJ), até 07/12/2020, a regulamentação municipal em consonância com a legislação do SUAS. O percentual desse cofinanciamento será de 10% sobre o valor total do cofinanciamento estadual para os CRAS.\r\n- Os 92 (noventa e dois) municípios receberão o montante de 5% do valor total do cofinanciamento dos CRAS para oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV.\r\n- Em 04 (quatro) municípios serão cofinanciadas 05 (cinco) Equipes Volantes, no montante de R 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais/mês), por equipe, o que equivale a 30% do valor do cofinanciamento federal.\r\n- Em 01 (um) município, não contemplado com recursos do FNAS, será cofinanciada 01 (uma) Equipe Volante, no montante de R 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais/mês), o que equivale a 100% do valor do cofinanciamento federal.\r\n- O cofinanciamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade (PSE/MC) se dará da seguinte forma:\r\n- Em 73 (setenta e três) municípios, 99 (noventa e nove) CREAS serão cofinanciados pelo FEAS, no montante de R 3.900,00 (três mil e novecentos reais), o que equivale a 30% do teto do cofinanciamento federal.\r\n- Em 19 (dezenove) municípios,19 (dezenove) CREAS, ainda não contemplados com recursos do FNAS receberão do FEAS o montante de 100% do teto do cofinanciamento federal, a saber, R 13.000,00 (treze mil reais/mês). \r\n- Em 56 (cinquenta e seis) municípios serão cofinanciados 212 (duzentos e doze) grupos inseridos no Serviço de Medida Socioeducativa, no valor de R 660,00 (seiscentos e sessenta reais/mês) por grupo, o que equivale a 30% do valor do cofinanciamento federal.\r\n- Em 11 (onze) municípios serão cofinanciados pelo FEAS, 11 (onze) Centros POP com capacidade para 100 (cem) atendimentos, no montante de R 3.900,00 (três mil e novecentos reais), o que equivale a 30% do valor do repasse federal.\r\n- Em 6 (seis) municípios, serão cofinanciados pelo FEAS, 6 (seis) Centros POP com capacidade para 200 (duzentos) atendimentos, no montante de R 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), o que equivale a 30% do valor do repasse federal.\r\n- Em 23 (vinte e três) municípios, serão cofinanciadas 54 (cinquenta e quatro) equipes de Serviço Especializado de Abordagem Social, no montante de R 1.500,00 (mil e quinhentos reais/mês), por equipe, o que corresponde a 30% do valor do cofinanciamento federal.\r\n- Em 01 (um) município, será cofinanciado 01 (um) Centro Dia, no montante de R 12.000,00 (doze mil reais/mês), o que equivale a 30% do valor do cofinanciamento federal.\r\n- Em 27 (vinte e sete) municípios, que aderiram às Ações Estratégicas do PETI, será cofinanciado pelo FEAS o montante de 30% do valor do cofinanciamento federal, a saber:\r\na) Pequeno Porte I - R 1.080,00 (mil e oitenta reais/mês);\r\nb) Pequeno Porte II- R 1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais/mês);\r\nc) Médio Porte - R 1.800,00 (mil e oitocentos reais/mês);\r\nd) Grande Porte - R 2.490,00 (dois mil quatrocentos e noventa reais/mês);\r\ne) Metrópole - R 5.100,00 (cinco mil e cem reais/mês).\r\n- Os CREAS dos municípios que recebem recursos do FEAS, equivalente a 100% do repasse do Governo Federal, passarão a receber 30% do piso, na medida em que forem elegíveis às novas expansões do Ministério da Cidadania, independente do aceite desses municípios.\r\n- O cofinanciamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade (PSE/AC) se dará da seguinte forma:\r\n- Em 4 (quatro) municípios, serão cofinanciadas 4 (quatro) Residências Inclusivas já cofinanciadas pelo FNAS no montante de R 3.000,00 (três mil reais/mês), por equipamento, o que equivale a 30% do valor do cofinanciamento federal. \r\n- Em 1 (um) município serão cofinanciadas 3 (três) Residências Inclusivas, não contempladas com recursos do FNAS, no montante de 100% do valor do cofinanciamento federal, a saber R 10.000,00 (dez mil reais/mês) por equipamento.\r\n- Em 59 (cinquenta e nove) municípios que recebem recursos do FNAS, serão cofinanciadas 2.410 (duas mil e quatrocentas e dez) vagas nos Serviços de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes, no montante de R 1.500,00 (mil e quinhentos reais/mês), por fração de 10 (dez) vagas para acolhimento, o que corresponde a 30% do valor do cofinanciamento federal.\r\n- Em 33 (trinta e três) municípios serão cofinanciadas 2.150 (duas mil cento e cinquenta) vagas de Serviços de Acolhimento Institucional para outros públicos (idosos, adultos com deficiência, mulheres em situação de violência), num percentual correspondente a 30% do valor repassado a cada um desses municípios pelo Governo Federal.\r\n- Em 13 (treze) municípios, que já recebem recursos do FNAS serão cofinanciadas 1.600 (mil e seiscentas) vagas de Serviços de Acolhimento para População em Situação de Rua, no montante de R 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais/mês) por fração de 25 (vinte e cinco) vagas, e R 3.000,00 (três mil reais/mês) por fração de 50 (cinquenta) vagas, o que equivale a 30% do valor do cofinanciamento federal. \r\n- Fica deliberado que após análise, as vagas não utilizadas por determinado município para os “Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens de até 21 anos” e os Serviços de Acolhimento Institucional para outros públicos, poderão ser transferidas para outro município, mediante nova pactuação, desde que o número de vagas seja coincidente e estas estejam registradas no CADSUAS.\r\n- Os valores descritos nesta Deliberação são referências para a base de cálculo do cofinanciamento estadual do SUAS no ano de 2021, ficando os repasses dos recursos aos municípios condicionados à disponibilidade orçamentária anual.\r\n- Esta deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições da Deliberação CIB nº 62 de 16 de dezembro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020\r\nCoordenador da CIB\r\nId: 2292515\r\n"
        ],
        "2292517": [
            "2021-01-15 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nAPROVA O CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS PARA O ANO DE 2021\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, neste ato representado pelo seu Presidente, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996, Processo nº SEI-310003/000094/2021; e\r\na Lei Federal nº 8.742, de 07 de julho de 1993 e o Regimento Interno do CEAS/RJ;\r\n- Publicar o Calendário das Reuniões Ordinárias do CEAS para o ano de 2021.\r\nMês\r\nDia\r\nHora\r\nJaneiro\r\n25/01/2021\r\n09h30min às 13h.\r\nFevereiro\r\n23/02/2021\r\n09h30min às 13h.\r\nMarço\r\n30/03/2021\r\n09h30min às 13h.\r\nAbril\r\n27/04/2020\r\n09h30min às 13h.\r\nMaio\r\n25/05/2021\r\n09h30min às 13h.\r\nJunho\r\n29/06/2021\r\n09h30min às 13h.\r\nJulho\r\n27/07/2021\r\n09h30min às 13h.\r\nAgosto\r\n31/08/2021\r\n09h30min às 13h.\r\nSetembro\r\n28/09/2021\r\n09h30min às 13h.\r\nOutubro\r\n26/10/2021\r\n09h30min às 13h.\r\nNovembro\r\n30/11/2021\r\n09h30min às 13h.\r\nDezembro\r\n07/12/2021\r\n09h30min às 13h.\r\nº - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\nPresidente Conselho Estadual de Assistência Social \r\nId: 2292517\r\n"
        ],
        "2292518": [
            "2021-01-15 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O RELATÓRIO DE MONITORAMENTO E O PACTO DE APRIMORAMENTO DO SUAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 2.554, de 14 dezembro de 1996 e em conformidade com o seu Regimento Interno, considerando ainda a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS); e ainda em conformidade com a Lei nº 7.966, de 2018, que dispõe sobre a política de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro; em conformidade com a NOB-SUAS/2012, e de acordo com o que foi deliberado em Reunião Ordinária, realizada no dia 18 de dezembro de 2020, tendo sido aprovado por unanimidade; Processo nº SEI-310003/004202/2020;\r\n- Aprova o Relatório de Monitoramento e o Pacto de Aprimoramento do SUAS do Estado do Rio de Janeiro.\r\nº - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\nPresidente Conselho Estadual de Assistência Social\r\nId: 2292518\r\n"
        ],
        "2292519": [
            "2021-01-15 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O DEMONSTRATIVO FÍSICO FINANCEIRO DE 2019.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 2.554, de 14 dezembro de 1996 e em conformidade com o seu Regimento Interno, considerando ainda a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS); e ainda em conformidade com a Lei nº 7.966, de 2018, que dispõe sobre a política de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro e em conformidade com o que foi deliberado em Reunião Extraordinária, realizada no dia 28 de dezembro de 2020, tendo sido aprovado por unanimidade; Processo nº SEI-310003/000097/2021;\r\n- Aprova o Demonstrativo de Execução Físico Financeira do exercício de 2019, referente aos recursos destinados tanto aos Serviços e Programas Socioassistenciais e do Bloco da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, quanto para o Bloco Índice de Gestão Descentralizada (IGD-PBF).\r\nº - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\nPresidente Conselho Estadual de Assistência Social\r\nId: 2292519\r\n"
        ],
        "2292660": [
            "2021-01-18 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO COSCIERJ Nº 02 DE 06 DE JANEIRO DE 2021\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO TÉCNICO ACERCA DAS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO CONTROLE INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COSCIERJ, no uso da atribuição que lhe confere a Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-320001/000099/2021,\r\n:\r\n- Fica instituído o Grupo de Trabalho para realização de estudo técnico acerca das Carreiras de Controle Interno de que trata a Lei nº 5.756, de 29 de junho de 2010, e a Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, conforme registrado em ata da reunião realizada no dia 02 de dezembro de 2020, constante do Proc. nº SEI- 320001/000560/2020.\r\n- O Grupo de Trabalho será integrado por 05 (cinco) servidores de carreira de Auditor do Estado, indicados e aprovados em votação do COSCIERJ, coordenado por membro do Conselho, com a seguinte composição:\r\nLUIZ RICARDO CALIXTO, ID 50065003 - Coordenador\r\nELIZABETH MAURO, ID 19591357\r\nELVECIO VITAL DA SILVA, ID 32149336\r\nRAIMUNDO JOSÉ REIS FERREIRA, ID 19586531\r\nRAPHAEL ZUZA NIETO, ID 50257137\r\n- O Grupo de Trabalho terá caráter temporário, por 180 dias, conforme deliberado pelo COSCIERJ, e não implicará em qualquer aumento de despesa.\r\n- A participação de servidores no Grupo de Trabalho não prejudicará o desenvolvimento das suas atuais atividades e não será remunerada.\r\n- O Grupo de Trabalho deverá apresentar ao COSCIERJ, através do Coordenador ou por qualquer outro integrante do Grupo de Trabalho, quando for convocado:\r\n- Plano de Ação, com as atividades a serem desenvolvidas;\r\n- cronograma com base no Plano de Ação;\r\n- relatórios periódicos com o andamento do estudo.\r\n- O Grupo de Trabalho reunir-se-á de acordo com a demanda ou seguindo diretrizes do Plano de Ação apresentado ao COSCIERJ.\r\n- As reuniões serão convocadas pelo coordenador do grupo, com definição de data, local ou forma de realização, se presencial ou virtual.\r\n- Para a realização da reunião é obrigatória a participação, presencialmente ou à distância, do Coordenador do Grupo de Trabalho.\r\n- As reuniões do Grupo de Trabalho devem ser registradas em ata, de forma a retratar as discussões relevantes e os resultados que serão levadas ao Plenário do COSCIERJ, e que conterão:\r\n- assunto Tratado;\r\n- encaminhamento, Resultado ou Proposição;\r\n- participantes; e\r\n- prazo, quando se tratar de futuras entregas de resultados do estudo.\r\n- Os casos omissos e conflitantes deverão ser levados ao Conselho para decisão do Plenário do COSCIERJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2021\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2292660\r\n"
        ],
        "2292705": [
            "2021-01-18 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nFIXA OS VALORES DOS EMOLUMENTOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de n.º 2328, realizada em 21 de dezembro de 2020, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso XXXIX, do art. 46, do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa nº 81, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 10 de junho de 2020, e\r\no que consta do processo nº SEI- 220011/001364/2020.\r\nDELIBERA:\r\n- Fixar valores e divulgar a Tabela de Emolumentos para os serviços relativos a atos de registro empresarial prestados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos I e II da presente Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação JUCERJA nº 115, de 30 de dezembro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2021\r\nVice-Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nATOS\r\nPREÇO R \r\nSERVIÇOS PRESTADOS \r\n1\r\n\r\n, Alteração e Extinção\r\n256\r\n217\r\n2\r\nEMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI \r\nAto Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição.\r\n414\r\n352\r\n3\r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA, EXCETO AS POR AÇÕES \r\nContrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de \r\n414\r\n352\r\nSócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios, Distrato Social.\r\n4\r\nSOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA \r\nAto Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, \r\n610\r\nAta de Assembleia de Debenturistas, Ata de Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.\r\n5\r\nCOOPERATIVA\r\nAto Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria\r\n541\r\n460\r\n6\r\nFILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA \r\nAbertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização.\r\n610\r\n7\r\nCONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES \r\nRegistro, Alteração, Cancelamento.\r\n610\r\n8\r\nPROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL \r\nRegistro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada,\r\n345\r\nsociedades empresárias e cooperativas em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. \r\n\r\nEscritura de Emissão e Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures\r\n592\r\nDOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE \r\n, LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL\r\nProcuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição\r\nde Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por\r\nRepresentante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação \r\nde publicação de ato de sociedade, empresa individual de\r\nresponsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho \r\nFiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta\r\nComercial e levados a arquivamento em outra Junta \r\n176\r\nComercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade,\r\nComunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, \r\nBalanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto\r\nou declaração antenupcial de \r\nempresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de\r\nincomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de \r\ndecretação ou de homologação de separação judicial do empresário\r\ne de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, \r\nusufruto ou arrendamento de\r\nestabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e \r\nIntérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos.\r\nTRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL \r\n.1 \r\nMatrícula \r\n363\r\n.2 \r\nPedido de Transferência de Matrícula \r\n363\r\n.3 \r\nCancelamento de Matrícula \r\n363\r\n.4 \r\nInclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial \r\n363\r\n.5 \r\nNomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial \r\n363\r\nLEILOEIRO \r\n.1 \r\nMatrícula \r\n363\r\n.2\r\nCancelamento de Matrícula \r\n363\r\n.3\r\nCertidões\r\n128\r\n.1\r\nPedido de Reconsideração\r\n176\r\n.2\r\nRecurso ao Plenário\r\n610\r\nCONSULTA A DOCUMENTOS \r\n.1\r\nVista de processo, por ato arquivado \r\n19\r\n.2\r\nCópia de documento, por página.\r\n2\r\nCERTIDÕES \r\n.1 \r\nCertidão Simplificada \r\n128\r\n.2\r\nCertidão de Inteiro Teor \r\n.2.1 - Empresário \r\n128\r\n.2.2 - Empresa Individual de\r\n188\r\nResponsabilidade Limitada - EIRELI \r\n.2.3 - Sociedades Empresárias, \r\n188\r\nexceto as por ações\r\n(por ato arquivado)\r\n.2.4 - Sociedades por\r\nAções, \r\n188\r\nEmpresa Pública\r\n.2.5 - Cooperativa \r\n188\r\n- Consórcio e \r\n188\r\nGrupo de Sociedades\r\n.3 \r\nCertidão Específica (inclusive relação de livros autenticados) \r\n216\r\nEMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL LIMITADA, \r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL\r\nA autenticação dos Livros \"Registros de Tradução\", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço\r\n.1 \r\nLivro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou \r\n79\r\nconjunto de folhas contínuas\r\n.2\r\nLivro, conjunto de folhas encadernadas \r\n79\r\nsob forma de livro ou conjunto\r\nde folhas contínuas por via digital\r\n.3\r\nLivro digital -SPED- por conjunto de até 500.000 registros \r\n151\r\n.4 \r\nConjunto de folhas soltas ou fichas - por conjunto de até 100 folhas\r\n79\r\n.5\r\nMicroficha “COM” - por conjunto de até 100 microfichas \r\n99\r\nINFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS \r\n.1 \r\nInformações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético, \r\n,13\r\nCD ou de forma eletrônica\r\n.2 \r\nPrestação contínua de informações (assinatura), \r\n13\r\nmediante acesso eletrônico\r\n.3 \r\nPrestação de informações mediante acesso eletrônico. \r\n,13\r\n18\r\nPESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE\r\n19\r\nEXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n50\r\nTRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO \r\nNo caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice versa ou em\r\n20\r\nempresa individual de responsabilidade limitada e vice- versa cobrar-se-á por processo e, \r\n592\r\nem se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do\r\ntipo jurídico anterior. Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com \r\na natureza das sociedades envolvidas.\r\n\r\n\r\nATOS\r\nSERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO (1)\r\n\r\n1\r\nEMPRESA ESTRANGEIRA\r\n1.1 \r\ns\r\n,00\r\n1.2 \r\nNacionalização \r\n,00\r\n1.3 \r\nAlteração (modificações posteriores à autorização) \r\n,00\r\n1.4 \r\nCancelamento de Autorização \r\n,00\r\n2\r\nRECURSO AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDENCIA DA REPBLICA\r\n,00\r\n3\r\nINFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS/CNE Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração\r\n3.1\r\nInformações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM\r\n\r\n3.2 \r\nPrestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico\r\n\r\n3.3 \r\nPrestação de informações mediante acesso eletrônico \r\n\r\n(1) Os recolhimentos relativos ao DREI devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621\r\nId: 2292705\r\n"
        ],
        "2292752": [
            "2021-01-18 00:00:00",
            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 12/01/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/000039/2021 e nº E- 07/505.095/2009, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa TAHOMA 2005 MINERAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA. para a atividade de extração de saibro em cava seca a céu aberto em sistema de bancadas, localizada na Rua Jaques Klein n° 85, Santa Rita, Município de Nova Iguaçu,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico nº 21/2020 da GELANI/DILAM,\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa TAHOMA 2005 MINERAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA. para a atividade de extração de saibro em cava seca a céu aberto em sistema de bancadas, localizada na Rua Jaques Klein n° 85, Santa Rita, Município de Nova Iguaçu, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2292752\r\n"
        ],
        "2293054": [
            "2021-01-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA N° 125 DE 14 DE JANEIRO DE 2021\r\nESTABELECE O CRONOGRAMA DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E REQUERIMENTOS POR PARTE DOS LEILOEIROS PÚBLICOS, TRADUTORES PÚBLICOS E INTÉRPRETES COMERCIAIS, TRAPICHEIROS E ADMINISTRADORES DE ARMAZÉNS-GERAIS POR MEIO EXCLUSIVAMENTE DIGITAL NO ÂMBITO DA JUCERJA.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2325, realizada em 09 de dezembro de 2020, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Inciso IX, do artigo 21 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, com o Inciso I, 'b', do artigo 5º do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, com fundamento nas disposições contidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como nas Instruções Normativas DREI nº 72, de 19 de dezembro de 2019, e nº 81, de 10 de junho de 2020, e\r\n:\r\n- que a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre os procedimentos de Registro Digital dos atos que competem ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, autoriza as Juntas Comerciais a adotarem exclusivamente o Registro Digital;\r\n- o disposto nos arts. 1º, IV; e 170 da Constituição Federal de 1988; art. 5º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; arts. 8º e 57 da Lei nº 8.934/94; art. 8º da Lei Complementar nº 123/2006; arts. 9º e seguintes da Lei nº 11.598/2007; arts. 2º, 4º, VII, a Lei nº 13.874/2019; art. 2º-A da Lei nº 12.682/2012; e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-220011/001469/2020;\r\n- Fica aprovada, no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, a adoção do recebimento de atos e requerimentos apresentados por Leiloeiros Públicos, Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais, Trapicheiros e Administradores de Armazéns-Gerais de forma exclusivamente digital a partir de 01 de março de 2021.\r\n- Os meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica serão estabelecidos por Portaria da Presidência da JUCERJA.\r\n- Transcorrido o prazo estabelecido pelo art. 1º, da presente Deliberação, não serão mais aceitos documentos e atos apresentados na forma física. trâmites\r\n- Documentos apresentados em data anterior àquela estabelecida pelo art. 1º, da presente Deliberação, mas que tenham sido objeto de exigência, terão seus preservados até sua conclusão.\r\n- A JUCERJA fornecerá todas as informações e suporte para acesso e utilização dos sistemas para apresentação digital aos usuários.\r\n- A JUCERJA poderá prestar suporte para acesso e utilização do sistema diretamente, por convênio com órgãos ou instituições públicas, ou por contratação de serviços terceirizados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2021\r\nVice-Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n*Omitida no D.O. de 18.01.2021.\r\nId: 2293054\r\n"
        ],
        "2293398": [
            "2021-01-21 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2021\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO 2021 DAS ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - CONEPLIR /RJ.\r\nSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO- CONEPLIR/RJ, no uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto nº 46.221, de janeiro de 2018, e de acordo com a deliberação plenária em assembleia extraordinária realizada na plataforma virtual Google Meet, em 12 de janeiro de 2021, aprovou o Calendário das Assembleias Ordinárias, Processo nº SEI-310003/000198/2021; e\r\na deliberação da reunião plenária do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPLIR ocorrida em 12 de janeiro de 2021;\r\n- Instituir o calendário 2021 das Reuniões Plenárias Ordinárias do CONEPLIR. \r\nMês\r\nDia\r\nJaneiro\r\n/01/2021\r\nFevereiro\r\n/02/2021\r\nMarço\r\n/03/2021\r\nAbril\r\n/04/2020\r\nMaio\r\n/05/2021\r\nJunho\r\n/06/2021\r\nJulho\r\n/07/2021\r\nAgosto\r\n/08/2021\r\nSetembro\r\n/09/2021\r\nOutubro\r\n/10/2021\r\nNovembro\r\n/11/2021\r\nDezembro\r\n07/12/2021\r\nº - Está Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de Janeiro de 202\r\nPresidente Conselho Estadual de Defesa e \r\nPromoção da Liberdade Religiosa\r\nId: 2293398\r\n"
        ],
        "2293608": [
            "2021-01-21 00:00:00",
            " GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE - SEAS\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAVERBA NA LICENÇA PRÉVIA IN049617 E AVERBAÇÕES Nº AVB004348 E Nº AVB004477\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 19/01/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta dos Processos nºs SEI-070002/000551/2021 e E- 07/500.673/2010 referentes ao requerimento de Averbação na Licença Prévia - LP nº IN049617 e Averbações nº AVB004348 e nº AVB004477 da empresa GÁS NATURAL AÇU S/A para concepção e localização de Usina Termelétrica a Gás Liquefeito composta de 5 (cinco) blocos geradores com capacidade máxima de 660 MW cada, divididos em 3 (três) blocos para a UTE GNA III, 1 (um) bloco para a UTE GNA IV, 1 (um) bloco para UTE GNA V, a serem implantados pela UTE GNA II Geração de Energia S/A, subsidiária da Gás Natural Açu S/A, localizada na Fazenda Saco d'Antas, Porto do Açu, Município de São João da Barra,\r\n- o oficio GNA/GGS, de 14/01/2021,\r\n- o encaminhamento da CEAM/INEA, de 15/01/2021,\r\nAverbar na Licença Prévia nº IN049617 e Averbações nº AVB004348 e nº AVB004477, em nome da empresa GÁS NATURAL AÇU S/A, a alteração do objeto da seguinte forma:\r\n“para concepção e localização de Usina Termelétrica a Gás Liquefeito composta de 5 (cinco) blocos geradores com capacidade máxima de 660 MW cada, divididos em 3 (três) blocos para a UTE GNA III, 1 (um) bloco para a UTE GNA IV, 1 (um) bloco para UTE GNA V, a serem implantados pela Gás Natural Açu Infraestrutura S/A, subsidiária da Gás Natural Açu S/A.”\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021\r\nPresidente\r\nId: 2293608\r\n"
        ],
        "2294343": [
            "2021-01-26 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nAS REGRAS DE GESTÃO QUE TRATAM DOS RECURSOS PROVENIENTES DE SALDOS NÃO UTILIZADOS PELOS MUNICÍPIOS, REFERENTES AOS COFINANCIAMENTOS EXTRAORDINÁRIOS REALIZADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO EXERCÍCIO DE 2020\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 2.554, de 14 dezembro de 1996 e em conformidade com o seu Regimento Interno, considerando ainda a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS); e ainda em conformidade com a Lei nº 7.966, de 2018, que dispõe sobre a política de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro; considerando a Deliberação CEAS/RJ nº 42, de 27 de novembro de 2020; em conformidade com o que foi deliberado em Reunião Ordinária, realizada no dia 18 de dezembro de 2020 sendo aprovado por unanimidade, com a ressalva de recomendar aos Conselhos Municipais de Assistência Social que monitorem a execução dos recursos de que tratam esta deliberação, Processo nº SEI-310003/000096/2021,\r\n- Aprova as regras de gestão que tratam da reprogramação dos recursos provenientes de saldos não utilizados pelos municípios, referentes ao cofinanciamento extraordinários realizados pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de 2020.\r\nº - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nId: 2294343\r\n"
        ],
        "2294518": [
            "2021-01-27 00:00:00",
            " - SEA\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nANULA A LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº IN037343, CONVALIDA E EXPEDE A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº IN003483.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 19/01/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/000372/2021 e nº E- 07/202.660/2000, referentes às Licenças de Operação - LO nº IN003483 e nº IN037343, da empresa TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS - TPAR., localizada na Praça Lopes Trovão s/n, Centro, Município de Angra dos Reis,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Operação nº 06/2020, da SUPBIG/INEA,\r\n\r\n- a necessidade de sanar o vício de competência quando da renovação da Licença de Operação.\r\n\r\nAnular a Licença de Operação - LO Nº IN037343, expedida pela Superintendência Regional da Baía da Ilha Grande - SUPBIG do Instituto Estadual do Ambiente em nome da empresa TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS - TPAR.\r\n- Convalidar a Licença de Operação - LO nº IN003483, para a empresa TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS - TPAR.\r\n- Os efeitos desta convalidação retroagem ao momento em que foi praticado o ato originário, equivalente à data de concessão da Licença de Operação.\r\nExpedir a renovação da Licença de Operação - LO nº IN003483 para a empresa TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS - TPAR para realizar operações portuárias e movimentação de carga, atuando como base de apoio offshore para atividades de pesquisa, perfuração e produção de petróleo e gás; desmontagem, manutenção, reforma e montagem de equipamentos e itens de plataforma; operação de planta de fluídos; montagem e integração de componentes e equipamentos de sistema de produção e perfuração de petróleo e de componentes de plataformas e do processo de solda e revestimento de tubulação, localizada na Praça Lopes Trovão s/n, Centro, Município de Angra dos Reis.\r\n- O prazo de validade da Licença de Operação deve ser de 6 (seis) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2294518\r\n"
        ],
        "2294917": [
            "2021-01-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 157ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 08 de janeiro de 2021 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, Proc. nº SEI- 070026/000103/2021,\r\nA:\r\nAprovar o projeto proposto pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, “Limpeza, Manutenção e Desassoreamento de Diversos Corpos Hídricos no Estado do Rio de Janeiro -Limpa Rio”, Processo nº SEI-070002/000266/2021, com apoio financeiro do FECAM, a ser aplicado, a fundo perdido, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, no valor de R 321.256.045,90 (trezentos e vinte e um milhões, duzentos e cinquenta e seis mil quarenta e cinco reais e noventa centavos). \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2021\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nPresidente do Conselho\r\nId: 2294917\r\n"
        ],
        "2295140": [
            "2021-02-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIADE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 26/01/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/000783/2021 e E- 07/002.12834/2015, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa MINERADORA SÃO JORGE LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, localizada na Estrada União Indústria n° 1.580, Parque Estrela, Município de Magé,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o Parecer Técnico da GELANI/DILAM, de 14/01/2021,\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a Empresa MINERADORA SÃO JORGE LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, localizada na Estrada União Indústria n° 1.580, Parque Estrela, Município de Magé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2295140\r\n"
        ],
        "2295141": [
            "2021-02-01 00:00:00",
            " \r\nCONVALIDA E EXPEDE A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº IN039713.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIADE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 26/01/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/000960/2021 e nº E- 07/002.386/2016, referentes à Licença de Operação - LO nº IN039713, da empresa NFX COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS LTDA., localizada na Praça Lopes Trovão s/n, Centro, Município de Angra dos Reis,\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Operação nº GELRAC-PT-0210/2020, da SARAT/GERALC/DILAM/INEA,\r\n- a necessidade de sanar o vício de competência quando da renovação da Licença de Operação,\r\nDELIBERA:\r\n- Convalidar a Licença de Operação - LO nº IN039713 para a empresa NFX COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS LTDA.\r\n- Os efeitos desta convalidação retroagem ao momento em que foi praticado o ato originário, equivalente à data de concessão da Licença de Operação.\r\nExpedir a renovação da Licença de Operação - LO nº IN039713 para a empresa NFX COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS LTDA para transferência de óleo diesel marítimo e óleo combustível marítimo, no Município de São João da Barra.\r\n- O prazo de validade da Licença de Operação deve ser até o dia 25 de junho de 2026.\r\n- Alterar as seguintes condicionantes:\r\n: “Fica autorizada os seguintes tipos de transferência:\r\n- Transferência de óleo diesel marítimo e óleo combustível marítimo entre o navio supridor e o navio abastecedor no berço de atracação 1 do Terminal de Combustíveis Marítimos do Açu (TECMA),\r\n\r\n-Transferência de óleo diesel marítimo e óleo combustível marítimo entre navios supridores no berço de atracação 1 do TECMA,\r\n· Transferência de óleo diesel marítimo entre o navio abastecedor e os tanques de armazenamento em terra nos demais terminais localizados no canal do Terminal 2 do Porto do Açu,\r\n- Transferência de óleo diesel marítimo e óleo combustível marítimo entre o navio abastecedor ou o navio supridor e o navio dos clientes através dos berços do TECMA,\r\n- Transferência de óleo diesel marítimo e óleo combustível marítimo entre o navio abastecedor e o navio dos clientes através dos berços nos demais terminais no interior do canal do Terminal 2 do Porto do Açu,\r\n- Transferência de óleo diesel marítimo e óleo combustível marítimo entre o navio abastecedor e o navio dos clientes na área de fundeio B do Terminal 2 do Porto do Açu.\r\n: Fica autorizada os seguintes tipos de transferência:\r\n- Transferência de óleo diesel marítimo e óleo combustível marítimo entre navios supridores no berço de atracação 1 do TECMA,\r\n- Transferência de óleo diesel marítimo entre o navio abastecedor e os tanques de armazenamento em terra nos demais terminais localizados no canal do Terminal 2 do Porto do Açu,\r\n- Transferência de óleo diesel marítimo e óleo combustível marítimo entre o navio abastecedor ou o navio supridor e o navio dos clientes através dos berços do TECMA,\r\n- Transferência de óleo diesel marítimo e óleo combustível marítimo entre o navio abastecedor e o navio dos clientes através dos berços nos demais terminais no interior do canal do Terminal 2 do Porto do Açu,\r\n- Transferência de óleo diesel marítimo e óleo combustível marítimo entre o navio supridor e o navio abastecedor nos terminais licenciados do Terminal 2,\r\n- Transferência de óleo diesel marítimo e óleo combustível marítimo entre o navio abastecedor e navio de clientes nos terminais licenciados do Terminal 1,\r\n- Transferência de óleo diesel marítimo e óleo combustível marítimo entre o navio supridor e o navio abastecedor nos terminais licenciados do Terminal 1,\r\n- Transferência de óleo diesel marítimo e óleo combustível marítimo entre o navio abastecedor e navio de clientes nas áreas de fundeio dos Terminais 1 e 2 do Porto do Açu, homologadas pela Marinha do Brasil.\r\n: “Realizar o cerco preventivo com barreira de contenção nas embarcações durante as operações de bunker no TECMA. Na área de fundeadouro “B” designar equipe de prontidão especializada para acompanhar estas operações e atuar imediatamente em caso de incidentes.”\r\n: “Realizar o cerco preventivo com barreiras de contenção nas embarcações durante as operações de transferência de combustíveis nos terminais licenciados do Terminal 1 e 2 do Porto do Açu. Nas áreas de fundeio dos Terminais 1 e 2, designar equipe de prontidão especializada para acompanhar estas operações e atuar imediatamente em caso de incidentes.”\r\n: “Comunicar imediatamente ao Serviço de Operações em Emergências Ambientais do INEA, plantão 24 horas, pelos telefones (21) 2334-7910 / (21) 2334-7911 / (21) 98596-8770, qualquer anormalidade que possa ser classificada como acidente.”\r\n: “Comunicar qualquer acidente ambiental, imediatamente, à Gerência de Operações em Emergências Ambientais, do INEA, plantão de 24 horas (21) 2334-7910, 2334-7911 e 98596-8770.”\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2295141\r\n"
        ],
        "2295157": [
            "2021-02-01 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.221, de 23 de julho de 2020;\r\n- o Ofício COSEMS-RJ nº 05/2020, de 27 de janeiro de 2021;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/001812/2021,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nSIMONE DA COSTA SILVA\r\nSORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\nRENATA CARLA FERREIRA RIBEIRO\r\nRAFAEL FABBRI RAMOS\r\nRENATA DA SILVA FAGUNDES\r\nDANIEL SORANZ\r\nVALDECI PEREIRA DA SILVA JÚNIOR\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\nDIEGO XAVIER ALMEIDA\r\nANTÔNIO HENRIQUES VASCONCELLOS\r\nSANDRA CASTELO BRANCO\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nRODRIGO ALVES OLIVEIRA TORRES\r\nMARCIO DA SILVA BARBAS\r\nLUÍS GUSTAVO MANHÃES SILVA\r\nMARÍLIA SERRANO\r\nJANINE PETRUTES PALAGAR\r\nJOSÉ CARLOS PRADO JÚNIOR\r\nJANE BLANCO TEIXIERA\r\nMANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA-\r\nFABIANA CERQUEIRA DA SILVA ABREU\r\nMÁRCIA FERNANDES LUCAS\r\nCARLA LACERDA DA SILVA, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2295157\r\n"
        ],
        "2296291": [
            "2021-02-05 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAS REGRAS DE GESTÃO QUE TRATAM DOS RECURSOS PROVENIENTES DE SALDOS NÃO UTILIZADOS PELOS MUNICÍPIOS, REFERENTES AOS COFINANCIAMENTOS ORDINÁRIOS E EXTRAORDINÁRIOS REALIZADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO EXERCÍCIO DE 2020.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 2.554, de 14 dezembro de 1996 e em conformidade com o seu Regimento Interno, considerando ainda a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS); e ainda em conformidade com a Lei Nº 7.966, de 2018, que dispõe sobre a política de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro; considerando a Deliberação CEAS/RJ Nº 42 de 27 de novembro de 2020; considerando informações omitidas na Deliberação CEAS/RJ Nº 46 de 18 de dezembro de 2020; em conformidade com o que foi deliberado em Reunião Extraordinária, realizada no dia 02 de fevereiro de 2021, sendo aprovado por unanimidade, Processo nº SEI-310003/000432/2021.\r\n- Aprova as regras de gestão que tratam da reprogramação dos recursos provenientes de saldos não utilizados pelos municípios, referentes ao cofinanciamento ordinário e extraordinário realizado pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de 2020.\r\nº - Esta deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021\r\nPresidente Conselho Estadual de\r\nId: 2296291\r\n"
        ],
        "2296349": [
            "2021-02-05 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/002291/2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Publicação Deliberação CIB/RJ nº 6.162, de 06 de maio de 2020;\r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 006, de 01 de fevereiro de 2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto abaixo.\r\nMANOEL ROBERTO DA CRUZ SANTOS\r\nMARCELA DE SOUZA CALDAS\r\nIANDARA MOURA DA SILVA\r\nLUCIANA ROSSINOL\r\nEDMILSON MARQUES\r\nALESSANDRA FERREIRA\r\nDENISE CRISTINA KRONEMBERG\r\nD´STEFANO MARCONDES DE LIMA E SILVA\r\nSANDRO RÉGIS AZEVEDO BARRETO\r\nSUELY OSÓRIO\r\nMARTA REGINA GONÇALVES TENÓRIO\r\nMARIA AUXILIADORA RODRIGUES\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2296349\r\n"
        ],
        "2296891": [
            "2021-02-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nROTA 116 S.A. - APÓLICES DE SEGURO 2016/2017. GARANTIA DE EXECUÇÃO: MODALIDADES LEGAIS - CARTA DE FIANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM FIANÇA BANCÁRIA - GARANTIA COM COBERTURA DE VALOR INFERIOR AO DEVIDO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SEGURO DE RISCOS NOMEADOS E OPERACIONAIS: INOBSERVÂNCIA DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A FUNDAÇÃO DER/RJ FIGURAREM COMO COSSEGURADOS. APLICAÇÃO DE MULTA: VALOR NOMINAL E FIXO - PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E INSTITUCIONAIS\r\nREGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/004.113/2016, especialmente pelos fundamentos do Voto apresentado pela Relatora na 7º Sessão Regulatória Ordinária do exercício de 2020, complementado pelo voto vista do Conselheiro Murilo Leal, apresentado na 1º Sessão Regulatória Ordinária do exercício de 2021, ausente justificadamente apenas nesta última o Conselho Carlos Correia que, em razão das suas férias, não votou nos artigos 3º e 4º abaixo, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Aplicar à Concessionária Rota 116 S.A. a penalidade de multa no valor correspondente ao valor de R 60.000,00 (sessenta mil reais), eis que a garantia de execução não atendeu às modalidades admitidas no Contrato de Concessão nº 008/2001, a configurar violação aos itens 20.2.1 e 20.2.2 c/c item 20.1.2 do Edital de Concorrência nº 01/99-DER-ERJ, à Cláusula Décima Nona, Parágrafo Sétimo do Contrato de Concessão nº 008/2001 e ainda ao art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; a garantia de execução foi apresentada com cobertura de valor inferior ao devido, o que configura infração à Cláusula Décima Nona, Parágrafos Sétimo, Oitavo, e Nono, bem como ao 5º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão e à Deliberação AGETRANSP nº 709, de 01 de outubro de 2015 e pela inobservância da exigência contratual para que o Estado do Rio de Janeiro e a Fundação DER/RJ figurassem como cossegurado no Seguro de Riscos Nomeados e Operacionais, situação essa verificada pelo lapso temporal de 3 meses (22/03/2016 a 21/06/2016), o que configurou infração à Cláusula Décima Oitava, Parágrafo Terceiro do Contrato de Concessão.\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva a adoção das providências necessárias para efetivar a aplicação da penalidade acima mencionadas, sendo procedidas as anotações de cabimento.\r\n\r\n- Determinar que a Procuradoria Geral da Agência elabore estudo acerca da viabilidade de implementação de concurso público por esta Agência Reguladora, ainda que com o óbice imposto pelo Regime de Recuperação Fiscal, devendo a análise se dar à luz da autonomia desta Agência Reguladora, bem como ao fato de que existem cargos desta Agência que nunca foram ocupados, vez que o único concurso público ocorrido foi no ano de 2002.\r\n\r\n- Determinar que a Câmara de Política Econômica e Tarifária elabore arrazoado constando as expertises específicas que deve ter o profissional para a realização da análise pormenorizada das apólices de seguro para que, munida desse documento técnico, a Procuradoria Geral da Agência possa elaborar uma consulta a ser submetida por esta Agência Reguladora ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para verificar a possibilidade de contratação de consultoria quanto ao tema, na forma do sugerido pelo Conselheiro Carlos Correia na 7ª Sessão Regulatória Ordinária.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2021\r\nMURILO LEAL\r\nPedido de Vista\r\nALINE PAOLA C. B. C DE ALMEIDA\r\nConselheira Relatora\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nREGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/004.274/2013, com a manifestação do Conselheiro Presidente que acompanhou integralmente o voto do Conselheiro Relator e o homologou por maioria, vencida a Conselheira Aline de Almeida que não acolheu o artigo segundo, :\r\n- Pelo acolhimento da prescrição do presente processo, nos termos do disposto no § 1º, do art. 74 da Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\n- Recomendar à SECEX que instrua devidamente o CODIR para que, em reunião interna a ser oportunamente agendada, possa decidir pelo prosseguimento ou não da análise dos seguros relativos ao Teleférico do Alemão em processo apartado do presente.\r\n\r\n- Os autos sejam encaminhados à Presidência para avaliar a necessidade de apuração de responsabilidade, com abertura de sindicância, diante da prescrição verificada.\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo, após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2021 \r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nConselheira\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\n26 DE JANEIRO DE 2021\r\nMETRÔ RIO - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA NO TRECHO ENTRE BOTAFOGO E SIQUEIRA CAMPOS (LINHA 1) EM 29/06/2017 - descumprimento de protocolo DE RELIGAMENTO DE SUBESTAÇÃO - PARALISAÇÃO TRECHO BOTAFOGO X JARDIM OCEÂNICO - ATRASO NA RETOMADA DO SERVIÇO - CULPA IN ELIGENDO - responsabilidade da concessionária pela ação de seu preposto - aplicação de PENALIDADE DE MULTA POR INOBSERVÂNCIA De procedimento operacional reg-077 - APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 18/2014 - APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA POR DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 17/2014.\r\n\r\nREGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/004.280/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Aplicar a MetrôRio - Concessão Metroviária do Rio de Janeiro a penalidade de multa no importe de 0,01% do exercício de 2016, pelo descumprimento de seu preposto do regulamento que estabelece as diretrizes de religamento de subestação, o que ocasionou um lapso de tempo maior para o restabelecimento da operação no evento ocorrido no dia 29/06/2017, registrado no BO nº MR6692017;\r\n\r\n- Aplicar a Metrô Rio - Concessão Metroviária do Rio de Janeiro a penalidade de multa, no importe de 0,01% do exercício de 2016 em razão do não acionamento do Plano de Contingência Integrado constante da Resolução AGETRANSP nº 18/2014, bem como por não ter se desincumbido de apresentar justificativas a esta Agência Reguladora;\r\n\r\n- Aplicar a Metrô Rio - Concessão Metroviária do Rio de Janeiro a penalidade de advertência pelo descumprimento da Resolução AGETRANSP nº 17/2014, pela não apresentação de documentação, consistente nas Ordens de Serviços de manutenções preventivas, referentes a todas as três subestações envolvidas no incidente.\r\n\r\n- Determinar à CATRA a lavratura dos Autos de Infrações e as anotações de cabimento;\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2021\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C DE ALMEIDA\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - “METRÔRIO” - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE SINALIZAÇÃO ENTRE AS ESTAÇÕES GENERAL OSÓRIO E ANTERO DE QUENTAL, EM 04/10/2017 - COMPROVAÇÃO DE FATOR EXTERNO FORA DA ÓRBITA DE CONTROLE DA CONCESSIONÁRIA - DEFEITO OCULTO NO EQUIPAMENTO DE SINALIZAÇÃO - FALHA OCORRIDA ANTES DO TEMPO PREVISTO -OBSERVÂNCIA AOS DEVERES DE CAUTELA E PREVENÇÃO - AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA PELO EVENTO OCORRIDO - DETERMINAÇÃO PARA QUE AS MANUTENÇÕES PREVENTIVAS SEJAM ANUAIS CONFORME PREVISTO NO §6º DA CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA DO CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\n\r\nREGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-12/004.437/2017, especialmente pelos fundamentos do Voto apresentado pela Relatora na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Afastar a responsabilidade administrativa da Concessionária em razão da ausência de culpabilidade na sua conduta em relação ao evento ocorrido e cumprimento de suas obrigações contratuais, legais e regulatórias.\r\n- Declarar a obrigação da Concessionária, com efeitos prospectivos, decorrente do parágrafo sexto da Cláusula Décima Oitava do Contrato de Concessão de Transporte Metroviário, no sentido de que a programação das ações de manutenção deve ser apresentada até o último dia útil de cada ano que, por sua vez, deverão ser realizadas até o final do ano seguinte, cabendo à Câmara de Transportes e Rodovias atentar para esta periodicidade.\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva a adoção das providências de praxe.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2021 \r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO \r\nConselheiro \r\n\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEBRA DE PANTÓGRAFO DO TREM DE PREFIXO UH 601 NA VIA 5 ENTRE AS ESTAÇÕES DE SÃO CRISTÓVÃO E TRIAGEM, EM 04/12/2017 - ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO AVARIADO - DURABILIDADE E QUALIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE CAUTELA E PREVENÇÃO NA CONDUÇÃO DOS EVENTOS PARA A MITIGAÇÃO OU SUPRESSÃO DE RISCOS E PREJUÍZOS - QUALIDADE, SEGURANÇA, REGULARIDADE, CONFORTO E EFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO §3º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 09/2011. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA E ADVERTÊNCIA.\r\nREGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/004.513/2017, especialmente pelos fundamentos do Voto apresentado pela Relatora na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Aplicar a penalidade de multa no valor de 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício anterior (2016), constante do balanço do exercício social, eis que a Concessionária não logrou demonstrar que o evento decorreu de fator fora de sua órbita de controle, notadamente defeito de fabricação no equipamento e que este foi a causa do engastalhamento; que a peça avariada gerava a expectativa de ter a qualidade e durabilidade necessária à prestação adequada do serviço, não adotando, pois, as medidas exigíveis contratualmente para manter a integridade dos bens vinculados à concessão ou mesmo para mitigar ou suprimir riscos e prejuízos referentes ao incidente, incorrendo em infração ao § 1º, do art. 6º da Lei Federal nº 8.987/95 e às condições de qualidade, segurança, regularidade, conforto e eficiência contratualmente exigidas nas Cláusulas Quarta, Décima (incisos, I, VIII, XI) e Décima Quinta do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Aplicar a penalidade de advertência, em razão do descumprimento do prazo de comunicação do evento à esta Agência Reguladora, na forma prevista no art. 1º, § 3º da Resolução nº 09/2011.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva a adoção das providências necessárias para efetivar a aplicação das penalidades acima mencionadas, sendo procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2021 \r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO \r\nConselheiro \r\n\r\nConselheiro Presidente \r\nId: 2296891\r\n"
        ],
        "2297045": [
            "2021-02-10 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.223, de 10 de agosto de 2020.\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/000512/2021.\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\nREBECCA CABRAL DE FIGUEIREDO GOMES PEREIRA\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\nMAURÍCIO RAMOS PEREIRA \r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\nREGINA CANEDO DE SOUZA\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\nDAYANNE SILVA DE LUCENA\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\nCAROLINA LAZZAROTTO\r\nSILVANA VALÉRIA PRUDENTE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2297045\r\n"
        ],
        "2297046": [
            "2021-02-10 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.277, de 03 de novembro de 2020.\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/000515/2021.\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\nTITULAR\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nMAYLA PORTELA MARÇAL PORTELA\r\nCARINA PACHECO\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR\r\nCLÁUDIA DA SILVA LUNARDI\r\nJOSÉ WILSON FIRMIDA JUNIOR\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\nCAROLINA LAZZAROTTO\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\nPATRÍCIA MARTINS SANT´ANNA\r\nSUPLENTE\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nSILVANA VALÉRIA PRUDENTE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\nREGINA CANEDO DE SOUZA\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA\r\nANDRÉ SCHIMIDT\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\nIZABELA MATOS RIBEIRO \r\nREBECCA CABRAL DE FIGUEIREDO GOMES PEREIRA\r\nEDUARDO LENINI DASILVA SANTANA,\r\nRespectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2297046\r\n"
        ],
        "2297168": [
            "2021-02-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDECOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nDE 2020\r\nO REPASSE DE RECURSOS DE FONTE DO TESOURO ESTADUAL PARA MUNICÍPIOS COM DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio os recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016 e suas posteriores alterações;\r\n- os decretos de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira dos municípios de Volta Redonda, Campos dos Goytacazes e Bom Jesus do Itabapoana, respectivamente: Decreto nº 16.531, de 13 de janeiro de 2021, Decreto nº 022, de 07 de janeiro de 2021 e Decreto nº 1729, de 18 de janeiro de 2021;\r\n- que a situação econômica impacta na capacidade dos municípios realizarem satisfatoriamente a prestação de serviços públicos de saúde;\r\n- o dever do poder público de preservação da saúde, mediante a adoção de medidas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal; \r\n- os impactos na assistência de saúde decorrentes da pandemia causada pelo COVID-19 - Coronavírus;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- Documentação anexada no Processo nº SEI-080001/002395/2021.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, o repasse em até 06 (seis) parcelas de recursos de fonte do tesouro estadual para municípios que decre taram estado de calamidade pública, no âmbito da administração fiscal e financeira até o dia 05 (cinco) de fevereiro de 2021.\r\n- São os valores de cada parcela a ser repassada do fundo estadual de saúde para os fundos municipais de saúde dos municípios:\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n1.087.198,82 \r\nCampos dos Goytacazes\r\n12.641.657,69 \r\nVolta Redonda\r\n7.896.863,33 \r\n- o valor do repasse previsto no § 1º foi definido utilizando como referência o limite financeiro de custeio para ações de média e alta complexidade (teto MAC), de fonte federal, programados, mês de referência fevereiro de 2021, acrescidos de 100% do valor federal para custeio de ações em atenção primária e a média de valores de custeio de procedimentos financiados pelo governo federal com o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), para o ano de 2020.\r\n- Os municípios beneficiados com este recurso deverão utilizá- los para execução das despesas de custeio em ações e serviços de saúde pública, com objetivo de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS em resposta à situação emergencial.\r\n- O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual (Fonte 100), e será repassado em até 06 (seis) parcelas, mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em conta corrente vinculada aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n- Os municípios farão constar do Relatório de Gestão de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos municípios será realizada na forma do Decreto Estadual nº 42.518/2010, e entregues em formato digital à Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas/SES.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente \r\nPresidente \r\nId: 2297168\r\n"
        ],
        "2297254": [
            "2021-02-11 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo regulatório SEI nº E- 22/007/56/2019, por unanimidade,\r\nConsiderar que a Concessionária cumpriu e apresentou, em tempo hábil, a determinação relacionada à prestação de informações ao consumidor, referente ao ano de 2018, a teor do Decreto nº. 5.440/05.\r\nº - Determinar que a CASAN, no prazo de 30 (trinta) dias, elabore uma proposta de Instrução Normativa para ser submetida ao Conselho Diretor desta Agência visando a apresentação de prova e contraprova dos resultados das análises da qualidade da água.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2021\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2297254\r\n"
        ],
        "2297255": [
            "2021-02-11 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO SEI Nº E-12/003/319/2016\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo regulatório SEI nº E- 22/007/66/2020, por unanimidade,\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Prolagos em face do Auto de Infração nº 034/2020, eis que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2021\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2297255\r\n"
        ],
        "2297256": [
            "2021-02-11 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO SEI Nº E-12/003/319/2016\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo regulatório SEI nº E- 22/007/67/2020, por unanimidade,\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Prolagos em face do Auto de Infração nº. 032/2020, eis que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2021\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2297256\r\n"
        ],
        "2297257": [
            "2021-02-11 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO SEI \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo regulatório SEI nº E- 22/007/68/2020, por unanimidade,\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Prolagos em face do Auto de Infração nº. 031/2020, eis que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2021\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2297257\r\n"
        ],
        "2297258": [
            "2021-02-11 00:00:00",
            "\r\nPROGRAMA DE REDUÇÃO DE PERDAS E COMBATE A FRAUDE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E- 12/003/196/2017, por unanimidade,\r\n- Aplicar à Companhia CEDAE a penalidade de multa no percentual de 0,001% (um milésimo por cento), do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração considerada a data de 04/05/2019, pela violação ao artigo 3º, IX, do Decreto Estadual n.º 45.344/2015 e artigo 22º, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n.º 66/2016, com base no artigo 15, II da Instrução Normativa AGENERSA/CD n.º 66/2016, em razão do descumprimento do art. 3º da Deliberação AGENERSA n.º 3.773/2019;\r\n- Determinar que a CEDAE atenda ao disposto no artigo 3º da Deliberação AGENERSA n.º 3.773/2019, apresentando nestes autos a documentação comprobatória exigida dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação da presente Deliberação, sob pena de novo descumprimento;\r\n- Aplicar à Companhia CEDAE a penalidade de multa no percentual de 0,002% (dois milésimos por cento), do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração considerada a data de 04/05/2019, pela violação ao artigo 3º, IX, do Decreto Estadual n.º 45.344/2015 e artigo 22º, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n.º 66/2016, com base no artigo 15, II, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n.º 66/2016, em razão do descumprimento do art. 5º da Deliberação AGENERSA n.º 3.773/2019;\r\n- Determinar que a CEDAE atenda ao disposto no artigo 5º da Deliberação AGENERSA n.º 3.773/2019, apresentando nestes autos a documentação comprobatória exigida dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação da presente Deliberação, sob pena de novo descumprimento;\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CASAN e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n.º 66/2016;\r\n- Determinar à SECEX que oficie o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAEMA), para cientificar o parquet estadual acerca da decisão alcançada no presente, lhe encaminhando Relatório, Voto, Deliberação bem como link com cópia integral do presente processo;\r\n- A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2297258\r\n"
        ],
        "2297259": [
            "2021-02-11 00:00:00",
            "\r\nFALTA DE ÁGUA EM HIDRANTES LOCALIZADOS NO MUSEU NACIONAL, DURANTE O INCÊNDIO OCORRIDO NO DIA 02/09/2018. (RECURSO).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E- 12/003/100.105/2018, por unanimidade,\r\n- Conhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 4.073, de 18 de fevereiro de 2020, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a Deliberação em sua íntegra.\r\n- A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2297259\r\n"
        ],
        "2297260": [
            "2021-02-11 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OFÍCIO NO. 916/2019 - 4ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC NO. 941/2019 - 2019.00864146. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO REGULAR DE ÁGUA NAS PARTES ALTAS DAS RUAS DO LOTEAMENTO MAGARÇA, LOCALIZADO NA ESTRADA DO MAGARÇA NO. 1715, BAIRRO DE CAMPO GRANDE/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI nº E- 22/007/688/2019, por unanimidade,\r\n- Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração setembro de 2019, pelo descumprimento aos artigos 6, parágrafo 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, no que se refere aos fatos dispostos no Inquérito Civil nº. 941/2019 - MPRJ nº. 2019.00864146.\r\n- Determinar a SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n- Determinar que a CEDAE apresente nos autos o cronograma físico-financeiro das obras de Ampliação de Abastecimento de Água da Zona Oeste, para posterior acompanhamento da Câmara Técnica de Saneamento desta Agência.\r\n- Determinar que seja dada ciência da presente decisão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - 4º Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2021\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2297260\r\n"
        ],
        "2297261": [
            "2021-02-11 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO SEI Nº. E-12/003/308/2017\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI nº E- 22/007/699/2019, por unanimidade,\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG RIO em face do Auto de Infração nº. 79/2020, eis que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2021\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2297261\r\n"
        ],
        "2297262": [
            "2021-02-11 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO SEI Nº E-22/007/374/2019.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E- 22/007/752/2019, por unanimidade,\r\n- Anular o Auto de Infração n. º 099/2020, tendo em vista a violação do art. 10, VII, da IN 001/2007;\r\n- Determinar à SECEX que se proceda com a lavratura de novo Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa n. º 001/2007;\r\n- A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2297262\r\n"
        ],
        "2297263": [
            "2021-02-11 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/003/104/2017.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo regulatório SEI nº E- 22/007.443/2019, por unanimidade,\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela PROLAGOS, vez que tempestiva, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra o Auto de Infração 033/2020;\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2297263\r\n"
        ],
        "2297264": [
            "2021-02-11 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - TERCEIRO TERMO ADITIVO - VERIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS OBRAS.\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº. E- 22/007/291/2019, por maioria, com abstenção total dos Conselheiros José Carlos dos Santos Araújo e Rafael Augusto Penna Franca.\r\n- Declarar que à Concessionária CEG descumpriu a Cláusula 1.2 do 3º Termo Aditivo;\r\n- Aplicar a penalidade de multa à Concessionária CEG de 0,0005% (cinco milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à data da infração, aqui considerada 31/12/2017, pelo não cumprimento da obrigação de fazer prevista na Cláusula 1.2 do Terceiro Termo Aditivo, conforme os termos da Cláusula 3.1, do 3º Termo Aditivo;\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007;\r\n- Determinar que a Concessionária CEG, apresente a esta AGENERSA, no prazo de 60 dias, um cronograma para conclusão das obras no município de Mangaratiba;\r\n- Determinar que a CAENE acompanhe a finalização da obrigação de fazer, vinculada ao 3º Termo Aditivo.\r\n- Os Autos deverão permanecer acautelados na CAENE, para verificação do cumprimento dos artigos 4º e 5º do presente Voto;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\n(ABSTENÇÃO)\r\nConselheiro\r\n(ABSTENÇÃO)\r\nConselheiro\r\nId: 2297264\r\n"
        ],
        "2297265": [
            "2021-02-11 00:00:00",
            "\r\n- TERCEIRO TERMO ADITIVO - VERIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS OBRAS.\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E- 22/007/292/2019, por maioria, com abstenção total dos Conselheiros José Carlos dos Santos Araújo e Rafael Augusto Penna Franca.\r\n- Declarar que à Concessionária CEG RIO descumpriu a Cláusula 1.2 do 3º Termo Aditivo;\r\n- Aplicar a penalidade de multa à Concessionária CEG RIO de 0,005% (cinco milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à data da infração, aqui considerada 31/12/2017, pelo não cumprimento da obrigação de fazer prevista na Cláusula 1.2 do Terceiro Termo Aditivo, conforme os termos da Cláusula 3.1, do 3º Termo Aditivo;\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007;\r\n- Determinar que a Concessionária CEG RIO, apresente a esta AGENERSA, no prazo de 60 dias, um cronograma para conclusão das obras no município de Angra dos Reis onde não foi concluída e, em Cachoeiras de Macacu, qual a previsão de ligação com a rede de distribuição da estação de Grande Porte;\r\n- Determinar que a CAENE acompanhe a finalização da obrigação de fazer, vinculada ao 3º Termo Aditivo.\r\n- Os Autos deverão permanecer acautelados na CAENE, para verificação do cumprimento dos artigos 4º e 5º do presente Voto;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\n(ABSTENÇÃO)\r\nConselheiro\r\n(ABSTENÇÃO)\r\nConselheiro\r\nId: 2297265\r\n"
        ],
        "2297266": [
            "2021-02-11 00:00:00",
            "\r\n\r\nENERGIA- , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000030/2021, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização de tarifa de GN da Concessionária CEG, de acordo com os pareceres técnico e jurídico da CAPET e Procuradoria da AGENERSA, a vigorarem a partir de 01/02/2021, conforme tabela a seguir:\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nCEG\r\nVigência\r\n01/02/21\r\nComercial\r\n1,11249\r\nIndustrial\r\n1,40499\r\nVidreiro\r\n1,22631\r\nDemais\r\n1,36257\r\nRegulação\r\n0,7836\r\nIGP-M\r\n1,04000\r\nCONSUMIDOR\r\nConsumo\r\nLimite\r\nmês\r\nm³\r\nNATURAL\r\nResidencial\r\n7\r\n6,2442\r\n23\r\n8,1965\r\n83\r\n9,9626\r\n83\r\n10,5224\r\nMCMV\r\n7\r\n3,8109\r\n23\r\n3,9900\r\n83\r\n9,9626\r\n83\r\n10,5224\r\nOutros\r\n200\r\n6,0927\r\n500\r\n5,9119\r\n2.000\r\n5,7315\r\n20.000\r\n5,5513\r\n50.000\r\n5,3707\r\n50.000\r\n5,1901\r\nIndustrial\r\n200\r\n3,4042\r\n2.000\r\n3,2977\r\n10.000\r\n3,2336\r\n50.000\r\n2,8847\r\n100.000\r\n2,6755\r\n300.000\r\n2,4523\r\n600.000\r\n2,1880\r\n1.500.000\r\n2,1811\r\n3.000.000\r\n2,1618\r\n3.000.000\r\n2,0964\r\nVidreiro\r\n200\r\n3,1764\r\n2.000\r\n3,0699\r\n10.000\r\n3,0059\r\n50.000\r\n2,6568\r\n100.000\r\n2,4476\r\n300.000\r\n2,2243\r\n600.000\r\n1,9601\r\n1.500.000\r\n1,9533\r\n3.000.000\r\n1,9338\r\n3.000.000\r\n1,8684\r\nClimatização\r\n200\r\n4,4291\r\n5.000\r\n2,9520\r\n20.000\r\n2,7192\r\n70.000\r\n2,3992\r\n120.000\r\n2,2739\r\n300.000\r\n2,1397\r\n600.000\r\n1,9812\r\n1.500.000\r\n1,9773\r\n1.500.000\r\n1,9654\r\nCogeração\r\n200\r\n3,2436\r\n5.000\r\n3,1370\r\n20.000\r\n2,2211\r\n70.000\r\n2,0315\r\n120.000\r\n2,0537\r\n300.000\r\n2,0525\r\n600.000\r\n2,0511\r\n1.500.000\r\n2,0507\r\n1.500.000\r\n1,9527\r\nDistribuída\r\n200\r\n4,5345\r\n5.000\r\n2,9811\r\n20.000\r\n2,6971\r\n70.000\r\n2,3332\r\n120.000\r\n2,1899\r\n300.000\r\n2,1790\r\n600.000\r\n2,1340\r\n1.500.000\r\n2,1271\r\n1.500.000\r\n2,1077\r\nGNV\r\núnica\r\n2,0477\r\nPúblico\r\núnica\r\n2,0477\r\nPetroquímico\r\núnica\r\n1,8015\r\nTermelétricas\r\nCG\r\nIGP- M0\r\nOnde:\r\nTarifa;\r\nexpresso decimais;\r\ncujo1;\r\nnovembroanterior;\r\n183,745;\r\ndeterminadoespecíficosusina.\r\nNotas:\r\nconsumo;\r\nconsumidor C;\r\ntermelétricas.;\r\nincidentes.\r\nLIVRE\r\nCONSUMIDOR\r\nConsumo\r\nm³\r\nmês\r\nNATURAL\r\nIndustrial\r\n200\r\n1,2522\r\n2.000\r\n1,1686\r\n10.000\r\n1,1185\r\n50.000\r\n0,8449\r\n100.000\r\n0,6811\r\n300.000\r\n0,5062\r\n600.000\r\n0,2992\r\n1.500.000\r\n0,2938\r\n3.000.000\r\n0,2786\r\n3.000.000\r\n0,2273\r\nPetroquímico\r\núnica\r\n0,0388\r\nTermelétricas\r\nIGP-Mn]\r\nIGP- M0\r\nOnde:\r\nTarifa;\r\nexpresso decimais;\r\ncujo1;\r\nnovembroanterior;\r\n183,745;\r\ndeterminadoespecíficosusina.\r\nNotas:\r\nconsumidor C;\r\ntermelétricas;\r\ntributosincidentes.\r\nId: 2297266\r\n"
        ],
        "2297267": [
            "2021-02-11 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000036/2021, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização de tarifa de GN da Concessionária CEG RIO, de acordo com os pareceres técnico e jurídico da CAPET e Procuradoria da AGENERSA, a vigorarem a partir de 01/02/2021, conforme tabela a seguir:\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\nData Vigência\r\n01/02/21\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n1,11249\r\nCusto do Gás Industrial\r\n1,34376\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n1,20065\r\nCusto do Gás Demais\r\n1,33406\r\nCusto GLP Residencial\r\n8,90304\r\nCusto GLP Industrial\r\n8,83726\r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n0,9030\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nFator Variação IGP-M\r\n1,04\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n4,6943\r\n8 - 23\r\n6,0000\r\n24 - 83\r\n7,1956\r\n83\r\n8,0382\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n3,5149\r\n8 - 23\r\n3,6724\r\n24 - 83\r\n7,1956\r\nacima de 83\r\n8,0382\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n3,9953\r\n201 - 500\r\n3,9471\r\n501 - 2.000\r\n3,2017\r\n2001 - 20.000\r\n3,1222\r\n20.001 - 50.000\r\n3,0530\r\nacima de 50.000\r\n2,9838\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n3,1484\r\n201 - 2.000\r\n3,0528\r\n2.001 - 10.000\r\n2,9956\r\n10.001 - 50.000\r\n2,5999\r\n50.001 - 100.000\r\n2,4290\r\n100.001 - 300.000\r\n2,2458\r\n300.001 - 600.000\r\n2,0294\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,0233\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,0073\r\nacima de 3.000.000\r\n1,9542\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n2,9663\r\n201 - 2.000\r\n2,8707\r\n2.001 - 10.000\r\n2,8134\r\n10.001 - 50.000\r\n2,4176\r\n50.001 - 100.000\r\n2,2466\r\n100.001 - 300.000\r\n2,0635\r\n300.001 - 600.000\r\n1,8470\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,8410\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,8251\r\nacima de 3.000.000\r\n1,7718\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n4,1347\r\n201 - 5.000\r\n2,7937\r\n5.001 - 20.000\r\n2,5820\r\n20.001 - 70.000\r\n2,2916\r\n70.001 - 120.000\r\n2,1778\r\n120.001 - 300.000\r\n2,0562\r\n300.001 - 600.000\r\n1,9121\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,9083\r\nacima de 1.500.000\r\n1,8978\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,0588\r\n201 - 5.000\r\n2,9621\r\n5.001 - 20.000\r\n2,1298\r\n20.001 - 70.000\r\n1,9575\r\n70.001 - 120.000\r\n1,9777\r\n120.001 - 300.000\r\n1,9767\r\n300.001 - 600.000\r\n1,9755\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,9752\r\nacima de 1.500.000\r\n1,8862\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n4,2317\r\n201 - 5.000\r\n2,8206\r\n5.001 - 20.000\r\n2,5624\r\n20.001 - 70.000\r\n2,2320\r\n70.001 - 120.000\r\n2,1016\r\n120.001 - 300.000\r\n2,0919\r\n300.001 - 600.000\r\n2,0505\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,0443\r\nacima de 1.500.000\r\n2,0267\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,9635\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,9635\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,7490\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n2,2535\r\n201 - 2.000\r\n1,9503\r\n2.001 - 10.000\r\n1,9024\r\n10.001 - 50.000\r\n1,8367\r\n50.001 - 100.000\r\n1,8111\r\nacima de 100.000\r\n1,7833\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n3,9836\r\n201 - 2.000\r\n2,6016\r\n2.001 - 10.000\r\n2,3836\r\n10.001 - 50.000\r\n2,0835\r\n50.001 - 100.000\r\n1,9666\r\n100.001 - 300.000\r\n1,8411\r\n300.001 - 600.000\r\n1,6929\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,6887\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,6782\r\nacima de 3.000.000\r\n1,6417\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n1,7959\r\n201 - 2.000\r\n1,6800\r\n2.001 - 10.000\r\n1,6621\r\n10.001 - 50.000\r\n1,6366\r\n50.001 - 100.000\r\n1,6269\r\n100.001 - 300.000\r\n1,6165\r\n300.001 - 600.000\r\n1,6041\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,6036\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,6028\r\nacima de 3.000.000\r\n1,5994\r\nTermelétricas\r\nIGP-Mn] + CG\r\nIGP-M0\r\nOnde:\r\nT = Tarifa\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\nGLP\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n11,2258\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n11,0445\r\nNotas:\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,1221\r\n201 - 2.000\r\n1,0474\r\n2.001 - 10.000\r\n1,0024\r\n10.001 - 50.000\r\n0,6923\r\n50.001 - 100.000\r\n0,5583\r\n100.001 - 300.000\r\n0,4148\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2452\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2405\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2281\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1864\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0354\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n2,2618\r\n201 - 2.000\r\n1,0136\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8171\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5463\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4406\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3272\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1934\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1898\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1803\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1472\r\n\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,2865\r\n201 - 2.000\r\n0,1817\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1654\r\n10.001 - 50.000\r\n0,1425\r\n50.001 - 100.000\r\n0,1337\r\n100.001 - 300.000\r\n0,1243\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1130\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1128\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1117\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1090\r\nTermelétricas\r\nIGP-Mn]\r\nIGP-M0\r\nOnde:\r\nT = Tarifa\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\nNotas:\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nDiferença da tarifa de GLP do mês vigente e do anterior\r\nResidencial\r\n0,9823%\r\nIndustrial\r\n0,9335%\r\nId: 2297267\r\n"
        ],
        "2297268": [
            "2021-02-11 00:00:00",
            "\r\nE TARIFAS DE GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/2021).\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000037/2021, por unanimidade,\r\n:\r\n- Homologar a atualização tarifária pleiteada pela Concessionária CEG referente ao reajuste das margens das tarifas de GLP (m) e ao reajuste do preço da atualização de aquisição (molécula), com vigência a partir de 01/02/2021, conforme os resultados apresentados na tabela constante do Parecer Técnico AGENERSA/CAPET nº 007/2021, de 11/01/2021 abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n9,0508 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n12,4500 \r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n12,2075 \r\n- A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2297268\r\n"
        ],
        "2297269": [
            "2021-02-11 00:00:00",
            "\r\n- ATUALIZAÇÃO D GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/2021).\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000106/2021, por unanimidade,\r\n:\r\n- Homologar a atualização tarifária pleiteada pela Concessionária CEG RIO referente ao reajuste das margens das tarifas de GLP (m) e ao reajuste do preço da atualização de aquisição (molécula), com vigência a partir de 01/02/2021, conforme os resultados apresentados na tabela constante do Parecer Técnico AGENERSA/CAPET nº 005/2021, de 08/01/2021 abaixo:\r\nData Vigência\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n\r\n- A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2297269\r\n"
        ],
        "2297497": [
            "2021-02-11 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nPARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA \r\nATO DA PRESIDENTE\r\n029 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020\r\nDISPÕES SOBRE APROVAÇÃO DAS ATAS DE 2020 DO CONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE RJ\r\nO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA (Lei Estadual nº 2.525, de 22 de janeiro de\r\n1996 e Decreto Estadual nº 22.315, de 04 de julho de 1996) e de acordo com a deliberação da plenária em Assembleia Ordinária, realizadas nos dias 19 de agosto de 2020 e 09 de setembro de 2020 às 14 h, através da plataforma Google Meet., Processo nº SEI- 310003/003719/2020.\r\n\r\nDELIBERA:\r\nAprovação das atas de agosto e setembro da Assembleia Ordinária do ano de 2020 do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE RJ.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2020\r\nPresidente Conselho Estadual para Política\r\nde Integração da Pessoa com Deficiência/RJ\r\nId: 2297497\r\n"
        ],
        "2297606": [
            "2021-02-12 00:00:00",
            " GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 09/02/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/001259/2021 e E- 07/200.069/2009, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa SANTA RITA LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL para a atividade de extração de areia em leito de rio, localizada no Rio Bracuhy, Bracuhy, Município de Angra dos Reis,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o encaminhamento da SUPBIG/INEA, de 05/02/2021,\r\n\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa SANTA RITA LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL para a atividade de extração de areia em leito de rio, localizada no Rio Bracuhy, Bracuhy, Município de Angra dos Reis, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2297606\r\n"
        ],
        "2297607": [
            "2021-02-12 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 09/02/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/001260/2021 e nº E- 07/513.438/2012, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AREAL PORTO GRAÚNA LTDA - EPP para a atividade de extração de areia em cava molhada, localizada na Fazenda Graúna s/n, Município de Paraty,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o encaminhamento da SUPBIG, de 05/02/2021,\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa AREAL PORTO GRAÚNA LTDA - EPP para a atividade de extração de areia em cava molhada, localizada na Fazenda Graúna s/n, Município de Paraty, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2297607\r\n"
        ],
        "2297608": [
            "2021-02-12 00:00:00",
            "\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA - LP.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 09/02/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07/002.30985/2020, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A para construção de aterro sanitário de resíduos sólidos não perigosos, com capacidade de aproximadamente 2.000 t/dia, localizado no Município de Duque de Caxias,\r\n- a Manifestação Técnica da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas - DIBAPE (Parecer GEUC/APAIGU nº 02/2020), contrária à implantação do empreendimento tendo em vista as diretrizes do Plano de Manejo, por estar o empreendimento localizado na APA Alto Iguaçu, ocupando assim a Zona de Ocupação Restrita e próximo à Zona de Ocupação de Cheias, conforme Decreto Estadual nº 44032/2013,\r\n- que até a instituição do Plano de Manejo não será permitida a implantação de Aterros Sanitários,\r\n- a solicitação da empresa feita através de correspondência datada de 27/01/2021,\r\nDELIBERA:\r\nIndeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da empresa HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A para construção de aterro sanitário de resíduos sólidos não perigosos, com capacidade de aproximadamente 2.000 t/dia, localizado no Município de Duque de Caxias.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2297608\r\n"
        ],
        "2298448": [
            "2021-02-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DAS ASSEMBLÉIAS ORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER E REUNIÕES DO FORUM ESTADUAL DOS CONSELHOS DA MULHER E GESTORAS MINICIPAIS.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 2837, de 19 de novembro de 1997 e Decreto nº 27.116, de 14 de setembro de 2000,\r\na reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 21 de dzembro de 2020;\r\n:\r\nInstitui o calendário 2021 das Reuniões Plenárias Ordinárias do CEDIM:\r\n01- janeiro 26/01/2021\r\n02- fevereiro 23/02/2021\r\n03- março 30/03/2021\r\n04- abril 27/04/2021\r\n05- maio 25/05/2021\r\n06- junho 29/06/2021\r\n07- julho 27/07/2021\r\n08- agosto 31/08/2021\r\n09- setembro 28/09/2021\r\n10- outubro 26/10/2021\r\n11- novembro 30/11/2021\r\n12- dezembro 14/12/2021\r\n- Institui o calendário 2021 das Reuniões do Fórum Estadual dos Conselhos da Mulher e Gestoras Municipais:\r\n01- janeiro 26/01/2021\r\n02- abril 27/04/2021\r\n03- julho 27/07/2021\r\n04- outubro 26/10/2021\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2021\r\nHELENA FERREIRA MAGALHÃES\r\nPresidente \r\nId: 2298448\r\n"
        ],
        "2298646": [
            "2021-02-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O ENVIO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DOS LEITOS COVID PELOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Nota Técnica Nº 01/2020 de 06 de julho de 2020, que normatiza o Plano de Monitoramento para Tomada de Decisão no Enfrentamento à Pandemia de COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a deliberação CIB-RJ N.º 6245 de 21 de agosto de 2020, que pactua o preenchimento do formulário para informação das taxas de ocupação de leitos de Enfermaria e UTI, destinados a pacientes confirmados ou com suspeita de covid-19, dos municípios do estado do Rio de Janeiro.\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/000342/2021;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\nPactuar o envio diário da taxa de ocupação dos leitos Covid- 19 de Enfermaria e UTI por todos os municípios do estado do Rio de Janeiro.\r\n- os municípios deverão preencher diariamente até as 10:00h a informação do dia anterior da taxa de ocupação de leito COVID-19, Enfermaria e UTI, através do formulário https://forms.gle/aC2PPi7Lvv1ZXvkDA. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nPresidente\r\nREPACTUA A AMPLIAÇÃO DA TESTAGEM POR MEIO DE TESTES RT-PCR, NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME NOTA TÉCNICA 15 DE OUTUBRO DE 2020 - AMPLIAÇÃO DA TESTAGEM DE BIOLOGIA MOLECULAR RT-PCR PARA A DETECÇÃO DO RNA DO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2).\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS), que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria n.º 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 13 de Setembro de 2020, que pactua o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia;\r\n- o elevado número de óbitos e letalidade, assim como a manutenção das internações hospitalares em um alto platô no ERJ nos últimos dois meses;\r\n- a necessidade de intensificar estratégias de Vigilância Ativa e controle de transmissão da COVID-19, por meio de ampliação e realização de testes RT-PCR de forma oportuna, objetivando a quebra da cadeia de transmissão da doença;\r\n- a necessidade de coordenação interinstitucional relacionada à operacionalização, com vistas à efetiva solução dos problemas presentes no processo;\r\n- a parceria entre SES, COSEMS e Fiocruz para apoio na ampliação da testagem, no âmbito dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-410001/000042/2020;\r\n- a 10a Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de outubro de 2020;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.276 de 15 de outubro de 2020;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a ampliação da testagem por meio de testes RT- PCR, no âmbito dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme Nota Técnica de 15 de outubro de 2020 - AMPLIAÇÃO DA TESTAGEM de Biologia Molecular RT-PCR para a detecção do RNA do coronavírus (SARS-CoV-2), conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nPACTUA NOTA TÉCNICA COM RECOMENDAÇÕES SOBRE A CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de ordenar o processo de vacinação contra a COVID-19 no estado do Rio de Janeiro, visando garantir o uso consciente e racional das vacinas enviadas pelo Ministério da Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/002254/2021;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o conteúdo da Nota Técnica Conjunta SES/COSEMS, conforme descrito no link abaixo, com recomendações sobre a campanha de vacinação contra a COVID-19 no estado do Rio de Janeiro.\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2398-anexo- ntampliacaotestagemcib/file.html \r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA REGULAÇÃO DO ACESSO DOS LEITOS PARA INTERNAÇÃO DE SRAG DAS UNIDADES HOSPITALARES PRÓPRIAS, CONVENIADAS E CONTRATADAS NO ÂMBITO DO SUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA CENTRAL DE REGULAÇÃO ÚNICA DE LEITOS (CRU), ATRAVÉS DA REGULAÇÃO ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 30 de janeiro de 2020;\r\n- que o evento é complexo e demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde, com exigência de resposta coordenada pelas Redes de Atenção à Saúde, bem como ações conjuntas e estratégicas das três esferas de gestão do SUS;\r\n- o advento da Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências em relação ao agravo de saúde pública.\r\n- a declaração do Ministério da Saúde da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), por meio da Portaria MS n° 188, e conforme Decreto n° 7.616, de 17 de novembro de 2011;\r\n- a Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, atualizada pela Medida Provisória nº 926/2020, para estabelecer as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);\r\n- a Portaria Interministerial nº 5, de 18 de março de 2020, que previu a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, previstas na Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.973 de 17 de marco de 2020, que reconhece a situação de emergência de saúde pública no Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do coronavírus (COVID -19).\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, que decretou o estado de calamidade pública em razão da grave crise de saúde ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), que impede o cumprimento das obrigações assumidas diante da necessidade de adoção de medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional.\r\n- Decreto Estadual nº 47.246 de 01 de setembro de 2020, renova o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (COVID-19), reconhecido por meio da lei estadual nº 8.794/2020.\r\n- o Decreto Estadual nº 47.428 de 29 de dezembro de 2020, renova o estado de calamidade em virtude da situação de emergência decorrente do coronavírus (COVID -19), reconhecido por meio da lei estadual nº 8.794/2020.\r\n- a Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 384 de 04 de outubro de 2007, que aprovou a implantação da Central Estadual de Regulação com expansão do Complexo Regulador Estadual e a implantação das Centrais de Regulação Regionais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.300, de 4 de dezembro de 2020, que autoriza a habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; \r\n- o cenário crítico causado pela pandemia decorrente do COVID-19 com a manutenção de um grande número de casos e o aumento da demanda por internação hospitalar de pacientes nas unidades de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de organização de uma fila única e fluxos assistenciais, provendo acesso equânime, integral e qualificado aos serviços de saúde, aos leitos para tratamento do COVID-19, tanto de enfermarias quanto de Unidades de Terapia Intensiva, e, por consequência, a gestão única da oferta de leitos pelas unidades de saúde pública do Estado pela Central Estadual de Regulação;\r\n- a necessidade de ações que garantam a universalidade do acesso aos leitos, integralidade na atenção e equidade na disponibilização dos recursos do Sistema Único de Saúde, para enfrentamento do novo coronavírus;\r\n- o papel da gestão do Sistema Único de Saúde de aperfeiçoar as ações de regulação, controle e avaliação e a necessidade de fortalecimento dos instrumentos de gestão do Sistema Único de Saúde, que garantam a organização das redes e a gestão da ocupação de leitos, para a garantia da eficiência do processo regulatório, a partir do gerenciamento e monitoramento da oferta e ocupação dos leitos disponíveis na rede SUS;\r\n- a implementação, nos termos do acordo judicial entabulado nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 013311385.2017.4.02.5101 (Inquérito Civil MPF/PRRJ nº 1.30.812.000012/2013-18; PAJ DPU/RJ nº 2001/2016-10856); em especial, o Título III, Capítulo I, que define o acompanhamento técnico, o mapeamento, monitoramento e controle dos leitos disponibilizados à CRU da Central de Regulação Única de Leitos (CRU), com o início das atividades em 04 de dezembro de 2018;\r\n- a Resolução SES nº 2.183, de 18 de novembro de 2020 que determina a classificação dos leitos COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona;\r\n- a Resolução SES nº 2186, de 26 de novembro de 2020 e Resolução SES nº 2192, de 03 de dezembro de 2020, que regulamentam a execução de recurso financeiro excepcional como parte das ações de enfrentamento ao coronavírus SARS-COV2 (covid-19) para custeio de unidades de terapia intensiva - UTI;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/002392/2021;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\nDELIBERA:\r\nno âmbito da rede SUS do território do Estado do Rio de Janeiro, que o acesso dos usuários do Sistema Único de Saúde para os leitos clínicos, obstétricos, pediátricos, incluindo os de terapia intensiva e suporte ventilatório, complementares ao tratamento de pacientes com a COVID-19/SRAG, constantes do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, estará sob a gestão estadual através da Superintendência de Regulação/ Secretaria de Estado, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública de importância nacional.\r\nA SES/RJ deverá garantir o processo de regionalização, hierarquização e integração das ações e serviços de saúde em consonância com as diretrizes do Ministério da Saúde, através de normativas complementares pertinentes.\r\n- Ratificar no âmbito da rede SUS do território do Estado do Rio de Janeiro, que é de responsabilidade das unidades hospitalares públicas, conveniadas e contratadas, manter a atualização em tempo real do mapa de leitos no Sistema Estadual de Regulação (SER), a fim de garantir e refletir a transparência das ações de regulação do acesso e informações dos indicadores de acompanhamento dos agravos.\r\nA Central Estadual de Regulação dará publicidade ao protocolo de acesso e de regulação da oferta para os leitos, clínicos e UTI, destinados ao atendimento do paciente suspeito ou com diagnóstico confirmado pela COVID-19 vigente e suas respectivas atualizações.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA CASA DE CARIDADE SANTA RITA, CNES Nº 2287919, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, COMO ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DOENÇA RENAL CRÔNICA NOS ESTÁGIOS 4 E 5 - PRÉ DIALÍTICO (CÓDIGO 15.06) COM HEMODIÁLISE (CÓDIGO 15.04) ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC COM DIÁLISE PERITONEAL (CÓDI GO 15.05), E VALOR MENSAL DE R 406.237,17 E ANUAL R 4.874.846,07.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/022157/2019;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento e habilitação da Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919, localizada no município de Barra do Piraí/RJ, como Atenção Especializada em DRC com hemodiálise (código 15.04) e Atenção Especializada em DRC com diálise peritoneal (código 15.05), com valor mensal de R 406.237,17 e anual R 4.874.846,07, conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Ata.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO INCA HOSPITAL DO CÂNCER I, CNES N.º 2273454, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-PMRJ-09/3423/2016;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento e habilitação do INCA HOSPITAL DO CÂNCER I, CNES N.º 2273454, localizado no município do Rio de Janeiro, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO JUNTO AO SUS DA CDR-CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA. CENTRO, CNES N.º 5309786, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no SEI-PMRJ-09/2328/2019;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o descredenciamento e desabilitação junto ao SUS, da CDR-Clínica de Doenças Renais LTDA Centro, CNES n.º 5309786, localizada no município do Rio de Janeiro. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO JUNTO AO SUS DO SASE REALENGO, CNES Nº 4046234, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no SEI-PMRJ-09/1465/2019;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o descredenciamento e desabilitação junto ao SUS, do SASE Realengo, CNES N.º 4046234, localizada no município do Rio de Janeiro. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nPACTUA O PLANO DE AÇÃO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE 2021 SAÚDE. \r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- As Portaria GM/MS nº 1996/2007, nº 2.813/2008, nº 2.953/2009, nº 4.033/2010, nº 2.200/2011 que definem recursos financeiros do Minis tério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- o Decreto GM/MS nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência da saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria de Consolidação de nº 02/GM/MS, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação de nº 06/GM/MS, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; \r\n- a Portaria GM/MS de nº 3.194, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Programa para o Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em Saúde no Sistema Único de Saúde - PRO EPS-SUS; \r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIES-RJ, realizada em 26 de novembro de 2020;\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/001823/2021;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactua o Plano de Ação Estadual de Educação Permanente em Saúde 2021,conforme contido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2396-plano-eps-2021/file.html. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nPACTUAÇÃO DO CRONOGRAMA E PROCESSO DE PACTUAÇÃO DAS METAS DOS INDICADORES TRIPARTITE E BIPARTITE PARA 2021.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução CIT nº 8 de 24 de novembro de 2016 que dispõe sobre o processo de pactuação interfederativa de indicadores para o período 2017-2021, relacionados às prioridades nacionais em saúde;\r\n- a Deliberação CIB nº 5970 de outubro de 2019 que pactua a atualização da listagem dos indicadores de pactuação bipartite;\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/000236/2021;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o cronograma do processo de pactuação 2021 assim como das Oficinas Remotas para debates dos indicadores tri e bipartite para o ano de 2021, conforme anexos I e II desta Deliberação.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nRATIFICAR PROPOSTAS DE INCREMENTO PAB E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTES PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE APRESENTADAS PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/024459/2021;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar propostas de números 36000284629/2019-00; 36000280332/2019-00 e 36000281133/2019-00 de Incremento PAB e proposta de número 11384.874000/1190-18 de aquisição de equipamentos/material permanente para Atenção Primária apresentadas pelo município de Campos dos Goytacazes, por meio da cópia do Ofício EXP/SMS nº 0755, correio eletrônico e SEI 080001/024459/2020.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nRATIFICAR CANCELAMENTO DE PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO PROGRAMA REQUALIFICA UBS, N° 28636.5790001/12-013, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/002227/2021;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar cancelamento de proposta de construção de Unidade Básica de Saúde do Programa Requalifica UBS, n° 28636.5790001/12-013, do município de São Gonçalo.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO/HABILITAÇÃO DA UNIDADE DE CENTRO DE PARTO NORMAL INTRA-HOSPITALAR, TIPO II (6 QUARTOS PPP), NO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE, CNES N.º 2276186, DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIR-CS nº 25 de 02 de outubro de 2020, que Aprova a inclusão ao Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro, à solicitação de credenciamento/habilitação da Unidade de Centro de Parto Normal Intra-hospitalar, Tipo II (6 quartos PPP), no Hospital Nossa Senhora da Piedade, CNES n.º 2276186, do município de Paraíba do Sul.\r\n- o Anexo II, Título I - institui a Rede Cegonha - da Portaria de Consolidação n° 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título III da Portaria de Consolidação n° 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que institui os princípios e diretrizes para a organização da Atenção à Saúde na Gestação de Alto Risco e define os critérios para a implantação e habilitação do Centro de Parto Normal (CPN), em conformidade com a Rede Cegonha;\r\n- a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 5.888, de 11 de julho de 2019, que a atualização do Plano Regional da Rede Cegonha Centro Sul, atendendo às exigências do Parecer de Mérito do Ministério da Saúde;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIR Centro Sul realizada no dia 02 de outubro de 2020 por videoconferência;\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/000468/2021;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactua a solicitação de credenciamento/habilitação da Unidade de Centro de Parto Normal Intra-hospitalar, Tipo II (6 quartos PPP), no Hospital Nossa Senhora da Piedade, CNES n.º 2276186, do município de Paraíba do Sul.\r\n- Esta pactuação fica sujeita a avaliação técnica e documental pela Área Técnica específica da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nPACTUAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE CEGONHA DA REGIÃO CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DO SUS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIR-CS nº 44 de 11 de dezembro de 2020, que acorda a atualização do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do SUS;\r\n- o Anexo II, Título I - institui a Rede Cegonha - da Portaria de Consolidação n° 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título III da Portaria de Consolidação n° 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que institui os princípios e diretrizes para a organização da Atenção à Saúde na Gestação de Alto Risco;\r\n- a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 5.888, de 11 de julho de 2019, que a atualização do Plano Regional da Rede Cegonha Centro Sul, atendendo às exigências do Parecer de Mérito do Ministério da Saúde;\r\n- a reabertura das Maternidades dos municípios de Paracambi e Paraíba do Sul e as solicitações, respectivamente, de credenciamento/habilitação como Centro de Parto Normal para atender as gestantes da região Centro Sul do estado do Rio de Janeiro;\r\n- as reuniões do Grupo Condutor Regional Rede Cegonha Centro Sul;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIR Centro Sul realizada no dia 11 de dezembro de 2020 por videoconferência;\r\n- a documentação anexada no SEI-080017/000471/2021;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do SUS.\r\n- Esta pactuação fica sujeita a avaliação técnica e documental pela Área Técnica específica da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\n\r\nRATIFICAR ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO PARA REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO CENTRO, PROPOSTA Nº 11740.5470001/18-005, DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/000105/2021;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar Ordem de Início de Serviço para reforma da Unidade Básica de Saúde do Centro, referente à proposta nº 11740.5470001/18-005, do município de Silva Jardim.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nPACTUAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DAS UPAS 24H MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.464, de 11 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Angra dos Reis;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 910, de 15 de dezembro de 2011, que trata de remanejamento de teto financeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 243, de 19 de fevereiro de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Angra dos Reis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.572, de 20 de agosto de 2018, que suspende o incentivo de custeio e qualificação as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Municípios referente ao município de Angra dos Reis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.710, de 19 de novembro de 2018, que restabelece transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), de Municípios;\r\n- a Portaria nº 291, de 20 de fevereiro de 2020, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio de Qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, localizada no Município de Angra dos Reis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.001 de 16 de dezembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro (RJ) e do Município de Araruama (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.907, de 20 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Araruama (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.309, de 30 de dezembro de 2010, que habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA no município de Rio de Janeiro - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.592, de 7 de julho de 2011, que estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.908, de 20 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Barra Mansa (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 557, de 11 de abril de 2014, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h - Barra Mansa, Porte III) do Município de Barra Mansa (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.710, de 19 de novembro de 2018, que restabelece transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), de Municípios;\r\n- a Portaria MS/GM n° 617, de 26 de maio de 2015, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.328, de 2 de agosto de 2018, que desabilita e deduz os recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Municípios;\r\n- a Portaria MS/GM nº 970, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Município de Belford Roxo (RJ) Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 971, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Município de Belford Roxo (RJ) Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.864, de 8 de dezembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cabo Frio (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.451, de 16 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Estado do Rio de Ja neiro, localizada no Município de Cabo Frio (RJ) -Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/SAS n° 180, de 13 de março de 2014, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 918, de 16 de agosto de 2013, que remaneja o Limite Financeiro Anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM n° 174, de 6 de fevereiro de 2013 que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cabo Frio (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 617, de 26 de maio de 2015, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.799, de 26 de agosto de 2014, que estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Infantil Walter Garcia, Porte III), localizada no Município de Duque de Caxias (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 1.333, de 27 de novembro de 2014, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.657, de 24 de novembro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.503, de 12 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 843, de 17 de agosto de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.261, de 27 de julho de 2018, que desabilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Itaguaí, nova) e deduz os recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 347, de 18 de abril de 2012, que trata de remanejamento de teto financeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 500, de 21 de março de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaperuna (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 965, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado e Município de Itaperuna (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 964, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado e Município de Itaperuna (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM n° 55, de 10 de janeiro de 2020, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Itaperuna;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.079, de 7 de outubro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.062, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.709, de 15 de agosto de 2014, que suspende a transferência de recursos financeiros referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.422, de 15 de outubro de 2013 que Estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento, localizada no Município de Macaé (RJ), Estado do Rio de Janeiro - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.136, de 28 de dezembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Maricá (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.007, de 28 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Município de Maricá (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.008, de 28 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Município de Maricá (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.767, de 25 de agosto de 2014, que restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h);\r\n- a Portaria MS/GM nº 396, de 14 de março de 2014, que suspende a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.928, de 4 de setembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nilópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.518, de 5 de novembro de 2012, que es tabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nilópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 885, de 22 de agosto de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do estado do Rio de Janeiro e do município de Nilópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.008, de 18 de novembro de 2019, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio de Habilitação e Qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Nova, Juscelino Kubitschek - do Município de Nilópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 86, de 27 de janeiro de 2012 que trata do remanejamento de teto financeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.242, de 29 de dezembro de 2016, que habilita e qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Dr. Mário Monteiro, Porte III Ampliada), e estabelece recursos a serem destinados ao Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói (RJ) suspensa após 3 anos;\r\n- a Portaria MS/GM n° 4.003, de 16 de dezembro de 2010 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Friburgo (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.332, de 5 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Nova Friburgo (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.657, de 4 de dezembro de 2014, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.174, de 19 de julho de 2018, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Comendador Soares, nova) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado Rio de Janeiro e Município de Nova Iguaçu;\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.278, de 2 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.064, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 662, de 17 de julho de 2012, que redefine o limite financeiro mensal, destinado ao custeio da Nefrologia no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.392, de 4 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.063, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.037, de 21 de novembro de 2019, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Nova (Centro) e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis;\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.042, de 21 de novembro de 2019, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Nova (Cascatinha) e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 1.286, de 19 de novembro de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.874, de 21 de setembro de 2010, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Município de Resende - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.413, de 6 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.012, de 28 de maio de 2013; que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.011, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 843, de 17 de agosto de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.461, de 24 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro (RJ) e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.636, de 27 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.621, de 19 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 711, de 25 de julho de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.001, de 19 de setembro de 2012, que re maneja limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 778, de 27 de março de 2018, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA nova 24h) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n- a Portaria MS/GM n° 671, de 17 de abril de 2019, que habilita a Unidade Municipal de Pronto Atendimento Nova Cidade (UPA 24h, nova) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n- a Portaria nº 3.459, de 17 de dezembro de 2019, que qualifica Unidades de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios;\r\n- a Portaria n° 463, de 20 de março de 2020, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.088, de 29 de dezembro de 2017, que restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referente ao Custeio das Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Município de São João de Meriti (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.308, de 6 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São João do Meriti (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.680, de 8 de junho de 2018, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Jardim Iris, nova) e estabelece recursos a serem incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC ao Estado do Rio de Janeiro e Município de São João do Meriti (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 459, de 17 de abril de 2015, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio referentes à Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), Porte III, localizada no Município de São João do Meriti (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.656, de 24 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.013, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.016, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.658, de 24 de novembro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Três Rios;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 884, de 22 de agosto de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do estado do Rio de Janeiro e do município de Três Rios (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.622, de 19 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.932, de 4 de setembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 23, de 26 de janeiro de 2011, que trata do remanejamento de teto financeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.329, de 2 de agosto de 2018, que suspende o incentivo de custeio e qualificação as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Municípios;\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.390, de 19 de outubro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros destinados ao custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.352, de 5 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Volta Redonda - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.096, de 11 de agosto de 2020, que Desabilita/habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA e deduz e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Nilópolis;\r\n- a Portaria nº 55, de 10 de janeiro de 2020, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Itaperuna;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/000002/2021;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para custeiodas seguintes Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais: Angra dos Reis, Araruama, Barra Mansa, Belford Roxo, Cabo Frio (Parque Burle e Tamoios - 2 UPAs), Duque de Caxias (Pediátrica e Beira Mar - 2 UPAs), Iguaba Grande, Itaperuna, Macaé, Maricá, Nilópolis, Nova Friburgo, Nova Iguaçu III (Comendador Soares), Petrópolis (Cascatinha e Centro - 2 UPAs), Resende, Rio Bonito, São Gonçalo (Pacheco e Nova Cidade - 2 UPAs), São João de Meriti, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda, conforme Anexo desta Deliberação.\r\n- O valor da transferência será de R 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais por UPA 24 horas habilitada pelo Ministério da Saúde e de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24 Horas habilitada e qualificada pelo Ministério da Saúde, para o primeiro semestre do ano de 2021 (janeiro a junho de 2021), conforme planilha do anexo 1 desta deliberação e através de resolução específica.\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais que se encontrem habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde. \r\n- As unidades contempladas precisarão encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde, relatório técnico contendo o cumprimento dos indicadores conforme definido em resolução específica.\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nPACTUAR A AMPLIAÇÃO DE FROTA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU192) RIO DE JANEIRO - CAPITAL\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria n° 945, de 21 de junho de 2005, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução SES n° 2.101, de 21 de agosto de 2020, que transfere a gestão e operacionalização do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU192 Capital para a Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Contrato de Gestão n° 20/2020 celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Estadual de Saúde para gestão e operacionalização do SAMU192 Capital;\r\n- o aumento de frota em operação do SAMU192 após a assunção pela Fundação Estadual de Saúde assim como o devido preenchimento do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e Sistema de Informações Ambulatoriais de Saúde (SIA/SUS) comprovando o efetivo funcionamento do frota;\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/000003/2021;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o aumento da frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU192 Rio de Janeiro - Capital para 15 Unidades de Suporte Avançado (USA), 45 Unidades de Suporte Básico (USB) e 30 Motolâncias. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nPACTUAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) REGIONAIS HABILITADOS OU HABILITADOS E QUALIFICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria n° 918, de 26 de abril de 2011, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional da Baía de Ilha Grande (RJ); \r\n- a Portaria n° 2.384, de 07 de outubro de 2011, que habilita o Município de Angra dos Reis (RJ) a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Angra dos Reis (RJ);\r\n- a Portaria n° 555, de 29 de março de 2012, que habilita os Municípios de Mangaratiba (RJ) e Paraty (RJ) a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Baía de Ilha Grande (RJ) e autoriza a transferência de recursos de custeio ao Município;\r\n- a Portaria nº 2.824, de 27 de setembro de 2018 que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB), da base descentralizada do Município de Paraty (RJ), pertencente a Central de Regulação das Urgên cias, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Angra dos Reis - Baía de Ilha Grande e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty;\r\n- a Portaria nº 663, de 17 de abril de 2019 que habilita o Município de Paraty (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade Móvel Fluvial (Ambulancha), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências de Angra dos Reis (RJ) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty.\r\n- a Portaria nº 2.044, de 5 de julho de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 3.391, de 19 de outubro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 2.574, de 20 de agosto de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n° 219, de 11 de fevereiro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192);\r\n- a Portaria n° 1.132, de 31 de maio de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências e o Município de Três Rios a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 3.730, de 22 de novembro de 2018 que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências, Unidade de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Regional Centro-Sul Fluminense, Bases Descentralizadas localizadas no Município de Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;\r\n- a Portaria n° 1.753, de 17 de agosto de 2012, que habilita as Unidades de Suporte Básico dos Municípios de Paraíba do Sul (RJ) e Sapucaia (RJ), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Região Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios;\r\n- a Portaria nº 3.512, de 17 de dezembro de 2019 que qualifica Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidade de Suporte Avançado tipo Aeromédico, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) pertencente às Centrais de Regulação das Urgências e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios;\r\n- a Portaria nº 2.571, de 30 de setembro de 2019, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Habilitação das Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro- Sul Fluminense) e a Portaria n° 3.803, de 26 de dezembro de 2019, que restabelece o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de habilitação da Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Emergência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro-Sul Fluminense); \r\n- a Portaria n° 2.528, de 08 de novembro de 2012, que habilita o Município de Miguel Pereira (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2012, que habilita o Município de Vassouras (RJ) a receber incentivo de custeio referente à Unidade de Suporte Básico e Avançado, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Centro Sul Fluminense, com sede no Município de Três Rios (RJ), e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 1.088, de 23 de maio de 2014 que habilita o Município de Areal (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 3.146, de 28 de dezembro de 2016 que qualifica a Central de Regulação das Urgências, Unidade de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional Centro Sul Fluminense, Bases Descentralizadas localizadas no Município de Três Rios (RJ);\r\n- a Portaria n° 3.672, de 14 de novembro de 2018, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, Três Rios (RJ) e estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Engenheiro Paulo de Frontin;\r\n- a Portaria nº 3.188, de 27 de novembro de 2017 que habilita o município de Comendador Levy Gasparian (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), como base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Centro Sul Fluminense, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria nº 474, de 20 de março de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico - USB, Unidades de Suporte Avançado - USA, Centrais de Regulação de Urgências - CRU, Aeromédicos, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Estados e Municípios;\r\n- a Portaria n° 2.173, de 28 de setembro de 2012 que habilita a Central de Regulação das Urgências e as Unidades de Suporte Básico e Avançado a receber recursos de custeio destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria n° 1.100, de 23 de maio de 2014, que qualifica 06 (seis) Unidades de Suporte Básico, 04 (quatro) Unidades de Suporte Avançado e a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria nº 2.542, de 23 de novembro de 2016 que altera o anexo da Portaria nº 1.100/GM/MS, de 23 de maio de 2014; \r\n- a Portaria nº 130, de 28 de janeiro de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n° 830, de 17 de maio de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 2.564, de 30 de novembro de 2004, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, de municípios do Estado de Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n- a Portaria n° 511, de 10 de março de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n- a Portaria n° 1.981, de 25 de agosto de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n- a Portaria n° 3.084, de 07 de outubro de 2010, que habilita o Município de Paracambi - RJ, a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico ou Avançado, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, da Central de Nova Iguaçu - RJ;\r\n- a Portaria n° 3.083, de 12 de dezembro de 2013, que habilita a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Nova Iguaçu (RJ), como Regional, e redefine o custeio mensal ao Município;\r\n- a Portaria n° 3.179, de 29 de dezembro de 2016, que qualifica a Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), Bases Descentralizadas de Nova Iguaçu (RJ) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional da Baixada Fluminense, e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;\r\n- a Portaria n° 2.074, de 16 de agosto de 2017, que qualifica 1 (uma) Unidade de Suporte Básico e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado para a Base Descentralizada do Município de Itaguaí (RJ), pertencente à Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional da Baixada Fluminense (RJ), e autoriza a transferência de incentivo de custeio ao Município;\r\n- a Portaria nº 3.656, de 21 de dezembro de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios;\r\n- a Portaria n° 3.942, de 31 de dezembro de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios;\r\n- a Portaria nº 3.154, de 3 de outubro de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria n° 3.393, de 19 de outubro de 2018, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria nº 3.709, de 19 de novembro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 832, de 9 de maio de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n º 2.578, de 30 de setembro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 2.162, de 17 de agosto de 2020, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado à habilitação de Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Belford Roxo (RJ), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) Nova Iguaçu (Baixada Fluminense);\r\n- a Portaria nº 921, de 14 de maio de 2019, que desabilita unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) dos Estados e Municípios e estabelece a dedução dos recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao Limite Financeiro dos Estados e Municípios referentes ao município de Duque de Caxias com a dedução de 4 Unidades de Suporte Básico;\r\n- a Portaria nº 2.828, de 15 de outubro de 2020, que desabilita Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencente à Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (Baixada Fluminense), e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Duque de Caxias;\r\n- a Portaria n° 1.066, de 18 de maio de 2020, que qualifica Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencentes à Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (Baixada Fluminense), e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Magé;\r\n- a Portaria n° 1.928, de 26 de 15 de setembro de 2004, que habilita os Serviços de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 dos Municípios;\r\n- a Portaria n° 2.131, de 04 de novembro de 2005, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 - Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n- a Portaria n° 2.518, de 27 de outubro de 2011, que habilita o Município de Rio Bonito (RJ) a receber o incentivo de custeio referente à Motolância destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n- a Portaria n° 1.419, de 12 de julho de 2013, que habilita 1 (uma) Motolância para o Município de Maricá (RJ), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Niterói, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal para o Fundo Municipal de Saúde de Maricá (RJ);\r\n- a Portaria n° 143, de 04 de fevereiro de 2013, que qualifica 4 (quatro) Unidades de Suporte Básico (USB), 2 (duas) Unidades de Suporte Avançado (USA) e 2 (duas) Motolâncias destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e qualifica a Central de Regulação Médica das Urgências de Niterói (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município; \r\n- a Portaria n° 1.571, de 14 de junho de 2018, que renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Niterói (RJ);\r\n- a Portaria nº 540, de 25 de março de 2020, que renova a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio Bonito;\r\n- a Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2016 que habilita o Município de Silva Jardim (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB) para a base descentralizada, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências, Regional de Niterói (RJ);\r\n- a Portaria nº 3.464, de 17 de dezembro de 2019, que habilita Centrais de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidades Móvel Tipo Motocicleta (Motolância) e Equipes de Embarcação (Ambulancha) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes às Centrais de Regulação das Urgências, e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios;\r\n- a Portaria n° 631, de 16 de abril de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e a Portaria n° 654, de 1 de abril de 2020, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 540, de 25 de março de 2020 que renova a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio Bonito;\r\n- a Portaria n.º 1.809, de 11 de novembro de 2015 que habilita o município de Petrópolis (RJ) a receber a Central de Regulação das Urgências (CRU), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Município;\r\n- a Portaria n° 1.170, de 16 de maio de 2017, que habilita o município de Petrópolis (RJ) e São José do Vale do Rio Preto (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente às Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria nº 2.367, de 4 de setembro de 2019, que qualifica a Central de Regulação das Urgências - CRU, Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA de municípios do Estado do Rio de Janeiro (RJ) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde \r\n- Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n- a Portaria n° 2.209, de 31 de agosto de 2017, que habilita o município de Carmo (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192), pertencente a Central de Regulação das Urgências da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria n° 3.119, de 21 de setembro de 2017, que habilita o município de Cachoeiras de Macacu (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Petrópolis destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 2.367, de 4 de setembro de 2019 que qualifica a Central de Regulação das Urgências - CRU, Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA de municípios do Estado do Rio de Janeiro (RJ) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde \r\n- Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n- a Portaria nº 2.392, de 9 de setembro de 2019, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e Município de Guapimirim;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências; \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.735 de 14 de março de 2019, que pactua o município de Volta Redonda como município sede para gestão do recurso financeiro relativo ao repasse da Secretaria Estadual de Saúde para o custeio das Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e a Central de Regulação Médica de Urgência (CRU SAMU 192) da região do Médio Paraíba, publicada no DOERJ de 21 de março de 2019;\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/000001/2021;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a transferência de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no financiamento, no exercício de 2021, dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU 192 Regionais habilitados ou habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os recursos são referentes à contrapartida estadual de 25% (vinte e cinco por cento) do total dos recursos disponibilizados ao funcionamento do SAMU 192.\r\nO repasse do recurso Estadual ocorrerá do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, conforme disposto no anexo desta Deliberação, através de Resolução específica.\r\nOs recursos financeiros de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente no fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do SAMU Regional.\r\nA Coordenação Geral do SAMU Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde/ SES-RJ relatório técnico contendo dados financeiros, operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas.\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\nO Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU-192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou de suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nPACTUAR A PLANILHA DE COMPONENTES DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIR - NO nº 10, de 25 de agosto de 2020, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências dos municípios da Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 6.263 de 25 de setembro de 2020, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências dos municípios da região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que descreve a consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n- a documentação anexada no SEI-080008/000004/2021;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a planilha de componentes do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências dos municípios da Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O documento de que trata esta Deliberação encontra-se disponível no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2397-03-cib-noroeste-planilha-de-componentes-par-rue- 2021/file.html\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.343 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24H (UPA 24H) - PORTE II, CAPACIDADE OPERACIONAL VIII LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAI.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 10 de 3 de janeiro de 2017 que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Deliberação CIR - Metro I nº 23 de 29 de outubro de 2020 que pactua a habilitação da UPA 24h, Porte II, Capacidade operacional VIII, do município de Itaguaí;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.294 de 12 de novembro de 2020. -Pactuar a Habilitação da UPA 24h, Porte II, Capacidade Operacional VIII, o município de Itaguaí;\r\n- Ofício nº 576/2021 de 08 de fevereiro de 2021, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, acerca da pactuação do termo de compromisso de funcionamento da UPA de Itaguaí em conformidade ao Art. 885 da Portaria GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017;\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/002622/2021;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Termo de Compromisso de Funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento 24H (UPA 24H), cadastrada no CNES n.º 6629385, localizada à Avenida Prefeito Abeilard Goulard de Souza n.º 1.498, Bairro Jardim América, do município de Itaguaí.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 86, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE PACTUA, AD REFERENDUM, O REPASSE DE RECURSOS DE FONTE DO TESOURO ESTADUAL PARA MUNICÍPIOS COM DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio os recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016 e suas posteriores alterações;\r\n- os decretos de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira dos municípios de Volta Redonda, Campos dos Goytacazes e Bom Jesus do Itabapoana, respectivamente: decreto nº 16.531 de 13 de janeiro de 2021, decreto nº 022 de 07 de janeiro de 2021 e decreto nº 1729 de 18 de janeiro de 2021;\r\n- que a situação econômica impacta na capacidade dos município realizarem satisfatoriamente a prestação de serviços públicos de saúde;\r\n- o dever do poder público de preservação da saúde, mediante a adoção de medidas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal; \r\n- os impactos na assistência de saúde decorrentes da pandemia causada pelo COVID-19 - Coronavírus;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Documentação anexada no Processo SEI-080001/002395/2021.\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n.º 86, de 05 de fevereiro de 2021, que pactua, ad referendum, o repasse em até 06 (seis) parcelas de recursos de fonte do tesouro estadual para municípios que decretaram estado de calamidade pública, no âmbito da administração fiscal e financeira até o dia 05 (cinco) de fevereiro de 2021.\r\n- São os valores de cada parcela a ser repassada do fundo estadual de saúde para os fundos municipais de saúde dos municípios:\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nR 1.087.198,82 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nR 12.641.657,69 \r\nVolta Redonda\r\nR 7.896.863,33 \r\n- o valor do repasse previsto no §1º foi definido utilizando como referência o limite financeiro de custeio para ações de média e alta complexidade (teto MAC), de fonte federal, programados, mês de referência fevereiro de 2021, acrescidos de 100% do valor federal para custeio de ações em atenção primária e a média de valores de custeio de procedimentos financiados pelo governo federal com o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), para o ano de 2020.\r\n- Os municípios beneficiados com este recurso deverão utilizá- los para execução das despesas de custeio em ações e serviços de saúde pública, com objetivo de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS em resposta à situação emergencial.\r\n- O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual (Fonte 100), e será repassado em até 06 (seis) parcelas, mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em conta corrente vinculada aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n- Os municípios farão constar do Relatório de Gestão de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos municípios será realizada na forma do Decreto Estadual nº 42.518/2010, e entregues em formato digital à Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas/SES.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2298646\r\n"
        ],
        "2298994": [
            "2021-02-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n/2\r\nS E COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 158ª Reunião, realizada em caráter extraordinário em 05 de fevereiro de 2021, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-070026/000103/2021,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, a serem custeados, a fundo perdido, com recursos do FECAM, nos termos do item 1 do Manual de Operações do Fundo, totalizando R 221.102.096,37 (duzentos e vinte e um milhões cento e dois mil noventa e seis reais e trinta sete centavos).\r\nENTIDADE\r\nPROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nINEA/DIRAM\r\nSEI-\r\n070026/000189/2021\r\nProjeto Executivo e Obras para Canalização e Urbanização em trecho do Rio Registro e Rio Viegas, Rio de Janeiro - RJ\r\n89.244.901,39\r\nINEA/DIRAM\r\nSEI-\r\n070002/000987/2021\r\nProjeto Executivo e Obras para Canalização do Rio Roncador, Duque de Caxias - RJ\r\n55.185.642,98\r\nSEAS/SICCA\r\nSEI- 070026/00130/2021\r\nRemoção, Depósito e Realização de Leilão de Equipamentos Apreendidos pela Prática de Infração Ambiental\r\n2.619.360,00\r\nSEAS/SUBREHS\r\nSEI- 070026/001185/2020\r\nAmbiente Jovem\r\n74.052.192,00\r\nAprovar a seguinte complementação financeira:\r\n\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\nPROCESSO\r\n14.730.415,63\r\nLimpeza, Manutenção e Desassoreamento de Diversos Corpos Hídricos no Estado do Rio de Janeiro\r\nSEI- 070002/000266/2021\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nVice-Presidente do Conselho Superior\r\nId: 2298994\r\n"
        ],
        "2299393": [
            "2021-02-25 00:00:00",
            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E SOLICITA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 23/02/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07/002.9280/2019, referente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO para a construção do centro esportivo para atividades de automobilismo e moto velocidade denominado Autódromo de Deodoro, localizado na Estrada do Camboatá nº 1.005, Ricardo de Albuquerque/Deodoro, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Oficio MA/GAB nº 010/2021 da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, de 29/01/2021,\r\n- a carta da empresa RIO MOTORPARK HOLDING S/A, de 01/02/2021,\r\n- a Manifestação INEA/GERDAN SEI nº 77/2021, de 03/02/2021,\r\n- Indeferir o requerimento de Licenciamento Ambiental da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO para construção do centro esportivo para atividades de automobilismo e moto velocidade denominado Autódromo de Deodoro, localizado na Estrada do Camboatá nº 1.005, Ricardo de Albuquerque/Deodoro, Município do Rio de Janeiro.\r\nSolicitar ao INEA o arquivamento do processo de licenciamento ambiental.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2299393\r\n"
        ],
        "2299394": [
            "2021-02-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA\r\nO N° IN030951 E INDEFERE O REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUA VALIDADE.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 23/02/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/001839/2021 e nº E- 07/002.2434/2015, referentes à Licença de Operação - LO nº IN030951 da empresa PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO para a linha de transferência de água de formação da Área Principal (AP) para o sistema de tratamento de efluentes da Área de Serviços Auxiliares (ASA), com duto de 18' de diâmetro e emissário submarino do efluente tratado, vazão de 150m3/h (41,7 l/s), do Terminal Marítimo Almirante Maximiliano Fonseca (TAAR), localizada na Rodovia Governador Mário Covas km 471, Jacuecanga, Município de Angra dos Reis,\r\n- a solicitação da empresa para prorrogação do prazo de validade da Licença de Operação,\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento do Requerimento de Averbação na Licença de Operação nº 112/2020, da GELIN/DILAM/INEA,\r\n- Convalidar a Licença de Operação - LO nº IN030951 da empresa PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO.\r\n- Os efeitos desta convalidação retroagem ao momento em que foi praticado o ato originário, equivalente à data de concessão da Licença de Operação.\r\nIndeferir o requerimento de Averbação para a prorrogação do prazo de validade da Licença de Operação - LO nº IN030951.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2299394\r\n"
        ],
        "2299609": [
            "2021-02-26 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDOLESCENTE\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA COM A FINALIDADE DE MONITORAR, ANALISAR, VISITAR E FISCALIZAR AS UNIDADES DE PROGRAMA DE ATENDIMENTO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS /DEGASE DE ACORDO COM A DELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 64\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, conferida pela Lei nº 1.697, de 22/08/90 e pelo Art. 51, parágrafo único, do ADCT da Constituição Estadual; Processo nº SEI- 310003/003802/2020.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os seguintes marcos regulatórios federais: a Constituição Federal do Brasil de 1988, a Lei nº 8.069/90 - o ECA, a Lei nº 12.594/2012, o SINASE, e o Plano Nacional de atendimento Socioeducativo;\r\n- a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescente em conflito com a Lei, PNAISARI, Portaria nº 1.082 de 23 de maio de 2014;\r\n- o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro, instituído através da Deliberação CEDCA/RJ nº 45, de 07 de outubro de 2015;\r\n- Portaria nº 01/2018, da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital, que instaura procedimento de apuração de irregularidade em razão da inexistência de inscrição das unidades de internação e semiliberdade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) no Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente;\r\n- que os programas de atendimento socioeducativos sob o regime de internação e semiliberdade do DEGASE necessitam adequação ao ordenamento jurídico vigente; \r\n- a Deliberação CEDCA/RJ nº 64 de 27 de fevereiro de 2019;\r\n:\r\n- Instituir a Comissão Temporária com a finalidade de fiscalizar a inscrição por Unidade de Programa de Atendimento do Departamento Geral de Ações Socioeducativas / DEGASE.\r\nCompete a Comissão Temporária:\r\n- analisar toda documentação recebida de acordo com os Artigos: 2º e 3º da Deliberação CEDCA/RJ nº 64 de 27 de fevereiro de 2019;\r\n- verificar a presença dos Requisitos exigidos nos Artigos 4º e 5º da Deliberação CEDCA/RJ nº 64 de 27 de fevereiro de 2019;\r\n- realizar visitas as Unidades que estão solicitando a inscrição;\r\nindicar para a votação na plenária do CEDCA/RJ a aprovação ou não, do pedido de inscrição de acordo com o Artigo 6º da Deliberação CEDCA/RJ nº 64 de 27 de fevereiro de 2019.\r\n- As propostas referentes a este artigo deverão ser apresentadas e submetidas à aprovação do plenário do CEDCA/RJ.\r\nA Comissão Temporária será composta por: \r\n- Representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ;\r\n- A coordenação da Comissão Temporária será exercida por um membro do CEDCA/RJ, a ser indicado pelo Plenário; \r\n- Deverá ser paritária a composição, para a realização da visita em loco e para a elaboração de parecer concedendo ou negando inscrição de programa de privação e restrição de liberdade, que dará por votação na Assembleia Ordinária do CEDCA/RJ; \r\n- Poderá a Comissão Temporária, convidar a integrar a sua composição, demais conselheiros do CEDCA e pessoas com relevante conhecimento sobre o tema;\r\nDe acordo com o artigo 8º da Deliberação CEDCA/RJ nº 64, de 27 de fevereiro de 2019, a Mesa Diretora do CEDCA/RJ designa como integrantes da Comissão Temporária os seguintes conselheiros representantes da Comissão de Políticas Públicas: Ana Paula da Silva Rodrigues (Sociedade Civil) e Rodrigo Azambuja Martins (Governamental), e Garantia de Direito: Margarida Prado de Mendonça (Sociedade Civil) e Thiago de Oliveira Vieira dos Santos (Governamental), respeitando a paridade.\r\nAs funções dos membros da Comissão Temporária não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.\r\nO CEDCA/RJ deverá promover a todos os conselheiros o direito a acessibilidade de toda a documentação referente ao pedido de inscrição das unidades, através de forma física separada por pastas para cada unidade e também de forma digital.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de novembro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2299609\r\n"
        ],
        "2300049": [
            "2021-03-10 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n9\r\nREAJUSTE ANUAL DA TARIFA - SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - CONCESSIONÁRIA METRÔRIO - LINHAS 1 E 2 - HOMOLOGAÇÃO DO REAJUSTE DO VALOR MÁXIMO DA TARIFA PADRÃO - VALOR DE R 6,2654 (SEIS INTEIROS, DOIS MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO DÉCIMOS DE MILÉSIMO DE REAL) - TARIFA PADRÃO MÁXIMA ARREDONDADA: R 6,30 (SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOSCENTAVOS) - PERÍODO: ABRIL DE 2021 E ABRIL DE 2022.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000156/2021, após acolhidas pelo Conselheiro Relator as sugestões apresentadas pelo Conselheiro Carlos Correia com a nova redação dada ao Art. 5º. e pela Conselheira Aline de Almeida com a inclusão do Art. 7º, e pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nConhecer, por cabível e tempestivo, o pleito formulado pela Concessionária por meio da Carta 09-CR-021-ENV-0051 em conformidade com o disposto no §5º da Cláusula Sétima do Sexto Termo Aditivo;\r\n\r\n- Homologar o reajuste do novo valor máximo unitário da tarifa padrão de R 6,2654 (seis inteiros, dois mil e seiscentos e cinquenta e quatro décimos de milésimos de real) base para o próximo reajuste tarifário da concessionária;\r\n\r\n- Autorizar a METRÔ RIO CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. a praticar a tarifa no valor de R 6,30 (seis reais e trinta centavos), conforme os critérios de arredondamento estipulado no § 11 °, da Cláusula Sétima do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, a partir de 02 de abril de 2021 até 01 de abril de 2022;\r\n\r\n- Determinar à Concessionária METRÔ RIO que, apresente a esta Agência material comprobatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado, considerando o disposto no \"caput\" do Art. 8° da Lei Estadual N° 2.869/97 e na Cláusula Sétima, §6°, do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão;\r\n\r\n- Recomendar ao Poder Concedente, pela Secretaria de Estado de Transportes e à Concessionária, face ao agravamento das condições socioeconômicas dos usuários do sistema metro-ferroviário, acentuadas pela crise decorrente da pandemia COVID-19, a procurarem forma de subsídio ou qualquer outra forma de compensação, de modo a garantir a modicidade e a justiça tarifária, avaliando as condições efetivas que possam minimizar os problemas decorrentes do reajuste tarifário hora homologado;\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva providenciar a inclusão na pauta da próxima Reunião Interna do CODIR o encaminhamento da Procuradoria Geral da AGETRANSP proposto no Parecer 16/2021/AGETRANSP/PGA quanto à oitiva preliminar do Poder Concedentes nos processos relativos aos reajustes tarifários;\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva a atuação de processo próprio para encaminhamento à Reunião Interna do CODIR para avaliar a constituição de Grupo de Trabalho, com a participação do Poder Concedente e da Concessionária, para a realização de estudos técnicos e jurídicos para a construção de índice de reajuste próprio ao setor de transporte metroviário, que reflita com precisão e realismo os impactos dos custos específicos à natureza dos serviços prestados.\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o imediato envio, à Concessionária, à ALERJ e ao Poder Concedente, de Ofício informativo do conteúdo da presente decisão, devendo-se, no caso da ALERJ e Poder Concedente, instruir o ofício com cópias das petições que formalizaram o pleito da Concessionária e a Nota Técnica CAPET n° 012/2021;\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo, após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n*Omitido no D.O. de 01/03/2021.\r\n\r\nREAJUSTE ANUAL DA TARIFA - SERVIÇOS PÚBLICOS: R 6,30 (SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOSCENTAVOS) - DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - CONCESSIONÁRIA RIO BARRA - LINHA 4 - HOMOLOGAÇÃO DO REAJUSTE DO VALOR MÁXIMO DA TARIFA PADRÃO - VALOR DE R 6,2654 (SEIS INTEIROS, DOIS MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO DÉCIMOS DE MILÉSIMO DE REAL) - TARIFA PADRÃO MÁXIMA ARREDONDADAPERÍODO: ABRIL DE 2021 E ABRIL DE 2022.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000157/2021 e pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Conhecer, por cabível e tempestivo, o pleito formulado pela Concessionária por meio da Carta L4-CR-021-ENV-0004 em conformidade com o disposto no §5º da Cláusula Oitava do Contrato de Concessão;\r\n- Homologar o reajuste do novo valor máximo unitário da tarifa padrão de R 6,2654 (seis inteiros, dois mil e seiscentos e cinquenta e quatro décimos de milésimos de real) base para o próximo reajuste tarifário da concessionária;\r\nAutorizar a Concessionária RIO BARRA a praticar a tarifa no valor de R 6,30 (seis reais e trinta centavos), conforme os critérios de arredondamento estipulado no §11°, da Cláusula Oitava do Contrato de Concessão, a partir de 02 de abril de 2021 até 01 de abril de 2022;\r\n- Determinar à Concessionária RIO BARRA que, apresente a esta Agência material comprobatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado, considerando o disposto no \"caput\" do Art. 8° da Lei Estadual N° 2.869/97 e na Cláusula Sétima, §6°, do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão;\r\nRecomendar ao Poder Concedente, pela Secretaria de Estado de Transportes e à Concessionária, face ao agravamento das condições socioeconômicas dos usuários do sistema metro-ferroviário, acentuadas pela crise decorrente da pandemia COVID-19, a procurarem forma de subsídio ou qualquer outra forma de compensação, de modo a garantir a modicidade e a justiça tarifária, avaliando as condições efetivas que possam minimizar os problemas decorrentes do reajuste tarifário hora homologado;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva providenciar a inclusão na pauta da próxima Reunião Interna do CODIR o encaminhamento da Procuradoria Geral da AGETRANSP proposto no Parecer 15/2021/AGETRANSP/PGA quanto à oitiva preliminar do Poder Concedentes nos processos relativos aos reajustes tarifários;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva a autuação de processo próprio para encaminhamento à Reunião Interna do CODIR para avaliar a constituição de Grupo de Trabalho, com a participação do Poder Concedente e da Concessionária, para a realização de estudos técnicos e jurídicos para a construção de índice de reajuste próprio ao setor de transporte metroviário, que reflita com precisão e realismo os impactos dos custos específicos à natureza dos serviços prestados.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o imediato envio à Concessionária, à ALERJ e ao Poder Concedente, de Ofício informativo do conteúdo da presente decisão, devendo-se, no caso da ALERJ e Poder Concedente, instruir o ofício com cópias das petições que formalizaram o pleito da Concessionária e a Nota Técnica CAPET n° 012/2021;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo, após o seu trânsito em julgado.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n*Omitido no D.O. de 01/03/2021.\r\n1171\r\n2021\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ENTRE AS ESTAÇÕES DOM PEDRO II E TRIAGEM EM 04/10/2016 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº SV 06522016 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA DE 0,01% DO EXERCÍCIO DE 2015 EM RAZÃO DE NÃO TER RESTADO CONFIGURADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA PELO DESCUMPRIMENTO DO §3º DO ART. 1 DA RESOLUÇÃO Nº 09/2011 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA PELO DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 17/2014 - A CONCESSIONÁRIA DEIXOU DE APRESENTAR NO PRAZO ASSINALADO PELA AGÊNCIA REGULADORA DOCUMENTAÇÃO QUE VISAVA A INSTRUÇÃO TÉCNICA DO PROCESSO \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/004.035/2017, a instrução técnica realizada pela CATRA, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da Agetransp e a ausência de demonstração por parte da Concessionária de excludente de sua responsabilidade no evento analisado, bem como as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, deliberou-se pela aplicação de penalidade à Concessionária na forma desta Deliberação, por descumprimentos contratuais e das Resoluções Agetransp nº 09/2011, com redação dada pela Resolução Agetransp nº 21/2014, bem como da Resolução nº 17/2014, restando vencida a Conselheira Aline Almeida que votou também pela aplicação de penalidade pela não comunicação da Concessionária no prazo de 30 (trinta) minutos, incorrendo no seu entender em descumprimento do §1º do art. 1º da Resolução Agetransp nº 09/2011, com redação dada pela Resolução Agetransp nº 21/2014.\r\nDELIBERA POR:\r\n- Aplicar a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A a penalidade de multa, com fundamento na alínea “b” da Cláusula Décima nona do Contrato de Concessão no importe de 0,01% do exercício de 2015 pelo evento ocorrido no dia 04 de outubro de 2016, retratado no Boletim de Ocorrência nº SV6522016, eis que não restou constatada excludente de responsabilidade, bem como constatou-se atraso na realização de manutenções em materiais rodantes envolvidos no incidente\r\n- Aplicar a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A a penalidade de advertência em razão do descumprimento do prazo de 48 (quarenta e oito horas) para protocolo da comunicação oficial do incidente, constante no Parágrafo Terceiro do art. 1º da Resolução nº 09/2011, com redação dada pela Resolução nº 21/2014;\r\nAplicar a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A a penalidade de advertência em razão do descumprimento do prazo estabelecido para a entrega de documentação a esta Agetransp, incorrendo, assim, em descumprimento da Resolução Agetransp nº 17/2014;\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que sejam lavrados os correlatos autos de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à SECEX que adote as providências necessárias visando o prosseguimento das determinações da presente deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n*Omitido no D.O. de 01/03/2021.\r\nId: 2300049\r\n"
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        "2300148": [
            "2021-03-02 00:00:00",
            " DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nPRIMORAMENTO DA GESTÃONO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições legais, e de acordo com suas competências estabelecidas na Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS e, considerando o disposto na Política Nacional de Assistência Social, após pactuação no âmbito desta CIB em Reunião Ordinária realizada em 21 de dezembro de 2020, Processo nº SEI-310003/000235/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprova o Relatório de Monitoramento do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS no Estado do Rio de Janeiro\r\nº - Esta deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020\r\nCOORDENADOR da CIB\r\nId: 2300148\r\n"
        ],
        "2300296": [
            "2021-03-02 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAPROVAR O COFINANCIAMENTO ESTADUAL AOS MUNICÍPIOS PARA 2021.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996 e em conformidade com o seu Regimento Interno, considerando ainda a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS); e ainda em conformidade com a Lei nº 7.966, de 2018, que dispõe sobre a política de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro; em conformidade com o que foi deliberado em Reunião Ordinária, realizada no dia 18 de dezembro de 2020, tendo sido aprovado por unanimidade; Processo nº SEI-310003/000095/2021.\r\n- Aprovar o Cofinanciamento Estadual aos Municípios em 2021;\r\nº - Esta deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2300296\r\n"
        ],
        "2300381": [
            "2021-03-02 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA CASA DE CARIDADE SANTA RITA, CNES Nº 2287919, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, COMO ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DOENÇA RENAL CRÔNICA NOS ESTÁGIOS 4 E 5 - PRÉ DIALÍTICO (CÓDIGO 15.06) COM HEMODIÁLISE (CÓDIGO 15.04) ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC COM DIÁLISE PERITONEAL (CÓDIGO 15.05), E VALOR MENSAL DE R 406.237,17 E ANUAL R 4.874.846,07.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada nº SEI-080001/022157/2019;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\nPactuar o credenciamento e habilitação da Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919, localizada no município de Barra do Piraí/RJ, como Atenção Especializada em DRC com hemodiálise (código 15.04) e Atenção Especializada em DRC com diálise peritoneal (código 15.05), com valor mensal de R 406.237,17 e anual R 4.874.846,07, conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Ata.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nANEXO\r\n\r\n\r\nNúmero de máquinas:\r\n34\r\n\r\nNo de turnos\r\n2\r\n\r\nNo de pacientes adultos\r\n113\r\n\r\nNo de pacientes HIV/hepatite B e C\r\n10\r\n\r\nNo de pacientes pediátricos\r\n0\r\n\r\nNº de máquinas X Nº de turnos X 26 = Nº sessões/mês\r\n1768\r\n\r\nNº de pctes X 13 = sessões/mês\r\n1599\r\ncapacidade ociosa\r\n136\r\nchecar no de pacientes\r\n\r\nNº de máquinas X Nº de turnos X 2(grupos de pctes) = Nº de pctes\r\n136\r\n\r\nNº de sessões X 194,20 = valor/mês\r\nR 285.279,80\r\nR 3.423.357,60\r\nNº de sessões X 265,41 = valor/mês\r\nR 34.503,30\r\nR 414.039,60\r\nNº de sessões X 353,88 = valor/mês\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nTotal\r\nNo de pacientes DPAC = valor/mês\r\n13\r\n\r\nNo de pacientes DPA = valor/mês\r\n6\r\n\r\nTotal de pacientes em DPAC e DPA para manutenção e acompanhamento\r\n19\r\n\r\nNº de sessões X 358,06 = valor/mês\r\nR 6.803,14\r\nR 81.637,68\r\nNº de pct DPAC X R 1.893,68 = valor/mês\r\nR 24.617,84\r\nR 295.414,08\r\nNº de pct DPA X R 2.511,49 = valor/mês\r\nR 15.068,94\r\nR 180.827,28\r\nTotal\r\nNo de pacientes em acompanhamento pré-dialítico estágio 4\r\n5\r\n\r\nNo de pacientes em acompanhamento pré-dialítico estágio 5\r\n5\r\n\r\nNº de pacientes X 61,00 = valor/mês/3\r\nR 101,67\r\nR 1.220,00\r\nNº de pacientes X 61,00 = valor/mês\r\nR 305,00\r\nR 3.660,00\r\nTotal\r\n\r\nAdicional de 10,8% do valor pago em TRS no Brasil foi para outras modalidades terapêuticas e outros procedimentos relacionados à TRS\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22/02/2021.\r\nPACTUAÇÃO DO CRONOGRAMA E PROCESSO DE PACTUAÇÃO DAS METAS DOS INDICADORES TRIPARTITE E BIPARTITE PARA 2021.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução CIT nº 8 de 24 de novembro de 2016 que dispõe sobre o processo de pactuação interfederativa de indicadores para o período 2017-2021, relacionados às prioridades nacionais em saúde;\r\n- a Deliberação CIB nº 5970 de outubro de 2019 que pactua a atualização da listagem dos indicadores de pactuação bipartite;\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/000236/2021;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o cronograma do processo de pactuação 2021 assim como das Oficinas Remotas para debates dos indicadores tri e bipartite para o ano de 2021, conforme anexos I e II desta Deliberação.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nDATAS DAS OFICINAS E CRONOGRAMA DE PACTUAÇÃO DAS METAS DOS INDICADORES TRIPARTITE E BIPARTITE 2021\r\nREGIÕES DE SAÚDE\r\nDATAS DAS OFICINAS PARA DEBATES DOS INDICADORES\r\nPACTUAÇÃO DAS METAS DOS INDICADORES TRI E BIPARTITE NAS COMISSÕES INTERGESTORES\r\nAPROVAÇÃO PELOS RESPECTIVOS CONSELHOS DE SAÚDE\r\nFINALIZAÇÃO DO PROCESSO SÓ PODE OCORRER APÓS AS ETAPAS DE\r\nPACTUAÇÃO CIR/CIB E APROVAÇÃO DOS CONSELHOS DE SAÚDE, MEDIANTE HOMOLOGAÇÃO PELA SES.\r\nSERRANA\r\n22/02- segunda-feira\r\nFEVEREIRO/MARÇO - CADA SECRETARIA DE SAÚDE FARÁ SUA PACTUAÇÃO DE METAS MUNICIPAIS NAS PLENÁRIAS CIR DE CADA).\r\nFEVEREIRO/MARÇO - CADA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEVE OBTER A APROVAÇÃO DAS METAS NOS RESPECTIVOS\r\nATÉ 31 DE MARÇO\r\nNORTE\r\n23/02 - terça-feira\r\nNOROESTE\r\nMETRO II\r\n25/02- quinta-feira\r\nMETRO I\r\n26/02- sexta-feira\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n01/03- segunda-feira\r\nREGIÃO DE SAUDE E FAZER O REGISTRO NO SISTEMA DIGISUS (TRIPARTITE) E PLANILHA ESPECÍFICA (BIPARTITE\r\nCONSELHOS E SOLICITAR QUE ANEXEM NO DIGISUS DOCUMENTO VÁLIDO COMPROBATÓRIO DESTA APROVAÇÃO\r\nCENTRO SUL\r\n02/03- terça-feira\r\n03/03 - quarta-feira\r\n04/03-quinta-feira\r\nESTADO RJ\r\nAgendas definidas com áreas técnicas no período compreendido entre 10 de fevereiro e 02 de março\r\n11 MARÇO - CIB\r\nPRAZO DE FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PACTUAÇÃO 2021 PARA OS MUNICÍPIOS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 31/03/2021\r\nOs links para as Oficinas Remotas serão repassados às Secretarias Executivas das CIR, Apoiadores Técnicos dos COSEMS e CES para convites aos interessados.\r\nANEXO II\r\n\r\nIndicadores Tripartite\r\n1\r\nMortalidade Prematura (30 a 69 anos) pelo conjunto das 4 principais DCNT (aparelho circulatório, câncer, diabetes e doenças respiratórias crônicas)\r\n2\r\nProporção de óbitos de mulheres em idade fértil (10 a 49 anos) investigados\r\n3\r\nProporção de registro de óbitos com causa básica definida\r\n4\r\nProporção de vacinas selecionadas do Calendário Nacional de Vacinação para crianças menores de dois anos de idade - Pentavalente (3ª dose), Pneumocócica 10-valente (2ª dose), Poliomielite (3ª dose) e Tríplice viral (1ª dose) - com cobertura vacinal preconizada\r\n5\r\nProporção de casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI) encerrados em até 60 dias após notificação\r\n6\r\nProporção de cura dos casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos das coortes\r\n8\r\nNúmero de casos novos de sífilis congênita em menores de um ano de idade\r\n9\r\nNúmero de casos novos de aids em menores de 5 anos\r\n10\r\nProporção de análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez\r\n11\r\nRazão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos na população residente de determinado local e mesma faixa etária\r\n12\r\nRazão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 anos na população residente de determinado local e população da mesma faixa etária\r\n13\r\nProporção de parto normal no SUS e na saúde suplementar\r\n14\r\nProporção de gravidez na adolescência entre as faixas etárias de 10 a 19 anos\r\n15\r\nTaxa de mortalidade infantil\r\n16\r\nNúmero de óbitos maternos em determinado período e local de residência\r\n17\r\nCobertura populacional estimada pelas equipes de Atenção Básica\r\n18\r\nCobertura de acompanhamento das condicionalidades de Saúde do Programa Bolsa Família (PBF)\r\n19\r\nCobertura populacional estimada de saúde bucal na Atenção Básica\r\n21\r\nAções de Matriciamento realizadas por CAPS com equipes de Atenção Básica\r\n22\r\nNúmero de ciclos que atingiram mínimo de 80% de cobertura de imóveis visitados para controle vetorial da dengue\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22/02/2021.\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.339 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nPACTUAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DAS UPAS 24H MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.464, de 11 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Angra dos Reis;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 910, de 15 de dezembro de 2011, que trata de remanejamento de teto financeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 243, de 19 de fevereiro de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Angra dos Reis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.572, de 20 de agosto de 2018, que suspende o incentivo de custeio e qualificação as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Municípios referente ao município de Angra dos Reis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.710, de 19 de novembro de 2018, que restabelece transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), de Municípios;\r\n- a Portaria nº 291, de 20 de fevereiro de 2020, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio de Qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, localizada no Município de Angra dos Reis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.001 de 16 de dezembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro (RJ) e do Município de Araruama (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.907, de 20 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Araruama (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.309, de 30 de dezembro de 2010, que habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA no município de Rio de Janeiro - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.592, de 7 de julho de 2011, que estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.908, de 20 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Barra Mansa (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 557, de 11 de abril de 2014, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h - Barra Mansa, Porte III) do Município de Barra Mansa (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.710, de 19 de novembro de 2018, que restabelece transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), de Municípios;\r\n- a Portaria MS/GM n° 617, de 26 de maio de 2015, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.328, de 2 de agosto de 2018, que desabilita e deduz os recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Municípios;\r\n- a Portaria MS/GM nº 970, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Município de Belford Roxo (RJ) Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 971, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Município de Belford Roxo (RJ) Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.864, de 8 de dezembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cabo Frio (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.451, de 16 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Cabo Frio (RJ) -Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/SAS n° 180, de 13 de março de 2014, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 918, de 16 de agosto de 2013, que remaneja o Limite Financeiro Anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM n° 174, de 6 de fevereiro de 2013 que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cabo Frio (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 617, de 26 de maio de 2015, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.799, de 26 de agosto de 2014, que estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Infantil Walter Garcia, Porte III), localizada no Município de Duque de Caxias (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 1.333, de 27 de novembro de 2014, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.657, de 24 de novembro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.503, de 12 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 843, de 17 de agosto de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.261, de 27 de julho de 2018, que desabilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Itaguaí, nova) e deduz os recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 347, de 18 de abril de 2012, que trata de remanejamento de teto financeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 500, de 21 de março de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaperuna (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 965, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado e Município de Itaperuna (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 964, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado e Município de Itaperuna (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM n° 55, de 10 de janeiro de 2020, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Itaperuna;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.079, de 7 de outubro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.062, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.709, de 15 de agosto de 2014, que suspende a transferência de recursos financeiros referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.422, de 15 de outubro de 2013 que Estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento, localizada no Município de Macaé (RJ), Estado do Rio de Janeiro - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.136, de 28 de dezembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Maricá (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.007, de 28 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Município de Maricá (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.008, de 28 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Município de Maricá (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.767, de 25 de agosto de 2014, que restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h);\r\n- a Portaria MS/GM nº 396, de 14 de março de 2014, que suspende a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.928, de 4 de setembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nilópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.518, de 5 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nilópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 885, de 22 de agosto de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do estado do Rio de Janeiro e do município de Nilópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.008, de 18 de novembro de 2019, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio de Habilitação e Qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Nova, Juscelino Kubitschek - do Município de Nilópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 86, de 27 de janeiro de 2012 que trata do remanejamento de teto financeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.242, de 29 de dezembro de 2016, que habilita e qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Dr. Mário Monteiro, Porte III Ampliada), e estabelece recursos a serem destinados ao Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói (RJ) suspensa após 3 anos;\r\n- a Portaria MS/GM n° 4.003, de 16 de dezembro de 2010 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Friburgo (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.332, de 5 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Nova Friburgo (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.657, de 4 de dezembro de 2014, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.174, de 19 de julho de 2018, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Comendador Soares, nova) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado Rio de Janeiro e Município de Nova Iguaçu;\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.278, de 2 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.064, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 662, de 17 de julho de 2012, que redefine o limite financeiro mensal, destinado ao custeio da Nefrologia no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.392, de 4 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.063, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.037, de 21 de novembro de 2019, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Nova (Centro) e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis;\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.042, de 21 de novembro de 2019, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Nova (Cascatinha) e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 1.286, de 19 de novembro de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.874, de 21 de setembro de 2010, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Município de Resende - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.413, de 6 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.012, de 28 de maio de 2013; que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.011, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 843, de 17 de agosto de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.461, de 24 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro (RJ) e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.636, de 27 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.621, de 19 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 711, de 25 de julho de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.001, de 19 de setembro de 2012, que remaneja limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 778, de 27 de março de 2018, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA nova 24h) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n- a Portaria MS/GM n° 671, de 17 de abril de 2019, que habilita a Unidade Municipal de Pronto Atendimento Nova Cidade (UPA 24h, nova) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n- a Portaria nº 3.459, de 17 de dezembro de 2019, que qualifica Unidades de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios;\r\n- a Portaria n° 463, de 20 de março de 2020, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.088, de 29 de dezembro de 2017, que restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referente ao Custeio das Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Município de São João de Meriti (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.308, de 6 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São João do Meriti (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.680, de 8 de junho de 2018, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Jardim Iris, nova) e estabelece recursos a serem incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC ao Estado do Rio de Janeiro e Município de São João do Meriti (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 459, de 17 de abril de 2015, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio referentes à Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), Porte III, localizada no Município de São João do Meriti (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.656, de 24 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.013, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.016, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.658, de 24 de novembro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Três Rios;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 884, de 22 de agosto de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do estado do Rio de Janeiro e do município de Três Rios (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.622, de 19 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.932, de 4 de setembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 23, de 26 de janeiro de 2011, que trata do remanejamento de teto financeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.329, de 2 de agosto de 2018, que suspende o incentivo de custeio e qualificação as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Municípios;\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.390, de 19 de outubro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros destinados ao custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.352, de 5 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Volta Redonda - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.096, de 11 de agosto de 2020, que Desabilita/habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA e deduz e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Nilópolis;\r\n- a Portaria nº 55, de 10 de janeiro de 2020, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Itaperuna;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a documentação anexada nº SEI-080002/000002/2021;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para custeiodas seguintes Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais: Angra dos Reis, Araruama, Barra Mansa, Belford Roxo, Cabo Frio (Parque Burle e Tamoios - 2 UPAs), Duque de Caxias (Pediátrica e Beira Mar - 2 UPAs), Iguaba Grande, Itaperuna, Macaé, Maricá, Nilópolis, Nova Friburgo, Nova Iguaçu III (Comendador Soares), Petrópolis (Cascatinha e Centro - 2 UPAs), Resende, Rio Bonito, São Gonçalo (Pacheco e Nova Cidade - 2 UPAs), São João de Meriti, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda, conforme Anexo desta Deliberação.\r\n- O valor da transferência será de R 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais por UPA 24 horas habilitada pelo Ministério da Saúde e de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24 Horas habilitada e qualificada pelo Ministério da Saúde, para o primeiro semestre do ano de 2021 (janeiro a junho de 2021), conforme planilha do anexo 1 desta deliberação e através de resolução específica.\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais que se encontrem habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde. \r\n- As unidades contempladas precisarão encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde, relatório técnico contendo o cumprimento dos indicadores conforme definido em resolução específica.\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\n\r\nUNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) MUNICIPAIS\r\nN º\r\nMUNICÍPIO / UPA 24HS\r\nCNES\r\nVALORES\r\n1\r\nAngra dos Reis\r\n6559565\r\nR 200.000,00\r\n2\r\nAraruama\r\n6542891\r\nR 400.000,00\r\n3\r\nBarra Mansa I\r\n6042619\r\nR 400.000,00\r\n4\r\nBelford Roxo\r\n6035809\r\nR 200.000,00\r\n5\r\nCabo Frio I\r\n6598722\r\nR 400.000,00\r\n6\r\nCabo Frio II\r\n7003692\r\nR 200.000,00\r\n7\r\nDuque de Caxias III\r\n7625987\r\nR 200.000,00\r\n8\r\nDuque de Caxias IV\r\n7427549\r\nR 200.000,00\r\n9\r\nIguaba Grande\r\n2286343\r\nR 400.000,00\r\n10\r\nItaperuna\r\n6855334\r\nR 400.000,00\r\n11\r\nMacaé\r\n6635903\r\nR 400.000,00\r\n12\r\nMaricá\r\n7164440\r\nR 400.000,00\r\n13\r\nNilópolis\r\n6899919\r\nR 400.000,00\r\n14\r\nNova Friburgo\r\n6588425\r\nR 400.000,00\r\n15\r\nNova Iguaçu\r\n7595905\r\nR 400.000,00\r\n16\r\nPetrópolis (Cascatinha)\r\n6922597\r\nR 400.000,00\r\n17\r\nPetrópolis (Centro)\r\n6909663\r\nR 400.000,00\r\n18\r\nResende\r\n6870066\r\nR 400.000,00\r\n19\r\nRio Bonito\r\n6635172\r\nR 400.000,00\r\n20\r\nSão Gonçalo (Pacheco)\r\n7992122\r\nR 400.000,00\r\n21\r\nSão Gonçalo (Nova Cidade)\r\n9126597\r\nR 400.000,00\r\n22\r\nSão João de Meriti\r\n6864651\r\nR 400.000,00\r\n23\r\nTeresópolis\r\n6488714\r\nR 400.000,00\r\n24\r\nTrês Rios\r\n6426174\r\nR 400.000,00\r\n25\r\nVolta Redonda\r\n6272320\r\nR 400.000,00\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22/02/2021.\r\nId: 2300381\r\n"
        ],
        "2300882": [
            "2021-03-04 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE\r\nSOBRE A GUARDA SUBSIDIADA.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, criado pela Lei nº 1697 de agosto de 1990, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente no Estado de Rio de Janeiro. Atualmente, integrado à administração do Governo do Estado através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH do Rio de Janeiro, a quem compete a gestão de recursos do Fundo FIA, no uso de suas atribuições legais, como expressão da democracia participativa, através de composição paritária por membros indicados pelo governo e escolhidos no fórum da sociedade civil, Fórum Estadual DCA, Processo nº SEI- 310003/000170/2021.\r\nCONSIDERANDO:\r\na previsão constitucional da prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes asseguradas no artigo 227 da Constituição da República, em especial a garantia da convivência familiar e comunitária;\r\na previsão no artigo 34 da Lei nº 8069/90 de que o poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar;\r\na determinação no artigo 260, § 2º da Lei nº 8069/90, de que os conselhos dos direitos da criança e do adolescente, nas diversas esferas, fixarão critérios de utilização, por meio dos planos de aplicação, de dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade;\r\na previsão nesse sentido da destinação de recursos do fundo da infância e adolescência no plano de aplicação do CEDCA/RJ, aprovado através da Deliberação CEDCA/RJ nº 69, de 08 de abril de 2020.\r\na grave situação enfrentada no Brasil e em especial no Estado do Rio de Janeiro, com aumento da vulnerabilidade social em razão da pandemia do coronavírus, preocupação que vem sendo objeto de assembleias e reuniões periódicas, de forma virtual, por esse Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, o que também foi discutido pelo Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, com a edição de Recomendações no dia 25 de março de 2020;\r\na possibilidade de muitas crianças serem privadas do convívio fa miliar em decorrência do coronavírus, assim como agravamento da vulnerabilidade por conta não apenas da doença, mas questões de violência;\r\nque a guarda subsidiada é uma alternativa de acolhimento que melhor atende os interesses de crianças e adolescentes por manter os vínculos e a convivência da criança ou adolescente com a família extensa ou pessoas com quem tenha vínculo de afetividade, que muitas vezes não poderiam acolher por questões financeiras;\r\nque, no Estado do Rio de Janeiro apenas existe o programa “Um lar para mim”, que destina recursos para famílias de servidores públicos que adotem crianças e adolescentes em serviços de acolhimento institucional, tendo demonstrado interesse de criar um programa de guarda subsidiada, utilizando os recursos depositados no Fundo FIA, conforme processo nº SEI-310003/001992/2020.\r\n:\r\n- O Estado do Rio de Janeiro criará o Programa de Guarda Subsidiada, com precisão orçamentária dos recursos destinados ao programa, com aplicação de recursos do fundo FIA, por prazo determinado e em caráter emergencial, para pagamento às famílias que acolham crianças e adolescentes que precisem ser afastadas da família em razão de perda dos pais ou situação de violência familiar, como parte integrante da política de atendimento da assistência social no Estado.\r\nO programa guarda subsidiada se constitui no estímulo à guarda de criança ou adolescente por família extensa ou ampliada que manifeste o desejo em assumir os cuidados dos protegidos, oferecendo meios para atender as necessidades de alimentação, saúde, educação e lazer.\r\nº - O programa será vinculado à Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, que executará diretamente ou mediante termo de parceria, com o objetivo de proporcionar a crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados:\r\n- convivência familiar e comunitária em ambiente protetivo;\r\n- preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar, quando possível;\r\n- prestação de assistência moral, material e educacional;\r\n- Acompanhamento pela rede de proteção à criança/adolescente, família guardiã e família de origem, com prioridade de atendimento nas áreas da saúde, educação e assistência social;\r\napoio técnico adequado à superação da situação que provocou o afastamento ou perda da família, com a preparação para futura reintegração familiar ou colocação em família substituta;\r\nSerá firmado compromisso pela família guardiã de que o recurso será utilizado exclusivamente para suprir as necessidades da criança e/ou adolescente, garantindo-lhes o pleno desenvolvimento.\r\nA habilitação no programa de guarda subsidiada dependerá do deferimento da guarda da criança ou adolescente pela autoridade judiciária competente em relação a crianças afastadas do convívio familiar cujos pais sejam falecidos, desconhecidos ou que tenham sido suspensos ou destituídos do poder familiar.\r\n- A comprovação do deferimento da guarda determinada no processo judicial dar-se-á pela exibição do respectivo termo, seja definitivo ou provisório.\r\nA família natural receberá preparação e acompanhamento com vistas à futura reintegração familiar, quando possível.\r\nA família extensa ou ampliada, responsável pela guarda assume as seguintes responsabilidades:\r\n- prestar assistência moral, material, educacional e afetiva à criança/adolescente, conferindo-lhe a guarda o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do artigo 33 da Lei 8.069/90;\r\n- prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente à equipe responsável pelo acompanhamento;\r\n- comprovar matrícula e frequência escolar na idade obrigatória, assim como vacinação de acordo com o calendário do Ministério da Saúde.\r\n- O descumprimento dos deveres inerentes à guarda implicará no desligamento do programa e comunicação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público para providências cabíveis, inclusive revogação da guarda judicial e aplicação de outras medidas protetivas pertinentes.\r\nNos casos de inadaptação da criança/adolescente, a família procederá à desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente protegido até novo encaminhamento, que será determinado pela autoridade judiciária. \r\nCaberá a equipe técnica interdisciplinar do programa acompanhar crianças e adolescentes colocados sob guarda subsidiada, que também prestará o atendimento psicossocial à família guardiã e à família de origem.\r\nA equipe técnica, a cada semestre ou sempre que solicitada, enviará relatório circunstanciado à Coordenação do Programa para avaliação da manutenção da família no programa.\r\nO Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ manterá acompanhamento e fiscalização do Programa de Guarda Subsidiada.\r\nA família extensa ou ampliada que participar do programa de guarda subsidiada receberá, além do acompanhamento técnico, auxílio financeiro, pelo período de um ano, nos valores a serem definidos no termo de referência ou decreto de criação do programa.\r\nO subsídio financeiro será repassado através de depósito em conta corrente em nome de membro responsável da família guardiã.\r\nÉ vedada a utilização do recurso financeiro que não seja para destinação às necessidades da criança ou adolescente, sujeitando-se os responsáveis pelo recebimento à prestação de contas em caso de suspeita de irregularidade.\r\nAs despesas decorrentes do investimento no programa de guarda subsidiada no Estado do Rio de Janeiro será feita de forma inicial, tendo em vista a necessidade de implementação imediata, e por período de um ano, com destinação de recursos do Fundo da Infância e Adolescência, criado pelo art. 3º, da Lei Estadual RJ 1.697, e regulamentado no Decreto nº 21.439/1995, vinculado ao CEDCA/RJ.\r\n- O Estado do Rio de Janeiro deverá expedir todos os atos administrativos, a exemplo de Decretos, Portarias e Resoluções, para fiel e bom cumprimento da presente Deliberação.\r\n- Deverá o Estado do Rio de Janeiro regulamentar o programa de guarda subsidiada, com dotação orçamentária a ser prevista na forma da legislação, considerando a prioridade absoluta que compreende a destinação privilegiada de recursos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e juventude, devendo ser prioritária assegurar a convivência familiar através da guarda, evitando a institucionalização de crianças e adolescentes, sendo necessária a existência do programa para que o CEDCA/RJ possa destinar recursos do FIA de forma temporária e emergencial, conforme previsto no plano de ação e de aplicação.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2300882\r\n"
        ],
        "2300909": [
            "2021-03-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 02/03/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/002002/2021 e nº PD- 07/014.368/2016, referente ao requerimento de Averbação na Licença de Operação - LO nº IN000218 da empresa BRASKEM S/A para implantação de duto de transporte de propano e propeno, com extensão de 2,5 km e pressão de 17,5 bar, localizado entre a REDUC e a BRASKEM, no Município de Duque de Caxias,\r\n- a carta da empresa BRASKEM S/A, de 20/03/2018,\r\n- o encaminhamento da GERALC/DILAM/INEA, de 26/02/2021,\r\n- Convalidar os termos da Licença de Operação - LO nº IN000218 expedida pela Diretoria de Licenciamento do Instituto Estadual do Ambiente - INEA para a empresa BRASKEM S/A.\r\n- Os efeitos desta convalidação retroagem ao momento em que foi praticado o ato originário, equivalente à data de concessão da Licença de Operação.\r\n- Averbar na Licença de Operação n° IN000218 para alterar a titularidade da empresa BRASKEM PETROQUÍMICA LTDA, localizada na Rua Marumbi nº 1.400, Jardim Balneário Ana Clara, Município de Duque de Caxias, para BRASKEM S/A, localizada na Rua Marumbi nº 1.001, Jardim Balneário Ana Clara, Município de Duque de Caxias, substituindo o CNPJ anterior (04.705.090/0005-09) pelo atual 42.150.391/0047-53.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021\r\nPresidente\r\nId: 2300909\r\n"
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        "2300910": [
            "2021-03-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 02/03/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\no que consta dos Processos nº SEI-070002/002003/2021 e nº EXT- PD/007.8037/2020, referentes ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa NITPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS S/A para as obras de reforço estrutural com aprofundamento do estaqueamento do cais existente e reforma do piso, localizado na Avenida Feliciano Sodré, 215 parte e 275, Centro, Município de Niterói,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação - LI nº 03/2021, da GELANI/DILAM/INEA,\r\nExpedir Licença de Instalação para a empresa NITPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS S/A para às obras de reforço estrutural com aprofundamento do estaqueamento do cais existente e reforma do piso, localizado na Avenida Feliciano Sodré, 215 parte e 275, Centro, Município de Niterói\r\nO prazo de validade da Licença de Instalação - LI deve ser de 4 (quatro) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021\r\nPresidente\r\nId: 2300910\r\n"
        ],
        "2300911": [
            "2021-03-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nCONVALIDA A LICENÇA DE OPERAÇÃO N° IN036296 E AVERBA A EXCLUSÃO DA CONDICIONANTE Nº 06.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 02/03/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/002079/2021 e nº E- 07/002.10468/2015, referentes à Licença de Operação - LO nº IN036296 da empresa PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO para o oleoduto Cabiúnas/Reduc II (OSDUC II), destinado ao escoamento de gás liquefeito de petróleo (GLP) entre a Refinaria de Duque de Caxias (REDUC) e o Terminal de Cabiúnas (TECAB), que possui 180 km de extensão, 10 polegadas de diâmetro, operando à pressão de 10,9 a 56,6 bar, vazão de 241 a 244 m3/h e temperatura de 22 a 31ºC, localizado nos Municípios de Macaé, Rio das Ostras, Casimiro de Abreu, Silva Jardim, Cachoeiras de Macacu, Guapimirim, Magé e Duque de Caxias,\r\n- o parecer INEA/PGE - RD nº 01/2020,\r\n- o encaminhamento da Avaliação de Processo da GERALC/SARAT//DILAM/INEA,\r\n- Convalidar a Licença de Operação - LO nº IN036296 emitida pelo Conselho Diretor do INEA para a empresa PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO.\r\n- Os efeitos desta convalidação retroagem ao momento em que foi praticado o ato originário, equivalente à data de concessão da Licença de Operação.\r\nAverbar na Licença de Operação - LO nº IN036296 a exclusão da condicionante nº 06:\r\n“Destinar, no prazo de 180 dias a partir do recebimento desta Licença, área equivalente a 20% da faixa de servidão do empreendimento, de propriedade de terceiros, à preservação e/ou restauração florestal. A destinação poderá ser feita por meio de área própria ou de terceiros ou através da doação ao Estado de área equivalente em unidade de conservação de proteção integral pendente de regularização fundiária”.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2300911\r\n"
        ],
        "2300993": [
            "2021-03-05 00:00:00",
            " \r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO CONSELHO SUPERIOR \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 25/02/2021\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA Nº 332 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nAPROVA PROJETOS E COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA.\r\nArt. 2º - \r\nOnde se lê: \r\n\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\nPROCESSO\r\n14.730.415,63\r\nLimpeza, Manutenção e Desassoreamento de Diversos Corpos Hídricos no Estado do Rio de Janeiro\r\nSEI-070002/000266/2021\r\nLeia-se:\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\nPROCESSO\r\n14.730.415,63\r\nLimpeza, Manutenção e Desassoreamento de Diversos Corpos Hídricos no Estado do Rio de Janeiro\r\nE-07/000/169/11\r\nId: 2300993\r\n"
        ],
        "2301511": [
            "2021-03-08 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A TAXA DE OCUPAÇÃO REGIONAL COMO O INDICADOR REFERENTE A CAPACIDADE DO SISTEMA NO NÍVEL LOCAL PARA O CÁLCULO DO MAPA DE RISCO MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Nota Técnica Nº 01/2020 de 06 de julho de 2020, que normatiza o Plano de Monitoramento para Tomada de Decisão no Enfrentamento à Pandemia de COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Para cálculo dos indicadores de capacidade do sistema de saúde são utilizadas as taxas de ocupação informadas pelos municípios, enviadas diariamente e disponíveis no Painel Coronavírus COVID-19 da SES. \r\n- os municípios que não têm leitos de UTI ou de Enfermaria, as taxas de ocupação da região são utilizadas para pontuar os indicadores referentes a capacidade do sistema, são eles: taxa de ocupação de enfermaria, taxa de ocupação de UTI e provisionamento de esgotamento de leitos;\r\n- a Documentação anexada no Processo nº SEI-080001/002808/2021.\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\n- Fica pactuado o cálculo da taxa de ocupação da região passa a ser usada para o cálculo do indicador referente à capacidade do sistema no nível municipal, para todos os municípios, independentes de ter ou não leitos COVID.\r\n- Essa modificação foi implementada para não penalizar os municípios de menor porte, que apresentam poucos leitos.\r\n- Para o cálculo da taxa de ocupação regional é considerada a razão entre a soma de todos os leitos adultos COVID existentes (a) informados pelos municípios que compõem a região dividido pela soma de todos os leitos adultos COVID ocupado (b), conforme a equação abaixo:\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nPresidente\r\nId: 2301511\r\n"
        ],
        "2301687": [
            "2021-03-08 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O FINANCIMENTO TEMPORÁRIO DE 90 DIAS PARA SERVIÇO DE HEMODIÁLISE AMBULATORIAL PARA PACIENTES RENAIS CRÔNICOS NOS MUNICÍPIOS DE BARRA DO PIRAÍ E BARRA MANSA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o processo nº SEI-08/001/022157/2019, que tramita para habilitação do serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica nos estágios 4 e 5 - Pré-dialítico com Hemodiálise e Diálise Peritoneal, da Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919 localizada no município de Barra do Piraí/RJ;\r\n- o processo nº SEI-08/001/009695/2020, que tramita para habilitação do serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica, da RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA, CNES nº 9712895, localizada no município de Barra Mansa/RJ;\r\n- o número de pacientes com DRC em hemodiálise nos serviços localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa.\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\n- Pactuar o financiamento estadual temporário, por período de 90 dias, para os serviços de hemodiálise localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa. Parágrafo único - Os recursos estabelecidos por esta Resolução têm como objetivo garantir o custeio temporário, por 90 (noventa) dias, para que continuidade do tratamento dos pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, cujos processos de habilitação tramitam conforme SEI- 08/001/022157/2019 e 08/0001/009695/2020, respectivamente. \r\n- O limite máximo de custeio mensal será de R 290.000,00 (duzentos e mil reais) para o serviço localizado no município de Barra do Piraí e R 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para o serviço localizado no município de Barra Mansa. Parágrafo único - O limite máximo foi estabelecido segundo os seguintes critérios: I- Média de procedimentos de Tratamento Dialítico (030501), aprovados no Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, no período de junho a agosto de 2020, pelo município de Barra do Piraí pelo serviço então habilitado CDR Barra do Piraí, cujos dados encontram-se disponíveis no sítio do DATASUS/Ministério da Saúde. II- O número de pacientes informados pela Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa, uma vez que o serviço não tem série histórica de produção, com a média de 15,5 sessões por mês. III- Valores de referência da tabela de procedimentos do SUS. \r\n- Os prestadores de serviço de hemodiálise ambulatorial deverão submeter à regulação estadual os pacientes em tratamento e ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\nPresidente\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/004419/2021 e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.221, de 23 de julho de 2020;\r\n- o Ofício COSEMS-RJ n.º 12/2021, de 26 de fevereiro de 2021;\r\n- o Ofício COSEMS-RJ n.º 14/2021, de 01 de março de 2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nRENATA CARLA FERREIRA RIBEIRO\r\nRAFAEL FABBRI RAMOS\r\nRENATA DA SILVA FAGUNDES\r\nDANIEL RICARDO SORANZ\r\nVALDECI PEREIRA DA SILVA JÚNIOR\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\nDIEGO XAVIER ALMEIDA\r\nANTÔNIO HENRIQUE VASCONCELLOS DA ROSA\r\nSANDRA CASTELO BRANCO\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nMÁRCIA FERNANDES LUCAS\r\nSORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\nLUÍS GUSTAVO MANHÃES SILVA\r\nMARÍLIA MACHADO SERRANO DO NASCIMENTO\r\nJANINE PETRUTES PALAGAR\r\nIANDARA MOURA DA SILVA\r\nJANE BLANCO TEIXEIRA\r\nMANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE\r\nPAULO JOSÉ LIMA OLIVEIRA\r\nMÁRCIO DA SILVA BARBAS\r\nCARLA LACERDA DA SILVA, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2301687\r\n"
        ],
        "2302046": [
            "2021-03-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 2837, de 19 de novembro de 1997 e Decreto nº 27.116, de 14 de Setembro de 2000, Processo nº SEI-310003/000801/2021, e\r\no resultado do processo eleitoral do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, realizado na reunião extraordinária virtual, via aplicativo Google Meet, ocorrida em 09 de fevereiro de 2020;\r\n:\r\n- A Direção Colegiada do CEDIM/RJ eleita e empossada, para conclusão do mandato da Sociedade Civil (09/02/2021 a 25/04/2022), ficou assim composta:\r\n01- Presidente: Edna Ferreira Calheiros Saraiva;\r\n02- Secretária de Finanças: Ana Kerlly Souza da Costa;\r\n03- Secretária Geral: Fátima Maria dos Santos\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2021\r\nPresidente do CEDIM/RJ\r\nId: 2302046\r\n"
        ],
        "2302130": [
            "2021-03-10 00:00:00",
            " \r\nPACTUAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) REGIONAIS HABILITADOS OU HABILITADOS E QUALIFICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080008/000001/2021;\r\n- a Portaria n° 918, de 26 de abril de 2011, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional da Baía de Ilha Grande (RJ);\r\n- a Portaria n° 2.384, de 07 de outubro de 2011, que habilita o Município de Angra dos Reis (RJ) a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Angra dos Reis (RJ);\r\n- a Portaria n° 555, de 29 de março de 2012, que habilita os Municípios de Mangaratiba (RJ) e Paraty (RJ) a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Baía de Ilha Grande (RJ) e autoriza a transferência de recursos de custeio ao Município;\r\n- a Portaria nº 2.824, de 27 de setembro de 2018 que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB), da base descentralizada do Município de Paraty (RJ), pertencente a Central de Regulação das Urgências, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Angra dos Reis - Baía de Ilha Grande e es tabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty;\r\n- a Portaria nº 663, de 17 de abril de 2019 que habilita o Município de Paraty (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade Móvel Fluvial (Ambulancha), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências de Angra dos Reis (RJ) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty.\r\n- a Portaria nº 2.044, de 5 de julho de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 3.391, de 19 de outubro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 2.574, de 20 de agosto de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n° 219, de 11 de fevereiro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192);\r\n- a Portaria n° 1.132, de 31 de maio de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências e o Município de Três Rios a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 3.730, de 22 de novembro de 2018 que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências, Unidade de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Regional Centro-Sul Fluminense, Bases Descentralizadas localizadas no Município de Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;\r\n- a Portaria n° 1.753, de 17 de agosto de 2012, que habilita as Unidades de Suporte Básico dos Municípios de Paraíba do Sul (RJ) e Sapucaia (RJ), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Região Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios;\r\n- a Portaria nº 3.512, de 17 de dezembro de 2019 que qualifica Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidade de Suporte Avançado tipo Aeromédico, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) pertencente às Centrais de Regulação das Urgências e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios;\r\n- a Portaria nº 2.571, de 30 de setembro de 2019, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Habilitação das Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro- Sul Fluminense) e a Portaria n° 3.803, de 26 de dezembro de 2019, que restabelece o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de habilitação da Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Emergência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro-Sul Fluminense); \r\n- a Portaria n° 2.528, de 08 de novembro de 2012, que habilita o Município de Miguel Pereira (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2012, que habilita o Município de Vassouras (RJ) a receber incentivo de custeio referente à Unidade de Suporte Básico e Avançado, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Centro Sul Fluminense, com sede no Município de Três Rios (RJ), e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 1.088, de 23 de maio de 2014 que habilita o Município de Areal (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 3.146, de 28 de dezembro de 2016 que qualifica a Central de Regulação das Urgências, Unidade de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional Centro Sul Fluminense, Bases Descentralizadas localizadas no Município de Três Rios (RJ);\r\n- a Portaria n° 3.672, de 14 de novembro de 2018, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, Três Rios (RJ) e estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Engenheiro Paulo de Frontin;\r\n- a Portaria nº 3.188, de 27 de novembro de 2017 que habilita o município de Comendador Levy Gasparian (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), como base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Centro Sul Fluminense, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria nº 474, de 20 de março de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico - USB, Unidades de Suporte Avançado - USA, Centrais de Regulação de Urgências - CRU, Aeromédicos, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Estados e Municípios;\r\n- a Portaria n° 2.173, de 28 de setembro de 2012 que habilita a Central de Regulação das Urgências e as Unidades de Suporte Básico e Avançado a receber recursos de custeio destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria n° 1.100, de 23 de maio de 2014, que qualifica 06 (seis) Unidades de Suporte Básico, 04 (quatro) Unidades de Suporte Avançado e a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Aten dimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria nº 2.542, de 23 de novembro de 2016 que altera o anexo da Portaria nº 1.100/GM/MS, de 23 de maio de 2014; \r\n- a Portaria nº 130, de 28 de janeiro de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n° 830, de 17 de maio de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 2.564, de 30 de novembro de 2004, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, de municípios do Estado de Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n- a Portaria n° 511, de 10 de março de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n- a Portaria n° 1.981, de 25 de agosto de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n- a Portaria n° 3.084, de 07 de outubro de 2010, que habilita o Município de Paracambi - RJ, a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico ou Avançado, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, da Central de Nova Iguaçu - RJ;\r\n- a Portaria n° 3.083, de 12 de dezembro de 2013, que habilita a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Nova Iguaçu (RJ), como Regional, e redefine o custeio mensal ao Município;\r\n- a Portaria n° 3.179, de 29 de dezembro de 2016, que qualifica a Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), Bases Descentralizadas de Nova Iguaçu (RJ) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional da Baixada Fluminense, e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;\r\n- a Portaria n° 2.074, de 16 de agosto de 2017, que qualifica 1 (uma) Unidade de Suporte Básico e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado para a Base Descentralizada do Município de Itaguaí (RJ), pertencente à Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional da Baixada Fluminense (RJ), e autoriza a transferência de incentivo de custeio ao Município;\r\n- a Portaria nº 3.656, de 21 de dezembro de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios;\r\n- a Portaria n° 3.942, de 31 de dezembro de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios;\r\n- a Portaria nº 3.154, de 3 de outubro de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria n° 3.393, de 19 de outubro de 2018, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria nº 3.709, de 19 de novembro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 832, de 9 de maio de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n º 2.578, de 30 de setembro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 2.162, de 17 de agosto de 2020, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado à habilitação de Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Belford Roxo (RJ), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) Nova Iguaçu (Baixada Fluminense);\r\n- a Portaria nº 921, de 14 de maio de 2019, que desabilita unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) dos Estados e Municípios e estabelece a dedução dos recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao Limite Financeiro dos Estados e Municípios referentes ao município de Duque de Caxias com a dedução de 4 Unidades de Suporte Básico;\r\n- a Portaria nº 2.828, de 15 de outubro de 2020, que desabilita Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencente à Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (Baixada Fluminense), e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Duque de Caxias;\r\n- a Portaria n° 1.066, de 18 de maio de 2020, que qualifica Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencentes à Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (Baixada Fluminense), e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Magé;\r\n- a Portaria n° 1.928, de 26 de 15 de setembro de 2004, que habilita os Serviços de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 dos Municípios;\r\n- a Portaria n° 2.131, de 04 de novembro de 2005, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 - Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n- a Portaria n° 2.518, de 27 de outubro de 2011, que habilita o Município de Rio Bonito (RJ) a receber o incentivo de custeio referente à Motolância destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n- a Portaria n° 1.419, de 12 de julho de 2013, que habilita 1 (uma) Motolância para o Município de Maricá (RJ), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Niterói, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal para o Fundo Municipal de Saúde de Maricá (RJ);\r\n- a Portaria n° 143, de 04 de fevereiro de 2013, que qualifica 4 (quatro) Unidades de Suporte Básico (USB), 2 (duas) Unidades de Suporte Avançado (USA) e 2 (duas) Motolâncias destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e qualifica a Central de Regulação Médica das Urgências de Niterói (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município; \r\n- a Portaria n° 1.571, de 14 de junho de 2018, que renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Niterói (RJ);\r\n- a Portaria nº 540, de 25 de março de 2020, que renova a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio Bonito;\r\n- a Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2016 que habilita o Município de Silva Jardim (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB) para a base descentralizada, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências, Regional de Niterói (RJ);\r\n- a Portaria nº 3.464, de 17 de dezembro de 2019, que habilita Centrais de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidades Móvel Tipo Motocicleta (Motolância) e Equipes de Embarcação (Ambulancha) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes às Centrais de Regulação das Urgências, e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios;\r\n- a Portaria n° 631, de 16 de abril de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e a Portaria n° 654, de 1 de abril de 2020, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 540, de 25 de março de 2020 que renova a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio Bonito;\r\n- a Portaria n.º 1.809, de 11 de novembro de 2015 que habilita o município de Petrópolis (RJ) a receber a Central de Regulação das Urgências (CRU), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Município;\r\n- a Portaria n° 1.170, de 16 de maio de 2017, que habilita o município de Petrópolis (RJ) e São José do Vale do Rio Preto (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente às Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria nº 2.367, de 4 de setembro de 2019, que qualifica a Central de Regulação das Urgências - CRU, Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA de municípios do Estado do Rio de Janeiro (RJ) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n- a Portaria n° 2.209, de 31 de agosto de 2017, que habilita o município de Carmo (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192), pertencente a Central de Regulação das Urgências da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria n° 3.119, de 21 de setembro de 2017, que habilita o município de Cachoeiras de Macacu (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Petrópolis destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 2.367, de 4 de setembro de 2019 que qualifica a Central de Regulação das Urgências - CRU, Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA de municípios do Estado do Rio de Janeiro (RJ) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n- a Portaria nº 2.392, de 9 de setembro de 2019, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e Município de Guapimirim;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências; \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.735, de 14 de março de 2019, que pactua o município de Volta Redonda como município sede para gestão do recurso financeiro relativo ao repasse da Secretaria Estadual de Saúde para o custeio das Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e a Central de Regulação Médica de Urgência (CRU SAMU 192) da região do Médio Paraíba, publicada no DOERJ de 21 de março de 2019;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\nPactuar a transferência de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no financiamento, no exercício de 2021, dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU 192 Regionais habilitados ou habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os recursos são referentes à contrapartida estadual de 25% (vinte e cinco por cento) do total dos recursos disponibilizados ao funcionamento do SAMU 192.\r\nO repasse do recurso Estadual ocorrerá do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, conforme disposto no anexo desta Deliberação, através de Resolução específica.\r\nOs recursos financeiros de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente no fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do SAMU Regional.\r\nA Coordenação Geral do SAMU Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde/ SES-RJ relatório técnico contendo dados financeiros, operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas.\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\nO Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU-192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou de suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021.\r\nANEXO\r\nREGIÃO BAÍA DA ILHA GRANDE - CUSTEIO ESTADUAL\r\nMUNICIPIO\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nAngra dos Reis\r\nR 53.375,00\r\nR 640.500,00\r\nParaty\r\nR 44.419,00\r\nR 533.028,00\r\nMangaratiba\r\nR 32.375,00\r\nR 388.500,00\r\nTOTAL\r\nR 130.169,00\r\nR 1.562.028,00\r\nREGIÃO CENTRO SUL - CUSTEIO ESTADUAL\r\nMUNICIPIO\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nTrês Rios\r\nR 61.372,50\r\nR 736.470,00\r\nParaíba do Sul\r\nR 10.959,50\r\nR 131.514,00\r\nVassouras\r\nR 25.812,50\r\nR 309.750,00\r\nMiguel Pereira\r\nR 10.959,50\r\nR 131.514,00\r\nSapucaia\r\nR 6.562,50\r\nR 78.750,00\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nR 6.562,50\r\nR 78.750,00\r\nAreal\r\nR 6.562,50\r\nR 78.750,00\r\nComendador Levy Gasparian\r\nR 10.959,50\r\nR 131.514,00\r\nTOTAL\r\nR 139.751,00\r\nR 1.677.012,00\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA - CUSTEIO ESTADUAL\r\nMUNICIPIO\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nVolta Redonda\r\nR 102.141,50\r\nR 1.225.698,00\r\nBarra do Piraí\r\nR 25.812,50\r\nR 309.750,00\r\nItatiaia\r\nR 10.959,50\r\nR 131.514,00\r\nBarra Mansa\r\nR 35.070,00\r\nR 420.840,00\r\nPinheiral\r\nR 6.562,50\r\nR 78.750,00\r\nPiraí\r\nR 35.070,00\r\nR 420.840,00\r\nPorto Real\r\nR 6.562,50\r\nR 78.750,00\r\nQuatis\r\nR 6.562,50\r\nR 78.750,00\r\nResende\r\nR 35.070,00\r\nR 420.840,00\r\nRio Claro\r\nR 25.812,50\r\nR 309.750,00\r\nRio das Flores\r\nR 6.562,50\r\nR 78.750,00\r\nValença\r\nR 35.070,00\r\nR 309.750,00\r\nTOTAL\r\nR 331.256,00\r\nR 3.975.072,00\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA I - BAIXADA FLUMINENSE -CUSTEIO ESTADUAL\r\nMUNICIPIO\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nNova Iguaçu\r\nR 244.614,00\r\nR 2.935.368,00\r\nItaguaí\r\nR 35.070,00\r\nR 420.840,00\r\nJaperi\r\nR 25.812,50\r\nR 309.750,00\r\nMagé\r\nR 46.029,50\r\nR 552.354,00\r\nMesquita\r\nR 32.375,00\r\nR 388.500,00\r\nNilópolis\r\nR 59.180,50\r\nR 710.166,00\r\nParacambi\r\nR 10.959,50\r\nR 131.514,00\r\nQueimados\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nSão João de Meriti\r\nR 78.908,00\r\nR 946.896,00\r\nSeropédica\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nTOTAL\r\nR 559.199,00\r\nR 6.710.388,00\r\nREGIÃO METROPOLITANA II - CUSTEIO ESTADUAL\r\nMUNICIPIO\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nNiterói\r\nR 168.322,25\r\nR 2.019.867,00\r\nItaboraí\r\nR 25.812,50\r\nR 309.750,00\r\nMaricá\r\nR 29.312,50\r\nR 351.750,00\r\nSão Gonçalo\r\nR 77.875,00\r\nR 934.500,00\r\nSilva Jardim\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nTanguá\r\nR 6.562,50\r\nR 78.750,00\r\nRio Bonito\r\nR 49.529,50\r\nR 594.354,00\r\nTOTAL\r\nR 379.333,25\r\nR 4.551.999,00\r\nREGIÃO SERRANA - CUSTEIO ESTADUAL\r\nMUNICIPIO\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nPetrópolis\r\nR 102.141,50\r\nR 1.225.698,00\r\nCachoeiras de Macacu\r\nR 10.959,50\r\nR 131.514,00\r\nCantagalo\r\nR 6.562,50\r\nR 78.750,00\r\nCarmo\r\nR 6.562,50\r\nR 78.750,00\r\nGuapimirim\r\nR 6.562,50\r\nR 78.750,00\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nR 6.562,50\r\nR 78.750,00\r\nTOTAL\r\nR 139.351,00\r\nR 1.672.212,00\r\n*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 22.02.2021.\r\nId: 2302130\r\n"
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        "2302492": [
            "2021-03-11 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA AO CORONAVÍRUS/COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS ANEXOS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS), por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia;\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar nº 101/2020”;\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- o cenário da pandemia como prioridade na agenda da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), para a definição de medidas estratégicas, no campo sanitário, de enfrentamento ao Coronavírus e à Covid-19;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/002511/2021;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/02/2021;\r\n- Pactuar a atualização da Planilha do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, em função de mudanças no cenário epidemiológico do estado, disponível para acesso público através do link:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2400-propostacib-leito-covid-2021/file.html \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2302492\r\n"
        ],
        "2302540": [
            "2021-03-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\nDA SECRETARIADE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 09/03/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/000173/2021 e E- 07/002.9152/2016, referentes à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa GÁS NATURAL AÇU S/A para a implantação da Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), a ser instalada no Município de São João da Barra, e do Gasoduto Norte Fluminense - GASINF, que conectará o Município de São João da Barra ao Município de Macaé, passando pelos Municípios de Quissamã, Carapebus e Campos dos Goytacazes,\r\n- o Parecer nº 08/2021 - LDQO, de 02/03/2021, da ASSJUR/SEAS,\r\nAutorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, e Resolução CONEMA nº 89, de 17/04/2020, a convocação de Audiência Pública, de forma híbrida, sendo realizada de forma remota, com transmissão simultânea para centro de apoio instalado junto à Comunidade da Lagoa Fea, para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da Empresa GÁS NATURAL AÇU S/A para a implantação da Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), a ser instalada no Município de São João da Barra, e do Gasoduto Norte Fluminense - GASINF, que conectará o Município de São João da Barra ao Município de Macaé, passando pelos Municípios de Quissamã, Carapebus e Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua Publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\nPresidente\r\nId: 2302540\r\n"
        ],
        "2302891": [
            "2021-03-12 00:00:00",
            " DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\nCONVOCA A 13ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, que determina no art. 2º, IV, convocar ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, a Conferência Estadual de Assistência Social, visando avaliar a situação da Assistência Social no Estado e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social, Processo nº SEI- 310003/000889/2021.\r\n- o disposto no inciso VI, do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social que determina que o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) tem a competência de convocar ordinariamente a Conferência Nacional de Assistência Social com o intuito de apreciar o desempenho da Assistência Social e propor orientações para o melhor desenvolvimento do Sistema Único de Assistência Social;\r\n- a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - NOBSUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;\r\n- Convocar a 13ª Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro, com a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;\r\nA 13ª Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro realizar-se-á no âmbito do Estado no período de agosto a outubro de 2021, em local, data e horário a serem definidos pela Comissão Organizadora;\r\n- A 13ª Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro terá como tema central: \"Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social.”;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021\r\nPresidente - CEAS/RJ\r\nId: 2302891\r\n"
        ],
        "2303190": [
            "2021-03-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 20\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS TRIMESTRAIS INFORMANDO A CONCESSÃO DE ISENÇÕES E VALORES EFETIVAMENTE PAGOS À TÍTULO DE PENALIDADES.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E- 22/007/64/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar o cumprimento da Concessionária Águas de Juturnaíba aos artigos 3º, 4º e 5º da Deliberação AGENERSA nº 3.119/2017, integrada pela Deliberação AGENERSA n.º 3.221/2017, no que diz respeito à Apresentação de Relatórios Trimestrais Informando a Concessão de Isenções e Valores Efetivamente Pagos à Título de Penalidades para o ano de 2019.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2303190\r\n"
        ],
        "2303191": [
            "2021-03-15 00:00:00",
            " DE 20\r\n- PLANO VERÃO 2020/2021\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001500/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Plano de Contingência, dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para o Verão 2020/2021, conforme disposto no artigo 3º da Deliberação AGENERSA nº 2.757/2015 e no artigo 2º, da Deliberação AGENERSA nº 3.311/2018, uma vez que o referido plano de prevenção foi apresentado, tempestivamente, com todas as informações exigidas por esta Reguladora.\r\n- Determinar que a Concessionária Águas de Juturnaíba, em até o dia 15 (quinze) do mês de maio de 2021, apresente, com o acompanhamento da CASAN, os resultados da implantação e eficácia do Plano de Contingência, dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para o Verão 2020/2021.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2303191\r\n"
        ],
        "2303192": [
            "2021-03-15 00:00:00",
            " DE 20\r\n- PLANO VERÃO 2020/2021\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 120001/012251/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Plano de Contingência, dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para o Verão 2020/2021, conforme disposto no artigo 3º da Deliberação AGENERSA nº 2.758/2015 e o artigo 2º, da Deliberação AGENERSA nº 3.312/2018, uma vez que o referido plano de prevenção foi apresentado, tempestivamente, com todas as informações exigidas por esta Reguladora.\r\n- Determinar que a Concessionária Prolagos, em até o dia 15 (quinze) do mês de maio de 2021, apresente, com o acompanhamento da CASAN, os resultados da implantação e eficácia do Plano de Contingência, dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para o Verão 2020/2021.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2303192\r\n"
        ],
        "2303193": [
            "2021-03-15 00:00:00",
            " DE 20\r\nOCORRÊNCIA Nº 2020002639\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000635/2020, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS, a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 24/01/2020, pelo descumprimento da Cláusula Décima, Parágrafo Primeiro e Segundo, do Contrato de Concessão; artigo 22, inciso I, l, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2020002639.\r\nDeterminar que a Concessionária PROLAGOS efetue a troca de titularidade requerida pelo usuário quando apresentada declaração de posse, por instrumento público ou particular, conforme procedimento simplificado já adotado pelas demais Concessionárias, em consonância com a Lei nº 13.726/2018;\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009;\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2303193\r\n"
        ],
        "2303195": [
            "2021-03-15 00:00:00",
            " DE 20\r\nCOMPANHIA CEDAE. OFÍCIO Nº 113/2019 - 4ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 107/2019 - 2018.01247010. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RUA SÃO LEONARDO, NO BAIRRO DE VISTA ALEGRE/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E- 22/007/181/2019, por unanimidade,\r\nConsiderar, com base nos elementos dos autos, que não se pode afirmar que houve responsabilidade da Companhia CEDAE quanto a suposta irregularidade no fornecimento de água na Rua São Leonardo, no bairro de Vista Alegre, Rio de Janeiro, no presente processo;\r\n- Determinar à SECEX que oficie à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte - Comarca da Capital, para cientificar o parquet estadual acerca da decisão alcançada no presente, lhe encaminhando Relatório, Voto, Deliberação bem como link com cópia integral do presente processo;\r\nDeterminar o encerramento do presente processo;\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2303195\r\n"
        ],
        "2303196": [
            "2021-03-15 00:00:00",
            " DE 20\r\nCEDAE. OFÍCIO Nº 108 / NUDECON / 2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E- 22/007.19/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Encerrar o presente processo, por ausência de falha na prestação de serviço pela CEDAE, com fundamento nos Pareceres Técnicos da CARES e da Procuradoria;\r\n- Determinar à SECEX a abertura de processo específico, visando a uniformização dos cálculos das faturas pela CEDAE;\r\n- Determinar à SECEX o envio de cópia da presente decisão para o Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2303196\r\n"
        ],
        "2303197": [
            "2021-03-15 00:00:00",
            " DE 20\r\nOFÍCIO Nº 551/2019 - 1ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 1172/2019. MPRJ Nº 2019.01164437.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E- 22/007.96/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar, pelo que consta nos autos, que não ocorreu falha na prestação de serviço, por parte da CEDAE, conforme pareceres técnicos e jurídico da Câmara de Saneamento - CASAN e da Procuradoria da AGENERSA.\r\n- Determinar que à SECEX encaminhe os pareceres contidos nos autos da Câmara de Saneamento e da Procuradoria desta AGENERSA a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte da Capital (1ª PJDC).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2303197\r\n"
        ],
        "2303198": [
            "2021-03-15 00:00:00",
            " DE 20\r\nPLANO VERÃO 2020/2021.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001499/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nNão aprovar integralmente o Plano de Contingência dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para o Verão 2020/2021.\r\nDeterminar que a Concessionária proceda a juntada do histórico de atendimento nos meses de contingência (alínea “g”, do artigo 2º, da Deliberação AGENERSA nº 3.313/2018) e preste informações a respeito da quantidade dos conjuntos de bombas reserva por Estação, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação, com a aprovação integral da Câmara Técnica de Saneamento e da Procuradoria desta Reguladora.\r\nDeterminar que a Concessionária, em até o dia 15 (quinze) do mês de maio de 2021, apresente, com o acompanhamento da CASAN, os resultados da implantação e eficácia do Plano de Contingência, dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para o Verão 2020/2021.\r\nAplicar a Companhia CEDAE a penalidade de multa no importe de 0,0005% (cinco décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à pratica da infração, aqui considerado o mês de setembro de 2020, com base no art. 22, inciso IV da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016, em razão da não apresentação de informações determinadas na alínea “g” do artigo 2º da Deliberação nº 3.313/2018. \r\nAplicar a Companhia CEDAE a penalidade de multa no importe de 0,0005% (cinco décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à pratica da infração, aqui considerado o mês de setembro de 2020, com base no art. 22, inciso IV da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016, em razão da não apresentação de informações a respeito da quantidade dos conjuntos de bombas reserva por Estação.\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2303198\r\n"
        ],
        "2303199": [
            "2021-03-15 00:00:00",
            " DE 20\r\nSERVIÇO EMERGENCIAL NA ELEVATÓRIA LAMEIRÃO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/002112/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº. 4.162/2020 e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2303199\r\n"
        ],
        "2303200": [
            "2021-03-15 00:00:00",
            " DE 20\r\nLATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-0100/19 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-063/19.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E- 22/007/666/2019, por unanimidade,\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa equivalente a 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (10/09/2019), com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, §1º, item 11, ambas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE n.º P-0100/19 e Termo de Notificação nº TN-063/19;\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa CODIR nº 001/2007;\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2303200\r\n"
        ],
        "2303201": [
            "2021-03-15 00:00:00",
            " DE 20\r\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO NÚMERO E-22/007.368/2019\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E- 22/007.670/2019, por unanimidade,\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG, vez que tempestiva, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra o Auto de Infração 063/2020;\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2303201\r\n"
        ],
        "2303202": [
            "2021-03-15 00:00:00",
            " DE 20\r\nAVALIAÇÃO DA AUDITORIA, POR AMOSTRAGEM, DO PROCEDIMENTO DE ESTANQUEIDADE REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA SOBRE OS RESULTADOS ENVIADOS PELAS TERCEIRIZADAS - ANO 2019.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E- 22/007/652/2019, por unanimidade, \r\n- Considerar cumprido o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 3.915/2019 pela Concessionária CEG RIO, para o ano de 2019;\r\n- Propor que a abertura e instrução dos processos regulatórios anuais para cada Concessionária, CEG e CEG RIO, com o assunto: “Avaliação da Auditoria, por Amostragem, do Procedimento de Estanqueidade realizado pela Concessionária sobre os resultados enviados pelas Terceirizadas - ANO 2019' e sucessivamente, que deve ser apreciado pela CAENE com base na Norma ABNT NBR 5426 - Planos de Amostragem e Procedimentos na Inspeção por Atributos e nas Normativas 'Instrução Técnica' e 'Procedimento Específico'”, seja efetuada na forma da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 069 /2018, de 18 de abril de 2018;\r\n- Encerrar o presente processo;\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2303202\r\n"
        ],
        "2303203": [
            "2021-03-15 00:00:00",
            " DE 20\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP A PARTIR DE 01/03/2021.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000438/2021, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP da Concessionária CEG, a vigorar a partir de 01/03/2021, conforme a tabela apresentada pela CAPET e que seja realizada compensação pela Câmara Técnica, se necessário, na atualização de abril de 2021.\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n\r\n\r\n- Determinar que a Concessionária CEG publique a tabela de atualização das tarifas, conforme disposto no artigo 1º.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2303203\r\n"
        ],
        "2303204": [
            "2021-03-15 00:00:00",
            " DE 20\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP A PARTIR DE 01/03/2021.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000439/2021, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP da Concessionária CEG RIO, a vigorar a partir de 01/03/2021, conforme a tabela:\r\nData Vigência\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2303204\r\n"
        ],
        "2303330": [
            "2021-03-15 00:00:00",
            " DE 20\r\nQUALIDADE DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CEDAE\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.003/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela CEDAE em face da Deliberação AGENERSA nº 4130, de 15/10/2020, eis que tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Por autotutela, sugerir a alteração parcial da redação do artigo 1º da Deliberação AGENERSA nº. 4130, de 15/10/2020, para acrescentar ao mesmo os artigos 2º, caput e 3º, inciso IX, ambos do Decreto Estadual nº 45.344/2015, passando o mesmo a ter a seguinte redação: \r\n“Art. 1º - Aplicar a CEDAE a multa máxima permitida no Decreto n.º 45.344/15, no valor de 0,10% (um décimo por cento) sobre o faturamento da Companhia correspondente aos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (aqui considerada 15/02/2020), com base no art. 17 do Decreto Estadual nº 45.344/2015 e artigos 15, II, e 17, Grupo IV, da IN AGENERSA/CD nº 66/2016, em razão da violação aos artigos 2º, caput e 3º, incisos I, II, VI e IX, ambos do Decreto nº 45.344/15 e art. 22, incisos III e IV da IN AGENERSA/CD n.º 66/2016, pela falha na prestação de serviços no que diz respeito à má qualidade do serviço de abastecimento de água potável à população do Rio de Janeiro\".\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2303330\r\n"
        ],
        "2303567": [
            "2021-03-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS.\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nDELIBERAÇÃO CEDIND/RJ N°004 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO ESTRATÉGICO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS-CEDIND/RJ.\r\nCEDIND/RJ, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Decreto n°46.218 de janeiro de 2018 que o criou e de acordo com a deliberação da plenária em Assembleia Extraordinária, realizada no dia 04 de dezembro de 2020 às 10h, através da plataforma Google Meet. Processo nº SEI-310003/003972/2020.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Estatuto do Índio, Lei N°6.001, de 19 de dezembro de 1973, confere ao CEDIND/RJ a prerrogativa de zelar pelo cumprimento dos direitos indígenas.\r\n- o Decreto N°46.218 de janeiro de 2018 que instituiu o Conselho Estadual dos Direitos Indígenas-CEDIND/RJ.\r\n- as propostas das Comissões Temáticas do CEDIND/RJ.\r\nDELIBERA:\r\nA aprovação do Plano de Ação Estratégico para o exercício de 2021 do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas-CEDIND/RJ.\r\nEsta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de Dezembro de 2020.\r\nCARLOS ANTÔNIO FERNANDES MACHADO\r\nPresidente - CEDIND/RJ\r\nPLANO DE AÇÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS \r\nPlano de Ação Estratégico com a construção coletiva pelas Comissões Temáticas do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas- CEDIND/RJ com os projetos prioritários a serem implementados em 2021:\r\n1. COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO \r\nCoordenação: Dilmar José\r\n1.1 Revisão e atualização dos representantes das instituições membros do CEDIND\r\n1.2 Revisão e atualização das comissões temáticas e mesa diretora\r\n1.3 Revisão e atualização do Regimento Interno do CEDIND\r\n1.4 Elaborar o calendário de reuniões do CEDIND em 2021 (online e presenciais)\r\n2. COMISSÃO SAÚDE E SANEAMENTO\r\nCoordenação: Graciela Pagliaro\r\n2.1 Análise da potabilidade das águas das aldeias Guarani e Pataxó de Paraty, Angra e Maricá\r\n2.2Análise do saneamento básico das aldeias Guarani e Pataxó de Paraty, Angra e Maricá\r\n2.3 Projeto de melhoria sanitária das aldeias Guarani e Pataxó de Paraty, Angra e Maricá\r\n2.4 Interface com SESAI, secretarias municipais e estadual de saúde de Paraty, Angra e Maricá\r\n3. COMISSÃO TERRITÓRIO, MEIO-AMBIENTE, AGRICULTURA E HABITAÇÃO\r\nCoordenação: Calos Tukano\r\n3.1 Ajustes na metodologia e forma de divulgação dos censos raciais do IBGE e inscrição no CRAS\r\n3.2 Regularização da situação fundiária da aldeia Guarani Ara Hovy de Maricá\r\n3.3 Regularização da situação fundiária da aldeia Guarani Mata Verde Bonita de Maricá\r\n3.4 Mediação do conflito territorial e regularização fundiária da Aldeia Rio Pequeno de Paraty\r\n3.5 Melhorias nas estradas de acesso às aldeias Araponga, Rio Pequeno e Sapukai\r\n3.6Implantação da “Tarifa Social” ENEL nas aldeias Rio Pequeno, Sapukai, Mata Verde, Ara Hovy\r\n3.7 Implantação de energia elétrica da ENEL na Aldeia Pataxó do Iriri\r\n3.8 Manutenção das doações às 8 aldeias do RJ pelo Banco de Alimentos da CEASA em 2021\r\n3.9 Regularização da situação de taxas dos apartamentos da Aldeia Vertical\r\n4. COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA\r\nCoordenação: Marize Guarani\r\n4.1 Criação do cargo de “Professor Indígena” no plano de cargos e salários da SEEDUC/RJ\r\n4.2 Projeto de restauro do antigo Museu do Índio com SECEC, AIAM e FUNDAR\r\n4.3 Criação do Centro de Referência da Cultura Viva dos Povos Indígenas com SECEC e FUNDAR\r\n4.4 Conexão digital das escolas das 7 aldeias do RJ com sistema de internet via satélite\r\n4.5 Criação de telecentro comunitário nas 7 aldeias para inclusão digital dos indígenas \r\n5. COMISSÃO ECONOMIA SOLIDÁRIA, TRABALHO E RENDA\r\nCoordenação: Toni Lotar\r\n5.1 Criação do “Shopping Digital de Artesanato Indígena”\r\n5.2Articulação de espaços públicos para venda de artesanato indígena\r\n5.3 Articulação de parcerias com rede de varejistas para venda de artesanato indígena\r\n6. COMISSÃO DE ORÇAMENTO\r\nCoordenação: Luana Braz\r\n6.1 Orçamento CEDIND para 2021\r\n6.2 Infraestrutura da sala da secretaria executiva do CEDIND\r\n6.3 Logística das reuniões plenárias do CEDIND nas aldeias e na sede \r\n7. COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO\r\nCoordenação: Reinaldo Cunha\r\n7.1 Implantação de uma assessoria de imprensa voluntária \r\n7.2 Criação de páginas do CEDIND no Facebook,Instagram\r\n7.3 Criação da campanha e do selo “Indígenas+Negros, maioria do povo brasileiro”\r\nObs.: Temos de incluir nas prioridades do CEDIND para 2021 uma ação firme e bem fundamentada sobre a manipulação e divulgação das estatísticas raciais que invisibilizam os indígenas ao computarcomo“negros” todos os autodeclarados“pardos”! É preciso que o IBGE seja mais explícito com relação a forte presença de brasileiros com ascendência indígena entre os pardos e passar a exigir que a mídia publique os dados do censo racial com essa ressalva.\r\nComissões Temáticas e seus Coordenadores e membro\r\nPlanejamento, Monitoramento e Avaliação\r\nCoordenação: Dilmar José\r\n1. Marize Oliveira - Aldeia Jacutinga\r\n2. Dilmar José - AULA\r\n3. Maria Tânia - Aldeia Pataxó Iriri\r\nConvidado:\r\n4. Toni Lotar - FUNDAR\r\n5. Júlio Karai - Comissão Guarani Yvyrupa do Sul/Sudeste\r\nSaúde e Saneamento \r\nCoordenação:Graciela Pagliaro - Secretaria de Estado de Saúde\r\n2. Nino Benite - Aldeia Guarani Araponga\r\n3. Amarildo Karay Mirim - Aldeia Guarani Mata Verde Bonita\r\n4. Pedro Benite - Aldeia Guarani Itaxim\r\n5. Sergio Ricardo - GRUMIN\r\nConvidados:\r\n6. Carla - UNIRIO\r\n7. Luiz Pellon - UNIRIO\r\n8. Adacto Ottoni - UERJ\r\n9. Toni Lotar- FUNDAR\r\nEducação e Cultura \r\nCoordenação: Marize Oliveira\r\n1. Marize Oliveira - Aldeia Jacutinga\r\n2. Roseday - SEEDUC - Secretaria de Estado de Educação\r\n3. Marluce Braz SECEC - Secretaria de Estado de Cultura\r\n4. Reinaldo Cunha - AULA\r\n5. Eva Benites - Aldeia Itaxim\r\nConvidados:\r\n6. Mariana Paladino - ABA Associação Brasileira de Antropologia\r\n7. Toni Lotar - FUNDAR\r\nTerritório, Meio Ambiente, Agricultura e Habitação \r\nCoordenação: Carlos Tukano - AIAM\r\n1. Sergio Ricardo - GRUMIN\r\n2. Dilmar José - AULA\r\n3. Carlos Tukano - AIAM\r\n4. Açucena Ribeiro -Aldeia Pataxó Iriri\r\nConvidados:\r\n5. Toni Lotar - FUNDAR\r\n6. Rosangela Silva - FUNAI\r\n7. Mariana Paladino - ABA Associação Brasileira de Antropologia\r\nEconomia Solidária, Trabalho e Renda \r\nCoordenação: Toni Lotar - FUNDAR\r\n1.Marluce Braz - SECEC Secretaria de Cultura\r\n2. André Videira - UFRRJ\r\nConvidado:\r\n3. Mariana Paladino - ABA Associação Brasileira de Antropologia\r\nOrçamento \r\nCoordenação: Luana Braz\r\n1. Luana Braz -SEDSDH\r\n2. João Mendonça Martins Filho - Aldeia Rio Pequeno\r\n3. Miguel - Aldeia Mata Verde\r\nConvidado:\r\n4. Rosangela Silva - FUNAI\r\nComunicação \r\nCoordenação: Reinaldo Cunha\r\n1. Reinaldo Cunha - AULA\r\n2. Nino Benites - Aldeia Araponga\r\n3. Aldo - Aldeia Sapukai\r\nConvidado:\r\n4. Toni Lotar - FUNDAR\r\nId: 2303567\r\n"
        ],
        "2303733": [
            "2021-03-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n05 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 159ª Reunião, realizada em caráter extraordinário em 05 de março de 2021, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho.\r\n:\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdidos, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R 28.015.113,72 (vinte e oito milhões, quinze mil, centro e treze reais e setenta e dois centavos.).\r\n\r\nUERJ/IFHT\r\nSEI-\r\n070026/000326/2021\r\nCapacitação para a Consolidação do Observatório Fluminense do Ambiente e Sustentabilidade\r\n10.000.000,00\r\nSEAS/SUBREHS\r\nSEI-\r\n070026/001164/2021\r\nObservatório para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030\r\n739.200,00\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI-070002/002315/2021/2021\r\nProjeto Executivo e Obras para Canalização do Canal Colonizador e Urbanização de Praça, Município de Belford Roxo-RJ\r\n14.830.155,72\r\nINEA/DISEQ\r\nSEI-070002/007464/2020\r\nMapeamento da Susceptibilidade a Inundação no Estado do Rio de Janeiro\r\n2.445.758,00\r\n\r\n- Aprovar a seguinte complementação financeira:\r\n\r\n1.716.806,10\r\nBaía sem Lixo\r\nSEI-070002/002103/2021\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2021 \r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nVice-Presidente do Conselho\r\n‘\r\nId: 2303733\r\n"
        ],
        "2303891": [
            "2021-03-17 00:00:00",
            "DIREITOS HUMANOS\r\nDIREITOS DA PESSOA IDOSA \r\nSOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DA ATUAL GESTÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI ATÉ A PUBLICAÇÃO DA NOVA GESTÃO EM DIÁRIO OFICIAL.\r\nDOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA/RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2536, de 08 de abril de 1996, tendo a redação de seu artigo segundo alterada pela Lei nº 3070 de outubro de 1998 e pela Lei nº 3468, de 29 de setembro de 2000, Processo nº SEI-310003/001060/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\na Deliberação 25/2020 prorrogou o mandato da Gestão 2018/2020 do CEDEPI até dezembro de 2021;\r\n- os Conselheiros do mandato 2021/2023 já estão devidamente indicados, e o processo tramitando na Casa Civil para publicação;\r\nConsiderar a prorrogação do mandato da atual gestão do CEDEPI até que a nova gestão seja publicada em Diário Oficial, para todos os efeitos legais. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\nPresidente Interina do CEDEPI/RJ \r\nId: 2303891\r\n"
        ],
        "2303901": [
            "2021-03-17 00:00:00",
            "DIREITOS HUMANOS\r\nIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COMDO RIO DE JANEIRO\r\nSOBRE A VALIDADE DAS REUNIÕES VIRTUAIS DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDDHPDR/RJ DURANTE A PANDEMIA.\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, no uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto, nº 46.253 de 27 de fevereiro de 2018, que o criou e de acordo com o que foi deliberado na reunião extraordinária realizada em 02 de março de 2021, através da plataforma Google Meet, Processo nº SEI-310003/00966/2021,\r\n:\r\no Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 que flexibilizou o funcionamento dos órgãos públicos estaduais decorrentes da pandemia do Coronavírus (COVID-19);\r\nos Decretos nº 47.006, de 27 de março e 47.052, de 29 de abril de 2020 que prorrogou as medidas de enfrentamento do COVID-19 em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\nos Decretos nº 47.250, de 04 de setembro e 47.306, de 06 de outubro de 2020 que dispõe sobre medidas de enfretamento do novo Coronavírus em decorrência da situação de emergência de saúde;\r\nque os componentes do CEDDHPDR/RJ integram, em sua maioria o “grupo de risco”;\r\nConsiderar a validade das deliberações ocorridas no decorrer das reuniões virtuais realizadas pela plataforma Google Meet desde o início da pandemia, para todos os efeitos legais.\r\nAs reuniões continuarão virtuais, válidas para todos os efeitos, enquanto durar a pandemia, exceto quando o colegiado deliberar que determinada reunião seja presencial.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021\r\nPresidenta do CEDDHPDR/RJ\r\nId: 2303901\r\n"
        ],
        "2303923": [
            "2021-03-17 00:00:00",
            "DIREITOS HUMANOS\r\nIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COMDO RIO DE JANEIRO\r\nDE \r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO 2021 DAS PLENÀRIAS ORDINÁRIAS DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO ESTA\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, no uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto nº 46.253, de 27 de fevereiro de 2018, que o criou e de acordo com o que foi deliberado na reunião plenária realizada em 19 de janeiro de 2021, através da plataforma Google Meet, Processo nº SEI-310003/00965/2021,\r\nInstitui o calendário 2021 das reuniões plenárias ordinárias do CEDDHPDR/RJ.\r\n19 de janeiro\r\n23 de fevereiro\r\n16 de março\r\n20 de abril\r\n18 de maio\r\n15 de junho\r\n20 de julho\r\n17 de agosto\r\n21 de setembro\r\n19 de outubro\r\n16 de novembro\r\n21 de dezembro\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021\r\nPresidenta do CEDDHPDR/RJ \r\nId: 2303923\r\n"
        ],
        "2304317": [
            "2021-03-18 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DAS UPAS 24H PARA O MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, em seu Anexo III, Título IV, do componente Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto de serviços de urgência 24h;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde em seu Título VIII, capítulo II, Seção IV, art. 890 que cita o Anexo LXV que define o valor do incentivo financeiro para custeio/qualificação de UPA 24h Ampliada conforme habilitado para município de Nilópolis na linha definida pela opção VIII e documentado pela Portaria nº 2.096, de 11 de agosto de 2020;\r\n- a Portaria nº 2.096, de 11 de agosto de 2020, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Ampliada), localizada no endereço Rua Zezinho nº 111, Bairro Centro, CEP: 26520-360, do Município de Nilópolis;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 6.243, de 18 de agosto de 2020, que estabelece a transferência de recursos financeiros referentes à contrapartida estadual para o custeio das UPAs 24h municipais do Estado de Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/026336/2020 e no processo nº SEI-080002/002047/2020 com a retificação da deliberação;\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB/RJ realizada em 22/12/2020.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde referente à contrapartida estadual para custeio da Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas, do Município de Nilópolis, conforme descrito abaixo.\r\nUPA 24h/Município\r\nCNES\r\nVALOR\r\nNILÓPOLIS\r\n6899919\r\n400.000,00\r\n- O valor da transferência será de R 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais por UPA 24 horas habilitada pelo Ministério da Saúde e de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24 Horas habilitada e qualificada pelo Ministério da Saúde, para o ano de 2020, a partir da competência de agosto de 2020.\r\n- As unidades precisarão encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde, relatório técnico contendo o cumprimento dos indicadores conforme solicitado pela área técnica desta Subsecretaria.\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n- O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 04 de janeiro de 2021.\r\nPACTUAR A ALOCAÇÃO DOS RECURSOS DA ESTRATÉGIA DE ACESSO AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS NO SUS PARA OS GESTORES MUNICIPAIS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.641, de 21 de dezembro de 2020 que redefine, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a prestação de procedimentos Cirúrgicos Eletivos, e estabelece recursos financeiros para execução destes procedimentos;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/005026/2021;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\n- Pactuar a alocação dos recursos financeiros destinados à execução de procedimentos de cirurgia eletiva no estado do Rio de Janeiro, descritos no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nANEXO\r\n\r\nCirurgia Eletiva 2021\r\nMunicípios\r\nDistribuição dos Recursos\r\n330000 GESTÃO ESTADUAL\r\nR 7.242.263,77\r\n330010 ANGRA DOS REIS\r\nR 168.992,65\r\n330015 APERIBÉ\r\nR 18.177,50\r\n\r\n330020 ARARUAMA\r\nR 108.675,95\r\n330022 AREAL\r\nR 13.420,37\r\n330023 ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 86.477,98\r\n330025 ARRAIAL DO CABO\r\nR 39.616,76\r\n330030 BARRA DO PIRAÍ\r\nR 65.500,22\r\n330040 BARRA MANSA\r\nR 234.994,81\r\n330045 BELFORD ROXO\r\nR 456.138,41\r\n330050 BOM JARDIM\r\nR 32.635,79\r\n330060 BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 55.200,50\r\n330070 CABO FRIO\r\nR 214.015,78\r\n330080 CACHOEIRAS DE MACACU\r\nR 24.099,74\r\n330090 CAMBUCI\r\nR 27.742,06\r\n330093 CARAPEBUS\r\nR 4.360,39\r\n330095 COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nR 14.383,38\r\n330100 CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 1.243.045,55\r\n330110 CANTAGALO\r\nR 16.898,71\r\n330115 CARDOSO MOREIRA\r\nR 19.998,24\r\n330120 CARMO\r\nR 27.150,64\r\n330130 CASIMIRO DE ABREU\r\nR 40.250,46\r\n330140 CONCEIÇÃO DE MACABU\r\nR 11.119,44\r\n330150 CORDEIRO\r\nR 17.487,42\r\n330160 DUAS BARRAS l\r\nR 2.871,66\r\n330170 DUQUE DE CAXIAS\r\nR 2.479.847,74\r\n330180 ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nR 29.178,32\r\n330185 GUAPIMIRIM\r\nR 87.894,68\r\n330187 IGUABA GRANDE\r\nR 56.590,70\r\n330190 ITABORAÍ\r\nR 165.477,71\r\n330200 ITAGUAÍ\r\nR 52.576,83\r\n330205 ITALVA\r\nR 38.788,89\r\n330210 ITAOCARA\r\nR 38.174,89\r\n330220 ITAPERUNA\r\nR 214.751,13\r\n330225 ITATIAIA\r\nR 27.633,06\r\n330227 JAPERI\r\nR 45.346,22\r\n330230 LAJE DO MURIAÉ\r\nR 11.285,62\r\n330240 MACAÉ\r\nR 366.642,41\r\n330245 MACUCO\r\nR 19.235,92\r\n330250 MAGÉ\r\nR 263.481,21\r\n330260 MANGARATIBA\r\nR 27.628,54\r\n330270 MARICÁ\r\nR 113.568,07\r\n330280 MENDES\r\nR 48.793,09\r\n330285 MESQUITA\r\nR 145.241,91\r\n330290 MIGUEL PEREIRA\r\nR 37.918,85\r\n330300 MIRACEMA\r\nR 27.087,35\r\n330310 NATIVIDADE\r\nR 15.776,69\r\n330320 NILÓPOLIS\r\nR 114.973,09\r\n330330 NITERÓI\r\nR 483.932,03\r\n330340 NOVA FRIBURGO\r\nR 152.332,03\r\n330350 NOVA IGUAÇU l\r\nR 580.312,76\r\n330360 PARACAMBI\r\nR 68.644,33\r\n330370 PARAÍBA DO SUL\r\nR 101.674,98\r\n330380 PARATY\r\nR 39.688,53\r\n330385 PATY DO ALFERES\r\nR 68.680,07\r\n330390 PETRÓPOLIS\r\nR 836.056,79\r\n330395 PINHEIRAL\r\nR 41.296,29\r\n330400 PIRAÍ\r\nR 122.486,32\r\n330410 PORCIÚNCULA\r\nR 43.644,50\r\n330411 PORTO REAL\r\nR 19.644,35\r\n330412 QUATIS\r\nR 17.935,79\r\n330414 QUEIMADOS\r\nR 148.523,29\r\n330415 QUISSAMÃ\r\nR 39.192,60\r\n330420 RESENDE\r\nR 219.493,33\r\n330430 RIO BONITO\r\nR 85.417,90\r\n330440 RIO CLARO\r\nR 21.079,05\r\n330450 RIO DAS FLORES\r\nR 12.525,07\r\n330452 RIO DAS OSTRAS\r\nR 160.912,68\r\n330455 RIO DE JANEIRO\r\nR 6.284.410,67\r\n330460 SANTA MARIA MADALENA\r\nR 13.674,77\r\n330470 SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA Total\r\nR 27.075,53\r\n330475 SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nR 19.099,72\r\n330480 SÃO FIDÉLIS\r\nR 43.930,30\r\n330490 SÃO GONÇALO\r\nR 1.571.568,08\r\n330500 SÃO JOÃO DA BARRA\r\nR 52.891,15\r\n330510 SÃO JOÃO DE MERITI\r\nR 529.516,34\r\n330513 SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nR 8.796,84\r\n330515 SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nR 15.390,90\r\n330520 SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 113.646,61\r\n330530 SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nR 20.922,48\r\n330540 SAPUCAIA\r\nR 21.985,15\r\n330550 SAQUAREMA\r\nR 53.805,10\r\n330555 SEROPÉDICA\r\nR 77.717,76\r\n330560 SILVA JARDIM\r\nR 26.879,86\r\n330570 SUMIDOURO\r\nR 6.818,30\r\n330575 TANGUÁ\r\nR 29.971,91\r\n330580 TERESÓPOLIS\r\nR 734.536,23\r\n330590 TRAJANO DE MORAES\r\nR 3.568,57\r\n330600 TRÊS RIOS\r\nR 161.185,36\r\n330610 VALENÇA\r\nR 191.745,45\r\n330615 VARRE-SAI\r\nR 9.418,48\r\n330620 VASSOURAS\r\nR 67.300,68\r\n330630 VOLTA REDONDA\r\nR 792.019,52\r\nTOTAL\r\nR 28.754.759,55\r\nPACTUAÇÃO ESTADUAL DAS METAS DOS INDICADORES, TRIPARTITE E BIPARTITE.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução CIT nº 08 de 24/11/2016, que dispõe sobre o processo de pactuação interfederativa de indicadores para o período 2017-2021, relacionados a prioridades nacionais em saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 5.970 de 10 de outubro de 2019 que dispõe sobre a atualização da listagem dos indicadores bipartite;\r\n- a Deliberação CIB-RJ, nº 6.333 de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o cronograma e processo de pactuação das metas dos indicadores tripartite e bipartite;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/003999/2021;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/03/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as metas dos indicadores tripartite e bipartite para o ano de 2021 conforme Anexo I e II desta Deliberação.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nIndicadores Tripartite\r\nMetas 2021\r\n1\r\nMortalidade Prematura (30 a 69 anos) pelo conjunto das 4 principais DCNT, doenças do aparelho circulatório, câncer, diabetes e doenças respiratórias crônicas (Taxa de Mortalidade ou Número de Óbitos se população com 100 mil ou mais ou população com menos de 100 mil)\r\n339,3\r\n2\r\nProporção de óbitos de mulheres em idade fértil (10 a 49 anos) investigados\r\n85%\r\n3\r\nProporção de registro de óbitos com causa básica definida\r\n96%\r\n4\r\nProporção de vacinas selecionadas do Calendário Nacional de Vacinação para crianças menores de dois anos de idade - Pentavalente (3ª dose), Pneumocócica 10-valente (2ª dose), Poliomielite (3ª dose) e Tríplice viral (1ª dose) - com cobertura vacinal preconizada\r\n100%\r\n5\r\nProporção de casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI) encerrados em até 60 dias após notificação\r\n80%\r\n6\r\nProporção de cura dos casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos das coortes\r\n90%\r\n8\r\nNúmero de casos novos de sífilis congênita em menores de um ano de idade\r\n3728\r\n9\r\nNúmero de casos novos de aids em menores de 5 anos\r\n15\r\n10\r\nProporção de análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez\r\n100%\r\n11\r\nRazão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos na população residente de determinado local e a população da mesma faixa etária\r\n0,60\r\n12\r\nRazão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 anos na população residente de determinado local e população da mesma faixa etária\r\n0,18\r\n13\r\nProporção de parto normal no SUS e na saúde suplementar\r\n47,5%\r\n14\r\nProporção de gravidez na adolescência entre as faixas etárias de 10 a 19 anos\r\n13%\r\n15\r\nTaxa de mortalidade infantil\r\n12,7/1000\r\nnascidos vivos\r\n16\r\nNúmero de óbitos maternos em determinado período e local de residência\r\n150\r\n17\r\nCobertura populacional estimada pelas equipes de Atenção Básica\r\n58,94%\r\n18\r\nCobertura de acompanhamento das condicionalidades de Saúde do Programa Bolsa Família (PBF)\r\n72%\r\n19\r\nCobertura populacional estimada de saúde bucal na Atenção Básica\r\n37,30%\r\n21\r\nAções de Matriciamento realizadas por CAPS com equipes de Atenção Básica\r\n70%\r\n23\r\nProporção de preenchimento do campo \"ocupação\" nas notificações de agravos relacionados ao trabalho\r\n95%\r\nANEXO II\r\nIndicadores Bipartite\r\nMetas 2021\r\n24\r\nProporção de notificações de violência interpessoal e autoprovocada com o campo raça/cor preenchido com informação válida\r\n95%\r\n25\r\nProporção de municípios com ouvidoria implantada\r\n100%\r\n26\r\nProporção de óbitos maternos investigados\r\n95%\r\n27\r\nProporção de óbitos infantis e fetais investigados\r\n75%\r\n28\r\nPercentual de casos notificados com Anti-HCV reagente que realizaram exame de HCV-RNA\r\n90%\r\n29\r\nProporção de exame anti-HIV realizado entre os casos novos de tuberculose\r\n85%\r\n30\r\nProporção de cura de casos novos de tuberculose pulmonar bacilífera\r\n85%\r\n31\r\nProporção de nascidos vivos de mães com sete ou mais consultas de pré-natal.\r\n75%\r\n32\r\nPercentual de indivíduos com 13 anos ou mais com primeiro CD4+ acima de 350 céls/ml\r\n68%\r\n33\r\nProporção de animais vacinados na campanha de vacinação antirrábica canina\r\n87%\r\n34\r\nCobertura de Centros de Atenção Psicossocial\r\n0,98/100.000\r\nId: 2304317\r\n"
        ],
        "2304335": [
            "2021-03-18 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO E SERVIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/CIES-RJ.\r\nno uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\nnº nº 2.200/2011 que definem recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- o Decreto GM/MS nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência da saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria de Consolidação de nº 02/GM/MS, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação de nº 06/GM/MS, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; \r\n- a Portaria GM/MS de nº 3.194, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Programa para o Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em Saúde no Sistema Único de Saúde - PRO EPS-SUS; - A Portaria GM/MS Nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes e estratégias para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Deliberação Conjunta CES/CIB Nº 01, de 20 de março de 2009, quecria a Comissão Permanente de Integração Ensino Serviço do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providencias;\r\n- a Deliberação conjunta CES/CIB RJ Nº 2, de 18 de julho de 2013, que altera a composição da Comissão Permanente de Integração Ensino Serviço e dá outras providencias;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 3.045, de 24 de julho de 2014, que aprova o regimento interno da Comissão Permanente de Integração Ensino Serviço - CIES-RJ\r\n- a Deliberação CES/CIB RJ Nº 03, de 14 de agosto de 2014, que retifica os nomes da Subsecretaria de Orçamento e Finanças e da Subsecretaria de Gestão do Trabalho e Executiva para Subsecretaria Executiva do Fundo Estadual de Saúde e Subsecretaria de Administração e Gestão do Trabalho, respectivamente, e dá outras providências.\r\n- a Reunião Ordinária da CIES-RJ, realizada em 06 de junho de 2016, que aprova o texto final do Regimento Interno.\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/003978/2021;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/03/2021.\r\n- Fica aprovada a alteração do Regimento Interno da Comissão Permanente de Integração Ensino e Serviço do Estado do Rio de Janeiro/ CIES-RJ, disponível para acesso no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2401-regimento- interno-cies-2021/file.html. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021.\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\n\r\nPACTUA A DESCENTRALIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À EXECUÇÃO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CBAF) NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL (PNAISP) PARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); \r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017 (Origem: PRT MS/GM 1555/2013), que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do CBAF no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017 - Capítulo VI, que dispõe sobre as normas para financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), e dá outras providências;\r\n- as Portarias GM/MS nº 1.637, de 1º de outubro de 2015; a Portaria nº 1.605, de 1º de setembro de 2016; a Portaria nº 2.060, de 14 de agosto de 2017; Portaria nº 3.528, de 30 de outubro de 2018; Portaria nº 2.126/GM/MS, de 12 de agosto de 2019 e Portaria nº 3.001 GM/MS, de 03 de novembro de 2020, que atualizam os valores de repasse do CBAF no âmbito da PNAISP, por exercício;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.059, de 09 de janeiro de 2020, que atualiza a Deliberação CIB-RJ n° 5.743, de 14 de março de 2019, no que tange ao repasse de recursos da união destinados ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica; à atualização da população base para alocação dos recursos estaduais desse componente; e à alteração do período de envio do Relatório de Gestão dos Recursos do CBAF de quadrimestral para semestral;\r\n- a Portaria nº 3.497, de 17 de dezembro de 2020, que aprova a adesão de entes federativos à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), dentre eles o município de Niterói (RJ )\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/004371/2021;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/03/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a descentralização dos recursos financeiros destinados à execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o município de Niterói (RJ).\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ) encaminhará esta Deliberação ao Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF/SCTIE/MS), conforme estabelecido no § 1º do Art. 579 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, a fim de viabilizar a transferência direta dos recursos através do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo de Saúde do município de Niterói (RJ).\r\n- Para dar suporte à gestão do CBAF no âmbito da PNAISP, o município deverá utilizar sistema informatizado para gestão da assistência farmacêutica básica, podendo o mesmo optar pela utilização do sistema HÓRUS, disponibilizado gratuitamente pelo Ministério da Saúde, ou sistema informatizado próprio, conforme estabelecido no Art.580 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.\r\n- No caso de utilização de sistema informatizado próprio, o município deverá transmitir regularmente para a base nacional de dados das ações e serviços da Assistência Farmacêutica Básica, por meio do serviço \"WebService\", até o dia 15 (quinze) de cada mês, as informações referentes às entradas, saídas e dispensações de medicamentos ocorridas durante todo o mês anterior.\r\n- As ações, os serviços e os recursos financeiros relacionados à Assistência Farmacêutica da PNAISP deverão constar nos instrumentos de planejamento do SUS, quais sejam, Plano de Saúde, Programação Anual e Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n- O acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da aplicação dos recursos financeiros transferidos entre os Fundos de Saúde dar-se-ão através dos meios previstos na Deliberação CIB-RJ nº 6.059, de 09 de janeiro de 2020, e atualizações. \r\n- A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter em arquivo os documentos fiscais que comprovem a aplicação dos recursos financeiros do CBAF no âmbito da PNAISP pelo prazo estabelecido na legislação em vigor.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nPACTUA OS CRITÉRIOS E VALORES PARA A 3ª FASE DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP).\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/004292/2021;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/03/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Estabelece a partir do ano de 2021 a 3ª Fase do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no Âmbito do Sistema Único de Saúde (COFI-PNAISP), de acordo com o publicado na Resolução SES Nº 1921 de 25 de outubro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O valor previsto para o cofinanciamento a partir desta resolução é de R 9.715.059,12 (nove milhões setecentos e quinze mil e cinquenta e nove reais e doze centavos).\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nRATIFICA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. \r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/004191/2021;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/03/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar Proposta de Emenda Parlamentar destinada à estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, referente à proposta nº 08772020000120001, do município de Casimiro de Abreu.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2304335\r\n"
        ],
        "2304336": [
            "2021-03-18 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS PELA PORTARIA GM/MS Nº 3.896, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020,PARA O ENFRENTAMENTO DAS DEMANDAS ASSISTENCIAIS GERADAS PELA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Complementar n° 141 de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 46.984 de 20 de março de 2020, art. 2º, que estabelece: “as autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública de que trata o presente Decreto, nos limites da Lei Complementar nº 101/2000”;\r\n- o Decreto nº 42.518 de 17 de junho de 2010 que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\nque dispõe sobre a transferência de partedos recursos financeiros previstos nas Medidas Provisórias: nº 969 de 20 de maio de 2020, nº 967 de 19 de maio de 2020 e nº 976, de 04 de junho de 2020, aos Estados e Distrito Federal, para as ações de preparo ao enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do Novo Coronavírus - COVID 19, no ano de 2021.\r\nque estabelece que os leitos de internação do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro serão regulados pela Central Estadual de Regulação - SISTEMA SER, em razão da situação de emergência de saúde pública pelo novo Coronavírus;\r\n- o Acórdão no Agravo de Instrumento nº 0031157-88.2020.8.19.0000, que deu provimento ao recurso interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, para cassar a decisão que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Deliberação CIB/RJ n.º 6.159/2020;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 1.481 de 08 de dezembro de 2011, parágrafo único, art. 9º, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV); \r\n- o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/003814/2021;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/03/2021.\r\n- Pactuar o apoio financeiro para todos os Municípios que dispuseram os seus leitos operacionais dedicados à COVID-19, no Sistema Estadual de Regulação (SER) como parte das ações de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus.\r\nO apoio financeiro de que trata o caput corresponde ao custeio dos leitos operacionais de UTI ADULTO/PEDIATRICO-SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG)-COVID-19SUPORTE VENTILATÓRIO, que serão disponibilizados aos Municípios, em parcela única, conforme disposição do Anexo I desta Deliberação.\r\nOs leitos operacionais de que trata o caput foram extraídos do Sistema Estadual de Regulação (SER), sob gestão da Superintendência de Regulação/SGAIS e da planilha de leitos do Plano de Contingência de enfretamento da pandemia de COVID-19, pactuado na reunião ordinária na Comissão Intergestores Bipartite acontecido em 11 de fevereiro de 2021. \r\nO método de cálculo do valor final praticado na planilha desta Deliberação (Anexo I) foi baseado na diária do procedimento da Tabela SIGTAP para média de 17 (dezessete) dias de permanência no leito.\r\nOs leitos operacionais disponibilizados pelos Municípios para a Regulação Estadual, entre 12 e 22 de fevereiro de 2021, habilitados ou não pelo Ministério da Saúde, serão contemplados pelo recurso, desde que tenham gerado transferências de pacientes através do sistema de regulação SER, conforme planilha do Anexo II desta Deliberação.\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.896 de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as ações de enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do Novo Coronavírus - COVID 19, no ano de 2021, destinou ao Estado do Rio de Janeiro, recurso financeiro no valor de R 44.142.637,33 (quarenta e quatro milhões, cento e quarenta e dois mil, seiscentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos).\r\n- O valor do recurso financeiro que trata o caput foi distribuído pelos Municípios, conforme disposição do Anexo I desta Deliberação.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente da CIB\r\nId: 2304336\r\n"
        ],
        "2304379": [
            "2021-03-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 16/03/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/001859/2021 e n° PD- 07/014.1087/2019, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa CONSTRUTORA E MINERADORA COPENHAGUE LTDA. para a atividade de extração de argila para a fabricação de cerâmica vermelha, localizada na Rua Guianas (antiga Rua 40) s/n, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias;\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil;\r\n- que as atividades de extração de argila e produção de produtos cerâmicos desempenham um relevante papel na economia e no desenvolvimento da região norte fluminense, sendo responsáveis pelo emprego de um considerável contingente de trabalhadores, influindo de forma direta e gerando expressivo incremento econômico na cadeia produtiva de outros setores, tais como, construção civil, comércio, prestação de serviços;\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II;\r\n- o Parecer Técnico nº 23/2020 da GELANI/DILAM;\r\n- Reconhecer, com base no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD nº 012/2015, a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa CONSTRUTORA E MINERADORA COPENHAGUE LTDA para a atividade de extração de argila para a fabricação de cerâmica vermelha, localizada na Rua Guianas (antiga Rua 40) s/n, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2304379\r\n"
        ],
        "2304380": [
            "2021-03-19 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA\r\nDA SECRETARIADE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 16/03/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/001259/2021 e n° EXT- PD/008.10563/2021, referentes ao requerimento de Licença Ambiental de Recuperação - LAR da Empresa SALINAS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. para as intervenções de dragagem e o desassoreamento na Laguna de Araruama, na margem conhecida como “Saco de Sarita” (conhecida como área da “antigas Salinas Amizade”), em área de aproximadamente 10,01 ha, com volume total aproximado de 87.878,389 m³, nos Municípios de São Pedro da Aldeia e Cabo Frio;\r\n- a ausência de significativo impacto ambiental;\r\n- o Parecer Técnico nº 51/2021, da SUPLAJ/INEA;\r\n- Reconhecer a Inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa SALINAS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. para as intervenções de dragagem e o desassoreamento na Laguna de Araruama, na margem conhecida como “Saco de Sarita” (conhecida como área da “antigas Salinas Amizade”), em área de aproximadamente 10,01 ha, com volume total aproximado de 87.878,389 m³, nos Municípios de São Pedro da Aldeia e Cabo Frio.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para solicitação dos estudos que julgar pertinentes e dar prosseguimento na análise do requerimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2304380\r\n"
        ],
        "2304925": [
            "2021-03-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nDELIBERAÇÃO CES N° 228 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nAPROVA O PREENCHIMENTO DAS VACÂNCIAS DO SEGMENTO USUÁRIO NAS COMISSÕES PERMANENTES, INTERSETORIAIS, TEMÁTICAS E GRUPOS DE TRABALHOS DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE TRIÊNIO 2018/2021.\r\n\r\ncriado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n°. 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em reunião Plenária realizada no dia 23 de fevereiro 2021, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/003977/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\na Lei Complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, publicada em Diário Oficial no dia 19 de dezembro de 2013;\r\n\r\no Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde, aprovado em 18 de agosto de 2015;\r\n\r\n\r\n- Aprova o preenchimento das vacâncias do segmento do Usuário nas Comissões Permanentes, Intersetoriais, Temáticas e Grupos de Trabalhos do Conselho Estadual de Saúde, para o Triênio 2018/2021;\r\n\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nIRACEMA SOUZA D. USLAR\r\nEDSON MUNHOZ FILHO\r\nROZINÉZIO A. PEREIRA\r\nMARA DALILA DE OLIVEIRA\r\nS-EDISON MUNHOZ FILHO\r\nEDISON MUNHOZ FILHO\r\nNILCEIA DE SOUZA\r\nMARILURDES F. R. ARRUDA\r\n2. COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (CISTT)\r\nSERGIO B. CORDEIRO\r\nROSINÉZIO A. PEREIRA\r\nZAIRA VANEA GOMES DA COSTA\r\nMARILURDES F. R. ARRUDA\r\nCRISTIANO SILVEIRA\r\nMARIA CELINA DE OLIVEIRA\r\nPAULO FABRÍCIO NIGRO\r\nEVERALDO NASCIMENTO\r\nZAIRA VANEA GOMES DA COSTA\r\n3. GT DE ANÁLISE DA DENÚNCIA CONTRA VOLTA REDONDA (CRIADO EM 18/09/2018 NO PLENO)\r\nANA LUCIA CORREA DE SOUZA\r\n4. GT DO ACOMPANHAMENTO DAS IRREGULARIDADES DOS CONSELHOS (CRIADO EM 12/02/2019 NO PLENO)\r\n\r\nMIGUEL JORGE GOMES\r\nELIANE SANTOS\r\nEDUARDO NOVAIS\r\nANA LUCIA CÔRREA DE SOUZA\r\n\r\nEDISON MUNHOZ FILHO\r\nNILCÉIA DE SOUZA\r\nId: 2304925\r\n"
        ],
        "2304934": [
            "2021-03-22 00:00:00",
            "\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nOS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SGAIS/SACA nº 43/2021;\r\n- A 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021;\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/004858/2021,\r\nDELIBERAM:\r\nPactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 4ª parcela de 2021, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº233933412103. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente da CIB\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2304934\r\n"
        ],
        "2304988": [
            "2021-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nCONSELHO-DIRETOR\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\n4ª REVISÃO QUINQUENAL TARIFÁRIA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E- 12/003/124/2017, por maioria dos votos, com abstenção do Conselheiro Rafael Augusto Penna Franca e voto divergente e vencido do Conselheiro José Carlos dos Santos Araújo,\r\n- Por oportuno, faz-se importante registrar que o presente processo é objeto de ação judicial, sob o Processo nº 0290848- 46.2020.8.19.0001, que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro e cujo autor é a concessionária CEG. Outrossim, comunico a tramitação do processo TCE-RJ nº 113.462-9/14, na Corte de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que versa sobre o 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, cujos efeitos impactam diretamente na revisão tarifária. Acrescento ainda que, conforme suas atribuições legais e regimentais, este Conselho- Diretor, em cumprimento às determinações legais e judiciais realizará todas as adequações e/ou alterações que se fizerem necessárias ao seu tempo. \r\n- Considerando que o processo de revisão quinquenal possui relevância significativa, sendo o processo regulatório mais importante a tramitar na Agência e considerando que o descumprimento dos prazos para entrega da proposta inicial da concessionária acarretaram em atrasos na aplicação do reposicionamento das margens, no presente caso em desfavor dos consumidores, pois pelas análises do Grupo de Trabalho é possível auferir que as margens praticadas no 5º ciclo revisional (2018-2022) estão superiores ao seu patamar de equilíbrio, sugiro ao Conselho-Diretor aplicar à concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão de não ter cumprido o prazo estipulado no contrato de concessão para entrega da proposta de revisão tarifária. Ressalto que tal medida não foi adotada anteriormente a fim de evitar que a concessionária promovesse a paralização do processo por via judicial, o que acarretaria maiores atrasos, e por consequência, maiores prejuízos aos usuários. \r\n- Diante do exposto e considerando estarem satisfeitos os requisitos do contrato de concessão, em especial a cláusula 7ª que trata da revisão quinquenal, considerando que o método do fluxo de caixa foi adotado e aprovado nas revisões tarifárias anteriores, considerando que na presente revisão a fórmula de cálculo foi sugerida pela consultoria da UFF e pelo Grupo de Trabalho e considerando ainda a necessidade de cumprimento leis federais e estaduais e que o serviço adequado deve satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, sugiro ao Conselho- Diretor a adoção do método de fluxo de caixa descontado e da fórmula paramétrica proposta pelo Grupo de Trabalho, para fins de aferição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão. \r\n- Considerando os comandos contratuais de atualização monetária pelas variações do IGP-M e a determinação de envio da proposta de revisão tarifária no penúltimo semestre de cada quinquênio, sugiro ao Conselho-Diretor a adoção da data-base de dezembro de 2016 para os valores considerados no fluxo de caixa da 4ª Revisão Quinquenal. \r\n- Diante do exposto e considerando que os custos operacionais relativos aos procedimentos comerciais não são incorridos pela Concessionária, quando da atuação no mercado livre, sugiro ao Conselho- Diretor adotar como encargos de comercialização o percentual de 1,9% até a fixação pela AGENERSA de outro percentual. \r\nDiante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor adotar as determinações contidas na Deliberação AGENERSA nº 4.034/2019, referente às questões tarifárias para o novo agente livre abastecido por ramal dedicado, para efeito no presente processo. \r\nConsiderando que as alterações promovidas pela Deliberação AGENERSA nº 4.142/2020 não impactam, de imediato e diretamente, os agentes envolvidos na concessão e que a fixação da TUSD-E carece de definições técnicas, sugiro ao Conselho-Diretor adotar os efeitos da redação da mencionada deliberação no presente processo. \r\n- Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor a alteração da nomenclatura da estrutura tarifária vigente com a inclusão dos autoprodutores e autoimportados nas margens fixadas para os agentes livres. \r\n- Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor aprovar a taxa de remuneração igual a 9,43% a.a. para o ciclo tarifário 2018-2022, calculada pela consultoria da UFF e pelo Grupo de Trabalho da AGENERSA já que a metodologia adotada possui adequação técnica, aderência ao disposto no contrato de concessão e pelo valor alcançado estar dentro do intervalo entendido pela procuradoria desta Agência como adequado aos preceitos jurídicos vigentes e por ser mais conservador quando comparado às propostas da concessionária. \r\n- Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor recomendar ao Poder Concedente a alteração da metodologia de cálculo da taxa de remuneração para o custo médio ponderado (WACC), por ser mais adequada ao ambiente regulatório vigente no Brasil e pelo fato da concessionária utilizar capital de terceiros em suas operações de financiamento. \r\n- Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor adotar as projeções de demanda sugeridas pelo Grupo de Trabalho da AGENERSA (Anexo 01). \r\n- Considerando que a proposta da consultoria da UFF trará impactos positivos para concessão, na medida em que possibilitará o ajuste da demanda, dos valores projetados com os efetivamente realizados e considerando as recomendações da procuradoria da AGENERSA, diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor a abertura de processo específico para tratar do tema. Sugiro ainda ao Conselho-Diretor recomendar ao Poder Concedente a adoção dos sistemas de repasse (gatilhos).\r\n- Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor acompanhar a projeção das margens não reposicionada propostas pelo Grupo de Trabalho, uma vez que a aplicação de descontos na margem do segmen to termelétrico, sugerida pela consultoria da UFF, demanda estudos adicionais para avaliação dos impactos econômico-financeiro em toda a concessão. \r\n- Diante do exposto, considerando que o Grupo de Trabalho validou os cálculos apresentados pela concessionária e considerando que a procuradoria da AGENERSA entende pela previsão contratual, proponho ao Conselho-Diretor aprovar os valores relativos às atividades correlatas em conformidade com o sugerido pela consultoria da UFF e pelo Grupo de Trabalho da AGENERSA. \r\n- Diante do exposto, com base na análise técnica realizada pela consultoria da UFF e o posicionamento da procuradoria da AGENERSA sobre o tema, sugiro ao Conselho-Diretor a abertura de processo regulatório específico para definição de método e parâmetros eficazes para avaliação das perdas da concessionária. Também sugiro ao Conselho-Diretor que a concessionária implante a diminuição das perdas, ano a ano, no percentual de 10% do valor observado no período anterior, se estabelecendo como referência o percentual inicial de perdas de 1,5%, correspondente à média das perdas projetadas pela consultoria da UFF para o ciclo revisional 2018-2022. \r\n- Sugiro ainda ao Conselho-Diretor a aplicação da penalidade de multa à concessionária CEG, no valor de 0,1% (um décimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão da não utilização de procedimentos eficientes no combate à redução das perdas no ciclo tarifário de 2013-2017, que por consequência, oneraram a concessão. \r\n- Sugiro também ao Conselho-Diretor recomendar ao Poder Concedente a alteração do limite máximo de perdas, fixados no contrato de concessão, para patamares mais eficientes. \r\nCom base no exposto e considerando que as projeções do OPEX sugeridas pelo Grupo de Trabalho da AGENERSA foram devidamente analisadas e são mais conservadoras em relação à modicidade tarifária quando comparadas as projeções da consultoria da UFF, proponho ao Conselho-Diretor adotar os valores de OPEX sugeridos pelo Grupo de Trabalho no cálculo do reposicionamento tarifário (Anexo 02). \r\n- Recomendo ainda ao Conselho-Diretor a instauração de processo regulatório específico para desenvolvimento de indicadores de performance relativos aos custos e despesas operacionais. \r\n- Diante do exposto, em observância aos pareceres emendados pelo Grupo de Trabalho e pela procuradoria da AGENERSA, sugiro ao Conselho-Diretor ratificar as determinações contidas na Deliberação AGENERSA nº 3.139/2017, integrada pelas Deliberações AGENERSA nº 3.206 e 3.287, de 2017 e nº 3.314/2018, de forma a considerar a meta de investimento financeiro para a CEG no quinquênio 2013/2017 totalizando R 977,23 milhões, a preços de moeda dez/11. \r\n- Diante do exposto, em observância aos pareceres emendados pelo Grupo de Trabalho e pela procuradoria da AGENERSA sobre a devolução de tarifa devido à alteração promovida pelo 3º Termo Aditivo, sugiro ao Conselho-Diretor acatar as determinações contidas na Deliberação AGENERSA nº 3.139/2017, integrada pelas Deliberações AGENERSA nº 3.206 e 3.287, de 2017 e nº 3.314/2018, de forma a considerar a devolução, pela Concessionária CEG, do montante financeiro de R 182,84 milhões (data-base dez/2016), em favor do consumidor, via modicidade tarifária, reduzindo as tarifas do ciclo revisional 2018 -2022. \r\n- Com base no exposto e considerado as sugestões dos órgãos técnico e jurídico desta Agência, sugiro ao Conselho-Diretor não considerar os intangíveis decorrentes do pagamento da outorga compensatória na base de ativos da concessão, para efeitos de recomposição tarifária no processo da 4ª Revisão Quinquenal, uma vez que no entendimento desta Reguladora não houve sobrepreço ou ágio quando do pagamento do valor da outorga. \r\n- No entanto, persistindo às dúvidas sobre o montante a ser considerado e a metodologia de inclusão na base de remuneração de ativos e visando assegurar à Concessionária o direito à indenização no intangível pelo pagamento da outorga compensatória ao Estado, proponho ao Conselho-Diretor recomendar ao Poder Concedente a definição do valor e do intangível a ser incluído na base de ativos da concessão, para efeitos de recomposição tarifária e a definição da metodologia de inclusão desses valores na referida base. \r\n- Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor aplicar à concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,1% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão do descumprimento do plano de investimentos no quinquênio 2013-2017, no valor de R 95 milhões (moeda dez/16) a VPL de 2018, conforme atestado pela própria concessionária ao longo do processo revisional. \r\n- Sugiro também, ao Conselho-Diretor, que os montantes relativos às metas financeiras dos investimentos não realizados no período 2013-2017 sejam devolvidos aos consumidores. \r\n- Com base no exposto e em função do princípio da segurança jurídica e considerando que a CEG não demonstrou ter havido desequilíbrio econômico-financeiro desfavorável à concessionária no período de 2013-2017, ou contrário, realizou lucro, sugiro ao Conselho-Diretor negar o pedido da concessionária CEG de aplicação da metodologia de cálculo do saldo de investimentos não realizados, elaborada pela FGV e em substituição a metodologia de cálculo proposta pela Deloitte, no ciclo revisional citado, de forma que os efeitos da alteração metodológica não retroajam às decisões emanadas na 3ª Revisão Quinquenal. \r\n- Outrossim, diante do exposto e com base nos argumentos anteriormente debatidos, sugiro ao Conselho Diretor aprovar a metodologia de cálculo do saldo dos investimentos não realizados proposta pela FGV Projetos, acrescida da capitalização do valor até o presente ciclo revisional, conforme entendimento da UFF e do Grupo de Trabalho da AGENERSA. \r\n- Sugiro ainda, ao Conselho Diretor que a devolução, aos usuários, dos investimentos não realizados em função da alteração promovida pelo 3º Termo Aditivo, se dê pela metodologia exarada no artigo 8º da Deliberação AGENERSA nº 3.139/2017.\r\n- Diante do exposto, me filio aos cálculos realizados pelo Grupo de Trabalho, devidamente fundamentados nas decisões desta Agência e proponho ao Conselho-Diretor para que seja compensado, no ano de 2018 do fluxo de caixa, o valor de R 95 milhões como saldo de investimentos não realizados, contribuindo para a modicidade tarifária. \r\n- Diante das conclusões emanadas pela consultoria da UFF, após análise minuciosa dos investimentos realizados no ciclo tarifário 2013-2017, sugiro ao Conselho-Diretor abertura de processo regulatório específico para estudo dos custos de investimentos praticados pela concessionária e para a definição de custos médios unitários razoáveis e balizados com os custos de mercado, a fim de se criar parâmetros de referência para avaliação dos valores realizados e os projetados na próxima revisão quinquenal. \r\n- Com base nas conclusões da consultoria da UFF, proponho também ao Conselho-Diretor aplicar à concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão da realização dos investimentos com custos superiores aos projetados. \r\n- Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor a aprovação, para o período de 2020 a 2022, das metas financeiras do plano de investimentos encaminhado pela concessionária na sua proposta complementar, considerando ainda a implementação da estrutura de abastecimento de pelo menos 120 novos postos de GNV, devendo essas metas serem estabelecidas em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais (Anexo 03). \r\n- Quanto ao período de 2018 a 2019, sugiro ao Conselho- Diretor adotar como metas financeiras de investimento os valores efetivamente realizados, conforme Deliberações AGENERSA nºs 3.303/2017, 3.327/2018, 3.416/2018 e 3.663/2018 e orientação do Grupo de Trabalho e da Procuradoria da Agência. \r\n- Adicionalmente, sugiro ao Conselho-Diretor a aprovação das metas físicas para o período 2018-2022, constantes no plano de investimentos encaminhado pela concessionária na sua proposta complementar (Anexo 04). \r\n- Sugiro ainda ao Conselho-Diretor da AGENERSA que a Concessionária CEG apresente previamente à AGENERSA os investimentos que superarem o valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais - data base dez/2016 atualizado), fazendo-o com os respectivos cronogramas físico-financeiros e orçamentos pautados nos custos unitários estipulados pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, EMOP RJ, quantificando as metas em relação aos usuários a serem atendidos; extensão da rede a ser implantada (com especificação se de baixa, média ou alta pressão); e volume de gás a ser fornecido, identificando os respectivos Distritos e Municípios que serão atendidos e que informe a esta AGENERSA o início e final das obras constantes dos correspondentes Projetos Executivos. \r\n- Por fim, sugiro ao Conselho-Diretor da AGENERSA que os investimentos que superam o valor de R 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)/ano, para atendimento de um único cliente, só poderão ser realizados com o financiamento exclusivo da Concessionária e/ou do cliente, não podendo ser considerado nos cálculos das margens de distribuição e repassados a tarifa. \r\nDiante do exposto e seguindo as recomendações da consultoria da UFF e do Grupo de Trabalho, proponho ao Conselho-Diretor adotar os valores referentes à base de remuneração de ativos inicial e final propostas pelo Grupo de Trabalho da AGENERSA, em coerência com as determinações emanadas no presente voto, que determinam a exclusão dos efeitos do 3º Termo Aditivo na base de remuneração de ativos, no processo da 4ª Revisão Quinquenal (Anexo 05). \r\n- Sugiro também, ao Conselho-Diretor, a contratação de empresa de consultoria externa para realização de estudos e validação da base de ativos da concessão. Caso se verifique inconsistências, o ajuste deverá ser feito na próxima revisão quinquenal. \r\n- Sugiro ainda ao Conselho-Diretor que o alinhamento dos bens reversíveis e não reversíveis seja efetivado no próximo ciclo revisional. \r\n- Para tanto, recomendo ao Conselho-Diretor a abertura de processo específico para a definição de requerimentos de informações contábeis regulatórias para a classificação, valoração e correta depreciação dos ativos e para o aprimoramento das regras contábeis regulatórias a serem adotadas no plano de contas das concessionárias de distribuição de gás, a fim de sanar as pendências apontadas durante a realização dos trabalhos, conforme sugestões da consultoria da UFF, do Grupo de Trabalho e da Procuradoria da AGENERSA. \r\n- Nesse sentido proponho ao Conselho-Diretor da AGENERSA o julgamento, com a maior brevidade possível, do processo regulatório que versa sobre o plano de contas da concessionária CEG. \r\n- Em observância às considerações da consultoria da UFF e da procuradoria da AGENERSA sobre a inclusão da depreciação do imobilizado do ciclo anterior, sugiro ao Conselho-Diretor recomendar ao Poder Concedente a alteração do § 6º, da Cláusula Sétima, do Contrato de Concessão da CEG, para sanar a duplicidade de inclusão da reposição da depreciação dos ativos no cálculo da base remunerável da Concessionária CEG. \r\n- Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor a adoção no fluxo de caixa da concessão os valores de depreciação sugeridos pelo Grupo de Trabalho e juros sobre capital próprio propostos pela consultoria da UFF e ratificados pelo Grupo de Trabalho da AGENERSA. \r\n- Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor aprovar a compensação da retroatividade tarifária, referente ao ciclo revisional 2013-2017, na quantia de R 25,18 milhões (moeda Dez.2016), em favor da modicidade tarifária, a ser incluído, no ano de 2018, no fluxo de caixa da concessão. \r\n- Diante do exposto e conforme adotado pela Consultoria da UFF e pelo Grupo de Trabalho, sugiro ao Conselho-Diretor adotar no ano de 2018, no fluxo de caixa da concessão a compensação do desequilíbrio causado pela obrigação de gratuidade das ligações via celular no Call Center, no valor de R 1.570.000,00, base dez/2016, a favor da concessionária CEG. \r\n- Diante do exposto e conforme considerado pela Consultoria da UFF e pelo Grupo de Trabalho, sugiro ao Conselho-Diretor incluir, no ano de 2018, no fluxo de caixa da concessão a compensação do montante de R 2,08 milhões, base dez/2016 referente às medidas adotadas pela concessionária após o incidente na localidade Fazenda Botafogo.\r\n- Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor aprovar o fluxo de caixa elaborado pelo Grupo de Trabalho da AGENERSA, pelo qual foi obtido um índice de reposicionamento m = 0,8653 (Anexo 06). \r\n- Considerando ainda as determinações contidas no corpo do voto do Processo nº SEI-22/0007/002204/2020, complementado pela Deliberação AGENERSA nº 4.164/2021, referente à atualização tarifária de janeiro de 2021 e a aplicação do reajuste contratual pelo IGP-M de 24,52%, de forma gradual e parcelada ao longo do ano de 2021, nos percentuais 4,0% em fevereiro e 6,2% em maio, agosto e novembro, sugiro ao Conselho-Diretor que no prazo de 10 dias, a CAPET adeque a estrutura ora aprovada, incorporando os efeitos do escalonamento do reajuste das margens fixados naquele processo. \r\n- Considerando que a conclusão do presente ciclo revisional se dará em aproximadamente 1 (um) ano e 10 (dez) meses e que a compensação do valor recebido a maior exclusivamente no presente quinquênio acarretaria um impacto significativo nas receitas da concessionária, sugiro ao Conselho-Diretor que o montante financeiro recebido a maior seja compensado nos períodos subsequentes até o término do próximo quinquênio, ou seja, nas margens a vigerem no período compreendido entre abril de 2021 a dezembro de 2027. Essa compensação deverá ser realizada pela aplicação do fator redutor nas margens de distribuição ora aprovadas. \r\n- Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor que determine a CAPET, no prazo de 15 dias, o cálculo do montante recebido a maior, no período compreendido entre janeiro de 2018 a março de 2021, conforme metodologia adotada nos processos da 2ª e da 3ª Revisões Quinquenais. \r\n- Sugiro ainda ao Conselho-Diretor que a CAPET, com base no montante recebido a maior pela concessionária, calcule o fator redutor a ser aplicado nas margens de distribuição, no período de abril de 2021 a dezembro de 2027. \r\n- Também recomendo que, após a definição do fator redutor das margens, a CAPET atualize a estrutura tarifária vigente, fazendo constar o índice de reposicionamento das margens (m), o fator redutor das margens (f) e a parcela relativa ao IGP-M aprovada no processo de atualização tarifária com vigência em janeiro de 2021, para aprovação do Conselho-Diretor. \r\n- Adicionalmente, sugiro ao Conselho-Diretor a abertura de processo regulatório específico para o acompanhamento das compensações tarifárias a serem realizadas, no período de abril de 2021 a dezembro de 2027, pela concessionária, para eventual necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. \r\n- Diante do exposto e considerando que a alteração da estrutura tarifária deve ser elaborada de acordo com as diretrizes emanadas pelo Poder Concedente e com base em estudos econômicos sobre a competitividade e seus impactos no mercado de gás e considerando ainda que no pleito encaminhado à AGENERSA a concessionária não demonstrou sua fundamentação teórica, sugiro ao Conselho-Diretor manter a estrutura das margens atualmente vigentes. \r\n- Diante do exposto e considerando a relevância do tema, que deve ser analisado pela AGENERSA de forma a avaliar os impactos e a abrangência das medidas sugeridas, recomendo ao Conselho-Diretor da AGENESA a abertura de processo regulatório específico para tratar das adequações propostas as tarifas sociais vigentes, de forma a não impactar ainda mais os prazos de conclusão do presente processo revisional. \r\n- Por se tratar do tema complementar, sugiro ao Conselho- Diretor que a definição da Tarifa Especial/Experimental na Fazenda Botafogo, abordada inicialmente no Processo nº E-12/003/203/2016, seja remetida ao processo regulatório específico, a ser aberto na AGENERSA, para tratar das adequações propostas para as tarifas sociais vigentes. \r\n- Em complemento, sugiro ainda ao Conselho-Diretor acatar os argumentos da Defensoria Pública, representada pelo NUDECON e determinar a criação de Grupo de Trabalho, no prazo de até 30 dias, visando a proposição de diretrizes, mediante critérios razoáveis e técnicos, para o aumento do número de usuários beneficiados com a tarifa social. A meta mínima a ser alcançada ainda neste quinquênio, ou seja, até dezembro de 2022 tem como limite mínimo o dobro do número de usuários hoje beneficiados pela tarifa social MCMV e Morar Carioca. As compensações financeiras decorrentes da ampliação da base de clientes beneficiados com a tarifa social deverão ser realizadas na próxima revisão quinquenal. Os estudos com a apresentação do relatório final deverão ser concluídos em até 180 dias. \r\n- Diante do exposto, proponho ao Conselho-Diretor recomendar ao Poder Concedente a inclusão de cláusula expressa no contrato de concessão, definindo a metodologia de cálculo do Fator X e a sua aplicação nas margens de distribuição. \r\n- Diante do exposto e considerando a sugestão do Grupo de Trabalho sobre o Fator K, de que a “separação dos mercados térmicos dos não térmicos nos processos revisionais, permitindo uma maior previsibilidade dos estudos revisionais” sugiro ao Conselho-Diretor a abertura de processo regulatório específico para realização de estudo a fim de introduzir mecanismo regulatório que torne neutros os efeitos tarifários para as concessionárias e os consumidores dos desvios da demanda termelétrica observada em relação à projetada. \r\n- Proponho ainda ao Conselho-Diretor que recomende ao Poder Concedente a inclusão de cláusula expressa no contrato de concessão incluindo o Fator K no ajuste das demandas. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\n(voto vencido)\r\nConselheiro\r\n(abstenção)\r\nConselheiro\r\n\r\n\r\nPROPOSTA GT\r\nANEXO 06 - FLUXO DE CAIXA - CÁLCULO DO REPOSICIONAMENTO DAS MARGENS DE DISTRIBUIÇÃO\r\nId: 2304988\r\n"
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            "\r\n4ª REVISÃO QUINQUENAL TARIFÁRIA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E- 12/003/125/20217, por maioria dos votos, com abstenção do Conselheiro Rafael Augusto Penna Franca e voto divergente e vencido do Conselheiro José Carlos dos Santos Araújo,\r\n- Por oportuno, faz-se importante registrar que o presente processo é objeto de ação judicial, sob o Processo nº 0290848- 46.2020.8.19.0001, que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro e cujo autor é a concessionária CEG RIO. Outrossim, comunico a tramitação do Processo TCE-RJ nº113.660-3/14, na Corte de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que versa sobre o 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, cujos efeitos impactam diretamente na revisão tarifária. Acrescento ainda que, conforme suas atribuições legais e regimentais, este Conselho-Diretor, em cumprimento às determinações legais e judiciais realizará todas as adequações e/ou alterações que se fizerem necessárias ao seu tempo. \r\n- Considerando que o processo de revisão quinquenal possui relevância significativa, sendo o processo regulatório mais importante a tramitar na Agência e considerando que o descumprimento dos prazos para entrega da proposta inicial da concessionária acarretaram em atrasos na aplicação do reposicionamento das margens, no presente caso em desfavor dos consumidores, pois pelas análises do Grupo de Trabalho é possível auferir que as margens praticadas no 5º ciclo revisional (2018-2022) estão superiores ao seu patamar de equilíbrio, sugiro ao Conselho-Diretor aplicar à concessionária CEG RIO a penalidade de multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze)meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art.19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão de não ter cumprido o prazo estipulado no contrato de concessão para entrega da proposta de revisão tarifária. Ressalto que tal medida não foi adotada anteriormente a fim de evitar que a concessionária promovesse a paralização do processo por via judicial, o que acarretaria maiores atrasos, e por consequência, maiores prejuízos aos usuários. \r\n- Diante do exposto e considerando estarem satisfeitos os requisitos do contrato de concessão, em especial a cláusula 7ª que trata da revisão quinquenal, considerando que o método do fluxo de caixa foi adotado e aprovado nas revisões tarifárias anteriores, considerando que na presente revisão a fórmula de cálculo foi sugerida pela consultoria da UFF e pelo Grupo de Trabalho e considerando ainda a necessidade de cumprimento leis federais e estaduais e que o serviço adequado deve satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, sugiro ao Conselho-Diretor a adoção do método de fluxo de caixa descontado e da fórmula paramétrica proposta pelo Grupo de Trabalho, para fins de aferição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão.\r\n- Considerando os comandos contratuais de atualização monetária pelas variações do IGP-M e a determinação de envio da proposta de revisão tarifária no penúltimo semestre de cada quinquênio, sugiro ao Conselho-Diretor a adoção da data-base de dezembro de 2016 para os valores considerados no fluxo de caixa da 4ª Revisão Quinquenal. \r\n- Diante do exposto e considerando que os custos operacionais relativos aos procedimentos comerciais não são incorridos pela Concessionária, quando da atuação no mercado livre, sugiro ao Conselho-Diretor adotar como encargos de comercialização o percentual de 1,9% até a fixação pela AGENERSA de outro percentual. \r\n- Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor adotar as determinações contidas na Deliberação AGENERSA nº 4.034/2019, referente às questões tarifárias para o novo agente livre abastecido por ramal dedicado, para efeito no presente processo. \r\n- Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor adotar as dos efeitos da redação da Deliberação AGENERSA nº 4.142/2020 no presente processo. \r\n- Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor a alteração da nomenclatura da estrutura tarifária vigente com a inclusão dos autoprodutores e autoimportados nas margens fixadas para os agentes livres.\r\n\r\n- Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor aprovar a taxa de remuneração igual a 9,43% a.a. para o ciclo tarifário 2018-2022, calculada pela consultoria da UFF e pelo Grupo de Trabalho da AGENERSA já que a metodologia adotada possui adequação técnica, aderência ao disposto no contrato de concessão e pelo valor alcançado estar dentro do intervalo entendido pela procuradoria desta Agência como adequado aos preceitos jurídicos vigentes e por ser mais conservador quando comparado às propostas da concessionária.\r\n\r\n- Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor recomendar ao Poder Concedente a alteração da metodologia de cálculo da taxa de remuneração para o custo médio ponderado (WACC), por ser mais adequada ao ambiente regulatório vigente no Brasil e pelo fato da concessionária utilizar capital de terceiros em suas operações de financiamento. \r\n- Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor adotar as projeções de demanda sugeridas pelo Grupo de Trabalho da AGENERSA (Anexo 01). \r\n- Considerando que a proposta da consultoria da UFF trará impactos positivos para concessão, na medida em que possibilitará o ajuste da demanda, dos valores projetados com os efetivamente realizados e considerando as recomendações da procuradoria da AGENERSA, diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor a abertura de processo específico para tratar do tema.\r\n\r\n- Sugiro ainda ao Conselho-Diretor recomendar ao Poder Concedente a adoção dos sistemas de repasse (gatilhos).\r\n\r\n- Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor acompanhar a projeção das margens não reposicionada para o ciclo revisional 2018- 2022, estimadas pelo Grupo de Trabalho, uma vez que a aplicação de descontos na margem do segmento termelétrico, sugerida pela consultoria da UFF, demanda estudos adicionais para avaliação dos impactos econômico-financeiro em toda a concessão.\r\n- Diante do exposto, considerando que o Grupo de Trabalho validou os cálculos apresentados pela concessionária e considerando que a procuradoria da AGENERSA entende pela previsão contratual, proponho ao Conselho-Diretor aprovar os valores relativos às atividades correlatas em conformidade com o sugerido pela consultoria da UFF e pelo Grupo de Trabalho da AGENERSA. \r\n- Em consonância com o processo da 4ª Revisão Quinquenal da CEG, sugiro ao Conselho-Diretor a abertura de processo regulatório específico para definição de método e parâmetros eficazes para avaliação das perdas da concessionária. \r\n- Sugiro também ao Conselho-Diretor recomendar ao Poder Concedente a alteração do limite máximo de perdas, fixados no contrato de concessão, para patamares mais eficientes. \r\n- Com base no exposto e considerando que as projeções do OPEX sugeridas pelo Grupo de Trabalho da AGENERSA foram devidamente analisadas e são mais conservadoras em relação à modicidade tarifária quando comparadas as projeções da consultoria da UFF, proponho ao Conselho-Diretor adotar os valores de OPEX sugeridos pelo Grupo de Trabalho no cálculo do reposicionamento tarifário (Anexo 02). \r\n- Recomendo ainda ao Conselho-Diretor a instauração de processo regulatório específico para desenvolvimento de indicadores de performance relativos aos custos e despesas operacionais. \r\n- Diante do exposto, em observância aos pareceres emendados pelo Grupo de Trabalho e pela procuradoria da AGENERSA, sugiro ao Conselho-Diretor ratificar as determinações contidas na Deliberação AGENERSA nº 3.166/2017, integrada pelas Deliberações AGENERSA nº 3.207 e 3.288, de 2017 e nº 3.315/2018, de forma a considerar a meta de investimento financeiro para a CEG RIO no quinquênio 2013/2017 totalizando R 320,05 milhões, a preços de moeda dez/11. \r\n- Diante do exposto, em observância aos pareceres emendados pelo Grupo de Trabalho e pela procuradoria da AGENERSA e com base nas considerações supra mencionadas, sugiro ao Conselho- Diretor acatar as determinações contidas na Deliberação AGENERSA nº 3.166/2017, integrada pelas Deliberações AGENERSA nº 3.207 e 3.288 de 2017 e nº 3.315/2018, de forma a considerar a devolução, pela Concessionária CEG RIO, do montante financeiro de R 287,29 milhões (data-base dez/2016), em favor do consumidor, via modicidade tarifária, reduzindo as tarifas do ciclo revisional 2018 -2022. \r\n- Com base no exposto e considerado as sugestões dos órgãos técnico e jurídico desta Agência, sugiro ao Conselho-Diretor não considerar os intangíveis decorrentes do pagamento da outorga compensatória na base de ativos da concessão, para efeitos de recomposição tarifária no processo da 4ªRevisão Quinquenal, uma vez que no entendimento desta Reguladora não houve sobre preço ou ágio quando do pagamento do valor da outorga. \r\n- No entanto, persistindo às dúvidas sobre o montante a ser considerado e a metodologia de inclusão na base de remuneração de ativos e visando assegurar à Concessionária o direito à indenização no intangível pelo pagamento da outorga compensatória ao Estado, proponho ao Conselho-Diretor recomendar ao Poder a definição do valor e do intangível a ser incluído na base de ativos da concessão, para efeitos de recomposição tarifária e a definição da metodologia de inclusão desses valores na referida base.\r\n- Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor aplicar à concessionária CEG RIO a penalidade de multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão do descumprimento do plano de investimentos no quinquênio 2013-2017, no valor de R 58,4 milhões (moeda dez/16) a VPL de 2018, conforme atestado pela própria concessionária ao longo do processo revisional. \r\n- Sugiro também, ao Conselho-Diretor, que os montantes relativos às metas financeiras dos investimentos não realizados no período 2013-2017 sejam devolvidos aos consumidores.\r\n- Com base no exposto e em função do princípio da segurança jurídica e considerando que a CEGRIO demonstrou ter havido desequilíbrio econômico-financeiro desfavorável à concessionária no período de 2013-2017, ou contrário, realizou lucro, sugiro ao Conselho-Diretor negar o pedido da concessionária CEG RIO de aplicação da metodologia de cálculo do saldo de investimentos não realizados, elaborada pela FGV e em substituição a metodologia de cálculo proposta pela Deloitte, no ciclo revisional citado, deforma que os efeitos da alteração metodológica não retroajam às decisões emanadas na 3ª Revisão Quinquenal.\r\n- Outrossim, diante do exposto e com base nos argumentos anteriormente debatidos, sugiro ao Conselho Diretor aprovar a metodologia de cálculo do saldo dos investimentos não realizados proposta pela FGV Projetos, acrescida da capitalização do valor até o presente ciclo revisional, conforme entendimento da UFF e do Grupo de Trabalho da AGENERSA. \r\n- Sugiro ainda, ao Conselho Diretor que a devolução, aos usuários, dos investimentos não realizados em função da alteração promovida pelo 3º Termo Aditivo, se dê pela metodologia exarada no artigo 8º da Deliberação AGENERSA nº 3.166/2017. \r\n- Diante do exposto, me filio aos cálculos realizados pelo Grupo de Trabalho, devidamente fundamentados nas decisões desta Agência e proponho ao Conselho-Diretor para que seja compensado, no ano de 2018 do fluxo de caixa, o valor de R 58,4 milhões como saldo de investimentos não realizados, contribuindo para a modicidade tarifária. \r\n- Diante das conclusões emanadas pela consultoria da UFF, após análise minuciosa dos investimentos realizados no ciclo tarifário 2013-2017, sugiro ao Conselho-Diretor abertura de processo regulatório específico para estudo dos custos de investimentos praticados pela concessionária e para a definição de custos médios unitários razoáveis e balizados com os custos de mercado, a fim de se criar parâmetros de referência para avaliação dos valores realizados e os projetados na próxima revisão quinquenal. \r\n- Com base nas conclusões da consultoria da UFF, proponho também ao Conselho-Diretor aplicar à concessionária CEG RIO a penalidade de multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão da realização dos investimentos com custos superiores aos projetados \r\n- Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor a aprovação, para o período de 2020 a 2022, das metas financeiras do plano de investimentos encaminhado pela concessionária na sua proposta complementar (Anexo 03). \r\n- Quanto ao período de 2018 a 2019, sugiro ao Conselho- Diretor adotar como metas financeiras de investimento os valores efetivamente realizados, conforme orientação do Grupo de Trabalho e da Procuradoria da Agência.\r\n- Adicionalmente, sugiro ao Conselho-Diretor a aprovação das metas físicas para o período 2018-2022, constantes no plano de investimentos encaminhado pela concessionária na sua proposta complementar (Anexo 04). \r\n- Sugiro ainda ao Conselho-Diretor da AGENERSA que a Concessionária CEG RIO apresente previamente à AGENERSA os investimentos que superarem o valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais - data base dez/2016 atualizado), fazendo-o com os respectivos cronogramas físico-financeiros e orçamentos pautados nos custos unitários estipulados pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, EMOP RJ, quantificando as metas em relação aos usuários a serem atendidos; extensão da rede a ser implantada (com especificação se de baixa, média ou alta pressão); e volume de gás a ser fornecido, identificando os respectivos Distritos e Municípios que serão atendidos e que informe a esta AGENERSA o início e final das obras constantes dos correspondentes Projetos Executivos. \r\n- Por fim, sugiro ao Conselho-Diretor da AGENERSA que os investimentos que superam o valor de R 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)/ano, para atendimento de um único cliente, só poderão ser realizados com o financiamento exclusivo da Concessionária e/ou do cliente, não podendo ser considerado nos cálculos das margens de distribuição e repassados a tarifa.\r\n\r\n- Diante do exposto e seguindo as recomendações da consultoria da UFF e do Grupo de Trabalho, proponho ao Conselho-Diretor adotar os valores referentes à base de remuneração de ativos inicial e final propostas pelo Grupo de Trabalho da AGENERSA, em coerência com as determinações emanadas no presente voto, que determinam a exclusão dos efeitos do 3º Termo Aditivo na base de remuneração de ativos, no processo da 4ª Revisão Quinquenal (Anexo 05). \r\n- Sugiro também, ao Conselho-Diretor, a contratação de empresa de consultoria externa para realização de estudos e validação da base de ativos da concessão. Caso se verifique inconsistências, o ajuste deverá ser feito na próxima revisão quinquenal. \r\n- Sugiro ainda ao Conselho-Diretor que o alinhamento dos bens reversíveis e não reversíveis seja efetivado no próximo ciclo revisional. \r\n- Para tanto, recomendo ao Conselho-Diretor a abertura de processo específico para a definição de requerimentos de informações contábeis regulatórias para a classificação, valoração e correta depreciação dos ativos e para o aprimoramento das regras contábeis regulatórias a serem adotadas no plano de contas das concessionárias de distribuição de gás, a fim de sanar as pendências apontadas durante a realização dos trabalhos, conforme sugestões da consultoria da UFF, do Grupo de Trabalho e da Procuradoria da AGENERSA.\r\n\r\nNesse sentido proponho ao Conselho-Diretor da AGENERSA o julgamento, com a maior brevidade possível, do processo regulatório que versa sobre o plano de contas da concessionária CEG RIO. \r\n- Em observância às considerações da consultoria da UFF e da procuradoria da AGENERSA sobre a inclusão da depreciação do imobilizado do ciclo anterior, sugiro ao Conselho-Diretor recomendar ao Poder Concedente a alteração do §6º, da Cláusula Sétima, do Contrato de Concessão da CEG RIO, para sanar a duplicidade de inclusão da reposição da depreciação dos ativos no cálculo da base remunerável da Concessionária CEG RIO.\r\n- Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor a adoção no fluxo de caixa da concessão os valores de depreciação e juros sobre capital próprio propostos pela consultoria da UFF e ratificados pelo Grupo de Trabalho da AGENERSA. \r\n- Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor aprovar a compensação da retroatividade tarifária, referente ao ciclo revisional 2013-2017, na quantia de R 3,75 milhões (moeda Dez.2016), em favor da concessionária, a ser incluído, no ano de 2018, no fluxo de caixa da concessão. \r\n- Diante do exposto e conforme adotado pela Consultoria da UFF e pelo Grupo de Trabalho, sugiro ao Conselho-Diretor adotar no ano de 2018, no fluxo de caixa da concessão a compensação do desequilíbrio causado pela obrigação de gratuidade das ligações via celular no Call Center, no valor de R 300.000,00, base dez/2016, a favor da Concessionária CEG RIO. \r\n- Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor aprovar o fluxo de caixa elaborado pelo Grupo de Trabalho da AGENERSA, pelo qual foi obtido um índice de reposicionamento m= 0,1607(Anexo 06). \r\n- Considerando ainda as determinações contidas no corpo do voto do Processo nº SEI-220007/002206/2020, complementado pela Deliberação AGENERSA nº 4.163/2021, referente à atualização tarifária de janeiro de 2021 e a aplicação do reajuste contratual pelo IGP-M de 24,52%, de forma gradual e parcelada ao longo do ano de 2021, nos percentuais 4,0% em fevereiro e 6,2% em maio, agosto e novembro, sugiro ao Conselho-Diretor que no prazo de 10 dias, a CAPET adeque a estrutura ora aprovada, incorporando os efeitos do escalonamento do reajuste das margens fixados naquele processo. \r\n- Considerando que a conclusão do presente ciclo revisional se dará em aproximadamente 1 (hum) ano e 10 (dez) meses e que a compensação do valor recebido a maior exclusivamente no presente quinquênio acarretaria um impacto significativo nas receitas da concessionária, sugiro ao Conselho-Diretor que o montante financeiro recebido a maior seja compensado nos períodos subsequentes até o término do próximo quinquênio, ou seja, nas margens a vigerem no período compreendido entre abril de 2021 a dezembro de 2027. Essa compensação deverá ser realizada pela aplicação do fator redutor nas margens de distribuição ora aprovadas. \r\n- Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor que determine a CAPET, no prazo de 15 dias, o cálculo do montante recebido a maior, no período compreendido entre janeiro de 2018 a março de 2021, conforme metodologia adotada nos processos da 2ª e da 3ª Revisões Quinquenais. \r\nSugiro ainda ao Conselho-Diretor que a CAPET, com base no montante recebido a maior pela concessionária, calcule o fator redutor a ser aplicado nas margens de distribuição, no período de abril de 2021 a dezembro de 2027. \r\n- Também recomendo que, após a definição do fator redutor das margens, a CAPET atualize a estrutura tarifária vigente, fazendo constar o índice de reposicionamento das margens (m), o fator redutor das margens (f) e a parcela relativa ao IGP-M aprovada no processo de atualização tarifária com vigência em janeiro de 2021, para aprovação do Conselho-Diretor. \r\n- Adicionalmente, sugiro ao Conselho-Diretor a abertura de processo regulatório específico para o acompanhamento das compensações tarifárias a serem realizadas, no período de abril de 2021 a dezembro de 2027, pela concessionária, para eventual necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.\r\n- Diante do exposto e considerando que a alteração da estrutura tarifária deve ser elaborada de acordo com as diretrizes emanadas pelo Poder Concedente e com base em estudos econômicos sobre a competitividade e seus impactos no mercado de gás e considerando ainda que ´no pleito encaminhado à AGENERSA a concessionária não demonstrou sua fundamentação teórica, sugiro ao Conselho-Diretor manter a estrutura das margens atualmente vigentes.\r\n\r\n- Diante do exposto e considerando a relevância do tema, que deve ser analisado pela AGENERSA de forma a avaliar os impactos e a abrangência das medidas sugeridas, recomendo ao Conselho-Diretor da AGENESA a abertura de processo regulatório específico para tratar das adequações propostas as tarifas sociais vigentes, de forma a não impactar ainda mais os prazos de conclusão do presente processo revisional. \r\n- Em complemento, sugiro ainda ao Conselho-Diretor acatar os argumentos da Defensoria Pública, representada pelo NUDECON e determinar a criação de Grupo de Trabalho, no prazo de até 30 dias, visando a proposição de diretrizes, mediante critérios razoáveis e técnicos, para o aumento do número de usuários beneficiados com a tarifa social. A meta mínima a ser alcançada ainda neste quinquênio, ou seja, até dezembro de 2022 tem como limite mínimo o dobro do número de usuários hoje beneficiados pela tarifa social MCMV. As compensações financeiras decorrentes da ampliação da base de clientes beneficiados com a tarifa social deverão ser realizadas na próxima revisão quinquenal. Os estudos com a apresentação do relatório final deverão ser concluídos em até 180 dias. \r\n- Diante do exposto, proponho ao Conselho-Diretor recomendar ao Poder Concedente a inclusão de cláusula expressa no contrato de concessão, definindo a metodologia de cálculo do Fator X e a sua aplicação nas margens de distribuição. \r\n- Diante do exposto e considerando a sugestão do Grupo de Trabalho sobre o Fator K, de que a “separação dos mercados térmicos dos não térmicos nos processos revisionais, permitindo uma maior previsibilidade dos estudos revisionais” sugiro ao Conselho-Diretor a abertura de processo regulatório específico para realização de estudo a fim de introduzir mecanismo regulatório que tornem neutros os efeitos tarifários para as concessionárias e os consumidores dos desvios da demanda termelétrica observada em relação à projetada . \r\n- Proponho ainda ao Conselho-Diretor que recomende ao Poder Concedente a inclusão de cláusula expressa no contrato de concessão incluindo o Fator K no ajuste das demandas. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\n(voto vencido)\r\nConselheiro\r\n(abstenção)\r\nConselheiro\r\nANEXO 06 - FLUXO DE CAIXA - CÁLCULO DO REPOSICIONAMENTO DAS MARGENS DE DISTRIBUIÇÃO\r\nId: 2304989\r\n"
        ],
        "2305140": [
            "2021-03-23 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nSOBRE O CALENÁRIO 2021 DAS ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. \r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90, e tendo em vista a Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90, e o Regimento Interno do CEDCA (Deliberação 18, de 24 de setembro de 2008), Processo nº SEI-310003/0001071/2021, e\r\na deliberação da reunião plenária do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente ocorrida em 16 de dezembro de 2020;\r\n:\r\n- Institui o calendário 2021 das Reuniões Plenárias Ordinárias do CEDCA: \r\n01 - JANEIRO 27/01/2021\r\n02 - FEVEREIRO 24/02/2021\r\n03 - MARÇO 24/03/2021\r\n04 - ABRIL 28/04/2021\r\n05 - MAIO 26/05/2021\r\n06 - JUNHO 23/06/2021\r\n07 - JULHO 28/07/2021\r\n08 - AGOSTO 25/08/2021\r\n09 - SETEMBRO 22/09/2021\r\n10 - OUTUBRO 27/10/2021\r\n11- NOVEMBRO 24/11/2021\r\n12 - DEZEMBRO 15/12/2021\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro 2020\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\nId: 2305140\r\n"
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        "2305150": [
            "2021-03-23 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS\r\nPARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA \r\nDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS ATAS DE 2020 DO CONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE RJ\r\nO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESórgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política estadual para a integração da Pessoa com Deficiência (Lei Estadual nº 2.525 de 22 de janeiro de 1996 e Decreto Estadual 22.315 de 04 de julho de 1996) e de acordo com a deliberação da plenária em Assembleia Ordinária, realizadas nos dias 14 de outubro de 2020, 11 de novembro e 09 de dezembro de 2020 às 14 h, através da plataforma Google Meet.Processo nº SEI-310003/001046/2021.\r\nDELIBERA:\r\nAprovação das atas de outubro, novembro e dezembro da Assembleia Ordinária do ano de 2020 do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência CEPDE RJ.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020\r\nPresidenta do CEPDE/RJ \r\nId: 2305150\r\n"
        ],
        "2305215": [
            "2021-03-23 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA O PROGRAMA ESTADUAL QUE DEFINE INCENTIVO FINANCEIRO PARA CUSTEIO E INVESTIMENTO DA REDE CEGONHA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/001044/2021;\r\n- a Lei Complementar nº 141/2012 que regulamenta o § 3º, do art. 198 da Constituição Federal com os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; \r\n- a Portaria MS/GM n° 1.459, de 24 de junho de 2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde a Rede Cegonha, e ainda, em seu art. 9º, define como atribuições da gestão estadual para a implementação da Rede, dentre outras: o co-financiamento, a contratualização com os pontos de atenção à saúde, o monitoramento e a avaliação no território estadual, de forma regionalizada; \r\n- a Portaria do Ministério da Saúde nº 3.186, de 26 de novembro de 2020 que Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinado à aquisição de equipamentos para reorganização do processo de trabalho e qualificação do cuidado e assistência nos estabelecimentos saúde Municipais, Distritais e Estaduais de administração pública no âmbito do Sistema Único de Saúde, que prestam assistência às gestantes, parturientes, recém-nascidos e puérperas, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente do Coronavírus;\r\n- a Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016 que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; \r\n- a Lei Estadual n° 7088 de 22 de outubro de 2015, que estabelece medidas para a erradicação do sub-registro civil de nascimento no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n- a Pactuação da minuta de deliberação referente ao Repasse financeiro para municípios do Estado do Rio de Janeiro, em apoio à atenção ao parto e nascimento no âmbito da Rede Cegonha. na reunião ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de março de 2021;\r\n- o compromisso do governo brasileiro com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030, em relação às metas da Mortalidade Materna e na Infância;\r\n- que a Rede Cegonha do Estado do Rio de Janeiro (ERJ) conta com serviços conveniados ou de natureza pública sob gestão municipal, que equivale a 79% dos leitos obstétricos disponíveis para o SUS e atendem 79,6% das internações para parto;\r\n- que a pandemia da Covid-19 gerou impactos importantes para atenção ao ciclo gravídico puerperal, exigindo mudanças na organização dos serviços hospitalares para a garantia da manutenção dos atendimentos e para a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus;\r\n- que a Baixada Fluminense apresenta um significativo déficit de estruturas municipais para atenção ao parto e nascimento e deve ter sua assistência organizada para atender aos preceitos da Rede Cegonha da Região Metropolitana I;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/03/2021;\r\n- Fica instituído o Programa Estadual que define incentivo financeiro para custeio e investimento da Rede Cegonha no estado do Rio de Janeiro.\r\nO incentivo financeiro estadual de que trata esta Deliberação é destinado a todas as maternidades públicas e contratualizadas sob gestão municipal, descritas nos Anexos a esta Deliberação.\r\nO apoio financeiro objeto desta Deliberação visa contribuir para a melhoria da atenção às gestantes, puérperas e recém-nascidos no Estado do Rio de Janeiro e será orientado por ações voltadas para:\r\na garantia do acesso em tempo oportuno e atenção qualificada e humanizada à gravidez, parto e puerpério;\r\na organização e fortalecimento da linha de cuidado ao ciclo gravídico puerperal de forma regionalizada;\r\no incentivo e fortalecimento da adoção de mecanismos de comunicação e integração entre os serviços hospitalares e os serviços de Atenção Primária à Saúde das Regiões de Saúde;\r\nrealizar ações educativas relacionadas a Direitos Sexuais e Reprodutivas e prevenção da gravidez na adolescência. \r\n- O incentivo financeiro estadual de custeio de que trata esta Deliberação será transferido do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde em conta corrente do Banco Bradesco, de forma automática e trimestral.\r\nOs valores previstos compreendem incentivo financeiro para Sustentabilidade (componente I), Expansão (Componente II), Apoio às maternidades da Baixada Fluminense (Componente III) e Qualidade (Componente IV). \r\nO componente Sustentabilidade corresponde à transferência de recursos com base na produção total de partos, de partos normais e de partos realizados por enfermeiros obstetras no ano de 2020 (Anexo I).\r\n- Para cálculo do número total de internações para parto utilizou- se os procedimentos da tabela SIGTAP, a saber: 04.11.01.003-4 - Parto Cesariano; 04.11.01.004-2 - Parto Cesariano com Laqueadura Tubária; 03.10.01.003-9 - Parto Normal; 03.10.01.47 - Parto Normal em gestação de Alto Risco; 04.11.01.26 - Parto Cesariano em Gestação de Alto Risco informados no Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS).\r\n- Para maternidades inauguradas no segundo semestre de 2020 o cálculo do componente 1 considerou o que preconiza a Rede Cegonha em relação à capacidade instalada e produção potencial, considerando o quantitativo de partos e procedimentos descritos neste artigo no período de funcionamento do novo serviço.\r\nA definição do valor a ser repassado considerou o valor médio da AIH para Parto e Nascimento, conforme definido na tabela unificada do SUS. Este valor corresponde a R 494,56 (quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos) por parto em maternidades de Risco Habitual e R 754,06 (setecentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos) por parto em maternidades de Alto Risco.\r\n- Para maternidades com mais de 800 partos/ano será pago um percentual de 80% do valor médio definido no art. 6º, por parto informado no SIH.\r\nO cálculo do repasse para maternidades de Risco Habitual com mais de 800 partos/ano seguirá a seguinte fórmula: número de internações obstétricas para parto X R 494,56 X 0,8.\r\nO cálculo do repasse para maternidades de Alto Risco com mais de 800 partos/ano seguirá a seguinte fórmula: número de internações obstétricas para parto X R 754,06 X 0,8.\r\n- Para maternidades com menos de 800 partos/ano será pago um percentual de 40% do valor médio definido no art. 6º, por parto informado no SIH.\r\nO cálculo para maternidades de Risco Habitual com menos de 800 partos/ano seguirá a seguinte fórmula: n° de internações obstétricas para parto X R 494,56 X 0,4.\r\nO cálculo para maternidades de Alto Risco com menos de 800 partos/ano seguirá a seguinte fórmula: n° de internações obstétricas para parto X R 754,06 X 0,4.\r\nConsiderando que a escala de atendimentos ao parto interfere na qualidade e que a sustentabilidade do serviço depende de uma quantidade mínima de atendimentos, os serviços com ocorrência de nascimento inferior a 365 partos/ano, serão acompanhados ao longo de 2021, a fim de avaliar a manutenção de financiamento futuramente. \r\n- Será acrescido o valor de R 250,00 por parto normal realizado no ano de 2020.\r\nSerá acrescido o valor de R 500,00 por parto realizado por enfermeiro obstétrico no ano de 2020, registrado como “assistente do parto” no SINASC. \r\nMaternidades inauguradas no ano de 2020 descritas no Anexo II receberão recurso de investimento no valor de R 376.082,50 por maternidade, em parcela única.\r\nNovos Centros de Parto Normal (CPN) poderão receber um valor de investimento correspondente a: \r\nR 350.000,00 para CPN com 3 quartos PPP. \r\nR 705.000,00 para CPN com 5 quartos PPP. \r\n- A implementação de CPN deverá seguir a PORTARIA nº 11, de 7 de Janeiro de 2015, obedecendo às normas e orientações para construção do Projeto Arquitetônico da Rede Cegonha. \r\n- O projeto de implantação e documento comprobatório relativo à Ordem de Início de Serviço deverão ser enviados à Coordenação de Saúde das Mulheres da SAPS/SGAIS/SES-RJ, a fim de análise prévia à liberação de recursos.\r\n- O novo CPN deverá estar incluso no Plano Regional da Rede Cegonha, podendo ser de referência intra ou inter regional. \r\n- Incentivo para ampliação de leitos de Gestação de Alto Risco - GAR.\r\n- O repasse de recursos desse componente é um incremento que se destina aos estabelecimentos de saúde que realizam atendimento de gestantes e recém-nascidos de risco, que já estão habilitados ou possuem processos de habitação em andamento junto ao Ministério da Saúde e que constam nos planos regionais da Rede Cegonha, como referências regionais. \r\n- O cálculo deste recurso será relativo ao número de leitos inseridos e disponibilizados ao Sistema Estadual de Regulação - SER, de acordo com o preconizado pela Deliberação SES n° 2197, de 21 de dezembro de 2020 não excedente ao registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, na data de 08 de março de 2021.\r\n- O valor do repasse será de R 12.410.00, referente a investimento para os leitos GAR (ANEXO III) e será realizado em parcela única.\r\nIII - Do Componente III - Apoio às maternidades da Baixada Fluminense\r\n- As maternidades da Região da Baixada Fluminense terão repasse financeiro calculado com base no número de leitos disponibilizados no CNES ou valor específico por inauguração no ano de 2020 (Anexo IV).\r\n- A estratificação por leitos seguirá a regra:\r\nMaternidades com até 30 leitos de Risco Habitual - R 300.000,00 de custeio mensal.\r\nMaternidades com mais de 30 leitos de Risco Habitual - R 500.000,00 de custeio mensal.\r\nMaternidades com mais de 95 leitos de Alto Risco - R 1.000.000,00 de custeio mensal.\r\n- As maternidades inauguradas no ano de 2020 terão repasse referente à R 500.000,00 de custeio mensal como apoio à sua estruturação, devido ao fato de não terem sido contempladas com habilitação pelo Ministério da Saúde e por não terem sido incluídas na Portaria do Ministério da Saúde nº 3.186, de 26 de novembro de 2020.\r\nO Município de Paracambi foi incorporado ao grupo de municípios da Baixada Fluminense devido à análise do itinerário terapêutico das gestantes residentes no município que utilizam os serviços da Região Metropolitana I para realização do parto e por fazerem parte da Baixada Fluminense conforme definido na Lei Complementar nº 158, de 26 de dezembro de 2013.\r\nCorresponde aos indicadores a seguir:\r\n- Percentual de Partos realizados no trimestre avaliado, segundo critérios de estratificação em três faixas e metas (Anexo V):\r\nPercentual de partos normais maior ou igual a 70% no ano de 2020 - Meta: Aumento ou manutenção do % de partos normais no trimestre avaliado em relação à média de 2020.\r\nPercentual partos normais menor que 70% e maiores que 50% no ano de 2020 - Meta: Igual ou maior que 3% do % de partos normais no trimestre avaliado em relação à média de 2020.\r\nPercentual de partos normais menor que 50% no ano de 2020 - Meta: Igual ou maior que 5% do % de partos normais no trimestre avaliado em relação à média de 2020.\r\n- Proporção de gestantes com acompanhante de livre escolha durante internação para realização do parto no trimestre avaliado. Meta: igual ou superior a 80% (Fonte: SIH). \r\n- Proporção de recém-nascidos expostos ao HIV com realização do exame de carga viral coletado na maternidade e enviado ao Laboratório de Referência. Meta: igual a 100% (Fonte SISCEL).\r\n- Proporção de recém-nascidos com vacina BCG na maternidade. Meta: igual ou superior a 90% (Fonte SIPNI).\r\n- Proporção de recém-nascidos registrados na maternidade nas Unidades Integradas de Registro Civil. Meta: igual ou superior a 90% (Fontes: SINASC e registros provenientes da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para a SES).\r\n- O valor do Componente III - Qualidade será correspondente a 5% do valor do componente I para cada indicador alcançado e será destinado às maternidades que não estão na Baixada Fluminense, cujo recurso está previsto no Componente específico a estes estabelecimentos. \r\n- As transferências relativas a este componente serão para custeio e passarão a ser realizadas a partir do segundo trimestre de 2021.\r\nA transferência de recursos de que trata esta Deliberação será conferida aos municípios que:\r\n- Aderirem a esta Deliberação, mediante preenchimento e assinatura do Termo de Adesão constante no ANEXO VI, no prazo de 20 dias, a contar desta publicação.\r\nO Termo de Adesão deverá ser encaminhado por Correspondência Registrada, devidamente preenchido e assinado para a Área Técnica de Saúde das Mulheres no endereço: Rua México nº128, sala 421 - Castelo - RJ - Rio de Janeiro - Cep: 20031-142. \r\nA fim de agilizar o processo de adesão dos municípios, o Termo de Adesão poderá ser enviado por e-mail (paismca.sesrj@gmail.com), digitalizado, devidamente preenchido e assinado. O envio do Termo de Adesão por e-mail, não exclui a obrigatoriedade do cumprimento do item a. \r\n- Enviarem quinzenalmente a Planilha de Monitoramento de recém-nascidos expostos ao HIV e/ou Sífilis Congênita para a Gerência de IST/AIDS-SES/RJ (Anexo IV).\r\n- Mantiverem ou aumentarem o número de leitos obstétricos de Alto Risco inseridos e disponibilizados no SER, conforme a Resolução SES nº 2.197, de 22/12/2020.\r\n- Cabe aos municípios à execução das ações previstas neste artigo, sob pena de devolução dos recursos financeiros recebidos, caso não seja atendido o critério previsto no § 3º.\r\n- A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios deverá ser feita em consonância com o disposto na LC nº 141/2012, constando as ações no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão Anual, bem como com o Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Deliberação correrão por conta do PT 2961.10.302.0454.8330- referente ao APOIO ÀS AÇÕES EM SAÚDE DA MULHER E MATERNO INFANTIL, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, em quatro 4 parcelas trimestrais. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nANEXO I - Relação de maternidades e valor total do repasse anual do Componente I Sustentabilidade.\r\nMunicípio \r\nCNES\r\nEstabelecimento\r\nPerfil\r\nTotal de partos\r\nIncentivo por partos \r\nTotal de Parto Normal\r\nIncentivo financeiro ao Parto Normal \r\nPartos por Enf. Obst.\r\nIncentivo financeiro para Parto Enf. Obst. \r\nTotal \r\nAngra dos Reis \r\n2280868\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA \r\nAR\r\n1.880 \r\nR 1.134.106,24 \r\n796 \r\nR 199.000,00 \r\n18 \r\nR 9.000,00 \r\nR 1.342.106,24 \r\nBarra Mansa \r\n5878640\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA \r\nAR\r\n1.239 \r\nR 747.424,27 \r\n549 \r\nR 137.250,00 \r\n57 \r\nR 28.500,00 \r\nR 913.174,27 \r\nCampos dos Goytacazes \r\n2298317\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA \r\nAR\r\n3.964 \r\nR 2.391.275,07 \r\n1.915 \r\nR 478.750,00 \r\n16 \r\nR 8.000,00 \r\nR 2.878.025,07 \r\nItaperuna \r\n2278855\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI \r\nAR\r\n684 \r\nR 206.310,82 \r\n159 \r\nR 39.750,00 \r\n1 \r\nR 500,00 \r\nR 246.560,82 \r\nMacaé \r\n5412447\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM \r\nAR\r\n2.233 \r\nR 1.347.052,78 \r\n940 \r\nR 235.000,00 \r\n6 \r\nR 3.000,00 \r\nR 1.585.052,78 \r\nNova Friburgo \r\n2271826\r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO \r\nAR\r\n773 \r\nR 233.155,35 \r\n606 \r\nR 151.500,00 \r\n1 \r\nR 500,00 \r\nR 385.155,35 \r\nPetrópolis \r\n2798662\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO \r\nAR\r\n2.538 \r\nR 1.531.043,42 \r\n1.286 \r\nR 321.500,00 \r\n31 \r\nR 15.500,00 \r\nR 1.868.043,42 \r\nResende \r\n2275562\r\nASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE RESENDE \r\nAR\r\n1.066 \r\nR 643.062,37 \r\n354 \r\nR 88.500,00 \r\n264 \r\nR 132.000,00 \r\nR 863.562,37 \r\nRio de Janeiro \r\n2288907\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 40 \r\nAR\r\n5.838 \r\nR 3.521.761,82 \r\n4.037 \r\nR 1.009.250,00 \r\n297 \r\nR 148.500,00 \r\nR 4.679.511,82 \r\nRio de Janeiro \r\n7063679\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING \r\nAR\r\n4.351 \r\nR 2.624.732,05 \r\n2.789 \r\nR 697.250,00 \r\n881 \r\nR 440.500,00 \r\nR 3.762.482,05 \r\nRio de Janeiro \r\n2269945\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES \r\nAR\r\n4.149 \r\nR 2.502.875,95 \r\n2.622 \r\nR 655.500,00 \r\n310 \r\nR 155.000,00 \r\nR 3.313.375,95 \r\nRio de Janeiro \r\n2270714\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52 \r\nAR\r\n4.108 \r\nR 2.478.142,78 \r\n2.635 \r\nR 658.750,00 \r\n35 \r\nR 17.500,00 \r\nR 3.154.392,78 \r\nRio de Janeiro \r\n2295407\r\nSMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32 \r\nAR\r\n3.624 \r\nR 2.186.170,75 \r\n2.463 \r\nR 615.750,00 \r\n294 \r\nR 147.000,00 \r\nR 2.948.920,75 \r\nTeresópolis \r\n2280248\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS \r\nAR\r\n1.328 \r\nR 801.113,34 \r\n773 \r\nR 193.250,00 \r\n- \r\nR - \r\nR 994.363,34 \r\nValença \r\n2297795\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI \r\nAR\r\n964 \r\nR 581.531,07 \r\n359 \r\nR 89.750,00 \r\n4 \r\nR 2.000,00 \r\nR 673.281,07 \r\nVassouras \r\n2292912\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS \r\nAR\r\n653 \r\nR 196.960,47 \r\n182 \r\nR 45.500,00 \r\n1 \r\nR 500,00 \r\nR 242.960,47 \r\nVolta Redonda \r\n2273748\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA \r\nAR\r\n1.736 \r\nR 1.047.238,53 \r\n788 \r\nR 197.000,00 \r\n3 \r\nR 1.500,00 \r\nR 1.245.738,53 \r\nAngra dos Reis \r\n25135\r\nHOSPITAL DE PRAIA BRAVA \r\nRH\r\n39 \r\nR 7.715,14 \r\n15 \r\nR 3.750,00 \r\n- \r\nR - \r\nR 11.465,14 \r\nAperibé \r\n2267454\r\nHOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC \r\nRH\r\n68 \r\nR 13.452,03 \r\n4 \r\nR 1.000,00 \r\n- \r\nR - \r\nR 14.452,03 \r\nAraruama \r\n221015\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JAQUELINE PRATES \r\nRH\r\n70 \r\nR 13.847,68 \r\n52 \r\nR 13.000,00 \r\n1 \r\nR 500,00 \r\nR 27.347,68 \r\nArmação dos Búzios \r\n6200702\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE \r\nRH\r\n577 \r\nR 114.144,45 \r\n157 \r\nR 39.250,00 \r\n1 \r\nR 500,00 \r\nR 153.894,45 \r\nArraial do Cabo \r\n2267802\r\nHOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO \r\nRH\r\n209 \r\nR 41.345,22 \r\n49 \r\nR 12.250,00 \r\n- \r\nR - \r\nR 53.595,22 \r\nBarra do Piraí \r\n2287927\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE \r\nRH\r\n641 \r\nR 126.805,18 \r\n186 \r\nR 46.500,00 \r\n- \r\nR - \r\nR 173.305,18 \r\nBom Jardim \r\n2282801\r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL \r\nRH\r\n246 \r\nR 48.664,70 \r\n25 \r\nR 6.250,00 \r\n2 \r\nR 1.000,00 \r\nR 55.914,70 \r\nBom Jesus do Itabapoana \r\n2696940\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO \r\nRH\r\n61 \r\nR 12.067,26 \r\n45 \r\nR 11.250,00 \r\n- \r\nR - \r\nR 23.317,26 \r\nCabo Frio \r\n5903394\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER \r\nRH\r\n1.666 \r\nR 659.149,57 \r\n699 \r\nR 174.750,00 \r\n- \r\nR - \r\nR 833.899,57 \r\nCachoeiras de Macacu \r\n2696924\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS \r\nRH\r\n213 \r\nR 42.136,51 \r\n34 \r\nR 8.500,00 \r\n1 \r\nR 500,00 \r\nR 51.136,51 \r\nCambuci \r\n2283794\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO \r\nRH\r\n40 \r\nR 7.912,96 \r\n- \r\nR - \r\n2 \r\nR 1.000,00 \r\nR 8.912,96 \r\nCampos dos Goytacazes \r\n2287250\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS \r\nRH\r\n1.345 \r\nR 532.146,56 \r\n825 \r\nR 206.250,00 \r\n- \r\nR - \r\nR 738.396,56 \r\nCantagalo \r\n2267713\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO \r\nRH\r\n179 \r\nR 35.410,50 \r\n28 \r\nR 7.000,00 \r\n- \r\nR - \r\nR 42.410,50 \r\nCarmo \r\n2272601\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO \r\nRH\r\n138 \r\nR 27.299,71 \r\n11 \r\nR 2.750,00 \r\n- \r\nR - \r\nR 30.049,71 \r\nCasimiro de Abreu \r\n2280396\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES \r\nRH\r\n531 \r\nR 105.044,54 \r\n115 \r\nR 28.750,00 \r\n1 \r\nR 500,00 \r\nR 134.294,54 \r\nCordeiro \r\n9491619\r\nHOSPITAL DE CORDEIRO \r\nRH\r\n102 \r\nR 20.178,05 \r\n1 \r\nR 250,00 \r\n- \r\nR - \r\nR 20.428,05 \r\nDuas Barras \r\n2267810\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO \r\nRH\r\n57 \r\nR 11.275,97 \r\n6 \r\nR 1.500,00 \r\n1 \r\nR 500,00 \r\nR 13.275,97 \r\nGuapimirim \r\n6146376\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO \r\nRH\r\n365 \r\nR 72.205,76 \r\n132 \r\nR 33.000,00 \r\n3 \r\nR 1.500,00 \r\nR 106.705,76 \r\nItaboraí \r\n2268922\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ \r\nRH\r\n1.239 \r\nR 490.207,87 \r\n686 \r\nR 171.500,00 \r\n1 \r\nR 500,00 \r\nR 662.207,87 \r\nItaocara \r\n3470350\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA \r\nRH\r\n114 \r\nR 22.551,94 \r\n7 \r\nR 1.750,00 \r\n- \r\nR - \r\nR 24.301,94 \r\nItatiaia \r\n2288230\r\nHOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS \r\nRH\r\n171 \r\nR 33.827,90 \r\n40 \r\nR 10.000,00 \r\n2 \r\nR 1.000,00 \r\nR 44.827,90 \r\nMangaratiba \r\n2288109\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES \r\nRH\r\n327 \r\nR 64.688,45 \r\n106 \r\nR 26.500,00 \r\n- \r\nR - \r\nR 91.188,45 \r\nMaricá \r\n2266733\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL \r\nRH\r\n1.030 \r\nR 407.517,44 \r\n395 \r\nR 98.750,00 \r\n35 \r\nR 17.500,00 \r\nR 523.767,44 \r\nMiguel Pereira \r\n2283239\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA \r\nRH\r\n539 \r\nR 106.627,14 \r\n142 \r\nR 35.500,00 \r\n- \r\nR - \r\nR 142.127,14 \r\nMiracema \r\n2285932\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA \r\nRH\r\n315 \r\nR 62.314,56 \r\n44 \r\nR 11.000,00 \r\n- \r\nR - \r\nR 73.314,56 \r\nNatividade \r\n2276267\r\nHOSPITAL NATIVIDADE \r\nRH\r\n137 \r\nR 27.101,89 \r\n8 \r\nR 2.000,00 \r\n1 \r\nR 500,00 \r\nR 29.601,89 \r\nNiterói \r\n5042488\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DRA ALZIRA REIS VIEIRA FERREIRA \r\nRH\r\n1.615 \r\nR 638.971,52 \r\n1.096 \r\nR 274.000,00 \r\n164 \r\nR 82.000,00 \r\nR 994.971,52 \r\nParaíba do Sul \r\n2276186\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE \r\nRH\r\n54 \r\nR 10.682,50 \r\n26 \r\nR 6.500,00 \r\n- \r\nR - \r\nR 17.182,50 \r\nParaty \r\n2704587\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA \r\nRH\r\n632 \r\nR 125.024,77 \r\n274 \r\nR 68.500,00 \r\n18 \r\nR 9.000,00 \r\nR 202.524,77 \r\nPinheiral \r\n2271141\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA \r\nRH\r\n220 \r\nR 43.521,28 \r\n87 \r\nR 21.750,00 \r\n- \r\nR - \r\nR 65.271,28 \r\nPiraí \r\n2267187\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL \r\nRH\r\n310 \r\nR 61.325,44 \r\n141 \r\nR 35.250,00 \r\n1 \r\nR 500,00 \r\nR 97.075,44 \r\nPorto Real \r\n5307864\r\nHOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS \r\nRH\r\n150 \r\nR 29.673,60 \r\n38 \r\nR 9.500,00 \r\n- \r\nR - \r\nR 39.173,60 \r\nQuissamã \r\n2267209\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS \r\nRH\r\n458 \r\nR 90.603,39 \r\n126 \r\nR 31.500,00 \r\n- \r\nR - \r\nR 122.103,39 \r\nRio Bonito \r\n2296241\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS \r\nRH\r\n891 \r\nR 352.522,37 \r\n213 \r\nR 53.250,00 \r\n3 \r\nR 1.500,00 \r\nR 407.272,37 \r\nRio Claro \r\n6232094\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE \r\nRH\r\n45 \r\nR 8.902,08 \r\n44 \r\nR 11.000,00 \r\n37 \r\nR 18.500,00 \r\nR 38.402,08 \r\nRio das Ostras \r\n6069134\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA \r\nRH\r\n1.296 \r\nR 512.759,81 \r\n556 \r\nR 139.000,00 \r\n- \r\nR - \r\nR 651.759,81 \r\nRio de Janeiro \r\n7027397\r\nSMS MATER MARIA AMELIA BUARQUE DE HOLLANDA \r\nRH\r\n4.204 \r\nR 1.663.304,19 \r\n2.916 \r\nR 729.000,00 \r\n1.660 \r\nR 830.000,00 \r\nR 3.222.304,19 \r\nRio de Janeiro \r\n7041624\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO\r\nRH\r\n3.925 \r\nR 1.552.918,40 \r\n2.391 \r\nR 597.750,00 \r\n1.259 \r\nR 629.500,00 \r\nR 2.780.168,40 \r\nRio de Janeiro \r\n2298120\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER \r\nRH\r\n3.739 \r\nR 1.479.327,87 \r\n2.382 \r\nR 595.500,00 \r\n1.327 \r\nR 663.500,00 \r\nR 2.738.327,87 \r\nRio de Janeiro \r\n6995462\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53 \r\nRH\r\n3.221 \r\nR 1.274.382,21 \r\n2.176 \r\nR 544.000,00 \r\n251 \r\nR 125.500,00 \r\nR 1.943.882,21 \r\nRio de Janeiro \r\n2270390\r\nSMS HOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO AP 33 \r\nRH\r\n2.806 \r\nR 1.110.188,29 \r\n2.114 \r\nR 528.500,00 \r\n812 \r\nR 406.000,00 \r\nR 2.044.688,29 \r\nRio de Janeiro \r\n2270269\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO AP 21 \r\nRH\r\n1.893 \r\nR 748.961,66 \r\n1.274 \r\nR 318.500,00 \r\n1 \r\nR 500,00 \r\nR 1.067.961,66 \r\nRio de Janeiro \r\n3567486\r\nSMS CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO AP 51 \r\nRH\r\n126 \r\nR 24.925,82 \r\n126 \r\nR 31.500,00 \r\n128 \r\nR 64.000,00 \r\nR 120.425,82 \r\nSanta Maria Madalena \r\n5095824\r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA \r\nRH\r\n61 \r\nR 12.067,26 \r\n5 \r\nR 1.250,00 \r\n- \r\nR - \r\nR 13.317,26 \r\nSanto Antônio de Pádua \r\n3040119\r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA \r\nRH\r\n240 \r\nR 47.477,76 \r\n13 \r\nR 3.250,00 \r\n1 \r\nR 500,00 \r\nR 51.227,76 \r\nSão Fidélis \r\n2283328\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL \r\nRH\r\n242 \r\nR 47.873,41 \r\n21 \r\nR 5.250,00 \r\n11 \r\nR 5.500,00 \r\nR 58.623,41 \r\nSão Francisco de Itabapoana \r\n2291320\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MANOEL CAROLA \r\nRH\r\n4 \r\nR 791,30 \r\n4 \r\nR 1.000,00 \r\n- \r\nR - \r\nR 1.791,30 \r\nSão Gonçalo \r\n2297590\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DR MARIO NIAJAR \r\nRH\r\n4.819 \r\nR 1.906.627,71 \r\n2.528 \r\nR 632.000,00 \r\n11 \r\nR 5.500,00 \r\nR 2.544.127,71 \r\nSão João da Barra \r\n2286289\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA \r\nRH\r\n263 \r\nR 52.027,71 \r\n86 \r\nR 21.500,00 \r\n- \r\nR - \r\nR 73.527,71 \r\nSão José do Vale do Rio Preto \r\n2292270\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA \r\nRH\r\n91 \r\nR 18.001,98 \r\n25 \r\nR 6.250,00 \r\n- \r\nR - \r\nR 24.251,98 \r\nSão Pedro da Aldeia \r\n2280477\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA \r\nRH\r\n1.131 \r\nR 447.477,89 \r\n451 \r\nR 112.750,00 \r\n- \r\nR - \r\nR 560.227,89 \r\nSão Sebastião do Alto \r\n2704633\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO \r\nRH\r\n4 \r\nR 791,30 \r\n4 \r\nR 1.000,00 \r\n- \r\nR - \r\nR 1.791,30 \r\nSilva Jardim \r\n2274108\r\nPOLICLINICA MUNICIPAL AGUINALDO MORAES \r\nRH\r\n1 \r\nR 197,82 \r\n1 \r\nR 250,00 \r\n2 \r\nR 1.000,00 \r\nR 1.447,82 \r\nSumidouro \r\n2268051\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JOAO PEREIRA MARTINS \r\nRH\r\n3 \r\nR 593,47 \r\n3 \r\nR 750,00 \r\n1 \r\nR 500,00 \r\nR 1.843,47 \r\nTeresópolis \r\n2292513\r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS \r\nRH\r\n667 \r\nR 131.948,61 \r\n156 \r\nR 39.000,00 \r\n- \r\nR - \r\nR 170.948,61 \r\nTrajano de Moraes \r\n3584968\r\nHOSPITAL FRANCISCO LIMONGI \r\nRH\r\n4 \r\nR 791,30 \r\n2 \r\nR 500,00 \r\n- \r\nR - \r\nR 1.291,30 \r\nTrês Rios \r\n2294923\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO \r\nRH\r\n1.431 \r\nR 566.172,29 \r\n862 \r\nR 215.500,00 \r\n- \r\nR - \r\nR 781.672,29 \r\nVarre-Sai\r\n2704390\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO DE VARRESAI \r\nRH\r\n34 \r\nR 6.726,02 \r\n9 \r\nR 2.250,00 \r\n4 \r\nR 2.000,00 \r\nR 10.976,02 \r\nAngra dos Reis \r\n354746\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ \r\nRH\r\n- \r\nR - \r\n- \r\nR - \r\n32 \r\nR 16.000,00 \r\nR 16.000,00 \r\nLaje do Muriaé \r\n2290499\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAE\r\nRH\r\n- \r\nR - \r\n- \r\nR - \r\n1 \r\nR 500,00 \r\nR 500,00 \r\nTotal\r\nR 56.047.907,10 \r\nMunicípio \r\nCNES\r\nEstabelecimento\r\nPerfil\r\nReforma /Ampliação\r\nValor total \r\nAraruama \r\n221015\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JAQUELINE PRATES \r\nRH\r\n376.082,50\r\n376.082,50\r\nParaíba do Sul \r\n2276186\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE \r\nRH\r\n376.082,50\r\n376.082,50\r\nTotal\r\n752.165,00\r\nANEXO III - Componente III - Apoio às Maternidades Baixada Fluminense\r\nMunicípio \r\nCNES\r\nEstabelecimento\r\n\r\nValor mensal \r\nTotal\r\nNova Iguaçu \r\n2798662 \r\nHOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU\r\nAR\r\n1.000.000,00 \r\n12.000.000,00 \r\nDuque de Caxias \r\n155055\r\nMATERNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA \r\nRH\r\n500.000,00 \r\n6.000.000,00 \r\nItaguaí \r\n2284634\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER \r\nRH\r\n300.000,00 \r\n3.600.000,00 \r\nMagé \r\n2278324\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PIABETA \r\nRH\r\n300.000,00 \r\n3.600.000,00 \r\nParacambi \r\n219436\r\nMATERNIDADE LAURINDO JOSE FERREIRA \r\nRH\r\n500.000,00 \r\n6.000.000,00 \r\nQueimados \r\n182974\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS \r\nRH\r\n500.000,00 \r\n6.000.000,00 \r\nSeropédica \r\n5349893\r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPEDICA \r\nRH\r\n300.000,00 \r\n3.600.000,00 \r\nTotal \r\n40.800.000,00 \r\nANEXO IV - PLANILHA DE MONITORAMENTO DE CRIANÇAS NASCIDAS EXPOSTAS AO HIV E/OU SÍFILIS CONGÊNITA \r\nNOME DA UNIDADE:\r\nData de nascimento\r\nData da Alta\r\nMunicípio de residência\r\ne-mail para envio da planilha: denise.pires@saude.rj.gov.br\r\nANEXO V - ESTRATIFICAÇÃO DE PERCENTUAL DE PARTOS NORMAIS REALIZADOS EM 2020 POR FAIXA E METAS EQUIVALENTES\r\nMunicípio \r\nEstabelecimento\r\n\r\n70% ou +\r\nMeta\r\nRio de Janeiro \r\nSMS CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO AP 51 \r\nRH\r\n100,00\r\nMantém ou aumenta \r\nSão Francisco de Itabapoana \r\nHOSPITAL MUNICIPAL MANOEL CAROLA \r\nRH\r\n100,00\r\nSão Sebastião do Alto \r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO \r\nRH\r\n100,00\r\nSilva Jardim \r\nPOLICLINICA MUNICIPAL AGUINALDO MORAES \r\nRH\r\n100,00\r\nSumidouro \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JOAO PEREIRA MARTINS \r\nRH\r\n100,00\r\nRio Claro \r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE \r\nRH\r\n97,78\r\nNova Friburgo \r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO \r\nAR\r\n78,40\r\nRio de Janeiro \r\nSMS HOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO AP 33 \r\nRH\r\n75,34\r\nAraruama \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JAQUELINE PRATES \r\nRH\r\n74,29\r\nBom Jesus do Itabapoana \r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO \r\nRH\r\n73,77\r\nMunicípio \r\nEstabelecimento\r\n\r\n70 a 50%\r\nMeta \r\nRio de Janeiro \r\nSMS MATER MARIA AMELIA BUARQUE DE HOLLANDA AP 10 \r\nRH\r\n69,36\r\nAumento de 3% \r\nRio de Janeiro \r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 40 \r\nAR\r\n69,15\r\nRio de Janeiro \r\nSMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32 \r\nAR\r\n67,96\r\nNiterói \r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DRA ALZIRA REIS VIEIRA FERREIRA \r\nRH\r\n67,86\r\nRio de Janeiro \r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53 \r\nRH\r\n67,56\r\nMagé \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PIABETA \r\nRH\r\n67,51\r\nRio de Janeiro \r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO AP 21 \r\nRH\r\n67,30\r\nQueimados \r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS \r\nRH\r\n66,76\r\nSeropédica \r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPEDICA \r\nRH\r\n65,89\r\nDuque de Caxias \r\nMATERNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA \r\nRH\r\n64,29\r\nRio de Janeiro \r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52 \r\nAR\r\n64,14\r\nRio de Janeiro \r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING \r\nAR\r\n64,10\r\nRio de Janeiro \r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER AP 51 \r\nRH\r\n63,71\r\nRio de Janeiro \r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES \r\nAR\r\n63,20\r\nBelford Roxo \r\nSOPHIA MEDIC SERVICOS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA \r\nRH\r\n63,07\r\nCampos dos Goytacazes \r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS \r\nRH\r\n61,34\r\nRio de Janeiro \r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO AP 51 \r\nRH\r\n60,92\r\nNova Iguaçu \r\nHOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU\r\nAR\r\n60,25\r\nTrês Rios \r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO \r\nRH\r\n60,24\r\nItaguaí \r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER \r\nRH\r\n59,20\r\nTeresópolis \r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS \r\nAR\r\n58,21\r\nItaboraí \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ \r\nRH\r\n55,37\r\nSão Gonçalo \r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DR MARIO NIAJAR \r\nRH\r\n52,46\r\nPetrópolis \r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO \r\nAR\r\n50,67\r\nTrajano de Moraes \r\nHOSPITAL FRANCISCO LIMONGI \r\nRH\r\n50,00\r\nMunicípio \r\nEstabelecimento\r\n\r\n50% ou menos\r\nMeta\r\nCampos dos Goytacazes \r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA \r\nAR\r\n48,31\r\naumento em 5% \r\nParaíba do Sul \r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE \r\nRH\r\n48,15\r\nPiraí \r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL \r\nRH\r\n45,48\r\nVolta Redonda \r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA \r\nAR\r\n45,39\r\nBarra Mansa \r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA \r\nAR\r\n44,31\r\nParaty \r\nHOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA \r\nRH\r\n43,35\r\nRio das Ostras \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA \r\nRH\r\n42,90\r\nAngra dos Reis \r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA \r\nAR\r\n42,34\r\nMacaé \r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM \r\nAR\r\n42,10\r\nCabo Frio \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER \r\nRH\r\n41,96\r\nSão Pedro da Aldeia \r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA \r\nRH\r\n39,88\r\nPinheiral \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA \r\nRH\r\n39,55\r\nAngra dos Reis \r\nHOSPITAL DE PRAIA BRAVA \r\nRH\r\n38,46\r\nMaricá \r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL \r\nRH\r\n38,35\r\nValença \r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI \r\nAR\r\n37,24\r\nGuapimirim \r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO \r\nRH\r\n36,16\r\nParacambi \r\nMATERNIDADE LAURINDO JOSE FERREIRA \r\nRH\r\n35,48\r\nResende \r\nASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE RESENDE\r\nAR\r\n33,21\r\nSão João da Barra \r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA \r\nRH\r\n32,70\r\nMangaratiba \r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES \r\nRH\r\n32,42\r\nBarra do Piraí \r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE \r\nRH\r\n29,02\r\nVassouras \r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS \r\nAR\r\n27,87\r\nQuissamã \r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS \r\nRH\r\n27,51\r\nSão José do Vale do Rio Preto \r\nHOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA \r\nRH\r\n27,47\r\nArmação dos Búzios \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE \r\nRH\r\n27,21\r\nVarre-Sai\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO DE VARRESAI \r\nRH\r\n26,47\r\nMiguel Pereira \r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA \r\nRH\r\n26,35\r\nPorto Real \r\nHOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS \r\nRH\r\n25,33\r\nRio Bonito \r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS \r\nRH\r\n23,91\r\nArraial do Cabo \r\nHOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO \r\nRH\r\n23,44\r\nItatiaia \r\nHOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS \r\nRH\r\n23,39\r\nTeresópolis \r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS \r\nRH\r\n23,39\r\nItaperuna \r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI \r\nAR\r\n23,25\r\nCasimiro de Abreu \r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES \r\nRH\r\n21,66\r\nCachoeiras de Macacu \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS \r\nRH\r\n15,96\r\nCantagalo \r\nHOSPITAL DE CANTAGALO \r\nRH\r\n15,64\r\nMiracema \r\nHOSPITAL DE MIRACEMA \r\nRH\r\n13,97\r\nDuas Barras \r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO \r\nRH\r\n10,53\r\nBom Jardim \r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL \r\nRH\r\n10,16\r\nSão Fidélis \r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL \r\nRH\r\n8,68\r\nSanta Maria Madalena \r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA \r\nRH\r\n8,20\r\nCarmo \r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO \r\nRH\r\n7,97\r\nItaocara \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA \r\nRH\r\n6,14\r\nAperibé \r\nHOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC \r\nRH\r\n5,88\r\nNatividade \r\nHOSPITAL NATIVIDADE \r\nRH\r\n5,84\r\nSanto Antônio de Pádua \r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA \r\nRH\r\n5,42\r\nCordeiro \r\nHOSPITAL DE CORDEIRO \r\nRH\r\n0,98\r\nCambuci \r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO \r\nRH\r\n0,00\r\nAngra dos Reis \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ \r\nRH\r\n0,00\r\nLaje do Muriaé \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAE\r\nRH\r\n0,00\r\nANEXO VI - TERMO DE ADESÃO\r\nPelo presente Termo de Adesão, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128, Centro, Rio de Janeiro -RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, CARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO, e do outro lado o Município ________________, representado pelo (a) Sr(a). ____________________, Secretário Municipal de Saúde, com endereço na ___________________________, CEP ________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do PROGRAMA DE FINANCIAMENTO PARA A REDE CEGONHA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\nO repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde -FES ao Fundo Municipal de Saúde -FMS, na conta corrente do Banco Bradesco Agência ___________ Conta Corrente ____________.\r\nPROGRAMA DE FINANCIAMENTO PARA A REDE CEGONHA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.\r\n____________________, ___ de __________________ de 2021.\r\n_____________________________\r\nPREFEITO(A) MUNICIPAL\r\n_____________________________\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n_____________________________\r\nSECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n_____________________________\r\nSUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE\r\nOBS1: Termo de Adesão deverá ser encaminhado por Correspondência Registrada, devidamente preenchido e assinado para a Área Técnica de Saúde das Mulheres no endereço: Rua México nº128, sala 421 - Castelo - RJ - Rio de Janeiro - Cep: 20031-142. \r\nOBS 2: A fim de agilizar o processo de adesão dos municípios, o Termo de Adesão poderá ser enviado para o e-mail: paismca.sesrj@gmail.com, digitalizado, devidamente preenchido e assinado. O envio do Termo de Adesão por e-mail, não exclui a obrigatoriedade do cumprimento da OBS 1. \r\nId: 2305215\r\n"
        ],
        "2305359": [
            "2021-03-24 00:00:00",
            " DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCRIA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 13ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996, que determina no art. 2º, IV, convocar ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, a Conferência Estadual de Assistência Social, visando avaliar a situação da Assistência Social no Estado e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social, Processo nº SEI- 310003/000889/2021,\r\n- o disposto no inciso VI, do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social que determina que o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) tem a competência de convocar ordinariamente a Conferência Nacional de Assistência Social com o intuito de apreciar o desempenho da Assistência Social e propor orientações para o melhor desenvolvimento do Sistema Único de Assistência Social;\r\n- a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - NOBSUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;\r\n- a Deliberação CEAS nº 51/2021, que convoca a 13ª Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro;\r\n- Criar a Comissão Organizadora da 13ª Conferência Estadual de Assistência Social composta pela Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social, Sra. Caroline de Mendonça Araujo (SASERJ) sua Vice-Presidente Dianne Arrais Cortes ID Funcional 5097750-4 (SEDSODH), e pelos (as) conselheiros (as):\r\nALDELI LAURENTINA DO CARMO\r\nADRIANA ELIAS GOMES\r\nAIDA GONÇALVES VIANNA DA SILVA\r\nDANIEL MARTINS SILVA\r\nFABIANA ROSA DA SILVA\r\nMARALICE DOS SANTOS\r\nALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS - ID Funcional 50087657\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORRÊA ID Funcional 1917225-7\r\nÉRIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS - Matrícula 60/010.914\r\nNAIRA DE ARAÚJO PEREIRA - ID Funcional 5097976-0\r\nTHALITA THOMÉ DOS SANTOS ID Funcional 30677462\r\nFLÁVIA VITÓRIA CARDOSO GARCEZ FIAUX - ID Funcional 5106104\r\nA Comissão será coordenada pela Presidente e pela Vice- Presidente do CEAS/RJ, e terá como competência:\r\n- orientar e acompanhar a realização e os resultados das conferências municipais de Assistência Social;\r\n- preparar e acompanhar a operacionalização da 13ª Conferência Estadual de Assistência Social;\r\n- propor e encaminhar para aprovação do Colegiado, critério de definição do número de delegados, regulamento, regimento interno, metodologia, divulgação, organização, composição, bem como materiais a serem utilizados durante a 13ª Conferência Estadual de Assistência Social;\r\n- organizar e coordenar a 13ª Conferência Estadual de Assistência Social;\r\n- promover a integração com os setores da Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, que tenham interface com o evento, para tratar de assuntos referentes à realização da 13ª Conferência Estadual de Assistência Social;\r\n- dar suporte técnico-operacional durante o evento;\r\n- acompanhar e fiscalizar as ações desenvolvidas pela empresa organizadora do evento;\r\n- subsidiar a empresa organizadora, por meio de orientações em estrita consonância com as deliberações do CEAS/RJ;\r\n- manter o Colegiado informado sobre o andamento das providências operacionais, programáticas e de sistematização da 13ª Conferência Estadual de Assistência Social;\r\n- elaborar relatório mensal a ser informado e discutido em Plenária.\r\n- Para a operacionalização da 13ª Conferência Estadual de Assistência Social, a Comissão Organizadora contará com apoio dos seguintes órgãos:\r\n. Secretaria Executiva do CEAS/RJ;\r\n. Setores da SEDSODH.\r\n- A Comissão Organizadora poderá contar, ainda, com colaboradores eventuais para auxiliar na realização da 13ª Conferência Estadual de Assistência Social.\r\n- Consideram-se colaboradores eventuais conselheiros, instituições e organizações governamentais ou da sociedade civil, da Administração Pública ou da iniciativa privada, prestadoras de serviços da Assistência Social, bem como consultores e convidados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021\r\nPresidente - CEAS/RJ\r\nId: 2305359\r\n"
        ],
        "2305682": [
            "2021-03-25 00:00:00",
            " DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nSOBRE A APROVAÇÃO DAS ATAS DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS-CEDIND/RJ\r\nno uso de suas atribuições, em conformidade com o Decreto n° 46.218 de janeiro de 2018 que o criou e de acordo com a deliberação da plenária em Assembleia Ordinária, realizada no dia 22 de janeiro de 2021 às 10h, através da plataforma Google Meet, Processo nº SEI-310003/000423/2021.\r\n:\r\n- A aprovação da Ata da 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas, realizada no dia 04 de dezembro de 2020.\r\nAprovação da Ata da 16°Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas, realizada no dia 11 de dezembro de 2020.\r\n- Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021\r\nCARLOS ANTÔNIO FERNANDES MACHADO \r\nPresidente do CEDIND/RJ\r\nId: 2305682\r\n"
        ],
        "2305716": [
            "2021-03-25 00:00:00",
            " \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA EAVERBA NA LICENÇA DE INSTALAÇÃO IN004416\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO, em reunião de 23/03/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/003033/2021 e nº EXT- PD/014.4357/2018, referente ao requerimento de Averbação na Licença de Instalação - LI nº IN004416 da empresa SÃO GONÇALO ENERGIA E GÁS RENOVÁVEL LTDA. para planta de geração de energia (potência instalada de 8,466MW), através do aproveitamento energético do biogás gerado na Central de Tratamento de Resíduos Alcântara, localizada na Estrada Anaiá s/n, Almerinda, Município de São Gonçalo,\r\n- a ausência de significativo impacto ambiental,\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Instalação nº GELANI-PT-19/2020,\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela Empresa SÃO GONÇALO ENERGIA E GÁS RENOVÁVEL LTDA.\r\nAverbar na Licença de Instalação - LI nº IN004416 as seguintes alterações:\r\n) Alteração do objeto:\r\nDe - “Planta de geração de energia (potência instalada de 8,466 mw), através do aproveitamento energético do biogás gerado na Central de Tratamento de Resíduos Alcântara.”\r\nPara: \"Planta de geração de energia (potência instalada de 11,288MW), através do aproveitamento energético do biogás gerado na Central de Tratamento de Resíduos Alcântara e redefinição do layout da linha de conexão de energia elétrica”.\r\n) Inclusão da seguinte condicionante:\r\n“Não realizar supressão de vegetação nativa sem a devida autorização emitida via SINAFLOR”.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021\r\nPresidente\r\nId: 2305716\r\n"
        ],
        "2305717": [
            "2021-03-25 00:00:00",
            " \r\nSUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE 31/03/2021\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 23/03/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/000173/2021 e n° E- 07/002.9152/2016, referentes à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da Empresa GÁS NATURAL AÇU S/A para a implantação da Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), a ser instalada no Município de São João da Barra, e do Gasoduto Norte Fluminense - GASINF, que conectará o Município de São João da Barra ao Município de Macaé, passando pelos Municípios de Quissamã, Carapebus e Campos dos Goytacazes,\r\n- o agravamento no quadro de pandemia no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o recesso estadual de 26 de março a 4 de abril de 2021,\r\nSuspender a Audiência Pública, em formato híbrido, para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da Empresa GÁS NATURAL AÇU S/A para implantação do projeto composto por uma Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), Área de Estocagem de Produtos Líquidos do Gás Natural e Gasoduto de Integração Norte Fluminense (GASINF), composto por gasodutos e oleodutos de transferência, que conectará o Porto do Açu, no Município de São João Barra, ao Terminal de Cabiúnas, em Macaé, passando pelos municípios de Campos dos Goytacazes, Quissamã e Carapebus, que seria realizada no dia 31/03/2021, às 19:00 horas.-\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021\r\nPresidente\r\nId: 2305717\r\n"
        ],
        "2305875": [
            "2021-03-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nESTENDE O PRAZO CONCEDIDO NA DELIBERAÇÃO CEE Nº 385/2020, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000018/2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a atribuição legal dos Conselhos Estaduais de Educação em baixar normas complementares para seu sistema de ensino, conforme definido pelo inciso V, do art. 10 da Lei nº 9.394/1996;\r\n- o compromisso do Poder Público Estadual com os princípios de objetividade, segurança jurídica, eficácia, interesse público e proteção da confiança legítima, no âmbito da Administração Fluminense;\r\n- o atraso na emissão dos documentos escolares do Ensino Médio Regular Presencial e da Educação Profissional Técnica de Nível Médio Presencial, concluídos antes do segundo semestre do ano de 2016;\r\n- o aumento das limitações específicas impostas pelo sério agravamento da Pandemia de COVID-19, que vêm dificultando sobremaneira os processos regulares de acompanhamento e avaliação do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro e, consequentemente, impactando nos prazos das ações administrativas;\r\n- o constante dos autos do Processo nº-SEI 030023/000018/2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Ficam estendidos por 150 (cento e cinquenta) dias os princípios e efeitos decorrentes da Deliberação CEE nº 385, de 10 de novembro de 2020.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nDELMO ERNESTO MORANI\r\nPresidente e Relator\r\nANA KARINA BRENNER \r\nAd hoc\r\nARILSON MENDES SÁ\r\nAd hoc\r\nFÁTIMA BAYMA DE OLIVEIRA \r\nAd hoc\r\nFERNANDO LEITE\r\nAd hoc\r\nROBSON TERRA SILVA \r\nAd hoc\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\n(Virtuais), no Rio de Janeiro, 16 de março de 2021.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021\r\nPresidente\r\nId: 2305875\r\n"
        ],
        "2306139": [
            "2021-03-26 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2021\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - APROVA OS PROCEDIMENTOS PARA A APURAÇÃO DOS INDICADORES CONTRATUAIS DISPOSTOS NO ANEXO VI DO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, apreciando os autos dos processos regulatórios que tratam de aferição dos indicadores contratuais da SuperVia, em especial o que consta do processo nº E-12/004.420/2017, com fundamento nas propostas trazidas pela Conselheira Aline Almeida, e nos debates e fundamentos consignados na Ata da 3ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 10/03/2021, por unanimidade,\r\nAprovar os procedimentos para a apuração dos indicadores contratuais dispostos no Anexo VI do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de transporte ferroviário de passageiros em complemento ao disposto na Resolução AGETRANSP nº 41/2017.\r\n\r\nConforme o art. 2º da Resolução AGETRANSP nº 41/2017, o processo se inicia com o protocolo dos dados relativos aos indicadores contratuais, pela Concessionária, já contabilizando eventuais expurgos (de acordo com os critérios do Anexo VI do Contrato de Concessão), em até 10 (dez) dias do mês seguinte ao de sua apuração.\r\n\r\n: A eventual impossibilidade de se apresentar os expurgos deverá ser justificada pelas provas admitidas em direito no interregno do referido prazo, na forma do art. 3º da Resolução AGETRANSP nº 41/2017.\r\n\r\n- Na forma do art. 4º da Resolução AGETRANSP nº 41/2017, os dados protocolados serão remetidos à Câmara de Transporte e Rodovias que, em 20 (vinte) dias contados do recebimento, deverá elaborar a Nota Técnica, contendo os cálculos referentes a cada um dos indicadores, considerando eventuais expurgos.\r\n\r\nEm conformidade como § 1º, do art. 4º da Resolução AGETRANSP nº 41/2017, caso algum dos indicadores calculados não atinja o parâmetro fixado no contrato de concessão, será calculado o valor da penalidade pecuniária a ser aplicada, devidamente acompanhada de sua memória de cálculo.\r\n\r\n- Com fundamento no caput do art. 4º da Resolução AGETRANSP nº 41/2017, os cálculos realizados pela CATRA devem ser apresentados ao Conselho Diretor em Reunião Interna em âmbito de processo regulatório, a ser distribuído para a condução por Relator, na forma do art. 48 do Regimento Interno.\r\n\r\n- Caso a hipótese se refira ao não atingimento dos indicadores, na forma prevista pelo Contrato de Concessão, o processo regulatório prossegue, como disciplinado pelo § 2º, do art. 4º da Resolução AGETRANSP nº 41/2017.\r\n\r\n- Caso os indicadores tenham sido alcançados, o processo regulatório em que foi elaborada a Nota Técnica pela Câmara de Transportes e Rodovias poderá ser finalizado em Reunião Interna.\r\n\r\n- Em atendimento ao que dispõe o § 5º, da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão, o Relator deverá notificar a Concessionária para apresentar sua Defesa, diante dos princípios do contraditório e da ampla defesa, na forma e no prazo do § 2º, do art. 49 do Regimento Interno.\r\n\r\n- Recebida a Defesa e verificando que não há qualquer ponto suscitado pela Concessionária que deva ser esclarecido pela Câmara Técnica, será considerada concluída a instrução do processo, sendo os autos encaminhados para exame da Procuradoria Geral da Agência, consoante o art. 51 do Regimento Interno.\r\n\r\n- Concluída a instrução processual e configurada a hipótese do §1º do art. 5º, o Relator deverá elaborar o seu relatório e requerer a inclusão do processo na pauta da Sessão Regulatória, quando será proferido o seu voto, segundo os arts. 53 e 69 do Regimento Interno.\r\n\r\n- Caso a unanimidade ou a maioria dos Conselheiros considere que a Concessionária deixou de atingir o parâmetro fixado pelo Contrato de Concessão, deverá ser expedido o Auto de Infração, em atendimento ao que dispõe a segunda parte do § 2º do art. 4º da Resolução AGETRANSP nº 41/2017.\r\n\r\n- Na forma do disposto no § 3º, do art. 4º da Resolução AGETRANSP nº 41/2017, será lavrado um Auto de Infração para cada índice não alcançado, caso em que se iniciará a etapa final do procedimento, quando a Concessionária poderá apresentar Impugnação, sorteando-se relator para conduzir o feito, na forma do parágrafo único, do art. 5º.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021 \r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2306139\r\n"
        ],
        "2306395": [
            "2021-03-26 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA REMANEJAMENTO REFERENTE AO DESCREDENCIAMENTO SUS DA CASA DE SAÚDE CANANEIA - MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIR - Centro-Sul nº06, de 18 de fevereiro de 2021;\r\n- a Ata da reunião realizada dia 24 de fevereiro de 2012, sobre o Remanejamento/Reprogramação da PPI em referência ao descredenciamento da Casa de Saúde Cananéia, especializada em Psiquiatria, CNES nº 2273780, situada na Estrada Cananéia, nº 1.935, Bairro Cananéia, localizada no município de Vassouras, pertencente à Região Centro-Sul do Estado do Rio de Janeiro através de videoconferência com os novos municípios executores para o recurso antes aportado no município de Vassouras;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/005000/2021;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/03/2021,\r\n- Pactua o remanejamento referente aos leitos Psiquiátricos do antigo Munícipio de Vassouras, por conta do Descredenciamento SUS da Casa de Saúde Cananéia, especializada em Psiquiatria, CNES nº 2273780, conforme tabela abaixo:\r\nMunicípio Executor Anterior \r\nValor Final (ANUAL)\r\nValor Final (MENSAL)\r\nMunicípio executor Atual\r\nVASSOURAS\r\nR 34.056,60\r\nR 2.838,05\r\nANGRA DOS REIS\r\nR 490.415,04\r\nR 40.867,92\r\nBARRA DO PIRAI\r\nR 27.245,28\r\nR 2.270,44\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 27.245,28\r\nR 2.270,44\r\nITAGUAI\r\nR 93.088,04\r\nR 7.757,34\r\nMENDES\r\nR 72.654,08\r\nR 6.054,51\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 81.735,84\r\nR 6.811,32\r\nNITEROI\r\nR 40.867,92\r\nR 3.405,66\r\nNOVA IGUACU\r\nR 13.622,64\r\nR 1.135,22\r\nPARACAMBI\r\nR 13.622,64\r\nR 1.135,22\r\nPARATI\r\nR 111.251,56\r\nR 9.270,96\r\nPATY DO ALFERES\r\nR 30.650,94\r\nR 2.554,25\r\nPIRAI\r\nR 56.761,00\r\nR 4.730,08\r\nQUATIS\r\nR 118.062,88\r\nR 9.838,57\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 40.867,92\r\nR 3.405,66\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\nR 13.622,64\r\nR 1.135,22\r\nTRES RIOS\r\nR 13.622,64\r\nR 1.135,22\r\nVALENÇA\r\nR 27.245,28\r\nR 2.270,44\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 605.072,26\r\nR 50.422,69\r\nVASSOURAS\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente da CIB\r\nId: 2306395\r\n"
        ],
        "2306396": [
            "2021-03-26 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A PRORROGAÇÃO DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL ÀS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA, E POSSUEM HABILITAÇÃO COMO UNIDADES OU CENTROS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM ONCOLOGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/005386/2021;\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras Providências;\r\n- a Portaria nº 1399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria n° 163/SAES/MS, de 20 de fevereiro de 2020, que Altera a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS.\r\n- a alta incidência e a importância do diagnóstico precoce dos cânceres de mama e próstata no Estado do Rio de Janeiro para a redução da morbimortalidade por essas doenças na população;\r\n- o Levantamento da capacidade instalada e da produção da rede de oncologia; desenvolvido no Plano Oncológico do Estado do Rio de Janeiro, vigência 2017/2021, aprovado pela Deliberação CIB-RJ nº 4.609, de 05 de julho de 2017, que estimou, para todo o território estadual, a necessidade de 49 unidades de atendimento habilitadas para tratamento de câncer, sendo 39 unidades para cobrir a população SUS dependente e, evidenciando um déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidades em oncologia;\r\n- os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n- elevados tempos de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida;\r\n- o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença; e\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/03/2021,\r\n- Prorrogar o cofinanciamento aos municípios gestores de Unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de alta complexidade em oncologia e possuem habilitação junto ao SUS/MS, como Unidades ou Centros de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), estadual até o valor máximo mensal de R R 606.266,49 (UNACON com radioterapia).\r\nFazem jus aos recursos mencionados os municípios gestores de unidades:\r\n- com habilitação como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) que tenham porte para responder pela assistência de áreas geográficas contíguas com população múltiplas de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, mediante comprovação de capacidade de atenção compatível com a população sob sua responsabilidade e cuja produção ultrapasse o recurso financeiro federal de média e alta complexidade programado para oncologia (Teto MAC);\r\n- que possuam instalações físicas de acordo com os critérios de habilitação da Portaria SAES/MS nº 1399, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS, ou outra que venha a substituí-la;\r\n- que ofereçam à regulação estadual ou municipal cem por cento de todos os procedimentos oncológicos de alta complexidade.\r\n- que ultrapassem, em sua produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS, o total dos recursos programados para custeio de procedimentos de oncologia de alta complexidade (limite MAC federal) dos serviços habilitados no município.\r\n- Os valores apurados serão transferidos de forma regular para o município, quando ultrapassarem o limite financeiro de programação federal, conforme produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS, até o limite máximo previsto por estabelecimento (Anexo). \r\nO valor máximo mensal (limite) para cada UNACON/CACON habilitado é de R 606.266,49, estimado conforme os parâmetros mínimos de produção de um UNACON, de acordo com a habilitação da Portaria SAES/MS nº 1399/2019, valores médios dos respectivos procedimentos oncológicos, obtidos no estado do Rio de Janeiro, além de aporte de recursos adicionais para cirurgia plástica mamária reconstrutora.\r\nSerão considerados para fins de cálculo de repasse de valores os seguintes procedimentos regulados e conferidos com a Superintendência de Regulação da SES:\r\nCirurgias Oncológicas de alta complexidade - subgrupo 04.16\r\nCirurgias Oncológicas sequenciais - procedimento 04.15.02.005-0\r\nCirurgia plástica mamaria reconstrutiva - pós mastectomia c/ implante de prótese - procedimento 04.10.01.009-0, com valores especificados por mama\r\nQuimioterapia - forma de organização 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07 / 03.04.08/ 03.04.09\r\nRadioterapia - forma de organização 03.04.01\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nLIMITES PROGRAMADOS PARA REPASSES DE CUSTEIO MEDIANTE PRODUÇÃO\r\nMemória de Cálculo\r\nParâmetro mensal PT GM/MS 1399/2019 (MAC Federal)\r\nParâmetro para financiamento SES (recurso estadual)\r\nValor médio do Procedimento no Estado\r\nProposta de referência para cofinanciamento\r\nValor máximo mensal do financiamento estadual\r\nF. Org 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/ 03.04.05/ 03.04.06/\r\n442\r\n377\r\nR 701,02\r\nR 701,02\r\nR 264.284,54\r\n03.04.07 /\r\n\r\n03.04.08/ 03.04.09 -\r\nQuimioterapia\r\nSub grupo 04.16 - Cirurgia em Oncologia \r\n54\r\n35\r\nR 3991,51 (1)\r\nR 3.991,51\r\nR 139.702,85\r\n04.10.01.009-0 - plastica mamaria reconstrutiva - pos mastectomia c/ implante de protese\r\n\r\n7\r\nR 2.119,84 (3)\r\nR 1.200,00 por mama\r\nR 16.800,00\r\n04.15.02.005-0 - Sequencias em Oncologia\r\n\r\n11\r\nR 6.340,66 (2)\r\nR 6.340,66\r\nR 69.747,26\r\nF. Org 03.04.01 - Radioterapia\r\n50\r\n25\r\nR 4.629,00\r\nR 4.629,00\r\nR 115.731,84\r\nTotal\r\nR 606.266,49\r\nQUADRO FINANCEIRO DE CLASSIFICAÇÃO DAS UNACONS\r\nMunicípio/Estabelecimento\r\nValor Limite máximo 2021\r\nBARRA MANSA\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA UNACON COM RADIOTERAPIA e SERVICO DE HEMATOLOGIA\r\nR 606.266,49 \r\nCABO FRIO\r\n\r\nHOSPITAL SANTA IZABEL UNACON COM RADIOTERAPIA\r\nR 606.266,49 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM UNACON COM RADIOTERAPIA\r\nR 606.266,49 \r\nHOSPITAL DR BEDA UNACON COM RADIOTERAPIA\r\nR 606.266,49 \r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\nR 490.534,65 \r\nITAPERUNA\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI UNACON COM RADIOTERAPIA e SERVICO DE ONCOLOGIA PEDIATRICA\r\nR 606.266,49 \r\nNITERÓI\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTONIO PEDRO + CRI CLINICA DE RADIOTERAPIA DO INGA UNACON COM SERVIÇO DE HEMATOLOGIA + RADIOTERAPIA\r\nR 606.266,49 \r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO UNACON - SERVICO DE RADIOTERAPIA DE COMPLEXO HOSPITALAR\r\nR 606.266,49 \r\nRIO BONITO\r\n\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS UNACON\r\nR 490.534,65 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL MÁRIO KROEFF UNACON COM RADIOTERAPIA\r\nR 606.266,49 \r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE UNACON 2292386TERESÓPOLIS\r\nR 490.534,65 \r\nVASSOURAS\r\n\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS UNACON COM SERVICO DE HEMATOLOGIA\r\nR 490.534,65 \r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nHINJA UNACON COM RADIOTERAPIA\r\nR 606.266,49 \r\nTOTAL MENSAL\r\nR 7.418.537,01 \r\nTOTAL ANUAL\r\nR 89.022.444,12 \r\nId: 2306396\r\n"
        ],
        "2306397": [
            "2021-03-26 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA O FINANCIAMENTO ESTADUAL TEMPORÁRIO DE CUSTEIO À SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA NÃO HABILITADOS, CUJAS VAGAS ESTÃO DISPONIBILIZADAS PARA A REGULAÇÃO ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/005386/2021;\r\n- o inciso II, do art. 5º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n- a Portaria GM/MS no 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que instituiu a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas, no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria SAES/MS Nº 1.399, de 17 de Dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS;\r\n- que o levantamento da capacidade instalada e da produção da rede de oncologia; desenvolvido no Plano Oncológico do Estado do Rio de Janeiro, vigência 2017/2021, aprovado pela Deliberação CIB-RJ Nº 4.609, de 05 de julho de 2017, estimou, para todo o território estadual, a necessidade de 49 unidades de atendimento habilitadas para tratamento de câncer, sendo 39 unidades para cobrir a população SUS dependentes e que esse levantamento evidenciou déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidade em oncologia, especialmente na Região Metropolitana I, que inclui a Baixada Fluminense do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a rede de atenção oncológica não está suficientemente estru turada, para possibilitar aos pacientes de câncer acesso tempestivo e equitativo ao diagnóstico e ao tratamento de câncer;\r\n- que os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica, não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer, para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n- que elevados tempos de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida;\r\n- que o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença;\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/03/2021.\r\n- Instituir o financiamento de custeio, no valor total mensal de R 2.270.527,14,, em caráter temporário aos serviços de Assistência Especializada em oncologia não habilitados, preferencialmente localizados na Regiões Metropolitana I e II do Estado do Rio de Janeiro, por serem estas as regiões de saúde com maior déficit de serviços de alta complexidade em oncologia (UNACON/CACON).\r\nFarão jus aos recursos financeiros previstos os municípios com serviços já em funcionamento e que disponham suas vagas para o SUS, por meio da Central de Regulação Estadual. Considerando a limitação orçamentária estadual, serão incluídas no objeto desta Resolução, as Secretarias Municipais com serviços próprios ou contratados não habilitados, mediante envio de Ofício à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ e demais documentos que permitam iniciar o trâmite de habilitação em alta complexidade em oncologia junto ao Ministério da Saúde, atendendo aos critérios definidos na Portaria SAES/MS 1.399/2019:\r\nNo mínimo com duas modalidades, sendo preferencial a modalidade cirúrgica, para a assistência oncológica, em consonância com a Política Nacional de Assistência Oncológica;\r\nEm funcionamento e com contrato vigente no ato de publicação desta Resolução;\r\nLocalizados nas regiões Metropolitanas I e II;\r\nServiços ofertados na Regulação Estadual;\r\nPlano de ação, no prazo máximo de 90 dias, com as ações e cronograma para atendimento aos critérios estabelecidos pela Portaria SAES/MS Nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019.\r\nOs estabelecimentos com serviços isolados poderão aderir a esta Resolução se estiverem vinculados, ou com proposta de vincu lação a uma UNACON localizada na mesma região de saúde, com vistas a garantia da integralidade do cuidado ao paciente.\r\n- Viabilizar, por meio de apoio financeiro, os municípios no custeio dos serviços de oncologia não habilitados pelo Ministério da Saúde, preferencialmente localizados na Região Metropolitana I e II do Estado do Rio de Janeiro, para que estes possam ampliar o acesso à assistência oncológica via Central Estadual de Regulação.\r\n- O limite máximo de custeio para cada modalidade de atendimento (oncologia clínica, cirurgia oncológica e radioterapia) foi estabelecido de acordo com os seguintes critérios:\r\nParâmetros de produção estabelecidos pela a Portaria SAES/MS Nº 1399, de 17 de dezembro de 2019 para uma UNACON com radioterapia e Portaria SAS/MS nº 263, de 22 de fevereiro de 2019. \r\nA capacidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde para o custeio dos serviços.\r\nParágrafo Único - Para as Secretarias Municipais que aderirem, por meio de Termo de Compromisso, ao financiamento previsto nesta resolução, serão garantidos os repasses de custeio para tratamento dos pacientes devidamente regulados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, pagos conforme produção informada mensalmente, tendo como referência os valores de tabela SUS, até os limites estabelecidos no ANEXO, por modalidade de atendimento.\r\n- O fluxo de tratamento dos pacientes a serem atendidos nas unidades de serviço oncológico deve seguir os trâmites estabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde, por meio da Superintendência de Regulação:\r\nO paciente é encaminhado via Sistema Estadual de Regulação para consulta pelo serviço de oncologia onde será realizado o planejamento do tratamento do paciente, sendo este uma UNACON/CACON com oferta cirúrgica, retaguarda hospitalar e oncologia clínica ou com uma vinculação de referência a uma UNACON. Esta será a unidade de referência para o paciente até sua alta, salvo casos excepcionais;\r\nHavendo a disponibilidade de oferta do tratamento no serviço que realizou o planejamento, o mesmo solicita a autorização para realização à Central Estadual de Regulação, que emite a numeração correspondente à APAC ou AIH, quando for o caso.\r\nNão havendo oferta no serviço que realizou o planejamento do tratamento, o mesmo deverá inserir na regulação a solicitação de encaminhamento deste paciente, seja para cirurgia oncológica, quimioterapia, radioterapia ou quimioterapia concomitante à radioterapia. A Regulação Estadual irá regular, mediante avaliação, para o serviço mais adequado;\r\nPreferencialmente os encaminhamentos para os prestadores/serviços devem ser de pacientes residentes nas regiões Metropolitanas I e II do Estado do Rio de Janeiro, onde encontra-se atualmente a maior demanda reprimida.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente da CIB\r\nANEXO\r\nLIMITES PROGRAMADOS PARA REPASSES DE CUSTEIO MEDIANTE PRODUÇÃO\r\nModalidades\r\nParâmetros mensal PT GM/MS 1399/2019\r\nValores médios \r\nValores mensais programados \r\nOncologia clínica\r\n442\r\n701,02\r\n309.850,84\r\nCirurgia Oncológica\r\n54\r\n3.991,51\r\n215.541,54\r\nRadioterapia\r\n50\r\n4.629,00\r\n231.450,00\r\nModalidades\r\nNúmero de serviços\r\nValor mensal por modalidade\r\nValor total mensal por modalidade\r\nOncologia clínica\r\n3\r\n309.850,84\r\n929.552,52\r\nCirurgia Oncológica\r\n3\r\n215.541,54\r\n646.624,62\r\nRadioterapia\r\n3\r\n231.450,00\r\n694.350,00\r\nTotal mensal máximo por prestador (3 modalidades)\r\n756.842,38\r\n\r\nTotal mensal da Resolução (com os 3 serviços por modalidade)\r\n2.270.527,14,\r\nId: 2306397\r\n"
        ],
        "2306398": [
            "2021-03-26 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECUROS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA GM/MS Nº 3712/2020 - QUE INSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL DE CUSTEIO PARA O FORTALECIMENTO DO ACESSO ÀS AÇÕES INTEGRADAS PARA RASTREAMENTO, DETECÇÃO PRECOCE E CONTROLE DO CÂNCER NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\na Portaria GM/MS nº 3712/2020 - que institui incentivo financeiro federal de custeio para o fortalecimento do acesso às ações integradas para rastreamento, detecção precoce e controle do Câncer no Sistema Único de Saúde;\r\n- os dados da Organização Mundial da Saúde, em que os procedimentos eletivos, incluindo o rastreamento de câncer, foram suspensos em 41% dos países pela necessidade de priorização das urgências e redução do risco de disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2) nos serviços de saúde, e a necessidade de reorganização da rede de atenção à saúde desde a Atenção Primária à Saúde (APS) e seus fluxos assistenciais até a Atenção Especializada (AE) para ações de rastreamento, detecção precoce e controle de Câncer durante a pandemia, no Sistema Único de Saúde;\r\n- que o câncer de mama é o mais incidente e o câncer de colo do útero o quinto mais incidente na população feminina do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/005386/2021;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/03/2021.\r\n- Fica pactuada a distribuição dos recursos federais previstos na Portaria GM/MS nº GM/MS nº 3712/2020, que institui incentivo financeiro federal de custeio para o fortalecimento do acesso às ações integradas para rastreamento, detecção precoce e controle do Câncer no Sistema Único de Saúde.\r\nOs municípios que atingirem a meta mínima de ampliação de 30% em procedimentos relacionados às ações de rastreamento e detecção precoce do Câncer de mama e de colo do útero farão jus a um valor proporcional do incentivo destinado ao Estado do Rio de Janeiro, conforme apresentado no anexo.\r\nCada Secretaria Municipal de Saúde terá uma meta mínima de ampliação de 30% (trinta por cento) da produção para cada procedimento em relação a produção 2019.\r\na avaliação será realizada considerando-se a produção aprovada pelos sistemas de informação oficial SIA e SIHD do SUS no período de janeiro à setembro de 2021, calculando-se as cotas físicas produzidas a mais do que no ano base de 2019.\r\nos recursos totais destinados pela Portaria GM/MS nº 3712/2020 não distribuídos conforme anexo, serão direcionados aos municípios que ultrapassarem a meta de 30%.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente da CIB\r\nANEXO ÚNICO\r\nPROCEDIMENTOS - ações de rastreamento e detecção precoce do Câncer de mama\r\nMunicípios\r\nQUANTIDADE APROVADA 2019\r\nFinanceiro a ser aportado\r\nMeta Mínima Anual 2021\r\nAngra Dos Reis\r\n5101\r\n84.698,32 \r\n6631\r\nAperibe\r\n75\r\n544,50 \r\n97\r\nAraruama\r\n2951\r\n37.937,22 \r\n3836\r\nAreal\r\n2\r\n14,52 \r\n3\r\nBarra Do Pirai\r\n930\r\n9.912,93 \r\n1209\r\nBarra Mansa\r\n7479\r\n87.181,43 \r\n9723\r\nBelford Roxo\r\n2960\r\n27.115,02 \r\n3848\r\nBom Jesus Do Itabapoana\r\n2281\r\n27.487,29 \r\n2965\r\nCabo Frio\r\n8256\r\n103.835,55 \r\n10733\r\nCachoeiras De Macacu\r\n137\r\n994,62 \r\n178\r\n\r\nCambuci\r\n76\r\n551,76 \r\n99\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n10167\r\n114.795,53 \r\n13217\r\nCantagalo\r\n604\r\n6.356,88 \r\n785\r\nCardoso Moreira\r\n162\r\n1.176,12 \r\n211\r\nCarmo\r\n603\r\n7.850,25 \r\n784\r\nCasimiro De Abreu\r\n141\r\n1.480,40 \r\n183\r\nComendador Levy Gasparian\r\n148\r\n1.074,48 \r\n192\r\nCordeiro\r\n2528\r\n32.244,36 \r\n3286\r\nDuas Barras\r\n27\r\n196,02 \r\n35\r\nDuque De Caxias\r\n15971\r\n180.654,15 \r\n20762\r\nGuapimirim\r\n1706\r\n15.822,57 \r\n2218\r\nIguaba Grande\r\n51\r\n439,74 \r\n66\r\nItaborai\r\n6033\r\n78.922,25 \r\n7843\r\nItaguai\r\n837\r\n6.200,28 \r\n1088\r\nItaocara\r\n3324\r\n42.980,73 \r\n4321\r\nItaperuna\r\n6220\r\n70.367,31 \r\n8086\r\nItatiaia\r\n1559\r\n18.426,33 \r\n2027\r\nJaperi\r\n451\r\n3.274,26 \r\n586\r\nMacae\r\n647\r\n4.738,44 \r\n841\r\nMage\r\n1767\r\n20.267,11 \r\n2297\r\nMangaratiba\r\n70\r\n508,20 \r\n91\r\nMarica\r\n1024\r\n7.882,38 \r\n1331\r\nMesquita\r\n2152\r\n20.447,04 \r\n2798\r\nMiguel Pereira\r\n541\r\n3.927,66 \r\n703\r\nMiracema\r\n266\r\n1.931,16 \r\n346\r\nNatividade\r\n308\r\n2.236,08 \r\n400\r\nNilopolis\r\n2401\r\n23.567,85 \r\n3121\r\nNiteroi\r\n10681\r\n134.865,96 \r\n13885\r\nNova Friburgo\r\n3305\r\n47.746,35 \r\n4297\r\nNova Iguacu\r\n11262\r\n144.868,28 \r\n14641\r\nParacambi\r\n2839\r\n28.239,86 \r\n3691\r\nParaiba Do Sul\r\n1023\r\n7.468,20 \r\n1330\r\nParaty\r\n14\r\n101,64 \r\n18\r\nPetropolis\r\n9051\r\n106.456,22 \r\n11766\r\nPinheiral\r\n238\r\n1.727,88 \r\n309\r\nPirai\r\n2426\r\n26.254,44 \r\n3154\r\nPorciuncula\r\n56\r\n406,56 \r\n73\r\nPorto Real\r\n382\r\n2.773,32 \r\n497\r\nQuatis\r\n85\r\n617,10 \r\n111\r\nQueimados\r\n5547\r\n64.376,70 \r\n7211\r\nQuissama\r\n353\r\n2.604,00 \r\n459\r\nResende\r\n6897\r\n75.521,69 \r\n8966\r\nRio Bonito\r\n2192\r\n25.520,55 \r\n2850\r\nRio Claro\r\n83\r\n602,58 \r\n108\r\nRio Das Flores\r\n79\r\n573,54 \r\n103\r\nRio Das Ostras\r\n2087\r\n22.941,30 \r\n2713\r\nRio De Janeiro\r\n125040\r\n1.435.146,05 \r\n162552\r\nSanta Maria Madalena\r\n2\r\n14,52 \r\n3\r\nSanto Antonio De Padua\r\n72\r\n522,72 \r\n94\r\nSao Fidelis\r\n1334\r\n14.988,57 \r\n1734\r\nSao Francisco De Itabapoana\r\n341\r\n2.475,66 \r\n443\r\nSao Goncalo\r\n19136\r\n234.860,97 \r\n24877\r\nSao Joao Da Barra\r\n632\r\n4.602,06 \r\n822\r\nSao Joao De Meriti\r\n12865\r\n112.783,74 \r\n16724\r\nSao Jose Do Vale Do Rio Preto\r\n247\r\n2.972,58 \r\n321\r\nSao Pedro Da Aldeia\r\n2051\r\n26.103,48 \r\n2666\r\nSao Sebastiao Do Alto\r\n74\r\n537,24 \r\n96\r\nSaquarema\r\n3765\r\n47.840,04 \r\n4895\r\nSilva Jardim\r\n131\r\n951,06 \r\n170\r\nSumidouro\r\n170\r\n1.234,20 \r\n221\r\nTangua\r\n120\r\n871,20 \r\n156\r\nTeresopolis\r\n10267\r\n119.931,13 \r\n13347\r\nTrajano De Moraes\r\n1\r\n7,26 \r\n1\r\nTres Rios\r\n5384\r\n72.483,27 \r\n6999\r\nValenca\r\n2886\r\n36.719,43 \r\n3752\r\nVarre-Sai\r\n62\r\n450,12 \r\n81\r\nVassouras\r\n2252\r\n26.348,98 \r\n2928\r\nVolta Redonda\r\n22019\r\n264.123,02 \r\n28625\r\nTotal Geral\r\n357407\r\n4.147.674,23 \r\n464629\r\nPROCEDIMENTOS - ações de rastreamento e detecção precoce do Câncer de Colo do Útero\r\nMunicípios\r\nQUANTIDADE APROVADA 2019\r\nFinanceiro a ser aportado\r\nMeta Mínima Anual 2021\r\nAngra Dos Reis\r\n66 \r\n120,74 \r\n86 \r\nAraruama\r\n149 \r\n352,01 \r\n194 \r\nBarra Mansa\r\n10.674 \r\n23.164,59 \r\n13.876 \r\nCabo Frio\r\n30.069 \r\n65.067,63 \r\n39.090 \r\nCampos Dos Goytacazes\r\n24.145 \r\n51.460,90 \r\n31.388 \r\nDuque De Caxias\r\n33.606 \r\n69.089,44 \r\n43.688 \r\nGuapimirim\r\n40 \r\n130,26 \r\n52 \r\nItaborai\r\n31.522 \r\n68.321,56 \r\n40.979 \r\nItaguai\r\n29 \r\n144,22 \r\n38 \r\nItaperuna\r\n9.344 \r\n20.879,10 \r\n12.147 \r\nMacae\r\n6.008 \r\n12.688,59 \r\n7.810 \r\nMarica\r\n112 \r\n113,57 \r\n146 \r\nMendes\r\n39 \r\n115,79 \r\n51 \r\nMiguel Pereira\r\n42 \r\n42,59 \r\n55 \r\nNilopolis\r\n91 \r\n190,28 \r\n118 \r\nNiteroi\r\n15.354 \r\n32.386,65 \r\n19.960 \r\nNova Friburgo\r\n187 \r\n328,65 \r\n243 \r\nNova Iguacu\r\n395 \r\n905,54 \r\n514 \r\nParaiba Do Sul\r\n163 \r\n542,02 \r\n212 \r\nParaty\r\n759 \r\n1.195,70 \r\n987 \r\nPetropolis\r\n180 \r\n317,07 \r\n234 \r\nPirai\r\n2.650 \r\n5.736,62 \r\n3.445 \r\nPorto Real\r\n73 \r\n361,06 \r\n95 \r\nQuissama\r\n56 \r\n56,78 \r\n73 \r\nRio Das Ostras\r\n27 \r\n27,38 \r\n35 \r\nRio De Janeiro\r\n160.659 \r\n342.759,66 \r\n208.857 \r\nSao Francisco De Itabapoana\r\n609 \r\n1.323,32 \r\n792 \r\nSao Goncalo\r\n924 \r\n1.976,24 \r\n1.201 \r\nSao Joao Da Barra\r\n3.006 \r\n6.367,95 \r\n3.908 \r\nSaquarema\r\n90 \r\n198,90 \r\n117 \r\nSumidouro\r\n229 \r\n232,21 \r\n298 \r\nTeresopolis\r\n11.599 \r\n41.634,85 \r\n15.079 \r\nTres Rios\r\n104 \r\n329,71 \r\n135 \r\nValenca\r\n12.770 \r\n26.715,70 \r\n16.601 \r\nVassouras\r\n89 \r\n94,73 \r\n116 \r\nVolta Redonda\r\n17.527 \r\n36.699,84 \r\n22.785 \r\nTotal Geral\r\n373.386 \r\n812.071,85 \r\n485.402 \r\nId: 2306398\r\n"
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        "2306491": [
            "2021-03-26 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DOS RECURSOS DO BLOCO DE FINANCIAMENTO MAC DA GESTÃO ESTADUAL PARA A GESTÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPE REFERENTE À CONTRATUALIZAÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o inciso II, do art. 5º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.080 DE 13 de janeiro de 2020; \r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/005386/2021;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/03/2021.\r\n- Pactuar o remanejamento dos recursos referente ao bloco MAC (média e alta complexidade) da Gestão Estadual para o município de Itaperuna referente a contratualização do Hospital São José do Avaí, no valor mensal de R 4.893.216,72 (quatro milhões, oitocentos e noventa e três mil duzentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos).\r\nTOTAL MENSAL\r\nTOTAL ANUAL\r\nR 4.893.216,72\r\nR 58.718.600,64\r\n- Em ato simultâneo ao remanejamento dos recursos, passa a gestão do Hospital São José do Avaí à Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente da CIB\r\nPRORROGA O PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR - PAHI, INSTITUÍDO PELA DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.265 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o inciso II, do art. 5º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.080 DE 13 de janeiro de 2020; \r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/005386/2021;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/03/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Ficam prorrogadas as normas do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI para municípios com até 195.000 habitantes, segundo estimativa populacional do IBGE 2019, com o objetivo de apoiar a melhoria da qualidade da atenção hospitalar.\r\nMantem-se as mesmas diretrizes e mecanismos de repasse instituídos na Deliberação CIB RJ nº 6265, de 08 de outubro de 2020.\r\n- Serão mantidos os Hospitais que aderiram ao PAHI, conforme Deliberação CIB RJ nº 6265, de 08 de outubro de 2020.\r\n- A prorrogação se dará para as competências janeiro, fevereiro e março de 2021.\r\n- Os recursos do componente hospitalar correrão à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, provenientes do Tesouro Estadual e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde na conta corrente do Banco Bradesco, em atenção às disposições constantes das regras da LC nº 141/2012 e do Decreto estadual nº 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à LC\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente da CIB\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.364 DE 22 DE MARÇO DE 2021.\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA AO CORONAVÍRUS/COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS ANEXOS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS), por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n- a Lei n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia;\r\n- o Decreto n.º 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar n.º 101/2020”;\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- o cenário da pandemia como prioridade na agenda da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), para a definição de medidas estratégicas, no campo sanitário, de enfrentamento ao Coronavírus e à Covid-19;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/005909/2021;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/03/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a atualização da Planilha do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, em função de mudanças no cenário epidemiológico do estado, disponível para acesso público através do link:\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2403-atualizacao-plano-covid-ct-09-03-2021-e-cib-11-03-2021/file.html \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente da CIB\r\nId: 2306491\r\n"
        ],
        "2307072": [
            "2021-04-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.-METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NAS LINHAS 1 E 2 DO SISTEMA METROVIÁRIO - AUSÊNCIA DE MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS EM EQUIPAMENTOS E NÃO SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS BENS - INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA, CONFORTO, SEGURANÇA E QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE 0,015% (QUINZE MILÉSIMOS POR CENTO) DO FATURAMENTO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (2015)\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/004.226/2016, especialmente pelos fundamentos do Voto apresentado pela Relatora na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\n- Aplicar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. - MetrôRio a penalidade de multa no valor de 0,015% (quinze milésimos por cento) do faturamento do exercício anterior (2015), constante do balanço do exercício social, pelo descumprimento ao inciso VII do art. 31, da Lei nº 8.987/95, assim como às Cláusulas Quarta, caput; Décima, incisos I, XI e XVI e Décima Sétima, §§ 3º e 9º, do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, eis que não logrou demonstrar ocorrência de fator externo e fora de sua órbita de controle que fosse capaz de afastar a sua culpabilidade no evento, assim como em decorrência da inobservância das condições de regularidade, continuidade, eficiência, conforto, segurança e qualidade na prestação do serviço público, notadamente por não ter realizado as manutenções preventivas e corretivas nos equipamentos da SSP FC, e tampouco a substituição por outros bens, de modo a evitar o vazamento de gás SF6 e consequente sobrecarga do banco de baterias, o que resultou na queda de energia das Linhas 1 e 2, no dia 20 de julho de 2016, e conseguinte paralisação momentânea dos serviços;\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva a adoção das providências necessárias para efetivar a aplicação da penalidade acima mencionada, após o trânsito em julgado desta decisão, sendo procedidas as anotações de cabimento.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021\r\nConselheira Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nO DE 2021\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A. - SEGURO-GARANTIA - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DESDE JUNHO DE 2017 - OMISSÃO DO DEVER DE COMUNICAÇÃO À AGÊNCIA REGULADORA - PENALIDADE DE MULTA NO PERCENTUAL DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO EXERCÍCIO DO ANO ANTERIOR AO DA INFRAÇÃO (2016).\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/004.118/2018, especialmente pelos fundamentos do Voto apresentado pela Relatora na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\n- Reconhecer as infrações contratuais da Concessionária Rio Barra S.A., diante da ausência de renovação do seguro-garantia desde junho de 2017, situação que configura infração à Cláusula Décima Segunda, § 7°, I.3, com redação dada pelo Segundo Termo Aditivo e à Cláusula Décima Sétima, § 4°, alínea b, com redação dada pelo Terceiro Termo Aditivo, assim como da ausência de comunicação à Agência Reguladora acerca da não renovação, o que representa violação à Cláusula Décima Sétima do Contrato de Concessão, mais especificamente em seu § 7°, com a redação dada pelo Terceiro Termo Aditivo.\r\n\r\n- Aplicar à Concessionária Rio Barra S.A, em consequência das infrações mencionadas no art. 1º desta Resolução, a penalidade de multa, no percentual de 0,1% (um décimo por cento) do faturamento bruto do exercício do ano anterior ao da infração, ou seja, do ano de 2016.\r\n\r\n- Excluir do feito a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro SA, eis que esta não participa na qualidade de representante da Concessionária Rio Barra S.A, e porque este processo não tem relação direta com a operação do serviço, o que justificaria, em princípio, a sua participação.\r\n\r\n- Solicitar à Secretaria Executiva que dê ciência da Deliberação do Conselho Diretor, e respectivo Voto, ao Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Transportes e à Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\nRio de Janeiro, 23 de marco de 2021\r\n\r\nConselheira Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nMETRÔRIO - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - PESQUISA DE AVALIAÇÃO SOBRE A QUALIDADE E SEGURANÇA DOS SERVIÇOS - SETEMBRO DE 2018. NÃO ATINGIMENTO. APLICAÇÃO PENALIDADE DE MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-22/008/2/2019, o voto do conselheiro Relator, o voto da Conselheira Aline Almeida, o voto divergente apresentado pelo Conselheiro Vicente Loureiro, parcialmente acolhido pelo Colegiado, registrada a divergência da Conselheira Aline Almeida aos arts. 2º, 3º e 4º pelas razões consignadas na Ata da Sessão, por maioria dos Conselheiros votantes, \r\n\r\n\r\nAPLICAR a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A - METRÔ RIO a penalidade de multa no valor de R 801.953,71 (oitocentos e um mil novecentos e cinquenta e três reais e setenta e um centavos), equivalentes a 0,1% (um décimo por cento) do faturamento do exercício de 2017, pelo não atingimento, em Setembro de 2018, do índice definido pelo IQS - Indicador de Qualidade dos Serviços, previsto no subitem 3.1 do Anexo VII, com base no disposto no Subitem 3.2 daquele Anexo VII, combinado com o §3º e 10º da Cláusula Décima Nona, todos do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão e, com fundamento no disposto no art. 72, Inciso I, da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e no art. 22 e seus parágrafos 2º e 3º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.567, de 04 de setembro de 1942), incluído pela Lei nº 13.655/2018, de 25 de abril de 2018.\r\n\r\nDeterminar que o Poder Concedente envide, com a maior brevidade possível, os esforços necessários a revisão do IQS acima referenciado, salientando que o não atendimento fere não só a garantia constitucional de duração razoável do processo administrativo como possibilita a ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nDeterminar à SECEX que oficie a Secretaria de Estado de Transporte do Rio de Janeiro, na qualidade de representante do Poder Concedente, sobre as medidas constantes no presente Voto.\r\n\r\nFica autorizada a contratação de estudos técnicos com instituição que possua qualificação adequada, sobre o IQS a ser adotado no sistema metroviário, caso o Grupo de Trabalho constituído pela SETRANS não apresente relatório conclusivo em prazo razoável.\r\n\r\nDeixar de acolher o pedido formulado pela Concessionária, no sentido de que seja determinado o sobrestamento do presente processo como provimento cautelar.\r\n\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP Nº 17 de 28 de janeiro de 2014 e, procedidas as anotações de praxe.\r\n\r\nDeterminar que a SECEX, após o cumprimento dos artigos desta Deliberação, arquive os autos.\r\n\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\n(Divergente nos artigos 2º, 3º e 4º)\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n(Voto divergente parcialmente acolhido)\r\nConselheiro Presidente\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA E ADVERTÊNCIA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório SEI nº. E-12/004.213/2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\n\r\nAPLICAR a penalidade de multa à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A,prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R 65.995,39 (sessenta e cinco mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos), correspondentes a 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2017, por infringência das Cláusulas Quarta, Décima, Incisos I e VIII e Décima Quinta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão\r\n\r\nAPLICAR à Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA prevista na letra “a”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, pelo descumprimento do prazo previsto no parágrafo 3º do art. 1º da Resolução AGETRANSP nº. 09, haja vista não constar nos autos a informação quanto ao seu cumprimento, o que foi inclusive certificado pelo Protocolo Geral desta Agência através do ID 6839354, após provocação desta Relatoria.\r\n\r\nDeterminar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) desta Agência que, após o trânsito em julgado desta decisão, sejam lavrados na forma legal e contratual, os competentes autos de infrações e procedidas às devidas atualizações e anotações de praxe.\r\n\r\nDeterminar que a SECEX, após o cumprimento dos artigos desta Deliberação, arquive os autos.\r\n\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021\r\n\r\n\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃOACIDENTE ENVOLVENDO USUÁRIA NA ESTAÇÃO SANTÍSSIMO NO RAMAL SANTA CRUZ, EM 25/05/2018- BO SV 7742018 - RECURSO.\r\n\r\n\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI nº E-12/004.237/A/2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nConhecer o recurso interposto pela Concessionária SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, visto que é cabível e tempestivo face ao constante no artigo 75 do Regimento Interno desta AGETRANSP.\r\n\r\nNo mérito, negar-lhe provimento uma vez que a penalidade aplicada pela Deliberação AGETRANSP Nº 1.126, de 09 de janeiro de 2020, encontra respaldo no disposto no §4o. da Cláusula Vigésima Primeira do Contrato de Concessão e na jurisprudência desta Agência, mantendo-se vigente todas as determinações por ela emanadas.\r\n\r\nDeterminar que a SECEX comunique ao Poder Concedente, através da SETRANS, SECCG e da PGE, e a Concessionária sobre a presente decisão.\r\n\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 2307072\r\n"
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        "2307339": [
            "2021-04-01 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA O FINANCIAMENTO ESTADUAL EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS- COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI E SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário; \r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/005907/2021;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/03/2021;\r\n- Fica pactuado o financiamento estadual leitos COVID-19, em complementação aos recursos federais de custeio.\r\n- O financiamento objeto da presente pactuação é direcionado aos municípios para custeio de leitos para tratamento de COVID-19, suporte ventilatório pulmonar e UTI adulto/pediátrico, competência abril de 2021, conforme anexo.\r\n- Esta Deliberação prevê a avaliação de unidades já financiadas em Resoluções SES anteriores com recursos federais e/ou estaduais e que não comprovaram a oferta de leitos, as quais serão sujeitas a devolução dos recursos.\r\n- Para o cálculo do valor a ser financiado foram considerados os leitos de UTI adultos COVID, UTI Pediátrica e Suporte Ventilatório Pulmonar previstos no Plano de Enfrentamento Covid-19 pactuado na CIB de março de 2021, cujas vagas estão reguladas pela Central de Regulação Estadual e não autorizados pelo Ministério da Saúde.\r\n- Os valores previstos por leito são o resultado dos valores da diária da tabela SIGTAP-SUS para 30 dias.\r\n- Caso os leitos financiados pela presente Deliberação, conforme anexo, sejam autorizados nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021 para competência abril de 2021, ou os leitos não forem disponibilizados ao complexo regulador estadual, estarem bloqueados ou sem acesso, o recurso deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente da CIB\r\nRegião de Saúde\r\nMUNICÍPIO\r\nCNES\r\nNOME HOSPITAL\r\nTipo de Leito\r\nLeitos Não Habilitados e no Plano \r\nTotal 30 Dias \r\nBaía de Ilha Grande\r\nAngra Dos Reis\r\n126772\r\nHOSPITAL DE REFERENCIA COVID 19\r\nUTI ADULTO COVID\r\n20 \r\nR 960.000,00 \r\nBaía de Ilha Grande\r\nAngra Dos Reis\r\n2281384\r\nHOSPITAL DE PRAIA BRAVA\r\nUTI ADULTO COVID\r\n5 \r\nR 240.000,00 \r\nCentro-sul Fluminense\r\nMiguel Pereira\r\n2283239\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n10 \r\nR 480.000,00 \r\nCentro-sul Fluminense\r\nMiguel Pereira\r\n2283239\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA\r\nUTI ADULTO COVID\r\n10 \r\nR 480.000,00 \r\nCentro-sul Fluminense\r\nParaíba Do Sul\r\n2276186\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\nUTI ADULTO COVID\r\n2 \r\nR 96.000,00 \r\nCentro-sul Fluminense\r\nSapucaia\r\n2274310\r\nPRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE SAPUCAIA\r\nUTI ADULTO COVID\r\n5 \r\nR 240.000,00 \r\nCentro-sul Fluminense\r\nTrês Rios\r\n2294923\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\nUTI ADULTO COVID\r\n10 \r\nR 480.000,00 \r\nCentro-sul Fluminense\r\nVassouras\r\n2273748\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n10 \r\nR 480.000,00 \r\nCentro-sul Fluminense\r\nVassouras\r\n2273748\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\nUTI ADULTO COVID\r\n10 \r\nR 480.000,00 \r\nMédio Paraíba\r\nValença\r\n2292912\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\nUTI ADULTO COVID\r\n10 \r\nR 480.000,00 \r\nMetropolitana I\r\nDuque De Caxias\r\n105805\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\nUTI ADULTO COVID\r\n100 \r\nR 4.800.000,00 \r\nMetropolitana I\r\nDuque De Caxias\r\n6007317\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\nUTI ADULTO COVID\r\n10 \r\nR 480.000,00 \r\nMetropolitana I\r\nMagé\r\n2278456\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE STO ALEIXO DR WALTER MORAES DE ARRUDA\r\nUTI ADULTO COVID\r\n15 \r\nR 720.000,00 \r\nMetropolitana I\r\nRio De Janeiro\r\n2269341\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL JESUS\r\nUTI PEDIÁTRICA COVID\r\n9 \r\nR 432.000,00 \r\nMetropolitana I\r\nRio De Janeiro\r\n2280167\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO\r\nUTI ADULTO COVID\r\n60 \r\nR 2.880.000,00 \r\nMetropolitana I\r\nRio De Janeiro\r\n2280183\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR\r\nUTI ADULTO COVID\r\n32 \r\nR 1.536.000,00 \r\nMetropolitana I\r\nRio De Janeiro\r\n2295407\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52\r\nUTI ADULTO COVID\r\n7 \r\nR 336.000,00 \r\nMetropolitana I\r\nRio De Janeiro\r\n2295415\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE\r\nUTI ADULTO COVID\r\n7 \r\nR 336.000,00 \r\nMetropolitana I\r\nRio De Janeiro\r\n2298120\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER AP 51\r\nUTI ADULTO COVID\r\n12 \r\nR 576.000,00 \r\nMetropolitana I\r\nRio De Janeiro\r\n5717256\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA AP 33\r\nUTI ADULTO COVID\r\n175 \r\nR 8.400.000,00 \r\nMetropolitana I\r\nRio De Janeiro\r\n6716849\r\nSMS COORD DE EMERGENCIA REGIONAL CER LEBLON AP 21\r\nUTI ADULTO COVID\r\n30 \r\nR 1.440.000,00 \r\nMetropolitana I\r\nRio De Janeiro\r\n6995462\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53\r\nUTI ADULTO COVID\r\n9 \r\nR 432.000,00 \r\nMetropolitana I\r\nRio De Janeiro\r\n7166494\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL EVANDRO FREIRE AP 31\r\nUTI ADULTO COVID\r\n39 \r\nR 1.872.000,00 \r\nMetropolitana II\r\nItaboraí\r\n131237\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JUDAS TADEU\r\nUTI ADULTO COVID\r\n17 \r\nR 816.000,00 \r\nMetropolitana II\r\nMarica\r\n2266733\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL\r\nUTI ADULTO COVID\r\n15 \r\nR 720.000,00 \r\nMetropolitana II\r\nMarica\r\n9895124\r\nERNESTO CHE GUEVARA SMSM\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n40 \r\nR 1.920.000,00 \r\nMetropolitana II\r\nMarica\r\n9895124\r\nERNESTO CHE GUEVARA SMSM\r\nUTI ADULTO COVID\r\n40 \r\nR 1.920.000,00 \r\nMetropolitana II\r\nNiterói\r\n12513\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CARLOS TORTELLY\r\nUTI ADULTO COVID\r\n13 \r\nR 624.000,00 \r\nMetropolitana II\r\nNiterói\r\n105317\r\nHOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DE NITEROI\r\nUTI ADULTO COVID\r\n10 \r\nR 480.000,00 \r\nMetropolitana II\r\nRio Bonito\r\n2296241\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n3 \r\nR 144.000,00 \r\nMetropolitana II\r\nRio Bonito\r\n2296241\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\nUTI ADULTO COVID\r\n10 \r\nR 480.000,00 \r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n113115\r\nHOSPITAL DE RETAGUARDA GONCALENSE\r\nUTI ADULTO COVID\r\n17 \r\nR 816.000,00 \r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n113891\r\nHOSPITAL FRANCISCANO\r\nUTI ADULTO COVID\r\n17 \r\nR 816.000,00 \r\nNoroeste Fluminense\r\nBom Jesus Do Itabapoana\r\n2696940\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\nUTI ADULTO COVID\r\n40 \r\nR 1.920.000,00 \r\nNoroeste Fluminense\r\nItaperuna\r\n2278855\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\nUTI ADULTO COVID\r\n10 \r\nR 480.000,00 \r\nNoroeste Fluminense\r\nMiracema\r\n2285932\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\nUTI ADULTO COVID\r\n6 \r\nR 288.000,00 \r\nNorte Fluminense\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n2287250\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\nUTI ADULTO COVID\r\n29 \r\nR 1.392.000,00 \r\nNorte Fluminense\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n2298317\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\nUTI ADULTO COVID \r\n12 \r\nR 576.000,00 \r\nNorte Fluminense\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n2287285\r\nHOSPITAL DR BEDA\r\nUTI ADULTO COVID \r\n3 \r\nR 144.000,00 \r\nNorte Fluminense\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n2287374\r\nUNIDADE PRE HOSPITALAR SAO JOSE\r\nUTI ADULTO COVID\r\n10 \r\nR 480.000,00 \r\nNorte Fluminense\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n2287382\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\nUTI ADULTO COVID\r\n4 \r\nR 192.000,00 \r\nNorte Fluminense\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n2287447\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM\r\nUTI ADULTO COVID\r\n7 \r\nR 336.000,00 \r\nNorte Fluminense\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n2287579\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\nUTI ADULTO COVID\r\n10 \r\nR 480.000,00 \r\nNorte Fluminense\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n3002187\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\nUTI ADULTO COVID\r\n10 \r\nR 480.000,00 \r\nNorte Fluminense\r\nConceição De Macabu\r\n2290073\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA\r\nUTI ADULTO COVID\r\n10 \r\nR 480.000,00 \r\nNorte Fluminense\r\nQuissamã\r\n2267209\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\nUTI ADULTO COVID \r\n10 \r\nR 480.000,00 \r\nNorte Fluminense\r\nMacaé\r\n5412447\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\nUTI ADULTO COVID\r\n22 \r\nR 1.056.000,00 \r\nSerrana\r\nCordeiro\r\n9491619\r\nHOSPITAL DE CORDEIRO\r\nUTI ADULTO COVID\r\n10 \r\nR 480.000,00 \r\nSerrana\r\nNova Friburgo\r\n2272784\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTA\r\nUTI ADULTO COVID\r\n50 \r\nR 2.400.000,00 \r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\n88935\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA HNSA\r\nUTI ADULTO COVID\r\n45 \r\nR 2.160.000,00 \r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\n2275562\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\nUTI ADULTO COVID\r\n6 \r\nR 288.000,00 \r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\n2275589\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR NELSON DE SA EARP\r\nUTI ADULTO COVID\r\n13 \r\nR 624.000,00 \r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\n3030415\r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE PETROPOLIS\r\nUTI ADULTO COVID\r\n10 \r\nR 480.000,00 \r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\n9762558\r\nH C C CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA E CIRURGICA LTDA\r\nUTI ADULTO COVID\r\n11 \r\nR 528.000,00 \r\nSerrana\r\nTeresópolis\r\n2292386\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\nUTI ADULTO COVID\r\n18 \r\nR 864.000,00 \r\nSerrana\r\nTeresópolis\r\n2297795\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\nUTI ADULTO COVID\r\n13 \r\nR 624.000,00 \r\nTotal\r\n1.138 \r\nR 54.624.000,00 \r\nId: 2307339\r\n"
        ],
        "2307555": [
            "2021-04-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA METRO RIO - ACOLHE IMPUGNAÇÃO E DECLARA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 009/CATRA/2020 - DETERMINA LAVRATURA DE NOVO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, amparado no disposto no § 1º, do art. 10 da Resolução AGETRANSP nº 17, de 28/01/2014, apreciando a impugnação ao Auto de Infração nº 009/CATRA/2020 apresentada pela Concessionária Metrô Rio nos autos do Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.004/2018, com fundamento no Parecer nº 069/2020 (10386793), na manifestação da Superintendência Financeira (11913733) e considerando a manifestação apresentada pela Conselheira Aline Almeida conforme CI AGETRANSP/CD-AA SEI nº 66/2021, por unanimidade dos Conselheiros presentes, \r\n:\r\n- Acolher os argumentos trazidos pela Concessionária (SEI nº 9101975), para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 009/CATRA/2020 (SEI nº 9101975) e reconhecer que o mesmo foi lavrado sem a adequada tipificação das infrações cometidas (item 10.2) e com erro material no estabelecimento da natureza da penalidade (item 10.3), divergindo dos termos da Deliberação AGETRANSP nº 1.066/2019.\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que encaminhe os autos à SUFIN para a adequação da memória de cálculo e atualização dos valores pelo IGP-M, considerando como termo inicial da correção monetária a data da publicação da Deliberação AGETRANSP nº 1.066/2019, ou seja, 15 de fevereiro de 2019, mantendo-se o critério do cômputo da base de cálculo, compreendendo o somatório das rubricas “Receita Bruta”, “Receitas Acessórias” e “Outras Receitas”.\r\n- Determinar à CATRA a lavratura e a expedição de novo Auto de Infração no valor atualizado pela Superintendência Financeira.\r\n\r\n- Indeferir o pleito de suspensão do expediente em decorrência do Decreto Estadual nº 47.212/2020, uma vez que ainda persiste dúvida jurídica quanto à aplicação do Decreto nº 47.212/2020 às multas aplicadas por esta Agência, tema que ainda será objeto de análise por este Colegiado nos autos próprios.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - ACOLHE IMPUGNAÇÃO E DECLARA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 006/CATRA/2020 - DETERMINA LAVRATURA DE NOVO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, amparado no disposto no § 1º, do art. 10 da Resolução AGETRANSP nº 17, de 28/01/2014, apreciando a impugnação ao Auto de Infração nº 006/CATRA/2020 (8257120) apresentada pela Concessionária Supervia nos autos do Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.304/2017, com fundamento no Parecer 06/2021/AGETRANSP/PGA (12725188) e considerando a manifestação apresentada pela Conselheira Aline Almeida conforme CI AGETRANSP/CD-AA SEI nº 55/2021 (13432809), por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\n- Acolher os argumentos trazidos pela Concessionária (SEI nº 8648960), para declarar a nulidade do Auto de Infração nº006/CATRA/2020 (SEI nº 8257120) e reconhecer que o mesmo foi expedido sem que fizesse parte a Memória de Cálculo.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que encaminhe os autos à Superintendência Financeira para a adequação da memória de cálculo e atualização dos valores pelo IGP-M, considerando como termo inicial da correção monetária a data da publicação da Deliberação AGETRANSP nº 1.121/19, ou seja, 17 de fevereiro de 2020.\r\n- Determinar à CATRA a lavratura e a expedição de novo Auto de Infração no valor atualizado pela Superintendência Financeira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nConselheira\r\nConselheiro \r\nId: 2307555\r\n"
        ],
        "2307618": [
            "2021-04-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE SAÚDE DE ESTADO\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 26/03/2021\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.361 DE 19 DE MARÇO DE 2021.\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.361 DE 19 DE MARÇO DE 2021.\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DOS RECURSOS DO BLOCO DE FINANCIAMENTO MAC DA GESTÃO ESTADUAL PARA A GESTÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPE REFERENTE À CONTRATUALIZAÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ.\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.361 DE 19 DE MARÇO DE 2021.\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DOS RECURSOS DO BLOCO DE FINANCIAMENTO MAC DA GESTÃO ESTADUAL PARA A GESTÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA REFERENTE À CONTRATUALIZAÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ.\r\nId: 2307618\r\n"
        ],
        "2307801": [
            "2021-04-06 00:00:00",
            "DIREITOS HUMANOS\r\nDIREITOS DA PESSOA IDOSA \r\nDELIBERA A APROVAÇÃO DO CALENDÁRIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CEDEPI PARA O ANO DE 2021.\r\nDOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA/RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2536, de 08 de abril de 1996, tendo a redação de seu artigo segundo alterada pela Lei nº 3070, de outubro de 1998 e pela Lei nº 3468, de 29 de setembro de 2000, Processo nº SEI-310003/000619/2021,\r\nPublicar o Calendário das Reuniões Ordinárias do CEDEPI para o ano de 2021.\r\nCALENDÁRIO REUNIÕES CEDEPI 2021\r\nJANEIRO\r\n12/01/2021\r\nFEVEREIRO\r\n09/02/2021\r\nMARÇO\r\n09/03/2021\r\nABRIL\r\n13/04/2021\r\nMAIO\r\n11/05/2021\r\nJUNHO\r\n08/06/2021\r\nJULHO\r\n13/07/2021\r\nAGOSTO\r\n10/08/2021\r\nSETEMBRO\r\n14/09/2021\r\nOUTUBRO\r\n19/10/2021\r\nNOVEMBRO\r\n09/11/2021\r\nDEZEMBRO\r\n14/12/2021\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de Janeiro de 2021\r\nPresidente em Exercício do CEDEPI/RJ \r\nId: 2307801\r\n"
        ],
        "2307996": [
            "2021-04-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2021\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - METRÔRIO - ACOLHE PLEITO CARTA 09-CR-021-ENV-0102 DA PESQUISA IQS MARÇO/2021 ATÉ O RESTABELECIMENTO DO PADRÃO DE NORMALIDADE NO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - COVID-19.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP com fundamento na CI AGETRANSP/CATRA SEI Nº 109/2021 e o constante nos autos do Processo nº SEI-220008/000518/2020, e considerando a atual situação excepcional e emergencial resultante da pandemia de COVID-19, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\n:\r\n- Acolher o pleito da Concessionária MetrôRio por meio da Carta 09-CR-021-ENV-0102, com o adiamento da pesquisa de IQS, programada contratualmente para ocorrer em março/2021, até o restabelecimento do padrão de normalidade no serviço de transporte público metroviário de passageiros.\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, conforme consignado nas Deliberações Internas nºs 02/2020 e 16/2020, que seja dada imediata ciência à Concessionária e ao Poder Concedente da presente decisão e acompanhe, junto com a CATRA, o regresso do serviço à normalidade, de modo a informar o Conselho Diretor, para que seja definido o período para a próxima pesquisa do IQS.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n2021\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A - ACOLHE IMPUGNAÇÃO E DECLARA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/SECEX/2020 - DETERMINA LAVRATURA DE NOVO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, amparado no disposto no § 1º, do art. 10 da Resolução AGETRANSP nº 17, de 28/01/2014, apreciando a impugnação ao Auto de Infração 001/SECEX/2020 apresentada pela Concessionária ROTA 116 nos autos do Processo Regulatório nº - 7/2021/AGETRANSP/PGA (12862641)e na manifestação apresentada pelo Conselheiro Relator Murilo Leal, por unanimidade dos Conselheiros presentes, \r\n- Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária Rota 116, eis que cabível e tempestiva e, no mérito, ACOLHER os argumentos trazidos para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 001/SECEX/2020 e reconhecer o excesso do mesmo;\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que encaminhe os autos à Superintendência Financeira - SUFIN para a adequação da memória de cálculo de forma a utilizar para fins de correção monetária e incidência de juros de mora apenas a Taxa SELIC, na forma do artigo 173 do Código Tributário Estadual;\r\n- Determinar à SECEX a lavratura e a expedição de novo Auto de Infração no valor atualizado pela Superintendência Financeira que deverá ser expedido juntamente com a memória de cálculo elaborada pela SUFIN;\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 006 DE 25 DE MARÇO DE 2021\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - INDICADORES CONTRATUAIS - DETERMINA APLICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO INTERNA 03/2021 E RECONHECE CARÁTER PRIORITÁRIO NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS REGULATÓRIOS DE APURAÇÃO DE INDICADORES CONTRATUAIS.\r\n.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais acolheu as propostas apresentada pela Conselheira Relatora Aline Almeida conforme CI AGETRANSP/CD-AA SEI Nº 151/2021 (14700259) apresentada nos autos do Processo Regulatório nº e, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\n- Determinar que os procedimentos aprovados pela Deliberação Interna nº 003, de 10/03/2021 sejam aplicados em todos os processos regulatórios que tenham como objeto aferição dos indicadores contratuais da Concessionária SuperVia em tramitação no âmbito desta AGETRANSP.\r\n\r\n- Reconhecer o caráter prioritário dos processos regulatórios que tem por objeto a apuração de indicadores contratuais e que tiveram seus respectivos Autos de Infração anulados.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2307996\r\n"
        ],
        "2308003": [
            "2021-04-07 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 10.03.2021\r\nPÁGINA 8 - 1ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1170 \r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 \r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA - REAJUSTE ANUAL DA TARIFA - SERVIÇOS PÚBLICOS: R 6,30 (SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS) - DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - LINHA 4 - HOMOLOGAÇÃO DO REAJUSTE DO VALOR MÁXIMO DA TARIFA PADRÃO - VALOR DE R 6,2654 (SEIS INTEIROS, DOIS MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO DÉCIMOS DE MILÉSIMO DE REAL) - TARIFA PADRÃO MÁXIMA ARREDONDADA PERÍODO: ABRIL DE 2021 a ABRIL DE 2022.\r\nArt. 8º. Determinar à Secretaria Executiva o imediato envio à Concessionária, à ALERJ e ao Poder Concedente, de Ofício informativo do conteúdo da presente decisão, devendo-se, no caso da ALERJ e Poder Concedente, instruir o ofício com cópias das petições que formalizaram o pleito da Concessionária e a Nota Técnica CAPET n° 012/2021;\r\nArt. 8º - Determinar à Secretaria Executiva o imediato envio à Concessionária, à ALERJ e ao Poder Concedente, de Ofício informativo do conteúdo da presente decisão, devendo-se, no caso da ALERJ e Poder Concedente, instruir o ofício com cópias das petições que formalizaram o pleito da Concessionária e a Nota Técnica CAPET n° 013/2021;\r\nId: 2308003\r\n"
        ],
        "2308381": [
            "2021-04-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 06/04/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/000173/2021 e n° E- 07/002.9152/2016, referentes à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa GÁS NATURAL AÇU S/A para a implantação da Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), a ser instalada no Município de São João da Barra, e do Gasoduto Norte Fluminense - GASINF, que conectará o Município de São João da Barra ao Município de Macaé, passando pelos Municípios de Quissamã, Carapebus e Campos dos Goytacazes,\r\n- o Parecer nº 08/2021 - LDQO, de 02/03/2021, da ASSJUR/SEAS,\r\nAutorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, e da Resolução CONEMA nº 89, de 17/04/2020, a convocação de Audiência Pública, de forma híbrida, com transmissão simultânea para o centro de apoio instalado junto à Comunidade da Lagoa Fea, para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa GÁS NATURAL AÇU S/A para a implantação da Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), a ser instalada no Município de São João da Barra, e do Gasoduto Norte Fluminense - GASINF, que conectará o Município de São João da Barra ao Município de Macaé, passando pelos Municípios de Quissamã, Carapebus e Campos dos Goytacazes.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2021\r\nPresidente\r\nId: 2308381\r\n"
        ],
        "2308445": [
            "2021-04-08 00:00:00",
            "\r\nO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.322, de 08 de fevereiro de 2021.\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/007058/2021.\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\nREBECCA CABRAL DE FIGUEIREDO GOMES PEREIRA\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\nMAURÍCIO RAMOS PEREIRA \r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\nREGINA CANEDO DE SOUZA\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\nCAROLINA LAZZAROTTO\r\nSILVANA VALÉRIA PRUDENTE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2308445\r\n"
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        "2308624": [
            "2021-04-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDECOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDOS PRESIDENTES\r\nPACTUA “AD REFERENDUM” A ALTERAÇÃO DO ANEXO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS) por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia, e a Lei nº 14.035, de 11 de agosto de 2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar nº 101/2020”;\r\n- as orientações estabelecidas pelo Ministério da Saúde, o cenário da pandemia passa a ser considerada prioridade na agenda da Secretaria do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), passando a pensar e desenvolver ações estratégicas no campo da saúde no enfrentamento ao vírus;\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- os danos em potencial à população haja vista a rapidez de contágio e uma importante taxa de mortalidade agravada ao grupo apontado com propício a maior risco de infecção; e\r\n- o documento registrado no Proc. nº SEI-080001/006437/2021 atualização da planilha de leitos Plano de Contingencia. Anexo I;\r\nDELIBERAM:\r\nPactuar ad referendum a alteração do anexo do Plano de Contingência da Secretaria de Coronavírus (COVID-19), pactuado por meio da Deliberação CIB-RJ nº 6.364 de 22 de março de 2021, disponível para acesso público através do link:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2420-anexo-ii- plano-covid-cib-26-03-2021-com-reg-operacional-ad-referendum-7/file.html\r\n- Validar os Hospitais e Leitos de referência para a COVID-19, previstos no referido Plano, conforme discriminado no link:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2421-anexo-i- plano-covid-cib-26-03-2021-com-reg-operacional-ad-referendum-7/file.html\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente da CIB\r\nPresidente do COSEMS\r\nO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 89\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/006457/2021;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/03/2021\r\nDELIBERAM:\r\nPactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 5ª parcela de 2021, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233621162104. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente da CIB\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO MARÇO/2021\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n691.968,20 \r\n532.493,00 \r\nAPERIBE\r\n32.225,99 \r\n20.934,46 \r\nARARUAMA\r\n415.265,09 \r\n382.403,51 \r\nAREAL\r\n38.567,21 \r\n12.696,07 \r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34 \r\n59.535,26 \r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82 \r\n85.020,61 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n395.234,94 \r\n669.858,96 \r\nBARRA MANSA\r\n1.019.146,59 \r\n1.426.983,82 \r\nBELFORD ROXO\r\n1.883.443,24 \r\n1.440.355,64 \r\nBOM JARDIM\r\n92.110,53 \r\n54.504,22 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.260,54 \r\n217.757,83 \r\nCABO FRIO\r\n1.484.824,05 \r\n1.417.869,83 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.449,39 \r\n123.188,91 \r\nCAMBUCI\r\n44.611,90 \r\n69.616,62 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.862.937,57 \r\n4.121.392,58 \r\nCANTAGALO\r\n61.389,49 \r\n74.949,32 \r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29 \r\n2.270,44 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02 \r\n- \r\nCARMO\r\n59.103,43 \r\n64.585,94 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16 \r\n71.468,44 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n29.909,97 \r\n- \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75 \r\n8.014,83 \r\nCORDEIRO\r\n93.965,56 \r\n67.654,98 \r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66 \r\n17.411,37 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.018.274,08 \r\n2.750.433,04 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n33.161,01 \r\n16.023,33 \r\nGUAPIMIRIM\r\n115.225,38 \r\n74.433,92 \r\nIGUABA GRANDE\r\n78.578,54 \r\n9.649,37 \r\nITABORAI\r\n846.418,82 \r\n585.962,22 \r\nITAGUAI\r\n355.132,58 \r\n201.487,79 \r\nITALVA\r\n45.998,52 \r\n185,81 \r\nITAOCARA\r\n113.282,65 \r\n43.684,53 \r\nITAPERUNA\r\n997.996,46 \r\n2.856.614,31 \r\nITATIAIA\r\n114.438,07 \r\n89.053,75 \r\nJAPERI\r\n333.581,32 \r\n260.158,79 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33 \r\n5.677,31 \r\nMACAE\r\n809.573,24 \r\n1.017.115,60 \r\nMACUCO\r\n16.142,36 \r\n- \r\nMAGE\r\n763.827,31 \r\n443.019,96 \r\nMANGARATIBA\r\n110.758,05 \r\n113.372,60 \r\nMARICA\r\n400.630,26 \r\n194.167,23 \r\nMENDES\r\n58.156,12 \r\n27.458,46 \r\nMESQUITA\r\n691.030,10 \r\n57.990,82 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.186,66 \r\n149.011,23 \r\nMIRACEMA\r\n92.577,03 \r\n85.406,97 \r\nNATIVIDADE\r\n258.812,78 \r\n36.466,50 \r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55 \r\n125.325,94 \r\nNITEROI\r\n4.097.574,65 \r\n2.062.061,39 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n762.714,06 \r\n1.627.426,29 \r\nNOVA IGUACU\r\n4.349.692,02 \r\n2.156.622,36 \r\nPARACAMBI\r\n142.997,11 \r\n170.486,98 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n140.467,63 \r\n76.806,86 \r\nPARATI\r\n113.318,03 \r\n92.014,82 \r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67 \r\n9.270,96 \r\nPETROPOLIS\r\n2.119.255,84 \r\n3.430.849,61 \r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73 \r\n33.066,60 \r\nPIRAI\r\n179.444,00 \r\n101.784,14 \r\nPORCIUNCULA\r\n58.237,96 \r\n30.533,47 \r\nPORTO REAL\r\n53.872,76 \r\n129.002,57 \r\nQUATIS\r\n40.824,65 \r\n42.496,14 \r\nQUEIMADOS\r\n557.462,73 \r\n370.922,06 \r\nQUISSAMA\r\n67.632,97 \r\n147.372,84 \r\nRESENDE\r\n514.489,58 \r\n633.628,90 \r\nRIO BONITO\r\n684.476,44 \r\n387.734,85 \r\nRIO CLARO\r\n61.579,17 \r\n39.275,48 \r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82 \r\n18.203,23 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.054,31 \r\n246.933,49 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.166.097,62 \r\n25.594.097,19 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88 \r\n28.966,94 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73 \r\n148.359,65 \r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68 \r\n122.711,48 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44 \r\n98.509,84 \r\nSAO GONCALO\r\n4.301.132,21 \r\n4.083.089,00 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71 \r\n38.851,58 \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.761.108,74 \r\n872.263,80 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19 \r\n7.661,04 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.855,58 \r\n19.762,68 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n333.412,41 \r\n193.669,15 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12 \r\n37.575,92 \r\nSAPUCAIA\r\n52.018,03 \r\n- \r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79 \r\n168.103,24 \r\nSEROPEDICA\r\n258.378,13 \r\n66.276,31 \r\nSILVA JARDIM\r\n84.404,05 \r\n42.343,47 \r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24 \r\n30.522,60 \r\nTANGUA\r\n84.993,08 \r\n87.411,94 \r\nTERESOPOLIS\r\n1.161.727,56 \r\n1.067.367,41 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58 \r\n6.831,03 \r\nTRES RIOS\r\n346.882,44 \r\n673.299,90 \r\nVALENCA\r\n312.515,17 \r\n395.707,57 \r\nVARRESAI\r\n23.202,39 \r\n20.391,23 \r\nVASSOURAS\r\n619.165,22 \r\n1.361.654,56 \r\nVOLTA REDONDA\r\n1.660.704,19 \r\n1.956.506,45 \r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\n** Reserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18 \r\n3.581.213,40 \r\n5.171.254,77 \r\nAPERIBE\r\n- \r\n29.962,40 \r\n83.122,85 \r\nARARUAMA\r\n7.199,32 \r\n552.769,19 \r\n1.357.637,10 \r\nAREAL\r\n13.125,00 \r\n16.379,79 \r\n80.768,08 \r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n- \r\n42.162,41 \r\n198.730,01 \r\nARRAIAL DO CABO\r\n- \r\n47.046,51 \r\n210.582,94 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16 \r\n616.292,81 \r\n1.913.780,87 \r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23 \r\n2.840.438,29 \r\n5.605.765,94 \r\nBELFORD ROXO\r\n- \r\n620.137,37 \r\n3.943.936,25 \r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28 \r\n40.841,23 \r\n213.963,26 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75 \r\n465.863,41 \r\n914.551,52 \r\nCABO FRIO\r\n109.546,96 \r\n1.233.114,26 \r\n4.245.355,10 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00 \r\n154.063,85 \r\n480.827,14 \r\nCAMBUCI\r\n57.655,20 \r\n44.240,79 \r\n216.124,51 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38 \r\n2.953.449,71 \r\n11.465.788,25 \r\nCANTAGALO\r\n44.110,56 \r\n65.995,30 \r\n246.444,66 \r\nCARAPEBUS\r\n- \r\n37.967,28 \r\n75.915,01 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n- \r\n28.099,02 \r\n67.517,04 \r\nCARMO\r\n50.373,06 \r\n228.020,68 \r\n402.083,11 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n- \r\n166.291,00 \r\n347.351,61 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00 \r\n62.260,09 \r\n105.295,06 \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n- \r\n154.905,02 \r\n225.765,59 \r\nCORDEIRO\r\n8.614,27 \r\n40.593,15 \r\n210.827,97 \r\nDUAS BARRAS\r\n- \r\n7.411,43 \r\n61.479,46 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n- \r\n5.709.954,35 \r\n12.478.661,47 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00 \r\n211.500,42 \r\n273.809,76 \r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00 \r\n53.501,74 \r\n256.286,04 \r\nIGUABA GRANDE\r\n- \r\n232.758,18 \r\n320.986,09 \r\nITABORAI\r\n51.625,00 \r\n690.016,63 \r\n2.174.022,66 \r\nITAGUAI\r\n70.140,00 \r\n514.956,73 \r\n1.141.717,11 \r\nITALVA\r\n- \r\n107.587,07 \r\n153.771,40 \r\nITAOCARA\r\n- \r\n109.825,90 \r\n266.793,08 \r\nITAPERUNA\r\n767.473,01 \r\n2.089.916,40 \r\n6.712.000,19 \r\nITATIAIA\r\n21.919,00 \r\n110.841,60 \r\n336.252,42 \r\nJAPERI\r\n51.625,00 \r\n110.576,39 \r\n755.941,51 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n- \r\n17.668,43 \r\n46.180,07 \r\nMACAE\r\n106.121,48 \r\n788.858,45 \r\n2.721.668,78 \r\nMACUCO\r\n- \r\n43.980,09 \r\n60.122,45 \r\nMAGE\r\n64.750,00 \r\n431.296,67 \r\n1.702.893,95 \r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00 \r\n31.429,78 \r\n320.310,44 \r\nMARICA\r\n58.625,00 \r\n767.909,44 \r\n1.421.331,93 \r\nMENDES\r\n- \r\n88.067,17 \r\n173.681,75 \r\nMESQUITA\r\n64.750,00 \r\n199.900,92 \r\n1.013.671,85 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44 \r\n76.166,44 \r\n502.794,77 \r\nMIRACEMA\r\n52.084,16 \r\n52.683,15 \r\n282.751,31 \r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82 \r\n324.314,37 \r\n670.156,47 \r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00 \r\n795.821,18 \r\n1.561.399,67 \r\nNITEROI\r\n1.021.217,66 \r\n4.828.464,92 \r\n12.009.318,62 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n- \r\n1.096.143,57 \r\n3.486.283,92 \r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97 \r\n13.428.374,49 \r\n20.447.102,84 \r\nPARACAMBI\r\n13.125,00 \r\n1.230.117,11 \r\n1.556.726,21 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46 \r\n168.377,27 \r\n444.524,21 \r\nPARATI\r\n88.838,00 \r\n82.573,48 \r\n376.744,34 \r\nPATY DO ALFERES\r\n- \r\n100.749,12 \r\n170.844,75 \r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78 \r\n3.960.814,32 \r\n9.948.823,54 \r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00 \r\n68.126,83 \r\n240.397,16 \r\nPIRAI\r\n157.981,64 \r\n160.005,06 \r\n599.214,85 \r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84 \r\n43.983,09 \r\n144.857,36 \r\nPORTO REAL\r\n13.125,00 \r\n112.091,90 \r\n308.092,24 \r\nQUATIS\r\n28.588,63 \r\n84.444,51 \r\n196.353,93 \r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00 \r\n1.189.454,28 \r\n2.144.089,07 \r\nQUISSAMA\r\n- \r\n98.417,16 \r\n313.422,97 \r\nRESENDE\r\n243.841,19 \r\n1.322.314,15 \r\n2.714.273,81 \r\nRIO BONITO\r\n226.336,51 \r\n1.390.525,72 \r\n2.689.073,53 \r\nRIO CLARO\r\n51.625,00 \r\n102.472,54 \r\n254.952,20 \r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00 \r\n17.949,61 \r\n76.760,67 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n- \r\n72.891,16 \r\n637.878,96 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96 \r\n50.656.042,94 \r\n106.839.685,71 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n- \r\n37.707,40 \r\n92.630,22 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n- \r\n54.835,99 \r\n351.233,37 \r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56 \r\n145.244,69 \r\n508.947,41 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n- \r\n29.420,92 \r\n275.002,19 \r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88 \r\n2.370.234,38 \r\n10.917.896,47 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n- \r\n53.543,56 \r\n195.500,85 \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00 \r\n1.350.043,00 \r\n4.087.540,54 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n- \r\n13.502,24 \r\n43.014,46 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00 \r\n78.674,63 \r\n178.417,88 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25 \r\n143.657,63 \r\n700.350,43 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07 \r\n83.835,80 \r\n182.852,91 \r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00 \r\n28.305,66 \r\n93.448,69 \r\nSAQUAREMA\r\n- \r\n76.608,21 \r\n474.705,24 \r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00 \r\n259.036,02 \r\n609.940,46 \r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00 \r\n275.703,92 \r\n428.701,44 \r\nSUMIDOURO\r\n- \r\n42.251,16 \r\n124.180,00 \r\nTANGUA\r\n13.125,00 \r\n56.266,22 \r\n241.796,23 \r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46 \r\n1.328.100,56 \r\n4.250.162,00 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n- \r\n83.800,20 \r\n97.371,81 \r\nTRES RIOS\r\n359.743,59 \r\n1.177.744,02 \r\n2.557.669,95 \r\nVALENCA\r\n190.581,95 \r\n1.690.899,06 \r\n2.589.703,74 \r\nVARRESAI\r\n- \r\n1.105,19 \r\n44.698,81 \r\nVASSOURAS\r\n228.494,79 \r\n1.343.164,33 \r\n3.552.478,90 \r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00 \r\n2.335.332,91 \r\n6.156.826,55 \r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto ABRIL/2021\r\n1 - Remanejamentos\r\nMudança de Gestão e remanejamento de recursos federais de custeio do teto MAC do Hospital São José do Avaí , para o município de Itaperuna.\r\nPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA\r\nAMBULATORIAL\r\nHOSPITALAR\r\nIAC / INCENTIVOS\r\nTOTAL MENSAL\r\nTOTAL ANUAL\r\nMÉDIA\r\nALTA \r\nMÉDIA\r\nALTA \r\nHSJA\r\nR 335.162,01\r\nR 613.325,85\r\nR 1.644.393,62\r\nR 1.424.993,30\r\nR 875.341,94\r\nR 4.893.216,72\r\nR 58.718.600,64\r\nRemanejamento Vassouras recurso psiquiatria - SEI-080001/004280/2021\r\nMunicípio Executor Anterior \r\nValor Final (ANUAL)\r\nValor Final (MENSAL)\r\nMunicípio executor atual\r\nVASSOURAS\r\nR 34.056,60\r\nR 2.838,05\r\nANGRA DOS REIS\r\nR 490.415,04\r\nR 40.867,92\r\nBARRA DO PIRAI\r\nR 27.245,28\r\nR 2.270,44\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 27.245,28\r\nR 2.270,44\r\nITAGUAI\r\nR 93.088,04\r\nR 7.757,34\r\nMENDES\r\nR 72.654,08\r\nR 6.054,51\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 81.735,84\r\nR 6.811,32\r\nNITEROI\r\nR 40.867,92\r\nR 3.405,66\r\nNOVA IGUACU\r\nR 13.622,64\r\nR 1.135,22\r\nPARACAMBI\r\nR 13.622,64\r\nR 1.135,22\r\nPARATI\r\nR 111.251,56\r\nR 9.270,96\r\nPATY DO ALFERES\r\nR 30.650,94\r\nR 2.554,25\r\nPIRAI\r\nR 56.761,00\r\nR 4.730,08\r\nQUATIS\r\nR 118.062,88\r\nR 9.838,57\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 40.867,92\r\nR 3.405,66\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\nR 13.622,64\r\nR 1.135,22\r\nTRES RIOS\r\nR 13.622,64\r\nR 1.135,22\r\nVALENÇA\r\nR 27.245,28\r\nR 2.270,44\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 605.072,26\r\nR 50.422,69\r\nVASSOURAS\r\nTOTAL\r\nR 1.911.710,48\r\nR 159.309,21\r\n\r\n2 - Resumo de Programação\r\nMunicípio\r\nValor anual\r\nValor mensal\r\nANGRA DOS REIS\r\n34.056,60\r\n2.838,05\r\nBARRA DO PIRAI\r\n490.415,04\r\n40.867,92\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n27.245,28\r\n2.270,44\r\nITAGUAI\r\n27.245,28\r\n2.270,44\r\nITAPERUNA\r\n58.718.600,64\r\n4.893.216,72\r\nMENDES\r\n93.088,04\r\n7.757,34\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n72.654,08\r\n6.054,51\r\nNITEROI\r\n81.735,84\r\n6.811,32\r\nNOVA IGUACU\r\n40.867,92\r\n3.405,66\r\nPARACAMBI\r\n13.622,64\r\n1.135,22\r\nPARATI\r\n13.622,64\r\n1.135,22\r\nPATY DO ALFERES\r\n111.251,56\r\n9.270,96\r\nPIRAI\r\n30.650,94\r\n2.554,24\r\nQUATIS\r\n56.761,00\r\n4.730,08\r\nRIO DE JANEIRO\r\n118.062,88\r\n9.838,57\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n40.867,92\r\n3.405,66\r\nTRES RIOS\r\n13.622,64\r\n1.135,22\r\nVALENCA\r\n13.622,64\r\n1.135,22\r\nVASSOURAS\r\n-1.306.638,22\r\n-108.886,52\r\nVOLTA REDONDA\r\n27.245,28\r\n2.270,44\r\nÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 90\r\nPACTUA AD REFERENDUM A ALTERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E VALORES DE FINANCIAMENTO PRESENTES NO ANEXO I DA DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6363 22 DE MARÇO DE 2021, QUE PREVÊ REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARSCOV- 2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI E SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR.\r\nno uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS) por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia, e a Lei nº 14.035, de 11 de agosto de 2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;\r\n- as orientações estabelecidas pelo Ministério da Saúde, o cenário da pandemia passa a ser considerada prioridade na agenda da Secretaria do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), passando a pensar e desenvolver ações estratégicas no campo da saúde no enfrentamento ao vírus;\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar nº 101/2020”;\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- os danos em potencial à população haja vista a rapidez de contágio e uma importante taxa de mortalidade agravada ao grupo apontado com propício a maior risco de infecção; e\r\n- a pactuação o financiamento estadual excepcional como parte das ações de enfrentamento ao coronavírus sars-cov-2 (covid-19) para custeio de unidades de terapia intensiva - uti, presente na DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6363 DE 22 DE MARÇO DE 2021 - 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/03/2021.\r\n- os leitos operacionais disponibilizados no Sistema Estadual de Regulação (SER) em 26 de Março de 2021, sendo estes calculados de acordo com a premissa que o leito operacional consiste na diferença entre a Quantidade de Leitos Informados ao SER e Quantidade de Leitos Bloqueados Informados ao SER.\r\n- os leitos presentes no SER listados como: Coronavírus - Enfermaria Adulto, Coronavírus - Pediatria, Coronavírus - UTI Pediátrica, Coronavírus - UTI Adulto para cálculo de leitos operacionais. \r\n- os leitos de suporte ventilatório estão contabilizados de acordo com a capacidade operacional dos leitos listados no SER como Coronavírus - Enfermaria Adulto ou Coronavírus - Pediatria ou Coronavírus - UTI Pediátrica ou Coronavírus - UTI Adulto e cofinanciados como no plano de contingência a covid-19.\r\n- os valores Oficiais de custeio de leitos presentes na tabela SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.\r\n- as alterações no quantitativo de leitos presentes no plano de contingência a covid-19 devido ao agravamento do estado de pandemia.\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário.\r\n- os documentos registrados no Procs. nºs SEI-080001/006437/2021 e SEI-080001/006461/2021;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar ad referendum as alterações das informações e valores de financiamento presentes no anexo I da deliberação CIB-RJ n.º 6363 de 22 de março de 2021, em complementação aos recursos federais de custeio (SEI-080001/005907/2021), devido ao incremento de 172 (cento e setenta e dois leitos) não habilitados/autorizados pelo Ministério da Saúde, adicionando-se o valor de R 6.708.633,60 (Seis milhões, setecentos e oito mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta centavos. Processo SEI-080001/006461/2021\r\n- O financiamento objeto da presente pactuação é direcionado aos municípios para custeio de leitos para tratamento de COVID-19, suporte ventilatório pulmonar e UTI adulto/pediátrico, competência abril de 2021, conforme disponível para acesso público através do link:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2417-cofinanciamento-covid-abril-2021-6/file.html\r\nEsta Deliberação prevê a avaliação de unidades já financiadas em Resoluções SES anteriores com recursos federais e/ou estaduais e que não comprovarem a oferta de leitos, as quais serão sujeitas a devolução dos recursos.\r\nos valores de custeio por hospital representam o total de leitos operacionais e não autorizados pelo Ministério da Saúde presentes no plano de contingência a covid-19, por tipo de leito.\r\nOs valores previstos por leito são o resultado dos valores da diária da tabela SIGTAP-SUS para 30 dias, para competência abril de 2021.\r\nCaso os leitos financiados pela presente Deliberação, conforme anexo, sejam autorizados nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021 para competência abril de 2021, ou os leitos não forem disponibilizados ao , estarem bloqueados ou sem acesso, o recurso deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde\r\nEsta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente da CIB\r\nId: 2308624\r\n"
        ],
        "2308829": [
            "2021-04-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\nDELIBERAÇÃO CCA Nº 89/2021 DE 08 DE ABRIL DE 2021\r\nAPROVA PROJETOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA nº 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº 456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, modificada pela Resolução SEAS nº 12, de 08 de maio de 2019 e modificada pela Resolução SEAS nº 56, de 29 de maio de 2020 e pela Resolução SEAS nº 080, de 18 de janeiro de 2021; a Resolução SEAS nº 041, de 04 de dezembro de 2019, a Resolução SEAS nº 53, de 19 de março de 2020 e conforme decisão na 80ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de março de 2021,e, considerando o que consta no Processo nº SEI-070026/001541/2019,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, pelo art. 31 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 e pelo art. 3º-C nº 6.572 de 31 de outubro de 2013, alterada pela Lei Estadual nº 7061, de 25 de setembro de 2015.\r\n\r\nProjeto\r\nProponente\r\nTeto Orçamentário\r\nFonte de Financiamento\r\n\"Fortalecimento das Unidades de Conservação Municipais do Estado do Rio de Janeiro\"\r\n(SEI-070026/001521/2020)\r\nSEAS/SUBCON\r\nR 14.032.197,00\r\nCompensação Ambiental\r\n\"Conservação e Higienização das Áreas Edificadas das Unidades de Conservação e Hortos Florestais Estaduais\"\r\n(SEI-07002/001497/2021)\r\nINEA/DIRBAPE\r\nR 8.086.884,08\r\nCompensação Ambiental\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nJOSE RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nId: 2308829\r\n"
        ],
        "2308914": [
            "2021-04-09 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O FINANCIAMENTO ESTADUAL EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS- COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI E SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário; \r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/005907/2021;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/03/2021.\r\n- Fica pactuado o financiamento estadual leitos COVID-19, em complementação aos recursos federais de custeio.\r\n- O financiamento objeto da presente pactuação é direcionado aos municípios para custeio de leitos para tratamento de COVID-19, suporte ventilatório pulmonar e UTI adulto/pediátrico, competência abril de 2021, conforme anexo.\r\n- Esta Deliberação prevê a avaliação de unidades já financiadas em Resoluções SES anteriores com recursos federais e/ou estaduais e que não comprovaram a oferta de leitos, as quais serão sujeitas a devolução dos recursos.\r\n- Para o cálculo do valor a ser financiado foram considerados os leitos de UTI adultos COVID, UTI Pediátrica e Suporte Ventilatório Pulmonar previstos no Plano de Enfrentamento Covid-19 pactuado na CIB de março de 2021, cujas vagas estão reguladas pela Central de Regulação Estadual e não autorizados pelo Ministério da Saúde.\r\n- Os valores previstos por leito são o resultado dos valores da diária da tabela SIGTAP-SUS para 30 dias.\r\n- Caso os leitos financiados pela presente Deliberação, conforme anexo, sejam autorizados nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021 para competência abril de 2021, ou os leitos não forem disponibilizados ao complexo regulador estadual, estarem bloqueados ou sem acesso, o recurso deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nRegião de Saúde\r\nMUNICÍPIO\r\nCNES\r\nNOME HOSPITAL\r\nTipo de Leito\r\nLeitos Não Habilitados e no Plano\r\nTotal 30 Dias \r\nBaía de Ilha Grande\r\nAngra Dos Reis\r\n126772\r\nHOSPITAL DE REFERENCIA COVID 19\r\nUTI ADULTO COVID\r\n20\r\nR 960.000,00 \r\nBaía de Ilha Grande\r\nAngra Dos Reis\r\n2281384\r\nHOSPITAL DE PRAIA BRAVA\r\nUTI ADULTO COVID\r\n5\r\nR 240.000,00 \r\nCentro-sul Fluminense\r\nMiguel Pereira\r\n2283239\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n10\r\nR 143.400,00 \r\nCentro-sul Fluminense\r\nMiguel Pereira\r\n2283239\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA\r\nUTI ADULTO COVID\r\n10\r\nR 480.000,00 \r\nCentro-sul Fluminense\r\nParaiba Do Sul\r\n2276186\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\nUTI ADULTO COVID\r\n2\r\nR 96.000,00 \r\nCentro-sul Fluminense\r\nSapucaia\r\n2274310\r\nPRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE SAPUCAIA\r\nUTI ADULTO COVID\r\n5\r\nR 240.000,00 \r\nCentro-sul Fluminense\r\nTres Rios\r\n2294923\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\nUTI ADULTO COVID\r\n10\r\nR 480.000,00 \r\nCentro-sul Fluminense\r\nVassouras\r\n2273748\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n10\r\nR 143.400,00 \r\nCentro-sul Fluminense\r\nVassouras\r\n2273748\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\nUTI ADULTO COVID\r\n10\r\nR 480.000,00 \r\nMédio Paraíba\r\nValenca\r\n2292912\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\nUTI ADULTO COVID\r\n10\r\nR 480.000,00 \r\nMetropolitana I\r\nDuque De Caxias\r\n105805\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\nUTI ADULTO COVID\r\n100\r\nR 4.800.000,00 \r\nMetropolitana I\r\nDuque De Caxias\r\n6007317\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\nUTI ADULTO COVID\r\n10\r\nR 480.000,00 \r\nMetropolitana I\r\nMage\r\n2278456\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE STO ALEIXO DR WALTER MORAES DE ARRUDA\r\nUTI ADULTO COVID\r\n15\r\nR 720.000,00 \r\nMetropolitana I\r\nRio De Janeiro\r\n2269341\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL JESUS\r\nUTI PEDIÁTRICA COVID\r\n9\r\nR 432.000,00 \r\nMetropolitana I\r\nRio De Janeiro\r\n2280167\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO\r\nUTI ADULTO COVID\r\n60\r\nR 2.880.000,00 \r\nMetropolitana I\r\nRio De Janeiro\r\n2280183\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR\r\nUTI ADULTO COVID\r\n32\r\nR 1.536.000,00 \r\nMetropolitana I\r\nRio De Janeiro\r\n2295407\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52\r\nUTI ADULTO COVID\r\n7\r\nR 336.000,00 \r\nMetropolitana I\r\nRio De Janeiro\r\n2295415\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE\r\nUTI ADULTO COVID\r\n7\r\nR 336.000,00 \r\nMetropolitana I\r\nRio De Janeiro\r\n2298120\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER AP 51\r\nUTI ADULTO COVID\r\n12\r\nR 576.000,00 \r\nMetropolitana I\r\nRio De Janeiro\r\n5717256\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA AP 33\r\nUTI ADULTO COVID\r\n175\r\nR 8.400.000,00 \r\nMetropolitana I\r\nRio De Janeiro\r\n6716849\r\nSMS COORD DE EMERGENCIA REGIONAL CER LEBLON AP 21\r\nUTI ADULTO COVID\r\n30\r\nR 1.440.000,00 \r\nMetropolitana I\r\nRio De Janeiro\r\n6995462\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53\r\nUTI ADULTO COVID\r\n9\r\nR 432.000,00 \r\nMetropolitana I\r\nRio De Janeiro\r\n7166494\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL EVANDRO FREIRE AP 31\r\nUTI ADULTO COVID\r\n39\r\nR 1.872.000,00 \r\nMetropolitana II\r\nItaboraí\r\n131237\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JUDAS TADEU\r\nUTI ADULTO COVID\r\n17\r\nR 816.000,00 \r\nMetropolitana II\r\nMarica\r\n2266733\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL\r\nUTI ADULTO COVID\r\n15\r\nR 720.000,00 \r\nMetropolitana II\r\nMarica\r\n9895124\r\nERNESTO CHE GUEVARA SMSM\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n40\r\nR 573.600,00 \r\nMetropolitana II\r\nMarica\r\n9895124\r\nERNESTO CHE GUEVARA SMSM\r\nUTI ADULTO COVID\r\n40\r\nR 1.920.000,00 \r\nMetropolitana II\r\nNiterói\r\n12513\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CARLOS TORTELLY\r\nUTI ADULTO COVID\r\n13\r\nR 624.000,00 \r\nMetropolitana II\r\nNiterói\r\n105317\r\nHOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DE NITERÓI\r\nUTI ADULTO COVID\r\n10\r\nR 480.000,00 \r\nMetropolitana II\r\nRio Bonito\r\n2296241\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n3\r\nR 43.020,00 \r\nMetropolitana II\r\nRio Bonito\r\n2296241\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\nUTI ADULTO COVID\r\n10\r\nR 480.000,00 \r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n113115\r\nHOSPITAL DE RETAGUARDA GONCALENSE\r\nUTI ADULTO COVID\r\n17\r\nR 816.000,00 \r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n113891\r\nHOSPITAL FRANCISCANO\r\nUTI ADULTO COVID\r\n17\r\nR 816.000,00 \r\nNoroeste Fluminense\r\nBom Jesus Do Itabapoana\r\n2696940\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\nUTI ADULTO COVID\r\n40\r\nR 1.920.000,00 \r\nNoroeste Fluminense\r\nItaperuna\r\n2278855\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\nUTI ADULTO COVID\r\n10\r\nR 480.000,00 \r\nNoroeste Fluminense\r\nMiracema\r\n2285932\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\nUTI ADULTO COVID\r\n6\r\nR 288.000,00 \r\nNorte Fluminense\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n2287250\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\nUTI ADULTO COVID\r\n29\r\nR 1.392.000,00 \r\nNorte Fluminense\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n2298317\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\nUTI ADULTO COVID \r\n12\r\nR 576.000,00 \r\nNorte Fluminense\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n2287285\r\nHOSPITAL DR BEDA\r\nUTI ADULTO COVID \r\n3\r\nR 144.000,00 \r\nNorte Fluminense\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n2287374\r\nUNIDADE PRE HOSPITALAR SAO JOSE\r\nUTI ADULTO COVID\r\n10\r\nR 480.000,00 \r\nNorte Fluminense\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n2287382\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\nUTI ADULTO COVID\r\n4\r\nR 192.000,00 \r\nNorte Fluminense\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n2287447\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM\r\nUTI ADULTO COVID\r\n7\r\nR 336.000,00 \r\nNorte Fluminense\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n2287579\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\nUTI ADULTO COVID\r\n10\r\nR 480.000,00 \r\nNorte Fluminense\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n3002187\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\nUTI ADULTO COVID\r\n10\r\nR 480.000,00 \r\nNorte Fluminense\r\nConceição De Macabu\r\n2290073\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA\r\nUTI ADULTO COVID\r\n10\r\nR 480.000,00 \r\nNorte Fluminense\r\nQuissamã\r\n2267209\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\nUTI ADULTO COVID \r\n10\r\nR 480.000,00 \r\nNorte Fluminense\r\nMacaé\r\n5412447\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\nUTI ADULTO COVID\r\n22\r\nR 1.056.000,00 \r\nSerrana\r\nCordeiro\r\n9491619\r\nHOSPITAL DE CORDEIRO\r\nUTI ADULTO COVID\r\n10\r\nR 480.000,00 \r\nSerrana\r\nNova Friburgo\r\n2272784\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTA\r\nUTI ADULTO COVID\r\n50\r\nR 2.400.000,00 \r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\n88935\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA HNSA\r\nUTI ADULTO COVID\r\n45\r\nR 2.160.000,00 \r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\n2275562\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\nUTI ADULTO COVID\r\n6\r\nR 288.000,00 \r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\n2275589\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR NELSON DE SA EARP\r\nUTI ADULTO COVID\r\n13\r\nR 624.000,00 \r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\n3030415\r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE PETROPOLIS\r\nUTI ADULTO COVID\r\n10\r\nR 480.000,00 \r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\n9762558\r\nH C C CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA E CIRURGICA LTDA\r\nUTI ADULTO COVID\r\n11\r\nR 528.000,00 \r\nSerrana\r\nTeresópolis\r\n2292386\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\nUTI ADULTO COVID\r\n18\r\nR 864.000,00 \r\nSerrana\r\nTeresópolis\r\n2297795\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\nUTI ADULTO COVID\r\n13\r\nR 624.000,00 \r\nTotal\r\n1.138\r\nR 52.503.420,00 \r\n*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 01 de abril de 2021.\r\nId: 2308914\r\n"
        ],
        "2309546": [
            "2021-04-14 00:00:00",
            "DIREITOS HUMANOS\r\nDE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE\r\nDISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES NO CONSELHO ESTADUAL DA DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90, e tendo em vista a Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90 e o processo nº SEI- 310003/001072/2021.\r\nCONSIDERANDO:\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90, e tendo em vista a Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90, e:\r\no disposto no art. 227, caput e § 7º, e no art. 204 da Constituição;\r\no disposto no art. 16, inciso VI da Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que assegura, dentre outros, o direito à participação da vida política na forma da lei;\r\n- o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 que, na Diretriz 8, afirma que deverá assegurar a opinião das crianças e dos adolescentes e será considerada na formulação das políticas públicas voltadas para estes segmentos;\r\no Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, especialmente o Objetivo estratégico 6.1, da Diretriz 6, do Eixo 03, que dispõe sobre \"promover o protagonismo e a participação de crianças e adolescentes nos espaços de convivência e de construção da cidadania, inclusive nos processos de formulação, deliberação, monitoramento e avaliação das políticas públicas\";\r\no disposto na Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas - ONU, em especial o art. 12, que estabelece o direito da criança e do adolescente de serem ouvidos e participarem das decisões que lhes digam respeito de acordo com a sua idade e maturidade;\r\no que estabelece a Resolução 159/2013 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que dispõe sobre o processo de participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão relacionados aos direitos de crianças e adolescentes em conformidade com Objetivo Estratégico 6.1 do Eixo 3 do Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes - PNDDCA;\r\no disposto na Resolução 191/2017 do CONANDA, que dispõe sobre a participação de adolescentes no CONANDA;\r\no que estabelece a Resolução 198/2017 do CONANDA, que dispõe sobre a convocação dos Conselhos Estaduais e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente para escolha e indicação de adolescentes que comporão o Comitê de Participação de Adolescentes - CPA, em conformidade com o disposto na Resolução nº 191/2017, citada anteriormente; \r\nas orientações dispostas na Resolução 199/2017 do CONANDA, que aprova o documento “Orientações para Participação com Proteção do Comitê de Participação de Adolescentes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente”;\r\nas propostas aprovadas na 9ª, 10ª e 11ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente referentes ao Objetivo Estratégico 6.1 do Eixo 3 do Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, que dispõe sobre o processo de articulação e participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão relacionados aos direitos de crianças e adolescentes, em especial nos espaços de conselhos; e\r\nas propostas aprovadas na 10ª Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do RJ, que tratam sobre a participação de crianças e adolescentes no CEDCA/RJ,\r\n:\r\n- Dispor sobre a participação permanente de Adolescentes, em caráter consultivo, no âmbito do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ;\r\n- A participação de adolescentes no âmbito do CEDCA/RJ se dará por meio do Comitê de Participação de Adolescentes do Rio de Janeiro- CPA/RJ, sem prejuízo da criação de outras formas de participação.\r\nCAPÍTULO I\r\nCOMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES DO RIO DE JANEIRO\r\n- O CPA/RJ será um órgão colegiado formado somente por adolescentes escolhidos (as) no âmbito dos espaços de participação de adolescentes nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCAs e por edital de chamamento público que contemplará grupos sociais diversos (povos indígenas, ciganos, negros, quilombolas, matrizes africanas, pessoa com deficiência, LGBTQI+, migrantes), adolescentes em acolhimento institucional e em cumprimento de medidas socioeducativas, a fim de assegurar a diversidade.\r\n- A primeira composição do CPA será constituída nos seguintes termos:\r\n- 24 (vinte e quatro) adolescentes, sendo escolhidos no âmbito dos espaços de participação de adolescentes nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs), conforme a divisão das regiões do Estado do Rio de Janeiro, com vagas divididas da seguinte forma, considerando a distribuição populacional;\r\na) regiões Costa-Verde, Centro-Sul e Noroeste Fluminense, com duas vagas cada uma; \r\nb) regiões Norte, Serrana, Baixada Litorânea e Médio Paraíba com 3 vagas cada uma; \r\nc) região Metropolitana com 6 vagas; \r\n- 16 (dezesseis) adolescentes de grupos sociais diversos (povos indígenas, ciganos, negros, quilombolas, matrizes africanas, pessoa com deficiência, LGBTQI+, migrantes), adolescentes em comprimento de medidas socioeducativas e em acolhimento institucional, conforme caput do art. 3º, escolhidos (as) por edital de chamamento público.\r\n- A fim de garantir o protagonismo do CPA na definição da estratégia de participação de adolescentes no âmbito do CEDCA, caberá à primeira composição do Comitê de Participação de Adolescentes avaliar o modelo para a sua composição nos ciclos seguintes, podendo validar esta proposta;\r\nOs (as) adolescentes de cada Região do ERJ deverão obrigatoriamente ser oriundos de municípios diferentes e observar a paridade de gênero;\r\nOs(as) adolescentes oriundos do edital de chamamento público deverão contemplar pelo menos uma representação de cada grupo social, adolescentes em acolhimento institucional e em cumprimento de medidas socioeducativas, observando à diversidade.\r\n- Com relação à previsão do inciso I:\r\n) os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente que ainda não dispõem de espaço de participação de adolescentes poderão escolher seu representante por meio de processo participativo de adolescentes, criado para este fim;\r\n) os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão encaminhar ao CEDCA a Ata de referendo, bem como a Ata e a lista de presença do grupo de adolescentes que elegeram os seus representantes;\r\n) os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente ao indicarem seus representantes para composição no CPA assumem o compromisso de manter um espaço de participação de adolescentes de âmbito municipal, e disponibilizar recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional, infraestrutura e espaço físico, necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento;\r\n) os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente assumem o compromisso de seguir as orientações para a participação com proteção de adolescentes, a serem publicadas pelo CEDCA.\r\n- Poderão participar do CPA/RJ adolescentes que tenham entre 12 e 16 anos até a data de lançamento dos processos de escolha de que tratam os incisos I e II;\r\n- Os membros do CPA/RJ serão renovados a cada 2 (dois) anos, com direito a uma recondução desde que atenda ao artigo 6º;\r\n- Os processos de seleção dos membros do CPA/RJ deverão prever a indicação de membros substitutos a serem designados para compor o Comitê em caso de vacância;\r\n- A participação no CPA/RJ é de relevância pública e não remunerada.\r\n- A primeira composição do CPA seguirá o cronograma do processo eleitoral que será publicado posteriormente.\r\n- Compete ao CPA/RJ:\r\nI - acompanhar o CEDCA na elaboração e implementação das políticas voltadas aos direitos da criança e do adolescente e demais competências do Conselho estabelecidas no art. 2º da Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90;\r\nII - indicar 4 (quatro) representantes, e 4 (quatro) suplentes, para participar das atividades e Plenárias do CEDCA/RJ, observando a paridade de gênero e a diversidade;\r\nIII - apresentar ao CEDCA propostas de pautas, resoluções, campanhas sobre os direitos da criança e do adolescente e temas para deliberação;\r\nIV - participar dos encontros e assembleias do CEDCA, com direito à voz, na forma desta deliberação;\r\n- compor o Grupo Gestor do espaço virtual de participação de adolescentes;\r\n- fomentar discussões e elaboração de propostas a serem apresentadas ao CEDCA no ambiente virtual;\r\n- propor, organizar e divulgar, no âmbito do ambiente virtual de participação, consultas públicas na temática dos direitos da criança e do adolescente, bem como sistematizar seus resultados e apresentar ao CEDCA;\r\n- opinar sobre o Plano de Aplicação do Fundo da Infância e da Adolescência;\r\n- acompanhar as ações do CEDCA voltadas ao fomento da participação de adolescentes nos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente;\r\n- propor o modelo da composição do CPA nas gestões seguintes, conforme definido no § 1º do art. 4º;\r\n- acompanhar a seleção dos membros que comporão a comissão de adolescentes subsequente;\r\n- participar de eventos relacionados aos direitos da criança e do adolescente;\r\n- participar da organização da conferência estadual dos direitos da criança e do adolescente enquanto membro da comissão organizadora;\r\n- participar da organização das conferências municipais dos direitos da criança e do adolescente, nas formas deliberadas por cada conselho municipal;\r\n- O CPA atuará das seguintes formas:\r\n- continuada no ambiente virtual de participação;\r\n- presencial por meio de encontros semestrais;\r\n- por representação na Mesa Diretora do CEDCA, por meio de dois de seus membros a ser escolhido pelo CPA;\r\n- nas Assembleias do CEDCA, por meio de dois representantes, a ser escolhido pelo CPA;\r\n- em reuniões, seminários, grupos de trabalho e demais eventos, sempre que for demandado pelo CPA ou pelo CEDCA;\r\n- Caberá ao CPA a definição dos membros que o representarão nos casos previstos nos incisos III, IV e V.\r\n- Nas atividades do CPA/RJ, serão garantidos recursos humanos e tecnológicos para participação de adolescentes com deficiência, como também serão promovidas adaptações da metodologia e conteúdo adequadas às especificidades de cada deficiência.\r\nCAPÍTULO II\r\nAMBIENTE VIRTUAL DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES\r\n- O ambiente virtual de participação de adolescentes é um espaço digital aberto a todo e qualquer adolescente, protagonizado pelo CPA, com objetivo de interação permanente entre adolescentes, CPA, CEDCA, membros da composição anterior do Comitê e a sociedade civil em geral.\r\nParágrafo único - A gestão do ambiente virtual de participação de adolescentes será de responsabilidade de Grupo Gestor, composto por representantes do CEDCA, SEASODH e do CPA.\r\n- O ambiente virtual de participação de adolescentes tem as seguintes finalidades, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas pelo seu Grupo Gestor:\r\n- ser um espaço de diálogo permanente e formulação de propostas a serem apresentadas ao CEDCA, a outros Conselhos de Direitos e a órgãos públicos;\r\n- promover consultas públicas, propostas pelo CPA e pelo CEDCA; \r\n- Veicular campanhas educativas sobre os direitos humanos, em especial, os direitos da criança e do adolescente;\r\n- Caberá ao Grupo Gestor do ambiente virtual:\r\n- Deliberar sobre a utilização dos arranjos tecnológicos disponíveis, a fim de atingir as finalidades do ambiente virtual;\r\n- Elaborar os termos de uso do ambiente virtual;\r\n- Monitorar o uso do ambiente virtual, garantindo espaço protegido de participação de adolescentes;\r\n- Apoiar o CPA na elaboração de estratégias de uso, de mobilização e de elaboração de conteúdo do ambiente virtual;\r\n- Identificar comunicadores com histórico de engajamento nas redes sociais, que poderão ser convidados a contribuir com a mobilização de adolescentes para as atividades do ambiente virtual;\r\n- Garantir ambiente virtual acessível para adolescentes com deficiência, conforme disposto no artigo 3º da Lei 13.146, de 6 de junho de 2016 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).\r\n- Ressalvado o disposto no artigo 11º, o Cedca, o CPA e a SEDSODH farão a divulgação do ambiente virtual para adolescentes, considerando:\r\n- Fóruns, redes e movimentos sociais;\r\n- conselhos de direito da criança e do adolescente em âmbito municipal;\r\n- redes sociais;\r\n- escolas e movimentos estudantis e,\r\n- delegados das conferências de direitos da criança e do adolescente.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS COMPETÊNCIAS DO CEDCA E DA SEDSODH\r\n- Compete ao CEDCA:\r\n- Fomentar e apoiar a criação dos espaços de participação de adolescentes no âmbito dos conselhos municipais de direito;\r\n- Monitorar a implementação desta deliberação no âmbito dos municípios, naquilo que compete a essas unidades;\r\n- Realizar chamamento público para composição do CPA, conforme previsto no II, Art. 4º.\r\n- Compor o grupo gestor do ambiente virtual de participação;\r\n- Organizar os encontros presenciais do CPA, dando estrutura para participação, deslocamento, alimentação, hospedagem, se necessário;\r\n- Acolher com equidade os(as) adolescentes nas atividades e Plenárias;\r\n- Preparar espaços específicos dentro das suas mesas diretoras e Assembleias Ordinárias para receber os representantes do CPA;\r\n- Consultar o CPA sobre o Plano de Aplicação do Fundo Estadual para a Criança e ao Adolescente;\r\n- Deliberar recursos do Fundo Estadual para a Criança e ao Adolescente necessários para a implementação desta deliberação;\r\n- Promover ações necessárias para garantia da proteção dos adolescentes durante os processos de participação de que trata esta deliberação;\r\n-Indicar grupo de trabalho específico para acompanhamento do CPA/RJ. \r\n- Compete à SEASODH\r\n- Apoiar e dar suporte ao CEDCA/RJ na implantação e na implementação desta deliberação;\r\n- Apoiar o CEDCA/RJ na organização dos encontros presenciais do CPA/RJ;\r\n- Promover ações necessárias para garantia da proteção dos (as) adolescentes durante os processos de participação de que trata esta deliberação.\r\n- Prever recursos humanos e financeiros para o disposto no Art. 10º desta deliberação;\r\n- Compor o grupo gestor do ambiente virtual de participação;\r\n- Viabilizar a criação e manutenção do ambiente virtual de participação disposto no Art. 11º desta deliberação;\r\n- Designar servidor público a quem os adolescentes poderão contatar, a fim de solucionar questões relativas à participação no CEDCA;\r\n- Promover ações necessárias para garantia da proteção dos adolescentes durante os processos de participação de que trata esta deliberação.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA PARTICIPAÇÃO DOS ADOLESCENTES NOS MUNICÍPIOS\r\n- Os conselhos municipais poderão adequar esta resolução para implementarem seus respectivos espaços de participação, de acordo com o disposto nas Resoluções 159/2013, 191/2017, 198/2017 e 199/2017 do CONANDA e nas orientações do CEDCA/RJ;\r\n- Recomenda-se aos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente apoiarem e incentivarem a criação de espaços de participação de adolescentes no âmbito municipal.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\nId: 2309546\r\n"
        ],
        "2309799": [
            "2021-04-14 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28/12/2020\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 388 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nFIXA NORMAS PARA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRESENCIAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA INTEGRANTES DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO, EM TODAS SUAS ETAPAS E MODALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: Art. 59 - Não caberá, em nenhuma hipótese, a regularização de oferta prevista no artigo 66 desta Deliberação, para cursos de Educação Profissional de Nível Técnico da área de saúde.\r\nLeia-se: Art. 59 - Não caberá, em nenhuma hipótese, a regularização de oferta prevista no artigo 56 desta Deliberação, para cursos de Educação Profissional de Nível Técnico da área de saúde.\r\nId: 2309799\r\n"
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        "2309924": [
            "2021-04-14 00:00:00",
            "\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nPACTUA “AD REFERENDUM” A ALTERAÇÃO DO ANEXO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o documento registrado no processo nº SEI-080001/007061/2021;\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS) por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia, e a Lei nº 14.035, de 11 de agosto de 2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar nº 101/2020”;\r\n- as orientações estabelecidas pelo Ministério da Saúde, o cenário da pandemia passa a ser considerada prioridade na agenda da Secretaria do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), passando a pensar e desenvolver ações estratégicas no campo da saúde no enfrentamento ao vírus;\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- os danos em potencial à população haja vista a rapidez de contágio e uma importante taxa de mortalidade agravada ao grupo apontado com propício a maior risco de infecção; e\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar ad referendum a alteração dos anexos do Plano de Contingência da Secretaria de Coronavírus (COVID-19), pactuado por meio da Deliberação Conjunta CIB/COSEMS-RJ nº 88 de 29 de março de 2021.\r\n- Validar os Hospitais e Leitos de referência para a COVID-19, previstos no referido Plano, conforme disponível para acesso público através nos links:\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2425-plano-covid-cib-05-04-2021-com-reg-operacional-ad-referendum-anexo-i-cib-cosems-91/file.html \r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2426-plano-covid-cib-05-04-2021-com-reg-operacional-ad-referendum-anexo-ii-cib-cosems-91/file.html \r\nEsta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente da CIB\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2309924\r\n"
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        "2310110": [
            "2021-04-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 13/04/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/003570/2021 e nº EXT- PD/014.7341/2020, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AREAL CHAMONIX LTDA - ME para a atividade de extração de areia em leito de rio, localizada em Pedro do Rio, 4º Distrito, Município de Petrópolis,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o parecer da aplicabilidade da Lei Estadual nº 6.373 da SUPPIB, de 09/04/2021,\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa AREAL CHAMONIX LTDA - ME para a atividade de extração de areia em leito de rio, localizada em Pedro do Rio, 4º Distrito, Município de Petrópolis, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2310110\r\n"
        ],
        "2310111": [
            "2021-04-15 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL , da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 13/04/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/003572/2021 e nº E- 07/002.5420/2015, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa LG SERVIÇOS EIRELI - EPP para a atividade de extração de areia em leito de rio, localizada no Rio Macaé, Estrada da Virgem Santa s/n km 6,5, Virgem Santa, Município de Macaé,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação nº SUPMA-01, de 09/04/2021,\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa LG SERVIÇOS EIRELI - EPP para a atividade de extração de areia em leito de rio, localizada no Rio Macaé, Estrada da Virgem Santa s/n km 6,5, Virgem Santa, Município de Macaé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2310111\r\n"
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        "2310371": [
            "2021-04-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2021\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - REVISÃO EXTRAORDINÁRIA EM RAZÃO DOS IMPACTOS SOFRIDOS PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000697/2020, especialmente pelos fundamentos do Voto apresentado pela Relator na Sessão Regulatória, vencido o Voto divergente da Conselheira Aline Almeida e a divergência do Conselheiro Fernando Moraes ao art. 1º, ambos consignados na Ata da Sessão, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\n- Reconhecer a responsabilidade do Poder Concedente em promover o ressarcimento emergencial à Concessionária de Transporte Ferroviário S/A - Supervia referente aos dispendidos realizados no período de março de 2020 a fevereiro 2021, relativos aos custos mínimos necessários à manutenção da operação do sistema ferroviário de passageiro do Estado do Rio de Janeiro no valor de R 216.945.792,69 (duzentos e dezesseis milhões, novecentos e quarenta e cinco mil setecentos e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos). \r\n- Reconhecer a necessidade de abertura de um canal negocial entre o Poder Concedente e a Concessionária Supervia S/A objetivando equacionar a questão das receitas tarifárias não realizadas no período de março de 2020 a fevereiro de 2021, considerando o valor estimado, acima da linha de equilíbrio (break even), de R 136.630.213,36 (cento e trinta e seis milhões, seiscentos e trinta mil duzentos e treze reais e trinta e seis centavos), devendo comunicar o resultado dessa negociação à AGETRANSP. \r\n- Determinar que tanto o valor do ressarcimento dos custos de manutenção operacional do sistema, quanto o valor acordado nas negociações entre o Poder Concedente e a Concessionária em relação as receitas tarifárias não realizadas, terão que ser considerados à época da Revisão Ordinária prevista na Cláusula Sétima do 8º Termo Aditivo do Contrato de Concessão.\r\n- Recomendar que o Poder Concedente promova, com a urgência que se impõe, ações objetivas visando a repactuação do Contrato de Concessão do sistema ferroviária de passageiro do Estado do Rio de Janeiro frente as novas exigências impostas pela pandemia do COVID-19.\r\n- Determinar que a SECEX notifique o Poder Concedente, através da Secretaria de Estado de Transporte - SETRANS, e a Concessionária Supervia S/A sobre a presente decisão, e comunique o deliberado à SECCG e à PGE.\r\n- Determinar que a SECEX, após as formalidades de praxe, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n. \r\nId: 2310371\r\n"
        ],
        "2310393": [
            "2021-04-16 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIADE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 13/04/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/003323/2021, n° SEI- 070002/003658/2021 e nº E-07/002.510/2020, referentes ao Ofício nº 26/2021 da Zurick Airport International que informa a Alteração do Objeto de Licenciamento para a Adequação e Modernização do aeroporto de Macaé com a construção de um Terminal de passageiros, em substituição ao existente, Pátio de Aeronaves, aumento da pista existente em 400 metros por segurança operacional, além de estruturas anexas, localizadas em área que permita a operação de aeronaves Código 3C, sem a necessidade da construção de uma nova pista de pouso e decolagens;\r\n- não se tratar de ampliação de aeroporto, nos termos da Resolução CONAMA nº 470/2015, tendo em vista que a obra não visa o aumento da capacidade operacional (art. 2º, III);\r\n- que o aeroporto já se encontra em operação e não está localizado em zona de amortecimento de unidade de conservação integral nem em rota de aves migratórias;\r\n- que existe a previsão de supressão de vegetação de apenas 1,05 hectare a qual dependerá ainda de estudos específicos no âmbito do licenciamento ambiental;\r\n- que a supressão de vegetação deverá ser precedida de autorização específica, por meio do cadastro do SINAFLOR;\r\n- o Parecer Técnico para Desnecessidade de EIA/RIMA nº 04/2021, da CEAM/INEA;\r\n- Reconhecer a Inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela Empresa AERPORTO DO SUDESTE DO BRASIL S/A - AseB para a Adequação e Modernização do aeroporto de Macaé com a construção de um Terminal de passageiros, em substituição ao existente, Pátio de Aeronaves, aumento da pista existente em 400 metros por segurança operacional, além de estruturas anexas, localizadas em área que permita a operação de aeronaves Código 3C, sem a necessidade da construção de uma nova pista de pouso e decolagens.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para solicitação dos estudos que julgar pertinentes e dar prosseguimento na análise do requerimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2310393\r\n"
        ],
        "2310982": [
            "2021-04-20 00:00:00",
            "DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE EDITAL DE ELEIÇÃO PARA PREENCHIMENTO DA VACÂNCIA NO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - CONEPLIR /RJ - BIÊNIO 2020/2022.\r\nSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO- CONEPLIR/RJ, no uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto nº 46.221 de janeiro de 2018, e de acordo com a deliberação plenária em assembleia extraordinária realizada na plataforma virtual Google Meet, em 06 de abril de 2021, aprovou a publicação do Edital de Eleição para preenchimento da vacância, Processo nº SEI-310003/001427/2021.\r\na deliberação da reunião plenária do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPLIR ocorrida em 06 de abril 2021;\r\n- Institui a aprovação da publicação do Edital de Eleição para preenchimento da vacância.\r\nº - Está Deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021\r\nPresidente CONEPLIR-RJ\r\nId: 2310982\r\n"
        ],
        "2311464": [
            "2021-04-22 00:00:00",
            "\r\nOcorrência nº. 2019010670 - PROLAGOS - Faturas da PROLAGOS sem discriminação da cobrança de esgoto e água separadamente.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E- 22/007/93/2020, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar, pelo que consta dos autos, que nenhuma irregularidade foi praticada pela Concessionária Prolagos.\r\n- Determinar a abertura de processo regulatório específico para avaliar a informação de suposta ausência de informações detalhadas nas faturas mensais enviadas aos usuários do Município de Cabo Frio, tendo por base as informações apresentadas pelo PROCON do Município de Cabo Frio/RJ, cabendo à Prolagos acostar, nos autos a serem instaurados, cópia da decisão do citado órgão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\n(unanime no artigo 1º, discordou do artigo 2º)\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2311464\r\n"
        ],
        "2311465": [
            "2021-04-22 00:00:00",
            "\r\nOcorrência n.º 2019001635 registrada na Ouvidoria da AGENERSA. Recurso.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI n.º E- 22/007/338/2019, por unanimidade,\r\nConhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA n.º 4.137, de 29 de outubro de 2020, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a Deliberação em sua íntegra.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2311465\r\n"
        ],
        "2311466": [
            "2021-04-22 00:00:00",
            "\r\nCOMPANHIA CEDAE. OFÍCIO Nº 0115/2019 - 2ª PJDC - REGISTRO PJDC Nº 164/2019 - MPRJ.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E- 22/007/215/2019, por unanimidade,\r\nConsiderar que, no presente processo, não houve falha na prestação do serviço público de abastecimento de água pela CEDAE;\r\nDeterminar à SECEX o envio de Ofício à 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - Núcleo da Capital/RJ informando sobre o resultado final do presente processo;\r\nEncerrar o presente processo;\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2311466\r\n"
        ],
        "2311467": [
            "2021-04-22 00:00:00",
            "\r\nOFÍCIO Nº 065/2019 - ALERJ - DEPUTADO VAL CEASA. FALTA DE ÁGUA NA RUA CORONEL CAMISÃO, NO BAIRRO DE CORDOVIL/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA,no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI n.º E- 22/007/306/2019, por unanimidade,\r\n- Considerar que, de acordo com os fatos apurados, não houve falha na prestação de serviço público de fornecimento de água pela CEDAE no presente processo;\r\n- Aplicar a penalidade de advertência em razão do descumprimento do art. 3º, IV, do Decreto Estadual nº 45.344/2015, na forma do art. 18, I, da IN 66/2016;\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente auto de infração;\r\n- Determinar à SECEX o envio de Ofício ao Deputado Val CEASA informando o resultado do presente processo regulatório;\r\n- A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\ndo\r\nConselheiro\r\nId: 2311467\r\n"
        ],
        "2311468": [
            "2021-04-22 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 547293, REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E- 22/007/437/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que em relação à reclamação do usuário a CEDAE não praticou falha na prestação do serviço.\r\nDeterminar que a Companhia CEDAE, em até dia 30 (trinta) dias, apresente, com acompanhamento da CASAN:\r\nEstudo técnico no local para averiguação da baixa pressão de abastecimento da residência do usuário.\r\nComprovação quanto ao respectivo período de reservação de água naquela localidade.\r\nComprovação quanto a justificativa de que o imóvel apresenta cota altimétrica e que, em razão disto, a pressão da água no imóvel é a mínima permitida.\r\nAplicar a Companhia CEDAE a penalidade de advertência, com base no art. 22, inciso IV da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016, em razão de não ter sido apresentada informações precisas e completas a respeito do questionamento constante no ofício - Of. AGENERSA/CODIR-02/CTM SEI Nº31.\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\nDeterminar que seja dada ciência da presente decisão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nCONSELHEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2311468\r\n"
        ],
        "2311469": [
            "2021-04-22 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - NOTÍCIA VEICULADA NA MÍDIA SOBRE COBRANÇA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NA FASE DE PANDEMIA DA COVID-19, PELA MÉDIA DE CONSUMO ANUAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000765/2020, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar, pelo que consta dos autos, que a CEDAE não cometeu qualquer falha na prestação do serviço.\r\nDeterminar à SECEX que envie cópia do Relatório, Voto e Deliberação ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor e do Contribuinte da Capital.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nCONSELHEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2311469\r\n"
        ],
        "2311470": [
            "2021-04-22 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 140/2020 - SUPOSTA IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS RUAS FRUBHBECK, ITAIGARA E MACABU, TODAS NO BAIRRO DE COELHO NETO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INEFICIENTE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001263/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração dezembro de 2019, pelo descumprimento aos artigos 6º, parágrafo 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, no que se refere aos fatos dispostos no Inquérito Civil Inquérito Civil PJDC Nº 140/2020.\r\n- Determinar a SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n- Determinar que seja dada ciência da presente decisão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - 4º Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2311470\r\n"
        ],
        "2311471": [
            "2021-04-22 00:00:00",
            "\r\nNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA SOB O Nº 2018003348. COBRANÇA DE SERVIÇO DE TERCEIRO NA CONTA DE CONSUMO DO USUÁRIO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E- 12/003.100039/2018, por unanimidade,\r\nAplicar penalidade de multa à concessionária CEG, no valor correspondente a 0,001% (um milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (06/06/2018), com fulcro na Cláusula Décima, em decorrência do descumprimento da Cláusula Primeira, parágrafo 3º e Cláusula Quarta, parágrafo 1º, Item 4, do Contrato de Concessão c/c o Artigo 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA 001/2007;\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, proceda com a lavratura do competente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa nº 001/2007.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2311471\r\n"
        ],
        "2311472": [
            "2021-04-22 00:00:00",
            "\r\nSG - FALTA DE GÁS - AVENIDA GENERAL FELICÍSSIMO CARDOSO, 835 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI n.º E- 12/003/166/2018, por unanimidade,\r\n- Considerar que no presente processo não houve descumprimento contratual pela Concessionária CEG;\r\n- Encerrar o presente processo;\r\n- A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nCONSELHEIRO\r\nId: 2311472\r\n"
        ],
        "2311473": [
            "2021-04-22 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-094/19 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-060/19\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E- 22/007/508/2019, por maioria,\r\n- Aplicar à CEG a penalidade de Multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (março/2019) com base nas Cláusulas Primeira, §3º e Quarta, §1º, todas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, IV da IN CODIR nº. 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº. P-094/19 e TN - Termo de Notificação nº. TN - 060/19.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAPET e CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº. 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2311473\r\n"
        ],
        "2311474": [
            "2021-04-22 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-005/2020 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 002/2020.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA,no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000546/2020, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa equivalente a 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (04/03/2020), com base nas Cláusulas Primeira, §3º e Quarta, §1º, item 11, ambas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização P-005/2020 e do Termo de Notificação nº 002/2020;\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa CODIR n.º 001/2007;\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2311474\r\n"
        ],
        "2311475": [
            "2021-04-22 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA N.º 2020003899 - CEG.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000757/2020, por unanimidade,\r\nConsiderar, com base nos pareceres técnico e jurídico nestes autos, que não se pode afirmar que houve irregularidade no atendimento prestado pela Concessionária CEG, no que diz respeito ao objeto do presente processo, isto é, serviço de desobstrução do ramal interno em decorrência de aquecedor invertido;\r\nDeterminar que a Concessionária CEG apresente nestes autos a documentação comprobatória em atendimento ao Anexo II, Parte 2, Item 13, subitem (A), do Contrato de Concessão, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da presente Deliberação, sob pena de descumprimento;\r\nApós o decurso do prazo para apresentação da documentação exigida no item anterior, remeter o processo à Câmara Técnica de Energia (CAENE) a fim de averiguar o cumprimento da Concessionária CEG à obrigação de fazer aqui existente bem como para solicitar esclarecimentos e a apresentação da documentação aqui pertinente com a finalidade de sanar todas as dúvidas descritas no corpo da presente decisão, apresentando suas respectivas conclusões;\r\nDeterminar que as Concessionárias CEG e CEG RIO passem a trazer um informativo no corpo de suas próximas faturas, de modo a restar claro que os serviços de reparo em ramificação interna são de responsabilidade do proprietário e que podem ser realizados por qualquer outra empresa do ramo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da publicação da presente Deliberação, sob pena de descumprimento;\r\nDeterminar à Ouvidoria desta AGENERSA que entre em contato junto ao reclamante, para fins de dar ciência acerca da decisão alcançada no presente processo, lhe encaminhando Relatório, Voto e Deliberação;\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2311475\r\n"
        ],
        "2311476": [
            "2021-04-22 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. COPARTICIPAÇÃO DE CLIENTE RESIDENCIAL.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000984/2020, por unanimidade,\r\nDeterminar que a Concessionária CEG informe imediatamente a cliente que irá realizar a ligação referente ao pedido de fornecimento de gás natural canalizado para sua residência sem a sua coparticipação, trazendo aos autos o seu respectivo documento comprobatório no prazo de 10 (dez) dias após a publicação da presente Deliberação, sob pena de descumprimento;\r\nDeterminar que a Concessionária CEG realize imediatamente a ligação referente ao pedido de fornecimento de gás natural canalizado sem a coparticipação da cliente para o endereço constante no presente processo, trazendo aos autos documento comprobatório de agendamento de data com tal finalidade junto a cliente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da presente Deliberação, sob pena de descumprimento;\r\nDeterminar que a Concessionária CEG apresente um estudo abarcando os outros clientes, em conformidade com os termos indicados no parecer técnico da CAENE no presente processo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação da presente Deliberação, sob pena de descumprimento;\r\nDeterminar a remessa do presente processo à CAENE e à CAPET, para acompanhamento dos investimentos e o devido equilíbrio econômico-financeiro conforme as suas comprovadas expertises;\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2311476\r\n"
        ],
        "2311726": [
            "2021-04-22 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA O FLUXO DE SOLICITAÇÃO E TRAMITAÇÃO PARA INCLUSÃO DE LEITOS NO PLANO DE CONTINGÊNCIA DE ENFRENTAMENTO À COVID-19, ASSIM COMO PARA SOLICITAÇÃO DE VALORES DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL E DA AUTORIZAÇÃO/HABILITAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA LEITOS DE UTI ADULTO E PEDIÁTRICO E SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/007142/2021;\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS) por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia, e a Lei nº 14.035, de 11 de agosto de 2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;\r\n- as orientações estabelecidas pelo Ministério da Saúde, o cenário da pandemia passa a ser considerada prioridade na agenda da Secretaria do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), passando a pensar e desenvolver ações estratégicas no campo da saúde no enfrentamento ao vírus;\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar nº 101/2020”;\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n-a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 471, DE 17 DE MARÇO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n- os danos em potencial à população haja vista a rapidez de contágio e uma importante taxa de mortalidade agravada ao grupo apontado com propício a maior risco de infecção; \r\n-a proposta de ratificação de fluxo para financiamento dos leitos, a saber, considerando os leitos solicitados para inclusão no Plano de Contingência e sim os definidos como operacionais no Sistema Estadual de Regulação (SER);\r\n- as autorizações publicadas pelo Ministério da Saúde, com impacto financeiro em 2021;\r\n- os valores de diárias para leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19 e leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar previsto na tabela de procedimentos do SUS-SIGTAP;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021.\r\n- Fica pactuado que, para inclusão no Plano de Contingência para Enfrentamento à Covid-19 do Estado do Rio de Janeiro, serão considerados os leitos operacionais no SER como clinicos adulto e pediátrico, UTI adulto e pediátrico, e leitos de suporte ventilatório pulmonar (LSVP) dedicados á Covid-19, sujeitos à visita comprovatória e avaliativa, conforme fluxo apresentado no Anexo I desta deliberação.\r\n- São considerados leitos operacionais aqueles com solicitação via Ofício ou Processo SEI de inclusão no Plano de Contingência para Enfrentamento à Covid-19 do Estado do Rio de Janeiro, atendendo as normativas vigentes do Ministério da Saúde e que estejam disponíveis para regulação estadual, não considerando leitos extras cadastrada excepcionalmente e sem bloqueio, verificados através das extrações semanais do SER.\r\n- Para o financiamento estadual destinado aos municípios para custeio de leitos para tratamento de COVID-19, serão considerados os leitos operacionais de suporte ventilatório pulmonar e UTI adulto/pediátrico, sem autorização do Ministério da Saúde na competência financiada.\r\n- Esta Deliberação prevê a avaliação de unidades já financiadas em Resoluções SES anteriores com recursos estaduais e que não comprovaram a oferta de leitos no Sistema Estadual de Regulação, as quais serão sujeitas a devolução dos recursos.\r\n- Para o cálculo do valor a ser financiado por recursos de fonte federal, são considerados os leitos de UTI adultos COVID, UTI Pediátrica e Suporte Ventilatório Pulmonar, multiplicando os valores da diária da tabela SIGTAP- SUS para 30 dias.\r\nCaso as unidades de saúde não tenham solitado inserção dos seus leitos no sistema SER ou já tenham solicitado inserção dos leitos no sistema SER e os mesmos não constarem como operacionais: o município gestor da(s) unidade(s) é avisado por e-mail e este deve providenciar junto a SUPREG as medidas cabíveis, conforme Fluxo apresentado no Anexo II desta deliberação.\r\n- Caso os leitos das unidades solicitantes não estejam inseridas no SER ou não sejam operacionais, os leitos solicitados não seguirão para o plano de contingência. Contudo mantem-se o registro na planilha de leitos até a adequação do município\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2311726\r\n"
        ],
        "2311727": [
            "2021-04-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 88/2021, QUE PACTUA, AD REFERENDUM, A ATUALIZAÇÃO DA PLANILHA DE LEITOS DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\nno uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o documento registrado no Proc. nº SEI-080001/007142/2021;\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS) por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia, e a Lei nº 14.035, de 11 de agosto de 2020, que altera a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens e serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar nº 101/2020”;\r\n- as orientações estabelecidas pelo Ministério da Saúde, o cenário da pandemia passa a ser considerada prioridade na agenda da Secretaria do Estado do Rio de Janeiro (SESRJ), passando a pensar e desenvolver ações estratégicas no campo da saúde no enfrentamento ao vírus;\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- os danos em potencial à população haja vista a rapidez de contágio e uma importante\r\ntaxa de mortalidade agravada ao grupo apontado com propício a maior risco de infecção;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021.\r\nDELIBERA:\r\nReferendar a pactuação da alteração do anexo do Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro para Enfrentamento da Infecção pelo novo coronavírus (COVID-19), por meio da Deliberação ad referendum Conjunta CIB-COSEMS nº 88/2021, disponível para acesso público através do link:\r\nwww.cibrj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2420-anexo-ii-plano- covid-cib-26- 03-2021-com-reg-operacional-ad-referendum-7/file.html\r\nValidar os Hospitais e Leitos de referência para a COVID-19, previstos no referido Plano, conforme discriminado no link:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2421-anexo-i- plano-covidcib-26-03-2021-com-reg-operacional-ad-referendum-7/file.html\r\nEsta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nLIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 91/2021, QUE PACTUA, AD REFERENDUM, A ATUALIZAÇÃO DA PLANILHA DE LEITOS DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o documento registrado no Processo nº SEI-080001/007142/2021;\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS) por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia, e a Lei nº 14.035, de 11 de agosto de 2020, que altera a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens e serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar nº 101/2020”; - as orientações estabelecidas pelo Ministério da Saúde, o cenário da pandemia passa a ser considerada prioridade na agenda da Secretaria do Estado do Rio de Janeiro (SESRJ), passando a pensar e desenvolver ações estratégicas no campo da saúde no enfrentamento ao vírus; - o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte; - os danos em potencial à população haja vista a rapidez de contágio e uma importante taxa de mortalidade agravada ao grupo apontado com propício a maior risco de infecção;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a pactuação a alteração do anexo do Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro para Enfrentamento da Infecção pelo novo coronavírus (COVID-19), por meio da Deliberação ad referendum Conjunta CIB-COSEMS nº 91/2021, disponível para acesso público através do link:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2425-plano-covidcib-05-04-02021-com-reg-operacional-ad-referendum-anexo-i-cib-cosems91/file.html\r\n- Validar os Hospitais e Leitos de referência para a COVID-19, previstos no referido Plano, conforme discriminado no link:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2425-plano-covidcib-05-04-02021-com-reg-operacional-ad-referendum-anexo-ii-cib-cosems91/file.8\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2311727\r\n"
        ],
        "2311728": [
            "2021-04-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O FINANCIAMENTO EXTRAORDINÁRIO DOS MEDICAMENTOS INTEGRANTES DO KIT INTUBAÇÃO E CRITÉRIOS PARA SUA DISTRIBUIÇÃO E MONITORAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o documento registrado no Proc. nº SEI-080001/007138/2021;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.208, de 09 de julho de 2020, que pactua a participação da SES/RJ na Ata de Registro de Preços - ARP organizada pelo Ministério da Saúde, informando, em seu registro de intenção, o consumo dos hospitais relacionados no Plano Estadual de Contingência, com leitos de terapia intensiva ou semi-intensiva para COVID-19, inclusive aqueles sob gestão do município do Rio de Janeiro;\r\n- que o resultado obtido no Pregão Eletrônico nº 110/2020 da ARP nacional resultou em registro de preço de apenas 08 itens, sendo 02 com quantitativo total da demanda estimada pelos participantes e 06 com demanda parcial, entre 10 e 20% do total estimado, e que alguns fornecedores dos quantitativos adjudicados já manifestaram pela impossibilidade de atendimento imediato;\r\n- que os medicamentos para intubação orotraqueal - IOT estão contemplados nos procedimentos hospitalares discriminados no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP e financiados pelo bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- que compete aos entes federados responsáveis pelas unidades hospitalares, ou aos próprios hospitais a seleção, programação e aquisição dos medicamentos do chamado kit intubação, considerando que as instituições já são remuneradas para garantia de oferta de todos os medicamentos necessários aos pacientes internados;\r\n- que não se pode olvidar que a pandemia da COVID-19, inevitavelmente trouxe consigo circunstâncias excepcionais, a notória dificuldade de aquisição dos medicamentos para intubação orotraqueal - IOT por parte de diversas instituições hospitalares;\r\n- que o cenário atual traduz uma grave crise de abastecimento, em que pese as diversas ações da SES/RJ para ampliação da disponibilidade de medicamentos do Kit intubação, e urge a necessidade de definições técnicas, claras e transparentes para a distribuição e dispensação dos medicamentos para a intubação orotraqueal - IOT, os quais, no momento, encontram-se com sérias limitações de disponibilidade, alguns em iminente esgotamento;\r\n- que pelos níveis de estoque atuais, perspectivas de recebimentos, demandas informadas pelas unidades, e pela atual crise de abastecimento instalada nesse setor, torna-se premente a estipulação de critérios para priorização na distribuição dos mínimos quantitativos que vêm sendo recepcionados na SES/RJ; \r\n- que as três principais estratégias de aquisição dos medicamentos para intubação orotraqueal - IOT definidas pelo Ministério da Saúde: requisição administrativa; aquisição internacional via Organização Pan- Americana da Saúde - OPAS; e aquisição nacional por pregão, via Sistema de Registro de Preços - SRP; \r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021.\r\n- Pactuar que incumbirá à SES arcar com as despesas da aquisição de medicamentos para intubação orotraqueal - IOT (Kit Intubação), adquiridos através da coparticipação na Ata de Registro de Preços - ARP organizada pelo Ministério da Saúde no contexto de enfrentamento à COVID-19.\r\n- Pactuar que os medicamentos mencionados no artigo 1º terão a seguinte destinação: \r\n- Aos municípios que possuam unidades no Plano Estadual de Contingência para Enfrentamento da COVID-19, com leitos de terapia intensiva ou de suporte ventilatório, na forma de doação. \r\n- Às unidades hospitalares vinculadas à SES/RJ, cujos leitos de terapia intensiva ou de suporte ventilatório estejam incluídos no Plano Estadual de Contingência para Enfrentamento da COVID-19. \r\nEm casos excepcionais, quando seja demonstrada a necessidade premente de atendimento a unidade que não se enquadre nos incisos I ou II deste artigo, e havendo disponibilidade de estoque, após distribuição às unidades do Plano de Contingência, a SES poderá, justificadamente, adotar critério diverso para distribuição de saldo remanescente, em acordo com o COSEMS/RJ.\r\nEventual acerto financeiro do município com os serviços sob sua gestão, caso necessário, será de exclusiva responsabilidade do gestor municipal. Em relação aos hospitais sob gestão estadual, contratualizados com terceiros, cujos leitos de terapia intensiva ou suporte ventilatório estejam incluídos no Plano Estadual de Contingência para Enfrentamento da COVID-19, a Secretaria de Estado de Saúde deverá adotar todas as medidas administrativas necessárias visando o ressarcimento ao erário, evitando-se duplo financiamento e consequente uso irracional dos recursos públicos. \r\n- Pactuar que a distribuição dos medicamentos adquiridos pela SES/RJ, através da coparticipação na ARP nacional, ocorrerá da seguinte forma:\r\n- As unidades de saúde municipais e os hospitais vinculados à SES/RJ que constam no Plano Estadual de Contingência para enfrentamento da COVID-19 serão contemplados com distribuições, à medida que os medicamentos forem sendo recebidos na SES/RJ. Para tanto, serão observados o consumo e percentual de cobertura atualizado, informado por meio eletrônico, na forma disposta pelo CONASS: sistema . (priorizando-se as unidades com estoques mais críticos).\r\n- Na hipótese de não haver disponibilidade suficiente desses medicamentos para suprir a demanda informada pelas unidades para os próximos 7 (sete) dias, fica excepcionalmente admitido um novo critério de distribuição, baseado em estudo onde se conjugue fatores técnicos e científicos para dimensionamento de consumo médio por leito de terapia intensiva ou semi-intensiva com paciente em ventilação mecânica invasiva.\r\n- Na ausência de tal estudo, e havendo necessidade de estipular um teto máximo de fornecimento por leito, este será mensurado conforme o consumo médio obtido dos registros da série histórica de levantamentos da SAFIE/SGAIS/SES/RJ. \r\nPactuar que os medicamentos para intubação orotraqueal - IOT fornecidos pelo Ministério da Saúde, advindos de requisição administrativa e/ou através de aquisição internacional via OPAS, serão distribuídos pela SES/RJ à medida em que forem sendo recebidos. A SES/RJ adotará, como paradigma de abastecimento, os dados considerados pelo Ministério da Saúde quando do fornecimento dos medicamentos ao estado do Rio de Janeiro, ainda que, eventualmente, no momento da distribuição às unidades/municípios, surjam demandas de novas unidades, com acompanhamento próximo do COSEMS/RJ.\r\n- Todas as unidades que estejam tratando pacientes acometidos pela COVID-19, com auxílio de ventilação mecânica invasiva, deverão informar, diretamente no futuro sistema , o estoque e a demanda dos medicamentos para intubação orotraqueal - IOT. Os gestores de saúde devem acompanhar a periodicidade do envio dos dados e o consumo informado pelas unidades sob sua gestão, bem como a confiabilidade das informações.\r\n, incluindo solicitação de senha e demais informações pertinentes será disponibilizado para todos os secretários municipais de saúde, coordenadores de Assistência Farmacêutica e diretores das unidades de saúde que estejam tratando pacientes acometidos pelo COVID-19, com auxílio de ventilação mecânica invasiva e demandem medicamentos para intubação orotraqueal - IOT.\r\n- Quanto maior for a frequência de alimentação dos dados no sistema , ao menos uma vez a cada 07 (sete) dias, e maior for o cuidado e acurácia na informação prestada, melhor será o acompanhamento, em nível estratégico, da realidade para a superação da crise de desabastecimento nacional, em conjunto com o COSEMS/RJ.\r\nEventuais dúvidas no preenchimento e envio de informações no sistema gestao.farmacia18@gmail.com.\r\n- A unidade que não enviar, pelo menos uma vez a cada 07 (sete) dias, suas informações no sistema nos termos do art. 4° desta Deliberação, não será elegível naquela semana para recebimento demedicamentos que venham a ser entregues pelo Ministério da Saúde. \r\nnão for disponibilizado ao estado do Rio de Janeiro, o levantamento semanal das informações de estoque e consumo médio mensal de cada unidade continuará a ser realizado como já vem sendo feito (através de formulário eletrônico enviado por e-mail, de acordo com a Nota Conjunta SAFIE/SGAIS/SES e COSEMS/RJ nº 01, de 25 de março de 2021, e Ofício Circular COSEMS/RJ nº 026, de 26 de março de 2021).\r\n- O elenco de medicamentos de que trata esta deliberação é aquele constante do Anexo único.\r\n- Em função da dinâmica que esse momento da pandemia está impondo à gestão da saúde, eventuais mudanças no cenário podem exigir modificações nos termos dessa deliberação, o que será devidamente pactuado entre estado e municípios.\r\nde que trata a presente Deliberação, quando forem adquiridos por meio de aquisição processada exclusivamente pela SES/RJ, serão distribuídos de acordo com as diretrizes do Artigo 2º desta normativa. \r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a deliberação CIB-RJ n.º 6.208, de 09 de julho de 2020.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2311728\r\n"
        ],
        "2311729": [
            "2021-04-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A NOTA TÉCNICA CONJUNTA SES/COSEMS QUE SOLICITA A REDUÇÃO DAS METAS DAS CIRURGIAS ELETIVAS, BEM COMO A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA PORTARIA GM/MS Nº3.641, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE DEFINE, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, A ESTRATÉGIA DE ACESSO AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria GM/MS nº3.641, de 21 de dezembro de 2020 que define, para o exercício de 2021, a estratégia de acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Nota Conjunta nº 56/2021: CONASS e CONASEMS que recomenda a suspensão de cirurgias eletivas;\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS) por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/007142/2021;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021.\r\n- Pactuar a Nota Técnica CONJUNTA SES/COSEMS-RJ Nº 01/2021, que trata da solicitação, junto ao Ministério da Saúde revisão das metas propostas para financiamento de cirurgias eletivas e do prazo para execução, propostos pela Portaria GM/MS nº3.641, de 21 de dezembro de 2020 que define, para o exercício de 2021, a estratégia de acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)., conforme consta no anexo único desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nNOTA TÉCNICA CONJUNTA SES/COSEMS-RJ Nº 01/2021\r\nA presente Nota Técnica se refere à justificativa para solicitação, ao Ministério da Saúde, para revisão das metas propostas para financiamento de cirurgias eletivas e do prazo para execução, propostos pela Portaria GM/MS nº3.641, de 21 de dezembro de 2020 que define, para o exercício de 2021, a estratégia de acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\nA Nota Conjunta nº 56/2021: Conass e Conasems recomendam a suspensão de cirurgias eletivas, considerando o aumento exponencial do número de pacientes que requerem cuidados hospitalares, o que acarreta o aumento da necessidade de leitos para internação em enfermarias e Unidades de Terapia Intensiva (UTI), o aumento abrupto do consumo de medicamentos utilizados na intubação oro traqueal - IOT (“kit intubação” - sedativos, analgésicos e bloqueadores neuromusculares) e na manutenção de ventilação mecânica para suporte ventilatório e prolongada permanência nas UTIs, e que esses medicamentos estão tendo na reposição de estoque dessas classes de medicamentos na maioria dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde do país. \r\nA abertura de novos leitos tem sido realizada, em caráter de emergência, direcionada à demanda de realização de ventilação mecânica invasiva. Ou seja, a capacidade operacional das unidades vem sendo fortemente impactada pela demanda de internação para tratamento de COVID-19.\r\na suspensão das cirurgias eletivas (excluídas aquelas inadiáveis, tais como oncológicas, cardíacas e transplante de órgãos) , por meio da Nota Conjunta nº 56/2021, enquanto não houver a regularidade do abastecimento dos medicamentos, em quantidade suficiente e em tempo oportuno, e a diminuição do número de casos e de internações pela Covid-19. \r\nEm concordância com a justificativa apresentada pelo CONASS/CONASEMS, a Secretaria de Estado de Saúde e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Rio de Janeiro, solicita ao Ministério da Saúde a revisão dos termos estabelecidos pela Portaria GM/MS nº3.641, de 21 de dezembro de 2020, especificamente em relação ao artigo Art. 3º, que estabelece os Procedimentos Cirúrgicos Eletivos, financiados por meio do FAEC, aqueles constantes do Anexo II e do Anexo III da Portaria, atendendo aos seguintes critérios:\r\nserá considerada a quantidade de procedimentos que exceder a meta física de produção mensal, estabelecida por gestor, financiada por meio do limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), disponível no sítio eletrônico www.saude.gov.br/atencao-especializada-e-hospitalar, e referente à média mensal da produção aprovada no teto MAC relativa aos procedimentos constantes do Anexo II e do Anexo III no , em conformidade com os bancos de dados nacionais;”\r\nSugere-se que, diante do cenário epidemiológico, de capacidade instalada e abastecimento de medicamento, seja considerado, para fins de financiamento FAEC, os procedimentos constantes do Anexo II e do Anexo III da Portaria, a meta referente à 50% da média mensal da produção aprovada no teto MAC no ano de 2018.\r\nSugere-se ainda, quanto ao período de vigência da Portaria e do financiamento nela normatizado, que se estenda por mais 6 meses, visto que manter a atual vigência, salvo melhor juízo representa perda aos municípios, que efetivamente não possuem responsabilidade, neste momento, pela impossibilidade de implementar ampliação de procedimentos cirúrgicos eletivos.\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nPACTUA A PRORROGAÇÃO DO FINANCIMENTO TEMPORÁRIO PARA SERVIÇO DE HEMODIÁLISE AMBULATORIAL PARA PACIENTES RENAIS CRÔNICOS NOS MUNICÍPIOS DE BARRA DO PIRAÍ E BARRA MANSA POR MAIS 60 DIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o processo nº SEI-08/001/022157/2019, que tramita para habilitação do serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica nos estágios 4 e 5 - prédialítico com Hemodiálise e Diálise Peritoneal, da Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919 localizada no município de Barra do Piraí/RJ;\r\n- o processo nº SEI-08/001/009695/2020, que tramita para habilitação do serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica, da RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA, CNES nº 9712895, localizada no município de Barra Mansa/RJ; - o número de pacientes com DRC em hemodiálise nos serviços localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa;\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.346 DE 01 DE MARÇO DE 2021 que pactua o financiamento temporário de 90 dias para serviço de hemodiálise ambulatorial para pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/007142/2021;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a prorrogação do financiamento estadual temporário, por período de mais 60 dias, compreendendo as competências junho de julho de 2021, para os serviços de hemodiálise localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa. \r\n- Os recursos estabelecidos por esta Resolução têm como objetivo garantir o custeio temporário, por mais 60 (sessenta) dias, compreendendo as competências junho de julho de 2021, para a continuidade do tratamento dos pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, cujos processos de habilitação tramitam conforme SEI- 08/001/022157/2019 e 08/0001/009695/2020, respectivamente. \r\n- O limite máximo de custeio mensal será de R 290.000,00 (duzentos e mil reais) para o serviço localizado no município de Barra do Piraí e R 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para o serviço localizado no município de Barra Mansa. \r\n- O limite máximo foi estabelecido segundo os seguintes critérios: \r\nMédia de procedimentos de Tratamento Dialítico (030501), aprovados no Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, no período de junho a agosto de 2020, pelo município de Barra do Piraí pelo serviço então habilitado CDR Barra do Piraí, cujos dados encontram-se disponíveis no sítio do DATASUS/Ministério da Saúde. \r\nII- O número de pacientes informados pela Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa, uma vez que o serviço não tem série histórica de produção, com a média de 15,5 sessões por mês.\r\nIII- Valores de referência da tabela de procedimentos do SUS. Art. 3º - Os prestadores de serviço de hemodiálise ambulatorial deverão submeter à regulação estadual os pacientes em tratamento e ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal.\r\nEsta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nPACTUAR O PLANO ESTADUAL DE TRANSPLANTES DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria de Consolidação Nº4/2017, que estabelece as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;\r\nRegulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;\r\nCFM Nº 2.173/2017, que define os critérios do diagnóstico de morte encefálica, além de ofertar arcabouço jurídico como suporte legal para todo o processo doação/transplante;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/007286/2021;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as Políticas de Saúde relacionadas aos Transplantes no Estado do Rio de Janeiro através do Plano Estadual de Transplantes 2021- 2025, disponível para acesso público através do link:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2428-plano-estadual-doacao-e-transplante-de-orgaos-2021-2025/file.html \r\nEsta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nPACTUA A ADESÃO À PROPOSTA PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DE RECURSOS SUPLEMENTARES PARA CONTROLE DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEGUNDO EIXOS ESTRATÉGICOS IDENTIFICADOS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de reduzir a incidência e a mortalidade por tuberculose no estado, por meio de ações que reestruturem a rede e os fluxos assistenciais em seus diferentes níveis;\r\n- a premência de que sejam retomadas as iniciativas de articulação intra e intersetoriais para melhores resultados no controle da Tuberculose no estado do Rio de Janeiro, a partir de um compromisso bipartite, diante do cenário de acirramento de desigualdades e crescimento do desemprego, que integram o rol de fatores determinantes da incidência de tuberculose;\r\n- a iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ de destinar parcela de recursos que inicialmente lhe seriam repassados, para a finalidade exclusiva de controle da Tuberculose no estado;\r\n- a apresentação realizada pela SES, em março/2021, aos parlamentares e secretários dos municípios definidos como prioritários para esse enfrentamento, de proposta preliminar de aplicação de recursos para o período de 2021-2025, tendo em vista que tais municípios concentram cerca de 80% dos casos de tuberculose no estado;\r\n- a necessidade de que os municípios prioritários para o controle da tuberculose pactuem sua adesão às diretrizes estratégicas de aplicação dos recursos disponibilizados, manifestando compromisso com a formulação e execução das ações referentes ao objeto da proposta apresentada;\r\n- a necessidade de que os demais municípios do estado pactuem adesão à proposta preliminar apresentada, tendo em vista a aplicação de recursos em eixos estratégicos que contemplam não só os municípios prioritários, mas todos os municípios do estado;\r\n- a necessidade de formalização da intenção de que sejam envidados todos os esforços no sentido de assegurar articulação bipartite de forma a conferir institucionalidade à proposta que ora é apresentada;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/007130/2021;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar os eixos estratégicos que integram a proposta preliminar de aplicação de recursos suplementares destinados ao enfrentamento da tuberculose no estado do Rio de Janeiro, sendo eles:\r\nInvestimentos na rede de atenção à saúde;\r\nII- Aquisição de equipamentos e contratação de serviços de manutenção de equipamentos e de empresa de transportes;\r\nIII- Educação Permanente (capacitação e qualificação do cuidado e da gestão)\r\nIV- Provimento de Recursos Humanos;\r\nV- Suporte Social para pessoas com tuberculose;\r\nVI- Desenvolvimento de Iniciativas inovadoras para redução do abandono do tratamento;\r\nVII- Aquisição de insumos para exames laboratoriais e de imagens;\r\nVIII- Fortalecimento do Controle social;\r\nIX- Suporte social e logístico à população vivendo em situação de rua.\r\n- Pactuar a adesão dos municípios do estado do Rio de Janeiro, considerados estratégicos para o controle da tuberculose, à proposta de aplicação de recursos contida na versão preliminar do Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose descrito, segundo os eixos prioritários elencados, disponível para acesso público através do link.\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2431-plano- de-trabalho-2021-alerj-sei/file.html \r\n- O valor total a ser repassado à SES para execução do Plano de Ação a ser elaborado de forma ascendente será equivalente a R 106.300.000,00 no primeiro ano do período (2021), totalizando R 246.300.000,00 ao final do período de cinco anos (2025), devendo ser inserido nos instrumentos de planejamento orçamentário da Secretaria de Estado de Saúde, com referência ao Programa de Trabalho nº 2732 - Ações de Vigilância Epidemiológica.\r\nEsta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2311729\r\n"
        ],
        "2311730": [
            "2021-04-22 00:00:00",
            " \r\nDEFINE AS ATRIBUIÇÕES DA SAÚDE DO TRABALHADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/007130/2021;\r\n- a Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS) nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 o Art. 6º, 3ª§, que define a Saúde do Trabalhador (ST), como um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho;\r\n- a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e no Art.12, que determina que a apuração de infrações sanitárias deve se dar em processo administrativo próprio - Processo Administrativo Sanitário - PAS; \r\n- o Decreto presidencial nº 7.602 de 7 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST, e tendo em vista o disposto no artigo 4 da Convenção no 155, da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto no 1.254, de 29 de setembro de 1994; \r\n- o Decreto presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8080/1990, e dispõe sobre a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, inclusive as de saúde do trabalhador, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários do SUS tendo como objeto o Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP);\r\n- a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, Anexo I que dispõe sobre as Diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS) do SUS;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, Anexo XX que dispõe sobre a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST); \r\n- a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, Anexo XV, que dispõe sobre Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT);\r\n- a Resolução nº 603, de 8 de novembro de 2018, que apresenta proposta de reorganização da Atenção Integral à Saúde dos trabalhadores no SUS com o objetivo de desenvolver um novo modelo de organização dos CEREST com vistas à correção das assimetrias existentes entre as diversas regiões e em atendimento às realidades locais;\r\n- que para a garantia do financiamento, as ações de promoção e vigilância, de atenção à saúde do trabalhador, de educação permanente, entre outras, devem ser incluídas nos planos de saúde com especificação das respectivas necessidades orçamentárias e financeiras em cada um dos blocos de financiamento do SUS, conforme legislação específica, uma vez que as ações de saúde do trabalhador devem ser executadas por todos os pontos da rede, de acordo com a complexidade e densidade tecnológica de cada uma delas;\r\n- que as ações de Saúde do Trabalhador na Atenção Primária em Saúde (APS) são desenvolvidas por meio do exercício de práticas gerenciais e sanitárias democráticas e participativas, sob a forma de trabalho em equipe, dirigidas a populações de territórios bem delimitados, considerando a dinamicidade existente no território em que vivem essas populações e que cabe à APS considerar sempre que os territórios são espaços sócio-políticos dinâmicos, com trabalhadores residentes e não residentes, executando atividades produtivas e de trabalho em locais públicos e privados, peri e intradomiciliares, devendo atuar de forma articulada para garantir o desenvolvimento de ações no âmbito individual e coletivo, abrangendo a promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, a prevenção de agravos relacionados ao trabalho, o diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde;\r\n- que as ações de Saúde do Trabalhador junto à Atenção Especializada (Ambulatorial e Hospitalar) são essenciais para a garantia da integralidade do cuidado aos trabalhadores portadores de doenças e agravos à saúde relacionados ao trabalho;\r\n- que as ações de Saúde do Trabalhador na Rede de Urgência e Emergência (RUE) constituem lócus privilegiado para a identificação dos casos de acidentes de trabalho graves e fatais, incluindo as intoxicações exógenas, assim como para o devido encaminhamento das informações aos setores de vigilância em saúde; - que a intersetorialidade das ações de Saúde do Trabalhador permite o estabelecimento de espaços compartilhados entre instituições e setores de governos e entre diferentes esferas de governo - federal, estadual e municipal, que atuam na produção da saúde, na formulação, implementação e acompanhamento de políticas, públicas e privadas, que possam ter impacto sobre a saúde da população, tais como Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE), Superintendências Regionais do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e unidades descentralizadas da FUNDACENTRO, Ministério Público, universidades, centros de pesquisas, entre outros;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021.\r\n- Cabe às Secretarias municipais no âmbito do estado do Rio de Janeiro, executar as ações de Saúde do Trabalhador, tendo como objetivo a Atenção Integral à Saúde dos Trabalhadores, em todos os pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde. \r\n- São considerados trabalhadores: todos os homens e mulheres, independentemente de sua localização, urbana ou rural, de sua forma de inserção no mercado de trabalho, formal ou informal, de seu vínculo empregatício, público ou privado, assalariado, autônomo, avulso, temporário, cooperativados, aprendiz, estagiário, doméstico, aposentado ou desempregado.\r\n- O escopo das ações de Saúde do Trabalhador abrange:\r\nGarantir a integralidade na atenção à saúde dos trabalhadores, que pressupõe a inserção de ações de saúde do trabalhador em todas as instâncias e pontos da Rede de Atenção à Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante articulação e construção conjunta de protocolos, linhas de cuidado e matriciamento da saúde do trabalhador na assistência e nas estratégias e dispositivos de organização e fluxos da rede, considerando os seguintes componentes:\r\na) atenção primária à saúde;\r\nb) atenção especializada, incluindo serviços de reabilitação;\r\nc) atenção pré-hospitalar, de urgência e emergência, e hospitalar;\r\nd) rede de laboratórios e de serviços de apoio diagnóstico;\r\ne) assistência farmacêutica;\r\nf) sistemas de informações em saúde;\r\ng) sistema de regulação do acesso;\r\nh) sistema de planejamento, monitoramento e avaliação das ações;\r\ni) sistema de auditoria; e\r\nj) promoção e vigilância à saúde, articulando as vigilâncias: sanitária, epidemiológica e ambiental, compreendendo;\r\n1) identificação das atividades produtivas da população trabalhadora e das situações de risco à saúde dos trabalhadores no território;\r\n2) identificação das necessidades, demandas e problemas de saúde dos trabalhadores no território;\r\n3) realização da análise da situação de saúde dos trabalhadores;\r\n4) intervenção nos processos e ambientes de trabalho;\r\nII - Promover a saúde e ambientes e processos de trabalhos saudáveis, o que pressupõe:\r\na) realização de inspeção sanitária em ambientes de trabalhos, com equipe devidamente habilitada e base legal estabelecida, de acordo com o perfil produtivo do território e perfil de morbidade e mortalidade relacionado ao trabalho, seguindo o rito do Processo Administrativo Sanitário (PAS) e demais procedimentos pertinentes do poder de polícia sanitária. \r\nb) fortalecimento e articulação das ações de vigilância em saúde, identificando os fatores de risco ambiental, com intervenções tanto nos ambientes e processos de trabalho, como no entorno, tendo em vista a qualidade de vida dos trabalhadores e da população circunvizinha;\r\nc) inserção, acompanhamento e avaliação de indicadores de saúde dos trabalhadores e das populações circunvizinhas nos processos de licenciamento e nos estudos de impacto ambiental;\r\nd) contribuição na identificação e erradicação de situações análogas ao trabalho escravo;\r\ne) contribuição na identificação e erradicação de trabalho infantil e na proteção do trabalho do adolescente; e\r\nf) desenvolvimento de estratégias e ações de comunicação de risco e de educação ambiental e em saúde do trabalhador;\r\nIII- Incorporar a categoria trabalho como determinante do processo saúde-doença dos indivíduos e da coletividade, realizando o registro da ocupação/atividade laboral, efetivamente exercida pelo usuário, de acordo com o CBO (Código Brasileiro de Ocupações), nos atendimentos de saúde e formulários utilizados, Notificações compulsórias, entre outros, incluindo-a nas análises de situação de saúde e nas ações de promoção em saúde; \r\nIV - Assegurar a qualidade da atenção à saúde do trabalhador usuário do SUS.\r\n- Cabe ao Gestor Municipal de Saúde as seguintes atribuições: \r\nInserir no Plano Municipal de Saúde, na Programação Anual de Saúde e no Plano Diretor de Investimento as diretrizes, objetivos e metas de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, definidas a partir da análise da situação de saúde, com a participação do controle social.\r\n2. Garantir condições estruturais e operacionais, alocando recursos orçamentários e financeiros para a realização das atividades de Saúde do Trabalhador no plano aprovado. \r\n3. Constituir Referência Técnica (RT) em Saúde do Trabalhador, organizada em núcleo, coordenação, gerência ou programa (de acordo com a estrutura institucional), cuja composição será definida em função da população do município, conforme proposto no ANEXO, considerando o perfil epidemiológico do município.\r\n4. A Referência Técnica contará com apoio institucional e técnico das equipes do CEREST municipal e Regional, da regional de saúde, do CEREST estadual e da Secretaria Estadual de Saúde.\r\nCaberá as Referências Técnicas em Saúde do Trabalhador (RT-ST) designadas pelo gestor municipal, as seguintes atribuições:\r\nRealizar análise da situação de saúde dos trabalhadores, em conjunto com o controle social e com profissionais de saúde do município, considerando o perfil produtivo e epidemiológico. \r\nii. Conduzir propostas junto à gestão municipal de saúde, visando inserir ações, serviços, procedimentos, metas e indicadores de Saúde do Trabalhador, nos instrumentos de gestão do SUS, a partir da análise da situação de saúde, considerando as ações de assistência, vigilância e promoção da saúde.\r\niii. Conduzir propostas de alocação de recursos orçamentários e financeiros para a implementação ações, serviços, procedimentos inseridos nos instrumentos de gestão do SUS \r\niv. Construir, juntamente com gestão municipal, as vigilâncias e a assistência, os fluxos e os instrumentos para a Atenção Integral à Saúde do Trabalhador na rede SUS. \r\nv. Induzir, coordenar e realizar ações de vigilância epidemiológica das doenças e dos agravos relacionados com o trabalho e de vigilância das condições e dos ambientes de trabalho, Vigilância em Saúde dos Trabalhadores (Sanitária, Epidemiológica e Ambiental).\r\nvi. Articular atividades e ações interinstitucionais visando à prevenção, proteção, promoção e Vigilância em Saúde dos Trabalhadores (Sanitária, Epidemiológica e Ambiental)\r\nvii. Desenvolver estratégias visando o fortalecimento da participação do Conselho Municipal de Saúde, dos movimentos sociais e sindicais nas questões de saúde do trabalhador, estimulando a criação das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador (CIST) e participando desta como membro efetivo. \r\nviii. Participar de reuniões técnicas, eventos e cursos relacionados à Saúde do Trabalhador, bem como, promover processos contínuos de capacitações para os técnicos da rede SUS e movimentos sociais e sindicais, de forma integrada e na perspectiva de compartilhamento de saberes.\r\nix. Desenvolver ações proativas diante de emergências e de perigos relacionados a processos produtivos no território. \r\nArt.4º. Cabe ao gestor de saúde do município sede do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador-CEREST Regional, a indicação de profissional para a coordenação do ente, com capacidade técnica e conhecimento em: Saúde do Trabalhador, Epidemiologia, Planejamento em Saúde, Saúde Ambiental e Vigilância em Saúde. \r\n- O Cerest Regional, como componente estratégico da Rede de Atenção à Saúde, tem por atribuição prestar apoio técnico pedagógico especializado em saúde do trabalhador (matriciamento), às equipes técnicas de todos os pontos da rede SUS, orientando-os em suas práticas de atenção à saúde com vistas a identificar a relação do adoecimento com o trabalho e no desenvolvimento de ações de promoção, proteção, prevenção e recuperação da saúde dos (as) trabalhadores (as) em seu território(munícipio sede e demais munícipios de abrangência). \r\n- A gestão do município sede de CEREST deve incluir no Planejamento de Saúde e demais instrumentos de gestão, os recursos repassados Fundo a Fundo pelo Ministério da Saúde, no Teto financeiro da MAC (Média e Alta Complexidade), valor de anual de R 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) ou o valor mensal de R 30.000,00 (trinta mil reais), ou outros valores a serem atualizados pela União, para as ações em Atenção Especializada em Saúde do Trabalhador dentro do seu território e dos munícipios de abrangência do CEREST Regional.\r\n- As ações de Inspeção Sanitária em Saúde do Trabalhador devem ser custeadas pelos recursos da Vigilância em Saúde, realizadas por equipe com delegação de poder de polícia sanitária e com determinação legal sobre a atuação no município sede e demais municípios de abrangência, cumprindo o rito do Processo Administrativo Sanitário (PAS). \r\n- Os CEREST Regionais devem realizar as seguintes atribuições:\r\n1. Participar do processo de planejamento das ações de ST a serem desenvolvidas em sua área de abrangência, junto com os demais setores da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e instâncias do controle social, em conformidade com as Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Saúde do Trabalhador.\r\n2.Prestar apoio técnico pedagógico aos municípios (matriciamento) e realizar análise de situação de saúde do trabalhador no território, identificando problemas, ações, indicadores e metas a serem incorporadas nos instrumentos de planejamento e gestão do SUS, inclusive na programação orçamentário e financeira, em seu âmbito de atuação.\r\n3. Prestar apoio técnico pedagógico aos municípios para desenvolvimento de projetos estruturantes, realizar ações de vigilância epidemiológica de agravos relacionados ao trabalho e vigilância dos ambientes e processos de trabalho, complementarmente e em articulação com a rede de vigilância em saúde do estado e municípios, constituindo-se em referência para investigações de maior complexidade.\r\n4. Prestar apoio técnico pedagógico às redes de atenção primária, especializada, e de urgência e emergência, visando a implementação de linhas de cuidado e capacitação das\r\nequipes para aplicação de protocolos e orientações técnicas para a atenção à saúde dos trabalhadores, em sua área de abrangência, bem como executar, em caráter complementar e como referência especializada, ações de assistência direcionada à avaliação de saúde, à elucidação diagnóstica e de sua relação com o trabalho.\r\n5. Monitorar e analisar sistematicamente os sistemas de informação em saúde do SUS e outros de interesse à ST, em sua área de abrangência, produzir notas técnicas e informes epidemiológicos e desenvolver ações de comunicação e divulgação.\r\n6. Promover, sistematicamente, reuniões e oficinas de apoio técnico pedagógico aos municípios de sua área de abrangência, em articulação com as instâncias regionais da SES.\r\n7. Participar, acompanhar e apresentar as ações e situação de Saúde do Trabalhador nas reuniões da CIR de sua área de abrangência.\r\n8. Incluir as necessidades de formação e educação permanente em Saúde do Trabalhador nos planos de Educação Permanente em Saúde, promover e apoiar a incorporação de conteúdos de Saúde do Trabalhador nos processos formativos da rede SUS, participar de estágios e pesquisas com instituições de ensino, sindicatos e outras organizações, com vistas ao fortalecimento da Política em Saúde do Trabalhador, em sua área de abrangência.\r\n9. Apoiar e participar de fóruns e instâncias intersetoriais e de controle social de interesse à ST, colaborar com o processo de formação de conselheiros, membros das CIST e representações dos movimentos sociais, com vistas ao fortalecimento da participação e do controle social.\r\n- Segue no quadro abaixo, a cobertura de 100% da população trabalhadora no estado realizada pelos CEREST Regionais, habilitados pelo Ministério da Saúde, até a presente data, e seus respectivos municípios de abrangência:\r\n\r\nNº\r\nREGIÕES DE SAÚDE\r\nCEREST REGIONAIS\r\n1\r\nRio de Janeiro\r\nCapital\r\nRio de Janeiro.\r\n2\r\nMetropolitana I - 1\r\nDuque de Caxias\r\nDuque de Caxias, Magé, São João de Meriti, Queimados.\r\n\r\n3\r\nMetropolitana I - 2\r\nNova Iguaçu\r\nJaperi, Nova Iguaçu, Belford Roxo, Mesquita, Nilópolis, Seropédica, Itaguaí.\r\n4\r\nMetropolitana II - 1\r\nNiterói\r\nNiterói e São Gonçalo.\r\n5\r\nMetropolitana II - 2\r\nMaricá\r\nMaricá, Itaboraí, Rio Bonito, Tanguá, Silva Jardim\r\n6\r\nBaixada Litorânea\r\nCabo Frio\r\nSaquarema, São Pedro da Aldeia, Araruama, Iguaba Grande, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Armação dos Búzios.\r\n7\r\nSerrana 1\r\nNova Friburgo\r\nCachoeiras de Macacu, Bom Jardim, Macuco, Nova Friburgo, Duas Barras, Trajano de Moraes, Cordeiro, Cantagalo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto.\r\n8\r\nSerrana 2\r\nPetrópolis\r\nGuapimirim, Teresópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro, Carmo, Petrópolis.\r\n9\r\nCentro Sul\r\nTrês Rios\r\nSapucaia, Três Rios, Vassouras, Paraíba do Sul, Areal, Paty do Alferes, Miguel Pereira, Paracambi, Engenheiro Paulo de Frontin. Comendador Levy Gasparian, Mendes.\r\n10\r\nBaía de Ilha Grande\r\nAngra dos Reis\r\nAngra dos Reis, Paraty, Mangaratiba.\r\n11\r\nMédio Paraíba 1\r\nVolta Redonda\r\nVolta Redonda, Barra do Piraí, Pinheiral, Valença, Piraí, Rio das Flores.\r\n12\r\nMédio Paraíba 2\r\nResende\r\nItatiaia, Resende, Porto Real, Quatis, Rio Claro, Barra Mansa.\r\n13\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes\r\nConceição de Macabu, Carapebus, Campos dos Goytacazes, São João da Barra, Quissamã, Macaé, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana\r\n14\r\nNoroeste\r\nItaperuna\r\nItaocara, Aperibé, Santo Antônio de Pádua, Laje do Muriaé, Cambuci, Italva, Varre-Sai, Itaperuna, Bom Jesus de Itabapoana, Miracema, São José de Ubá, Natividade, Cardoso Moreira, Porciúncula.\r\n- Cabe a Secretaria de Estado de Saúde:\r\n-Assessorar os gestores municipais na organização das ações de Saúde do Trabalhador no território.\r\nI-Assessorar as articulações regionais para a construção de Linhas de Cuidado prioritárias em Doenças e Agravos Relacionadas ao Trabalho (DART).\r\n- Promover a elaboração de Protocolos e Diretrizes Clínicas, e a construção de Linhas de Cuidado Regionais, em Doenças e Agravos Relacionadas ao Trabalho (DART), de acordo com a Análise de Situação de Saúde dos Trabalhadores no estado, Regiões de Saúde e municípios.\r\npara organização das ações em Saúde do Trabalhador, de acordo com o exposto nesta Deliberação, a contar a partir da publicação.\r\nEsta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nPORTE POPULACIONAL DOSMUNÍCIPIOS NO ESTADO\r\nMUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CNS Nº 603/2018\r\nNº RT EM ST\r\nESPECIFICIDADE NA SAUDE DO TRABALHADOR \r\nNECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE SETOR EM ST \r\nORIENTAÇÃO DE LOTAÇÃO \r\nAté 20.000\r\nCantagalo, Porto Real, Carmo, Mendes, Porciúncula, Rio Claro, Sapucaia, Sumidouro, Natividade, Carapebus, Cambuci, Italva, Eng. Paulo de Frontin, Quatis, Cardoso Moreira, Areal, Duas Barras,.\r\n1\r\nNão exclusiva\r\n-----------\r\nVigilância em Saúde (VS) ou Atenção Primária à Saúde (APS)\r\nAperibé, Varre-Sai, Trajano de Moraes, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Rio das Flores, Comendador Levy Gasparian, Laje de Muriaé, São José de Ubá, Macuco\r\n20.001 a 50.000\r\nParacambi, Paraíba do Sul, São Francisco de Itabapoana, Santo Antônio de Pádua, Mangaratiba, Paraty, Casimiro de Abreu, São Fidélis, Bom Jesus do Itabapoana, Vassouras, São João da Barra,\r\n1\r\nExclusiva\r\n-----------\r\nVigilância em Saúde (VS) ou Atenção Primária à Saúde (APS)\r\nTanguá, Armação de Búzios, Itatiaia, Arraial do Cabo, Conceição de Macabu, Piraí, Paty do Alferes, Miracema, Bom Jardim, Iguaba Grande, Miguel Pereira, Pinheiral, Itaocara, Silva Jardim, Cordeiro, São José do Vale do Rio Preto, Quissamã.\r\n50.001 a 100.000\r\nJaperi, Itaperuna, São Pedro da Aldeia, Barra do Piraí, Seropédica, Saquarema, Três Rios, Valença, Rio Bonito, Guapimirim, Cachoeiras de Macacu.\r\n2\r\nExclusiva\r\n(Núcleo ou Coordenação de ST)\r\nVigilância em Saúde (VS) ou Atenção Primária a Saúde (APS)\r\nPORTE POPULACIONAL DOS MUNÍCIPIOS NO ESTADO\r\nMUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CNS Nº 603/2018\r\nNº RT EM ST\r\nESPECIFICIDADE NA SAUDE DO TRABALHADOR \r\nNECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE SETOR EM ST \r\nORIENTAÇÃO DE LOTAÇÃO \r\n100.001 a 500.000\r\nMacaé, Magé, Itaboraí, Barra Mansa, Mesquita, Teresópolis, Nilópolis, Queimados, Rio das Ostras, Araruama, Itaguaí.\r\nseja sede de CEREST: 3 RT\r\nExclusiva\r\nNúcleo de ST \r\nNão Especificado\r\n100.001 a 500.000\r\nPetrópolis, Volta Redonda, Nova Friburgo, Cabo Frio, Angra dos Reis, São João de Meriti, Resende, Maricá.\r\nCaso seja sede de CEREST: 1 RT\r\nExclusiva\r\nCoordenação Municipal de ST\r\nNão Especificado\r\n500.001 a 1.000.000\r\nDuque de Caxias, Nova Iguaçu, Belford Roxo, Campos de Goytacazes, Niterói.\r\nCaso seja sede de CEREST: 2 RT \r\nExclusiva\r\nCoordenação Municipal de ST\r\nNão Especificado\r\nMais de 1.000.000\r\nRio de Janeiro, São Gonçalo\r\nCaso seja sede de CEREST:\r\nExclusiva\r\nGerência Municipal\r\nNão Especificado\r\n3 RT (nível central);1 RT (por regional ou distrito sanitário)\r\nCAPITAL (independente da população) \r\nRio de Janeirosede de CEREST Municipal\r\n1\r\nExclusiva\r\n-----------\r\nNão Especificado\r\nId: 2311730\r\n"
        ],
        "2311731": [
            "2021-04-22 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SEMILIBERDADE (COFI-PNAISARI).\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/006798/2021;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021.\r\nEstabelecer as normas do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (COFI-PNAISARI). \r\né destinado a todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, que possuem em seu território unidades socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade, o que possibilitará a adesão às normas estabelecidas nesta Resolução.\r\nO Programa Estadual COFI-PNAISARI é destinado ao custeio aos municípios para implantação e implementação da PNAISARI e o seu fortalecimento com componente de Atenção Primária à Saúde. \r\n- Este programa tem por objetivos:\r\n- Facilitar a construção da relação interinstitucional e fluxos de trabalho entre as equipes de Atenção Primária e do sistema socioeducativo, na esfera municipal e regional, incluindo o componente de saúde mental, ressaltado na Política da PNAISARI;\r\n- Acompanhar, fortalecer e monitorar as atividades assistenciais em saúde realizadas pelas equipes de atenção primária nas ou com as unidades socioeducativas;\r\n- Articular com demais municípios do Estado a continuidade do cuidado do adolescente em conflito com a lei, no âmbito do SUS, no seu território e região de origem, para que o adolescente não perca o vínculo com o seu território.\r\n- Aproximar pontualmente os municípios das atividades do Grupo de Trabalho Intersetorial Estadual (GTIE) da PNAISARI, \r\n- Apoiar os municípios na solicitação ao Ministério da Saúde a habilitação municipal imediata, caso o município ainda não esteja habilitado, como condição de adesão a este Programa Estadual.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde apoiará a construção dos fluxos de trabalho dos municípios aderentes com os entes envolvidos.\r\n- A adesão municipal ao Programa Estadual COFI-PNAISARI é voluntária e será formalizada por meio da assinatura dos Termos de Adesão e Compromisso pela gestão municipal (ANEXO I). \r\n- O acompanhamento e monitoramento dos municípios aderidos ao cofinanciamento estadual serão feitos através do apoio técnico que acompanhará as atividades municipais entre a atenção primária e unidades socioeducativas do DEGASE. \r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução são provenientes do Tesouro Estadual e serão repassados pela Secretaria de Estado de Saúde mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em quatro cotas trimestrais, referente a 12 meses.\r\n- O valor total do cofinanciamento a partir desta resolução é de R 3.336.840,00 (três milhões, trezentos e trinta e seis mil, oitocentos e quarenta reais) (ANEXO II).\r\nEsta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nTERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO MUNICIPAL\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO E INTERNAÇÃO PROVISÓRIA (COFI- PNAISARI)\r\nPelo presente Termo de Adesão e Compromisso Municipal, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Carlos Alberto Chaves de Carvalho, e do outro lado o Município _________________________________________________, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ da prefeitura nº __________________, representada pelo Srº (a) ____________________________________________, inscrito (a) sob o número da identidade ____________________, CPF _____________________, telefone ________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA PNAISARI, celebrar o presente Termo:\r\nCusteio de equipes de Atenção Primária em Saúde, referência das unidades socioeducativas, com a Portaria de habilitação publicada pelo Ministério da Saúde;\r\nO repasse total ao município referente ao cofinanciamento estadual ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.\r\n____________________, ___ de __________________ de 2021.\r\nEm caso de dúvidas contatar a Coordenação de Populações em Situação de Vulnerabilidade pelo e-mail pnaisarirj@gmail.com. \r\nANEXO II\r\nDimensionamento do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em conflito com a Lei, em regime de internação, internação provisória e semiliberdade (COFI-PNAISARI) por município e valor total\r\nMunicípio\r\nValor Total Anual\r\nBarra Mansa\r\n77.004,00\r\nBelford Roxo\r\nR 256.680,00\r\nCabo Frio\r\nR 77.004,00\r\nCampos Dos Goytacazes\r\nR 333.684,00\r\nDuque De Caxias\r\nR 77.004,00\r\nMacaé\r\nR 77.004,00\r\nNilópolis\r\nR 77.004,00\r\nNiterói\r\nR 77.004,00\r\nNova Friburgo\r\n205.344,00\r\nNova Iguaçu\r\n77.004,00\r\nRio De Janeiro\r\n1.565.748,00\r\nSão Gonçalo\r\n77.004,00\r\nTeresópolis\r\n77.004,00\r\nVolta Redonda\r\n282.348,00\r\nTotal\r\nR 3.336.840,00\r\nId: 2311731\r\n"
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        "2311732": [
            "2021-04-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nESTABELECER CRITÉRIOS E VALORES PARA O PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COFI-RAPS) PARA O ANO DE 2021.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/006798/2021;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021,\r\nDELIBERA:\r\n- Estabelecer, para o ano de 2021, o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS), iniciado a partir da publicação da Resolução 1.911 de 23 de setembro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os recursos do COFI-RAPS serão transferidos quadrimestralmente, são destinados ao custeio da Rede de Atenção Psicossocial e correspondem aos serviços incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), segundo os seguintes critérios:\r\n- Critério 1 - Serviços já habilitados pelo Ministério da Saúde e que já recebem recursos de custeio federais;\r\n- Critério 2 - Serviços que aguardam habilitação junto ao Ministério da Saúde, cadastrados no CNES, em funcionamento e sem pendência no projeto técnico apresentado ao Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) do Ministério da Saúde;\r\n- Critério 3 - Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, em funcionamento, com quantidade até sete leitos e que, portanto, não atingem o número de leitos necessário para a habilitação para receber recursos de custeio do Ministério da Saúde (FIRHME-RAPS).\r\n- Os recursos do COFI-RAPS se destinarão ao custeio dos seguintes serviços da Rede de Atenção Psicossocial:\r\n- Centro de Atenção Psicossocial I (CAPS I);\r\n- Centro de Atenção Psicossocial II (CAPS II);\r\n- Centro de Atenção Psicossocial III (CAPS III);\r\n- Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi);\r\n- Centro de Atenção Psicossocial II Álcool e Drogas (CAPSad);\r\n- Centro de Atenção Psicossocial III Álcool e Drogas (CAPSad III);\r\n- Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde, decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (SHR);\r\n- Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT);\r\n- Unidades de Acolhimento Adulto (UAA); e\r\n- Unidades de Acolhimento Infantojuvenil (UAI).\r\n- O monitoramento do COFI-RAPS será realizado quadrimestralmente pela Coordenação de Atenção Psicossocial por meio dos seguintes indicadores, que incidirão nos valores a serem repassados aos municípios: (I) Percentual de CAPS que atingem a meta de matriciamento por município e (II) Número de Supervisores Clínico-Institucionais em CAPS. \r\n- Percentual de CAPS que atingem a meta de matriciamento por município:\r\na) A meta de matriciamento é a execução de 4 procedimentos “Matriciamento de Equipes de Atenção Básica” por CAPS habilitado, por quadrimestre.\r\nb) Calcula-se o indicador com a seguinte fórmula por município: (Nº de CAPS que atingem a meta / Nº de CAPS) X 100. \r\nc) O período de referência para avaliação do indicador em um quadrimestre é o quadrimestre imediatamente anterior.\r\nd) A incidência do indicador nos valores a serem transferidos aos municípios se dará da seguinte maneira:\r\npagamento integral do valor para o município\r\npagamento de 90% do valor para o município\r\npagamento de 80% do valor para o município.\r\ne) O indicador terá incidência a partir do pagamento do segundo quadrimestre de 2021.\r\nf) A fonte de informação é o registro no Sistema de Informações Ambulatoriais SAI/SUS.\r\n- Supervisão clínico-institucional\r\na) Incentivo para cada CAPS com supervisor clínico-institucional contratado: será acrescido o valor de R 1.500,00 mensais.\r\nb) A fonte de informação é Questionário de Atenção Psicossocial (QAP).\r\nc) O Questionário de Atenção Psicossocial será enviado quadrimestralmente pela Coordenação de Atenção Psicossocial da SES/RJ às Secretarias Municipais de Saúde.\r\nd) O preenchimento do Questionário de Atenção Psicossocial é de responsabilidade da área técnica de saúde mental de cada município. \r\ne) O prazo para entrega do Questionário de Atenção Psicossocial é o último dia útil de cada quadrimestre.\r\n- O valor total do cofinanciamento, a partir da publicação desta pactuação é de R 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).\r\nEsta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nValores anuais estimados por município, com a situação de habilitação dos serviços em relação aos critérios do COFI-RAPS em março de 2021, sem a incidência dos indicadores de monitoramento. \r\nOBS.: o terço quadrimestral deste valor poderá ser alterado a partir do segundo quadrimestre, a depender das informações solicitadas pelo monitoramento realizado pela Coordenação de Atenção Psicossocial conforme os indicadores mencionados no Art. 4º dessa resolução.\r\nFIRAPS\r\nMunicípios\r\nValor Anual\r\nAngra dos Reis\r\nR 396.346,50 \r\nAperibé\r\nR 175.032,00 \r\nAraruama\r\nR 234.310,50 \r\nArmação de Búzios\r\nR 142.290,00 \r\nArraial do Cabo\r\nR 451.962,00 \r\nBarra do Piraí\r\nR 642.442,50 \r\nBarra Mansa\r\nR 680.362,50 \r\nBelford Roxo\r\nR 1.018.282,50 \r\nBom Jardim\r\nR 101.898,00 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nR 217.098,00 \r\nCabo Frio\r\nR 669.982,50 \r\nCachoeiras de Macacu\r\nR 451.962,00 \r\nCambuci\r\nR 175.032,00 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nR 627.586,50 \r\nCantagalo\r\nR 182.682,00 \r\nCarapebus\r\nR 101.898,00 \r\nCarmo\r\nR 199.894,50 \r\nCasimiro de Abreu\r\nR 276.930,00 \r\nComendador Levy Gasparian\r\nR 101.898,00 \r\nConceição de Macabu\r\nR 451.962,00 \r\nCordeiro\r\nR 364.446,00 \r\nDuas Barras\r\nR 175.032,00 \r\nDuque de Caxias\r\nR 1.142.649,00 \r\nEngº Paulo de Frontin\r\nR 537.246,00 \r\nGuapimirim\r\nR 182.682,00 \r\nIguaba Grande\r\nR 159.498,00 \r\nItaboraí\r\nR 761.146,50 \r\nItaguaí\r\nR 610.618,50 \r\nItalva\r\nR 159.498,00 \r\nItaocara\r\nR 142.290,00 \r\nItaperuna\r\nR 550.786,50 \r\nItatiaia\r\nR 276.930,00 \r\nJaperi\r\nR 176.710,50 \r\nLaje do Muriaé\r\nR 175.032,00 \r\nMacaé\r\nR 377.986,50 \r\nMacuco\r\nR 101.898,00 \r\nMagé\r\nR 614.362,50 \r\nMangaratiba\r\nR 276.930,00 \r\nMaricá\r\nR 493.186,50 \r\nMendes\r\nR 199.890,00 \r\nMesquita\r\nR 878.746,50 \r\nMiguel Pereira\r\nR 240.282,00 \r\nMiracema\r\nR 276.930,00 \r\nNatividade\r\nR 199.890,00 \r\nNilópolis\r\nR 377.518,50 \r\nNiterói\r\nR 612.297,00 \r\nNova Friburgo\r\nR 119.110,50 \r\nNova Iguaçu\r\nR 734.558,40 \r\nParacambi\r\nR 1.484.338,50 \r\nParaíba do Sul\r\nR 245.106,00 \r\nParaty\r\nR 276.930,00 \r\nPaty do Alferes\r\nR 159.498,00 \r\nPetrópolis\r\nR 904.689,00 \r\nPinheiral\r\nR 142.290,00 \r\nPiraí\r\nR 142.290,00 \r\nPorciúncula\r\nR 101.898,00 \r\nPorto Real\r\nR 199.890,00 \r\nQuatis\r\nR 142.290,00 \r\nQueimados\r\nR 465.178,50 \r\nQuissamã\r\nR 182.682,00 \r\nResende\r\nR 637.546,50 \r\nRio Bonito\r\nR 294.898,50 \r\nRio Claro\r\nR 142.290,00 \r\nRio das Flores\r\nR 87.516,00 \r\nRio das Ostras\r\nR 176.710,50 \r\nRio de Janeiro\r\nR 11.422.035,00 \r\nSanta Mª Madalena\r\nR 101.898,00 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\nR 509.562,00 \r\nSão Fidélis\r\nR 539.478,00 \r\nSão Francisco do Itabapoana\r\nR 451.962,00 \r\nSão Gonçalo\r\nR 1.167.214,50 \r\nSão João da Barra\r\nR 276.930,00 \r\nSão João de Meriti\r\nR 988.366,50 \r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nR 276.930,00 \r\nSão Pedro D'Aldeia\r\nR 275.166,00 \r\nSão Sebastião do Alto\r\nR 276.930,00 \r\nSapucaia\r\nR 101.898,00 \r\nSaquarema\r\nR 101.898,00 \r\nSeropédica\r\nR 292.378,50 \r\nSilva Jardim\r\nR 257.490,00 \r\nSumidouro\r\nR 276.930,00 \r\nTanguá\r\nR 159.498,00 \r\nTeresópolis\r\nR 234.778,50 \r\nTrajano de Moraes\r\nR 175.032,00 \r\nTrês Rios\r\nR 497.110,50 \r\nValença\r\nR 400.702,50 \r\nVassouras\r\nR 240.282,00 \r\nVolta Redonda\r\nR 947.587,50 \r\nTotal Geral\r\nR 43.976.102,40 \r\nId: 2311732\r\n"
        ],
        "2311733": [
            "2021-04-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATUALIZA O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PREFAPS) PARA O ANO DE 2021.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/006798/2021;\r\n- a Resolução SES nº 1.846, de 09 de maio de 2019, que aprova o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro - PREFAPS, com o objetivo de apoiar a Atenção Primária à Saúde dos municípios a partir do incentivo à manutenção e expansão das equipes vinculadas à Estratégia da Saúde da Família e outras ações que visam à qualidade da atenção;\r\n- a Resolução SES nº 1.938, de 25 de novembro de 2019, que altera a Resolução SES n° 1.846, de 09 de maio de 2019, que aprovou o PREFAPS, incluindo em seu escopo equipes de consultório na rua (eCnaR) e de núcleo ampliado de saúde da família (eNASF), e dá outras providências;\r\n- a Resolução SES nº 2.146 de 26 de outubro de 2020, que estabelece os critérios e valores do PREFAPS para o ano de 2020;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.233 de 13 de agosto de 2020, que pactua o componente desempenho do PREFAPS e seu rol de indicadores e metas;\r\n- as atribuições do gestor estadual do SUS no apoio técnico e financeiro no estímulo à expansão e ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde nos municípios do Estado do Rio de Janeiro previstas em legislações;\r\n- o Decreto do Governo do Estado do RJ nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que Regulamenta o § 3do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo, revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que em seu anexo XXII aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 6380, pactuada em 15 de abril de 2021 na 3ª Reunião ordinária da CIB RJ, que atualiza o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2021;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Ficam atualizados os valores financeiros do PREFAPS para o ano de 2021, conforme Anexo I desta Resolução.\r\n- O Programa é destinado a todos os municípios do estado do Rio de Janeiro que realizaram adesão voluntária de acordo com a Resolução SES-RJ n° 1.846, de 09 de maio de 2019.\r\n- O recurso financeiro do PREFAPS é destinado à Atenção Primária à Saúde (APS), e se organiza segundo os componentes: I - Sustentabilidade; II - Expansão; e, III - Desempenho.\r\n- O Componente Sustentabilidade consiste no repasse de recursos financeiros calculados com base no número de equipes de Saúde da Família (eSF), Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família (eSB/SF), Consultório na Rua (CnaR), Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF) e Polos de Academia da Saúde (PAS) em atividade.\r\n- O número total de equipes de Saúde da Família (eSF) e de equipes de Saúde Bucal na Saúde da Família eSB/SF ponderado para cálculo do Componente Sustentabilidade considerou os dados apresentados pelo relatório público Financiamento APS, competência de janeiro de 2021, disponível na plataforma e-Gestor AB;\r\n- O número total de equipes de Consultório na Rua (CnaR) ponderado para cálculo do Componente Sustentabilidade considerou:\r\nI - os dados apresentados pelo relatório público de equipes de saúde (equipes CnaR - código 73) na competência de janeiro de 2021, disponível na plataforma TABNET CNES; \r\nII - a distribuição por modalidade de equipes CnaR do último quadrimestre de 2019 (CnaR modalidades I, II e III), conforme Resolução SES nº 2.146 de 26 de outubro de 2020; \r\nIII - a análise técnica realizada pela área competente da Superintendência de Atenção Primária à Saúde (SAPS/SGAIS/SES-RJ), sendo consideradas as equipes CnaR com projetos aprovados em CIB e com envio de produção pelo sistema de informações oficiais.\r\n- O número total de equipes NASF ponderado para cálculo do Componente Sustentabilidade considerou:\r\n- os dados apresentados pelo relatório público de equipes de saúde (equipes NASF - código 72) na competência de janeiro de 2021, disponível na plataforma TABNET CNES;\r\n- a distribuição por modalidade de equipes NASF do último quadrimestre de 2019 (NASF modalidades I, II e III), conforme Resolução SES nº 2.146 de 26 de outubro de 2020; \r\n- O número total de Polos da Academia da Saúde ponderado para cálculo do Componente Sustentabilidade considerou a planilha de implantação do Programa Academia de Saúde disponível na plataforma https://aps.saude.gov.br/ape/academia, na competência de fevereiro de 2020.\r\n- Os valores de referência por eSF e eSB/SF seguem os critérios de classificação dos municípios em quatro faixas, com base nos indicadores: PIB per capita; Percentual da população com Bolsa Família ou em Extrema Pobreza; Percentual da população com Plano de Saúde; Densidade demográfica; e Porte Populacional, de acordo com a Portaria GM/MS N° 1.409, de 10 de julho de 2013, conforme Anexo II desta Resolução.\r\n- Os valores por município são calculados pela multiplicação entre o valor da faixa e o número de eSF e eSB/SF correspondentes;\r\n- Os valores do Componente Sustentabilidade relativos ao número de equipes eSF e eSB/SF são acrescidos de bonificação em função da cobertura populacional estimada pela Estratégia Saúde da Família (ESF) da seguinte forma:\r\n- Municípios com cobertura de ESF entre 70% e 99,9% receberão um acréscimo de 10%;\r\n- Municípios com 100% de cobertura de ESF receberão um acréscimo de 15%.\r\n- Os valores de referência por equipe de Consultório na Rua (CnaR), Núcleos Ampliados de Saúde da Família (NASF) e Polos do Programa Academia da Saúde/reconhecidos como similares (PAS) variam de acordo com a modalidade da equipe, conforme Anexo II.\r\n- O Componente Expansão consiste no repasse financeiro destinado aos municípios que implantarem novas equipes: eSF, eSB/SF, CnaR, NASF e PAS.\r\n- Os valores deste Componente são repassados em parcela única, correspondendo ao total de novas equipes ou PAS em atividade;\r\nº - Entendem-se como novas equipes, aquelas que iniciaram atividades com a devida comprovação conforme §4º deste artigo e forem cadastradas no SCNES em até 1 (um) ano antes do envio do projeto para análise à SAPS/SGAIS/SES-RJ;\r\n- Equipes desativadas e reativadas não serão consideradas como novas equipes e não serão contempladas para o pagamento do Componente Expansão; \r\n- Para fins de repasse, as equipes de que trata este artigo deverão:\r\n- Ter projeto aprovado pela SAPS/SGAIS/SES-RJ e pactuado pela CIB-RJ;\r\n- Atestar o início das atividades da equipe por meio de ofício assinado pelo gestor municipal enviado à SAPS/SGAIS/SES-RJ, informando a data de início das atividades da equipe, o número do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) do estabelecimento ao qual a nova equipe está vinculada e o relatório de produção do e-SUS-AB do primeiro mês de funcionamento da equipe correspondente;\r\n- Informar corretamente a data de ativação das novas equipes no SCNES.\r\n- Os valores de referência por equipe do Componente Expansão constam no Anexo II.\r\n- O Componente Desempenho da Atenção Primária à Saúde é destinado à qualificação das ações, cujos indicadores e metas estão baseados no contexto epidemiológico, disponibilidade de dados nos sistemas nacionais de informação, séries históricas e prioridades de políticas de saúde estaduais.\r\n- Os valores de referência para o cálculo do Componente Desempenho para o ano de 2021 foram estabelecidos em conformidade com a Deliberação CIB-RJ nº 6.233 de 13 de agosto de 2020, que aprovou o Componente Desempenho do PREFAPS e seu rol de indicadores e metas;\r\n- Os indicadores e metas a serem monitorados e avaliados durante o ano de 2021 serão objeto de pactuação e Deliberação CIB.\r\n- Os recursos serão transferidos em periodicidade quadrimestral, do Fundo Estadual de Saúde para os respectivos Fundos Municipais de Saúde.\r\n- A utilização dos recursos financeiros de que trata esta Resolução deverá observar:\r\n- Recursos dos Componentes I e III, originários da ação nº 2961.10.301.0148.8327 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Básica nos Municípios e podem ser utilizados em ações de custeio, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica e coerente com as diretrizes dos Planos Municipais de Saúde.\r\n- Recursos do Componente II, originário da ação 3542 nº 2961.10.301.0148.3542 - Construção e Aparelhamento de Unidades Básicas de Saúde que devem ser utilizados para investimento, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica e coerente com as diretrizes dos Planos Municipais de Saúde.\r\n- A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta resolução deverá obedecer ao estabelecido na LC nº 141/2012 e no Decreto nº 42.518/2010, naquilo que esse não for contraditório àquela.\r\n- As transferências de recursos financeiros de que trata esta Resolução estão condicionadas à disponibilização orçamentária e financeira da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, em conta corrente do Banco Bradesco.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de janeiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nQuadro I: valores anuais de repasse por município para 2021\r\nMunicípio\r\nComponente Sustentabilidade\r\nComponente Desempenho\r\nValor total de repasse por município\r\nANGRA DOS REIS\r\nR 2.404.397,40\r\nR 0,00\r\nR 2.404.397,40\r\nAPERIBÉ\r\nR 270.480,00\r\nR 135.240,00\r\nR 405.720,00\r\nARARUAMA\r\nR 821.940,00\r\nR 290.970,00\r\nR 1.112.910,00\r\nAREAL\r\nR 530.490,00\r\nR 290.490,00\r\nR 820.980,00\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 684.576,00\r\nR 0,00\r\nR 684.576,00\r\nARRAIAL DO CABO\r\nR 375.738,00\r\nR 0,00\r\nR 375.738,00\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nR 605.700,00\r\nR 182.850,00\r\nR 788.550,00\r\nBARRA MANSA\r\nR 2.703.298,92\r\nR 1.627.560,00\r\nR 4.330.858,92\r\nBELFORD ROXO\r\nR 2.073.484,08\r\nR 574.380,00\r\nR 2.647.864,08\r\nBOM JARDIM\r\nR 253.836,00\r\nR 0,00\r\nR 253.836,00\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 953.667,00\r\nR 356.833,50\r\nR 1.310.500,50\r\nCABO FRIO\r\nR 1.477.860,00\r\nR 618.930,00\r\nR 2.096.790,00\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nR 909.372,00\r\nR 0,00\r\nR 909.372,00\r\nCAMBUCI\r\nR 264.300,00\r\nR 0,00\r\nR 264.300,00\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 743.578,92\r\nR 0,00\r\nR 743.578,92\r\nCANTAGALO\r\nR 500.784,00\r\nR 464.784,00\r\nR 965.568,00\r\nCARAPEBUS\r\nR 413.646,00\r\nR 86.823,00\r\nR 500.469,00\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nR 290.076,00\r\nR 145.038,00\r\nR 435.114,00\r\nCARMO\r\nR 265.374,00\r\nR 132.687,00\r\nR 398.061,00\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nR 814.002,00\r\nR 287.001,00\r\nR 1.101.003,00\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nR 388.392,00\r\nR 116.196,00\r\nR 504.588,00\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nR 235.200,00\r\nR 117.600,00\r\nR 352.800,00\r\nCORDEIRO\r\nR 277.860,00\r\nR 138.930,00\r\nR 416.790,00\r\nDUAS BARRAS\r\nR 76.920,00\r\nR 0,00\r\nR 76.920,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 3.196.937,40\r\nR 0,00\r\nR 3.196.937,40\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nR 454.719,00\r\nR 334.719,00\r\nR 789.438,00\r\nGUAPIMIRIM\r\nR 331.800,00\r\nR 165.900,00\r\nR 497.700,00\r\nIGUABA GRANDE\r\nR 785.013,00\r\nR 509.013,00\r\nR 1.294.026,00\r\nITABORAÍ\r\nR 1.867.937,40\r\nR 0,00\r\nR 1.867.937,40\r\nITAGUAÍ\r\nR 498.060,00\r\nR 249.030,00\r\nR 747.090,00\r\nITALVA\r\nR 197.472,00\r\nR 0,00\r\nR 197.472,00\r\nITAOCARA\r\nR 469.206,00\r\nR 174.603,00\r\nR 643.809,00\r\nITAPERUNA\r\nR 1.439.880,00\r\nR 479.940,00\r\nR 1.919.820,00\r\nITATIAIA\r\nR 629.004,00\r\nR 194.502,00\r\nR 823.506,00\r\nJAPERI\r\nR 809.700,00\r\nR 0,00\r\nR 809.700,00\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nR 134.640,00\r\nR 67.320,00\r\nR 201.960,00\r\nMACAÉ\r\nR 1.851.004,08\r\nR 0,00\r\nR 1.851.004,08\r\nMACUCO\r\nR 160.425,00\r\nR 80.212,50\r\nR 240.637,50\r\nMAGÉ\r\nR 1.778.278,92\r\nR 711.270,00\r\nR 2.489.548,92\r\nMANGARATIBA\r\nR 893.598,00\r\nR 326.799,00\r\nR 1.220.397,00\r\nMARICÁ\r\nR 2.489.753,40\r\nR 565.488,00\r\nR 3.055.241,40\r\nMENDES\r\nR 591.210,00\r\nR 175.605,00\r\nR 766.815,00\r\nMESQUITA\r\nR 1.818.180,00\r\nR 477.090,00\r\nR 2.295.270,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 867.831,00\r\nR 627.831,00\r\nR 1.495.662,00\r\nMIRACEMA\r\nR 778.128,00\r\nR 502.128,00\r\nR 1.280.256,00\r\nNATIVIDADE\r\nR 406.686,00\r\nR 406.686,00\r\nR 813.372,00\r\nNILÓPOLIS\r\nR 1.464.720,00\r\nR 0,00\r\nR 1.464.720,00\r\nNITERÓI\r\nR 3.977.884,08\r\nR 1.286.580,00\r\nR 5.264.464,08\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 880.800,00\r\nR 0,00\r\nR 880.800,00\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 6.917.901,48\r\nR 0,00\r\nR 6.917.901,48\r\nPARACAMBI\r\nR 538.500,00\r\nR 418.500,00\r\nR 957.000,00\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nR 1.644.582,00\r\nR 1.164.582,00\r\nR 2.809.164,00\r\nPARATY\r\nR 533.634,00\r\nR 293.634,00\r\nR 827.268,00\r\nPATY DO ALFERES\r\nR 1.023.012,00\r\nR 783.012,00\r\nR 1.806.024,00\r\nPETRÓPOLIS\r\nR 2.621.944,08\r\nR 1.625.220,00\r\nR 4.247.164,08\r\nPINHEIRAL\r\nR 821.013,00\r\nR 509.013,00\r\nR 1.330.026,00\r\nPIRAÍ\r\nR 1.279.503,00\r\nR 799.503,00\r\nR 2.079.006,00\r\nPORCIÚNCULA\r\nR 500.784,00\r\nR 464.784,00\r\nR 965.568,00\r\nPORTO REAL\r\nR 511.446,00\r\nR 271.446,00\r\nR 782.892,00\r\nQUATIS\r\nR 312.621,00\r\nR 138.310,50\r\nR 450.931,50\r\nQUEIMADOS\r\nR 352.440,00\r\nR 0,00\r\nR 352.440,00\r\nQUISSAMÃ\r\nR 476.256,00\r\nR 236.256,00\r\nR 712.512,00\r\nRESENDE\r\nR 2.807.285,40\r\nR 1.652.508,00\r\nR 4.459.793,40\r\nRIO BONITO\r\nR 1.376.844,00\r\nR 0,00\r\nR 1.376.844,00\r\nRIO CLARO\r\nR 740.508,00\r\nR 464.508,00\r\nR 1.205.016,00\r\nRIO DAS FLORES\r\nR 390.480,00\r\nR 270.480,00\r\nR 660.960,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nR 1.110.840,00\r\nR 0,00\r\nR 1.110.840,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 49.438.828,56\r\nR 30.005.760,00\r\nR 79.444.588,56\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nR 194.040,00\r\nR 97.020,00\r\nR 291.060,00\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nR 807.780,00\r\nR 0,00\r\nR 807.780,00\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nR 600.093,00\r\nR 0,00\r\nR 600.093,00\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nR 597.432,00\r\nR 298.716,00\r\nR 896.148,00\r\nSÃO GONÇALO\r\nR 12.542.044,08\r\nR 3.060.660,00\r\nR 15.602.704,08\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nR 693.024,00\r\nR 226.512,00\r\nR 919.536,00\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nR 2.178.244,08\r\nR 0,00\r\nR 2.178.244,08\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nR 358.464,00\r\nR 119.232,00\r\nR 477.696,00\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nR 392.817,00\r\nR 196.408,50\r\nR 589.225,50\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 973.680,00\r\nR 366.840,00\r\nR 1.340.520,00\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nR 154.836,00\r\nR 0,00\r\nR 154.836,00\r\nSAPUCAIA\r\nR 632.817,00\r\nR 196.408,50\r\nR 829.225,50\r\nSAQUAREMA\r\nR 810.060,00\r\nR 285.030,00\r\nR 1.095.090,00\r\nSEROPÉDICA\r\nR 1.369.722,00\r\nR 0,00\r\nR 1.369.722,00\r\nSILVA JARDIM\r\nR 920.184,00\r\nR 644.184,00\r\nR 1.564.368,00\r\nSUMIDOURO\r\nR 309.672,00\r\nR 154.836,00\r\nR 464.508,00\r\nTANGUÁ\r\nR 615.756,00\r\nR 307.878,00\r\nR 923.634,00\r\nTERESÓPOLIS\r\nR 958.260,00\r\nR 239.130,00\r\nR 1.197.390,00\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nR 406.488,00\r\nR 0,00\r\nR 406.488,00\r\nTRÊS RIOS\r\nR 2.195.235,00\r\nR 821.617,50\r\nR 3.016.852,50\r\nVALENÇA\r\nR 1.501.740,00\r\nR 474.870,00\r\nR 1.976.610,00\r\nVARRE-SAI\r\nR 574.140,00\r\nR 209.070,00\r\nR 783.210,00\r\nVASSOURAS\r\nR 1.025.634,00\r\nR 785.634,00\r\nR 1.811.268,00\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 3.656.044,08\r\nR 1.089.660,00\r\nR 4.745.704,08\r\nTOTAL\r\nR 155.020.415,04\r\nR 61.572.252,00\r\nANEXO II\r\nQuadro I: Valores de referência mensal do Componente I - Sustentabilidade para equipes de Saúde da Família (eSF) e Saúde da Bucal na Saúde da Família (eSB/SF)\r\nMunicípio\r\nValor por faixa eSF \r\n(R )\r\nValor por faixa eSB/SF \r\n(R )\r\nANGRA DOS REIS\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nAPERIBÉ\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nARARUAMA\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nAREAL\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nARRAIAL DO CABO\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nBARRA MANSA\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nBELFORD ROXO\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nBOM JARDIM\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nCABO FRIO\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nCAMBUCI\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nCANTAGALO\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nCARAPEBUS\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nCARMO\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nCORDEIRO\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nDUAS BARRAS\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nGUAPIMIRIM\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nIGUABA GRANDE\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nITABORAÍ\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nITAGUAÍ\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nITALVA\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nITAOCARA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nITAPERUNA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nITATIAIA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nJAPERI\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nMACAÉ\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nMACUCO\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nMAGÉ\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nMANGARATIBA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nMARICÁ\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nMENDES\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nMESQUITA\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nMIRACEMA\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nNATIVIDADE\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nNILÓPOLIS\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nNITERÓI\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nNOVA IGUAÇU\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nPARACAMBI\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nPARATY\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nPETRÓPOLIS\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nPINHEIRAL\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nPIRAÍ\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nPORCIÚNCULA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nPORTO REAL\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nQUATIS\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nQUEIMADOS\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nQUISSAMÃ\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nRESENDE\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nRIO BONITO\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nRIO CLARO\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nRIO DAS FLORES\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nSÃO GONÇALO\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nSAPUCAIA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nSAQUAREMA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nSEROPÉDICA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nSILVA JARDIM\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nSUMIDOURO\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nTANGUÁ\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nTERESÓPOLIS\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nTRÊS RIOS\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nVALENÇA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nVARRE SAI\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nVASSOURAS\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nVOLTA REDONDA\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nQuadro II: Valores de referência mensal do Componente I - Sustentabilidade para equipes de Consultório na Rua (eCnaR) Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (eNASF-AB) e Polo de Academia da Saúde (PAS)\r\nTipo de equipe\r\nValor de referência mensal\r\nNASF - Modalidade I\r\nR 20.000,00\r\nNASF - Modalidade II\r\nR 10.000,00\r\nCnaR - Modalidade I\r\nR 9.644,91\r\nCnaR - Modalidade II\r\nR 13.231,45\r\nCnaR - Modalidade III\r\nR 17.060,34\r\nPolo Academia da Saúde\r\nR 3.000,00\r\nQuadro III. Valores de referência para o Componente Expansão (parcela única)\r\n\r\nTipo de equipe\r\nValor de referência\r\nEquipe de Saúde da Família\r\nR 20.000,00\r\nEquipe de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família\r\nR 10.000,00\r\nNASF - Modalidade I\r\nR 10.000,00\r\nNASF - Modalidade II\r\nR 5.000,00\r\nCnaR\r\nR 20.000,00\r\nPolo Academia da Saúde Mod. I\r\nR 10.000,00\r\nPolo Academia da Saúde Mod. II\r\nR 15.000,00\r\nPolo Academia da Saúde Mod. III\r\nR 20.000,00\r\nANEXO III\r\nQuadro I - número de equipes consideradas para o Componente Sustentabilidade\r\nMunicípio\r\na\r\neSB/SF b\r\nNASF I c\r\nNASF IIc\r\nCnaR Ic\r\nCnaR IId\r\nCnaRIII\r\nANGRA DOS REIS\r\n48\r\n23\r\n2\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nAPERIBÉ\r\n4\r\n4\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nARARUAMA\r\n16\r\n7\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nAREAL\r\n5\r\n5\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n8\r\n8\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nARRAIAL DO CABO\r\n7\r\n6\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n7\r\n8\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nBARRA MANSA\r\n40\r\n20\r\n4\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nBELFORD ROXO\r\n34\r\n6\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0\r\nBOM JARDIM\r\n6\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n13\r\n10\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCABO FRIO\r\n34\r\n15\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13\r\n9\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCAMBUCI\r\n5\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n16\r\n8\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n1\r\nCANTAGALO\r\n8\r\n8\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\nCARAPEBUS\r\n4\r\n3\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n5\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCARMO\r\n6\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n12\r\n5\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n4\r\n4\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n4\r\n4\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCORDEIRO\r\n5\r\n5\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nDUAS BARRAS\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n79\r\n36\r\n3\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n6\r\n5\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nGUAPIMIRIM\r\n8\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nIGUABA GRANDE\r\n9\r\n8\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\nITABORAÍ\r\n44\r\n6\r\n1\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nITAGUAÍ\r\n14\r\n5\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nITALVA\r\n4\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nITAOCARA\r\n7\r\n4\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nITAPERUNA\r\n19\r\n19\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nITATIAIA\r\n7\r\n7\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nJAPERI\r\n12\r\n3\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nMACAÉ\r\n32\r\n13\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0\r\nMACUCO\r\n3\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nMAGÉ\r\n41\r\n11\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nMANGARATIBA\r\n12\r\n11\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nMARICÁ\r\n29\r\n10\r\n5\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nMENDES\r\n7\r\n3\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nMESQUITA\r\n27\r\n9\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n4\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n12\r\n7\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nMIRACEMA\r\n8\r\n7\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\nNATIVIDADE\r\n7\r\n7\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNILÓPOLIS\r\n29\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNITERÓI\r\n93\r\n23\r\n5\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0\r\nNOVA FRIBURGO\r\n20\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNOVA IGUAÇU\r\n115\r\n30\r\n14\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n0\r\nPARACAMBI\r\n9\r\n6\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n21\r\n17\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nPARATY\r\n6\r\n3\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nPATY DO ALFERES\r\n13\r\n7\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nPETRÓPOLIS\r\n43\r\n25\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n2\r\nPINHEIRAL\r\n9\r\n8\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2\r\nPIRAÍ\r\n14\r\n13\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nPORCIÚNCULA\r\n8\r\n8\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\nPORTO REAL\r\n7\r\n7\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nQUATIS\r\n5\r\n4\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\nQUEIMADOS\r\n11\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nQUISSAMÃ\r\n8\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nRESENDE\r\n37\r\n32\r\n4\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0\r\n1\r\nRIO BONITO\r\n21\r\n15\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nRIO CLARO\r\n9\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\nRIO DAS FLORES\r\n4\r\n4\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n23\r\n5\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nRIO DE JANEIRO\r\n1062\r\n340\r\n75\r\n0\r\n0\r\n0\r\n7\r\n0\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n3\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n11\r\n12\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n12\r\n5\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n9\r\n10\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSÃO GONÇALO\r\n208\r\n97\r\n25\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n6\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n11\r\n6\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n65\r\n8\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n4\r\n2\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n7\r\n6\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n15\r\n13\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSAPUCAIA\r\n7\r\n6\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSAQUAREMA\r\n12\r\n9\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSEROPÉDICA\r\n22\r\n15\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSILVA JARDIM\r\n10\r\n8\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\nSUMIDOURO\r\n6\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nTANGUÁ\r\n11\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nTERESÓPOLIS\r\n14\r\n3\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n4\r\n5\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nTRÊS RIOS\r\n29\r\n26\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2\r\nVALENÇA\r\n19\r\n11\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2\r\nVARRE-SAI\r\n5\r\n10\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\nVASSOURAS\r\n14\r\n12\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nVOLTA REDONDA\r\n64\r\n42\r\n5\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n2\r\nTOTAL\r\n2828\r\n1194\r\n206\r\n8\r\n3\r\n6\r\n15\r\n35\r\n- e-Gestor AB, relatório pagamento APS, abas de capitação ponderada e ações estratégicas SB, competência de janeiro de 2021, acesso em: https://egestorab.saude.gov.br/gestaoaps/relFinanciamento.xhtml - TABNET CNES - relatório de equipes de saúde - equipes NASF com código 72, competência janeiro de 2021, acesso em: e manutenção das modalidades de equipes NASF conforme Resolução SES nº 2.146 de 26 de outubro de 2020; - lista de monitoramento de equipes CnaR em funcionamento - Área Técnica de População em Situação de Rua, SAPS/SES-RJ; - Planilha de Implantação do Programa Academia da Saúde, competência de fevereiro de 2020, acesso em: \r\nId: 2311733\r\n"
        ],
        "2311734": [
            "2021-04-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRATIFICA AS RESOLUÇÕES SES N° 2.199 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 E 2.201 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE ESTABELECEM A TRANSFERÊNCIA DA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DOS RECURSOS PARA OS DOENÇAS CRÔNICAS NÃO TRANSMISSÍVEIS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/007027/2021;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que Regulamenta valores aplicados e transferências financeiras no SUS;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa; \r\n- que o Estado do Rio de Janeiro decretou estado de calamidade pública nos termos do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020;\r\n- que a União reconheceu o estado de calamidade pública nos termos do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020;\r\n- que as ações relativas a Doenças e agravos não transmissíveis - DANT e Doenças crônicas não transmissíveis estão previstas no Plano Estadual de Saúde do Rio de Janeiro 2020 - 2023, aprovado no Conselho Estadual de Saúde e que, por relevância em morbimortalidade, necessitam de maior apoio da gestão estadual no que se refere à atenção à saúde; \r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República; \r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a responsabilidade constitucional e legal de o Estado de cofinanciar o SUS; \r\n- a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para enfrentamento às doenças crônicas não transmissíveis;\r\n- o Plano de ações estratégicas para o enfrentamento das doenças crônicas e agravos não transmissíveis no Brasil para os anos de 2021-2030;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021.\r\n- Ratifica, para fins de regularização de ritos processuais, as Resoluções as SES N° 2.199 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 e 2.201 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, nas quais fica estabelecido recurso de Custeio para Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante de R 179.000.000,00 (cento e setenta e nove milhões) para a Fase 1 e R 43.250.000,00 (quarenta e três milhões, duzentos e cinquenta mil reais) para a fase 2 disponibilizados, em parcela única, aos municípios, constantes do anexo I e II desta Deliberação, destinado ao custeio de estratégia de saúde relacionadas ao enfrentamento às doenças crônicas não transmissíveis.\r\n- A distribuição dos recursos aos municípios listados nos anexos corresponde ao índice composto pela associação de indicadores de mortalidade por doenças crônicas não transmissíveis, peso populacional e cobertura de atenção primária à saúde.\r\n- Os municípios listados nos anexos da Deliberação correspondem à primeira e segunda fases do financiamento estadual para custeio de estratégia de saúde relacionadas ao enfrentamento às doenças crônicas não transmissíveis.\r\n- A execução da estratégia de que trata esta deliberação deverá estar de acordo com o Plano de ações estratégicas para o enfrentamento das doenças crônicas e agravos não transmissíveis no Brasil para os anos de 2021-2030 e conforme orientações da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, a serem disponibilizadas em Nota Técnica específica.\r\n- A Nota Técnica será publicada no mês de abril, após realização de discussão com as secretarias municipais de saúde, e estará disponível no site https://www.saude.rj.gov.br/atencao-primaria-a-saude/conheca-a-saps/sobre-a-superintendencia.\r\n- A avaliação de desempenho das ações de enfretamento das DCNT, previstas nesta Deliberação serão monitoradas, conforme as metas e indicadores definidos em Nota Técnica da SES.\r\n- Fica determinado que o Fundo Estadual de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única, conforme anexo a esta Deliberação, mediante processo autorizativo encaminhado pela Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde.\r\n- A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios deverá ser feita em consonância com o disposto na LC nº 141/2012, constando as ações no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão Anual, bem como com o Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Deliberação correrão por conta do Programa de Trabalho 2961.10.302.0454.2727 - APOIO A ENTES PARA AÇÕES DE SAÚDE, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2311734\r\n"
        ],
        "2311735": [
            "2021-04-22 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA TRANSFERÊNCIA DA TERCEIRA E QUARTA FASES DOS RECURSOS PARA DOENÇAS CRÔNICAS NÃO TRANSMISSÍVEIS AOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/007036/2021;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que Regulamenta valores aplicados e transferências financeiras no SUS;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa; \r\n- que o Estado do Rio de Janeiro decretou estado de calamidade pública nos termos do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020;\r\n- que a União reconheceu o estado de calamidade pública nos termos do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020;\r\n- que as ações relativas a Doenças e agravos não transmissíveis - DANT e Doenças crônicas não transmissíveis estão previstas no Plano Estadual de Saúde do Rio de Janeiro 2020 - 2023, aprovado no Conselho Estadual de Saúde e que, por relevância em morbimortalidade, necessitam de maior apoio da gestão estadual no que se refere à atenção à saúde; \r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido me diante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República; \r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a responsabilidade constitucional e legal de o Estado de cofinanciar o SUS; \r\n- a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para enfrentamento às doenças crônicas não transmissíveis; \r\n- o Plano de ações estratégicas para o enfrentamento das doenças crônicas e agravos não transmissíveis no Brasil para os anos de 2021-2030;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021.\r\n- Fica estabelecido recurso de Custeio para Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante de R 157.750.000,00 (cento e cinquenta e sete milhões, setecentos e cinquenta mil reais) para a fase 3 e R 168.500.000,00 (cento e sessenta e oito milhões e quinhentos mil reais) para a fase 4 disponibilizados, em parcela única, aos municípios, constantes dos anexos I e II desta Deliberação, destinado ao custeio de estratégia de saúde relacionadas ao enfrentamento às doenças crônicas não transmissíveis. \r\n- A distribuição dos recursos aos municípios listados nos anexos corresponde ao índice composto pela associação de indicadores de mortalidade por doenças crônicas não transmissíveis, peso populacional e cobertura de atenção primária à saúde.\r\n- Os municípios listados nos anexos da Deliberação correspondem à terceira e quarta fases do financiamento estadual para custeio de estratégia de saúde relacionadas ao enfrentamento às doenças crônicas não transmissíveis. \r\n- A execução da estratégia de que trata esta deliberação deverá estar de acordo com o Plano de ações estratégicas para o enfrentamento das doenças crônicas e agravos não transmissíveis no Brasil para os anos de 2021-2030 e conforme orientações da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, a serem disponibilizadas em Nota Técnica específica.\r\n- A Nota Técnica será publicada no mês de abril, após realização de discussão com as secretarias municipais de saúde, e estará disponível no site https://www.saude.rj.gov.br/atencao-primaria-a-saude/conheca-a-saps/sobre-a-superintendencia.\r\n- A avaliação de desempenho das ações de enfretamento das DCNT, previstas nesta Deliberação serão monitoradas, conforme as metas e indicadores definidos em Nota Técnica da SES. \r\n- Fica determinado que o Fundo Estadual de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única, conforme anexo a esta Deliberação, mediante processo autorizativo encaminhado pela Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde.\r\n- A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios deverá ser feita em consonância com o disposto na LC nº 141/2012, constando as ações no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão Anual, bem como com o Decreto Estadual nº 42.518/2010. \r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Deliberação correrão por conta do Programa de Trabalho 2961.10.302.0454.2727 - APOIO A ENTES PARA AÇÕES DE SAÚDE, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de janeiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nRegião de Saúde/Município\r\nCódigo do Município\r\nPopulação estimada (TCU 2019)\r\nImpacto Populacional\r\nMortalidade (peso 4)\r\nCob AB (peso 2)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 52.250.000,00 \r\n.. Araruama\r\n330020\r\n132.400\r\n0,77\r\n438,07\r\n33,9\r\n1,0\r\n2,0\r\n1,0\r\n12,2 \r\nR 5.750.000,00 \r\n.. Arraial do Cabo\r\n330025\r\n30.349\r\n0,18\r\n385,52\r\n79,6\r\n1,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n8,4 \r\nR 5.750.000,00 \r\n.. Saquarema\r\n330550\r\n89.170\r\n0,52\r\n376,81\r\n46,4\r\n1,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n8,2 \r\nR 5.750.000,00 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 66.250.000,00 \r\n.. Areal\r\n330022\r\n12.572\r\n0,07\r\n413,62\r\n100,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n8,4 \r\nR 5.750.000,00 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 71.000.000,00 \r\n\r\n.. Pinheiral\r\n330395\r\n25.156\r\n0,15\r\n357,77\r\n100,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n8,4 \r\nR 5.750.000,00 \r\n.. Quatis\r\n330412\r\n14.302\r\n0,08\r\n440,50\r\n100,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n2,0\r\n12,4 \r\nR 5.750.000,00 \r\n.. Rio das Flores\r\n330450\r\n9.284\r\n0,05\r\n420,08\r\n100,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n2,0\r\n12,4 \r\nR 5.750.000,00 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 73.500.000,00\r\n.. Belford Roxo\r\n330045\r\n510906\r\n2,96\r\n332,16\r\n23\r\n3,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n16,2\r\nR 6.250.000,00 \r\n.. Mesquita\r\n330285\r\n176.103\r\n1,02\r\n440,08\r\n64,6\r\n1,0\r\n2,0\r\n2,0\r\n12,4 \r\nR 5.750.000,00 \r\n.. Queimados\r\n330414\r\n150.319\r\n0,87\r\n321,32\r\n20,7\r\n1,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n8,2 \r\nR 5.750.000,00 \r\n.. Japeri\r\n330227\r\n104.768\r\n0,61\r\n243,39\r\n56,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n8,4 \r\nR 5.750.000,00 \r\n.. Nilópolis\r\n330320\r\n162.485\r\n0,94\r\n459,73\r\n61,6\r\n1,0\r\n2,0\r\n2,0\r\n12,4 \r\nR 5.750.000,00 \r\n.. São João de Meriti\r\n330510\r\n472.406\r\n2,74\r\n370,02\r\n48,2\r\n2,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n12,2 \r\nR 5.750.000,00 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 42.250.000,00 \r\n.. Rio Bonito\r\n330430\r\n60.201\r\n0,35\r\n342,19\r\n100,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n8,4 \r\nR 5.750.000,00 \r\n.. Silva Jardim\r\n330560\r\n21.774\r\n0,13\r\n367,41\r\n100,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n8,4 \r\nR 5.750.000,00 \r\n.. Tanguá\r\n330575\r\n34.309\r\n0,20\r\n323,53\r\n100,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n8,4 \r\nR 5.750.000,00 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 84.000.000,00 \r\n.. Bom Jesus do Itabapoana\r\n330060\r\n37.096\r\n0,21\r\n517,58\r\n100,0\r\n1,0\r\n3,0\r\n2,0\r\n16,4 \r\nR 6.250.000,00 \r\n.. Cardoso Moreira\r\n330115\r\n12.823\r\n0,07\r\n405,52\r\n100,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n8,4 \r\nR 5.750.000,00 \r\n.. São José de Ubá\r\n330513\r\n7.171\r\n0,04\r\n571,75\r\n100,0\r\n1,0\r\n3,0\r\n2,0\r\n16,4 \r\nR 6.250.000,00 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 46.500.000,00 \r\n.. Carapebus\r\n330093\r\n16.301\r\n0,09\r\n257,65\r\n84,7\r\n1,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n8,4 \r\nR 5.750.000,00 \r\n.. Conceição de Macabu\r\n330140\r\n23.228\r\n0,13\r\n301,36\r\n29,7\r\n1,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n8,2 \r\nR 5.750.000,00 \r\n.. São Fidélis\r\n330480\r\n38.669\r\n0,22\r\n395,67\r\n100,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n8,4 \r\nR 5.750.000,00 \r\n.. São Francisco de Itabapoana\r\n330475\r\n42.205\r\n0,24\r\n390,95\r\n65,4\r\n1,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n8,4 \r\nR 5.750.000,00 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 95.500.000,00 \r\n.. Cantagalo\r\n330110\r\n20.172\r\n0,12\r\n619,67\r\n100,0\r\n1,0\r\n3,0\r\n2,0\r\n16,4 \r\nR 6.250.000,00 \r\n.. Carmo\r\n330120\r\n18.895\r\n0,11\r\n529,24\r\n100,0\r\n1,0\r\n3,0\r\n2,0\r\n16,4 \r\nR 6.250.000,00 \r\n.. São José do Vale do Rio Preto\r\n330515\r\n21.795\r\n0,13\r\n385,41\r\n100,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n8,4 \r\nR 5.750.000,00 \r\n.. Sumidouro\r\n330570\r\n15.623\r\n0,09\r\n377,65\r\n88,3\r\n1,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n8,4 \r\nR 5.750.000,00 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 157.750.000,00\r\nFonte: Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde\r\nANEXO II\r\nFinanciamento para as Ações de Saúde relacionadas ao enfrentamento às Doenças Crônicas Não Transmissíveis. Quarta Fase\r\nRegião de Saúde/Município\r\nCódigo do Município\r\nPopulação estimada (TCU 2019)\r\nImpacto Populacional\r\nMortalidade DCNT\r\nCob AB\r\nPop (peso 4)\r\nMortalidade (peso 4)\r\nCob AB (peso 2)\r\nTotal ponderado\r\nFinanciamento\r\nBaía da Ilha Grande\r\n291.418\r\n1,69\r\n297,85\r\n46,2\r\n2,0\r\n1,0\r\n1,0\r\nR 11.500.000,00\r\n.. Angra dos Reis\r\n330010\r\n203.785\r\n1,18\r\n280,20\r\n45,7\r\n2,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n12,2\r\nR 5.750.000,00\r\n.. Paraty\r\n330380\r\n43.165\r\n0,25\r\n287,27\r\n16,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n8,2\r\nR 5.750.000,00\r\nBaixada Litorânea\r\n839.958\r\n4,87\r\n352,16\r\n53,0\r\n3,0\r\n1,0\r\n2,0\r\nR 52.250.000,00\r\n.. Cabo Frio\r\n330070\r\n219.863\r\n1,27\r\n318,29\r\n47,1\r\n2,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n12,2\r\nR 5.750.000,00\r\n.. Casimiro de Abreu\r\n330130\r\n44.184\r\n0,26\r\n303,28\r\n93,7\r\n1,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n8,4\r\nR 5.750.000,00\r\n.. Iguaba Grande\r\n330187\r\n28.310\r\n0,16\r\n551,04\r\n100,0\r\n1,0\r\n3,0\r\n2,0\r\n16,4\r\nR 6.250.000,00\r\n.. Rio das Ostras\r\n330452\r\n150.674\r\n0,87\r\n300,65\r\n45,8\r\n1,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n8,2\r\nR 5.750.000,00\r\nCentro-Sul\r\n340.526\r\n1,97\r\n504,81\r\n88,2\r\n2,0\r\n3,0\r\n2,0\r\nR 66.250.000,00\r\n.. Comendador Levy Gasparian\r\n330095\r\n8.561\r\n0,05\r\n420,51\r\n0,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n1,0\r\n12,2\r\nR 5.750.000,00\r\n.. Miguel Pereira\r\n330290\r\n25.538\r\n0,15\r\n646,10\r\n100,0\r\n1,0\r\n3,0\r\n2,0\r\n16,4\r\nR 6.250.000,00\r\n.. Paraíba do Sul\r\n330370\r\n44.285\r\n0,26\r\n532,91\r\n100,0\r\n1,0\r\n3,0\r\n2,0\r\n16,4\r\nR 6.250.000,00\r\n.. Paty do Alferes\r\n330385\r\n27.769 \r\n0,16\r\n460,95\r\n100,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n2,0\r\n12,4 \r\nR 5.750.000,00 \r\n.. Sapucaia\r\n330540\r\n18.228 \r\n0,11\r\n460,83\r\n100,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n2,0\r\n12,4 \r\nR 5.750.000,00 \r\n.. Vassouras\r\n330620\r\n36.896 \r\n0,21\r\n531,22\r\n100,0\r\n1,0\r\n3,0\r\n2,0\r\n16,4 \r\nR 6.250.000,00 \r\nMédio Paraíba\r\n\r\n913.698 \r\n5,29\r\n459,23\r\n70,1\r\n3,0\r\n2,0\r\n2,0\r\n\r\nR 71.000.000,00\r\n.. Barra do Piraí\r\n330030\r\n100.374 \r\n0,58\r\n423,42\r\n24,1\r\n1,0\r\n2,0\r\n1,0\r\n12,2 \r\nR 5.750.000,00 \r\n.. Barra Mansa\r\n330040\r\n184.412 \r\n1,07\r\n483,16\r\n69,2\r\n1,0\r\n3,0\r\n2,0\r\n16,4 \r\nR 6.250.000,00 \r\n.. Piraí\r\n330400\r\n29.277 \r\n0,17\r\n512,35\r\n100,0\r\n1,0\r\n3,0\r\n2,0\r\n16,4 \r\nR 6.250.000,00 \r\n.. Resende\r\n330420\r\n131.341 \r\n0,76\r\n414,19\r\n78,8\r\n1,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n8,4 \r\nR 5.750.000,00 \r\n.. Rio Claro\r\n330440\r\n18.529 \r\n0,11\r\n388,58\r\n100,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n8,4 \r\nR 5.750.000,00 \r\n.. Valença\r\n330610\r\n76.523 \r\n0,44\r\n569,76\r\n85,7\r\n1,0\r\n3,0\r\n2,0\r\n16,4 \r\nR 6.250.000,00 \r\n.. Volta Redonda\r\n330630\r\n273.012 \r\n1,58\r\n477,27\r\n65,7\r\n2,0\r\n2,0\r\n2,0\r\n16,4 \r\nR 6.250.000,00 \r\nMetropolitana I\r\n\r\n10.497.016 \r\n60,80\r\n443,90\r\n40,7\r\n3,0\r\n2,0\r\n1,0\r\n\r\nR 73.500.000,00\r\n.. Itaguaí\r\n330200\r\n133.019 \r\n0,77\r\n373,63\r\n23,3\r\n1,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n8,2 \r\nR 5.750.000,00 \r\n.. Rio de Janeiro\r\n330455\r\n6.718.903\r\n38,92\r\n481,52\r\n47,3\r\n3,0\r\n3,0\r\n1,0\r\n24,2 \r\nR 7.250.000,00 \r\nMetropolitana II\r\n\r\n2.116.506 \r\n12,26\r\n397,40\r\n67,9\r\n3,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n\r\nR 42.250.000,00\r\n.. Maricá\r\n330270\r\n161.207 \r\n0,93\r\n469,58\r\n77,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n2,0\r\n12,4 \r\nR 5.750.000,00 \r\n.. Niterói\r\n330330\r\n513.584 \r\n2,97\r\n467,30\r\n65,2\r\n3,0\r\n2,0\r\n2,0\r\n20,4 \r\nR 7.250.000,00 \r\nNoroeste\r\n\r\n348.191 \r\n2,02\r\n476,18\r\n84,1\r\n2,0\r\n2,0\r\n2,0\r\n\r\nR 84.000.000,00\r\n.. Natividade\r\n330310\r\n15.317 \r\n0,09\r\n626,75\r\n100,0\r\n1,0\r\n3,0\r\n2,0\r\n16,4 \r\nR 6.250.000,00 \r\nNorte\r\n\r\n945.425 \r\n5,48\r\n364,60\r\n32,0\r\n3,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n\r\nR 46.500.000,00\r\n.. Macaé\r\n330240\r\n256.672 \r\n1,49\r\n305,84\r\n41,7\r\n2,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n12,2 \r\nR 5.750.000,00 \r\nSerrana\r\n\r\n972.205 \r\n5,63\r\n486,93\r\n51,1\r\n3,0\r\n3,0\r\n2,0\r\n\r\nR 95.500.000,00\r\n.. Duas Barras\r\n330160\r\n11.492 \r\n0,07\r\n400,28\r\n60,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n2,0\r\n8,4 \r\nR 5.750.000,00 \r\n.. Guapimirim\r\n330185\r\n60.517 \r\n0,35\r\n371,80\r\n45,6\r\n1,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n8,2 \r\nR 5.750.000,00 \r\n.. Nova Friburgo\r\n330340\r\n190.631 \r\n1,10\r\n468,97\r\n34,4\r\n1,0\r\n2,0\r\n1,0\r\n12,2 \r\nR 5.750.000,00 \r\nTotal\r\n\r\n17.264.943 \r\n100,00\r\n0,00\r\n48,2\r\n3,0\r\n1,0\r\n1,0\r\n\r\nR 168.500.000,00\r\nFonte: Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde\r\nCob AB \r\nPeso\r\nATÉ 50\r\n1\r\nMAIOR 50\r\n2\r\nImpacto Pop\r\nPeso\r\nATÉ 200.000\r\n1\r\n201000 até 500.000\r\n2\r\nmaior 501.000\r\n3\r\nMortalidade\r\nPeso\r\n243,394929\r\n1\r\n420,077552\r\n2\r\n482,040325\r\n3\r\n696,552955\r\n4\r\n700\r\nQUARTIL \r\nValor (Quartil)\r\nValor R \r\n1\r\n8,2\r\nR 5.750.000,00 \r\n2\r\n14,3\r\nR 6.250.000,00 \r\n3\r\n17,35\r\nR 6.750.000,00 \r\n4\r\n20,4\r\nR 7.250.000,00 \r\nId: 2311735\r\n"
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        "2311736": [
            "2021-04-22 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (PROPOSTA Nº 11865.0330001/14-045), DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/024537/2021;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021.\r\n- Ratificar Atestado de Conclusão de Obra de Unidade Básica de Saúde, referente à proposta n11865.0330001/14-045, do município de Itaboraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de janeiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nRATIFICAR TERMO DE ACEITE DEFINITIVO DE OBRA, COM OBJETIVO DE AMPLIAÇÃO DO PSF DE PARADA MODELO NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/007593/2021;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar proposta nº 33018.5229029/41-1923, que tem como objetivo a ampliação do PSF de Parada Modelo, no município de Guapimirim.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de janeiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.384 DE 15 DE ABRIL DE 2021.\r\nPACTUA DISTRIBUIÇÃO DE BENS DISPONÍVEIS PARA DOAÇÃO RESULTANTES DA DESMOBILIZAÇÃO DOS HOSPITAIS DE CAMPANHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o processo SEI-080017/001649/2021 no qual tramita esta Deliberação;\r\n- o processo SEI-080007/007319/2020 no qual a Fundação Saúde encaminha inventário de bens disponíveis (mobiliários, enxoval, material hospitalar e equipamentos, insumos e medicamentos) resultantes da desmobilização dos Hospitais de Campanha do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o processo SEI-080017/001111/2021 no qual está Secretaria informa à Fundação Saúde a planilha de distribuição dos bens entre municípios com até 300 mil habitantes; \r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a distribuição dos bens disponíveis para doação, resultantes da desmobilização dos Hospitais de Campanha do Estado do Rio de Janeiro disponível para acesso público através do link.\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2434-1-doacao- municipios-final/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2435-2-doacao- municipios-final/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2436-3-doacao- municipios-final/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2437-4-doacao- municipios-final/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2438-5-doacao- municipios-final/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2439-6-doacao- municipios-final/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2440-7-doacao- municipios-final/file.html\r\n- Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\n04311.955000/1180- 15, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, PARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o documento anexado no Proc. SEI-080017/007593/2021;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta n.º 04311.955000/1180-15, para fins de aquisição de Equipamento e Material permanente para unidade de Atenção Especializada em Saúde, para o município de Maricá.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\n04311.955000/1180- 04, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, PARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o documento anexado no Proc. SEI-080017/007589/2021;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta n.º 04311.955000/1180-04, para fins de aquisição de Equipamento e Material permanente para unidade de Atenção Especializada em Saúde, para o município de Maricá.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\n04311.955000/1180- 04, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, PARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o documento anexado no Proc. SEI-080017/007587/2021;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta n.º 004311.955000/1180-11, para fins de aquisição de Equipamento e Material permanente para unidade de Atenção Especializada em Saúde, para o município de Maricá.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 02 (DOIS) LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADO INTERMEDIÁRIO NEONATAL CONVENCIONAL - UCINCo, NO HOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA CNES Nº 5878640, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- A Deliberação CIB-RJ n.º 6.277, de 03 de novembro de 2020;\r\n- A documentação anexada ao Proc.SEI-08/001/010884/2019.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 02 (dois) leitos de Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional - UCINCo, no Hospital Maternidade Theresa Sacchi de Moura, CNES nº 5878640, localizada no município de Barra Mansa/RJ. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS N.º 90/2021, QUE PACTUA, AD REFERENDUM, AS ALTERAÇÕES DAS INFORMAÇÕES E VALORES DE FINANCIAMENTO PRESENTES NO ANEXO I DA DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6363 DE 22 DE MARÇO DE 2021, EM COMPLEMENTAÇÃO AOS RECURSOS FEDERAIS DE CUSTEIO. \r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os documentos registrados no Proc. nº SEI-080001/007142/2021;\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS) por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia, e a Lei nº 14.035, de 11 de agosto de 2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;\r\n- as orientações estabelecidas pelo Ministério da Saúde, o cenário da pandemia passa a ser considerada prioridade na agenda da Secretaria do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), passando a pensar e desenvolver ações estratégicas no campo da saúde no enfrentamento ao vírus;\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar nº 101/2020”;\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- os danos em potencial à população haja vista a rapidez de contágio e uma importante taxa de mortalidade agravada ao grupo apontado com propício a maior risco de infecção; e\r\n- a pactuação o financiamento estadual excepcional como parte das ações de enfrentamento ao coronavírus sars-cov-2 (covid-19) para custeio de unidades de terapia intensiva - uti, presente na DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6363 DE 22 DE MARÇO DE 2021 - 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/03/2021.\r\n- os leitos operacionais disponibilizados no Sistema Estadual de Regulação (SER) em 26 de Março de 2021, sendo estes calculados de acordo com a premissa que o leito operacional consiste na diferença entre a Quantidade de Leitos Informados ao SER e Quantidade de Leitos Bloqueados Informados ao SER.\r\n- os leitos presentes no SER listados como: Coronavírus - Enfermaria Adulto, Coronavírus - Pediatria, Coronavírus - UTI Pediátrica, Coronavírus - UTI Adulto para cálculo de leitos operacionais.\r\n- os leitos de suporte ventilatório estão contabilizados de acordo com a capacidade operacional dos leitos listados no SER como Coronavírus - Enfermaria Adulto ou Coronavírus - Pediatria ou Coronavírus - UTI Pediátrica ou Coronavírus - UTI Adulto e cofinanciados como pactuados como Suporte Ventilatório Pulmonar no plano de contingência a covid-19. \r\n- os valores Oficiais de custeio de leitos presentes na tabela SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.\r\n- as alterações no quantitativo de leitos presentes no plano de contingência a covid-19 devido ao agravamento do estado de pandemia.\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário.\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a pactuação da Deliberação ad referendum Conjunta CIB-COSEMS nº 90/2021, as alterações das informações e valores de financiamento presentes no anexo I da deliberação CIB-RJ n.º 6363 de 22 de março de 2021, em complementação aos recursos federais de custeio (SEI-080001/005907/2021), devido ao incremento de 172 (cento e setenta e dois leitos) não habilitados/autorizados pelo Ministério da Saúde, adicionando-se o valor de R 6.708.633,60 (Seis milhões, setecentos e oito mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta centavos.\r\n° - O financiamento objeto da presente pactuação é direcionado aos municípios para custeio de leitos para tratamento de COVID-19, suporte ventilatório pulmonar e UTI adulto/pediátrico, competência abril de 2021, conforme disponível para acesso público através do link:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2417-cofinanciamento-covid-abril-2021-6/file.html\r\n- Esta Deliberação prevê a avaliação de unidades já financiadas em Resoluções SES anteriores com recursos federais e/ou estaduais e que não comprovarem a oferta de leitos, as quais serão sujeitas a devolução dos recursos.\r\nos valores de custeio por hospital representam o total de leitos operacionais e não autorizados pelo Ministério da Saúde presentes no plano de contingência a covid-19, por tipo de leito.\r\nOs valores previstos por leito são o resultado dos valores da diária da tabela SIGTAP-SUS para 30 dias, para competência abril de 2021.\r\nCaso os leitos financiados pela presente Deliberação, conforme anexo, sejam autorizados nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021 para competência abril de 2021, ou os leitos não forem disponibilizados ao , estarem bloqueados ou sem acesso, o recurso deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nPACTUA O FINANCIAMENTO ESTADUAL EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS- COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI E SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, COMPETÊNCIA MAIO DE 2021. \r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/007142/2021;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Fica pactuado o financiamento estadual leitos COVID-19, em complementação aos recursos federais de custeio.\r\n- O financiamento objeto da presente pactuação é direcionado aos municípios para custeio de leitos para tratamento de COVID-19, suporte ventilatório pulmonar e UTI adulto/pediátrico, competência abril de 2021, conforme disponível para acesso público através do link:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2441-financiamento-maio-atualizado-15-04-2021/file.html \r\n- Esta Deliberação prevê a avaliação de unidades já financiadas em Resoluções SES anteriores com recursos federais e/ou estaduais e que não comprovaram a oferta de leitos, as quais serão sujeitas a devolução dos recursos.\r\n- Para o cálculo do valor a ser financiado foram considerados os leitos operacionais de UTI adultos COVID, UTI Pediátrica e Suporte Ventilatório Pulmonar previstos no Plano de Enfrentamento Covid- 19 pactuado na CIB de abril de 2021, cujas vagas estão reguladas pela Central de Regulação Estadual (excluídos leitos bloqueados e leitos extras) e ainda não autorizados pelo Ministério da Saúde.\r\n- Os valores previstos por leito são o resultado dos valores da diária da tabela SIGTAP-SUS para 30 dias.\r\n- Caso os leitos financiados pela presente Deliberação, conforme anexo, sejam autorizados nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021 para competência maio de 2021, ou os leitos não forem disponibilizados ao complexo regulador estadual, estarem bloqueados ou sem acesso, o recurso deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA AO CORONAVÍRUS/COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS ANEXOS \r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/007142/2021;\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS), por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria n.º 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n- a Lei n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia; - o Decreto n.º 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar n.º 101/2020”;\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- o cenário da pandemia como prioridade na agenda da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), para a definição de medidas estratégicas, no campo sanitário, de enfrentamento ao Coronavírus e à Covid-19;\r\n- os leitos operacionais disponibilizados no Sistema Estadual de Regulação (SER) em 12 de Abril de 2021, sendo estes calculados de acordo com a premissa que o leito operacional consiste na diferença entre a Quantidade de Leitos Informados ao SER e Quantidade de Leitos Bloqueados Informados ao SER;\r\n- os leitos presentes no SER listados como: Coronavírus - Enfermaria Adulto, Coronavírus - Pediatria, Coronavírus - UTI Pediátrica, Coronavírus - UTI Adulto para cálculo de leitos operacionais;\r\n- os leitos de suporte ventilatório estão contabilizados de acordo com a capacidade operacional dos leitos listados no SER como Coronavírus - Enfermaria Adulto ou Coronavírus - Pediatria ou Coronavírus - UTI Pediátrica ou Coronavírus - UTI Adulto e cofinanciados como pactuados como Suporte Ventilatório Pulmonar no plano de contingência a covid-19;\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 471, DE 17 DE MARÇO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19; \r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a atualização da Planilha do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, em função de mudanças no cenário epidemiológico do estado, disponível para acesso público através do link:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2442-plano-covid-cib-12-04-2021-com-reg-operacional-atualizaa-a-o-15-04-2021-anexo-i/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2443-plano-covid-cib-12-04-2021-com-reg-operacional-atualizaa-a-o-15-04-2021-anexo-ii/file.html \r\n- Fica pactuado atualizações semanais via “AD REFERENDUM” mediante a informações apresentadas via ofício dos municípios e comprovações de atualizações no Sistema Estadual de Regulação.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2311736\r\n"
        ],
        "2311737": [
            "2021-04-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.223, de 08 de fevereiro de 2021.\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/008182/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\nTITULAR\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nMAYLA PORTELA MARÇAL PORTELA\r\nCARINA PACHECO\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR\r\nCLÁUDIA DA SILVA LUNARDI\r\nJOSÉ WILSON FIRMIDA JUNIOR\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\nCAROLINA LAZZAROTTO\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\nSORAIA DE ABREU COLUCCI\r\nPATRÍCIA MARTINS SANT´ANNA\r\nSUPLENTE\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nSILVANA VALÉRIA PRUDENTE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\nREGINA CANEDO DE SOUZA\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA\r\nANDRÉ SCHIMIDT\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\nIZABELA MATOS RIBEIRO \r\nREBECCA CABRAL DE FIGUEIREDO GOMES PEREIRA\r\nEDUARDO LENINI DASILVA SANTANA,\r\nRespectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2311737\r\n"
        ],
        "2311800": [
            "2021-04-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. REAJUSTE TARIFÁRIO DA CONCESSÃO A PARTE DE JANEIRO DE 2020 DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E- 22/007.724/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer o direito da Concessionária Águas de Juturnaíba ao reajuste tarifário no percentual de 4,3400% (quatro inteiros, três mil e quatrocentos décimos de milésimos por cento), referente à quinta parcela do ajuste de equilíbrio aprovado na Deliberação AGENERSA nº 2616/2015.\r\nNo caso de decisão desfavorável a Concessionária no processo nº 0008034-46.2013.8.19.0052 até o trânsito em julgado, que tramita perante a 1º Vara Cível da Comarca de Araruama, determinar que seja cessado imediatamente o reajuste tarifário nos termos do artigo 1º.\r\nDeterminar que se cumpra parte da Decisão Agravada pela Décima Sexta Câmara Cível por unanimidade mantendo as obrigações contidas nos itens \"c\" e \"d\" da decisão, conforme descrito na decisão agravada[1].\r\n[1]\"(…) manter as obrigações determinadas nos itens “c” e “d” apenas em benefício dos consumidores que não tenham suas residências ligadas ao sistema de esgotamento sanitário vigente, por ausência de disponibilização deste\". Trecho do Acórdão do Agravo de Instrumento referenciado.\r\nDeterminar que a CAPET e CASAN fiscalizem o cumprimento das obrigações contidas no artigo anterior.\r\nDeterminar que a SECEX apense o Processo nº SEI- 22/0007/001693/2020 tendo em vista ser o mesmo objeto do presente processo regulatório.\r\nDeterminar que a CAPET analise e calcule o resíduo referente ao lapso temporal de janeiro 2020 até o momento da entrada em vigor da presente deliberação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, verificando eventuais desequilíbrios na Concessão por questões das modificações nos reajustes aprovados. Posteriormente, regresse para nova discussão e deliberação do Conselho Diretor acerca do referido resíduo.\r\nDeterminar que a Concessionária promova a publicação da nova estrutura tarifária, em anexo, em jornais de grande circulação e na imprensa oficial, com antecedência mínima de 30 dias da sua entrada em vigor, encaminhando cópia das referidas publicações a esta Agência, as quais deverão ter sua conformidade conferida pela CAPET.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro\r\n(Relator de Vista)\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2311800\r\n"
        ],
        "2311801": [
            "2021-04-23 00:00:00",
            "\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/04/2021).\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA,no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000800/2021, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP da Concessionária CEG, para vigorar a partir de 01/04/2021, conforme tabela, em anexo.\r\nDeterminar que a CAPET, quando do acompanhamento do cumprimento da presente deliberação, analise se a Concessionária implementou corretamente as tarifas a partir do dia 01/04/2021, (não obstante o feito somente ter sido julgado na presente data em razão do feriado determinado através do Decreto nº 47540, de 24/03/2021 e Resolução AGENERSA CODIR nº 763, de 24/03/2021) e, caso não o tenha, proceda às devidas compensações para fins de equilíbrio econômico-financeiro da Concessão.\r\nDeterminar que a concessionária faça a publicação em jornais contendo a errata, apontando aos usuários a correta tarifa aplicável para o mês de abril.\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n9,08710\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2311801\r\n"
        ],
        "2311802": [
            "2021-04-23 00:00:00",
            "\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/04/2021).\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA,no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000801/2021, por unanimidade,\r\n:\r\nº - Homologar a atualização das tarifas de GLP da Concessionária CEG RIO, para vigorar a partir de 01/04/2021, conforme tabela, em anexo.\r\n- Determinar que a CAPET, quando do acompanhamento do cumprimento da presente deliberação, analise se a Concessionária implementou corretamente as tarifas a partir do dia 01/04/2021, (não obstante o feito somente ter sido julgado na presente data em razão do feriado determinado através do Decreto nº 47540, de 24/03/2021 e Resolução AGENERSA CODIR nº 763, de 24/03/2021) e, caso não o tenha, proceda às devidas compensações para fins de equilíbrio econômico-financeiro da Concessão.\r\nData Vigência\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n8,90986\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2311802\r\n"
        ],
        "2311903": [
            "2021-04-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDO PRESIDENTE\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO, em reunião de 20/04/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta dos Processos SEI nº E-07/002.31063/A/2020 e nº SEI-070002/002011/2021, referentes ao requerimento de Licença de Operação - LO da Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A para o escoamento dos efluentes previamente tratados por meio de Estações de Tratamento de Efluentes Industriais - ETDIs, localizadas na área da GASLUB/Unidade de Produção de Gás Natural - UPGN/PETROBRÁS na implantação das unidades de vapor, hidrogênio e tocha;\r\n- que seus efluentes tratados, em sistema primário (UPGN) e secundário (ULUB), serão encaminhados posteriormente ao emissário terrestre e de modo sequente ao emissário submarino que, através de difusores, escoarão seus efluentes para águas marinhas a 04 km (quatro quilômetros mar adentro), em área costeira contígua ao Município de Maricá, localizado na Rodovia Estadual RJ-116 km 5,2, Acesso A1, Municípios de Itaboraí e Maricá;\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação - LO nº 02/2021, da CEAM/INEA;\r\nExpedir Licença de Operação para a Empresa PETROLEO BRASILEIRO S/A para o escoamento dos efluentes previamente tratados por meio de Estações de Tratamento de Efluentes Industriais - ETDIs, localizadas na área da GASLUB/Unidade de Produção de Gás Natural - UPGN/PETROBRÁS na implantação das unidades de vapor, hidrogênio e tocha.\r\nO prazo de validade da Licença de Operação - LO deve ser de 06 (seis) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2021\r\nPresidente\r\nId: 2311903\r\n"
        ],
        "2311904": [
            "2021-04-23 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.468 DE 20 DE ABRIL DE 2021\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº IN018261.\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO, em reunião de 20/04/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/003678/2021 e nº E- 07/201.341/2008, referentes ao requerimento de renovação da Licença de Operação - LO nº IN018261 da Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A para o Terminal Flexível de Gás Natural Liquefeito (GNL) na Baía de Guanabara/TR-BGUA, com a transferência bi-direcional entre navios e o gasoduto com 16 km de extensão e 28 polegadas de diâmetro, entre o TR-BGUA e a Estação de Compressão de Campos Elíseos, localizado no Município de Duque de Caxias;\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Operação nº GELRAC-PT-0121/2021, da SARAT/GERALC/DILAM/INEA;\r\nDELIBERA:\r\nExpedir a renovação da Licença de Operação nº IN018261 da Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A para o Terminal Flexível de Gás Natural Liquefeito (GNL) na Baía de Guanabara/TR-BGUA, com a transferência bi-direcional entre navios e o gasoduto com 16 km de extensão e 28 polegadas de diâmetro, entre o TR-BGUA e a Estação de Compressão de Campos Elíseos, localizado no Município de Duque de Caxias.\r\n- O prazo de validade da Licença de Operação deverá ser de 5 (cinco) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2311904\r\n"
        ],
        "2312326": [
            "2021-04-26 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/008550/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Publicação Deliberação CIB/RJ n.º 6.321, de 01 de fevereiro de 2021;\r\n- a Ofício COSEMS/RJ n.º 031, de 14 de abril de 2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto abaixo.\r\nMARCELA DE SOUZA CALDAS\r\nMANOEL ROBERTO DA CRUZ SANTOS\r\nIANDARA MOURA DA SILVA\r\nMARTA REGINA GONÇALVES TENÓRIO\r\nFRANCISLENE DOS SANTOS CASEMIRO\r\nD´STEFANO MARCONDES DE LIMA E SILVA\r\nSANDRO RÉGIS AZEVEDO BARRETO\r\nSUELY GOMES OSÓRIO\r\nFABÍOLA HECK\r\nALESSANDRA SILVA FERREIRA\r\nEDMILSON MARQUES PEREIRA\r\nLUCIANA ROSSINOL\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021\r\nPresidente\r\nId: 2312326\r\n"
        ],
        "2312671": [
            "2021-04-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 22/04/2019\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.389 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\nOnde se lê:\r\nMAYLA PORTELA MARÇAL PORTELA\r\nLeia-se:\r\nMAYLA MARÇAL PORTELA\r\nId: 2312671\r\n"
        ],
        "2312719": [
            "2021-04-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 230 DE 20 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nAPROVA O PREENCHIMENTO DAS VACÂNCIAS NAS COMISSÕES PERMANENTES, INTERSETORIAIS, TEMÁTICAS E GRUPOS DE TRABALHOS DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE TRIÊNIO 2018/2021.\r\ncriado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n°. 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em reunião Plenária realizada no dia 20 de abril 2021 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/008679/2021;\r\na Lei Complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, publicada em Diário Oficial no dia 19 de dezembro de 2013;\r\no Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde, aprovado em 18 de agosto de 2015;\r\n- Aprova o preenchimento das vacâncias nas Comissões Permanentes, Intersetoriais, Temáticas e Grupos de Trabalhos do Conselho Estadual de Saúde, para o Triênio 2018/2021;\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2021\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\n\r\nMARCO AURÉLIO BRASIL\r\nDENISE SANCHES\r\nEDISON MUNHOZ\r\nMAYRA MACHADO\r\nFLÁVIO CASAES PASSOS\r\nSOLANGE BELCHIOR\r\nEDUARDO NOVAIS\r\n\r\n\r\n\r\nMAGNO ROCHA\r\n\r\n\r\n\r\nMARIA EDUARDA AGUIAR\r\n\r\nMONICA MORRISY\r\nSOLANGE BELCHIOR\r\nZAIRA VANEA DA COSTA\r\n\r\nFLÁVIO CASAES PASSOS\r\nANTONIO MORAIS\r\nEDUARDO NOVAIS\r\n\r\n\r\n\r\nROZINÉZIO AFONSO\r\n\r\n\r\n\r\nEDISON MUNHOZ\r\n\r\nFLÁVIO CASAES PASSOS\r\nNADJA FARIAS\r\nMARIA DE FATIMA LOPES\r\n\r\nROSAURA ROCHA LIMA\r\nALEXANDRE V. GIL\r\nALCIONE CIPRIANO\r\n\r\n\r\n\r\nELIAS SANTOS LUZ\r\n\r\n\r\n\r\nMARA DALILA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCO AURÉLIO BRASIL\r\nRAPHAEL BORGES\r\nZAIRA VANEA DA COSTA\r\nGUILHERME PINHEIRO\r\nCARMEN ANDREA CARNEIRO\r\nSOLANGE BELCHIOR\r\nELIANE LEOCARDO\r\n\r\n\r\n\r\nALCIONE CIPRIANO\r\n\r\n\r\n\r\nMIGUEL JORGE GOMES\r\n\r\nROBERTO NABARRO\r\nSOLANGE BELCHIOR\r\nMARIA CELINA OLIVEIRA\r\nREGINA CANEDO\r\nCARMEN ANDREA CARNEIRO\r\nLUIZA DANTAS\r\nEDUARDO NOVAIS\r\n\r\n\r\n\r\nALCIONE CIPRIANO\r\n\r\n\r\n\r\nMARIA EDUARDA AGUIAR\r\n\r\nT- MARCIA MESQUITA\r\nT-ALEXANDRE V. GIL\r\nT-ZAIRA VANEA DA COSTA\r\n\r\nS - FATIMA CAVALERO\r\nS- ANTONIO MORAIS\r\nS- EVERALDO NASCIMENTO\r\n\r\nT - MARCO AURÉLIO BRASIL\r\nT-SOLANGE BELCHIOR\r\nT-MARIA CELINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nS - ROSAURA ROCHA LIMA\r\nS-DENISE SANCHES\r\nS-EDISON MUNHOZ\r\n\r\n\r\n\r\nT- MARA DALILA DE OLIVEIRA\r\n\r\n\r\n\r\nS- ELIANE SANTOS\r\n\r\n\r\n\r\nT- ALCIONE CIPRIANO\r\n\r\n\r\n\r\nS- ANA LUCIA CORREA\r\n\r\nFLÁVIO CASAES PASSOS\r\nLEONARDO LÉGORA\r\nZAIRA VANEA DA COSTA\r\n\r\nROSAURA ROCHA LIMA\r\nNADJA FARIAS\r\nEDISON MUNHOZ\r\n\r\n\r\n\r\nMARIA CELINA OLIVEIRA\r\n\r\n\r\n\r\nMARA DALILA DE OLIVEIRA\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nROBERTO NABARRO\r\nALEXANDRE V. GIL\r\nLUCIDALVA BORGES\r\nKAREN ATHIE\r\nREBECCA CABRAL\r\nALINE FERNANDES\r\nLAZARO SANTANA\r\n\r\n\r\n\r\nNILCEIA DE SOUZA\r\n\r\n\r\n\r\nMARILURDES DE FATIMA ARRUDA\r\n\r\nVACÂNCIA\r\nLUIZA DANTAS\r\nMARILURDES DE FATIMA ARRUDA\r\n\r\nRITA VASSOLER\r\nTEREZINHA VIVAS\r\nNILCEIA DE SOUZA\r\n\r\n\r\n\r\nSERGIO CORDEIRO\r\n\r\n\r\n\r\nROZINÉZIO AFONSO\r\n\r\nLUCIANE VELASQUE\r\nMARCIO BERMAN\r\nLÁZARO SANTANA\r\n\r\nRITA VASSOLER\r\nMARIA F BELERIQUE\r\nALCIONE CIPRIANO\r\n\r\n\r\n\r\nVALDECI MOURA\r\n\r\n\r\n\r\nIRACEMA VON USLAR\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRITA VASSOLER\r\nJOSÉ AUGUSTO DA SILVA\r\nEDUARDO NOVAIS\r\n\r\nCAROLINE CAÇADOR\r\nMARCIO BERMAN\r\nROZINÉZIO AFONSO\r\n\r\n\r\n\r\nNILCEIA DE SOUZA\r\n\r\n\r\n\r\nEDISON MUNHOZ\r\n\r\nROSAURA ROCHA LIMA\r\nLUIZA DANTAS\r\nMARA DALILA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVACÂNCIA\r\nSOLANGE BELCHIOR\r\nEDISON MUNHOZ\r\n\r\n\r\n\r\nZAIRA VANEA DA COSTA\r\n\r\n\r\n\r\nEDUARDO NOVAIS\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCARMEN ANDREA CARNEIRO\r\nMARCIO BERMAN\r\nZAIRA VANEA DA COSTA\r\nTHAIS SEVERINO\r\nFATIMA CAVALEIRO\r\nDENISE SANCHES\r\nMARILURDES DE FATIMA ARRUDA\r\n\r\n\r\n\r\nCRISTIANO SILVEIRA MACHADO\r\n\r\n\r\n\r\nMARA DALILA DE OLIVEIRA\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nREBECCA CABRAL\r\nMARCIO BERMAN\r\nMARIA CELINA DE OLIVEIRA\r\nTATIANA BOZZA\r\nVACÂNCIA\r\nANTONIO MORAIS\r\nPAULO FABRÍCIO NIGRO\r\n\r\n\r\n\r\nEVERALDO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n\r\n\r\nZAIRA VANEA DA COSTA\r\n\r\nROSAURA ROCHA LIMA\r\nALEXANDRE V. GIL\r\nMIGUEL JORGE GOMES\r\n\r\nMANOEL ROBERTO DA CRUZ\r\nSOLANGE BELCHIOR\r\nELIANE SANTOS\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEDUARDO NOVAIS\r\n\r\nId: 2312719\r\n"
        ],
        "2313055": [
            "2021-04-28 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREGULAMENTA A FORMA DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DOS LEILOEIROS PÚBLICOS, TRADUTORES PÚBLICOS E INTÉRPRETES COMERCIAIS, TRAPICHEIROS E ADMINISTRADORES DE ARMAZÉNS-GERAIS NO ÂMBITO DA JUCERJA.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de n.º 2350, realizada em 14 de abril de 2021, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso XXXIX, do art. 46, do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa nº 81, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 10 de junho de 2020, e\r\n:\r\n- o disposto na Instrução Normativa nº 72, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 10 de junho de 2020;\r\n- a necessidade de se agilizar a forma de intimação e notificação dos Leiloeiros Públicos, Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais, Trapicheiros e Administradores de Armazéns-Gerais; \r\n- o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal;\r\n- a facilitação de acesso à informação com publicações pelo site da JUCERJA na internet;\r\n- a diminuição de gastos e otimização do fluxo de trabalho para a JUCERJA; e\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 220011/000406/2021;\r\nDELIBERA:\r\n- Todas as intimações e notificações de Leiloeiros Públicos, Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais, Trapicheiros e Administradores de Armazéns-Gerais passarão a ser realizadas por publicação no site da JUCERJA.\r\nO site da JUCERJA contará com área específica para as publicações de intimações e notificações de Leiloeiros Públicos, Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais, Trapicheiros e Administradores de Armazéns-Gerais.\r\nA publicação no site contará com o conteúdo decisório e a data da divulgação.\r\nOs prazos atribuídos pelas publicações têm início no primeiro dia útil posterior à data da divulgação.\r\nTodas as informações permanecerão disponíveis no site para consulta dos usuários, mesmo após o término do prazo atribuído na publicação.\r\nO Presidente da JUCERJA decidirá sobre os casos omissos.\r\nTodos os Leiloeiros Públicos, Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais, Trapicheiros e Administradores de Armazéns-Gerais, bem como as suas associações e/ou sindicatos, serão notificados, nos endereços cadastrados nos sistemas da JUCERJA, por Aviso de Recebimento, a respeito do conteúdo da presente Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2313055\r\n"
        ],
        "2313351": [
            "2021-04-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO CONSELHO\r\nDISPÕE SOBRE O SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS DE RECREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, BEM COMO DOS PROCESSOS DE RECONHECIMENTO E RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO, NAS MODALIDADES PRESENCIAL E A DISTÂNCIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000018/2020,\r\n- ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de regulamentação, no Estado do Rio de Janeiro, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID- 19;\r\n- a atribuição legal dos Conselhos Estaduais de Educação em baixar normas complementares para seu sistema de ensino, conforme definido pelo inciso V, do art. 10 da Lei nº 9.394/1996;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Sars-CoV2), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE- nCoV);\r\n- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento da COVID-19 em decorrência do aumento da capacidade do Estado no atendimento às demandas por leitos hospitalares;\r\n- o compromisso do Poder Público Estadual com os princípios de objetividade, segurança jurídica, eficácia, interesse público e proteção da confiança legítima, no âmbito da Administração Fluminense;\r\n- o aumento das limitações específicas impostas pelo sério agravamento da Pandemia de Covid-19, que vêm dificultando sobremaneira os processos regulares de acompanhamento e avaliação do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro e, consequentemente, impactando nos prazos das ações administrativas;\r\nDELIBERA:\r\n- Sobrestar, em caráter excepcional, os processos de recredenciamento de instituições de educação superior, bem como os processos de reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos, nas modalidades presencial ou a distância, vinculadas ao Sistema Estadual de Educação do Rio de Janeiro, que se encontrem em fase processual, para avaliação in loco, no Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro.\r\n- O disposto no caput não se aplica aos processos que já passaram por avaliação in loco, ressalvadas as necessidades de nova avaliação.\r\n- O disposto no caput não se aplica aos processos de Renovação de Reconhecimento que obtiveram Conceito Satisfatório no Conceito Preliminar de Curso do Instituto Nacional de Estudo de Pesquisas Educacionais Anysio Teixeira - INEP e que ainda não tiveram a Portaria de Renovação de Reconhecimento publicada, considerando que estes cursos continuarão regulados pela Deliberação CEE-RJ 359/2016.\r\n- Os processos de que trata o caput que forem protocolados após a publicação desta Resolução ou, se já protocolados, estejam na fase de análise no CEE-RJ, terão assegurada a análise, antes da aplicação do sobrestamento estabelecido nesta Deliberação.\r\n- O sobrestamento de que trata o art. 1º terá validade até 31/12/2021.\r\n- As avaliações in loco ficam suspensas até 31/12/2021.\r\n- Poderá, em caso de manutenção do estado de pandemia da COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro, haver eventual prorrogação do prazo estabelecido no caput.\r\n- Os processos de reconhecimento de cursos sobrestados, nos termos do art. 1º desta Resolução, obedecidas as normas estabelecidas nas Deliberações CEE-RJ 325/2012 e 362/2017, gozarão da prerrogativa expedição e registro de diplomas para os estudantes que concluírem o curso antes da conclusão do referido processo em tramitação no CEE-RJ.\r\n- Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos processos de que trata o art. 1º, § 1º, desta Deliberação.\r\n- Os atos previstos nesta Deliberação, referentes aos processos sobrestados nos termos do art. 1º, terão sua validade prorrogada, automaticamente, até a conclusão do processo em tramitação no CEE-RJ.\r\n- Para os processos de Renovação de Reconhecimento dos Cursos com Conceito Insatisfatório ou Sem Conceito no Conceito Preliminar do Instituto Nacional de Estudo de Pesquisas Educacionais Anysio Teixeira - INEP, que venham a obter um Conceito Satisfatório em nova avaliação do no Conceito Preliminar do Instituto Nacional de Estudo de Pesquisas Educacionais Anysio Teixeira - INEP, terão os atuais processos em tramitação arquivados e a Renovação de Reconhecimento deferida em termos da Deliberação 359/2016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas Acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\nPRESIDENTE\r\nAD HOC\r\nAD HOC\r\nAD HOC\r\nAD HOC\r\nAD HOC\r\nAD HOC\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSALA DAS SESSÕES (Virtuais), no Rio de Janeiro, 27 de abril de 2021.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\nPresidente\r\nId: 2313351\r\n"
        ],
        "2313372": [
            "2021-04-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE ABRIL DE 2021\r\nDE INSTALAÇÃO.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 27/04/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/003886/2021 e nº PD- 07/014.707/2019, referentes ao requerimento de Licença de Instalação - LI a ser transformada em Licença Prévia e de Instalação - LPI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a execução de obras de reforma e urbanização da Praça Romualdo dos Santos Mesquita, com implantação de quadra poliesportiva não oficial, área de piquenique/jogos, parque infantil, área de contemplação e academia ao ar livre, localizada no bairro de Vargem Grande, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação nº 32/2019, da GELANI/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia e de Instalação - LPI para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a execução de obras de reforma e urbanização da Praça Romualdo dos Santos Mesquita, com implantação de quadra poliesportiva não oficial, área de piquenique/jogos, parque infantil, área de contemplação e academia ao ar livre, localizada no bairro de Vargem Grande, Município do Rio de Janeiro.\r\nO prazo de validade da Licença Prévia e de Instalação - LPI deve ser de 3 (três) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2313372\r\n"
        ],
        "2313373": [
            "2021-04-29 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECAda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 27/04/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta dos Processos SEI nº E-07/002.30999/A/2020 e n° SEI-070002/004121/2021, referentes ao requerimento de Licença Prévia - LP da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO para adequação da estrutura aeroportuária para os padrões internacionais de segurança, com a implantação de R.E.S.A. (Runway End Safety Area) e sistema E.M.A.S. (Engineered Materials Arrestor System) nas cabeceiras 02R e 20L, visando elevar o padrão de segurança operacional e atender ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - Rbac N° 154/2019 da Agência Nacional de Aviação - Anac, no Aeroporto Santos Dumont - AER, e recuperação do enrocamento localizado próximo à cabeceira 02R entre o Aeroporto Santos Dumont e a Escola Naval, localizado no Município do Rio de Janeiro,\r\n- que as intervenções em questão não se caracterizam como ampliação, ou seja, não haverá aumento na capacidade operacional do aeroporto,\r\n- que as intervenções no novo projeto serão realizadas visando o aumento da segurança da operação da atividade, inclusive permanecendo o comprimento atual declarado da pista,\r\n- que, de acordo com o novo projeto, não será realizada nenhuma forma de aterro na Baía de Guanabara,\r\n- o Parecer Técnico para Desnecessidade de EIA/RIMA nº 04/2021, da CEAM/INEA,\r\n- Reconhecer a Inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO para adequação da estrutura aeroportuária para os padrões internacionais de segurança, com a implantação de R.E.S.A. (Runway End Safety Area) e sistema E.M.A.S. (Engineered Materials Arrestor System) nas cabeceiras 02R e 20L, visando elevar o padrão de segurança operacional e atender ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - Rbac N° 154/2019 da Agência Nacional de Aviação - Anac, no Aeroporto Santos Dumont - AER, e recuperação do enrocamento localizado próximo à cabeceira 02R entre o Aeroporto Santos Dumont e a Escola Naval, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para solicitação dos estudos que julgar pertinentes e dar prosseguimento na análise do requerimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2313373\r\n"
        ],
        "2314531": [
            "2021-05-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n78 DE 27 DE ABRIL DE 2021\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE USUÁRIO NA VIA PERMANENTE, NA ESTAÇÃO HONÓRIO GURGEL - RAMAL BELFORD ROXO EM 09/09/2016 - B.O. N°0646 \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/004.024/2017, e com fundamento no Voto do Relator, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 1141, de 25 de agosto de 2020.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1179 DE 27 DE ABRIL DE 2021\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DA REDE AÉREA - PRÓXIMO À ESTAÇÃO SÃO BENTO - RAMAL SARACURUNA - EM 31/07/2017 - BO Nº SV 695/2017 -- recurso ADMINISTRATIVO EM FACE DA DELIBERAÇÃO Nº 1.122, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 - PRESENTES OS REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - DELIBERAÇÃO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/004.333/2017 a instrução técnica realizada pela CATRA e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA POR:\r\n- Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 1.122, de 19 de dezembro de 2019.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\n7 DE ABRIL DE 2021\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - METRÔRIO - RECURSO ADMINISTRATIVO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - FALHA NO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO DA ZONA DE MANOBRAS DE CENTRAL - MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1.148/2020 \r\n\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/004.240-A/2018, especialmente pelos fundamentos do Voto apresentado pela Relatora na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\n- Conhecer o Recurso Administrativo (9890960) interposto pela Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A, eis que cumpridos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade previstos nos artigos 75 e 78 do Regimento Interno da Agência.\r\n\r\n- Desprover, no mérito, o pedido de reforma da Deliberação AGETRANSP nº 1.148/2020 (9094415), mantendo a penalidade de multa pecuniária aplicada, assim como os demais termos da citada decisão, eis que a Concessionária não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar eventual fator externo que afastasse a sua culpabilidade e o cumprimento das obrigações contratuais minimamente exigíveis para a prevenção do fato relevante da operação, ocorrido no dia 04 de julho de 2018, às 07h58min, consubstanciado na falha no sistema de sinalização da zona de manobras de Central, por afronta às Cláusulas Quarta, caput; Décima, incisos I, IV, VIII e XI e § 9º da Cláusula Décima Sétima, do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão; assim como § 1º, do art. 6º e inciso VII, do art. 31, ambos da Lei nº 8.987/95.\r\n\r\n- Solicitar à Secretaria Executiva que informe ao Conselho-Diretor, na próxima reunião interna, sobre o andamento do processo que cuida da possibilidade de conversão de multa em investimentos.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\nConselheira Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2314531\r\n"
        ],
        "2314620": [
            "2021-05-04 00:00:00",
            " \r\nO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.366, de 06 de fevereiro de 2021;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/008975/2021;\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\nLEONARDO MAGALHÃES\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\nMAURÍCIO RAMOS PEREIRA \r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\nREGINA CANEDO DE SOUZA\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\nCAROLINA LAZZAROTTO\r\nSILVANA VALÉRIA PRUDENTE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\nno uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.389, de 19 de abril de 2021;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/008979/2021;\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\nTITULAR\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nMAYLA MARÇAL PORTELA\r\nCARINA PACHECO\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR\r\nCLÁUDIA DA SILVA LUNARDI\r\nJOSÉ WILSON FIRMIDA JUNIOR\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\nCAROLINA LAZZAROTTO\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\nSORAIA DE ABREU COLUCCI\r\nPATRÍCIA MARTINS SANT´ANNA\r\nSUPLENTE\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nSILVANA VALÉRIA PRUDENTE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\nREGINA CANEDO DE SOUZA\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA\r\nANDRÉ SCHIMIDT\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\nIZABELA MATOS RIBEIRO \r\nLEONARDO MAGALHÃES\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA,\r\nRespectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2314620\r\n"
        ],
        "2314621": [
            "2021-05-04 00:00:00",
            "\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nPACTUA “AD REFERENDUM” A ALTERAÇÃO DO ANEXO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o documento registrado no Proc. nº SEI-080001/008684/2021;\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS) por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia, e a Lei nº 14.035, de 11 de agosto de 2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar nº 101/2020”;\r\n- as orientações estabelecidas pelo Ministério da Saúde, o cenário da pandemia passa a ser considerada prioridade na agenda da Secretaria do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), passando a pensar e desenvolver ações estratégicas no campo da saúde no enfrentamento ao vírus;\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- os danos em potencial à população haja vista a rapidez de contágio e uma importante taxa de mortalidade agravada ao grupo apontado com propício a maior risco de infecção;\r\n- os leitos operacionais reguláveis disponibilizados no Sistema Estadual de Regulação (SER) no dia 21 de abril de 2021, sendo estes calculados de acordo com a premissa que o leito operacional consiste na diferença entre a Quantidade de Leitos Informados ao SER e Quantidade de Leitos Bloqueados Informados ao SER;\r\n- os leitos presentes no SER listados como: Coronavírus - Enfermaria Adulto, Coronavírus - Pediatria, Coronavírus - UTI Pediátrica, Coronavírus - UTI Adulto para cálculo de leitos operacionais.;\r\n- os leitos de suporte ventilatório estão contabilizados de acordo com a capacidade operacional dos leitos listados no SER como Coronavírus - Enfermaria Adulto ou Coronavírus - Pediatria ou Coronavírus - UTI Pediátrica ou Coronavírus - UTI Adulto e pactuados como Suporte Ventilatório Pulmonar no plano de contingência a covid-19; \r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.392 de 19 de abril de 2021 pactua a atualização do plano de resposta de emergência ao coronavírus/covid- 19 no estado do rio de janeiro e seus anexos; e\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar ad referendum a alteração dos anexos do Plano de Contingência da Secretaria de Coronavírus (COVID-19), pactuado por meio da Deliberação CIB-RJ nº 6.392 de 19 de abril de 2021.\r\n- Ressalta-se que esta deliberação somente inclui e altera os estabelecimentos listados nos anexos I e II da presente deliberação, os estabelecimentos e leitos listados na Deliberação CIB-RJ nº 6.392 de 19 de abril de 2021, sendo estes considerados ainda válidos.\r\n- Validar os Estabelecimentos e Leitos de referência para a COVID-19, previstos no referido Plano, mediante a solicitações via oficio e comprovados via relatório da Regulação Estadual, conforme disponível para acesso público através nos links:\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2449-plano-covid-cib-21-04-2021-ad-referendum-alteraa-a-es-e-inclusa-es-solicitados- via-ofa-cio-e-comprovados-pela-regulaa-a-o-estadual-de-saa-de/file.html\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2450-plano-covid-cib-21-04-2021-ad-referendum-alteraa-a-es-e-inclusa-es-solicitados- via-ofa-cio-e-comprovados-pela-regulaa-a-o-estadual-de-saa-de-anexo- i/file.html \r\nEsta Deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de abril de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente da CIB\r\nPresidente do COSEMS\r\nOSEMS-RJ Nº 93\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SGAIS/SACA nº 100/2021;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI 080001/008901/2021,\r\n- A 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021,\r\nDELIBERAM:\r\nPactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 6ª parcela de 2021, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC Nº 233965652105. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO MAIO/2021\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n691.968,20 \r\n534.763,44 \r\nAPERIBE\r\n32.225,99 \r\n20.934,46 \r\nARARUAMA\r\n415.265,09 \r\n382.403,51 \r\nAREAL\r\n38.567,21 \r\n26.602,52 \r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34 \r\n59.535,26 \r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82 \r\n85.020,61 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n395.234,94 \r\n669.858,96 \r\nBARRA MANSA\r\n1.019.146,59 \r\n1.426.983,82 \r\nBELFORD ROXO\r\n1.883.443,24 \r\n1.440.355,64 \r\nBOM JARDIM\r\n92.110,53 \r\n54.504,22 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.260,54 \r\n217.757,83 \r\nCABO FRIO\r\n1.495.208,46 \r\n1.417.869,83 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.449,39 \r\n123.188,91 \r\nCAMBUCI\r\n44.611,90 \r\n69.616,62 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.862.937,57 \r\n4.121.392,58 \r\nCANTAGALO\r\n61.389,49 \r\n74.949,32 \r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29 \r\n2.270,44 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02 \r\n- \r\nCARMO\r\n59.103,43 \r\n64.585,94 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16 \r\n71.468,44 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n29.909,97 \r\n- \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75 \r\n8.014,83 \r\nCORDEIRO\r\n93.965,56 \r\n67.654,98 \r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66 \r\n17.411,37 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.046.683,64 \r\n2.757.244,36 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n33.161,01 \r\n16.023,33 \r\nGUAPIMIRIM\r\n115.225,38 \r\n74.433,92 \r\nIGUABA GRANDE\r\n78.578,54 \r\n9.649,37 \r\nITABORAI\r\n846.418,82 \r\n585.962,22 \r\nITAGUAI\r\n355.132,58 \r\n201.487,79 \r\nITALVA\r\n45.998,52 \r\n185,81 \r\nITAOCARA\r\n113.282,65 \r\n43.684,53 \r\nITAPERUNA\r\n997.996,46 \r\n2.856.614,31 \r\nITATIAIA\r\n114.438,07 \r\n89.053,75 \r\nJAPERI\r\n333.581,32 \r\n260.158,79 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33 \r\n5.677,31 \r\nMACAE\r\n800.109,91 \r\n1.017.115,60 \r\nMACUCO\r\n16.142,36 \r\n- \r\nMAGE\r\n763.827,31 \r\n443.019,96 \r\nMANGARATIBA\r\n110.758,05 \r\n113.372,60 \r\nMARICA\r\n400.630,26 \r\n194.167,23 \r\nMENDES\r\n58.156,12 \r\n27.458,46 \r\nMESQUITA\r\n691.030,10 \r\n57.990,82 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.186,66 \r\n153.552,11 \r\nMIRACEMA\r\n92.577,03 \r\n85.406,97 \r\nNATIVIDADE\r\n258.812,78 \r\n36.466,50 \r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55 \r\n125.325,94 \r\nNITEROI\r\n4.097.574,65 \r\n2.062.061,39 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n762.714,06 \r\n1.627.426,29 \r\nNOVA IGUACU\r\n4.349.692,02 \r\n2.156.622,36 \r\nPARACAMBI\r\n142.997,11 \r\n170.486,98 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n140.467,63 \r\n125.810,52 \r\nPARATI\r\n113.318,03 \r\n92.014,82 \r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67 \r\n12.109,01 \r\nPETROPOLIS\r\n2.119.255,84 \r\n3.434.255,27 \r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73 \r\n33.066,60 \r\nPIRAI\r\n179.444,00 \r\n101.784,14 \r\nPORCIUNCULA\r\n58.237,96 \r\n30.533,47 \r\nPORTO REAL\r\n53.872,76 \r\n129.002,57 \r\nQUATIS\r\n40.824,65 \r\n42.496,14 \r\nQUEIMADOS\r\n557.462,73 \r\n370.922,06 \r\nQUISSAMA\r\n67.632,97 \r\n147.372,84 \r\nRESENDE\r\n514.489,58 \r\n633.628,90 \r\nRIO BONITO\r\n684.476,44 \r\n387.734,85 \r\nRIO CLARO\r\n61.579,17 \r\n39.275,48 \r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82 \r\n18.203,23 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.054,31 \r\n246.933,49 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.114.850,10 \r\n25.602.043,73 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88 \r\n28.966,94 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73 \r\n148.359,65 \r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68 \r\n122.711,48 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44 \r\n98.509,84 \r\nSAO GONCALO\r\n4.301.132,21 \r\n4.083.089,00 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71 \r\n38.851,58 \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.761.108,74 \r\n872.263,80 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19 \r\n7.661,04 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.855,58 \r\n27.709,22 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n342.875,74 \r\n193.669,15 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12 \r\n37.575,92 \r\nSAPUCAIA\r\n52.018,03 \r\n25.353,25 \r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79 \r\n168.103,24 \r\nSEROPEDICA\r\n258.378,13 \r\n66.276,31 \r\nSILVA JARDIM\r\n84.404,05 \r\n42.343,47 \r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24 \r\n30.522,60 \r\nTANGUA\r\n84.993,08 \r\n87.411,94 \r\nTERESOPOLIS\r\n1.161.727,56 \r\n1.067.367,41 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58 \r\n6.831,03 \r\nTRES RIOS\r\n346.882,44 \r\n549.277,11 \r\nVALENCA\r\n324.907,19 \r\n395.707,57 \r\nVARRESAI\r\n23.202,39 \r\n20.391,23 \r\nVASSOURAS\r\n619.165,22 \r\n1.361.654,56 \r\nVOLTA REDONDA\r\n1.660.704,19 \r\n1.956.506,45 \r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\n** Reserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18 \r\n3.581.213,40 \r\n5.173.525,21 \r\nAPERIBE\r\n- \r\n29.962,40 \r\n83.122,85 \r\nARARUAMA\r\n7.199,32 \r\n552.769,19 \r\n1.357.637,10 \r\nAREAL\r\n13.125,00 \r\n16.379,79 \r\n94.674,52 \r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n- \r\n42.162,41 \r\n198.730,01 \r\nARRAIAL DO CABO\r\n- \r\n47.046,51 \r\n210.582,94 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16 \r\n616.292,81 \r\n1.913.780,87 \r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23 \r\n2.840.438,29 \r\n5.605.765,94 \r\nBELFORD ROXO\r\n- \r\n620.137,37 \r\n3.943.936,25 \r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28 \r\n40.841,23 \r\n213.963,26 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75 \r\n465.863,41 \r\n914.551,52 \r\nCABO FRIO\r\n109.546,96 \r\n1.244.186,79 \r\n4.266.812,03 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00 \r\n154.063,85 \r\n480.827,14 \r\nCAMBUCI\r\n57.655,20 \r\n44.240,79 \r\n216.124,51 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38 \r\n2.953.449,71 \r\n11.465.788,25 \r\nCANTAGALO\r\n44.110,56 \r\n65.995,30 \r\n246.444,66 \r\nCARAPEBUS\r\n- \r\n37.967,28 \r\n75.915,01 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n- \r\n28.099,02 \r\n67.517,04 \r\nCARMO\r\n50.373,06 \r\n228.020,68 \r\n402.083,11 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n- \r\n166.291,00 \r\n347.351,61 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00 \r\n62.260,09 \r\n105.295,06 \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n- \r\n154.905,02 \r\n225.765,59 \r\nCORDEIRO\r\n8.614,27 \r\n40.593,15 \r\n210.827,97 \r\nDUAS BARRAS\r\n- \r\n7.411,43 \r\n61.479,46 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n- \r\n5.740.355,05 \r\n12.544.283,05 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00 \r\n211.500,42 \r\n273.809,76 \r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00 \r\n53.501,74 \r\n256.286,04 \r\nIGUABA GRANDE\r\n- \r\n232.758,18 \r\n320.986,09 \r\nITABORAI\r\n51.625,00 \r\n690.016,63 \r\n2.174.022,66 \r\nITAGUAI\r\n70.140,00 \r\n514.956,73 \r\n1.141.717,11 \r\nITALVA\r\n- \r\n107.587,07 \r\n153.771,40 \r\nITAOCARA\r\n- \r\n109.825,90 \r\n266.793,08 \r\nITAPERUNA\r\n767.473,01 \r\n2.089.916,40 \r\n6.712.000,19 \r\nITATIAIA\r\n21.919,00 \r\n110.841,60 \r\n336.252,42 \r\nJAPERI\r\n51.625,00 \r\n110.576,39 \r\n755.941,51 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n- \r\n17.668,43 \r\n46.180,07 \r\nMACAE\r\n106.121,48 \r\n788.858,45 \r\n2.712.205,45 \r\nMACUCO\r\n- \r\n43.980,09 \r\n60.122,45 \r\nMAGE\r\n64.750,00 \r\n431.296,67 \r\n1.702.893,95 \r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00 \r\n31.429,78 \r\n320.310,44 \r\nMARICA\r\n58.625,00 \r\n767.909,44 \r\n1.421.331,93 \r\nMENDES\r\n- \r\n88.067,17 \r\n173.681,75 \r\nMESQUITA\r\n64.750,00 \r\n199.900,92 \r\n1.013.671,85 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44 \r\n76.166,44 \r\n507.335,65 \r\nMIRACEMA\r\n52.084,16 \r\n52.683,15 \r\n282.751,31 \r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82 \r\n324.314,37 \r\n670.156,47 \r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00 \r\n795.821,18 \r\n1.561.399,67 \r\nNITEROI\r\n1.021.217,66 \r\n4.788.684,92 \r\n11.969.538,62 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n- \r\n1.096.143,57 \r\n3.486.283,92 \r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97 \r\n13.428.374,49 \r\n20.447.102,84 \r\nPARACAMBI\r\n13.125,00 \r\n1.230.117,11 \r\n1.556.726,21 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46 \r\n168.377,27 \r\n493.527,87 \r\nPARATI\r\n88.838,00 \r\n82.573,48 \r\n376.744,34 \r\nPATY DO ALFERES\r\n- \r\n100.749,12 \r\n173.682,80 \r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78 \r\n3.960.814,32 \r\n9.952.229,20 \r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00 \r\n68.126,83 \r\n240.397,16 \r\nPIRAI\r\n157.981,64 \r\n160.005,06 \r\n599.214,85 \r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84 \r\n43.983,09 \r\n144.857,36 \r\nPORTO REAL\r\n13.125,00 \r\n112.091,90 \r\n308.092,24 \r\nQUATIS\r\n28.588,63 \r\n84.444,51 \r\n196.353,93 \r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00 \r\n1.189.454,28 \r\n2.144.089,07 \r\nQUISSAMA\r\n- \r\n98.417,16 \r\n313.422,97 \r\nRESENDE\r\n243.841,19 \r\n1.322.314,15 \r\n2.714.273,81 \r\nRIO BONITO\r\n226.336,51 \r\n1.390.525,72 \r\n2.689.073,53 \r\nRIO CLARO\r\n51.625,00 \r\n102.472,54 \r\n254.952,20 \r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00 \r\n17.949,61 \r\n76.760,67 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n- \r\n72.891,16 \r\n637.878,96 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96 \r\n50.601.399,45 \r\n106.741.741,24 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n- \r\n37.707,40 \r\n92.630,22 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n- \r\n54.835,99 \r\n351.233,37 \r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56 \r\n145.244,69 \r\n508.947,41 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n- \r\n29.420,92 \r\n275.002,19 \r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88 \r\n2.370.234,38 \r\n10.917.896,47 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n- \r\n53.543,56 \r\n195.500,85 \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00 \r\n1.350.043,00 \r\n4.087.540,54 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n- \r\n13.502,24 \r\n43.014,46 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00 \r\n78.674,63 \r\n186.364,42 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25 \r\n143.657,63 \r\n709.813,77 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07 \r\n83.835,80 \r\n182.852,91 \r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00 \r\n28.305,66 \r\n118.801,93 \r\nSAQUAREMA\r\n- \r\n76.608,21 \r\n474.705,24 \r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00 \r\n259.036,02 \r\n609.940,46 \r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00 \r\n275.703,92 \r\n428.701,44 \r\nSUMIDOURO\r\n- \r\n42.251,16 \r\n124.180,00 \r\nTANGUA\r\n13.125,00 \r\n56.266,22 \r\n241.796,23 \r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46 \r\n1.328.100,56 \r\n4.250.162,00 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n- \r\n83.800,20 \r\n97.371,81 \r\nTRES RIOS\r\n359.743,59 \r\n1.177.744,02 \r\n2.433.647,16 \r\nVALENCA\r\n190.581,95 \r\n1.704.069,32 \r\n2.615.266,03 \r\nVARRESAI\r\n- \r\n1.105,19 \r\n44.698,81 \r\nVASSOURAS\r\n228.494,79 \r\n1.343.164,33 \r\n3.552.478,90 \r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00 \r\n2.335.332,91 \r\n6.156.826,55 \r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto Maio/2021\r\n1 - Remanejamentos\r\nRemanejamento PPI Três Rios - Leito Psiquiatria - SEI- 080001/007099/2021.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nEspecialidade\r\nValor Final (ANUAL)\r\nValor Final (MENSAL)\r\nANGRA DOS REIS\r\nTRÊS RIOS\r\nPSIQUIATRIA\r\nR 27.245,28\r\nR 2.270,44\r\nAREAL\r\nR 166.877,34\r\nR 13.906,45\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 81.735,84\r\nR 6.811,32\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 54.490,56\r\nR 4.540,88\r\nPARAIBA DO SUL\r\nR 588.043,96\r\nR 49.003,66\r\nPATY DO ALFERES\r\nR 34.056,60\r\nR 2.838,05\r\nPETROPOLIS\r\nR 40.867,92\r\nR 3.405,66\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 95.358,48\r\nR 7.946,54\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\nR 95.358,48\r\nR 7.946,54\r\nSAPUCAIA\r\nR 304.238,96\r\nR 25.353,25\r\nRemanejamento PPI Rios das Ostras - Tomografia - SEI- 080001/007125/2021.\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAlta Complexiade/Serviço\r\nNovo Executor\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador (ANUAL)\r\nCota Financeira do Encaminhador (MENSAL)\r\nMACAE\r\nDiagnósticos - Tomografia\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n835\r\nR 113.560,00\r\nR 9.463,33\r\nRemanejamento PPI Angra dos Reis, Nova Iguaçu, Resende, Petrópolis e Três Rios - Exame Cito Patológico Cérvico-Vaginal.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nEspecialidade\r\nNovo Executor\r\nCota Física do Encaminhador\r\nValor Final (ANUAL)\r\nValor Final (MENSAL)\r\nANGRA DOS REIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n02.0301.001- 9 - EXAME CITOPATOLOGICO CERVICO- VAGINAL/MICROFLORA\r\nVALENÇA\r\n10.046\r\nR 137.832,77\r\nR 11.486,06\r\nNOVA IGUAÇU\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n51.527\r\nR 706.947,70\r\nR 58.912,31\r\nPETROPOLIS\r\nCABO FRIO\r\n18.767\r\nR 257.483,24\r\nR 21.456,94\r\nRESENDE\r\nVALENÇA\r\n7.745\r\nR 106.263,18\r\nR 8.855,27\r\nTRÊS RIOS\r\n4.531\r\nR 62.165,32\r\nR 5.180,44\r\n2 - Resumo de Programação\r\nMunicípio\r\nValor (ANUAL)\r\nValor (MENSAL)\r\nGESTÃO MUNICÍPAL\r\n- R 738,42\r\n- R 61,54\r\nANGRA DOS REIS\r\nR 27.245,28\r\nR 2.270,44\r\nAREA\r\nR 166.877,34\r\nR 13.906,45\r\nCABO FRIO\r\nR 257.483,24\r\nR 21.456,94\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 787.458,99\r\nR 65.621,58\r\nMACAE\r\n- R 113.560,00\r\n- R 9.463,33\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 54.490,56\r\nR 4.540,88\r\nPARAIBA DO SUL\r\nR 588.043,96\r\nR 49.003,66\r\nPATY DO ALFERES\r\nR 34.056,60\r\nR 2.838,05\r\nPETROPOLIS\r\nR 40.867,92\r\nR 3.405,66\r\nRIO DE JANEIRO\r\n- R 1.175.333,73\r\n- R 97.944,48\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\nR 95.358,48\r\nR 7.946,54\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 113.560,00\r\nR 9.463,33\r\nSAPUCAIA\r\nR 304.238,96\r\nR 25.353,25\r\nTRÊS RIOS\r\n- R 1.488.273,42\r\n- R 124.022,79\r\nVALENÇA\r\nR 306.747,40\r\nR 25.562,28\r\nId: 2314621\r\n"
        ],
        "2314976": [
            "2021-05-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\nDE 2021\r\nO VICE PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 160ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 30 de abril de 2021, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho.\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdidos, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R 47.812.055,06 (quarenta e sete milhões, oitocentos e doze mil cinquenta e cinco reais e seis centavos).\r\nVALOR R \r\nUERJ/IFHT\r\nSEI-\r\n070026/000326/2021\r\nCapacitação para a Consolidação do Observatório Fluminense do Ambiente e Sustentabilidade\r\n10.000.000,00\r\nSEAS/SUBREHS\r\nSEI-\r\n070026/001164/2021\r\nObservatório para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030\r\n739.200,00\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI- 070002/002315/2021/2021\r\nProjeto Executivo e Obras para Canalização do Canal Colonizador e Urbanização de Praça, Município de Belford Roxo-RJ\r\n14.830.155,72\r\nINEA/DISEQ\r\nSEI- 070002/007464/2020\r\nMapeamento da Susceptibilidade a Inundação no Estado do Rio de Janeiro\r\n2.445.758,00\r\n\r\nAlterar o valor total do Projeto “Projeto Executivo e Obras para Canalização e Urbanização em Trecho do Rio Registro e Viegas, Rio de Janeiro”, processo nº SEI-070026/000189/2021, de R 89.244.901,39 para R 92.930.394,21.\r\nAlterar o valor total do Projeto “Projeto Executivo e Obras para Canalização em Trecho do Rio Roncador, Duque de Caxias - RJ”, processo nº SEI-070002/000987/2021, de R 55.185.642,98 para R 57.363.347,17.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nVice-Presidente \r\nId: 2314976\r\n"
        ],
        "2315030": [
            "2021-05-06 00:00:00",
            " \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.395 DE 30 ABRIL DE 2021\r\nPACTUA REMANEJAMENTO E REPROGRAMAÇÃO DA PPI PSIQUIATRIA REFERENTE AOS 120 LEITOS SUS DA CLÍNICA DE REPOUSO TRÊS RIOS - MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. \r\n, no uso de suas atribuições legais e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- ata da reunião realizada em 01 de abril de 2021 através de videoconferência com os novos municípios executores do recurso antes aportado no Município de Três Rios referentes a Assistência Psiquiátrica dos 120 leitos SUS da Clínica de Repouso Três Rios, CNES nº 2292661, situada na Praça Dr. Antônio de Almeida Filho, nº 34, Bairro Boa União, localizada no município de Três Rios, pertencente à Re gião Centro-Sul do Estado do Rio de Janeiro, que encerrou suas atividades junto ao SUS;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI 080001/008203/2021;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 15/ 04/ 2021;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactua o remanejamento dos recursos alocados anteriormente no Município de Três Rios, referentes aos leitos Psiquiátricos da Clínica de Repouso Três Rios, especializada em Psiquiatria, CNES nº 2292661, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nMunicípio Executor (Anterior)\r\nValor Final (ANUAL)\r\nValor Final (MENSAL)\r\nMunicípio Encaminhador\r\nTRÊS RIOS\r\nR 27.245,28\r\nR 2.270,44\r\nANGRA DOS REIS\r\nR 166.877,34\r\nR 13.906,45\r\nAREAL\r\nR 81.735,84\r\nR 6.811,32\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 54.490,56\r\nR 4.540,88\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 588.043,96\r\nR 49.003,66\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\nR 34.056,60\r\nR 2.838,05\r\nPATY DO ALFERES\r\nR 40.867,92\r\nR 3.405,66\r\nPETROPOLIS\r\nR 95.358,48\r\nR 7.946,54\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 95.358,48\r\nR 7.946,54\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\nR 304.238,96\r\nR 25.353,25\r\nSAPUCAIA\r\nTOTAL\r\nR 2.364.663,26\r\nR 124.022,79\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro,30 de abril de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.396 DE 03 DE MAIO DE 2021\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Publicação Deliberação CIB/RJ nº 6.367, de 14 de abril de 2021;\r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 037, de 03 de maio de 2021;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/009270/2021;\r\nDELIBERA:\r\nAlterar a composição do COSEMS/RJ na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto abaixo.\r\nMARCELA DE SOUZA CALDAS\r\nMANOEL ROBERTO DA CRUZ SANTOS\r\nIANDARA MOURA DA SILVA\r\nMARTA REGINA GONÇALVES TENÓRIO\r\nFRANCISLENE DOS SANTOS CASEMIRO\r\nD´STEFANO MARCONDES DE LIMA E SILVA\r\nSANDRO RÉGIS AZEVEDO BARRETO\r\nSUELY GOMES OSÓRIO\r\nFABÍOLA HECK\r\nMARCOS DOS SANTOS BARROS\r\nEDMILSON MARQUES PEREIRA\r\nLUCIANA ROSSINOL\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.391 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\nPACTUA O FINANCIAMENTO ESTADUAL EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS- COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI E SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, COMPETÊNCIA MAIO DE 2021\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/007142/2021;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 15/04/2021;\r\nDELIBERA:\r\n- Fica pactuado o financiamento estadual leitos COVID-19, em complementação aos recursos federais de custeio.\r\n- O financiamento objeto da presente pactuação é direcionado aos municípios para custeio de leitos para tratamento de COVID-19, suporte ventilatório pulmonar e UTI adulto/pediátrico, competência maio de 2021, conforme disponível para acesso público através do link:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2441-financiamento-maio-atualizado-15-04-2021/file.html\r\n- Esta Deliberação prevê a avaliação de unidades já financiadas em Resoluções SES anteriores com recursos federais e/ou estaduais e que não comprovaram a oferta de leitos, as quais serão sujeitas a devolução dos recursos.\r\n- Para o cálculo do valor a ser financiado foram considerados os leitos operacionais de UTI adultos COVID, UTI Pediátrica e Suporte Ventilatório Pulmonar previstos no Plano de Enfrentamento Covid- 19 pactuado na CIB de abril de 2021, cujas vagas estão reguladas pela Central de Regulação Estadual (excluídos leitos bloqueados e leitos extras) e ainda não autorizados pelo Ministério da Saúde.\r\n- Os valores previstos por leito são o resultado dos valores da diária da tabela SIGTAP-SUS para 30 dias.\r\n- Caso os leitos financiados pela presente Deliberação, conforme anexo, sejam autorizados nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021 para competência maio de 2021, ou os leitos não forem disponibilizados ao complexo regulador estadual, estarem bloqueados ou sem acesso, o recurso deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2021\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 22.04.2021.\r\nId: 2315030\r\n"
        ],
        "2315233": [
            "2021-05-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\nCONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO -, na 160ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 30 de abril de 2021, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdidos, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R 47.812.055,06 (quarenta e sete milhões, oitocentos e doze mil cinquenta e cinco reais e seis centavos). \r\n\r\nENTIDADE\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI- 070002/004213/2021\r\nAções de Recuperação Ambiental na Lagoa de Araruama\r\n35.967.484,25\r\nINEA/DISEQ\r\nSEI-070002/007458/2020\r\nDesenvolvimento e Manutenção de Módulos do Sistema Estadual de Informação sobre Recursos Hídricos \r\n2.995.383,21\r\nSEAS/SUBREHS\r\nSEI-070026/001287/2020\r\nEducação para Sustentabilidade no ERJ: Ferramenta para Disseminação de Conceitos e Mobilização Social\r\n999.187,60\r\nSEAS/SUPCLIM\r\nSEI-070026/000595/2021\r\nCLIMA RIO - Fortalecimento das Ações de Enfretamento as Mudanças Climáticas do ERJ\r\n7.850.000,00\r\n\r\n- Alterar o valor total do Projeto “Projeto Executivo e Obras para Canalização e Urbanização em Trecho do Rio Registro e Viegas, Rio de Janeiro”, Processo nº SEI-070026/000189/2021, de R 89.244.901,39 para R 92.930.394,21.\r\n- Alterar o valor total do Projeto “Projeto Executivo e Obras para Canalização em Trecho do Rio Roncador, Duque de Caxias - RJ”, Processo nº SEI-070002/000987/2021, de R 55.185.642,98 para R 57.363.347,17.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nVice-Presidente do Conselho \r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 06/05/2021.\r\nId: 2315233\r\n"
        ],
        "2315282": [
            "2021-05-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CAJ - ENCAMINHAMENTO DOS RESULTADOS DE ANÁLISE DE AMOSTRAS COLETADAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001027/2020, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar, pelo que consta dos presentes autos, que nenhuma falha na prestação do serviço pode ser imputada à Concessionária Águas de Juturnaíba;\r\nDeterminar a instauração de processo regulatório específico, por Concessionária, para elaboração de cronograma e realização de vistorias anuais nas Estações de Tratamento das Concessionárias de Saneamento reguladas pela AGENERSA, nos termos da sugestão da Procuradoria desta Reguladora.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2315282\r\n"
        ],
        "2315283": [
            "2021-05-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - CONVÊNIO SEA E PROLAGOS - SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - TRANSPOSIÇÃO DOS EFLUENTES DAS ETES DE IGUABA GRANDE E SÃO PEDRO DA ALDEIA DA LAGOA DE ARARUAMA PARA O RIO UNA; IMPLANTAR REDES SEPARATIVAS DE ESGOTO E 02 (DUAS) ELEVATÓRIAS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NA LOCALIDADE DE GERIBÁ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E- 12/003.291/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nReceber os Embargos de Declaração, posto que tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a Deliberação AGENERSA nº 4.069/2020 por seus próprios fundamentos.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2315283\r\n"
        ],
        "2315284": [
            "2021-05-07 00:00:00",
            "\r\nCEDAE - APRESENTAÇÃO DO PLANO DE EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.120/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a CEDAE não cumpriu os requisitos mínimos estruturais, exigidos pela AGENERSA, na apresentação da Complementação do Plano de Emergência e Contingência para mitigar os efeitos dos impactos ocasionados pela pandemia viral da COVID-19, apresentado anexo ao Recurso.\r\n- Aplicar penalidade de multa à CEDAE, no valor correspondente a 0,002% (dois milésimos por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (08/10/2020), em decorrência do descumprimento do artigo 3º, inciso VI, do Decreto nº 45.344/2015 c/c a Instrução Normativa AGENERSA nº 066/2016.\r\n- Determinar que a SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa nº 066/2016.\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela CEDAE em face da Deliberação AGENERSA nº 4.111/2020, mantida pela Deliberação AGENERSA nº 4.150/2020, para, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para alterar, em esclarecimento, por autotutela, a redação do Artigo 4º, passando a constar novo texto, nos seguintes termos:\r\n- Determinar:\r\nque a CEDAE publique, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação da presente Deliberação, em seu sítio eletrônico, suas mídias sociais e em mídia de grande circulação, de modo a garantir a transparência e a acessibilidade das informações, Boletim Informativo, em versão resumida, das ações realizadas para mitigar os efeitos da COVID-19, especialmente em relação às informações relacionadas aos meios e canais de comunicação do usuário com a Companhia;\r\nque a CEDAE elabore, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, contados a partir da publicação da presente Deliberação, a reestruturação do Plano de Emergência e Contingência para mitigar os efeitos da COVID-19, trazendo maior detalhamento das informações apresentadas de modo a adequá-lo, visando suprir os conceitos genéricos apresentados nas versões anteriores do Plano, para a completa definição dos seguintes temas:\r\nPlano Operacional Especial - Maior detalhamento de todo o abastecimento, em especial do Sistema Guandu.\r\nRelatório Executivo de Riscos - Avaliação pontual de todo o leque de riscos e incorrências emergenciais às quais a Companhia está exposta no período de pandemia da COVID-19, especialmente em relação aos riscos do reaparecimento de geosmina na água.\r\nPlano de Acompanhamento das Ações da Comissão de Crise.\r\nApresentação de versão final do Plano de Emergência e Contingência para mitigar os efeitos da COVID-19 de forma compilada, completa e fundamentada.\r\nque a CEDAE, no prazo de 40 (quarenta) dias, contados a partir da publicação da Presente Deliberação:\r\nComprove que envidou esforços para buscar estabelecer os convênios, cooperações ou parcerias intersetoriais - considerados de suma importância pelos pareceres técnicos acostados aos autos - com entidades como Vigilância Sanitária; INEA; ABES; FIOCRUZ; e UERJ, bem como traga aos autos os comprovantes de envio de tais Ofícios/Comunicações Oficiais e as respectivas respostas das entidades.\r\nApresente todo o mapeamento das áreas de comunidades carentes abastecidas pela Companhia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Determinar que a CASAN proceda a avaliação da nova Complementação do Plano de Emergência e Contingência para mitigar os efeitos dos impactos ocasionados pela pandemia viral da COVID-19, a ser apresentada pela CEDAE, e elabore Nota Técnica acerca do seu cumprimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2315284\r\n"
        ],
        "2315285": [
            "2021-05-07 00:00:00",
            "\r\nCOMPANHIA CEDAE. OCORRÊNCIA Nº 2018007456-CEDAE.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E- 12/003/100203/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que o presente processo atingiu a sua finalidade;\r\nDeterminar à Ouvidoria desta AGENERSA que entre em contato junto ao reclamante, para fins de dar ciência acerca da decisão alcançada nestes autos, lhe encaminhando Relatório, Voto e Deliberação;\r\nDeterminar o encerramento do presente processo;\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2315285\r\n"
        ],
        "2315286": [
            "2021-05-07 00:00:00",
            "\r\nCOMPANHIA CEDAE. OFÍCIO Nº 0261/2019 - 2ª PJDC - REGISTRO PJDC Nº 180/2019 MPRJ\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007/434/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Companhia CEDAE a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, considerada a data da infração 30/01/2019, pelo descumprimento dos artigos 6o, parágrafo primeiro e 31, incisos I e IV, da Lei nº 8.987/1995; artigos 2º caput e 3º inciso I, do Decreto nº 45.344/15, bem como do artigo 21, inciso I da IN 66/2016 desta AGENERSA, tendo em vista a demora de aproximadamente 30 (trinta) dias para o restabelecimento do fornecimento de água do usuário, conforme apurado no presente processo;\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016;\r\nDeterminar à SECEX o envio de ofício à 2ª Promotoria de Justiça de Direito do Consumidor e do Contribuinte - Núcleo da Capital/RJ - do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, informando o resultado deste processo regulatório;\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2315286\r\n"
        ],
        "2315287": [
            "2021-05-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2019/2020 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E- 22/007/590/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária cumpriu a determinação imposta pela Deliberação AGENERSA n º4.064, de 30/01/2020.\r\nDeterminar o encerramento do processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2315287\r\n"
        ],
        "2315288": [
            "2021-05-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - E-MAIL DO OBSERVATÓRIO NACIONAL DOS DIREITOS À ÁGUA E AO SANEAMENTO (ONDAS).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000809/2020, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de advertência, com base no artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; artigos 15, inciso I, 18, inciso I e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, considerando a prestação de informações fora do prazo designado pela CASAN.\r\n- Determinar a SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\n- Determinar que a SECEX encaminhe cópia das informações prestadas pela CEDAE, através do Ofício CEDAE ADPR-37 nº 239/2020, ao Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento - ONDAS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2315288\r\n"
        ],
        "2315289": [
            "2021-05-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA 2020010299.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001546/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar penalidade de multa à Concessionária CEDAE, no importe de 0,05% (cinco centésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores a prática da infração (14/07/2020), com fulcro nos artigos 17, inciso II, do Decreto Estadual nº 45.344/2015, em razão do descumprimento dos artigos 2º e 3º, incisos I, II e VI, do Decreto Estadual nº 45.344 e do artigo 40, § 1º da Lei nº 11.445/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa n.º 66/2016.\r\nDeterminar que a CEDAE, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente deliberação, aponte os principais problemas ensejadores da crise de abastecimento do município de Rio das Ostras, bairro Marileia e redondezas, e apresente projeto, com cronograma, para solucionar ou reduzir consideravelmente a deficiência identificada, ao menos de forma provisória;\r\nDeterminar que a CEDAE, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente alternativa a atual forma de contato dos usuários que necessitam de abastecimento por caminhão pipa na região, facilitando o agendamento, ao menos enquanto perdurarem os constantes problemas no abastecimento do Município de Rio das Ostras (bairro Marileia e adjacências).\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2315289\r\n"
        ],
        "2315290": [
            "2021-05-07 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/020.447/2010.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/020.161/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação interposta, vez que tempestiva, e, no mérito, dar-lhe provimento, anulando-se os Autos de Infração nº 016/2012 e 011/2021, e cancelando-se a Certidão de Dívida Ativa nº 2012/04393-3011/2021;\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente auto de infração, de acordo com os valores apresentados pela CAPET, com a respectiva redução judicial (Processo nº 0430482-38.2012.8.19.0001 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), que resultou no valor total corrigido da penalidade de multa em R 5.050,10 (cinco mil cinquenta reais e dez centavos);\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2315290\r\n"
        ],
        "2315291": [
            "2021-05-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA Nº 2020009371 - CEG.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA,no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000986/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a autovistoria objeto do presente processo além de ser regida pela Lei nº 6.400/2013, trata de assunto de ordem interna do Condomínio, o que afasta totalmente a esfera de competência desta AGENERSA para a sua fiscalização e regulação;\r\nDeterminar que a Concessionária CEG imediatamente diligencie junto ao endereço constante no presente processo, a fim de averiguar se há vazamento de gás, e, portanto, se existe o risco de eminente explosão, tomando todas as medidas pertinentes em caso de tal fato restar confirmado, em cumprimento ao Anexo II, Parte 2, Item 13, subitem (A), do Contrato de Concessão, e trazendo aos autos a sua documentação comprobatória no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da presente Deliberação, sob pena de descumprimento;\r\nApós o decurso do prazo para apresentação da documentação exigida no item anterior, remeter o processo à Câmara Técnica de Energia desta AGENERSA (CAENE) a fim de averiguar o cumprimento da Concessionária CEG à obrigação de fazer aqui existente, apresentando sua respectiva conclusão;\r\nDeterminar à Ouvidoria desta AGENERSA que entre em contato junto ao solicitante, para fins de dar ciência acerca da decisão alcançada no presente processo, lhe encaminhando Relatório, Voto e Deliberação.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2315291\r\n"
        ],
        "2315292": [
            "2021-05-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. NOTIFICAÇÃO PROCON - OCORRÊNCIA CEG 2020010782.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA,no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001025/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar, com base nos pareceres técnico e jurídico desta AGENERSA, que não se pode afirmar que houve falha na prestação de serviços por parte da Concessionária CEG no que diz respeito ao suposto vício na execução do serviço realizado no aquecedor do reclamante;\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, pelo descumprimento da Cláusula 4ª, parágrafo 1º, item 11, do Contrato de Concessão com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão c/c o artigo 19, IV, da Instrução Normativa/CODIR nº 001/2007, pela inobservância do art. 5º da Deliberação AGENERSA nº 3.795, de 30/04/2019, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 3.952/2019, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 4.112/2020, integrada Deliberação AGENERSA nº 4.151/2020.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007;\r\nDeterminar que a Concessionária CEG apresente nestes autos a documentação comprobatória de que respondeu ao Procon Carioca em 09/12/2019, confirmando o apontado no conteúdo da sua Carta GEREG-385/2020, de 31/07/2020, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da presente Deliberação, sob pena de descumprimento;\r\nApós o decurso do prazo no item acima, remeter o processo à Câmara Técnica de Energia desta AGENERSA (CAENE), a fim de averiguar o cumprimento da Concessionária CEG à obrigação de fazer aqui existente, apresentando sua respectiva conclusão;\r\nDeterminar que a SECEX providencie que as determinações dispostas na Deliberação AGENERSA nº 3.795, de 30/04/2019, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 3.952/2019, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 4.112/2020, integrada Deliberação AGENERSA nº 4.151/2020, sejam convertidas em Instrução Normativa, com a sua devida publicação, passando a constar conforme a redação abaixo:\r\n\"INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA Nº _____ DE 28 DE ABRIL DE 2021.\r\npublicada no DOERJ de ________\r\nDISPÕE SOBRE À OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO CUMPRIREM COM AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DA DELIBERAÇÃO AGENERSA N.º 3.795, DE 30/04/2019, INTEGRADA PELA DELIBERAÇÃO AGENERSA N.º 3.952/2019, INTEGRADA PELA DELIBERAÇÃO AGENERSA N.º 4.112/2020, INTEGRADA DELIBERAÇÃO AGENERSA N.º 4.151/2020 EXARADAS NO PROCESSO AGENERSA SOB o n.º E-12/003/214/2018, JÁ TRANSITADO EM JULGADO, CUJO ASSUNTO \"PARA APURAR A DIVULGAÇÃO E O OFERECIMENTO DOS SERVIÇOS DA GNS DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO, ANALISANDO, INCLUSIVE, QUANTO A COBRANÇA DOS SERVIÇOS E PRODUTOS DA TERCEIRIZADA NAS CONTAS DOS USUÁRIOS.\".\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA,no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a Sessão Regulatória realizada em 28 de abril de 2021.\r\nRESOLVE:\r\nFicam as Concessionárias CEG e CEG RIO obrigadas a se abster de permitir a utilização de suas dependências ou instrumentos por empresas terceirizadas, independente da finalidade;\r\n- Determinar que as Concessionárias CEG e CEG RIO estão proibidas de divulgar ou fornecer produtos ou serviços de uma única ou de um grupo seleto de empresas terceirizadas, em detrimento das demais constantes no mercado e que forneçam os mesmos serviços;\r\n- Determinar que as Concessionárias CEG e CEG RIO não mais acrescentem cobranças nas contas de consumo dos usuários, seja a qual título for, de valores estranhos a prestação do próprio serviço de fornecimento de gás natural ou outro de prestação obrigatória e própria, que esteja submetido à regulação da AGENERSA.\r\n- Esta Instrução Normativa entrará em vigor, após a sua publicação.\"\r\nDeterminar à SECEX que oficie o Procon Carioca, para fins de dar ciência acerca da decisão alcançada no presente processo, lhe encaminhando Relatório, Voto e Deliberação;\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2315292\r\n"
        ],
        "2315293": [
            "2021-05-07 00:00:00",
            " \r\nFALTA DE GÁS NA RUA RUI BARBOSA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA,no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000158/2021, por unanimidade, tendo o Conselheiro Jose Carlos dos Santos Araújo declarado seu impedimento,\r\nDELIBERA:\r\n- Concluir o processo sem resolução do mérito e determinar seu arquivamento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\n(IMPEDIDO)\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2315293\r\n"
        ],
        "2315558": [
            "2021-05-10 00:00:00",
            " \r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nA ESTIMATIVA DO DEFICIT DE DOSES DE VACINA CORONAVAC INFORMADO PELOS MUNICÍPIOS, REFERENTE À NECESSIDADE DE COMPLETAR O ESQUEMA VACINAL COM A SEGUNDA DOSE.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o público-alvo estabelecido pelo Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde a ser contemplado com duas doses da vacina do laboratório Butantan (Coronavac);\r\n- a manifestação dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, em relação ao déficit de segunda dose (D2), para complemento do esquema vacinal da população do estado, já contemplada com a primeira dose;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI 080001/9638/2021;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar ad referendum o quantitativo de 354.490 doses de vacinas do laboratório Butantan (Coronavac) para atender demanda dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, que manifestaram déficit de doses para completar a segunda dose para o público-alvo, conforme estabelecido pela CGPNI/MS\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2021\r\nPresidente da CIB\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO\r\nDOSES PENDENTES DE CORONAVAC (D2)\r\nCODIGO MUNICÍPIO\r\nMUNICÍPIOS\r\nTOTAL DE DOSES \r\n(a partir 06/05/2021)\r\n\r\n330010\r\nAngra dos Reis\r\n100\r\n330015\r\nAperibé\r\n90\r\n330020\r\nAraruama\r\n1.520\r\n330022\r\nAreal\r\n50\r\n330023\r\nArmação dos Búzios\r\n200\r\n330025\r\nArraial do Cabo\r\n1.230\r\n330030\r\nBarra do Piraí\r\n1.450\r\n330040\r\nBarra Mansa\r\n5.680\r\n330045\r\nBelford Roxo\r\n100\r\n330050\r\nBom Jardim\r\n80\r\n330060\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n50\r\n330070\r\nCabo Frio\r\n3.200\r\n330080\r\nCachoeiras de Macacu\r\n680\r\n330090\r\nCambuci\r\n200\r\n330100\r\nCampos dos Goytacazes\r\n10.000\r\n330110\r\nCantagalo\r\n70\r\n330093\r\nCarapebus\r\n50\r\n330115\r\nCardoso Moreira\r\n380\r\n330120\r\nCarmo\r\n680\r\n330130\r\nCasimiro de Abreu\r\n1.800\r\n330095\r\nComendador Levy Gasparian\r\n120\r\n330140\r\nConceição de Macabu\r\n800\r\n330150\r\nCordeiro\r\n50\r\n330160\r\nDuas Barras\r\n540\r\n330170\r\nDuque de Caxias\r\n25.400\r\n330180\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n270\r\n330185\r\nGuapimirim\r\n1.500\r\n330187\r\nIguaba Grande\r\n270\r\n330190\r\nItaboraí\r\n300\r\n330200\r\nItaguaí\r\n100\r\n330205\r\nItalva\r\n50\r\n330210\r\nItaocara\r\n180\r\n330220\r\nItaperuna\r\n2.150\r\n330225\r\nItatiaia\r\n600\r\n330227\r\nJaperi\r\n100\r\n330230\r\nLaje do Muriaé\r\n50\r\n330240\r\nMacaé\r\n100\r\n330245\r\nMacuco\r\n50\r\n330250\r\nMagé\r\n1.000\r\n330260\r\nMangaratiba\r\n950\r\n330270\r\nMaricá\r\n4.570\r\n330280\r\nMendes\r\n410\r\n330285\r\nMesquita\r\n1.580\r\n330290\r\nMiguel Pereira\r\n100\r\n330300\r\nMiracema\r\n50\r\n330310\r\nNatividade\r\n260\r\n330320\r\nNilópolis\r\n6.000\r\n330330\r\nNiterói\r\n10.000\r\n330340\r\nNova Friburgo\r\n2.600\r\n330350\r\nNova Iguaçu\r\n12.000\r\n330360\r\nParacambi\r\n470\r\n330370\r\nParaíba do Sul\r\n650\r\n330380\r\nParaty\r\n380\r\n330385\r\nPaty do Alferes\r\n150\r\n330390\r\nPetrópolis\r\n200\r\n330395\r\nPinheiral\r\n890\r\n330400\r\nPiraí\r\n100\r\n330410\r\nPorciúncula\r\n200\r\n330411\r\nPorto Real\r\n250\r\n330412\r\nQuatis\r\n50\r\n330414\r\nQueimados\r\n1.970\r\n330415\r\nQuissamã\r\n550\r\n330420\r\nResende\r\n400\r\n330430\r\nRio Bonito\r\n800\r\n330440\r\nRio Claro\r\n100\r\n330450\r\nRio das Flores\r\n50\r\n330452\r\nRio das Ostras\r\n8.700\r\n330455\r\nRio de Janeiro\r\n215.430\r\n330460\r\nSanta Maria Madalena\r\n50\r\n330470\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n1.300\r\n330480\r\nSão Fidélis\r\n90\r\n330475\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n50\r\n330490\r\nSão Gonçalo\r\n500\r\n330500\r\nSão João da Barra\r\n900\r\n330510\r\nSão João de Meriti\r\n1.000\r\n330513\r\nSão José de Ubá\r\n20\r\n330515\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n350\r\n330520\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n3.200\r\n330530\r\nSão Sebastião do Alto\r\n200\r\n330540\r\nSapucaia\r\n100\r\n330550\r\nSaquarema\r\n200\r\n330555\r\nSeropédica\r\n3.200\r\n330560\r\nSilva Jardim\r\n480\r\n330570\r\nSumidouro\r\n50\r\n330575\r\nTanguá\r\n100\r\n330580\r\nTeresópolis\r\n1.100\r\n330590\r\nTrajano de Moraes\r\n200\r\n330600\r\nTrês Rios\r\n1.540\r\n330610\r\nValença\r\n510\r\n330615\r\nVarre-Sai\r\n50\r\n330620\r\nVassouras\r\n2.200\r\n330630\r\nVolta Redonda\r\n6.000\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (AJUSTADA)\r\n354.490\r\nId: 2315558\r\n"
        ],
        "2315796": [
            "2021-05-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2021\r\nINDICA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ELEITORAL REFERENTE AO PROCESSO DE HABILITAÇÃO E ELEIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO RIO DE JANEIRO - CEES-RJ\r\nPRESIDENDE DO CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e do que consta no Processo nº SEI-400001/000249/2021,\r\nRESOLVE:\r\n- Indicar os membros para compor a Comissão Eleitoral referente ao processo de habilitação e eleição de entidades civis que atuam na assessoria, apoio e fomento à economia solidária e Empreendimentos de Economia Solidária que comporão o Conselho Estadual da Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro -CEES-RJ, vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, e dá outras providências.\r\n- A Comissão prevista no artigo anterior passa a ter a seguinte composição, ficando os Conselheiros relacionados abaixo, designados e como Presidente o primeiro membro.\r\n1º- ROSANI FERRAZ DE ARAÚJO STANECK TORRES - SEAPPA\r\n2º- LUIZ ALBERTO SCHNEIDER- SETRAB\r\n3º- EDNA FERREIRA CALHEIROS SARAIVA - CEDIM\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\nPAULO CÉSAR TEIXEIRA DA SILVA\r\nPresidente \r\n*Omitida no D.O. de 09/04/2021.\r\nId: 2315796\r\n"
        ],
        "2316009": [
            "2021-05-12 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n2, 3, 5, 10, 18, 23, 30, 36, 42, 44 E 50.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de n.º 2351, realizada em 20 de abril de 2021, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso XXXIX, do art. 46, do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa nº 81, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 10 de junho de 2020, e\r\n:\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 220011/001542/2020;\r\nDELIBERA:\r\n. 2, 3, 5, 10, 18, 23, 30, 36, 42, 44 e 50.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\nPresidente\r\nId: 2316009\r\n"
        ],
        "2316106": [
            "2021-05-12 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.394, de 28 de abril de 2021;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/009547/2021;\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\nMAYLA MARÇAL PORTELA\r\nCARINA PACHECO\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR\r\nCLÁUDIA DA SILVA LUNARDI\r\nJOSÉ WILSON FIRMIDA JUNIOR\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\nCAROLINA LAZZAROTTO\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\nSORAIA DE ABREU COLUCCI\r\nPATRÍCIA MARTINS SANT´ANNA\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nSILVANA VALÉRIA PRUDENTE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\nREGINA CANEDO DE SOUZA\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA\r\nANDRÉ SCHIMIDT\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\nIZABELA MATOS RIBEIRO \r\nLEONARDO MAGALHÃES\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA,\r\nRespectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2316106\r\n"
        ],
        "2316285": [
            "2021-05-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. REAJUSTE TARIFÁRIO DA CONCESSÃO A PARTE DE JANEIRO DE 2020 DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E- 22/007.724/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer o direito da Concessionária Águas de Juturnaíba ao reajuste tarifário no percentual de 4,3400% (quatro inteiros, três mil e quatrocentos décimos de milésimos por cento), referente à quinta parcela do ajuste de equilíbrio aprovado na Deliberação AGENERSA nº 2616/2015.\r\nNo caso de decisão desfavorável a Concessionária no processo nº 0008034-46.2013.8.19.0052 até o trânsito em julgado, que tramita perante a 1º Vara Cível da Comarca de Araruama, determinar que seja cessado imediatamente o reajuste tarifário nos termos do artigo 1º.\r\nDeterminar que se cumpra parte da Decisão Agravada pela Décima Sexta Câmara Cível por unanimidade mantendo as obrigações contidas nos itens \"c\" e \"d\" da decisão, conforme descrito na decisão agravada[1].\r\nDeterminar que a CAPET e CASAN fiscalizem o cumprimento das obrigações contidas no artigo anterior.\r\nDeterminar que a SECEX apense o Processo nº SEI- 22/0007/001693/2020, tendo em vista ser o mesmo objeto do presente processo regulatório.\r\nDeterminar que a CAPET análise e calcule o resíduo referente ao lapso temporal de janeiro 2020 até o momento da entrada em vigor da presente Deliberação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, verificando eventuais desequilíbrios na Concessão por questões das modificações nos reajustes aprovados. Posteriormente, regresse para nova discussão e deliberação do Conselho Diretor acerca do referido resíduo.\r\nDeterminar que a Concessionária promova a publicação da nova estrutura tarifária, em anexo, em jornais de grande circulação e na imprensa oficial, com antecedência mínima de 30 dias da sua entrada em vigor, encaminhando cópia das referidas publicações a esta Agência, as quais deverão ter sua conformidade conferida pela CAPET.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n[1] \"(…) manter as obrigações determinadas nos itens “c” e “d” apenas em benefício dos consumidores que não tenham suas residências ligadas ao sistema de esgotamento sanitário vigente, por ausência de disponibilização deste\". Trecho do Acórdão do Agravo de Instrumento referenciado.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro\r\n(RELATOR DE VISTA)\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n* Omitido no D.O. de 23/04/2021.\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\nDATA DE VARIAÇÃO\r\nJan/20\r\nIPCn\r\nDeliberação\r\nIPCo\r\nAgenersa nº 2616/2015\r\nVARIAÇÃO DOS ÍNDICES\r\nIGP-Din\r\nRevisão\r\nIGP-Dio\r\nTarifária\r\nDel. AGENERSA 585/2010\r\n4,3400%\r\n% Reajuste\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/ m³\r\nTarifa/jan/20\r\nSocial\r\n4,18\r\n0 A 10\r\n8,32\r\n11 A 15\r\n10,69\r\nH\r\n16 A 25\r\n15,94\r\nI\r\nDOMICILIAR\r\n26 A 35\r\n19,96\r\nD\r\n36 A 45\r\n25,58\r\nR\r\n46 A 55\r\n31,31\r\nO\r\n56 A 65\r\n39,80\r\nM\r\nMAIOR QUE 65\r\n48,40\r\nE\r\n0 A 10\r\n21,20\r\nT\r\nCOMERCIAL\r\n11 A 20\r\n26,46\r\nR\r\n21 A 30\r\n42,23\r\nA\r\nMAIOR QUE 30\r\n66,98\r\nD\r\n0 A 20\r\n42,77\r\nA\r\nINDUSTRIAL\r\n21 A 30\r\n53,33\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n66,98\r\n0 A 20\r\n11,92\r\nPÚBLICA\r\n21 A 30\r\n17,77\r\nMAIOR QUE 30\r\n27,74\r\nId: 2316285\r\n"
        ],
        "2316371": [
            "2021-05-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 11/05/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/003940/2021 e n° E- 07/002.13727/2016, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa MILTON PESSANHA EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME para a atividade de extração de areia em cava seca, localizada na Rodovia Eduardo Carneiro da Silva s/n, km 46, Sítio Alegria, Zona Rural, Município de Quissamã;\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil;\r\n- o encaminhamento da SUPBAP/INEA, de 06/04/2021;\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a Empresa MILTON PESSANHA EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME para a atividade de extração de areia em cava seca, localizada na Rodovia Eduardo Carneiro da Silva s/n, km 46, Sítio Alegria, Zona Rural, Município de Quissamã, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nA aplicabilidade que trata o caput deste artigo está condicionada ao atendimento das condicionantes estabelecidas pelo INEA, principalmente, quanto às medidas de proteção ao lençol freático.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2316371\r\n"
        ],
        "2316372": [
            "2021-05-13 00:00:00",
            " \r\nPRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO EIA/RIMA.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 11/05/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07002/1785/2018, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS MIRACEMA LTDA para a implantação de um aterro sanitário, localizado na Estrada de Miracema x Campelo s/n km 02, Sitio Recreio, Município de Miracema;\r\n- a Notificação n° CEAMNOT/0114712, de 22/03/2021;\r\nProrrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS MIRACEMA LTDA para a implantação de um aterro sanitário, localizado na Estrada de Miracema x Campelo s/n km 02, Sitio Recreio, Município de Miracema.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2316372\r\n"
        ],
        "2316781": [
            "2021-05-17 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13/05/2021\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.472 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\nPRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO EIA/RIMA.\r\nCONSIDERANDO:\r\nOnde se lê:\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07002.1785/2018 ...\r\nLeia-se:\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07/002.102285/2018 ...\r\nId: 2316781\r\n"
        ],
        "2316931": [
            "2021-05-18 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAPROVA A REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 2.554, de 14 dezembro de 1996 e em conformidade com o seu Regimento Interno, considerando ainda a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS); e ainda de acordo com a Lei Nº 7.966, de 2018, que dispõe sobre a política de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro; em conformidade com o que foi deliberado em Reunião Ordinária, realizada no dia 23 de fevereiro de 2021. Processo nº SEI- 310003/001731/2021.\r\n\r\n- Aprova a reprogramação dos recursos provenientes de saldos não utilizados no exercício de 2020.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021\r\nPresidente \r\nId: 2316931\r\n"
        ],
        "2316932": [
            "2021-05-17 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAPROVAR O COFIANCIAMENTO ESTADUAL AOS MUNICÍPIOS EM 2020.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 2.554, de 14 dezembro de 1996 e em conformidade com o seu Regimento Interno, considerando ainda a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS); e ainda em conformidade com a Lei nº 7.966, de 2018, que dispõe sobre a política de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro; em conformidade com o que foi deliberado em Reunião Ordinária, realizada no dia 10 de dezembro de 2019, tendo sido aprovado por unanimidade, como consta em Ata nº 263. Processo nº SEI- 310003/001733/2021.\r\n- Aprova o cofinanciamento estadual para o ano de 2020;\r\nEsta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 10/12/2019, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\nPresidente \r\nId: 2316932\r\n"
        ],
        "2317076": [
            "2021-05-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n95\r\nDE MAIO DE 2021 \r\nO DEFICIT DE DOSES DE VACINA CORONAVAC INFORMADO PELOS MUNICÍPIOS, REFERENTE À NECESSIDADE DE COMPLETAR O ESQUEMA VACINAL COM A SEGUNDA DOSE.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/010456/2021;\r\n- o público-alvo estabelecido pelo Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde a ser contemplado com duas doses da vacina do laboratório Butantan (Coronavac);\r\n- a manifestação dos municípios do estado do Rio de Janeiro, em relação ao déficit de segunda dose (D2), para complemento do esquema vacinal da população do estado, já contemplada com a primeira dose;\r\n- que o levantamento realizado no dia 05 de maio de 2021, por solicitação da CGPNI, foi feito em um período limitado, para o qual utilizamos estratégias diferentes (ofício, whatsapp, e-mail) para a conhecer o déficit de doses nos municípios;\r\n- que o levantamento na ocasião resultou em um déficit de 354.490 doses, que nos levou a entender tratar-se de um quantitativo estimado por parte dos municípios;\r\n- que posteriormente ao envio da primeira estimativa o déficit chegou ao quantitativo de 515.980 doses, registrada em 75 municípios, e que essa atualização do levantamento foi apresentada na reunião Ordinária Bipartite, realizada no dia 13 de maio de 2021, sendo chancelada pelo plenário de secretários e representantes da SES-RJ;\r\n- que no dia 07/05/21 recebemos um quantitativo de 96.000 doses que foram distribuídas aos 92 municípios, reduzindo o déficit para 419.980 doses;\r\n- que no dia 13/05/21 recebemos um quantitativo de 184.200 doses da Coronavac, dos qual foram reservadas 20.000 doses, para serem destinadas a 91 municípios que não foram contemplados com a vacina da Pfizer, para imunização da primeira e segunda doses de gestantes e puérperas nesses municípios, dado que a capital recebe a vacina Pfizer, que poderá ser destinada a esse público; \r\n- que, apesar da previsão de recebimento de mais 90.000 doses no dia 14/05/21, somando-se ao total informado nos dois itens anteriores, ainda não será suficiente para suprir o déficit.\r\n:\r\nPactuar Ad Referendum o quantitativo de 165.780 doses de vacinas do laboratório Butantan (Coronavac), para atender demanda dos municípios do estado do Rio de Janeiro, que manifestaram déficit de doses para completar a segunda dose para o público-alvo, conforme estabelecido pela CGPNI/MS;\r\n\r\n- Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2317076\r\n"
        ],
        "2317599": [
            "2021-05-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CIB/COSEMS Nº 93 QUE PACTUA AD REFERENDUM A ESTIMATIVA DO DEFICIT DE DOSES DE VACINA CORONAVAC INFORMADO PELOS MUNICÍPIOS, REFERENTE À NECESSIDADE DE COMPLETAR O ESQUEMA VACINAL COM A SEGUNDA DOSE.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada nº SEI-080001/009638/2021;\r\n- o público-alvo estabelecido pelo Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde a ser contemplado com duas doses da vacina do laboratório Butantan (Coronavac);\r\n- a manifestação dos municípios do estado do Rio de Janeiro, em relação ao déficit de segunda dose (D2), para complemento do esquema vacinal da população do estado, já contemplada com a primeira dose;\r\nquantitativo de 354.490 doses de vacinas do laboratório Butantan (Coronavac) para atender demanda dos municípios do estado do Rio de Janeiro, que manifestaram déficit de doses para completar a segunda dose para o público-alvo, conforme estabelecido pela CGPNI/MS;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/05/ 2021,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a deliberação CIB/COSEMS nº 93 que pactua Ad Referendum o quantitativo de 354.490 doses de vacinas do laboratório Butantan (Coronavac) para atender demanda dos municípios do estado do Rio de Janeiro, que manifestaram déficit de doses para completar a segunda dose para o público-alvo, conforme estabelecido pela CGPNI/MS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.399 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 92/2021, QUE PACTUA, AD REFERENDUM, A ATUALIZAÇÃO DA PLANILHA DE LEITOS DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19).\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o documento registrado no Proc. nº SEI-080001/008684/2021;\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS) por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia, e a Lei nº 14.035, de 11 de agosto de 2020, que altera a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens e serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar nº 101/2020”;\r\n- as orientações estabelecidas pelo Ministério da Saúde, o cenário da pandemia passa a ser considerada prioridade na agenda da Secretaria do Estado do Rio de Janeiro (SESRJ), passando a pensar e desenvolver ações estratégicas no campo da saúde no enfrentamento ao vírus;\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- os danos em potencial à população haja vista a rapidez de contágio e uma importante taxa de mortalidade agravada ao grupo apontado com propício a maior risco de infecção;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/05/2021.\r\nDELIBERA:\r\nReferendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 92 que pactua ad referendum a alteração do anexo do Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro para Enfrentamento da Infecção pelo novo coronavírus (COVID-19).\r\nRessalta-se que esta deliberação somente inclui e altera os estabelecimentos listados nos anexos I e II da presente deliberação, não exclui os estabelecimentos e leitos listados na Deliberação CIB-RJ nº 6.392 de 19 de abril de 2021, sendo estes considerados ainda válidos.\r\nValidar os Hospitais e Leitos de referência para a COVID-19, previstos no referido Plano, conforme discriminado nos links:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2449-plano-covid-cib-21-04-2021-ad-referendum-alteraa-a-es-e-inclusa-es-solicitados- via-ofa-cio-e-comprovados-pela-regulaa-a-o-estadual-de-saa-de/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2450-plano-covid-cib-21-04-2021-ad-referendum-alteraa-a-es-e-inclusa-es-solicitados- via-ofa-cio-e-comprovados-pela-regulaa-a-o-estadual-de-saa-de-anexo- i/file.html\r\nEsta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA AO CORONAVÍRUS/COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS ANEXOS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/009947/2021;\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS), por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria n.º 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n- a Lei n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia; - o Decreto n.º 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar n.º 101/2020”;\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- o cenário da pandemia como prioridade na agenda da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), para a definição de medidas estratégicas, no campo sanitário, de enfrentamento ao Coronavírus e à Covid-19;\r\n- os leitos operacionais disponibilizados no Sistema Estadual de Regulação (SER) em 07 de maio de 2021, sendo estes calculados de acordo com a premissa que o leito operacional consiste na diferença entre a Quantidade de Leitos Informados ao SER e Quantidade de Leitos Bloqueados Informados ao SER;\r\n- os leitos presentes no SER listados como: Coronavírus - Enfermaria Adulto, Coronavírus - Pediatria, Coronavírus - UTI Pediátrica, Coronavírus - UTI Adulto para cálculo de leitos operacionais;\r\n- os leitos de suporte ventilatório estão contabilizados de acordo com a capacidade operacional dos leitos listados no SER como Coronavírus - Enfermaria Adulto ou Coronavírus - Pediatria ou Coronavírus - UTI Pediátrica ou Coronavírus - UTI Adulto e cofinanciados como pactuados como Suporte Ventilatório Pulmonar no plano de contingência a covid-19;\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 471, DE 17 DE MARÇO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 829, DE 28 DE ABRIL DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/5/2021,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a atualização da Planilha do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, em função de mudanças no cenário epidemiológico do Estado, conforme disponível para acesso público através nos links:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2452-plano-covid-cib-07-05-2021-anexo-i/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2453-plano-covid-cib-07-05-2021-anexo-ii/file.html\r\n- Fica pactuado atualizações semanais via “AD REFERENDUM” mediante a informações apresentadas via ofício dos municípios e comprovações de atualizações no Sistema Estadual de Regulação.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.401 DE 13 MAIO DE 2021\r\nPACTUA O ADENDO AO PLANO REGINAL DA REDE CEGONHA DA REGIÃO METROPOLITANA I.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080017/001777/2021;\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I n° 04, de 24 de Fevereiro de 2021, que pactua adendo ao Plano Regional da Rede Cegonha da Região Metropolitana I;\r\n- o Anexo II, Título I - institui a Rede Cegonha - da Portaria de Consolidação n° 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título III da Portaria de Consolidação n° 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que institui os princípios e diretrizes para a organização da Atenção à Saúde na Gestação de Alto Risco;\r\n- a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 5.889, de 11 de julho de 2019, que a atualização do Plano Regional da Rede Cegonha Metropolitana I, atendendo às exigências do Parecer de Mérito do Ministério da Saúde;\r\n- a Deliberação CIR M1 nº 25, de 21 de agosto de 2019 e Deliberação CIB/RJ n 5.954 de 05 de setembro de 2019, a fim de manter atualizado o PAR - Rede Cegonha Metro I;\r\n- as reuniões do Grupo Condutor Regional Rede Cegonha Metro I;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIR Metropolitana I, realizada em 24 de fevereiro de 2021.\r\n- a solicitação de alteração do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Metropolitana I com a inclusão da maternidade Municipal de Queimados no Plano de Ação Regional da Rede Cegonha (PAR) e a Transferência dos leitos obstétricos do Hospital Moacyr Rodrigues do Carmo para a nova maternidade municipal de Santa Cruz da Serra e, consequentemente a alteração da Grade de referência obstétrica para parto de risco habitual.\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13/5/2021,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactua o adendo ao Plano Regional da Rede Cegonha da região metropolitana I.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2317599\r\n"
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            "2021-05-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPROGRAMA ESTADUAL QUE DEFINE INCENTIVO FINANCEIRO PARA CUSTEIO E INVESTIMENTO DA REDE CEGONHA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nºSEI-080017/001044/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Complementar nº 141/2012 que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal com os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; \r\n- a Portaria MS/GM n° 1.459, de 24 de junho de 2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde a Rede Cegonha, e ainda, em seu art. 9º, define como atribuições da gestão estadual para a implementação da Rede, dentre outras: o co-financiamento, a contratualização com os pontos de atenção à saúde, o monitoramento e a avaliação no território estadual, de forma regionalizada; \r\n- a Portaria do Ministério da Saúde Nº 3.186, de 26 de Novembro de 2020 que Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinado à aquisição de equipamentos para reorganização do processo de trabalho e qualificação do cuidado e assistência nos estabelecimentos saúde Municipais, Distritais e Estaduais de administração pública no âmbito do Sistema Único de Saúde, que prestam assistência às gestantes, parturientes, recém-nascidos e puérperas, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente do Coronavírus;\r\n- a Lei nº 13.257 de 08 de março de 2016 que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; \r\n- a Lei Estadual n° 7088 de 22 de outubro de 2015, que estabelece medidas para a erradicação do sub-registro civil de nascimento no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n- o compromisso do governo brasileiro com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030, em relação às metas da Mortalidade Materna e na Infância;\r\n- que a Rede Cegonha do Estado do Rio de Janeiro (ERJ) conta com serviços conveniados ou de natureza pública sob gestão municipal, que equivale a 79% dos leitos obstétricos disponíveis para o SUS e atendem 79,6% das internações para parto;\r\n- que a pandemia da covid-19 gerou impactos importantes para atenção ao ciclo gravídico puerperal, exigindo mudanças na organização dos serviços hospitalares para a garantia da manutenção dos atendimentos e para a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus;\r\n- que a Baixada Fluminense apresenta um significativo déficit de estruturas municipais para atenção ao parto e nascimento e deve ter sua assistência organizada para atender aos preceitos da Rede Cegonha da Região Metropolitana I;\r\n- a Pactuação da deliberação CIB/RJ nº 6.351 que institui o Programa Estadual que define incentivo financeiro para custeio e investimento da Rede Cegonha no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/03/2021;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/001044/2021;\r\n-a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/05/2021,\r\n- Pactuar o Programa Estadual Nascer Cidadão, que define o incentivo financeiro para custeio e investimento da rede Cegonha no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO incentivo financeiro estadual de que trata esta Deliberação é destinado a todas as maternidades públicas e contratualizadas sob gestão municipal, descritas nos Anexos a esta Deliberação.\r\nO apoio financeiro objeto desta Deliberação visa contribuir para a melhoria da atenção às gestantes, puérperas e recém-nascidos no Estado do Rio de Janeiro e será orientado por ações voltadas para:\r\na garantia do acesso em tempo oportuno e atenção qualificada e humanizada à gravidez, parto e puerpério;\r\na organização e fortalecimento da linha de cuidado ao ciclo gravídico puerperal de forma regionalizada;\r\no incentivo e fortalecimento da adoção de mecanismos de comunicação e integração entre os serviços hospitalares e os serviços de Atenção Primária à Saúde das Regiões de Saúde;\r\na realização de ações educativas relacionadas a Direitos Sexuais e Reprodutivas e prevenção da gravidez na adolescência.\r\n- O incentivo financeiro estadual de custeio de que trata esta Deliberação será transferido do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde em conta corrente do Banco Bradesco, de forma automática e trimestral.\r\nOs valores previstos compreendem incentivo financeiro para Sustentabilidade (componente I), Expansão (Componente II), Apoio às maternidades da Baixada Fluminense (Componente III) e Qualidade (Componente IV). \r\nO componente Sustentabilidade corresponde à transferência de recursos com base na produção total de partos, de partos normais e de partos realizados por enfermeiros obstetras no ano de 2020 (Anexo I).\r\n- Para cálculo do número total de internações para parto utilizou- se os procedimentos da tabela SIGTAP, a saber: 04.11.01.003-4 - Parto Cesariano; 04.11.01.004-2 - Parto Cesariano com Laqueadura Tubária; 03.10.01.003-9 - Parto Normal; 03.10.01.47 - Parto Normal em gestação de Alto Risco; 04.11.01.26 - Parto Cesariano em Gestação de Alto Risco informados no Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS).\r\n- Para maternidades inauguradas no segundo semestre de 2020 o cálculo do componente 1 considerou o que preconiza a Rede Cegonha em relação à capacidade instalada e produção potencial, considerando o quantitativo de partos e procedimentos descritos neste artigo no período de funcionamento do novo serviço.\r\nA definição do valor a ser repassado considerou o valor médio da AIH para Parto e Nascimento, conforme definido na tabela unificada do SUS. Este valor corresponde a R 494,56 (quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos) por parto em maternidades de Risco Habitual e R 754,06 (setecentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos) por parto em maternidades de Alto Risco.\r\n- Para maternidades com mais de 800 partos/ano será pago um percentual de 80% do valor médio definido no Art. 6º, por parto informado no SIH.\r\na) O cálculo do repasse para maternidades de Risco Habitual com mais de 800 partos/ano seguirá a seguinte fórmula: número de internações obstétricas para parto X R 494,56 X 0,8.\r\nb) O cálculo do repasse para maternidades de Alto Risco com mais de 800 partos/ano seguirá a seguinte fórmula: número de internações obstétricas para parto X R 754,06 X 0,8.\r\n- Para maternidades com menos de 800 partos/ano será pago um percentual de 40% do valor médio definido no Art. 6º, por parto informado no SIH.\r\na) O cálculo para maternidades de Risco Habitual com menos de 800 partos/ano seguirá a seguinte fórmula: n° de internações obstétricas para parto X R 494,56 X 0,4.\r\nb) O cálculo para maternidades de Alto Risco com menos de 800 partos/ano seguirá a seguinte fórmula: n° de internações obstétricas para parto X R 754,06 X 0,4.\r\nConsiderando que a escala de atendimentos ao parto interfere na qualidade e que a sustentabilidade do serviço depende de uma quantidade mínima de atendimentos, os serviços com ocorrência de nascimento inferior a 365 partos/ano, serão acompanhados ao longo de 2021, a fim de avaliar a manutenção de financiamento futuramente.\r\n- Será acrescido o valor de R 250,00 por parto normal realizado no ano de 2020.\r\nSerá acrescido o valor de R 500,00 por parto realizado por enfermeiro obstétrico no ano de 2020, registrado como “assistente do parto” no SINASC.\r\nII - Do Componente II - Expansão\r\nMaternidades inauguradas no ano de 2020 descritas no Anexo II receberão recurso de investimento no valor de R 376.082,50 por maternidade, em parcela única.\r\nNovos Centros de Parto Normal (CPN) poderão receber um valor de investimento correspondente a: \r\na) R 350.000,00 para CPN com 3 quartos PPP. \r\nb) R 705.000,00 para CPN com 5 quartos PPP. \r\n- De acordo com o Art. 8º do DECRETO Nº 42.517 DE 16 DE JUNHO DE 2010, parágrafo Único, a transferência de verba de investimento aos exige envio de um Plano de Trabalho por parte das secretarias municipais de saúde. \r\n- A implementação de CPN deverá seguir a PORTARIA Nº 11, DE 7 DE JANEIRO DE 2015, obedecendo às normas e orientações para construção do Projeto Arquitetônico da Rede Cegonha. \r\n- O projeto de implantação e documento comprobatório relativo à Ordem de Início de Serviço deverão ser enviados à Coordenação de Saúde das Mulheres da SAPS/SGAIS/SES-RJ, a fim de análise prévia à liberação de recursos.\r\n- O novo CPN deverá estar incluso no Plano Regional da Rede Cegonha, podendo ser de referência intra ou inter regional. \r\n- Incentivo para ampliação de leitos de Gestação de Alto Risco - GAR.\r\n- O repasse de recursos desse componente é um incremento que se destina aos estabelecimentos de saúde que realizam atendimento de gestantes e recém-nascidos de risco, que já estão habilitados ou possuem processos de habitação em andamento junto ao Ministério da Saúde e que constam nos planos regionais da Rede Cegonha, como referências regionais.\r\n- O cálculo deste recurso será relativo ao número de leitos inseridos e disponibilizados ao Sistema Estadual de Regulação - SER, de acordo com o preconizado pela Deliberação SES N° 2197 de 21 de dezembro de 2020 não excedente ao registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, na data de 08 de março de 2021.\r\n- O valor do repasse será de R 12.410.00, referente a investimento para os leitos GAR (ANEXO III) e será realizado em parcela única.\r\nIII - Do Componente III - Apoio às maternidades da Baixada Fluminense\r\n- As maternidades da Região da Baixada Fluminense terão repasse financeiro calculado com base no número de leitos disponibilizados no CNES ou valor específico por inauguração no ano de 2020 (Anexo IV).\r\n- A estratificação por leitos seguirá a regra:\r\na) Maternidades com até 30 leitos de Risco Habitual - R 300.000,00 de custeio mensal.\r\nb) Maternidades com mais de 30 leitos de Risco Habitual - R 500.000,00 de custeio mensal.\r\nc) Maternidades com mais de 95 leitos de Alto Risco - R 1.000.000,00 de custeio mensal.\r\n- As maternidades inauguradas no ano de 2020 terão repasse referente a R 500.000,00 de custeio mensal como apoio à sua estruturação, devido ao fato de não terem sido contempladas com habilitação pelo Ministério da Saúde e por não terem sido incluídas na Portaria do Ministério da Saúde Nº 3.186, de 26 de novembro de 2020.\r\nO município de Paracambi foi incorporado ao grupo de municípios da Baixada Fluminense devido à análise do itinerário terapêutico das gestantes residentes no município que utilizam os serviços da Região Metropolitana I para realização do parto e por fazerem parte da Baixada Fluminense, conforme definido na LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.\r\nCorresponde ao pagamento conforme indicadores a seguir:\r\n- Percentual de Partos realizados no trimestre avaliado, segundo critérios de estratificação em três faixas e metas (Anexo V):\r\na) Percentual de partos normais maior ou igual a 70% no ano de 2020 - Meta: Aumento ou manutenção do % de partos normais no trimestre avaliado em relação à média de 2020.\r\nb) Percentual partos normais menor que 70% e maiores que 50% no ano de 2020 - Meta: Igual ou maior que 3% do % de partos normais no trimestre avaliado em relação à média de 2020.\r\nc) Percentual de partos normais menor que 50% no ano de 2020 - Meta: Igual ou maior que 5% do % de partos normais no trimestre avaliado em relação à média de 2020.\r\n- Proporção de gestantes com acompanhante de livre escolha durante internação para realização do parto no trimestre avaliado. Meta: igual ou superior a 80% (Fonte: SIH). \r\n- Proporção de recém-nascidos expostos ao HIV com realização do exame de carga viral coletado na maternidade e enviado ao Laboratório de Referência. Meta: igual a 100% (Fonte SISCEL).\r\n- Proporção de recém-nascidos com vacina BCG na maternidade. Meta: igual ou superior a 90% (Fonte SIPNI).\r\nProporção de recém-nascidos registrados na maternidade nas Unidades Integradas de Registro Civil. Meta: igual ou superior a 90% (Fontes: SINASC e registros provenientes da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para a SES).\r\n- O valor do Componente III - Qualidade será correspondente a 5% do valor do componente I para cada indicador alcançado e será destinado às maternidades que não estão na Baixada Fluminense, cujo recurso está previsto no Componente específico a estes estabelecimentos. \r\n- As transferências relativas a este componente serão para custeio e passarão a ser realizadas a partir do segundo trimestre de 2021.\r\nA transferência de recursos de que trata esta Deliberação será conferida aos municípios que:\r\n- Aderirem a esta Deliberação, mediante preenchimento e assinatura do Termo de Adesão constante no ANEXO VI, no prazo de 20 dias, a contar desta publicação.\r\na) O Termo de Adesão deverá ser encaminhado por Correspondência Registrada, devidamente preenchido e assinado para a Área Técnica de Saúde das Mulheres no endereço: Rua México nº128, sala 421 - Castelo - RJ - Rio de Janeiro - Cep: 20031-142. \r\nb) A fim de agilizar o processo de adesão dos municípios, o Termo de Adesão poderá ser enviado por e-mail (paismca.sesrj@gmail.com), digitalizado, devidamente preenchido e assinado. O envio do Termo de Adesão por e-mail, não exclui a obrigatoriedade do cumprimento do item a. \r\n- Enviarem quinzenalmente a Planilha de Monitoramento de recém-nascidos expostos ao HIV e/ou Sífilis Congênita para a Gerência de IST/AIDS-SES/RJ (Anexo IV).\r\n- Mantiverem ou aumentarem o número de leitos obstétricos de Alto Risco inseridos e disponibilizados no SER, conforme a Resolução SES nº 2.197 de 22/12/2020.\r\n- Cabe aos municípios a execução das ações previstas neste artigo, sob pena de devolução dos recursos financeiros recebidos, caso não seja atendido o critério previsto no §3º.\r\n- A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios deverá ser feita em consonância com o disposto na LC nº 141/2012, constando as ações no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão Anual, bem como com o Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, com pagamento retroativo a janeiro de 2021, e institui o Programa Estadual Nascer Cidadão, que define incentivo financeiro para custeio e investimento da Rede Cegonha no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogando a disposições em contrário, a deliberação CIB-RJ nº 6.351, de 11 de março de 2021. \r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\nCHIEPPE\r\nPresidente\r\nI Sustentabilidade\r\nO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ esteve sob gestão estadual, passando para gestão municipal no mês de abril de 2021. Desta forma, os recursos a serem repassados contam a partir do segundo trimestre de 2021, conforme o artigo 3º desta Deliberação.\r\nMunicípio \r\nEstabelecimento\r\nPerfil\r\nTotal de partos\r\nIncentivo por partos \r\nTotal de Parto Normal\r\nIncentivo financeiro ao Parto Normal \r\nPartos por Enf. Obst.\r\nIncentivo financeiro para Parto Enf. Obst. \r\nTotal \r\nAngra dos Reis \r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA \r\nAR\r\n1.880\r\nR 1.134.106,24\r\n796\r\nR 199.000,00\r\n18\r\nR 9.000,00\r\nR 1.342.106,24\r\nBarra Mansa \r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA \r\nAR\r\n1.239\r\nR 747.424,27\r\n549\r\nR 137.250,00\r\n57\r\nR 28.500,00\r\nR 913.174,27\r\nCampos dos Goytacazes \r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA \r\nAR\r\n3.964\r\nR 2.391.275,07\r\n1.915\r\nR 478.750,00\r\n16\r\nR 8.000,00\r\nR 2.878.025,07\r\nItaperuna \r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI *\r\nAR\r\n684\r\nR 206.310,82\r\n159\r\nR 39.750,00\r\n1\r\nR 500,00\r\nR 184.920,62\r\nMacaé \r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM \r\nAR\r\n2.233\r\nR 1.347.052,78\r\n940\r\nR 235.000,00\r\n6\r\nR 3.000,00\r\nR 1.585.052,78\r\nNova Friburgo \r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO \r\nAR\r\n773\r\nR 233.155,35\r\n606\r\nR 151.500,00\r\n1\r\nR 500,00\r\nR 385.155,35\r\nPetrópolis \r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO \r\nAR\r\n2.538\r\nR 1.531.043,42\r\n1.286\r\nR 321.500,00\r\n31\r\nR 15.500,00\r\nR 1.868.043,42\r\nResende \r\nAPMIR \r\nAR\r\n1.066\r\nR 643.062,37\r\n354\r\nR 88.500,00\r\n264\r\nR 132.000,00\r\nR 863.562,37\r\nRio de Janeiro \r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 40 \r\nAR\r\n5.838\r\nR 3.521.761,82\r\n4.037\r\nR 1.009.250,00\r\n297\r\nR 148.500,00\r\nR 4.679.511,82\r\nRio de Janeiro \r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING \r\nAR\r\n4.351\r\nR 2.624.732,05\r\n2.789\r\nR 697.250,00\r\n881\r\nR 440.500,00\r\nR 3.762.482,05\r\nRio de Janeiro \r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES \r\nAR\r\n4.149\r\nR 2.502.875,95\r\n2.622\r\n655.500,00\r\n310\r\nR 155.000,00\r\nR 3.313.375,95\r\nRio de Janeiro \r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52 \r\nAR\r\n4.108\r\nR 2.478.142,78\r\n2.635\r\nR 658.750,00\r\n35\r\nR 17.500,00\r\nR 3.154.392,78\r\nRio de Janeiro \r\nSMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32 \r\nAR\r\n3.624\r\nR 2.186.170,75\r\n2.463\r\nR 615.750,00\r\n294\r\nR 147.000,00\r\nR 2.948.920,75\r\nTeresópolis \r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS \r\nAR\r\n1.328\r\nR 801.113,34\r\n773\r\nR 193.250,00\r\n-\r\nR -\r\nR 994.363,34\r\nValença \r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI \r\nAR\r\n964\r\nR 581.531,07\r\n359\r\nR 89.750,00\r\n4\r\nR 2.000,00\r\nR 673.281,07\r\nVassouras \r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS \r\nAR\r\n653\r\nR 196.960,47\r\n182\r\nR 45.500,00\r\n1\r\nR 500,00\r\nR 242.960,47\r\nVolta Redonda \r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA \r\nAR\r\n1.736\r\nR 1.047.238,53\r\n788\r\nR 197.000,00\r\n3\r\nR 1.500,00\r\nR 1.245.738,53\r\nAngra dos Reis \r\nHOSPITAL DE PRAIA BRAVA \r\nRH\r\n39\r\nR 7.715,14\r\n15\r\nR 3.750,00\r\n-\r\nR -\r\nR 11.465,14\r\nAperibé \r\nHOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC \r\nRH\r\n68\r\nR 13.452,03\r\n4\r\nR 1.000,00\r\n-\r\nR -\r\nR 14.452,03\r\nAraruama \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JAQUELINE PRATES \r\nRH\r\n70\r\nR 13.847,68\r\n52\r\nR 13.000,00\r\n1\r\nR 500,00\r\nR 27.347,68\r\nArmação dos Búzios \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE \r\nRH\r\n577\r\nR 114.144,45\r\n157\r\nR 39.250,00\r\n1\r\nR 500,00\r\nR 153.894,45\r\nArraial do Cabo \r\nHOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO \r\nRH\r\n209\r\nR 41.345,22\r\n49\r\nR 12.250,00\r\n-\r\nR -\r\nR 53.595,22\r\nBarra do Piraí \r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE \r\nRH\r\n641\r\nR 126.805,18\r\n186\r\nR 46.500,00\r\n-\r\nR -\r\nR 173.305,18\r\nBom Jardim \r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL \r\nRH\r\n246\r\nR 48.664,70\r\n25\r\nR 6.250,00\r\n2\r\nR 1.000,00\r\nR 55.914,70\r\nBom Jesus do Itabapoana \r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO \r\nRH\r\n61\r\nR 12.067,26\r\n45\r\nR 11.250,00\r\n-\r\nR -\r\nR 23.317,26\r\nCabo Frio \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER \r\nRH\r\n1.666\r\nR 659.149,57\r\n699\r\nR 174.750,00\r\n-\r\nR -\r\nR 833.899,57\r\nCachoeiras de Macacu \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS \r\nRH\r\n213\r\nR 42.136,51\r\n34\r\nR 8.500,00\r\n1\r\nR 500,00\r\nR 51.136,51\r\nCambuci \r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO \r\nRH\r\n40\r\nR 7.912,96\r\n-\r\nR -\r\n2\r\nR 1.000,00\r\nR 8.912,96\r\nCampos dos Goytacazes \r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS \r\nRH\r\n1.345\r\nR 532.146,56\r\n825\r\nR 206.250,00\r\n-\r\nR -\r\nR 738.396,56\r\nCantagalo \r\nHOSPITAL DE CANTAGALO \r\nRH\r\n179\r\nR 35.410,50\r\n28\r\nR 7.000,00\r\n-\r\nR -\r\nR 42.410,50\r\nCarmo \r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO \r\nRH\r\n138\r\nR 27.299,71\r\n11\r\nR 2.750,00\r\n-\r\nR -\r\nR 30.049,71\r\nCasimiro de Abreu \r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES \r\nRH\r\n531\r\nR 105.044,54\r\n115\r\nR 28.750,00\r\n1\r\nR 500,00\r\nR 134.294,54\r\nCordeiro \r\nHOSPITAL DE CORDEIRO \r\nRH\r\n102\r\nR 20.178,05\r\n1\r\nR 250,00\r\n-\r\n-\r\nR 20.428,05\r\nDuas Barras \r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO \r\nRH\r\n57\r\nR 11.275,97\r\n6\r\nR 1.500,00\r\n1\r\nR 500,00\r\nR 13.275,97\r\nGuapimirim \r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO \r\nRH\r\n365\r\nR 72.205,76\r\n132\r\nR 33.000,00\r\n3\r\nR 1.500,00\r\nR 106.705,76\r\nItaboraí \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ \r\nRH\r\n1.239\r\nR 490.207,87\r\n686\r\nR 171.500,00\r\n1\r\nR 500,00\r\nR 662.207,87\r\nItaguaí \r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER \r\nRH\r\n880\r\nR 348.170,24\r\n521\r\nR 130.250,00\r\n-\r\nR -\r\nR 478.420,24\r\nItaocara \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA \r\nRH\r\n114\r\nR 22.551,94\r\n7\r\nR 1.750,00\r\n-\r\nR -\r\nR 24.301,94\r\nItatiaia \r\nHOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS \r\nRH\r\n171\r\nR 33.827,90\r\n40\r\nR 10.000,00\r\n2\r\nR 1.000,00\r\nR 44.827,90\r\nMangaratiba \r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES \r\nRH\r\n327\r\nR 64.688,45\r\n106\r\nR 26.500,00\r\n-\r\nR -\r\nR 91.188,45\r\nMaricá \r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL \r\nRH\r\n1.030\r\nR 407.517,44\r\n395\r\nR 98.750,00\r\n35\r\nR 17.500,00\r\nR 523.767,44\r\nMiguel Pereira \r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA \r\nRH\r\n539\r\nR 106.627,14\r\n142\r\nR 35.500,00\r\n-\r\nR -\r\nR 142.127,14\r\nMiracema \r\nHOSPITAL DE MIRACEMA \r\nRH\r\n315\r\nR 62.314,56\r\n44\r\nR 11.000,00\r\n-\r\nR -\r\nR 73.314,56\r\nNatividade \r\nHOSPITAL NATIVIDADE \r\nRH\r\n137\r\nR 27.101,89\r\n8\r\nR 2.000,00\r\n1\r\nR 500,00\r\nR 29.601,89\r\nNiterói \r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DRA ALZIRA REIS VIEIRA FERREIRA \r\nRH\r\n1.615\r\nR 638.971,52\r\n1.096\r\nR 274.000,00\r\n164\r\nR 82.000,00\r\nR 994.971,52\r\nParaíba do Sul \r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE \r\nRH\r\n54\r\nR 10.682,50\r\n26\r\nR 6.500,00\r\n-\r\nR -\r\nR 17.182,50\r\nParaty \r\nHOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA \r\nRH\r\n632\r\nR 125.024,77\r\n274\r\nR 68.500,00\r\n18\r\nR 9.000,00\r\nR 202.524,77\r\nPinheiral \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA \r\nRH\r\n220\r\nR 43.521,28\r\n87\r\nR 21.750,00\r\n-\r\nR -\r\nR 65.271,28\r\nPiraí \r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL \r\nRH\r\n310\r\nR 61.325,44\r\n141\r\nR 35.250,00\r\n1\r\nR 500,00\r\nR 97.075,44\r\nPorto Real \r\nHOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS \r\nRH\r\n150\r\nR 29.673,60\r\n38\r\nR 9.500,00\r\n-\r\nR -\r\nR 39.173,60\r\nQuissamã \r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS \r\nRH\r\n458\r\nR 90.603,39\r\n126\r\nR 31.500,00\r\n-\r\nR -\r\nR 122.103,39\r\nRio Bonito \r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS \r\nRH\r\n891\r\n352.522,37\r\n213\r\nR 53.250,00\r\n3\r\nR 1.500,00\r\nR 407.272,37\r\nRio Claro \r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE \r\nRH\r\n45\r\nR 8.902,08\r\n44\r\nR 11.000,00\r\n37\r\nR 18.500,00\r\nR 38.402,08\r\nRio das Ostras \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA \r\nRH\r\n1.296\r\nR 512.759,81\r\n556\r\nR 139.000,00\r\n-\r\nR -\r\nR 651.759,81\r\nRio de Janeiro \r\nSMS MATER MARIA AMELIA BUARQUE DE HOLLANDA \r\nRH\r\n4.204\r\nR 1.663.304,19\r\n2.916\r\nR 729.000,00\r\n1.660\r\nR 830.000,00\r\nR 3.222.304,19\r\nRio de Janeiro \r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO\r\nRH\r\n3.925\r\nR 1.552.918,40\r\n2.391\r\nR 597.750,00\r\n1.259\r\nR 629.500,00\r\nR 2.780.168,40\r\nRio de Janeiro \r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER \r\nRH\r\n3.739\r\nR 1.479.327,87\r\n2.382\r\nR 595.500,00\r\n1.327\r\nR 663.500,00\r\nR 2.738.327,87\r\nRio de Janeiro \r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53 \r\nRH\r\n3.221\r\nR 1.274.382,21\r\n2.176\r\nR 544.000,00\r\n251\r\nR 125.500,00\r\nR 1.943.882,21\r\nRio de Janeiro \r\nSMS HOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO AP 33 \r\nRH\r\n2.806\r\nR 1.110.188,29\r\n2.114\r\nR 528.500,00\r\n812\r\nR 406.000,00\r\nR 2.044.688,29\r\nRio de Janeiro \r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO AP 21 \r\nRH\r\n1.893\r\nR 748.961,66\r\n1.274\r\nR 318.500,00\r\n1\r\nR 500,00\r\nR 1.067.961,66\r\nRio de Janeiro \r\nSMS CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO AP 51 \r\nRH\r\n126\r\nR 24.925,82\r\n126\r\nR 31.500,00\r\n128\r\n64.000,00\r\nR 120.425,82\r\nSanta Maria Madalena \r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA \r\nRH\r\n61\r\nR 12.067,26\r\n5\r\nR 1.250,00\r\n-\r\nR -\r\nR 13.317,26\r\nSanto Antônio de Pádua \r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA \r\nRH\r\n240\r\nR 47.477,76\r\n13\r\nR 3.250,00\r\n1\r\nR 500,00\r\nR 51.227,76\r\nSão Fidélis \r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL \r\nRH\r\n242\r\nR 47.873,41\r\n21\r\nR 5.250,00\r\n11\r\nR 5.500,00\r\nR 58.623,41\r\nSão Francisco de Itabapoana \r\nHOSPITAL MUNICIPAL MANOEL CAROLA \r\nRH\r\n4\r\nR 791,30\r\n4\r\nR 1.000,00\r\n-\r\nR -\r\nR 1.791,30\r\nSão Gonçalo \r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DR MARIO NIAJAR \r\nRH\r\n4.819\r\nR 1.906.627,71\r\n2.528\r\nR 632.000,00\r\n11\r\nR 5.500,00\r\nR 2.544.127,71\r\nSão João da Barra \r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA \r\nRH\r\n263\r\nR 52.027,71\r\n86\r\nR 21.500,00\r\n-\r\nR -\r\nR 73.527,71\r\nSão José do Vale do Rio Preto \r\nHOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA \r\nRH\r\n91\r\nR 18.001,98\r\n25\r\nR 6.250,00\r\n-\r\nR -\r\nR 24.251,98\r\nSão Pedro da Aldeia \r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA \r\nRH\r\n1.131\r\nR 447.477,89\r\n451\r\nR 112.750,00\r\n-\r\nR -\r\nR 560.227,89\r\nSão Sebastião do Alto \r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO \r\nRH\r\n4\r\nR 791,30\r\n4\r\nR 1.000,00\r\n-\r\nR -\r\nR 1.791,30\r\nSilva Jardim \r\nPOLICLINICA MUNICIPAL AGUINALDO MORAES \r\nRH\r\n1\r\n197,82\r\n1\r\nR 250,00\r\n2\r\nR 1.000,00\r\nR 1.447,82\r\nSumidouro \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JOAO PEREIRA MARTINS \r\nRH\r\n3\r\nR 593,47\r\n3\r\nR 750,00\r\n1\r\nR 500,00\r\nR 1.843,47\r\nTeresópolis \r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS \r\nRH\r\n667\r\nR 131.948,61\r\n156\r\nR 39.000,00\r\n-\r\nR -\r\nR 170.948,61\r\nTrajano de Moraes \r\nHOSPITAL FRANCISCO LIMONGI \r\nRH\r\n4\r\nR 791,30\r\n2\r\nR 500,00\r\n-\r\n-\r\nR 1.291,30\r\nTrês Rios \r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO \r\nRH\r\n1.431\r\nR 566.172,29\r\n862\r\nR 215.500,00\r\n-\r\nR -\r\nR 781.672,29\r\nVarre-Sai\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO DE VARRESAI \r\nRH\r\n34\r\nR 6.726,02\r\n9\r\nR 2.250,00\r\n4\r\nR 2.000,00\r\n10.976,02\r\nAngra dos Reis \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ \r\nRH\r\n-\r\nR -\r\n-\r\nR -\r\n32\r\nR 16.000,00\r\nR 16.000,00\r\nLaje do Muriaé \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAE\r\nRH\r\n-\r\nR -\r\n-\r\nR -\r\n1\r\nR 500,00\r\nR 500,00\r\nTotal\r\n56.526.327,34 \r\nMunicípio \r\nEstabelecimento\r\nPerfil\r\nReforma /Ampliação\r\nValor total \r\nAraruama \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JAQUELINE PRATES \r\nRH\r\n376.082,50\r\n376.082,50\r\nParaíba do Sul \r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE \r\nRH\r\n376.082,50\r\n376.082,50\r\nTotal\r\n752.165,00\r\nMunicípio \r\nEstabelecimento\r\n\r\nValor mensal \r\nTotal\r\nNova Iguaçu \r\nHGNI \r\nAR\r\n1.000.000,00 \r\n12.000.000,00 \r\nDuque de Caxias \r\nMATERNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA \r\nRH\r\n500.000,00 \r\n6.000.000,00 \r\nItaguaí \r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER \r\nRH\r\n300.000,00 \r\n3.600.000,00 \r\nMagé \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PIABETA \r\nRH\r\n300.000,00 \r\n3.600.000,00 \r\nParacambi \r\nMATERNIDADE LAURINDO JOSE FERREIRA \r\nRH\r\n500.000,00 \r\n6.000.000,00 \r\nQueimados \r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS \r\nRH\r\n500.000,00 \r\n6.000.000,00 \r\nSeropédica \r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPEDICA \r\nRH\r\n300.000,00 \r\n3.600.000,00 \r\nTotal \r\n40.800.000,00 \r\n- PLANILHA DE MONITORAMENTO DE CRIANÇAS NASCIDAS EXPOSTAS AO HIV E/OU SÍFILIS CONGÊNITA \r\nNOME DA UNIDADE:\r\nData de nascimento\r\nData da Alta\r\nMunicípio de residência\r\ne-mail para envio da planilha: denise.pires@saude.rj.gov.br\r\n\r\nMunicípio \r\n\r\n70% ou +\r\nMeta\r\nRio de Janeiro \r\nSMS CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO AP 51 \r\nRH\r\n100,00\r\nMantém ou aumenta \r\nSão Francisco de Itabapoana \r\nHOSPITAL MUNICIPAL MANOEL CAROLA \r\nRH\r\n100,00\r\nSão Sebastião do Alto \r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO \r\nRH\r\n100,00\r\nSilva Jardim \r\nPOLICLINICA MUNICIPAL AGUINALDO MORAES \r\nRH\r\n100,00\r\nSumidouro \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JOAO PEREIRA MARTINS \r\nRH\r\n100,00\r\nRio Claro \r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE \r\nRH\r\n97,78\r\nNova Friburgo \r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO \r\nAR\r\n78,40\r\nRio de Janeiro \r\nSMS HOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO AP 33 \r\nRH\r\n75,34\r\nAraruama \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JAQUELINE PRATES \r\nRH\r\n74,29\r\nBom Jesus do Itabapoana \r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO \r\nRH\r\n73,77\r\nMunicípio \r\n\r\n70 a 50%\r\nMeta \r\nRio de Janeiro \r\nSMS MATER MARIA AMELIA BUARQUE DE HOLLANDA AP 10 \r\nRH\r\n69,36\r\nAumento de 3% \r\nRio de Janeiro \r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 40 \r\nAR\r\n69,15\r\nRio de Janeiro \r\nSMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32 \r\nAR\r\n67,96\r\nNiterói \r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DRA ALZIRA REIS VIEIRA FERREIRA \r\nRH\r\n67,86\r\nRio de Janeiro \r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53 \r\nRH\r\n67,56\r\nMagé \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PIABETA \r\nRH\r\n67,51\r\nRio de Janeiro \r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO AP 21 \r\nRH\r\n67,30\r\nQueimados \r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS \r\nRH\r\n66,76\r\nSeropédica \r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPEDICA \r\nRH\r\n65,89\r\nDuque de Caxias \r\nMATERNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA \r\nRH\r\n64,29\r\nRio de Janeiro \r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52 \r\nAR\r\n64,14\r\nRio de Janeiro \r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING \r\nAR\r\n64,10\r\nRio de Janeiro \r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER AP 51 \r\nRH\r\n63,71\r\nRio de Janeiro \r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES \r\nAR\r\n63,20\r\nBelford Roxo \r\nSOPHIA MEDIC SERVICOS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA \r\nRH\r\n63,07\r\nCampos dos Goytacazes \r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS \r\nRH\r\n61,34\r\nRio de Janeiro \r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO AP 51 \r\nRH\r\n60,92\r\nNova Iguaçu \r\nHOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU\r\nAR\r\n60,25\r\nTrês Rios \r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO \r\nRH\r\n60,24\r\nItaguaí \r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER \r\nRH\r\n59,20\r\nTeresópolis \r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS \r\nAR\r\n58,21\r\nItaboraí \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ \r\nRH\r\n55,37\r\nSão Gonçalo \r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DR MARIO NIAJAR \r\nRH\r\n52,46\r\nPetrópolis \r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO \r\nAR\r\n50,67\r\nTrajano de Moraes \r\nHOSPITAL FRANCISCO LIMONGI \r\nRH\r\n50,00\r\nMunicípio \r\n\r\nou menos\r\nMeta\r\nCampos dos Goytacazes \r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA \r\nAR\r\n48,31\r\naumento em 5% \r\nParaíba do Sul \r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE \r\nRH\r\n48,15\r\nPiraí \r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL \r\nRH\r\n45,48\r\nVolta Redonda \r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA \r\nAR\r\n45,39\r\nBarra Mansa \r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA \r\nAR\r\n44,31\r\nParaty \r\nHOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA \r\nRH\r\n43,35\r\nRio das Ostras \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA \r\nRH\r\n42,90\r\nAngra dos Reis \r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA \r\nAR\r\n42,34\r\nMacaé \r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM \r\nAR\r\n42,10\r\nCabo Frio \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER \r\nRH\r\n41,96\r\nSão Pedro da Aldeia \r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA \r\nRH\r\n39,88\r\nPinheiral \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA \r\nRH\r\n39,55\r\nAngra dos Reis \r\nHOSPITAL DE PRAIA BRAVA \r\nRH\r\n38,46\r\nMaricá \r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL \r\nRH\r\n38,35\r\nValença \r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI \r\nAR\r\n37,24\r\nGuapimirim \r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO \r\nRH\r\n36,16\r\nParacambi \r\nMATERNIDADE LAURINDO JOSE FERREIRA \r\nRH\r\n35,48\r\nResende \r\nASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE RESENDE\r\nAR\r\n33,21\r\nSão João da Barra \r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA \r\nRH\r\n32,70\r\nMangaratiba \r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES \r\nRH\r\n32,42\r\nBarra do Piraí \r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE \r\nRH\r\n29,02\r\nVassouras \r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS \r\nAR\r\n27,87\r\nQuissamã \r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS \r\nRH\r\n27,51\r\nSão José do Vale do Rio Preto \r\nHOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA \r\nRH\r\n27,47\r\nArmação dos Búzios \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE \r\nRH\r\n27,21\r\nVarre-Sai\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO DE VARRESAI \r\nRH\r\n26,47\r\nMiguel Pereira \r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA \r\nRH\r\n26,35\r\nPorto Real \r\nHOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS \r\nRH\r\n25,33\r\nRio Bonito \r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS \r\nRH\r\n23,91\r\nArraial do Cabo \r\nHOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO \r\nRH\r\n23,44\r\nItatiaia \r\nHOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS \r\nRH\r\n23,39\r\nTeresópolis \r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS \r\nRH\r\n23,39\r\nItaperuna \r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI \r\nAR\r\n23,25\r\nCasimiro de Abreu \r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES \r\nRH\r\n21,66\r\nCachoeiras de Macacu \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS \r\nRH\r\n15,96\r\nCantagalo \r\nHOSPITAL DE CANTAGALO \r\nRH\r\n15,64\r\nMiracema \r\nHOSPITAL DE MIRACEMA \r\nRH\r\n13,97\r\nDuas Barras \r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO \r\nRH\r\n10,53\r\nBom Jardim \r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL \r\nRH\r\n10,16\r\nSão Fidélis \r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL \r\nRH\r\n8,68\r\nSanta Maria Madalena \r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA \r\nRH\r\n8,20\r\nCarmo \r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO \r\nRH\r\n7,97\r\nItaocara \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA \r\nRH\r\n6,14\r\nAperibé \r\nHOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC \r\nRH\r\n5,88\r\nNatividade \r\nHOSPITAL NATIVIDADE \r\nRH\r\n5,84\r\nSanto Antônio de Pádua \r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA \r\nRH\r\n5,42\r\nCordeiro \r\nHOSPITAL DE CORDEIRO \r\nRH\r\n0,98\r\nCambuci \r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO \r\nRH\r\n0,00\r\nAngra dos Reis \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ \r\nRH\r\n0,00\r\nLaje do Muriaé \r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAE\r\nRH\r\n0,00\r\nTERMO DE ADESÃO\r\nPROGRAMA NASCER CIDADÃO - FINANCIAMENTO PARA A REDE CEGONHA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPelo presente Termo de Adesão, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128, Centro, Rio de Janeiro -RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, CARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO, e do outro lado o Município ________________, representado pelo (a) Sr(a). ____________________, Secretário Municipal de Saúde, com endereço na ___________________________, CEP ________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do PROGRAMA NASCER CIDADÃO - FINANCIAMENTO PARA A REDE CEGONHA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\nO repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde -FES ao Fundo Municipal de Saúde -FMS, na conta corrente do Banco Bradesco Agência ___________ Conta Corrente ____________.\r\nNASCER CIDADÃO , e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.\r\n____________________, ___ de __________________ de 2021.\r\n_____________________________\r\nMUNICIPAL\r\n_____________________________\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n_____________________________\r\nMUNICIPAL DE SAÚDE\r\n_____________________________\r\nSUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE\r\nOBS1: Termo de Adesão deverá ser encaminhado por Correspondência Registrada, devidamente preenchido e assinado para a Área Técnica de Saúde das Mulheres no endereço: Rua México nº128, sala 421 - Castelo - RJ - Rio de Janeiro - Cep: 20031-142. \r\nOBS 2: A fim de agilizar o processo de adesão dos municípios, o Termo de Adesão poderá ser enviado para o e-mail: paismca.sesrj@gmail.com, digitalizado, devidamente preenchido e assinado. O envio do Termo de Adesão por e-mail, não exclui a obrigatoriedade do cumprimento da OBS 1. \r\nId: 2317600\r\n"
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        "2317601": [
            "2021-05-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/008623/2021;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 13/5/2021,\r\nDELIBERA:\r\nPactua a divisão regional de 300 vagas, conforme tabela abaixo, na Capacitação em Estimulação Precoce para terapeuta ocupacional, fisioterapeuta e fonoaudiólogo, conforme Resolução Conjunta SES/UERJ nº 921 de 05 de março de 2021.\r\nRegião\r\nEquipes NASF mapeadas Panorama 2021\r\nTotal de profissionais Terapeutas Ocupacionais, Fisioterapeutas e Fonoaudiólogos inseridos nas equipes Nasf por Região de Saúde\r\n68% vagas profissionais dos NASFs\r\nNp CER Delib CIB 6262/2020\r\nTotal de vagas regional\r\nMetro 1\r\n106\r\n168\r\n114\r\n10\r\n124\r\nMetro 2\r\n41\r\n105\r\n72\r\n4\r\n76\r\nBIG\r\n6\r\n17\r\n12\r\n0\r\n12\r\nBaixada Litorânea\r\n9\r\n21\r\n15\r\n0\r\n15\r\nMédio-Paraíba\r\n20\r\n37\r\n26\r\n3\r\n29\r\nCentro-Sul\r\n10\r\n23\r\n16\r\n1\r\n17\r\nNorte\r\n2\r\n5\r\n4\r\n0\r\n4\r\nNoroeste\r\n8\r\n24\r\n17\r\n1\r\n18\r\nSerrana\r\n6\r\n7\r\n5\r\n0\r\n5\r\nTotal\r\n208\r\n407\r\n281\r\n19\r\n300\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\nPresidente\r\nATUALIZA O COMPONENTE DESEMPENHO DO PROGRAMA ESTADUAL DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E SEU ROL DE INDICADORES E METAS.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ 6.379, de 15 de abril de 2021, que atualiza o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2021;\r\n-a documentação anexada ao SEI-080001/009477/2021;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 13 de maio de 2021,\r\nDELIBERA:\r\n- Atualizar o Componente Desempenho do Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde e seu rol de indicadores e metas.\r\n- O Componente Desempenho estará baseado em oito indicadores e a apuração se dará da seguinte forma:\r\n- Cumprimento de 6 a 8 metas: 100% do recurso do Componente Sustentabilidade relativo às equipes de Saúde da Família e equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família;\r\n- Cumprimento de 4 a 5 metas: 50% do recurso do Componente Sustentabilidade relativo às equipes de Saúde da Família e equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família;\r\n- Cumprimento de 0 a 3 metas: sem repasse de recursos relativos ao Componente Desempenho.\r\n- As fichas técnicas dos indicadores e respectivas metas estão descritas no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nANEXO ÚNICO\r\nFICHAS TÉCNICAS DOS INDICADORES DO COMPONENTE DESEMPENHO DO PREFAPS\r\nIndicador I - Razão entre atendimentos médicos na APS e a estimativa de população coberta pela Estratégia Saúde da Família\r\nNumerador\r\nNúmero de atendimentos médicos individuais na APS, no município, no quadrimestre\r\nFonte do numerador\r\nSistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB/MS)\r\nDenominador\r\nMédia do número de equipes de Saúde da Família em funcionamento no quadrimestre X 3.450\r\nFonte do denominador\r\ne-Gestor/MS\r\nMeta\r\n0,30\r\nPeriodicidade da Avaliação\r\nQuadrimestral\r\n\r\nIndicador II - Razão entre atendimentos de enfermagem na APS e a estimativa de população coberta pela Estratégia Saúde da Família\r\nNumerador\r\nNúmero de atendimentos individuais de enfermeiros (as) na APS, no município, no quadrimestre\r\nFonte do numerador\r\nSistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB/MS)\r\nDenominador\r\nMédia do número de equipes de Saúde da Família em funcionamento no quadrimestre X 3.450\r\n\r\nFonte do denominador\r\ne-Gestor/MS\r\nMeta\r\n0,20\r\nPeriodicidade da Avaliação\r\nQuadrimestral\r\n\r\nIndicador III - Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal\r\nNumerador\r\nNúmero de nascidos vivos de mães residentes no município, no ano, com sete ou mais consultas de pré-natal no quadrimestre\r\nFonte do numerador\r\nSistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC)\r\nDenominador\r\nNúmero de nascidos vivos de mães residentes no mesmo município e período\r\nFonte do denominador\r\nSistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC)\r\nMeta\r\n75%\r\nPeriodicidade da Avaliação\r\nQuadrimestral\r\n\r\nIndicador IV - Cobertura de acompanhamento das condicionalidades de saúde do Programa Bolsa Família (PBF)\r\nNumerador\r\nNúmero de beneficiários do PBF acompanhados\r\nFonte do numerador\r\nSistema Bolsa Família na Saúde (e-Gestor/MS)\r\nDenominador\r\nNúmero de beneficiários do PBF a serem acompanhados\r\nFonte do denominador\r\nSistema Bolsa Família na Saúde (e-Gestor/MS)\r\nMeta\r\n70%\r\nPeriodicidade da Avaliação\r\nSemestral\r\nObservação\r\nOs resultados da 1º vigência (semestre) serão considerados para a avaliação dos dois primeiros quadrimestres. Os resultados da 2a vigência (semestre) serão considerados para o 3º quadrimestre.\r\n\r\nIndicador V - Cobertura de Triagem Neonatal no SUS\r\nNumerador\r\nNúmero de crianças com triagem neonatal biológica realizada por município, no ano\r\nFonte do numerador\r\nServiço de Referência de Triagem Neonatal no estado do Rio de Janeiro\r\nDenominador\r\nNúmero de nascidos vivos no mesmo período\r\nFonte do denominador\r\nSistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC)\r\nMeta\r\n75%\r\nPeriodicidade da Avaliação\r\nAnual\r\nObservação\r\nO resultado anual será considerado para os três quadrimestres.\r\n\r\nIndicador VI - Razão de atendimentos médicos e de enfermeiros (as) aos hipertensos na APS e a estimativa de adultos hipertensos cobertos pela Estratégia Saúde da Família.\r\nNumerador\r\nNúmero de atendimentos individuais de usuários maiores de 20 anos, por médicos (as) e enfermeiros (as), com a condição de saúde avaliada Hipertensão Arterial Sistêmica no quadrimestre\r\nFonte do numerador\r\nSistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB/MS)\r\nDenominador\r\nEstimativa de população acima de 20 anos coberta pela Estratégia Saúde da Família, multiplicado pela estimativa de prevalência de Hipertensão Arterial Sistêmica no estado do Rio de Janeiro (0,281)*\r\nFonte do denominador\r\ne-Gestor/MS e estimativas populacionais CIB-RJ\r\nMeta\r\n0,35\r\nPeriodicidade da Avaliação\r\nQuadrimestral\r\nObservação*\r\nPara a estimativa de hipertensos no estado do Rio de Janeiro foi utilizado o resultado da Pesquisa Nacional de Saúde (2019), apresentado na tabela “Proporção de pessoas de 18 anos ou mais de idade que referem diagnóstico médico de Hipertensão Arterial Sistêmica”, cujo resultado é de 28,1%.\r\n\r\nIndicador VII - Razão de atendimentos médicos e de enfermeiros (as) aos diabéticos na APS e a estimativa de adultos diabéticos cobertos pela Estratégia Saúde da Família.\r\nNumerador\r\nNúmero de atendimentos individuais de usuários maiores de 20 anos, por médicos (as) e enfermeiros (as), com a condição de saúde avaliada Diabetes Mellitus no quadrimestre\r\nFonte do numerador\r\nSistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB/MS)\r\nDenominador\r\nEstimativa de população acima de 20 anos coberta pela Estratégia Saúde da Família, multiplicado pela estimativa de prevalência de Diabetes Mellitus no estado do Rio de Janeiro (0,093)*\r\nFonte do denominador\r\ne-Gestor/MS e estimativas populacionais CIB-RJ\r\nMeta\r\n0,35\r\nPeriodicidade da Avaliação\r\nQuadrimestral\r\nObservação*\r\nPara a estimativa de diabéticos no estado do Rio de Janeiro foi utilizado o resultado da Pesquisa Nacional de Saúde (2019), apresentado na tabela “Proporção de pessoas de 18 anos ou mais de idade que referem diagnóstico médico de diabetes”, cujo resultado é de 9,3%.\r\n\r\nIndicador VIII - Proporção de equipes de saúde bucal (eSB) na APS que realizam, no mínimo, 60% de ações do rol mínimo preconizado.\r\nNumerador\r\nNúmero de eSB na APS que realizam, no mínimo, 60% de ações do rol mínimo preconizado no quadrimestre\r\nFonte do numerador\r\nSistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB/MS)\r\nDenominador\r\nNúmero de eSB na APS que realizaram ao menos uma ação do rol mínimo preconizado no quadrimestre\r\nFonte do denominador\r\nSistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB/MS)\r\nMeta\r\n60%\r\nPeriodicidade da Avaliação\r\nQuadrimestral\r\nRol mínimo de ações preconizado\r\nAcesso à polpa dentaria e medicação (por dente); Alteração em tecidos moles; Aplicação tópica de flúor (ATF) individual por sessão; Consulta Agendada; Curativo de demora c/ ou s/ preparo biomecânico; Demanda espontânea/atendimento urgência; Encaminhamento-Estomatologia; Exodontia de dente decíduo; Exodontia de dente permanente; Orientação de higiene bucal; Primeira consulta odontológica programática; Profilaxia/remoção de placa bacteriana; \r\nPulpotomia dentária; Raspagem alisamento e polimento supragengivais (por sextante); Raspagem alisamento subgengivais (por sextante); Restauração de dente decíduo (Restauração de dente decíduo anterior com resina composta e/ou Restauração de dente decíduo posterior com resina composta e/ou Restauração de dente decíduo posterior com amálgama); Restauração de dente permanente anterior (Restauração de dente permanente anterior com resina composta); \r\nRestauração de dente permanente posterior (Restauração de dente permanente posterior com resina composta e/ou Restauração de dente permanente posterior com amálgama); Selamento provisório de cavidade dentária; Tratamento concluído.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL PARA CUSTEIO DAS AÇÕES REFERENTES À IMPLEMENTAÇÃO E FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO À SAÚDE DAS PESSOA COM DOENÇA FALCIFORME, NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/025105/2020;\r\n- o Título VIII, Capítulo II, Seção II, em seu artigo 196 e seguintes, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS e formas de financiamento;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, bem como em seu Título V, que prevê os recursos, a gestão financeira e o planejamento orçamentário do SUS;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Atenção Primária à Saúde (APS) como coordenadora do cuidado e ordenadora das redes de atenção à saúde, estruturada como primeiro ponto de atenção e porta de entrada principal do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a responsabilidade sanitária e a importância de ampliar o acesso das pessoas às ações e aos serviços essenciais da APS para o manejo das condições de saúde comuns em tempo oportuno para assistência, diagnóstico, tratamento, prevenção e a oferta de ações e serviços de monitoramento e vigilância em saúde no âmbito da APS;\r\n- a Resolução SESRJ, N. 1799 de 11 de fevereiro de 2019 que dispõe sobre a Política de Atenção Integral à Pessoa com Doença Falciforme do Estado do Rio de Janeiro e implementa a linha de cuidado para doença falciforme em rede de atenção à saúde, sendo fundamental para isto, a qualificação da informação, seja por meio de capacitações seja por meio da elaboração ode materiais;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13/5/2021,\r\nDELIBERA:\r\n- Fica instituído incentivo financeiro estadual de custeio, em caráter excepcional e temporário, para implementação e fortalecimento das ações da Política de Atenção à Saúde das Pessoas com Doença Falciforme no âmbito da Atenção Primária à Saúde, do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A seleção de municípios prioritários teve como parâmetros:\r\n- A incidência relativa da Doença Falciforme por 100.000 habitantes/ano, equivalente a um número maior que 24 casos/1000.000 habitantes;\r\n- A presença de profissionais das Secretarias Municipais de Saúde indicadas à SES até novembro de 2020 como responsáveis pela interlocução com a SES e por implementações das ações da Política de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Falciformes e outras hemoglobinopatias;\r\n- Municípios que efetuaram o envio das planilhas de monitoramento dos casos de doenças falciformes e traços falciformes para à área técnica para saúde das pessoas com Doenças Falciformes e outras hemoglobinopatias - SAPS/SGAIS/SESRJ até novembro de 2020.\r\n- O incentivo financeiro estadual de custeio de que trata esta Deliberação, será transferido do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde de forma automática e em parcela única, na competência financeira de dezembro de 2020 para os municípios definidos no Anexo I a esta Deliberação.\r\n- O valor a ser repassado é de R 5.000,00 por município.\r\n- A transferência de recursos de que trata este artigo dispensa a necessidade de solicitação de adesão dos municípios, mas visa qualificar a abordagem à saúde das pessoas com Doenças Falciformes, e poderá contemplar:\r\n- Elaboração, edição e distribuição de material educativo por meios físicos ou remotos;\r\n- Atividades de qualificação que impactem na atenção à saúde das pessoas com Doença Falciforme;\r\n- Cabe aos municípios a execução das ações previstas nesta Deliberação, os quais poderão contar com a Superintendência de Atenção Primária (SAPS/SGAIS/SESRJ), por meio de sua equipe coordenadora da Política de Atenção Integral à Pessoa com Doença Falciforme, para apoio na elaboração e implementação das ações.\r\n- A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta Deliberação também deverá obedecer ao estabelecido na LC nº 141/2012 e no Decreto nº 42.518/2010, naquilo que esse não for contraditório àquela.\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Deliberação correrão por conta do PT 2961.10.301. - FOMENTO À EXPANSÃO E À QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA NOS MUNICÍPIOS, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde em parcela única e deverá ser utilizada em ações relativas à implementação da linha de cuidado para a saúde das pessoas com doenças falciformes e outras hemoglobinopatias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário \r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nANEXO ÚNICO\r\ndas ações referentes à implementação e fortalecimento da Política de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Falciformes.\r\nBelford Roxo\r\nDuque de Caxias\r\nJaperi\r\nMagé\r\nMesquita\r\nNova Iguaçu\r\nQueimados\r\nRio de Janeiro\r\nSão João de Meriti\r\nItaboraí\r\nMaricá\r\nNiterói\r\nRio Bonito\r\nSão Gonçalo\r\nSilva Jardim\r\nTanguá\r\nCampos dos Goytacazes\r\nMacaé\r\nMacuco\r\nMiracema\r\nPorciúncula\r\nId: 2317601\r\n"
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            "2021-05-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nCRITÉRIOS E VALORES PARA O PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COFI-RAPS)PARA O ANO DE 202\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/007502/2021;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/5/2021,\r\n- Estabelecer, para o ano de 2021, o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS), iniciado a partir da publicação da Resolução 1.911 de 23 de setembro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os recursos do COFI-RAPS, que serão transferidos quadrimestralmente, são destinados ao custeio da Rede de Atenção Psicossocial e correspondem aos serviços incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), segundo os seguintes critérios:\r\n- Critério 1 - Serviços já habilitados pelo Ministério da Saúde e que já recebem recursos de custeio federais;\r\n- Critério 2 - Serviços que aguardam habilitação junto ao Ministério da Saúde, cadastrados no CNES, em funcionamento e sem pendência no projeto técnico apresentado ao Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) do Ministério da Saúde;\r\n- Critério 3 - Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, em funcionamento, com quantidade até sete leitos, o que não atinge o número mínimo de leitos para que o município receba recursos de custeio pelo Ministério da Saúde (FIRHME-RAPS).\r\n- Critério 4 - Serviços em funcionamento, aguardando a reabertura do Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS), cadastrados no CNES, com projeto técnico credenciado pela Coordenação de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro, segundo as normas do Artigo 4° desta deliberação. \r\nOs recursos do COFI-RAPS se destinarão ao custeio dos seguintes serviços da Rede de Atenção Psicossocial:\r\n- Centro de Atenção Psicossocial I (CAPS I);\r\n- Centro de Atenção Psicossocial II (CAPS II);\r\n- Centro de Atenção Psicossocial III (CAPS III);\r\n- Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi);\r\n- Centro de Atenção Psicossocial II Álcool e Drogas (CAPSad II);\r\n- Centro de Atenção Psicossocial III Álcool e Drogas (CAPSad III);\r\n- Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (SHR);\r\n- Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT);\r\n- Unidades de Acolhimento Adulto (UAA); e\r\n- Unidades de Acolhimento Infantojuvenil (UAI).\r\n- O monitoramento do COFI-RAPS será realizado quadrimestralmente pela Coordenação de Atenção Psicossocial por meio dos seguintes indicadores, que incidirão nos valores a serem repassados aos municípios: (I) Percentual de CAPS que atingem a meta de matriciamento por município e (II) Número de Supervisores Clínico-Institucionais em CAPS. \r\n- Percentual de CAPS que atingem a meta de matriciamento por município:\r\na) A meta de matriciamento é a execução de 4 procedimentos “Matriciamento de Equipes de Atenção Básica” por CAPS habilitado, por quadrimestre.\r\nb) Calcula-se o indicador com a seguinte fórmula por município: (Nº de CAPS que atingem a meta / Nº de CAPS) X 100. \r\nc) O período de referência para avaliação do indicador em um quadrimestre é o quadrimestre imediatamente anterior.\r\nd) A incidência do indicador nos valores a serem transferidos aos municípios se dará da seguinte maneira:\r\npagamento integral do valor para o município.\r\npagamento de 90% do valor para o município.\r\npagamento de 80% do valor para o município.\r\ne) O indicador terá incidência a partir do pagamento do segundo quadrimestre de 2021.\r\nf) A fonte de informação é o registro no Sistema de Informações Ambulatoriais SIA/SUS.\r\n- Supervisão clínico-institucional\r\na) Incentivo para cada CAPS com supervisor clínico-institucional contratado: será acrescido o valor de R 1.500,00 mensais.\r\nb) A fonte de informação é Questionário de Atenção Psicossocial (QAP).\r\nc) O Questionário de Atenção Psicossocial será enviado quadrimestralmente pela Coordenação de Atenção Psicossocial da SES/RJ às Secretarias Municipais de Saúde.\r\nd) O preenchimento do Questionário de Atenção Psicossocial é de responsabilidade da área técnica de saúde mental de cada município. \r\ne) O prazo para entrega do Questionário de Atenção Psicossocial é o último dia útil de cada quadrimestre.\r\n- Cria o Cadastramento Estadual de Serviços de Atenção Psicossocial (CESAPS), para fins de cofinanciamento, para os serviços nas seguintes situações:\r\n- Serviços do critério 3 de cofinanciamento, descrito no Artigo 2º desta deliberação;\r\n- Serviços do critério 4 de cofinanciamento, descrito no Artigo 2º desta deliberação;\r\nRecomenda-se cadastramento imediato de todos os serviços que se enquadrem nos critérios 3 e 4. Todavia, considerando as necessidades em saúde mental dos municípios do ERJ em relação ao cuidado à crise em saúde mental não haverá exigência deste cadastramento para pagamento dos leitos FIRHME-RAPS (critério 3) no ano de 2021.\r\n- O valor total do cofinanciamento, a partir da publicação desta pactuação é de R 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 6.378 de 15 de abril de 2021.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\no.\r\nTipo de Serviço\r\nCritério 1\r\nCritérios 2, 3 e 4\r\nCAPS I\r\nR 8.491,50\r\nR 36.796,50\r\nCAPS II\r\nR 9.925,88\r\nR 43.012,13\r\nCAPS III\r\nR 25.240,20\r\nR 109.374,20\r\nCAPSad II\r\nR 11.934,00\r\nR 51.714,00\r\nCAPSad III\r\nR 31.500,00\r\nR 136.500,00\r\nCAPS infanto-juvenil\r\nR 9.639,00\r\nR 41.769,00\r\nServiço Residencial Terapêutico\r\nR 4.800,00\r\nR 20.800,00\r\nUnidade de Acolhimento Adulto\r\nR 7.500,00\r\nR 32.500,00\r\nUnidade de Acolhimento Infantojuvenil\r\nR 9.000,00\r\nR 39.000,00\r\nLeito em Saúde Mental em Hospital Geral (por leito)\r\nR 1.683,00\r\nR 7.293,00\r\nde custeio para os serviços da RAPS no Estado do Rio de Janeiro são de 30% dos valores pagos pelo Ministério da Saúde para os mesmos serviços.\r\nde custeio para os serviços da RAPS no Estado do Rio de Janeiro equivalem aos valores integrais de custeio que seriam pagos pelo Ministério da Saúde somados aos 30% pagos pelo Estado no critério 1, de maneira que o financiamento para cada serviço (correspondente ao valor integral do Ministério da Saúde + 30% do COFI-RAPS) seja equivalente, quando o serviço estiver aprovado no SAIPS e até que seja habilitado pelo MS.\r\nANEXO II\r\nValores anuais estimados por município, com referência à situação de habilitação dos serviços em relação aos critérios do COFI-RAPS em março de 2021, sem a incidência dos indicadores de monitoramento.OBS.: o terço quadrimestral deste valor poderá ser alterado a depender das informações solicitadas pelo monitoramento realizado pela Coordenação de Atenção Psicossocial conforme os indicadores mencionados no Art. .\r\nMunicípios\r\nValor Anual\r\nAngra dos Reis\r\nR 396.346,50\r\nAperibé\r\nR 175.032,00\r\nAraruama\r\nR 234.310,50\r\nArmação de Búzios\r\nR 142.290,00\r\nArraial do Cabo\r\nR 451.962,00\r\nBarra do Piraí\r\nR 642.442,50\r\nBarra Mansa\r\nR 680.362,50\r\nBelford Roxo\r\nR 1.018.282,50\r\nBom Jardim\r\nR 101.898,00\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nR 217.098,00\r\nCabo Frio\r\nR 669.982,50\r\nCachoeiras de Macacu\r\nR 451.962,00\r\nCambuci\r\nR 175.032,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\nR 627.586,50\r\nCantagalo\r\nR 182.682,00\r\nCarapebus\r\nR 101.898,00\r\nCarmo\r\nR 199.894,50\r\nCasimiro de Abreu\r\nR 276.930,00\r\nComendador Levy Gasparian\r\nR 101.898,00\r\nConceição de Macabu\r\nR 451.962,00\r\nCordeiro\r\nR 364.446,00\r\nDuas Barras\r\nR 175.032,00\r\nDuque de Caxias\r\nR 1.142.649,00\r\nEngº Paulo de Frontin\r\nR 537.246,00\r\nGuapimirim\r\nR 182.682,00\r\nIguaba Grande\r\nR 159.498,00\r\nItaboraí\r\nR 761.146,50\r\nItaguaí\r\nR 610.618,50\r\nItalva\r\nR 159.498,00\r\nItaocara\r\nR 142.290,00\r\nItaperuna\r\nR 550.786,50\r\nItatiaia\r\nR 276.930,00\r\nJaperi\r\nR 176.710,50\r\nLaje do Muriaé\r\nR 175.032,00\r\nMacaé\r\nR 377.986,50\r\nMacuco\r\nR 101.898,00\r\nMagé\r\nR 614.362,50\r\nMangaratiba\r\nR 276.930,00\r\nMaricá\r\nR 493.186,50\r\nMendes\r\nR 199.890,00\r\nMesquita\r\nR 878.746,50\r\nMiguel Pereira\r\nR 240.282,00\r\nMiracema\r\nR 276.930,00\r\nNatividade\r\nR 199.890,00\r\nNilópolis\r\nR 377.518,50\r\nNiterói\r\nR 612.297,00\r\nNova Friburgo\r\nR 119.110,50\r\nNova Iguaçu\r\nR 734.558,40\r\nParacambi\r\nR 1.484.338,50\r\nParaíba do Sul\r\nR 245.106,00\r\nParaty\r\nR 276.930,00\r\nPaty do Alferes\r\nR 159.498,00\r\n\r\nPetrópolis\r\nR 904.689,00\r\nPinheiral\r\nR 142.290,00\r\nPiraí\r\nR 142.290,00\r\nPorciúncula\r\nR 101.898,00\r\nPorto Real\r\nR 199.890,00\r\nQuatis\r\nR 142.290,00\r\nQueimados\r\nR 465.178,50\r\nQuissamã\r\nR 182.682,00\r\nResende\r\nR 637.546,50\r\nRio Bonito\r\nR 294.898,50\r\nRio Claro\r\nR 142.290,00\r\nRio das Flores\r\nR 87.516,00\r\nRio das Ostras\r\nR 176.710,50\r\nRio de Janeiro\r\nR 11.422.035,00\r\nSanta Mª Madalena\r\nR 101.898,00\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nR 509.562,00\r\nSão Fidélis\r\nR 539.478,00\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\nR 451.962,00\r\nSão Gonçalo\r\nR 1.167.214,50\r\nSão João da Barra\r\nR 276.930,00\r\nSão João de Meriti\r\nR 988.366,50\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nR 276.930,00\r\nSão Pedro D'Aldeia\r\nR 275.166,00\r\nSão Sebastião do Alto\r\nR 276.930,00\r\nSapucaia\r\nR 101.898,00\r\nSaquarema\r\nR 101.898,00\r\nSeropédica\r\nR 292.378,50\r\nSilva Jardim\r\nR 257.490,00\r\nSumidouro\r\nR 276.930,00\r\nTanguá\r\nR 159.498,00\r\nTeresópolis\r\nR 234.778,50\r\nTrajano de Moraes\r\nR 175.032,00\r\nTrês Rios\r\nR 497.110,50\r\nValença\r\nR 400.702,50\r\nVassouras\r\nR 240.282,00\r\nVolta Redonda\r\nR 947.587,50\r\nTotal Geral\r\nR 43.976.102,40\r\n\r\nPACTUA AS UNIDADES DE DISPENSAÇÃO E O SISTEMA DE INFORMAÇÃO A SER UTILIZADO PARA GESTÃO DE MEDICAMENTOS PARA HEPATITES VIRAIS B e C NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM FUNÇÃO DA MIGRAÇÃO DESTES MEDICAMENTOS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO PARA O COMPONENTEESTRATÉGICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/009470/2021;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) em 25/07/2019, que autorizou a mudança dos medicamentos de Hepatites Virais B e C do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) para o Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF);\r\n- a Portaria GM/MS 1.537 de 12/06/2020, que oficializou a pactuação da 6ª Reunião Ordinária da CIT para incluir os medicamentos do Programa Nacional para a Prevenção e Controle das Hepatites Virais no Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica;\r\n- a Nota Técnica nº 319/2020 - CGAHV/DCCI/SVS/MS de 01/10/2020, que trata das normativas referentes ao processo de transferência entre componentes da assistência farmacêutica e a implementação do novo modelo de acesso aos medicamentos das Hepatites Virais B e C através do Sistema de Controle Logístico de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV);\r\n- as reuniões realizadas através de videoconferência da Gerência de Hepatites Virais (GERHV/COOVE/SUPVEA/SUBVS/SES) com os Grupos Técnicos de Vigilância em Saúde (GTVS) das regiões de saúde, onde foram apresentadas as diretrizes para a efetivação da migração e propostas de unidades dispensadoras na região, com vistas a pactuação na Comissão Intergestores Regionais (CIR);\r\n- o Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Hepatite C (HCV) e Coinfecções, publicado em 27/03/2019 e o Protocolo de Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Hepatite B (HBV) e Coinfecções, publicado em 27/09/2017;\r\n- as deliberações colegiadas das Comissões Intergestores Regionais - CIR referentes às Reuniões Ordinárias ocorridas no mês de abril/2021, que pactuaram as unidades dispensadoras segundo região de saúde e o uso do SICLOM - Sistema de Logística de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV) como sistema de informação para gestão clínica de casos e de logística desses medicamentos;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/5/2021,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactua as unidades de dispensação de medicamentos para hepatites virais B e C no Estado do Rio de Janeiro, considerando a migração dos medicamentos para tratamento de Hepatites Virais B e C do CEAF para o CESAF e a distribuição das Unidades Dispensadoras de Medicamentos para Hepatites Virais no Estado do Rio de Janeiro, conforme disponível no link abaixo:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2454-apresentacao-pactuacoes-cir-svea/file.html\r\nFica estabelecido o uso do Sistema de Logística de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV) para gestão clínica e logística relacionada à assistência farmacêutica em todas as unidades com dispensação dos medicamentos para tratamento das Hepatites Virais que compõem ou passarão a compor a rede de cuidados às Hepatites Virais;\r\nOs municípios de referência regional com unidades de dispensação de medicamentos ora pactuados são aqueles que preferencialmente prestam atendimento médico para tratamento e acompanhamento dos casos de Hepatites Virais;\r\nO(s) serviço(s) de saúde indicados pela CIR como unidades dispensadoras de medicamentos para Hepatites Virais, após homologação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), serão cadastrados pela Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES/RJ) junto ao Ministério da Saúde (MS) como Unidade Dispensadora de Medicamentos (UDM) para Hepatites Virais, bem como seus usuários para utilização do SICLOM-HV, mediante preenchimento de formulário próprio encaminhado oportunamente;\r\nA SES/RJ será responsável pela capacitação das UDM quanto ao uso do SICLOM-HV e logística dos medicamentos no CESAF, após homologação na CIB e cadastro junto ao MS;\r\nPropostas de inclusão de novas unidades dispensadoras na região deverão ser discutidas regionalmente e encaminhadas à Subsecretaria de Vigilância em Saúde da SES-RJ, sendo submetidas à Comissão Intergestores Regionais (CIR), visando oficialização na CIB;\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nPACTUAR O DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO JUNTO AO SUS DA CLÍNICA DE RADIOTERAPIA OSOLANDO J. MACHADO CATETE - FILIAL, CNES Nº 2269457, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao SEI-080002/000387/2021;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/5/2021,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o descredenciamento e desabilitação junto ao SUS, da Clínica de Radioterapia Osolando J. Machado Catete - Filial, CNES nº 2269457 localizado no município do Rio de Janeiro. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nPACTUAR O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 07 (SETE) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI ADULTO TIPO II, NO HOSPITAL ESTADUAL PREFEITO JOÃO BAPTISTA CAFFARO, CNES Nº 3784916, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao SEI E-08/6068/2012;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/5/2021,\r\nDELIBERA: \r\nPactuar o credenciamento e habilitação de 07 (sete) leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI adulto tipo II no Hospital Estadual Prefeito João Baptista Caffaro, CNES nº 3784916, localizado no município de Itaboraí/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nPACTUAR O DESCREDENCIAMENTO JUNTO AO SUS, DA SANTA CASA HOSPITAL SAO ZACHARIAS, CNES Nº 2273535, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao SEI-080002/000396/2021;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/5/2021,\r\nDELIBERA: \r\nPactuar o descredenciamento junto ao SUS, da Santa Casa Hospital São Zacharias, CNES nº 2273535, localizada no município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nº 04311.955000/1190- 07, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, PARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o documento anexado no Proc. nº SEI-080001/007823/2021;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/05/2021,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta n.º 04311.955000/1190-07, para fins de aquisição de Equipamento e Material permanente para unidade de Atenção Especializada em Saúde, para o município de Maricá.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nPACTUAR O TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24H (UPA 24H), LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAI, COMO PORTE III, OPÇÃO VIII.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o documento anexado no Proc. nº SEI-080002/000457/2021;\r\n- a Portaria GM/MS nº 10, de 3 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde e as subsequentes Portarias de Consolidação n° 3 e 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n- o Ofício n° 0724/2021, de 23 de fevereiro de 2021, da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí que solicita pactuação de habilitação de Unidade de Pronto Atendimento de porte III, acerca da pactuação do termo de compromisso de funcionamento da UPA de Itaguaí em conformidade ao Art. 885 da Portaria GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017;\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I n° 07, de 24 de março de 2021, que pactua a mudança de porte II para porte III da UPA24h, do município de Itaguaí; \r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/05/2021,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Termo de Compromisso de Funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento 24H (UPA 24H), cadastrada no CNES n.º 6629385, localizada à Avenida Prefeito Abeilard Goulard de Souza n.º 1.498, Bairro Jardim América, do município de Itaguaí, como UPA porte III, opção VIII\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n\r\nPACTUAR A AMPLIAÇÃO DA FROTA DO SAMU 192 NOS MUNICÍPIOS DE MIGUEL PEREIRA, SAPUCAIA E VASSOURAS E A INCLUSÃO COMO ADITIVO NO PAR RUE CENTRO SUL.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o documento anexado ao processo nº SEI-080002/000446/2021;\r\n- a Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, em seu título VIII, capítulo II, que trata do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.609, de 30 de setembro de 2015 que suspende e remaneja recursos do limite financeiro anual do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Hospitalar das Etapas II e III do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Parto e Nascimento da Etapa II do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, e aloca recursos financeiros para suas implantações;\r\n- a Deliberação CIR CS nº 19, de 24 de março de 2021, que pactua a solicitação e ratificação para a expansão dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) com Unidades de Suporte Básico em bases descentralizadas nos distritos de: Conrado, Município de Miguel Pereira; Vila do Pião, Município de Sapucaia; e Andrade Pinto, Município de Vassouras, da região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/05/2021,\r\nDELIBERA:\r\n-Pactuar a expansão do SAMU192 nos municípios de Miguel Pereira (distrito Conrado), Sapucaia (Vila do Pião) e Vassouras (distrito Andrade Pinto) com 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) em cada localidade.\r\n- Pactuar a inclusão como aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Centro Sul. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nAPROVA PROJETO PARA IMPLANTAÇÃO DE 1 (UMA) EQUIPE DE CONSULTÓRIO NA RUA MODALIDADE III, DO MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o documento anexado ao processo nº SEI-080005/000574/2021,\r\n- Considerando a Política Nacional de Atenção Básica publicada como anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/05/2021,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar Projeto para implantação de 1 (uma) Equipe de Consultório na Rua Modalidade III, do município de Mesquita.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nPACTUAR PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o documento anexado ao processo nº SEI-080001/026383/2020;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/05/2021,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Incentivo de ampliação de 03 (três) Equipes de Saúde Bucal na modalidade I, na Estratégia de Saúde da Família Rio Seco (CNES:2274159); Barreira (CNES: 5522692); Bonsucesso (CNES: 3405435) no município de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nPACTUA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇO DA REGIÃO METROPOLITANA II.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o documento anexado ao processo nº SEI 080001/009190/2021;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 1103 de 11 de novembro de 2010, que trata da criação da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região Metropolitana II;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 02, de 28 de setembro de 2017-Consolidação das normas sobre as Políticas Nacionais de Saúde do Sistema Único de Saúde- ANEXO XL- Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 03, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIR Metropolitana II, no ano de 2020, realizada no município de Niterói, na data 28 de Agosto de 2020; \r\nDeliberação CIR-METRO II nº 016/2020, de 28 de agosto de 2020, que pactua o Regimento Interno da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região Metropolitana II;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/05/2021,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactua o Regimento Interno da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região Metropolitana II;\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2317602\r\n"
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        "2317696": [
            "2021-05-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE MAIO DE 2021 \r\nMUNICÍPIOS ELEGÍVEIS À PARCIPAÇÃO DA 2° ETAPA DE INTRODUÇÃO/EXPANSÃO DA VACINA PFIZER / COMIRNATY, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/010670/2021;\r\n- a Deliberação CIB n°4648, de 10 de agosto de 2017, que Pactua o Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite, no seu art. 9°, Parágrafo Único - “Ao Presidente da CIB-RJ e ao Presidente do COSEMS-RJ a prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “ad referendum” da CIB-RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”. \r\n- o público-alvo estabelecido pelo Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde a ser contemplado com as vacinas disponíveis no Brasil, adquiridas pelo Ministério de Saúde;\r\n- o OFÍCIO CIRCULAR nº 128/2021/SVS/MS, de 17 de maio de 2021, que versa sobre a expansão da vacina Pfizer/Comirnaty nos municípios, com vistas a ampliação da Campanha Nacional de Vacinação contra a COVID-19, para aplicação no público alvo estabelecido pela CGPNI/MS.\r\n- a definição dos critérios orientados à expansão da vacina Pfizer / Comirnaty em reunião da CGPNI/MS com os Estados em 14/05/2021;\r\n- a consolidação das diretrizes a serem adotadas e indicação dos municípios elegíveis à 2° Etapa da introdução dessa vacina no ERJ;\r\n:\r\n- Pactuar Ad Referendum a lista dos municípios do estado do Rio de Janeiro, que estarão incluídos na expansão da vacina Pfizer/Comirnaty, com vistas a ampliação da Campanha Nacional de Vacinação contra a COVID-19;\r\n- Nesta etapa serão incluídos os municípios com mais de 150.000 habitantes, conforme estabelecido no anexo 1, levando-se em conta a logística de distribuição e volumes de vacinas e diluentes disponíveis enviados pelo Ministério de Saúde;\r\nO Município do Rio de Janeiro já está sendo contemplado desde a 1ª etapa, por isso não foi contemplado nesta etapa;\r\n- Os municípios incluídos nesta etapa deverão distar no máximo 2 horas e 30 minutos da capital, por modal aéreo ou rodoviário (veículo refrigerado), a fim de ampliar a segurança da preservação da temperatura de transporte indicada (-15°C à -25°C), observada a estrutura atualmente disponível para logística;\r\n- O tempo de validade máximo após abertura do frasco, conservado entre 2°C e 8°C, é de 6 horas. As unidades devem manter procedimentos orientados à utilização integral das 6 doses (0,3ml) por frasco no período de funcionamento/vacinação;\r\n- As unidades de saúde selecionadas para aplicação da vacina de que trata esta deliberação deverão estar orientadas e comprovar mecanismos de agendamento para vacinação. Ainda, a lista de usuários indicados à vacinação deverá ser de 2 vezes o total de vacinas disponibilizadas àquela unidade (lista de espera / contingencial);\r\n- As unidades de saúde selecionadas deverão agendar a vacinação de um total de pessoas compatível com o consumo de 100% das vacinas a serem recebidas em no máximo 4 dias, a contar da data agendada para o recebimento das vacinas;\r\n- Não deve ser realizada a vacinação com Pfizer/Comirnaty fora das unidades de saúde, de forma que as condições de preparo e conservação estejam rigorosamente preservadas, e as normas de boas práticas de imunização sejam seguidas rigorosamente.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nMunicípios do Estado do Rio de Janeiro, que incluídos na expansão da vacina Pfizer/Comirnaty \r\nNº\r\nMUNICÍPIOS\r\n1\r\nAngra dos Reis\r\n2\r\nBarra Mansa\r\n3\r\nBelford Roxo\r\n4\r\nCabo Frio\r\n5\r\nCampos dos Goytacazes\r\n6\r\nDuque de Caxias\r\n7\r\nItaboraí\r\n8\r\nMacaé\r\n9\r\nMagé\r\n10\r\nMesquita\r\n11\r\nNilópolis\r\n12\r\nNiterói\r\n13\r\nNova Friburgo\r\n14\r\nNova Iguaçu\r\n15\r\nPetrópolis\r\n16\r\nSão Gonçalo\r\n17\r\nSão João de Meriti\r\n18\r\nTeresópolis\r\n19\r\nVolta Redonda\r\nId: 2317696\r\n"
        ],
        "2317980": [
            "2021-05-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIADE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 18/05/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/005068/2021 e nº EXT- PD/014.7606/2020, referentes ao requerimento de Licença de Instalação - LI da Empresa REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para um oleoduto de 2,94 km de extensão e 16” de diâmetro, no píer do cais do porto do Rio de Janeiro, entre o alinhamento do pilar 33 da ponte Rio-Niterói até o cabeço nº 100, localizado na Avenida Brasil nº 3.141, Benfica, Município do Rio de Janeiro;\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação - LI nº GELRAC-PT- 0031/2021, da GERALC/SARAT/DILAM/INEA;\r\nExpedir Licença de Instalação para a Empresa REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para um oleoduto de 2,94 km de extensão e 16” de diâmetro, no píer do cais do porto do Rio de Janeiro, entre o alinhamento do pilar 33 da ponte Rio-Niterói até o cabeço nº 100, localizado na Avenida Brasil nº 3.141, Benfica, Município do Rio de Janeiro.\r\nO prazo de validade da Licença de Instalação - LI deve ser de 2 (dois) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\nPresidente\r\nId: 2317980\r\n"
        ],
        "2318124": [
            "2021-05-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/05/2021\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nOnde se lê: \r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.398 DE 13 DE MAIO DE 2021.\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CIB/COSEMS Nº 93 QUE PACTUA AD REFERENDUM A ESTIMATIVA DO DEFICIT DE DOSES DE VACINA CORONAVAC INFORMADO PELOS MUNICÍPIOS, REFERENTE À NECESSIDADE DE COMPLETAR O ESQUEMA VACINAL COM A SEGUNDA DOSE.\r\nLeia-se: \r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.398 DE 13 DE MAIO DE 2021.\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CIB/COSEMS Nº 94 QUE PACTUA AD REFERENDUM A ESTIMATIVA DO DEFICIT DE DOSES DE VACINA CORONAVAC INFORMADO PELOS MUNICÍPIOS, REFERENTE À NECESSIDADE DE COMPLETAR O ESQUEMA VACINAL COM A SEGUNDA DOSE.\r\nONDE SE LÊ: Art.1ª - Referendar a deliberação CIB/COSEMS nº 93...\r\nLEIA-SE: Art.1ª - Referendar a deliberação CIB/COSEMS nº 94...\r\nId: 2318124\r\n"
        ],
        "2318378": [
            "2021-05-24 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DAS ASSEMBLÉIAS ORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS DO RIO DE JANEIRO.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS /CEDIND/RJ, no uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto nº 46. 218, de 11 de janeiro de 2018, Processo nº SEI- 310003/001565/2021, e,\r\na reunião plenária da assembleia ordinária realizada na plataforma virtual Google Meet, em 22 de janeiro de 2021;\r\n:\r\n- Institui o calendário 2021 das Reuniões Plenárias Ordinárias do CEDIND-RJ:\r\n01- MARÇO 26/03/2021\r\n02- ABRIL 30/04/2021\r\n03- MAIO 28/05/2021\r\n04- JUNHO 25/06/2021\r\n05- JULHO 30/07/2021\r\n06- AGOSTO 27/08/2021\r\n07- SETEMBRO 24/09/2021\r\n08- OUTUBRO 29/10/2021\r\n09- NOVEMBRO 26/11/2021\r\n10- DEZEMBRO 17/12/2021\r\n- Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2021\r\nCARLOS ANTÔNIO FERNANDES MACHADO \r\nPresidente do CEDIND/RJ\r\nId: 2318378\r\n"
        ],
        "2318566": [
            "2021-05-25 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DA 12ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2019.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso da competência que lhe é conferida pela Lei nº 2.554/96, com base na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/2011, e na Política Nacional de Assistência Social - PNAS - Resolução CNAS nº 145/2004, implementada pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS, Resolução CNAS nº 33/2012, Processo nº SEI- 310003/000431/2021, e\r\n:\r\n- a Lei de Criação nº 2.554, em seu artigo 2º, inciso IV e no Regimento Interno do CEAS RJ, artigo 2, inciso V, que trata da convocação das Conferências Estaduais;\r\n- a importância de publicar as deliberações da 12ª Conferência Estadual de Assistência Social;\r\n- a 12ª Conferência Estadual de Assistência Social foi precedida de 85 Conferências Municipais no universo de 92 municípios;\r\n- os trabalhos em grupo nos 3 eixos temáticos: EIXO 1 - Assistência Social como Direito do povo; EIXO 2: Financiamento público; EIXO 3: Participação Social;\r\n- Divulgar as deliberações da 12ª Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro, realizada no dia 06 de novembro de 2019, no Hotel Windsor Guanabara - nos andares 3º, 4º e 5º - Av. Presidente Vargas nº 392, Centro - Rio de Janeiro - RJ, que teve como tema: \"Assistência Social: Direito do Povo, Com Financiamento Público e Participação Social\", conforme o Anexo 1.\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 06 de novembro de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2021\r\nPresidente- CEAS/RJ\r\n\r\nDELIBERAÇÕES DA PLENÁRIA DA 12ª CONFERÊNCIA ESTADUAL\r\nDE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - 2019.\r\nEIXO 1\r\nESTADO\r\nUNIÃO\r\nFomentar capacitações para diferentes categorias profissionais que integram o SUAS, visando a ruptura e superação das práticas assistencialistas e fortalecimento da Assistência Social enquanto direito social.\r\nManter os direitos adquiridos, não transferindo responsabilidades sociais que constam da Constituição Federal de 1988, para a sociedade civil.\r\nFortalecer as ações da proteção de alta complexidade para a população em situação de rua em todas as suas dimensões, ampliando os espaços de acolhimento (homens, mulheres, famílias e idosos) e outros dispositivos, como implementação de Centros Pops, regionalizando os serviços como: central de regulação de vagas, na perspectiva de criação de futuras residências inclusivas.\r\nSUAS/RH, assegurando a qualidade dos serviços prestados e garantir que o pedagogo faça parte da equipe mínima exigida pela SUAS/SCFV.\r\nUtilizar mídias sociais para promover a divulgação do CEAS pela internet e disponibilização de conteúdo.\r\n/93 - LOAS no que trata o BPC, para que dois componentes da mesma família (pessoa com deficiência) tenham direito ao benefício e equiparar a idade de acesso para 60 anos, conforme o Estatuto do Idoso, não desvinculado o valor do salário-mínimo.\r\nRealizar concurso público para quadro de trabalhadores do SUAS no âmbito do estado.\r\nCriar políticas de assistência social voltadas especificamente às necessidades dos povos tradicionais: quilombolas, indígenas, ciganos, assegurando a criação e manutenção de ações culturais, de ações intersetoriais para as mesmas populações, fortalecendo a política de combate à discriminação étnico-racial.\r\nMapear, desenvolver e garantir o monitoramento de ações de atenção à população LGBTQIA+, bem como viabilizar a criação de centros e programas. Fortalecimento e ampliação de políticas de combate a toda forma de discriminação de gênero entre outras.\r\nGarantir o atendimento socioassistencial, a capacitação, a inserção no mercado de trabalho e criar centros de convivência para pessoas com deficiência que não foram capacitadas para atividades laborais.\r\nEIXO 2\r\nFINANCIAMENTO PÚBLICO\r\nESTADO\r\nUNIÃO\r\n/2018, que em seu artigo 29 já determina o percentual de no mínimo 5% para a Assistência Social, e os recursos contemplem a implementação da Política de Assistência Social, consiferem os eixos de Benefícios Eventuais e serviços, garantam a gestão para recursos humanos e para o pleno funcionamento dos conselhos de assistência social, além de garantir as condições plenas de participação social.\r\nQue o Conselho Nacional de Assistência Social apresente uma minuta de projeto de lei ao Congresso Nacional, a ser feita na Lei Federal 8742/93, no que se refere ao BPC, alterando o percapta ¼ do salário- mínimo para ½ salário mínimo e que, caso haja na mesma família mais de um beneficiário, que o primeiro não seja contabilizado na renda familiar à luz do que ocorre no estatuto do Idoso.\r\nGarantir o cofinanciamento estadual dos serviços socioassistenciais de média e alta complexidade que atuam na área do enfrentamento às violências, residência inclusiva, casa de passagem, acolhimento institucional destinado às crianças, adolescentes, população em situação de rua, adultos e idosos (ILPI) e centros dia incentivando a regionalização\r\nGarantir que 5% do orçamento da União sejam destinados à Política de Assistência Social, sendo necessário a revisão urgente da Emenda Constitucional 95/2016 (“Teto dos Gastos Públicos”) e dos cortes orçamentários previstos para 2020.\r\nPromover capacitações voltadas aos conselheiros de direitos, gestores e técnicos dos equipamentos das Proteções Sociais Básica e Especial, no que se refere ao ciclo orçamentário (PPA/LDO/LOA), gestão e captação de recursos para os Fundos de Assistência Social.\r\nGarantir o cofinanciamento federal para os serviços socioassistenciais de média e alta complexidade, que atuam na área do enfrentamento às violências, residência inclusiva, casa de passagem, acolhimento institucional destinado às crianças, adolescentes, população em situação de rua, adultos e idosos (ILPI) e centros dias, incentivando a regionalização.\r\nAmpliar o percentual de 30%, praticado hoje, referente ao piso nacional, para mudança no cofinanciamento baseado em estudos técnicos/custos dos serviços e vulnerabilidade social nos diferentes territórios, incluindo a expanção do cofinanciamento para o serviço de Família Acolhedora para os 92 municípios.\r\nReativar os Restaurantes Populares.\r\nId: 2318566\r\n"
        ],
        "2318567": [
            "2021-05-25 00:00:00",
            " \r\nAPROVA RETIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2016.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 2.554, de 14 dezembro de 1996 e em conformidade com o seu Regimento Interno, considerando ainda a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS); e ainda em conformidade com a Lei nº 7.966, de 2018, que dispõe sobre a política de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro; em conformidade com o que foi deliberado em Reunião Ordinária, realizada no dia 28 de maio de 2020, tendo sido aprovado por unanimidade, Processo nº SEI- 310003/001732/2021, \r\n- Aprova a retificação da prestação de contas de 2016, analisada pela Comissão de Orçamento e Finanças do CEAS/RJ e aprovada por unanimidade como consta em Ata nº 266;\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 28/05/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,13 de maio de 2021\r\nPresidente- CEAS/RJ\r\nId: 2318567\r\n"
        ],
        "2319039": [
            "2021-05-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE MAIO DE 2021\r\nEDIÇÃO DO CALENDÁRIO ÚNICO DE VACINAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PARA AS AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO DA CAMPANHA DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 080001/011226/2021 e;\r\n:\r\n- a Deliberação CIB n°4648 de 10 de agosto de 2017, que Pactua o Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite, no seu art. 9°, parágrafo único - “Ao Presidente da CIB-RJ e ao Presidente do COSEMS-RJ a prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “ad referendum” da CIB-RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”.\r\n- a continuidade da realização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro, conforme o previsto na Medida Provisória (MP) nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021;\r\n- a necessidade de garantir a uniformidade da vacinação contra COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de forma a proteger a população de maior risco de adoecimento e maior risco de evolução para formas graves;\r\n- que as vacinas vêm sendo disponibilizadas de forma gradativa e sem uma regularidade de volume de doses pelo Programa Nacional de Imunização do Ministério da Saúde (MS), em função da escassez do produto no mercado internacional;\r\n- uma possível defasagem dos dados populacionais fornecidos pelo Ministério da Saúde, através das fontes oficiais de cada grupo prioritário elencado para a vacinação contra a COVID-19 no Plano Nacional de Operacionalização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19, não refletindo a real população do território;\r\n- a previsão de tempo necessário para garantir a vacinação da totalidade de cada grupo prioritário de acordo com o perfil populacional de cada município;\r\n- a necessidade de ampliar a oferta da vacinação ao público alvo prioritário definido pelo Ministério da Saúde no Plano Nacional de Operacionalização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19 (PNO);\r\n- que a CGPNI/MS define nos informes técnicos a cada pauta de entrega de vacinas, os quantitativos destinados a atender tanto a primeira dose (D1), quanto a segunda dose (D2) da população definida de cada grupo prioritário definido no PNO.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar Ad Referendum a primeira edição do Calendário Único de Vacinação da Secretaria de Estado de Saúde, com o objetivo de uniformizar as ações de imunização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19 em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica estabelecida a vacinação do grupo atual do PNO/MS composto pelas comorbidades, pessoas com deficiência permanente com Benefício de Prestação Continuada (BPC), autismo, paralisia cerebral, renais crônicos em diálise, nanismo, mielomeningocele e deficientes visuais, independentemente da idade, desde que tenham 18 anos ou mais, e gestantes e puérperas com comorbidades, como ponto de referência para a continuidade das ações de vacinação nos grupos prioritários elencados no Art. 3º, que serão incorporados durante o desenvolvimento da campanha, conforme remessa de doses enviadas pelo MS.\r\nApós a conclusão dos grupos que trata este artigo, dar continuidade às pessoas com deficiência permanentesem BPC e vacinar 100 % da população em situação de rua;\r\n- A primeira edição do calendário seguirá a ordenação dos grupos prioritários definidos pela CGPNI/MS, no Plano de Operacionalização da Campanha Nacional de Vacinação contra a COVID-19, mantendo essa ordenação de acordo com os grupos especiais, conforme descrito no quadro 1.\r\n- Os municípios que forem alcançando as metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde na vacinação dos grupos listados na sexta edição do PNO/MS, de acordo com o Informe Técnico de Vacinação contra a COVID-19 vigente, poderão dar prosseguimento na vacinação dos grupos que tratam este artigo, seguindo rigorosamente o critério de faixa etária, considerando da maior para menor idade, iniciando aos 59 anos até 18 anos.\r\n- Fica estabelecido que o percentual para atender o ordenamento dos grupos prioritários elencados no Art. 3º será de 20% do total de doses enviadas pelo MS, até que todo o quantitativo desses grupos seja contemplado. Fica, ainda, estabelecido que os 80% restantes sejam destinados a vacinação da população em geral, desde que tenham 18 anos ou mais, porém obedecendo a ordem da maior para a menor idade, como apresentado no quadro 1.\r\n- Os municípios deverão envidar esforços para manter os dados atualizados no Novo SIPNI, de forma a permitir uma avaliação fidedigna e constante da evolução das ações de imunização de campanha nos grupos prioritários já elencados pelo MS, segundo o Plano Nacional de Operacionalização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19.\r\n\r\nedição do calendário único de vacinação contra a COVID-19, no estado do Rio de Janeiro\r\nGRUPOS\r\nMÊS\r\nComorbidades, deficiência permanente e gestantes e puérperas com comorbidades (Complemento)\r\nJunho\r\nPessoas em Situação de Rua\r\nGrupos especiais (*)\r\n59 a 55 anos\r\n54 a 45 anos\r\nJulho\r\n44 a 35 anos\r\nAgosto\r\n34 a 25 anos\r\nSetembro\r\n24 a 18 anos\r\nOutubro\r\n(*) Grupos especiais:\r\nFuncionários do Sistema de Privação de Liberdade e População Privada de Liberdade\r\nTrabalhadores da Educação do Ensino Básico (creche, pré-escolas, ensino fundamental, ensino médio, profissionalizante e EJA)\r\nTrabalhadores da Educação do Ensino Superior\r\nForças de Segurança e Salvamento e Forças Armadas\r\n- Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2319039\r\n"
        ],
        "2319166": [
            "2021-05-27 00:00:00",
            "\r\nDELIBERAÇÃO COSCIERJ Nº 03 DE 10 DE MARÇO DE 2021\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA DELIBERAÇÃO COSCIERJ Nº 02 DE 06 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO CONTROLE INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COSCIERJ, no uso da atribuição que lhe confere a Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Fica alterada a composição do Grupo de Trabalho - GT, conforme registrado em atas de reuniões realizadas nos dias 12 de fevereiro e 10 de março de 2021, constantes do Proc. nº SEI 320001/000560/2020.\r\n- Substituir Luiz Ricardo Calixto, ID 50065003 - Coordenador, e Elizabeth Mauro, ID 19591357, no Grupo de Trabalho, respectivamente por Cristina Helena Marcelino, ID 1943973-3 e Rui Cesar dos Santos Chagas, ID 1943605-0.\r\n- Em decorrência da substituição prevista no caput, a servidora Cristina Helena Marcelino passará a coordenar os trabalhos do GT.\r\n- O Grupo de Trabalho apresentará Relatório Conclusivo ao Plenário do COSCIERJ, dentro do prazo estabelecido no art. 3º da Deliberação COSCIERJ nº 02, de 06 de janeiro de 2021, contendo todas as atividades propostas no Plano de Ação, em observação ao cronograma elaborado pelo GT.\r\n- Os casos omissos e conflitantes deverão ser levados ao Conselho para decisão do Plenário do COSCIERJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\nPresidente\r\nId: 2319166\r\n"
        ],
        "2319232": [
            "2021-05-27 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RAS.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 25/05/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nºs SEI-070002/003943/2021 e E- 07/002.4565/2017, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CYSNE & CYSNE EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA- ME para a atividade de extração de areia em cava seca, localizada na Estrada Dores de Macabu, Guriri, Dores de Macabu, 11º Distrito, Município de Campos dos Goytacazes,\r\n- que pelos dados obtidos a partir das medições pela equipe do INEA observa-se uma média de 1,76m de profundidade do lençol freático medido no final da estação seca e 1,35m na estação chuvosa,\r\n- que é importante salientar algumas considerações sobre o projeto, pois envolve uma área muito sensível ambientalmente devido à proximidade do lençol freático,\r\n- que pelo projeto inicial quase toda a poligonal requerida à ANM, processo 890.074/2017, seria explorada, excetuando-se as áreas de brejo com vegetação nativa.\r\n- que, em relação à reivindicação da Cysne & Cysne para a implementação de projeto de rebaixamento do lençol freático, não há Termo de Referência do INEA e a execução de tal projeto requer estudos minuciosos para se verificar sua viabilidade, não sendo objeto do processo de licenciamento em questão,\r\n- o encaminhamento da SUPBAP/INEA, de 10/05/2021,\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa CYSNE & CYSNE EXTRACAO DE AREIA LTDA - ME determinando a apresentação de Relatório Ambiental Simplificado - RAS.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental, adotando os procedimentos necessários, visando a apresentação do Relatório Ambiental Simplificado - RAS, bem como a realização de Reunião Técnica Informativa.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2319232\r\n"
        ],
        "2319233": [
            "2021-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº IN031019.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 25/05/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta dos Processos nºs SEI-070002/005309/2021 e E- 07/002.15384/2017, referentes à Licença de Operação LO nº IN031019 da empresa ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO S/A para atividade de recebimento de polpa de minério, filtragem do minério de ferro, destinação do efluente por meio do emissário submarino, jateamento e pintura nas estruturas da planta de filtragem, localizada na Fazenda Saco d'Antas s/n, Porto do Açu, Município de São João da Barra,\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Operação nº 07/2021, da CEAM/INEA,\r\nExpedir a renovação da Licença de Operação nº IN031019 da empresa ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO S/A para a atividade de recebimento de polpa de minério, filtragem do minério de ferro, destinação do efluente por meio do emissário submarino, jateamento e pintura nas estruturas da planta de filtragem, localizada na Fazenda Saco d'Antas s/n, Porto do Açu, Município de São João da Barra.\r\n- O prazo de validade da Licença de Operação deverá ser de 5 (cinco) anos.\r\nDeterminar a inclusão das seguintes condicionantes:\r\n1. Retomar execução do Programa de Monitoramento da Qualidade da Água com intervalo quadrimestral, apresentando relatório com resultados ao INEA;\r\n2. Manter os sistemas e recursos de proteção contra incêndio plenamente operacionais e em condições de projeto;\r\n3. Atender as recomendações apontadas nos Estudos de Análise de Risco apresentados;\r\n- Determinar a alteração da redação das seguintes condicionantes para:\r\n17. Comunicar qualquer acidente ambiental à Gerência de Operações em Emergências Ambientais do INEA - GEOPEM, plantão de 24 horas, pelos telefones (21) 2334-7910, (21) 2334-7911 e (21) 98596-8770;\r\n19. Evitar todas as formas de acúmulo de água que possam propiciar a proliferação do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue, zika, febre amarela e chikugunya;\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\nPresidente\r\nId: 2319233\r\n"
        ],
        "2320036": [
            "2021-06-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 233 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\nPACTUAÇÃO ESTADUAL DAS METAS DOS INDICADODRES.\r\n, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n°. 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em reunião Ordinária, realizada no dia 12 de fevereiro de 2019, e em observância às Leis Federais nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 080001/011448/2021, \r\na Lei Complementar n° 152, de 18 de novembro de 2013, publicada em Diário Oficial no dia 19 de dezembro de 2013;\r\no Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde, aprovado em 18 de agosto de 2015;\r\na Resolução CIT nº 08 de 24/11/2016, que dispõe sobre o processo de pactuação inter-federativa de indicadores para o período 2021, relacionados a prioridades nacionais em saúde.\r\n- Pactua as metas dos indicadores para o ano de 2021 conforme anexo desta Deliberação;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 11 maio de 2021\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nANEXO I\r\n\r\nMetas 2021\r\n1\r\nMortalidade Prematura (30 a 69 anos) pelo conjunto das 4 principais DCNT, doenças do aparelho circulatório, câncer, diabetes e doenças respiratórias crônicas (Taxa de Mortalidade ou Número de Óbitos se população com 100 mil ou mais ou população com menos de 100 mil)\r\n339,3\r\n2\r\nProporção de óbitos de mulheres em idade fértil (10 a 49 anos) investigados\r\n85%\r\n3\r\nProporção de registro de óbitos com causa básica definida\r\n96%\r\n4\r\nProporção de vacinas selecionadas do Calendário Nacional de Vacinação para crianças menores de dois anos de idade - Pentavalente (3ª dose), Pneumocócica 10-valente (2ª dose), Poliomielite (3ª dose) e Tríplice viral (1ª dose) - com cobertura vacinal preconizada\r\n100%\r\n5\r\nProporção de casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI) encerrados em até 60 dias após notificação\r\n80%\r\n6\r\nProporção de cura dos casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos das coortes\r\n90%\r\n8\r\nNúmero de casos novos de sífilis congênita em menores de um ano de idade\r\n3728\r\n9\r\nNúmero de casos novos de aids em menores de 5 anos\r\n15\r\n10\r\nProporção de análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez\r\n100%\r\n11\r\nRazão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos na população residente de determinado local e a população da mesma faixa etária\r\n0,60\r\n12\r\nRazão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 anos na população residente de determinado local e população da mesma faixa etária\r\n0,18\r\n13\r\nProporção de parto normal no SUS e na saúde suplementar\r\n47,5%\r\n14\r\nProporção de gravidez na adolescência entre as faixas etárias de 10 a 19 anos\r\n13%\r\n15\r\nTaxa de mortalidade infantil\r\n12,7/1000\r\nnascidos vivos\r\n16\r\nNúmero de óbitos maternos em determinado período e local de residência\r\n150\r\n17\r\nCobertura populacional estimada pelas equipes de Atenção Básica\r\n58,94%\r\n18\r\nCobertura de acompanhamento das condicionalidades de Saúde do Programa Bolsa Família (PBF)\r\n72%\r\n19\r\nCobertura populacional estimada de saúde bucal na Atenção Básica\r\n37,30%\r\n21\r\nAções de Matriciamento realizadas por CAPS com equipes de Atenção Básica\r\n70%\r\n23\r\nProporção de preenchimento do campo \"ocupação\" nas notificações de agravos relacionados ao trabalho\r\n95%\r\nANEXO II\r\n\r\nIndicadores Bipartite\r\nMetas 2021\r\n24\r\nProporção de notificações de violência interpessoal e autoprovocada com o campo raça/cor preenchido com informação válida\r\n95%\r\n25\r\nProporção de municípios com ouvidoria implantada\r\n100%\r\n26\r\nProporção de óbitos maternos investigados\r\n95%\r\n27\r\nProporção de óbitos infantis e fetais investigados\r\n75%\r\n28\r\nPercentual de casos notificados com Anti- HCV reagente que realizaram exame de HCV-RNA\r\n90%\r\n29\r\nProporção de exame anti-HIV realizado entre os casos novos de tuberculose\r\n85%\r\n30\r\nProporção de cura de casos novos de tuberculose pulmonar bacilífera\r\n85%\r\n31\r\nProporção de nascidos vivos de mães com sete ou mais consultas de pré-natal.\r\n75%\r\n32\r\nPercentual de indivíduos com 13 anos ou mais com primeiro CD4+ acima de 350 céls/ml\r\n68%\r\n33\r\nProporção de animais vacinados na campanha de vacinação antirrábica canina\r\n87%\r\n34\r\nCobertura de Centros de Atenção Psicossocial\r\n0,98/100.000\r\nId: 2320036\r\n"
        ],
        "2320523": [
            "2021-06-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nNº IN049624.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 01/06/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/005596/2021 e nº E- 07/511.415/2010, referentes ao requerimento de Averbação na Licença Prévia - LP nº IN049624 da Empresa CICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S/A para a Usina de Recuperação de Energia-URE (URE CAJU), localizada na Rua Carlos Seidl nº 1.388, Caju, Município do Rio de Janeiro,\r\n- a carta da Empresa CICLUS nº 159/2021,\r\n- o Parecer Técnico de Averbação nº 08, da CEAM/INEA,\r\nAverbar na Licença Prévia nº IN049624, da Empresa CICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S/A, a alteração do seu objeto, da seguinte forma:\r\n“para a concepção e localização de Usina de Recuperação de Energia-URE (URE CAJU), com capacidade máxima de geração de energia elétrica de 31MW x-x-x-x-x-x- “\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2021\r\nPresidente\r\nId: 2320523\r\n"
        ],
        "2320528": [
            "2021-06-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS\r\nE DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA S. A. E CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - VERIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA LINHA 4 - NEGATIVA DA REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - - SOLICITAÇÃO PARA DAR CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEUS DEVERES ANEXOS DE CONDUTA DE PROTEÇÃO (OU CUIDADO) E DE COOPERAÇÃO (OU LEALDADE) - MULTA DE 0,01% DO FATURAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/004.053/2017 e pelos fundamentos do Voto proferido pela Relatora, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\n- Aplicar à Concessionária Rio Barra S. A. a penalidade de multa de 0,01% (um centésimo) do faturamento do exercício de 2017, conforme balanço do exercício social, sendo este o primeiro ano da operação comercial da concessionária, com fundamento na alínea b, da Cláusula Vigésima, do Contrato de Concessão c/c o § 1º do mesmo dispositivo, em razão da violação do inciso XVI, da Cláusula Décima Primeira, assim como do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e seus deveres anexos de conduta de proteção (ou cuidado) e de cooperação (ou lealdade), configurando inadimplemento das obrigações do contrato, em razão da não disponibilização de documentos relevantes à RIOTRILHOS, que foram requisitados pelo Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\n- Excluir do feito a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro SA, eis que, conforme se constata do que foi examinado, não há qualquer obrigação ou responsabilidade da Operadora dos Serviços da Linha 4, no presente caso, na medida em que esta não participa do feito na qualidade de representante da Concessionária e que o processo não tem relação direta com a operação do serviço.\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após o trânsito em julgado, sejam adotadas as providências necessárias para efetivar a aplicação da pena antes descrita, com posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\n\r\nConselheira Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDE 2\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - FALTA DE ENERGIA NAS LINHAS 1 E 2 NAS ESTAÇÕES DE INHAIBA SANTA CRUZ, NO RAMAL DE SANTA CRUZ EM 27-09-2017- BO SV\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/004.404/2017, e com fundamento no Voto do Relator, por unanimidade dos Conselheiros presentes:\r\n\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\n- Aplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de multa pecuniária no valor correspondente à 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2016, constante do respectivo balanço daquele exercício social, uma vez que ficou caracterizada a responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do Boletim de Ocorrência AGETRANSP nº SV721/2017, por descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima, incisos I,VIII, XI e XVI, e Décima Quinta do Oitavo Termo Aditivo do Contrato de Concessão.\r\n- Aplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência, por descumprimento dos Parágrafos Primeiro e Terceiro do Artigo Primeiro da Resolução AGETRANSP no 09/2011, diante da não comunicação do evento pela Concessionária a esta Agência em 30 (trinta) minutos e do envio de Carta fora do prazo de 48 (quarenta e oito) horas do ocorrido.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro-Presidente\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1183 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\nBARCAS S.A. TRANSPORTES MARÍTIMOS - PEDIDO DE REVISÃO - DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1008/2017 - TARIFA PROMOCIONAL - LINHA SELETIVA PRAÇA XV - CHARITAS: LINHA SELETIVA - COISA JULGADA ADMINISTRATIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 64 DA LEI 5.427/09: FATOS NOVOS OU DESCONHECIDOS À ÉPOCA DO JULGAMENTO - CONDIÇÕES NÃO DEMONSTRADAS PELA CONCESSIONÁRIA - PRECLUSÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/004.216/2018 e no Voto proferido, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\n- Não admitir o pedido de revisão apresentado pela Concessionária BARCAS S.A. TRANSPORTES MARÍTIMOS, por não ter apresentado fato novo ou desconhecido ao tempo da edição da Deliberação AGETRANSP nº 1.008, de 27 de dezembro de 2017, consoante exige o artigo 64, II da Lei Estadual nº 5.427/2009, mantendo- a pelos próprios fundamentos.\r\n\r\n- Reconhecer a impossibilidade de revisão de ofício pela Administração diante da inexistência de fato novo ou desconhecido pela Concessionária ao tempo da edição da Deliberação AGETRANSP nº 1.008, de 27 de dezembro de 2017, nos termos do art. 64, inciso I, da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após o trânsito em julgado, providencie o arquivamento dos autos.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\nConselheira Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nDE 25 DE MAIO DE 2021\r\nROTA 116 S.A - ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO - TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES INTEGRANTES DO BLOCO DE CONTROLE: ALIENAÇÃO DE CONTROLE - INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 254-A DO CÓDIGO CIVIL - ART. 27 DA LEI Nº 8.987, DE 1995: ANUÊNCIA PRÉVIA DO PODER PÚBLICO - ALÍNEAS l E p, DO PARÁGRAFO SEGUNDO, DA CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DO CONTRATO DE CONCESSÃO (REDAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO) - IMPEDIMENTO DA CONCESSIONÁRIA EM PROCEDER TAL ALTERAÇÃO SEM QUE ANTES (I) SEJAM AVALIADAS AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO PELA AGÊNCIA REGULADORA E (II) SE OBTENHA A AUTORIZAÇÃO FORMAL DO PODER CONCEDENTE OU DE SEU REPRESENTANTE - COMPETÊNCIA DA AGETRANSP PARA APRECIAR, PREVIAMENTE À DECISÃO DO PODER CONCEDENTE, AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES SUSCITADOS PELA CONCESSIONÁRIA: INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO QUE TENHA AFASTADO A COMPETÊNCIA DA AGETRANSP PARA LIDAR COM O TEMA - DO ATO DE ANUÊNCIA DA FUNDAÇÃO DER-RJ: RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO EMISSOR - ATO DE VONTADE EM NOME DO ESTADO - OS EFEITOS DA VACÂNCIA DO CONSELHO DIRETOR: MANUTENÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA CONCESSIONÁRIA - REGULARIDADE DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO - RESOLUÇÃO AGETRANSP N° 17, DE 28 DE JANEIRO DE 2014: AUSENCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUANTO SOLICITADO - ARGUIÇÃO DE SIGILO: INIPONIBILIDADE À AGÊNCIA REGULADORA - INFRAÇÕES CONTRATUAIS GRAVES: COMPORTAMENTO REPROVÁVEL - OMISSÃO VOLUNTÁRIA - MULTA ADVERTÊNCIA - RECOMENDAÇÕES À FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ - APRIMORAMENTO DO SISTEMA SANCIONATÓRIO\r\n\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.138/2018, especialmente pelos fundamentos do Voto apresentado pela Relatora na Sessão Regulatória, e pela proposta apresentada pelo Conselheiro Murilo Leal, em seu voto-vista, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\n- Declarar expressamente a competência da AGETRANSP para apreciar, previamente à decisão do Poder Concedente, as condições de habilitação decorrentes de atos que impliquem em:\r\n\r\n- operações societárias que importem em modificação na composição do controle acionário da Concessionária; e\r\n\r\n- alteração do estatuto, do contrato social ou celebração de qualquer acordo de acionista, bem como suas alterações, com fundamento do que estabelece o Contrato de Concessão, nas alíneas l e p, Letra A, do Parágrafo Segundo, da Cláusula Décima Sétima, segundo a redação conferida pelo Primeiro Termo Aditivo.\r\n\r\n- Considerar a regularidade da habitação da DTP - PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A., com fundamento na Nota Técnica nº 005/2019 (fls. 868 a 869), DESPACHO-CAPET nº 049/19 (fls. 910 a 912), manifestação da Câmara de Transportes e Rodovias às fls. 874 a 878, CI AGETRANSP/CATRA Nº 137, manifestação jurídica da Procuradoria Geral da Agência às fls. 918 a 922 e fundamentos apresentados neste voto.\r\n\r\n- Reconhecer a infração contratual e legal da Concessionária ROTA 116 S/A, por não ter alíneas l e p, do parágrafo segundo, letra A, da Cláusula Décima Sétima do Contrato de Concessão ora em tela; parágrafo terceiro, da art. 27 da Lei nº 8.987, de 1995 e o art. 32 da Lei Estadual nº 2.831/97, eis que procedeu a transferência do controle acionário sem que os documentos de habilitação fossem avaliados, Fundação DER-RJ, se poderia assim fazê-lo sem a “oitiva prévia” da Agência e por não ter alertado ao Poder Concedente quanto à não verificação das condições de habilitação, que é requisito do Contrato de Concessão e por não ter protocolado, tempestivamente, o pedido perante a Agência.\r\n\r\n- Reconhecer a infração contratual e regulatória da Concessionária ROTA 116 S/A por não ter apresentado, quando solicitado, ou tampouco requerido prorrogação do prazo ou justificado, os documentos que se referiam à transferência do controle da sociedade, que é exatamente o objeto deste processo regulatório, assim como à comprovação da sua habilitação, em violação ao que determina o parágrafo segundo da Cláusula e art. 5º, da Resolução AGETRANSP n° 17, de 2014.\r\n\r\n- Aplicar à Concessionária ROTA 116 S/A, em consequência dos artigos 3º e 4º desta Deliberação, as penalidades de, respecti vamente, multa de advertência, para chamar a sua atenção quanto ao dever de prestar as informações/documentos solicitados pela Agência Reguladora e que estes não são oponíveis ao signo de sigilo.\r\n\r\n- Recomendar à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ que:\r\n\r\n- na qualidade de representante do Estado, Poder Concedente, edite os futuros atos administrativos relativos à anuência de modificação societária com maior aderência aos seus requisitos formais, de modo que a sua manifestação de vontade seja clara, compreensível, motivada e pública, não deixando margem à dúvida quanto à sua legitimidade ou à produção dos efeitos desejados; e\r\n\r\n- considere, de acordo com a sua discricionariedade, a possibilidade de convalidação do ato de anuência da transferência do controle societário da DTP - PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A, diante da regularidade da verificação das condições de habilitação nesta ocasião e uma vez desatendido o que estipulava o Contrato de Concessão, no que se refere a este ponto, de modo a conferir maior segurança jurídica ao ato administrativo em tela;\r\n\r\n- Solicitar à Secretaria Executiva que dê ciência da Deliberação do Conselho Diretor, e respectivo Voto, ao Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Obras e Secretaria de Estado da Casa Civil, e à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\n- Determinar à Procuradoria Geral da Agência que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação desta Deliberação, apresente, em Reunião Interna, minuta de resolução visando estabelecer os critérios objetivos para a aplicação de penalidades de natureza pecuniária às concessões de rodovias reguladas por esta AGETRANSP, evitando-se, assim, quaisquer dúvidas ou incorreções práticas, de modo a conferir maior transparência e segurança jurídica às Concessionárias.\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após o trânsito em julgado, adote as providências necessárias para efetivar a aplicação das penas antes descritas, com posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\n\r\nConselheira Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1185 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - RECURSO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACIDENTE CONSISTENTE NA COLISÃO ENTRE COMPOSIÇÕES FORMADAS PELOS TUES 4017- 4018 E 5003-5004 - ESTAÇÃO DE SÃO CRISTÓVÃO - MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP N° 1.123, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-22/008.50/2019, e os fundamentos do Voto apresentado pela Relatora na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\n- Conhecer do Recurso interposto pela Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A, posto que presentes os requisitos de admissibilidade.\r\n\r\n- No mérito, negar provimento ao pedido recursal, por não ter a Concessionária se desincumbido do ônus probatório quanto aos fatos alegados em sua defesa, em especial, por não ter demonstrado que o fato relevante decorreu de ato exclusivamente de terceiros, sem a sua contribuição ou de fato externo que tenha prejudicado a capacidade de desempenhar satisfatoriamente as suas obrigações contratuais e legais, mantendo-se, integralmente, a Deliberação AGETRANSP nº 1.123/2019, que aplicou à Concessionária Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a penalidade de multa de 0,25%, do faturamento do ano de 2018, pela não observância das diretrizes de segurança operacional, eficiência, qualidade e atualidade, dispostas no art. 6º, §§ 1º e 2º, art. 31, inciso VII da Lei nº 8.987/1995 e Cláusulas Quarta; Décima, incisos I, VIII, XI, XIII, XXVI, Décima Quinta e Décima Sétima, §§ 2º e 7º do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva a instauração de processo próprio, sendo encaminhado, com a brevidade que o caso requer, à reunião interna do CODIR, para avaliar a possibilidade de se constituir Grupo de Trabalho, para a avaliação e apresentação de estudo e proposta de procedimento que aprimore os processos regulatórios sancionatórios desta Agência Reguladora;\r\n\r\n- Determinar à Câmara de Transportes de Rodovias - CATRA que prossiga com as devidas providências determinadas pela Deliberação AGETRANSP nº 1.123/2019, após o trânsito em julgado desta decisão, em especial com a lavratura do competente Auto de Infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, sendo procedidas as anotações de cabimento.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\n\r\nConselheira Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1186 \r\nDE 25 DE MAIO DE 2021\r\nMETRÔ RIO - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - BEM REVERSÍVEL - APLICA A PENALIDADE DE MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-22/008/69/2019 e pelos fundamentos contidos no Voto proferido pelo Relator e acolhendo sugestões do voto oral da Conselheira Aline Almeida, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA por:\r\n- Aplicar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A - METRÔ RIO, a penalidade de multa no valor de R 82.057,43 (oitenta e dois mil cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos), correspondentes a 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2018, de acordo com o previsto na Clausula Decima Nona, letra “b” do Contrato de Concessão, pelo descumprimento do artigo 31 da Lei Federal nº 8.987/95, bem como os Incisos II e IV, do artigo 36 da Lei Estadual nº 2831, de 13 de novembro de 1997; do Inciso XI da Cláusula Décima do Contrato de Concessão, na Cláusula Décima Sétima do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão e do art. 4º da Resolução AGETRANSP nº 35/2016.\r\n- Determinar à Câmara de Política Econômica e Tarifária da Agência - CAPET, que proceda exame e avaliação quanto ao tempo de inutilização do bem reversível, imóvel em questão e o devido acompanhamento da arrecadação de sua receita acessória.\r\n- Determinar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A - METRÔ RIO, que apresente no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação dessa Deliberação, um projeto contendo um cronograma físico-financeiro para recuperação do imóvel, de forma a restituí-lo às suas condições normais de funcionamento e conservação, em um prazo de até 120 (cento e vinte) dias.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, a avaliação do projeto acima mencionado, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias após a apresentação, para avaliação técnica, dando ciência ao Conselho Diretor e/ou noticiando a sua omissão.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, desta Agência que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas às devidas atualizações e anotações de praxe.\r\n- Determinar à SCEXEC, após a lavratura do Auto de Infração e cumprimento do determinado nos artigos dessa Deliberação, para ARQUIVAR o presente processo, procedendo as devidas anotações de praxe.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2320528\r\n"
        ],
        "2320634": [
            "2021-06-15 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE\r\nDE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA, DAS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS DO CEDCA/RJ PARA GESTÃO 2020/2021.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, criado pela Lei nº 1697, de 22/08/1990, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro, vem por meio deste, instituir a nova composição da Mesa Diretora, das Comissões Permanentes e Temporárias do CEDCA/RJ, deliberada no dia 25 de novembro de 2020. Processo nº SEI- 310003/003837/2020.\r\n:\r\n- Dispõe sobre a nova composição da Mesa Diretora, das Comissões Permanentes e Temporárias do CEDCA/RJ. \r\n(Posse na Assembleia Ordinária de 21/10/2020).\r\nPresidente: Carlos André Moreira dos Santos (Casa do Menor São Miguel Arcanjo);\r\nVice-Presidente: Saturnina Pereira da Silva (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC); \r\nSecretário: Pierre Pontes Gaudioso (Inspetoria Nossa Senhora da Penha).\r\nCOMISSÕES PERMANENTES DO CEDCA/RJ\r\n1) Comissão de Políticas Públicas:\r\nBruna de Oliveira da Silva Antunes Gomes (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC);\r\nRodrigo Azambuja Martins (Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE);\r\nAna Paula da Silva Rodrigues (Fundação Angélica Goulart);\r\nPriscila Ribeiro Lima (Conselho Regional de Serviço Social - CRESS/7º região);\r\nAndréa Cristina Viana de Souza (Conselho Regional de Serviço Social - CRESS/7º região).\r\n2) Comissão de Garantia de Direitos: \r\nEufrásia Maria Souza das Virgens (Defensoria Pública Geral do Estado- DPGE);\r\nThiago de Oliveira Vieira dos Santos (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH);\r\nCristiane Maria de Oliveira (Rede Emancipa Movimento Social);\r\nMargarida Prado de Mendonça (Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Rio de Janeiro - OAB/RJ);\r\nJuliana Sanches Ramos (Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Rio de Janeiro - OAB/RJ).\r\nComissão de Comunicação e Articulação:\r\nThiago de Oliveira Vieira dos Santos (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH);\r\nLivia Fenizola dos Santos (Movimento de Mulheres em São Gonçalo);\r\nVerônica de Alcântara (Movimento de Mulheres em São Gonçalo);\r\nDavi Sousa Martins (Rede Emancipa Movimento Social).\r\nComissão de Administração:\r\nMonique Lourenço de Santana do Nascimento (Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa-SECEC);\r\nJúlio Almeida de Freitas (Lar Fabiano de Cristo);\r\nAdilso Alves Pontes (Lar Fabiano de Cristo);\r\nRodrigo Ramalho de Almeida (Associação de Conselheiros e Ex- Conselheiros Tutelares do Estado do RJ - ACTERJ).\r\nCOMISSÕES TEMPORÁRIAS DO CEDCA/RJ \r\n1) GT Formulação Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento Homicídios Contra Cri/Adolescentes (DELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 63 de 22 de agosto de 2018).\r\nEufrásia Maria Souza das Virgens (Defensoria Pública Geral do Estado- DPGE);\r\nBruna de Oliveira da Silva Antunes Gomes (Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC).\r\n2) Comissão Temporária com a finalidade de analisar, visitar e fiscalizar as Unidades de Programa de Atendimento do Departamento Geral de Ações Socioeducativas- DEGASE (DELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 72, de 25 de novembro de 2020).\r\nAna Paula da Silva Rodrigues (Fundação Angélica Goulart);\r\nRodrigo Azambuja Martins (Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE);\r\nMargarida Prado de Mendonça (Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Rio de Janeiro - OAB/RJ);\r\nThiago de Oliveira Vieira dos Santos (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH).\r\nConvidados:\r\nCarlos André Moreira dos Santos (Casa do Menor São Miguel Arcanjo);\r\nJuliana Sanches Ramos (Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Rio de Janeiro - OAB/RJ).\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2320634\r\n"
        ],
        "2320635": [
            "2021-06-09 00:00:00",
            "077 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nESTABELECE AS ATIVIDADES DE CADA UMA DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS DESEMPENHADAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EXERCICIO OU CONTRATADOS NA SECRETARIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, criado pela Lei nº 1697, de agosto de 1990, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente no Estado de Rio de Janeiro. Atualmente, integrado à administração do Governo do Estado através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH do Rio de Janeiro, a quem compete a gestão de recursos do Fundo FIA, no uso de suas atribuições legais, como expressão da democracia participativa, através de composição paritária por membros indicados pelo governo e escolhidos no fórum da sociedade civil, Fórum Estadual DCA, Processo nº SEI- 310003/001622/2021.\r\nCONSIDERANDO:\r\na capacidade de auto-organização do CEDCA/RJ conferida pelo art. 10 da lei Estadual nº 1697/90, que inclui a competência para a elaboração de seu próprio Regimento Interno, além da faculdade de requisição de servidores públicos ou contratados para a formação da equipe técnica e de apoio administrativo do Conselho, conforme art. 9º do mesmo diploma legal;\r\na natureza jurídica da Secretaria enquanto órgão administrativo do Conselho, na forma do art. 16, III, do Regimento Interno (RI) - Deliberação CEDCA/RJ nº 18;\r\n- que compete ao Presidente do Conselho requisitar ao Governador do Estado e as demais entidades integrantes do CEDCA/RJ, observado o disposto nos arts. 7º, V e 45 do Regimento Interno, os servidores públicos necessários para o apoio técnico administrativo dos trabalhos do Conselho, na forma do art. 21, XI do RI;\r\n- que a consunção do escopo institucional do CEDCA/RJ depende de uma organização e gestão administrativa em consonância com a concepção politica do órgão;\r\n- a Deliberação CEDCA/RJ nº 19/08 (dispõe sobre a restruturação administrativa da Secretaria do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ;\r\n- a Portaria CEDCA/RJ nº 02/09 (estabelece as funções administrativas a serem desempenhadas pelos servidores públicos na Secretaria do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ;\r\n:\r\n- Para garantir os trabalhos da Secretaria Executiva do CEDCA/RJ, fica estabelecido as seguintes atividades para cada uma das funções exercidas pelos servidores públicos em exercício ou contratados:\r\nI-1(um) Secretário Executivo, símbolo DAS-8\r\nSupervisionar todos os serviços de ordem burocrática do CEDCA;\r\nDeterminar o quadro de tarefas para o quadro de servidores, mediante as deliberações estabelecidas em assembleias e mesa diretora;\r\nExecutar serviços e expedientes do serviço administrativo;\r\nAdministrar a correspondência oficial do conselho;\r\nControle e distribuição de material de expediente;\r\nOrganização e determinação dos serviços (materiais, veículos, serviços gerais e afins);\r\nCoordenar a agenda oficial da presidência;\r\nAssessorar a mesa diretora nas reuniões plenárias;\r\nAssessoria direta à presidência e à mesa diretora e aos conselheiros/ comissões, quando demandada. \r\nII-2 (dois) Assistentes, símbolo DAS-6\r\nAssistente 1: Jurídico\r\nAssessorar juridicamente o CEDCA nas variadas instâncias, na formulação das decisões;\r\nAssessorar juridicamente a presidência nas decisões administrativas e políticas;\r\nAssessorar a comissão de administração nas decisões que impliquem na movimentação do FIA;\r\nAssessorar a comissão de garantia de direitos nas decisões e encaminhamentos jurídicos que implique a violação de direitos das crianças através do não funcionamento dos órgãos do sistema de garantia de direitos;\r\nAtender as partes que apresentarem denúncias ao CEDCA, promovendo o encaminhamento para os órgãos responsáveis;\r\nAssessoria direta à presidência, mesa diretora e comissões e aos conselheiros, quando demandado.\r\nIII-Assistente 2: Comunicação\r\nAtuar junto com a comissão de comunicação e atender as demandas correlacionadas;\r\nEstabelecer a interlocução entre o CEDCA e os veículos e agências de comunicação;\r\nCriar e executar o plano de comunicação do conselho, com o monitoramento direto da comissão de comunicação;\r\nResponsável pela administração e atualização das redes sociais do CEDCA;\r\nDesenvolver e atualizar os boletins informativos, cartilhas e subsídios informativos em geral, com supervisão da comissão de comunicação;\r\nResponsável pelos serviços de criação, layout e arte finalização;\r\nResponsável pelo cerimonial, cobertura e apresentação de protocolos em cerimônias, solenidades e demais eventos do CEDCA;\r\nRealizar e disponibilizar um briefing completo, objetivo e informativo do CEDCA ;\r\nAssessoria direta à presidência, mesa diretora e comissões e aos conselheiros, quando demandado.\r\nIV-2 (dois) Secretários II, símbolo DAI -5\r\nAuxiliar a secretaria executiva nas atividades administrativas do CEDCA;\r\nFazer a recepção dos ofícios, de pessoas e demais demandas do CEDCA, providenciando os encaminhamentos necessários;\r\nRedação das atas oficiais das assembleias,\r\nAtualizar e providenciar as demandas e encaminhamentos deliberados após assembleias, mesa diretora e reuniões de comissões; \r\nArquivar e organizar documentos, ofícios e demais materiais relativos ao CEDCA, atos da presidência, assembleias, mesa diretora e comissões; \r\nAssessoria direta à presidência, mesa diretora e comissões e aos conselheiros, quando demandado.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021\r\nPresidente \r\nId: 2320635\r\n"
        ],
        "2320659": [
            "2021-06-09 00:00:00",
            " DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nPARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA \r\nDELIBERA A APROVAÇÃO DO CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CEPDE PARA O ANO DE 2021\r\nO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PES órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política estadual para a integração da pessoa com deficiência (Lei Estadual nº 2.525 de 22 de janeiro de 1996 e Decreto Estadual 22.315 de 04 de julho de 1996), vem por meio deste Processo nº SEI-310003/001372/2021.\r\nAprovar a Deliberação CEPDE/RJ nº32/2021, deliberada na Reunião ordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2020 às 14 h, através da plataforma Google Meet, que dispõe sobre o calendário de Reuniões Ordinárias para o ano de 2021, passando a vigorar as seguintes datas:\r\nMÊS\r\nDIA\r\nJANEIRO\r\n13\r\nFEVEREIRO\r\n10\r\nMARÇO\r\n10\r\nABRIL\r\n14\r\nMAIO\r\n12\r\nJUNHO\r\n09\r\nJULHO\r\n14\r\nAGOSTO\r\n11\r\nSETEMBRO\r\n08\r\nOUTUBRO\r\n13\r\nNOVEMBRO\r\n10\r\nDEZEMBRO\r\n08\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2021\r\nPresidenta do CEPDE/RJ \r\nId: 2320659\r\n"
        ],
        "2321294": [
            "2021-06-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDECOMISSÃO\r\nINTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SGAIS/SACA nº 120/2021;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI 080001/011406/2021,\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/05/2021\r\nDELIBERAM:\r\nPactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 7ª parcela de 2021, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC Nº 233168732106. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO JUNHO/2021\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n691.968,20 \r\n534.763,44 \r\nAPERIBE\r\n32.225,99 \r\n20.934,46 \r\nARARUAMA\r\n415.265,09 \r\n382.403,51 \r\nAREAL\r\n38.567,21 \r\n26.602,52 \r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34 \r\n59.535,26 \r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82 \r\n85.020,61 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n395.234,94 \r\n669.858,96 \r\nBARRA MANSA\r\n1.019.146,59 \r\n1.426.983,82 \r\nBELFORD ROXO\r\n1.883.443,24 \r\n1.440.355,64 \r\nBOM JARDIM\r\n92.110,53 \r\n54.504,22 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.260,54 \r\n217.757,83 \r\nCABO FRIO\r\n1.495.208,46 \r\n1.417.869,83 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.449,39 \r\n123.188,91 \r\nCAMBUCI\r\n44.611,90 \r\n69.616,62 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.862.937,57 \r\n4.121.392,58 \r\nCANTAGALO\r\n61.389,49 \r\n74.949,32 \r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29 \r\n2.270,44 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02 \r\n- \r\nCARMO\r\n59.103,43 \r\n64.585,94 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16 \r\n71.468,44 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n29.909,97 \r\n- \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75 \r\n8.014,83 \r\nCORDEIRO\r\n93.965,56 \r\n67.654,98 \r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66 \r\n17.411,37 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.046.683,64 \r\n2.757.244,36 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n33.161,01 \r\n16.023,33 \r\nGUAPIMIRIM\r\n115.225,38 \r\n74.433,92 \r\nIGUABA GRANDE\r\n78.578,54 \r\n9.649,37 \r\nITABORAI\r\n846.418,82 \r\n585.962,22 \r\nITAGUAI\r\n355.132,58 \r\n201.487,79 \r\nITALVA\r\n45.998,52 \r\n185,81 \r\nITAOCARA\r\n113.282,65 \r\n43.684,53 \r\nITAPERUNA\r\n997.996,46 \r\n2.856.614,31 \r\nITATIAIA\r\n114.438,07 \r\n89.053,75 \r\nJAPERI\r\n333.581,32 \r\n260.158,79 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33 \r\n5.677,31 \r\nMACAE\r\n800.109,91 \r\n1.017.115,60 \r\nMACUCO\r\n16.142,36 \r\n- \r\nMAGE\r\n763.827,31 \r\n443.019,96 \r\nMANGARATIBA\r\n110.758,05 \r\n113.372,60 \r\nMARICA\r\n400.630,26 \r\n194.167,23 \r\nMENDES\r\n58.156,12 \r\n27.458,46 \r\nMESQUITA\r\n691.030,10 \r\n57.990,82 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.186,66 \r\n153.552,11 \r\nMIRACEMA\r\n92.577,03 \r\n85.406,97 \r\nNATIVIDADE\r\n258.812,78 \r\n36.466,50 \r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55 \r\n125.325,94 \r\nNITEROI\r\n4.097.574,65 \r\n2.062.061,39 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n762.714,06 \r\n1.627.426,29 \r\nNOVA IGUACU\r\n4.349.692,02 \r\n2.156.622,36 \r\nPARACAMBI\r\n151.854,54 \r\n172.750,97 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n140.467,63 \r\n125.810,52 \r\nPARATI\r\n113.318,03 \r\n92.014,82 \r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67 \r\n12.109,01 \r\nPETROPOLIS\r\n2.119.255,84 \r\n3.434.255,27 \r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73 \r\n33.066,60 \r\nPIRAI\r\n179.444,00 \r\n101.784,14 \r\nPORCIUNCULA\r\n58.237,96 \r\n30.533,47 \r\nPORTO REAL\r\n53.872,76 \r\n129.002,57 \r\nQUATIS\r\n40.824,65 \r\n42.496,14 \r\nQUEIMADOS\r\n548.605,30 \r\n370.922,06 \r\nQUISSAMA\r\n67.632,97 \r\n147.372,84 \r\nRESENDE\r\n514.489,58 \r\n633.628,90 \r\nRIO BONITO\r\n684.476,44 \r\n387.734,85 \r\nRIO CLARO\r\n61.579,17 \r\n39.275,48 \r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82 \r\n18.203,23 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.054,31 \r\n246.933,49 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.113.721,30 \r\n25.602.043,73 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88 \r\n28.966,94 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73 \r\n148.359,65 \r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68 \r\n122.711,48 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44 \r\n98.509,84 \r\nSAO GONCALO\r\n4.301.132,21 \r\n4.083.089,00 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71 \r\n38.851,58 \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.761.108,74 \r\n872.263,80 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19 \r\n7.661,04 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.855,58 \r\n27.709,22 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n342.875,74 \r\n193.669,15 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12 \r\n37.575,92 \r\nSAPUCAIA\r\n52.018,03 \r\n25.353,25 \r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79 \r\n168.103,24 \r\nSEROPEDICA\r\n258.378,13 \r\n66.276,31 \r\nSILVA JARDIM\r\n84.404,05 \r\n42.343,47 \r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24 \r\n30.522,60 \r\nTANGUA\r\n84.993,08 \r\n87.411,94 \r\nTERESOPOLIS\r\n1.161.727,56 \r\n1.067.367,41 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58 \r\n6.831,03 \r\nTRES RIOS\r\n346.882,44 \r\n549.277,11 \r\nVALENCA\r\n326.032,42 \r\n395.707,57 \r\nVARRESAI\r\n23.202,39 \r\n20.391,23 \r\nVASSOURAS\r\n619.165,22 \r\n1.359.390,58 \r\nVOLTA REDONDA\r\n1.660.704,19 \r\n1.956.506,45 \r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\n** Reserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18 \r\n3.581.213,40 \r\n5.173.525,21 \r\nAPERIBE\r\n- \r\n29.962,40 \r\n83.122,85 \r\nARARUAMA\r\n7.199,32 \r\n552.769,19 \r\n1.357.637,10 \r\nAREAL\r\n13.125,00 \r\n16.379,79 \r\n94.674,52 \r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n- \r\n42.162,41 \r\n198.730,01 \r\nARRAIAL DO CABO\r\n- \r\n47.046,51 \r\n210.582,94 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16 \r\n616.292,81 \r\n1.913.780,87 \r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23 \r\n2.840.438,29 \r\n5.605.765,94 \r\nBELFORD ROXO\r\n- \r\n620.137,37 \r\n3.943.936,25 \r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28 \r\n40.841,23 \r\n213.963,26 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75 \r\n465.863,41 \r\n914.551,52 \r\nCABO FRIO\r\n109.546,96 \r\n1.244.186,79 \r\n4.266.812,03 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00 \r\n154.063,85 \r\n480.827,14 \r\nCAMBUCI\r\n57.655,20 \r\n44.240,79 \r\n216.124,51 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38 \r\n2.953.449,71 \r\n11.465.788,25 \r\nCANTAGALO\r\n44.110,56 \r\n65.995,30 \r\n246.444,66 \r\nCARAPEBUS\r\n- \r\n37.967,28 \r\n75.915,01 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n- \r\n28.099,02 \r\n67.517,04 \r\n\r\nCARMO\r\n50.373,06 \r\n228.020,68 \r\n402.083,11 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n- \r\n166.291,00 \r\n347.351,61 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00 \r\n62.260,09 \r\n105.295,06 \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n- \r\n154.905,02 \r\n225.765,59 \r\nCORDEIRO\r\n8.614,27 \r\n40.593,15 \r\n210.827,97 \r\nDUAS BARRAS\r\n- \r\n7.411,43 \r\n61.479,46 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n- \r\n5.740.355,05 \r\n12.544.283,05 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00 \r\n211.500,42 \r\n273.809,76 \r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00 \r\n53.501,74 \r\n256.286,04 \r\nIGUABA GRANDE\r\n- \r\n232.758,18 \r\n320.986,09 \r\nITABORAI\r\n51.625,00 \r\n690.016,63 \r\n2.174.022,66 \r\nITAGUAI\r\n70.140,00 \r\n514.956,73 \r\n1.141.717,11 \r\nITALVA\r\n- \r\n107.587,07 \r\n153.771,40 \r\nITAOCARA\r\n- \r\n109.825,90 \r\n266.793,08 \r\nITAPERUNA\r\n767.473,01 \r\n2.089.916,40 \r\n6.712.000,19 \r\nITATIAIA\r\n21.919,00 \r\n110.841,60 \r\n336.252,42 \r\nJAPERI\r\n51.625,00 \r\n110.576,39 \r\n755.941,51 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n- \r\n17.668,43 \r\n46.180,07 \r\nMACAE\r\n106.121,48 \r\n788.858,45 \r\n2.712.205,45 \r\nMACUCO\r\n- \r\n43.980,09 \r\n60.122,45 \r\nMAGE\r\n64.750,00 \r\n431.296,67 \r\n1.702.893,95 \r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00 \r\n31.429,78 \r\n320.310,44 \r\nMARICA\r\n58.625,00 \r\n767.909,44 \r\n1.421.331,93 \r\nMENDES\r\n- \r\n88.067,17 \r\n173.681,75 \r\nMESQUITA\r\n64.750,00 \r\n199.900,92 \r\n1.013.671,85 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44 \r\n76.166,44 \r\n507.335,65 \r\nMIRACEMA\r\n52.084,16 \r\n52.683,15 \r\n282.751,31 \r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82 \r\n324.314,37 \r\n670.156,47 \r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00 \r\n795.821,18 \r\n1.561.399,67 \r\nNITEROI\r\n1.021.217,66 \r\n4.788.684,92 \r\n11.969.538,62 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n- \r\n1.096.143,57 \r\n3.486.283,92 \r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97 \r\n13.428.374,49 \r\n20.447.102,84 \r\nPARACAMBI\r\n13.125,00 \r\n1.230.117,11 \r\n1.567.847,62 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46 \r\n168.377,27 \r\n493.527,87 \r\nPARATI\r\n88.838,00 \r\n82.573,48 \r\n376.744,34 \r\nPATY DO ALFERES\r\n- \r\n100.749,12 \r\n173.682,80 \r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78 \r\n3.960.814,32 \r\n9.952.229,20 \r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00 \r\n68.126,83 \r\n240.397,16 \r\nPIRAI\r\n157.981,64 \r\n160.005,06 \r\n599.214,85 \r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84 \r\n43.983,09 \r\n144.857,36 \r\nPORTO REAL\r\n13.125,00 \r\n112.091,90 \r\n308.092,24 \r\nQUATIS\r\n28.588,63 \r\n84.444,51 \r\n196.353,93 \r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00 \r\n1.189.454,28 \r\n2.135.231,65 \r\nQUISSAMA\r\n- \r\n98.417,16 \r\n313.422,97 \r\nRESENDE\r\n243.841,19 \r\n1.322.314,15 \r\n2.714.273,81 \r\nRIO BONITO\r\n226.336,51 \r\n1.390.525,72 \r\n2.689.073,53 \r\nRIO CLARO\r\n51.625,00 \r\n102.472,54 \r\n254.952,20 \r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00 \r\n17.949,61 \r\n76.760,67 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n- \r\n72.891,16 \r\n637.878,96 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96 \r\n50.600.192,28 \r\n106.739.405,27 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n- \r\n37.707,40 \r\n92.630,22 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n- \r\n54.835,99 \r\n351.233,37 \r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56 \r\n145.244,69 \r\n508.947,41 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n- \r\n29.420,92 \r\n275.002,19 \r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88 \r\n2.370.234,38 \r\n10.917.896,47 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n- \r\n53.543,56 \r\n195.500,85 \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00 \r\n1.350.043,00 \r\n4.087.540,54 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n- \r\n13.502,24 \r\n43.014,46 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00 \r\n78.674,63 \r\n186.364,42 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25 \r\n143.657,63 \r\n709.813,77 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07 \r\n83.835,80 \r\n182.852,91 \r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00 \r\n28.305,66 \r\n118.801,93 \r\nSAQUAREMA\r\n- \r\n76.608,21 \r\n474.705,24 \r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00 \r\n259.036,02 \r\n609.940,46 \r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00 \r\n275.703,92 \r\n428.701,44 \r\nSUMIDOURO\r\n- \r\n42.251,16 \r\n124.180,00 \r\nTANGUA\r\n13.125,00 \r\n56.266,22 \r\n241.796,23 \r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46 \r\n1.328.100,56 \r\n4.250.162,00 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n- \r\n83.800,20 \r\n97.371,81 \r\nTRES RIOS\r\n359.743,59 \r\n1.177.744,02 \r\n2.433.647,16 \r\nVALENCA\r\n190.581,95 \r\n1.705.276,49 \r\n2.617.598,43 \r\nVARRESAI\r\n- \r\n1.105,19 \r\n44.698,81 \r\nVASSOURAS\r\n228.494,79 \r\n1.343.164,33 \r\n3.550.214,91 \r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00 \r\n2.335.332,91 \r\n6.156.826,55 \r\n1 - Remanejamentos\r\nRemanejamento PPI Paracambi - Ultra-Sonografia - SEI-080002/001817/2020\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nEspecialidade\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCota Física do Encaminhador\r\nValor Final (ANUAL)\r\nValor Final (MENSAL)\r\nPARACAMBI\r\nQUEIMADOS\r\n02.05.02.XXXX - ULTRA-SONOGRAFIA DOS DEMAIS SISTEMAS\r\nPARACAMBI\r\n1.637\r\nR 39.624,53\r\nR 3.302,04\r\n02.05.02.004-6 - ULTRA-SONOGRAFIA DE ABDOMEN TOTAL\r\n1.145\r\nR 43.798,12\r\nR 3.649,84\r\n02.05.02.009-7 - ULTRA-SONOGRAFIA MAMARIA BILATERAL\r\n400\r\nR 9.680,00\r\nR 806,67\r\n02.05.02.014-3 - ULTRA-SONOGRAFIA OBSTETRICA\r\n542\r\nR 13.116,40\r\nR 1.093,03\r\n02.05.02.015-1 - ULTRA-SONOGRAFIA OBSTETRICA C/DOPPLER COLORIDO E PULSADO\r\n2\r\nR 79,20\r\nR 6,60\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nNovo Executor\r\nFísico do Executor\r\nFinanceiro do Executor (ANUAL)\r\nFinanceiro do Executor (MENSAL)\r\nPARACAMBI\r\nVASSOURAS\r\nOBSTETRICOS\r\nOBSTETRICIA CIRURGICA\r\nPARACAMBI\r\n20\r\nR 11.808,54\r\nR 984,05\r\nOBSTETRICIA CLINICA\r\n31\r\nR 15.389,62\r\nR 1.282,47\r\nRemanejamento PPI Vassouras - Exame Cito Patológico Cérvico-Vaginal - SEI-080002/000558/2021\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nEspecialidade\r\nNovo Executor\r\nCota Física do Encaminhador\r\nValor Final (ANUAL)\r\nValor Final (MENSAL)\r\nVASSOURAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n02.0301.001-9 - EXAME CITOPATOLOGICO CERVICO-VAGINAL/MICROFLORA\r\nVALENÇA\r\n2.040\r\nR 27.988,80\r\nR 2.332,40\r\n2 - Resumo de Programação\r\nMunicípio\r\nValor (ANUAL)\r\nValor (MENSAL)\r\nPARACAMBI\r\nR 133.456,91\r\nR 11.121,41\r\nQUEIMADOS\r\n-R 106.289,12\r\n-R 8.857,43\r\nRIO DE JANEIRO\r\n-R 27.988,80\r\n-R 2.332,40\r\nVALENÇA\r\nR 27.988,80\r\nR 2.332,40\r\nVASSOURAS\r\n-R 27.167,79\r\n-R 2.263,98\r\nId: 2321294\r\n"
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            " DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\nSOBRE A PUBLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA -\r\nSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO- CONEPLIR/RJ, no uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto nº 46.221 de janeiro de 2018, e de acordo com a deliberação plenária em assembleia extraordinária realizada na plataforma virtual Google Meet, em 08 de dezembro de 2020, aprovou a publicação do Regimento Interno, Processo nº SEI-310003/004064/2020.\r\no Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 que flexibilizou o funcionamento dos órgãos públicos estaduais decorrente do coronavirus (COVID-19);\r\n- os Decretos nº 47.006 de 27 de março e o nº 47.052 de 29 de abril de 2020 que prorrogou as medidas de enfrentamento do COVID- 19 em decorrência da situação de emergência em saúde.\r\n- Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPLIR.\r\nº - Está deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nPresidente CONEPLIR-RJ\r\nREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA (CONEPLIR/RJ).\r\nDA NATUREZA E FINALIDADE\r\nO Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa, doravante denominado “CONEPLIR/RJ”, instituído pelo Decreto nº. 46.221, de 19 de Janeiro de 2018, é um órgão colegiado permanente e autônomo de caráter consultivo, formado por representantes do poder público e da sociedade civil, no âmbito e sob a coordenação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro - SEDSODH, ou órgão governamental que a substitua, será regido por este Regimento Interno.\r\nO CONEPLIR/RJ tem por finalidade contribuir, zelar pelo respeito, assessorar, estudar e propor diretrizes para a formulação e implementação da política estadual para defesa e promoção da liberdade religiosa, dos direitos humanos, destinado a garantir a laicidade do Estado com participação social e integração das políticas estaduais, em conformidade com o que dispõe a Lei de Intolerância Religiosa: Lei federal 7.716 de Janeiro de 1989, alterada pela Lei 9.459 de 15 maio de 1997 e demais legislações aplicadas.\r\nO CONEPLIR/RJ será regido pelo Plano Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa, Decreto nº 46.283 de 18 de abril de 2018 e demais legislações vigentes e aplicáveis ao assunto. \r\nCAPÍTULO II\r\nDA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO\r\nO CONEPLIR/RJ será composto por 32 (trinta e dois) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 75% (setenta e cinco por cento) da sociedade civil, movimentos sociais e organizações religiosas, no total de 24 (vinte e quatro membros), e 25% (vinte e cinco por cento) de representantes da administração pública estadual direta e indireta, no total de 8 (oito) membros, todos nomeados e nomeadas pelo(a) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, ou Pasta que a suceda, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, uma única vez, por igual período, a seguir elencados:\r\nI - 07 (sete) representantes do Poder Público Estadual, indicados e indicadas pelo Governador do Estado, representando as seguintes entidades:\r\na) Secretaria de Estado responsável pelas politicas públicas de educação;\r\nb) Secretaria de Estado responsável pelas políticas públicas de assistência social e proteção dos direitos humanos;\r\nc) Secretaria de Estado responsável pelas políticas públicas de segurança;\r\nd) Secretaria de Estado responsável pelas políticas públicas pela de cultura;\r\ne) Secretaria de Estado responsável pelas políticas públicas de meio ambiente;\r\nf) Secretaria de Estado responsável pela a Saúde;\r\ng) Secretaria de Estado responsável pelas politicas públicas afetas à administração penitenciária.\r\nII - 01 (um/uma) representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, indicado ou indicada pela Defensoria Público Geral;\r\nIII - 3 (três) representantes da sociedade civil organizada, eleitos ou eleitas por uma assembleia de entidades de defesa e/ou promoção de direitos humanos e liberdade religiosa, com sede e atuação no Estado do Rio de Janeiro.\r\nIV - 21 (vinte e um/uma) representantes dos segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais. A distribuição destas vagas seguirá a atribuição do edital de eleição para este fim, conforme previsto neste Regimento Interno.\r\n§ 1º - O conselho poderá convidar representantes dos seguintes órgãos ou instituições que participarão apenas com direito a voz:\r\na) Tribunal de Justiça do Estado do Rio;\r\nb) Ministério Público do Rio de Janeiro;\r\nc) Instituições públicas ou privadas, com atuação relacionada às temáticas abordadas pelo Conselho, desde que tenham notório saber, com funcionamento mínimo de 3 anos;\r\nd) Universidades, grupos de pesquisa e outras instituições especializadas nos temas do Conselho, desde que tenham notório saber, com funcionamento mínimo de 3 anos.\r\n§ 2º - Os suplentes e as suplentes poderão ser convocados e convocadas para as reuniões do Conselho Deliberativo, não tendo direito a voto, mas a voz, na metade do tempo de fala que for designado ao seu ou à sua titular.\r\na) na ausência do respectivo ou respectiva titular, o suplente ou a suplente terá direito a voz e voto;\r\nb) no caso de vacância ou impedimento do conselheiro ou da conselheira titular, caberá à instituição que o/a indicou, o prazo de até 60 dias para fazer a substituição, do contrário o seu suplente ou a sua suplente ocupará a titularidade.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\nO CONEPLIR/RJ tem as seguintes atribuições:\r\nI - contribuir para a liberdade religiosa, prestando assessoria aos órgãos do Poder Público, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas e projetos desenvolvidos pelo Poder Público;\r\nII - propor diretrizes, normas, instrumentos e prioridades da política estadual para a promoção e a defesa da liberdade religiosa e dos direitos humanos;\r\nIII - contribuir para o fortalecimento do diálogo inter-religioso através de ações voltadas para a capacitação dos diversos seguimentos religiosos;\r\nIV - promover a articulação e a integração dos Programas de Governo, nas diversas instâncias da administração pública direta e indireta, no que concerne às políticas públicas pela igualdade, defesa e promoção do direito à liberdade religiosa;\r\nV - recomendar e monitorar políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades para promover uma cultura de paz para os diversos segmentos religiosos, desenvolvendo ações integradas e articuladas com o conjunto das instituições governamentais e não governamentais;\r\nVI - acompanhar e fiscalizar a legislação em vigor, exigindo o seu cumprimento, no que se refere aos direitos assegurados a todas as religiões;\r\nVII - acompanhar e divulgar os trâmites dos projetos de lei que dizem respeito à liberdade religiosa na esfera do Congresso Nacional, da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais do Estado do Rio de Janeiro;\r\nVIII - acompanhar, fiscalizar e divulgar a implementação da política estadual para defesa, promoção, e proteção da liberdade religiosa e dos direitos humanos;\r\nIX - indicar medidas normativas que proíbam a discriminação e a intolerância religiosa;\r\nX - propor mecanismos para a integração da política e para a adoção de medidas normativas a fim de modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações e intolerância contra todo e qualquer seguimento religioso;\r\nXI - estimular a criação de organismos específicos, com competências e ações similares às do próprio CONEPLIR/RJ, em âmbito municipal;\r\nXII - manter articulação permanente com os movimentos inter-religiosos e com os organismos governamentais de promoção dos direitos à liberdade religiosa; \r\nXIII - integrar-se aos processos preparatórios das Conferências de interesse das religiões, estabelecendo articulações com organismos de defesa das religiões em âmbito municipal, nacional e internacional;\r\nXIV - promover as resoluções de documentos, tratados e convenções internacionais, referentes à liberdade religiosa, firmados pelo Governo Brasileiro, estabelecendo estratégias para a sua efetividade;\r\nXV - promover a cooperação, integração, intercâmbio e firmar protocolos entre a União, o Estado, os municípios e a sociedade civil na formulação, implementação e execução do programa da política de ações do CONEPLIR/RJ;\r\nXVI - divulgar e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos, através do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, dos planos anual e plurianual do CONEPLIR/RJ, e as alterações no Regimento Interno;\r\nXVII - praticar os demais atos necessários que oficialmente lhe forem atribuídos;\r\nXVIII - articular as ações e os debates do CONEPLIR/RJ com os demais conselhos estaduais que vierem a existir no Brasil; \r\nXIX - propor a edição de normas gerais de direito urbanístico que combata a intolerância religiosa e manifestar-se sobre a criação e alteração da legislação pertinente à defesa e promoção da liberdade religiosa nesta temática;\r\nXX - fiscalizar a aplicação da Lei da Intolerância Religiosa e demais atos normativos relacionados com as políticas públicas pela igualdade, defesa e promoção do direito à liberdade religiosa;\r\nXXI - propor a criação de instrumentos institucionais e financeiros para a gestão da política pública pela igualdade, defesa e promoção do direito à liberdade religiosa;\r\nXXII - propor as diretrizes para a distribuição regional e setorial do orçamento estadual dos programas de gestão da política pública pela igualdade, defesa e promoção do direito à liberdade religiosa; \r\nXXIII - convocar e organizar Conferência Estadual, como também acompanhar e avaliar o cumprimento das resoluções que por ventura existirem ou vierem a existir;\r\nXXIV - promover, em parceria com organismos governamentais e não- governamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, visando estabelecer metas e procedimentos neles fundamentados, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com a defesa e a promoção da liberdade religiosa;\r\nXXV - estimular ações que visem propiciar a geração, a apropriação e a utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizacionais pelas populações das áreas urbanas e rurais no combate à intolerância religiosa;\r\nXXVI - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos desenvolvidos pelo Estado, pertinentes às finalidades deste Conselho;\r\nXXVII - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de rede nacional de órgãos colegiados estaduais, regionais e municipais, visando fortalecer as políticas de promoção da liberdade religiosa; \r\nXXVIII - incentivar e promover a capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento urbano, metropolitano e regional que promovam a defesa e a liberdade religiosa;\r\nXXIX - incentivar e promover a criação, a estruturação e o fortalecimento institucional de conselhos afetos à política de desenvolvimento urbano que combatam a intolerância religiosa na esfera municipal e estadual, indicando e fundamentando as diretrizes e os critérios para a sua composição; \r\nXXX - criar formas de interlocução entre os conselhos das cidades em âmbito estadual e municipal, estimulando a troca de experiências; \r\nXXXI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; \r\nXXXII - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões; \r\nXXXIII - fomentar e orientar a utilização dos instrumentos de políticas para a defesa e a promoção da liberdade religiosa.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO\r\nO Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPLIR/RJ tem a seguinte estrutura:\r\nI - Plenário. \r\nII - Mesa Diretora:\r\na) Presidência;\r\nb) Vice-Presidência;\r\nc) 1ª Secretaria;\r\nd) 2ª Secretaria.\r\nIII - Comissões: \r\na) Planejamento;\r\nb) Ação e Articulação;\r\nc) Acompanhamento de Casos; \r\nd) Finanças;\r\ne) Comunicação. \r\nIV - Grupos de Trabalho.\r\nV - Secretaria Executiva.\r\nSeção I\r\nDo Funcionamento do Plenário\r\nO Plenário terá assegurada a sua composição de acordo com o Capítulo II deste Regimento Interno. \r\n- Caberá ao Plenário deliberar sobre os assuntos de interesse do Conselho, aprovar as atas, julgar recursos dos Conselheiros e das Conselheiras, aprovar o plano de trabalho do CONEPLIR/RJ, eleger a Mesa Diretora, as Comissões Permanentes e os Grupos de Trabalho, bem como resolver casos omissos.\r\nO Plenário reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez por mês ou extraordinariamente a qualquer tempo, em sessões convocadas pela Presidência, ou por 1/3 (um terço) de seus membros. \r\n§ 1º - As reuniões ordinárias e extraordinárias serão encaminhadas com pauta prévia elaborada pelo Presidência, com aviso de recebimento, com antecedência de no mínimo, 07 (sete) dias.\r\n§ 2º - As reuniões serão instaladas com a presença de, no mínimo, cinquenta por cento (50%) mais 1 (um) dos Conselheiros ou Conselheiras titulares, e em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes com direito a voto. \r\nAs deliberações do Plenário deverão respeitar o “quórum qualificado” de dois terços dos membros com direito a voto para:\r\nI - aprovação dos planos anual e plurianual das atividades do CONEPLIR/RJ;\r\nII - proposta de alteração do Regimento Interno;\r\nIII - substituição de Instituições e destituição de Conselheiros ou Conselheiras;\r\nIV - ratificação de convênios, protocolos e acordos com órgãos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados;\r\nV - aprovação da prestação de contas; \r\nVI - convite a órgãos e instituições consoante ao Artigo 4º Parágrafo 1°;\r\n- Para demais deliberações deverá seguir o quórum de instalação das reuniões segundo o Artigo 8º Parágrafo 2°.\r\nA Presidência do CONEPLIR/RJ terá direito a voto nominal e de qualidade.\r\nSeção II\r\nDa Mesa Diretora\r\nA mesa diretora é composta por:\r\nI - Presidência;\r\nII - Vice-presidência;\r\nIII - 1ª Secretaria;\r\nIV - 2ª Secretaria.\r\nV - Secretaria Executiva. \r\n§1º - A Mesa Diretora será eleita pelo Plenário na primeira reunião depois de cumpridos os editais de convocação para a mesma.\r\n§2º - Em caso de impedimento ou renúncia de componente da Mesa Diretora será feita nova eleição para o cargo especifico.\r\nÀ mesa diretoria compete:\r\nI - propor temas e pautas para as reuniões do Plenário;\r\nII - conduzir e organizar o Plenário;\r\nIII - criar Grupos de Trabalho de acordo com as necessidades vigentes;\r\nIV - encaminhar as demandas aos demais organismos nas respectivas competências;\r\n- Na ausência ou impedimento das secretarias o Plenário deverá indicar a substituição das tarefas pertinentes àquela função. \r\nSeção III\r\nDa Presidência e Vice-Presidência\r\nA Presidência do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPLIR/RJ, será eleita para o cargo, pelo Plenário, dentre Conselheiros ou Conselheiras titulares, para um mandato de 02 (dois) anos.\r\n- O Presidente e Vice Presidente serão eleitos através de voto por maioria absoluta, sendo alternados, a cada gestão, os cargos de Presidência e Vice presidência entre os representantes do poder público e da sociedade civil, ficando um ano de mandato para cada, sem recondução.\r\nA Presidência, em seus afastamentos legais, ausências e impedimentos, será substituída pela Vice-presidência.\r\nÀ Presidência do CONEPLIR/RJ, compete:\r\nI - presidir o CONEPLIR/RJ, coordenando e supervisionando as suas atividades;\r\nII - presidir e coordenar o funcionamento da Mesa Diretora;\r\nIII - assegurar a permanente integração dos órgãos que compõem o CONEPLIR/RJ;\r\nIV - representar o CONEPLIR/RJ ou se fazer representar perante autoridades municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como em eventos nacionais e internacionais;\r\nV - requisitar recursos humanos e materiais necessários à execução dos trabalhos do CONEPLIR/RJ;\r\nVI - propor a criação de comissões formadas por representantes de Secretarias de Estado e Órgãos Vinculados, com o objetivo de viabilizar a implementação de políticas de defesa e promoção da liberdade religiosa na estrutura governamental;\r\nVII - sugerir ao Plenário estudos e medidas que visem a melhoria da execução das atividades do CONEPLIR/RJ;\r\nVIII - solicitar a designação de funcionário para auxiliar nas atividades técnicas e administrativas do CONEPLIR/RJ;\r\nIX - zelar pela observância e aplicação das leis, decretos e regulamentos nas esferas municipal, estadual e federal;\r\nX - comunicar, diretamente, aos órgãos do Poder Executivo Estadual e demais autoridades representativas, as recomendações do CONEPLIR/RJ, solicitando as providências necessárias;\r\nXI - assinar em conjunto com quem de direito, como ordenador de despesas, os documentos inerentes à execução orçamentária e financeira do CONEPLIR/RJ;\r\nXII - expedir, “ad referendum” do Plenário, normas relativas à execução das atividades do CONEPLIR/RJ;\r\nXIII - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;\r\nXIV - autorizar a apresentação de matéria nas reuniões do Conselho, por pessoas que não sejam membros do CONEPLIR/RJ;\r\nXV - indicar, dentre as e os integrantes do Conselho, a relatoria de matérias;\r\nXVI - homologar os atos específicos relatados em cada reunião;\r\nXVII - apresentar ao Conselho, para aprovação, o programa de atividades e a previsão orçamentária, o plano anual de aplicação de recursos e o relatório de atividades do CONEPLIR/RJ;\r\nXVIII - praticar os demais atos necessários ao cumprimento das finalidades do CONEPLIR/RJ;\r\nXIX - representar, ou designar preposto para agendas externas e comunicações do CONEPLIR/RJ, inclusive junto à imprensa;\r\nXX - receber recursos dos Conselheiros e encaminhá-los ao Plenário para julgamento;\r\nXXI - cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno.\r\nCompete à Vice-Presidência:\r\nI - substituir a presidência em caso de afastamento temporário ou impedimento;\r\nII - acompanhar o trabalho desenvolvido pelas Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho;\r\nIII - exercer as atribuições que lhe forem conferidas pela Presidência do CONEPLIR/RJ;\r\nIV - coordenar, supervisionar e acompanhar os trabalhos desenvolvidos pela Secretaria Executiva;\r\nV - acompanhar a elaboração do relatório anual de atividades do CONEPLIR/RJ;\r\nVI - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Plenário;\r\nVIII - cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno.\r\nSeção IV\r\nDas Secretarias\r\nCompete à 1ª Secretaria:\r\nI - Substituir a Vice-Presidência em suas funções quando ausente;\r\nII - Redigir as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário;\r\nCompete à 2ª Secretaria:\r\nI - Substituir a 1ª Secretaria em suas funções quando ausente;\r\nII - Controlar a lista de presença das reuniões plenárias.\r\nParagrafo Primeiro - As secretarias serão responsáveis por uma política de memória do CONEPLIR/RJ ou por propor especialistas na área.\r\nParágrafo Segundo: Os cargos de 1ª e 2ª Secretarias serão preenchidos por Conselheiros titulares, sendo eleitos pelo Plenário através de voto por maioria absoluta, compondo a mesma legislatura que Presidente e Vice presidente, com mandato de 02 (dois) anos, sem recondução.\r\nSeção V\r\nDa Secretaria Executiva\r\nO Conselho terá uma Secretaria Executiva, diretamente subordinada à Vice-Presidência, com o objetivo de dar suporte técnico- administrativo e os meios necessários à operacionalização e ao funcionamento do CONEPLIR/RJ.\r\n§ 1º - A Secretaria Executiva será exercida por funcionário ou funcionária designada pelo Poder Executivo Estadual.\r\n§ 2º - O desempenho de função na Secretaria Executiva no CONEPLIR/RJ constitui serviço relevante a título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional, e não implica em remuneração adicional. \r\nÀ Secretaria Executiva compete: \r\nI - Assessorar a Presidência do CONEPLIR/RJ no desempenho de suas funções;\r\nII - manter articulação com o Plenário, informando-o sobre o trabalho do CONEPLIR/RJ, especialmente sobre o cumprimento de suas deliberações;\r\nIII - providenciar o atendimento das consultas formuladas pelo Poder Público ao CONEPLIR/RJ;\r\nIV - assessorar a Presidência quanto à emissão de pareceres em matérias relativas à defesa e promoção da liberdade religiosa, propondo os encaminhamentos cabíveis aos órgãos competentes;\r\nV - quando solicitada pela Presidência, realizar articulações com órgãos e entidades visando o apoio e a ampliação dos Programas do CONEPLIR/RJ; \r\nVI - sugerir à Presidência a indicação de pessoas, grupos de trabalho ou comissões necessárias ao desenvolvimento das atividades do CONEPLIR/RJ;\r\nVII - recolher propostas e sugestões das Conselheiras e dos Conselheiros e encaminhá-las à Presidência do CONEPLIR/RJ;\r\nVIII - divulgar e acompanhar os trâmites dos projetos de lei que dizem respeito à liberdade religiosa na esfera do Congresso Nacional, da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais do Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitado pela Presidência;\r\nIX - enviar aos e às componentes do Conselho as atas formuladas pela secretaria e expedir as convocações, pautas e editais para as reuniões; \r\nX - organizar e manter os documentos de interesse do CONEPLIR/RJ;\r\nXI - instituir e manter um centro de documentação onde sejam arquivados e sistematizados dados e informações sobre denúncias recebidas, deliberações do Conselho e demais matérias relacionadas com a finalidades do CONEPLIR/RJ;\r\nXII - praticar os demais atos necessários à consecução das finalidades do CONEPLIR/RJ que lhe forem oficialmente atribuídos.\r\nSeção VI\r\nDas Comissões Permanentes\r\nAs Comissões Permanentes definirão as políticas do CONEPLIR e atuarão de forma integrada ao Plenário, sendo:\r\na) De Planejamento;\r\nb) Ação e Articulação;\r\nc) Acompanhamento de Casos; \r\nd) Finanças;\r\ne) Comunicação.\r\nAs Comissões Permanentes serão constituídas por, no mínimo, três Conselheiros titulares.\r\nÀ Comissão de Planejamento compete:\r\nI - realizar estudos, pesquisas e levantamentos para subsidiar a elaboração de programas e projetos a serem implementados pelo CONEPLIR/RJ;\r\nII - sistematizar informações voltadas para nortear a proposição, o acompanhamento e a avaliação das políticas de defesa e promoção da liberdade religiosa;\r\nIII - elaborar programas e projetos com vistas à liberdade religiosa, no âmbito de suas atribuições;\r\nIV - integrar o Sistema de Monitoramento e Avaliação dos Programas de Governo, com vistas à incorporação da perspectiva da liberdade religiosa nas políticas públicas;\r\nV - elaborar e implementar ações de capacitação, destinadas aos servidores ou membros dos poderes executivo, legislativo e judiciário, estaduais e municipais, em exercício de direção, coordenação ou gerência de programas visando a inclusão da perspectiva da liberdade religiosa às políticas públicas;\r\nVI - propor a celebração de convênios, termos de cooperação e contratos inerentes às atividades do CONEPLIR/RJ;\r\nVII - promover ações, atividades e eventos em consonância com as atribuições desta Comissão;\r\nVIII - assessorar na elaboração, na execução e no monitoramento de programas e projetos do Executivo e do Legislativo nos âmbitos estadual e municipal, com vistas à incorporação com enfoque na defesa da liberdade religiosa, de acordo com suas atribuições;\r\nIX - coordenar a elaboração do relatório anual do CONEPLIR/RJ;\r\nX - formular e monitorar políticas no Sistema de Informação do Governo, com enfoque na defesa e promoção da liberdade religiosa; \r\nXI - elaborar programas e projetos com vistas à Proposta Orçamentária Anual;\r\nXII - praticar os demais atos necessários à consecução dos objetivos do CONEPLIR/RJ que lhe forem oficialmente atribuído.\r\nÀ Comissão de Ação e Articulação compete:\r\nI - elaborar os programas e projetos de Políticas Setoriais e ações intersetoriais, considerados prioritários, segundo as demandas e necessidades da defesa e promoção da liberdade religiosa, visando impactar o conjunto das políticas do Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - planejar, elaborar, propor e monitorar políticas nas áreas de:\r\na) diversidade religiosa: promoção e garantia da assistência e manifestação religiosa plural em ambientes públicos e privados, instituições educacionais, sistema penitenciário e outros;\r\nb) justiça: promoção da assistência jurídica integral, social e psicológica às vítimas de intolerância religiosa;\r\nc) meio ambiente: garantir de forma equânime o uso plurirreligioso dos espaços públicos tais como logradouros, parques, sítios ecológicos, unidades de conservação;\r\nd) cultura: promover uma cultura de paz entre as diversas religiões propondo ações afirmativas em prol da defesa e promoção da liberdade religiosa;\r\ne) saúde e seguridade social: promover e garantir de forma equânime a assistência e manifestação religiosa plural em espaços de internação com oferta de serviços de saúde e assistência social;\r\nf) educação: promover e garantir de forma equânime a defesa e promoção da liberdade religiosa no espaço educacional;\r\nIII - planejar, elaborar, propor e monitorar políticas em outras áreas afins consideradas relevantes.\r\nÀ Comissão de Acompanhamento de Casos compete:\r\nI - acompanhar e monitorar inquéritos policiais, processos jurídicos e administrativos de interesse, conforme as atribuições do CONEPLIR/RJ;\r\nII - encaminhar e/ou acompanhar denuncias de violações de direito de pessoas ou grupos religiosos relacionadas à quebra da defesa e promoção da liberdade religiosa;\r\nIII - supervisionar, acompanhar e controlar o arquivo e sistematização dos dados e informações sobre denúncias recebidas nos arquivos administrativos; \r\nIV - estudar e propor ao Plenário a instauração de sindicâncias, inquéritos e/ou processos administrativos ou jurídicos, bem como a apuração de responsabilidades em crimes que maculem a defesa e promoção da liberdade religiosa.\r\nÀ Comissão de Finanças compete:\r\nI - promover a divulgação de comunicações administrativas nas áreas interna e externa;\r\nII - instruir processos e preparar atos administrativos de competência da Presidência;\r\nIII - receber, distribuir e registrar a movimentação de expedientes e documentos administrativo-financeiros;\r\nIV - solicitar os serviços de aquisição, reparação e conservação de materiais permanentes;\r\nV - coordenar os serviços de aquisição, estocagem e distribuição de bens de consumo e permanentes;\r\nVI - coordenar, cadastrar e controlar a destinação dos bens móveis e imóveis, e elaborar os inventários dos bens integrados ao patrimônio do CONEPLIR/RJ, de acordo com as normas legais vigentes;\r\nVII - coordenar as atividades relativas ao orçamento, às finanças e à contabilidade necessárias ao funcionamento do CONEPLIR/RJ, mantendo a integração funcional com os sistemas de administração orçamentária, financeira e contábil do Estado;\r\nVIII - avaliar, do ponto de vista econômico-financeiro, os compromissos a serem assumidos pelo CONEPLIR/RJ;\r\nIX - elaborar a proposta orçamentária do CONEPLIR/RJ;\r\nX - controlar a concessão de adiantamentos ao CONEPLIR/RJ para despesas de pronto pagamento;\r\nXI - elaborar as prestações de contas e relatórios das atividades econômico-financeiras do CONEPLIR/RJ;\r\nXII - elaborar as solicitações de Créditos Suplementares e Modifica ções do orçamento, Planos de Aplicação, pedidos de liberações para fins de empenho e de quotas financeiras;\r\nXIII - elaborar programas e projetos com vistas à Proposta Orçamentária Anual.\r\nÀ Comissão de Comunicação compete:\r\nI - estabelecer e atualizar o plano de Comunicação do CONEPLIR/RJ;\r\nII - promover a divulgação do CONEPLIR/RJ e a difusão de informações sobre a defesa e a promoção da liberdade religiosa;\r\nIIII - divulgar as ações em desenvolvimento no CONEPLIR/RJ e os resultados obtidos;\r\nIV - avaliar e acompanhar os materiais promocionais e matérias jornalísticas produzidas pelos órgãos públicos e meios de comunicação em geral;\r\nV - recomendar à Presidência posicionamentos junto à mídia tais como: notas explicativas, pedidos de respostas, esclarecimentos diversos, moções e recomendações quanto à veiculação de conteúdos inapropriados, de modo a sanar as condutas discriminatórias, em prol da defesa da liberdade religiosa;\r\nVI - apoiar a realização de pesquisas relativas à temática da liberdade religiosa, veiculadas pelos meios de comunicação;\r\nVII - incentivar a inclusão da perspectiva da diversidade religiosa nas atuais políticas de comunicação;\r\nVIII - organizar e manter documentação jornalístico-informativa referente ao CONEPLIR/RJ;\r\nIX - organizar e manter o acervo de publicações do CONEPLIR/RJ;\r\nX - buscar a viabilização da produção de materiais de divulgação do CONEPLIR/RJ;\r\nXI - redigir trabalhos, emitir pareceres, sugerir a promoção de seminários, estudos, pesquisas e campanhas informativas em prol da defesa e promoção da liberdade religiosa;\r\nXII - praticar os demais atos necessários à promoção do CONEPLIR/RJ que lhe forem oficialmente atribuídos pela Presidência.\r\nSeção VII\r\nDos Grupos de Trabalho\r\nO Plenário poderá deliberar pela criação de Grupos de Trabalhos com funções específicas e com caráter temporário.\r\n- Os Grupos de Tralhado serão constituídos por, no mínimo, três Conselheiros ou Conselheiras titulares.\r\nCAPITULO V\r\nDAS CONSELHEIRAS E DOS CONSELHEIROS\r\nSão atribuições das Conselheiras e dos Conselheiros:\r\nI - participar e votar nas reuniões;\r\nII - relatar matérias em estudo;\r\nIII - propor e requerer esclarecimentos que sirvam à apreciação de matérias em estudo;\r\nIV - promover e apoiar o intercâmbio e a articulação entre as instituições governamentais e privadas no âmbito das áreas de atuação do CONEPLIR/RJ;\r\nV - acompanhar a implementação de políticas da defesa e promoção da liberdade religiosa;\r\nVI - encaminhar ao CONEPLIR/RJ as demandas e casos de intolerância religiosa;\r\nVII - atuar na sensibilização e mobilização da sociedade para promover a eliminação dos preconceitos, discriminações e intolerâncias contra as religiões;\r\nVIII - propor e participar de Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho;\r\nIX - praticar os demais atos necessários ao cumprimento das finalidades do Conselho;\r\nX - cumprir a legislação vigente, observando as normativas deste Regimento Interno e as condutas compatíveis com o cargo; \r\nXI - desempenhar outras atividades que lhes forem atribuídas pela Presidência.\r\nCaso os Conselheiros e Conselheiras ou as instituições que representam se sintam prejudicadas, poderão apresentar recurso à Presidência, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data em que tomarem conhecimento do ato impugnado de até 15 dias, corridos da data do fato.\r\nOs membros titulares e suplentes do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa terão mandato de 02 (dois) anos e poderão ser reconduzidos, uma única vez, por igual período.\r\n- Após o interstício de uma gestão, poderá o Conselheiro ou Conselheira candidatar-se a um novo mandato.\r\nO Conselheiro ou a Conselheira que não comparecer por 03 (três) reuniões consecutivas e/ou 06 (seis) intercaladas no período de (01) um ano, sem justificativa registrada em ata, deixará de integrar o Conselho, sendo substituída pelo ou pela suplente, que se integrará ao CONEPLIR/RJ, até o final do mandato para o qual fora nomeado o/a titular.\r\nO Conselheiro destituído ou Conselheira destituída e a instituição que o indicou, será formalmente notificado acerca de tal deliberação.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\nAs funções das e dos membros do CONEPLIR/RJ não serão remuneradas, sendo reconhecidas como de interesse público e de relevante valor social.\r\nOs casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno, serão solucionados pelo Plenário do CONEPLIR/RJ.\r\nDeverá ser alterado o Decreto n.º 46.221 de 19 de janeiro de 2018 para que seja previsto o mandato de 2/2 (dois em dois) anos para os conselheiros do Coneplir/ RJ com uma única recondução.\r\nId: 2321610\r\n"
        ],
        "2321619": [
            "2021-06-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 08/06/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/000278/2021 e nº PD- 07/014.277/2018, referentes ao requerimento de Licença de Operação para a empresa ICTSI RIO BRASIL TERMONAL 1 S/A para realizar atividade de operações portuárias de embarque, desembarque, movimentação, armazenagem e conferência aduaneira de contêineres e cargas soltas (exportação e importação), bem como descarregamento de granéis sólidos (calcário dolomítico e calcítico), em uma área total de 188.037,39 m², englobando armazéns de importação, perdimento, bagagem e produtos químicos (exceto inflamáveis), localizada na Avenida Rio de Janeiro s/n, Caju, Município do Rio de Janeiro;\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação - LO nº 048/2021, da GELIRI/DILAM/INEA.\r\nExpedir Licença de Operação para a empresa ICTSI RIO BRASIL TERMONAL 1 S/A para realizar atividade de operações portuárias de embarque, desembarque, movimentação, armazenagem e conferência aduaneira de contêineres e cargas soltas (exportação e importação), bem como, descarregamento de granéis sólidos (calcário dolomítico e calcítico), em uma área total de 188.037,39 m², englobando armazéns de importação, perdimento, bagagem e produtos químicos (exceto inflamáveis), localizada na Avenida Rio de Janeiro s/n, Caju, Município do Rio de Janeiro,\r\nO prazo de validade da Licença de Operação - LO deve ser de 5 (cinco) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2021\r\nPresidente\r\nId: 2321619\r\n"
        ],
        "2321635": [
            "2021-06-11 00:00:00",
            " \r\nO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\nno uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.393, de 28 de abril de 2021.\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/011564/2021.\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\nLeonardo Magalhães\r\nMário Sérgio Ribeiro\r\nThaís Severino da Silva\r\nMaurício Ramos Pereira \r\nMonique Zita dos Santos Fazzi\r\nRegina Canedo de Souza\r\nMarcelo Rodrigues de Castro\r\nMônica Morrissy Martins Almeida\r\nCeres Albuquerque\r\nWaleska Muniz Lopes Guerra\r\nSamira Santos El Adji\r\nSilvana Valéria Prudente de Oliveira Pereira\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n\r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\nno uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.397, de 05 de maio de 2021.\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/011564/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\nTITULAR\r\nAlexandre Otavio Chieppe\r\nMayla Marçal Portela\r\nCarina Pacheco\r\nClaudia Maria Braga de Mello\r\nRachel Rivello Elmôr\r\nMarcelo Rodrigues de Castro\r\nJosé Wilson Firmida Junior\r\nThaís Severino da Silva\r\nSamira Santos El Adji\r\nMonique Zita dos Santos Fazzi\r\nSoraia de Abreu Colucci\r\nPatrícia Martins Sant´anna\r\nSUPLENTE\r\nMônica Morrissy Martins Almeida\r\nSilvana Valéria Prudente de Oliveira Pereira\r\nRegina Canedo de Souza\r\nMário Sérgio Ribeiro\r\nWaleska Muniz Lopes Guerra\r\nTatiana de Matos Bozza\r\nAdriana Maiarotti Justo \r\nAndré Schimidt\r\nCeres Albuquerque\r\nIzabela Matos Ribeiro \r\nLeonardo Magalhães\r\nEduardo Lenini da Silva Santana,\r\nRespectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2321635\r\n"
        ],
        "2321742": [
            "2021-06-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - DECRETO Nº 41.974/2009 - EXERCÍCIO 2021.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000007/2021, por unanimidade,\r\n- Homologar o percentual de 0,7184% (sete mil cento e oitenta e quatro décimos de milésimo por cento), referente à aplicação do repasse aos consumidores da cobrança pela utilização dos recursos hídricos referente ao exercício de 2021, a vigorar nos 12 (doze) meses a se iniciar em 01 de abril de 2021;\r\n- Baixar o processo em diligência, com a finalidade de que a CAPET:\r\n) realize o acompanhamento do cumprimento da obrigação por parte da Concessionária Águas de Juturnaíba em destacar e contabilizar separadamente nas faturas, a cobrança do índice percentual fixo de repasse pela utilização dos recursos hídricos referente ao ano de 2021, analisando a evolução e a conformidade da cobrança ao percentual fixado;\r\n) verifique os recolhimentos dos valores devidos ao INEA em relação ao ano de 2021, pela outorga dos recursos hídricos, que deverão ser apresentados nestes autos pela Concessionária Águas de Juturnaíba sucessivamente aos seus respectivos pagamentos;\r\nDeterminar à CAPET, que caso conclua:\r\n) pelo cumprimento integral das obrigações acima descritas, encaminhe o presente processo à SECEX, para que seja submetido à apreciação do Conselho-Diretor na Reunião Interna seguinte para o seu encerramento;\r\n) que há divergências de informações e/ou irregularidades quanto ao cumprimento das obrigações acima descritas, remeta o presente processo à SECEX, para encaminhamento ao Conselheiro Relator;\r\nDeterminar que a CAPET elabore minuta de Instrução Normativa a ser proposta ao Conselho-Diretor desta AGENERSA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da publicação da presente Deliberação, nos moldes da Instrução Normativa CODIR nº 69/2018, com a finalidade de normatizar o exposto no item acima, garantindo a tramitação dos processos acerca do referido tema para todas as Concessionárias de Saneamento reguladas por esta AGENERSA quando da apuração das obrigações de fazer aqui dispostas;\r\nDeterminar à SECEX que faça constar dos autos de todos os processos referentes à análise do repasse da Cobrança de Recursos Hídricos que dizem respeito à Concessionária Águas de Juturnaíba, cópia da metodologia aprovada pela Deliberação AGENERSA nº 908/2011;\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2321742\r\n"
        ],
        "2321743": [
            "2021-06-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. OCORRÊNCIA 2020002639 - PROLAGOS - EMBARGOS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000635/2020, por unanimidade, \r\n- Conhecer dos Embargos apresentados pela Concessionária, vez que tempestivos, e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo- se na íntegra a Deliberação AGENERSA nº 4186/2021;\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2321743\r\n"
        ],
        "2321744": [
            "2021-06-14 00:00:00",
            " \r\nPROLAGOS - REAJUSTE TARIFÁRIO - 12/2020 - CLÁUSULA 13ª DO CONTRATO DE CONCESSÃO CN 04/96.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 22/0007/001714/2020, por unanimidade,\r\nRevogar, por autotutela, o inteiro teor da Deliberação AGENERSA nº 4.155/2020.\r\nReconhecer o direito à aplicação imediata do Reajuste Tarifário de 13,98% (treze vírgula noventa e oito por cento) da Concessionária Prolagos, já implementado por meio de decisão judicial, na forma aprovada pela CAPET (vide Anexo 1), retroativamente, a dezembro de 2020.\r\nHomologar a proposta de não aplicação, pela Concessionária Prolagos, do Reajuste sobre a Estrutura Tarifária de Arraial do Cabo, que seria devida a partir de agosto de 2021.\r\nHomologar a proposta de aplicação dos reajustes da Estrutura Tarifária de Arraial do Cabo e dos demais Municípios operados pela Concessionária Prolagos, neste ano, na mesma data-base, qual seja, dezembro de 2021, limitando-se o Reajuste a 10% (dez por cento) da Estrutura Tarifária relativa a dezembro de 2020 ou 70% (setenta por cento) do índice aferido, o que for menor, incluindo-se o percentual que exceder a este teto, na Revisão Tarifária Quinquenal.\r\nReconhecer, conforme Nota Técnica da CAPET que, com relação ao Reajuste de dezembro de 2020, não será necessária a discussão de futuras compensações de valores para a Concessionária Prolagos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nANEXO 1\r\nId: 2321744\r\n"
        ],
        "2321745": [
            "2021-06-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - DECRETO Nº 41.974/2009 - EXERCÍCIO 2021.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/002291/2020, por unanimidade,\r\nHomologar o percentual de 0,4042% (quatro mil quarenta e dois décimos de milésimo por cento), referente à aplicação do repasse aos consumidores da cobrança pela utilização dos recursos hídricos referente ao exercício de 2021, a vigorar nos 12 (doze) meses a se iniciar em 01 de abril de 2021;\r\nBaixar o processo em diligência, com a finalidade de que a CAPET:\r\n- realize o acompanhamento do cumprimento da obrigação por parte da Concessionária Prolagos em destacar e contabilizar separadamente nas faturas, a cobrança do índice percentual fixo de repasse pela utilização dos recursos hídricos referente ao ano de 2021, analisando a evolução e a conformidade da cobrança ao percentual fixado;\r\n- verifique os recolhimentos mensais dos valores devidos ao INEA em relação ao ano de 2021, pela outorga dos recursos hídricos, que deverão ser apresentados nestes autos pela Concessionária Prolagos sucessivamente aos seus respectivos pagamentos;\r\nDeterminar à CAPET, que caso conclua:\r\n- pelo cumprimento integral das obrigações acima descritas, enca minhe o presente processo à SECEX, para que seja submetido à apreciação do Conselho-Diretor na Reunião Interna seguinte para o seu encerramento;\r\n- que há divergências de informações e/ou irregularidades quanto ao cumprimento das obrigações acima descritas, remeta o presente processo à SECEX, para encaminhamento ao Conselheiro Relator;\r\nDeterminar que a CAPET elabore minuta de Instrução Normativa a ser proposta ao Conselho-Diretor desta AGENERSA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da publicação da presente Deliberação, nos moldes da Instrução Normativa CODIR nº 69/2018, com a finalidade de normatizar o exposto no item acima, garantindo a tramitação dos processos acerca do referido tema para todas as Concessionárias de Saneamento reguladas por esta AGENERSA quando da apuração das obrigações de fazer aqui dispostas;\r\nDeterminar à SECEX que faça constar dos autos de todos os processos referentes à análise do repasse da Cobrança de Recursos Hídricos que dizem respeito à Concessionária Prolagos, cópia da metodologia aprovada pela Deliberação AGENERSA nº 909/2011;\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2321745\r\n"
        ],
        "2321746": [
            "2021-06-14 00:00:00",
            "\r\nCOMPANHIA CEDAE. OCORRÊNCIA Nº 547572 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. RECURSO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007/551/2019, por unanimidade,\r\nConhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 4.128, de 15 de outubro de 2020, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a Deliberação em sua íntegra;\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2321746\r\n"
        ],
        "2321747": [
            "2021-06-14 00:00:00",
            "\r\nCEDAE - EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - LEI FEDERAL Nº 12.007/2009\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.015/2020, por unanimidade,\r\nConsiderar que a CEDAE cumpriu o disposto na Lei Federal nº 12.007/2009, bem como na Instrução Normativa AGENERSA nº 71/2018, encaminhando, tempestivamente, aos usuários, a Declaração de Quitação Anual de Débitos referente ao Ano Base 2019/Ano de Comprovação 2020.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2321747\r\n"
        ],
        "2321748": [
            "2021-06-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2019001173, REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E- 22/007/233/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 29/01/2019, pelo descumprimento aos artigos 6º, parágrafo 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2019001173.\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 29/01/2019, com base no artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, parágrafo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2019001173;\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2321748\r\n"
        ],
        "2321749": [
            "2021-06-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2019002256, REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E- 22/007/315/2019, por unanimidade,\r\n- Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 14/03/2019, pelo descumprimento aos artigos 6º, parágrafo 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2019002256.\r\n- Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 14/03/2019, com base no artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, parágrafo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2019002256.\r\n- Determinar a SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2321749\r\n"
        ],
        "2321750": [
            "2021-06-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 547294, REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E- 22/007/487/2019, por unanimidade,\r\n- Aplicar à CEDAE a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) de seu faturamento nos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (08/05/2019), com base no artigo 2ª, cáput e 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015 combinado com o artigo 31 da Lei nº. 8987/1995 e com os artigos 15, inciso II e 22, inciso IV da IN CODIR nº 66/2016, em razão dos fatos apontados na Ocorrência nº 547294.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº. 66/2016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2321750\r\n"
        ],
        "2321751": [
            "2021-06-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 548146, REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E- 22/007/547/2019, por unanimidade,\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) de seu faturamento nos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (23/05/2019), com base no artigo 2ª, caput e 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015 combinado com o artigo 31 da Lei nº 8987/1995 e com os artigos 15, inciso II e 22, inciso IV da IN CODIR nº 66/2016, em razão dos fatos apontados na Ocorrência nº 548146.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 66/2016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2321751\r\n"
        ],
        "2321752": [
            "2021-06-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 548242, REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E- 22/007/559/2019, por unanimidade,\r\n- Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 24/05/2019, pelo descumprimento aos artigos 6º, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 548242.\r\n- Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 24/05/2019, com base no artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 548242.\r\n- Determinar a SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2321752\r\n"
        ],
        "2321753": [
            "2021-06-14 00:00:00",
            "\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA SOB O Nº 2020013119.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 22/0007/001819/2020, por unanimidade,\r\nAplicar à CEDAE, a penalidade de multa, no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento, nos últimos 12 (doze) meses, anteriores à data da infração (10/07/2020), pelo descumprimento do parágrafo primeiro, do Artigo 6º e Artigo 31, ambos da Lei nº 8.987/95 c/c o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015 e artigo 15, inciso II da Instrução Normativa nº 066/2016;\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos do artigo 11 da Instrução Normativa nº 066/2016;\r\nDeterminar que a Ouvidoria da AGENERSA informe ao usuário o teor da presente Decisão, bem como proceda o envio do seu inteiro teor via correio eletrônico (e-mail);\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2321753\r\n"
        ],
        "2321754": [
            "2021-06-14 00:00:00",
            "\r\nCEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP - CEG (01/05/2021).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001181/2021, por unanimidade,\r\nHomologar a atualização das tarifas de Gás Natural e GLP da Concessionária CEG, a vigorarem a partir de 01/05/2021, conforme tabela em Anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\n(VOTO DE VISTA)\r\nANEXO\r\nId: 2321754\r\n"
        ],
        "2321755": [
            "2021-06-14 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4242 DE 27 DE MAIO DE 2021\r\nCEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP - CEG RIO (01/05/2021).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001179/2021, por unanimidade,\r\nHomologar a atualização das tarifas de Gás Natural e GLP da Concessionária CEG Rio, a vigorarem a partir de 01/05/2021, conforme tabela em Anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\n(VOTO DE VISTA)\r\nANEXO\r\nINSERIR IMAGEM EPS - E\r\nINSERIR IMAGEM EPS - F\r\nINSERIR IMAGEMEPS - G\r\nINSERIR IMAGEM EPS - H\r\nId: 2321755\r\n"
        ],
        "2321756": [
            "2021-06-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº E-003/19 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-070/2019.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007/040/2020, por unanimidade,\r\nAplicar à concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima, inciso IV, do Contrato de Concessão, em decorrência do descumprimento da Cláusula Primeira, parágrafo terceiro, e Cláusula Quarta, parágrafo primeiro, itens 6 e 11, do referido contrato.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente auto de infração, em consonância com a Instrução Normativa 001, de 04/09/2007.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2321756\r\n"
        ],
        "2321757": [
            "2021-06-14 00:00:00",
            " \r\nCEG RIO - OCORRÊNCIAS NOS 2018004033 E 2018004063 - CEG RIO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE RECLAMAÇÕES OCORRIDAS EM MACAÉ - RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.100179/2018, por unanimidade,\r\n- Considerar que não houve irregularidade no atendimento prestado pela Concessionária CEG Rio nas Ocorrências nos 2018004033 e 2018004063, nas quais os usuários relataram supostas dificuldades na instalação de gás em seus condomínios recém-construídos, ambos localizados na rua Arthur Brochado, Riviera Fluminense, Macaé, Rio de Janeiro.\r\n- Determinar que a Ouvidoria da AGENERSA informe aos usuários o teor da presente Decisão, bem como proceda o envio do seu inteiro teor via correio eletrônico (e-mail).\r\n- Encerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2321757\r\n"
        ],
        "2321758": [
            "2021-06-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 2020008318.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001724/2020, por unanimidade,\r\n- Aplicar à CEG a penalidade de multa no importe de 0,0005% (cinco décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (abril/2020) com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, § 1º, item IV, todas do Contrato de Concessão combinado com os artigos 6º, parágrafo primeiro e 31, incisos I e IV da Lei nº. 8987/1995 e artigos 16, inciso III e 19, inciso IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas na Ocorrência nº 2020008318;\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAPET e CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2321758\r\n"
        ],
        "2321759": [
            "2021-06-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - ACIDENTE / INCIDENTE - ERT - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS. INFORMAÇÕES ANUAIS, INDICANDO OS ACIDENTES / INCIDENTES OCORRIDOS NO ANO DE 2018.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003/057/2018, por unanimidade,\r\nDeclarar o cumprimento do artigo 4º, da Deliberação AGENERSA nº 317/2008, retificado pelo artigo 2º, da Deliberação AGENERSA nº 969/2012, para o ano de 2018, pelas Concessionárias Ceg e Ceg Rio.\r\nDeterminar à CAPET que os valores apontados no corpo do presente processo, como gastos com os reparos de danos causados por terceiros, não sejam considerados para fins de mocidade tarifária, conforme determinação constante no Enunciado 4, da AGENERSA, e no artigo 3º, §1º, da Instrução Normativa AGENERSA nº 29 / 2012.\r\nDeterminar que as Concessionárias apresentem à CAPET e à CAENE as comprovações de ressarcimento, cobrança ou acionamento do seguro contratado para cada um dos eventos apontados no curso do presente processo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta decisão.\r\nUma vez cumprida a determinação constante no item supra e estando tudo em conformidade, determinar que a CAENE promova o arquivamento do presente processo em reunião interna. No entanto, caso haja alguma irregularidade, que o processo seja devolvido para reanálise deste Conselho Diretor.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2321759\r\n"
        ],
        "2321760": [
            "2021-06-14 00:00:00",
            "\r\nCEG RIO - REAJUSTE DE TARIFAS GLP - CEG RIO (01/06/2021).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001518/2021, por unanimidade,\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP da Concessionária CEG Rio, para vigorar a partir de 01/06/2021, conforme tabela abaixo:\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2321760\r\n"
        ],
        "2321761": [
            "2021-06-14 00:00:00",
            "\r\nCEG - REAJUSTE DE TARIFAS GLP - CEG (01/06/2021).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001517/2021, por unanimidade,\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP da Concessionária CEG, para vigorar a partir de 01/06/2021, conforme tabela abaixo:\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2321761\r\n"
        ],
        "2321768": [
            "2021-06-11 00:00:00",
            " \r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nPACTUA A SEGUNDA EDIÇÃO DO CALENDÁRIO ÚNICO DE VACINAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PARA AS AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO DA CAMPANHA DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o documento anexado ao processo nº SEI 080001/012110/2021;\r\n- a continuidade da realização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro, conforme o previsto na Medida Provisória (MP) nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021;\r\n- a necessidade de garantir a uniformidade da vacinação contra COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de forma a proteger a população de maior risco de adoecimento e maior risco de evolução para formas graves;\r\n- que as vacinas vêm sendo disponibilizadas de forma gradativa e sem uma regularidade de volume de doses pelo Programa Nacional de Imunização do Ministério da Saúde (MS), em função da escassez do produto no mercado internacional;\r\n- uma possível defasagem dos dados populacionais fornecidos pelo Ministério da Saúde, através das fontes oficiais de cada grupo prioritário elencado para a Vacinação contra a COVID-19 no Plano Nacional de Operacionalização da campanha de Vacinação contra a COVID-19, não refletindo a real população do território;\r\n- a previsão de tempo necessário para garantir a vacinação da totalidade de cada grupo prioritário de acordo com o perfil populacional de cada município;\r\n- a necessidade de ampliar a oferta da vacinação ao público alvo prioritário definido pelo Ministério da Saúde no Plano Nacional de Operacionalização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19 (PNO);\r\n- que a CGPNI/MS define nos informes técnicos a cada pauta de entrega de vacinas, os quantitativos destinados a atender tanto a primeira dose (D1), quanto a segunda dose (D2) da população definida de cada grupo prioritário definido no PNO;\r\n- que, após avaliação da primeira edição do calendário único pelo colegiado SES/COSEMS, observou-se a necessidade de atualização e ajustes no texto da deliberação vigente, em função do envio de novas remessas de doses pelo Ministério da Saúde, inclusive com a inclusão de novos grupos prioritários no PNO;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/06/2021.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar a segunda edição do Calendário Único de Vacinação da Secretaria de Estado de Saúde, com o objetivo de uniformizar as ações de imunização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19 em todo o Estado do Rio de Janeiro à luz do PNO e dos Informes Técnicos do Ministério da Saúde. \r\n- Fica estabelecido como ponto de referência atual, a vacinação do grupo vigente do PNO/MS relativo ao vigésimo primeiro informe técnico do Ministério da Saúde composto pelas comorbidades, pessoas com deficiência permanente com e sem cadastro no Benefício de Prestação Continuada (BPC), gestantes e puérperas com comorbidades, todos independentemente da idade, desde que tenham 18 anos ou mais, professores da educação básica, trabalhadores de transporte aéreo, profissionais das forças de segurança e salvamento e forças armadas.\r\n- Considerando que a Secretaria de Estado de Saúde já distribuiu doses suficientes para a vacinação de 100% das Pessoas em situação de rua; 100% dos Funcionários do Sistema de Privação de Liberdade; 94,3% da População Privada de Liberdade; 95,2% dos Trabalhadores da Educação do Ensino Básico (95,2%), 91% dos Trabalhadores da Educação do Ensino Superior, 100% dos Trabalhadores Portuários e 100% dos Trabalhadores de Transporte Aéreo, fica pactuado, devido à identificação de demanda diminuída para a vacinação dos grupos com maior vulnerabilidade comorbidades, pessoa com deficiência com e sem cadastro no BPC, gestantes e puérperas com comorbidades, nos termos da NOTA TÉCNICA Nº 717/2021-CGPNI/DEIDT/SVS/MS, a estratégia de vacinação, segundo a faixa etária em ordem decrescente de idade, de modo concomitante com o grupo das comorbidades, deficiência permanente com e sem BPC, gestantes e puérperas, profissionais das forças de segurança e salvamento e forças armadas, até que todo o quantitativo desses grupos seja contemplado.\r\n- A vacinação concomitante prevista no caput terá início com a próxima remessa de vacinas e será operacionalizada conforme orientações dos ofícios circulares da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Para o atendimento da totalidade dos grupos prioritários das comorbidades, pessoas com deficiência sem e com BPC, gestantes e puérperas, profissionais das forças de segurança e salvamento e forças armadas, os Municípios deverão adotar estratégias de busca ativa e ações de imunização específicas para a superação das barreiras de acesso a fim de atender ao princípio constitucional da equidade no Sistema Único de Saúde (campanhas de vacinação prévia e intensamente divulgadas e em locais de fácil acesso para esses grupos vulneráveis).\r\n- Os Municípios que ainda não finalizaram a vacinação dos professores da educação básica e superior e população em situação de rua, deverão concluí-la até o final do mês de junho de 2021.\r\n- Os Municípios que ainda não vacinaram funcionários do sistema de privação de liberdade e população privada de liberdade deverão reservar as doses já distribuídas para a imunização desses grupos e finalizá-los até o final do mês de junho de 2021.\r\n- Por decisão do colegiado e considerando tratar-se de um grupo com elevado grau de exposição à infecção, dado ao risco ocasionado pela sua atividade laboral, decidiu-se incluir neste calendário a antecipação do grupo dos trabalhadores da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, devendo esses trabalhadores serem vacinados até o final do mês de julho. \r\n- Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, é de fundamental importância que os Municípios destinem, ao longo de toda a vacinação, dias específicos a cada semana para a inclusive mediante busca ativa, dos grupos prioritários dos idosos, gestantes, pessoas com comorbidades e deficiência permanente que perderam o dia de sua vacinação, a fim de se obter a plena vacinação da população prioritária e vulnerável ao agravamento e óbito. Tal estratégia também deverá ser adotada para os grupos vulneráveis comorbidades e pessoa com deficiência após o término do calendário vacinal desses grupos.\r\n- Fica pactuada a segunda edição do calendário unificado nesta Deliberação nos moldes abaixo: \r\nGRUPOS\r\nMÊS\r\nComorbidades, pessoa com deficiência, gestantes, puérperas com comorbidades, trabalhadores portuários, trabalhadores do\r\nJunho\r\ntransporte aéreo, população de rua, professores da educação básica e superior e profissionais das forças de segurança, salvamento e forças armadas, funcionários do\r\nsistema de privação de liberdade e população privada de liberdade e população em geral de 59 a 55 anos; trabalhadores da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.\r\nPopulação em geral de 54 a 45 anos; Trabalhadores da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos\r\nJulho\r\nPopulação em geral de 44 a 35 anos\r\nAgosto\r\nPopulação em geral de 34 a 25 anos\r\nSetembro\r\nPopulação em geral de 24 a 18 anos\r\nOutubro\r\n- O calendário unificado previsto acima poderá sofrer alterações mediante pactuações em CIB/RJ nas hipóteses de alteração do PNO e dos Informes Técnicos do Ministério da Saúde. \r\n- Os municípios deverão envidar esforços para manter os dados atualizados no Novo SIPNI, de forma a permitir uma avaliação fidedigna e constante da evolução das ações de imunização de campanha nos grupos prioritários já elencados pelo MS, segundo o Plano Nacional de Operacionalização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19\r\nEsta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2321768\r\n"
        ],
        "2321804": [
            "2021-06-14 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO - DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. 3ª REVISÃO TARIFÁRIA QUINQUENAL DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E- 12/003/490/2013, por maioria, com abstenção do Conselheiro José Carlos dos Santos Araújo,\r\nConsiderar mantida inalterada a Deliberação AGENERSA n.º 2616/2015.\r\nConsiderar cumprida parcialmente a Deliberação AGENERSA nº. 3623/2018, restando cumpridos os seus arts. 1º, 2º, 4º, 5º e 6º, e prejudicado o art. 3º, ante o teor da presente deliberação.\r\nDar ciência aos poderes concedentes, Município de Araruama, Município de Silva Jardim e Município de Saquarema e Estado do Rio de Janeiro-RJ, do inteiro teor da presente decisão.\r\nDeterminar a formalização do aditivo contratual para promoção da extensão do prazo concessório por mais 120 meses, nos termos do art. 7º da Deliberação AGENERSA n.º 2.616/2015, conforme decidido à época pelos Conselheiros desta agência, com as cautelas e observância dos estritos termos da legislação.\r\nDeterminar que a CAPET analise, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, se há necessidade de ajuste em relação ao que foi determinado acerca do cálculo do lapso temporal do reajuste tarifário autorizado na Deliberação 4.200/2021, sem prejuízo da prorrogação-ampliação aqui autorizada entrar em vigor na data de sua publicação. Devendo, portanto, que a análise da necessidade de tal ajuste, se for o caso, se dê junto à análise do cálculo residual, retornando conjuntamente a este Conselho para discussão.\r\nA presente decisão entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\n(VOTO DE ABSTENÇÃO)\r\nConselheiro-Relator\r\n(VOTO DE VISTA)\r\nConselheiro\r\nId: 2321804\r\n"
        ],
        "2321899": [
            "2021-06-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nPRORROGA ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2022 OS EFEITOS DAS DELIBERAÇÕES CEE Nº 381/2020, 383/2020 e 386/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000018/2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a atribuição legal dos Conselhos Estaduais de Educação em baixar normas complementares para seu sistema de ensino, conforme definido pelo inciso V do art. 10 da Lei nº 9.394/1996;\r\n- o compromisso do Poder Público Estadual com os princípios da equidade e isonomia processual, no âmbito da Administração Fluminense;\r\n- a continuidade do contexto imposto pela Pandemia de Covid-19, sobretudo no que tange às limitações sociais, institucionais e administrativas.\r\nFicam prorrogados, integralmente, até 31 de janeiro de 2022, os efeitos das Deliberações CEE n 381/2020, 383/2020 e 386/2020.\r\nDurante a vigência desta Deliberação, considera-se regular o funcionamento de instituições de ensino que possuem parecer favorável emitido, cujos processos encontram-se em tramitação neste CEE.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas Acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2021\r\nPRESIDENTE\r\nRELATOR\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSALA DAS SESSÕES (Virtuais), no Rio de Janeiro, 01 de junho de 2021.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2021\r\nPresidente\r\nId: 2321899\r\n"
        ],
        "2322340": [
            "2021-06-15 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nINDICA A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA PARA REALIZAR ESTUDO E DIAGNÓSTICO, A FIM DE IMPLANTAR A REGIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, e de acordo com suas competências estabelecidas na Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, considerando o disposto na Política Nacional de Assistência Social, após pactuação no âmbito desta CIB em Reunião do Ordinária realizada em 16 de dezembro de 2020, deliberando sobre os critérios para a criação da Câmara Técnica, conforme Deliberação CIB nº 68, de 16/12/2020, e, indicação dos representantes apresentada pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais da Assistência Social (COEGEMAS) em assembleia realizada em 12 de fevereiro de 2021Processo nº SEI-310003/000308/2021.\r\nDELIBERA:\r\nDesignar os representantes do órgão gestor estadual para compor a presente Câmara Técnica:\r\nI - pelo Órgão Gestor Estadual - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH\r\nSuperintendência de Proteção Social Especial\r\nTitular: Lícia Azeredo Mattesco - ID Funcional: 5098326-1\r\nSuplente: Cláudia Simões Carvalho - ID Funcional: 5098756-9\r\nSuperintendência de Gestão do SUAS\r\nTitular: Aline Inglez de Souza Dias - ID Funcional: 5008765-7\r\nSuplente: Luis Fillipe Anjo de Mello Ramos - ID Funcional: 5102217- 6\r\nSuperintendência de Proteção Social Básica\r\nTitular: Aline Campanhão Pereira - ID Funcional: 5097755-2 \r\nSuplente: Patrícia Baptista Barreto -ID Funcional: 5098759-3\r\nFundação Leão XIII\r\nTitular: Andrea Baptista da Silva - ID. Funcional: 1917225-7\r\nSuplente: Naira de Araújo Pereira- ID. Funcional: 5097976-0\r\nConselho Estadual de Assistência Social (CEAS)\r\nTitular: Caroline de Mendonça Araújo\r\nSuplente: Marcella Gavinho D'Icaray\r\nII - pela Gestão Municipal\r\nTitular: Ana Cláudia Silva Figueiredo - município do Rio de Janeiro \r\nSuplente: Silviane Vargas - município de São Gonçalo\r\nTitular: Erika Rangel de Souza dos Santos - município de Mesquita\r\nSuplente: Vilde Dorian da Silva Castro - município de Niterói\r\nTitular: Claudia Mello -município de Barra do Piraí\r\nSuplente: Pedro Henrique Brasil- município de Três Rios\r\nTitular: Danilton Bernardo - município de Laje de Muriaé\r\nSuplente: Sônia Maria de Souza Lopes - município de Aperibé\r\nTitular: Claudia Marcia de Souza- município de Iguaba Grande\r\nSuplente: Maristela Louvain Fabri Moraes - município de Varre-Sai \r\nA instalação da Câmara Técnica se dará após a publicação da sua composição no Diário Oficial. \r\n- Esta Deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\nCoordenadora \r\nId: 2322340\r\n"
        ],
        "2322564": [
            "2021-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n28 DE MAIO DE 2021\r\nna 161ª Reunião, realizada em caráter extraordinário em 28 de maio de 2021, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no processo nº SEI-070026/000103/2021;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o projeto abaixo discriminado, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdidos, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R 20.667.478,50 (vinte milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos).\r\nSEAS/SUBSAN\r\nSEI-070026/000681/2021\r\nPrograma Recicla RJ - Estratégias de Apoio à Cadeia Produtiva dos Catadores de Materiais Recicláveis\r\n20.667.478,50\r\nIncluir a despesa “Projeto Básico para Contratação de Obra e Serviços de Engenharia para a Implantação de Saneamento Básico no Bairro São Francisco, no Município de Belford Roxo” no Projeto Fecam \"Programa de Saneamento Ambiental dos municípios do entorno da Baía de Guanabara\", processo E-07/000.592/10.\r\nAlterar o valor total do Projeto “Projeto Executivo e Obras para Canalização do Canal do Colonizador e Urbanização de Praça, Município de Belford Roxo”, processo nº SEI-070002/002315/2021, de R 14.830.155,72 para R 18.076.070,77.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021\r\nDANIEL MORAES DE ALBUQUERQUE\r\nVice-Presidente do Conselho\r\nId: 2322564\r\n"
        ],
        "2322800": [
            "2021-06-17 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 95, DE 14 DE MAIO DE 2021, QUE PACTUA, O QUANTITATIVO DE 165.780 DOSES DE VACINAS DO LABORATÓRIO BUTANTAN (CORONAVAC), PARA ATENDER DEMANDA DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o público-alvo estabelecido pelo Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde a ser contemplado com duas doses da vacina do laboratório Butantan (Coronavac);\r\n- a manifestação dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, em relação ao déficit de segunda dose (D2), para complemento do esquema vacinal da população do estado, já contemplada com a primeira dose;\r\n- que o levantamento realizado no dia 05 de maio de 2021, por solicitação da CGPNI, foi feito em um período limitado, para o qual utilizamos estratégias diferentes (ofício, whatsapp, e-mail) para a conhecer o déficit de doses nos municípios;\r\n- que o levantamento na ocasião resultou em um déficit de 354.490 doses, que nos levou a entender tratar-se de um quantitativo estimado por parte dos municípios;\r\n- que posteriormente ao envio da primeira estimativa o déficit chegou ao quantitativo de 515.980 doses, registrada em 75 municípios, e que essa atualização do levantamento foi apresentada na reunião Ordinária Bipartite, realizada no dia 13 de maio de 2021, sendo chancelada pelo plenário de secretários e representantes da SES-RJ;\r\n- que no dia 07/05/21 recebemos um quantitativo de 96.000 doses que foram distribuídas aos 92 municípios, reduzindo o déficit para 419.980 doses;\r\n- que no dia 13/05/21 recebemos um quantitativo de 184.200 doses da Coronavac, dos qual foram reservadas 20.000 doses, para serem destinadas a 91 municípios que não foram contemplados com a vacina da Pfizer, para imunização da primeira e segunda doses de gestantes e puérperas nesses municípios, dado que a capital recebe a vacina Pfizer, que poderá ser destinada a esse público; \r\n- que, apesar da previsão de recebimento de mais 90.000 doses no dia 14/05/21, somando-se ao total informado nos dois itens anteriores, ainda não será suficiente para suprir o déficit;\r\n- o documento anexado ao Processo nº SEI 080001/011780/2021;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/06/2021;\r\nDELIBERA:\r\nReferendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 95, de 14 de maio de 2021, que pactua, Ad Referendum, o quantitativo de 165.780 doses de vacinas do laboratório Butantan (Coronavac), para atender demanda dos municípios do estado do Rio de Janeiro, que manifestaram déficit de doses para completar a segunda dose para o público-alvo, conforme estabelecido pela CGPNI/MS.\r\nEsta Deliberação entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 01, DE 18 DE MAIO DE 2021, QUE PACTUA AD REFERENDUM OS MUNICÍPIOS ELEGÍVEIS À PARCIPAÇÃO DA 2° ETAPA DE INTRODUÇÃO/EXPANSÃO DA VACINA PFIZER / COMIRNATY, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB n° 4648, de 10 de agosto de 2017, que Pactua o Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite, no seu art. 9°, Parágrafo Único - “Ao Presidente da CIB-RJ e ao Presidente do COSEMS-RJ a prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “ad referendum” da CIB-RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”;\r\n- o público-alvo estabelecido pelo Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde a ser contemplado com as vacinas disponíveis no Brasil, adquiridas pelo Ministério de Saúde;\r\n- o Ofício Circular nº 128/2021/SVS/MS, de 17 de maio de 2021, que versa sobre a expansão da vacina Pfizer/Comirnaty nos municípios, com vistas a ampliação da Campanha Nacional de Vacinação contra a COVID-19, para aplicação no público alvo estabelecido pela CGPNI/MS;\r\n- a definição dos critérios orientados à expansão da vacina Pfizer / Comirnaty em reunião da CGPNI/MS com os Estados em 14/05/2021;\r\n- a consolidação das diretrizes a serem adotadas e indicação dos municípios elegíveis à 2° Etapa da introdução dessa vacina no ERJ;\r\n- o documento anexado ao Processo nº SEI 080001/010670/2021;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/06/2021;\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 01, de 18 de maio de 2021, que pactua,Ad Referendum, a lista dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, que estarão incluídos na expansão da vacina Pfizer/Comirnaty, com vistas a ampliação da Campanha Nacional de Vacinação contra a COVID-19.\r\n- Nesta etapa serão incluídos os municípios com mais de 150.000 habitantes, conforme estabelecido no anexo 1, levando-se em conta a logística de distribuição e volumes de vacinas e diluentes disponíveis enviados pelo Ministério de Saúde.\r\n- O Município do Rio de Janeiro já está sendo contemplado desde a 1ª etapa, por isso não foi contemplado nesta etapa.\r\n- Os municípios incluídos nesta etapa deverão distar no máximo 2 horas e 30 minutos da capital, por modal aéreo ou rodoviário (veículo refrigerado), a fim de ampliar a segurança da preservação da temperatura de transporte indicada (-15°C à -25°C), observada a estrutura atualmente disponível para logística.\r\n- O tempo de validade máximo após abertura do frasco, conservado entre 2°C e 8°C, é de 6 horas. As unidades devem manter procedimentos orientados à utilização integral das 6 doses (0,3ml) por frasco no período de funcionamento/vacinação.\r\n- As unidades de saúde selecionadas para aplicação da vacina de que trata esta deliberação deverão estar orientadas e comprovar mecanismos de agendamento para vacinação. Ainda, a lista de usuários indicados à vacinação deverá ser de 2 vezes o total de vacinas disponibilizadas àquela unidade (lista de espera/contingencial).\r\n- As unidades de saúde selecionadas deverão agendar a vacinação de um total de pessoas compatível com o consumo de 100% das vacinas a serem recebidas em no máximo 4 dias, a contar da data agendada para o recebimento das vacinas.\r\n- Não deve ser realizada a vacinação com Pfizer/Comirnaty fora das unidades de saúde, de forma que as condições de preparo e conservação estejam rigorosamente preservadas, e as normas de boas práticas de imunização sejam seguidas rigorosamente.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nMunicípios do Estado do Rio de Janeiro, que incluídos na expansão da vacina Pfizer/Comirnaty \r\nNº\r\nMUNICÍPIOS\r\n1\r\nAngra dos Reis\r\n2\r\nBarra Mansa\r\n3\r\nBelford Roxo\r\n4\r\nCabo Frio\r\n5\r\nCampos dos Goytacazes\r\n6\r\nDuque de Caxias\r\n7\r\nItaboraí\r\n8\r\nMacaé\r\n9\r\nMagé\r\n10\r\nMesquita\r\n11\r\nNilópolis\r\n12\r\nNiterói\r\n13\r\nNova Friburgo\r\n14\r\nNova Iguaçu\r\n15\r\nPetrópolis\r\n16\r\nSão Gonçalo\r\n17\r\nSão João de Meriti\r\n18\r\nTeresópolis\r\n19\r\nVolta Redonda\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 02 DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE PACTUA AD REFERENDUM PRIMEIRA EDIÇÃO DO CALENDÁRIO ÚNICO DE VACINAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PARA AS AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO DA CAMPANHA DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o documento anexado ao Processo nº SEI 080001/011747/2021;\r\n- a Deliberação CIB n°4648 de 10 de agosto de 2017, que Pactua o Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite, no seu art. 9°, parágrafo único - “Ao Presidente da CIB-RJ e ao Presidente do COSEMS-RJ a prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “ad referendum” da CIB-RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”;\r\n- a continuidade da realização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro, conforme o previsto na Medida Provisória (MP) nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021;\r\n- a necessidade de garantir a uniformidade da vacinação contra COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de forma a proteger a população de maior risco de adoecimento e maior risco de evolução para formas graves;\r\n- que as vacinas vêm sendo disponibilizadas de forma gradativa e sem uma regularidade de volume de doses pelo Programa Nacional de Imunização do Ministério da Saúde (MS), em função da escassez do produto no mercado internacional;\r\n- uma possível defasagem dos dados populacionais fornecidos pelo Ministério da Saúde, através das fontes oficiais de cada grupo prioritário elencado para a vacinação contra a COVID-19 no Plano Nacional de Operacionalização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19, não refletindo a real população do território;\r\n- a previsão de tempo necessário para garantir a vacinação da totalidade de cada grupo prioritário de acordo com o perfil populacional de cada município;\r\n- a necessidade de ampliar a oferta da vacinação ao público alvo prioritário definido pelo Ministério da Saúde no Plano Nacional de Operacionalização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19 (PNO);\r\n- que a CGPNI/MS define nos informes técnicos a cada pauta de entrega de vacinas, os quantitativos destinados a atender tanto a primeira dose (D1), quanto a segunda dose (D2) da população definida de cada grupo prioritário definido no PNO.\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/06/2021;\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ nº 02, que pactua Ad Referendum a primeira edição do Calendário Único de Vacinação da Secretaria de Estado de Saúde, com o objetivo de uniformizar as ações de imunização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19 em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica estabelecida a vacinação do grupo atual do PNO/MS composto pelas comorbidades, pessoas com deficiência permanente com Benefício de Prestação Continuada (BPC), autismo, paralisia cerebral, renais crônicos em diálise, nanismo, mielomeningocele e deficientes visuais, independentemente da idade, desde que tenham 18 anos ou mais, e gestantes e puérperas com comorbidades, como ponto de referência para a continuidade das ações de vacinação nos grupos prioritários elencados no art. 3º, que serão incorporados durante o desenvolvimento da campanha, conforme remessa de doses enviadas pelo MS.\r\n- Após a conclusão dos grupos que trata este artigo, dar continuidade às pessoas com deficiência permanentesem BPC e vacinar 100 % da população em situação de rua;\r\n- A primeira edição do calendário seguirá a ordenação dos grupos prioritários definidos pela CGPNI/MS, no Plano de Operacionalização da Campanha Nacional de Vacinação contra a COVID-19, mantendo essa ordenação de acordo com os grupos especiais, conforme descrito no quadro 1.\r\n- Os municípios que forem alcançando as metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde na vacinação dos grupos listados na sexta edição do PNO/MS, de acordo com o Informe Técnico de Vacinação contra a COVID-19 vigente, poderão dar prosseguimento na vacinação dos grupos que tratam este artigo, seguindo rigorosamente o critério de faixa etária, considerando da maior para menor idade, iniciando aos 59 anos até 18 anos.\r\n- Fica estabelecido que o percentual para atender o ordenamento dos grupos prioritários elencados no art. 3º será de 20% do total de doses enviadas pelo MS, até que todo o quantitativo desses grupos seja contemplado. Fica, ainda, estabelecido que os 80% restantes sejam destinados a vacinação da população em geral, desde que tenham 18 anos ou mais, porém obedecendo a ordem da maior para a menor idade, como apresentado no quadro 1.\r\n- Os municípios deverão envidar esforços para manter os dados atualizados no Novo SIPNI, de forma a permitir uma avaliação fidedigna e constante da evolução das ações de imunização de campanha nos grupos prioritários já elencados pelo MS, segundo o Plano Nacional de Operacionalização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19.\r\nPrimeira edição do calendário único de vacinação contra a COVID-19, no estado do Rio de Janeiro\r\nGRUPOS\r\nMÊS\r\nComorbidades, deficiência permanente e gestantes e puérperas com comorbidades (Complemento)\r\nJunho\r\nPessoas em Situação de Rua\r\nGrupos especiais (*)\r\n59 a 55 anos\r\n54 a 45 anos\r\nJulho\r\n44 a 35 anos\r\nAgosto\r\n34 a 25 anos\r\nSetembro\r\n24 a 18 anos\r\nOutubro\r\n(*) Grupos especiais:\r\nFuncionários do Sistema de Privação de Liberdade e População Privada de Liberdade\r\nTrabalhadores da Educação do Ensino Básico (creche, pré-escolas, ensino fundamental, ensino médio, profissionalizante e EJA)\r\nTrabalhadores da Educação do Ensino Superior\r\nForças de Segurança e Salvamento e Forças Armadas\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2322800\r\n"
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        "2322801": [
            "2021-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS PELA PORTARIA GM/MS Nº 3.896, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020,PARA O ENFRENTAMENTO DAS DEMANDAS ASSISTENCIAIS GERADAS PELA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, art. 2º, que estabelece: “as autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública de que trata o presente Decreto, nos limites da Lei Complementar nº 101/2000”;\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010 que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.896, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a transferência de parte dos recursos financeiros previstos nas Medidas Provisórias: nº 969, de 20 de maio de 2020, nº 967, de 19 de maio de 2020 e nº 976, de 04 de junho de 2020, aos Estados e Distrito Federal, para as ações de preparo ao enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do Novo Coronavírus - COVID 19, no ano de 2021.\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.159, de 27 de abril de 2020, que estabelece que os leitos de internação do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro serão regulados pela Central Estadual de Regulação - SISTEMA SER, em razão da situação de emergência de saúde pública pelo novo Coronavírus;\r\n- o Acórdão no Agravo de Instrumento nº 0031157-88.2020.8.19.0000, que deu provimento ao recurso interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, para cassar a decisão que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Deliberação CIB/RJ nº 6.159/2020;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.481 de 08 de dezembro de 2011, Parágrafo Único, art. 9º, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV); \r\n- o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o documento anexado ao Processo nº SEI 080001/003814/2021;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/06/2021;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o apoio financeiro para todos os municípios que dispuseram os seus leitos operacionais dedicados à COVID-19, no Sistema Estadual de Regulação (SER) como parte das ações de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus.\r\nO apoio financeiro de que trata o caput corresponde ao custeio dos leitos operacionais de UTI ADULTO/PEDIATRICO-SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG)-COVID-19SUPORTE VENTILATÓRIO, que serão disponibilizados aos municípios, em parcela única, conforme disposição do Anexo I desta Deliberação.\r\nOs leitos operacionais de que trata o caput foram extraídos do Sistema Estadual de Regulação (SER), sob gestão da Superintendência de Regulação/SGAIS e da planilha de leitos do Plano de Contingência de enfretamento da pandemia de COVID-19, pactuado na reunião ordinária na Comissão Intergestores Bipartite acontecido em 11 de fevereiro de 2021. \r\nO método de cálculo do valor final praticado na planilha desta Resolução (Anexo I) foi baseado na diária do procedimento da Tabela SIGTAP para média de 30 (trinta) dias de permanência no leito. \r\nOs leitos operacionais disponibilizados pelos municípios para a Regulação Estadual, entre 12 e 22 de fevereiro de 2021, habilitados ou não pelo Ministério da Saúde, serão contemplados pelo recurso, desde que tenham gerado transferências de pacientes através do sistema de regulação SER, conforme planilha do Anexo II.\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.896, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as ações de enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do Novo Coronavírus - COVID 19, no ano de 2021, destinou ao Estado do Rio de Janeiro, recurso financeiro no valor de R 44.142.637,33 (quarenta e quatro milhões, cento e quarenta e dois mil seiscentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos).\r\n- O valor do recurso financeiro que trata o caput foi distribuído pelos municípios, conforme disposição do Anexo I desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2322801\r\n"
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        "2322802": [
            "2021-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA AO CORONAVÍRUS/COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS ANEXOS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/011667/2021;\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS), por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia; \r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º \r\n- as autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar nº 101/2020”;\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- o cenário da pandemia como prioridade na agenda da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), para a definição de medidas estratégicas, no campo sanitário, de enfrentamento ao Coronavírus e à Covid-19;\r\n- os leitos operacionais disponibilizados no Sistema Estadual de Regulação (SER) em 02 de junho de 2021, sendo estes calculados de acordo com a premissa que o leito operacional consiste na diferença entre a Quantidade de Leitos Informados ao SER e Quantidade de Leitos Bloqueados Informados ao SER;\r\n- os leitos presentes no SER listados como: Coronavírus - Enfermaria Adulto, Coronavírus - Pediatria, Coronavírus - UTI Pediátrica, Coronavírus - UTI Adulto para cálculo de leitos operacionais;\r\n- os leitos de suporte ventilatório estão contabilizados de acordo com a capacidade operacional dos leitos listados no SER como Coronavírus - Enfermaria Adulto ou Coronavírus - Pediatria ou Coronavírus - UTI Pediátrica ou Coronavírus - UTI Adulto e cofinanciados como pactuados como Suporte Ventilatório Pulmonar no plano de contingência a covid-19;\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n- a Portaria GM/MS nº 471, de 17 de março de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n- a Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.368, de 15 de abril de 2021 que ratifica o fluxo de solicitação e tramitação para inclusão de leitos no plano de contingência de enfrentamento à covid-19, assim como para solicitação de valores do cofinanciamento estadual e da autorização/habili tação do ministério da saúde, para leitos de uti adulto e pediátrico e suporte ventilatório pulmonar;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/06/2021;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a atualização da Planilha do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, em função de mudanças no cenário epidemiológico do estado, conforme disponível para acesso público através dos links:\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2460-plano-covid-cib-10-06-2021-anexo-i/file.html\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2461-plano-covid-cib-10-06-2021-anexo-ii/file.html \r\n- Fica pactuado atualizações semanais via “AD REFERENDUM” mediante a informações apresentadas via ofício dos municípios e comprovações de atualizações no Sistema Estadual de Regulação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nPACTUA OS COMPONENTES DO GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, em especial ao anexo III da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE), livro III da Operacionalização da Rede de Atenção às Urgências em seu art. 175;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080008/000006/2021;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/06/2021;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a composição do Grupo Condutor Estadual da Rede de Urgência e Emergência.\r\n- Ficam definidos como componentes do Grupo Condutor Estadual da Rede de Urgência e Emergência:\r\n- Representantes das áreas técnicas da Secretaria de Estado de Saúde, sendo 2 membros de cada setor citado - 1 titular e 1 suplente: \r\nAssessoria Técnica Especializada - Coordenação de Urgência e Emergência, \r\nAssessoria de Regionalização, \r\nAssessoria de Planejamento em saúde, \r\nSuperintendência de Unidades Próprias e Pré-hospitalares, \r\nSuperintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação,\r\nSuperintendência de Atenção Primária em saúde. \r\n- Representantes do COSEMS/RJ - 1 titular e 1 suplente;\r\n- Apoio institucional da área técnica do Ministério da Saúde.\r\n- Ficam definidas como atribuições do Grupo Condutor Estadual da Rede de Urgência e Emergência:\r\n- mobilizar os dirigentes políticos do SUS em cada fase de operacionalização da Rede de Urgência e Emergência (adesão, diagnóstico, desenho regional, contratualização dos pontos de atenção, qualificação e certificação);\r\n- apoiar a organização dos processos de trabalho voltados a implantação/ implementação da rede;\r\n- identificar e apoiar a solução de possíveis pontos críticos em cada fase;\r\n- monitorar e avaliar o processo de implantação/implementação da rede.\r\n- Serão definidos representantes regionais de cada Grupo de Trabalho da Rede de Urgência e Emergência, para cada uma das nove regiões de saúde do Estado. Tais representantes regionais serão convidados para reuniões do Grupo Condutor Estadual conforme necessidade. O Grupo de Trabalho Regional estará vinculado à Comissão Intergestores Regional em cada uma das respectivas regiões.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nATUALIZA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.798, de 14 de julho de 2016, que pactua a alteração da Deliberação CIB-RJ nº 3.716, de 03 de junho de 2016, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/011118/2021;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/06/2021;\r\nDELIBERA:\r\n- Atualizar a composição da Comissão de Coordenação Estadual do Rio de Janeiro do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica, passando a vigorar os membros conforme o quadro abaixo:\r\nMembros Titulares\r\nMembros Suplentes\r\nInstituição Representada\r\nThaís Severino da Silva\r\nJosiane Ribeiro Silva Medrado\r\nSES /SUBVAPS/SUPAPS\r\nAnalaura Ribeiro Pereira\r\n-\r\nMS/CGPROP\r\nDilian Duarte Jorge Hill\r\nManoel Roberto da Cruz Santos\r\nCOSEMS-RJ\r\nValéria Ferreira Romano\r\n_\r\nInstituição Supervisora (Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ)\r\nDanielle Vargas Silva Baltazar\r\nTereza Cristina da Fonseca Guimarães\r\nSUPES/SUBGERAL/SESRJ\r\nEverson Rach Vargas\r\n-\r\nMinistério da Educação\r\nSheila Rubia Lindner\r\nMarta Verdi\r\nInstituição responsável pelo Curso de Especialização \r\n(Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC)\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL DO TIPO III, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, a implantação e o custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental.\r\n- Deliberação CIR Baixada Litorânea nº 011/2021, de 29 de abril de 2021;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/000607/2021;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/06/2021;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto técnico para a implantação da Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental do Tipo III, no município de Arraial do Cabo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL DO TIPO III, NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, a implantação e o custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;\r\n- Deliberação CIR Baixada Litorânea nº 013/2021, de 29 de abril de 2021;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/000613/2021;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/06/2021;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar projeto técnico para a implantação da Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental do tipo III, no município de Araruama.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL DO TIPO III, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PAM WATSON TAVARES FILHO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, a implantação e o custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental.\r\n- a Deliberação CIR Baixada Litorânea nº 014/2021, de 29 de abril de 2021;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/000614/2021;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/06/2021;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto técnico para a implantação da Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental do tipo III, no Município de Cabo Frio - PAM Watson Tavares Filho.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL DO TIPO III, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - AMBULATORIO JARDIM ESPERANÇA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, a implantação e o custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;\r\n- a Deliberação CIR Baixada Litorânea nº 017/2021, de 29 de abril de 2021;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/000617/2021;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/06/2021;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto técnico para a implantação da Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental do tipo III, no Município de Cabo Frio - Ambulatório Jardim Esperança - Anexo do Hospital Otime Cardoso dos Santos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL DO TIPO III, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, a implantação e o custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;\r\n- a Deliberação CIR Baixada Litorânea nº 012/2021, de 29 de abril de 2021;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/000631/2021;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/06/2021;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto técnico para a implantação da Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental do tipo III, no Município de São Pedro da Aldeia.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL, UMA TIPO II E UMA TIPO III, NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, a implantação e o custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 009/2021, de 27 de abril de 2021;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/000601/2021;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/06/2021;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar os projetos técnicos para a implantação de Equipes Multiprofissionais da Atenção Especializada em Saúde Mental no Município de Rio Bonito. Uma do tipo II, que atua e localiza-se no Ambulatório Municipal de Boa Esperança, e uma do tipo III, localizada no Ambulatório Municipal Loyola.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL DO TIPO III, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PAM SÃO CRISTÓVÃO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, a implantação e o custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;\r\n- a Deliberação CIR Baixada Litorânea nº 015/2021, de 29 de abril de 2021;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/000615/2021;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/06/2021;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto técnico para a implantação da Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental do tipo III, no Município de Cabo Frio - PAM São Cristóvão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL, DUAS TIPO II E DUAS TIPO III, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, a implantação e o custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;\r\n- a Ata da 4ª Reunião Ordinária da CIR Metropolitana II, realizada em 27 de abril de 2021;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/000541/2021;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/06/2021;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar os projetos técnicos para a implantação de 02 Equipes Multiprofissionais da Atenção Especializada em Saúde Mental do tipo II, que atuam e localizam-se nos PSF Cordeirinho e Chácaras de Inoã, e 02 Equipes Multiprofissionais da Atenção Especializada em Saúde Mental do Tipo III, que atuam e localizam-se no Posto de Saúde Central e PSF Jardim Atlântico, no Município de Maricá.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL DO TIPO III, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - CENTRO DE SAUDE OSWALDO CRUZ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, a implantação e o custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;\r\n- a Deliberação CIR Baixada Litorânea nº 016/2021, de 29 de abril de 2021;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/000616/2021;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/06/2021;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto técnico para a implantação da Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental do tipo III, no Município de Cabo Frio - Centro de Saúde Oswaldo Cruz.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N24970012, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO (SRT), NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/012313/2021;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/06/2021;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 24970012, destinada à construção de Serviço Residencial Terapêutico (SRT), no Município de Volta Redonda.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVO NO ÂMBITO DO SUS, REFERENTE À PROPOSTA N06810.909000/1210-06, DO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 191/2021, de 09 de Junho de 2021 e todas as documentações anexadas no Processo nº SEI-080001/012310/2021;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/06/2021;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, referente à proposta nº 06810.909000/1210-06, do Município de Areal.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2322802\r\n"
        ],
        "2322803": [
            "2021-06-17 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.347, de 01 de março de 2021;\r\n- o Ofício COSEMS-RJ nº 43/2021, de 14 de junho de 2021;\r\n- o Processo nº SEI-080001/012580/2021;\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nRodrigo Alves Torres Oliveira\r\nSimone da Costa Silva Massa\r\nMaria da Conceição de Souza Rocha\r\nRenata Carla Ferreira Ribeiro\r\nRafael Fabbri Ramos\r\nRenata da Silva Fagundes\r\nDaniel Ricardo Soranz\r\nValdeci Pereira da Silva Júnior\r\nEmerson Trindade da Costa\r\nDiego Xavier Almeida\r\nAntônio Henrique Vasconcellos da Rosa\r\nSandra Castelo Branco\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nMaria Augusta Monteiro Ferreira\r\nMárcia Fernandes Lucas\r\nSoraia Furtado da Graça\r\nLuís Gustavo Manhães Silva\r\nMarília Machado Serrano do Nascimento\r\nJanine Petrutes Palagar\r\nIandara Moura da Silva\r\nJane Blanco Teixeira\r\nLuiz Carlos Nobre Cavalcanti\r\nPaulo José Lima Oliveira\r\nMárcio da Silva Barbas\r\nCarla Lacerda da Silva, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2322803\r\n"
        ],
        "2322980": [
            "2021-06-17 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 11/06/2021\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.477 DE 08 DE JUNHO DE 2021\r\nEXPEDE LICENÇA DE OPERAÇÃO.\r\nOnde se lê:\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação - LO deve ser de 5 (cinco) anos.\r\nLeia-se:\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação - LO deve ser de 4 (quatro) anos.\r\nId: 2322980\r\n"
        ],
        "2323038": [
            "2021-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n90 DE 14 DE JUNHO DE 2021\r\nAPROVA PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA n377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº 456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, modificada pela Resolução SEAS nº 12, de 08 de maio de 2019 e modificada pela Resolução SEAS nº 56, de 29 de maio de 2020 e pela Resolução SEAS nº 080, de 18 de janeiro de 2021; a Resolução SEAS nº 041, de 04 de dezembro de 2019, a Resolução SEAS nº 53, de 19 de março de 2020 e conforme decisão na 81ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de junho de 2021 e o disposto no Processo nº SEI-07026/001541/2019,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o projeto abaixo discriminado, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal n 9.985, de 18 de julho de 2000, pelo art. 31 do Decreto Federal n 4.340, de 22 de agosto de 2002 e pelo art. 3º-C nº 6.572, de 31 de outubro de 2013, alterada pela Lei Estadual 7061, de 25 de setembro de 2015.\r\nProjeto\r\nProponente\r\nTeto Orçamentário\r\nFonte de Financiamento\r\n\"Programa Estadual de RPPN: Áreas Protegidas Privadas como Ferramenta Estratégica à Conservação do Bioma Mata Atlântica - Fase VI\" (SEI- 070002/003900/2021)\r\nINEA/DIRBAP\r\nR 4.601.540,51\r\nCompensação Ambiental\r\nTomar ciência do aditivo de valor e prazo ao contrato do Projeto de \"Conservação Higienização das Áreas Edificadas das Unidades de Conservação Estaduais\". Valor adicional solicitado ao contrato, usando o saldo do projeto aprovado: R 696.371,28 (seiscentos e noventa e seis mil trezentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos); aditivo de prazo: 03 meses.\r\nTomar ciência do aditivo de valor ao Projeto de \"Implantação da Unidade de Conservação Parque Natural Municipal de Bom Jardim\", passando de R 822.560,60 (oitocentos e vinte e dois mil quinhentos e sessenta reais e sessenta centavos), para R 885.116,74 (oitocentos e oitenta e cinco mil cento e dezesseis reais e setenta e quatro centavos) correspondendo a 7,60% do valor do Projeto aprovado na CCA (atualização pela tabela EMOP).\r\nAprovar a redução de valor e escopo do projeto de \"Implantação da Sede do Parque Natural Municipal do Curió\":\r\n- Valor aprovado: R 5.424.085,85 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos);\r\n- Valor atualizado: R 2.204.409,17 (dois milhões, duzentos e quatro mil quatrocentos e nove reais e dezessete centavos), correspondendo a uma redução de 59,35% do valor do projeto aprovado na CCA.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2021\r\n\r\nJOSE RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\nSubsecretário-Executivo\r\nId: 2323038\r\n"
        ],
        "2323977": [
            "2021-06-25 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. 3ª REVISÃO TARIFÁRIA QUINQUENAL DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E- 12/003/490/2013, por maioria, com abstenção do Conselheiro José Carlos dos Santos Araújo,\r\nConsiderar mantida inalterada a Deliberação AGENERSA n.º 2616/2015;\r\nConsiderar cumprida parcialmente a Deliberação AGENERSA nº. 3623/2018, restando cumpridos os seus arts. 1º, 2º, 4º, 5º e 6º, e prejudicado o art. 3º, ante o teor da presente deliberação.\r\nDar ciência aos poderes concedentes, Município de Araruama, Município de Silva Jardim e Município de Saquarema e Estado do Rio de Janeiro-RJ, do inteiro teor da presente decisão.\r\nDeterminar a formalização do aditivo contratual para promoção da extensão do prazo concessório por mais 120 meses, nos termos do art. 7º da Deliberação AGENERSA n.º 2.616/2015, conforme decidido à época pelos Conselheiros desta agência, com as cautelas e observância dos estritos termos da legislação.\r\nDeterminar que a CAPET analise, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, se há necessidade de ajuste em relação ao que foi determinado acerca do cálculo do lapso temporal do reajuste tarifário autorizado na Deliberação 4.200/2021, sem prejuízo da prorrogação-ampliação aqui autorizada entrar em vigor na data de sua publicação. Devendo, portanto, que a análise da necessidade de tal ajuste, se for o caso, se dê junto à análise do cálculo residual, retornando conjuntamente a este Conselho para discussão.\r\nA presente decisão entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\n(VOTO DE ABSTENÇÃO)\r\nConselheiro-Relator\r\n(VOTO DE VISTA)\r\nConselheiro\r\n(VOGAL)\r\n* Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 14/06/2021.\r\nId: 2323977\r\n"
        ],
        "2324129": [
            "2021-06-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 11/06/2021\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.477 DE 08 DE JUNHO DE 2021\r\nEXPEDE LICENÇA DE OPERAÇÃO.\r\nOnde se lê:\r\nCONSIDERANDO:\r\n...empresa ICTSI RIO BRASIL TERMONAL 1 S/A\r\n... da GELIRI/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nArt. 1º -... a empresa ICTSI RIO BRASIL TERMONAL 1 S/A\r\nLeia-se:\r\nCONSIDERANDO:\r\n... empresa ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S/A\r\n... da GELIN/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nArt. 1º -........a empresa ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S/A\r\nId: 2324129\r\n"
        ],
        "2324130": [
            "2021-06-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL , da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 22/06/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/006487/2021 e EXT- PD/008.8182/2020, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa FERRAZ COSTA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINERAIS LTDA. para extração de areia em cava molhada e areia e argila em cava seca, localizada na Estrada do Bom Jardim nº 146, Morro Grande, Município de Araruama,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação nº SUPLAJ nº 60/2021, de 09/04/2021,\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa FERRAZ COSTA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINERAIS LTDA. para extração de areia em cava molhada e areia e argila em cava seca, localizada na Estrada do Bom Jardim nº 146, Morro Grande, Município de Araruama, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2324130\r\n"
        ],
        "2324234": [
            "2021-06-28 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDIREITOS DA PESSOA IDOSA \r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE APLICAÇÃO ESTADUAL PARA O FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI PARA O EXERCÍCIO DE 2022, APROVADO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 08.06.2021 PARA O EXERCÍCIO DE 2022\r\nDOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA/RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 2536, de 08 de abril de 1996, cujo artigo segundo foi alterado pela Lei Estadual nº 3070, de 06 de outubro de 1998 e pela Lei Estadual nº 3468, de 20 de setembro de 2000, no Processo nº SEI- 310003/002084/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Constituição Federal, em seu artigo 230 assegura que é dever da família, da sociedade e do Estado amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida; \r\nque o artigo 6º da Política Nacional do Idoso, Lei nº 8842/94, confere ao CEDEPI ser um órgão permanente, paritário e deliberativo e o artigo 7º confere a prerrogativa ao CEDEPI de supervisão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional do Idoso no âmbito de sua instância político-administrativa; \r\nque o Estatuto do Idoso, Lei nº 10741/03, confere ao CEDEPI a prerrogativa de zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa; \r\nque a Lei Federal nº 12.213/10 instituiu o Fundo Nacional do Idoso, gerido pelo Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Idosa, destinado a financiar programas e ações relativas ao idoso com vistas a assegurar seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade; \r\nque o artigo 4º da Lei nº 2536/96 cria o FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 22.397, de 06 de agosto de 1996; \r\nque de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 22.397/96 o FUNDEPI será gerido pela Comissão de Administração do Fundo eleita entre os membros do CEDEPI garantida a paridade de representação; \r\nque, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 22.397/96, a aplicação dos recursos do FUNDEPI deverá ser norteada pela deliberação do CEDEPI-RJ, e que haverá participação de seus membros desde o planejamento até o controle dessas políticas, incluindo-se a deliberação, a fiscalização e a articulação de programas e projetos voltados para o atendimento dos direitos da pessoa idosa; \r\nque consoante o Parágrafo Único, do artigo 5º do Decreto nº 22.397/96 o FUNDEPI prestará contas ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; \r\nque o plano de aplicação do CEDEPI-RJ acompanhará a Lei orçamentária Anual do Estado do Rio de Janeiro, em obediência ao inciso I do parágrafo segundo do artigo 3º da Lei Federal nº 4320/1964; \r\nOs recursos alocados no fundo para a defesa dos direitos da pessoa idosa - FUNDEPI, deverão ser destinados, para o exercício de 2022, para as ações e programas com os seguintes objetivos:\r\nGerir os recursos e financiar as atividades aprovadas pelo CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI.\r\n- Financiar despesas, complementares às atribuições de competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento social e direitos Humanos, indispensáveis à operacionalização do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI;\r\n- Apoiar programas de capacitação dos membros do CEDEPI e dos demais conselhos municipais necessários à execução das ações que visem assegurar o bem-estar das pessoas idosas e ao pleno exercício do papel de conselheiro;\r\n- Apoiar programas e projetos de produção gráfica, comunicação e divulgação na mídia, do CEDEPI e do FUNDEPI, relacionadas às ações de defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa;\r\n- Promover intercâmbio de informações tecnológicas e troca de experiências entre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI e os demais conselhos afins, sejam de âmbito nacional, regional, estadual ou municipal; \r\n- Apoio aos programas e projetos de pesquisas que visem assegurar o que determina a Política Estadual do Idoso;\r\n- fica expressamente vedada a aplicação dos recursos do FUNDEPI em projetos vinculados às instituições conselheiras, governamentais e não governamentais, integrantes do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI;\r\nFica garantido o ressarcimento de despesas com diárias, passagens, deslocamentos, pedágios e combustíveis para conselheiros governamentais e não governamentais quando designados pela Diretoria Executiva do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI ou por decisão em reunião ordinária do colegiado para participarem de eventos que tenham por finalidade cumprir os objetivos do CEDEPI ou do FUNDEPI;\r\n- As receitas do Fundo Para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Podem ser da seguinte ordem, conforme artigo 3º do Decreto nº 22.397/96: \r\ntrata-se de transferência de recursos orçamentários no âmbito da Secretaria do governo estadual. \r\n: trata-se da transferência de recursos da União ou do Estado; \r\n: trata-se de recursos de convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;\r\npessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que realizem doações para o Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, dedutíveis do Imposto de Renda ou não;\r\no artigo 84 do Estatuto do Idoso, Lei 10741/03, prevê que os valores das multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver.\r\n: os recursos do Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, diante das instabilidades da moeda brasileira, podem ser aplicados no mercado financeiro, observando-se a legislação específica, inclusive as instruções normativas do órgão de governo responsável pela matéria.\r\n- Previsão de Receita No Exercício De 2021.\r\nPREVISÃO DE RECEITAS \r\nPrevisão do Valor - em mil reais\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DO EXECUTIVO\r\n200\r\nTransferência intergovernamental - contribuições, subvenções e auxílios\r\n100\r\nRecursos de convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais\r\n100\r\nDoações\r\n500\r\nMultas e Penalidades Administrativas\r\n50\r\nRentabilidade de Aplicação no Mercado Financeiro\r\n5\r\nTOTAL\r\n955 \r\nDetalhamento da Aplicação de Recursos no Exercício de 2021. \r\nMovimentação da conta do FUNDEPI em 01.01.2021:\r\nIdentificação da Conta: \r\nBANCO BRADESCO\r\nC/C: 617-3\r\nAgência: 6898-5\r\nSaldo em 01/01/2021: R 355,88\r\nBANCO DO BRASIL\r\nC/C: 2234-9\r\nAgência: 292025-5\r\nPREVISÃO DE DESPESAS\r\nValores em mil reais\r\nAÇÕES\r\nsubtotal\r\nTOTAL\r\nPRIORITARIOS\r\na - Apoiar programas de capacitação dos membros do CEDEPI e dos demais conselhos municipais necessários à execução das ações que visem assegurar o bem-estar das pessoas idosas e ao pleno exercício do papel de conselheiro\r\n150\r\na.1 - Capacitação em Orçamento Público (presencial e/ou virtual).\r\n50\r\na.2 - Capacitação em Gestão de Conselhos (presencial e/ou virtual).\r\n50\r\na.3 - Reuniões ampliadas com os Municípios para apresentação e trocas de experiências exitosas (presencial e/ou virtual).\r\n50\r\nb - Apoiar programas e projetos de produção gráfica, comunicação e divulgação na mídia, do CEDEPI e do FUNDEPI, relacionadas às ações de defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa previstas no Estatuto do Idoso.\r\n250\r\nb.1 - Campanha Valorização da pessoa idosa nas Escolas (art. 22 EI)\r\n(presencial e/ou virtual) \r\n200\r\nb.2 - Confecção e impressão de Estatutos do Idoso\r\n50\r\nOPCIONAIS\r\n100\r\nc - Apoio aos programas e projetos de pesquisas que visem assegurar o que determina a Política Estadual do Idoso\r\n100\r\nTOTAL\r\n500\r\n- O presente PLANO DE APLICAÇÃO será encaminhado à Secretaria vinculada, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para que seus itens relevantes sejam incorporados à Lei Orçamentária Anual (LOA) em vigor.\r\n- Excepcionalmente, o presente Plano de Aplicação destinar- se-á também ao ano em curso, caso haja receitas de créditos adicionais.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2021\r\nPresidente do CEDEPI/RJ \r\nId: 2324234\r\n"
        ],
        "2324777": [
            "2021-06-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPRORROGAÇÃO DE MANDATO DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE-CES/RJ.\r\n\r\ncriado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n°. 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/013687/2021,\r\n\r\n\r\no Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde, aprovado em 18 de agosto de 2015;\r\n\r\no período de mandato do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro é trienal;\r\n\r\no processo eleitoral dos membros para composição do Conselho Estadual de Saúde ocorre a cada três anos;\r\n\r\nque nem todas as vagas são preenchidas no processo eleitoral inicial;\r\n\r\na necessidade de continuidade do processo eleitoral, para preenchimento de sua composição para o mandato;\r\n\r\n\r\n- Prorrogar o atual mandato dos conselheiros por 90 dias, prorrogável por mais 90 dias.\r\n\r\nConcluída as eleições, com o preenchimento integral de conselheiros para o mandato, encerra-se a prorrogação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 junho de 2021\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nId: 2324777\r\n"
        ],
        "2325106": [
            "2021-06-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE JUNHO DE 2021\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A DISTRIBUIÇÃO DE CONCENTRADORES DE OXIGÊNIO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUEM EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR E APOIO, HABILITADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n:\r\n- o Ministério da Saúde está fazendo a distribuição de concentradores de oxigênio entre Estados e Municípios do país, de acordo com Oficio Circular 13/2021/SAES/GAB/SAES/MS de 05-05-2021 e Notas Informativas 24/2021 e 25/2021 - SAES/GAB/ SAES/MS;\r\n- que no Brasil há 1.704 Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio (EMAD, EMAP e EAD) segundo a competência de março de 2021, do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);\r\n- que na Unidade Federativa do Rio de Janeiro existem 131 Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio, que estão distribuídas em 35 Municípios;\r\n- que as Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio acompanham pacientes que fazem uso domiciliar de oxigênio, com aumento de casos em função da pandemia de COVID 19; \r\n- que o Ministério da Saúde está realizando a distribuição de 1 concentrador para cada Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar e Apoio habilitada na competência de março de 2021, do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) da Gestão Estadual e Municipal;\r\n- que a representatividade populacional da Unidade Federativa do Rio de Janeiro, adicionou 40 concentradores na distribuição realizada pelo Ministério da Saúde, referente a saldo remanescente, sendo tal quantitativo entregue à Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- documentação anexada no Processo nº SEI-080001/013463/2021.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a distribuição do quantitativo de 40 concentradores de oxigênio, de saldo remanescente, aos municípios do Estado do Rio de Janeiro, sendo uma unidade (01) para cada ente, segundo o critério de possuir pelo menos uma (01) Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar habilitada conforme Anexo I desta Deliberação. \r\n- Os cinco municípios com maior quantitativo de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio habilitadas, receberão mais uma unidade adicional.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nTabela com Municípios RJ com equipes de EMAD e EMAP Habilitadas\r\nUF\r\nIBGE\r\nMunicípio\r\nProponente\r\nEMAD I Habilitadas\r\nEMAD II Habilitadas\r\nEMAP Habilitadas\r\nData de habilitação das Equipes (EMAD e EMAP)\r\nRJ\r\n330010\r\nANGRA DOS REIS\r\nMunicipal\r\n2\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330040\r\nBARRA MANSA\r\nMunicipal\r\n2\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330045\r\nBELFORD ROXO\r\nMunicipal\r\n4\r\n0\r\n2\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330070\r\nCABO FRIO\r\nMunicipal\r\n2\r\n0\r\n1\r\n17/12/2019\r\nRJ\r\n330100\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMunicipal\r\n4\r\n0\r\n2\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330170\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMunicipal\r\n7\r\n0\r\n3\r\n17/12/2019\r\nRJ\r\n330190\r\nITABORAI\r\nMunicipal\r\n2\r\n0\r\n1\r\n17/12/2019\r\nRJ\r\n330200\r\nITAGUAI\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330225\r\nITATIAIA\r\nMunicipal\r\n0\r\n1\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330227\r\nJAPERI\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330240\r\nMACAE\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330270\r\nMARICA\r\nMunicipal\r\n2\r\n0\r\n1\r\n17/12/2019\r\nRJ\r\n330285\r\nMESQUITA\r\nMunicipal\r\n2\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330320\r\nNILOPOLIS\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330340\r\nNOVA FRIBURGO\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330350\r\nNOVA IGUACU\r\nMunicipal\r\n8\r\n0\r\n3\r\n19/7/2018\r\nRJ\r\n330360\r\nPARACAMBI\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n17/12/2019\r\nRJ\r\n330370\r\nPARAIBA DO SUL\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n0\r\n17/12/2019\r\nRJ\r\n330380\r\nPARATY\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n0\r\n26/9/2018\r\nRJ\r\n330390\r\nPETROPOLIS\r\nMunicipal\r\n3\r\n0\r\n1\r\n30/12/2016\r\nRJ\r\n330395\r\nPINHEIRAL\r\nMunicipal\r\n0\r\n1\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330400\r\nPIRAI\r\nMunicipal\r\n0\r\n1\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330414\r\nQUEIMADOS\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330420\r\nRESENDE\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330430\r\nRIO BONITO\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330455\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMunicipal\r\n11\r\n0\r\n4\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330490\r\nSAO GONCALO\r\nMunicipal\r\n10\r\n0\r\n4\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330510\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\nMunicipal\r\n5\r\n0\r\n2\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330520\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n17/11/2017\r\nRJ\r\n330555\r\nSEROPEDICA\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330560\r\nSILVA JARDIM\r\nMunicipal\r\n0\r\n1\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330580\r\nTERESOPOLIS\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n0\r\n21/12/2020\r\nRJ\r\n330600\r\nTRES RIOS\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330620\r\nVASSOURAS\r\nMunicipal\r\n0\r\n1\r\n1\r\n17/12/2019\r\nRJ\r\n330630\r\nVOLTA REDONDA\r\nMunicipal\r\n2\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n81\r\n5\r\n45\r\n\r\nId: 2325106\r\n"
        ],
        "2325221": [
            "2021-07-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIADE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 29/06/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/006485/2021 e n° EXT- PD/007.8161/2020, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CARVALHO E MADEIRA EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA - ME para extração de areia em cava molhada e de areia e argila em cava seca, localizada na Estrada de Chavão s/n, Sitio das Olarias, Chavão, Município de Rio Bonito;\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil;\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação nº SUPLAJ 69/2021, de 24/05/2021;\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa CARVALHO E MADEIRA EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA - ME para extração de areia em cava molhada e de areia e argila em cava seca, localizada na Estrada de Chavão s/n, Sitio das Olarias, Chavão, Município de Rio Bonito, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2325221\r\n"
        ],
        "2325385": [
            "2021-07-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n06\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2021\r\nPACTUA AD REFERENDUM A VACINAÇÃO DE GESTANTESPUÉRPERAS E LACTANTES MAIORES DE 18 ANOS, COM E SEM COMORBIDADES, INCLUINDO-AS COMO GRUPO PRIORITÁRIO NAS AÇÕES DA CAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n- a continuidade da realização da Campanha de Vacinação contra a Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, conforme o previsto na Medida Provisória (MP) nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021;\r\n- a necessidade de garantir a uniformidade da vacinação contra COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de forma a proteger a população de maior risco de adoecimento e maior risco de evolução para formas graves;\r\n- a necessidade de ampliar a oferta da vacinação ao público alvo prioritário definido pelo Ministério da Saúde no Plano Nacional de Operacionalização da campanha de Vacinação contra a COVID-19;\r\n- o Decreto Nº 47.517, de 12 de março de 2021, que cria o Comitê Estadual para aquisição de vacinas e demais insumos necessários ao combate à COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a publicação da Nota Técnica 651/2021-CGPNI/DEIDT/SVS/MS, que trata das orientações referentes à suspensão temporária da vacinação contra a COVID-19 com a vacina AstraZeneca/Oxford/Fiocruz em gestantes e puérperas (até 45 dias após o parto); interrupção da vacinação contra a COVID-19 em gestantes e puérperas sem comorbidades e continuidade da vacinação contra covid-19 em gestantes e puérperas com comorbidades;\r\n- o restabelecimento da distribuição da vacina Coronavac/Butantan e a ampliação da oferta da vacina Pfizer/Biontech, para os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Ministério da Saúde recomendam aleitamento materno exclusivo por seis meses e complementado até os dois anos ou mais;\r\n- a reunião realizada no dia 24/06/2021, de discussões e encaminhamentos da Secretaria Estadual de Saúde com representantes da diretoria do COSEMS;\r\n- a reunião realizada no dia 29/06/2021, com o Conselho de Especialistas para Análise do Cenário Epidemiológico da COVID-19 da SUBVAPS/SES-RJ, com participação de alguns componentes do Comitê Técnico Assessor de Imunizações da SES-RJ (CTAI-RJ), para discussão das questões técnicas relacionadas a vacinação das gestantes, puérperas e lactantes, maiores de 18 anos, com e sem comorbidades, no ERJ;\r\n- o documento anexado ao processo nº SEI-080001/014067/2021.\r\n- Fica estabelecida a inclusão das gestantes, puérperas (até 45 dias após o parto) e lactantes, maiores de 18 anos, com e sem comorbidades, como grupo prioritário para vacinação contra a COVID- 19, no ERJ.\r\n- As gestantes e puérperas com e sem comorbidades, que ainda não tenham sido vacinadas deverão ser vacinadas com vacinas contra a COVID-19 disponíveis pelo Ministério da Saúde, que não contenham vetor viral, tais como as vacinas da Pfizer e Coronavac.\r\n- As gestantes e puérperas com e sem comorbidades, que já tenham recebido a primeira dose da vacina AstraZeneca/Oxford/Fiocruz, deverão receber 01 dose da vacina Pfizer após o intervalo de 12 semanas da primeira dose da vacina AstraZeneca/Oxford/Fiocruz, para completar o esquema vacinal com duas doses.\r\n- Ressalta-se que não há contraindicação na vacinação de lactantes e nem necessidade de interrupção do aleitamento materno; assim como não há contraindicação de doação de leite materno, conforme consta no Plano de Operacionalização da Campanha Nacional de Vacinação contra a COVID-19, do MS.\r\n- Para que as gestantes, puérperas e lactantes recebam a vacina, deverão apresentar comprovação, tal como o cartão de pré-natal, a declaração do profissional que acompanha a mulher ou criança, a caderneta de saúde da criança, a Declaração de Nascido Vivo, a Certidão de Nascimento ou documento de alta do serviço em que aconteceu o parto, sem necessidade de nenhum outro relatório específico.\r\n- Em caso de dúvida sobre o risco x benefício da vacinação, as gestantes e puérperas com e sem comorbidades, poderão consultar o profissional responsável na unidade de saúde onde faz o acompanhamento.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2325385\r\n"
        ],
        "2325502": [
            "2021-07-02 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\nDEFINE NÚMERO DE DELEGADOS PARA PARTICIPAR DA 13ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996 e de acordo com o que foi deliberado em Assembleia Ordinária ocorrida em 26 de fevereiro de 2021, convocam ordinariamente a 13ª Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro, que terá como tema central: \"Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social.” e considerando ainda, o que foi deliberado em Assembleia Extraordinária realizada em 11 de maio de 2021; Processo nº SEI- 310003/002425/2021.\r\n- Definir o quantitativo de delegados, com base no número de habitantes, na implementação do SUAS e no porte dos municípios para participar da 13ª Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nMunicipio por Porte \r\nQuantidade de Municípios\r\nVagas por Municípios \r\n\r\n27\r\n02\r\n54\r\nPequeno Porte II\r\n28\r\n04\r\n112\r\nMédio Porte\r\n11\r\n06\r\n66\r\nGrande Porte\r\n24\r\n08\r\n192\r\nMetrópole (São Gonçalo)\r\n01\r\n14\r\n14\r\nMetrópole (Rio de Janeiro)\r\n01\r\n18\r\n18\r\nEstadual de Assistência Social - CEAS/RJ\r\n01\r\n40\r\n40\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n01\r\n10\r\n10\r\nFórum dos Trabalhadores\r\n01\r\n05\r\n05\r\nFórum dos Usuários \r\n01\r\n05\r\n05\r\n- A 13ª Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro realizar-se-á no âmbito do Estado nos dias 28, 29 e 30 de setembro de 2021, de forma remota e com bases regionais a serem definidas pela Comissão Organizadora;\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021.\r\nPresidente - CEAS/RJ\r\nId: 2325502\r\n"
        ],
        "2325623": [
            "2021-07-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A TERCEIRA EDIÇÃO DO CALENDÁRIO ÚNICO DE VACINAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PARA AS AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO DA CAMPANHA DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n- o documento anexado ao processo nº SEI-080001/014138/2021.\r\n- a continuidade da realização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro, conforme o previsto na Medida Provisória (MP) nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021;\r\n- a necessidade de garantir a uniformidade da vacinação contra COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de forma a proteger a população de maior risco de adoecimento e maior risco de evolução para formas graves;\r\n- que as vacinas vêm sendo disponibilizadas de forma gradativa, apesar da irregularidade dos volumes de doses enviadas pelo Programa Nacional de Imunização do Ministério da Saúde (MS), em função da escassez do produto no mercado internacional; \r\n- uma possível defasagem dos dados populacionais fornecidos pelo Ministério da Saúde, através das fontes oficiais de cada grupo prioritário elencado para a Vacinação contra a COVID-19 no Plano Nacional de Operacionalização da campanha de Vacinação contra a COVID-19, não refletindo a real população do território;\r\n- a previsão de tempo necessário para garantir a vacinação da totalidade de cada grupo prioritário de acordo com o perfil populacional de cada município;\r\n- a necessidade de ampliar a oferta da vacinação ao público alvo prioritário definido pelo Ministério da Saúde no Plano Nacional de Operacionalização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19 (PNO), bem como à população maior de 18 anos;\r\n- que a CGPNI/MS define nos informes técnicos a cada pauta de entrega de vacinas, os quantitativos destinados a atender tanto a primeira dose (D1), quanto a segunda dose (D2);\r\n- que, após avaliação da segunda edição do calendário único pelo colegiado SES/COSEMS, observou-se um incremento na disponibilidade de doses pelo Ministério da Saúde, criando boas expectativas quanto a possibilidade de avançar na vacinação por faixa etária.\r\n- Pactuar ad referendum a terceira edição do Calendário Único de Vacinação da Secretaria de Estado de Saúde, com o objetivo de uniformizar as ações de imunização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19 em todo o Estado do Rio de Janeiro à luz do PNO e dos Informes Técnicos do Ministério da Saúde. \r\n- Fica estabelecida a antecipação do calendário, que na versão anterior previa a finalização da 1ª etapa da campanha no estado do Rio de Janeiro, com a aplicação da primeira dose da vacina em todas as pessoas com 18 anos ou mais até o mês de outubro, ficando a partir desta edição o dia 31 de agosto como data limite para a conclusão dessa etapa.\r\n- Os grupos prioritários definidos pelo PNO, que foram contemplados na versão anterior do calendário, devem ter acesso garantido ao imunizante, independente da faixa etária que se encontram, tendo em vista que esses grupos deveriam ter recebido a aplicação da primeira dose até o final do mês de junho.\r\n- Os demais grupos prioritários definidos pelo PNO, não contemplados na versão anterior do calendário, deverão ser vacinados de acordo com a faixa etária, estabelecida no quadro no Artigo 4º.\r\n- Para o atendimento da totalidade dos grupos prioritários incluídos na versão anterior do calendário, que ainda não receberam a primeira dose da vacina, os Municípios deverão adotar estratégias de busca ativa e ações de imunização específicas para a superação das barreiras de acesso a fim de atender ao princípio constitucional da equidade no Sistema Único de Saúde (campanhas de vacinação previa e intensamente divulgadas e em locais de fácil acesso para esses grupos vulneráveis).\r\n- Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, é de fundamental importância que os Municípios destinem, ao longo de toda a vacinação, dias específicos a cada semana para a REPESCAGEM inclusive mediante busca ativa, dos grupos prioritários dos idosos, gestantes, pessoas com comorbidades e deficiência permanente que perderam o dia de sua vacinação, a fim de se obter a plena vacinação da população prioritária e vulnerável ao agravamento e óbito. Tal estratégia também deverá ser adotada para os grupos vulneráveis comorbidades e pessoa com deficiência após o término do calendário vacinal desses grupos.\r\n- Fica pactuada a terceira edição do calendário unificado nesta Deliberação nos moldes abaixo: \r\nGRUPOS\r\nMÊS\r\nPopulação em geral de 54 a 35 anos\r\nJulho\r\nPopulação em geral de 34 a 18 anos\r\nAgosto\r\n- O calendário unificado previsto acima poderá sofrer alterações mediante pactuações em CIB/RJ nas hipóteses de alteração do PNO e dos Informes Técnicos do Ministério da Saúde. \r\n- Os municípios deverão envidar esforços para manter os dados atualizados no Novo SIPNI, de forma a permitir uma avaliação fidedigna e constante da evolução das ações de imunização de campanha nos grupos prioritários já elencados pelo MS, segundo o Plano Nacional de Operacionalização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19\r\n- Esta Deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2325623\r\n"
        ],
        "2325711": [
            "2021-07-05 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 16/06/2021\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.475 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº IN031019.\r\nCONSIDERANDO:\r\nOnde se lê: ...empresa ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO S/A ...\r\nLeia-se: ...empresa ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A ...\r\nArt. 1º - \r\nOnde se lê: Expedir a renovação da Licença de Operação nº IN031019 da empresa ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO S/A ... \r\nLeia-se: Expedir a renovação da Licença de Operação nº IN031019 da empresa ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A ... \r\nId: 2325711\r\n"
        ],
        "2326074": [
            "2021-07-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2021\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - METRÔ RIO - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1166/2021.\r\n\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/004.280/2017, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Conhecer do recurso, por tempestivo e presente os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo- se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD n° 1166, de 26 de janeiro de 2021, publicada no DOERJ em 10 de fevereiro de 2021.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, sejam lavrados os competentes autos de infrações e procedidas às anotações de cabimento.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESARME DA SUBESTAÇÃO DE BENFICA NA PASSAGEM DO TREM DE PREFIXO UA 008 PRÓXIMO À ESTAÇÃO JACAREZINHO, RAMAL DE BELFORD ROXO, EM 21/08/2017 - BO- SV7042017\r\n\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI nº E-12/004.360/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n- Aplicar a penalidade de multa à Supervia Concessionária De Transporte Ferroviário S/A, prevista na letra \"b\", da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2016, pelos descumprimentos da Cláusulas Quarta e Décima, incisos I e XI do Contrato de Concessão.\r\n\r\n- Aplicar à Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA prevista na letra \" a \", da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, pelo descumprimento dos §§ 1º e 3º, do art.1º da Resolução AGETRANSP nº 9/2011, alterada pela Resolução AGETRANSP nº 21/2014, para comunicar o fato à Agência.\r\n\r\n- Aplicar à Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA prevista na letra \" a \", da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, pelo não cumprimento do evento, tempestivamente, a esta Agência, no prazo de 30 minutos, assim como a sua comunicação formal em até 48 horas.\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva a adoção das providências necessárias para efetivar a aplicação das penalidades acima mencionadas.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - RECURSO DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1131/20 QUEDA DE CARGA DE UM TREM DA MRS, DANIFICANDO REDE AÉREA NA ESTAÇÃO MERCADÃO DE MADUREIRA EM 20/11/2017- BO SV7422017\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI nº E-12/004.499/2017, por maioria dos Conselheiros votantes, acatando proposta da Conselheira Aline Almeida, materializada no art. 3º desta Deliberação, ficando vencida a mesma quanto a proposta de revisão do art. 4º da Deliberação AGETRANSP/CD nº 1.131, de 18 de fevereiro de 2020,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\n- Conhecer o recurso por tempestivo e presente de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 1131, de 18 de fevereiro de 2020, publicada no DOERJ em 30/03/2020.\r\n\r\n-Determinar a Câmara de Transporte e Rodovias - CATRA que após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda as anotações de praxe.\r\n\r\n- Determinar que a CAPET providencie o registro do ressarcimento da MRS, referente aos danos causados pelo acidente.\r\n\r\n- Determinar que a SECEX, após as formalidades de praxe, arquive os presentes autos\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CURTO- CIRCUITO NA SUBESTAÇÃO RETIFICADORA DE ACARI FAZENDA BOTAFOGO NO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2018, NO FINAL DA OPERAÇÃO DO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2018 - B.O. MR7222018.\r\n\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/004.206/2018, após acolhidas pelo Conselheiro Relator as sugestões apresentadas pela Conselheira Aline de Almeida e pelo Conselheiro Carlos Correia com a inclusão dos art. 2º e art. 3º , e pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\n- Aplicar a penalidade de multa à CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - METRÔ RIO, prevista na letra “b” da Cláusula Décima Nona do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R 80.195,37 (oitenta mil cento e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), correspondentes a 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2017, de acordo com o respectivo balanço daquele exercício, por descumprimento das Cláusulas Quarta, Décima, inciso I e VII, e Décima Quinta do Contrato de Concessão.\r\n\r\n- Aplicar a penalidade de advertência pelo descumprimento do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para protocolo da comunicação do incidente, em violação ao determinado na redação dada pela Resolução nº 21/2014, ao § 2º, do art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011.\r\n\r\nAplicar a penalidade de advertência pelo descumprimento do prazo de 07 (sete) dias determinado na alínea “a”, inciso I, do art. 2º da Resolução AGETRANSP nº 17/2014, para a apresentação de atos comprobatórios.\r\n\r\n- Determinar à CATRA a lavratura do Auto de Infração e as anotações pertinentes.\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2326074\r\n"
        ],
        "2326685": [
            "2021-07-08 00:00:00",
            "\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 06/07/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/007133/2021 e nº E- 07/002.030948/2020, referentes ao requerimento de averbação na Autorização Ambiental - AA nº IN051326 da empresa PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A para remoção de fundo rochoso, com cerca de 900 metros cúbicos, promovendo o nivelamento do leito marinho do canal de acesso ao Complexo Portuário da Baia de Sepetiba, nas proximidades da Boia 5 (Laje das Enxadas), localizado na Rua Félix Lopes Coelho nº 222, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí,\r\n- o Parecer Técnico de Prorrogação da Autorização Ambiental - AA nº 14/2021, da CEAM/INEA,\r\nAverbar na Autorização Ambiental - AA nº IN051326 da empresa PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A para remoção de fundo rochoso, com cerca de 900 metros cúbicos, promovendo o nivelamento do leito marinho do canal de acesso ao Complexo Portuário da Baia de Sepetiba, nas proximidades da Boia 5 (Laje das Enxadas), localizado na Rua Félix Lopes Coelho nº 222, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí.\r\nO prazo de validade da Autorização Ambiental deve ser de 1 (um) ano.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2326685\r\n"
        ],
        "2326686": [
            "2021-07-08 00:00:00",
            " DE 2021\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº .\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 06/07/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/006920/2021 e nº E- 07/200.639/2000, referentes ao requerimento de renovação da Licença de Operação - LO nº FE 177/2002 da empresa BRASKEM S/A - UNIDADE DE PRODUÇÃO DE POLIPROPILENO (PP5-DCX) para fabricação de polipropileno, através de polimerização de propeno e eteno, com capacidade de 300.000t/ano, localizada na Rua Marumbi nº 1.400, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias,\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Operação nº 52/2021, da GELIN/DILAM/INEA,\r\nExpedir a renovação da Licença de Operação nº FE 177/2002 da empresa BRASKEM S/A - UNIDADE DE PRODUÇÃO DE POLIPROPILENO (PP5-DCX) para fabricação de polipropileno, através de polimerização de propeno e eteno, com capacidade de 300.000t/ano, localizada na Rua Marumbi nº 1.400, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias.\r\n- O prazo de validade da Licença de Operação deve ser de 6 (seis) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2326686\r\n"
        ],
        "2326720": [
            "2021-07-09 00:00:00",
            " \r\nDE 07/07/2021\r\n- JOSE PAULO BRANCO QUINHÕES, ID Funcional nº 2.922.467-5 - Períodos base: 10/11/1991 a 07/12/1996; 08/12/1996 a 06/12/2001 e 07/12/2001 a 05/12/2006, 09 meses.\r\n- KATIANNE FIGUEREDO DA SILVA, ID Funcional nº 4.251.107-0 - Período base: 04/12/2015 a 01/12/2020, 03 meses.\r\n- LARISSA TRESCATE ALMEIDA POLIBIANO, ID Funcional nº 5.079.564-3 - Período base: 29/01/2016 a 26/01/2021, 03 meses.\r\n- RITA CRISTINA LEITE PROBA, ID Funcional nº 4.137.900-4 - Período base: 27/06/2007 a 24/06/2012, 03 meses.\r\nas Licenças-Prêmios.\r\n- JOSE PAULO BRANCO QUINHÕES, ID Funcional nº 2.922.467-5 - o despacho de 04/01/2011, publicado no DORJ nº 004 de 06/01/2011, através do processo nº. E-09/8099/1702/2010, que concedeu 09 meses de licenças prêmios referente ao período base de 10/12/1991 a 05/12/2006, face o extravio do processo original.\r\nId: 2326720\r\n"
        ],
        "2327038": [
            "2021-07-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.418, de 08 de junho de 2021.\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/014532/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\nTITULAR\r\nAlexandre Otavio Chieppe\r\nMayla Marçal Portela\r\nCarina Pacheco\r\nClaudia Maria Braga De Mello\r\nRachel Rivello Elmôr\r\nMarcelo Rodrigues De Castro\r\nKitty Crawford\r\nThaís Severino Da Silva\r\nSamira Santos El Adji\r\nMonique Zita Dos Santos Fazzi\r\nSoraia De Abreu Colucci\r\nPatrícia Martins Sant´Anna\r\nSUPLENTE\r\nMônica Morrissy Martins Almeida\r\nSilvana Valéria Prudente De Oliveira Pereira\r\nRegina Canedo De Souza\r\nMário Sérgio Ribeiro\r\nWaleska Muniz Lopes Guerra\r\nTatiana De Matos Bozza\r\nAndré Schimidt\r\nCeres Albuquerque\r\nIzabela Matos Ribeiro \r\nLeonardo Magalhães\r\nEduardo Lenini Da Silva Santana,\r\nRespectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2327038\r\n"
        ],
        "2327039": [
            "2021-07-09 00:00:00",
            " \r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.417, de 08 de junho de 2021.\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/014532/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\nLeonardo Magalhães\r\nMário Sérgio Ribeiro\r\nThaís Severino Da Silva\r\nKitty Crawford\r\nMonique Zita Dos Santos Fazzi\r\nRegina Canedo De Souza\r\nMarcelo Rodrigues De Castro\r\nMônica Morrissy Martins Almeida\r\nCeres Albuquerque\r\nWaleska Muniz Lopes Guerra\r\nSamira Santos El Adji\r\nSilvana Valéria Prudente De Oliveira Pereira\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2327039\r\n"
        ],
        "2327065": [
            "2021-07-12 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E EXPEDE LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 06/07/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/004723/2021 e nº PD- 07/007.67/2019, referentes ao requerimento de Licença de Operação - LO da empresa TRANSHIP TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA. para realizar atividade de base de apoio logístico para embarcações, com atividades de estocagem, carga e descarga de produtos químicos, peças e equipamentos, fornecimento de água potável e materiais, além de gerenciamento de resíduos e pequenos reparos elétricos, eletrônicos e de peças, localizada na Rua Manuel Duarte nº 2.291, Gradim, Município de São Gonçalo,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação - N° 49/2021, da GELIN/DILAM/INEA,\r\n- que a empresa possuiu Licença de Operação n° 009/2015 (Processo n° 4654/2015), concedida pela Secretaria Municipal de São Gonçalo, para realizar apoio logístico com serviços de estocagem, carga e descarga de produtos químicos, lubrificantes, peças e equipamentos com atracação de embarcações, emitida em 01/04/2016 e expirada em 21/07/2019, cuja renovação foi requerida tempestivamente no INEA em 11/03/2019, em virtude de parte da atividade ser desenvolvida em ambiente marinho,\r\n- que se trata de atividade de apoio logístico para embarcações, em operação desde 2015, no qual se destaca que a movimentação de produtos químicos se dá em pequena escala, não havendo armazenamento de óleos e abastecimento de embarcações no local.\r\nReconhecer a desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa TRANSHIP TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.\r\nExpedir Licença de Operação - LO para a empresa TRANSHIP TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA. para realizar atividade de base de apoio logístico para embarcações, com atividades de estocagem, carga e descarga de produtos químicos, peças e equipamentos, fornecimento de água potável e materiais, além de gerenciamento de resíduos e pequenos reparos elétricos, eletrônicos e de peças, localizada na Rua Manuel Duarte nº 2.291, Gradim, Município de São Gonçalo.\r\nO prazo de validade da Licença de Operação - LO deve ser de 05 (cinco) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2021\r\nPresidente\r\nId: 2327065\r\n"
        ],
        "2327308": [
            "2021-07-13 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - METODOLOGIA DE INDICADORES TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO DE CONTINUIDADE - ICA, REFERENTE AO ANO DE 2019.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E- 22/007/079/2019, por unanimidade,\r\nAplicar penalidade de advertência à Concessionária Prolagos, com fulcro na Cláusula Quinquagésima Primeira, Parágrafo Vigésimo Segundo, I, do Contrato de Concessão c/c, em razão do descumprimento do artigo 1º, alínea H, da Deliberação AGENERSA n.º 3.485 / 2018 c/c artigo 6º, §1º, da Lei nº 8.987 / 1995, para o mês de janeiro de 2019.\r\nDeterminar que a Secex, em conjunto com a Casan, proceda com a lavratura do competente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa nº 007 / 2009.\r\nReconhecer que a Concessionária Prolagos apresentou Índice de Continuidade de Abastecimento satisfatório para os meses de fevereiro a dezembro do ano de 2019, bem como que cumpriu com as determinações constantes na Deliberação AGENERSA nº 3.485 / 2018.\r\nDeterminar que a Concessionária, mensalmente, indique quais reclamantes de falta de água não possuem reservatório em suas edificações, juntamente com as demais informações requeridas no artigo 1º, da Deliberação AGENERSA nº 3.485/2018, para fins de ponderação de sua responsabilidade em eventual hipótese de novamente apresentar ICA inferior a 95% (noventa e cinco por cento). Essas informações serão angariadas para fins de controle, sendo certo que as reclamações cujas edificações não respeitarem ao artigo 29, do Decreto Estadual nº 22.872 / 1996, não deverão ser expurgadas do cálculo.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2327308\r\n"
        ],
        "2327309": [
            "2021-07-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CAJ - COMPROVAÇÃO DE RELATÓRIOS TRIMESTRAIS - HISTÓRICO DE CONSUMO DOS GERADORES EM COMPARAÇÃO COM O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA (CUSTOxBENEFÍCIO).\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E- 12/003/223/2016, por unanimidade,\r\nConsiderar cumprido o artigo 8º da Deliberação AGENERSA nº 2270/2014.\r\nDeterminar à CAPET que os ganhos financeiros sejam lançados nos comparativos de fluxo de caixa dos trabalhos da IV Revisão Quinquenal, que formarão a base para as projeções do V Ciclo, ajustando os impactos previstos para o Ciclo anterior, tratada no âmbito do processo regulatório SEI nº E-12/003.114/2013, com o objetivo de manter equilibrada a equação econômico financeira do contrato de concessão;\r\nDeterminar o encerramento do presente processo.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2327309\r\n"
        ],
        "2327310": [
            "2021-07-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - ANO DE 2019\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E- 22/007/053/2019, por unanimidade,\r\nConsiderar cumprida a obrigação constante na Cláusula Quadragésima, parágrafo segundo, do Contrato de Concessão, com relação ao ano de 2019.\r\nDeterminar que, para os processos de mesmo tema ainda não submetidos à análise do Conselho Diretor desta Casa (anos de 2020 e 2021), a Concessionária:\r\na) Apresente relatórios detalhados de impacto ambiental, segundo determinação constante na Cláusula Quadragésima, parágrafo segundo, do Contrato de Concessão, assinados por profissional com competência legal para elaboração de laudos ambientais;\r\nb) Informe a respeito da existência de ações cíveis e criminais movidas pelo Ministério Público Estadual e Federal, em razão de condutas comissivas ou omissivas desempenhadas, que causaram ou tenham potencial causador de impacto ambiental ou relacionadas a conservação do meio ambiente, quando ocorreu a comunicação desses fatos à AGENERSA e as providências adotadas pela Concessionária;\r\nc) Elenque as notificações expedidas, penalidades aplicadas e processos administrativos em trâmite perante os órgãos ambientais municipais, estadual ou federal, quando ocorreu a comunicação desses fatos à AGENERSA e as providências adotadas pela Concessionária;\r\nDeterminar que a CASAN, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco dias) dias, elabore minuta de Instrução Normativa, direcionada não somente à Concessionária Águas de Juturnaíba, mas a todas as concessionárias de saneamento, a ser submetida a apreciação do Conselho Diretor, para normatizar a forma de apresentação do relatório de impacto ambiental à AGENERSA, e seu conteúdo, que deverá conter minimamente os critérios e exigências apontadas no item anterior, a vigorar a partir do ano calendário seguinte a sua aprovação;\r\nDeterminar à SECEX que acompanhe a execução do item anterior pela câmara técnica, devendo submeter a minuta da Instrução Normativa para apreciação do Conselho Diretor tão logo esteja concluída.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2327310\r\n"
        ],
        "2327311": [
            "2021-07-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - METODOLOGIA DE INDICADORES TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO DE CONTINUIDADE - ICA, REFERENTE AO ANO DE 2019.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E- 22/007/078/2019, por unanimidade,\r\nReconhecer que a Concessionária Águas de Juturnaíba apresentou Índice de Continuidade de Abastecimento satisfatório para todos os meses do ano de 2019, bem como que cumpriu com as determinações constantes na Deliberação AGENERSA nº 3.428 / 2018, para o ano de 2019.\r\nDeterminar que a Concessionária, mensalmente, indique quais reclamantes de falta de água não possuem reservatório em suas edificações, juntamente com as demais informações requeridas no artigo 1º, da Deliberação AGENERSA nº 3.485 / 2018, para fins de ponderação de sua responsabilidade em eventual hipótese de apresentar ICA inferior a 95% (noventa e cinco por cento). Essas informações serão angariadas para fins de controle, sendo certo que as reclamações cujas edificações não respeitarem ao artigo 29, do Decreto Estadual nº 22.872 / 1996, não deverão ser expurgadas do cálculo.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2327311\r\n"
        ],
        "2327312": [
            "2021-07-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. PROGRAMA DE COMBATE À FRAUDES - 2019.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E- 22/007/102/2019, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de advertência diante da apresentação intempestiva no presente processo da documentação requerida no art. 5º da Deliberação AGENERSA nº 3.588/2018, com base na Cláusula 19ª, parágrafo primeiro, \"g\", do Contrato de Concessão combinado com o art. 24, inciso I, \"g\", da Instrução Normativa CODIR n.º 007/2009;\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009;\r\nAplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de multa de 0,003% (três centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à data da infração, aqui considerada janeiro de 2019, com base no artigo 14, II, da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009, tendo em vista a ineficiência dos resultados obtidos no Combate à Fraudes no ano de 2019, em descumprimento à Cláusula 19, parágrafo 1º, alíneas \"a\" e \"g\" e parágrafo 2º, alínea \"a\" combinado com a Cláusula 36ª, do Contrato de Concessão;\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009;\r\nDeterminar à Concessionária a apresentação da documentação pendente apontada na presente decisão, bem como que preste os devidos esclarecimentos a respeito do conteúdo ali divulgado, apontando quais foram as informações repassadas aos consumidores em relação ao tema combate a fraudes para o ano de 2019, na divulgação da \"Art Brinque Comércio de Produtos e Serviços\", dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da publicação da presente Deliberação, sob pena de descumprimento;\r\nApós o decurso do prazo para apresentação da documentação exigida no item anterior, remeter o processo à CASAN a fim de apurar o cumprimento da Concessionária Águas de Juturnaíba à obrigação de fazer aqui existente, apresentando sua respectiva conclusão;\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2327312\r\n"
        ],
        "2327313": [
            "2021-07-13 00:00:00",
            " \r\nCAJ - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000392/2020, por unanimidade,\r\nConsiderar comprovada a Regularidade Fiscal, declarando-se regular a situação da Concessionária Águas de Juturnaíba, até o dia 31 de março de 2021, nos termos do da Resolução AGENERSA nº 004/2011.\r\nDeterminar o encerramento do presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nVogal\r\nId: 2327313\r\n"
        ],
        "2327314": [
            "2021-07-13 00:00:00",
            " \r\nCEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2017008647.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E- 12/003.432/2017, por unanimidade,\r\nConsiderar, com base nos pareceres técnico e jurídico destes autos, que não houve irregularidade no atendimento prestado pela Concessionária CEG, no que diz respeito ao objeto do presente processo, qual seja, Ocorrência nº 2017008647.\r\nDeterminar que a Ouvidoria da AGENERSA, informe a usuária acerca da Decisão, com envio do teor da presente Deliberação por meio de correio eletrônico (e-mail).\r\nDeterminar o encerramento do presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2327314\r\n"
        ],
        "2327315": [
            "2021-07-13 00:00:00",
            " \r\nSSIONÁRIAS CEG E CEG RIO. PLANO DE CONTINGÊNCIA A VIGORAR PARA OS ANOS DE 2019 E 2020.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E- 12/003/100225/2018, por unanimidade,\r\nConsiderar que as Concessionárias CEG e CEG RIO apresentaram os Planos de Contingência para os anos de 2019 e 2020 tempestivamente, em conformidade com o prazo determinado no art. 7º da Deliberação nº 3.585/2018, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 3.694/2019.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2327315\r\n"
        ],
        "2327316": [
            "2021-07-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTOBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E- 22/007/444/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAnular o Auto de Infração lavrado no presente processo, porque vigente medida liminar que suspende os atos administrativos de cobrança da penalidade de multa aplicada, cuja legalidade está sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, sendo certo que a AGENERSA foi intimada da referida decisão judicial em momento anterior a lavratura do Auto de Infração em questão.\r\nDeterminar que a Procuradoria da AGENERSA proceda com o regular acompanhamento do processo judicial n.º 0103154- 31.2020.8.19.0001, em trâmite perante a 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital - RJ, informando à esta Conselho Diretor a respeito da decisão final a ser adotada em seu bojo, bem como da possibilidade de prosseguimento da cobrança da penalidade de multa em apreço.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2327316\r\n"
        ],
        "2327317": [
            "2021-07-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000388/2020, por unanimidade,\r\nConsiderar cumprida a Resolução AGENERSA nº 004/2011, restando comprovada a Regularidade Fiscal da Concessionária CEG RIO até o dia 1º (primeiro) de Abril de 2020.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2327317\r\n"
        ],
        "2327318": [
            "2021-07-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2021)\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001789/2021, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP da Concessionária CEG, para vigorar a partir de 01/07/2021, conforme tabela abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\nCusto GLP Res.\r\n9,75774\r\nCusto GLP Ind.\r\n9,75774\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n13,3685\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n13,1110\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2327318\r\n"
        ],
        "2327319": [
            "2021-07-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO- ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2021)\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001790/2021, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP da Concessionária CEG RIO, para vigorar a partir de 01/07/2021, conforme tabela abaixo:\r\nData Vigência\r\nCusto GLP Res.\r\n9,52142\r\nCusto GLP Ind.\r\n9,52142\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n11,9885\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n11,7960\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2327319\r\n"
        ],
        "2327625": [
            "2021-07-14 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA DE 2021, QUE PACTUA A VACINAÇÃO DE GESTANTES E PUÉRPERAS COM E SEM COMORBIDADES, ALÉM DAS LACTANTES ATÉ 12 MESES, INCLUINDO AS COMO GRUPO PRIORITÁRIO NAS AÇÕES DA CAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o documento anexado ao processo nº SEI-080001/013277/2021;\r\n- a continuidade da realização da Campanha de Vacinação contra a Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, conforme o previsto na Medida Provisória (MP) nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021;\r\n- a necessidade de garantir a uniformidade da vacinação contra COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de forma a proteger a população de maior risco de adoecimento e maior risco de evolução para formas graves;\r\n- a necessidade de ampliar a oferta da vacinação ao público alvo prioritário definido pelo Ministério da Saúde no Plano Nacional de Operacionalização da campanha de Vacinação contra a COVID-19;\r\n- o Decreto Nº 47.517, de 12 de março de 2021, que cria o Comitê Estadual para aquisição de vacinas e demais insumos necessários ao combate à COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a publicação da Nota Técnica 651/2021-CGPNI/DEIDT/SVS/MS, que trata das orientações referentes à suspensão temporária da vacinação contra a COVID-19 com a vacina AstraZeneca/Oxford/Fiocruz em gestantes e puérperas (até 45 dias após o parto); interrupção da vacinação contra a COVID-19 em gestantes e puérperas sem comorbidades e continuidade da vacinação contra covid-19 em gestantes e puérperas com comorbidades;\r\n- o restabelecimento da distribuição da vacina Coronavac / Butantan e a ampliação da oferta da vacina Pfizer / Biontech, para os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/07/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Fica estabelecido que a vacinação das gestantes e puérperas com e sem comorbidades, deverá ser condicionada a prescrição médica após avaliação individualizada de risco benefício.\r\n- As gestantes e puérperas com e sem comorbidades, que ainda não tenham sido vacinadas deverão ser vacinadas com vacinas COVID-19 que não contenham vetor viral (Sinovac/Butantan ou Pfizer/Wyeth).\r\n- As gestantes e puérperas com e sem comorbidades, que já tenham recebido a primeira dose da vacina AstraZeneca/Oxford/Fiocruz, deverão aguardar o término do período da gestação e puerpério (até 45 dias pós parto) para a administração da segunda dose da vacina.\r\n- Ressalta-se que não há contra indicação na vacinação de lactantes e nem necessidade de interrupção do aleitamento materno; assim como não há contra indicação de doação de leite materno; conforme consta no Plano de Operacionalização da Campanha Nacional de Vacinação contra a COVID-19, do MS.\r\n- Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2327625\r\n"
        ],
        "2327626": [
            "2021-07-14 00:00:00",
            " \r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA DE 2021, QUE PACTUA A VACINAÇÃO DE GESTANTES, PUÉRPERAS E LACTANTES MAIORES DE 18 ANOS, COM E SEM COMORBIDADES, INCLUINDO-AS COMO GRUPO PRIORITÁRIO NAS AÇÕES DA CAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o documento anexado ao processo nº SEI-080001/014067/2021;\r\n- a continuidade da realização da Campanha de Vacinação contra a Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, conforme o previsto na Medida Provisória (MP) nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021;\r\n- a necessidade de garantir a uniformidade da vacinação contra COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de forma a proteger a população de maior risco de adoecimento e maior risco de evolução para formas graves;\r\n- a necessidade de ampliar a oferta da vacinação ao público alvo prioritário definido pelo Ministério da Saúde no Plano Nacional de Operacionalização da campanha de Vacinação contra a COVID-19;\r\n- o Decreto Nº 47.517, de 12 de março de 2021, que cria o Comitê Estadual para aquisição de vacinas e demais insumos necessários ao combate à COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a publicação da Nota Técnica 651/2021-CGPNI/DEIDT/SVS/MS, que trata das orientações referentes à suspensão temporária da vacinação contra a COVID-19 com a vacina AstraZeneca/Oxford/Fiocruz em ges tantes e puérperas (até 45 dias após o parto); interrupção da vacinação contra a COVID-19 em gestantes e puérperas sem comorbidades e continuidade da vacinação contra covid-19 em gestantes e puérperas com comorbidades;\r\n- o restabelecimento da distribuição da vacina Coronavac/Butantan e a ampliação da oferta da vacina Pfizer/Biontech, para os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Ministério da Saúde recomendam aleitamento materno exclusivo por seis meses e complementado até os dois anos ou mais;\r\n- a reunião realizada no dia 24/06/2021, de discussões e encaminhamentos da Secretaria Estadual de Saúde com representantes da diretoria do COSEMS;\r\n- a reunião realizada no dia 29/06/2021, com o Conselho de Especialistas para Análise do Cenário Epidemiológico da COVID-19 da SUBVAPS/SES-RJ, com participação de alguns componentes do Comitê Técnico Assessor de Imunizações da SES-RJ (CTAI-RJ), para discussão das questões técnicas relacionadas a vacinação das gestantes, puérperas e lactantes, maiores de 18 anos, com e sem comorbidades, no ERJ;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/07/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Fica estabelecida a inclusão das gestantes, puérperas (até 45 dias após o parto) e lactantes, maiores de 18 anos, com e sem comorbidades, como grupo prioritário para vacinação contra a COVID- 19, no ERJ.\r\n- As gestantes e puérperas com e sem comorbidades, que ainda não tenham sido vacinadas deverão ser vacinadas com vacinas contra a COVID-19 disponíveis pelo Ministério da Saúde, que não contenham vetor viral, tais como as vacinas da Pfizer e Coronavac.\r\n- As gestantes e puérperas com e sem comorbidades, que já tenham recebido a primeira dose da vacina AstraZeneca/Oxford/Fiocruz, deverão receber 01 dose da vacina Pfizer após o intervalo de 12 semanas da primeira dose da vacina AstraZeneca/Oxford/Fiocruz, para completar o esquema vacinal com duas doses.\r\n- Ressalta-se que não há contraindicação na vacinação de lactantes e nem necessidade de interrupção do aleitamento materno; assim como não há contraindicação de doação de leite materno, conforme consta no Plano de Operacionalização da Campanha Nacional de Vacinação contra a COVID-19, do MS.\r\n- Para que as gestantes, puérperas e lactantes recebam a vacina, deverão apresentar comprovação, tal como o cartão de pré-natal, a declaração do profissional que acompanha a mulher ou criança, a caderneta de saúde da criança, a Declaração de Nascido Vivo, a Certidão de Nascimento ou documento de alta do serviço em que aconteceu o parto, sem necessidade de nenhum outro relatório específico.\r\n- Em caso de dúvida sobre o risco x benefício da vacinação, as gestantes e puérperas com e sem comorbidades, poderão consultar o profissional responsável na unidade de saúde onde faz o acompanhamento.\r\n- Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2327626\r\n"
        ],
        "2327627": [
            "2021-07-14 00:00:00",
            "\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA DE 2021, QUE PACTUA A TERCEIRA EDIÇÃO DO CALENDÁRIO ÚNICO DE VACINAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PARA AS AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO DA CAMPANHA DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o documento anexado ao processo nº SEI-080001/014138/2021;\r\n- a continuidade da realização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro, conforme o previsto na Medida Provisória (MP) nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021;\r\n- a necessidade de garantir a uniformidade da vacinação contra COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de forma a proteger a população de maior risco de adoecimento e maior risco de evolução para formas graves;\r\n- que as vacinas vêm sendo disponibilizadas de forma gradativa, apesar da irregularidade dos volumes de doses enviadas pelo Programa Nacional de Imunização do Ministério da Saúde (MS), em função da escassez do produto no mercado internacional; \r\n- uma possível defasagem dos dados populacionais fornecidos pelo Ministério da Saúde, através das fontes oficiais de cada grupo prioritário elencado para a Vacinação contra a COVID-19 no Plano Nacional de Operacionalização da campanha de Vacinação contra a COVID-19, não refletindo a real população do território;\r\n- a previsão de tempo necessário para garantir a vacinação da totalidade de cada grupo prioritário de acordo com o perfil populacional de cada município;\r\n- a necessidade de ampliar a oferta da vacinação ao público alvo prioritário definido pelo Ministério da Saúde no Plano Nacional de Operacionalização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19 (PNO), bem como à população maior de 18 anos;\r\n- que a CGPNI/MS define nos informes técnicos a cada pauta de entrega de vacinas, os quantitativos destinados a atender tanto a primeira dose (D1), quanto a segunda dose (D2);\r\n- que, após avaliação da segunda edição do calendário único pelo colegiado SES/COSEMS, observou-se um incremento na disponibilidade de doses pelo Ministério da Saúde, criando boas expectativas quanto a possibilidade de avançar na vacinação por faixa etária;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/07/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a terceira edição do Calendário Único de Vacinação da Secretaria de Estado de Saúde, com o objetivo de uniformizar as ações de imunização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19 em todo o Estado do Rio de Janeiro à luz do PNO e dos Informes Técnicos do Ministério da Saúde. \r\n- Fica estabelecida a antecipação do calendário, que na versão anterior previa a finalização da 1ª etapa da campanha no estado do Rio de Janeiro, com a aplicação da primeira dose da vacina em todas as pessoas com 18 anos ou mais até o mês de outubro, ficando a partir desta edição o dia 31 de agosto como data limite para a conclusão dessa etapa.\r\n- Os grupos prioritários definidos pelo PNO, que foram contemplados na versão anterior do calendário, devem ter acesso garantido ao imunizante, independente da faixa etária que se encontram, tendo em vista que esses grupos deveriam ter recebido a aplicação da primeira dose até o final do mês de junho.\r\n- Os demais grupos prioritários definidos pelo PNO, não contemplados na versão anterior do calendário, deverão ser vacinados de acordo com a faixa etária, estabelecida no quadro no Artigo 4º.\r\n- Para o atendimento da totalidade dos grupos prioritários incluídos na versão anterior do calendário, que ainda não receberam a primeira dose da vacina, os Municípios deverão adotar estratégias de busca ativa e ações de imunização específicas para a superação das barreiras de acesso a fim de atender ao princípio constitucional da equidade no Sistema Único de Saúde (campanhas de vacinação previa e intensamente divulgadas e em locais de fácil acesso para esses grupos vulneráveis).\r\n- Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, é de fundamental importância que os Municípios destinem, ao longo de toda a vacinação, dias específicos a cada semana para a inclusive mediante busca ativa, dos grupos prioritários dos idosos, gestantes, pessoas com comorbidades e deficiência permanente que perderam o dia de sua vacinação, a fim de se obter a plena vacinação da população prioritária e vulnerável ao agravamento e óbito. Tal estratégia também deverá ser adotada para os grupos vulneráveis comorbidades e pessoa com deficiência após o término do calendário vacinal desses grupos.\r\n- Fica pactuada a terceira edição do calendário unificado nesta Deliberação nos moldes abaixo:\r\nGRUPOS\r\nMÊS\r\nPopulação em geral de 54 a 35 anos\r\nJulho\r\nPopulação em geral de 34 a 18 anos\r\nAgosto\r\n- O calendário unificado previsto acima poderá sofrer alterações mediante pactuações em CIB/RJ nas hipóteses de alteração do PNO e dos Informes Técnicos do Ministério da Saúde. \r\n- Os municípios deverão envidar esforços para manter os dados atualizados no Novo SIPNI, de forma a permitir uma avaliação fidedigna e constante da evolução das ações de imunização de campanha nos grupos prioritários já elencados pelo MS, segundo o Plano Nacional de Operacionalização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19\r\n- Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2327627\r\n"
        ],
        "2327628": [
            "2021-07-14 00:00:00",
            " \r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA DE 2021, QUE PACTUA DISTRIBUIÇÃO DE CONCENTRADORES DE OXIGÊNIO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUEM EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR E APOIO, HABILITADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Documentação anexada no Processo nº SEI-080001/013709/2021;\r\n- o Ministério da Saúde está fazendo a distribuição de concentradores de oxigênio entre Estados e Municípios do país, de acordo com Oficio Circular 13/2021/SAES/GAB/SAES/MS de 05-05-2021 e Notas Informativas 24/2021 e 25/2021 - SAES/GAB/ SAES/MS;\r\n- que no Brasil há 1.704 Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio (EMAD, EMAP e EAD) segundo a competência de março de 2021, do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);\r\n- que na Unidade Federativa do Rio de Janeiro existem 131 Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio, que estão distribuídas em 35 Municípios;\r\n- que as Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio acompanham pacientes que fazem uso domiciliar de oxigênio, com aumento de casos em função da pandemia de COVID 19;\r\n- que o Ministério da Saúde está realizando a distribuição de 1 concentrador para cada Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar e Apoio habilitada na competência de março de 2021, do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) da Gestão Estadual e Municipal;\r\n- que a representatividade populacional da Unidade Federativa do Rio de Janeiro, adicionou 40 concentradores na distribuição realizada pelo Ministério da Saúde, referente a saldo remanescente, sendo tal quantitativo entregue à Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/07/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum nº 05, de 25 de junho de 2021, que pactua a distribuição do quantitativo de 40 concentradores de oxigênio, de saldo remanescente, aos municípios do Estado do Rio de Janeiro, sendo uma unidade (01) para cada ente, segundo o critério de possuir pelo menos uma (01) Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar habilitada conforme Anexo Único desta Deliberação.\r\n- Os cinco municípios com maior quantitativo de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio habilitadas, receberão mais uma unidade adicional.\r\n- Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n\r\nTabela com Municípios RJ com equipes de EMAD e EMAP Habilitadas\r\nUF\r\nIBGE\r\nMunicípio\r\nProponente\r\nEMAD I Habilitadas\r\nEMAD II Habilitadas\r\nEMAP Habilitadas\r\nData de habilitação das Equipes (EMAD e EMAP)\r\nRJ\r\n330010\r\nANGRA DOS REIS\r\nMunicipal\r\n2\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330040\r\nBARRA MANSA\r\nMunicipal\r\n2\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330045\r\nBELFORD ROXO\r\nMunicipal\r\n4\r\n0\r\n2\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330070\r\nCABO FRIO\r\nMunicipal\r\n2\r\n0\r\n1\r\n17/12/2019\r\nRJ\r\n330100\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMunicipal\r\n4\r\n0\r\n2\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330170\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMunicipal\r\n7\r\n0\r\n3\r\n17/12/2019\r\nRJ\r\n330190\r\nITABORAI\r\nMunicipal\r\n2\r\n0\r\n1\r\n17/12/2019\r\nRJ\r\n330200\r\nITAGUAI\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330225\r\nITATIAIA\r\nMunicipal\r\n0\r\n1\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330227\r\nJAPERI\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330240\r\nMACAE\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330270\r\nMARICA\r\nMunicipal\r\n2\r\n0\r\n1\r\n17/12/2019\r\nRJ\r\n330285\r\nMESQUITA\r\nMunicipal\r\n2\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330320\r\nNILOPOLIS\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330340\r\nNOVA FRIBURGO\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330350\r\nNOVA IGUACU\r\nMunicipal\r\n8\r\n0\r\n3\r\n19/7/2018\r\nRJ\r\n330360\r\nPARACAMBI\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n17/12/2019\r\nRJ\r\n330370\r\nPARAIBA DO SUL\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n0\r\n17/12/2019\r\nRJ\r\n330380\r\nPARATY\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n0\r\n26/9/2018\r\nRJ\r\n330390\r\nPETROPOLIS\r\nMunicipal\r\n3\r\n0\r\n1\r\n30/12/2016\r\nRJ\r\n330395\r\nPINHEIRAL\r\nMunicipal\r\n0\r\n1\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330400\r\nPIRAI\r\nMunicipal\r\n0\r\n1\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330414\r\nQUEIMADOS\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330420\r\nRESENDE\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330430\r\nRIO BONITO\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330455\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMunicipal\r\n11\r\n0\r\n4\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330490\r\nSAO GONCALO\r\nMunicipal\r\n10\r\n0\r\n4\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330510\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\nMunicipal\r\n5\r\n0\r\n2\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330520\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n17/11/2017\r\nRJ\r\n330555\r\nSEROPEDICA\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330560\r\nSILVA JARDIM\r\nMunicipal\r\n0\r\n1\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330580\r\nTERESOPOLIS\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n0\r\n21/12/2020\r\nRJ\r\n330600\r\nTRES RIOS\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330620\r\nVASSOURAS\r\nMunicipal\r\n0\r\n1\r\n1\r\n17/12/2019\r\nRJ\r\n330630\r\nVOLTA REDONDA\r\nMunicipal\r\n2\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n81\r\n5\r\n45\r\n\r\nId: 2327628\r\n"
        ],
        "2327629": [
            "2021-07-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA AO CORONAVÍRUS/COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS ANEXOS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/013919/2021;\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS), por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria n.º 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n- a Lei n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia; \r\n- o Decreto n.º 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar n.º 101/2020”;\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- o cenário da pandemia como prioridade na agenda da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), para a definição de medidas estratégicas, no campo sanitário, de enfrentamento ao Coronavírus e à Covid-19;\r\n- os leitos operacionais disponibilizados no Sistema Estadual de Regulação (SER) em 28 de junho de 2021, sendo estes calculados de acordo com a premissa que o leito operacional consiste na diferença entre a Quantidade de Leitos Informados ao SER e Quantidade de Leitos Bloqueados Informados ao SER;\r\n- os leitos presentes no SER listados como: Coronavírus - Enfermaria Adulto, Coronavírus - Pediatria, Coronavírus - UTI Pediátrica, Coronavírus - UTI Adulto para cálculo de leitos operacionais;\r\n- os leitos de suporte ventilatório estão contabilizados de acordo com a capacidade operacional dos leitos listados no SER como Coronavírus - Enfermaria Adulto ou Coronavírus - Pediatria ou Coronavírus - UTI Pediátrica ou Coronavírus - UTI Adulto e cofinanciados como pactuados como Suporte Ventilatório Pulmonar no plano de contingência a covid-19;\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 471, DE 17 DE MARÇO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 829, DE 28 DE ABRIL DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19;\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 1.412, DE 28 DE JUNHO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.368, DE 15 DE ABRIL DE 2021 que ratifica o fluxo de solicitação e tramitação para inclusão de leitos no plano de contingência de enfrentamento à covid-19, assim como para solicitação de valores do cofinanciamento estadual e da autorização/habilitação do ministério da saúde, para leitos de uti adulto e pediátrico e suporte ventilatório pulmonar;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/07/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a atualização da Planilha do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, em função de mudanças no cenário epidemiológico do estado, conforme disponível para acesso público através nos links:\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2468-plano-covid-cib-28-06-2021-anexo-i/file.html \r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2469-plano-covid-cib-28-06-anexo-ii/file.html \r\n- Fica pactuado atualizações semanais via “AD REFERENDUM” mediante a informações apresentadas via ofício dos municípios e comprovações de atualizações no Sistema Estadual de Regulação.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2327629\r\n"
        ],
        "2327630": [
            "2021-07-14 00:00:00",
            " \r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM Nº 04, DE 22 DE JUNHO DE 2021, QUE PACTUA O REPASSE DE RECURSOS DE FONTE DO TESOURO ESTADUAL PARA MUNICÍPIOS COM DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Documentação anexada no Processo nº SEI-080001/013417/2021;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio os recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016 e suas posteriores alterações;\r\n- os decretos ou leis de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira dos municípios de Volta Redonda, Campos dos Goytacazes, Bom Jesus do Itabapoana, Magé e Carmo respectivamente: decreto nº 16.531 de 13 de janeiro de 2021, decreto nº 022 de 07 de janeiro de 2021 e decreto nº 1729 de 18 de janeiro de 2021, Lei nº 2575 de 31 de março e decreto nº 5741, de 04 de fevereiro de 2021;\r\n- que a situação econômica impacta na capacidade dos municípios realizarem satisfatoriamente a prestação de serviços públicos de saúde;\r\n- o dever do poder público de preservação da saúde, mediante a adoção de medidas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal;\r\n- os impactos na assistência de saúde decorrentes da pandemia causada pelo COVID-19 - Coronavírus;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/07/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum nº 04, de 22 de junho de 2021, que pactua o repasse em até 06 (seis) parcelas mensais de recursos de fonte do tesouro estadual para municípios que decretaram estado de calamidade pública, no âmbito da administração fiscal e financeira até o dia 30 (trinta) de abril de 2021.\r\n- São os valores de cada parcela a ser repassada do fundo estadual de saúde para os fundos municipais de saúde dos municípios:\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nR 1.087.198,82\r\nCarmo\r\nR 579.884,38\r\nCampos dos Goytacazes\r\nR 12.641.657,69\r\nMagé\r\nR 4.439.249,61\r\nVolta Redonda\r\nR 7.896.863,33\r\n- o valor do repasse previsto no §1º foi definido utilizando como referência o limite financeiro de custeio para ações de média e alta complexidade (teto MAC), de fonte federal, programados, mês de referência fevereiro de 2021, acrescidos de 100% do valor federal para custeio de ações em atenção primária e a média de valores de custeio de procedimentos financiados pelo governo federal com o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), para o ano de 2020.\r\n- Os municípios beneficiados com este recurso deverão utilizá- los para execução das despesas de custeio em ações e serviços de saúde pública, com objetivo de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS em resposta à situação emergencial.\r\n- O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual (Fonte 100), e será repassado em até 06 (seis) parcelas mensais, mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em conta corrente vinculada aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n- Os municípios farão constar do Relatório de Gestão de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos municípios será realizada na forma do Decreto Estadual nº 42.518/2010, e entregues em formato digital à Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas/SES.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2327630\r\n"
        ],
        "2327631": [
            "2021-07-14 00:00:00",
            " \r\nREPACTUA O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTADUAL DA REDE CEGONHA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Documentação anexada no Processo nº SEI-080017/001044/2021;\r\n- a Lei Complementar nº 141/2012 que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.459, de 24 de junho de 2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde a Rede Cegonha, e ainda, em seu art. 9º, define como atribuições da gestão estadual para a implementação da Rede, dentre outras: o co-financiamento, a contratualização com os pontos de atenção à saúde, o monitoramento e a avaliação no território estadual, de forma regionalizada;\r\n- a Portaria do Ministério da Saúde Nº 3.186, de 26 de Novembro de 2020 que Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo fi nanceiro federal a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinado à aquisição de equipamentos para reorganização do processo de trabalho e qualificação do cuidado e assistência nos estabelecimentos saúde Municipais, Distritais e Estaduais de administração pública no âmbito do Sistema Único de Saúde, que prestam assistência às gestantes, parturientes, recém-nascidos e puérperas, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente do Coronavírus;\r\n- a Lei nº 13.257 de 08 de março de 2016 que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 \r\n- Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n- a Lei Estadual n° 7088 de 22 de outubro de 2015, que estabelece medidas para a erradicação do sub-registro civil de nascimento no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n- o compromisso do governo brasileiro com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030, em relação às metas da Mortalidade Materna e na Infância;\r\n- que a Rede Cegonha do Estado do Rio de Janeiro (ERJ) conta com serviços conveniados ou de natureza pública sob gestão municipal, que equivalem a 79% dos leitos obstétricos disponíveis para o SUS e atendem 79,6% das internações para parto;\r\n- que a pandemia da covid-19 gerou impactos importantes para atenção ao ciclo gravídico puerperal, exigindo mudanças na organização dos serviços hospitalares para a garantia da manutenção dos atendimentos e para a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus;\r\n- que a Baixada Fluminense apresenta um significativo déficit de estruturas municipais para atenção ao parto e nascimento e deve ter sua assistência organizada para atender aos preceitos da Rede Cegonha da Região Metropolitana I;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/07/2021.\r\n- Institui o Programa Estadual que define incentivo financeiro para custeio e investimento da Rede Cegonha no estado do Rio de Janeiro.\r\nO incentivo financeiro estadual de que trata esta Deliberação é destinado a todas as maternidades públicas e contratualizadas sob gestão municipal, descritas nos Anexos desta Deliberação.\r\nO apoio financeiro objeto desta Deliberação visa contribuir para a melhoria da atenção às gestantes, puérperas e recém-nascidos no Estado do Rio de Janeiro e será orientado por ações voltadas para: \r\n- a garantia do acesso em tempo oportuno e atenção qualificada e humanizada à gravidez, parto e puerpério;\r\n- a organização e fortalecimento da linha de cuidado ao ciclo gravídico puerperal de forma regionalizada;\r\n- o incentivo e fortalecimento da adoção de mecanismos de comunicação e integração entre os serviços hospitalares e os serviços de Atenção Primária à Saúde das Regiões de Saúde;\r\n- a realização de ações educativas relacionadas a Direitos Sexuais e Reprodutivas e prevenção da gravidez na adolescência.\r\nO incentivo financeiro estadual de custeio de que trata esta Deliberação será transferido do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde em conta corrente do Banco Bradesco, de forma automática e trimestral. \r\nOs valores previstos compreendem a incentivo financeiro para Sustentabilidade (Componente I), Expansão (Componente II), Apoio às maternidades da Baixada Fluminense (Componente III) e Qualidade (Componente IV).\r\nO componente Sustentabilidade corresponde à transferência de recursos de custeio com base na produção total de partos, de partos normais e de partos realizados por enfermeiros obstetras no ano de 2020 (Anexo I).\r\nPara cálculo do número total de internações para parto utilizou-se os procedimentos da tabela SIGTAP, a saber: 04.11.01.003-4 - Parto Cesariano; 04.11.01.004-2 - Parto Cesariano com Laqueadura Tubária; 03.10.01.003-9 - Parto Normal; 03.10.01.47 - Parto Normal em gestação de Alto Risco; 04.11.01.26 - Parto Cesariano em Gestação de Alto Risco informados no Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS). \r\nA definição do valor a ser repassado considerou o valor médio da AIH para Parto e Nascimento, conforme definido na tabela unificada do SUS. Este valor corresponde a R 494,56 (quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos) por parto em maternidades de Risco Habitual e R 754,06 (setecentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos) por parto em maternidades de Alto Risco.\r\nPara maternidades com mais de 800 partos/ano será pago um percentual de 80% do valor médio definido no Art. 6º, por parto informado no SIH.\r\n1. O cálculo do repasse para maternidades de Risco Habitual com mais de 800 partos/ano seguirá a seguinte fórmula: número de internações obstétricas para parto X R 494,56 X 0,8.\r\n2. O cálculo do repasse para maternidades de Alto Risco com mais de 800 partos/ano seguirá a seguinte fórmula: número de internações obstétricas para parto X R 754,06 X 0,8.\r\n- Para maternidades com menos de 800 partos/ano será pago um percentual de 40% do valor médio definido no Art. 6º, por parto informado no SIH.\r\n1. O cálculo para maternidades de Risco Habitual com menos de 800 partos/ano seguirá a seguinte fórmula: n° de internações obstétricas para parto X R 494,56 X 0,4. \r\n2. O cálculo para maternidades de Alto Risco com menos de 800 partos/ano seguirá a seguinte fórmula: n° de internações obstétricas para parto X R 754,06 X 0,4.\r\nConsiderando que a escala de atendimentos ao parto interfere na qualidade e que a sustentabilidade do serviço depende de uma quantidade mínima de atendimentos, os serviços com ocorrência de nascimento inferior a 365 partos/ano, serão acompanhados ao longo de 2021 a fim de avaliar a manutenção de financiamento futuramente.\r\nSerá acrescido o valor de R 250,00 por parto normal realizado no ano de 2020. \r\nSerá acrescido o valor de R 500,00 por parto realizado por enfermeiro obstétrico no ano de 2020, registrado como “assistente do parto” no SINASC.\r\nAs maternidades inauguradas no ano de 2020 serão contempladas no Componente II - Expansão, visto não ser possível apurar produção integral no ano de 2020 para o cálculo de custeio.\r\nMaternidades inauguradas no ano de 2020 (Anexo II) receberão recurso de custeio mensal no valor de R 150.000,00 por maternidade.\r\nAs maternidades da Baixada Fluminense inauguradas no ano de 2020 são objeto do Componente III - Apoio às maternidades da Baixada Fluminense. \r\nNovos Centros de Parto Normal (CPN) poderão receber um valor de investimento correspondente a:\r\n1. R 350.000,00 para CPN com 3 quartos PPP.\r\n2. R 705.000,00 para CPN com 5 quartos PPP.\r\nA implementação de CPN deverá seguir a PORTARIA Nº 11, DE 7 DE JANEIRO DE 2015, obedecendo às normas e orientações para construção do Projeto Arquitetônico da Rede Cegonha.\r\nO projeto de implantação, incluindo Plano de Trabalho e documento comprobatório relativo à Ordem de Início de Serviço deverão ser enviados à Coordenação de Saúde das Mulheres da SAPS/SUBVAPS/SES-RJ, a fim de análise prévia à liberação de recursos.\r\nO novo CPN deverá estar incluso no Plano Regional da Rede Cegonha, podendo ser de referência intra ou inter regional.\r\n- Incentivo para ampliação de leitos de Gestação de Alto Risco - GAR.\r\nO repasse de recursos desse componente é um incremento que se destina aos estabelecimentos de saúde que realizam atendimento de gestantes e recém-nascidos de risco, que já estão habilitados ou possuem processos de habitação em andamento junto ao Ministério da Saúde e que constam nos planos regionais da Rede Cegonha, como referências regionais.\r\nO cálculo deste recurso será relativo ao número de leitos inseridos e disponibilizados ao Sistema Estadual de Regulação - SER, de acordo com o preconizado pela Deliberação SES N° 2.197 de 21 de dezembro de 2020 não excedente ao registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, na data de 08 de março de 2021.\r\nO valor do repasse será de R 12.410.00, referente a investimento para os leitos GAR e será realizado em parcela única, conforme número de leitos efetivamente disponibilizados à Regulação Estadual ao final do ano em exercício.\r\nIII - Do Componente III - Apoio às maternidades da Baixada Fluminense\r\n- As maternidades da Região da Baixada Fluminense terão repasse financeiro calculado com base no número de leitos disponibilizados no CNES ou valor específico por inauguração no ano de 2020 (Anexo III).\r\n- A estratificação por leitos seguirá a regra:\r\n1. Maternidades com até 30 leitos de Risco Habitual - R 300.000,00 de custeio mensal.\r\n2. Maternidades com mais de 30 leitos de Risco Habitual - R 500.000,00 de custeio mensal.\r\n3. Maternidades com mais de 95 leitos de Alto Risco - R 1.000.000,00 de custeio mensal.\r\n- As maternidades da Baixada Fluminense inauguradas no ano de 2020 terão repasse referente a R 500.000,00 de custeio mensal como apoio à estruturação.\r\nO município de Paracambi foi incorporado à Baixada Fluminense devido à análise do itinerário terapêutico das gestantes que utilizam os serviços da Região Metropolitana I para realização do parto, bem como por fazer parte da Baixada Fluminense na LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.\r\nIV - Do Componente IV - Qualidade.\r\nconforme alcance dos indicadores a seguir:\r\n- Percentual de Partos realizados no trimestre avaliado, segundo critérios de estratificação em três faixas e metas (Anexo IV):\r\n1. Percentual de partos normais maior ou igual a 70% no ano de 2020 - Meta: Aumento ou manutenção do % de partos normais no trimestre avaliado em relação à média de 2020.\r\n2. Percentual partos normais menor que 70% e maiores que 50% no ano de 2020 - Meta: Igual ou maior que 3% do % de partos normais no trimestre avaliado em relação à média de 2020.\r\n3. Percentual de partos normais menor que 50% no ano de 2020 - Meta: Igual ou maior que 5% do % de partos normais no trimestre avaliado em relação à média de 2020.\r\n- Proporção de gestantes com acompanhante de livre escolha durante internação para realização do parto no trimestre avaliado. Meta: igual ou superior a 80% (Fonte: SIH).\r\n- Proporção de recém-nascidos expostos ao HIV com realização do exame de carga viral coletado na maternidade e enviado ao Laboratório de Referência. Meta: igual a 100% (Fonte SISCEL).\r\n- Proporção de recém-nascidos com vacina BCG na maternidade. Meta: igual ou superior a 90% (Fonte SIPNI).\r\n- Proporção de recém-nascidos registrados na maternidade nas Unidades Integradas de Registro Civil. Meta: igual ou superior a 90% (Fontes: SINASC e registros provenientes da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para a SES).\r\nO valor do Componente III - Qualidade será correspondente a 5% do valor do componente I para cada indicador alcançado e será destinado às maternidades constantes no Anexo I.\r\nAs transferências relativas a este componente serão para custeio e serão realizadas a partir do segundo trimestre de 2021, correspondendo a três avaliações trimestrais.\r\nA transferência de recursos de que trata esta Deliberação será conferida aos municípios que:\r\nAderirem a esta Deliberação, mediante preenchimento e assinatura do Termo de Adesão constante no ANEXO V, no prazo de 10 dias, a contar desta publicação.\r\n1. O Termo de Adesão deverá ser encaminhado por Correspondência Registrada, devidamente preenchido e assinado para a Área Técnica de Saúde das Mulheres no endereço: Rua México nº128, sala 421 - Castelo - RJ - Rio de Janeiro - Cep: 20031-142.\r\n2. A fim de agilizar o processo de adesão dos municípios, o Termo de Adesão poderá ser enviado por e-mail (paismca.sesrj@gmail.com), digitalizado, devidamente preenchido e assinado. O envio do Termo de Adesão por e-mail, não exclui a obrigatoriedade do cumprimento do item a.\r\nEnviarem quinzenalmente a Planilha de Monitoramento de recém-nascidos expostos ao HIV e/ou Sífilis Congênita para a Gerência de IST/AIDS-SES/RJ (Anexo VI).\r\nMantiverem ou aumentarem o número de leitos obstétricos de Alto Risco inseridos e disponibilizados no SER, conforme a Resolução SES nº 2.197 de 22/12/2020.\r\nApresentarem Plano de Trabalho para recursos referentes a Investimento (componente II).\r\nCabe aos municípios a execução das ações previstas neste artigo, sob pena de devolução dos recursos financeiros recebidos, caso não seja atendido o critério previsto no §3º.\r\n- A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios deverá ser feita em consonância com o disposto na LC nº 141/2012, bem como com o Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à LC.\r\nA prestação de contas dos recursos transferidos aos municípios pelo ente estadual deverá ocorrer nos moldes fixados pela LC nº 141/2012, em seus arts. 31 a 36, sendo necessária a elaboração de Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas.\r\n- Os recursos financeiros de que trata esta Deliberação correrão por conta do Programa de Trabalho 2961.10.302.0454.8330 - Apoio à Saúde da Mulher, Materna e Infantil, e 2961.10.301.0460.3542 - Construção e Aparelhamento de Unidades Básica de Saúde, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, em quatro 4 parcelas trimestrais.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário, com pagamento retroativo a janeiro de 2021.\r\n- Fica revogada a Deliberação CIB Nº 6.402 de 13 de maio de 2021.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2327631\r\n"
        ],
        "2327632": [
            "2021-07-14 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (QUALIFICASB-SUS RJ).\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Documentação anexada no Processo nº SEI-080017/003187/2021;\r\n- as diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal;\r\n- as responsabilidades comuns elencadas na Política Nacional de Atenção Básica, no que se refere a desenvolver mecanismos técnicos e estratégias organizacionais de qualificação da força de trabalho para gestão e atenção à saúde, estimular e viabilizar a formação, educação permanente e continuada dos profissionais;\r\n- a incorporação de ferramentas de educação à distância na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a importância de fortalecer a qualificação da assistência e gestão em saúde bucal para que possibilite aos profissionais maior capacidade de análise, intervenção, autonomia e resolutividade;\r\n- o desenvolvimento de processos de planejamento e programação ascendentes de atividades de educação permanente e continuada, com vistas à construção de estratégias contextualizadas que promovam o diálogo entre as políticas de saúde e as especificidades dos municípios do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/07/2021.\r\nDELIBERA:\r\nFica instituído o Programa QualificaSB-SUS RJ, com objetivo de apoiar a qualificação de profissionais da assistência e gestão da Rede de Atenção à Saúde Bucal do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Programa é destinado a todos os profissionais de saúde bucal que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Programa QualificaSB-SUS RJ contemplará iniciativas de educação permanente e continuada, por meio da realização de cursos, oficinas e seminários, incluindo a elaboração e divulgação de materiais de apoio.\r\n- Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2327632\r\n"
        ],
        "2327633": [
            "2021-07-14 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AOS RESPECTIVOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL VOLTADAS ÀS PESSOAS COM TUBERCULOSE, EM ARTICULAÇÃO COM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\nSEI-080017/003187/2021; \r\nInstitui a Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro;\r\nue o estado do Rio de Janeiro ocupa a segunda posição no ranking nacional relativo à incidência de tuberculose, sendo o primeiro em mortalidade por essa causa, além de apresentar taxa de abandono que supera em quase três vezes a meta nacional estabelecida, favorecendo o desenvolvimento de resistência às drogas no tratamento da doença, que por sua vez contribui para um cenário de persistência da transmissão da doença no estado.\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.375, de 15 de abril de 2021, que pactua a adesão à proposta preliminar de aplicação de recursos suplementares para controle da Tuberculose no estado do Rio de Janeiro, segundo eixos estratégicos identificados no Plano Estadual de Eliminação e Controle da Tuberculose no estado do Rio de Janeiro para o período de 2021-2025; \r\nue o governo do estado e o Parlamento fluminense destinaram recursos para uso exclusivo em ações de enfrentamento à Tuberculose, a serem aplicados segundo os eixos estratégicos contidos na Deliberação CIB-RJ N.º 6.375/2021; \r\nInstrução Operacional Conjunta SUAS/SUS Nº 1, de 26 de setembro de 2019, que dispõe sobre Orientações acerca da atuação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em articulação com o Sistema único de Saúde (SUS) no enfrentamento da Tuberculose (Tb);\r\nArt. 8º da Lei Estadual nº 8746, de 09 de março de 2020, onde é garantido o direito à alimentação para as pessoas acometidas por tuberculose, inclusive por meio da utilização de restaurantes populares e do recebimento de cesta básica;\r\ns evidências de que o comprometimento do estado nutricional e a desnutrição destacam-se como fatores de risco para o desenvolvimento e agravamento da Tuberculose;\r\n/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactua a transferência de recurso financeiro do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde de Saúde, visando a implantação de ações de proteção social voltadas às pessoas com tuberculose, em articulação com as Secretarias Municipais de Assistência Social, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os recursos de que trata o Art. 1° deverão ser executados de forma a assegurar o direito à alimentação às pessoas com tuberculose notificadas à Secretaria de Estado de Saúde e Ministério d-\r\na Saúde, através do Sistema de Informação de Agravos de Notificação - SINAN.\r\n- Cabe à Secretaria Municipal de Saúde promover articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social ou correlata, a fim de de finir a melhor estratégia para viabilização do disposto no Art. 2°, sendo recomendada a disponibilização de Alimentação aos usuários acompanhados pelas equipes locais do Programa de Controle da Tuberculose.\r\nO valor total a ser repassado para aquisição de alimentação para as pessoas em tratamento de tuberculose corresponde a R 19.500.000,00, referente ao benefício de R 250,00 por usuário, considerando a média de casos nos últimos cinco anos.\r\nO benefício poderá ser viabilizado através de vale-alimentação, cestas básicas, restaurantes populares ou cartão alimentação.\r\n- A articulação entre os órgãos gestores da Saúde e Assistência Municipal deverá promover esforços agregados no sentido de assegurar a agilidade necessária para que a concessão do benefício ocorra no primeiro mês de tratamento. Para tanto, os recursos referentes à presente Deliberação poderão ser aplicados na contratação de recursos humanos, se necessário, à gestão da dispensação da alimentação, para que não haja prejuízo do público alvo.\r\n- O valor do repasse corresponde ao recurso alocado no Eixo “Suporte Social para pessoas com Tuberculose” no Plano Estadual de Eliminação e Controle da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro, conforme Deliberação CIB RJ N.º 6.375/2021, atualizado segundo média de casos de tuberculose notificados pelos municípios.\r\n- Os recursos financeiros referentes à presente deliberação serão transferidos, do Fundo Estadual de Saúde para os respectivos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única e segundo a distribuição apresentada no Anexo desta Deliberação.\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Plano de Trabalho nº 2961.10.302. 0454.2727 - APOIO A ENTES PARA AÇÕES DE SAÚDE.\r\n- Os municípios serão submetidos, na forma da Lei Complementar n°141, de 13 de janeiro de 2012.\r\nOs municípios deverão encaminhar relatório mensal referente ao benefício executado com o crédito orçamentário desta Deliberação, à Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA/SVS/SES-RJ, justificando eventuais falhas no atendimento a todos os usuários com tuberculose, sendo a ação monitorada pela Gerência Estadual de Tuberculose.\r\n- Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n\r\nTabela 1. Distribuição proporcional de recursos para efeito de transferência aos municípios, visando a garantia de acesso à alimentação por parte das pessoas com tuberculose notificadas no SINAN no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\nCASOS DE TUBERCULOSE NOTIFICADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA, SEM SISTEMA PRISIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\n2018\r\n2019\r\nTotal\r\nMédia\r\n% casos\r\nRecursos (R )\r\nAngra dos Reis\r\n101\r\n105\r\n126\r\n139\r\n114\r\n585\r\n117\r\n0,89\r\n174.197,54\r\n\r\nAperibé\r\n1\r\n2\r\n2\r\n2\r\n3\r\n10\r\n2\r\n0,02\r\n2.977,74\r\nAraruama\r\n27\r\n28\r\n37\r\n42\r\n48\r\n182\r\n36\r\n0,28\r\n54.194,79\r\nAreal\r\n0\r\n4\r\n2\r\n1\r\n6\r\n13\r\n3\r\n0,02\r\n3.871,06\r\nArmação de Búzios\r\n29\r\n18\r\n21\r\n28\r\n19\r\n115\r\n23\r\n0,18\r\n34.243,96\r\nArraial do Cabo\r\n14\r\n17\r\n11\r\n18\r\n14\r\n74\r\n15\r\n0,11\r\n22.035,24\r\nBarra do Piraí\r\n31\r\n34\r\n24\r\n32\r\n33\r\n154\r\n31\r\n0,24\r\n45.857,13\r\nBarra Mansa\r\n44\r\n59\r\n33\r\n55\r\n45\r\n236\r\n47\r\n0,36\r\n70.274,56\r\nBelford Roxo\r\n413\r\n369\r\n386\r\n407\r\n357\r\n1932\r\n386\r\n2,95\r\n575.298,54\r\nBom Jardim\r\n5\r\n6\r\n4\r\n4\r\n10\r\n29\r\n6\r\n0,04\r\n8.635,43\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n8\r\n12\r\n14\r\n14\r\n11\r\n59\r\n12\r\n0,09\r\n17.568,64\r\nCabo Frio\r\n149\r\n97\r\n147\r\n141\r\n124\r\n658\r\n132\r\n1,00\r\n195.935,01\r\nCachoeiras de Macacu\r\n13\r\n10\r\n14\r\n15\r\n12\r\n64\r\n13\r\n0,10\r\n19.057,51\r\nCambuci\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n25\r\n5\r\n0,04\r\n7.444,34\r\nCampos dos Goytacazes\r\n72\r\n82\r\n87\r\n117\r\n98\r\n456\r\n91\r\n0,70\r\n135.784,75\r\nCantagalo\r\n10\r\n9\r\n5\r\n12\r\n12\r\n48\r\n10\r\n0,07\r\n14.293,13\r\nCarapebus\r\n2\r\n4\r\n2\r\n2\r\n8\r\n18\r\n4\r\n0,03\r\n5.359,92\r\nCardoso Moreira\r\n1\r\n1\r\n4\r\n3\r\n3\r\n12\r\n2\r\n0,02\r\n3.573,28\r\nCarmo\r\n3\r\n6\r\n5\r\n11\r\n6\r\n31\r\n6\r\n0,05\r\n9.230,98\r\nCasimiro de Abreu\r\n5\r\n16\r\n21\r\n14\r\n12\r\n68\r\n14\r\n0,10\r\n20.248,60\r\nCom. Levy Gasparian\r\n2\r\n1\r\n3\r\n5\r\n1\r\n12\r\n2\r\n0,02\r\n3.573,28\r\nConceição de Macabu\r\n12\r\n8\r\n2\r\n8\r\n4\r\n34\r\n7\r\n0,05\r\n10.124,30\r\nCordeiro\r\n4\r\n7\r\n3\r\n9\r\n5\r\n28\r\n6\r\n0,04\r\n8.337,66\r\nDuas Barras\r\n7\r\n4\r\n5\r\n8\r\n2\r\n26\r\n5\r\n0,04\r\n7.742,11\r\nDuque de Caxias\r\n957\r\n985\r\n849\r\n913\r\n917\r\n4621\r\n924\r\n7,06\r\n1.376.011,67\r\nEng. Paulo de Frontin\r\n1\r\n6\r\n3\r\n5\r\n2\r\n17\r\n3\r\n0,03\r\n5.062,15\r\nGuapimirim\r\n39\r\n20\r\n42\r\n27\r\n27\r\n155\r\n31\r\n0,24\r\n46.154,90\r\nIguaba Grande\r\n4\r\n6\r\n10\r\n11\r\n19\r\n50\r\n10\r\n0,08\r\n14.888,68\r\nItaboraí\r\n113\r\n125\r\n165\r\n128\r\n140\r\n671\r\n134\r\n1,02\r\n199.806,07\r\nItaguaí\r\n76\r\n87\r\n95\r\n100\r\n99\r\n457\r\n91\r\n0,70\r\n136.082,52\r\nItalva\r\n6\r\n5\r\n4\r\n3\r\n2\r\n20\r\n4\r\n0,03\r\n5.955,47\r\nItaocara\r\n12\r\n5\r\n1\r\n3\r\n8\r\n29\r\n6\r\n0,04\r\n8.635,43\r\nItaperuna\r\n39\r\n37\r\n65\r\n61\r\n37\r\n239\r\n48\r\n0,36\r\n71.167,88\r\nItatiaia\r\n14\r\n25\r\n16\r\n11\r\n14\r\n80\r\n16\r\n0,12\r\n23.821,89\r\nJaperi\r\n109\r\n71\r\n101\r\n123\r\n103\r\n507\r\n101\r\n0,77\r\n150.971,20\r\nLaje do Muriaé\r\n3\r\n5\r\n4\r\n4\r\n6\r\n22\r\n4\r\n0,03\r\n6.551,02\r\nMacaé\r\n118\r\n113\r\n105\r\n95\r\n118\r\n549\r\n110\r\n0,84\r\n163.477,69\r\nMacuco\r\n4\r\n0\r\n1\r\n2\r\n4\r\n11\r\n2\r\n0,02\r\n3.275,51\r\nMagé\r\n172\r\n166\r\n166\r\n237\r\n215\r\n956\r\n191\r\n1,46\r\n284.671,53\r\nMangaratiba\r\n17\r\n18\r\n26\r\n27\r\n16\r\n104\r\n21\r\n0,16\r\n30.968,45\r\nMaricá\r\n101\r\n64\r\n78\r\n93\r\n83\r\n419\r\n84\r\n0,64\r\n124.767,13\r\nMendes\r\n11\r\n10\r\n13\r\n10\r\n2\r\n46\r\n9\r\n0,07\r\n13.697,58\r\nMesquita\r\n148\r\n138\r\n157\r\n189\r\n195\r\n827\r\n165\r\n1,26\r\n246.258,74\r\nMiguel Pereira\r\n1\r\n1\r\n8\r\n8\r\n5\r\n23\r\n5\r\n0,04\r\n6.848,79\r\nMiracema\r\n15\r\n8\r\n16\r\n12\r\n18\r\n69\r\n14\r\n0,11\r\n20.546,38\r\nNatividade\r\n1\r\n7\r\n5\r\n7\r\n3\r\n23\r\n5\r\n0,04\r\n6.848,79\r\nNilópolis\r\n149\r\n130\r\n134\r\n131\r\n127\r\n671\r\n134\r\n1,02\r\n199.806,07\r\nNiterói\r\n282\r\n290\r\n254\r\n277\r\n289\r\n1392\r\n278\r\n2,13\r\n414.500,81\r\nNova Friburgo\r\n51\r\n45\r\n57\r\n71\r\n75\r\n299\r\n60\r\n0,46\r\n89.034,30\r\nNova Iguaçu\r\n847\r\n775\r\n801\r\n795\r\n795\r\n4013\r\n803\r\n6,13\r\n1.194.965,34\r\nParacambi\r\n56\r\n50\r\n28\r\n25\r\n35\r\n194\r\n39\r\n0,30\r\n57.768,07\r\nParaíba do Sul\r\n9\r\n9\r\n16\r\n19\r\n29\r\n82\r\n16\r\n0,13\r\n24.417,43\r\nParati\r\n26\r\n34\r\n37\r\n47\r\n32\r\n176\r\n35\r\n0,27\r\n52.408,15\r\nPaty do Alferes\r\n7\r\n8\r\n11\r\n9\r\n5\r\n40\r\n8\r\n0,06\r\n11.910,94\r\nPetrópolis\r\n86\r\n79\r\n111\r\n99\r\n117\r\n492\r\n98\r\n0,75\r\n146.504,60\r\nPinheiral\r\n7\r\n10\r\n6\r\n6\r\n13\r\n42\r\n8\r\n0,06\r\n12.506,49\r\nPiraí\r\n10\r\n12\r\n12\r\n8\r\n19\r\n61\r\n12\r\n0,09\r\n18.164,19\r\nPorciúncula\r\n8\r\n8\r\n4\r\n10\r\n8\r\n38\r\n8\r\n0,06\r\n11.315,40\r\nPorto Real\r\n6\r\n8\r\n9\r\n6\r\n7\r\n36\r\n7\r\n0,05\r\n10.719,85\r\nQuatis\r\n2\r\n3\r\n5\r\n6\r\n8\r\n24\r\n5\r\n0,04\r\n7.146,57\r\nQueimados\r\n35\r\n140\r\n158\r\n139\r\n140\r\n612\r\n122\r\n0,93\r\n182.237,42\r\nQuissamã\r\n4\r\n8\r\n3\r\n6\r\n4\r\n25\r\n5\r\n0,04\r\n7.444,34\r\nResende\r\n0\r\n0\r\n2\r\n3\r\n10\r\n15\r\n3\r\n0,02\r\n4.466,60\r\nRio Bonito\r\n30\r\n23\r\n30\r\n25\r\n21\r\n129\r\n26\r\n0,20\r\n38.412,79\r\nRio Claro\r\n0\r\n2\r\n4\r\n2\r\n1\r\n9\r\n2\r\n0,01\r\n2.679,96\r\nRio das Flores\r\n0\r\n3\r\n1\r\n3\r\n4\r\n11\r\n2\r\n0,02\r\n3.275,51\r\nRio das Ostras\r\n53\r\n69\r\n58\r\n77\r\n77\r\n334\r\n67\r\n0,51\r\n99.456,37\r\nRio de Janeiro\r\n6910\r\n7209\r\n6785\r\n6917\r\n6677\r\n34498\r\n6900\r\n52,68\r\n10.272.592,62\r\nSanta Maria Madalena\r\n2\r\n2\r\n1\r\n3\r\n4\r\n12\r\n2\r\n0,02\r\n3.573,28\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n14\r\n12\r\n17\r\n23\r\n9\r\n75\r\n15\r\n0,11\r\n22.333,02\r\nSão Fidélis\r\n12\r\n5\r\n11\r\n17\r\n12\r\n57\r\n11\r\n0,09\r\n16.973,09\r\nSão Francis. de Itabapoana\r\n1\r\n0\r\n1\r\n7\r\n4\r\n13\r\n3\r\n0,02\r\n3.871,06\r\nSão Gonçalo\r\n726\r\n653\r\n673\r\n716\r\n675\r\n3443\r\n689\r\n5,26\r\n1.025.234,40\r\nSão João da Barra\r\n9\r\n2\r\n3\r\n8\r\n6\r\n28\r\n6\r\n0,04\r\n8.337,66\r\nSão João de Meriti\r\n481\r\n451\r\n521\r\n450\r\n417\r\n2320\r\n464\r\n3,54\r\n690.834,68\r\nSão José de Ubá\r\n2\r\n1\r\n1\r\n4\r\n3\r\n11\r\n2\r\n0,02\r\n3.275,51\r\nSão José do V. do Rio Preto\r\n7\r\n8\r\n2\r\n4\r\n5\r\n26\r\n5\r\n0,04\r\n7.742,11\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n26\r\n35\r\n41\r\n33\r\n41\r\n176\r\n35\r\n0,27\r\n52.408,15\r\nSão Sebastião do Alto\r\n2\r\n1\r\n7\r\n4\r\n3\r\n17\r\n3\r\n0,03\r\n5.062,15\r\nSapucaia\r\n6\r\n5\r\n1\r\n7\r\n7\r\n26\r\n5\r\n0,04\r\n7.742,11\r\nSaquarema\r\n32\r\n57\r\n39\r\n44\r\n38\r\n210\r\n42\r\n0,32\r\n62.532,45\r\nSeropédica\r\n43\r\n37\r\n33\r\n39\r\n52\r\n204\r\n41\r\n0,31\r\n60.745,81\r\nSilva Jardim\r\n4\r\n9\r\n11\r\n10\r\n13\r\n47\r\n9\r\n0,07\r\n13.995,36\r\nSumidouro\r\n8\r\n6\r\n2\r\n6\r\n0\r\n22\r\n4\r\n0,03\r\n6.551,02\r\nTanguá\r\n15\r\n10\r\n16\r\n15\r\n9\r\n65\r\n13\r\n0,10\r\n19.355,28\r\nTeresópolis\r\n63\r\n50\r\n62\r\n70\r\n62\r\n307\r\n61\r\n0,47\r\n91.416,49\r\nTrajano de Morais\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n2\r\n6\r\n1\r\n0,01\r\n1.786,64\r\nTrês Rios\r\n41\r\n31\r\n48\r\n67\r\n83\r\n270\r\n54\r\n0,41\r\n80.398,86\r\nValença\r\n19\r\n21\r\n15\r\n31\r\n31\r\n117\r\n23\r\n0,18\r\n34.839,51\r\nVarre-Sai\r\n1\r\n1\r\n0\r\n0\r\n2\r\n4\r\n1\r\n0,01\r\n1.191,09\r\nVassouras\r\n8\r\n9\r\n10\r\n12\r\n15\r\n54\r\n11\r\n0,08\r\n16.079,77\r\nVolta Redonda\r\n2\r\n1\r\n3\r\n5\r\n8\r\n19\r\n4\r\n0,03\r\n5.657,70\r\nTotal\r\n13020\r\n13128\r\n12938\r\n13419\r\n12981\r\n65486\r\n13097\r\n100,00\r\n19.500.000,00\r\nId: 2327633\r\n"
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            "2021-07-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A DIVISÃO DE VAGAS NO CURSO SEGURANÇA DO PACIENTE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a divisão municipal de 44 vagas, conforme tabela abaixo, no Curso Segurança do Paciente na Atenção Primária à Saúde.\r\nMunicípio\r\nNúmero de Vagas\r\nRio de Janeiro\r\n3\r\nSão Gonçalo\r\n2\r\nDuque de Caxias\r\n2\r\nNova Iguaçu\r\n2\r\nNiterói\r\n2\r\nBelford Roxo\r\n2\r\nCampos dos Goytacazes\r\n2\r\nSão João de Meriti\r\n1\r\nPetrópolis\r\n1\r\nVolta Redonda\r\n1\r\nMacaé\r\n1\r\nMagé\r\n1\r\nItaboraí\r\n1\r\nCabo Frio\r\n1\r\nAngra dos Reis\r\n1\r\nNova Friburgo\r\n1\r\nBarra Mansa\r\n1\r\nTeresópolis\r\n1\r\nMesquita\r\n1\r\nMaricá\r\n1\r\nNilópolis\r\n1\r\nRio das Ostras\r\n1\r\nQueimados\r\n1\r\nItaguaí\r\n1\r\nAraruama\r\n1\r\nResende\r\n1\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n1\r\nJaperi\r\n1\r\nItaperuna\r\n1\r\nBarra do Piraí\r\n1\r\nSaquarema\r\n1\r\nSeropédica\r\n1\r\nTrês Rios\r\n1\r\nValença\r\n1\r\nGuapimirim\r\n1\r\nRio Bonito\r\n1\r\n- Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2327634\r\n"
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        "2327635": [
            "2021-07-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR A HABILITAÇÃO DA UPA 24H SEROPÉDICA, PORTE II DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA-RJ E O TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Documentação anexada no Processo nº SEI-080002/000592/2021; \r\n- a Portaria GM/MS nº 10, de 3 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde e as subsequentes Portarias de Consolidação n° 3 e 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, ANEXO LXVI e ANEXO LXVIII que tratam, respectivamente, sobre números de produção mínima para a UPA24H e número de profissionais médicos/24h para funcionamento da UPA24h e suas respectivas opções de porte;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, Art. 885, item I - declaração do gestor do efetivo funcionamento da UPA 24h, incluindo a informação da data de início do funcionamento; (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 19, I);\r\n- a Portaria n° 1.344, de 29 de junho de 2012, que habilita Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) em investimento, onde o município de Seropédica foi contemplado com tal recurso para UPA porte II;\r\n- a Deliberação CIR METRO I nº 12, de 28 de abril de 2021, que pactua a habilitação da UPA 24h do município de Seropédica;\r\n- o ofício SMS n° 871/2021, da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de Seropédica que informa inauguração da unidade em 07/12/2019, cadastro no CNES n° 9960538 e funcionamento como porte II, opção V;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/07/2021.\r\n- Pactuar a Habilitação da UPA 24h SEROPÉDICA, Porte II, Capacidade Operacional V, cadastrada no CNES n.º 9960538, localizada à Av. do Contorno, s/n - INCRA - Município de Seropédica-RJ. \r\n- Pactuar o Termo de Compromisso de Funcionamento da UPA 24h no município de Seropédica (CNES 9960538).\r\n- Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2327635\r\n"
        ],
        "2327636": [
            "2021-07-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO DA UPA 24H PORTE III OPÇÃO VIII NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇ E PACTUAR O SEU TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Documentação anexada no Processo nº SEI-080002/000868/2021; \r\n- a Portaria GM/MS nº 10, de 3 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde e as subsequentes Portarias de Consolidação n° 3 e 6, de 28 de setembro de 2017;- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, ANEXO LXVI e ANEXO LXVIII que tratam, respectivamente, sobre números de produção mínima para a UPA24H e número de profissionais médicos/24h para funcionamento da UPA24h e suas respectivas opções de porte;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, Art. 885, item I - declaração do gestor do efetivo funcionamento da UPA 24h, incluindo a informação da data de início do funcionamento; (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 19, I);\r\n- o Oficio nº 68/2021, contendo o Termo de Compromisso de funcionamento da UPA 24h Dr. Moacyr A. de Carvalho, para funcionamento da unidade, no município de Nova Iguaçu;\r\n- a Deliberação CIR-METROPOLITANA I nº 18 de 22 de junho de 2021, que pactua a ratificação da deliberação CIR M1 n° 05 de 17 de fevereiro de 2017 em que pactua habilitação da UPA 24h Moacyr de Carvalho - CNES 2284510 como UPA 24h Porte III nível VIII, do município de Nova Iguaçu, considerando a solicitação de pauta, através do Ofício n° 590/2021 GAB/SEMUS da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/07/2021.\r\n- Pactuar a Habilitação da UPA 24h Moacyr de Carvalho - CNES 2284510 como UPA 24h Porte III opção VIII, do município de Nova Iguaçu, localizada à Rua Mirim, s/n - Austin - Município de Nova Iguaçu - RJ.\r\n- Pactuar o Termo de Compromisso de Funcionamento da UPA 24h no município de Nova Iguaçu (CNES 2284510). \r\n- Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2327636\r\n"
        ],
        "2327637": [
            "2021-07-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO DA UPA 24H PORTE I NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E PACTUAR O SEU TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Documentação anexada no Processo nº SEI-080002/000901/2021; \r\n- a Portaria GM/MS nº 10, de 3 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde e as subsequentes Portarias de Consolidação n° 3 e 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, ANEXO LXVI e ANEXO LXVIII que tratam, respectivamente, sobre números de produção mínima para a UPA24H e número de profissionais médicos/24h para funcionamento da UPA24h e suas respectivas opções de porte;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, Art. 885, item I - declaração do gestor do efetivo funcionamento da UPA 24h, incluindo a informação da data de início do funcionamento; (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 19, I);\r\n- a Declaração de funcionamento da UPA Itaipava, para funcionamento da unidade, no município de Petrópolis anexada no processo SEI- 080002/000901/2021;\r\n- a Deliberação CIR-SERRANA nº 10 de 23 de junho de 2021, que pactua a solicitação de habilitação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA Itaipava, considerando a solicitação de pauta, através do Ofício n° 614/2021, de 14 de junho de 2021, da Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/07/2021.\r\n- Pactuar a Habilitação da UPA 24h Itaipava - CNES 0068519 como UPA 24h Porte I, do município de Petrópolis, localizada à Estrada União e Indústria, 11711 - Itaipava - Petrópolis - RJ.\r\n- Pactuar o Termo de Compromisso de Funcionamento da UPA 24h no município de Petrópolis (CNES 0068519).\r\n- Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2327637\r\n"
        ],
        "2327638": [
            "2021-07-14 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DAS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL DOS TIPOS II e III, NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Documentação anexada no Processo nº SEI-080002/000744/2021; \r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, a implantação e o custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 011/2021, de 31 de maio de 2021;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/07/2021.\r\n- Aprovar projeto técnico para a implantação das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental dos tipos II (na Clínica Municipal de Pronto Atendimento) e III (no ambulatório Dr. Edson José da Silva), do município de Tanguá.\r\n- Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2327638\r\n"
        ],
        "2327639": [
            "2021-07-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE 1 (UMA) EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Documentação anexada no SEI-080001/013925/2021; \r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/07/2021.\r\n- Pactuar Projeto de implantação de 1 (uma) equipe de Saúde da família, no município de Petrópolis, recebido pelo Ofício nº 014/2021 (DAB/SAS).\r\n- Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2327639\r\n"
        ],
        "2327640": [
            "2021-07-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO JUNTO AO SUS, DO HOSPITAL EVANGÉLICO REGIONAL, CNES Nº 0025194, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM NEFROLOGIA E NEUROLOGIA/NEUROCIRURGIA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Documentação anexada no Processo nº SEI-E-08/001/4322/2015; \r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/07/2021.\r\n- Pactuar o descredenciamento e desabilitação, junto ao SUS, do Hospital Evangélico Regional, CNES nº 0025194, localizado no município de Volta Redonda/RJ como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Nefrologia e Neurologia/Neurocirurgia.\r\n- Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2327640\r\n"
        ],
        "2327681": [
            "2021-07-14 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS REGIONAIS DA METROPOLITANA - PAHI RM E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2021\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/014758/2021;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/07/2021.\r\n- O Programa de Apoio aos Hospitais Regionais da Metropolitana II e Baixada Fluminense - PAHI RM para ano de 2021 com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade no atendimento regional da média e alta complexidade dos hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O Programa abrange os hospitais de referência na Região Metropolitana II e Baixada Fluminense;\r\n- A adesão ao Programa de Apoio aos Hospitais Regionais das Metropolitanas II e Baixada Fluminense - PAHI RM será voluntária para Hospitais desde que atendam os requisitos do art. 2º.\r\n- Para os municípios aderirem ao programa, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n- Integrar a esfera Administrativa Pública Municipal, ou estar sendo gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde por meio de intervenção pelo período de vigência do programa;\r\n- Atender outros Municípios da Região, consoante aos princípios estabelecidos no Sistema Único de Saúde - SUS, e:\r\na) Atender no mínimo de 10% (dez por cento) dos procedimentos de média complexidade aos demais municípios, e/ou;\r\nb) Atender no mínimo de 20% (vinte por cento) de alta complexidade aos demais municípios,\r\n- Não ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso ou 100% para COVID-19;\r\n- Possuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS,\r\n- O repasse financeiro será feito, em parcelas, com base na classificação, a partir da data de publicação da Resolução, considerando o ano2021.\r\nFarão jus ao recebimento os municípios que encaminharem ao gabinete do Secretário de Estado da Saúde os Termos de Compromisso (Anexo I) devidamente assinados, pelos gestores municipais até 30 (trinta) dias após a data de publicação da resolução.\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da Resolução, que não pode ser modificado.\r\n- No ato assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento do repasse financeiro.\r\n- O recurso deverá ser utilizado para custeio da unidade hospitalar.\r\n- É vedada a utilização dos recursos do PAHI-2021 para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de Estados e Municípios;\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\n- O Anexo IV apresenta as instituições hospitalares que poderão ser contemplados pelo Programa de Apoio aos Hospitais Regionais da Metropolitana II e Baixada Fluminense - PAHI RM.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida na Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\n- Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, o estabelecimento hospitalar ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr (a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Programa de Apoio aos Hospitais Regionais da Metropolitana II e Baixada Fluminense- PAHI RM - no Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento da importância de R ___________ referente ao valor será repassado em parcelas, com base na classificação da instituição.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco.\r\n3. A Unidade Hospitalar não poderá deixar de utilizar os sistemas oficiais de informação. A descontinuidade dessa informação por período superior a 60 dias levará a interrupção imediata do repasse dos recursos.\r\n4. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui o Programa de Apoio aos Hospitais Regionais da Metropolitana II e Baixada Fluminense - PAHI - RM, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n___________________________________________DIRETOR GERAL DO HOSPITAL\r\n____________________________________SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\nANEXO II\r\nEste anexo tem o objetivo definir o mecanismo de repasse de recursos por unidade hospitalar que integre o Programa de Apoio aos Hospitais Regionais da Região Metropolitana II e Baixada Fluminense, a partir da aplicação dos critérios abaixo especificados.\r\nPara elaboração da proposta, considerou-se:\r\n1. A Portaria SAS/MS nº 706, de 20.07.2012, que altera a Tabela de Tipos de Estabelecimentos/Unidade do SCNES com os respectivos códigos, descrições e conceitos;\r\n2. http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnes/tipo_estabelecimento.htm, com informações sobre os tipos de estabelecimentos de saúde;\r\n3. Dados do Sistema de cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES 2021;\r\n4. Dados de Produção SIH 2020.\r\nOs hospitais foram classificados considerando-se oito itens de avaliação que aparecem descritos na tabela de pontuação a seguir:\r\nTABELA DE ITENS DE AVALIAÇÃO HOSPITALAR.\r\nA classificação e enquadramento dos hospitais, em cada um dos \"Itens de Avaliação\" serão de acordo com os seguintes entendimentos estabelecidos:\r\nLeitos Totais SUS - Será considerado o quantitativo total dos leitos SUS no hospital e cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.\r\nLeitos Complementares Existentes - Será considerado o quantitativo de leitos cadastrados como SUS (habilitados) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES;\r\nLeitos Complementares SUS - Será considerado o quantitativo de leitos cadastrados como SUS (habilitados) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES;\r\nNúmero de Salas Cirúrgicas- Será considerado o quantitativo total de salas de cirurgias informadas no SCNES.\r\nPercentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na média complexidade - será considerado a média anual de atendimentos na média complexidade informada no Sistema de Informação Hospitalar - SIH/SUS em 2020.\r\nPercentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na alta complexidade - será considerado a média anual de atendimento de alta complexidade informada no Sistema de Informações Hospitalares - SIH/SUS em 2020.\r\nNúmero de Atendimentos informados no Sistema de Informação Hospitalar - SIH em 2020 (janeiro a dezembro)\r\nHabilitação em Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia; Cardiologia, Oncologia e Gestação de Alto Risco.\r\nA classificação de cada hospital se dará segundo o enquadramento do total de sua pontuação em um dos níveis abaixo especificados:\r\nTABELA DA PONTUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO HOSPITALAR\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nTotal de Pontos\r\nI\r\n1 a 8\r\nII\r\n9 a 12\r\nIII\r\n13 a 19\r\nIV\r\n20 a 30\r\nV\r\n33 a 44\r\nANEXO III\r\nTABELA DE VALORES PACTUADOS PARA O PERÍODO 2021 PARA HOSPITAIS E MUNICIPIOS ONDE ESTÃO LOCALIZADOS\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nVALOR TOTAL ANUAL\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO I\r\nR 4.800.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO II\r\nR 9.600.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO III\r\nR 14.400.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO IV\r\nR 36.000.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO V\r\nR 48.000.000,00\r\nANEXO IV\r\nMETROPOLITANA II E BAIXADA FLUMINENSE - PAHI RM\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCNES\r\nHOSPITAL\r\nVALOR ANUAL\r\nMETROPOLITANA I\r\nBELFORD ROXO\r\n2289571\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\nR 4.800.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAI\r\n2268922\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR\r\nR 9.600.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nRIO BONITO\r\n2296241\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\nR 14.400.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n6007317\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\nR 36.000.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n2798662\r\nHGNI\r\nR 48.000.000,00\r\nId: 2327681\r\n"
        ],
        "2328113": [
            "2021-07-16 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA O FINANCIAMENTO ESTADUAL EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS- COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI E SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, COMPETÊNCIA JUNHO DE 2021.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n- a Portaria GM/MS nº 471, de 17 de março de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n- a Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19.\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.412, de 28 de junho de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.423 de 10 de junho de 2021 que pactua a atualização do plano de resposta de emergência ao Coronavírus/Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro e seus anexos;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/013969/2021;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/07/2021;\r\nDELIBERA:\r\n- Fica pactuado o financiamento estadual leitos COVID-19, em complementação aos recursos federais de custeio.\r\n- O financiamento objeto da presente pactuação é direcionado aos municípios para custeio de leitos para tratamento de COVID-19, suporte ventilatório pulmonar e UTI adulto/pediátrico, competência junho de 2021, conforme disponível para acesso público através do link:\r\n- Esta Deliberação prevê a avaliação de unidades já financiadas em Resoluções SES anteriores com recursos federais e/ou estaduais e que não comprovaram a oferta de leitos, as quais serão sujeitas a devolução dos recursos.\r\n- Para o cálculo do valor a ser financiado foram considerados os leitos operacionais de UTI adultos COVID, UTI Pediátrica e Suporte Ventilatório Pulmonar previstos no Plano de Enfrentamento Covid- 19 pactuado na CIB de junho de 2021, cujas vagas estão reguladas pela Central de Regulação Estadual (excluídos leitos bloqueados e leitos extras) e ainda não autorizados pelo Ministério da Saúde.\r\n- Os valores previstos por leito são o resultado dos valores da diária da tabela SIGTAP-SUS para 30 dias.\r\n- Caso os leitos financiados pela presente Deliberação, conforme anexo, sejam autorizados nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021, Portaria GM/MS nº 471/2021, Portaria GM/MS nº 829 ou Portaria GM/MS nº 1.412 para competência junho de 2021, ou os leitos não forem disponibilizados ao complexo regulador estadual, estarem bloqueados ou sem acesso, o recurso deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n\r\nVersão do Plano\r\nRegião de Saúde\r\nMUNICÍPIO\r\nCNES\r\nNOME HOSPITAL\r\nNatureza Jurídica\r\nGestão\r\nTipo de Leito\r\nQuantidade de Leitos Regulados e Operacionais\r\nQuantidade de Leitos Habilitados em 28.06.2021\r\nLeitos financiamento estadual\r\nValor\r\nem 28.06.2021 - Vigente no Plano\r\n28.06.2021\r\nCentro-sul Fluminense\r\nAreal\r\n2285975\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DAS DORES\r\nMunicipal\r\nM\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n5\r\n-\r\n5\r\n71.808,00\r\n28.06.2021\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\n2280051\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\nEntidades sem Fins Lucrativos\r\nM\r\nUTI ADULTO COVID\r\n10\r\n-\r\n10\r\n480.000,00\r\n28.06.2021\r\nNoroeste Fluminense\r\nBom Jesus Do Itabapoana\r\n2696940\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\nEntidades sem Fins Lucrativos\r\nM\r\nUTI ADULTO COVID\r\n60\r\n55\r\n5\r\n240.000,00\r\n28.06.2021\r\nNoroeste Fluminense\r\nCambuci\r\n2283794\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO\r\nMunicipal\r\nM\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n10\r\n-\r\n10\r\n143.616,00\r\n28.06.2021\r\nNorte Fluminense\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n2287250\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\nEntidades sem Fins Lucrativos\r\nM\r\nUTI ADULTO COVID\r\n29\r\n-\r\n29\r\n1.392.000,00\r\n28.06.2021\r\nNorte Fluminense\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n2287285\r\nHOSPITAL DR BEDA\r\nDemais Entidades Empresariais\r\nM\r\nUTI ADULTO COVID\r\n3\r\n-\r\n3\r\n144.000,00\r\n28.06.2021\r\nNorte Fluminense\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n2287374\r\nUNIDADE PRE HOSPITALAR SAO JOSE\r\nMunicipal\r\nM\r\nUTI ADULTO COVID\r\n17\r\n10\r\n7\r\n336.000,00\r\n28.06.2021\r\nNorte Fluminense\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n2287382\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\nEntidades sem Fins Lucrativos\r\nM\r\nUTI ADULTO COVID\r\n10\r\n6\r\n4\r\n192.000,00\r\n28.06.2021\r\nNorte Fluminense\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n3002187\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\nMunicipal\r\nM\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n6\r\n-\r\n6\r\n86.169,60\r\n28.06.2021\r\nNorte Fluminense\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n2298317\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\nEntidades sem Fins Lucrativos\r\nM\r\nUTI ADULTO COVID\r\n22\r\n12\r\n10\r\n480.000,00\r\n28.06.2021\r\nSerrana\r\nCarmo\r\n2272601\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\nEntidades sem Fins Lucrativos\r\nM\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n13\r\n-\r\n13\r\n186.700,80\r\n28.06.2021\r\nNoroeste Fluminense\r\nItaperuna\r\n2278855\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\nEntidades sem Fins Lucrativos\r\nM\r\nUTI ADULTO COVID\r\n10\r\n-\r\n10\r\n480.000,00\r\n28.06.2021\r\nNorte Fluminense\r\nMacaé\r\n5412447\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\nMunicipal\r\nM\r\nUTI ADULTO COVID\r\n33\r\n33\r\n33\r\n1.584.000,00\r\n28.06.2021\r\nMetropolitana I\r\nMagé\r\n2278456\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE STO ALEIXO DR WALTER MORAES DE ARRUDA\r\nMunicipal\r\nM\r\nUTI ADULTO COVID\r\n15\r\n-\r\n15\r\n720.000,00\r\n28.06.2021\r\nMetropolitana II\r\nMarica\r\n9895124\r\nERNESTO CHE GUEVARA SMSM\r\nMunicipal\r\nM\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n38\r\n-\r\n38\r\n545.740,80\r\n28.06.2021\r\nCentro-sul Fluminense\r\nMiguel Pereira\r\n2283239\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA\r\nMunicipal\r\nM\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n20\r\n-\r\n20\r\n287.232,00\r\n28.06.2021\r\nMetropolitana II\r\nNiterói\r\n105317\r\nHOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DE NITEROI\r\nMunicipal\r\nM\r\nUTI ADULTO COVID\r\n10\r\n-\r\n10\r\n480.000,00\r\n28.06.2021\r\nMetropolitana II\r\nNiterói\r\n12505\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO\r\nFederal\r\nM\r\nUTI ADULTO COVID\r\n6\r\n-\r\n6\r\n288.000,00\r\n28.06.2021\r\nCentro-sul Fluminense\r\nParacambi\r\n2279355\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR ADALBERTO DA GRACA\r\nMunicipal\r\nM\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n10\r\n-\r\n10\r\n143.616,00\r\n\r\n28.06.2021\r\nCentro-sul Fluminense\r\nParaíba Do Sul\r\n2276186\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\nEntidades sem Fins Lucrativos\r\nM\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n3\r\n-\r\n3\r\n43.084,80\r\n28.06.2021\r\nCentro-sul Fluminense\r\nParaíba Do Sul\r\n2276186\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\nEntidades sem Fins Lucrativos\r\nM\r\nUTI ADULTO COVID\r\n10\r\n8\r\n2\r\n96.000,00\r\n28.06.2021\r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\n2275562\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\nMunicipal\r\nM\r\nUTI ADULTO COVID\r\n10\r\n-\r\n10\r\n480.000,00\r\n28.06.2021\r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\n88935\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA HNSA\r\nDemais Entidades Empresariais\r\nM\r\nUTI ADULTO COVID\r\n48\r\n45\r\n3\r\n144.000,00\r\n28.06.2021\r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\n9762558\r\nH C C CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA E CIRURGICA LTDA\r\nDemais Entidades Empresariais\r\nM\r\nUTI ADULTO COVID\r\n15\r\n-\r\n15\r\n720.000,00\r\n28.06.2021\r\nMetropolitana I\r\nQueimados\r\n129968\r\nHOSPITAL DE CAMPANHA COVID 19 QUEIMADOS RJ\r\nMunicipal\r\nM\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n10\r\n-\r\n10\r\n143.616,00\r\n28.06.2021\r\nMetropolitana I\r\nRio De Janeiro\r\n5717256\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA AP 33\r\nMunicipal\r\nM\r\nUTI ADULTO COVID\r\n240\r\n225\r\n15\r\n720.000,00\r\n28.06.2021\r\nSerrana\r\nSao Sebastiao Do Alto\r\n2704633\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO\r\nEntidades sem Fins Lucrativos\r\nM\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n4\r\n-\r\n4\r\n57.446,40\r\n28.06.2021\r\nMetropolitana I\r\nSeropedica\r\n184632\r\nHOSPITAL DE CAMPANHA COVID 19\r\nMunicipal\r\nM\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n5\r\n-\r\n5\r\n71.808,00\r\n311\r\n10.756.838,40\r\nId: 2328113\r\n"
        ],
        "2328114": [
            "2021-07-16 00:00:00",
            "\r\nREPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PREFAPS) PARA O ANO DE 2021.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Documentação anexada no Processo nº SEI-080001/007247/2021;\r\n- a Resolução SES nº 1.846, de 09 de maio de 2019, que aprova o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro - PREFAPS, com o objetivo de apoiar a Atenção Primária à Saúde dos municípios a partir do incentivo à manutenção e expansão das equipes vinculadas à Estratégia da Saúde da Família e outras ações que visam à qualidade da atenção;\r\n- a Resolução SES nº 1.938, de 25 de novembro de 2019, que altera a Resolução SES n° 1.846, de 09 de maio de 2019, que aprovou o PREFAPS, incluindo em seu escopo equipes de consultório na rua (eCnaR) e de núcleo ampliado de saúde da família (eNASF), e dá outras providências;\r\n- a Resolução SES nº 2.146 de 26 de outubro de 2020, que estabelece os critérios e valores do PREFAPS para o ano de 2020;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.233, de 13 de agosto de 2020, que pactua o componente desempenho do PREFAPS e seu rol de indicadores e metas;\r\n- as atribuições do gestor estadual do SUS no apoio técnico e financeiro no estímulo à expansão e ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde nos municípios do Estado do Rio de Janeiro previstas em legislações;\r\n- o Decreto do Governo do Estado do RJ nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que Regulamenta o § 3º, do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo, revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que em seu anexo XXII aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/07/2021;\r\nDELIBERA:\r\n° - Ficam atualizados os valores financeiros do PREFAPS para o ano de 2021, conforme Anexo I desta Deliberação.\r\n- O Programa é destinado a todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro que realizaram adesão voluntária de acordo com a Resolução SES-RJ n° 1.846, de 09 de maio de 2019.\r\n- O recurso financeiro do PREFAPS é destinado à Atenção Primária à Saúde (APS), e se organiza segundo os componentes: I - Sustentabilidade; II - Expansão; e, III - Desempenho.\r\n- O Componente Sustentabilidade consiste no repasse de recursos financeiros calculados com base no número de equipes de Saúde da Família (eSF), Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família (eSB/SF), Consultório na Rua (CnaR), Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF) e Polos de Academia da Saúde (PAS) em atividade.\r\n- O número total de equipes de Saúde da Família (eSF) e de equipes de Saúde Bucal na Saúde da Família eSB/SF ponderado para cálculo do Componente Sustentabilidade considerou os dados apresentados pelo relatório público Financiamento APS, competência de janeiro de 2021, disponível na plataforma e-Gestor AB;\r\n- O número total de equipes de Consultório na Rua (CnaR) ponderado para cálculo do Componente Sustentabilidade considerou:\r\n- os dados apresentados pelo relatório público de equipes de saúde (equipes CnaR - código 73) na competência de janeiro de 2021, disponível na plataforma TABNET CNES; \r\n- a distribuição por modalidade de equipes CnaR do último quadrimestre de 2019 (CnaR modalidades I, II e III), conforme Resolução SES nº 2.146 de 26 de outubro de 2020; \r\n- a análise técnica realizada pela área competente da Superintendência de Atenção Primária à Saúde (SAPS/SGAIS/SES-RJ), sendo consideradas as equipes CnaR com projetos aprovados em CIB e com envio de produção pelo sistema de informações oficiais.\r\n- O número total de equipes NASF ponderado para cálculo do Componente Sustentabilidade considerou:\r\n- os dados apresentados pelo relatório público de equipes de saúde (equipes NASF - código 72) na competência de janeiro de 2021, disponível na plataforma TABNET CNES;\r\n- a distribuição por modalidade de equipes NASF do último quadrimestre de 2019 (NASF modalidades I, II e III), conforme Resolução SES nº 2.146, de 26 de outubro de 2020; \r\n- O número total de Polos da Academia da Saúde ponderado para cálculo do Componente Sustentabilidade considerou a planilha de implantação do Programa Academia de Saúde disponível na plataforma https://aps.saude.gov.br/ape/academia, na competência de fevereiro de 2020.\r\n- Os valores de referência por eSF e eSB/SF seguem os critérios de classificação dos municípios em quatro faixas, com base nos indicadores: PIB per capita; Percentual da população com Bolsa Família ou em Extrema Pobreza; Percentual da população com Plano de Saúde; Densidade demográfica; e Porte Populacional, de acordo com a Portaria GM/MS n° 1.409, de 10 de julho de 2013, conforme Anexo II desta Deliberação. \r\n- Os valores por município são calculados pela multiplicação entre o valor da faixa e o número de eSF e eSB/SF correspondentes;\r\n- Os valores do Componente Sustentabilidade relativos ao número de equipes eSF e eSB/SF são acrescidos de bonificação em função da cobertura populacional estimada pela Estratégia Saúde da Família (ESF) da seguinte forma:\r\n- municípios com cobertura de ESF entre 70% e 99,9% receberão um acréscimo de 10%;- municípios com 100% de cobertura de ESF receberão um acréscimo de 15%.\r\n- Os valores de referência por equipe de Consultório na Rua (CnaR), Núcleos Ampliados de Saúde da Família (NASF) e Polos do Programa Academia da Saúde/reconhecidos como similares (PAS) variam de acordo com a modalidade da equipe, conforme Anexo II.\r\n- O Componente Expansão consiste no repasse financeiro destinado aos municípios que implantarem novas equipes: eSF, eSB/SF, CnaR, NASF e PAS.\r\n- Os valores deste Componente são repassados em parcela única, correspondendo ao total de novas equipes ou PAS em atividade;\r\n- Entendem-se como novas equipes, aquelas que iniciaram atividades com a devida comprovação conforme § 4º deste artigo e forem cadastradas no SCNES em até 1 (um) ano antes do envio do projeto para análise à SAPS/SGAIS/SES-RJ;\r\n- Equipes desativadas e reativadas não serão consideradas como novas equipes e não serão contempladas para o pagamento do Componente Expansão; \r\n- Para fins de repasse, as equipes de que trata este artigo deverão:\r\n- ter projeto aprovado pela SAPS/SGAIS/SES-RJ, incluindo Plano de Trabalho para investimento, pactuado pela CIB-RJ.\r\n- atestar o início das atividades da equipe por meio de ofício assinado pelo gestor municipal enviado à SAPS/SGAIS/SES-RJ, informando a data de início das atividades da equipe, o número do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) do estabelecimento ao qual a nova equipe está vinculada, contendo, em anexo, o relatório de produção do e-SUS-AB do primeiro mês de funcionamento da equipe correspondente;\r\n- informar corretamente a data de ativação das novas equipes no SCNES.\r\n- Os valores de referência por equipe do Componente Expansão constam no Anexo II.\r\n- O Componente Desempenho da Atenção Primária à Saúde é destinado à qualificação das ações, cujos indicadores e metas estão baseados no contexto epidemiológico, disponibilidade de dados nos sistemas nacionais de informação, séries históricas e prioridades de políticas de saúde estaduais.\r\n- Os valores de referência para o cálculo do Componente Desempenho para o ano de 2021 foram estabelecidos em conformidade com a Deliberação CIB-RJ nº 6.233, de 13 de Agosto de 2020, que aprovou o Componente Desempenho do PREFAPS e seu rol de indicadores e metas;\r\n- Os indicadores e metas a serem monitorados e avaliados durante o ano de 2021 serão objeto de pactuação e Deliberação CIB.\r\n- Os recursos serão transferidos em periodicidade quadrimestral, do Fundo Estadual de Saúde para os respectivos Fundos Municipais de Saúde.\r\n- Os valores financeiros de que tratam o Anexo I serão reavaliados quadrimestralmente, sofrendo reduções em caso de equipes inativadas.\r\n- A utilização dos recursos financeiros de que trata esta Deliberação deverá observar:\r\n- Recursos dos Componentes I e III, originários da ação nº 2961.10.301.0148.8327 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Básica nos Municípios e podem ser utilizados em ações de custeio, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica e coerente com as diretrizes dos Planos Municipais de Saúde.\r\n- Recursos do Componente II, originário da ação 3542 nº 2961.10.301.0148.3542 - Construção e Aparelhamento de Unidades Básicas de Saúde que devem ser utilizados para investimento, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica e coerente com as diretrizes dos Planos Municipais de Saúde.\r\n- A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta Deliberação deverá obedecer ao estabelecido na LC nº 141/2012 e no Decreto nº 42.518/2010, naquilo que esse não for contraditório àquela.\r\n- As transferências de recursos financeiros de que trata esta Deliberação estão condicionadas à disponibilização orçamentária e financeira da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nPara a transferência dos recursos de que trata esta Deliberação, os municípios devem possuir Conselho Municipal de Saúde e Plano Municipal de Saúde e informar nos sistemas de informação oficiais do SUS.\r\n\r\n- O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, em conta corrente do Banco Bradesco.\r\n- O valor máximo estimado de repasses do PREFAPS para os Componentes Sustentabilidade e Desempenho, durante o ano de 2021, corresponde a R 219.157.788,36, podendo ser inferior conforme art. 7º, Parágrafo Único.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de janeiro de 2021 e revoga a CIB-RJ nº 6.379, de 15 de abril de 2021.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nQuadro I: valores anuais de repasse por município para 2021\r\nMunicípio\r\nComponente Sustentabilidade\r\nComponente Desempenho\r\nValor total de repasse por município\r\nANGRA DOS REIS\r\nR 2.404.397,40\r\nR 882.810,00\r\nR 3.287.207,40\r\nAPERIBÉ\r\nR 270.480,00\r\nR 135.240,00\r\nR 405.720,00\r\nARARUAMA\r\nR 821.940,00\r\nR 290.970,00\r\nR 1.112.910,00\r\nAREAL\r\nR 530.490,00\r\nR 290.490,00\r\nR 820.980,00\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 684.576,00\r\nR 0,00\r\nR 684.576,00\r\nARRAIAL DO CABO\r\nR 375.738,00\r\nR 0,00\r\nR 375.738,00\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nR 605.700,00\r\nR 182.850,00\r\nR 788.550,00\r\nBARRA MANSA\r\nR 2.703.298,92\r\nR 1.627.560,00\r\nR 4.330.858,92\r\nBELFORD ROXO\r\nR 2.073.484,08\r\nR 574.380,00\r\nR 2.647.864,08\r\nBOM JARDIM\r\nR 253.836,00\r\nR 126.918,00\r\nR 380.754,00\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 953.667,00\r\nR 356.833,50\r\nR 1.310.500,50\r\nCABO FRIO\r\nR 1.477.860,00\r\nR 618.930,00\r\nR 2.096.790,00\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nR 909.372,00\r\nR 0,00\r\nR 909.372,00\r\nCAMBUCI\r\nR 264.300,00\r\nR 0,00\r\nR 264.300,00\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 743.578,92\r\nR 0,00\r\nR 743.578,92\r\nCANTAGALO\r\nR 500.784,00\r\nR 464.784,00\r\nR 965.568,00\r\nCARAPEBUS\r\nR 413.646,00\r\nR 86.823,00\r\nR 500.469,00\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nR 290.076,00\r\nR 145.038,00\r\nR 435.114,00\r\nCARMO\r\nR 265.374,00\r\nR 132.687,00\r\nR 398.061,00\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nR 814.002,00\r\nR 287.001,00\r\nR 1.101.003,00\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nR 388.392,00\r\nR 116.196,00\r\nR 504.588,00\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nR 235.200,00\r\nR 117.600,00\r\nR 352.800,00\r\nCORDEIRO\r\nR 277.860,00\r\nR 138.930,00\r\nR 416.790,00\r\nDUAS BARRAS\r\nR 76.920,00\r\nR 0,00\r\nR 76.920,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 3.196.937,40\r\nR 0,00\r\nR 3.196.937,40\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nR 454.719,00\r\nR 334.719,00\r\nR 789.438,00\r\nGUAPIMIRIM\r\nR 331.800,00\r\nR 165.900,00\r\nR 497.700,00\r\nIGUABA GRANDE\r\nR 785.013,00\r\nR 509.013,00\r\nR 1.294.026,00\r\nITABORAÍ\r\nR 1.867.937,40\r\nR 734.580,00\r\nR 2.602.517,40\r\nITAGUAÍ\r\nR 498.060,00\r\nR 249.030,00\r\nR 747.090,00\r\nITALVA\r\nR 197.472,00\r\nR 0,00\r\nR 197.472,00\r\nITAOCARA\r\nR 469.206,00\r\nR 174.603,00\r\nR 643.809,00\r\nITAPERUNA\r\nR 1.439.880,00\r\nR 479.940,00\r\nR 1.919.820,00\r\nITATIAIA\r\nR 629.004,00\r\nR 194.502,00\r\nR 823.506,00\r\nJAPERI\r\nR 809.700,00\r\nR 0,00\r\nR 809.700,00\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nR 134.640,00\r\nR 67.320,00\r\nR 201.960,00\r\nMACAÉ\r\nR 1.851.004,08\r\nR 0,00\r\nR 1.851.004,08\r\nMACUCO\r\nR 160.425,00\r\nR 80.212,50\r\nR 240.637,50\r\nMAGÉ\r\nR 1.778.278,92\r\nR 711.270,00\r\nR 2.489.548,92\r\nMANGARATIBA\r\nR 893.598,00\r\nR 326.799,00\r\nR 1.220.397,00\r\nMARICÁ\r\nR 2.489.753,40\r\nR 565.488,00\r\nR 3.055.241,40\r\nMENDES\r\nR 591.210,00\r\nR 175.605,00\r\nR 766.815,00\r\nMESQUITA\r\nR 1.818.180,00\r\nR 477.090,00\r\nR 2.295.270,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 867.831,00\r\nR 627.831,00\r\nR 1.495.662,00\r\nMIRACEMA\r\nR 778.128,00\r\nR 502.128,00\r\nR 1.280.256,00\r\nNATIVIDADE\r\nR 406.686,00\r\nR 406.686,00\r\nR 813.372,00\r\nNILÓPOLIS\r\nR 1.464.720,00\r\nR 0,00\r\nR 1.464.720,00\r\nNITERÓI\r\nR 3.977.884,08\r\nR 1.286.580,00\r\nR 5.264.464,08\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 880.800,00\r\nR 0,00\r\nR 880.800,00\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 6.917.901,48\r\nR 0,00\r\nR 6.917.901,48\r\nPARACAMBI\r\nR 538.500,00\r\nR 418.500,00\r\nR 957.000,00\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nR 1.644.582,00\r\nR 1.164.582,00\r\nR 2.809.164,00\r\nPARATY\r\nR 533.634,00\r\nR 293.634,00\r\nR 827.268,00\r\nPATY DO ALFERES\r\nR 1.023.012,00\r\nR 783.012,00\r\nR 1.806.024,00\r\nPETRÓPOLIS\r\nR 2.621.944,08\r\nR 1.625.220,00\r\nR 4.247.164,08\r\nPINHEIRAL\r\nR 821.013,00\r\nR 509.013,00\r\nR 1.330.026,00\r\nPIRAÍ\r\nR 1.279.503,00\r\nR 799.503,00\r\nR 2.079.006,00\r\nPORCIÚNCULA\r\nR 500.784,00\r\nR 464.784,00\r\nR 965.568,00\r\nPORTO REAL\r\nR 511.446,00\r\nR 271.446,00\r\nR 782.892,00\r\nQUATIS\r\nR 312.621,00\r\nR 138.310,50\r\nR 450.931,50\r\nQUEIMADOS\r\nR 352.440,00\r\nR 0,00\r\nR 352.440,00\r\nQUISSAMÃ\r\nR 476.256,00\r\nR 236.256,00\r\nR 712.512,00\r\nRESENDE\r\nR 2.807.285,40\r\nR 1.652.508,00\r\nR 4.459.793,40\r\nRIO BONITO\r\nR 1.376.844,00\r\nR 0,00\r\nR 1.376.844,00\r\nRIO CLARO\r\nR 740.508,00\r\nR 464.508,00\r\nR 1.205.016,00\r\nRIO DAS FLORES\r\nR 390.480,00\r\nR 270.480,00\r\nR 660.960,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nR 1.110.840,00\r\nR 0,00\r\nR 1.110.840,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 49.438.828,56\r\nR 30.005.760,00\r\nR 79.444.588,56\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nR 194.040,00\r\nR 97.020,00\r\nR 291.060,00\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nR 807.780,00\r\nR 0,00\r\nR 807.780,00\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nR 600.093,00\r\nR 0,00\r\nR 600.093,00\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nR 597.432,00\r\nR 298.716,00\r\nR 896.148,00\r\nSÃO GONÇALO\r\nR 12.542.044,08\r\nR 3.060.660,00\r\nR 15.602.704,08\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nR 693.024,00\r\nR 226.512,00\r\nR 919.536,00\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nR 2.178.244,08\r\nR 866.760,00\r\nR 3.045.004,08\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nR 358.464,00\r\nR 119.232,00\r\nR 477.696,00\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nR 392.817,00\r\nR 196.408,50\r\nR 589.225,50\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 973.680,00\r\nR 366.840,00\r\nR 1.340.520,00\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nR 154.836,00\r\nR 0,00\r\nR 154.836,00\r\nSAPUCAIA\r\nR 632.817,00\r\nR 196.408,50\r\nR 829.225,50\r\nSAQUAREMA\r\nR 810.060,00\r\nR 285.030,00\r\nR 1.095.090,00\r\nSEROPÉDICA\r\nR 1.369.722,00\r\nR 0,00\r\nR 1.369.722,00\r\nSILVA JARDIM\r\nR 920.184,00\r\nR 644.184,00\r\nR 1.564.368,00\r\nSUMIDOURO\r\nR 309.672,00\r\nR 154.836,00\r\nR 464.508,00\r\nTANGUÁ\r\nR 615.756,00\r\nR 307.878,00\r\nR 923.634,00\r\nTERESÓPOLIS\r\nR 958.260,00\r\nR 239.130,00\r\nR 1.197.390,00\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nR 406.488,00\r\nR 0,00\r\nR 406.488,00\r\nTRÊS RIOS\r\nR 2.195.235,00\r\nR 821.617,50\r\nR 3.016.852,50\r\nVALENÇA\r\nR 1.501.740,00\r\nR 474.870,00\r\nR 1.976.610,00\r\nVARRE-SAI\r\nR 574.140,00\r\nR 209.070,00\r\nR 783.210,00\r\nVASSOURAS\r\nR 1.025.634,00\r\nR 785.634,00\r\nR 1.811.268,00\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 3.656.044,08\r\nR 1.089.660,00\r\nR 4.745.704,08\r\nTOTAL\r\nR 154.974.468,36\r\nR 64.183.320,00\r\nR 219.157.788,36\r\nANEXO II\r\nQuadro I: Valores de referência mensal do Componente I - Sustentabilidade para equipes de Saúde da Família (eSF) e Saúde da Bucal na Saúde da Família (eSB/SF)\r\nMunicípio\r\nValor por faixa eSF\r\n(R )\r\nValor por faixa eSB/SF\r\n(R )\r\nANGRA DOS REIS\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nAPERIBÉ\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nARARUAMA\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nAREAL\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nARRAIAL DO CABO\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nBARRA MANSA\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nBELFORD ROXO\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nBOM JARDIM\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nCABO FRIO\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nCAMBUCI\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nCANTAGALO\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nCARAPEBUS\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nCARMO\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nCORDEIRO\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nDUAS BARRAS\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nGUAPIMIRIM\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nIGUABA GRANDE\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nITABORAÍ\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nITAGUAÍ\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nITALVA\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nITAOCARA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nITAPERUNA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nITATIAIA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nJAPERI\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nMACAÉ\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nMACUCO\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nMAGÉ\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nMANGARATIBA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nMARICÁ\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nMENDES\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nMESQUITA\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nMIRACEMA\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nNATIVIDADE\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nNILÓPOLIS\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nNITERÓI\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nNOVA IGUAÇU\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nPARACAMBI\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nPARATY\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nPETRÓPOLIS\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nPINHEIRAL\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nPIRAÍ\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nPORCIÚNCULA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nPORTO REAL\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nQUATIS\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nQUEIMADOS\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nQUISSAMÃ\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nRESENDE\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nRIO BONITO\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nRIO CLARO\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nRIO DAS FLORES\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nSÃO GONÇALO\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nSAPUCAIA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nSAQUAREMA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nSEROPÉDICA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nSILVA JARDIM\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nSUMIDOURO\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nTANGUÁ\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nTERESÓPOLIS\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nTRÊS RIOS\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nVALENÇA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nVARRE SAI\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nVASSOURAS\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nVOLTA REDONDA\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nQuadro II: Valores de referência mensal do Componente I - Sustentabilidade para equipes de Consultório na Rua (eCnaR) Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (eNASF-AB) e Polo de Academia da Saúde (PAS)\r\nTipo de equipe\r\nValor de referência mensal\r\nNASF - Modalidade I\r\nR 20.000,00\r\nNASF - Modalidade II\r\nR 10.000,00\r\nCnaR - Modalidade I\r\nR 9.644,91\r\nCnaR - Modalidade II\r\nR 13.231,45\r\nCnaR - Modalidade III\r\nR 17.060,34\r\nPolo Academia da Saúde\r\nR 3.000,00\r\nQuadro III. Valores de referência para o Componente Expansão (parcela única)\r\n\r\nTipo de equipe\r\nValor de referência\r\nEquipe de Saúde da Família\r\nR 20.000,00\r\nEquipe de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família\r\nR 10.000,00\r\nNASF - Modalidade I\r\nR 10.000,00\r\nNASF - Modalidade II\r\nR 5.000,00\r\nCnaR\r\nR 20.000,00\r\nPolo Academia da Saúde Mod. I\r\nR 10.000,00\r\nPolo Academia da Saúde Mod. II\r\nR 15.000,00\r\nPolo Academia da Saúde Mod. III\r\nR 20.000,00\r\nANEXO III\r\nQuadro I - número de equipes consideradas para o Componente Sustentabilidade\r\nMunicípio\r\neSF a\r\neSB/SF b\r\nNASF I c\r\nNASF IIc\r\nCnaR Ic\r\nCnaR IId\r\nCnaRIIId\r\nPASe\r\nANGRA DOS REIS\r\n48\r\n23\r\n2\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nAPERIBÉ\r\n4\r\n4\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nARARUAMA\r\n16\r\n7\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nAREAL\r\n5\r\n5\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n8\r\n8\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nARRAIAL DO CABO\r\n7\r\n6\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n7\r\n8\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nBARRA MANSA\r\n40\r\n20\r\n4\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nBELFORD ROXO\r\n34\r\n6\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0\r\nBOM JARDIM\r\n6\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n13\r\n10\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCABO FRIO\r\n34\r\n15\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13\r\n9\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCAMBUCI\r\n5\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n16\r\n8\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n1\r\nCANTAGALO\r\n8\r\n8\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\nCARAPEBUS\r\n4\r\n3\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n5\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCARMO\r\n6\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n12\r\n5\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n4\r\n4\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n4\r\n4\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCORDEIRO\r\n5\r\n5\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nDUAS BARRAS\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n79\r\n36\r\n3\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n6\r\n5\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nGUAPIMIRIM\r\n8\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nIGUABA GRANDE\r\n9\r\n8\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\nITABORAÍ\r\n44\r\n6\r\n1\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nITAGUAÍ\r\n14\r\n5\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nITALVA\r\n4\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nITAOCARA\r\n7\r\n4\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nITAPERUNA\r\n19\r\n19\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nITATIAIA\r\n7\r\n7\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nJAPERI\r\n12\r\n3\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nMACAÉ\r\n32\r\n13\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0\r\nMACUCO\r\n3\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nMAGÉ\r\n41\r\n11\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nMANGARATIBA\r\n12\r\n11\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nMARICÁ\r\n29\r\n10\r\n5\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nMENDES\r\n7\r\n3\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nMESQUITA\r\n27\r\n9\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n4\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n12\r\n7\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nMIRACEMA\r\n8\r\n7\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\nNATIVIDADE\r\n7\r\n7\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNILÓPOLIS\r\n29\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNITERÓI\r\n93\r\n23\r\n5\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0\r\nNOVA FRIBURGO\r\n20\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNOVA IGUAÇU\r\n115\r\n30\r\n14\r\n0\r\n0\r\n1\r\n1\r\n0\r\nPARACAMBI\r\n9\r\n6\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n21\r\n17\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nPARATY\r\n6\r\n3\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nPATY DO ALFERES\r\n13\r\n7\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nPETRÓPOLIS\r\n43\r\n25\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n2\r\nPINHEIRAL\r\n9\r\n8\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2\r\nPIRAÍ\r\n14\r\n13\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nPORCIÚNCULA\r\n8\r\n8\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\nPORTO REAL\r\n7\r\n7\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nQUATIS\r\n5\r\n4\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\nQUEIMADOS\r\n11\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nQUISSAMÃ\r\n8\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nRESENDE\r\n37\r\n32\r\n4\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0\r\n1\r\nRIO BONITO\r\n21\r\n15\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nRIO CLARO\r\n9\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\nRIO DAS FLORES\r\n4\r\n4\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n23\r\n5\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nRIO DE JANEIRO\r\n1062\r\n340\r\n75\r\n0\r\n0\r\n0\r\n7\r\n0\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n3\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n11\r\n12\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n12\r\n5\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n9\r\n10\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSÃO GONÇALO\r\n208\r\n97\r\n25\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n6\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n11\r\n6\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n65\r\n8\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n4\r\n2\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n7\r\n6\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n15\r\n13\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSAPUCAIA\r\n7\r\n6\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSAQUAREMA\r\n12\r\n9\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSEROPÉDICA\r\n22\r\n15\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSILVA JARDIM\r\n10\r\n8\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\nSUMIDOURO\r\n6\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nTANGUÁ\r\n11\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nTERESÓPOLIS\r\n14\r\n3\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n4\r\n5\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nTRÊS RIOS\r\n29\r\n26\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2\r\nVALENÇA\r\n19\r\n11\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2\r\nVARRE-SAI\r\n5\r\n10\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\nVASSOURAS\r\n14\r\n12\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nVOLTA REDONDA\r\n64\r\n42\r\n5\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n2\r\nTOTAL\r\n2828\r\n1194\r\n206\r\n8\r\n3\r\n6\r\n15\r\n35\r\n- e-Gestor AB, relatório pagamento APS, abas de capitação ponderada e ações estratégicas SB, competência de janeiro de 2021, acesso em: https://egestorab.saude.gov.br/gestaoaps/relFinanciamento.xhtml; - TABNET CNES - relatório de equipes de saúde - equipes NASF com código 72, competência janeiro de 2021, acesso em: http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?cnes/cnv/equiperj.def e manutenção das modalidades de equipes NASF conforme Resolução SES nº 2.146 de 26 de outubro de 2020; - lista de monitoramento de equipes CnaR em funcionamento - Área Técnica de População em Situação de Rua, SAPS/SES-RJ; - Planilha de Implantação do Programa Academia da Saúde, competência de fevereiro de 2020, acesso em: https://aps.saude.gov.br/ape/academia \r\nId: 2328114\r\n"
        ],
        "2328115": [
            "2021-07-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A POLÍTICA DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO PROCEDIMENTO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (TRS) E CONFECÇÃO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA (FAV) AOS PRESTADORES HABILITADOS AO SUS CONTRATUALIZADOS COM OS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º, do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde;\r\n- a Portaria GM de nº 389, de 13 de março de 2014, a RDC n° 11, de 13 de março de 2014, a Portaria GM de nº 1.1675, de 07 de junho de 2018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS;\r\na necessidade melhorar a qualidade dos serviços de diálise ofertados pelos prestadores SUS e garantir a oferta de vagas em Terapia Renal Substitutiva no estado; minimizando os riscos dos pacientes portadores de doença renal crônica tais como: demora no início da terapia renal substitutiva, infecções, falência de acesso vascular e longa permanência hospitalar;\r\n- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, principalmente, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário;\r\n- o grande número de solicitações de desabilitações de serviços devido ao valor praticado pela tabela SUS, que acarreta a redução do número de vagas ofertadas ao SUS e o consequente adiamento do início de tratamento ambulatorial dos pacientes SUS dependentes do serviço especializado de diálise;\r\n- a proposta estadual para cofinanciamento do procedimento de terapia renal substitutiva (hemodiálise) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV) aos prestadores habilitados ao SUS, no estado do Rio de Janeiro, tendo como referência os valores de custo apresentados pela Associação Brasileira dos Centros de Hemodiálise e Transplantes;\r\n- a Documentação anexada no Proc. nº SEI-080001/014618/2021; \r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/07/2021;\r\n- Podem aderir à política de cofinanciamento para a realização de procedimentos de hemodiálise ambulatorial para pacientes crônicos e FAV, as Secretarias Municipais de Saúde que formalizaram contrato com empresas prestadoras de serviços de hemodiálise e FAV, localizados em seus territórios, e as Secretaria Municipais de Saúde que realizam as hemodiálises e FAV em unidades próprias, desde que cumpridas as regras para funcionamento dos serviços de dialise, em ambos os casos que estejam devidamente habilitadas junto ao Ministério da Saúde para esta modalidade de atendimento e reguladas pela SES.\r\n- As FAVs podem ser realizadas e financiadas tanto nos prestadores de TRS, quanto em outra unidade definida pela Secretaria de Saúde a ser beneficiada pelo cofinanciamento estadual.\r\n- O cofinanciamento será efetivado por meio de assinatura de Termo de Adesão pelos gestores municipais de saúde, e atendendo às condições estabelecidas no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010 para transferência de recursos financeiros.\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras do contrato assinado com seus prestadores ou de seus prestadores próprios, que aderirem à esta Política de Cofinanciamento Estadual para hemodiálise e confecção de FAV, são responsáveis pelo pagamento das hemodiálises e fístulas arteriovenosas executadas por seus respectivos contratados. \r\nDos limites máximos mensais de repasse para as Secretarias Municipais de Saúde e respectivos prestadores beneficiados (Anexo I): \r\n) Os quantitativos estabelecidos para as sessões de hemodiálise baseiam-se na capacidade de vagas informada no Sistema TRS da Central Estadual de Regulação, conforme vagas disponibilizadas pelo prestador contratualizado na competência de junho/2021 (consulta em 23 de junho de 2021). \r\n) Os quantitativos estabelecidos para a Confecção de Fístula Arteriovenosa baseiam-se no percentual máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS.\r\n) O valor de incentivo financeiro estabelecido para as sessões de hemodiálise, totalizando de R 700,00 (setecentos reais) mensais por paciente, se refere à complementação de R 45,16 (quarenta e cinco reais e dezesseis centavos) por sessão de hemodiálise multiplicada por 15,5 (nº máximo de sessões de hemodiálise estimadas, incluindo os casos excepcionais e as gestantes) (Anexo II). \r\n) Os valores de incentivo financeiro para a Confecção de Fístula Arteriovenosa de R 600,00 (seiscentos reais) se referem ao incentivo para implante de FAV acrescido de dois exames de Ecodoppler colorido dos sistemas arterial e venoso do membro superior (antes e depois da confecção da FAV).\r\nO pagamento do valor máximo do incentivo será realizado seguindo o método de cálculo dos valores para pagamento mensal e anual por prestador: \r\n(Número de capacidade de vagas informado no Sistema TRS na competência junho de 2021, x R 700,00) + (Nº de FAV aprovadas no Sistema de Informação Ambulatorial, até o limite máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS de regulação na competência junho de 2021, x R 600,00).\r\n- os repasses dos incentivos à hemodiálise obedecem às seguintes classificações por faixas:\r\nPercentual de 80% a 100% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em junho de 2021: repasse no valor máximo do incentivo de TRS. \r\nPercentual de 79% a 60% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em junho de 2021: repasse no valor de 80% do incentivo de TRS. \r\nPercentual inferior a 59% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em junho de 2021: não há repasse\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\n*Os dados utilizados para cálculo têm como fonte as informações contidas no SISTEMA TRS da Central de Regulação.\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADES\r\nCAPACIDADE INFORMADA SISTEMA TRS EM JUN 21\r\nCOFINANCIAMENTO HEMODIÁLISE MENSAL MAXIMA\r\nNUMERO MAXIMO DE FAV COFINANACIADOS MENSAL\r\nCOFINANCIAMENTO MAXIMO DE FAVS MENSAL\r\nCOFINANCIAMENTO MÁXIMO MENSAL\r\nAngra dos Reis\r\nANGRA RIM\r\n180\r\n126.000,00\r\n9\r\n5.400,00\r\n131.400,00\r\nAraruama\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ARARUAMA LTDA\r\n192\r\n134.400,00\r\n10\r\n5.760,00\r\n140.160,00\r\nBelford Roxo\r\nINSTITUTO NEFROLÓGICO DE BELFORD ROXO LTDA\r\n250\r\n175.000,00\r\n13\r\n7.500,00\r\n182.500,00\r\nBelford Roxo\r\nRENALFORD\r\n239\r\n167.300,00\r\n12\r\n7.170,00\r\n174.470,00\r\nCabo Frio\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA CABO FRIO LTDA\r\n206\r\n144.200,00\r\n10\r\n6.180,00\r\n150.380,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\nINSTITUTO DE MED NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA\r\n154\r\n107.800,00\r\n8\r\n4.620,00\r\n112.420,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\nPRO RIM CLINICA DE DOENCAS RENAIS\r\n168\r\n117.600,00\r\n8\r\n5.040,00\r\n122.640,00\r\nDuque de Caxias\r\nPRONTOCARDIO SOCIEDADE MEDICA SANTA CECILIA\r\n200\r\n140.000,00\r\n10\r\n6.000,00\r\n146.000,00\r\nDuque de Caxias\r\nRENALDUC\r\n240\r\n168.000,00\r\n12\r\n7.200,00\r\n175.200,00\r\nDuque de Caxias\r\nSEGUMED\r\n187\r\n130.900,00\r\n9\r\n5.610,00\r\n136.510,00\r\nItaboraí\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ITABORAÍ LTDA\r\n291\r\n203.700,00\r\n15\r\n8.730,00\r\n212.430,00\r\nItaperuna\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n165\r\n115.500,00\r\n8\r\n4.950,00\r\n120.450,00\r\nJaperi\r\nCNJ JAPERI CENTRO NEFROLOGICO LTDA\r\n210\r\n147.000,00\r\n11\r\n6.300,00\r\n153.300,00\r\nMacaé\r\nCDR MACAE\r\n138\r\n96.600,00\r\n7\r\n4.140,00\r\n100.740,00\r\nMagé\r\nCENEFRO\r\n192\r\n134.400,00\r\n10\r\n5.760,00\r\n140.160,00\r\nNilópolis\r\nHEMODINIL CENTRO DE HEMODIALISE E DIAGNOSTICO\r\n157\r\n109.900,00\r\n8\r\n4.710,00\r\n114.610,00\r\nNiterói\r\nCDR NITEROI\r\n23\r\n16.100,00\r\n1\r\n690\r\n16.790,00\r\nNiterói\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA NITEROI LTDA\r\n146\r\n102.200,00\r\n7\r\n4.380,00\r\n106.580,00\r\nNiterói\r\nCNL NITEROI\r\n170\r\n119.000,00\r\n9\r\n5.100,00\r\n124.100,00\r\nNiterói\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO\r\n7\r\n4.900,00\r\n0\r\n210\r\n5.110,00\r\nNova Friburgo\r\nCENTRO DE NEFROLOGIA DE NOVA FRIBURGO\r\n153\r\n107.100,00\r\n8\r\n4.590,00\r\n111.690,00\r\nNova Iguaçu\r\nRENALCOR NOVA IGUAÇU SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n189\r\n132.300,00\r\n9\r\n5.670,00\r\n137.970,00\r\nNova Iguaçu\r\nCDR NOVA IGUACU\r\n137\r\n95.900,00\r\n7\r\n4.110,00\r\n100.010,00\r\nNova Iguaçu\r\nRENALCOR SERVICOS MEDICOS\r\n193\r\n135.100,00\r\n10\r\n5.790,00\r\n140.890,00\r\nPetrópolis\r\nHOSPITAL SANTA TERESA\r\n86\r\n60.200,00\r\n4\r\n2.580,00\r\n62.780,00\r\nPetrópolis\r\nRENALLE\r\n72\r\n50.400,00\r\n4\r\n2.160,00\r\n52.560,00\r\nQueimados\r\nINSTITUTO NEFROLOGICO DE QUEIMADOS - INQUE\r\n198\r\n138.600,00\r\n10\r\n5.940,00\r\n144.540,00\r\nQueimados\r\nNEFRO QUEIMADOS - CENTRO NEFROLÓGICO DE QUEIMADOS LTDA\r\n188\r\n131.600,00\r\n9\r\n5.640,00\r\n137.240,00\r\nResende\r\nCLINICA DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE RESENDE\r\n61\r\n42.700,00\r\n3\r\n1.830,00\r\n44.530,00\r\nRio Bonito\r\nCLINICA DE DIALISE RIO BONITO LTDA\r\n189\r\n132.300,00\r\n9\r\n5.670,00\r\n137.970,00\r\nRio de Janeiro\r\nCDR ANIL JACAREPAGUA\r\n14\r\n9.800,00\r\n1\r\n420\r\n10.220,00\r\nRio de Janeiro\r\nCDR BOTAFOGO\r\n9\r\n6.300,00\r\n0\r\n270\r\n6.570,00\r\nRio de Janeiro\r\nCDR CASCADURA\r\n30\r\n21.000,00\r\n2\r\n900\r\n21.900,00\r\nRio de Janeiro\r\nCDR TAQUARA\r\n5\r\n3.500,00\r\n0\r\n150\r\n3.650,00\r\nRio de Janeiro\r\nCDR VILA DA PENHA\r\n30\r\n21.000,00\r\n2\r\n900\r\n21.900,00\r\nRio de Janeiro\r\nCNC - CENTRO NEFROLÓGICO DE CASCADURA LTDA\r\n217\r\n151.900,00\r\n11\r\n6510\r\n158.410,00\r\nRio de Janeiro\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA BOTAFOGO LTDA\r\n109\r\n76.300,00\r\n5\r\n3.270,00\r\n79.570,00\r\nRio de Janeiro\r\nGAMEN GRUPO DE ASSITENCIA MEDICA NEFROLOGICA\r\n334\r\n233.800,00\r\n17\r\n10.020,00\r\n243.820,00\r\nRio de Janeiro\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE\r\n19\r\n13.300,00\r\n1\r\n570\r\n13.870,00\r\nRio de Janeiro\r\nHOSPITAL CLINICA GRAJAU\r\n172\r\n120.400,00\r\n9\r\n5.160,00\r\n125.560,00\r\nRio de Janeiro\r\nINSTITUTO SEGUMED CAMPO GRANDE\r\n204\r\n142.800,00\r\n10\r\n6.120,00\r\n148.920,00\r\nRio de Janeiro\r\nINSTITUTO SEGUMED OLARIA\r\n246\r\n172.200,00\r\n12\r\n7.380,00\r\n179.580,00\r\nRio de Janeiro\r\nINSTITUTO SEGUMED REALENGO\r\n300\r\n210.000,00\r\n15\r\n9.000,00\r\n219.000,00\r\nRio de Janeiro\r\nINSTITUTO SEGUMED SANTA CRUZ\r\n106\r\n74.200,00\r\n5\r\n3.180,00\r\n77.380,00\r\nRio de Janeiro\r\nMS HOSPITAL CARDOSO FONTES\r\n24\r\n16.800,00\r\n1\r\n720\r\n17.520,00\r\nRio de Janeiro\r\nMS HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO\r\n123\r\n86.100,00\r\n6\r\n3.690,00\r\n89.790,00\r\nRio de Janeiro\r\nMS HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO\r\n42\r\n29.400,00\r\n2\r\n1.260,00\r\n30.660,00\r\nRio de Janeiro\r\nPRODOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAUDE\r\n196\r\n137.200,00\r\n10\r\n5.880,00\r\n143.080,00\r\nRio de Janeiro\r\nRENAL VIDA SERVICOS MEDICOS (BARRA DA TIJUCA)\r\n135\r\n94.500,00\r\n7\r\n4.050,00\r\n98.550,00\r\nRio de Janeiro\r\nRENALVIDA ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO RENAL LTDA - CAMPO GRANDE\r\n61\r\n42.700,00\r\n3\r\n1.830,00\r\n44.530,00\r\nRio de Janeiro\r\nUERJ HUPE HOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n50\r\n35.000,00\r\n3\r\n1.500,00\r\n36.500,00\r\nRio de Janeiro\r\nUFRJ HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO\r\n47\r\n32.900,00\r\n2\r\n1.410,00\r\n34.310,00\r\nRio de Janeiro\r\nCLINICA DE DIALISE SAO BENEDITO\r\n215\r\n150.500,00\r\n11\r\n6.450,00\r\n156.950,00\r\nRio de Janeiro\r\nNEFROCLIN\r\n318\r\n222.600,00\r\n16\r\n9.540,00\r\n232.140,00\r\nRio de Janeiro\r\nUNI RIM NEFROLOGIA\r\n300\r\n210.000,00\r\n15\r\n9.000,00\r\n219.000,00\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nCLINEFRON\r\n132\r\n92.400,00\r\n7\r\n3.960,00\r\n96.360,00\r\nSão Gonçalo\r\nCNL ALCANTARA\r\n203\r\n142.100,00\r\n10\r\n6.090,00\r\n148.190,00\r\nSão Gonçalo\r\nCNL MANGUEIRA\r\n204\r\n142.800,00\r\n10\r\n6.120,00\r\n148.920,00\r\nSão Gonçalo\r\nUTR-UNIDADE DE TERAPIA RENAL S/S LTDA\r\n180\r\n126.000,00\r\n9\r\n5.400,00\r\n131.400,00\r\nSão João de Meriti\r\nCDR SAO JOAO DE MERITI\r\n174\r\n121.800,00\r\n9\r\n5.220,00\r\n127.020,00\r\nSão João de Meriti\r\nPOLICLÍNICA GRANDE RIO DE COELHO DA ROCHA S/S LTDA\r\n210\r\n147.000,00\r\n11\r\n6.300,00\r\n153.300,00\r\nTeresópolis\r\nRENALMAIS TERESOPOLIS\r\n163\r\n114.100,00\r\n8\r\n4.890,00\r\n118.990,00\r\nTrês Rios\r\nCLINICA DE DIALISE TRES RIOS LTDA\r\n148\r\n103.600,00\r\n7\r\n4.440,00\r\n108.040,00\r\nValença\r\nCINED\r\n120\r\n84.000,00\r\n6\r\n3.600,00\r\n87.600,00\r\nVassouras\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO SUL FLUMINENSE\r\n69\r\n48.300,00\r\n3\r\n2.070,00\r\n50.370,00\r\nVolta Redonda\r\nCLINICA DE DIALISE VOLTA REDONDA\r\n192\r\n134.400,00\r\n10\r\n5.760,00\r\n140.160,00\r\nVolta Redonda\r\nINSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE VOLTA REDONDA (HOSPITAL VITA)\r\n47\r\n32.900,00\r\n2\r\n1.410,00\r\n34.310,00\r\nTOTAL\r\n10129\r\n7.090.300,00\r\n506\r\n303.870,00\r\n7.394.170,00\r\nANEXO II\r\nMEMÓRIA DE CÁLCULO DE UMA SESSÃO DE HEMODIÁLISE\r\nValor estimado de 01 sessão de hemodiálise: R 239,40\r\nValor repassado pelo Ministério da Saúde em FAEC: R R 194,16\r\nDiferença por sessão de hemodiálise: R 45,16\r\nId: 2328115\r\n"
        ],
        "2328116": [
            "2021-07-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESTADUAIS PARA CUSTEIO DE 08 LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO II AO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Título VIII, Capítulo II, Seção II, em seu artigo 196 e seguintes, da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS e formas de financiamento;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\nestabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- a Portaria GM/MS nº 930, de 10 de maio de 2012, define as diretrizes e objetivos para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3/2017 - Título IV, que define os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidades Neonatal;\r\n- a necessidade de fortalecimento dos serviços de internação intensiva neonatal com a finalidade de reduzir a taxa de mortalidade infantil na Região da Baía da Ilha Grande; \r\n- a ausência de leitos SUS neste perfil na Região da Baía da Ilha Grande;\r\n- a impossibilidade de credenciamento de unidade privada através de participação no Chamamento Público realizado pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/013928/2021;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/07/2021;\r\nDELIBERA:\r\n- Fica pactuado recurso de fonte estadual no montante máximo de R 565.731,26 (quinhentos e sessenta e cinco mil setecentos e trinta e um reais e vinte e seis centavos) a ser disponibilizado, mensalmente, ao Município de Angra dos Reis, destinado ao custeio de 08 leitos de UTI Neonatal Tipo II, conforme produção informada.\r\nN° LEITOS\r\nVALOR DAS DIÁRIAS\r\nVALOR ESTIMADO\r\n08\r\nR 2.331,67\r\nR 565.731,26\r\n- O valor da diária estabelecido é o mesmo praticado pelo Chamamento Público de leitos de UTI NEONATAL realizado pela Secretaria de Estado de Saúde, de n° 007/2020, correspondente à R 2.331,67 (dois mil trezentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos). \r\n- O valor de custeio será repassado mensalmente mediante produção encaminhada à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação e registrada no Sistema de Informação Hospitalar/SUS, até o valor máximo de R 565.731,26. \r\n- O valor estimado para procedimentos é o teto para cobrir qualquer procedimento que o paciente neonato possa vir a necessitar durante a internação. A valoração dos procedimentos que porventura possa vir a ser realizados seguirá as mesmas regras dispostas no Edital do Chamamento Público n° 007/2020, disponível para consulta no site www.saude.rj.gov.br.\r\n- A regulação dos pacientes para os leitos em questão se dará através da Central Estadual de Regulação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do terceiro quadrimestre de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2328116\r\n"
        ],
        "2328117": [
            "2021-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nHO DE 2021\r\nPACTUA AD REFERENDUM A ANTECIPAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA SEGUNDA DOSE DA VACINA ASTRAZENECA/FIOCRUZ PARA O INTERVALO MÍNIMO DE 08 SEMANAS APÓS A PRIMEIRA DOSE NAS AÇÕES DA CAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n- a continuidade da realização da Campanha de Vacinação contra a Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, conforme o previsto na Medida Provisória (MP) nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021;\r\n- a necessidade de garantir a uniformidade da vacinação contra COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de forma a proteger a população de maior risco de adoecimento e maior risco de evolução para formas graves;\r\n- a necessidade de ampliar a oferta da vacinação ao público alvo prioritário definido pelo Ministério da Saúde no Plano Nacional de Operacionalização da campanha de Vacinação contra a COVID-19;\r\n- o Decreto nº 47.517, de 12 de março de 2021, que cria o Comitê Estadual para aquisição de vacinas e demais insumos necessários ao combate à COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação Conjunta ad Referendum CIB-RJ nº 07, de 01 de julho de 2021, que pactua a terceira edição do Calendário Único de Vacinação da Secretaria de Estado de Saúde, para as ações de imunização da campanha de vacinação contra a COVID-19 em todo o Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a importância de antecipar a completude do esquema vacinal, diante da introdução e circulação de novas variantes de preocupação no país (VOC - variants of concern);\r\n- que a bula do fabricante Biomanguinhos (FIOCRUZ) recomenda o intervalo de 4 a 12 semanas entre a primeira e a segunda dose, com base nas características farmacológicas do imunobiológico e em estudos de eficácia clínica realizados no Brasil, no Reino Unido e na África do Sul;\r\n- que os resultados de análises exploratórias mostraram que o aumento da imunogenicidade foi associado a um intervalo de dose mais longo e a eficácia é atualmente demonstrada com mais certeza para intervalos de 8 a 12 semanas, conforme resultados de estudos publicados em revistas especializadas e avaliados por cientistas independentes tais como: Oxford-AstraZeneca COVID-19 Vaccine Efficacy. Lancet. 2021 Dec 08: 397(10269):72-79. DOI: 10.1016/S0140- 6736(20)32623-4;\r\n- o documento anexado ao Processo nº SEI-080001/015155/2021;\r\n- Fica estabelecida a possibilidade de redução do intervalo entre as doses da vacina AstraZeneca/FIOCRUZ, podendo a segunda dose ser administrada com intervalo mínimo de 08 semanas, após a administração da primeira dose, nas ações da Campanha Nacional de vacinação contra a COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro, considerando a disponibilidade do imunobiológico fornecido pelo Ministério da Saúde.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2021.\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2328117\r\n"
        ],
        "2328337": [
            "2021-07-19 00:00:00",
            "\r\nDO PRESIDENTE\r\nNº IN.\r\nDA SECRETARIA em reunião de 13/07/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/0007525/2021 e nº E- 07/504.013/2010, referentes ao requerimento de Averbação na Licença de Instalação - LI nº IN049477 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as intervenções de dragagem, com volume total aproximado de 119.400m³, situado na Lagoa de Araruama, nos municípios de Araruama, Saquarema, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio e Arraial do Cabo;\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Instalação nº SUPLAJ 85/2021, da SUPLAJ/INEA;\r\nAverbar na Licença Prévia nº IN49477, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, a mudança do objeto da seguinte forma:\r\n“para as intervenções de dragagem, com volume total de 385.879,015m³, situado na Laguna de Araruama e Canal de Itajuru, nos Municípios de Araruama, Saquarema, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio e Arraial do Cabo”\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2021\r\nPresidente\r\nId: 2328337\r\n"
        ],
        "2328338": [
            "2021-07-19 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/2013 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO, em reunião de 13/07/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-07002/007353/2021 e n° E- 07/002.697/2019, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa BA & BS MÁRMORES E GRANITOS LTDA - ME. para a atividade de extração de rochas ornamentais, mármore e granito, localizada na Estrada São João do Paraíso - Cambuci, Fazenda Morro Azul s/n, São João do Paraiso, Munícipio de Cambuci;\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para o licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento;\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação SUPBAP, de 02/07/2021;\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a empresa BA & BS MARMORES E GRANITOS LTDA - ME para a atividade de extração de rochas ornamentais, mármore e granito, localizada na Estrada São João do Paraíso - Cambuci, Fazenda Morro Azul s/n, São João do Paraiso, Munícipio de Cambuci, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2328338\r\n"
        ],
        "2328598": [
            "2021-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nDO PRESIDENTE\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº IN033950 E ALTERA A TITULARIDADE.\r\na Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 13/07/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/007143/2021 e nº PD- 07/014.1418/2019, referentes ao requerimento de renovação da Licença de Operação - LO nº IN033950 da empresa BRASCO LOGÍSTICA OFFSHORE LTDA. para base de apoio para estocagem, carga e descarga de equipamentos e produtos químicos, além de fornecimento de água potável, combustíveis e materiais para embarcações de apoio a plataformas e gerenciamento de resíduos offshore, localizada na Rua Engenheiro Fabio Goulart nº 302 e nº 605, Município de Niterói,\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Operação nº 110/2021, da GELIN/DILAM/INEA,\r\n- correspondência da empresa que informa a mudança da sua Razão Social para WILSON SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA,\r\nExpedir a renovação da Licença de Operação nº IN033950 para a empresa WILSON SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. para base de apoio para estocagem, carga e descarga de equipamentos e produtos químicos, além de fornecimento de água potável, combustíveis e materiais para embarcações de apoio a plataformas e gerenciamento de resíduos offshore, localizada na Rua Engenheiro Fabio Goulart nº 302 e nº 605, Município de Niterói\r\n- O prazo de validade da Licença de Operação deve ser de 5 (cinco) anos.\r\n- Alterar a titularidade da empresa BRASCO LOGÍSTICA OFFSHORE LTDA, para WILSON SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2328598\r\n"
        ],
        "2328599": [
            "2021-07-19 00:00:00",
            "\r\nNº IN03.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 13/07/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/007211/2021 e nº E- 07/504.584/2009, referentes ao requerimento de prorrogação do prazo de validade da Licença Prévia n° IN030953 da empresa AMETHYST SPE S/A para um complexo imobiliário misto com implantação de 10.984 unidades residenciais e um centro administrativo com 1.936 unidades comerciais, na área da antiga Fazenda Bom Jardim, localizada na Rodovia Amaral Peixoto (RJ -106) km 33 a 36, 2° Distrito do Município de Maricá,\r\n- o Parecer Técnico de Prorrogação da Licença Prévia - LP CEAM nº 17/2021, da CEAM/INEA,\r\n- Averbar na Licença Prévia n° IN030953 da empresa AMETHYST SPE S/A para um complexo imobiliário misto com implantação de 10.984 unidades residenciais e um centro administrativo com 1.936 unidades comerciais, na área da antiga Fazenda Bom Jardim, localizada na Rodovia Amaral Peixoto (RJ -106) km 33 a 36, 2° Distrito do Município de Maricá, para prorrogação do prazo de sua validade até 25/06/2022.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2328599\r\n"
        ],
        "2328600": [
            "2021-07-19 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 08/07/2021\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.480 DE 06 DE JULHO DE 2021\r\nAVERBA NA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL AA - Nº IN051326.\r\nOnde se lê:\r\nAVERBA NA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL AA - Nº IN051326.\r\nLeia-se:\r\nAVERBA NA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL AA - Nº IN051362.\r\nCONSIDERANDO:\r\nOnde se lê: ...averbação na Autorização Ambiental - AA nº IN051326 ...\r\nLeia-se: ...averbação na Autorização Ambiental - AA nº IN051362 ...\r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê: ...averbação na Autorização Ambiental - AA nº IN051326 ...\r\nLeia-se: ...averbação na Autorização Ambiental - AA nº IN051362 ...\r\nId: 2328600\r\n"
        ],
        "2329309": [
            "2021-07-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2021\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A DE EVENTUAIS INADIMPLEMENTOS NOS PRAZOS DO 11ª TERMO ADITIVO E IMPACTOS NA TARIFA HOMOLOGADA PELA DELIBERAÇÃO NA AGETRANSP/CD Nº 1161, DE 28/12/2020 - DECISÃO ACAUTELATÓRIA NA FORMA DO ART. 48 - A DO REGIMENTO INTERNO - REFERENDADA POR MAIORIA DO CONSELHO DIRETOR DA AGETRANSP.\r\n\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000951/2021, principalmente quanto ao Voto 2/2021/PRESI/ AGETRANSP que analisou o pedido liminar formulado pelo Poder Concedente por meio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido dado provimento ao pedido cautelar, na forma do art. 48 -A do Regimento Interno desta Agência Reguladora, sendo certo o seu encaminhamento à Sessão Regulatória para análise e eventual referendo pelo CODIR que deliberou pela manutenção da medida liminar, vencida a Conselheira Aline Almeida que votou pelo referendo parcial da decisão, para que fosse estabelecido o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias visando manter as negociações das partes a se buscar uma solução ideal para o caso,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\n- Referendar a decisão exarada pelo Conselheiro Presidente, na forma do art. 48-A do Regimento Interno da AGETRANSP de modo a se manter os efeitos da decisão acautelatória proferida até que seja realizado o julgamento meritório do presente processo;\r\n\r\n- Determinar a SECEX a inclusão do feito em pauta de Reunião Interna para a distribuição do processo ao relator que conduzirá o feito com a consequente análise de mérito;\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2329309\r\n"
        ],
        "2329410": [
            "2021-07-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.487 DE 20 DE JULHO DE 2021\r\nCANCELA A LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº IN040509 E A AVERBACAO N° AVB004451 E EXPEDE NOVA LICENÇA\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - , da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 20/07/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/007413/2021 e nº E- 07/002.10529/2013, referentes ao requerimento de averbação na Licença de Instalação - LI Nº IN040509 e na AVB004451 da empresa BRASIL PORT LOGISTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA. para implantação e ampliação da Base de Apoio de Operações Portuárias, situado no Terminal Sul do Complexo Industrial do Portuário do Açu, localizada na Via 5 projetada - Parte - Distrito Industrial, Município São João da Barra\r\n- a impossibilidade técnica de se proceder à alteração do número do CNPJ no Sistema de Licenciamento informatizado do INEA,\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Instalação - LI nº 13/2021, da CEAM/INEA,\r\n- Cancelar a Licença de Instalação - LI Nº IN040509 e a Averbação N° AVB004451.\r\n- Expedir Licença de Instalação para a empresa BRASIL PORT LOGISTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA., alterando o CNPJ anterior (08.056.030/0001-21) pelo atual (08.056.030/0002- 02).\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2329410\r\n"
        ],
        "2329538": [
            "2021-07-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO PARA REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/014760/2021;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/07/2021.\r\nA instauração do Programa de Apoio Financeiro para Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2021.\r\nO Programa tem o objetivo de promover a melhoria da ambiência hospitalar, com reforma da estrutura física e/ou atualização tecnológica e/ou renovação do mobiliário dos hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, com a finalidade de qualificar o atendimento aos usuários do SUS.\r\nA solicitação para participar do Programa de Apoio Financeiro para Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, será realizada por meio de ofício por parte do município ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, desde que atendam os requisitos do art. 2º.\r\nPara os municípios fazerem jus aos recursos do Programa de Apoio Financeiro para Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos:\r\nPertencer a esfera da administrativa pública municipal.\r\nNão ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso. \r\nAs solicitações para participar do programa deverão respeitar a faixa de valores de acordo com o quantitativo de leitos existentes nos hospitais.\r\nFaixas de leitos\r\nRecurso\r\n20 a 49 \r\nR 5.000.000,00\r\n50 a 149\r\nR 10.000.000,00\r\n150 a 299\r\nR 20.000.000,00\r\n300 a mais\r\nR 30.000.000,00\r\nOs ofícios de solicitação para participar do Programa deverão ser encaminhados ao Gabinete do Secretário da SES/RJ, acompanhados do memorial descritivo. Em caso de reforma também deverão ser anexados o projeto básico arquitetônico e o plano de trabalho.\r\nConcomitantemente deverá ser enviado ofício, com cópia do memorial descritivo, para a Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Regional - CIR, da respectiva região de saúde, solicitando inclusão na pauta da primeira CIR subsequente.\r\nQuando a Unidade Hospitalar for realizar atendimentos no âmbito municipal, deverá ser solicitado informe na CIR.\r\nQuando a Unidade Hospitalar for realizar atendimentos no âmbito regional deverá ser solicitada pactuação na CIR.\r\nAs solicitações para participar do programa poderão ser feitas por todos os municípios e serão submetidas a uma avalição técnica da SES-RJ, considerando os critérios abaixo:\r\nDados demográficos do município;\r\nCapacidade instalada do hospital;\r\nPerfil assistencial do hospital;\r\nNúmero de atendimentos ao SUS; e\r\nA relevância do hospital para o município e/ou região;\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela SES/RJ, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da Resolução, que não pode ser modificado.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso de executar as ações de acordo com a finalidade do programa, detalhada no memorial descritivo, planta básica arquitetônica e plano de trabalho, o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\nÉ vedada a utilização dos recursos para pagamento das despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\nA Prestação de Contas do município que receber recursos financeiros, será realizada conforme o previsto na legislação vigente.\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, sendo revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2329538\r\n"
        ],
        "2329567": [
            "2021-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E FUNDAMENTADO NA DELIBERAÇÃO CES Nº 221 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020, ESTABELECE REGULAMENTO DA COMISSÃO DE ÉTICA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/010781/2021, \r\n\r\n\r\nComissão de Ética do Conselho Estadual de Saúde, criada pela Deliberação CES/RJ nº 221, de 19 de fevereiro de 2020, tem por finalidade a apuração das infrações éticas e a emissão de pareceres em Processos referentes à ética e a disciplina dos Conselheiros Estaduais de Saúde - RJ.\r\nNo que tange à comissão de ética, a competência, estrutura organizacional, atribuições, deveres, responsabilidades de seus membros, funcionamentos e disposições gerais, estão aqui regulamentadas.\r\nAplica-se aos conselheiros o Código de Ética dos servidores, no que couber, na forma do art. 8º, § 4º da Lei Complementar nº 152 de 18 de novembro de 2013.\r\n\r\n\r\nA Comissão de Ética será composta por 4 (quatro) membros titulares e 4 (quatro) membros suplentes, sempre obedecendo a paridade.\r\nEm caso de vacância assume a titularidade o suplente, devendo a vacância ser recomposta por deliberação do pleno, o mesmo ocorrendo em caso da vacância de suplente.\r\n\r\nOs membros da Comissão Ética não perceberão remuneração de qualquer natureza pelo exercício da função.\r\n\r\nA Comissão de Ética terá a seguinte composição:\r\n- 1 (um) Coordenador e 1 (um) subcoordenador escolhido pelos seus pares de segmentos distintos;\r\n- a relatoria da Comissão de Ética será exercida por um Técnico da Secretaria Executiva do CES/RJ.\r\n\r\nA Comissão de Ética terá para seu funcionamento o apoio da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde- RJ.\r\n\r\n\r\nCompete à Comissão de Ética, no âmbito do Conselho Estadual de Saúde - RJ:\r\n- examinar as matérias que lhes forem submetidas, e proceder à apuração de sua veracidade, desde que devidamente instruídas e fundamentadas;\r\n- receber denúncias sobre atos a instaurar, após as apurações pertinentes, do processo ético que envolva conduta de integrantes do Conselho Estadual de Saúde;\r\n- solicitar informações a respeito de matérias sob exame da Comissão de Ética;\r\n- convocar qualquer conselheiro, autoridade, agente público dos Poderes do Estado e demais Poderes constituídos para prestar esclarecimento sobre denúncias recebidas;\r\n- aprovar anualmente o relatório das atividades desenvolvidas pela Comissão, confeccionado pela relatoria, a serem remetidas à apreciação do Plenário do Conselho;\r\n- elaborar o seu regulamento.\r\n\r\nDa Coordenação:\r\nI. a) coordenar as reuniões da Comissão de Ética;\r\nb) Representar a Comissão de Ética;\r\nc) executar as indicações da Comissão Ética, notificando o (s) denunciado (s) a partir do encaminhamento da denúncia, conforme disposto no artigo 6º inciso IV deste Regulamento;\r\nd) autorizar, após aprovação pelos membros presentes na reunião da Comissão de Ética, a participação de pessoas que, por si ou por órgãos/entidades que representem, possam contribuir na condução dos trabalhos da Comissão, sempre na condição de convidado, sem direito a voto;\r\ne) orientar e supervisionar os trabalhos da Relatoria;\r\nf) comunicar ao Coordenador da Comissão Executiva, a necessária substituição, em caso de falta do membro, na forma do Regulamento ou de impedimento de membros, para deliberação do Plenário do Conselho Estadual de Saúde-RJ;\r\ng) receber a demanda da comissão executiva, constatada a necessidade de abertura de inquérito pela comissão, retornar à comissão executiva para apreciação do pleno;\r\nh) encaminhar mensalmente o relatório de atividades da Comissão de Ética à Comissão Executiva para apresentação ao pleno.\r\n\r\nII. Ao Subcoordenador:\r\na) Substituir o Coordenador em caso de seu impedimento, afastamento ou ausência.\r\n\r\nIII. A Relatoria:\r\na) organizar a agenda e a pauta das reuniões e assegurar, junto à Secretaria Executiva do CES/RJ, o apoio administrativo e logístico à Comissão de Ética;\r\nb) secretariar as reuniões;\r\nc) proceder ao registro das reuniões e à elaboração de memórias das reuniões;\r\nd) providenciar a instrução de matéria para deliberação da Comissão de Ética, nos casos em que houver necessidade de parecer sobre a legalidade do ato a ser por ela editado;\r\ne) manter a guarda dos processos depositados na Secretaria Executiva do conselho Estadual de Saúde e ao término da gestão do Conselho ou da gestão anual da Comissão de Ética, os documentos devem ser mantidos no arquivo da Comissão, sob a responsabilidade dos membros da gestão anterior até a posse da nova comissão;\r\nf) elaborar mensalmente e anualmente Relatório das Atividades desenvolvidas pela Comissão a serem remetidas à apreciação Plenária do CES/RJ, após aprovação da Comissão de Ética.\r\n\r\nAs reuniões da Comissão de Ética só poderão ser instaladas com a metade mais um de seus membros, e suas deliberações serão tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros titulares presentes à reunião e na ausência, pelos suplentes.\r\n\r\nAs reuniões da Comissão Ética ocorrerão em caráter ordinário, conforme calendário estabelecido e, extraordinariamente, quando para dar prosseguimento dos trabalhos relacionados à sua convocação, se necessário.\r\nAs convocações de reunião extraordinária deverão ser realizadas, por solicitação do Coordenador, pelo menos com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência.\r\nO membro da Comissão deverá justificar, antecipadamente, a eventual impossibilidade de comparecer às reuniões, por telefone, e- mail ou mensagem telemática.\r\nO membro da Comissão que deixar de comparecer a 4 (quatro) reuniões consecutivas ou a 8 (oito) intercaladas, sem justificativa, no período de 1 (um) ano, será excluído. Devendo sua substituição ocorrer na forma do art. 2º deste regulamento. \r\n\r\nA pauta das reuniões da Comissão Ética será composta a partir de sugestões de qualquer de seus membros, ou por iniciativa do Coordenador atendendo demandas da Comissão Executiva ou do Pleno do Conselho Estadual de Saúde - RJ.\r\n\r\nO processo de apuração de infração ao Código de Ética será instaurado de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, desde que haja indícios suficientes, e observado o seguinte:\r\n\r\n- a denúncia deverá ser dirigida ao Conselho Estadual de Saúde - RJ;\r\n- as denúncias somente serão aceitas por escrito, protocoladas na Secretaria Executiva do CES/RJ, ou por mensagem telemática.\r\n- para fazer a denúncia não será obrigatória a identificação do denunciante, desde que esteja materialmente fundamentada;\r\n- as denúncias devem apresentar provas da matéria denunciada, tais como cópia de documentos que indiquem sua veracidade;\r\n- o processo de denúncia deve, obrigatoriamente, conter:\r\n\r\nIdentificação do (s) Conselheiro (s) denunciado (s);\r\nNarrativa dos fatos que, na visão do denunciante, possam infringir o Código de Ética;\r\nc) Nome de testemunhas e orientação sobre a forma de localizá-las, e/ou provas da matéria denunciada.\r\n\r\nA identificação do denunciante não é obrigatória. entretanto, caso ele deseje ser informado sobre os procedimentos adotados pela Comissão de Ética com referência à denúncia, deverá apresentar, no requerimento, um endereço para envio de resposta.\r\nCaberá única e exclusivamente ao Pleno do Conselho Estadual de Saúde - RJ a abertura de processo ético ou sindicância de investigação em casos que assim indicarem, conforme disposto no Código de Ética.\r\n\r\nAcatada a denúncia caberá a Comissão:\r\nI. notificar o denunciado para manifestar-se, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias:\r\na) ao (s) denunciado (s) será facultado em sua manifestação arrolar até, no máximo, 4 (quatro) testemunhas e anexar provas de contraditório;\r\nb) ao (s) denunciado (s) poderá/ao ser convocado (s) pela Comissão a comparecer em audiência com a mesma, na presença ou não do denunciante.\r\n\r\nII. Analisar a prova documental e/ou testemunhal, destacando que:\r\na) a Comissão poderá indeferir pedido da parte do (s) denunciado (s) referente à produção de provas quando considerado impertinente, meramente protelatório, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, sempre justificando por escrito a necessidade deste ato;\r\nb) a Comissão, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas que não as indicadas;\r\nc) sempre que possível, a Comissão ouvirá as testemunhas na mesma reunião, sempre individualmente.\r\n\r\nA aplicação do caput fica condicionada ao rito determinado ao processo, conforme descrito no Art. 04 do Código de Ética do Servidor.\r\n\r\nDeveres e responsabilidades dos membros da Comissão de Ética\r\n\r\nOs trabalhos da Comissão devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios:\r\na) Proteção a identidade, a honra e a imagem da pessoa investigada; \r\nb) Proteção à identidade do denunciante sempre que este explicitar no processo seu desejo nesse sentido;\r\nc) Independência e imparcialidade de seus membros na apuração dos fatos.\r\n\r\nEventuais conflitos de interesse, efetivos ou potenciais, que possam surgir em função do exercício das atividades profissionais dos membros da Comissão deverão ser informados aos demais.\r\nO membro da Comissão estará impedido de participar de procedimento envolvendo a si próprio ou Conselheiro com quem tenha relação de parentesco ou que pertença a mesma entidade/instituição.\r\nEm caso de denúncia que envolva quaisquer membros da Comissão de Ética, este será impedido de participar nas reuniões de avaliações do processo em referência;\r\nEm caso de denúncia que envolva mais de 2 (dois) membros da Comissão de Ética, será informada à Comissão Executiva, para encaminhamento ao Pleno e indicação de novos membros para discussão.\r\n\r\nAs matérias examinadas nas reuniões da Comissão Ética têm caráter sigiloso.\r\nOs membros da Comissão de Ética não poderão manifestar-se externamente à comissão, sobre situação específica que seja objeto de deliberação formal da Comissão.\r\nDevidamente comprovada a quebra do sigilo pelo conselheiro, proceder-se-á o seu desligamento, conforme prevê o parágrafo anterior, sem prejuízo/anulação dos atos já praticados pela comissão até o momento do afastamento.\r\nAs decisões da Comissão de Ética serão emanadas em pareceres, devidamente fundamentadas.\r\n\r\n\r\nEstão sujeitos ao presente Regulamento todos os membros desta Comissão de Ética, e todos os membros do Conselho Estadual de Saúde - RJ, no que couber.\r\n\r\nNo final de cada ano será realizada análise do Relatório das atividades desenvolvidas, com avaliação da consecução do planejamento adotado por esta Comissão.\r\n\r\nCaberá ao Coordenador da Comissão de Ética, ouvido os demais membros, dirimir as dúvidas e resolver os casos omissos decorrentes da aplicação deste Regulamento, sempre a luz do art. 8º § 4º da Lei nº 152/2013.\r\n\r\nA presente Deliberação foi aprovada pelo Plenário do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro em 10 de maio de 2021 e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nId: 2329567\r\n"
        ],
        "2329568": [
            "2021-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nAPROVA O PARECER PRÉVIO CONJUNTO DAS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO NA SAÚDE E ORÇAMENTO E FINANÇAS, QUANTO A PRESTAÇÃO DE CONTAS 2020 PRESENTE NOS RDQAs DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/011456/2021, e,\r\n\r\n\r\n- que a este Conselho cabe emitir pareceres parciais e final quanto à fiscalização da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, abrangendo todo o exercício, na forma do § 3º, Art. 77 do ADCT, c/c o § 3º, artigo 36 da Lei Complementar nº 141/12;\r\n\r\na necessidade de resposta tempestiva deste Conselho às análises de prestação de contas da Secretaria de Estado de Saúde RJ, no período de 2020;\r\n\r\nque os Conselheiros Estaduais de Saúde estão trabalhando de forma remota face ao período de pandemia, tornar-se relevante apontar as dificuldades de apuração, análise de documentos, fiscalização in loco limitando a atuação das demandas deste Conselho;\r\n\r\n- os relatórios produzidos pelas Comissões de Fiscalização e Gestão na Saúde e Orçamento e Finanças do CES/RJ encaminhados à Comissão de Saúde da Alerj em junho de 2020;\r\n\r\nas análises feitas pela Comissão de Orçamento e Finanças do CES no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) e Relatórios Detalhados Quadrimestrais (RDQAs) de 2020;\r\n\r\nque o Relatório Anual de Gestão (RAG) 2020 ainda está sendo analisado para votação em reunião plenária do Conselho Estadual de Saúde;\r\n\r\nque pelo quinto ano consecutivo a SES/RJ não atinge o limite mínimo de aplicação em ações e serviços em saúde (12%), ficando no exercício de 2020 em 11,44%, referente às despesas efetivamente pagas, segundo registro no SIOPS.\r\n\r\nque não ocorreram audiências públicas de prestação de contas pela Secretaria de Estado de Saúde, no decorrer do ano de 2020, nem em fevereiro de 2021, referente ao último quadrimestre de 2020;\r\n\r\nque as análises realizadas pela Comissão de Orçamento e Finanças do Conselho Estadual de Saúde foram realizadas sem as assessorias Contábil e Jurídica, em meio às diversas outras demandas e às dificuldades já relatadas em virtude da pandemia;\r\n\r\nque o documento do TCE/RJ nº 101.117-72021, emitido em 08/04/2021, em seu item 27, solicita parecer do CES/RJ quanto à fiscalização da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde.\r\n\r\n\r\nO Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro se manifesta pela aprovação do parecer prévio conjunto da Comissão de Orçamento e Finanças do CES, que pelos motivos elencados acima REJEITA a prestação de contas quanto à aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde apresentados nos RDQAs da Secretaria de Estado de Saúde do estado do Rio de Janeiro do exercício de 2020;\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nId: 2329568\r\n"
        ],
        "2329569": [
            "2021-07-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CES N° 238 DE 13 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DE MANDATO DA COORDENAÇÃO DA COMISSÃO EXECUTIVA.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em reunião Plenária realizada no dia 13 de julho de 2021, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/008905/2021,\r\n\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, publicada em Diário Oficial no dia 19 de dezembro de 2013;\r\n\r\no Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde, aprovado em 18 de agosto de 2015.\r\n\r\n- Prorroga o Mandato da Coordenação da Comissão Executiva do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, por mais 2 (dois) meses.\r\n\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2021\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nId: 2329569\r\n"
        ],
        "2329805": [
            "2021-07-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUA APOIO FINANCEIRO ESTADUAL PARA UPAS 24H MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080008/000007/2021;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/07/2021.\r\n- Pactuar o apoio financeiro do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde de municípios que operacionalizam Unidades de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, com a finalidade de construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários.\r\n- Para fins desta deliberação, considera-se construção como a substituição de estrutura física existente por nova estrutura. \r\n- As UPA 24h contempladas estão contidas no Anexo único desta deliberação.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde deverá manifestar o interesse em realizar construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários para a UPA 24h.\r\n- As solicitações de adesão ao projeto, deverão ser encaminhadas ao gabinete do Secretário de Estado da Saúde por ofício, acompanhado do memorial descritivo. Em caso de construção ou reforma deverá também apresentar o projeto arquitetônico básico e o plano de trabalho. Na manifestação deverá constar relatório das intervenções que serão realizadas, acompanhado das imagens da situação atual. A Secretaria de Estado de Saúde fará avaliação técnica do pleito.\r\n- As solicitações devem ser encaminhadas para a respectiva Comissão Intergestores Regional (CIR) para informe em plenária.\r\n- O teto para o apoio financeiro será de até R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por UPA 24h.\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde para os respectivos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única.\r\n- A prestação de contas será realizada conforme o previsto em legislação vigente e estabelecida em resolução específica.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogada a deliberação CIB 6.438 de 22/06/2021 e disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nN º\r\nMUNICÍPIO / UPA 24HS\r\nCNES\r\n1\r\nAngra dos Reis\r\n6559565\r\n2\r\nAraruama\r\n6542891\r\n3\r\nBarra Mansa I\r\n6042619\r\n4\r\nBelford Roxo\r\n6035809\r\n5\r\nCabo Frio I\r\n6598722\r\n6\r\nCabo Frio II\r\n7003692\r\n7\r\nDuque de Caxias III\r\n7625987\r\n8\r\nDuque de Caxias IV\r\n7427549\r\n9\r\nIguaba Grande\r\n2286343\r\n10\r\nItaperuna\r\n6855334\r\n11\r\nMacaé\r\n6635903\r\n12\r\nMaricá\r\n7164440\r\n13\r\nNilópolis\r\n6899919\r\n14\r\nNova Friburgo\r\n6588425\r\n15\r\nNova Iguaçu\r\n7595905\r\n16\r\nPetrópolis (Cascatinha)\r\n6922597\r\n17\r\nPetrópolis (Centro)\r\n6909663\r\n18\r\nResende\r\n6870066\r\n19\r\nRio Bonito\r\n6635172\r\n20\r\nSão Gonçalo (Pacheco)\r\n7992122\r\n21\r\nSão Gonçalo (Nova Cidade)\r\n9126597\r\n22\r\nSão João de Meriti\r\n6864651\r\n23\r\nTeresópolis\r\n6488714\r\n24\r\nTrês Rios\r\n6426174\r\n25\r\nVolta Redonda\r\n6272320\r\nId: 2329805\r\n"
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        "2329806": [
            "2021-07-23 00:00:00",
            " \r\nPACTUA APOIO FINANCEIRO ESTADUAL PARA CENTRAIS DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIA (CRU) DOS SAMU192 REGIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080008/000008/2021;\r\n- a Portaria n° 1.928, de 26 de 15 de setembro de 2004, que habilita os Serviços de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 dos Municípios;\r\n- a Portaria n° 2.564, de 30 de novembro de 2004, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, de municípios do Estado de Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\na Portaria n° 918, de 26 de abril de 2011, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional da Baía de Ilha Grande (RJ); \r\n- a Portaria n° 1.132, de 31 de maio de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências e o Município de Três Rios a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 2.173, de 28 de setembro de 2012 que habilita a Central de Regulação das Urgências e as Unidades de Suporte Básico e Avançado a receber recursos de custeio destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria n° 1.809, de 11 de novembro de 2015 que habilita o município de Petrópolis (RJ) a receber a Central de Regulação das Urgências (CRU), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Município;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências; \r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/07/2021.\r\n- Pactuar o apoio financeiro com repasse do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde de municípios que operacionalizam Centrais de Regulação de Urgência (CRU) do componente SAMU192, em funcionamento, devidamente habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, com a finalidade de construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários. \r\nEste recurso contempla a implementação de novas CRU em regiões de saúde que ainda não possuam o componente, a saber: Norte Fluminense, Noroeste Fluminense e Baixada Litorânea, com a mesma finalidade descrita no art. 1.\r\n- As CRU SAMU192 existentes e contempladas por este recurso estão contidas no Anexo único desta deliberação.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde deverá manifestar o interesse em realizar construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários para a CRU.\r\n- As solicitações de adesão ao projeto, deverão ser encaminhadas ao gabinete do Secretário de Estado da Saúde por ofício, acompanhado do memorial descritivo. Em caso de construção ou reforma deverá também apresentar o projeto arquitetônico básico e o plano de trabalho. Na manifestação deverá constar relatório das intervenções que serão realizadas, acompanhado das imagens da situação atual. A Secretaria de Estado de Saúde fará avaliação técnica do pleito.\r\n- As solicitações devem ser encaminhadas para a respectiva Comissão Intergestores Regional (CIR) para informe em plenária.\r\n- O teto para o apoio financeiro será de até R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por CRU.\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde para os respectivos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única.\r\n- A prestação de contas será realizada conforme o previsto em legislação vigente e estabelecida em resolução específica. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, sendo revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nN º\r\nCRU - SAMU192\r\nCNES\r\n1\r\nAngra dos Reis\r\n6657095\r\n2\r\nNiterói\r\n6961851\r\n3\r\nNova Iguaçú\r\n6955606\r\n4\r\nPetrópolis\r\n7609833\r\n5\r\nTrês Rios\r\n7031920\r\n6\r\nVolta Redonda\r\n7119356\r\nId: 2329806\r\n"
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        "2329811": [
            "2021-07-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/014760/2021;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/07/2021.\r\n- A instauração do Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2021.\r\n- O Programa tem o objetivo de promover a melhoria da ambiência hospitalar, com reforma da estrutura física e/ou atualização tecnológica e/ou renovação do mobiliário dos hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, com a finalidade de qualificar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n- A solicitação para participar do Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, será realizada por meio de ofício por parte do município ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, desde que atendam os requisitos do art. 2º.\r\n- Para os municípios fazerem jus aos recursos do Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos:\r\nPertencer a esfera da administrativa pública municipal.\r\nNão ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso. \r\n- As solicitações para participar do programa deverão respeitar a faixa de valores de acordo com o quantitativo de leitos existentes nos hospitais.\r\nFaixas de leitos\r\nRecurso\r\n20 a 49 \r\nR 5.000.000,00\r\n50 a 149\r\nR 10.000.000,00\r\n150 a 299\r\nR 20.000.000,00\r\n300 a mais\r\nR 30.000.000,00\r\n- Os ofícios de solicitação para participar do Programa deverão ser encaminhados ao Gabinete do Secretário da SES/RJ, acompanhados do memorial descritivo. Em caso de construção ou reforma também deverão ser anexados o projeto básico arquitetônico e o plano de trabalho.\r\n- Concomitantemente deverá ser enviado ofício, com cópia do memorial descritivo, para a Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Regional - CIR, da respectiva região de saúde, solicitando inclusão na pauta da primeira CIR subsequente.\r\n- Quando a Unidade Hospitalar for realizar atendimentos no âmbito municipal, deverá ser solicitado informe na CIR.\r\n- Quando a Unidade Hospitalar for realizar atendimentos no âmbito regional deverá ser solicitada pactuação na CIR.\r\n- As solicitações para participar do programa poderão ser feitas por todos os municípios e serão submetidas a uma avalição técnica da SES-RJ, considerando os critérios abaixo:\r\nDados demográficos do município;\r\nCapacidade instalada do hospital;\r\nPerfil assistencial do hospital;\r\nNúmero de atendimentos ao SUS; e\r\nA relevância do hospital para o município e/ou região;\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela SES/RJ, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da Resolução, que não pode ser modificado.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso de executar as ações de acordo com a finalidade do programa, detalhada no memorial descritivo, planta básica arquitetônica e plano de trabalho, o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- É vedada a utilização dos recursos para pagamento das despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Programa.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos financeiros, será realizada conforme o previsto na legislação vigente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22/07/2021.\r\nId: 2329811\r\n"
        ],
        "2330529": [
            "2021-07-28 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSOBRE ATUAL MANDATO DA MESA DIRETORA, DO CONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ.\r\nO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESno uso de suas atribuições em conformidade com a assembleia, e de acordo com a deliberação plenária em assembleia realizada na plataforma virtual Google Meet em 24 de fevereiro de 2021 aprovou a prorrogação do mandato da Diretoria Executiva e o secretário da mesa, Processo nº SEI-310003/002416/2021 e, \r\no Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 que flexibilizou o funcionamento dos órgãos públicos estaduais decorrente do Coronavirus (COVID-19);\r\n- os Decretos nº 47.006, de 27 de março e o nº 47.052, de 29 de abril de 2020 que prorrogou as medidas de enfrentamento do COVID- 19 em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\n- Fica Prorrogado o mandato da Presidente, mudando o Vice- presidente e o Secretario da mesa, atuais do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE/RJ - em 30 de dezembro de 2021 ou até que se conclua o processo eleitoral, prevalecendo o que for mais célere.\r\n- No prazo mencionado no caput deste artigo deverá ser realizada a Eleição da Mesa Diretora para a gestão 2020/2021nas respectivas designações, na forma do Decreto nº 22.315, de janeiro de 1996.\r\n- Tornar pública a Composição da mesa da Diretoria Executiva de acordo com o Regimento Interno do CEPDE/RJ, e conforme deliberado em plenária do dia 24 de fevereiro de 2021, que estará em vigor conforme abaixo relacionado:\r\nRoberta Sales\r\nRicardo Prates\r\nAntônio José Resende\r\n- Essa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 fevereiro de 2021\r\nPresidenta do CEPDE/RJ \r\nId: 2330529\r\n"
        ],
        "2330645": [
            "2021-07-28 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA O INCREMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) REGIONAIS HABILITADOS OU HABILITADOS E QUALIFICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080008/000001/2021;\r\n- a Portaria n° 918, de 26 de abril de 2011, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional da Baía de Ilha Grande (RJ); \r\n- a Portaria n° 2.384, de 07 de outubro de 2011, que habilita o Município de Angra dos Reis (RJ) a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Angra dos Reis (RJ);\r\n- a Portaria n° 555, de 29 de março de 2012, que habilita os Municípios de Mangaratiba (RJ) e Paraty (RJ) a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Baía de Ilha Grande (RJ) e autoriza a transferência de recursos de custeio ao Município;\r\n- a Portaria nº 2.824, de 27 de setembro de 2018 que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB), da base descentralizada do Município de Paraty (RJ), pertencente a Central de Regulação das Urgências, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Angra dos Reis - Baía de Ilha Grande e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty;\r\n- a Portaria nº 663, de 17 de abril de 2019 que habilita o Município de Paraty (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade Móvel Fluvial (Ambulancha), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências de Angra dos Reis (RJ) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty.\r\n- a Portaria nº 2.044, de 5 de julho de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 3.391, de 19 de outubro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 2.574, de 20 de agosto de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n° 219, de 11 de fevereiro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192);\r\n- a Portaria n° 1.132, de 31 de maio de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências e o Município de Três Rios a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 3.730, de 22 de novembro de 2018 que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências, Unidade de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Regional Centro-Sul Fluminense, Bases Descentralizadas localizadas no Município de Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;\r\n- a Portaria n° 1.753, de 17 de agosto de 2012, que habilita as Unidades de Suporte Básico dos Municípios de Paraíba do Sul (RJ) e Sapucaia (RJ), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Região Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios;\r\n- a Portaria nº 3.512, de 17 de dezembro de 2019 que qualifica Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidade de Suporte Avançado tipo Aeromédico, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) pertencente às Centrais de Regulação das Urgências e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios;\r\n- a Portaria nº 2.571, de 30 de setembro de 2019, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Habilitação das Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro- Sul Fluminense) e a Portaria n° 3.803, de 26 de dezembro de 2019, que restabelece o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de habilitação da Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Emergência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro-Sul Fluminense);\r\n- a Portaria n° 2.528, de 08 de novembro de 2012, que habilita o Município de Miguel Pereira (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2012, que habilita o Município de Vassouras (RJ) a receber incentivo de custeio referente à Unidade de Suporte Básico e Avançado, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Centro Sul Fluminense, com sede no Município de Três Rios (RJ), e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 1.088, de 23 de maio de 2014 que habilita o Município de Areal (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 3.146, de 28 de dezembro de 2016 que qualifica a Central de Regulação das Urgências, Unidade de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional Centro Sul Fluminense, Bases Descentralizadas localizadas no Município de Três Rios (RJ);\r\n- a Portaria n° 3.672, de 14 de novembro de 2018, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, Três Rios (RJ) e estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Engenheiro Paulo de Frontin;\r\n- a Portaria nº 3.188, de 27 de novembro de 2017 que habilita o município de Comendador Levy Gasparian (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), como base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Centro Sul Fluminense, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria nº 474, de 20 de março de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico - USB, Unidades de Suporte Avançado - USA, Centrais de Regulação de Urgências - CRU, Aeromédicos, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Estados e Municípios;\r\n- a Portaria n° 2.173, de 28 de setembro de 2012 que habilita a Central de Regulação das Urgências e as Unidades de Suporte Básico e Avançado a receber recursos de custeio destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria n° 1.100, de 23 de maio de 2014, que qualifica 06 (seis) Unidades de Suporte Básico, 04 (quatro) Unidades de Suporte Avançado e a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria nº 2.542, de 23 de novembro de 2016 que altera o anexo da Portaria nº 1.100/GM/MS, de 23 de maio de 2014; \r\n- a Portaria nº 130, de 28 de janeiro de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n° 830, de 17 de maio de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 2.564, de 30 de novembro de 2004, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, de municípios do Estado de Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n- a Portaria n° 511, de 10 de março de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n- a Portaria n° 1.981, de 25 de agosto de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n- a Portaria n° 3.084, de 07 de outubro de 2010, que habilita o Município de Paracambi - RJ, a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico ou Avançado, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, da Central de Nova Iguaçu - RJ;\r\n- a Portaria n° 3.083, de 12 de dezembro de 2013, que habilita a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Nova Iguaçu (RJ), como Regional, e redefine o custeio mensal ao Município;\r\n- a Portaria n° 3.179, de 29 de dezembro de 2016, que qualifica a Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), Bases Descentralizadas de Nova Iguaçu (RJ) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional da Baixada Fluminense, e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;\r\n- a Portaria n° 2.074, de 16 de agosto de 2017, que qualifica 1 (uma) Unidade de Suporte Básico e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado para a Base Descentralizada do Município de Itaguaí (RJ), pertencente à Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional da Baixada Fluminense (RJ), e autoriza a transferência de incentivo de custeio ao Município;\r\n- a Portaria nº 3.656, de 21 de dezembro de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios;\r\n- a Portaria n° 3.942, de 31 de dezembro de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios;\r\n- a Portaria nº 3.154, de 3 de outubro de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria n° 3.393, de 19 de outubro de 2018, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria nº 3.709, de 19 de novembro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 832, de 9 de maio de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n º 2.578, de 30 de setembro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 2.162, de 17 de agosto de 2020, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado à habilitação de Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Belford Roxo (RJ), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) Nova Iguaçu (Baixada Fluminense);\r\n- a Portaria nº 921, de 14 de maio de 2019, que desabilita unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) dos Estados e Municípios e estabelece a dedução dos recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao Limite Financeiro dos Estados e Municípios referentes ao município de Duque de Caxias com a dedução de 4 Unidades de Suporte Básico;\r\n- a Portaria nº 2.828, de 15 de outubro de 2020, que desabilita Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencente à Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (Baixada Fluminense), e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Duque de Caxias;\r\n- a Portaria n° 1.066, de 18 de maio de 2020, que qualifica Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencentes à Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (Baixada Fluminense), e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Magé;\r\n- a Portaria n° 1.928, de 26 de 15 de setembro de 2004, que habilita os Serviços de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 dos Municípios;\r\n- a Portaria n° 2.131, de 04 de novembro de 2005, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 - Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n- a Portaria n° 2.518, de 27 de outubro de 2011, que habilita o Município de Rio Bonito (RJ) a receber o incentivo de custeio referente à Motolância destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n- a Portaria n° 1.419, de 12 de julho de 2013, que habilita 1 (uma) Motolância para o Município de Maricá (RJ), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Niterói, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal para o Fundo Municipal de Saúde de Maricá (RJ);\r\n- a Portaria n° 143, de 04 de fevereiro de 2013, que qualifica 4 (quatro) Unidades de Suporte Básico (USB), 2 (duas) Unidades de Suporte Avançado (USA) e 2 (duas) Motolâncias destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e qualifica a Central de Regulação Médica das Urgências de Niterói (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município; \r\n- a Portaria n° 1.571, de 14 de junho de 2018, que renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Niterói (RJ);\r\n- a Portaria nº 540, de 25 de março de 2020, que renova a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio Bonito;\r\n- a Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2016 que habilita o Município de Silva Jardim (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB) para a base descentralizada, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências, Regional de Niterói (RJ);\r\n- a Portaria nº 3.464, de 17 de dezembro de 2019, que habilita Centrais de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidades Móvel Tipo Motocicleta (Motolância) e Equipes de Embarcação (Ambulancha) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes às Centrais de Regulação das Urgências, e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios;\r\n- a Portaria n° 631, de 16 de abril de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e a Portaria n° 654, de 1 de abril de 2020, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 540, de 25 de março de 2020 que renova a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio Bonito;\r\n- a Portaria n° 1.809, de 11 de novembro de 2015 que habilita o município de Petrópolis (RJ) a receber a Central de Regulação das Urgências (CRU), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Município;\r\n- a Portaria n° 1.170, de 16 de maio de 2017, que habilita o município de Petrópolis (RJ) e São José do Vale do Rio Preto (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente às Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria nº 2.367, de 4 de setembro de 2019, que qualifica a Central de Regulação das Urgências - CRU, Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA de municípios do Estado do Rio de Janeiro (RJ) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n- a Portaria n° 2.209, de 31 de agosto de 2017, que habilita o município de Carmo (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192), pertencente a Central de Regulação das Urgências da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria n° 3.119, de 21 de setembro de 2017, que habilita o município de Cachoeiras de Macacu (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Petrópolis destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 2.367, de 4 de setembro de 2019 que qualifica a Central de Regulação das Urgências - CRU, Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA de municípios do Estado do Rio de Janeiro (RJ) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n- a Portaria nº 2.392, de 9 de setembro de 2019, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e Município de Guapimirim;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.524, de 6 de julho de 2021, que qualifica Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios e especifica os valores da habilitação e qualificação;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.521, de 6 de julho de 2021, que habilita Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e Motolância, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS nº 995, de 18 de maio de 2021, que renova a qualificação e especifica a composição do incentivo da Central de Regulação das Urgências (CRU) Nova Iguaçu e das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.527, de 6 de julho de 2021, que qualifica Unidade de Suporte Básico (USB), Unidade de Suporte Avançado (USA), Central de Regulação das Urgências (CRU) e Motolância, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências; \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.735 de 14 de março de 2019, que pactua o município de Volta Redonda como município sede para gestão do recurso financeiro relativo ao repasse da Secretaria Estadual de Saúde para o custeio das Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e a Central de Regulação Médica de Urgência (CRU SAMU 192) da região do Médio Paraíba, publicada no DOERJ de 21 de março de 2019;\r\n- a Reunião ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08/07/2021.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o incremento de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no financiamento, a partir de julho 2021, dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU 192 Regionais habilitados ou habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os recursos referentes à contrapartida estadual se referem a mesma parcela mensal transferida pelo Fundo Nacional aos Fundos Municipais de Saúde disponibilizado ao funcionamento do SAMU 192 dos municípios.\r\nO repasse do recurso Estadual que já ocorre do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde passará a vigorar conforme disposto no anexo desta Deliberação e através de Resolução específica, a partir da competência julho/2021 até dezembro/2021.\r\nOs recursos financeiros de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente no fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do SAMU Regional.\r\nA Coordenação Geral do SAMU Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/ SES-RJ relatório técnico contendo dados financeiros, operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas.\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\nO Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU-192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou de suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nREGIÃO BAÍA DA ILHA GRANDE - NOVO CUSTEIO ESTADUAL\r\nMUNICIPIO\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nAngra dos Reis\r\nR 106.750,00\r\nR 1.281.000,00\r\nParaty\r\nR 88.83800\r\nR 1.066.056,00\r\nMangaratiba\r\nR 92.059,00\r\nR 1.104.708,00\r\nTOTAL\r\nR 287.647,00\r\nR 3.451.764,00\r\nREGIÃO CENTRO SUL - NOVO CUSTEIO ESTADUAL\r\nMUNICIPIO\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nTrês Rios\r\nR 122.745,00\r\nR 1.472.940,00\r\nParaíba do Sul\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nVassouras\r\nR 70.144,00\r\nR 841.680,00\r\nPaty do Alferes\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nMiguel Pereira\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nSapucaia\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nAreal\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nComendador Levy Gasparian\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nTOTAL\r\nR 311.142,00\r\nR 3.733.704,00\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA - NOVO CUSTEIO ESTADUAL\r\nMUNICIPIO\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nVolta Redonda\r\nR 204.283,00\r\nR 2.451.396,00\r\nBarra do Piraí\r\nR 51.625,00\r\nR 619.500,00\r\nItatiaia\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nBarra Mansa\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\nPinheiral\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nPiraí\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\nPorto Real\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nQuatis\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nResende\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\nRio Claro\r\nR 51.625,00\r\nR 619.500,00\r\nRio das Flores\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nValença\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\nTOTAL\r\nR 662.512,00\r\nR 7.950.144,00\r\nREGIÃO METROPOLITANA I - BAIXADA FLUMINENSE - NOVO CUSTEIO ESTADUAL\r\nMUNICIPIO\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nNova Iguaçu\r\nR 489.228,00\r\nR 5.870.736,00\r\nItaguaí\r\nR 70.140,00\r\nR 420.840,00\r\nJaperi\r\nR 51.625,00\r\nR 619.500,00\r\nMagé\r\nR 92.059,00\r\nR 1.104.708,00\r\nMesquita\r\nR 92.059,00\r\nR 1.104.708,00\r\nNilópolis\r\nR 118.361,00\r\nR 1.420.332,00\r\nParacambi\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nQueimados\r\nR 26.250,00\r\nR 315.000,00\r\nSão João de Meriti\r\nR 157.816,00\r\nR 1.893.792,00\r\nSeropédica\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nTOTAL\r\nR 1.163.295,00\r\nR 13.959.540,00\r\nREGIÃO METROPOLITANA II - NOVO CUSTEIO ESTADUAL\r\nMUNICIPIO\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nNiterói\r\nR 336.644,50\r\nR 4.039.734,00\r\nItaboraí\r\nR 51.625,00\r\nR 619.500,00\r\nMaricá\r\nR 58.625,00\r\nR 703.500,00\r\nSão Gonçalo\r\nR 155.750,00\r\nR 1.869.000,00\r\nSilva Jardim\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nTanguá\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nRio Bonito\r\nR 99.059,00\r\nR 1.188.708,00\r\nTOTAL\r\nR 758.666,50\r\nR 9.103.998,00\r\nREGIÃO SERRANA - NOVO CUSTEIO ESTADUAL\r\nMUNICIPIO\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nPetrópolis\r\nR 204.283,00\r\nR 2.451.396,00\r\nCachoeiras de Macacu\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nCantagalo\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nCarmo\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nGuapimirim\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\n\r\nTOTAL\r\nR 278.702,00\r\nR 3.344.424,00\r\nId: 2330645\r\n"
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        "2330821": [
            "2021-07-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.466 DE 21 DE JULHO DE 2021\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE CUSTEIO ESTADUAL PARA UPAS 24H MUNICIPAIS EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080008/000009/2021;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/07/2021.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente ao custeio estadualde Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais em funcionamento e em processo de habilitação: Barra Mansa II, Itaguaí, Macaé II, Niterói - Mario Monteiro, Petrópolis - Itaipava, Rio das Ostras e Seropédica conforme anexo 1 desta Deliberação.\r\n- O valor da transferência será de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24 Horas, para o segundo semestre do ano de 2021 (julho a dezembro de 2021), conforme planilha do anexo 1 desta deliberação e através de resolução específica.\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais contempladas nesta deliberação.\r\n- As unidades contempladas precisarão encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde, relatório técnico contendo o cumprimento dos indicadores conforme definido em resolução específica.\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nUNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) MUNICIPAIS CONTEMPLADAS\r\nN º\r\nMUNICÍPIO / UPA 24HS\r\nCNES\r\nVALORES\r\n1\r\nBarra Mansa II\r\n7321880\r\nR 400.000,00\r\n2\r\nItaguaí\r\n6629385\r\nR 400.000,00\r\n3\r\nMacaé II\r\n7266650\r\nR 400.000,00\r\n4\r\nNiterói - Mario Monteiro\r\n5935377\r\nR 400.000,00\r\n5\r\nPetrópolis - Itaipava\r\n0068519\r\nR 400.000,00\r\n6\r\nRio das Ostras\r\n0106453\r\nR 400.000,00\r\n7\r\nSeropédica\r\n9960538\r\nR 400.000,00\r\nId: 2330821\r\n"
        ],
        "2330907": [
            "2021-07-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1192 \r\nDE 27 DE JULHO DE 2021\r\nCCR BARCAS S.A. - TAXA DE REGULAÇÃO EXERCÍCIO 2018 - LEI Nº 4.555/05 - CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA, IX DO CONTRATO DE CONCESSÃO - REGULARIDADE DO CUMPRIMENTO DA CONCESSSIONÁRIA - ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/004.101/2018, e com fundamento no Voto do Relator, por unanimidade dos Conselheiros presentes, sendo vencido o Conselheiro Vicente Loureiro quanto ao art. 2º do voto do Relator por entender desnecessário abertura de um processo regulatório para alargar o prazo de envio de comprovante de pagamento da competência da taxa de regulação,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\n- Não responsabilizar a Concessionária BARCAS S.A. diante do seu cumprimento ao disposto na Cláusula 16ª, IX, do Contrato de Concessão, bem como art. 19, da Lei Estadual nº 4.555/05, com a quitação integral pela Concessionária BARCAS S.A. da Taxa de Regulação do exercício de 2018, além da quitação das multas por mora no pagamento das competências de fevereiro/2018, maio/2018, julho/2018 e agosto/2018 e da entrega de todos os balancetes do exercício de 2018.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que providencie a abertura de processo administrativo no âmbito desta Agência para análise da questão levantada pela Concessionária quanto à possibilidade e necessidade de alteração da Resolução no 005/2010, para extensão do termo para envio pelas concessionárias do comprovante de pagamento das Taxas de Regulação de 24 (vinte e quatro) horas para 05 (cinco) dias a contar da data do efetivo pagamento da taxa.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2021\r\nJOSÉ FERNANDO MORAES ALVES\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nConselheiro\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\n\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL \r\nConselheiro-Presidente \r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1193 \r\nDE 27 DE JULHO DE 2021\r\nOPERAÇÃO QUEDA DE ENERGIA DE TRAÇÃO ENTRE AS ESTAÇÕES DE NOVA IGUAÇU E AUSTIN, RAMAL: JAPERI, EM 22/02/2018 - B.O SV75520 - RECURSO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI nº E-12/004.132/2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\n- Conhecer o recurso interposto pela Concessionária SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, visto que é cabível e tempestivo face ao constante no artigo 75 do Regimento Interno desta AGETRANSP.\r\n\r\n- No mérito, negar-lhe provimento uma vez que a penalidade aplicada pela Deliberação AGETRANSP nº 1.151, de 29 de setembro de 2020, encontra respaldo no disposto no § 4º da Cláusula Vigésima Primeira do Contrato de Concessão e na jurisprudência desta Agência, mantendo-se vigente todas as determinações por ela emanadas.\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva a adoção das providências necessárias para efetivar esta decisão.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2021\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO MORAES ALVES\r\nConselheiro\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\n\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL \r\nConselheiro-Presidente \r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1194 \r\nDE 27 DE JULHO DE 2021\r\nREAJUSTE ANUAL DA TARIFA 2021/2022 - CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO ITABORAÍ-NOVA FRIBURGO-CANTAGALO - ROTA 116 - HOMOLOGAÇÃO DO REAJUSTE DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO PARA 7,041 (SETE REAIS E QUARENTA E UM MILÉSIMOS DE REAL) - AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO NO VALOR ARREDONDADO DE 7,00 (SETE REAIS), QUE SERVE DE BASE PARA O CÁLCULO DA TARIFA POR CATEGORIAS - VIGÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1º DE AGOSTO DE 2021 E 31 DE JULHO DE 2022 - IMEDIATA E PRÉVIA DIVULGAÇÃO DO REAJUSTE DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000883/2021, e com fundamento no Voto da Relatora, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, vencido o Conselheiro Murilo Leal apenas no que se refere à sua proposta de expedição de recomendação ao Poder Concedente, pela Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER/RJ, para que fossem avaliadas as condições que pudessem minimizar os problemas decorrentes da aplicação do reajuste tarifário e para que fosse negociado com a Concessionária forma de compensação que atendesse à modicidade e à justiça tarifária ou a modernização do Contrato de Concessão, visando a alteração do índice de reajuste atualmente vigente,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\n- Homologar o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio para R 7,041 (sete reais e quarenta e um milésimos de real) relativa ao Contrato de Concessão para a exploração e operação do Sistema Viário Itaboraí-Nova Friburgo-Cantagalo, requerido pela Concessionária Rota 116 S/A.\r\n\r\n- Autorizar a cobrança da Tarifa Básica de Pedágio no valor arredondado de R 7,00 (sete reais), a vigorar para o período compreendido entre 1º de agosto de 2021 e 31 de julho de 2022, respeitada a divisão por categorias, conforme tabela apresentada como Anexo à Nota Técnica CAPET nº 053/2021, abaixo reproduzida:\r\nINSERIR IMAGEM (NORMAS EPS)\r\n\r\n- Determinar à Concessionária a imediata divulgação do reajuste da Tarifa Básica de Pedágio, que deverá ocorrer antes da implementação da tarifa reajustada, bem como a posterior comprovação da divulgação realizada, apresentando material comprobatório junto a esta Agência Reguladora, no prazo 10 (dez) dias corridos a contar da publicação da presente decisão.\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX o imediato envio de Ofício à Concessionária, ao Procurador Geral de Justiça, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente e à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, informando o conteúdo da presente decisão, instruído com cópia da Nota Técnica CAPET n° 053/2021, cópia do pleito da Concessionária, cópia da respectiva Deliberação do CODIR e do voto vencedor extraído dos autos.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2021 \r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEALConselheiro-Presidente \r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1195 \r\nDE 27 DE JULHO DE 2021\r\nCONCESSIONÁRIA VIA LAGOS - REAJUSTE ANUAL DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO - TBP E DA TARIFA BÁSICA COM ADICIONAL - TBA, REFERENTE AO PERÍODO 2021/2022.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000898/2021, a Nota Técnica CAPET nº 054/2021, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP e as razões do voto proferido pelo relator, por maioria dos Conselheiros votantes, vencida a Conselheira Aline Almeida na forma dos votos orais proferidos e oportunamente juntado aos autos vez que entende que o cálculo do reajuste tarifário a vigorar em 1º de agosto de 2021, deveria considerar a variação dos índices de reajustamento tarifário entre os meses de junho de 1996, por ser esta a data base contratual e o mês de julho de 2021, vencido o Conselheiro Murilo Leal quanto a propositura de que o Poder Concedente e a Concessionária avaliassem as condições efetivas que pudessem minimizar os problemas decorrentes da aplicação do reajuste e que negociassem forma de compensação que atendesse à modicidade e justiça tarifária ou a modernização do Contrato de Concessão e, ainda, considerando o acolhimento da propositura da Conselheira Aline Almeida quanto apresentação conclusiva dos órgãos técnicos CAPET e PGA nos autos do Processo nº SEI-220008/001842/2020,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\n- Homologar o reajuste ordinário da Tarifa Básica do Pedágio - TBP para o período 2021/2022 em R 14,6742 (quatorze inteiros e seis mil setecentos e quarenta e dois décimos de milésimo de real); e da Tarifa Básica de Pedágio com Acréscimo para o período 2021/2022 em R 24,4571 (vinte e quatro inteiros e quatro mil quinhentos e setenta e um décimos de milésimo de real).\r\n- Autorizar a cobrança da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) no valor de R 14,70 (quatorze reais e setenta centavos) e da Tarifa Básica de Pedágio com Adicional (TBA) em R 24,50 (vinte quatro reais e cinquenta centavos), ambas como resultado do arredondamento da tarifa padrão, a vigorar a partir de 01 agosto de 2021 a 31 de julho de 2022, obedecida o quadro de estrutura tarifária da Concessão para as categorias, conforme o Anexo da Nota Técnica CAPET nº 54/2021, abaixo reproduzida:\r\nINSERIR IMAGEM (NORMAS EPS)\r\n- Determinar à Concessionária a imediata divulgação do reajuste da Tarifa Básica de Pedágio, bem como a posterior comprovação da divulgação realizada, apresentando material comprobatório junto a AGETRANSP no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da publicação da presente decisão;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que providencie:\r\n- a publicação da presente decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o imediato envio à Concessionária, ao Procurador Geral de Justiça, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de ofício informando o conteúdo da presente decisão, instruindo-os com cópias do pedido de reajuste formulado pela Concessionária, a Nota Técnica CAPET nº 054/2021 e o Parecer nº 68/2021/AGETRANS/PGA, todos constantes do Processo nº SEI-220008/000898/2021, e;\r\n- o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\n- Determinar à CAPET e à PGA, para que no prazo de 30 (trinta) dias a contar do julgamento do presente processo apresente manifestação conclusiva nos autos do Processo nº SEI- 220008/001842/2020, cuja finalidade consiste na \"Avaliação da regularidade da forma do cômputo da data de aniversário do reajuste tarifário\" da Concessionária Via Lagos, de modo que sejam avaliadas em Reunião Interna do Conselho Diretor com a urgência que o caso requer.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2021\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nConselheira\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1196 \r\nDE 27 DE JULHO DE 2021\r\nMETRÔ RIO - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - PESQUISA DE AVALIAÇÃO SOBRE A QUALIDADE E SEGURANÇA DOS SERVIÇOS - SETEMBRO DE 2016 - NÃO ATINGIMENTO DO PATAMAR MÍNIMO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.368/2016, com base na instrução técnica realizada pela CATRA, nos pareceres emitidos pela Procuradoria Geral da AGETRANSP e pelo entendimento dos Pareceres nº 05/2017 - FDCB e vistado pelo Procurador Chefe da Procuradoria de Serviço Público à época, pela maioria dos conselheiros votantes, vencido o Conselheiro Vicente Loureiro pelas razões consignadas na Ata da 7ª Sessão Regulatória Ordinária de 2021,\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\n- Aplicar ao MetrôRio Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A a penalidade de multa equivalente a 0,1% (zero virgula um por cento) do faturamento do exercício de 2015 pelo não atingimento, em setembro de 2016, do índice definido para o IQS - Indicador da Qualidade dos Serviços, previsto no subitem 3.1 do Anexo VII, com base no disposto no subitem 3.2 do mesmo anexo e o §3º da Cláusula Décima Nona, todos do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n\r\n- Determinar à SECEX que oficie à Secretaria de Estado de Transportes para, na qualidade de representante do Poder Concedente, envidar os esforços para finalizar os estudos relativos aos índices de qualidade do serviço, na forma especificada pelo Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\n- Determinar à SECEX que arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2021\r\n\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1197 \r\nDE 27 DE JULHO DE 2021\r\nROTA 116 S/A - QUEDA DE BARREIRA NA SERRA DOS TRÊS PICOS, KM 53,3 DA RJ- 116 - RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DA OBRA DE CONTENÇÃO DEFINITIVA - ANÁLISE DO ATENDIMENTO DA CONCESSIONÁRIA QUANTO AO EVENTO OCORRIDO NO DIA 10.10.2019 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta da instrução técnica no Processo Regulatório nº SEI-E-22/008/277/2019, pela maioria dos Conselheiros votantes, vencida a Conselheira Aline Almeida que, nos termos do seu voto, entende que a obra em questão está inserida nas ações de manutenção e conservação do trecho viário,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\n- Reconhecer a ausência de responsabilidade da Concessionária Rota-116 acerca do incidente narrado no BO nº RO08332019;\r\n\r\n- Determinar que o Poder Concedente, representado pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ apresente as atualizações no sentido de se promover a obra de contenção definitiva no trecho do Km 53,3 da rodovia RJ-116, em prazo de até 30 (trinta) dias a contar da publicação da deliberação do presente processo;\r\n\r\n- Determinar que a SECEX oficie ao DER-RJ informando da presente decisão e que faça o acompanhamento do prazo do artigo acima visando o cumprimento do deliberado;\r\n\r\n- Determinar à SECEX que oficie o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro informando a deliberação exarada no âmbito do presente processo, considerando o ofício recebido por esta Agência Reguladora no âmbito do Processo nº SEI-220008/001971/2020.\r\n\r\n- Propor ao CODIR avaliar em Reunião Interna acerca da necessidade de inclusão de cópia da deliberação proferida nos autos do presente processo ao Processo nº SEI-220008/000335/2021 de relatoria do Ilmo. Conselheiro Vicente Loureiro vez que esse trata de Apuração de Responsabilidade por Obras Emergenciais de Contenção, Encostas e outras imprevistas no Contrato de Concessão vez que a obra do Km 53,3 também está retratada naqueles autos.\r\n\r\n- Encaminhar o tema a próxima Reunião Interna visando para que seja analisado pelo CODIR e pela Câmara Técnica de Transporte e de Rodovias - CATRA, a possibilidade fática de que a AGETRANSP edite as suas próprias normas técnicas visando a segurança dos sistemas viários sob sua égide de regulação.\r\n\r\n- Determinar à SECEX o arquivamento do presente processo após o trânsito\r\nem julgado.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2021\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento \r\n\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL \r\nConselheiro \r\n\r\nId: 2330907\r\n"
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        "2331031": [
            "2021-07-30 00:00:00",
            " LIDADE COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nDO PRESIDENTE\r\nRERRATIFICA A DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.480AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL AA - Nº IN05136\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 27/07/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/007133/2021, n° SEI- 070002/007877/2021 e nº E-07/002.30948/2020, referentes ao requerimento de averbação na Autorização Ambiental - AA nº IN051362 da empresa PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A para remoção de fundo rochoso, com cerca de 900 metros cúbicos, promovendo o nivelamento do leito marinho do canal de acesso ao Complexo Portuário da Baia de Sepetiba, nas proximidades da Boia 5 (Laje das Enxadas), localizado na Rua Félix Lopes Coelho nº 222, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí,\r\n- o Parecer Técnico de Rerratificação da Autorização Ambiental - AA nº 18/2021, da CEAM/INEA,\r\n- que os esclarecimentos quanto ao enquadramento reforçam que a atividade é de baixo impacto ambiental,\r\n- que foi encaminhado ofício para cientificar a APA Marinha Boto Cinza, conforme previsto no Art. 5º da Resolução Conama n° 428/2010,\r\n- que, por ser de baixo impacto ambiental, não cabe obter uma autorização para intervenção do Conselho Gestor da APA,\r\n- que o INEA está atuando na fiscalização dos controles ambientais e dos programas ambientais,\r\naverbou na Autorização Ambiental - AA nº IN051362 da empresa PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A a remoção de fundo rochoso, com cerca de 900 metros cúbicos, promovendo o nivelamento do leito marinho do canal de acesso ao Complexo Portuário da Baia de Sepetiba, nas proximidades da Boia 5 (Laje das Enxadas), localizado na Rua Félix Lopes Coelho nº 222, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí.\r\nDeterminar a inclusão da seguinte condicionante:\r\n“Apresentar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Mangaratiba todos os estudos e programas de monitoramento em cumprimento às condicionantes desta autorização”.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2331031\r\n"
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        "2331032": [
            "2021-07-30 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 27/07/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/008126/2021 e nº PD- 07/007.171/2020, referentes ao requerimento de Licença de Operação - LO da empresa NITSHORE ENGENHARIA E SERVICOS PORTUARIOS S/A para apoio logístico para atividades offshore (fornecimento de água, energia elétrica, ar comprimido, combustível, carga e descarga e armazenamento de equipamentos e materiais provenientes de embarcações; especificação, reespecificação com uso de centrífugas, armazenamento e transferência de fluídos de perfuração a base de água, sintéticos e salmoura e granéis sólidos e líquidos; armazenamento e transferência de cimento e gerenciamento de resíduos), inspeção de tubos e serviços de reparo naval interno em embarcações e plataformas, localizada em Área de Especial Interesse Urbanístico do Porto de Niterói,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação - LO nº 58/2021, da GELIN/DILAM/INEA,\r\nExpedir Licença de Operação para a empresa NITSHORE ENGENHARIA E SERVICOS PORTUARIOS S/A para apoio logístico para atividades offshore (fornecimento de água, energia elétrica, ar comprimido, combustível, carga e descarga e armazenamento de equipamentos e materiais provenientes de embarcações; especificação, reespecificação com uso de centrífugas, armazenamento e transferência de fluídos de perfuração a base de água, sintéticos e salmoura e granéis sólidos e líquidos; armazenamento e transferência de cimento e gerenciamento de resíduos), inspeção de tubos e serviços de reparo naval interno em embarcações e plataformas, localizada em Área de Especial Interesse Urbanístico do Porto de Niterói.\r\nO prazo de validade da Licença de Operação - LO deve ser de 05 (cinco) anos.\r\nDeterminar a inclusão da seguinte condicionante:\r\n“Somente permitir a realização de serviços de limpeza de tanques e semelhantes em embarcações, atracadas no cais próprio, por empresas terceirizadas, devidamente licenciadas pelo órgão ambiental competente.”\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2021\r\nPresidente\r\nId: 2331032\r\n"
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        "2331033": [
            "2021-07-30 00:00:00",
            " RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 01/02/2021\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.449 DE 26 DE JANEIRO DE 2021\r\nCONVALIDA E EXPEDE A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº IN039713.\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.449 DE 26 DE JANEIRO DE 2021\r\nCONVALIDA E EXPEDE A AVERBAÇÃO NA LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº IN039713.\r\nCONSIDERANDO:\r\nOnde se lê:\r\nRenovação de Licença de Operação nº GELRAC-PT...\r\nLeia-se:\r\nAverbação de Licença de Operação nº GERALC-PT...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n...a renovação na Licença de Operação...\r\nLeia-se:\r\n...a Averbação na Licença de Operação...\r\nId: 2331033\r\n"
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        "2331461": [
            "2021-08-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2021\r\n- DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº25, DE 23/12/2014 - PENALIDADE DE MULTA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, amparado no disposto na Resolução AGETRANSP nº 25, de 23/12/2014, com base no que consta nos autos do Processo nº SEI-220008/000919/2021 e na forma do disposto no § 4º, do art. 22 da Resolução AGETRANSP nº 25/2014, por maioria, vencida a Conselheira Aline Almeida que manteve, na íntegra, a manifestação apresentada conforme CI AGETRANSP/CD-AA nº 341/2021,\r\n:\r\n- Aplicar à Concessionária Barcas S.A. Transportes Marítimo a penalidade de multa correspondente a 100 (cem) vezes o valor da tarifa, com fundamento no inciso I, do artigo 21, da Resolução AGETRANSP nº 25, de 23/12/2014, em razão do descumprimento do disposto no art. 14, § 2º, cuja infração encontra-se tipificada no art. 20, I, “d”, ambos da Resolução AGETRANSP nº 25/2014.\r\n\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias a lavratura do competente Auto de Infração na forma do disposto na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, no valor calculado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária, que deverá ser expedido juntamente com a memória de cálculo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021 \r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2331461\r\n"
        ],
        "2331602": [
            "2021-08-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS \r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 29 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nÀ ASSINATURAS DE DOCUMENTOS LEVADOS A REGISTRO E ARQUIVAMENTO, POR MEIO EXCLUSIVAMENTE DIGITAL, NO ÂMBITO DA JUCERJA.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Inciso IX, do artigo 21 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, com o Inciso I, 'b', do artigo 5º do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, com fundamento nas disposições contidas na Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, bem como na Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, e\r\n:\r\n- o disposto nos arts. 1º; 2º, 3º e 4º, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado;\r\n- que é objetivo da REDESIM a viabilização do registro único nacional e na forma digital;\r\n- que o serviço do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins deve ser exercido de maneira uniforme e harmônica;\r\n- que a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, autoriza as Juntas Comerciais a adotarem exclusivamente o Registro Digital;\r\n- o disposto na Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos;\r\n- o disposto nos arts. 1º, IV; e 170 da Constituição Federal de 1988; art. 5º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; arts. 8º e 57 da Lei nº 8.934/94; art. 8º da Lei Complementar nº 123/2006; arts. 9º e seguintes da Lei nº 11.598/2007; arts. 2º, 4º, VII, a Lei nº 13.874/2019; art. 2º-A da Lei nº 12.682/2012; e\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 220011/000708/2021;\r\nDELIBERA:\r\nA presente Deliberação tem por objetivo regulamentar a assinatura de documentos levados a registro e arquivamento, por meio exclusivamente digital, no âmbito da JUCERJA, a fim de garantir a integridade, confiabilidade e segurança jurídica dos atos levados a registro empresarial.\r\nO requerimento por meio exclusivamente digital pode ser realizado por:\r\n- empresário titular;\r\n- sócio;\r\n- cooperado;\r\n- acionista;\r\n- administrador;\r\n- diretor;\r\n- conselheiro;\r\n- usufrutuário;\r\n- inventariante;\r\n- profissionais contabilistas;\r\n- advogados da empresa; e\r\n- terceiros interessados.\r\n- Aquele que assina o requerimento é considerado o seu Requerente, sendo responsável pela realização dos procedimentos no protocolo web.\r\n- A assinatura do requerimento deve ser obrigatoriamente por meio de certificado digital (A1 ou A3) ou pelo BioValid (reconhecimento facial).\r\n- Não é necessária a apresentação de procuração para assinar o requerimento. \r\n- A pessoa jurídica pode assinar o requerimento.\r\nOs atos apresentados para registro em âmbito digital poderão contar com:\r\n- assinatura física; e\r\n- assinatura digital.\r\nUm mesmo ato pode conter assinaturas físicas e digitais.\r\nNos processos em que algum signatário assinar fisicamente o ato, o Requerente deverá obrigatoriamente declarar a veracidade dos documentos apresentados, sob sua responsabilidade pessoal, na forma do § 2º, do art. 36, da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020.\r\n- A declaração de veracidade de que trata o caput deste artigo será emitida pelo próprio sistema da JUCERJA mediante aceitação por parte do Requerente.\r\n- Não há necessidade de apresentação de procuração para a realização da declaração de veracidade.\r\nA assinatura digital do ato pode se dar de três formas diferentes.\r\n- certificado digital (A1 ou A3) pelo sítio eletrônico da JUCERJA;\r\n- BioValid, pelo convênio da JUCERJA com o SERPRO, permitindo que os signatários assinem via reconhecimento facial; e \r\n- qualquer outro meio de assinatura digital, nos termos do art. 36, inciso I, da Instrução Normativa DREI nº 81/2020.\r\n- As assinaturas realizadas no sítio eletrônico da JUCERJA e pelo sistema BioValid podem ser verificadas com as próprias ferramentas dos sistemas internos da JUCERJA.\r\n- As assinaturas realizadas em outras plataformas deverão ser acompanhadas de declaração de veracidade, na forma estipulada pelo art. 4º, da presente deliberação, e não serão objeto de verificação por parte de Julgadores Singulares e Vogais.\r\n- Na hipótese de a JUCERJA ser informada a respeito de irregularidades em assinaturas realizadas em outras plataformas, será realizada a apuração das alegações em processo administrativo autônomo.\r\nNas hipóteses de registro de Assembleias (AGO/AGE/AGOE), é suficiente a assinatura do Presidente ou o Secretário de Mesa, mesmo que conste do final do documento o nome de ambos ou de outras pessoas.\r\nA JUCERJA autenticará os atos submetidos ao registro digital, mediante a utilização de chancela digital ao final do documento que permita comprovar e certificar a autenticidade e que contenha, no mínimo: \r\n- identificação da Junta Comercial; \r\n- protocolo de registro ou protocolo REDESIM; \r\n- número do arquivamento e a respectiva data; \r\n- nome empresarial; \r\n- CNPJ da sede, quando disponível; \r\n- data dos efeitos do registro; \r\n- assinatura do Secretário Geral, nos termos do art. 28, V, do Decreto nº 1.800, de 1996; e \r\n- sequência alfa numérica e hash. \r\nA chancela digital não comprometerá o arquivo eletrônico que contém o documento original produzido pelas partes e nem a integridade das respectivas certificações digitais. \r\n- O disposto no inciso VIII, do caput é passível de substituição por outro mecanismo que permita a verificação da autenticidade do documento levado a registro, podendo figurar ou não na chancela digital. \r\n- Em caso de opção pelo uso do termo de autenticação, a JUCERJA deverá emiti-lo em separado do arquivo que contiver as certificações digitais do ato submetido a registro, sem prejuízo do disposto no caput. \r\nOs documentos eletrônicos certificados digitalmente pela JUCERJA têm fé pública perante as demais Juntas Comerciais.\r\nO Presidente decidirá sobre os casos omissos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2331602\r\n"
        ],
        "2331603": [
            "2021-08-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS \r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 130 DE 29 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE A VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI) NA ESFERA FEDERAL PARA FINS DE REGISTRO NO ÂMBITO DA JUCERJA. \r\nPLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso XXXIX, do art. 46, do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa nº 81, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 10 de junho de 2020, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- os princípios transparência, finalidade, razoabilidade, eficiência, celeridade, publicidade, participação e interesse público; \r\n- o disposto na Portaria ME nº 294, de 04 de agosto de 2020; e \r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 220011/000841/2021. \r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nA assinatura digital eletrônica emitida pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) na esfera federal é válida para registro de atos e documentos de Empresas públicas e sociedades de economia mista na JUCERJA, desde que aquelas sejam devidamente cadastradas no SEI. \r\nÉ dispensada a declaração de autenticidade para atos e documentos assinados pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI). \r\nO Presidente da JUCERJA decidirá sobre os casos omissos. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados. \r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\nPresidente da Junta Comercial \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2331603\r\n"
        ],
        "2331914": [
            "2021-08-04 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DOS RECURSOS DO BLOCO DE FINANCIAMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA REFERENTE À PRODUÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ E INCENTIVOS DE FONTE FEDERAL, NAS COMPETÊNCIAS FEVEREIRO E MARÇO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o inciso II, do art. 5º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6080 de 13 de janeiro de 2020;\r\n- a contratualização firmada entre a Secretaria de Estado de Saúde e o Hospital São José do Avaí, a partir da competência abril de 2020;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/014349/2021;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/07/2021.\r\n- Pactuar o remanejamento dos recursos referente ao bloco MAC (média e alta complexidade), incluindo aqueles do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), do município de Itaperuna referentes a produção aprovada nos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar do SUS, realizada pelo Hospital São José do Avaí nas competências fevereiro e março de 2021, e incentivos de fonte federal destinados por Portarias do Ministério da Saúde.\r\n- Os recursos remanejados da gestão estadual para a gestão do município de Itaperuna totalizam o valor de R 8.827.573,70 (oito milhões, oitocentos e vinte e sete mil, quinhentos e setenta e três reais e setenta centavos), somadas as produções das competências fevereiro e março de 2020 e incentivos de fonte federal do período.\r\nFEVEREIRO 2020\r\nMARÇ0 2020\r\nTOTAL\r\nR 3.478.395,58\r\nR 5.349.178,12\r\nR 8.827.573,70\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2331914\r\n"
        ],
        "2331915": [
            "2021-08-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 2021\r\nPACTUA AD REFERENDUM A DISTRIBUIÇÃO DE CONCENTRADORES DE OXIGÊNIO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUEM EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR E APOIO, HABILITADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n- que o Ministério da Saúde está fazendo a distribuição de concentradores de oxigênio entre Estados e Municípios do país, de acordo com Oficio Circular 13/2021/SAES/GAB/SAES/MS de 05-05-2021 e Notas Informativas 24/2021 e 25/2021 - SAES/GAB/ SAES/MS;\r\n- que no Brasil há 1.704 Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio (EMAD, EMAP e EAD) segundo a competência de março de 2021, do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES); \r\n- que na Unidade Federativa do Rio de Janeiro existem 131 Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio, que estão distribuídas em 35 Municípios;\r\n- que as Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio acompanham pacientes que fazem uso domiciliar de oxigênio, com aumento de casos em função da pandemia de COVID 19; \r\n- que o Ministério da Saúde está realizando a distribuição de 1 concentrador para cada Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar e Apoio habilitada na competência de março de 2021, do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) da Gestão Estadual e Municipal;\r\n- a Deliberação CIB/RJ 6444 de 08/07/2021;\r\n- a Nota de Fornecimento de Medicamento (Pedido nº 360466) do Departamento de Logística do Ministério da Saúde (DLOG/SE) de 20/07/2021, onde constam 84 unidades de concentradores de oxigênio, sendo 44 concentradores além dos 40 inicialmente previstos, na distribuição realizada pelo Ministério da Saúde, referente a saldo remanescente, sendo tal quantitativo entregue à Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- o documento anexado ao processo nº SEI-080001/016907/2021.\r\n\r\n- Pactuar ad referendum a distribuição do quantitativo de 44 concentradores de oxigênio, de saldo remanescente, aos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Será distribuída uma unidade (01) para cada ente, segundo o critério de possuir pelo menos uma (01) Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar habilitada conforme Anexo Único. \r\n- Conforme previsto na Deliberação CIB/RJ 6.444 de 08/07/2021 em seu Art.2º - Os cinco municípios com maior quantitativo de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio habilitadas, receberão mais uma unidade adicional. Além dos mesmos, do sexto ao nono, também receberão mais uma unidade adicional. Como décimo município com mais equipes de EMAP/EMAP implantadas, temos seis municípios com a mesma quantidade, sendo que as cinco com maior quantitativo populacional, receberão mais uma unidade adicional.\r\n- Cada unidade de Concentrador de Oxigênio, vem acompanhada de cânula nasal adulto e umidificador completo de oxigênio.\r\n- Esta Deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nTabela com Municípios RJ com equipes de EMAD e EMAP Habilitadas\r\nUF\r\nIBGE\r\nMunicípio\r\nProponente\r\nEMAD I Habilitadas\r\nEMAD II Habilitadas\r\nEMAP Habilitadas\r\nData de habilitação das Equipes (EMAD e EMAP)\r\nRJ\r\n330010\r\nANGRA DOS REIS\r\nMunicipal\r\n2\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330040\r\nBARRA MANSA\r\nMunicipal\r\n2\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330045\r\nBELFORD ROXO\r\nMunicipal\r\n4\r\n0\r\n2\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330070\r\nCABO FRIO\r\nMunicipal\r\n2\r\n0\r\n1\r\n17/12/2019\r\nRJ\r\n330100\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMunicipal\r\n4\r\n0\r\n2\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330170\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMunicipal\r\n7\r\n0\r\n3\r\n17/12/2019\r\nRJ\r\n330190\r\nITABORAI\r\nMunicipal\r\n2\r\n0\r\n1\r\n17/12/2019\r\nRJ\r\n330200\r\nITAGUAI\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330225\r\nITATIAIA\r\nMunicipal\r\n0\r\n1\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330227\r\nJAPERI\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330240\r\nMACAE\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330270\r\nMARICA\r\nMunicipal\r\n2\r\n0\r\n1\r\n17/12/2019\r\nRJ\r\n330285\r\nMESQUITA\r\nMunicipal\r\n2\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330320\r\nNILOPOLIS\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330340\r\nNOVA FRIBURGO\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330350\r\nNOVA IGUACU\r\nMunicipal\r\n8\r\n0\r\n3\r\n19/7/2018\r\nRJ\r\n330360\r\nPARACAMBI\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n17/12/2019\r\nRJ\r\n330370\r\nPARAIBA DO SUL\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n0\r\n17/12/2019\r\nRJ\r\n330380\r\nPARATY\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n0\r\n26/9/2018\r\nRJ\r\n330390\r\nPETROPOLIS\r\nMunicipal\r\n3\r\n0\r\n1\r\n30/12/2016\r\nRJ\r\n330395\r\nPINHEIRAL\r\nMunicipal\r\n0\r\n1\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330400\r\nPIRAI\r\nMunicipal\r\n0\r\n1\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330414\r\nQUEIMADOS\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330420\r\nRESENDE\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330430\r\nRIO BONITO\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330455\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMunicipal\r\n11\r\n0\r\n4\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330490\r\nSAO GONCALO\r\nMunicipal\r\n10\r\n0\r\n4\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330510\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\nMunicipal\r\n5\r\n0\r\n2\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330520\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n17/11/2017\r\n\r\nRJ\r\n330555\r\nSEROPEDICA\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330560\r\nSILVA JARDIM\r\nMunicipal\r\n0\r\n1\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330580\r\nTERESOPOLIS\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n0\r\n21/12/2020\r\nRJ\r\n330600\r\nTRES RIOS\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330620\r\nVASSOURAS\r\nMunicipal\r\n0\r\n1\r\n1\r\n17/12/2019\r\nRJ\r\n330630\r\nVOLTA REDONDA\r\nMunicipal\r\n2\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\n\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n81\r\n5\r\n45\r\n\r\nId: 2331915\r\n"
        ],
        "2331916": [
            "2021-08-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n10\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\nPACTUA AD REFERENDUM A MUDANÇA DO OBJETO DA OFICINA ORTOPÉDICA, DE AMPLIAÇÃO PARA REFORMA, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3 de 28 setembro de 2017 e a de nº 6, de 28 de setembro de 2017 que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e descreve as normas de financiamento e transferência de recursos para ações e os serviços do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.280 de 12 de novembro de 2020, que pactua o Plano Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência - RCPD e o escalonamento dos pleitos regionais no âmbito do SUS;\r\n- o documento anexado ao processo nº SEI-080002/001077/2021.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactua a mudança do Objeto da Oficina Ortopédica de Ampliação para Reforma, do município de Volta Redonda, conforme constante no PAR da RCPD da Região do Médio Paraíba e alteração do CNES após a conclusão da reforma para o novo espaço físico.\r\n- Esta Deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2331916\r\n"
        ],
        "2331917": [
            "2021-08-04 00:00:00",
            " \r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SGAIS/SACA nº 143/2021;\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/016861/2021,\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/07/2021\r\nDELIBERAM:\r\nPactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 9ª parcela de 2021, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC Nº 233371772108. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nPresidente do COSEMS\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO AGOSTO/2021\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n691.968,20\r\n534.763,44\r\nAPERIBE\r\n32.225,99\r\n20.934,46\r\nARARUAMA\r\n415.265,09\r\n382.403,51\r\nAREAL\r\n38.567,21\r\n26.602,52\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34\r\n59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n85.020,61\r\nBARRA DO PIRAI\r\n395.234,94\r\n658.487,45\r\nBARRA MANSA\r\n1.019.146,59\r\n1.426.983,82\r\nBELFORD ROXO\r\n1.883.443,24\r\n1.439.281,61\r\nBOM JARDIM\r\n92.110,53\r\n54.504,22\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.260,54\r\n217.757,83\r\nCABO FRIO\r\n1.495.208,46\r\n1.417.869,83\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.449,39\r\n123.188,91\r\nCAMBUCI\r\n44.611,90\r\n69.616,62\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.862.937,57\r\n4.121.392,58\r\nCANTAGALO\r\n61.389,49\r\n74.949,32\r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29\r\n2.270,44\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02\r\n-\r\nCARMO\r\n59.103,43\r\n64.585,94\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16\r\n71.468,44\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n29.909,97\r\n-\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75\r\n8.014,83\r\nCORDEIRO\r\n93.965,56\r\n67.654,98\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.200.645,67\r\n2.757.244,36\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n33.161,01\r\n16.023,33\r\nGUAPIMIRIM\r\n115.225,38\r\n74.433,92\r\nIGUABA GRANDE\r\n78.567,29\r\n9.649,37\r\nITABORAI\r\n832.467,62\r\n585.962,22\r\nITAGUAI\r\n355.132,58\r\n201.487,79\r\nITALVA\r\n45.998,52\r\n185,81\r\nITAOCARA\r\n113.282,65\r\n43.684,53\r\nITAPERUNA\r\n997.996,46\r\n2.856.614,31\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n89.053,75\r\nJAPERI\r\n333.581,32\r\n260.158,79\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31\r\nMACAE\r\n800.109,91\r\n1.017.115,60\r\nMACUCO\r\n16.142,36\r\n-\r\nMAGE\r\n763.827,31\r\n443.019,96\r\nMANGARATIBA\r\n110.758,05\r\n113.372,60\r\nMARICA\r\n400.701,99\r\n194.167,23\r\nMENDES\r\n58.062,86\r\n27.458,46\r\nMESQUITA\r\n691.030,10\r\n57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.186,66\r\n153.552,11\r\nMIRACEMA\r\n92.577,03\r\n85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\n258.812,78\r\n36.466,50\r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55\r\n125.325,94\r\nNITEROI\r\n4.109.164,20\r\n2.077.479,41\r\nNOVA FRIBURGO\r\n762.714,06\r\n1.627.426,29\r\nNOVA IGUACU\r\n4.195.729,99\r\n2.156.622,36\r\nPARACAMBI\r\n151.384,44\r\n184.122,48\r\nPARAIBA DO SUL\r\n140.467,63\r\n125.810,52\r\nPARATI\r\n113.318,03\r\n92.014,82\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67\r\n12.109,01\r\nPETROPOLIS\r\n2.119.219,30\r\n3.434.338,00\r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73\r\n33.066,60\r\nPIRAI\r\n179.444,00\r\n96.370,00\r\nPORCIUNCULA\r\n58.237,96\r\n30.533,47\r\n\r\nPORTO REAL\r\n53.872,76\r\n129.002,57\r\nQUATIS\r\n40.824,65\r\n42.496,14\r\nQUEIMADOS\r\n548.605,30\r\n370.922,06\r\nQUISSAMA\r\n67.632,97\r\n147.372,84\r\nRESENDE\r\n514.489,58\r\n633.628,90\r\nRIO BONITO\r\n684.476,44\r\n374.108,64\r\nRIO CLARO\r\n61.579,17\r\n39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82\r\n18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.054,31\r\n246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.113.721,30\r\n25.601.836,29\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73\r\n148.359,65\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n122.711,48\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44\r\n98.509,84\r\nSAO GONCALO\r\n4.296.059,26\r\n4.081.497,47\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71\r\n38.851,58\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.761.108,74\r\n872.263,80\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n7.661,04\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.855,58\r\n27.709,22\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n342.875,74\r\n193.669,15\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12\r\n37.575,92\r\nSAPUCAIA\r\n52.018,03\r\n25.353,25\r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79\r\n168.103,24\r\nSEROPEDICA\r\n258.378,13\r\n66.276,31\r\nSILVA JARDIM\r\n84.404,05\r\n42.343,47\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60\r\nTANGUA\r\n84.993,08\r\n87.411,94\r\nTERESOPOLIS\r\n1.161.727,56\r\n1.067.367,41\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\nTRES RIOS\r\n346.882,44\r\n549.277,11\r\nVALENCA\r\n325.876,17\r\n408.358,36\r\nVARRESAI\r\n23.202,39\r\n20.391,23\r\nVASSOURAS\r\n619.884,83\r\n1.355.337,86\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.660.704,19\r\n1.954.396,55\r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\n** Reserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18\r\n3.581.213,40\r\n5.173.525,21\r\nAPERIBE\r\n-\r\n29.962,40\r\n83.122,85\r\nARARUAMA\r\n7.199,32\r\n592.769,19\r\n1.397.637,10\r\nAREAL\r\n13.125,00\r\n16.379,79\r\n94.674,52\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n-\r\n42.162,41\r\n198.730,01\r\nARRAIAL DO CABO\r\n-\r\n47.046,51\r\n210.582,94\r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16\r\n616.292,81\r\n1.902.409,36\r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23\r\n2.840.438,29\r\n5.605.765,94\r\nBELFORD ROXO\r\n-\r\n620.137,37\r\n3.549.661,96\r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28\r\n40.841,23\r\n213.963,26\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75\r\n465.863,41\r\n914.551,52\r\nCABO FRIO\r\n109.546,96\r\n1.244.186,79\r\n4.266.812,03\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00\r\n154.063,85\r\n480.827,14\r\nCAMBUCI\r\n57.655,20\r\n44.240,79\r\n216.124,51\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38\r\n2.953.449,71\r\n11.465.788,25\r\nCANTAGALO\r\n44.110,56\r\n65.995,30\r\n246.444,66\r\nCARAPEBUS\r\n-\r\n37.967,28\r\n75.915,01\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n-\r\n28.099,02\r\n67.517,04\r\nCARMO\r\n50.373,06\r\n228.020,68\r\n402.083,11\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n-\r\n166.291,00\r\n347.351,61\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00\r\n62.260,09\r\n105.295,06\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n-\r\n154.905,02\r\n225.765,59\r\nCORDEIRO\r\n8.614,27\r\n40.593,15\r\n210.827,97\r\nDUAS BARRAS\r\n-\r\n7.411,43\r\n61.479,46\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n-\r\n5.740.355,05\r\n12.671.371,96\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00\r\n211.500,42\r\n273.809,76\r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00\r\n53.501,74\r\n256.286,04\r\nIGUABA GRANDE\r\n-\r\n239.008,18\r\n327.224,84\r\nITABORAI\r\n51.625,00\r\n695.140,75\r\n2.165.195,59\r\nITAGUAI\r\n70.140,00\r\n526.956,73\r\n1.153.717,11\r\nITALVA\r\n-\r\n107.587,07\r\n153.771,40\r\nITAOCARA\r\n-\r\n109.825,90\r\n266.793,08\r\nITAPERUNA\r\n767.473,01\r\n10.927.490,10\r\n15.545.557,22\r\nITATIAIA\r\n21.919,00\r\n110.841,60\r\n336.252,42\r\nJAPERI\r\n51.625,00\r\n110.576,39\r\n755.941,51\r\nLAJE DO MURIAE\r\n-\r\n17.668,43\r\n46.180,07\r\nMACAE\r\n106.121,48\r\n788.858,45\r\n2.712.205,45\r\nMACUCO\r\n-\r\n43.980,09\r\n60.122,45\r\nMAGE\r\n64.750,00\r\n431.296,67\r\n1.702.893,95\r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00\r\n58.738,78\r\n347.619,44\r\nMARICA\r\n58.625,00\r\n767.909,44\r\n1.421.403,66\r\nMENDES\r\n-\r\n88.067,17\r\n172.917,92\r\nMESQUITA\r\n64.750,00\r\n235.209,92\r\n1.048.980,85\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44\r\n76.166,44\r\n507.335,65\r\nMIRACEMA\r\n52.084,16\r\n52.683,15\r\n282.751,31\r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82\r\n324.314,37\r\n670.156,47\r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00\r\n795.821,18\r\n1.561.399,67\r\nNITEROI\r\n1.021.217,66\r\n4.810.869,22\r\n11.936.185,99\r\nNOVA FRIBURGO\r\n-\r\n1.096.143,57\r\n3.486.283,92\r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97\r\n13.428.374,49\r\n20.043.140,81\r\nPARACAMBI\r\n13.125,00\r\n1.230.117,11\r\n1.578.565,18\r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46\r\n168.377,27\r\n493.527,87\r\nPARATI\r\n88.838,00\r\n82.573,48\r\n376.744,34\r\nPATY DO ALFERES\r\n-\r\n113.874,12\r\n186.807,80\r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78\r\n3.968.314,32\r\n9.956.729,20\r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00\r\n68.126,83\r\n240.397,16\r\nPIRAI\r\n157.981,64\r\n160.005,06\r\n593.800,71\r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84\r\n43.983,09\r\n144.857,36\r\nPORTO REAL\r\n13.125,00\r\n112.091,90\r\n308.092,24\r\nQUATIS\r\n28.588,63\r\n84.444,51\r\n196.353,93\r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00\r\n1.199.454,28\r\n2.145.231,65\r\nQUISSAMA\r\n-\r\n98.417,16\r\n313.422,97\r\nRESENDE\r\n243.841,19\r\n1.322.314,15\r\n2.714.273,81\r\nRIO BONITO\r\n226.336,51\r\n1.390.525,72\r\n2.672.287,32\r\nRIO CLARO\r\n51.625,00\r\n102.472,54\r\n254.952,20\r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00\r\n17.949,61\r\n76.760,67\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n-\r\n72.891,16\r\n637.878,96\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96\r\n50.715.192,28\r\n100.544.556,62\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n-\r\n37.707,40\r\n92.630,22\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n-\r\n54.835,99\r\n351.233,37\r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56\r\n145.244,69\r\n508.947,41\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n-\r\n29.420,92\r\n275.002,19\r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88\r\n2.370.234,38\r\n10.911.231,99\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n-\r\n53.543,56\r\n195.500,85\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00\r\n1.350.043,00\r\n4.087.540,54\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n-\r\n13.502,24\r\n43.014,46\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00\r\n78.674,63\r\n186.364,42\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25\r\n143.657,63\r\n709.813,77\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07\r\n83.835,80\r\n182.852,91\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00\r\n28.305,66\r\n118.801,93\r\nSAQUAREMA\r\n-\r\n76.608,21\r\n474.705,24\r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00\r\n276.624,02\r\n627.528,46\r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00\r\n275.703,92\r\n428.701,44\r\nSUMIDOURO\r\n-\r\n42.251,16\r\n124.180,00\r\nTANGUA\r\n13.125,00\r\n56.266,22\r\n241.796,23\r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46\r\n1.328.100,56\r\n4.250.162,00\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n-\r\n83.800,20\r\n97.371,81\r\nTRES RIOS\r\n359.743,59\r\n1.177.744,02\r\n2.433.647,16\r\nVALENCA\r\n190.581,95\r\n1.705.276,49\r\n2.604.656,00\r\nVARRESAI\r\n-\r\n1.105,19\r\n44.698,81\r\nVASSOURAS\r\n228.494,79\r\n1.361.679,33\r\n3.562.420,14\r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00\r\n2.335.332,91\r\n6.145.533,32\r\nId: 2331917\r\n"
        ],
        "2331994": [
            "2021-08-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1194\r\nDE 27 DE JULHO DE 2021\r\nREAJUSTE ANUAL DA TARIFA 2021/2022 - CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO ITABORAÍ-NOVA FRIBURGO-CANTAGALO - ROTA 116 - HOMOLOGAÇÃO DO REAJUSTE DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO PARA 7,041 (SETE REAIS E QUARENTA E UM MILÉSIMOS DE REAL) - AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO NO VALOR ARREDONDADO DE 7,00 (SETE REAIS), QUE SERVE DE BASE PARA O CÁLCULO DA TARIFA POR CATEGORIAS - VIGÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1º DE AGOSTO DE 2021 E 31 DE JULHO DE 2022 - IMEDIATA E PRÉVIA DIVULGAÇÃO DO REAJUSTE DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000883/2021, e com fundamento no Voto da Relatora, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, vencido o Conselheiro Murilo Leal apenas no que se refere à sua proposta de expedição de recomendação ao Poder Concedente, pela Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER/RJ, para que fossem avaliadas as condições que pudessem minimizar os problemas decorrentes da aplicação do reajuste tarifário e para que fosse negociado com a Concessionária forma de compensação que atendesse à modicidade e à justiça tarifária ou a modernização do Contrato de Concessão, visando a alteração do índice de reajuste atualmente vigente,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\n- Homologar o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio para R 7,041 (sete reais e quarenta e um milésimos de real) relativa ao Contrato de Concessão para a exploração e operação do Sistema Viário Itaboraí-Nova Friburgo-Cantagalo, requerido pela Concessionária Rota 116 S/A.\r\n\r\n- Autorizar a cobrança da Tarifa Básica de Pedágio no valor arredondado de R 7,00 (sete reais), a vigorar para o período compreendido entre 1º de agosto de 2021 e 31 de julho de 2022, respeitada a divisão por categorias, conforme tabela apresentada como Anexo à Nota Técnica CAPET nº 053/2021, abaixo reproduzida:\r\nINSERIR IMAGEM (NORMAS EPS)\r\n\r\n- Determinar à Concessionária a imediata divulgação do reajuste da Tarifa Básica de Pedágio, que deverá ocorrer antes da implementação da tarifa reajustada, bem como a posterior comprovação da divulgação realizada, apresentando material comprobatório junto a esta Agência Reguladora, no prazo 10 (dez) dias corridos a contar da publicação da presente decisão.\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX o imediato envio de Ofício à Concessionária, ao Procurador Geral de Justiça, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente e à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, informando o conteúdo da presente decisão, instruído com cópia da Nota Técnica CAPET n° 053/2021, cópia do pleito da Concessionária, cópia da respectiva Deliberação do CODIR e do voto vencedor extraído dos autos.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2021 \r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nConselheiro\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL\r\nConselheiro-Presidente \r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1195 \r\nDE 27 DE JULHO DE 2021\r\nCONCESSIONÁRIA VIA LAGOS - REAJUSTE ANUAL DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO - TBP E DA TARIFA BÁSICA COM ADICIONAL - TBA, REFERENTE AO PERÍODO 2021/2022\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000898/2021, a Nota Técnica CAPET nº 054/2021, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP e as razões do voto proferido pelo relator, por maioria dos Conselheiros votantes, vencida a Conselheira Aline Almeida na forma dos votos orais proferidos e oportunamente juntado aos autos vez que entende que o cálculo do reajuste tarifário a vigorar em 1º de agosto de 2021, deveria considerar a variação dos índices de reajustamento tarifário entre os meses de junho de 1996, por ser esta a data base contratual e o mês de julho de 2021, vencido o Conselheiro Murilo Leal quanto a propositura de que o Poder Concedente e a Concessionária avaliassem as condições efetivas que pudessem minimizar os problemas decorrentes da aplicação do reajuste e que negociassem forma de compensação que atendesse à modicidade e jus tiça tarifária ou a modernização do Contrato de Concessão e, ainda, considerando o acolhimento da propositura da Conselheira Aline Almeida quanto apresentação conclusiva dos órgãos técnicos CAPET e PGA nos autos do Processo nº SEI-220008/001842/2020,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\n- Homologar o reajuste ordinário da Tarifa Básica do Pedágio - TBP para o período 2021/2022 em R 14,6742 (quatorze inteiros e seis mil setecentos e quarenta e dois décimos de milésimo de real); e da Tarifa Básica de Pedágio com Acréscimo para o período 2021/2022 em R 24,4571 (vinte e quatro inteiros e quatro mil quinhentos e setenta e um décimos de milésimo de real)\r\n- Autorizar a cobrança da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) no valor de R 14,70 (quatorze reais e setenta centavos) e da Tarifa Básica de Pedágio com Adicional (TBA) em R 24,50 (vinte quatro reais e cinquenta centavos), ambas como resultado do arredondamento da tarifa padrão, a vigorar a partir de 01 agosto de 2021 a 31 de julho de 2022, obedecida o quadro de estrutura tarifária da Concessão para as categorias, conforme o Anexo da Nota Técnica CAPET nº 54/2021, abaixo reproduzida:\r\nINSERIR IMAGEM (NORMAS EPS)\r\n- Determinar à Concessionária a imediata divulgação do reajuste da Tarifa Básica de Pedágio, bem como a posterior comprovação da divulgação realizada, apresentando material comprobatório junto a AGETRANSP no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da publicação da presente decisão;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que providencie:\r\n- a publicação da presente decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o imediato envio à Concessionária, ao Procurador Geral de Justiça, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de ofício informando o conteúdo da presente decisão, instruindo-os com cópias do pedido de reajuste formulado pela Concessionária, a Nota Técnica CAPET nº 054/2021 e o Parecer nº 68/2021/AGETRANS/PGA, todos constantes do Processo nº SEI-220008/000898/2021, e;\r\n- o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\n- Determinar à CAPET e à PGA, para que no prazo de 30 (trinta) dias a contar do julgamento do presente processo apresente manifestação conclusiva nos autos do Processo nº SEI- 220008/001842/2020, cuja finalidade consiste na \"Avaliação da regularidade da forma do cômputo da data de aniversário do reajuste tarifário\" da Concessionária Via Lagos, de modo que sejam avaliadas em Reunião Interna do Conselho Diretor com a urgência que o caso requer; \r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2021\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/07/2021.\r\nId: 2331994\r\n"
        ],
        "2332179": [
            "2021-08-05 00:00:00",
            "\r\nE SUSTENTABULIDADE \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.490 DE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\nEXPEDE LICENÇA DE INSTALAÇÃO.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/08/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/0008254/2021 e nº PD- 07/014.773/2019, referentes ao requerimento de Licença de Instalação - LI do Instituto Estadual do Ambiente - INEA para obras de complementação da infraestrutura externa do condomínio Fazenda Ermitage, localizado na Fazenda Ermitage, Bairro Ermitage, Município de Teresópolis,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 01/2021, da SUPPIB /INEA,\r\nDELIBERA:\r\nExpedir Licença de Instalação para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA para obras de complementação da infraestrutura externa do condomínio Fazenda Ermitage, localizado na Fazenda Ermitage, Bairro Ermitage, Município de Teresópolis.\r\nO prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 4 (quatro) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2332179\r\n"
        ],
        "2332180": [
            "2021-08-05 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.491 DE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/08/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/008391/2021 e n° EXT- PD/011.4678/2020, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CLÁUDIO ANTÓNIO LAGRIMANTE DUARTE - ME para extração de areia em leito de rio, localizada na Fazenda Santa Paz Br-365 Km 14, Zona Rural, Distrito Retiro do Muriaé, Município de Itaperuna,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação nº SUPBAP/2021,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa CLÁUDIO ANTÓNIO LAGRIMANTE DUARTE - ME para extração de areia em leito de rio, localizada na Fazenda Santa Paz Br-365 Km 14, Zona Rural, Distrito Retiro do Muriaé, Município de Itaperuna, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2332180\r\n"
        ],
        "2332389": [
            "2021-08-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.492 DE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\nEXPEDE LICENÇA DE OPERAÇÃO.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/08/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/008130/2021 e nº PD- 07/007.157/2020, referentes ao requerimento de Licença de Operação - LO da empresa NITPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS S/A para apoio logístico para atividades offshore (fornecimento de água, energia elétrica, ar comprimido, combustível, carga e descarga e armazenamento de equipamentos e materiais provenientes de embarcações; especificação, reespecificação com uso de centrífugas, armazenamento e transferência de fluídos de perfuração a base água, sintéticos e salmoura e granéis sólidos e líquidos; armazenamento e transferência de cimento e gerenciamento de resíduos), inspeção de tubos e serviços de reparo naval interno em embarcações e plataformas, localizada na Avenida Feliciano Sodré, 215 parte e 275, Centro, Município de Niterói,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação - LO nº 57/2021, da GELIN/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nExpedir Licença de Operação para a empresa NITPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS S/A para apoio logístico para atividades offshore (fornecimento de água, energia elétrica, ar comprimido, combustível, carga e descarga e armazenamento de equipamentos e materiais provenientes de embarcações; especificação, reespecificação com uso de centrífugas, armazenamento e transferência de fluídos de perfuração a base água, sintéticos e salmoura e granéis sólidos e líquidos; armazenamento e transferência de cimento e gerenciamento de resíduos), inspeção de tubos e serviços de reparo naval interno em embarcações e plataformas, localizada na Avenida Feliciano Sodré, 215 parte e 275, Centro, Município de Niterói.\r\nO prazo de validade da Licença de Operação - LO deve ser de 05 (cinco) anos.\r\nDeterminar a inclusão da seguinte condicionante:\r\n\r\n“Somente permitir a realização de serviços de limpeza de tanques e semelhantes em embarcações, atracadas no cais próprio, por empresas terceirizadas, devidamente licenciadas pelo órgão ambiental competente.”\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2332389\r\n"
        ],
        "2332564": [
            "2021-08-06 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 2021\r\nPACTUA AD REFERENDUM O COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - PAHI.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n- o documento anexado ao Processo nº SEI-08001/014760/2021;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º, do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Instituir o Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2021.\r\n- O Componente referido no art. 1º integra o Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI, cujo objetivo é qualificar as unidades hospitalares, com a finalidade de aprimorar a atenção hospitalar aos usuários do SUS.\r\n- O Componente contribui para obtenção de ambientes hospitalares sanitariamente adequados, por meio de obras de estrutura física e instalações e/ou provimento de equipamentos e/ou mobiliários dos hospitais integrantes do SUS no Estado.\r\n- A solicitação para participar do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro será realizada por meio de ofício por parte do município, encaminhado ao Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n- Para os municípios fazerem jus aos recursos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos:\r\npertencer a esfera administrativa pública municipal.\r\nnão ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso. \r\n- As solicitações para participar do Componente deverão respeitar a faixa de valores de acordo com o quantitativo de leitos hospitalares do quadro a seguir:\r\nFAIXAS DE LEITOS\r\nRECURSO\r\n20 a 49 \r\nR 10.000.000,00\r\n50 a 149\r\nR 20.000.000,00\r\n150 e mais\r\nR 35.000.000,00\r\n- Os ofícios de solicitação para participar do Componente deverão ser encaminhados ao Gabinete do Secretário da SES/RJ, acom panhado do Projeto Assistencial do hospital e Memorial Descritivo. Em caso de construção ou reforma também deverão ser anexados o Projeto Básico Arquitetônico e o Plano de Trabalho.\r\n- Será realizada, pela SES/RJ, análise técnica dos documentos entregues.\r\n- Os instrutivos do Projeto Assistencial do Hospital, Memorial Descritivo, Projeto Básico Arquitetônico e Plano de Trabalho estarão disponíveis no site da SES: https://www.saude.rj.gov.br/\r\n- O prazo de envio dos ofícios será de até 45 dias após a publicação desta deliberação.\r\n- Concomitantemente deverá ser enviado ofício para a Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Regional - SE/CIR, da respectiva região de saúde, solicitando inclusão na pauta da primeira CIR subsequente, acompanhado da cópia do Projeto Assistencial do hospital.\r\n- Quando o hospital for realizar atendimentos no âmbito municipal, deverá ser solicitado informe na CIR.\r\n- Quando o hospital for realizar atendimentos no âmbito regional deverá ser solicitada pactuação na CIR.\r\n- As solicitações para participar do Componente poderão ser feitas por todos os municípios e serão submetidas a avalição técnica da SES-RJ, considerando os critérios abaixo:\r\n) Documentos descritos no art. 7º;\r\n) Dados demográficos do município;\r\n) Relevância do hospital para o município e/ou região.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela SES/RJ, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da Resolução, que não pode ser modificado.\r\n- Será publicada Resolução Específica para cada hospital contemplado no referido Componente.\r\n- Será firmado Termo de Compromisso de Executar as Ações de acordo com a finalidade do Componente, detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n- O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n- É vedada a utilização dos recursos para pagamento das despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB/RJ nº 6.465, 21 de julho de 2021 e as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2332564\r\n"
        ],
        "2332869": [
            "2021-08-10 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nPACTUA SOBRE PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO E CRITÉRIOS DE PARTILHA DE VAGAS DA SEGUNDA ETAPA DO PROGRAMA NACIONAL DE CAPACITAÇÃO DO SUAS (CAPACITA SUAS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, de acordo com suas competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, Processo nº SEI- 310003/0001944/2021 e, \r\n-o Programa Nacional de Capacitação do SUAS (Capacita SUAS), aprovado pela Resolução CNAS nº 8/2012, no âmbito da Política Nacional de Capacitação do SUAS/PNC/SUAS; \r\n- o Plano Estadual de Assistência Social (2020-2023), aprovado pela Deliberação CEAS/RJ nº041 de 16 de setembro de 2020; \r\n- que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH/RJ), por meio da Subsecretaria Gestão do SUAS, realizou adesão ao Programa Capacita SUAS;\r\n- que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH/RJ), por meio da Subsecretaria de Gestão do SUAS, aderiu a segunda etapa do Programa Capacita SUAS, com o total de 3.724 (três mil setecentos e vinte e quatro) vagas destinadas para o estado do Rio de Janeiro;\r\n- que resta um curso da segunda etapa a ser executado, a ser oferecido, no formato EAD, denominado “Introdução ao provimento dos Serviços e Benefícios Socioassistenciais do SUAS”, com 739 vagas; \r\n- que a Coordenação Geral de Gestão do Trabalho e Educação Permanente do Departamento de Gestão do SUAS/SNAS/SEDS/MC autorizou a realização de cursos do Programa Capacita SUAS, na modalidade 100% EAD, por meio do Ofício nº 9/2021/SEDS/SNAS/DGSUAS/CGGTEP/MC, considerando o momento de pandemia causada pelo novo Coronavírus; \r\nPactuar os critérios de partilha de vagas, divididas por porte de municípios, destinadas ao Estado do Rio de Janeiro, em referência ao curso de Introdução ao provimento dos Serviços e Benefícios Socioassistenciais do SUAS, da Segunda Etapa do Programa CapacitaSUAS, para execução no ano de 2021, nos termos no Anexo I desta Deliberação, da seguinte forma: \r\nPactuar os critérios para inscrição no curso da Segunda Etapa do Programa CapacitaSUAS, para execução no ano de 2021, de acordo com os critérios definidos a seguir,\r\nas vagas do curso denominado “Introdução ao provimento dos Serviços e Benefícios Socioassistenciais do SUAS,” serão destinadas, prioritariamente, aos trabalhadores não contemplados em cursos anteriores do Programa CapacitaSUAS, oferecidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\ncaso haja vagas que não sejam preenchidas, as mesmas serão destinadas aos trabalhadores que manifestem interesse.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2021\r\nCoordenadora da CIB\r\n2ª FASE - ÚLTIMO CURSO DA META 2\r\nCurso de Introdução ao provimento dos Serviços e Benefícios Socioassistenciais do SUAS\r\nPORTE\r\nQUANTIDADE DE MUNICÍPIOS\r\nVAGAS POR PORTE\r\nTOTAL DE VAGAS POR PORTE\r\nPequeno 1\r\n27\r\n3\r\n81\r\nPequeno 2\r\n28\r\n4\r\n112\r\nMédio\r\n11\r\n10\r\n110\r\nGrande\r\n24\r\n14\r\n336\r\nMetrópole\r\n2\r\n50\r\n100\r\nTOTAL DE VAGAS\r\n739\r\nId: 2332869\r\n"
        ],
        "2332870": [
            "2021-08-10 00:00:00",
            " \r\nPACTUAR SOBRE PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO E CRITÉRIOS DE PARTILHA DE VAGAS DA TERCEIRA ETAPA DO PROGRAMA NACIONAL DE CAPACITAÇÃO DO SUAS (CAPACITASUAS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, de acordo com suas competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, Processo nº SEI- 310003/0001944/2021 e, \r\n-o Programa Nacional de Capacitação do SUAS (Capacita SUAS), aprovado pela Resolução CNAS nº 8/2012, no âmbito da Política Nacional de Capacitação do SUAS/PNC/SUAS; \r\n- o Plano Estadual de Assistência Social (2020-2023), aprovado pela Deliberação CEAS/RJ nº 041, de 16 de setembro de 2020; \r\n- que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH/RJ), por meio da Subsecretaria Gestão do SUAS, realizou adesão ao Programa Capacita SUAS;\r\n- que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH/RJ), por meio da Subsecretaria de Gestão do SUAS, aderiu a segunda etapa do Programa Capacita SUAS, com o total de 3.724 (três mil setecentos e vinte e quatro) vagas destinadas para o estado do Rio de Janeiro;\r\n- que resta um curso da segunda etapa a ser executado, a ser oferecido, no formato EAD, denominado “Introdução ao provimento dos Serviços e Benefícios Socioassistenciais do SUAS”, com 739 vagas. \r\n;\r\n- que a Coordenação Geral de Gestão do Trabalho e Educação Permanente do Departamento de Gestão do SUAS/SNAS/SEDS/MC autorizou a realização de cursos do Programa Capacita SUAS, na modalidade 100% EAD, por meio do Ofício nº 9/2021/SEDS/SNAS/DGSUAS/CGGTEP/MC, considerando o momento de pandemia causada pelo novo Coronavírus; \r\n\r\nPactuar os critérios de partilha de vagas, divididas por porte de municípios, destinadas ao Estado do Rio de Janeiro, em referência aos cursos da Terceira Etapa do Programa CapacitaSUAS, para execução.\r\nPactuar os critérios para inscrição nos cursos da Terceira Etapa do Programa CapacitaSUAS, para execução no ano de2021, de acordo com os critérios definidos a seguir:\r\n- as 2.250 vagas serão divididas em 3 cursos, sendo: 832 destinadas ao Curso de Atualização sobre Especificidades e Interfaces da Proteção Social Básica do SUAS; 832 destinadas ao curso de Curso de Atualização sobre Organização e Oferta dos Serviços da Proteção Social Especial; e 586 destinadas ao Curso de Atualização em Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS.\r\n- as vagas do curso denominado “Atualização sobre Especificidades e Interfaces da Proteção Social Básica do SUAS” serão destinadas, prioritariamente, aos trabalhadores que estejam atuando em equipamentos, serviços, programas e projetos imbricados à Proteção Social Básica. \r\nParágrafo Único: caso haja vagas que não sejam preenchidas, as mesmas serão destinadas aos trabalhadores de outras proteções.\r\n- as vagas do curso denominado “Atualização sobre Organização e Oferta dos Serviços da Proteção Social Especial” serão destinadas, prioritariamente, aos trabalhadores que estejam atuando em equipamentos, serviços, programas e projetos da Proteção Social Especial. \r\nParágrafo Único: caso haja vagas que não sejam preenchidas, as mesmas serão destinadas aos trabalhadores de outras proteções.\r\n- as vagas do curso denominado “Atualização em Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS” serão destinadas, prioritariamente, aos trabalhadores da Gestão do SUAS, trabalhadores do Controle Interno, Contabilidade e áreas afins. \r\n- caso haja vagas que não sejam preenchidas, as mesmas serão destinadas aos trabalhadores de outras proteções.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2021\r\nCoordenadora da CIB\r\n\r\nCurso de Atualização sobre Organização e Oferta dos Serviços da Proteção Social Especial\r\nPORTE\r\nQUANTIDADE DE MUNICÍPIOS\r\nVAGAS POR PORTE\r\nTOTAL DE VAGAS POR PORTE\r\nPequeno 1\r\n27\r\n4\r\n108\r\nPequeno 2\r\n28\r\n5\r\n140\r\nMédio\r\n11\r\n10\r\n110\r\nGrande\r\n24\r\n16\r\n384\r\nMetrópole\r\n2\r\n45\r\n90\r\nTOTAL DE VAGAS\r\n832\r\nCurso de Atualização sobre Especificidades e Interfaces da Proteção Social Básica do SUAS\r\nPORTE\r\nQUANTIDADE DE MUNICÍPIOS\r\nVAGAS POR PORTE\r\nTOTAL DE VAGAS POR PORTE\r\nPequeno 1\r\n27\r\n4\r\n108\r\nPequeno 2\r\n28\r\n5\r\n140\r\nMédio\r\n11\r\n10\r\n110\r\nGrande\r\n24\r\n16\r\n384\r\nMetrópole\r\n2\r\n45\r\n90\r\nTOTAL DE VAGAS\r\n832\r\nCurso de Atualização em Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS\r\nPORTE\r\nQUANTIDADE DE MUNICÍPIOS\r\nVAGAS POR PORTE\r\nTOTAL DE VAGAS POR PORTE\r\nPequeno 1\r\n27\r\n3\r\n81\r\nPequeno 2\r\n28\r\n4\r\n112\r\nMédio\r\n11\r\n7\r\n77\r\nGrande\r\n24\r\n11\r\n264\r\nMetrópole\r\n2\r\n26\r\n52\r\nTOTAL DE VAGAS\r\n586\r\nId: 2332870\r\n"
        ],
        "2332872": [
            "2021-08-10 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO Nº 330000020210001, ELABORADA E INSERIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO E GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - SIGTV, NO VALOR DE R 300.000,00, DE AUTORIA DO DEP. HUGO LEAL MELO DA SILVA PARA USO NAS ENTIDADES INSTITUTO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA, CASA ABRIGO BETEL E CASA DO MENOR SÃO MIGUELARCANJO (CASA VIDA - FAMÍLIA VIDA).\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, em conformidade com o seu Regimento Interno, e considerando, a deliberação ocorrida em Assembleia Extraordinária, realizada no dia 15 de julho de 2021, Processo nº SEI- 310003/002721/2021,\r\n- Emitir parecer favorável a Programação nº 330000020210001, Emenda Parlamentar 202123970015, que visa transferência voluntária de recursos para ser usada na modalidade investimento. As entidades, sinalizadas pelo parlamentar, para serem contempladas com a emenda receberão R 100.000,00 cada e são: Instituto Imaculado Coração de Maria - Paraíba do Sul, Casa Abrigo Betel - Duque de Caxias e Casa do menor São Miguel Arcanjo (Casa Vida - Família Vida) - Nova Iguaçu.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2021\r\nPresidente - CEAS/RJ\r\nId: 2332872\r\n"
        ],
        "2333585": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            " \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007/011/2020, por unanimidade,\r\n\r\n\r\nConsiderar cumprida pela Concessionária Águas de Juturnaíba as obrigações dispostas nas Cláusulas Vigésima, Parágrafo Segundo, e Vigésima Primeira, ambas do Contrato de Concessão, bem como a Deliberação AGENERSA nº 3.432/2018, com relação ao seguro garantia para o ano de 2020.\r\n\r\nAplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de advertência, com fulcro na Cláusula Quinquagésima Primeira, Parágrafo Vigésimo Segundo, inciso I, do Contrato de Concessão, em razão do atraso na entrega da cópia das apólices dos seguros contratados aos Poderes Concedentes Estadual e Municipais, descumprindo o artigo 3º, da Deliberação AGENERSA nº 3.432/2018.\r\n\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda com a lavratura do competente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa AGENERSA nº 007/ 2009.\r\n\r\nDeterminar que, para os próximos anos, a Concessionária Águas de Juturnaíba encaminhe à esta Casa, não somente as apólices dos seguros garantia contratados, mas também seu registro contábil e os correspondentes comprovantes de pagamento.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\n\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVogal\r\nId: 2333585\r\n"
        ],
        "2333586": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - ANO DE 2020\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.19/2020, por unanimidade,\r\n\r\n\r\nConsiderar cumprida pela Concessionária Águas de Juturnaíba a obrigação de apresentação dos relatórios de impactos ambientais, com relação ao ano de 2020, em atendimento à Cláusula nº 40, parágrafo segundo, do Contrato de Concessão.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nVogal\r\nId: 2333586\r\n"
        ],
        "2333587": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            " \r\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/003/252/2013.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.100117/2018, por unanimidade,\r\n\r\n\r\nConhecer Impugnação apresentada pela Concessionária PROLAGOS, eis que tempestiva e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra o Auto de Infração nº 075/2020.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nVogal\r\nId: 2333587\r\n"
        ],
        "2333588": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            " \r\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/003/252/2013.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.50/2020, por unanimidade,\r\n\r\n\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária PROLAGOS, eis que tempestiva e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra o Auto de Infração nº 074/2020.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nVogal\r\nId: 2333588\r\n"
        ],
        "2333589": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            " \r\nQUALIDADE DA ÁGUA FORNECIDA PELA PROLAGOS NA RUA JOSÉ DOS SANTOS SILVA - CENTRO - SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000595/2021, por unanimidade,\r\n\r\n\r\n- Considerar, com base nos elementos dos autos, que não houve responsabilidade da Concessionária Prolagos quanto ao seu fornecimento de qualidade da água, nos termos da denúncia constante no presente processo.\r\n\r\n- Determinar o encerramento do presente processo.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2333589\r\n"
        ],
        "2333590": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OFÍCIO MPRJ 20130042334 - INQUÉRITO CIVIL Nº 25/13.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 22/0007/000534/2021, por unanimidade, \r\n\r\nConsiderar, com base nos fatos apurados no presente processo, a ausência de descumprimento contratual pela Concessionária PROLAGOS;\r\n\r\nDeterminar à SECEX o encaminhamento de ofícios ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio e à Procuradoria Geral do Município de Cabo Frio, para informar o conteúdo da presente decisão regulatória;\r\n\r\nDeterminar o encerramento do presente processo;\r\n\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2333590\r\n"
        ],
        "2333591": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA N\r\n\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003/100231/2018, por unanimidade,\r\n\r\n\r\n- Baixar o processo em diligência, com a finalidade de que a CASAN:\r\n\r\n- analise e informe se estava adequada a pressão de água para alimentar o reservatório superior do reclamante durante todo o período reclamado (janeiro de 2018 a julho de 2019), solicitando à CEDAE a documentação pertinente;\r\n\r\n- informe quais foram as medidas adotadas pela Companhia naquele período, e se a mesma foi eficiente no atendimento ao usuário considerando as datas das suas reclamações e as datas das vistorias, bem como reitere a solicitação anteriormente realizada pela CARES, conforme o Of. AGENERSA/CARES nº 018/2018, para a CEDAE trazer aos autos as gravações[1] referentes aos 10 (dez) protocolos indicados pelo reclamante às fls. 04 dos autos, que deram origem às 7 (sete) ordens de serviço desde janeiro de 2018, sob pena de descumprimento, apresentando uma conclusão.\r\n\r\n- Aplicar à Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 05/11/2018, com base no artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º,§ 2º da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011 c/c o artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016, item 4 e artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2018006872.\r\n\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CASAN e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n\r\nDeterminar à Ouvidoria desta AGENERSA que entre em contato junto ao reclamante, para fins de dar ciência acerca da decisão alcançada no presente processo, lhe encaminhando Relatório, Voto e Deliberação.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2333591\r\n"
        ],
        "2333592": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            "\r\nESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA N\r\n\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003/100251/2018 (apenso nº SEI-E-12/003/100265/2018), por unanimidade,\r\n\r\n\r\nAplicar à Concessionária a penalidade de advertência pelo descumprimento do artigo 2º, do Decreto Estadual nº 45.344/2005, com fulcro no artigo 17, inciso I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, promova a lavratura do competente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa nº 66 / 2016.\r\n\r\nDeterminar que a Ouvidoria comunique ao usuário sobre a decisão adotada no bojo do presente processo.\r\n\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2333592\r\n"
        ],
        "2333593": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            "\r\nOFÍCIO Nº 032/2020 - 4ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 005/2020 - 2019.01223892.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.51/2020, por unanimidade,\r\n\r\n- Aplicar à CEDAE a Penalidade de Advertência pelo descumprimento dos incisos I, IV e V, do artigo 3º do Decreto nº 45.334/2015, com base no artigo 22, incisos I, IV e V, da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\n\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 066/2016.\r\n\r\n- Determinar que a Secretaria Executiva encaminhe cópia da presente Decisão à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho 2021\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2333593\r\n"
        ],
        "2333594": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            "\r\nCOMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000393/2020, por unanimidade,\r\n\r\nConsiderar cumprida a Resolução AGENERSA nº 004/2011 pela Companhia CEDAE, referente ao ano de 2020.\r\n\r\nDeterminar o encerramento do presente processo.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2333594\r\n"
        ],
        "2333595": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            "\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09/2020). RECURSO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001074/2020, por unanimidade,\r\n\r\n\r\n- Julgar prejudicado o Recurso interposto pela Concessionária CEG nestes autos, por perda de objeto.\r\n\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2333595\r\n"
        ],
        "2333596": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            "\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09/2020). RECURSO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001075/2020, por unanimidade,\r\n\r\n\r\n- Julgar prejudicado o Recurso interposto pela Concessionária CEG RIO nestes autos, por perda de objeto.\r\n\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2333596\r\n"
        ],
        "2333597": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA N\r\n\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.162/2017, por unanimidade,\r\n\r\n\r\nNão aplicar qualquer penalidade à Concessionária, no que diz respeito às cobranças dos serviços prestados pela GNS nas contas de consumo, por estarem amparadas em decisões tomadas por esta Casa, como na Deliberação AGENERSA nº 2.223/2014.\r\n\r\nAplicar à Concessionária penalidade de multa de 0,001% (um milésimo por cento) sobre o faturamento do ano anterior à data da ocorrência, considerada como outubro/2017, com fulcro na Cláusula Dez, inciso IV, do Contrato de Concessão, em razão da vinculação do pagamento dos serviços prestados pela GNS ao pagamento do efetivo consumo de gás natural, descumprindo a Cláusula Primeira, § 3º do Contrato de Concessão.\r\n\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, proceda com a lavratura do competente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\n\r\nDeterminar que a Concessionária promova a devolução dos valores indevidamente cobrados em conta de consumo à cliente dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, ou demonstrar que já o fez, dentro do mesmo prazo.\r\n\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CAENE, proceda com o acompanhamento do cumprimento da determinação do item 4.\r\n\r\nDeterminar que Ouvidoria comunique à Reclamante a respeito da decisão adotada no bojo do presente processo.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2333597\r\n"
        ],
        "2333598": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            " \r\nº 547476 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007/572/2019, por unanimidade,\r\n\r\n\r\nAplicar penalidade de advertência à Concessionária, com fulcro na Cláusula Dez, inciso IV, do Contrato de Concessão, em razão da inobservância da Cláusula Primeira, § 3º do mesmo normativo.\r\n\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE, que proceda com a lavratura do competente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa nº 001, de 04/09/2007.\r\n\r\nEm razão do baixo grau de lesividade dos atos praticados, deixar de aplicar penalidade à Concessionária pelo envio de notificação aos moradores de unidades que não apresentavam inconformidades e pela utilização equivocada do pronome de tratamento ao se dirigir ao Reclamante.\r\n\r\nDeterminar à CAENE que acompanhe a emissão do laudo de conformidade para o apartamento 203, do edifício situado à Rua Marquês de Abrantes, nº 127, Flamengo, por parte da Concessionária, sendo certo que na hipótese de inexistência de novas pendências, o presente processo estará apto a ser encerrado, sem a necessidade de ser submetido novamente à apreciação deste Conselho Diretor.\r\n\r\nDeterminar à Ouvidoria que comunique o usuário sobre a decisão adotada no âmbito do presente processo.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2333598\r\n"
        ],
        "2333599": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO. PLANO DE CONTINGÊNCIA A VIGORAR PARA OS ANOS DE 2021 E 2022.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000856/2020 (apenso nº SEI-220007/001445/2021), por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nConsiderar que as Concessionárias CEG e CEG RIO apresentaram os Planos de Contingência para os anos de 2021 e 2022 tempestivamente, em conformidade com o prazo determinado no art. 8º da Deliberação nº 3.585/2018, integrada pela Deliberação AGENERSA n.º 3.694/2019.\r\n\r\nDeterminar que as Concessionárias CEG E CEG RIO apresentem junto a esta AGENERSA a documentação comprobatória de que adequaram seus Planos de 2021 e 2022 ao atendimento abaixo exposto, dentro do prazo de 3 (três) dias corridos, a contar da publicação da presente Deliberação, com posterior remessa à CAENE:\r\n\r\n- ao recebimento da informação da necessidade de realizar contingência no abastecimento, quer de forma emergencial ou programada, inclusive quanto às paralisações extraordinárias no fornecimento por parte de seu fornecedor, bem como sobre problemas internos de fornecimento que venham a impactar seus usuários, deverão as Concessionárias, em um prazo máximo de 30 (trinta minutos), a contar do recebimento desta necessidade, realizar:\r\n- comunicação à Presidência da AGENERSA, ao Poder Concedente e à Gerência da CAENE, da aplicação do Plano de Contingência, e quais as tomadas de posição já estão sendo implementadas;\r\n- manter relatório detalhado da aplicação do Plano de Contingência de 12 em 12 horas, tanto para AGENERSA como ao Poder Concedente. \r\n\r\nConsiderar a aprovação dos planos de contingência nos moldes apresentados pelas Concessionárias CEG e CEG RIO no presente processo, a serem utilizados, caso se faça necessário, para o período em questão, condicionada ao fato de que as Concessionárias no prazo de 3 (três) dias corridos, a contar da publicação da presente Deliberação, adequem seus referidos planos em conformidade com a proposta no corpo desta decisão, apresentando a sua devida comprovação, com posterior remessa do presente processo à CAENE;.\r\n\r\nRatificar o disposto no art. 8º da Deliberação nº 3.585/2018, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 3.694/2019.\r\n\r\nConsiderar que no Processo nº SEI-220007/001445/2021, as Concessionárias CEG e CEG RIO em um breve período após serem informadas pela Petrobrás, deram ciência a esta AGENERSA e ao Poder Concedente sobre a parada programada do Campo de Mexilhão, similar à ocorrida em 2018, em cumprimento ao art. 1º da Resolução AGENERSA CODIR nº 642/2018.\r\n\r\nDeterminar às Concessionárias CEG E CEG RIO que promovam uma ampla divulgação sobre a sua operação no período da paralisação programada do Campo de Mexilhão pela Petrobrás, devendo informar a AGENERSA a respeito de todos os procedimentos adotados, além de trazer informações pertinentes aos clientes envolvidos, dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos após a leitura do presente Voto em Sessão Regulatória em 28/07/2021.\r\n\r\nDeterminar que a SECEX providencie a alteração da Resolução AGENERSA CODIR nº 642/2018, com a sua devida publicação, que deverá passar a constar conforme a redação abaixo:\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGENERSA CODIR Nº _______\r\nDE 28 DE JULHO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DAS PARADAS PROGRAMADAS E INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL - CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - CAMPO MEXILHÃO DA PETROBRÁS - PROCESSO Nº SEI-220007/000856/2020 (APENSO N° SEI-220007/001445/2021). \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Ofícios GEREG-227/21, de 20 de abril de 2021; GEREG-237/2021, de 26 de abril de 2021; GEREG-248/2020, de 04 de maio de 2021; GEREG-249/2020, de 04 de maio de 2021; GEREG- 292/2021 e 293/2021, ambos de 24 de maio de 2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a ocorrência de Interrupção do Fornecimento de Gás Natural no Campo Mexilhão Petrobrás que poderá ocasionar consequências de falta de gás aos usuários, e sendo esta AGENERSA o órgão responsável pela regulação e fiscalização dos Contratos de Concessão da CEG e CEG RIO;\r\n- que a informação oficial das Concessionárias CEG e CEG RIO sobre a Parada do Campo de Mexilhão Petrobrás ocorreu através dos GEREG-227/21, de 20 de abril de 2021; GEREG-237/2021, de 26 de abril de 2021; GEREG-248/2020, de 04 de maio de 2021; GEREG-249/2020, de 04 de maio de 2021; GEREG-292/2021 e 293/2021, ambos de 24 de maio de 2021;\r\n- a urgência da situação, pois é necessário que este Ente Regulador tenha conhecimento e estipule ações preventivas e emergenciais pelas Concessionárias CEG e CEG RIO para enfrentamento de possível falta de gás, afetando mais de 900 mil usuários diretos e 4 milhões de pessoas;\r\n- a decisão do Conselho-Diretor proferida em Sessão Regulatória de 28/07/2021, tendo em vista o interesse público, a modicidade tarifária o bom funcionamento do serviço público e a publicidade;\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1º - As Concessionárias CEG e CEG RIO deverão informar em até 30 minutos do ocorrido ao Ente Regulador, de qualquer Interrupção de Fornecimento de Gás por parte da Petrobrás em função da parada ocorrida no Campo Mexilhão.\r\nArt. 2º - As Concessionárias CEG e CEG RIO deverão informar a AGENERSA as medidas e planos de contingência adotados para minimizar possíveis danos aos consumidores.\r\nArt. 3º - As Concessionárias CEG e CEG RIO, em caso de necessidade de racionamento no fornecimento de gás em suas áreas de concessão deverão privilegiar as seguintes categorias para o abastecimento de gás, na respectiva ordem: 1º Hospitais, Escolas, Prédios Públicos, Aeroportos e demais serviços essenciais, 2º Residencial, 3º Comercial, 4º GNV, 5º Industrial e 6º Térmicas.\r\nArt. 4º - As Concessionárias CEG e CEG RIO deverão informar a todos os consumidores, através de veículos de comunicação, sempre que as paradas programadas ou interrupção no fornecimento de gás natural por parte de seus supridores afetarem o consumidor final, envidando todos os esforços necessários para manter a eficiência, modicidade tarifária e adequada prestação do serviço concedido, em especial o contido no art. 3º acima.\r\nArt. 5º - Qualquer alteração no preço final ao consumidor decorrente das paradas ou interrupção no fornecimento, não serão objeto de reajustamento automático de tarifas, devendo ser incluído em conta gráfica para apreciação de sua relevância e necessidade, respeitando a modicidade tarifária, a ser apreciada na próxima Revisão Quinquenal das Concessionárias nesta AGENERSA.\r\nArt. 6º - Publicar esta decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, entrando em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeterminar a aplicação do disposto na nova redação da Resolução AGENERSA CODIR nº 642/218, em caso de redução de GN que obrigue realização de interrupção de fornecimento de alguns clientes e inclusive nos abastecimentos de projetos abastecidos por Estações de GNC.\r\n\r\nDeterminar à SECEX que oficie o Poder Concedente acerca da decisão alcançada no presente feito, lhe encaminhando Relatório, Voto, Deliberação bem como link com cópia integral do presente processo.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2333599\r\n"
        ],
        "2333600": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - DENÚNCIA RECEBIDA DE RISCO DE EXPLOSÃO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/002392/2020, por unanimidade,\r\n\r\n\r\n- Não aplicar qualquer penalidade à Concessionária, por ausência do elemento motivo, já que a Concessionária não se omitiu no seu dever de apurar as irregularidades de que tomou conhecimento, tendo realizado vistoria conjunta com esta Agência no local apontado na denúncia, bem como oficiado às autoridades competentes sobre o teor dessa denúncia.\r\n\r\n- Autuar novo processo administrativo, a ser encaminhando a este relator, a fim de apurar junto à CEG se foram sanadas as irregularidades identificadas no Relatório de Fiscalização P-005/21.\r\n\r\n- Arquivar o presente processo.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2333600\r\n"
        ],
        "2333601": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL 2021.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatórionº SEI- 220007/001027/2021, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a CEG Rio cumpriu o disposto na Resolução AGENERSA nº 004/2011, uma vez que, encaminhou, toda documentação necessária a esta AGENERSA, comprovando, assim, sua Regularidade Fiscal para o ano de 2021.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2333601\r\n"
        ],
        "2333602": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO E TARIFAS DE GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2020). ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2021).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/002117/2021, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar a atualização das tarifas de Gás Natural e GLP da Concessionária CEG, para vigorar a partir de 01/08/2021, conforme tabela abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n01/08/21\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n1,64309 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n2,02168 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n1,76942 \r\nCusto do Gás Demais\r\n1,96602 \r\nCusto GLP Res. \r\n9,73826 \r\nCusto GLP Ind. \r\n9,73826 \r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\n1,062\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n7,5341\r\n8 - 23\r\n9,7359\r\n24 - 83\r\n11,7278\r\nacima de 83\r\n12,3592\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n4,7896\r\n8 - 23\r\n4,9916\r\n24 - 83\r\n11,7278\r\nacima de 83\r\n12,3592\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n7,3632\r\n201 - 500\r\n7,1593\r\n501 - 2.000\r\n6,9558\r\n2001 - 20.000\r\n6,7525\r\n20.001 - 50.000\r\n6,5488\r\nacima de 50.000\r\n6,3452\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n4,3931\r\n201 - 2.000\r\n4,2730\r\n2.001 - 10.000\r\n4,2007\r\n10.001 - 50.000\r\n3,8072\r\n50.001 - 100.000\r\n3,5712\r\n100.001 - 300.000\r\n3,3195\r\n300.001 - 600.000\r\n3,0214\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,0137\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,9919\r\nacima de 3.000.000\r\n2,9181\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n4,0714\r\n201 - 2.000\r\n3,9513\r\n2.001 - 10.000\r\n3,8790\r\n10.001 - 50.000\r\n3,4854\r\n50.001 - 100.000\r\n3,2493\r\n100.001 - 300.000\r\n2,9975\r\n300.001 - 600.000\r\n2,6996\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,6919\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,6700\r\nacima de 3.000.000\r\n2,5962\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n5,5391\r\n201 - 5.000\r\n3,8731\r\n5.001 - 20.000\r\n3,6106\r\n20.001 - 70.000\r\n3,2496\r\n70.001 - 120.000\r\n3,1083\r\n120.001 - 300.000\r\n2,9569\r\n300.001 - 600.000\r\n2,7782\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,7738\r\nacima de 1.500.000\r\n2,7604\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n4,2020\r\n201 - 5.000\r\n4,0818\r\n5.001 - 20.000\r\n3,0488\r\n20.001 - 70.000\r\n2,8349\r\n70.001 - 120.000\r\n2,8600\r\n120.001 - 300.000\r\n2,8586\r\n300.001 - 600.000\r\n2,8570\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,8566\r\nacima de 1.500.000\r\n2,7460\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n5,6579\r\n201 - 5.000\r\n3,9059\r\n5.001 - 20.000\r\n3,5856\r\n20.001 - 70.000\r\n3,1752\r\n70.001 - 120.000\r\n3,0135\r\n120.001 - 300.000\r\n3,0013\r\n300.001 - 600.000\r\n2,9506\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,9428\r\nacima de 1.500.000\r\n2,9208\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n2,8532\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n2,8532\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n2,5756\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n13,5697\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n13,2963\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,4121\r\n201 - 2.000\r\n1,3180\r\n2.001 - 10.000\r\n1,2613\r\n10.001 - 50.000\r\n0,9529\r\n50.001 - 100.000\r\n0,7679\r\n100.001 - 300.000\r\n0,5706\r\n300.001 - 600.000\r\n0,3372\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,3311\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,3140\r\nacima de 3.000.000\r\n0,2561\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0438\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nDiferença da tarifa de GLP do mês vigente e do anterior\r\n\r\nResidencial\r\n1,5050%\r\nIndustrial\r\n1,4133%\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2333602\r\n"
        ],
        "2333603": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/002119/2021, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar a atualização das tarifas de Gás Natural e GLP da Concessionária CEG RIO, para vigorar a partir de 01/08/2021, conforme tabela abaixo:\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n01/08/21\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n1,59509 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n1,89954 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n1,69707 \r\nCusto do Gás Demais\r\n1,88563 \r\nCusto GLP Residencial \r\n9,50194 \r\nCusto GLP Industrial \r\n9,50194 \r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n0,9030\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nFator Variação IGP-M\r\n1,062\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n5,7288\r\n8 - 23\r\n7,2015\r\n24 - 83\r\n8,5499\r\nacima de 83\r\n9,5003\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n4,3986\r\n8 - 23\r\n4,5763\r\n24 - 83\r\n8,5499\r\nacima de 83\r\n9,5003\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n4,9405\r\n201 - 500\r\n4,8861\r\n501 - 2.000\r\n4,0454\r\n2001 - 20.000\r\n3,9558\r\n20.001 - 50.000\r\n3,8777\r\nacima de 50.000\r\n3,7997\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n4,0410\r\n201 - 2.000\r\n3,9332\r\n2.001 - 10.000\r\n3,8686\r\n10.001 - 50.000\r\n3,4223\r\n50.001 - 100.000\r\n3,2296\r\n100.001 - 300.000\r\n3,0230\r\n300.001 - 600.000\r\n2,7789\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,7721\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,7540\r\nacima de 3.000.000\r\n2,6941\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n3,7832\r\n201 - 2.000\r\n3,6754\r\n2.001 - 10.000\r\n3,6107\r\n10.001 - 50.000\r\n3,1644\r\n50.001 - 100.000\r\n2,9715\r\n100.001 - 300.000\r\n2,7649\r\n300.001 - 600.000\r\n2,5208\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,5140\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,4960\r\nacima de 3.000.000\r\n2,4359\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n5,1496\r\n201 - 5.000\r\n3,6371\r\n5.001 - 20.000\r\n3,3984\r\n20.001 - 70.000\r\n3,0708\r\n70.001 - 120.000\r\n2,9424\r\n120.001 - 300.000\r\n2,8053\r\n300.001 - 600.000\r\n2,6429\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,6385\r\nacima de 1.500.000\r\n2,6267\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,9362\r\n201 - 5.000\r\n3,8271\r\n5.001 - 20.000\r\n2,8884\r\n20.001 - 70.000\r\n2,6940\r\n70.001 - 120.000\r\n2,7168\r\n120.001 - 300.000\r\n2,7157\r\n300.001 - 600.000\r\n2,7143\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,7140\r\nacima de 1.500.000\r\n2,6137\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n5,2590\r\n201 - 5.000\r\n3,6675\r\n5.001 - 20.000\r\n3,3763\r\n20.001 - 70.000\r\n3,0036\r\n70.001 - 120.000\r\n2,8566\r\n120.001 - 300.000\r\n2,8456\r\n300.001 - 600.000\r\n2,7990\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,7920\r\nacima de 1.500.000\r\n2,7721\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n2,7008\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n2,7008\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n2,4589\r\n\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n3,0278\r\n201 - 2.000\r\n2,6859\r\n2.001 - 10.000\r\n2,6319\r\n10.001 - 50.000\r\n2,5578\r\n50.001 - 100.000\r\n2,5289\r\nacima de 100.000\r\n2,4976\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n4,9149\r\n201 - 2.000\r\n3,3562\r\n2.001 - 10.000\r\n3,1103\r\n10.001 - 50.000\r\n2,7719\r\n50.001 - 100.000\r\n2,6400\r\n100.001 - 300.000\r\n2,4985\r\n300.001 - 600.000\r\n2,3313\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,3267\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,3148\r\nacima de 3.000.000\r\n2,2736\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n2,4475\r\n201 - 2.000\r\n2,3168\r\n2.001 - 10.000\r\n2,2966\r\n10.001 - 50.000\r\n2,2678\r\n50.001 - 100.000\r\n2,2569\r\n100.001 - 300.000\r\n2,2451\r\n300.001 - 600.000\r\n2,2312\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,2306\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,2297\r\nacima de 3.000.000\r\n2,2259\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n12,1189\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n11,9145\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\nos tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,2655\r\n201 - 2.000\r\n1,1810\r\n2.001 - 10.000\r\n1,1304\r\n10.001 - 50.000\r\n0,7808\r\n50.001 - 100.000\r\n0,6297\r\n100.001 - 300.000\r\n0,4679\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2765\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2712\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2571\r\nacima de 3.000.000\r\n0,2101\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0399\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n2,5510\r\n201 - 2.000\r\n1,1435\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9215\r\n10.001 - 50.000\r\n0,6159\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4968\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3691\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2181\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2139\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2032\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1659\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,3230\r\n201 - 2.000\r\n0,2050\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1868\r\n10.001 - 50.000\r\n0,1608\r\n50.001 - 100.000\r\n0,1509\r\n100.001 - 300.000\r\n0,1402\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1277\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1271\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1263\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1229\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2333603\r\n"
        ],
        "2333645": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nALTERA A REPRESENTAÇÃO ESTADUAL NA COMPOSIÇÃO CÂMARA TÉCNICA DA COMISSÃO INTBIPARTITE, QUE O ESTUDO E DIAGNÓSTICO PARA A IMPLANTAÇÃODA REGIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e em consonância com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, Processo nº SEI- 310003/000308/2021 e, \r\nAlterar a representação estadual na Câmara Técnica para o estudo e diagnóstico para a implantação da regionalização dos serviços de média e alta complexidade no Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\nSuperintendência de Gestão do SUAS\r\nTitular: Alline Campanhão Pereira - ID Funcional: 5097755-2\r\nSuplente: Luis Fillipe Anjo de Mello Ramos - ID Funcional: 5102217- 6\r\nSuperintendência de Proteção Social Básica\r\nTitular: Diogo Bastos Xavier - ID Funcional: 5121646-9 \r\nSuplente: Patrícia Baptista Barreto - ID Funcional: 5098759-3\r\nFundação Leão XIII\r\nTitular: Luiz da Costa Guedes Junior - ID Funcional: 5120115-1\r\nID Funcional: 5098630-9 \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2021\r\nCoordenadora da CIB\r\nId: 2333645\r\n"
        ],
        "2333762": [
            "2021-08-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nTORNA PÚBLICO AS CARTAS S/Nº DO SEGMENTO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E AS CARTAS DO SEGMENTO DOS USUÁRIOS.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n°. 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em reunião Plenária realizada no dia 02 de fevereiro de 2021; tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/006201/2021 e\r\n\r\n\r\na Lei Complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, publicada em Diário Oficial no dia 19 de dezembro de 2013;\r\n\r\no Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde, aprovado em 18 de agosto de 2015;\r\n\r\n\r\n- Aprova as publicações das cartas do Segmento dos Profissionais de SaúdeX) e as cartas respostas do Segmento dos Usuários do Conselho Estadual de Saúde(ANEXO II, III, IV, V, VI, VII e VIII) disponibilizadas através do seguinte link https://cesrj.com/wp-content/uploads/2021/07/Deliberacao-CES-No-235- TORNA-PUBLICO-AS-CARTAS-SNo-DO-SEGMENTO-DOS-PROFISSIONAIS-DE-SAUDE-E-AS-CARTAS-DO-SEGMENTO-DOS-USUARIOS.pdf, para conhecimento da população.\r\n\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nDecreto de 12 de fevereiro de 2021\r\nId: 2333762\r\n"
        ],
        "2333885": [
            "2021-08-13 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRATIFICA PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/016493/2021; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12/08/2021;\r\n- Ratificar Projeto Técnico de Implantação de Transporte Sanitário Eletivo para o Município de Teresópolis, advindo de Proposta de Emenda Parlamentar nº 11274.201000/1210-07.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2333885\r\n"
        ],
        "2333886": [
            "2021-08-13 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12133.004000/1210-03, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ, NO INTUITO DE AMPLIAR E QUALIFICAR OS ATENDIMENTOS.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/017184/2021; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12/08/2021;\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12133.004000/1210-03, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no município de Magé/RJ, no intuito de ampliar e qualificar os atendimentos.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2333886\r\n"
        ],
        "2333887": [
            "2021-08-13 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº911868/21-001, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BELFOR\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/017196/2021; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12/08/2021;\r\n- Pactuar a proposta de Convênio nº 911686/21-001, destinada a construção de unidade de atenção especializada em saúde no Município de Belford Roxo/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2333887\r\n"
        ],
        "2333888": [
            "2021-08-13 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.471 DE 12 DE AGOSTO DE 2021\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11715.094000/1210-25, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NO INTUITO DE AMPLIAR E QUALIFICAR OS ATENDIMENTOS.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/017719/2021; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12/08/2021;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11715.094000/1210-25 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no Município do Rio de Janeiro, no intuito de ampliar e qualificar os atendimentos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2333888\r\n"
        ],
        "2333889": [
            "2021-08-13 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.472 DE 12 DE AGOSTO DE 2021\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11715.094000/1210-29, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NO INTUITO DE AMPLIAR E QUALIFICAR OS ATENDIMENTOS.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/017718/2021; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12/08/2021;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11715.094000/1210-29, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no Município do Rio de Janeiro, no intuito de ampliar e qualificar os atendimentos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2333889\r\n"
        ],
        "2333890": [
            "2021-08-13 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.473 DE 12 DE AGOSTO DE 2021\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 10, DE 03 DE AGOSTO DE 2021 QUE PACTUA A MUDANÇA DO OBJETO DA OFICINA ORTOPÉDICA DE AMPLIAÇÃO PARA REFORMA, DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, CONFORME CONSTANTE NO PAR DA RCPD DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA E ALTERAÇÃO DO CNES APÓS A CONCLUSÃO DA REFORMA PARA O NOVO ESPAÇO FÍSICO.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo .º SEI-080002/001077/2021; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12/08/2021;\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ nº 10, de 03 de agosto de 2021, que pactua a mudança do objeto da oficina Ortopédica de Ampliação para Reforma, do município de Volta Redonda, conforme constante no PAR da RCPD da Região do Médio Paraíba e alteração do CNES após a conclusão da reforma para o novo espaço físico.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2333890\r\n"
        ],
        "2333891": [
            "2021-08-13 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.474 DE 12 DE AGOSTO DE 2021\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 11, QUE PACTUA O COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - PAHI.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/014760/2021;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12/08/2021;\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ nº 11, que pactua o componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) - PAHI.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2333891\r\n"
        ],
        "2333892": [
            "2021-08-13 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.475 DE 12 DE AGOSTO DE 2021\r\nPACTUA A MACRORREGIÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/014760/2021;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Anexo I da Portaria de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 01, de 29 de setembro de 2011, que estabelece diretrizes gerais para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011;\r\n- os art. 94 ao 101, da Portaria de Consolidação nº 01, de 28 de setembro de 2017, que estabelecem diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 10, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 23, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito SUS;\r\n- a Resolução CIT nº 37, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a Organização de Macrorregiões de Saúde;\r\n- que o estado do Rio de Janeiro vem adotando, ao longo do tempo, diversas iniciativas para implementar a diretriz organizativa da regionalização na saúde, conforme preconizada na Constituição Federal de 1988, ao instituir o SUS, bem como a legislação infraconstitucional que vem estabelecendo os regramentos para o funcionamento e ordenamento do sistema público, destacando-se as Normas Operacionais de Assistência à Saúde - NOAS/SUS 2001 e 2002, o Pacto pela Saúde (2006), o Decreto nº 7.508 (2011), a Resolução CIT nº 01 (2011) e a Lei Complementar nº 141 (2012);\r\n- que o estado do Rio de Janeiro possui uma configuração de Regiões de Saúde sedimentada ao longo do tempo;\r\n- o Diagnóstico de Sáude das 9 (nove) Regiões de Saúde do Estado do Rio de Janeiro de 2018- 2020; \r\n- que ainda se encontram registradas na Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Tripartite - CIT e no Ministério da Saúde as 3 (três) macrorregiões pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite do estado do Rio de Janeiro - CIB/RJ de 14 de junho de 2018, revogada pela pactuação realizada na CIB de 13 de dezembro de 2018;\r\n- o início da execução do Projeto - Fortalecimento dos Processos de Governança, Organização e Integração da Rede de Atenção à Saúde - Regionalização, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - PROADI/SUS, em agosto de 2021; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12/08/2021;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, em caráter preliminar, a Macrorregião do Estado do Rio de Janeiro, que é composta pelos 92 (noventa e dois) municípios, que corresponde ao território do estado. \r\n- A macrorregião ora pactuada será reavaliada no processo de execução do Projeto - Fortalecimento dos Processos de Governança, Organização e Integração da Rede de Atenção à Saúde - Regionalização, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - PROADI/SUS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2333892\r\n"
        ],
        "2333893": [
            "2021-08-13 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.476 DE 12 DE AGOSTO DE 2021\r\nPACTUA O GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DO PLANEJAMENTO REGIONAL INTEGRADO - GCE/PRI.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/014760/2021;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Anexo I da Portaria de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 01, de 29 de setembro de 2011, que estabelece diretrizes gerais para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011;\r\n- os art. 94 ao 101, da Portaria de Consolidação nº 01, de 28 de setembro de 2017, que estabelecem diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 10, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 23, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito SUS;\r\n- a Resolução CIT nº 37, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a Organização de Macrorregiões de Saúde;\r\n- o Diagnóstico de Sáude das 9 (nove) Regiões de Saúde do estado do Rio de Janeiro de 2018-2020;\r\n- o início, em agosto de 2021, das atividades do Projeto - Fortalecimento dos Processos de Governança, Organização e Integração da Rede de Atenção à Saúde - Regionalização, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - PROADI/SUS, operacionalizado pelo Hospital Alemão Oswaldo Cruz - HAOC;\r\n- o que a composição de um grupo condutor estadual é uma das ações do referido projeto; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12/08/2021;\r\nDELIBERA:\r\n- Instituir o Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI.\r\n- O GCE/PRI será responsável pela condução do Planejamento Regional Integrado - PRI.\r\n- O processo de desenvolvimento do PRI será apoiado pelo HAOC, por meio do articulador designado para o estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Grupo Condutor citado no artigo 1º desta Deliberação será composto por profissionais das organizações relacionadas a seguir, no quantitativo descrito.\r\n- Os representantes designados pelas respectivas organizações terão, cada um, um substituto.\r\nSecretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - 10 profissionais;\r\nConselho de Secretários Municipais de Saúde do estado do Rio de Janeiro - 05 profissionais; \r\nSeção de Apoio Institucional e Articulação Federativa da Superintendência Estadual do Rio de Janeiro do Ministério da Saúde - 01 profissional.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2333893\r\n"
        ],
        "2333894": [
            "2021-08-13 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.477 DE 12 DE AGOSTO DE 2021\r\nPACTUA O FINANCIAMENTO ESTADUAL EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS- COV-2 (COVID19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI E SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, COMPETÊNCIA MAIO DE 2021.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/017552/2021; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12/08/2021;\r\nDELIBERA:\r\n- Fica pactuado o financiamento estadual leitos COVID-19, em complementação aos recursos federais de custeio.\r\n- O financiamento objeto da presente pactuação é direcionado aos municípios para custeio de leitos para tratamento de COVID-19, suporte ventilatório pulmonar e UTI adulto/pediátrico, competência maio de 2021, conforme disponível para acesso público através do link:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2478-financiamento-maio-atualizado-15-04-2021-1/file.html \r\n- Esta Deliberação prevê a avaliação de unidades já financiadas em Resoluções SES anteriores com recursos federais e/ou estaduais e que não comprovaram a oferta de leitos, as quais serão sujeitas a devolução dos recursos.\r\n- Para o cálculo do valor a ser financiado foram considerados os leitos operacionais de UTI adultos COVID, UTI Pediátrica e Suporte Ventilatório Pulmonar previstos no Plano de Enfrentamento Covid- 19 pactuado na CIB de abril de 2021, cujas vagas estão reguladas pela Central de Regulação Estadual (excluídos leitos bloqueados e leitos extras) e ainda não autorizados pelo Ministério da Saúde.\r\n- Os valores previstos por leito são o resultado dos valores da diária da tabela SIGTAP-SUS para 30 dias.\r\n- Caso os leitos financiados pela presente Deliberação, conforme anexo, sejam autorizados nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021 para competência maio de 2021, ou os leitos não forem disponibilizados ao complexo regulador estadual, estarem bloqueados ou sem acesso, o recurso deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de Saú de.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir da competência maio de 2021 e revoga a Deliberação CIB-RJ nº 6.391 de 19 de abril de 2021.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2333894\r\n"
        ],
        "2334147": [
            "2021-08-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\nESTENDE O PRAZO CONCEDIDO NA DELIBERAÇÃO CEE Nº 385/2020 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030023/000018/2020,\r\n:\r\n- a atribuição legal dos Conselhos Estaduais de Educação em baixar normas complementares para seu sistema de ensino, conforme definido pelo inciso V do art. 10 da Lei nº 9.394/1996;\r\n- o compromisso do Poder Público Estadual com os princípios de objetividade, segurança jurídica, eficácia, interesse público e proteção da confiança legítima, no âmbito da Administração Fluminense;\r\n- o atraso na emissão dos documentos escolares do Ensino Médio Regular Presencial e da Educação Profissional Técnica de Nível Médio Presencial, concluídos antes do segundo semestre do ano de 2016;\r\n- o aumento das limitações específicas impostas pelo sério agravamento da Pandemia de COVID-19, que vêm dificultando sobremaneira os processos regulares de acompanhamento e avaliação do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro e, consequentemente, impactando nos prazos das ações administrativas;\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-030023/000018/2020;\r\n:\r\n- Ficam estendidos por 180 (cento e oitenta) dias os princípios e efeitos decorrentes da Deliberação CEE nº 385, de 10 de novembro de 2020.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\n- PRESIDENTE E RELATOR\r\n- AD HOC\r\n- AD HOC\r\n- AD HOC\r\n- AD HOC\r\n- AD HOC\r\n- AD HOC\r\n- AD HOC\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSALA DAS SESSÕES (Virtuais), no Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2021.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nPresidente\r\nId: 2334147\r\n"
        ],
        "2334209": [
            "2021-08-16 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nAPROVA PLANO DE TRABALHO PARA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FEAS), PARA A FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996 e de acordo com o que foi deliberado em Assembleia Ordinária ocorrida em 30 de julho de 2021, sendo aprovado por unanimidade, processo nº SEI- 310003/002950/2021.\r\n- Aprovar o Plano de Trabalho para a descentralização de créditos orçamentários do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) em favor do CEPERJ, para execução conjunta dos Cursos do Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social/SUAS (CapacitaSUAS), em consonância com o Plano Estadual de Capacitação e Educação Permanente do SUAS e o Plano Estadual de Assistência Social (2020-2023).\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2021\r\nPresidente - CEAS/RJ\r\nId: 2334209\r\n"
        ],
        "2334210": [
            "2021-08-16 00:00:00",
            " ESTADUAL DOS DIREITOS DO NEGRO\r\nCONCEDE CERTIFICAÇÃO DE EXECUTORA DE POLÍTICAS PARA ASSISTÊNCIA E DEFESA DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADE PARA POPULAÇÕES HISTORICAMENTE DISCRIMINADAS\r\nDOS DIREITOS DO NEGRO - CEDINE/RJ no uso de suas atribuições aprovada na Ata de Posse dos Conselheiros e Diretoria Executiva em 22 de julho de 2021 em processo administrativo SEI -310003/002907/2021.\r\n- Concede Certificação de Executora de Políticas para Assistência e Defesa da Igualdade de Oportunidade para Populações Historicamente Discriminadas, com recorte na População Carcerária e Egresso do Sistema Penal Negro; aprovado em 21/06/2021, há Associação de Servidores e Entidades Unificadas em Benefícios e Empreendimentos de Melhoria - ASEUBEM, por período de 12 meses; Agência Nacional de Inserção ao Trabalho e Emprego e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - ANITE-PCD e Instituto Vida Renovada - IVR.\r\nº - Está Deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2021\r\nPresidente CEDINE/RJ \r\nId: 2334210\r\n"
        ],
        "2335328": [
            "2021-08-19 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUAR O INCREMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) REGIONAIS HABILITADOS OU HABILITADOS E QUALIFICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080008/000001/202;\r\n- a Portaria n° 918, de 26 de abril de 2011, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional da Baía de Ilha Grande (RJ); \r\n- a Portaria n° 2.384, de 07 de outubro de 2011, que habilita o Município de Angra dos Reis (RJ) a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Angra dos Reis (RJ);\r\n- a Portaria n° 555, de 29 de março de 2012, que habilita os Municípios de Mangaratiba (RJ) e Paraty (RJ) a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Baía de Ilha Grande (RJ) e autoriza a transferência de recursos de custeio ao Município;\r\n- a Portaria nº 2.824, de 27 de setembro de 2018 que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB), da base descentralizada do Município de Paraty (RJ), pertencente a Central de Regulação das Urgências, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Angra dos Reis - Baía de Ilha Grande e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty;\r\n- a Portaria nº 663, de 17 de abril de 2019 que habilita o Município de Paraty (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade Móvel Fluvial (Ambulancha), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências de Angra dos Reis (RJ) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty.\r\n- a Portaria nº 2.044, de 5 de julho de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 3.391, de 19 de outubro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 2.574, de 20 de agosto de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n° 219, de 11 de fevereiro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192);\r\n- a Portaria n° 1.132, de 31 de maio de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências e o Município de Três Rios a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 3.730, de 22 de novembro de 2018 que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências, Unidade de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Regional Centro-Sul Fluminense, Bases Descentralizadas localizadas no Município de Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;\r\n- a Portaria n° 1.753, de 17 de agosto de 2012, que habilita as Unidades de Suporte Básico dos Municípios de Paraíba do Sul (RJ) e Sapucaia (RJ), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Região Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios;\r\n- a Portaria nº 3.512, de 17 de dezembro de 2019 que qualifica Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidade de Suporte Avançado tipo Aeromédico, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) pertencente às Centrais de Regulação das Urgências e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios;\r\n- a Portaria nº 2.571, de 30 de setembro de 2019, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Habilitação das Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro- Sul Fluminense) e a Portaria n° 3.803, de 26 de dezembro de 2019, que restabelece o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de habilitação da Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Emergência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro-Sul Fluminense); \r\n- a Portaria n° 2.528, de 08 de novembro de 2012, que habilita o Município de Miguel Pereira (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2012, que habilita o Município de Vassouras (RJ) a receber incentivo de custeio referente à Unidade de Suporte Básico e Avançado, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Centro Sul Fluminense, com sede no Município de Três Rios (RJ), e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 1.088, de 23 de maio de 2014 que habilita o Município de Areal (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 3.146, de 28 de dezembro de 2016 que qualifica a Central de Regulação das Urgências, Unidade de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional Centro Sul Fluminense, Bases Descentralizadas localizadas no Município de Três Rios (RJ);\r\n- a Portaria n° 3.672, de 14 de novembro de 2018, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, Três Rios (RJ) e estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Engenheiro Paulo de Frontin;\r\n- a Portaria nº 3.188, de 27 de novembro de 2017 que habilita o município de Comendador Levy Gasparian (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), como base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Centro Sul Fluminense, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria nº 474, de 20 de março de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico - USB, Unidades de Suporte Avançado - USA, Centrais de Regulação de Urgências - CRU, Aeromédicos, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Estados e Municípios;\r\n- a Portaria n° 2.173, de 28 de setembro de 2012 que habilita a Central de Regulação das Urgências e as Unidades de Suporte Básico e Avançado a receber recursos de custeio destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria n° 1.100, de 23 de maio de 2014, que qualifica 06 (seis) Unidades de Suporte Básico, 04 (quatro) Unidades de Suporte Avançado e a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria nº 2.542, de 23 de novembro de 2016 que altera o anexo da Portaria nº 1.100/GM/MS, de 23 de maio de 2014; \r\n- a Portaria nº 130, de 28 de janeiro de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n° 830, de 17 de maio de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 2.564, de 30 de novembro de 2004, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, de municípios do Estado de Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n- a Portaria n° 511, de 10 de março de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n- a Portaria n° 1.981, de 25 de agosto de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n- a Portaria n° 3.084, de 07 de outubro de 2010, que habilita o Município de Paracambi - RJ, a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico ou Avançado, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, da Central de Nova Iguaçu - RJ;\r\n- a Portaria n° 3.083, de 12 de dezembro de 2013, que habilita a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Nova Iguaçu (RJ), como Regional, e redefine o custeio mensal ao Município;\r\n- a Portaria n° 3.179, de 29 de dezembro de 2016, que qualifica a Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), Bases Descentralizadas de Nova Iguaçu (RJ) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional da Baixada Fluminense, e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;\r\n- a Portaria n° 2.074, de 16 de agosto de 2017, que qualifica 1 (uma) Unidade de Suporte Básico e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado para a Base Descentralizada do Município de Itaguaí (RJ), pertencente à Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional da Baixada Fluminense (RJ), e autoriza a transferência de incentivo de custeio ao Município;\r\n- a Portaria nº 3.656, de 21 de dezembro de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios;\r\n- a Portaria n° 3.942, de 31 de dezembro de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios;\r\n- a Portaria nº 3.154, de 3 de outubro de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria n° 3.393, de 19 de outubro de 2018, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria nº 3.709, de 19 de novembro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 832, de 9 de maio de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n º 2.578, de 30 de setembro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 2.162, de 17 de agosto de 2020, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado à habilitação de Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Belford Roxo (RJ), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) Nova Iguaçu (Baixada Fluminense);\r\n- a Portaria nº 921, de 14 de maio de 2019, que desabilita unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) dos Estados e Municípios e estabelece a dedução dos recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao Limite Financeiro dos Estados e Municípios referentes ao município de Duque de Caxias com a dedução de 4 Unidades de Suporte Básico;\r\n- a Portaria nº 2.828, de 15 de outubro de 2020, que desabilita Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencente à Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (Baixada Fluminense), e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Duque de Caxias;\r\n- a Portaria n° 1.066, de 18 de maio de 2020, que qualifica Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencentes à Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (Baixada Fluminense), e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Magé;\r\n- a Portaria n° 1.928, de 26 de 15 de setembro de 2004, que habilita os Serviços de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 dos Municípios;\r\n- a Portaria n° 2.131, de 04 de novembro de 2005, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 - Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n- a Portaria n° 2.518, de 27 de outubro de 2011, que habilita o Município de Rio Bonito (RJ) a receber o incentivo de custeio referente à Motolância destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n- a Portaria n° 1.419, de 12 de julho de 2013, que habilita 1 (uma) Motolância para o Município de Maricá (RJ), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Niterói, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal para o Fundo Municipal de Saúde de Maricá (RJ);\r\n- a Portaria n° 143, de 04 de fevereiro de 2013, que qualifica 4 (quatro) Unidades de Suporte Básico (USB), 2 (duas) Unidades de Suporte Avançado (USA) e 2 (duas) Motolâncias destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e qualifica a Central de Regulação Médica das Urgências de Niterói (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município; \r\n- a Portaria n° 1.571, de 14 de junho de 2018, que renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Niterói (RJ);\r\n- a Portaria nº 540, de 25 de março de 2020, que renova a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio Bonito;\r\n- a Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2016 que habilita o Município de Silva Jardim (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB) para a base descentralizada, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências, Regional de Niterói (RJ);\r\n- a Portaria nº 3.464, de 17 de dezembro de 2019, que habilita Centrais de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidades Móvel Tipo Motocicleta (Motolância) e Equipes de Embarcação (Ambulancha) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes às Centrais de Regulação das Urgências, e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios;\r\n- a Portaria n° 631, de 16 de abril de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e a Portaria n° 654, de 1 de abril de 2020, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 540, de 25 de março de 2020 que renova a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio Bonito;\r\n- a Portaria n° 1.809, de 11 de novembro de 2015 que habilita o município de Petrópolis (RJ) a receber a Central de Regulação das Urgências (CRU), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Município;\r\n- a Portaria n° 1.170, de 16 de maio de 2017, que habilita o município de Petrópolis (RJ) e São José do Vale do Rio Preto (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente às Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria nº 2.367, de 4 de setembro de 2019, que qualifica a Central de Regulação das Urgências - CRU, Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA de municípios do Estado do Rio de Janeiro (RJ) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n- a Portaria n° 2.209, de 31 de agosto de 2017, que habilita o município de Carmo (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192), pertencente a Central de Regulação das Urgências da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria n° 3.119, de 21 de setembro de 2017, que habilita o município de Cachoeiras de Macacu (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Petrópolis destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 2.367, de 4 de setembro de 2019 que qualifica a Central de Regulação das Urgências - CRU, Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA de municípios do Estado do Rio de Janeiro (RJ) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n- a Portaria nº 2.392, de 9 de setembro de 2019, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e Município de Guapimirim;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.524, de 6 de julho de 2021, que qualifica Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios e especifica os valores da habilitação e qualificação;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.521, de 6 de julho de 2021, que habilita Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e Motolância, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS nº 995, de 18 de maio de 2021, que renova a qualificação e especifica a composição do incentivo da Central de Regulação das Urgências (CRU) Nova Iguaçu e das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.527, de 6 de julho de 2021, que qualifica Unidade de Suporte Básico (USB), Unidade de Suporte Avançado (USA), Central de Regulação das Urgências (CRU) e Motolância, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências; \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.735 de 14 de março de 2019, que pactua o município de Volta Redonda como município sede para gestão do recurso financeiro relativo ao repasse da Secretaria Estadual de Saúde para o custeio das Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e a Central de Regulação Médica de Urgência (CRU SAMU 192) da região do Médio Paraíba, publicada no DOERJ de 21 de março de 2019;\r\n- a Reunião ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08/07/2021.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o incremento de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no financiamento, a partir de julho 2021, dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU 192 Regionais habilitados ou habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os recursos referentes à contrapartida estadual se referem a mesma parcela mensal transferida pelo Fundo Nacional aos Fundos Municipais de Saúde disponibilizado ao funcionamento do SAMU 192 dos municípios.\r\nO repasse do recurso Estadual que já ocorre do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde passará a vigorar conforme disposto no anexo desta Deliberação e através de Resolução específica, a partir da competência julho/2021 até dezembro/2021.\r\nOs recursos financeiros de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente no fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do SAMU Regional.\r\nA Coordenação Geral do SAMU Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde/ SES-RJ relatório técnico contendo dados financeiros, operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas.\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\nO Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU-192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou de suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nREGIÃO BAÍA DA ILHA GRANDE - NOVO CUSTEIO ESTADUAL\r\nMUNICIPIO\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR SEMESTRAL\r\nAngra dos Reis\r\nR 106.750,00\r\nR 640.500,00\r\nParaty\r\nR 88.838,00\r\nR 533.028,00\r\nMangaratiba\r\nR 92.059,00\r\nR 552.354,00\r\nTOTAL\r\nR 287.647,00\r\nR 1.725.882,00\r\nREGIÃO CENTRO SUL - NOVO CUSTEIO ESTADUAL\r\nMUNICIPIO\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR SEMESTRAL\r\nTrês Rios\r\nR 122.745,00\r\nR 736.470,00\r\nParaíba do Sul\r\nR 21.919,00\r\nR 131.514,00\r\nVassouras\r\nR 70.140,00\r\nR 420.840,00\r\nPaty do Alferes\r\nR 13.125,00\r\nR 78.750,00\r\nMiguel Pereira\r\nR 21.919,00\r\nR 131.514,00\r\nSapucaia\r\nR 13.125,00\r\nR 78.750,00\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nR 13.125,00\r\nR 78.750,00\r\nAreal\r\nR 13.125,00\r\nR 78.750,00\r\nComendador Levy Gasparian\r\nR 21.919,00\r\nR 131.514,00\r\nTOTAL\r\nR 311.142,00\r\nR 1.866.852,00\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA - NOVO CUSTEIO ESTADUAL\r\nMUNICIPIO\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR SEMESTRAL\r\nVolta Redonda\r\nR 204.283,00\r\nR 1.225.698,00\r\nBarra do Piraí\r\nR 51.625,00\r\nR 309.750,00\r\nItatiaia\r\nR 21.919,00\r\nR 131.514,00\r\nBarra Mansa\r\nR 70.140,00\r\nR 420.840,00\r\nPinheiral\r\nR 13.125,00\r\nR 78.750,00\r\nPiraí\r\nR 70.140,00\r\nR 420.840,00\r\nPorto Real\r\nR 13.125,00\r\nR 78.750,00\r\nQuatis\r\nR 13.125,00\r\nR 78.750,00\r\nResende\r\nR 70.140,00\r\nR 420.840,00\r\nRio Claro\r\nR 51.625,00\r\nR 309.750,00\r\nRio das Flores\r\nR 13.125,00\r\nR 78.750,00\r\nValença\r\nR 70.140,00\r\nR 420.840,00\r\nTOTAL\r\nR 662.512,00\r\nR 3.975.072,00\r\nREGIÃO METROPOLITANA I - BAIXADA FLUMINENSE - NOVO CUSTEIO ESTADUAL\r\nMUNICIPIO\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR SEMESTRAL\r\nNova Iguaçu\r\nR 489.228,00\r\nR 2.935.368,00\r\nItaguaí\r\nR 70.140,00\r\nR 420.840,00\r\nJaperi\r\nR 51.625,00\r\nR 309.750,00\r\nMagé\r\nR 92.059,00\r\nR 552.354,00\r\nMesquita\r\nR 92.059,00\r\nR 552.354,00\r\nNilópolis\r\nR 118.361,00\r\nR 710.166,00\r\nParacambi\r\nR 21.919,00\r\nR 131.514,00\r\nQueimados\r\nR 26.250,00\r\nR 157.500,00\r\nSão João de Meriti\r\nR 157.816,00\r\nR 946.896,00\r\nSeropédica\r\nR 43.838,00\r\nR 263.028,00\r\nTOTAL\r\nR 1.163.295,00\r\nR 6.979.770,00\r\nREGIÃO METROPOLITANA II - NOVO CUSTEIO ESTADUAL\r\nMUNICIPIO\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR SEMESTRAL\r\nNiterói\r\nR 336.644,50\r\nR 2.019.867,00\r\nItaboraí\r\nR 51.625,00\r\nR 309.750,00\r\nMaricá\r\nR 58.625,00\r\nR 351.750,00\r\nSão Gonçalo\r\nR 155.750,00\r\nR 934.500,00\r\nSilva Jardim\r\nR 43.838,00\r\nR 263.028,00\r\nTanguá\r\nR 13.125,00\r\nR 78.750,00\r\nRio Bonito\r\nR 99.059,00\r\nR 594.354,00\r\nTOTAL\r\nR 758.666,50\r\nR 4.551.999,00\r\nREGIÃO SERRANA - NOVO CUSTEIO ESTADUAL\r\nMUNICIPIO\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR SEMESTRAL\r\nPetrópolis\r\nR 204.283,00\r\nR 1.225.698,00\r\nCachoeiras de Macacu\r\nR 21.919,00\r\nR 131.514,00\r\nCantagalo\r\nR 13.125,00\r\nR 78.750,00\r\nCarmo\r\nR 13.125,00\r\nR 78.750,00\r\nGuapimirim\r\nR 13.125,00\r\nR 78.750,00\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nR 13.125,00\r\nR 78.750,00\r\nTOTAL\r\nR 278.702,00\r\nR 1.672.212,00\r\n*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 28 de julho de 2021.\r\nId: 2335328\r\n"
        ],
        "2335329": [
            "2021-08-19 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DA REDE REGIONAL DE CERTIFICAÇÃO DE ÓBITOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OCORRIDOS EM DOMICÍLIO, SEM ASSISTÊNCIA MÉDICA, POR CAUSA NATURAL. \r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a inexistência do Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) no estado do Rio de Janeiro que atenda a população que depende do serviço público para certificação do óbito quando ocorrido em domicílio.;\r\n- a necessidade de qualificação no preenchimento das Declarações de Óbitos (DO) no estado, a fim de minimizar a instrução de causas indeterminadas, como causa básica do óbito;\r\n- e ainda, a necessidade do conhecimento do perfil da mortalidade da população, para a realização de estudos analíticos da situação de saúde, direcionando o planejamento das ações, programas e serviços de saúde;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/017246/2021;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\n- Pactuar a implantação da Rede Regional de Certificação de Óbitos no Estado do Rio de Janeiro, ocorridos em domicílio, sem assistência médica, por causa natural.\r\n- Serão instituídos 09 (nove) Serviços de Certificação de Óbitos, sendo um em cada região do estado. Sendo que a capital do estado não será contemplada, uma vez, que já executa as ações através de outras estratégias. \r\n- Deverão ser instituídos grupos técnicos regionais, para definirem junto as CIRs o município sede, bem como a elaboração dos documentos e fluxos a serem instituídos.\r\n- Os Serviços de Certificação de Óbitos serão compostos por uma equipe diária, contendo um(a) médico(a), um(a) assistente social e um(a) motorista. O seu funcionamento deverá ser de 24h por dia, durante os sete dias na semana.\r\n- Compete ao Serviço de Certificação de Óbitos, o deslocamento até a residência do óbito, realizar a avaliação das condições da morte para afastar a hipótese de causa externa e certificação do óbito (preenchimento da Declaração de Óbito). No caso de suspeita ou constatação de causa externa, providenciar as ações para a remoção do corpo para o IML, conforme Resolução SES nº 1.640, de 26 de Janeiro de 2018, que “Define critérios para emissão da Declaração de Óbitos no âmbito do estado do Rio de Janeiro. \r\n- Serão financiados pela Secretaria Estadual de Saúde, conforme valores abaixo, 09 (nove) Serviços Regionais de Certificação de Óbitos.\r\n- Custeio - R 50.000,00/mês para cada um dos nove serviços Regionais \r\nValor estimado mês: R 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais)\r\nValor estimado ano: R 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais)\r\n- Custeio de RH: R 125.000,00/mês para cada um dos nove serviços Regionais \r\nValor estimado mês: R 1.125.000,00 (um milhão e cento e vinte e cinco mil de reais)\r\nValor estimado ano: R 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais)\r\n- Aquisição de 09 veículos de passeio \r\nValor estimado: R 1.200.000,00 (Hum Milhão e Duzentos Mil Reais).\r\n- Os municípios deverão informar rotineiramente:\r\n- Estoque de DO: Informar o intervalo numérico das DO retiradas na Secretaria Municipal de Saúde (SMS) do município onde estiver localizado o SVO;\r\n- Perdas e extravios: Informar o número da DO rasurada ou extraviada;\r\n- Dados do falecido: Para cada certificação realizada informar o número da DO, data do óbito, causa da morte;\r\n- Notificação negativa: Nos dias sem ocorrência de óbito informar que não houve o evento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2335329\r\n"
        ],
        "2335330": [
            "2021-08-19 00:00:00",
            " \r\nREPACTUA AS UNIDADES DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA HEPATITES VIRAIS B E C NA REGIÃO CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PACTUA A INCLUSÃO DO HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) em 25/07/2019, que autorizou a mudança dos medicamentos de Hepatites Virais B e C do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) para o Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF); \r\n- a Portaria GM/MS 1.537 de 12/06/2020, que oficializou a pactuação da 6ª Reunião Ordinária da CIT para incluir os medicamentos do Programa Nacional para a Prevenção e Controle das Hepatites Virais no Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica;\r\n- a Nota Técnica nº 319/2020 - CGAHV/DCCI/SVS/MS de 01/10/2020, que trata das normativas referentes ao processo de transferência entre componentes da assistência farmacêutica e a implementação do novo modelo de acesso aos medicamentos das Hepatites Virais B e C através do Sistema de Controle Logístico de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV);\r\n- as deliberações colegiadas das Comissões Intergestores Regionais - CIR referentes às Reuniões Ordinárias ocorridas no mês de abril/2021, que pactuaram as unidades dispensadoras segundo região de saúde e o uso do SICLOM - Sistema de Logística de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV) como sistema de informação para gestão clínica de casos e de logística desses medicamentos;\r\n- a Deliberação CIR CS Nº 28 de 01 de julho de 2021, que repactuou as unidades de dispensação de medicamentos para Hepatites B e C no Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF) e uso do Sistema de Logística de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV) no âmbito da Região Centro Sul;\r\n- o Ofício Nº 856/2021/HFB/RJ/SEMS/SE/MS de 25 de junho de 2021 (SEI/MS 0021299097), do Hospital Federal de Bonsucesso/MS, onde informa anuência do órgão em participar como Unidade Dispensadora de Medicamentos pelo Componente Estratégico (CESAF) e uso do SICLOM-HV para tal finalidade;\r\n- o que dispõe o Art. 1º § 5º da Deliberação CIB-RJ Nº 6.407 de 13 de maio de 2021 publicado no DOERJ de 19 de maio de 2021;\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/015927/2021;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\n\r\n- Pactuar as unidades de dispensação de medicamentos para hepatites virais B e C na Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro, considerando a Deliberação CIR CS Nº 28 de 01 de julho de 2021.\r\n- Pactuar a inclusão do Hospital Federal de Bonsucesso como Unidade Dispensadora de Medicamentos para Hepatites Virais B e C pelo Componente Estratégico (CESAF) com utilização do Sistema de Controle Logístico de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM- HV), conforme anuência declarada no Ofício Nº 856/2021/HFB/RJ/SEMS/SE/MS de 25 de junho de 2021 (SEI/MS 0021299097).\r\n- A nova distribuição das Unidades Dispensadoras de Medicamentos encontra-se no quadro anexo.\r\n- Salvo o disposto nos Art. 1º e Art. 2º acima, mantém-se inalteradas as demais disposições da Deliberação CIB-RJ Nº 6.407 de 13 de maio de 2021 publicado no DOERJ de 19 de maio de 2021.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n\r\nI.a - Municípios de referência e adstritos para dispensação dos medicamentos para hepatites B e C.\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADES DISPENSADORAS (UDMs)\r\nENDEREÇO DA(S) UDM(S)\r\nMUNICÍPIOS ADSTRITOS\r\nBaía da Ilha Grande\r\nAngra dos Reis\r\nFarmácia do Polo CEAF\r\nPraça Gal. Osório nº 36 - Centro - Angra dos Reis\r\nMangaratiba\r\nParaty\r\nVigilância Epidemiológica\r\nR. Mal. Deodoro nº 572 - Fátima - Paraty\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCentro de Referência de Doenças Infecciosas e Parasitárias (CIDP)\r\nR. Conselheiro Otaviano nº 241 - Centro - Campos dos Goytacazes\r\nSão Fidélis e São Francisco de Itabapoana\r\nMacaé\r\nPolo Macaé - CEAF\r\nR. Darcílio Possati nº 134 - Visconde de Araújo - Macaé\r\nCarapebus e Conceição de Macabu\r\nQuissamã\r\nCentro de Saúde Benedito Pinto das Chagas\r\nAv. Francisco de Assis Carneiro da Silva nº 560 - Piteiras - Quissamã \r\nSão João da Barra\r\nPrograma Municipal IST/HIV/AIDS/Hepatites Virais\r\nRua Barão de Barcelos nº 200 - Policlínica - Centro - SJB\r\nMetropolitana II\r\nMaricá\r\nPSC - Posto de Saúde Central\r\nRua Clímaco Pereira nº 375 - Centro - Maricá\r\nNiterói\r\nServiço de Hepatologia do Hospital Universitário Antônio Pedro/UFF\r\nRua Marquês do Paraná nº 303 - Centro - Niterói\r\nNiterói\r\nPoliclínica Regional Carlos Antônio da Silva\r\nAv. Jansen de Melo s/nº - São Lourenço - Niterói\r\nNiterói\r\nPoliclínica Regional do Largo da Batalha\r\nR. Ver. Armando Ferreira 30 - Largo da Batalha - Niterói\r\nRio Bonito\r\nHospital Municipal Manoel Loyola Silva Junior\r\nR. Pres, Artur Bernardes nº 480 - Cidade Nova - Rio Bonito\r\nItaboraí, Silva Jardim e Tanguá\r\nSão Gonçalo\r\nPoliclínica Gonçalense de Referência em Doenças Crônicas e Transmissíveis Cazuza\r\nR. Dr. Francisco Portela nº 2421 - Parada 40 - S. Gonçalo\r\nSão Gonçalo\r\nPolo Sanitário Hélio Cruz (Farmácia do Programa IST/AIDS e Hepatites Virais)\r\nR. Concórdia s/nº - Alcântara - S. Gonçalo\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\nPrograma Municipal de Hepatites Virais\r\nR. Pinto Ribeiro nº 65 - Centro - Barra Mansa\r\nRio Claro\r\nResende\r\nPolo de Alto Custo Resende\r\nR. Dr. João Maia nº 42 - Centro - Resende\r\nItatiaia, Porto Real e Quatis\r\nValença\r\nCasa de Saúde Coletiva\r\nR. Silva Jardim nº 322 - Centro - Valença\r\nRio das Flores\r\nVolta Redonda\r\nPolo de Medicamentos Especializados\r\nRua 545 s/nº - Jardim Paraíba - Volta Redonda\r\nBarra do Piraí, Pinheiral e Piraí\r\nMetropolitana I\r\nDuque de Caxias\r\nCentro Municipal de Saúde de Duque de Caxias\r\nRua da República s/nº - Centro - Duque de Caxias\r\nItaguaí\r\nUnidade do Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA)\r\nRua Ari Parreiras nº 1.622 - \r\nEngenho - Itaguaí\r\nJaperi\r\nSAE - Unidade Mista de Eng. Pedreira - \r\nFarmácia da Vigilância em Saúde\r\nAv. Tancredo Neves s/nº - Mucajá - Eng. Pedreira - Japeri\r\nMagé\r\nSAE Magé\r\nR. PIO XII s/nº - Centro - Magé\r\nNova Iguaçu\r\nCentro de Saúde Dr. Vasco Barcelos\r\nRua Bernardino de Melo nº 1.895 - Centro - Nova Iguaçu\r\nBelford Roxo, Mesquita, Nilópolis, Queimados e São João de Meriti\r\nRio de Janeiro\r\nPoliclínica Antonio Ribeiro Netto\r\nAv. Treze de maio nº 23 - Sl 1330 - Centro - RJ\r\nCMS João Barros Barreto\r\nR. Siqueira Campos s/n - Copacabana - RJ\r\nPoliclínica Hélio Pellegrino\r\nR. do Matoso nº 96 - Praça\r\nda Bandeira - RJ\r\nPoliclínica José Paranhos Fontenelle\r\nR. Leopoldina Rego nº 700 - Penha - RJ\r\nCMS Milton Fontes Magarão \r\nAv. Amaro Cavalcanti, 1387 - Todos os Santos - RJ \r\nCF Souza Marques\r\nPraça Patriarca s/n - Campinho - RJ \r\nPoliclínica Newton Bethlem\r\nR. Barão nº 259 - Praça Seca - RJ\r\nCMS Waldyr Franco\r\nPraça Cecílio Pedro nº 60 - Bangu - RJ\r\nCMS Belizário Penna\r\nR. Franklin nº 29 - Campo Grande - RJ \r\nPoliclínica Lincoln de Freitas Filho\r\nR. Álvaro Alberto nº 601 - \r\nSanta Cruz - RJ \r\nSeropédica\r\nCoordenação Municipal de IST/AIDS\r\nEstrada RJ 99 nº 971 - Piranema - Seropédica\r\nSerrana\r\nCordeiro\r\nCentro de Saúde de Cordeiro\r\nR. Nacif Simão nº 1320 - Rodolfo Gonçalves - Cordeiro\r\nCantagalo, Macuco, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e Trajano de Morais\r\nGuapimirim\r\nSAE Guapimirim Serviço de Atenção a DST/HIV/AIDS\r\nR. Ita nº 160 - Centro - Guapimirim \r\nNova Friburgo\r\nPoliclínica Dr. Sylvio Henrique Braune\r\nR. Plínio Casado s/nº - Centro - Nova Friicurgo\r\nBom Jardim, Cachoeiras de Macacu e Duas Barras\r\nPetrópolis\r\nPetrópolis - IST - Prédio do DIP\r\nRua Paulinho Afonso nº 455 - Centro - Petrópolis \r\nTeresópolis\r\nDepartamento Farmacêutico - Polo CEAF\r\nR. Júlio Rosa nº 366 - Tijuca - Teresópolis\r\nCarmo, São José do Vale do Rio Preto e Sumidouro\r\nBaixada Litorânea\r\nAraruama\r\nUnidade de Saúde Coletiva\r\nR. Pedro Luiz Souza nº 108 - Centro - Araruama\r\nArmação de Búzios\r\nPoliclínica Municipal Dr. Carlos Ernesto Stevenson\r\nR. Alcino Porto nº 10 - Manguinhos - A. de Búzios\r\nArraial do Cabo\r\nHospital Geral de Arraial do Cabo\r\nAv. Getúlio Vargas s/nº - Praia Grande - Arraial do Cabo\r\nCabo Frio\r\nHospital Municipal São José Operário\r\nR. Gov. Valadares nº 22 - S. Cristóvão - Cabo Frio\r\nCasimiro de Abreu\r\nCREM Dr. Manoel Marques Monteiro\r\nR. Francisco Lopes s/nº - \r\nCentro - Casimiro de Abreu \r\nIguaba Grande\r\nFarmácia Municipal de Iguaba Grande\r\nR. Cap. Jorge Soares s/nº - \r\nEstação - Iguaba Grande \r\nRio das Ostras\r\nFarmácia Municipal de Rio das Ostras\r\nR. Rego Barros nº 217 - Centro - Rio das Ostras \r\nSão Pedro da Aldeia\r\nDepartamento de Doenças Infecto Parasitárias\r\nR. do Porto nº 36 - Centro - SPAldeia \r\nSaquarema\r\nPrograma IST/AIDS\r\nR. Waldir Macedo da Silva, lote 75, antiga Rua F - Verde Vale - Saquarema\r\nCentro-Sul\r\nMiguel Pereira\r\nFarmácia Municipal de Miguel Pereira\r\nR. Maria Clara nº 50 - Centro - Miguel Pereira \r\nPaty do Alferes\r\nTrês Rios\r\nCoordenação Epidemiológica de Três Rios\r\nR. Rita Cerqueira nº 58 - Centro - Três Rios\r\nAreal, Com. Levy Gasparian, Paraíba do Sul e Sapucaia\r\nVassouras\r\nPoliclínica de Vassouras\r\nPraça Cristóvão Correia e Castro nº 32 - Centro - Vassouras\r\nEng. Paulo de Frontin, Mendes e Paracambi\r\nNoroeste\r\nItaperuna\r\nFarmácia do Componente Especializado\r\nR. Dez de maio nº 893 - Centro - Itaperuna \r\nAperibé, Bom Jesus de Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Lage do Muriaé, Miracema, \r\nNatividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre-Sai\r\nI. b - Centros Estaduais e Federais para dispensação dos medicamentos para hepatites B e C.\r\nUNIDADE\r\nENDEREÇO\r\nPolo de Hepatites - Ambulatório IASERJ Maracanã\r\nR. Jaceguai s/nº - Maracanã - Rio de Janeiro \r\nHospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE/UERJ\r\nBoulevard 28 de Setembro nº 77 - Vila Isabel - Rio de Janeiro\r\nPoliclínica Piquet Carneiro/UERJ\r\nRua Mal. Rondon nº 381 - S. F. Xavier - Rio de Janeiro\r\nHospital Universitário Antônio Pedro - HUAP\r\nRua Marquês do Paraná nº 303 - Centro - Niterói\r\nHospital Universitário Clementino Fraga Filho - HUCFF\r\nR. Prof. Rodolpho Paulo Rocco nº 255 - Cidade Universitária/UFRJ - Rio de Janeiro \r\nHospital Universitário Gaffrée e Guinle - HUGG\r\nRua Mariz e Barros nº 775 - Maracanã - Rio de Janeiro\r\nHospital Federal dos Servidores do Estado - HFSE\r\nRua Sacadura Cabral nº 178 - Saúde - Rio de Janeiro\r\nHospital Federal de Bonsucesso\r\nAv. Londres nº 616 - Prédio 3 - 4º andar - Bonsucesso - Rio de Janeiro\r\nId: 2335330\r\n"
        ],
        "2335331": [
            "2021-08-19 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O FINANCIAMENTO ESTADUAL EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS- COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI E SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, COMPETÊNCIA JULHO DE 2021.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 471, DE 17 DE MARÇO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 829, DE 28 DE ABRIL DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19;\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 1.412, DE 28 DE JUNHO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.445 DE 08 DE JULHO DE 2021 que pactua a atualização do plano de resposta de emergência ao coronavírus/covid-19 no estado do rio de janeiro e seus anexos;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/017057/2021;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Fica pactuado o financiamento estadual leitos COVID-19, em complementação aos recursos federais de custeio.\r\n- O financiamento objeto da presente pactuação é direcionado aos municípios para custeio de leitos para tratamento de COVID-19, suporte ventilatório pulmonar e UTI adulto/pediátrico, competência julho de 2021, conforme disponível para acesso público através do link:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2481-financiamento-covid-julho-cib-09-08-2021-v2/file.html \r\n- Esta Deliberação prevê a avaliação de unidades já financiadas em Resoluções SES anteriores com recursos federais e/ou estaduais e que não comprovaram a oferta de leitos, as quais serão sujeitas a devolução dos recursos.\r\n- Para o cálculo do valor a ser financiado foram considerados os leitos operacionais de UTI adultos COVID, UTI Pediátrica e Suporte Ventilatório Pulmonar previstos no Plano de Enfrentamento Covid- 19 pactuado na CIB de julho de 2021, cujas vagas estão reguladas pela Central de Regulação Estadual (excluídos leitos bloqueados e leitos extras) e ainda não autorizados pelo Ministério da Saúde.\r\n- Os valores previstos por leito são o resultado dos valores da diária da tabela SIGTAP-SUS para 30 dias.\r\n- Caso os leitos financiados pela presente Deliberação, conforme anexo, sejam autorizados nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021, Portaria GM/MS Nº 471/2021, Portaria GM/MS Nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412 para competência julho de 2021, ou os leitos não forem disponibilizados ao complexo regulador estadual, estarem bloqueados ou sem acesso, o recurso deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n- Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2335331\r\n"
        ],
        "2335332": [
            "2021-08-19 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 10 (DEZ) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II NO HOSPITAL DE CANTAGALO, CNES Nº 2267713 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-08/001/040300/2019;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 10 (dez) leitos de UTI adulto tipo II no Hospital de Cantagalo, CNES nº 2267713, localizado no município de Cantagalo/RJ.\r\n- Esta Deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2335332\r\n"
        ],
        "2335440": [
            "2021-08-20 00:00:00",
            "\r\nDO PRESIDENTE\r\nA LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº EXPEDE A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 17/08/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/007971/2021 e nº E- 07/201.380/1991, referentes à Licença de Operação - LO nº IN022839, da empresa COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (PORTO DE NITERÓI), para as atividades de gestão de operações portuárias na área do porto organizado, no Cais do Porto, localizado na Avenida Feliciano Sodré n° 215, Centro, Município de Niterói,\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Operação nº 12/2021, da GELANI/DILAM/INEA,\r\n- Convalidar a Licença de Operação - LO nº IN022839 da empresa COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (PORTO DE NITERÓI).\r\n- Os efeitos desta convalidação retroagem ao momento em que foi praticado o ato originário, equivalente à data de concessão da Licença de Operação.\r\nExpedir a renovação da Licença de Operação - LO da empresa COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (PORTO DE NITERÓI) para registro da alteração do prazo de validade da LO.\r\nO prazo de validade da Licença de Operação - LO deve ser de 06 (seis) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2335440\r\n"
        ],
        "2335441": [
            "2021-08-20 00:00:00",
            "\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 17/08/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/007973/2021 e nº PD- 07/014.729/2018, referentes ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa BRASKEM S/A. para um novo sistema de vasos de armazenamento de C4 bruto e C4 hidrogenado e adequação da Estação de Carregamento existente para operação com essas novas correntes, localizada na Rua Marumbi nº 1001, Campos Elíseos, município de Duque de Caxias,\r\n- que ao longo da análise do requerimento de LI foram emitidas as Notificações nº 12261/2018, de 29/11/2018, e n° 66084, de 06/10/2020,\r\n- que, em resposta às Notificações, o requerente optou pela desistência, tendo encaminhado correspondência ao INEA,\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Instalação nº GELRAC-PT-0235/2020, da GERALC/DILAM/INEA,\r\n- Indeferir o requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa BRASKEM S/A. para um novo sistema de vasos de armazenamento de C4 bruto e C4 hidrogenado e adequação da Estação de Carregamento existente para operação com essas novas correntes, localizada na Rua Marumbi nº 1001, Campos Elíseos, município de Duque de Caxias.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2335441\r\n"
        ],
        "2335522": [
            "2021-08-20 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 09, DE 02/08/2021 QUE PACTUA A DISTRIBUIÇÃO DE CONCENTRADORES DE OXIGÊNIO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUEM EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR E APOIO, HABILITADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/016907/2021;\r\n- que o Ministério da Saúde está fazendo a distribuição de concentradores de oxigênio entre Estados e Municípios do país, de acordo com Oficio Circular 13/2021/SAES/GAB/SAES/MS de 05-05-2021 e Notas Informativas 24/2021 e 25/2021 - SAES/GAB/ SAES/MS;\r\n- que no Brasil há 1.704 Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio (EMAD, EMAP e EAD) segundo a competência de março de 2021, do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES); \r\n- que na Unidade Federativa do Rio de Janeiro existem 131 Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio, que estão distribuídas em 35 Municípios;\r\n- que as Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio acompanham pacientes que fazem uso domiciliar de oxigênio, com aumento de casos em função da pandemia de COVID 19; \r\n- que o Ministério da Saúde está realizando a distribuição de 1 concentrador para cada Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar e Apoio habilitada na competência de março de 2021, do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) da Gestão Estadual e Municipal;\r\n- a Deliberação CIB/RJ 6444 de 08/07/2021;\r\n- a Nota de Fornecimento de Medicamento (Pedido nº 360466) do Departamento de Logística do Ministério da Saúde (DLOG/SE) de 20/07/2021, onde constam 84 unidades de concentradores de oxigênio, sendo 44 concentradores além dos 40 inicialmente previstos, na distribuição realizada pelo Ministério da Saúde, referente a saldo remanescente, sendo tal quantitativo entregue à Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12/08/2021.\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 09, de 02/08/2021 que pactua a distribuição de concentradores de oxigênio aos municípios do Estado do Rio de Janeiro que possuem Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar e Apoio, habilitadas pelo Ministério da Saúde.\r\n- Será distribuída uma unidade (01) para cada ente, segundo o critério de possuir pelo menos uma (01) Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar habilitada conforme Anexo I. \r\n- Conforme previsto na Deliberação CIB/RJ 6.444 de 08/07/2021 em seu Art.2º - Os cinco municípios com maior quantitativo de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio habilitadas, receberão mais uma unidade adicional. Além dos mesmos, do sexto ao nono, também receberão mais uma unidade adicional. Como décimo município com mais equipes de EMAP/EMAP implantadas, temos seis municípios com a mesma quantidade, sendo que as cinco com maior quantitativo populacional, receberão mais uma unidade adicional.\r\n- Cada unidade de Concentrador de Oxigênio, vem acompanhada de cânula nasal adulto e umidificador completo de oxigênio.\r\n- Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nTabela com Municípios RJ com equipes de EMAD e EMAP Habilitadas\r\nUF\r\nIBGE\r\nMunicípio\r\nProponente\r\nEMAD I Habilitadas\r\nEMAD II Habilitadas\r\nEMAP Habilitadas\r\nData de habilitação das Equipes (EMAD e EMAP)\r\nRJ\r\n330010\r\nANGRA DOS REIS\r\nMunicipal\r\n2\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330040\r\nBARRA MANSA\r\nMunicipal\r\n2\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330045\r\nBELFORD ROXO\r\nMunicipal\r\n4\r\n0\r\n2\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330070\r\nCABO FRIO\r\nMunicipal\r\n2\r\n0\r\n1\r\n17/12/2019\r\nRJ\r\n330100\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMunicipal\r\n4\r\n0\r\n2\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330170\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMunicipal\r\n7\r\n0\r\n3\r\n17/12/2019\r\nRJ\r\n330190\r\nITABORAI\r\nMunicipal\r\n2\r\n0\r\n1\r\n17/12/2019\r\nRJ\r\n330200\r\nITAGUAI\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330225\r\nITATIAIA\r\nMunicipal\r\n0\r\n1\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330227\r\nJAPERI\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330240\r\nMACAE\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330270\r\nMARICA\r\nMunicipal\r\n2\r\n0\r\n1\r\n17/12/2019\r\nRJ\r\n330285\r\nMESQUITA\r\nMunicipal\r\n2\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330320\r\nNILOPOLIS\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330340\r\nNOVA FRIBURGO\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330350\r\nNOVA IGUACU\r\nMunicipal\r\n8\r\n0\r\n3\r\n19/7/2018\r\nRJ\r\n330360\r\nPARACAMBI\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n17/12/2019\r\nRJ\r\n330370\r\nPARAIBA DO SUL\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n0\r\n17/12/2019\r\nRJ\r\n330380\r\nPARATY\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n0\r\n26/9/2018\r\nRJ\r\n330390\r\nPETROPOLIS\r\nMunicipal\r\n3\r\n0\r\n1\r\n30/12/2016\r\nRJ\r\n330395\r\nPINHEIRAL\r\nMunicipal\r\n0\r\n1\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330400\r\nPIRAI\r\nMunicipal\r\n0\r\n1\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330414\r\nQUEIMADOS\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330420\r\nRESENDE\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330430\r\nRIO BONITO\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330455\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMunicipal\r\n11\r\n0\r\n4\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330490\r\nSAO GONCALO\r\nMunicipal\r\n10\r\n0\r\n4\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330510\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\nMunicipal\r\n5\r\n0\r\n2\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330520\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n17/11/2017\r\nRJ\r\n330555\r\nSEROPEDICA\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330560\r\nSILVA JARDIM\r\nMunicipal\r\n0\r\n1\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330580\r\nTERESOPOLIS\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n0\r\n21/12/2020\r\nRJ\r\n330600\r\nTRES RIOS\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\nRJ\r\n330620\r\nVASSOURAS\r\nMunicipal\r\n0\r\n1\r\n1\r\n17/12/2019\r\nRJ\r\n330630\r\nVOLTA REDONDA\r\nMunicipal\r\n2\r\n0\r\n1\r\n25/4/2016\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n81\r\n5\r\n45\r\n\r\nId: 2335522\r\n"
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        "2335523": [
            "2021-08-20 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR A RECOMENDAÇÃO PARA A RETOMADA DOS PROCEDIMENTOS CIRURGICOS ELETIVOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/017250/2021;\r\n- a necessidade de acesso da população para a realização de procedimentos cirúrgicos eletivos restritos pela pandemia de Coronavírus desde março de 2020 com exceção das cirurgias eletivas inadiáveis, cuja não realização pudesse causar dano permanente ao paciente, tais como as oncológicas, cardíacas e os transplantes de órgãos;\r\n- a melhora do panorama epidemiológico da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) no estado, com reflexos na diminuição da ocupação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e Enfermaria; \r\n- o envio dos medicamentos de Intubação Orotraqueal pelo Ministério da Saúde, destinado exclusivamente para consumo nos leitos de terapia intensiva ou semi-intensiva para COVID-19;\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde possui estoque estratégico de parte dos medicamentos utilizados na intubação destinado ao atendimento de pacientes graves acometidos pela COVID-19;\r\n- que a SES vem envidando todos os esforços, buscando a autonomia de estoque de maneira equânime para todas as unidades, garantindo um período mínimo de cobertura baseado no monitoramento sistemático realizado semanalmente pela SES em parceria com o CONASS; \r\n- que é de inteira responsabilidade dos municípios e, no caso das unidades sob administração indireta do estado, das Organizações Sociais e Fundação Saúde a aquisição e abastecimento de todo e qualquer medicamento, bem como aqueles especificamente eleitos para intubação orotraqueal, que venham a ser utilizados na retomada das cirurgias eletivas;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.641, de 21 de dezembro de 2020 que define, para o exercício de 2021, a estratégia de acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); \r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a recomendação da retomada gradual dos procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no estado do Rio de Janeiro.\r\n- A SES-RJ retomará a produção de cirurgias eletivas de acordo com o perfil de suas unidades hospitalares. \r\n- Os municípios possuirão autonomia para mediante o cenário epidemiológico local, o cenário de abastecimento dos medicamentos para intubação, e de acordo a demanda existente, elencar as prioridades para a retomada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2335523\r\n"
        ],
        "2335524": [
            "2021-08-20 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR A ALOCAÇÃO DOS RECURSOS DA ESTRATÉGIA DE ACESSO AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS NO SUS PARA OS GESTORES MUNICIPAIS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.641, de 21 de dezembro de 2020 que redefine, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a prestação de procedimentos Cirúrgicos Eletivos, e estabelece recursos financeiros para execução destes procedimentos; \r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/017253/2021;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a alocação dos recursos financeiros destinados à execução de procedimentos de cirurgia eletiva no estado do Rio de Janeiro, descritos no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nMunicípios\r\nValores\r\n330010 Angra dos Reis\r\n325.240,86\r\n330015 Aperibé\r\n3.681,85\r\n330020 Araruama\r\n211.310,40\r\n330022 Areal\r\n-\r\n330023 Armação dos Búzios\r\n54.056,52\r\n330025 Arraial do Cabo\r\n48.437,00\r\n330030 Barra do Piraí\r\n160.196,90\r\n330040 Barra Mansa\r\n294.321,55\r\n330045 Belford Roxo\r\n815.405,98\r\n330050 Bom Jardim\r\n43.803,82\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n238.570,75\r\n330070 Cabo Frio\r\n361.533,90\r\n330080 Cachoeiras de Macacu\r\n94.063,45\r\n330090 Cambuci\r\n24.745,98\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n810.046,61\r\n330110 Cantagalo\r\n32.194,51\r\n330093 Carapebus\r\n-\r\n330115 Cardoso Moreira\r\n-\r\n330120 Carmo\r\n30.156,42\r\n330130 Casimiro de Abreu\r\n70.517,66\r\n330095 Comendador Levy Gasparian\r\n-\r\n330140 Conceição de Macabu\r\n-\r\n330150 Cordeiro\r\n34.993,90\r\n330160 Duas Barras\r\n-\r\n330170 Duque de Caxias\r\n1.467.675,22\r\n330180 Engenheiro Paulo de Frontin\r\n-\r\n330185 Guapimirim\r\n96.585,13\r\n330187 Iguaba Grande\r\n-\r\n330190 Itaboraí\r\n383.984,83\r\n330200 Itaguaí\r\n212.298,32\r\n330205 Italva\r\n-\r\n330210 Itaocara\r\n11.478,14\r\n330220 Itaperuna\r\n199.411,37\r\n330225 Itatiaia\r\n50.760,78\r\n330227 Japeri\r\n-\r\n330230 Laje do Muriaé\r\n-\r\n330240 Macaé\r\n409.648,51\r\n330245 Macuco\r\n-\r\n330250 Magé\r\n391.133,32\r\n330260 Mangaratiba\r\n70.970,93\r\n330270 Maricá\r\n257.286,37\r\n330280 Mendes\r\n-\r\n330285 Mesquita\r\n-\r\n330290 Miguel Pereira\r\n40.758,65\r\n330300 Miracema\r\n12.538,40\r\n330310 Natividade\r\n2.172,65\r\n330320 Nilópolis\r\n259.326,06\r\n330330 Niterói\r\n819.680,06\r\n330340 Nova Friburgo\r\n304.247,08\r\n330350 Nova Iguaçu\r\n1.310.520,29\r\n330360 Paracambi\r\n-\r\n330370 Paraíba do Sul\r\n70.678,86\r\n330380 Paraty\r\n68.891,34\r\n330385 Paty do Alferes\r\n-\r\n330390 Petrópolis\r\n488.680,84\r\n330395 Pinheiral\r\n40.148,98\r\n330400 Piraí\r\n46.726,09\r\n330410 Porciúncula\r\n-\r\n330411 Porto Real\r\n31.414,07\r\n330412 Quatis\r\n22.825,99\r\n330414 Queimados\r\n239.909,12\r\n330415 Quissamã\r\n39.421,20\r\n330420 Resende\r\n209.620,24\r\n330430 Rio Bonito\r\n96.080,80\r\n330440 Rio Claro\r\n29.572,28\r\n330450 Rio das Flores\r\n-\r\n330452 Rio das Ostras\r\n240.475,70\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n10.723.369,19\r\n330460 Santa Maria Madalena\r\n16.604,78\r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n55.110,49\r\n330480 São Fidélis\r\n61.715,72\r\n330475 São Francisco de Itabapoana\r\n-\r\n330490 São Gonçalo\r\n1.731.403,04\r\n330500 São João da Barra\r\n57.618,79\r\n330510 São João de Meriti\r\n753.959,98\r\n330513 São José de Ubá\r\n-\r\n330515 São José do Vale do Rio Preto\r\n34.784,82\r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n166.743,70\r\n330530 São Sebastião do Alto\r\n14.933,77\r\n330540 Sapucaia\r\n-\r\n330550 Saquarema\r\n-\r\n330555 Seropédica\r\n131.369,95\r\n330560 Silva Jardim\r\n-\r\n330570 Sumidouro\r\n24.934,31\r\n330575 Tanguá\r\n-\r\n330580 Teresópolis\r\n291.420,02\r\n330590 Trajano de Moraes\r\n16.959,10\r\n330600 Três Rios\r\n130.559,18\r\n330610 Valença\r\n122.130,71\r\n330615 Varre-Sai\r\n21.010,60\r\n330620 Vassouras\r\n58.886,02\r\n330630 Volta Redonda\r\n435.727,15\r\nGestão estadual\r\n2.327.111,31\r\nTotal\r\n28.754.552,31\r\nId: 2335524\r\n"
        ],
        "2335525": [
            "2021-08-20 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.482 DE 12 DE AGOSTO DE 2021.\r\nPACTUA O FINANCIMENTO TEMPORÁRIO, DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2021, PARA SERVIÇO DE HEMODIÁLISE AMBULATORIAL PARA PACIENTES RENAIS CRÔNICOS NOS MUNICÍPIOS DE BARRA DO PIRAÍ E BARRA MANSA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o processo SEI-08/001/022157/2019, que tramita para habilitação do serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica nos estágios 4 e 5 - Pré-dialítico com Hemodiálise e Diálise Peritoneal, da Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919 localizada no município de Barra do Piraí/RJ;\r\n- o processo nº SEI-08/001/009695/2020, que tramita para habilitação do serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica, da RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA, CNES nº 9712895, localizada no município de Barra Mansa/RJ;\r\n- o número de pacientes com DRC em hemodiálise nos serviços localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.346/2021, que pactua o financiamento temporário de, 90 dias, para serviço de hemodiálise ambulatorial para pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.373 /2021, que pactua a prorrogação do financiamento temporário, para serviço de hemodiálise ambulatorial para pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa por mais 60 dias, no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/017255/2021;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a prorrogação do financiamento estadual temporário, por período de junho a dezembro de 2021, para os serviços de hemodiálise localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa. \r\n- Os recursos estabelecidos por esta Resolução têm como objetivo garantir o custeio temporário, de junho a dezembro de 2021, para que continuidade do tratamento dos pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, cujos processos de habilitação tramitam conforme SEI-08/001/022157/2019 e SEI- 08/001/009695/2020, respectivamente.\r\n- O limite máximo de custeio mensal será de R 290.000,00 (duzentos e mil reais) para o serviço localizado no município de Barra do Piraí e R 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para o serviço localizado no município de Barra Mansa.\r\n- O limite máximo foi estabelecido segundo os seguintes critérios: \r\n- média de procedimentos de Tratamento Dialítico (030501), aprovados no Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, no período de junho a agosto de 2020, pelo município de Barra do Piraí pelo serviço então habilitado CDR Barra do Piraí, cujos dados encontram-se disponíveis no sítio do DATASUS/Ministério da Saúde. \r\n- o número de pacientes informados pela Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa, uma vez que o serviço não tem série histórica de produção, com a média de 15,5 sessões por mês. \r\n- valores de referência da tabela de procedimentos do SUS.\r\n- Os prestadores de serviço de hemodiálise ambulatorial deverão submeter à regulação estadual os pacientes em tratamento e ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2335525\r\n"
        ],
        "2335526": [
            "2021-08-20 00:00:00",
            " \r\nPACTUAR O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA PERINATAL BARRA CASA DE SAUDE LARANJEIRAS, CNES Nº 6159397, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR COM O SERVIÇO DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR PEDIÁTRICA. \r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-E- 08/001/101019/2018;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação da Perinatal Barra Casa de Saúde Laranjeiras, CNES nº 6159397 localizada no município do Rio de Janeiro, como Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular com o serviço de Cirurgia Cardiovascular Pediátrica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nANEXO ÚNICO\r\nUnidade: PERINATAL BARRA CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS\r\nCNES: 6159397\r\nMunicípio: RIO DE JANEIRO\r\nGestão Municipal\r\nIMPACTO ANUAL - HABILITAÇÃO APENAS EM PEDIÁTRICA\r\nPROCEDIMENTOS SOLICITADOS\r\nPROCEDIMENTO\r\nSOLICITADO\r\nVALOR UNIT/MEDIO R \r\nVALOR IMPACTO MENSAL\r\nCONSULTAS CARDIOLOGIA (03.01.01.007-2)\r\n179\r\n10,00 \r\n1.790,00 \r\nECOCARDIOGRAFIA (02.05.01.003-2)\r\n130\r\n39,94 \r\n5.192,20 \r\nTESTE ERGOMÉTRICO (02.11.02.006-0)\r\n80\r\n30,00 \r\n2.400,00 \r\nHOLTER (02.11.02.004-4)\r\n30\r\n30,00 \r\n900,00 \r\nCIRURGIA CARDIOVASCULAR PEDIÁTRICA\r\n10\r\n15.889,13 \r\n158.891,30 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\nIMPACTO MENSAL\r\n169.173,50 \r\nIMPACTO ANUAL TOTAL\r\n2.030.082,00 \r\nFonte: Sistema de Informações Hospitalares do SUS - SIH/SUS.\r\nINTERNAÇÕES HOSPITALARES (APROVADAS) EFETUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nValor médio por AIH segundo Ano do processamento\r\nIdade detalhada: 0 dias, 1 dia, 2 dias, 3 dias, 4 dias, 5 dias, 6 dias, 7 dias, 8 dias, 9 dias, 10 dias, 11 dias, 12 dias, 13 dias, 14 dias, 15 dias, 16 dias, 17 dias, 18 dias, 19 dias, 20 dias, 21 dias, 22 dias, 23 dias, 24 dias, 25 dias, 26 dias, 27 dias, 28 dias, 29 dias, 1 mês, 2 meses, 3 meses, 4 meses, 5 meses, 6 meses, 7 meses, 8 meses, 9 meses, 10 meses, 11 meses, 1 ano, 2 anos, 3 anos, 4 anos, 5 anos, 6 anos, 7 anos, 8 anos, 9 anos, 10 anos, 11 anos, 12 anos, 13 anos, 14 anos, 15 anos, 16 anos, 17 anos, 18 anos\r\nSubgrupo de procedimentos: 0406 Cirurgia do aparelho circulatório\r\nForma de organização: 040601 Cirurgia cardiovascular\r\nComplexidade: Alta complexidade - Período: Jan-Mai/2021\r\nId: 2335526\r\n"
        ],
        "2335527": [
            "2021-08-20 00:00:00",
            " \r\nATUALIZA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA. \r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 3.798, de 14 de julho de 2016, que pactua a alteração da Deliberação CIB-RJ N.º 3.716, de 03 de junho de 2016 e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/016980/2021;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Atualizar a composição da Comissão de Coordenação Estadual do Rio de Janeiro do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica, passando a vigorar os membros conforme o quadro abaixo:\r\n\r\nThaís Severino da Silva\r\nJosiane Ribeiro Silva Medrado\r\nSES / SUPAPS\r\nJulianna Dale Coutinho\r\nAnalaura Ribeiro Pereira\r\nMinistério da Saúde\r\nDilian Duarde Jorge Hill\r\nManoel Roberto da Cruz Santos\r\nCOSEMS-RJ\r\nValéria Ferreira Romano\r\nLuís Cláudio de Carvalho\r\nInstituição Supervisora (Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ)\r\nEverson Rach Vargas\r\n-\r\nMinistério da Educação\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2335527\r\n"
        ],
        "2335528": [
            "2021-08-20 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO CAPS I DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal 10.216/2001, que dispõe sobre os direitos dos portadores de transtorno mental e define sobre o cuidado a ser prestado;\r\n- a Portaria MS/GM nº 336/2002, que estabelece as modalidades dos Centros de Atenção Psicossocial e suas características;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3/2017 e nº 6/2017, e dispõe sobre a RAPS;\r\n- a Deliberação CIR/Noroeste nº 09 de 25 de junho de 2021;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/000885/2021;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Credenciamento do CAPS I do município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2335528\r\n"
        ],
        "2335529": [
            "2021-08-20 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DE CAPS I PARA CAPS II DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal 10.216/2001, que dispõe sobre os direitos dos portadores de transtorno mental e define sobre o cuidado a ser prestado;\r\n- a Portaria MS/GM nº 336/2002, que estabelece as modalidades dos Centros de Atenção Psicossocial e suas características;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3/2017 e nº 6/2017, e dispõe sobre a RAPS;\r\n- a Deliberação CIR/BL nº 20 de 24 de junho de 2021;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/000922/2021;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Qualificação do CAPS I para CAPS II do município de Saquarema.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2335529\r\n"
        ],
        "2335530": [
            "2021-08-20 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.488 DE 12 DE AGOSTO DE 2021\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL, UMA DO TIPO II E UMA TIPO III, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, a implantação e o custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;\r\n- a Deliberação CIR Baixada Litorânea nº 019 de 24 de junho de 2021;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/000921/2021;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar projetos técnicos para a implantação de Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental, 01 (uma) do tipo II e 01 (uma) do tipo III, no município de Armação dos Búzios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2335530\r\n"
        ],
        "2335531": [
            "2021-08-20 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL DO TIPO III, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, a implantação e o custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 016/2021, de 29 de junho de 2021;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/000910/2021;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar projeto técnico para a implantação na Clínica Municipal Gonçalense, unidade Barro Vermelho, de 01 Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental do tipo III, no município de São Gonçalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2335531\r\n"
        ],
        "2335532": [
            "2021-08-20 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL DO TIPO II, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, a implantação e o custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;\r\n- a Deliberação CIR Médio Paraíba nº 011/2021, de 25 de junho de 2021;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/000896/2021;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar projetos técnicos para a implantação de 03 Equipes Multiprofissionais da Atenção Especializada em Saúde Mental do tipo II, que atuam nas seguintes Unidades de Saúde: Unidade I/Distrito Sanitário II e IV - Centro de Especialidades Médicas (CEM) - Bairro Centro, Unidade II/SIRENE I - Distrito Sanitário I - Bairro Boa Sorte, Unidade III/SIRENE III - Distrito Sanitário III, Bairro Nove de Abril, no município de Barra Mansa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2335532\r\n"
        ],
        "2335533": [
            "2021-08-20 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A RETIFICAÇÃO DAS UNIDADES DE IMPLANTAÇÃO DAS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, a implantação e o custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;\r\n- a Deliberação CIR/Metro II nº 18 de 29 de junho de 2021;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/000914/2021;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a retificação das unidades de implantação das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental do município de Maricá, conforme a tabela abaixo:\r\n\r\nTipo de Equipe\r\nQuantidade\r\nUnidades Pactuadas na CIB-RJ de junho de 2021\r\nNovas Unidades a serem pactuadas na CIB\r\nEquipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental do tipo II\r\n02\r\nPSF Cordeirinho e PSF Chácaras de Inoã\r\nCDT Enfermeira Maria Ivonilda Rodrigues Coelho - CNES 3132358\r\nEquipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental do tipo II\r\n02\r\nPosto de Saúde Central e PSF Jardim Atlântico\r\nAmbulatório Péricles Siqueira Ferreira - CNES 2266741\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2335533\r\n"
        ],
        "2335534": [
            "2021-08-20 00:00:00",
            "\r\nPACTUA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE 20 (VINTE) EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao nº SEI-080005/001156/2021;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar projeto de implantação de 20 (vinte) equipes de Saúde da Família, do município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2335534\r\n"
        ],
        "2335535": [
            "2021-08-20 00:00:00",
            "\r\nPACTUA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE 5 (CINCO) EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao SEI-080005/001155/2021;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar projeto de implantação de 5 (cinco) equipes de Saúde da Família, do município de Armação dos Búzios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2335535\r\n"
        ],
        "2335536": [
            "2021-08-20 00:00:00",
            "\r\nRATIFICAR PROJETO DE AMPLIAÇÃO DE 1 EQUIPE CnaR DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao SEI-080005/001179/2021;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar projeto de ampliação de 1 equipe de Consultório na Rua (CnaR) modalidade I do município de Magé, recebido pelo Ofício 1560/2021.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2335536\r\n"
        ],
        "2335537": [
            "2021-08-20 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A RENOVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24H (UPA 24H), LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, COMO PORTE III, OPÇÃO VIII.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 10, de 3 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde e as subsequentes Portarias de Consolidação n° 3 e 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n- Ofício nº 79/2021, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti, no qual solicita que seja pactuado na CIR a requalificação da UPA 24H Jardim Íris (CNES 6864651), daquele Município, uma vez que a pactuação contida na Portaria MS/GM n° 1.680 de 08/06/2018, encerrará sua competência em julho de 2021;\r\n- a Deliberação CIR nº 19, de 20 de julho de 2021 (19954024), que pactuou a qualificação da UPA 24H Jardim Íris (CNES 6864651), do município de São João de Meriti;\r\n- a documentação anexada ao SEI-080002/001021/2021;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a renovação da qualificação da UPA 24H Jardim Íris cadastrada no CNES nº 6864651, localizada à Avenida Comendador Teles, s/n, Bairro Jardim Íris, do município de São João de Meriti, como UPA porte III, opção VIII.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2335537\r\n"
        ],
        "2335538": [
            "2021-08-20 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO DE 1 (UMA) UNIDADE DE SUPORTE AVANÇADO E 2 (DUAS) UNIDADES DE SUPORTE BÁSICO PARA FROTA DO SAMU 192 NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, NA REGIÃO SERRRANA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, em seu título VIII, capítulo II, que trata do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências;\r\n- Deliberação CIR-Serrana Nº 0011, de 29 de julho de 2021, que pactua a solicitação de Credenciamento/Habilitação da Unidade do Serviço Móvel de Urgência e Emergência/SAMU, no município de Teresópolis;\r\n- Considerando a deliberação CIB/RJ nº 3.623 de 17 de dezembro de 2015, que pactua o Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao SEI-080002/001086/2021;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a renovação da qualificação da UPA 24H Jardim Íris cadastrada no CNES nº 6864651, localizada à Avenida Comendador Teles, s/n, Bairro Jardim Íris, do município de São João de Meriti, como UPA porte III, opção VIII.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2335538\r\n"
        ],
        "2335539": [
            "2021-08-20 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A AMPLIAÇÃO DA FROTA DO SAMU 192 COM MAIS 1 (UMA) UNIDADE DE SUPORTE BÁSICO (UBS) NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, NA REGIÃO DA BAIA DA ILHA GRANDE. \r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, em seu título VIII, capítulo II, que trata do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências;\r\n- a Deliberação CIR BIG nº 12, de 21 de julho de 2021, que pactua a ampliação da Fora do (SAMU 192) com mais uma Unidade de Suporte Básico, no município de Mangaratiba, da região da Baia da Ilha Grande do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao SEI-080002/001030/2021;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a ampliação da frota do SAMU192 com mais 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (UBS) no município de Mangaratiba, na Região da Baia da Ilha Grande.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2335539\r\n"
        ],
        "2335540": [
            "2021-08-20 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE CUSTEIO ESTADUAL PARA UPA 24H MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a documentação anexada ao SEI-080008/000011/2021;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao respectivo Fundo Municipal de Saúde referente ao custeio estadualpara a Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas municipal de Barra do Piraí (CNES 0850160) em funcionamento e em processo de habilitação.\r\n- O valor da transferência será de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24 Horas, para o segundo semestre do ano de 2021 (julho a dezembro de 2021), através de resolução específica.\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas Municipal contemplada nesta deliberação.\r\n- A unidade contemplada precisará encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo o cumprimento dos indicadores conforme previsto em Portarias Ministeriais.\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2335540\r\n"
        ],
        "2335785": [
            "2021-08-23 00:00:00",
            " NCIA, TECNOLOGIA\r\nRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE\r\nAPROVA COMITÊ INSTITUCIONAL DE AVALIAÇÃO DA INICIAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA -\r\nO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, na sua 122ª Reunião Ordinária realizada em 18 de agosto de 2021. \r\no Processo SEI-E-26/002/337/2013\r\nAprovar o Comitê Institucional de Avaliação da Iniciação Científica e Tecnológica UEZO para o mandato 2021-2023\r\nO Comitê ficará constituído da seguinte forma:\r\nProf.ª Dr.ª Patrícia Soares da Costa Pereira - Presidente - ID 4429230-9\r\nProf.ª Dr.ª Daniele Cruz Bastos - ID 4429196-5\r\nProf.ª Dr.ª Maria Iaponeide Fernandes Macêdo - ID 4252926-3\r\nProf.ª Dr.ª Jamila Alessandra Perini Machado - ID 4347738-0\r\nProf.ª Dr.ª Catharina Eccard Fingolo - ID 4440981-8\r\nProf.ª Dr.ª Roberta Gaidzinski - ID 559285-2\r\nProf. Dr. Maurício Quelhas Antolin - ID 4390920-5\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2021\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\nPresidente\r\nId: 2335785\r\n"
        ],
        "2335960": [
            "2021-08-23 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSOS PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DESTINADOS À ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA NÃO INVASIVA PARA PORTADORES DE DOENÇAS NEUROMUSCULARES.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/11/2015;\r\n- o Anexo da Portaria SAS/MS nº 370 de 04 de julho de 2008, que estabelece o rol de doenças neuromusculares incluídas no Programa de Assistência Ventilatória Não Invasiva aos Portadores de Doenças Neuromusculares;\r\n- a Deliberação CIB-RJ 3.602, de 2 de dezembro de 2015, que pactuou o remanejamento de recursos para o município do Rio de Janeiro destinados à Assistência Ventilatória não invasiva para portadores de doenças neuromusculares;\r\n- o Ofício S/SUBGERAL nº 238/2021 de 13 de julho de 2021, que versa sobre a recomposição do teto de média e alta complexidade (PPI) para oferta de Assistência Ventilatória - AFIP CNES 7176511;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/015375/2021;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12/08/2021.\r\n- Pactuar o remanejamento de recursos financeiros da reserva técnica estadual para o município do Rio de Janeiro, destinados à assistência ventilatória não invasiva para pessoas com doenças neuromusculares.\r\n- O município do Rio de Janeiro, atualmente, é o executor do serviço de assistência ventilatória não invasiva para pessoas com doenças neuromusculares.\r\n- O valor anual pleiteado pelo município do Rio de Janeiro é de R 544.383,84 (quinhentos e quarenta e quatro mil e trezentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos).\r\n- Nos moldes da Deliberação CIB 3.602/2015, o recurso anteriormente remanejado para o Teto de Média e Alta Complexidade (R 566.280,00) somado ao recurso pleiteado pelo executor (R 544.383,84) perfaz o total de R 1.110.663,84 (um milhão cento e dez mil seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme se depreende do Anexo I.\r\n- Os recursos de que tratam o caput se referem ao custeio de 16 (dezesseis) novas vagas/mês para pacientes com Doenças Neuromusculares que residem fora do município do Rio de Janeiro.\r\n- O acesso ao serviço de assistência ventilatória não invasiva para pessoas com doenças neuromusculares se dará por meio do sistema de regulação municipal (SISREG) do município do Rio de Janeiro.\r\n- O rol de doenças neuromusculares e indicações clínicas para utilização da assistência ventilatória não invasiva as pessoas com doenças neuromusculares observará os termos da Portaria SAS/MS n.º 370, de 04 de julho de 2008.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nAssistência Ventilatória não invasiva para portadores de doenças neuromusculares\r\nRecurso Estadual Anual Deliberação 3.602 de 2 de dezembro de 2015 (Reserva Técnica MAC)\r\n566.280,00 \r\nRecurso Estadual Anual acrescido (Reserva Técnica MAC)\r\n544.383,84 \r\nTotal Recurso Estadual para os NÃO MUNÍCIPES (Reserva Técnica MAC)\r\n1.110.663,84 \r\nId: 2335960\r\n"
        ],
        "2335961": [
            "2021-08-23 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA AO CORONAVÍRUS/COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS ANEXOS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS), por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria n.º 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n- a Lei n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia; \r\n- o Decreto n.º 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar n.º 101/2020”;\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 4.648, de 10 de agosto de 2017, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- o cenário da pandemia como prioridade na agenda da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), para a definição de medidas estratégicas, no campo sanitário, de enfrentamento ao Coronavírus e à Covid-19;\r\n- os leitos operacionais disponibilizados no Sistema Estadual de Regulação (SER) em 08 de agosto de 2021, sendo estes calculados de acordo com a premissa que o leito operacional consiste na diferença entre a Quantidade de Leitos Informados ao SER e Quantidade de Leitos Bloqueados Informados ao SER;\r\n- os leitos presentes no SER listados como: Coronavírus - Enfermaria Adulto, Coronavírus - Pediatria, Coronavírus - UTI Pediátrica, Coronavírus - UTI Adulto para cálculo de leitos operacionais;\r\n- os leitos de suporte ventilatório estão contabilizados de acordo com a capacidade operacional dos leitos listados no SER como Coronavírus - Enfermaria Adulto ou Coronavírus - Pediatria ou Coronavírus - UTI Pediátrica ou Coronavírus - UTI Adulto e cofinanciados como pactuados como Suporte Ventilatório Pulmonar no plano de contingência a covid-19;\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 471, DE 17 DE MARÇO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 829, DE 28 DE ABRIL DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19.\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 1.412, DE 28 DE JUNHO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.368, DE 15 DE ABRIL DE 2021 que ratifica o fluxo de solicitação e tramitação para inclusão de leitos no plano de contingência de enfrentamento à covid-19, assim como para solicitação de valores do cofinanciamento estadual e da autorização/habilitação do ministério da saúde, para leitos de uti adulto e pediátrico e suporte ventilatório pulmonar;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/017056/2021;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a atualização da Planilha do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, em função de mudanças no cenário epidemiológico do estado, conforme disponível para acesso público através nos links:\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2479-plano-covid-cib-09-08-2021-anexo-i/file.html \r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2480-plano- covid-cib-09-08-2021-anexo-ii/file.html \r\n- Ficam previstas atualizações da Planilha, via “Ad referendum”, em caso de necessidade, dentro dos critérios previstos na Deliberação CIB-RJ 6.368 de 15 de Abril de 2021.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2335961\r\n"
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        "2335962": [
            "2021-08-23 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O COMPONENTE REGIONAL DO INTERIOR - PAHI/RI DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAIH E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2021.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-08/001/040300/2019;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Instituir o Componente Regional do Interior - PAHI/RI para ano de 2021, cujo objetivo é qualificar as unidades hospitalares, com a finalidade de aprimorar a atenção hospitalar aos usuários do SUS no atendimento regional da média e alta complexidade.\r\n- O Componente é uma modalidade do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n- O Componente Regional do Interior - PAHI/RI abrange os hospitais de referência regional públicos municipais e filantrópicos, com instrumento de contratualização em vigor na região, exceto para Região Metropolitana.\r\n- A adesão ao Componente Regional do Interior - PAHI/RI será voluntária para Hospitais desde que atendam os requisitos do art. 4º.\r\n- Para os municípios aderirem ao programa, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos: \r\nIntegrar a esfera Administrativa Pública Municipal, ou ser caracterizado como filantrópicos com instrumento de contratualização em vigor;\r\nAtender outros Municípios da Região, consoante aos princípios estabelecidos no Sistema Único de Saúde - SUS, e:\r\na) Atender no mínimo de 10% (dez por cento) dos procedimentos de média complexidade aos demais municípios, e/ou;\r\nb) Atender no mínimo de 20% (vinte por cento) de alta complexidade aos demais municípios,\r\nNão ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso ou 100% para COVID-19;\r\nPossuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS,\r\n- A transferência financeira será feita, em parcelas, com base na classificação. (Anexo I).\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n- O recurso transferido será de custeio.\r\n- É vedada a utilização dos recursos do PAHI/RI 2021 para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana;\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\n- As unidades hospitalares que poderão ser contemplados pelo Componente Regional do Interior - PAHI/RI. encontram-se listadas no Anexo II. \r\n- Farão jus ao recebimento os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termos de Compromisso, devidamente assinado, pelos gestores municipais até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES, que constará na referida resolução.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira. \r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação se o hospital se encontra em atividade, funcionamento, por meio da informação no Sistema de Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos financeiros, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nEste anexo tem o objetivo de demonstrar a metodologia aplicada para a classificação das unidades hospitalares, visando estabelecer os valores para a transferência dos recursos financeiros, segundo os critérios abaixo especificados.\r\nPara elaboração da proposta, considerou-se:\r\n1. A Portaria SAS/MS nº 706, de 20.07.2012, que altera a Tabela de Tipos de Estabelecimentos/Unidade do SCNES com os respectivos códigos, descrições e conceitos;\r\n2. A consulta ao tabnet - DATASUS, por meio do endereço eletrônico: http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnes/tipo_estabelecimento.htm, que contém informações sobre os tipos de estabelecimentos de saúde;\r\n3. Os dados do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES/ 2021;\r\n4.Os dados de Produção SIH/2020.\r\nOs hospitais foram classificados considerando-se oito itens de avaliação que aparecem descritos na tabela de pontuação a seguir:\r\nTABELA DE ITENS DE AVALIAÇÃO HOSPITALAR.\r\nPONTOS\r\nITENS DE AVALIAÇÃO\r\nA\r\nB\r\nC\r\nD\r\nE\r\nF\r\nG\r\nNº LEITOS SUS\r\nLEITOS UTI SUS\r\nSALAS DE CIRURGIA\r\nNÚMERO DE ATENDIMENTOS SIH (jan a dez 2020)\r\n% ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE DE OUTROS MUNICIPIOS (SIH-2020)\r\n% ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE DE OUTROS MUNICIPIOS (SIH-2020)\r\nHABILITAÇÃO ALTA COMPLEXIDADE - TRAUMATO-ORTOPEDIA, ONCOLOGIA , CARDIOLOGIA\r\n1\r\n40 a 100\r\n4 a 9\r\n1 a 3\r\n1000 até 1999\r\n10.1 a 15\r\n20.1 a 30\r\ncardiologia ou oncologia ou traumato- ortopedia\r\n2\r\n101 a 200\r\n10 a 19\r\n4 a 6\r\n2000 até 2999\r\n15.1 a 30\r\n30.1 a 40\r\nduas habilitações de alta\r\n3\r\n201 a mais\r\n20 a mais\r\n7 a mais\r\n3000 a mais\r\n30.1 a mais\r\n40.1 a mais\r\ntrês habilitações de alta\r\nA classificação e enquadramento dos hospitais, em cada um dos \"Itens de Avaliação\" serão de acordo com os seguintes entendimentos estabelecidos:\r\nLeitos Totais SUS - Será considerado o quantitativo total dos leitos SUS no hospital, subtraído do total de leitos obstétricos SUS, devido resolução específica para esse atendimento, por meio do Programa de Apoio à Rede Cegonha, cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.\r\nLeitos Complementares SUS - Será considerado o quantitativo de leitos cadastrados como SUS (habilitados) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES;\r\nNúmero de Salas Cirúrgicas- Será considerado o quantitativo total de salas de cirurgias informadas no SCNES.\r\nNúmero de Atendimentos informados no Sistema de Informação Hospitalar - SIH em 2020 (janeiro a dezembro)\r\nPercentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na média complexidade - será considerado a média anual de atendimentos na média complexidade informada no Sistema de Informação Hospitalar - SIH/SUS em 2020.\r\nPercentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na alta complexidade - será considerado a média anual de atendimento de alta complexidade informada no Sistema de Informações Hospitalares - SIH/SUS em 2020.\r\nHabilitação em Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia e/ou Cardiologia e/ou Oncologia.\r\nA classificação de cada hospital se dará segundo o enquadramento do total de sua pontuação em um dos níveis abaixo especificados:\r\nTABELA DA PONTUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO HOSPITALAR\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nTotal de Pontos\r\nI\r\n1 a 7\r\nII\r\n8 a 12\r\nIII\r\n13 a 17\r\nIV\r\n18 a 21\r\nTABELA DE VALORES PACTUADOS PARA O PERÍODO 2021 PARA HOSPITAIS E MUNICIPIOS ONDE ESTÃO LOCALIZADOS\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nVALOR/MÊS \r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO I\r\nR 240.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO II\r\nR 330.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO III\r\nR 420.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO IV\r\nR 570.000,00\r\nCOMPONENTE REGIONALDO INTERIOR - PAHI /RI\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCNES\r\nHOSPITAL\r\nVALOR ANUAL\r\nBAIA DA ILHA GRANDE\r\nANGRA DOS REIS\r\n7354746\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ\r\nR 3.960.000,00\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nCABO FRIO\r\n2278286\r\nHOSPITAL SANTA IZABEL / IRMANDADE SANTA IZABEL DE CABO FRIO\r\nR 5.040.000,00\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n6069134\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA\r\nR 2.880.000,00\r\nCENTRO SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n2283239\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA\r\nR 3.960.000,00\r\nCENTRO SUL\r\nTRÊS RIOS\r\n2294923\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO\r\nR 3.960.000,00\r\nCENTRO SUL\r\nVASSOURAS\r\n2273748\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\nR 6.840.000,00\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA DO PIRAI\r\n2799308\r\nCRUZ VERMELHA PRONTO SOCORRO\r\nR 2.880.000,00\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\n2280051\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\nR 5.040.000,00\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPIRAI\r\n2267187\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\nR 2.880.000,00\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\n2288893\r\nHOSPITAL DE EMERGENCIA HENRIQUE SERGIO GREGORI/ FUNDACAO HOSPITALAR DE RESENDE\r\nR 2.880.000,00\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVALENÇA\r\n2292912\r\nHOSPITAL ESCOLA GIOSEFFI JANNUZZI\r\nR 5.040.000,00\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n0025135\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA\r\nR 3.960.000,00\r\nNOROESTE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n2696940\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\nR 3.960.000,00\r\nNOROESTE\r\nITAPERUNA\r\n2278855\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAI\r\nR 6.840.000,00\r\nNORTE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2287447\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM / FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES\r\nR 3.960.000,00\r\nNORTE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2287579\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO / FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE\r\nR 3.960.000,00\r\nNORTE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2298317\r\nHOSPITAL PLANTADORES DE CANA\r\nR 3.960.000,00\r\nNORTE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2287382\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\nR 5.040.000,00\r\nNORTE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2287250\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\nR 5.040.000,00\r\nNORTE\r\nMACAE\r\n5412447\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\nR 3.960.000,00\r\nNORTE\r\nMACAE\r\n2697041\r\nHOSPITAL SAO JOAO BATISTA DE MACAE / IRMANDADE SAO JOAO BATISTA DE MACAE\r\nR 3.960.000,00\r\nNORTE\r\nQUISSAMA\r\n2267209\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\nR 2.880.000,00\r\nSERRANA\r\nPETROPOLIS\r\n2275589\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR NELSON DE SA EARP\r\nR 2.880.000,00\r\nSERRANA\r\nPETROPOLIS\r\n2275562\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\nR 5.040.000,00\r\nSERRANA\r\nPETROPOLIS\r\n2275635\r\nHOSPITAL SANTA TERESA / ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA\r\nR 5.040.000,00\r\nSERRANA\r\nTERESOPOLIS\r\n2297795\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\nR 3.960.000,00\r\nSERRANA\r\nTERESOPOLIS\r\n2292386\r\nHOSPITAL SAO JOSE / ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA\r\nR 5.040.000,00\r\nId: 2335962\r\n"
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        "2335963": [
            "2021-08-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O COMPONENTE MUNICIPAL - PAIH/M DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAIH E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2021.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/018459/2021;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Instituir o Componente Municipal - PAHI/M, cujo objetivo é qualificar as unidades hospitalares, com a finalidade de aprimorar a atenção hospitalar aos usuários do SUS.\r\n- O Componente é uma modalidade do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n- O Componente Municipal - PAHI/M abrange os hospitais públicos municipais e filantrópicos, com instrumento de contratualização em vigor, cujo perfil de atendimento é de munícipes, onde se localiza.\r\n- A adesão ao Componente Municipal - PAHI/M será voluntária para os hospitais desde que atendam os requisitos do art. 4º.\r\n- Para os municípios aderirem ao programa, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos:\r\nIntegrar a esfera Administrativa Pública Municipal, ou ser caracterizado como filantrópicos, com instrumento de contratualização em vigor;\r\nNão ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso ou 100% para COVID-19;\r\nPossuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS,\r\n- A transferência financeira será feita, em parcelas, com base na classificação. (Anexo I).\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n- O recurso transferido será de custeio.\r\n- É vedada a utilização dos recursos do PAHI/M -2021 para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana;\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\n- As unidades hospitalares que poderão ser contemplados pelo Componente Municipal - PAHI/M encontram-se listadas no Anexo II. \r\n- Farão jus ao recebimento os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termos de Compromisso, devidamente assinado, pelos gestores municipais até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução /SES, que constará na referida resolução.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira. \r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação se o hospital se encontra em atividade, funcionamento, por meio da informação no Sistema de Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nEste anexo tem o objetivo de demonstrar a metodologia aplicada para a classificação das unidades hospitalares, visando estabelecer os valores para a transferência dos recursos financeiros, segundo os critérios abaixo especificados.\r\nPara elaboração da proposta, considerou-se:\r\n1. A Portaria SAS/MS nº 706, de 20.07.2012, que altera a Tabela de Tipos de Estabelecimentos/Unidade do SCNES com os respectivos códigos, descrições e conceitos;\r\n2. A consulta ao tabnet - DATASUS, por meio do endereço eletrônico: http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnes/tipo_estabelecimento.htm, que contém informações sobre os tipos de estabelecimentos de saúde;\r\n3. Os dados do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES/ 2021;\r\n4.Os dados de Produção SIH/2020.\r\nOs hospitais foram classificados considerando-se oito itens de avaliação que aparecem descritos na tabela de pontuação a seguir:\r\nTABELA DE ITENS DE AVALIAÇÃO HOSPITALAR.\r\n\r\nITENS DE AVALIAÇÃO\r\nA\r\nB\r\nC\r\nD\r\nPONTOS\r\nNº LEITOS SUS CNES\r\nLEITOS UTI SUS CNES\r\nSALAS DE CIRURGIA CNES\r\nNÚMERO DE ATENDIMENTOS SIH (jan a dez 2020)\r\n1\r\nAté 100\r\nAté 9\r\n1 a 3\r\n1000 até 1999\r\n2\r\n101 a 200\r\n10 a 19\r\n4 a 6\r\n2000 até 2999\r\n3\r\n201 a mais\r\n20 a mais\r\n7 a mais\r\n3000 a mais\r\nA classificação e enquadramento dos hospitais, em cada um dos \"Itens de Avaliação\" serão de acordo com os seguintes entendimentos estabelecidos:\r\nLeitos Totais SUS - Será considerado o quantitativo total dos leitos SUS no hospital, subtraído do total de leitos obstétricos SUS, devido resolução específica para esse atendimento, cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.\r\nLeitos Complementares SUS - Será considerado o quantitativo de leitos cadastrados como SUS (habilitados) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES;\r\nNúmero de Salas Cirúrgicas- Será considerado o quantitativo total de salas de cirurgias informadas no SCNES.\r\nNúmero de Atendimentos informados no Sistema de Informação Hospitalar - SIH em 2020 (janeiro a dezembro)\r\nA classificação de cada hospital se dará segundo o enquadramento do total de sua pontuação em um dos níveis abaixo especificados:\r\nTABELA DA PONTUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO HOSPITALAR\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nTotal de Pontos\r\nI\r\n1 a 3\r\nII\r\n4 a 6\r\nIII\r\n7 a 9\r\nIV\r\n10 a 12\r\nTABELA DE VALORES PACTUADOS PARA O PERÍODO 2021 PARA HOSPITAIS E MUNICIPIOS ONDE ESTÃO LOCALIZADOS\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nValor \r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO I\r\nR 75.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO II\r\nR 85.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO III\r\nR 95.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO IV\r\nR 105.000,00\r\nANEXO II\r\nINSTITUIÇÕES HOSPITALARES QUE PODERÃO SER CONTEMPLADOS PELOCOMPONENTE DE APOIO AOS HOSPITAIS - MUNICIPAL - PAHI M\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCNES\r\nHOSPITAL\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nARARUAMA\r\n2285150\r\nHOSPITAL DE SAO VICENTE\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nARRAIAL DO CABO\r\n2267802\r\nHOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nCABO FRIO\r\n2278138\r\nHOSPITAL MUNICIPAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nCABO FRIO\r\n2283395\r\nHOSPITAL SAO JOSE OPERARIO\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nCABO FRIO\r\n6407897\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA CRIANCA DR AUGUSTO BENIGNO DE MELLO\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n7612036 \r\nPRONTO SOCORRO MUNICIPAL RIO DAS OSTRAS\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n2280477\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nSAQUAREMA\r\n2274299\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nCENTRO SUL\r\nPARACAMBI\r\n2279355\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR ADALBERTO DA GRAÇA\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nCENTRO SUL\r\nVASSOURAS\r\n2273756\r\nHOSPITAL EUFRÁSIA TEIXEIRA LEITE \r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nCENTRO- SUL \r\nAREAL\r\n2285975\r\nHOSPITAL DE AREAL\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nCENTRO- SUL \r\nENG PAULO DE FRONTIN\r\n2277174\r\nHOSPITAL NELSON SALLES\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nCENTRO- SUL \r\nMENDES\r\n5057531\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SANTA MARIA\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nCENTRO- SUL \r\nPARAIBA DO SUL\r\n2276186\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nITATIAIA\r\n2288230\r\nHOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPINHEIRAL\r\n2271141\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nQUATIS\r\n2273101\r\nHOSPITAL SAO LUCAS\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRIO CLARO\r\n6115276\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRIO DAS FLORES\r\n2268329\r\nHOSPITAL GERAL DR LUIZ PINTO\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVALENÇA\r\n2295113\r\nIRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE VALENCA\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVALENÇA\r\n2295075\r\nHOSPITAL GUSTAVO MONTEIRO JUNIOR\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVALENÇA\r\n2295105\r\nHOSPITAL SANTA ISABEL\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nMAGE\r\n2278456\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE STO ALEIXO DR WALTER MORAES\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nSÃO JOÃO DO MERITI\r\n2298708\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE SAO JOAO DE MERITI ABDON GONCALVES\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\n2292084\r\nHOSPITAL DR LUIZ PALMIER\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nSILVA JARDIM\r\n2274108\r\nPOLICLINICA MUNICIPAL AGUINALDO MORAES\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nNOROESTE\r\nAPERIBE\r\n2267454\r\nHOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nNOROESTE\r\nCAMBUCI\r\n2283794\r\nHOSPITAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nNOROESTE\r\nITAOCARA\r\n3470350\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nNOROESTE\r\nITAPERUNA\r\n2825375\r\nASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO DOS POBRES DE ITAPERUNA\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nNOROESTE\r\nLAJE DO MURIAE\r\n2290499\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAE\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nNOROESTE\r\nNATIVIDADE\r\n2276267\r\nHOSPITAL NATIVIDADE\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nNOROESTE\r\nVARRE-SAI\r\n2704390\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO DE VARRESAI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nNORTE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n2290073\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nNORTE\r\nMACAE\r\n7655703\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DA SERRA HPMS\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nNORTE\r\nSÃO FCO DE ITABAPOANA\r\n2291320\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MANOEL CAROLA\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nNORTE\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n2286289\r\nSANTA CASA DE MIS. DE SAO JOAO DA BARRA\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nSERRANA\r\nBOM JARDIM\r\n2282801\r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nSERRANA\r\nCARMO\r\n2272601\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nSERRANA\r\nCORDEIRO\r\n9491619\r\nHOSPITAL DE CORDEIRO\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nSERRANA\r\nDUAS BARRAS\r\n2267810\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nSERRANA\r\nPETRÓPOLIS\r\n2275589\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR NELSON DE SA EARP\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nSERRANA\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n5095824\r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nSERRANA\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n2292270\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nSERRANA\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n2704633\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nSERRANA\r\nSUMIDOURO\r\n2268051\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JOAO PEREIRA MARTINS\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nSERRANA\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n3584968\r\nHOSPITAL FRANCISCO LIMONGI\r\nR 75.000,00\r\nR 900.000,00\r\nBAIA DA ILHA GRANDE\r\nANGRA DOS REIS\r\n2281384\r\nHOSPITAL DE PRAIA BRAVA\r\nR 85.000,00\r\nR 1.020.000,00\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\nMANGARATIBA\r\n2288109\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES\r\nR 85.000,00\r\nR 1.020.000,00\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\nPARATI\r\n2704587\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA\r\nR 85.000,00\r\nR 1.020.000,00\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n6200702\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\nR 85.000,00\r\nR 1.020.000,00\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n2280396\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES\r\nR 85.000,00\r\nR 1.020.000,00\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA DO PIRAI\r\n2287919\r\nCASA DE CARIDADE SANTA RITA\r\nR 85.000,00\r\nR 1.020.000,00\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPORTO REAL\r\n5307864\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS \r\nR 85.000,00\r\nR 1.020.000,00\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\n2288885\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE RESENDE\r\nR 85.000,00\r\nR 1.020.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nITAGUAÍ\r\n2284634\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER\r\nR 85.000,00\r\nR 1.020.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nMAGE\r\n2278332\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE MAGE\r\nR 85.000,00\r\nR 1.020.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nMARICA\r\n2266733\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL\r\nR 85.000,00\r\nR 1.020.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nNITEROI\r\n0012513\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CARLOS TORTELLY\r\nR 85.000,00\r\nR 1.020.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nNITEROI\r\n0012556\r\nHOSPITAL ORENCIO DE FREITAS\r\nR 85.000,00\r\nR 1.020.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\n2696746\r\nPRONTO SOCORRO CENTRAL DR ARMANDO GOMES DE SA COUTO\r\nR 85.000,00\r\nR 1.020.000,00\r\nNOROESTE\r\nMIRACEMA\r\n2285932\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\nR 85.000,00\r\nR 1.020.000,00\r\nNOROESTE\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n3040119\r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\nR 85.000,00\r\nR 1.020.000,00\r\nNORTE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3002187\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\nR 85.000,00\r\nR 1.020.000,00\r\nSERRANA\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n2696924\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS\r\nR 85.000,00\r\nR 1.020.000,00\r\nSERRANA\r\nCANTAGALO\r\n2267713\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO\r\nR 85.000,00\r\nR 1.020.000,00\r\nSERRANA\r\nGUAPIMIRIM\r\n6146376\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO\r\nR 85.000,00\r\nR 1.020.000,00\r\nSERRANA\r\nTERESOPOLIS\r\n2292513\r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS / HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SAUDE\r\nR 85.000,00\r\nR 1.020.000,00\r\nBAIA DA ILHA GRANDE\r\nANGRA DOS REIS\r\n2280868\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA / IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS\r\nR 95.000,00\r\nR 1.140.000,00\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n0025143\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR MUNIR RAFFUL\r\nR 95.000,00\r\nR 1.140.000,00\r\nNORTE\r\nSAO FIDELIS\r\n2283328\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\nR 95.000,00\r\nR 1.140.000,00\r\nSERRANA\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2272784\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTA\r\nR 105.000,00\r\nR 1.260.000,00\r\nId: 2335963\r\n"
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        "2336165": [
            "2021-08-24 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE ELABORAR, IMPLEMENTAR E MONITORAR O PROCESSO DE CRIAÇÃO E ELEIÇÃO DO CPA- COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES NO CEDCA/RJ\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, conferida pela Lei nº 1.697, de 22/08/90 e: Processo nº SEI-310003/003067/2021.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 227, caput e § 7º, e no art. 204 da Constituição;\r\no disposto no art. 16, inciso VI da Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que assegura, dentre outros, o direito à participação na vida política na forma da lei;\r\no Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 que, na Diretriz 8, afirma que deverá assegurar a opinião das crianças e dos adolescentes e será considerada na formulação das políticas públicas voltadas para estes segmentos;\r\no Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, especialmente o Objetivo estratégico 6.1, da Diretriz 6, do Eixo 03, que dispõe sobre \"promover o protagonismo e a participação de crianças e adolescentes nos espaços de convivência e de construção da cidadania, inclusive nos processos de formulação, deliberação, monitoramento e avaliação das políticas públicas\";\r\no disposto na Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas - ONU, em especial o art. 12, que estabelece o direito da criança e do adolescente de serem ouvidos e participarem das decisões que lhes digam respeito de acordo com a sua idade e maturidade;\r\no que estabelece a Resolução 159/2013 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que dispõe sobre o processo de participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão relacionados aos direitos de crianças e adolescentes em conformidade com Objetivo Estratégico 6.1 do Eixo 3 do Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes - PNDDCA;\r\no que estabelece a Resolução 198/2017 do CONANDA, que dispõe sobre a convocação dos Conselhos Estaduais e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente para escolha e indicação de adolescentes que comporão o Comitê de Participação de Adolescentes - CPA, em conformidade com o disposto na Resolução nº 191/2017, citada anteriormente; \r\nas orientações dispostas na Resolução 199/2017 do CONANDA, que aprova o documento “Orientações para Participação com Proteção do Comitê de Participação de Adolescentes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente”;\r\nas propostas aprovadas na 9ª, 10ª e 11ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente referentes ao Objetivo Estratégico 6.1 do Eixo 3 do Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, que dispõe sobre o processo de articulação e participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão relacionados aos direitos de crianças e adolescentes, em especial nos espaços de conselhos; e\r\nas propostas aprovadas na X Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do RJ, que tratam sobre a participação de crianças e adolescentes no CEDCA/RJ,\r\na Deliberação CEDCA/RJ Nº 76, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a participação de adolescentes no Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ;\r\n:\r\n- Instituir a Comissão Especial com a finalidade de elaborar, implementar e monitorar o processo de criação e eleição do CPA - Comitê de Participação de Adolescentes no CEDCA RJ.\r\nCompete a Comissão Especial:\r\n- definir cronograma de reuniões, plano de ação e metodologia de trabalho;\r\n- discutir e formular as etapas para implementação do processo de criação e eleição do CPA no CEDCA RJ;\r\n- elaborar edital de chamamento público e demais procedimentos para eleição dos representantes do CPA no CEDCA RJ; \r\n- acompanhar e apoiar os trabalhos do CPA.\r\nParágrafo Único - As propostas referentes a este artigo deverão ser apresentadas e submetidas à aprovação do plenário do CEDCA RJ.\r\n- A comissão especial será composta por: \r\n- Representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA RJ.\r\nParágrafo Único - A coordenação da comissão especial será exercida por um membro do CEDCA RJ, a ser indicado pelo Plenário. \r\n- adolescentes representantes do ERJ no CPA CONANDA;\r\n- poderá a Comissão Especial, convidar a integrar a sua composição, demais conselheiros do CEDCA e profissionais de órgãos e entidades públicas e privadas, com relevante conhecimento sobre o tema;\r\n- As funções dos membros da Comissão Especial não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante. \r\n- Está Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2336165\r\n"
        ],
        "2336221": [
            "2021-08-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2021\r\n, A VACINAÇÃO DE ADOLESCENTES DE 12 A 17 ANOS NA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ERJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n- a continuidade da realização da Campanha de Vacinação contra a Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, conforme o previsto na Medida Provisória (MP) nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021;\r\n- a necessidade de garantir a uniformidade da vacinação contra COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de forma a proteger a população de maior risco de adoecimento e maior risco de evolução para formas graves;\r\n- o Decreto nº 47.517, de 12 de março de 2021, que cria o Comitê Estadual para aquisição de vacinas e demais insumos necessários ao combate à COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação Conjunta ad Referendum CIB-RJ nº 07, de 01 de julho de 2021, que pactua a terceira edição do Calendário Único de Vacinação da Secretaria de Estado de Saúde, para as ações de imunização da campanha de vacinação contra a COVID-19 em todo o Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de ampliar a oferta da vacinação a toda a população elegível para as vacinas disponíveis no país, autorizadas pela ANVISA para uso no território nacional, visando a completude do esquema vacinal, diante da introdução e circulação de novas variantes de preocupação no país (VOC - variants of concern);\r\n- a Lei nº 14.190, de 29 de julho de 2021, que cita no Art. 13, parágrafo 05, que os adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade serão incluídos como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, nos termos do regulamento, conforme se obtenha registro ou autorização de uso emergencial de vacinas no Brasil para pessoas com menos de 18 (dezoito) anos de idade;\r\n- a Deliberação CIB n° 6443, de 08 de julho de 2021, que referenda a terceira edição do Calendário Único de Vacinação da Secretaria de Estado de Saúde, para as ações de imunização da campanha de vacinação contra a COVID-19 em todo o Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o documento anexado ao processo nº SEI-080001/018754/2021.\r\nPactua, ad referendum, a inclusão da faixa etária de adolescentes de 12 a 17 anos com deficiência permanente, com comorbidade, gestantes e puérperas, ou privados de liberdade (jovens sob medidas socioeducativas) como grupo prioritário no Calendário Único de Vacinação do Estado do Rio de Janeiro, nas ações da Campanha Nacional de vacinação contra a COVID-19, considerando a disponibilidade do imunobiológico Comirnaty/Pfizer, fornecido pelo Ministério da Saúde, com credenciamento da ANVISA para uso nessa faixa etária.\r\nOs municípios deverão atingir um mínimo de 90% da população acima de 18 anos, com primeira dose dos imunobiológicos disponíveis contra a COVID-19, envidando esforços para realizar busca ativa (repescagem) de não vacinados nos grupos que já deveriam estar vacinados, na Campanha de Vacinação contra a COVID-19 no ERJ, para avançar na faixa etária de adolescentes.\r\nCumprida a etapa descrita no Art. 2º, deve-se seguir a vacinação da população em geral na faixa etária entre 12 e 17 anos.\r\n- Esta Deliberação não altera o andamento da última versão do calendário único em relação ao público alvo nela estabelecido.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2336221\r\n"
        ],
        "2336416": [
            "2021-08-25 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS\r\nDE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE\r\nDISPÕE SOBRE EDITAL DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS NO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO RJ - CEDCA/ RJ PARA O BIÊNIO 2021/2023.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90 e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei Estadual nº 1697/1990, e no artigo 5º da Lei Estadual nº 2422/1995; e considerando as competências da Comissão Eleitoral previstas no Regimento Interno do Fórum DCA/ERJ - Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do RJ, Processo n° SEI- 310003/003070/2021. \r\n:\r\n- A eleição dos representantes não governamentais no Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Estado do RJ - CEDCA/RJ para o biênio 2021/2023 será regida pelo presente Edital.\r\nAs Entidades, Redes ou Movimentos não governamentais de atendimento direto, de defesa, de estudos, de pesquisas e de garantia dos direitos da criança e do adolescente com atuação no Estado do RJ se reunirão em Assembleia de Eleição do Fórum DCA/ERJ.\r\nA Assembleia de Eleição do Fórum DCA/ERJ ocorrerá em 22 de setembro de 2021, (conforme anexo I) em ambiente virtual, para escolha seus representantes, conduzida por Comissão Eleitoral formada por três Entidades Membros do Fórum DCA/ERJ que não concorrerão à eleição: Movimento de Mulheres de São Gonçalo; Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Rio de Janeiro e Organização de Direitos Humanos Projeto Legal.\r\n- O mandato dos conselheiros e respectivos suplentes, indicados pelas Entidades, Redes ou Movimentos não governamentais, será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, conforme Parágrafo 2º do artigo 5º da Lei Estadual nº 2422/1995.\r\n- A representação da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional RJ indicará um conselheiro para compor o total de 10 (dez) conselheiros titulares com os demais conselheiros eleitos e seus respectivos suplentes conforme o parágrafo único do art. 51 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA inscrição de representantes das Entidades, Redes ou Movimentos não governamentais será feita através de envio da documentação escaneada abaixo descriminada para o correio eletrônico do Fórum DCA/ERJ forumdcaerj@gmail.com no período de 23 de agosto até 01 de setembro de 2021 (conforme anexo I):\r\nficha preenchida de filiação da Entidade, Rede ou Movimento como membro do Fórum DCA/ERJ (conforme anexo II);\r\nII - Ata de eleição e posse da diretoria atual da Entidade, Rede ou Movimento;\r\nrelatório de atividades/atuação de 2019 e 2020;\r\ndeclaração de representante legal da Entidade, Rede ou Movimento sobre a atuação da Entidade, Rede ou Movimento em mais de 1(um) município no Estado do RJ;\r\nofício de indicação de eleitor e/ou candidato assinada pelo representante legal da Entidade, Rede ou Movimento.\r\n- A relação dos eleitores e candidatos aptos para a Assembleia de Eleição será apresentada na Reunião Plenária Ordinária do CEDCA/RJ em 08 de setembro de 2021(conforme anexo I) pela Co missão Eleitoral do Fórum DCA/ERJ e constará da ata para posterior publicação do extrato da ata da referida reunião em Diário Oficial do Estado.\r\n- O processo eleitoral obedecerá ao critério do voto individualizado e secreto, cabendo a cada entidade 1(um) único voto, podendo escolher até 9 Entidades, Redes ou Movimentos candidatos.\r\nNa Assembleia de Eleição será exigida a apresentação da Cédula de Identidade ou equivalente (CNH ou Identidade Profissional) do eleitor indicado como representante da Entidade, sem a qual não será autorizada a votação.\r\nÉ indispensável a presença do Ministério Público na Assembleia de Eleição.\r\n- A Mesa Diretora composta pela Comissão Eleitoral dará inicio aos trabalhos da Assembleia de Eleição, dirimirá as dúvidas que surgirem, conduzirá a eleição e fará o encerramento da mesma, com a homologação dos resultados finais, leitura e aprovação da ata pela maioria dos presentes.\r\n- Os nomes dos dez conselheiros titulares e dez suplentes aprovados na Assembleia de Eleição para o biênio 2021/2023 serão enviados por ofício do Fórum DCA/ERJ ao CEDCA /RJ e apresentados na Reunião Plenária Ordinária do CEDCA/RJ em 06 de outubro de 2021(conforme anexo I) para posterior publicação do extrato desta da referida reunião em Diário Oficial do Estado.\r\n- Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do Fórum DCA/ERJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\nANEXO I\r\nCalendário de eleição\r\nLançamento do edital de eleição da sociedade civil para composição do CEDCA/RJ\r\nAssembleia do CEDCA/RJ\r\n28 de julho de 2021\r\nAtividade formativa\r\nAmbiente virtual do FDCA/ERJ\r\n18 de agosto de 2021\r\nInscrição e apresentação de documentação de Entidade, Rede ou Movimentos candidatos \r\nforumdcaerj@gmail.com \r\n23 de agosto a 01 de setembro de 2021\r\nApresentação da relação dos eleitores e candidatos aptos para a Assembleia de Eleição\r\nAssembleia do CEDCA/RJ\r\n08 de setembro de 2021\r\nPeríodo para interposição de recurso sobre o resultado da etapa de habilitação\r\nforumdcaerj@gmail.com \r\n09 a 14 de setembro de 2021\r\nResultado dos recursos da etapa de habilitação\r\nforumdcaerj@gmail.com \r\n15 de setembro de 2021\r\nAssembleia de Eleição\r\nAmbiente virtual do FDCA/ERJ\r\n22 de setembro de 2021\r\nPosse dos representantes da Sociedade civil para o biênio 2021/2023 do CEDCA/RJ\r\nAssembleia do CEDCA/RJ\r\n06 de outubro de 2021\r\nANEXO II\r\nFicha de Filiação\r\nAo Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do RJ\r\nData:\r\n1. Nome da entidade, rede ou movimento:\r\n2. CNPJ (se tiver):\r\n3. Endereço principal: \r\n4. Telefone:\r\n5. SITE E/OU EMAIL INSTITUCIONAL:\r\n6. Municípios de atuação:\r\n7. Descrição da finalidade/missão/objetivos da entidade, rede ou movimento:\r\n8. Nome do representante legal da entidade: \r\n9. Indicação titular e suplente para participar das reuniões do Fórum DCA/ERJ representando a entidade:\r\nTitular: \r\nSuplente: \r\nNesta data declaro ter recebido uma cópia do regimento interno vigente do Fórum DCA/ERJ e concordo em cumprir seu inteiro teor na condição de entidade, rede ou movimento filiado.\r\nId: 2336416\r\n"
        ],
        "2336730": [
            "2021-08-26 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA AVALIAR A SITUAÇÃO DO ANTIGO PRÉDIO DO MUSEU DO ÍNDIO.\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS /CEDIND/RJ, no uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto nº 46. 218, de 11 de janeiro de 2018, considerando a reunião plenária da assembleia ordinária realizada na plataforma virtual Google Meet, em 30 de julho de 2021; Processo nº SEI - 310003/003250/2021.\r\n:\r\n- Instituir um grupo de trabalho para avaliar a situação do antigo prédio do Museu do Índio.\r\n- Instituições que compõem o grupo de trabalho:\r\n- Defensoria Pública do Estado (DPE/NUCORA - Coordenação)\r\n- Defensoria Publica da União - DPU\r\n- Ministério Publico Federal - MPF\r\n- Associação Brasileira de Antropologia - ABA\r\n- Associação Indígena Aldeia Maracanã - AIAM\r\n- Secretaria de Estado e Economia Criativa - SECEC\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n- Instituto de Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro - INEPAC\r\n- Casa Civil\r\n- Convidados\r\n- Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2021\r\nCARLOS ANTÔNIO FERNANDES MACHADO \r\nPresidente do CEDIND/RJ\r\nId: 2336730\r\n"
        ],
        "2337063": [
            "2021-08-30 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA - LP.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL , da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 24/08/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nºs SEI-070002/008923/2021 e E- 07/508.761/2011, referentes ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa R.J. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. para extração de areola, areia, argila e saibro em cava seca, localizada no Município de São Francisco de Itabapoana,\r\n- que a Manifestação Técnica se posiciona pela necessidade de proteção da área em virtude dos danos e prejuízos irreparáveis que a atividade de extração mineral é capaz de trazer,\r\n- a Manifestação nº 09/2021 - MPT, da Procuradoria do INEA,\r\n- a fragilidade da área a ser minerada e do seu entorno o INEA entende que não há medida mitigadora e/ou compensatória para minimizar os impactos causados pelo exercício das atividades no local,\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia da empresa R.J. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. para extração de areola, areia, argila e saibro em cava seca, localizada no Município de São Francisco de Itabapoana.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2337063\r\n"
        ],
        "2337522": [
            "2021-09-01 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2021\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEBRA DE PANTÓGRAFO DO TREM DE PREFIXO UH 601 COM AS COMPOSIÇÕES 3085/3042 NA LINHA 05 EM 04/12/2017 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA SV07492017 - RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA DELIBERAÇÃO Nº 1.168/2021 - PRESENTES OS REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - DELIBERAÇÃO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-12/004.513/2017, a instrução técnica realizada pela CATRA e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes\r\nConhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 1.168 de 26 de janeiro de 2021;\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento;\r\nDeterminar à SECEX que arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2021\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente Do Julgamento\r\nDE 2021\r\nSUPERVIA SA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ENTRE AS ESTAÇÕES DOM PEDRO II E TRIAGEM EM 04/10/2016 - RAMAL BELFORD ROXO - B.O. N.º0652 - RECURSO - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-12/004.035/2017, e em consonância com a decisão recorrida, tendo em vista os pareceres da Procuradoria Geral desta Agência e a instrução técnica dos autos, por unanimidade dos Conselheiros presentes:\r\nConhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 1171, de 23 de fevereiro de 2021.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2021\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro Presidente\r\nDE 2021\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE PANTÓGRAFO DO TUE 4019X4020, NA INFERIOR DA ESTAÇÃO DE ENGENHO DE DENTRO NO RAMAL DEODORO EM 16/05/2018 - nº SV 7692018 - RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA DELIBERAÇÃO Nº 1.175/2021 - PRESENTES OS REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - DELIBERAÇÃO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-12/004.213/2018, a instrução técnica realizada pela CATRA e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes\r\nConhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 1.175, de 23 de março de 2021.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2021\r\n\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente Do Julgamento\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A. - TAXA REGULATÓRIA - EXERCÍCIO 2019 - RECOLHIMENTO REGULAR\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-22/008.24/2019, e com fundamento no Voto da Relatora, bem como dos demais votos orais proferidos,\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nConsiderar regular o recolhimento da Taxa de Regulação, relativo ao exercício de 2019, pela Concessionária Rota 116.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva a adoção das providências necessárias para arquivar o presente processo, de acordo com a praxe praticada por esta Agência Reguladora.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2021\r\nConselheira Relatora \r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\n021\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REFERENTES À DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1177, DE 13 DE ABRIL DE 2021, INTERPOSTOS PELA SUPERVIA E PELO PODER CONCEDENTE, REPRESENTADO PELA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI 220008/000697/2020, especialmente pelos fundamentos do Voto apresentado pelo Conselheiro Relator na Sessão Regulatória, vencido o Voto divergente da Conselheira Aline de Almeida, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nConhecer os Embargos de Declaração interpostos pela Concessionária SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A visto que é cabível e tempestivo face ao constante no artigo 74 do Regimento Interno desta AGETRANSP;\r\nConhecer os Embargos de Declaração interposto pelo Poder Concedente, através da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS, visto que é cabível e tempestivo face ao constante no artigo 74 do Regimento Interno desta AGETRANSP;\r\nNo mérito, negar provimento aos Embargos de Declaração interpostos pela Concessionária SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A por não ter sido constatado qualquer omissão, contradição ou obscuridade que imponha correção ou ajuste na Deliberação AGETRANSP/CD nº 1.177/2021;\r\nNo mérito, negar provimento aos Embargos de Declaração interpostos pelo Poder Concedente, através da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS, por não ter sido constatado qualquer omissão, contradição ou obscuridade que imponha correção ou ajuste na Deliberação AGETRANSP/CD nº 1.177/2021; \r\nDeterminar que a SECEX notifique o Poder Concedente, através da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS, e a SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A sobre a presente decisão e comunique o deliberado à SECC e à PGE.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2021\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2337522\r\n"
        ],
        "2337936": [
            "2021-09-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2021\r\nPACTUA AD REFERENDUM A VACINAÇÃO DA DOSE DE REFORÇO NA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ERJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/019403/2021;\r\n- continuidade da realização da Campanha de Vacinação contra a Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, conforme o previsto na Medida Provisória (MP) nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021;\r\n- a necessidade de garantir a uniformidade da vacinação contra COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de forma a proteger a população de maior risco de adoecimento e maior risco de evolução para formas graves;\r\n- o Decreto Nº 47.517, de 12 de março de 2021, que cria o Comitê Estadual para aquisição de vacinas e demais insumos necessários ao combate à COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação Conjunta ad Referendum CIB-RJ nº 07, de 01 de julho de 2021, que pactua a terceira edição do Calendário Único de Vacinação da Secretaria de Estado de Saúde, para as ações de imu nização da campanha de vacinação contra a COVID-19 em todo o Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de ampliar a oferta da vacinação a toda a população elegível para as vacinas disponíveis no país, autorizadas pela ANVISA para uso no território nacional, visando a completude do esquema vacinal, diante da introdução e circulação de novas variantes de preocupação no país (VOC - variants of concern);\r\n- a Nota Técnica nº 27/2021 - SECOVID/GAB/SECOVID/MS de 26/08/2021, que versa sobre Administração de doses de reforço de vacinas contra a Covid-19;\r\n- o encaminhamento da reunião do Grupo de Especialistas em Vigilância Epidemiológica realizada em 27 de agosto de 2021, que orienta sobre vacinação de dose de reforço no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\nDELIBERAM:\r\n- Fica estabelecida a aplicação da dose de reforço no Calendário Único de Vacinação do Estado do Rio de Janeiro, nas ações da Campanha Nacional de vacinação contra a COVID-19, considerando a disponibilidade dos imunobiológicos fornecidos pelo Ministério da Saúde, com credenciamento da ANVISA para serem utilizados em idosos.\r\n- Os municípios deverão considerar a população de idosos acima de 70 anos de idade prioritariamente, bem como todos os idosos institucionalizados e acamados, além de pessoas com alto grau de imunossupressão, que receberam as duas doses de qualquer imunobiológico usado contra a COVID-19, ou a dose única da vacina da Janssen, há mais de seis meses, na campanha de vacinação contra a COVID-19 no ERJ.\r\nAs vacinas a serem utilizadas como dose de reforço devem pertencer, preferencialmente, a plataformas diferentes das que foram aplicadas no esquema com duas doses ou dose única, conforme tabela abaixo: \r\n\r\nDose 1 / Dose Única\r\nDose 2\r\nReforço\r\nCoronavac \r\nCoronavac \r\nPfizer / Astrazeneca / Janssen\r\nAstrazeneca\r\nAstrazeneca\r\nPfizer / Coronavac\r\nPfizer\r\nPfizer\r\nAstrazeneca / Janssen / Coronavac\r\nJanssen\r\n-\r\nPfizer / Coronavac\r\nAstrazeneca (*)\r\nPfizer\r\nCoronavac\r\n(*) caso de vacinação de gestantes e puérperas, eapvs graves, etc.\r\n- Esta Deliberação Conjunta não altera o andamento da última versão do calendário único em relação ao público alvo nela estabelecido.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2337936\r\n"
        ],
        "2338075": [
            "2021-09-02 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 20/08/2021\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.493 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\nCONVALIDA A LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº IN022839 E EXPEDE A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 2º - Expedir a renovação da Licença de Operação - LO da empresa COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (PORTO DE NITERÓI) para registro da alteração do prazo de validade da LO.\r\nLeia-se:\r\nExpedir a renovação da Licença de Operação - LO da empresa COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (PORTO DE NITERÓI).\r\nId: 2338075\r\n"
        ],
        "2338496": [
            "2021-09-03 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 2021\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em reunião de 31/08/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/009021/2021 e nº E- 07/002.1408/2019, referentes ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa DIRECIONAL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA para instalação de dois oleodutos para transferência de óleo diesel e gasolina da REDUC para a base de distribuição de derivados de petróleo com 330 metros de extensão e 8” de diâmetro, localizado na Rua Visconde de Jequitinhonha, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias,\r\n- que os impactos ambientais estão relacionados apenas à fase de instalação do duto, sendo comuns às atividades deste tipo e que serão mitigados pelos sistemas de controle propostos,\r\n- a extensão dos oleodutos que serão instalados em área totalmente antropizada, não causando significativa degradação ambiental,\r\n- que, em consenso com a Política Nacional do Meio Ambiente, os dutos a serem instalados não dependeriam de prévio licenciamento ambiental e nem estariam sujeitos à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação nº GELRAC- PT-0212/2021, da GELRAC/SARAT/DILAM/INEA,\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa DIRECIONAL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA para instalação de dois oleodutos para transferência de óleo diesel e gasolina da REDUC para a base de distribuição de derivados de petróleo com 330 metros de extensão e 8” de diâmetro, localizado na Rua Visconde de Jequitinhonha, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias\r\n- Expedir Licença Ambiental Integrada - LAI para a empresa DIRECIONAL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA para instalação de dois oleodutos para transferência de óleo diesel e gasolina da REDUC para a base de distribuição de derivados de petróleo com 330 metros de extensão e 8” de diâmetro, localizado na Rua Visconde de Jequitinhonha, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias.\r\nO prazo de validade da Licença Ambiental Integrada - LAI deve ser de 1 (um) ano.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2338496\r\n"
        ],
        "2338497": [
            "2021-09-03 00:00:00",
            "\r\nDA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 31/08/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº SEI-E-07/002.31127/A/2021, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa ARRAIAL ENERGIA RENOVAVEL LTDA para o projeto de uma mini usina eólica, com capacidade instalada de 4,2 MW, composta por aerogerador com torre de 100 metros de altura e turbina com rotor de 147 metros pás, de aproximadamente 75 metros de comprimento, com uma altura total de 175 metros, contando ainda com uma subestação de medição e faturamento, localizada no Município de Arraial do Cabo,\r\n- a Nota Técnica n° 17/2020/COESP/CGCON/DIBIO/ICMBio,\r\n- o Parecer Técnico de Desnecessidade de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA nº 13/2021, da CEAM/INEA,\r\n- o Parecer da Procuradoria do INEA n° 126/2021/INEA/GERDAM,\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa ARRAIAL ENERGIA RENOVAVEL LTDA para o projeto de uma mini usina eólica, com capacidade instalada de 4,2 MW, composta por aerogerador com torre de 100 metros de altura e turbina com rotor de 147 metros pás, de aproximadamente 75 metros de comprimento, com uma altura total de 175 metros, contando ainda com uma subestação de medição e faturamento, localizada no Município de Arraial do Cabo.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para determinar a apresentação de estudos Ambientais específicos, bem como para adoção de procedimentos necessários para a realização de consulta pública e dar continuidade no licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2338497\r\n"
        ],
        "2338823": [
            "2021-09-08 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nNA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, DIAGNÓSTICO IMPLANTAÇÃO DA REGIONALIZAÇÃOE ALTA COMPLEXIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e em consonância com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012Processo nº SEI- 310003/000308/2021, \r\nAlterar a representação da Fundação Leão XIII na Câmara Técnica designando como titular, o servidor Jimmy Sandro Pereira de Souza, ID 5088169-8 em substituição a Luiz da Costa Guedes Junior, ID Funcional: 5120115-1.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021\r\nCoordenadora \r\nId: 2338823\r\n"
        ],
        "2338923": [
            "2021-09-09 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 132 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021\r\nREVOGA OS ENUNCIADOS JUCERJA Nos 1, 11, 12, 52 e 56. \r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso XXXIX, do art. 46, do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa nº 81, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 10 de junho de 2020, e \r\n\r\no que consta no processo administrativo nº SEI- 220011/001003/2021; \r\nDELIBERA: \r\n\r\n- Revogam-se os Enunciados JUCERJA de nos 1, 11, 12, 52 e 56. \r\n\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados. \r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2021\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2338923\r\n"
        ],
        "2339190": [
            "2021-09-09 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n04\r\nDE 2021\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\na documentação anexada ao SEI- 080001/019848/2021,\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 10ª Parcela de 2021, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233477532109. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO SETEMBRO/2021\r\n\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n691.968,20 \r\n534.763,44 \r\nAPERIBE\r\n32.225,99 \r\n20.934,46 \r\nARARUAMA\r\n415.265,09 \r\n382.403,51 \r\nAREAL\r\n38.567,21 \r\n26.602,52 \r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34 \r\n59.535,26 \r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82 \r\n85.020,61 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n395.234,94 \r\n658.487,45 \r\nBARRA MANSA\r\n1.019.146,59 \r\n1.426.983,82 \r\nBELFORD ROXO\r\n1.883.443,24 \r\n1.439.281,61 \r\nBOM JARDIM\r\n92.110,53 \r\n54.504,22 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.260,54 \r\n217.757,83 \r\nCABO FRIO\r\n1.495.208,46 \r\n1.417.869,83 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.449,39 \r\n123.188,91 \r\nCAMBUCI\r\n44.611,90 \r\n69.616,62 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.862.937,57 \r\n4.121.392,58 \r\nCANTAGALO\r\n61.389,49 \r\n74.949,32 \r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29 \r\n2.270,44 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02 \r\n- \r\nCARMO\r\n59.103,43 \r\n64.585,94 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16 \r\n71.468,44 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n29.909,97 \r\n- \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75 \r\n8.014,83 \r\nCORDEIRO\r\n93.965,56 \r\n67.654,98 \r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66 \r\n17.411,37 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.200.645,67 \r\n2.757.244,36 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n33.161,01 \r\n16.023,33 \r\nGUAPIMIRIM\r\n115.225,38 \r\n74.433,92 \r\nIGUABA GRANDE\r\n78.567,29 \r\n9.649,37 \r\nITABORAI\r\n832.467,62 \r\n585.962,22 \r\nITAGUAI\r\n355.132,58 \r\n201.487,79 \r\nITALVA\r\n45.998,52 \r\n185,81 \r\nITAOCARA\r\n113.282,65 \r\n43.684,53 \r\nITAPERUNA\r\n997.996,46 \r\n2.856.614,31 \r\nITATIAIA\r\n114.438,07 \r\n89.053,75 \r\nJAPERI\r\n333.581,32 \r\n260.158,79 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33 \r\n5.677,31 \r\nMACAE\r\n800.109,91 \r\n1.017.115,60 \r\nMACUCO\r\n16.142,36 \r\n- \r\nMAGE\r\n763.827,31 \r\n443.019,96 \r\nMANGARATIBA\r\n110.758,05 \r\n113.372,60 \r\nMARICA\r\n400.701,99 \r\n194.167,23 \r\nMENDES\r\n58.062,86 \r\n27.458,46 \r\nMESQUITA\r\n691.030,10 \r\n57.990,82 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.186,66 \r\n153.552,11 \r\nMIRACEMA\r\n92.577,03 \r\n85.406,97 \r\nNATIVIDADE\r\n258.812,78 \r\n36.466,50 \r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55 \r\n125.325,94 \r\nNITEROI\r\n4.109.164,20 \r\n2.077.479,41 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n762.714,06 \r\n1.627.426,29 \r\nNOVA IGUACU\r\n4.195.729,99 \r\n2.156.622,36 \r\nPARACAMBI\r\n151.384,44 \r\n184.122,48 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n140.467,63 \r\n125.810,52 \r\nPARATI\r\n113.318,03 \r\n92.014,82 \r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67 \r\n12.109,01 \r\nPETROPOLIS\r\n2.119.219,30 \r\n3.434.338,00 \r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73 \r\n33.066,60 \r\nPIRAI\r\n179.444,00 \r\n96.370,00 \r\nPORCIUNCULA\r\n58.237,96 \r\n30.533,47 \r\nPORTO REAL\r\n53.872,76 \r\n129.002,57 \r\nQUATIS\r\n40.824,65 \r\n42.496,14 \r\nQUEIMADOS\r\n548.605,30 \r\n370.922,06 \r\nQUISSAMA\r\n67.632,97 \r\n147.372,84 \r\nRESENDE\r\n514.489,58 \r\n633.628,90 \r\nRIO BONITO\r\n684.476,44 \r\n374.108,64 \r\nRIO CLARO\r\n61.579,17 \r\n39.275,48 \r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82 \r\n18.203,23 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.054,31 \r\n246.933,49 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.113.721,30 \r\n25.601.836,29 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88 \r\n28.966,94 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73 \r\n148.359,65 \r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68 \r\n122.711,48 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44 \r\n98.509,84 \r\nSAO GONCALO\r\n4.296.059,26 \r\n4.081.497,47 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71 \r\n38.851,58 \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.761.108,74 \r\n872.263,80 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19 \r\n7.661,04 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.855,58 \r\n27.709,22 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n342.875,74 \r\n193.669,15 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12 \r\n37.575,92 \r\nSAPUCAIA\r\n52.018,03 \r\n25.353,25 \r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79 \r\n168.103,24 \r\nSEROPEDICA\r\n258.378,13 \r\n66.276,31 \r\nSILVA JARDIM\r\n84.404,05 \r\n42.343,47 \r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24 \r\n30.522,60 \r\nTANGUA\r\n84.993,08 \r\n87.411,94 \r\nTERESOPOLIS\r\n1.161.727,56 \r\n1.067.367,41 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58 \r\n6.831,03 \r\nTRES RIOS\r\n346.882,44 \r\n549.277,11 \r\nVALENCA\r\n325.876,17 \r\n408.358,36 \r\nVARRESAI\r\n23.202,39 \r\n20.391,23 \r\nVASSOURAS\r\n619.884,83 \r\n1.355.337,86 \r\nVOLTA REDONDA\r\n1.660.704,19 \r\n1.954.396,55 \r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\n** Reserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18 \r\n3.581.213,40 \r\n5.172.249,48 \r\nAPERIBE\r\n- \r\n29.962,40 \r\n83.122,85 \r\nARARUAMA\r\n7.199,32 \r\n592.769,19 \r\n1.383.605,22 \r\nAREAL\r\n13.125,00 \r\n16.379,79 \r\n94.674,52 \r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n- \r\n42.162,41 \r\n198.730,01 \r\nARRAIAL DO CABO\r\n- \r\n47.046,51 \r\n210.582,94 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16 \r\n616.292,81 \r\n1.902.724,34 \r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23 \r\n2.840.438,29 \r\n5.595.143,98 \r\nBELFORD ROXO\r\n- \r\n620.137,37 \r\n3.549.661,96 \r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28 \r\n40.841,23 \r\n213.963,26 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75 \r\n465.863,41 \r\n914.866,50 \r\nCABO FRIO\r\n109.546,96 \r\n1.244.186,79 \r\n4.266.965,80 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00 \r\n154.063,85 \r\n480.827,14 \r\nCAMBUCI\r\n57.655,20 \r\n44.240,79 \r\n216.124,51 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38 \r\n2.953.449,71 \r\n11.456.398,20 \r\nCANTAGALO\r\n44.110,56 \r\n65.995,30 \r\n246.444,66 \r\nCARAPEBUS\r\n- \r\n37.967,28 \r\n75.915,01 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n- \r\n28.099,02 \r\n67.517,04 \r\nCARMO\r\n50.373,06 \r\n228.020,68 \r\n399.083,11 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n- \r\n166.291,00 \r\n347.351,61 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00 \r\n62.260,09 \r\n102.295,06 \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n- \r\n154.905,02 \r\n225.765,59 \r\nCORDEIRO\r\n8.614,27 \r\n40.593,15 \r\n210.827,97 \r\nDUAS BARRAS\r\n- \r\n7.411,43 \r\n61.479,46 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n- \r\n5.740.355,05 \r\n12.672.001,92 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00 \r\n211.500,42 \r\n273.558,30 \r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00 \r\n53.501,74 \r\n256.286,04 \r\nIGUABA GRANDE\r\n- \r\n239.008,18 \r\n327.236,09 \r\nITABORAI\r\n51.625,00 \r\n695.140,75 \r\n2.165.195,59 \r\nITAGUAI\r\n70.140,00 \r\n526.956,73 \r\n1.153.717,11 \r\nITALVA\r\n- \r\n107.587,07 \r\n153.771,40 \r\nITAOCARA\r\n- \r\n109.825,90 \r\n266.793,08 \r\nITAPERUNA\r\n767.473,01 \r\n10.927.490,10 \r\n6.718.298,50 \r\nITATIAIA\r\n21.919,00 \r\n110.841,60 \r\n336.567,40 \r\nJAPERI\r\n51.625,00 \r\n110.576,39 \r\n733.824,42 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n- \r\n17.668,43 \r\n45.748,31 \r\nMACAE\r\n106.121,48 \r\n788.858,45 \r\n2.712.520,42 \r\nMACUCO\r\n- \r\n43.980,09 \r\n60.122,45 \r\nMAGE\r\n64.750,00 \r\n431.296,67 \r\n1.694.470,61 \r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00 \r\n58.738,78 \r\n347.619,44 \r\nMARICA\r\n58.625,00 \r\n767.909,44 \r\n1.421.646,90 \r\nMENDES\r\n- \r\n88.067,17 \r\n172.917,92 \r\nMESQUITA\r\n64.750,00 \r\n235.209,92 \r\n1.048.980,85 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44 \r\n76.166,44 \r\n507.650,63 \r\nMIRACEMA\r\n52.084,16 \r\n52.683,15 \r\n282.751,31 \r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82 \r\n324.314,37 \r\n664.696,83 \r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00 \r\n795.821,18 \r\n1.527.559,36 \r\nNITEROI\r\n1.021.217,66 \r\n4.810.869,22 \r\n12.019.045,47 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n- \r\n1.096.143,57 \r\n3.487.228,86 \r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97 \r\n13.428.374,49 \r\n20.293.770,77 \r\nPARACAMBI\r\n13.125,00 \r\n1.230.117,11 \r\n1.578.565,18 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46 \r\n168.377,27 \r\n477.815,76 \r\nPARATI\r\n88.838,00 \r\n82.573,48 \r\n376.744,34 \r\nPATY DO ALFERES\r\n- \r\n113.874,12 \r\n186.807,80 \r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78 \r\n3.968.314,32 \r\n10.061.405,79 \r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00 \r\n68.126,83 \r\n235.167,16 \r\nPIRAI\r\n157.981,64 \r\n160.005,06 \r\n596.325,68 \r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84 \r\n43.983,09 \r\n139.628,39 \r\nPORTO REAL\r\n13.125,00 \r\n112.091,90 \r\n337.582,24 \r\nQUATIS\r\n28.588,63 \r\n84.444,51 \r\n196.228,20 \r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00 \r\n1.199.454,28 \r\n2.145.231,65 \r\nQUISSAMA\r\n- \r\n98.417,16 \r\n313.422,63 \r\nRESENDE\r\n243.841,19 \r\n1.322.314,15 \r\n2.709.584,62 \r\nRIO BONITO\r\n226.336,51 \r\n1.390.525,72 \r\n2.672.602,30 \r\nRIO CLARO\r\n51.625,00 \r\n102.472,54 \r\n254.952,20 \r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00 \r\n17.949,61 \r\n73.640,67 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n- \r\n72.891,16 \r\n638.193,94 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96 \r\n50.715.192,28 \r\n100.610.623,02 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n- \r\n37.707,40 \r\n92.630,22 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n- \r\n54.835,99 \r\n351.233,37 \r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56 \r\n145.244,69 \r\n508.947,41 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n- \r\n29.420,92 \r\n275.002,19 \r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88 \r\n2.370.234,38 \r\n10.911.546,96 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n- \r\n53.543,56 \r\n195.500,85 \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00 \r\n1.350.043,00 \r\n3.915.172,30 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n- \r\n13.502,24 \r\n43.014,46 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00 \r\n78.674,63 \r\n186.364,42 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25 \r\n143.657,63 \r\n709.813,77 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07 \r\n83.835,80 \r\n182.852,91 \r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00 \r\n28.305,66 \r\n118.801,93 \r\nSAQUAREMA\r\n- \r\n76.608,21 \r\n445.972,55 \r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00 \r\n276.624,02 \r\n624.091,79 \r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00 \r\n275.703,92 \r\n427.527,94 \r\nSUMIDOURO\r\n- \r\n42.251,16 \r\n124.180,00 \r\nTANGUA\r\n13.125,00 \r\n56.266,22 \r\n241.796,23 \r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46 \r\n1.328.100,56 \r\n4.405.601,98 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n- \r\n83.800,20 \r\n97.371,81 \r\nTRES RIOS\r\n359.743,59 \r\n1.177.744,02 \r\n2.433.962,14 \r\nVALENCA\r\n190.581,95 \r\n1.705.276,49 \r\n2.605.285,95 \r\nVARRESAI\r\n- \r\n1.105,19 \r\n43.474,69 \r\nVASSOURAS\r\n228.494,79 \r\n1.361.679,33 \r\n3.562.735,11 \r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00 \r\n2.335.332,91 \r\n6.146.478,25 \r\nPACTUAR O REMANEJAMENTO DE RECURSOS PARA O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO DESTINADOS A ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA NÃO INVASIVA PARA PORTADORES DE DOENÇAS NEUROMUSCULARES SEI-080001/015375/2021.\r\nMUNICÍPIO \r\nANUAL\r\nMENSAL\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 544.383,84\r\nR 45.365,32\r\nRECURSOS REMANEJADOS DA GESTÃO ESTADUAL PARA A GESTÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA TOTALIZAM O VALOR DE PARCELA DE R 8.827.573,70, QUE REPRESENTAM A SOMA AS PRODUÇÕES DAS COMPETÊNCIAS FEVEREIRO E MARÇO DE 2020 E INCENTIVOS DE FONTE FEDERAL DO PERÍODO. CONSIDERANDO QUE ESTA PARCELA RESSARCE A TOTALIDADE DOS RECURSOS PARA CUSTEIO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ, NA COMPETÊNCIA SETEMBRO DE 2021, TENDO O SEU OBJETIVO SIDO ATINGIDO, O REMANEJAMENTO FOI SUSPENSO. SEI-080002/016861/2021.\r\nMUNICÍPIO \r\nANUAL\r\nMENSAL\r\nITAPERUNA\r\nR 105.930.884,40\r\nR 8.827.573,70\r\nMunicípio\r\nValor (ANUAL)\r\nValor (MENSAL)\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\nR 105.930.884,40\r\nR 8.827.573,70\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n-R 544.383,84\r\n-R 45.365,32\r\nITAPERUNA\r\n-R 105.930.884,40\r\n-R 8.827.573,70\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 544.383,84\r\nR 45.365,32\r\nId: 2339190\r\n"
        ],
        "2339678": [
            "2021-09-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA A IRREGULARIDADES E MULTAS. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS TRIMESTRAIS INFORMANDO A CONCESSÃO DE ISENÇÕES AO PAGAMENTO DAS PENALIDADES.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003/265/2017 ( em apenso, Processo nº SEI-E-12/003/099/2018 ), por unanimidade,\r\n\r\n\r\nReconhecer o cumprimento da Deliberação AGENERSA nº 3.119 / 2017, com relação aos meses de agosto a dezembro de 2017 e ao ano de 2018.\r\n\r\nEncerrar o presente processo.\r\n\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVogal\r\nId: 2339678\r\n"
        ],
        "2339679": [
            "2021-09-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. PROGRAMA DE COMBATE À FRAUDES - 2020.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000827/2020, por unanimidade,\r\n\r\n\r\nAplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de advertência, com base no artigo 14, I, da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009, combinado com a Cláusula 19, § 1º, alíneas \"a\" e \"g\" e § 2º, alínea \"a\", tendo em vista que não houve o cumprimento satisfatório dos resultados obtidos no Combate à Fraudes para o ano de 2020;\r\n\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR n.º 007/2009;\r\n\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVogal\r\nId: 2339679\r\n"
        ],
        "2339680": [
            "2021-09-13 00:00:00",
            " \r\nCEDAE. OCORRÊNCIA Nº 2018006598 - RECURSO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003/100237/2018, por unanimidade,\r\n\r\n\r\nReceber o recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGENERSA nº 3.774 / 2019.\r\n\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2339680\r\n"
        ],
        "2339681": [
            "2021-09-13 00:00:00",
            " \r\nEMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - LEI FEDERAL N\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.14/2020, por unanimidade,\r\n\r\n\r\nConsiderar que a Concessionária Prolagos cumpriu o disposto na Lei Federal n.º 12.007/2009 e na Instrução Normativa nº 71/2018, para o ano base de 2019/ ano de comprovação de 2020.\r\n\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVogal\r\nId: 2339681\r\n"
        ],
        "2339682": [
            "2021-09-13 00:00:00",
            " \r\n- RELAÇÃO ATUALIZADA DOS CONTRATOS DE DEMANDA DE GRANDES USUÁRIOS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000882/2021, por unanimidade,\r\n\r\nConsiderar que a Concessionária Prolagos cumpriu o disposto na Cláusula Décima Terceira, do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n\r\nEncerrar o presente processo.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nVogal\r\nId: 2339682\r\n"
        ],
        "2339683": [
            "2021-09-13 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2017006992.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.422/2017, por unanimidade,\r\n\r\n\r\nConsiderar cumprido o artigo 1º da Deliberação nº 3450/2018.\r\n\r\n- Determinar o encerramento do presente processo.\r\n\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2339683\r\n"
        ],
        "2339684": [
            "2021-09-13 00:00:00",
            " \r\n- OCORRÊNCIA Nº 2018006136 - CEDAE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.100235/2018, por unanimidade,\r\n\r\n\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,00004% (quatro centésimos de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (25/09/2018), pelo descumprimento dos incisos I e IV do artigo 3º; dos incisos II e III do § 1º, do artigo 17 do Decreto nº 45.334/2015; e dos incisos I e III, do artigo 19 da Instrução Normativa CODIR nº 066/2016.\r\n\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 066/2016. \r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2339684\r\n"
        ],
        "2339685": [
            "2021-09-13 00:00:00",
            " \r\nCEDAE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001598/2020, por unanimidade,\r\n\r\n\r\nDeterminar à Companhia CEDAE, que a partir da publicação da presente decisão, realize a compensação do valor de R 54,11 (cinquenta e quatro reais e onze centavos) através de crédito nas próximas faturas do reclamante, apresentando em seguida a sua documentação comprobatória nestes autos.\r\n\r\n- Após a apresentação da documentação comprobatória acima, determinar a remessa do feito à Câmara de Saneamento (CASAN), para que ateste o seu cumprimento.\r\n\r\n- Determinar à Ouvidoria desta AGENERSA que entre em contato junto ao reclamante, para fins de dar ciência acerca da decisão alcançada nestes autos, lhe encaminhando Relatório, Voto e Deliberação.\r\n\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2339685\r\n"
        ],
        "2339686": [
            "2021-09-13 00:00:00",
            " \r\n- RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-009/18 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN - 005/18. RECURSO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.100025/2018, por unanimidade,\r\n\r\n\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG contra a Deliberação AGENERSA nº 4.114/2020, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2339686\r\n"
        ],
        "2339687": [
            "2021-09-13 00:00:00",
            " \r\n- IRREGULARIDADES EM OBRAS VERIFICADAS PELA CAENE. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-0 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.733/2019, por unanimidade,\r\n\r\n\r\nImpor à Concessionária CEG a advertência quanto à irregularidade verificada no Relatório de Fiscalização CAENE P-107/2019 e Termo de Notificação nº 066/2019, no sentido de que eventual reincidência poderá ensejar em sanção mais rigorosa do que a presente.\r\n\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nConselheiro Presidente Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2339687\r\n"
        ],
        "2339688": [
            "2021-09-13 00:00:00",
            " \r\n- IRREGULARIDADES EM OBRAS VERIFICADAS PELA CAENE. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-108/2019 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 067/2019.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.732/2019, por unanimidade,\r\n\r\n\r\nImpor à Concessionária CEG a advertência quanto à irregularidade verificada no Relatório de Fiscalização CAENE P-108/2019 e Termo de Notificação nº 067/2019, no sentido de que eventual reincidência poderá ensejar em sanção mais rigorosa do que a presente.\r\n\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nConselheiro Presidente Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2339688\r\n"
        ],
        "2339689": [
            "2021-09-13 00:00:00",
            " \r\nRIO IRREGULARIDADES EM OBRAS VERIFICADAS PELA CAENE. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-019/2020 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 008/2020.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001004/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Impor à Concessionária CEG-RIO a advertência quanto às irregularidades verificadas no Relatório de Fiscalização CAENE P- 019/2020 e Termo de Notificação nº 008/2020, no sentido de que eventual reincidência poderá ensejar em sanção mais rigorosa do que a presente.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nConselheiro Presidente Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2339689\r\n"
        ],
        "2339690": [
            "2021-09-13 00:00:00",
            " \r\n- IRREGULARIDADES EM OBRAS VERIFICADAS PELA CAENE. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-027/2020 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 007/2020.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001261/2020, por unanimidade,\r\n\r\n- Impor à Concessionária CEG a advertência quanto às irregularidades verificadas no Relatório de Fiscalização CAENE P-027/20, parte integrante do Termo de Notificação TN-007/20, no sentido de que eventual reincidência poderá ensejar em sanção mais rigorosa do que a presente.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\nConselheiro Presidente Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2339690\r\n"
        ],
        "2339691": [
            "2021-09-13 00:00:00",
            " \r\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO SEI Nº E-22/007/666/2019. (IMPUGNAÇÃO).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000932/2021, por unanimidade,\r\n\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG, eis que tempestiva, e, no mérito, dar-lhe provimento, declarando nulo o Auto de Infração nº 019/2021.\r\nDeterminar à SECEX, CAPET e CAENE a lavratura do correspondente Auto de Infração, com o valor total corrigido apurado pela CAPET, qual seja, R 3.545,57 (três mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos).\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2339691\r\n"
        ],
        "2339692": [
            "2021-09-13 00:00:00",
            " \r\n- IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E- 12/003/100039/2018.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001530/2021, por unanimidade,\r\n\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e dar-lhe provimento, declarando nulo o Auto de Infração nº 023/2021.\r\n\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CAENE e a CAPET, proceda com a lavratura de novo Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa nº 001/2007.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2339692\r\n"
        ],
        "2339693": [
            "2021-09-13 00:00:00",
            " \r\nVISTORIA DE INSTALAÇÕES INTERNAS. LEI ESTADUAL Nº 6.890/2014.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001396/2021, por unanimidade,\r\n\r\n\r\n- Considerar que não houve modificação da situação inicial prevista nos Contratos de Concessão das Concessionárias CEG e CEG RIO decorrente da existência da Lei Estadual nº 6.890/14.\r\n\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2339693\r\n"
        ],
        "2340201": [
            "2021-09-14 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\nCEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09/2021).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/002296/2021, por unanimidade,\r\n\r\n:\r\n\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP da Concessionária CEG, para vigorar a partir de 01/09/2021, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n01/09/21\r\nCusto GLP Res.\r\n10,04607\r\nCusto GLP Ind.\r\n10,04607\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n13,8791\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n13,6056\r\n\r\nDeterminar que a CAPET, quando do acompanhamento do cumprimento da presente deliberação, analise se a Concessionária implementou corretamente as tarifas a partir do dia 01/09/2021 e, caso não o tenha, proceda às devidas compensações para fins de equilíbrio econômico-financeiro da Concessão.\r\n\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nConselheiro Presidente Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2340201\r\n"
        ],
        "2340202": [
            "2021-09-14 00:00:00",
            " \r\nCEG-RIO. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09/2021).\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/002297/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP da Concessionária CEG-Rio, para vigorar a partir de 01/09/2021, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\nData Vigência\r\n01/09/21\r\nCusto GLP Res.\r\n9,80975\r\nCusto GLP Ind.\r\n9,80975\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n12,4283\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n12,2239\r\n\r\nDeterminar que a CAPET, quando do acompanhamento do cumprimento da presente deliberação, analise se a Concessionária implementou corretamente as tarifas a partir do dia 01/09/2021 e, caso não o tenha, proceda às devidas compensações para fins de equilíbrio econômico-financeiro da Concessão.\r\n\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\nConselheiro Presidente Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2340202\r\n"
        ],
        "2340216": [
            "2021-09-14 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL, COM A FINALIDADE DE ELABORAR, IMPLEMENTAR E MONITORAR O PROCESSO DE CRIAÇÃO E ELEIÇÃO DO CPA- COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES NO CEDCA RJ, DE ACORDO COM A DELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 79 DE 28 DE JULHO DE 2021.\r\nL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJórgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, conferida pela Lei nº 1.697, de 22/08/90, Processo nº SEI- 310003/003311/2021 , e considerando a deliberação do CEDCA/RJ Nº 79, de 28 de julho de 2021,\r\n:\r\n- A Mesa Diretora do CEDCA/RJ designa como integrantes da Comissão Especial os seguintes conselheiros e Pierre Pontes Gaudioso (Sociedade Civil) e Thiago de Oliveira Vieira dos Santos e (Governamental), respeitando a paridade.\r\nA Coordenação será colegiada composta pelas conselheiras: Ana Paula da Silva Rodrigues e Bruna de Oliveira da Silva Antunes Gomes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2021\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2340216\r\n"
        ],
        "2340799": [
            "2021-09-16 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\nATO DO CONSELHO\r\nADEQUA PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NOS PROCESSOS DE AUTORIZAÇÃO, CREDENCIAMENTO, RECREDENCIAMENTO E CERTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no Processo nº SEI-030023/000018/2020,\r\n- a atribuição legal dos Conselhos Estaduais de Educação em baixar normas complementares para seu sistema de ensino, conforme definido pela Lei nº 9.394/1996 em seu art. 10, inciso V;\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 5.427/2009, em especial nos incisos VIII, IX e X do § 1º, do art. 2º;\r\n- estabelecer parâmetros de equidade processual no âmbito do Conselho Estadual de Educação, no que tange aos pré-requisitos de autorização, credenciamento e recredenciamento de cursos;\r\n- garantir, de maneira simplificada, o atendimento aos Princípios da Legalidade, Transparência e Segurança Jurídica.\r\n- Fica dispensada a inclusão de documentos docentes em processos de autorização de funcionamento, credenciamento e recredenciamento de instituições de Educação Básica, Curso Normal e Educação Profissional de Nível Técnico, independentemente da modalidade ou forma de oferta.\r\no caput do artigo se refere tanto a processos novos, quanto a processos em tramitação, incluídos em grau de recurso.\r\n- Para ofertar os Ensinos Fundamental e Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos a Distância, a instituição de ensino deverá possuir autorização para oferta presencial.\r\na autorização para oferta presencial poderá ser, a critério da instituição de ensino, solicitada previamente ou no mesmo processo de solicitação na modalidade a distância, desde que observadas as exigências próprias de cada pleito.\r\n- O prazo para interposição do pedido de reconsideração de decisões emanadas deste CEE é de 20 (vinte) dias contados a partir da data da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado, ou da data em que a parte interessada for cientificada da decisão, quando não se tratar de matéria sujeita a publicação.\r\n- Até a edição de norma específica, a formação mínima para exercício do magistério e das funções técnico-administrativas, será estabelecida pela Deliberação CEE nº 388/2020, incluída a Educação a Distância.\r\n- A relação de concluintes de cursos destinados à Educação de Jovens e Adultos, ministrados sob qualquer metodologia e modalidade, de Cursos de Educação Profissional de Nível Técnico, de Ensino Fundamental ou de Ensino Médio, ministrados sob a modalidade de Educação a Distância, será publicada em Diário Oficial, na forma do Anexo Único desta Deliberação.\r\n- a Secretaria de Estado de Educação, no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar desta Deliberação, deverá adotar sistema eletrônico de acesso a informação que garanta a transparência dos concluintes de cursos no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, de modo a substituir a publicação em Diário Oficial.\r\n- As instituições de ensino que estavam em situação de suspensão ou paralisação de atividades total ou parcial até o ano de 2020, com vistas a preservar o instituto do direito adquirido, poderão reiniciar o funcionamento mediante comunicação de reinício de atividades enviado à Coordenadoria de Inspeção Escolar à qual estejam vinculadas.\r\n- O retorno às atividades nos termos do caput do presente artigo deverá ser no endereço de autorização original. A retomada das atividades em local distinto do original dependerá de autorização prévia do Poder Público, nos termos da norma que trata do ato de mudança de endereço.\r\n- Fica revogado o § 6º do art. 7º da Deliberação CEE nº 345/2014.\r\n- Sempre que houver conflito entre normas que tratem da mesma matéria ou situação concreta, prevalecerá a mais recente, estando a anterior tacitamente revogada.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 14 de Setembro de 2021.\r\nPresidente e Relator\r\nA presente Deliberação foi aprovada pela maioria com a abstenção do Conselheiro Arilson Mendes Sá.\r\nSALA DAS SESSÕES (Virtuais), Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021.\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nPresidente\r\nANEXO ÚNICO\r\nO DIRETOR DO (Instituição de Ensino em negrito - CNPJ), Censo Escolar (número do Censo) - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso (nomenclatura), ano (identificação do ano letivo de conclusão): (listagem dos alunos). Diretor (nome e ato de cadastramento), Secretário Escolar (nome e ato de cadastramento). Servidores responsáveis pela publicação (nome e ID).\r\nCNPJ 00.111.111/000-11 - Censo Escolar 11111111 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2021: João Carlos Silva; Maria José dos Anjos. Ano 2018; Jorge dos Santos. Ensino Fundamental - Ano 2017: Mário Luiz da Silva. Diretor: Lia Ferreira, Processo E-03/000/1111/2014. Secretária: Ana Ferreira, Processo 03/000/1111/2014. Servidores autorizantes: Joana dos Santos, ID. 1111111-1 e Maria Santos, ID. 1111111-1. \r\n(os nomes e dados informados são fictícios e meramente ilustrativos)\r\nId: 2340799\r\n"
        ],
        "2341144": [
            "2021-09-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD, E AVERBA NA LICENÇA DE INSTALAÇÃO Nº IN00493.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 14/09/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/009559/2021 e n° PD- 07/006.95/2019, referentes ao requerimento de Averbação na Licença de Instalação - LI nº IN00493 para a empresa VALÉRIA APARECIDA VIDAL - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paquequer, localizada no Município de Carmo,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o parecer SUPPIB/INEA, de 19/04/2021,\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa VALÉRIA APARECIDA VIDAL - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paquequer, para a nova poligonal, localizada no Município de Carmo, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Averbar na Licença de Instalação - LI nº 00493 da empresa VALÉRIA APARECIDA VIDAL - ME o seguinte:\r\n1 - a inclusão da poligonal nº ANM 890.116/2020.\r\n2 - a exclusão da poligonal nº ANM 890.020/2014.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2341144\r\n"
        ],
        "2341145": [
            "2021-09-17 00:00:00",
            " \r\nPRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO EIA/RIMA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 14/09/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/009470/2021 e nº E- 07/002.10791/2017, referentes ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A para o projeto de usina autogeradora de energia elétrica com sistema de geração constituído por motogeradores operando a gás natural, localizada na Fazenda Saco d'Antas, Barra do Açu, Município de São João da Barra,\r\n- a Notificação n° CEAMNOT/01121272, de 14/07/2021,\r\n- as correspondências nº FP - MA/PORTO - 35/2021, de 16/07/2021, e nº FP - MA/ PORTO - 43/2021, de 26/07/2021,\r\nDELIBERA:\r\nProrrogar por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias o prazo para apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A para o projeto de usina autogeradora de energia elétrica com sistema de geração constituído por motogeradores operando a gás natural, localizada na Fazenda Saco d'Antas, Barra do Açu, Município de São João da Barra\r\nEncaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2341145\r\n"
        ],
        "2341176": [
            "2021-09-17 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nPARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA \r\nAPROVA DELIBERAÇÃO DA COMISÃO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL CONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ.\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESno uso das suas atribuições regimentais, conforme a Lei Estadual n° 2.525/96 e o Regimento Interno do Conselho, convoca as entidades da sociedade civil (não governamentais), para elegerem os seus representantes para a composição do CEPDE - Exercício 2022/2024 e considerando a deliberação em plenária ordinária, ocorrida no dia 08 de setembro de 2021, Processo nº SEI-310003/003489/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Convoca eleição da Sociedade Civil do CEPDE, exercício 2022/2024 a se realizar em 24 de novembro de 2021.\r\n- Designar os membros da Comissão Eleitoral para organizar e acompanhar o processo eleitoral dos membros da sociedade civil, à saber:\r\nRicardo Prates Barros (SEGOV), Titular;\r\nDeivid Douglas Ramos (SPPD), Titular;\r\nDomingas Serafina Coelha Rocha (FEAPADAS), Titular; e\r\nValéria Oliveira Santos (UERJ), Suplente.\r\n- Elaborar o Regulamento Eleitoral, que passa a fazer parte integrante desta Resolução, a ser utilizado, como norma do procedimento eleitoral pelo CEPDE na eleição dos conselheiros não governamentais.\r\n- Essa Deliberação entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2021\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2341176\r\n"
        ],
        "2341321": [
            "2021-09-20 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO DE 1 (UMA) UNIDADE DE SUPORTE AVANÇADO E 2 (DUAS) UNIDADES DE SUPORTE BÁSICO PARA FROTA DO SAMU 192 NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, NA REGIÃO SERRRANA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, em seu título VIII, capítulo II, que trata do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências;\r\n- a Deliberação CIR-Serrana Nº 0011, de 29 de julho de 2021, que pactua a solicitação de Credenciamento/Habilitação da Unidade do Serviço Móvel de Urgência e Emergência/SAMU, no município de Teresópolis;\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 3.623 de 17 de dezembro de 2015, que pactua o Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/001086/2021;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ de 12/08/2021.\r\n- Pactuar a habilitação de 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado (USA) e 2 (duas) Unidades de Suporte Básico (USB) para frota do SAMU192 no município de Teresópolis, na Região Serrana.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 20.08.2021.\r\nId: 2341321\r\n"
        ],
        "2341522": [
            "2021-09-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2021\r\nAPROVA A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE ATENÇÃO À SAÚDE AMBULATORIAL PARA O ACOMPANHAMENTO AOS PACIENTES COM SEQUELAS PÓS-COVID NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/018538/2021; e\r\n\r\n\r\n- que cabe ao Conselho Estadual de Saúde, conforme suas atribuições colaborar na construção das políticas públicas de saúde que viabilizem acesso da população às ações e serviços de saúde que atendam as demandas e necessidades surgidas diante da urgência que a pandemia da COVID-19 nos impôs;\r\n\r\nque o ambulatório multidisciplinar Pós-Covid implantado pelo Hospital Universitário Pedro Ernesto (HUPE) não será suficiente para atender os milhares de pacientes que necessitam deste tipo de serviço;\r\n\r\nas especificidades e diversidades regionais e dificuldades de transporte sanitário por parte dos municípios e a distância da Capital de alguns municípios;\r\n\r\na necessidade de expandir esse tipo de serviço aos demais Municípios/Regiões de Saúde, viabilizando o acesso a todos aqueles que necessitam de recuperação das sequelas da COVID-19;\r\n\r\na reunião ordinária do Plenário do CES realizada no dia 10 de agosto de 2021;\r\n\r\n\r\n- Propor, à Secretaria de Estado de Saúde, a criação de um programa de atenção à saúde ambulatorial para o acompanhamento aos pacientes com sequelas pós-covid no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO programa de que trata o caput deverá contemplar a implantação de serviços que disponham de equipes multidisciplinar e especializada composta de cardiologistas, fisioterapeutas, nefrologistas, neurologistas, clínicos, fonoaudiólogos, nutricionistas, psicólogos, psiquiatras, dentre outros, para o atendimento aos mais diversos problemas/sequelas decorrentes da COVID-19 daqueles pacientes que tiveram alta hospitalar.\r\n\r\nOs serviços também deverão disponibilizar os exames diagnósticos necessários ao acompanhamento de cada caso.\r\n\r\nA SES deverá definir protocolos clínicos a serem disponibilizados aos municípios, a fim de organizar a oferta dos serviços.\r\n\r\n- A SES deverá prever, em apoio aos Municípios/Regiões interessados em aderir ao referido programa, um cofinanciamento para viabilizar sua implantação.\r\n\r\nA SES deverá apresentar o programa de que trata o artigo 1º aos órgãos colegiados do SUS, Comissão Intergestores Regional, Comissão Intergestores Bipartite e Conselho Estadual de Saúde para pactuação e deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nId: 2341522\r\n"
        ],
        "2342098": [
            "2021-09-22 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 081, QUE PACTUA A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO INTERVALO ENTRE AS DOSES DA VACINA ASTRAZENECA/FIOCRUZ, PODENDO A SEGUNDA DOSE SER ADMINISTRADA COM INTERVALO MÍNIMO DE 08 SEMANAS, APÓS A ADMINISTRAÇÃO DA PRIMEIRA DOSE, NAS AÇÕES DA CAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\na continuidade da realização da Campanha de Vacinação contra a Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, conforme o previsto na Medida Provisória (MP) nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021;\r\na necessidade de garantir a uniformidade da vacinação contra COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de forma a proteger a população de maior risco de adoecimento e maior risco de evolução para formas graves;\r\na necessidade de ampliar a oferta da vacinação ao público alvo prioritário definido pelo Ministério da Saúde no Plano Nacional de Operacionalização da campanha de Vacinação contra a COVID-19;\r\no Decreto Nº 47.517, de 12 de março de 2021, que cria o Comitê Estadual para aquisição de vacinas e demais insumos necessários ao combate à COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro;\r\na Deliberação Conjunta ad Referendum CIB-RJ nº 07, de 01 de julho de 2021, que pactua a terceira edição do Calendário Único de Vacinação da Secretaria de Estado de Saúde, para as ações de imunização da campanha de vacinação contra a COVID-19 em todo o Estado do Rio de Janeiro;\r\na importância de antecipar a completude do esquema vacinal, diante da introdução e circulação de novas variantes de preocupação no país (VOC - variants of concern);\r\nque a bula do fabricante Biomanguinhos (FIOCRUZ) recomenda o intervalo de 4 a 12 semanas entre a primeira e a segunda dose, com base nas características farmacológicas do imunobiológico e em estudos de eficácia clínica realizados no Brasil, no Reino Unido e na África do Sul;\r\nque os resultados de análises exploratórias mostraram que o aumento da imunogenicidade foi associado a um intervalo de dose mais longo e a eficácia é atualmente demonstrada com mais certeza para intervalos de 8 a 12 semanas, conforme resultados de estudos publicados em revistas especializadas e avaliados por cientistas independentes tais como: Oxford-AstraZeneca COVID-19 Vaccine Efficacy. Lancet. 2021 Dec 08: 397(10269):72-79. DOI: 10.1016/S0140- 6736(20)32623-4;\r\no documento anexado ao processo nº SEI-080001/015155/2021;\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Fica estabelecida a possibilidade de redução do intervalo entre as doses da vacina AstraZeneca/FIOCRUZ, podendo a segunda dose ser administrada com intervalo mínimo de 08 semanas, após a administração da primeira dose, nas ações da Campanha Nacional de vacinação contra a COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro, considerando a disponibilidade do imunobiológico fornecido pelo Ministério da Saúde.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2342098\r\n"
        ],
        "2342099": [
            "2021-09-22 00:00:00",
            " \r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 12/2021 QUE PACTUA A INCLUSÃO DA FAIXA ETÁRIA DE ADOLESCENTES DE 12 A 17 ANOS COM DEFICIÊNCIA PERMANENTE, COM COMORBIDADE, GESTANTES E PUÉRPERAS, OU PRIVADOS DE LIBERDADE (JOVENS SOB MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS) COMO GRUPO PRIORITÁRIO NO CALENDÁRIO ÚNICO DE VACINAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NAS AÇÕES DA CAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, CONSIDERANDO A DISPONIBILIDADE DO IMUNO BIOLÓGICO COMIRNATY/PFIZER, FORNECIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM CREDENCIAMENTO DA ANVISA PARA USO NESSA FAIXA ETÁRIA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\na continuidade da realização da Campanha de Vacinação contra a Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, conforme o previsto na Medida Provisória (MP) nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021;\r\na necessidade de garantir a uniformidade da vacinação contra COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de forma a proteger a população de maior risco de adoecimento e maior risco de evolução para formas graves;\r\no Decreto nº 47.517, de 12 de março de 2021, que cria o Comitê Estadual para aquisição de vacinas e demais insumos necessários ao combate à COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro;\r\na Deliberação Conjunta ad Referendum CIB-RJ nº 07, de 01 de julho de 2021, que pactua a terceira edição do Calendário Único de Vacinação da Secretaria de Estado de Saúde, para as ações de imunização da campanha de vacinação contra a COVID-19 em todo o Estado do Rio de Janeiro;\r\na necessidade de ampliar a oferta da vacinação a toda a população elegível para as vacinas disponíveis no país, autorizadas pela ANVISA para uso no território nacional, visando a completude do esquema vacinal, diante da introdução e circulação de novas variantes de preocupação no país (VOC - variants of concern);\r\na Lei nº 14.190, de 29 de julho de 2021, que cita no Art. 13, parágrafo 05, que os adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade serão incluídos como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, nos termos do regulamento, conforme se obtenha registro ou autorização de uso emergencial de vacinas no Brasil para pessoas com menos de 18 (dezoito) anos de idade;\r\na Deliberação CIB n° 6443, de 08 de julho de 2021, que referenda a terceira edição do Calendário Único de Vacinação da Secretaria de Estado de Saúde, para as ações de imunização da campanha de vacinação contra a COVID-19 em todo o Estado do Rio de Janeiro;\r\no documento anexado ao processo nº SEI-080001/018754/2021;\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a inclusão da faixa etária de adolescentes de 12 a 17 anos com deficiência permanente, com comorbidade, gestantes e puérperas, ou privados de liberdade (jovens sob medidas socioeducativas) como grupo prioritário no Calendário Único de Vacinação do Estado do Rio de Janeiro, nas ações da Campanha Nacional de vacinação contra a COVID-19, considerando a disponibilidade do imunobiológico Comirnaty/Pfizer, fornecido pelo Ministério da Saúde, com credenciamento da ANVISA para uso nessa faixa etária.\r\nOs municípios deverão atingir um mínimo de 90% da população acima de 18 anos, com primeira dose dos imunobiológicos disponíveis contra a COVID-19, envidando esforços para realizar busca ativa (repescagem) de não vacinados nos grupos que já deveriam estar vacinados, na Campanha de Vacinação contra a COVID-19 no ERJ, para avançar na faixa etária de adolescentes.\r\nCumprida a etapa descrita no Art. 2º, deve-se seguir a vacinação da população em geral na faixa etária entre 12 e 17 anos.\r\n- Esta deliberação não altera o andamento da última versão do calendário único em relação ao público alvo nela estabelecido.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2342099\r\n"
        ],
        "2342100": [
            "2021-09-22 00:00:00",
            "\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 13/2021 QUE PACTUA A APLICAÇÃO DA DOSE DE REFORÇO NO CALENDÁRIO ÚNICO DE VACINAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NAS AÇÕES DA CAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, CONSIDERANDO A DISPONIBILIDADE DOS IMUNOBIOLÓGICOS FORNECIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM CREDENCIAMENTO DA ANVISA PARA SEREM UTILIZADOS EM IDOSOS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\na documentação anexada ao processo n° SEI-080001/016861/2021,\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Fica estabelecida a aplicação da dose de reforço no Calendário Único de Vacinação do Estado do Rio de Janeiro, nas ações da Campanha Nacional de vacinação contra a COVID-19, considerando a disponibilidade dos imunobiológicos fornecidos pelo Ministério da Saúde, com credenciamento da ANVISA para serem utilizados em idosos.\r\n- Os municípios deverão considerar a população de idosos acima de 70 anos de idade prioritariamente, bem como todos os idosos institucionalizados e acamados, além de pessoas com alto grau de imunossupressão, que receberam as duas doses de qualquer imunobiológico usado contra a COVID-19, ou a dose única da vacina da Janssen, há mais de seis meses, na campanha de vacinação contra a COVID-19 no ERJ.\r\nAs vacinas a serem utilizadas como dose de reforço devem pertencer, preferencialmente, a plataformas diferentes das que foram aplicadas no esquema com duas doses ou dose única, conforme tabela abaixo: \r\nDose 1 / Dose Única\r\nDose 2\r\nReforço\r\nCoronavac \r\nCoronavac \r\nPfizer / Astrazeneca / Janssen\r\nAstrazeneca\r\nAstrazeneca\r\nPfizer / Coronavac\r\nPfizer\r\nPfizer\r\nAstrazeneca / Janssen / Coronavac\r\nJanssen\r\n-\r\nPfizer / Coronavac\r\nAstrazeneca (*)\r\nPfizer\r\nCoronavac\r\n(*) caso de vacinação de gestantes e puérperas, eapvs graves, etc.\r\n- Esta Deliberação não altera o andamento da última versão do calendário único em relação ao público alvo nela estabelecido.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2342100\r\n"
        ],
        "2342101": [
            "2021-09-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA AO CORONAVÍRUS/COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS ANEXOS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\na situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS), por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria n.º 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\na Lei n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia; \r\no Decreto n.º 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º.\r\n- as autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar n.º 101/2020”;\r\na Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\no parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\no cenário da pandemia como prioridade na agenda da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), para a definição de medidas estratégicas, no campo sanitário, de enfrentamento ao Coronavírus e à Covid-19;\r\nos leitos operacionais disponibilizados no Sistema Estadual de Regulação (SER) em 08 de setembro de 2021, sendo estes calculados de acordo com a premissa que o leito operacional consiste na diferença entre a Quantidade de Leitos Informados ao SER e Quantidade de Leitos Bloqueados Informados ao SER;\r\nos leitos presentes no SER listados como: Coronavírus - Enfermaria Adulto, Coronavírus - Pediatria, Coronavírus - UTI Pediátrica, Coronavírus - UTI Adulto para cálculo de leitos operacionais;\r\nos leitos de suporte ventilatório estão contabilizados de acordo com a capacidade operacional dos leitos listados no SER como Coronavírus - Enfermaria Adulto ou Coronavírus - Pediatria ou Coronavírus - UTI Pediátrica ou Coronavírus - UTI Adulto e cofinanciados como pactuados como Suporte Ventilatório Pulmonar no plano de contingência a covid-19;\r\na Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\na PORTARIA GM/MS Nº 471, DE 17 DE MARÇO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\na PORTARIA GM/MS Nº 829, DE 28 DE ABRIL DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19.\r\na PORTARIA GM/MS Nº 1.412, DE 28 DE JUNHO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.\r\na DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.368, DE 15 DE ABRIL DE 2021 que ratifica o fluxo de solicitação e tramitação para inclusão de leitos no plano de contingência de enfrentamento à covid-19, assim como para solicitação de valores do cofinanciamento estadual e da autorização/habilitação do ministério da saúde, para leitos de uti adulto e pediátrico e suporte ventilatório pulmonar.\r\na documentação anexada ao processo n° SEI-080001/019767/2021\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a atualização da Planilha do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, em função de mudanças no cenário epidemiológico do estado, conforme disponível para acesso público através nos links:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2490-plano-covid-cib-08-09-2021-anexo-i/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2491-plano-covid-cib-08-09-2021-anexo-ii/file.html \r\n- Ficam previstas atualizações da Planilha, via “Ad referendum”, em caso de necessidade, dentro dos critérios previstos na Deliberação CIB-RJ 6.368 de 15 de abril de 2021.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2342101\r\n"
        ],
        "2342102": [
            "2021-09-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O FINANCIAMENTO ESTADUAL EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS- COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI E SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, COMPETÊNCIA AGOSTO DE 2021.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\na Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\na PORTARIA GM/MS Nº 471, DE 17 DE MARÇO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\na PORTARIA GM/MS Nº 829, DE 28 DE ABRIL DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19;\r\na PORTARIA GM/MS Nº 1.412, DE 28 DE JUNHO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\na Deliberação CIB-RJ nº 6.500 de 12 de agosto de 2021 que pactua a atualização do plano de resposta de emergência ao coronavírus/covid-19 no estado do rio de janeiro e seus anexos;\r\na documentação anexada ao processo nº SEI-080001/019769/2021;\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Fica pactuado o financiamento estadual leitos COVID-19, em complementação aos recursos federais de custeio.\r\n- O financiamento objeto da presente pactuação é direcionado aos municípios para custeio de leitos para tratamento de COVID-19, suporte ventilatório pulmonar e UTI adulto/pediátrico, competência agosto de 2021, conforme disponível para acesso público através do link:\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2493-financiamento-leitos-covid-agosto-2021/file.html\r\n- Esta Deliberação prevê a avaliação de unidades já financiadas em Resoluções SES anteriores com recursos federais e/ou estaduais e que não comprovaram a oferta de leitos, as quais serão sujeitas a devolução dos recursos.\r\n- Para o cálculo do valor a ser financiado foram considerados os leitos operacionais de UTI adultos COVID, UTI Pediátrica e Suporte Ventilatório Pulmonar previstos no Plano de Enfrentamento Covid- 19 pactuado na CIB de agosto de 2021, cujas vagas estão reguladas pela Central de Regulação Estadual (excluídos leitos bloqueados e leitos extras) e ainda não autorizados pelo Ministério da Saúde.\r\n- Os valores previstos por leito são o resultado dos valores da diária da tabela SIGTAP-SUS para 30 dias.\r\n- Caso os leitos financiados pela presente Deliberação, conforme anexo, sejam autorizados nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021, Portaria GM/MS Nº 471/2021, Portaria GM/MS Nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412 para competência agosto de 2021, ou os leitos não forem disponibilizados ao complexo regulador estadual, estarem bloqueados ou sem acesso, o recurso deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2342102\r\n"
        ],
        "2342103": [
            "2021-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O FINANCIAMENTO ESTADUAL EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS- COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE INTERNAÇÕES COVID VIA SER REALIZADAS DE JAN/2021 A JUL/2021 PARA UNIDADES NÃO HABILITADAS PELO MS E NÃO CONTEMPLADAS EM RESOLUÇÕES SES.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\na Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\na PORTARIA GM/MS Nº 471, DE 17 DE MARÇO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\na PORTARIA GM/MS Nº 829, DE 28 DE ABRIL DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19.\r\na PORTARIA GM/MS Nº 1.412, DE 28 DE JUNHO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\no relatório de internações reguladas via Sistema de Regulação Estadual (SER) de 22 de agosto de 2021;\r\nas unidades municipais não habilitadas/autorizadas pelo Ministério da Saúde para custeio de leitos complementares dedicados ao enfrentamento da Covid-19;\r\na documentação anexada ao processo nº SEI-080001/019805/2021;\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Fica pactuado o financiamento estadual internações COVID- 19, em complementação aos recursos federais e estaduais de custeio.\r\n- O financiamento objeto da presente pactuação é direcionado aos municípios para custeio de leitos para tratamento de COVID-19, UTI adulto/pediátrico, para as competências de janeiro de 2021 à julho de 2021, de acordo com a data da alta de internações registradas no Sistema Estadual de Regulação(SER), conforme disponível para acesso público através do link:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2492-financiamento-regulacao/file.html\r\n- Esta Deliberação prevê a avaliação de unidades não financiadas em Portarias MS ou Resoluções SES anteriores com recursos federais e/ou estaduais e que comprovaram internações em leitos Covid.\r\n- Para o cálculo do valor a ser financiado foram considerados as internações em leitos regulados como UTI adultos COVID e UTI Pediátrica não previstos nos Planos de Enfrentamento Covid-19 pactuados em CIB-RJ de 2021, cujas vagas foram reguladas pela Central de Regulação Estadual em leitos ainda não autorizados pelo Ministério da Saúde ou custeados por Resoluções SES.\r\n- O recurso previsto é o resultado dos valores da diária da tabela SIGTAP-SUS por quantidade de dias de internação registrados no SER, não considerando o dia da alta.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2342103\r\n"
        ],
        "2342104": [
            "2021-09-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA RECURSO PARA IMPLANTAÇÃO DO HEMOCENTRO REGIONAL DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\nOf. SES/UP/IEHE Nº 806/2021, de 24 de agosto de 2021, que solicita aporte de recurso financeiro para custeio do Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua;\r\n6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Noroeste realizada em 5 de junho de 2021 que aprova o remanejamento de recurso para o município de Santo Antônio de Pádua visando a implantação de serviço de hemoterapia para ser referência regional;\r\nPortaria SUVISA Nº 3.336 de 25 de agosto de 2021 que autoriza visto em planta do Projeto Básico de Arquitetura do Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua;\r\nconclusão da obra do Hemocentro Regional pela Prefeitura de Santo Antônio de Pádua;\r\nA Região Noroeste Fluminense ser a única região do Estado do Rio de Janeiro que não possui Serviço de Hemoterapia com coleta de sangue de doador público para atender a demanda transfusional da população;\r\na documentação anexada ao processo nº SEI-080007/007221/2021;\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o aporte de recurso financeiro para implantação e funcionamento do Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua, no valor mensal de R 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), de fonte 00, no período de setembro a dezembro de 2021, visando atender a demanda transfusional da Região Noroeste Fluminense.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2342104\r\n"
        ],
        "2342105": [
            "2021-09-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A DEVOLUTIVA EM RESPOSTA AO PARECER TÉCNICO 289/2021 - CGURG/DAHU/SAES/MS E OS AJUSTES NO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\na Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que descreve a consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\na Deliberação CIB-RJ nº 6.263 de 25 de setembro de 2020 que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências dos municípios da região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro;\r\na Deliberação CIR-NO de número 12, que Pactua a Devolutiva do Plano da RUE da Região Noroeste em resposta ao parecer técnico 289/2021 - CGURG/DAHU/SAES/MS (0019718539) do MS e dos ajustes no Plano de Ação Regional de Urgência e Emergência da Região;\r\nos documentos contidos no processo n° SEI-080008/000004/2021;\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a devolutiva em resposta ao Parecer Técnico 289/2021 - CGURG/DAHU/SAES/MS e os ajustes no Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O documento de que trata esta Deliberação encontra-se disponível no endereço eletrônico:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2494-resposta- dilig-ms-rue-20-7-21-convertido-compactado/file.html \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2342105\r\n"
        ],
        "2342106": [
            "2021-09-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO DA PROPOSTA N° 12116.187000/1210-01 DE AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A, TRANSPORTE DE PACIENTES. DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. \r\n, no uso de suas atribuições e;\r\no ofício GS n° 530/2021 de 18/08/2021, da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito com proposta n° 12116.187000/1210-01 de Emenda Parlamentar para aquisição de Ambulância tipo A - Transporte de pacientes;\r\nos documentos contidos no processo n° SEI-080001/018461/2021;\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\nDELIBERA:\r\npara aquisição de 01 Ambulância Tipo A - Transporte de pacientes, no município de Rio Bonito.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2342106\r\n"
        ],
        "2342107": [
            "2021-09-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO DA UPA 24H PORTE II OPÇÃO V NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E PACTUAR O SEU TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO. \r\n, no uso de suas atribuições e;\r\na Portaria GM/MS nº 10, de 3 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde e as subsequentes Portarias de Consolidação n° 3 e 6, de 28 de setembro de 2017;\r\na Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, ANEXO LXVI e ANEXO LXVIII que tratam, respectivamente, sobre números de produção mínima para a UPA24H e número de profissionais médicos/24h para funcionamento da UPA24h e suas respectivas opções de porte;\r\na Portaria GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, Art. 885, item I - declaração do gestor do efetivo funcionamento da UPA 24h, incluindo a informação da data de início do funcionamento; (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 19, I);\r\na Portaria n° 1.344, de 29 de junho de 2012, que habilita Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) em investimento, onde o município de Rio das Ostras foi contemplado com tal recurso para UPA porte II;\r\no ofício n° 254/2021 - GAB/SEMUSA da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras 22176155, que solicita pactuação em CIB do Termo de Compromisso de Funcionamento da UPA 24h Valmir Hespanhol, cadastrada no CNES n° 0106453 e em funcionamento como porte II, opção V;\r\nos documentos contidos no processo n° SEI-080008/000012/2021;\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n- Pactuar a Habilitação da UPA 24h Valmir Hespanhol - Rio das Ostras, Porte II, Capacidade Operacional V, cadastrada no CNES nº 0106453, localizada à Rua das Acácias, s/n - Ancora - Município de Rio das Ostras-RJ.\r\n- Pactuar o Termo de Compromisso de Funcionamento da UPA 24h no município de Rio das Ostras (CNES 0106453). \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2342107\r\n"
        ],
        "2342108": [
            "2021-09-22 00:00:00",
            " \r\nINCLUSÃO DE PROFISSIONAIS DA SES NO GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DO PLANEJAMENTO REGIONAL INTEGRADO - GCE/PRI.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\no Anexo I da Portaria de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\no Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\na Resolução CIT nº 01, de 29 de setembro de 2011, que estabelece diretrizes gerais para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011;\r\nos art. 94 ao 101, da Portaria de Consolidação nº 01, de 28 de setembro de 2017, que estabelecem diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\na Resolução CIT nº 10, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\na Resolução CIT nº 23, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito SUS;\r\na Resolução CIT nº 37, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a Organização de Macrorregiões de Saúde;\r\no Diagnóstico de Saúde das 9 (nove) Regiões de Saúde do estado do Rio de Janeiro de 2018-2020;\r\no início, em agosto de 2021, das atividades do Projeto - Fortalecimento dos Processos de Governança, Organização e Integração da Rede de Atenção à Saúde - Regionalização, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - PROADI/SUS, operacionalizado pelo Hospital Alemão Oswaldo Cruz - HAOC;\r\no que a composição de um grupo condutor estadual é uma das ações do referido projeto; \r\na Deliberação CIB-RJ nº 6.476 de 12 de agosto de 2021, que pactua o Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI;\r\nos documentos contidos no processo n° SEI-080002/001300/2021;\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n- Fica pactuada a inclusão de profissionais da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro no Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI, pactuado na CIB do dia 12/08/2021.\r\nOs representantes designados terão, cada um, um substituto.\r\nI - Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - 3 profissionais titulares\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2342108\r\n"
        ],
        "2342109": [
            "2021-09-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O FLUXO DE MUDANÇA DE REFERÊNCIA DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e dá outras providências;\r\na Portaria GM/MS nº 1.097, de 22 de maio de 2006, define o processo da Programação Pactuada e Integrada de Assistência em Saúde seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\na Portaria GM/MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que institui as Redes de Atenção à Saúde como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas que, integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado;\r\no Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\na Portaria de Consolidação GM/MS Nº 03, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde;\r\na Portaria de Consolidação GM/MS Nº 06, de 28 de setembro de 2017, que consolidação as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\na necessidade de revisão global e progressiva da PPI, por linhas de cuidado, de acordo com os parâmetros e/ou bases estabelecidas, e revisão dos fluxos de remanejamento de recursos;\r\na importância da garantia do acesso da população às ações e aos serviços de assistência à saúde, com equidade;\r\nos documentos contidos no processo n° SEI-080002/001342/2021;\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n- As solicitações de alterações de referências, pactuadas em PPI deverão seguir a seguinte orientação: \r\no gestor municipal encaminha, para a Secretaria Executiva da CIR de sua região, ofício com pedido de pactuação na CIR da solicitação de mudança de referências da PPI;\r\no ofício do município que solicita a alteração das referências deve conter: \r\ncópia do ofício, endereçado ao novo executor, contendo o código do procedimento e sua programação física e financeira mensal ou anual;\r\ncópia do ofício de aceite do novo executor, oficializando seu compromisso, atestando\r\nsua aprovação para o remanejamento, e CNES da (s) unidade(s) de referência;\r\ncópia do ofício, enviado ao município que perde a referência comunicando a retirada das referências da PPI;\r\n- O pleito deverá ser discutido na Câmara Técnica que antecede a plenária da CIR.\r\nA documentação será tramitada, via processo SEI, estando condicionada a análise da viabilidade pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ.\r\nNos casos que envolvem análise de demais áreas técnicas da SES-RJ, a análise de viabilidade caberá a todas as áreas envolvidas, com anuência final da SAECA. \r\nFica revogada a deliberação CIB-RJ nº 4.703 de 17 de outubro de 2017.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2342109\r\n"
        ],
        "2342110": [
            "2021-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PROJETO DE HABILITAÇÃO DA CENTRAL MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE NOVA FRIBURGO\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\no Ofício n.º 790, no qual informa que o serviço está ativo e está localizado no prédio anexo ao Hospital Municipal Raul Sertã; \r\na Deliberação CIR - Serrana n.º 08/2021, que pactuou solicitação de habilitação da Central Municipal de Regulação de Nova Friburgo para consultas e exames Tipo I, nos termos da Portaria GM/MS n.º 1.792, de 22 de agosto de 2012;\r\nos documentos contidos no processo n° SEI-080001/020376/2021;\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n- Pactuar o projeto de habilitação da Central Municipal de Regulação de Nova Friburgo para consultas e exames tipo I, nos termos da Portaria GM/MS n.º 1.792, de 22 de agosto de 2012. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2342110\r\n"
        ],
        "2342111": [
            "2021-09-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVO NO ÂMBITO DO SUS, REFERENTE À PROPOSTA N.° 11308.894000/1210-03, DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o Memo. N° 0422/2021 de 12 de agosto de 2021\r\n- os documentos contidos no processo nº SEI-080001/018106/2021;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n- Pactuar o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, referente à proposta n.º 11308.894000/1210-03, do Município de Macaé. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2342111\r\n"
        ],
        "2342112": [
            "2021-09-22 00:00:00",
            "\r\nRATIFICAR ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- os documentos contidos no processo nº SEI-080002/001200/2021;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n- Ratificar o Atestado de Conclusão de Obra da proposta n° 39157029000110003 - Unidade Básica de Saúde ESF Frade, do município de Angra dos Reis, pelo Programa Requalifica UBS, encaminhado pelo Oficio 0892/2021.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2342112\r\n"
        ],
        "2342113": [
            "2021-09-22 00:00:00",
            "\r\nRATIFICAR ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL, REGIÃO CENTRO-SUL FLUMINENSE - RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- os documentos contidos no processo nº SEI-080001/019143/2021;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n- Ratificar atestado de conclusão de obra de construção de Unidade Básica de Saúde do município de Pinheiral, proposta nº 01648.5730001/19-005.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2342113\r\n"
        ],
        "2342114": [
            "2021-09-22 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL, REGIÃO CENTRO-SUL FLUMINENSE - RJ\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- os documentos contidos no processo nº SEI-080001/019145/2021;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n- Ratificar atestado de conclusão de obra de ampliação da Unidade de Saúde da Família Aciolly Ribeiro do Nascimento, do município de Pinheiral.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2342114\r\n"
        ],
        "2342115": [
            "2021-09-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE 5 (CINCO) EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- os documentos contidos no processo nº SEI-080001/006234/2021;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n- Aprovar projeto de implantação de 5 (cinco) equipes de Saúde da Família, do município de Araruama.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2342115\r\n"
        ],
        "2342116": [
            "2021-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE 01 (UMA) EQUIPE DE SAÚDE BUCAL 40H MODALIDADE I DO MUNICÍPIO DE RESENDE\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- os documentos contidos no processo nº SEI-080017/004641/2021;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n- o Projeto de ampliação de 01 (uma) Equipe de Saúde Bucal (eSB 40 horas/Modalidade I), na Estratégia Saúde da Família do município de Resende no Estado do Rio de Janeiro, na equipe de Saúde da Família listada abaixo:\r\n- 01 (uma) eSB na USF JARDIM PRIMAVERA (CNES: 2288664 - INE: 2164280)\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2342116\r\n"
        ],
        "2342117": [
            "2021-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO-INSTITUCIONAL PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL DE TIPO III, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, implantação e custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;\r\n- a Deliberação CIR CS nº 31, de 01 de julho de 2021;\r\n- os documentos contidos no processo nº SEI-080002/000977/2021;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n- Pactuar o projeto técnico-institucional para a implantação de 01 (uma) Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental de tipo III no Posto de Saúde Sarah K. Oliveira, localizada à Rua Dona Carlota, nº 155, no bairro de Governador Portela, no município de Miguel Pereira/RJ, Região Centro-Sul Fluminense. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2342117\r\n"
        ],
        "2342118": [
            "2021-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL, 03 TIPO I E 01 TIPO II, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, a implantação e o custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;\r\n- a Deliberação CIR/BIG nº 013 de 21 de julho de 2021;\r\n- os documentos contidos no processo nº SEI-080002/001031/2021;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n- Pactuar o projeto técnico para a implantação de 03 Equipes Multiprofissionais da Atenção Especializada em Saúde Mental do tipo I, que atuam nas seguintes Unidades de Saúde: ESF/Centro; ESF/Praia do Saco; ESF/Conceição de Jacareí, e 01 Tipo II, que atua na Unidade de Saúde da ESF/Itacuruçá, no município de Mangaratiba.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2342118\r\n"
        ],
        "2342119": [
            "2021-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL DO TIPO II NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, a implantação e o custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;\r\n- a Deliberação CIR Baixada Litorânea nº 22, de 20 de julho de 2021;\r\n- os documentos contidos no processo nº SEI-080002/001050/2021;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n- Pactuar o projeto técnico para a implantação de uma Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental do tipo II no município de Saquarema.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2342119\r\n"
        ],
        "2342120": [
            "2021-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE PROJETOS TÉCNICO-INSTITUCIONAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL DE TIPO III, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, a implantação e o custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;\r\n- a Deliberação CIR CS nº 03, de 26 de janeiro de 2021;\r\n- os documentos contidos no processo nº SEI-080002/000982/2021;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n\r\n- Pactuar os projetos técnico-institucionais para a implantação de 02 (duas) Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental de tipo III na Policlínica Walter Gomes Francklin, localizada à Rua da Maçonaria, nº 320, no bairro do Centro do município de Três Rios/RJ, Região Centro-Sul Fluminense.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2342120\r\n"
        ],
        "2342121": [
            "2021-09-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287382, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ COMO UNIDADE DE ASSISTENCIA DE ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR ABRANGENDO O SERVIÇO DE PROCEDIMENTOS ENDOVASCULARES EXTRACARDÍACOS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- os documentos contidos no processo nº SEI-080001/024194/2020;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação da Santa Casa de Misericórdia de Campos, CNES nº 2287382, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade Cardiovascular abrangendo o serviço de Procedimentos Endovasculares Extracardíacos, bem como pactuar o impacto financeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2342121\r\n"
        ],
        "2342122": [
            "2021-09-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO EMCOR, CNES Nº 3051692, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ COMO UNIDADE DE ASSISTENCIA DE ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR COM OS SERVIÇOS DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR, CIRUGIA VASCULAR, PROCEDIMENTOS DA CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA E PROCEDIMENTOS ENDOVASCULARES EXTRACARDÍACOS.\r\n, no uso de suas atribuições e o contido no Processo nº SEI- 080001/021208/2021,\r\n- os documentos contidos no processo PM/NIG/267810/2013;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do EMCOR, CNES nº 3051692, localizado no município de Nova Iguaçu/RJ, como Unidade de assistência de Alta Complexidade Cardiovascular com os serviços de Cirurgia Cardiovascular, Cirurgia Vascular, Procedimentos da Cardiologia Intervencionista, Procedimentos Endovasculares Extracardíacos, bem como pactuar o impacto financeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2342122\r\n"
        ],
        "2342123": [
            "2021-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 14999.490000/1210-04, Nº 14999.490000/1210-05 E 14999.490000/1210-06, DESTINADAS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE; Nº 14999.490000/1210-02, Nº 14999.490000/1210- 03, REFERENTE A AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE E N.º 19000.401014/2/02- 100 REFERENTE A COVID PARA O MUNICÍPIO DE ITAOCARA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- os documentos contidos no processo nº SEI-080001/019140/2021;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nº 14999.490000/1210-06, nº 14999.490000/1210-05 e nº 14999.490000/1210-04, destinadas a Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Atenção Especializada em Saúde para as seguintes unidades de atenção especializada em saúde: Hospital Municipal de Itaocara (CNES nº 3470350), Centro de Saúde de Itaocara (CNES nº 2290413) e CAPS Itaocara (CNES nº 2290421), respectivamente; nº 14999.490000/1210-02, nº 14999.490000/1210-03, referente a aquisição de Unidade Móvel de Saúde e n.º 19000.401014/2/02-100 referente a COVID-19 para o município de Itaocara.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2342123\r\n"
        ],
        "2342124": [
            "2021-09-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 930346/21-002, DESTINADA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- os documentos contidos no processo nº SEI-080001/020491/2021;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n- Pactuar a proposta de convênio nº 930346/21-002, oriunda de emenda parlamentar destinada a construção de unidade de atenção especializada em saúde / ampliação da APAE Nova Friburgo localizada no município de Nova Friburgo/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2342124\r\n"
        ],
        "2342125": [
            "2021-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROGRAMAÇÃO FINAL DA MODALIDADE INTELECTUAL DA RCPD NA REGIÃO METROPOLITANA II\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Deliberação CIR- Metro II nº 022/2021, de 27 de julho de 2021 que pactua a retificação da Deliberação n°013/2021 de 31 de maio de 2021, da Programação Final da Modalidade Intelectual da RCPD na Região Metropolitana II;\r\n- a Apresentação e Aprovação da Programação Final da Modalidade Intelectual na Reunião Ordinária do Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência realizada dia 25/08/2021;\r\n- os documentos contidos no processo nº SEI-080002/000798/2021;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n- Pactuar a Programação Final da Modalidade Intelectual da RCPD na Região Metropolitana II, conforme Anexo descrito nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2342125\r\n"
        ],
        "2342126": [
            "2021-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PRORROGAÇÃO DO FINANCIMENTO TEMPORÁRIO PARA SERVIÇO DE HEMODIÁLISE AMBULATORIAL PARA PACIENTES RENAIS CRÔNICOS NOS MUNICÍPIOS DE BARRA DO PIRAÍ E BARRA MANSA POR MAIS 60 DIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o processo nº SEI-08/001/022157/2019, que tramita para habilitação do serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica nos estágios 4 e 5 - pré dialítico com Hemodiálise e Diálise Peritoneal, da Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919 localizada no município de Barra do Piraí/RJ;\r\n- o processo nº SEI-08/001/009695/2020, que tramita para habilitação do serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica, da RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA, CNES nº 9712895, localizada no município de Barra Mansa/RJ; - o número de pacientes com DRC em hemodiálise nos serviços localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa;\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.346 DE 01 DE MARÇO DE 2021 que pactua o financiamento temporário de 90 dias para serviço de hemodiálise ambulatorial para pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, no estado do Rio de Janeiro;\r\n- os documentos contidos no processo nº SEI-080001/020564/2021;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n- Pactuar a prorrogação do financiamento estadual temporário, por período de mais 60 dias, compreendendo as competências abril e maio de 2021, para os serviços de hemodiálise localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa.\r\n- Os recursos estabelecidos por esta Resolução têm como objetivo garantir o custeio temporário, por mais 60 (sessenta) dias, compreendendo as competências junho de julho de 2021, para a continuidade do tratamento dos pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, cujos processos de habilitação tramitam conforme SEI-08/001/022157/2019 e 08/0001/009695/2020, respectivamente.\r\n- O limite máximo de custeio mensal será de R 290.000,00 (duzentos e mil reais) para o serviço localizado no município de Barra do Piraí e R 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para o serviço localizado no município de Barra Mansa.\r\n- O limite máximo foi estabelecido segundo os seguintes critérios:\r\n- média de procedimentos de Tratamento Dialítico (030501), aprovados no Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, no período de junho a agosto de 2020, pelo município de Barra do Piraí pelo serviço então habilitado CDR Barra do Piraí, cujos dados encontram-se disponíveis no sítio do DATASUS/Ministério da Saúde.\r\n- o número de pacientes informados pela Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa, uma vez que o serviço não tem série histórica de produção, com a média de 15,5 sessões por mês.\r\n- valores de referência da tabela de procedimentos do SUS. Art. 3º - Os prestadores de serviço de hemodiálise ambulatorial deverão submeter à regulação estadual os pacientes em tratamento e ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2342126\r\n"
        ],
        "2342127": [
            "2021-09-22 00:00:00",
            " \r\nDE VOLTA REDONDA PARA INSTALAR UM EQUIPAMENTO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA NO HOSPITAL REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA DOUTORA ZILDA ARNS NEUMANNE OFERTAR O SERVIÇO À REGÃO DO MÉDIO PARAÍBA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a 10 Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional do Médio Paraíba, realizada em 01 de novembro de 2019;\r\n- o Oficio 0919/2021 de 23 de agosto de 2021 do município de Volta Redonda para SES RJ;\r\n- os documentos contidos no processo nº SEI-080002/001262/2021;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n- Pactuar a intenção do município de Volta Redonda para instalar um equipamento de Ressonância Magnética no Hospital Regional do Médio Paraíba Doutora Zilda Arns Neumann, e ofertar o serviço à região do Médio Paraíba.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2342127\r\n"
        ],
        "2342128": [
            "2021-09-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O COMPONENTE DE APOIO AOS HOSPITAIS ESPECIALIZADOS PEDIATRIA - PAHI/EP DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2021\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- os documentos contidos no processo SEI-080001/020886/2021;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n- Instituir o Componente de Apoio aos Hospitais Especializados -Pediatria - PAHI/EP para ano de 2021, cujo objetivo é qualificar as unidades hospitalares, com a finalidade de aprimorar a atenção hospitalar aos usuários do SUS.\r\n- O Componente é uma modalidade do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n- O Componente Especializado - Pediatria - PAHI/EP abrange os hospitais públicos municipais, filantrópicos com instrumento de con tratualização em vigor e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS com atendimento especializado em pediatria.\r\n- A adesão ao Componente Especializado -Pediatria- PAHI/EP será voluntária para Hospitais desde que atendam os requisitos do art. 4º.\r\n- Para os municípios aderirem ao programa, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos: \r\n- ser hospital especializado em pediatria, e\r\n- possuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS.\r\n- A transferência financeira será feita, em parcelas, com base na classificação. (Anexo I).\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n- O recurso transferido será de custeio.\r\n- É vedada a utilização dos recursos do PAHI/EP 2021 para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\npagamento de recursos humanos.\r\n- As unidades hospitalares que poderão ser contemplados pelo Componente Especializado -Pediatria - PAHI/EP encontram-se listadas no Anexo II. \r\n- Farão jus ao recebimento os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termos de Compromisso, devidamente assinado, pelos gestores municipais até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES, que constará na referida resolução.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira. \r\n- Deverá ser encaminhado junto com o termo de compromisso a cópia do instrumento de contratualização em vigor, caso a unidade hospitalar seja caracterizada como filantrópica ou conveniada ao SUS.\r\n- Os documentos mencionados, ofício, termo de compromisso e cópia do instrumento de contratualização, deverão ser encaminhados por e-mail à secretaria executiva da CIR de cada região, que fará o posterior encaminhamento para o Nível Central da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação se o hospital se encontra em atividade, funcionamento, por meio do Sistema de Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos financeiros, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n\r\nEste anexo tem o objetivo definir o mecanismo de repasse de recursos por estabelecimento que integre o Programa de Apoio aos Hospitais Especializados - Pediatria - PAHI EP, a partir da aplicação dos critérios abaixo especificados.\r\nPara elaboração da proposta, considerou-se:\r\n1. A Portaria SAS/MS nº 706, de 20.07.2012, que altera a Tabela de Tipos de Estabelecimentos/Unidade do SCNES com os respectivos códigos, descrições e conceitos;\r\n2. http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnes/tipo_estabelecimento.htm, com informações sobre os tipos de estabelecimentos de saúde;\r\n3. Dados do Sistema de cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES 2021;\r\n4. Dados de Produção SIH 2020.\r\nTABELA DE ITEM DE AVALIAÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR DE ATENDIMENTO EM PEDIATRIA.\r\n\r\nITENS DE AVALIAÇÃO\r\nA\r\nB\r\nC\r\nD\r\nPONTOS\r\nNº LEITOS SUS\r\nNUMERO DE LEITOS DE UTI HABILITADOS\r\nSALAS DE CIRURGIA\r\nNÚMERO DE ATENDIMENTOS\r\n1\r\nMenos de 20\r\n1 a 4\r\n1 a 2\r\nMenos de 1000\r\n2\r\n20 a 50\r\n5 a 9\r\n3 a 4\r\n1000 até 2000\r\n3\r\n51 a mais\r\n10 a mais\r\n5 a mais\r\n2001 a mais\r\nA classificação e enquadramento dos hospitais, em cada um dos \"Itens de Avaliação\" serão de acordo com os seguintes entendimentos estabelecidos:\r\nLeitos Totais SUS - Será considerado o quantitativo total dos leitos SUS pediátricos no hospital, cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.\r\nLeitos Complementares UTI SUS - Será considerado o quantitativo de leitos de UTI cadastrados como SUS (habilitados) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES;\r\nNúmero de Salas Cirúrgicas- Será considerado o quantitativo total de salas de cirurgias informadas no SCNES.\r\nNúmero de Atendimentos informados no Sistema de Informação Hospitalar - SIH em 2020 (janeiro a dezembro)\r\nTABELA DE VALORES PACTUADOS PARA O PERÍODO 2021 PARA HOSPITAIS PEDIÁTRICOS E MUNICIPIOS ONDE ESTÃO LOCALIZADOS\r\nClassificação\r\nTotal de Pontos\r\nValor mês\r\nI\r\n1 a 6\r\nR 300.000,00\r\nII\r\n7 a 9\r\nR 400.000,00\r\nIII\r\n10 a 12\r\nR 500.000,00\r\nCOMPONENTE ESPECIALIZADO PEDIATRIA- PAHI EP\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCNES\r\nHOSPITAL\r\nESPECIALIDADE\r\nClassificação\r\nVALOR MÊS\r\nTOTALANUAL\r\nMETROPOLITANA I\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n2277751\r\nHOSPITAL INFANTIL ISMELIA SILVEIRA\r\nPEDIATRIA \r\nII\r\nR 400.000,00\r\nR 4.800.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nMAGE\r\n2278324\r\nHOSPITAL M. INFANTIL DE PIABETA VERIADOR HUGO BRAGA\r\nPEDIATRIA \r\nI\r\nR 300.000,00\r\nR 3.600.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n2297132\r\nHOSPITAL INFANTIL 21 DE JULHO LTDA\r\nPEDIATRIA \r\nII\r\nR 400.000,00\r\nR 4.800.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2269724\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO LORETO AP 31\r\nPEDIATRIA \r\nI\r\nR 300.000,00\r\nR 3.600.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2269341\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL JESUS\r\nPEDIATRIA \r\nIII\r\nR 500.000,00\r\nR 6.000.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nNITEROI\r\n12599\r\nHOSPITAL GETULIO VARGAS FILHO\r\nPEDIATRIA \r\nIII\r\nR 500.000,00\r\nR 6.000.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nSAO GONCALO\r\n2704595\r\nHOSPITAL INFANTIL DARCY SOUZA VARGAS\r\nPEDIATRIA \r\nI\r\nR 300.000,00\r\nR 3.600.000,00\r\nId: 2342128\r\n"
        ],
        "2342323": [
            "2021-09-23 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nPARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA \r\nAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL EXERCÍCIO 2022 A 2024 DO CEPDE.\r\nO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESno uso das suas atribuições conforme a Lei Estadual n° 2.525/96 e o Regimento Interno do Conselho, regulamenta o processo eleitoral das entidades da sociedade civil (não governamentais), para elegerem os seus representantes para a composição do CEPDE - exercício 2022/2024. Processo nº SEI -310003/003491/2021,\r\n- Deliberar a regulamentação que tem por objetivo normatizar os procedimentos relativos ao preenchimento das 15 (quinze) vagas destinadas às entidades representativas da sociedade civil no CEPDE/RJ - exercício 2022/24, em atendimento à Lei Estadual nº 2.525, de 22 de janeiro de 1996.\r\n- Para habilitar-se como candidata ao assento de Conselheiro do CEPDE e/ou como eleitora na presente eleição a entidade deverá apresentar a seguinte documentação:\r\nFicha de Inscrição (conforme modelo anexo), devidamente preenchida e assinada, sem rasuras nem ressalvas, a ser fornecida pelo CEPDE no ato da inscrição, na qual indicará sua inscrição como candidata e eleitora ou apenas como eleitora, e endereço de e-mail para o recebimento de comunicações da comissão eleitoral; \r\ncópia do Estatuto Social;\r\ncertidão atualizada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; \r\ncópia da ata da assembleia de fundação, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; \r\ncópia da ata de eleição da atual diretoria, com a indicação nominal de seu representante legal; \r\nindicação formal, firmada pelo representante legal da entidade, do seu representante que participará do processo eleitoral;\r\ncópia do documento de identidade e do CPF do representante legal da entidade do seu representante que participará do processo eleitoral; e \r\nrelatório das atividades realizadas pela entidade nos últimos 02 (dois) anos comprovando sua atuação no atendimento, proteção ou defesa dos direitos das pessoas com deficiência ou patologias.\r\nNo ato da inscrição presencial a entidade deverá apresentar a documentação original e/ou cópia autenticada. Para inscrição por e- mail deverá ser anexado o documento com certificação digital. O envio pelo correio deve ser com toda a documentação autenticada. \r\nos documentos dos incisos II e IV não são obrigatórios às entidades representadas no exercício vigente caso não tenha havido alteração.\r\nPara fins desta eleição serão consideradas entidades não governamentais de âmbito estadual aquelas que, legalmente constituídas, abranjam 02 (dois) ou mais. \r\nNão se admitirá a inscrição de entidade como eleitora cujo representante indicado já tenha sido reconduzido 01 (uma) vez para o cargo. \r\nNos termos do art. 5º, paragrafo único do Decreto Estadual nº 22.315/96, com redação dada pelo Decreto nº 34.787/04, a vedação do §1º se aplica tão somente à pessoa física de seu representante, que não poderá ser reconduzido, ainda que representando outra entidade. \r\nA vedação constante dos parágrafos acima não impede a inscrição da entidade na condição de eleitoramunicípios do Estado do Rio de Janeiro e estejam funcionando há pelo menos 02 (dois) anos,\r\n- O cargo de Conselheiro pertence à entidade, conforme art. 3°, § 4° da Lei Estadual n° 2.525/96. \r\n- O CEPDE preencherá 15 (quinze) vagas, a saber, 10 (dez) representantes das deficiências física, mental, auditiva, visual e paralisia cerebral, sendo 02 (dois) por área e 05 (cinco) por patologia.\r\n\r\n- O Fórum de Eleição, que será coordenado e presidido pela Comissão Eleitoral, se dará no dia 24 de novembro de 2021, de 14 às 17 horas, de forma híbrida através da plataforma Google Meet, no seguinte link.\r\nA eleição será feita por voto aberto, realizada de forma sequencial para as vagas de cada segmento. \r\nSomente poderão exercer o direito de voto os representantes das entidades indicados no momento da inscrição. \r\nA inscrição como eleitora permite o voto da entidade para todas as vagas, independentemente do segmento em que atue.\r\n- O Fórum de Eleição será público, sendo a todos os seus integrantes garantido o direito de voz. \r\n- As entidades eleitas serão aquelas obtiverem a maioria dos votos em cada segmento, ficando as seguidamente menos votadas, na condição de entidade suplente. \r\n- As entidades suplentes substituirão as possíveis vacâncias das entidades eleitas, caso ocorram.\r\n- Em caso de empate será declarada eleita a entidade que possuir maior tempo de registro em cartório. \r\n- A documentação a que se refere o art. 1° deverá ser entregue no CEPDE, localizado na Praça Cristiano Ottoni, s/nº sala 613, CEP 20221-550, Centro, Rio de Janeiro/RJ - Prédio da Central do Brasil, no período de 15 de setembro 2021 a 15 de outubro de 2021, de terças as sextas feiras das 10 às 16 horas. \r\nSerão admitidas as inscrições por postagem dos correios e/ou pelo e-mail do CEPDE, cepderj@gmail.com, desde que a documentação apresentada esteja autenticada em cartório ou certificação digital, na forma do parágrafo primeiro do art. 2º, sendo que a data de postagem seja até às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 15 de outubro de 2021. \r\nNão serão aceitas inscrições por quaisquer outros meios, nem após a data prevista neste artigo. \r\n- Após a entrega da documentação a Comissão Eleitoral terá até o dia 22 de outubro de 2021 para análise. \r\n- O resultado das inscrições será comunicado às entidades requerentes através de email e afixado na sede do CEPDE. \r\n- Caso seja indeferido, o prazo para protocolo de recurso na sede do CEPDE será até às 16 horas do dia 09 de novembro 2021.\r\n- Os recursos serão analisados até o dia 17 de novembro de 2021 e o resultado das entidades inscritas e habilitadas será divulgado através de e-mail e afixado na sede do CEPDE. \r\n- Concluída a eleição, a entidade eleita terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para encaminhar ofício ao CEPDE contendo os nomes do titular e suplente que a representará. \r\n- A posse dos novos conselheiros ocorrerá no dia 15 de dezembro de 2021, data que iniciará o mandato do exercício de 2022/2024. \r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral. \r\n- Está Deliberação entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2021\r\nPresidente do CEPDE/RJ \r\nFICHA DE INSCRIÇÃO\r\nPROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL DO CEPDE RIO DE JANEIRO EXERCÍCIO 2022/2024\r\nÁREA DE DEFICIÊNCIA / PATOLOGIA:\r\n( ) FISICA ( ) INTELECTUAL ( ) AUDITIVA\r\n( ) VISUAL ( ) PARALISIA CEREBRAL ( ) PATOLOGIA\r\nNOME DA INSTITUIÇÃO E SIGLA: \r\n__________________________________________\r\nA INSTITUIÇÃO ATUA EM DOIS OU MAIS MUNICÍPIOS: ( ) Sim ( ) Não\r\nA INSTITUIÇÃO E ASSOCIADA A UMA FEDERAÇÃO: ( ) Sim ( ) Não\r\nE-MAIL: _____________________________________\r\nTELEFONES: _________________________________\r\nENDEREÇO: _________________________________\r\nINSCRIÇÃO COMO: ( ) ELEITORA ( ) ELEITORA E CANDIDATA\r\n_________________, __________ / ________ / 2021\r\nLocal Data\r\n____________________________\r\nAssinatura do Representante Legal\r\n( ) INAPTA\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n______________________________________\r\n______________________________________\r\n______________________________________\r\n______________________________________\r\n______________________________________\r\n______________________________________\r\nCOMISSÃO ELEITORAL:\r\nId: 2342323\r\n"
        ],
        "2342366": [
            "2021-09-23 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\nATO DO CONSELHO\r\nADEQUA PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NOS PROCESSOS DE AUTORIZAÇÃO, CREDENCIAMENTO, RECREDENCIAMENTO E CERTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000018/2020,\r\n- a atribuição legal dos Conselhos Estaduais de Educação em baixar normas complementares para seu sistema de ensino, conforme definido pela Lei nº 9.394/1996 em seu art. 10, inciso V;\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 5.427/2009, em especial nos incisos VIII, IX e X do § 1º, do art. 2º;\r\n- estabelecer parâmetros de equidade processual no âmbito do Conselho Estadual de Educação, no que tange aos pré-requisitos de autorização, credenciamento e recredenciamento de cursos;\r\n- garantir, de maneira simplificada, o atendimento aos Princípios da Legalidade, Transparência e Segurança Jurídica.\r\n- Fica dispensada a inclusão de documentos docentes em processos de autorização de funcionamento, credenciamento e recredenciamento de instituições de Educação Básica, Curso Normal e Educação Profissional de Nível Técnico, independentemente da modalidade ou forma de oferta.\r\n- o caput do artigo se refere tanto a processos novos, quanto a processos em tramitação, incluídos em grau de recurso.\r\n- Para ofertar os Ensinos Fundamental e Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos a Distância, a instituição de ensino deverá possuir autorização para oferta presencial.\r\n- a autorização para oferta presencial poderá ser, a critério da instituição de ensino, solicitada previamente ou no mesmo processo de solicitação na modalidade a distância, desde que observadas as exigências próprias de cada pleito.\r\n- O prazo para interposição do pedido de reconsideração de decisões emanadas deste CEE é de 20 (vinte) dias contados a partir da data da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado, ou da data em que a parte interessada for cientificada da decisão, quando não se tratar de matéria sujeita a publicação.\r\n- Até a edição de norma específica, a formação mínima para exercício do magistério e das funções técnico-administrativas, será estabelecida pela Deliberação CEE nº 388/2020, incluída a Educação a Distância.\r\n- A relação de concluintes de cursos destinados à Educação de Jovens e Adultos, ministrados sob qualquer metodologia e modalidade, de Cursos de Educação Profissional de Nível Técnico, de Ensino Fundamental ou de Ensino Médio, ministrados sob a modalidade de Educação a Distância, será publicada em Diário Oficial, na forma do Anexo Único desta Deliberação.\r\n- a Secretaria de Estado de Educação, no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar desta Deliberação, deverá adotar sistema eletrônico de acesso a informação que garanta a transparência dos concluintes de cursos no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, de modo a substituir a publicação em Diário Oficial.\r\n- As instituições de ensino que estavam em situação de suspensão ou paralisação de atividades total ou parcial até o ano de 2020, com vistas a preservar o instituto do direito adquirido, poderão reiniciar o funcionamento mediante comunicação de reinício de atividades enviado à Coordenadoria de Inspeção Escolar à qual estejam vinculadas.\r\n- O retorno às atividades nos termos do caput do presente artigo deverá ser no endereço de autorização original. A retomada das atividades em local distinto do original dependerá de autorização prévia do Poder Público, nos termos da norma que trata do ato de mudança de endereço.\r\n- Fica revogado o § 6º do art. 7º da Deliberação CEE nº 345/2014.\r\n- Sempre que houver conflito entre normas que tratem da mesma matéria ou situação concreta, prevalecerá a mais recente, estando a anterior tacitamente revogada.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\nPresidente e Relator\r\nA presente Deliberação foi aprovada pela maioria com a abstenção da Conselheira Giane Q. Dias de Faro Oliveira e voto em contrário do Conselheiro Arilson Mendes Sá.\r\n(Virtuais), Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nPresidente\r\nO DIRETOR DO (Instituição de Ensino em negrito - CNPJ), Censo Escolar (número do Censo) - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso (nomenclatura), ano (identificação do ano letivo de conclusão): (listagem dos alunos). Diretor (nome e ato de cadastramento), Secretário Escolar (nome e ato de cadastramento). Servidores responsáveis pela publicação (nome e ID).\r\nCNPJ 00.111.111/000-11 - Censo Escolar 11111111 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2021: João Carlos Silva; Maria José dos Anjos. Ano 2018; Jorge dos Santos. Ensino Fundamental - Ano 2017: Mário Luiz da Silva. Diretor: Lia Ferreira, Processo E-03/000/1111/2014. Secretária: Ana Ferreira, Processo 03/000/1111/2014. Servidores autorizantes: Joana dos Santos, ID. 1111111-1 e Maria Santos, ID. 1111111-1.\r\n(os nomes e dados informados são fictícios e meramente ilustrativos)\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 16/09/2021.\r\nId: 2342366\r\n"
        ],
        "2342586": [
            "2021-09-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE COMISSÃO E\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DEESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 21/09/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/009962/2021 e nº PD- 07/014.452/2019, referentes ao requerimento de Licença de Operação para a empresa ZEMAX LOG SOLUÇÕES MARÍTIMAS S/A. para base de apoio para embarque e desembarque de materiais/suprimentos, produtos químicos e resíduos (Classe I, II e Resíduos de Serviço de Saúde - Classe E), com armazenamento temporário, localizada na Rua Cruzeiro do Sul nº 153, lote 575, Gradim, Município de São Gonçalo;\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação - LO nº 074/2021, da GELIN/DILAM/INEA;\r\nExpedir Licença de Operação para a empresa ZEMAX LOG SOLUÇÕES MARÍTIMAS S/A. para base de apoio para embarque e desembarque de materiais/suprimentos, produtos químicos e resíduos (Classe I, II e Resíduos de Serviço de Saúde - Classe E), com armazenamento temporário, localizada na Rua Cruzeiro do Sul nº 153, lote 575, Gradim, Município de São Gonçalo.\r\nO prazo de validade da Licença de Operação - LO deve ser de 6 (seis) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021\r\nPresidente\r\nId: 2342586\r\n"
        ],
        "2342587": [
            "2021-09-24 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DEESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 21/09/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/010281/2021 e n° EXT- PD/007.11647/2021, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa ANLEPHE MINERADORA LTDA. para extração de argila em cava seca e areia em cava molhada, localizada na Estrada Ary Schiavo s/n, Fazenda Americana, bairro Vila Planetária, Engenheiro Pedreira, Município de Japeri,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n- que as atividades de extração de argila e produção de produtos cerâmicos desempenham um relevante papel na economia e no desenvolvimento da região norte fluminense, sendo responsáveis pelo emprego de um considerável contingente de trabalhadores, influindo de forma direta e gerando expressivo incremento econômico na cadeia produtiva de outros setores, tais como, construção civil, comércio, prestação de serviços,\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação da GELANI/DILAM/INEA, \r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa ANLEPHE MINERADORA LTDA. para extração de argila em cava seca e areia em cava molhada, localizada na Estrada Ary Schiavo s/n, Fazenda Americana, bairro Vila Planetária, Engenheiro Pedreira, Município de Japeri, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2342587\r\n"
        ],
        "2342598": [
            "2021-09-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2021\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11884.903000/1210-23, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE PARA O HOSPITAL DE RETAGUARDA GONÇALENSE, CNES Nº 0113115 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\na documentação anexada ao Processo nº SEI- 080010/001291/2021;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de Emenda Parlamentar nº 11884.903000/1210-23 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde para o Hospital de Retaguarda Gonçalense CNES nº 0113115, localizado no Município de São Gonçalo/RJ.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021.\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 15\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\n, PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11884.903000/1210-19, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE PARA O HOSPITAL DR LUIZ PALMIER, CNES Nº 2292084 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\na documentação anexada ao Processo nº SEI- 080010/001292/2021;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de Emenda Parlamentar nº 11884.903000/1210-19 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde para o Hospital Dr. Luiz Palmier CNES nº 2292084, localizado no Município de São Gonçalo/RJ.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2342598\r\n"
        ],
        "2342832": [
            "2021-09-27 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O REGULAMENTO DE ESTÁGIO DOCÊNCIA DE ALUNOS DE PÓS-GRADUAÇÃO.\r\nO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, na sua 123ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2021,\r\no Processo n° SEI-E-26/002/574/2013; \r\n- Aprovar o Regulamento de Estágio Docência de alunos de pós-graduação externos à Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, constante no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Deliberação COEPE Nº 039, de julho de 2013.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nPresidente em exercício\r\n(Deliberação COEPE nº 24/2021)\r\nREGULAMENTO DE ESTÁGIO DOCÊNCIA DE ALUNOS DE PÓS- GRADUAÇÃO EXTERNOS À UEZO\r\n- O estágio docência tem por objetivo preparar os alunos regularmente matriculados em cursos de pós-graduação de Instituições de Ensino Superior, para o exercício da docência.\r\nAs atividades do estágio docência compreendem:\r\nRegência de classe, assumindo no máximo 40% das atividades docentes, conforme estabelecido no seu plano de atividades;\r\nElaboração de material didático e pesquisa sobre bibliografia complementar\r\nAuxílio ao professor responsável da disciplina no planejamento e condução de aulas teóricas e práticas;\r\nAuxílio ao professor responsável da disciplina na orientação de trabalhos acadêmicos de alunos regularmente matriculados no curso de graduação;\r\nParticipação em seminários e atividades extraclasse promovidos pela disciplina;\r\nOutras atividades realizadas em comum acordo entre o pós-graduando e o professor responsável pela disciplina, desde que não infrinjam este Regulamento.\r\n- O estágio será desenvolvido mediante preenchimento do requerimento constante no anexo I e entregue na sua respectiva Unidade Universitária.\r\n- Constituem campos de estágio as disciplinas dos currículos dos cursos de graduação da UEZO\r\n- A duração mínima do estágio será estabelecida pela Instituição de Ensino de origem.\r\n- Será admitido apenas um estagiário por disciplina.\r\n- A natureza das atividades propostas para o estágio docência deve ser compatível com a formação do aluno estagiário.\r\n- A direção da Unidade Universitária, juntamente com o professor responsável pela disciplina concedente, serão os responsáveis pela avaliação da solicitação do estágio.\r\n- A direção de Unidade Universitária encaminhará para Pró-reitoria de Graduação as solicitações deferidas\r\n- O acompanhamento do estágio será do professor responsável pela disciplina concedente.\r\n- Não será permitida atividade de docência sem a presença do professor responsável pela disciplina.\r\nº - Não será permitida a avaliação de rendimento escolar dos alunos da graduação exclusivamente por atividade desenvolvida pelo estagiário.\r\n- É vedado ao estagiário docência ministrar aulas práticas na ausência do professor responsável pela disciplina.\r\n- É vedado ao professor responsável pela disciplina determinar a realização pelo estagiário de atividades não previstas no escopo da disciplina.\r\n- O estágio docência não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a UEZO.\r\n- é de responsabilidade da Pró-reitoria de Graduação a emissão de declaração de conclusão do estágio docência.\r\n- Os casos omissos na aplicação desta Deliberação serão resolvidos pelo Pró-reitoria de Graduação.\r\nNOME DO ESTAGIÁRIO:________________________________________\r\nINSTITUIÇÃO DE ORIGEM:________________________________________\r\nPROGRAMA:________________________________________\r\nMATRÍCULA:________________________________________\r\nCPF:________________________________________ \r\nE-MAIL:_____________________________\r\nFONE:______________________________\r\nDISCIPLINA:________________________________________ \r\nCURSO:________________________________________ \r\nPROFESSOR RESPONSÁVEL:________________________________________ \r\nCARGA HORÁRIA:________________________________________ \r\nRio de Janeiro,____de_______de 20.\r\n________________________________________\r\nAssinatura do Professor responsável pela disciplina\r\n________________________________________\r\nAssinatura do Estagiário\r\n________________________________________\r\nAssinatura da direção de Unidade Universitária\r\nId: 2342832\r\n"
        ],
        "2343138": [
            "2021-09-28 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Publicação Deliberação CIB/RJ n.º 6.396, de 03 de maio de 2021;\r\n- o Ofício COSEMS/RJ n.º 024, de 22 de setembro de 2021.\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/021418/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto abaixo.\r\nMarcela De Souza Caldas\r\nManoel Roberto Da Cruz Santos\r\nFernanda Adães Brito\r\nMarta Regina Gonçalves Tenório\r\nFrancislene Dos Santos Casemiro\r\nD´Stefano Marcondes De Lima E Silva\r\nSandro Régis Azevedo Barreto\r\nSuely Gomes Osório\r\nFabíola Heck\r\nMarcos Dos Santos Barros\r\nEdmilson Marques Pereira\r\nLuciana Rossinol\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2343138\r\n"
        ],
        "2343139": [
            "2021-09-28 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.437, de 14 de junho de 2021;\r\n- o Ofício COSEMS-RJ nº 63/2021, de 22 de setembro de 2021;\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/021419/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nRodrigo Alves Torres Oliveira\r\nSolange Regina De Oliveira\r\nMaria Da Conceição De Souza Rocha\r\nIzabel Aparecida Mendonça Ferreira\r\nRafael Fabbri Ramos\r\nRenata Da Silva Fagundes\r\nDaniel Ricardo Soranz\r\nValdeci Pereira Da Silva Júnior\r\nEmerson Trindade Da Costa\r\nDiego Xavier Almeida\r\nAntônio Henrique Vasconcellos Da Rosa\r\nSandra Castelo Branco\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nMaria Augusta Monteiro Ferreira\r\nMárcia Fernandes Lucas\r\nAlexandre Sérgio Alves Vieira\r\nLuís Gustavo Manhães Silva\r\nMarília Machado Serrano Do Nascimento\r\nJanine Petrutes Palagar\r\nFernanda Adães Brito\r\nJane Blanco Teixeira\r\nLuiz Carlos Nobre Cavalcanti\r\nPaulo José Lima Oliveira\r\nMárcio Da Silva Barbas\r\nCarla Lacerda Da Silva, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2343139\r\n"
        ],
        "2343140": [
            "2021-09-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nDE 2021\r\n, AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11384.874000/1210-02 11384.874000/1210-03 E Nº 11384.874000/1210-04, DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE PARA O HOSPITAL DE GUARUS CNES Nº 3002187 E HOSPITAL FERREIRA MACHADO, CNES Nº 2287579 RESPECTIVAMENTE, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\na documentação anexada ao SEI- 080001/021290/2021,\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, as propostas de Emenda Parlamentar nº 11384.874000/1210- 02, nº 11384.874000/1210-03 e nº 11384.874000/1210-04, destinadas a aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde para o Hospital Geral de Guarus CNES nº 3002187 e Hospital Ferreira Machado CNES nº 2287579, respectivamente, no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2021\r\n, AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 02934.539000/1210-01 E Nº 02934.539000/1210-02, DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE PARA O HOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC, CNES Nº 2267454 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\na documentação anexada ao SEI- 080001/020682/2021,\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, as propostas de Emenda Parlamentar nº 02934.539000/1210- 01 e nº 02934.539000/1210-02 destinadas à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde para o Hospital Municipal Augustinho Gesuald Blanc, CNES nº 2267454, localizado no município de Aperibé/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 18\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2021\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11405.835000/1200-01 E Nº 11405.835000/1200- 03, DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE PARA UPA24HS, CNES Nº 6426174 E SAMU 192 AMBULÂNCIA SUPORTE DE VIDA AVANÇADO, CNES Nº 7039743, RESPECTIVAMENTE, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\na documentação anexada ao SEI- 080001/018103/2021,\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, as propostas de Emenda Parlamentar nº 11405.835000/1200- 01 e nº 11405.835000/1200-03 destinadas à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde para UPA 24hs, CNES nº 6426174 e SAMU 192 Ambulância Suporte de Vida Avançado, CNES nº 7039743, respectivamente, no município de Três Rios/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2343140\r\n"
        ],
        "2343141": [
            "2021-09-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2021\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\na documentação anexada ao SEI- 080001/021480/2021,\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente a 11ª Parcela de 2021, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233331572110. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO OUTUBRO/2021\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n691.968,20\r\n534.763,44\r\nAPERIBE\r\n32.225,99\r\n20.934,46\r\nARARUAMA\r\n415.265,09\r\n382.403,51\r\nAREAL\r\n38.567,21\r\n26.602,52\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34\r\n59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n85.020,61\r\nBARRA DO PIRAI\r\n395.234,94\r\n658.487,45\r\nBARRA MANSA\r\n1.019.146,59\r\n1.426.983,82\r\nBELFORD ROXO\r\n1.883.443,24\r\n1.439.281,61\r\nBOM JARDIM\r\n92.110,53\r\n54.504,22\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.260,54\r\n217.757,83\r\nCABO FRIO\r\n1.495.208,46\r\n1.417.869,83\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.449,39\r\n123.188,91\r\nCAMBUCI\r\n44.611,90\r\n69.616,62\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.862.937,57\r\n4.121.392,58\r\nCANTAGALO\r\n61.389,49\r\n74.949,32\r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29\r\n2.270,44\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02\r\n-\r\nCARMO\r\n59.103,43\r\n64.585,94\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16\r\n71.468,44\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n29.909,97\r\n-\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75\r\n8.014,83\r\nCORDEIRO\r\n93.965,56\r\n67.654,98\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.200.645,67\r\n2.757.244,36\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n33.161,01\r\n16.023,33\r\nGUAPIMIRIM\r\n115.225,38\r\n74.433,92\r\nIGUABA GRANDE\r\n78.567,29\r\n9.649,37\r\nITABORAI\r\n832.467,62\r\n585.962,22\r\nITAGUAI\r\n355.132,58\r\n201.487,79\r\nITALVA\r\n45.998,52\r\n185,81\r\nITAOCARA\r\n113.282,65\r\n43.684,53\r\nITAPERUNA\r\n997.996,46\r\n2.856.614,31\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n89.053,75\r\nJAPERI\r\n333.581,32\r\n260.158,79\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31\r\nMACAE\r\n800.109,91\r\n1.017.115,60\r\nMACUCO\r\n16.142,36\r\n-\r\nMAGE\r\n763.827,31\r\n443.019,96\r\nMANGARATIBA\r\n110.758,05\r\n113.372,60\r\nMARICA\r\n400.701,99\r\n194.167,23\r\nMENDES\r\n58.062,86\r\n27.458,46\r\nMESQUITA\r\n691.030,10\r\n57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.186,66\r\n153.552,11\r\nMIRACEMA\r\n92.577,03\r\n85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\n258.812,78\r\n36.466,50\r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55\r\n125.325,94\r\nNITEROI\r\n4.109.164,20\r\n2.077.479,41\r\nNOVA FRIBURGO\r\n762.714,06\r\n1.627.426,29\r\nNOVA IGUACU\r\n4.195.729,99\r\n2.156.622,36\r\nPARACAMBI\r\n151.384,44\r\n184.122,48\r\nPARAIBA DO SUL\r\n140.467,63\r\n125.810,52\r\nPARATI\r\n113.318,03\r\n92.014,82\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67\r\n12.109,01\r\nPETROPOLIS\r\n2.119.219,30\r\n3.434.338,00\r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73\r\n33.066,60\r\nPIRAI\r\n179.444,00\r\n96.370,00\r\nPORCIUNCULA\r\n58.237,96\r\n30.533,47\r\nPORTO REAL\r\n53.872,76\r\n129.002,57\r\nQUATIS\r\n40.824,65\r\n42.496,14\r\nQUEIMADOS\r\n548.605,30\r\n370.922,06\r\nQUISSAMA\r\n67.632,97\r\n147.372,84\r\nRESENDE\r\n514.489,58\r\n633.628,90\r\nRIO BONITO\r\n684.476,44\r\n374.108,64\r\nRIO CLARO\r\n61.579,17\r\n39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82\r\n18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.054,31\r\n246.933,49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.113.721,30\r\n25.601.836,29\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73\r\n148.359,65\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n122.711,48\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44\r\n98.509,84\r\nSAO GONCALO\r\n4.296.059,26\r\n4.081.497,47\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71\r\n38.851,58\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.761.108,74\r\n872.263,80\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n7.661,04\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.855,58\r\n27.709,22\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n342.875,74\r\n193.669,15\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12\r\n37.575,92\r\nSAPUCAIA\r\n52.018,03\r\n25.353,25\r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79\r\n168.103,24\r\nSEROPEDICA\r\n258.378,13\r\n66.276,31\r\nSILVA JARDIM\r\n84.404,05\r\n42.343,47\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60\r\nTANGUA\r\n84.993,08\r\n87.411,94\r\nTERESOPOLIS\r\n1.161.727,56\r\n1.067.367,41\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\nTRES RIOS\r\n346.882,44\r\n549.277,11\r\nVALENCA\r\n325.876,17\r\n408.358,36\r\nVARRESAI\r\n23.202,39\r\n20.391,23\r\nVASSOURAS\r\n619.884,83\r\n1.355.337,86\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.660.704,19\r\n1.954.396,55\r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\n** Reserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18\r\n3.581.213,40\r\n5.172.249,48\r\nAPERIBE\r\n-\r\n29.962,40\r\n83.122,85\r\nARARUAMA\r\n7.199,32\r\n592.769,19\r\n1.383.605,22\r\nAREAL\r\n13.125,00\r\n16.379,79\r\n94.674,52\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n-\r\n42.162,41\r\n198.730,01\r\nARRAIAL DO CABO\r\n-\r\n47.046,51\r\n210.582,94\r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16\r\n616.292,81\r\n1.902.724,34\r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23\r\n2.840.438,29\r\n5.595.143,98\r\nBELFORD ROXO\r\n-\r\n620.137,37\r\n3.549.661,96\r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28\r\n40.841,23\r\n213.963,26\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75\r\n465.863,41\r\n914.866,50\r\nCABO FRIO\r\n109.546,96\r\n1.244.186,79\r\n4.266.965,80\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00\r\n154.063,85\r\n480.827,14\r\nCAMBUCI\r\n57.655,20\r\n44.240,79\r\n216.124,51\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38\r\n2.953.449,71\r\n11.456.398,20\r\nCANTAGALO\r\n44.110,56\r\n65.995,30\r\n246.444,66\r\nCARAPEBUS\r\n-\r\n37.967,28\r\n75.915,01\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n-\r\n28.099,02\r\n67.517,04\r\nCARMO\r\n50.373,06\r\n228.020,68\r\n399.083,11\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n-\r\n166.291,00\r\n347.351,61\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00\r\n62.260,09\r\n102.295,06\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n-\r\n154.905,02\r\n225.765,59\r\nCORDEIRO\r\n8.614,27\r\n40.593,15\r\n210.827,97\r\nDUAS BARRAS\r\n-\r\n7.411,43\r\n61.479,46\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n-\r\n5.740.355,05\r\n13.355.788,27\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00\r\n211.500,42\r\n273.558,30\r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00\r\n53.501,74\r\n256.286,04\r\nIGUABA GRANDE\r\n-\r\n239.008,18\r\n327.236,09\r\nITABORAI\r\n51.625,00\r\n695.140,75\r\n2.165.195,59\r\nITAGUAI\r\n70.140,00\r\n526.956,73\r\n1.403.717,11\r\nITALVA\r\n-\r\n107.587,07\r\n153.771,40\r\nITAOCARA\r\n-\r\n109.825,90\r\n266.793,08\r\nITAPERUNA\r\n767.473,01\r\n10.927.490,10\r\n6.718.298,50\r\nITATIAIA\r\n21.919,00\r\n110.841,60\r\n336.567,40\r\nJAPERI\r\n51.625,00\r\n110.576,39\r\n733.824,42\r\nLAJE DO MURIAE\r\n-\r\n17.668,43\r\n45.748,31\r\nMACAE\r\n106.121,48\r\n788.858,45\r\n2.712.520,42\r\nMACUCO\r\n-\r\n43.980,09\r\n60.122,45\r\nMAGE\r\n64.750,00\r\n431.296,67\r\n1.694.470,61\r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00\r\n58.738,78\r\n347.619,44\r\nMARICA\r\n58.625,00\r\n767.909,44\r\n1.421.646,90\r\nMENDES\r\n-\r\n88.067,17\r\n172.917,92\r\nMESQUITA\r\n64.750,00\r\n235.209,92\r\n1.048.980,85\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44\r\n76.166,44\r\n507.650,63\r\nMIRACEMA\r\n52.084,16\r\n52.683,15\r\n282.751,31\r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82\r\n324.314,37\r\n664.696,83\r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00\r\n795.821,18\r\n1.527.559,36\r\nNITEROI\r\n1.021.217,66\r\n4.810.869,22\r\n12.019.045,47\r\nNOVA FRIBURGO\r\n-\r\n1.096.143,57\r\n3.487.228,86\r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97\r\n13.428.374,49\r\n20.293.770,77\r\nPARACAMBI\r\n13.125,00\r\n1.230.117,11\r\n1.578.565,18\r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46\r\n168.377,27\r\n480.939,32\r\nPARATI\r\n88.838,00\r\n82.573,48\r\n376.744,34\r\nPATY DO ALFERES\r\n-\r\n113.874,12\r\n186.807,80\r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78\r\n3.968.314,32\r\n10.061.405,79\r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00\r\n68.126,83\r\n235.167,16\r\nPIRAI\r\n157.981,64\r\n160.005,06\r\n596.325,68\r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84\r\n43.983,09\r\n139.628,39\r\nPORTO REAL\r\n13.125,00\r\n112.091,90\r\n337.582,24\r\nQUATIS\r\n28.588,63\r\n84.444,51\r\n196.228,20\r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00\r\n1.199.454,28\r\n2.145.231,65\r\nQUISSAMA\r\n-\r\n98.417,16\r\n313.422,63\r\nRESENDE\r\n243.841,19\r\n1.322.314,15\r\n2.709.584,62\r\nRIO BONITO\r\n226.336,51\r\n1.390.525,72\r\n2.672.602,30\r\nRIO CLARO\r\n51.625,00\r\n102.472,54\r\n254.952,20\r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00\r\n17.949,61\r\n73.640,67\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n-\r\n72.891,16\r\n638.193,94\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96\r\n50.715.192,28\r\n100.565.257,70\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n-\r\n37.707,40\r\n92.630,22\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n-\r\n54.835,99\r\n351.233,37\r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56\r\n145.244,69\r\n508.947,41\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n-\r\n29.420,92\r\n275.002,19\r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88\r\n2.370.234,38\r\n10.911.546,96\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n-\r\n53.543,56\r\n195.500,85\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00\r\n1.350.043,00\r\n3.915.172,30\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n-\r\n13.502,24\r\n43.014,46\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00\r\n78.674,63\r\n186.364,42\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25\r\n143.657,63\r\n709.813,77\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07\r\n83.835,80\r\n182.852,91\r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00\r\n28.305,66\r\n118.801,93\r\nSAQUAREMA\r\n-\r\n76.608,21\r\n445.972,55\r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00\r\n276.624,02\r\n624.091,79\r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00\r\n275.703,92\r\n427.527,94\r\nSUMIDOURO\r\n-\r\n42.251,16\r\n124.180,00\r\nTANGUA\r\n13.125,00\r\n56.266,22\r\n241.796,23\r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46\r\n1.328.100,56\r\n4.405.601,98\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n-\r\n83.800,20\r\n97.371,81\r\nTRES RIOS\r\n359.743,59\r\n1.177.744,02\r\n2.430.838,58\r\nVALENCA\r\n190.581,95\r\n1.705.276,49\r\n2.605.285,95\r\nVARRESAI\r\n-\r\n1.105,19\r\n43.474,69\r\nVASSOURAS\r\n228.494,79\r\n1.361.679,33\r\n3.562.735,11\r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00\r\n2.335.332,91\r\n6.146.478,25\r\n\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto OUTUBRO/2021\r\n\r\nRemanejamento PPI Paraíba do Sul - Leitos Obstétricos.\r\nSEI-080002/002146/2020\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (Atual)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nMunicípio Executor (Novo)\r\nFísico\r\nFinanceiro do Executor (Anual)\r\nFinanceiro do Executor (Mensal)\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nTRÊS RIOS\r\nOBSTETRICOS\r\nOBSTETRICIA CIRURGICA\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n30\r\nR 17.365,50\r\nR 1.447,13\r\nOBSTETRICIA CLINICA\r\n40\r\nR 20.117,16\r\nR 1.676,43\r\nRECOMPOSIÇÃO, EM UMA PARCELA, DO TETO MAC DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PARA REPASSE DE CUSTEIO AO PRESTADOR DE QUIMIOTERAPIA, COMPETÊNCIAS JANEIRO A AGOSTO DE 2021.\r\n(Parcela ÚNICA, devendo ser retirada na próxima pactuação.) Processo SEI-080001/020523/2021.\r\nMunicípio\r\nVlr (Anual)\r\nVlr (Mensal)\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 8.205.436,20\r\nR 683.786,35\r\nMunicípio\r\nValor (ANUAL)\r\nValor (MENSAL)\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n-R 8.205.436,20\r\n-R 683.786,35\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 8.205.436,20\r\nR 683.786,35\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nR 37.482,66\r\nR 3.123,56\r\nTRÊS RIOS\r\n-R 37.482,66\r\n-R 3.123,56\r\nId: 2343141\r\n"
        ],
        "2343365": [
            "2021-09-28 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O REGULAMENTO DE MONITORIA VOLUNTÁRIA DA UEZO\r\nCONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, na sua 123ª Reunião Ordinária realizada em 16 de setembro de 2021,\r\no Processo nº SEI-260002/000166/2021\r\n- Aprovar o regulamento de Monitoria Voluntária da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, constante no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Deliberação COEPE nº 048, de 23 de julho de 2015.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\nPresidente em Exercício\r\n- O presente Regulamento estabelece as finalidades, objetivos, atribuições e normas para o desenvolvimento e operacionalização do Programa de Monitoria Voluntária da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO.\r\n- A monitoria é entendida como instrumento institucional para a melhoria do ensino de graduação, através do estabelecimento de práticas e experiências pedagógicas que visem fortalecer a articulação entre teoria e prática e a integração curricular.\r\n- A Monitoria tem como finalidade promover a cooperação mútua entre discentes e docentes, bem como a experiência com o professor e suas atividades de ensino. Constitui-se em atividade optativa dentro dos cursos de graduação.\r\n- Os objetivos do Programa de Monitoria Voluntária são:\r\ndespertar no discente monitor o interesse pelo processo educacional e oportunizar a sua participação nas atividades relativas ao ensino e na vida universitária, conduzindo-o à plena formação científica, cidadã e humanitária;\r\nprestar o suporte ao corpo docente no desenvolvimento das práticas pedagógicas, no desenvolvimento de novas metodologias de ensino e na produção de material de apoio que aprimorem o processo ensino-aprendizagem;\r\napoiar a oferta de atividades de reforço escolar aos discentes com a finalidade de auxiliar na superação de problemas de repetência, evasão e falta de motivação;\r\npesquisar formas de acompanhamento de discentes em suas dificuldades de aprendizagem, bem como metodologias alternativas de ensino adequadas à disciplina participante do programa.\r\n- São pré-requisitos para a candidatura do discente à monitoria:\r\nestar regularmente matriculado nos cursos de graduação da UEZO, a partir do segundo período;\r\nter sido aprovado na disciplina curricular que caracteriza a área da Monitoria pretendida; \r\napresentar disponibilidade de horário entre suas atividades acadêmicas para o desenvolvimento da monitoria;\r\n- Constituem-se atribuições do monitor:\r\nauxiliar os docentes em tarefas didáticas, compatíveis com o seu grau de conhecimento, relacionadas a:\r\nassistência aos discentes dos cursos de graduação para resolução de exercícios, esclarecimento de dúvidas;\r\npreparação de atividades teóricas e/ou práticas compatíveis com seu grau de conhecimento e experiência;\r\nelaboração de material didático complementar; e\r\npesquisa de formas alternativas de ensino adequadas à disciplina participante do programa.\r\nzelar pelo patrimônio e nome da Instituição, bem como cumprir suas normas internas.\r\n- Constituem-se atribuições do Professor Orientador:\r\npropor plano de trabalho a ser desenvolvido pelo Monitor;\r\nselecionar o monitor, baseado nos critérios descritos no Edital; \r\norientar o Monitor no desempenho de suas atividades; \r\nacompanhar o desempenho do Monitor e emitir parecer na ficha de acompanhamento (Anexo I), baseado nas atividades desenvolvidas durante a monitoria no final do semestre letivo e opinar sobre a renovação ou cancelamento Monitoria.\r\nelaborar os critérios de avaliação para seleção da monitoria;\r\na definição das vagas a serem ofertadas no Programa de Monitoria Voluntária e;\r\nobservar para que o horário das atividades da Monitoria não coincida, sob hipótese alguma, com as atividades acadêmicas do Monitor.\r\n- O Professor Orientador será um professor que esteja ministrando a disciplina.\r\n- São atribuições da Unidade Universitária:\r\na organização do processo seletivo da monitoria, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Professor Orientador;\r\nelaboração de declaração de monitoria, com base no parecer do Professor Orientador, na ficha de acompanhamento.\r\n- São vedadas ao Monitor as seguintes atividades:\r\no exercício de atividades técnico-administrativas na monitoria;\r\na regência de classe, em aulas teóricas e/ou práticas, em substituição ao professor titular da disciplina;\r\no preenchimento de documentos oficiais, de responsabilidade docente;\r\na correção de prova ou outros trabalhos acadêmicos que impliquem na atribuição de mérito ou julgamento de valor;\r\na realização de qualquer trabalho acadêmico em substituição ao aluno;\r\nrealizar as atividades da Monitoria no mesmo horário de outras atividades acadêmicas.\r\n- É facultado ao estudante voluntariar-se para a atividade de Monitoria, sem compensação financeira da Bolsa Monitoria ou qualquer outro benefício financeiro, inclusive o auxílio-transporte.\r\nOs Monitores voluntários exercerão suas atividades com carga horária a ser definida pela Unidade Universitária e informada no Edital.\r\n- Caberá as Unidades Universitárias definir o calendário com, fixação de prazos, de modo a garantir execução dos processos seletivos.\r\n- Os Monitores exercerão suas atividades sem qualquer vínculo empregatício \r\nA jornada de atividades de monitoria será fixada pelo Professor Orientador não podendo ser superior a 5 (cinco) horas diárias.\r\nO registro da carga horária semanal deverá ser feito por ficha de frequência (Anexo II) e acompanhado pelo Professor Orientador.\r\n- O período de Monitoria terá a duração de 1 (um) semestre letivo, podendo ser prorrogado, por três vezes, por igual período, com base no parecer do Professor Orientador.\r\n- A prorrogação que trata o caput deste artigo está condicionada à existência de vaga.\r\n- A formalização da Monitoria ocorrerá por meio de Termo de Compromisso específico (Anexo III) que deverá ser assinado pelo Monitor e o Professor Orientador.\r\n- O Termo de Compromisso poderá ser interrompido por qualquer uma das partes, por meio de manifestação por escrito com 30(trinta) dias de antecedência.\r\nO Monitor terá um prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar em caso de solicitação de desligamento.\r\nDiscente:_____________________\r\nMatrícula:_____________________\r\nProfessor orientador:_____________________\r\nUnidade Universitária:_____________________\r\nResumo das atividades:\r\nParecer do professor:\r\nDiscente:_____________________\r\nMatrícula:_____________________\r\nNome e assinatura do Professor Orientador:_____________________\r\nID Funcional:_____________________\r\nDiscente:_____________________\r\nMatrícula:_____________________ \r\nProfessor orientador:_____________________ \r\nUnidade Universitária:_____________________\r\nData\r\nHorário de início\r\nHorário de final\r\nAtividade\r\nVisto do aluno\r\nDiscente:_____________________\r\nMatrícula:_____________________\r\nNome e assinatura do Professor Orientador: \r\nID Funcional:_____________________\r\nEu,_______________ aluno(a) regularmente matriculado(a) na UEZO, matrícula _________ concordo em participar do Programa de Monitoria Voluntária da UEZO, sob a forma de atividade NÃO REMUNERADA na condição de Monitor e estou ciente das condições abaixo mencionadas:\r\nO Monitor Voluntário não terá nenhuma compensação financeira ou bolsa pelo exercício da Monitoria Voluntária, inclusive auxílio-transporte. As atividades serão exercidas sem qualquer vínculo empregatício com a UEZO e em regime de______ horas semanais de atividades acadêmicas.\r\nO período de vigência Monitoria Voluntária será de _____/____/____ a _____/______/___.\r\nO Monitor Voluntário deve cumprir as normas estabelecidas no Regulamento do Programa de Monitoriada UEZO.\r\nE, por estarem de inteiro e comum acordo com as condições e com o texto deste Termo de Compromisso, o Professor orientador e o Estudante Monitor Voluntário o assinam.\r\nRio de Janeiro,_____de__________de 20____.\r\n_____________________________\r\nAssinatura do Professor Orientador\r\n___________________________________\r\nAssinatura do Estudante Monitor Voluntário\r\nId: 2343365\r\n"
        ],
        "2344341": [
            "2021-10-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 28/09/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\no que consta dos Processos nºs SEI- 070002/009274/2021 e E-07/002.319/2020, referentes à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PORTO NORTE FLUMINENSE S/A. para implantação de um Parque Termoelétrico composto por duas UTEs de ciclo combinado a gás natural, com potência de 1,7 GW cada unidade, denominadas UTE Porto Norte Fluminense I e UTE Porto Norte Fluminense II, uma Estação de Regaseificação, compressão e descompressão de gás natural offshore, Parque de Tancagem de Gás, Parque de Tancagem de Petróleo, um Gasoduto marítimo de 7 km, um Duto de combustível marítimo de 7 km, Sistema de ancoragem sem cais para atracação de embarcações, Gasoduto terrestre de 7 km e Tubulação de abastecimento de água com captação no Rio Itabapoana a serem instalados no Porto Norte Fluminense, localizado na Estrada Campos Barra nº 330, Buena, Município de São Francisco de Itabapoana,\r\nDELIBERA:\r\nAutorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, e Resolução CONEMA nº 89, de 17/04/2020, a convocação de Audiência Pública, de forma híbrida, com transmissão simultânea para o centro de apoio instalado junto à Comunidade Quilombola da Barrinha, para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PORTO NORTE FLUMINENSE S/A. para implantação de um Parque Termoelétrico composto por duas UTEs de ciclo combinado a gás natural, com potência de 1,7 GW cada unidade, denominadas UTE Porto Norte Fluminense I e UTE Porto Norte Fluminense II, uma Estação de Regaseificação, compressão e descompressão de gás natural offshore, Parque de Tancagem de Gás, Parque de Tancagem de Petróleo, um Gasoduto marítimo de 7 km, um Duto de combustível marítimo de 7 km, Sistema de ancoragem sem cais para atracação de embarcações, Gasoduto terrestre de 7 km e Tubulação de abastecimento de água com captação no Rio Itabapoana a serem instalados no Porto Norte Fluminense, localizado na Estrada Campos Barra nº 330, Buena, Município de São Francisco de Itabapoana.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2021\r\nPresidente\r\nId: 2344341\r\n"
        ],
        "2344645": [
            "2021-10-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\nDE 2021\r\nOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 162ª Reunião, realizada em caráter extraordinário em 17 de setembro de 2021, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no processo nº SEI-070026/000103/2021;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, a serem custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do Item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R 32.168.678,93 (trinta e dois milhões, cento e sessenta e oito mil seiscentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos):\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI-070002.010065/2021\r\nProjeto Executivo e Obras de Urbanização do Parque Linear do Rio Sacra Família, Mendes, RJ\r\n5.745.844,21\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI-070002/009225/2021\r\nServiço de Limpeza e Desassoreamento dos Rios Queimados e Ipiranga, em Queimados e Nova Iguaçu, RJ\r\n24.937.497,31\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI-070002/010067/2021\r\nProjeto de Macrodrenagem em trecho do Córrego Secades - Município de BARRA Mansa, RJ\r\n919.239,60\r\nSEINFRA/SUPEA\r\nSEI-070026/001452/2021\r\nExecução de Levantamentos Preliminares e Elaboração de Projetos Executivos de Arquitetura e Complementares \r\n566.097,81\r\nde Engenharia, para Construção de Centro de Triagem de Animais Silvestres - CETAS, no Município de Seropédica, RJ\r\n- Aprovar o Relatório Anual de 2019 do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2021\r\nVice-Presidente do Conselho Superior\r\nId: 2344645\r\n"
        ],
        "2344646": [
            "2021-10-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n05 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 158ª Reunião, realizada em caráter extraordinário em 05 de fevereiro de 2021, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no processo nº SEI-070026/000103/2021;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, a serem custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R 222.102.096,37 (duzentos e vinte e dois milhões, cento e dois mil noventa e seis reais e trinta e sete centavos):\r\nINEA/DIRAM\r\nSEI- 070026/000189/2021\r\nProjeto Executivo e Obras para Canalização e Urbanização em trecho do Rio Registro e Rio Viegas, RJ\r\n82.244.901,39\r\nINEA/DIRAM\r\nSEI- 070002/000987/2021\r\nProjeto Executiva e Obras para Canalização do Rio Roncador, Duque de Caxias - RJ\r\n55.185.642,98\r\nSEAS/SICCA\r\nSEI- 070026/000130/2021\r\nRemoção, Depósito e Realização de Leilão de Equipamentos Apreendidos pela Prática de Infração Ambiental\r\n2.619.360,00\r\nSEAS/SUBREHS\r\nSEI- 070026/001185/2020\r\nAmbiente Jovem\r\n75.052.192,00\r\n- Aprovar a seguinte complementação financeira:\r\nVALOR R \r\n14.730.415,63\r\nLimpeza, Manutenção e Desassoreamento de Diversos Corpos Hídricos no Estado do Rio de Janeiro\r\nSEI- 070002/000266/2021\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021\r\nVice-Presidente do Conselho Superior\r\nId: 2344646\r\n"
        ],
        "2345004": [
            "2021-10-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 2021\r\n, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 16559.032000/1200-06, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O CENTRO DE FISIOTERAPIA MUNICIPAL, CNES Nº 2272458 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\na documentação anexada ao processo n° SEI- 080010/001345/2021,\r\nDELIBERAM:\r\nPactuar, ad referendum, a proposta de Emenda Parlamentar nº 16559.032000/1200-06 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para o Centro de Fisioterapia Municipal, CNES nº 2272458, localizado no município de Quatis/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente \r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 2345004\r\n"
        ],
        "2345248": [
            "2021-10-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - CHOQUE ELÉTRICO APÓS O HORÁRIO DE OPERAÇÃO - ESTAÇÃO COSTA BARROS, EM 25/05/2017 - RAMAL BELFORD ROXO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA: AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE COMUNICAÇÃO PREVISTOS NA RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 09/2011: ADVERTÊNCIA - CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DO FATO - RECOMENDAÇÃO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.284/2017, e pelos fundamentos dos Votos proferidos, por unanimidade dos Conselheiros votantes, exceto no que diz respeito ao art. 1º, ficando vencidos os Conselheiros Carlos Correia e Vicente Loureiro, que votaram pela responsabilização da Concessionária e aplicação da penalidade de advertência,\r\nDELIBERA POR:\r\nNão considerar a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A responsável pela ocorrência do choque elétrico sofrido por pessoa que se encontrava na Estação Ferroviária Costa Barros, Ramal Belford Roxo, notadamente pelo incidente ter ocorrido após o horário de operação da Estação, bem como pelo fato de restar caracterizado os fortes indícios de culpa exclusiva da vítima, sem evidências de descumprimento das normas contratuais, legais e regulatórias aplicáveis à espécie.\r\nAplicar a penalidade de advertência à Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A , em razão do descumprimento do prazo de comunicação previstos na Resolução AGETRANSP nº 09/2011.\r\nRecomendar à Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. que avalie adotar esforços tanto quanto possíveis, com o intuito de coibir a presença de pessoas com pipas no local, assim como utilizar mecanismos de segurança que evitem danos às estruturas terrestres ou à rede aérea fundamentais para o fornecimento dos serviços concedidos.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva a adoção das providências necessárias para efetivar a aplicação da penalidade acima mencionada, após o trânsito em julgado desta decisão, sendo procedidas as anotações de cabimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2021\r\nConselheira Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2021\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A E CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE ENERGIA DE TRAÇÃO NA LINHA 4 NO TRECHO ENTRE AS ESTAÇÕES ANTERO DE QUENTAL E SÃO CONRADO EM 05/04/2018 - BO RB7672018 - RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA DELIBERAÇÃO Nº 1.163/2020 - PRESENTES OS REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - DELIBERAÇÃO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° SEI-E-12/004.173/2018, o parecer jurídico da PGA e as razões apresentadas no Voto proferido pelo Relator original, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\nConhecer dos Recursos interpostos pelas Concessionárias RIO BARRA S/A e METRÔ RIO - Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. dado que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se integralmente o previsto na Deliberação AGETRANSP nº 1163, de 28 de dezembro de 2020.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que sejam lavrados os correspondentes Autos de Infração nos termos preconizados pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as devidas anotações.\r\nDeterminar à SECEX o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2021\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/ARECURSO ADMINISTRATIVO - INDICADOR DE QUALIDADE DE SERVIÇO - IQS -SETEMBRO DE 2018 - CONHECIMENTO DO RECURSO E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-22/008.2/2019, e com fundamento no Voto do Relator, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA POR:\r\nConhecer do recurso interposto pela CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 1171, de 23 de fevereiro de 2021.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no DOERJ. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2021\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nAline Paola C. B. C. De Almeida\r\nConselheira\r\nConselheiro-Presidente\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2021\r\nCONCESSIONÁRIA rota 116 - TAXA DE REGULAÇÃO - EXERCÍCIO DE 2020 - RECOLHIMENTO REGULAR\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° SEI-E-22/008/42/2020, a instrução técnica realizada pela CAPET e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\nConsiderar regular o recolhimento da Taxa de Regulação, relativo ao exercício de 2020, pela Concessionária Rota 116;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva a adoção das providências necessárias para arquivar o presente processo, de acordo com a praxe praticada por esta Agência Reguladora.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio De Janeiro, 28 de setembro de 2021\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente Do Julgamento\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2021\r\nCONCESSIONÁRIA CCR VIA LAGOS S.A TAXA DE REGULAÇÃO - EXERCÍCIO DE 2020 - RECOLHIMENTO REGULAR\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° SEI-E-22/008/43/2020, a instrução técnica realizada pela CAPET e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\nConsiderar regular o recolhimento da Taxa de Regulação, relativo ao exercício de 2020, pela Concessionária CCR Via Lagos S.A;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva a adoção das providências necessárias para arquivar o presente processo, de acordo com a praxe praticada por esta Agência Reguladora.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 se setembro de 2021\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 2345248\r\n"
        ],
        "2345964": [
            "2021-10-08 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nESTADUAL DOS DIREITOS DO NEGRO E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL\r\nCRIA A COMISSÃO TEMÁTICA PERMANENTE DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADE E COMBATE A DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO EMPREGO E RENDA\r\nDOS DIREITOS DO NEGRO E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CEDINEPIR/RJ, nos termos do Decreto Estadual n° 33.165, de 13 de maio de 2003, da Lei n° 3.730/2001, do Decreto nº 47.769, de 22 de setembro de 2021, do Regimento Interno Capítulo II art. 3°. III, Processo nº SEI- 310003/003711/2021.\r\n- Criar a Comissão Temática Permanente de Promoção da Igualdade de Oportunidade e Combate a Discriminação no Trabalho Emprego e Renda e designa Conselheiro Efetivo João Carlos Martins, Presidente CPF: 462.725.507-15 e os Conselheiros de Honra: Anderson Brito Pereira CPF: 862.698.016-72; Melquisedeque Ribeiro dos Santos CPF: 136.363.207-85; Pollyanna Cristina Silva CPF: 014.391.506-13 e Lívia Carollyna Silva Pereira CPF: 140.045.206-65, que exercerão suas atividades gratuitamente.\r\nº - Está Deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação, \r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\nPresidente \r\nId: 2345964\r\n"
        ],
        "2345966": [
            "2021-10-08 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2021\r\nCEDAE. RATIFICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CEDAE SOBRE REAJUSTE DE TARIFA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001542/2021, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a homologação do acordo firmado entre a CEDAE e o Poder Concedente, realizada na reunião interna extraordinária do Conselho Diretor de 30/09/2021, autorizando sua vigência a partir desta mesma data, sem prejuízo da publicação da nova estrutura tarifária indicada em jornais de grande circulação e na imprensa oficial pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, para que haja a sua efetiva implementação no prazo legal;\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE\r\n\r\nnov/21\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nReajuste ordinário\r\nMODELAGEM\r\nCATEGORIA\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\nMULTIPLICADOR\r\nTarifa 1 (A)\r\nTarifa 2 (A)\r\nTarifa 3 (A)\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA ÁREA \"A\"\r\nCONTA MÍNIMA\r\n\r\n1,00 \r\n4,368536\r\n\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n0 A 15\r\n1,00 \r\n\r\n5,004594\r\n5,004594\r\n16 A 30\r\n2,20 \r\n\r\n11,010106\r\n11,010106\r\n31 A 45\r\n3,00 \r\n\r\n15,013782\r\n15,013782\r\n46 A 60\r\n6,00 \r\n\r\n30,027564\r\n30,027564\r\nACIMA DE 60\r\n8,00 \r\n\r\n40,036752\r\n40,036752\r\nCOMERCIAL\r\n0 A 20\r\n3,40 \r\n\r\n17,015619\r\n17,015619\r\n21 A 30\r\n5,99 \r\n\r\n29,977518\r\n29,977518\r\nACIMA DE 30\r\n6,40 \r\n\r\n32,029401\r\n32,029401\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n5,20 \r\n\r\n26,023888\r\n26,023888\r\n21 A 30\r\n5,46 \r\n\r\n27,325083\r\n27,325083\r\nACIMA DE 30\r\n6,39 \r\n\r\n31,979355\r\n31,979355\r\nPÚBLICA\r\n0 A 15\r\n1,32 \r\n\r\n6,606064\r\n6,606064\r\nACIMA DE 15\r\n2,92 \r\n\r\n14,613414\r\n14,613414\r\nPÚBLICA ESTADUAL\r\n0 A 15\r\n1,32 \r\n5,766467\r\n\r\n\r\nACIMA DE 15\r\n2,92 \r\n12,756125\r\n\r\n\r\nMODELAGEM\r\nCATEGORIA\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\nMULTIPLICADOR\r\n\r\n\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA ÁREA \"B\"\r\nCONTA MÍNIMA\r\n\r\n1,00 \r\n3,832041\r\n\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n0 A 15\r\n1,00 \r\n\r\n4,389986\r\n4,389986\r\n16 A 30\r\n2,20 \r\n\r\n9,657969\r\n9,657969\r\n31 A 45\r\n3,00 \r\n\r\n13,169958\r\n13,169958\r\n46 A 60\r\n6,00 \r\n\r\n26,339916\r\n26,339916\r\nACIMA DE 60\r\n8,00 \r\n\r\n35,119888\r\n35,119888\r\nCOMERCIAL\r\n0 A 20\r\n3,40 \r\n\r\n14,925952\r\n14,925952\r\n21 A 30\r\n5,99 \r\n\r\n26,296016\r\n26,296016\r\nACIMA DE 30\r\n6,40 \r\n\r\n28,095910\r\n28,095910\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n4,70 \r\n\r\n20,632934\r\n20,632934\r\n21 A 30\r\n4,70 \r\n\r\n20,632934\r\n20,632934\r\n31 A 130\r\n5,40 \r\n\r\n23,705924\r\n23,705924\r\nACIMA DE 130\r\n5,70 \r\n\r\n25,022920\r\n25,022920\r\nPÚBLICA\r\n0 A 15\r\n1,32 \r\n\r\n5,794781\r\n5,794781\r\nACIMA DE 15\r\n2,92 \r\n\r\n12,818759\r\n12,818759\r\nPÚBLICA ESTADUAL\r\n0 A 15\r\n1,32 \r\n5,058294\r\n\r\n\r\nACIMA DE 15\r\n2,92 \r\n11,189559\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n: Unidade predial com volume apurado até 0,5m³/dia/economia.\r\n\r\n- Demais Unidades\r\n\r\n\r\n\r\nTarifa Social:\r\n\r\nConsidera 1 economia e cobrança de 30 dias;\r\n\r\nValor de conta para Unidade Predial (atendida com cobr./água e sem esgoto): \r\nR 20,26\r\n\r\n\r\n\r\nA cobrança de esgoto é igual à cobrança de água.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- Determinar o encerramento e arquivamento dos Processos Regulatórios nºs SEI-220007/001542/2021 e SEI-220007/000669/2020, tendo em vista o acordo homologado.\r\n- Determinar que a Secretaria Executiva cientifique e encaminhe cópia da presente Deliberação ao Poder Concedente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2345966\r\n"
        ],
        "2345973": [
            "2021-10-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CES N° 241 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/022855/2021; e\r\n\r\n\r\no Decreto de 19 de julho de 2021, publicado no DOERJ de 20 de julho de 2021, que altera a composição do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CES/RJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, nos termos da Lei Complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013;\r\n\r\n- o Decreto de 20 de setembro de 2021, publicado no DOERJ de 21 de setembros de 2021, que designa, nos termos da Lei Complementar nº. 152, de 18 de novembro de 2013, com validade do dia 5 de maio de 2021, ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, Secretário Estadual de Saúde, Conselheiro titular do Seguimento Gestor de Saúde, para exercer as funções de Presidente do Conselho Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e como Suplente, a Conselheira Rosemary Mendes Rocha.\r\n\r\n- o período de afastamento, por motivo de férias, da Conselheira Rosemary Mendes Rocha, Suplente da Presidência do CES;\r\n\r\n\r\n- A Suplência da Presidência do Conselho Estadual de Saúde - CES/RJ será exercida, em caráter provisório, no período de 13 de outubro a 01 de novembro de 2021, pela Conselheira Andrea Lopes de Araújo Santana em substituição a Conselheira Rosemary Mendes Rocha.\r\n\r\n- Após o período mencionado no caput do artigo, a Suplência da Presidência retorna a Conselheira Rosemary Mendes Rocha.\r\n\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nId: 2345973\r\n"
        ],
        "2345986": [
            "2021-10-08 00:00:00",
            "SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RAS.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL , da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 05/10/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta dos Processos nº SEI-070002/010245/2021 e nº E- 07/002.31193/A/2021, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa GSA GRUSSAÍ SIDERÚRGICA DO AÇU LTDA. para a instalação de uma usina fotovoltaica (UFV) para geração de energia solar com 220,9 MW de potência líquida declarada e de suas respectivas instalações de transmissão de interesse restrito do empreendimento localizado no Distrito Industrial de São João da Barra, dentro do Complexo Portuário do Açu,\r\n- o Parecer Técnico de Desnecessidade de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA nº 14/2021/INEA/COOEAM, da CEAM/INEA,\r\n- o § 8° art. 1° da Lei Estadual n° 1356/88, que diz: Os empreendimentos de geração de energia incluídos no item VII, desde que a fonte primária seja alternativa como a eólica, solar e biomassa, poderão ser submetidos ao regime de licenciamento simplificado com a apresentação de um Relatório Ambiental Simplificado - RAS,\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa GSA GRUSSAÍ SIDERÚRGICA DO AÇU LTDA para a instalação de uma usina fotovoltaica (UFV) para geração de energia solar com 220,9 MW de potência líquida declarada e de suas respectivas instalações de transmissão de interesse restrito do empreendimento localizado no Distrito Industrial de São João da Barra, dentro do Complexo Portuário do Açu, determinando à mesma a apresentação de Relatório Ambiental Simplificado - RAS.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2345986\r\n"
        ],
        "2346111": [
            "2021-10-13 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCANCELA A LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº IN042823 E EXPEDE NOVA LICENÇA DE OPERAÇÃO.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em reunião de 05/10/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta dos Processos nº SEI-070002/010888/2021 e nº E- 07/509.211/2012, referente à Licença de Operação - LO nº IN042823, da empresa PRUMO SERVIÇOS E NAVEGAÇÃO LTDA. para operar Área de Montagem de Estruturas 1 (AME1), denominada Subárea AME1/B1.1, a primeira etapa do Cais de Atracação e Edificação, Integração de Módulos, com extensão de 400 metros, constituindo Unidades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás da Unidade de Construção Naval do Açu (UCN Açu), localizada na Fazenda Saco d'Antas s/n, Praia do Açu, 5º Distrito, Município de São João da Barra;\r\no parecer Técnico de Averbação de Licença Ambiental de Operação nº 24/2021, da CEAM/INEA;\r\ncorrespondência da empresa solicitando a troca de titularidade;\r\nDELIBERA:\r\n- Cancelar a Licença de Operação - LO nº I IN042823 da empresa PRUMO SERVIÇOS E NAVEGAÇÃO LTDA.\r\n- Expedir Licença de Operação para a empresa DOME SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA., alterando o CNPJ para 28.483.069/0001-32, para operar Área de Montagem de Estruturas 1 (AME1), denominada Subárea AME1/B1.1, a primeira etapa do Cais de Atracação e Edificação, Integração de Módulos, com extensão de 400 metros, constituindo Unidades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás da Unidade de Construção Naval do Açu (UCN Açu), localizada na Fazenda Saco d'Antas s/n, Praia do Açu, 5º Distrito, Município de São João da Barra.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2346111\r\n"
        ],
        "2346583": [
            "2021-10-14 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PLANO DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA AO CORONAVÍRUS/COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS), por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n- a Lei n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia;\r\n- o Decreto n.º 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar n.º 101/2020”;\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 4.648, de 10 de agosto de 2017, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- o cenário da pandemia como prioridade na agenda da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), para a definição de medidas estratégicas, no campo sanitário, de enfrentamento ao Coronavírus e à Covid-19;\r\n- os documentos contidos no processo nº SEI-080010/001537/2021;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/10/2021.\r\n\r\n- Pactuar a Nova versão do Plano Estadual de Contingência para enfrentamento à COVID 19 em função de uma nova metodologia para previsão de possíveis cenários de mudanças do cenário epidemiológico do estado, disponível para acesso público através dos links:\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/anexos/2512-v1-plano-de- contingencia-covid19-ses-rj/file.html \r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/anexos/2514-matriz-enfrentamento-covid-19-cenario-0-2/file.html \r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/anexos/2515-matriz-enfrentamento-covid-19-cenario-1-1/file.html\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/anexos/2516-matriz-enfrentamento-covid-19-cenario-2-1/file.html\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/anexos/2517-matriz-enfrentamento-covid-19-cenario-3-1/file.html\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/anexos/2518-matriz-enfrentamento-covid-19-cenario-4-1/file.html\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/anexos/2519-matriz-enfrentamento-covid-19-cenario-5-1/file.html\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2346583\r\n"
        ],
        "2346584": [
            "2021-10-14 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA AO CORONAVÍRUS/COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS ANEXOS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS), por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria n.º 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n- a Lei n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia; \r\n- o Decreto n.º 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar n.º 101/2020”;\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- o cenário da pandemia como prioridade na agenda da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), para a definição de medidas estratégicas, no campo sanitário, de enfrentamento ao Coronavírus e à Covid-19;\r\n- os leitos operacionais disponibilizados no Sistema Estadual de Regulação (SER) em 01 de outubro de 2021, sendo estes calculados de acordo com a premissa que o leito operacional consiste na diferença entre a Quantidade de Leitos Informados ao SER e Quantidade de Leitos Bloqueados Informados ao SER;\r\n- os leitos presentes no SER listados como: Coronavírus - Enfermaria Adulto, Coronavírus - Pediatria, Coronavírus - UTI Pediátrica, Coronavírus - UTI Adulto para cálculo de leitos operacionais;\r\n- os leitos de suporte ventilatório estão contabilizados de acordo com a capacidade operacional dos leitos listados no SER como Coronavírus - Enfermaria Adulto ou Coronavírus - Pediatria ou Coronavírus - UTI Pediátrica ou Coronavírus - UTI Adulto e cofinanciados como pactuados como Suporte Ventilatório Pulmonar no plano de contingência a covid-19;\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 471, DE 17 DE MARÇO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 829, DE 28 DE ABRIL DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19.\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 1.412, DE 28 DE JUNHO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.368, DE 15 DE ABRIL DE 2021 que ratifica o fluxo de solicitação e tramitação para inclusão de leitos no plano de contingência de enfrentamento à covid-19, assim como para solicitação de valores do cofinanciamento estadual e da autorização/habilitação do ministério da saúde, para leitos de uti adulto e pediátrico e suporte ventilatório pulmonar.\r\n- os documentos contidos no processo n° SEI-080001/019767/2021;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/10/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a atualização da Planilha do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, em função de mudanças no cenário epidemiológico do estado, disponível para acesso público através dos links:\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2509-plano-covid-cib-01-10-2021-anexo-i/file.html\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2510-plano-covid-cib-01-10-2021-anexo-ii/file.html\r\nFicam previstas atualizações da Planilha, via “Ad referendum”, em caso de necessidade, dentro dos critérios previstos na Deliberação CIB-RJ 6.368 de 15 de Abril de 2021.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2346584\r\n"
        ],
        "2346585": [
            "2021-10-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O FINANCIAMENTO ESTADUAL EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS- COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI E SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, COMPETÊNCIA SETEMBRO DE 2021.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 471, DE 17 DE MARÇO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 829, DE 28 DE ABRIL DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19;\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 1.412, DE 28 DE JUNHO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.508 de 16 de setembro de 2021 que pactua a atualização do plano de resposta de emergência ao coronavírus/covid-19 no estado do rio de janeiro e seus anexos;\r\n- os documentos contidos no processo nº SEI-080001/021551/2021;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/10/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Fica pactuado o financiamento estadual leitos COVID-19, em complementação aos recursos federais de custeio.\r\n° - O financiamento objeto da presente pactuação é direcionado aos municípios para custeio de leitos para tratamento de COVID-19, suporte ventilatório pulmonar e UTI adulto/pediátrico, competência setembro de 2021, conforme disponível para acesso público através do link:\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2511-financiamento-covid-setembro/file.html\r\n- Esta Deliberação prevê a avaliação de unidades já financiadas em Resoluções SES anteriores com recursos federais e/ou estaduais e que não comprovaram a oferta de leitos, as quais serão sujeitas a devolução dos recursos.\r\n- Para o cálculo do valor a ser financiado foram considerados os leitos operacionais de UTI adultos COVID, UTI Pediátrica e Suporte Ventilatório Pulmonar previstos no Plano de Enfrentamento Covid- 19 pactuado na CIB de setembro de 2021, cujas vagas estão reguladas pela Central de Regulação Estadual (excluídos leitos bloqueados e leitos extras) e ainda não autorizados pelo Ministério da Saúde.\r\n- Os valores previstos por leito são o resultado dos valores da diária da tabela SIGTAP-SUS para 30 dias.\r\n- Caso os leitos financiados pela presente Deliberação, conforme anexo, sejam autorizados nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021, Portaria GM/MS Nº 471/2021, Portaria GM/MS Nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412 para competência setembro de 2021, ou os leitos não forem disponibilizados ao complexo regulador estadual, estarem bloqueados ou sem acesso, o recurso deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2346585\r\n"
        ],
        "2346586": [
            "2021-10-14 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA IMPLANTAÇÃO DE DOIS LABORATÓRIOS REGIONAIS DE SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os Laboratórios Centrais de Saúde Pública - LACEN integram o Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública - SISLAB, instituído pela Portaria MS nº 2031/2004, o qual se constitui em um conjunto de redes nacionais de laboratórios, organizadas em sub-redes, por agravos ou programas, de forma hierarquizada por grau de complexidade das atividades relacionadas à Vigilância em Saúde - compreendendo a Vigilância Epidemiológica, Sanitária, em Saúde Ambiental e a Assistência Médica.\r\n- que o LACEN-RJ atua como Laboratório de Referência Estadual - LRE, caracterizando-se como órgão vinculado à Secretaria Estadual de Saúde, com área geográfica de abrangência estadual, cabendo-lhe as funções precípuas de coordenar a rede de laboratórios públicos e privados que realizam análises de interesse em saúde pública, bem como habilitar, observada a legislação específica a ser definida pelos gestores nacionais das redes, os laboratórios que serão integrados à rede estadual, informando ao gestor nacional respectivo;\r\n- a necessidade de ampliar o acesso a diagnósticos de interesse em saúde pública, oportunizando aos municípios atuarem de forma complementar ao LACEN-RJ, oferecendo serviços de diagnóstico de baixa e média complexidade em laboratórios previamente habilitados pelo LACEN-RJ, bem como atuando como referências regionais;\r\n- os documentos contidos no processo nº SEI-080001/022341/2021;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/10/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o repasse de recursos financeiros para os municípios de Volta Redonda e Niterói, conforme valores apresentados nos Artigos 3º e 4º, para a implantação de laboratórios de diagnóstico de interesse em saúde pública de forma regionalizada, ficando como referências para as regiões descritas no Art. 2º.\r\n- Neste momento serão financiados pela Secretaria de Estado de Saúde 02 (dois) Serviços Regionais de diagnóstico de interesse em saúde pública, que atenderão 05 (cinco) regiões do estado, a saber: em Volta Redonda (Laboratório Municipal do Hospital Dr. Nelson dos Santos Gonçalves) - regiões Médio Paraíba, Baía de Ilha Grande e Centro sul fluminense; e em Niterói (Laboratório Municipal de Saúde Pública Miguelote Viana) - regiões Metropolitana II e Baixada Litorânea.\r\n- Para implantação dos Serviços Regionais de diagnóstico de interesse em saúde pública, serão repassados em parcelas únicas os seguintes valores:\r\n- Valor destinado para realização de obras de reforma e adequação - R 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil reais) para cada laboratório; sub total = R 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais);\r\n- Valor destinado para aquisição de equipamentos - R 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) para cada laboratório; sub total = R 4.200.000,00 (quatros milhões e duzentos mil reais);\r\n- Valor total dos repasses = R 7.600.000,00 (sete milhões e seiscentos mil reais);\r\nSerá destinado um recurso para custeio dos dois laboratórios, no valor correspondente a R 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais, que serão repassados quadrimestralmente para os municípios sede.\r\n- Serão instituídos pelos laboratórios supra citados os respectivos protocolos e fluxos, para a gestão das amostras a serem entregues pelos municípios pertencentes às regiões contempladas, que deverão ser apresentados e pactuados nas respectivas CIR.\r\n- Caberá ao LACEN-RJ realizar as capacitações para os técnicos que atuarão nos laboratórios regionais, assim como o envio de insumos que são disponibilizados pela CGLAB/MS. \r\n- Tão logo os laboratórios estejam em funcionamento, o LACEN-RJ iniciará o envio dos insumos para os agravos que seguem abaixo, podendo ser expandidos para outros agravos em momento posterior, de acordo com a capacidade dos Laboratórios.\r\nDENGUE ELISA IGM\r\nZIKA ENZIMAIMUNOENSAIO IGM\r\nZIKA ENZIMAIMUNOENSAIO IGG\r\nCHIKUNGUNYA ENZIMAIMUNOENSAIO IGM\r\nCHIKUNGUNYA ENZIMAIMUNOENSAIO IGG\r\nRUBÉOLA ENZIMAIMUNOENSAIO IGG\r\nRUBÉOLA ENZIMAIMUNOENSAIO IGM\r\nPARVOVÍRUS ENZIMAIMUNOENSAIO IGG\r\nPARVOVÍRUS ENZIMAIMUNOENSAIO IGM\r\nCHAGAS ENZIMAIMUNOENSAIO\r\nLEPTOSPIROSE ENZIMAIMUNOENSAIO IGM\r\nLEISHMANIOSE VISCERAL HUMANA TESTE RÁPIDO\r\nLEISHMANIOSE VISCERAL CANINA - EIE\r\nLEISHMANIOSE VISCERAL CANINA - DPP\r\nHELM TESTE (KATO KATZ)\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2346586\r\n"
        ],
        "2346587": [
            "2021-10-14 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA PROJETO DE AMPLIAÇÃO DE 01 (UMA) EQUIPE DE SAÚDE DA FAMILIA, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os documentos contidos no processo nº SEI-080001/021875/2021;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/10/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar projeto de ampliação de 01 (uma) Equipe de Saúde da Família, do município de Petrópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2346587\r\n"
        ],
        "2346588": [
            "2021-10-14 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA OS ATESTADOS DE CONCLUSÃO DE OBRA DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, REGIÃO CENTRO-SUL/ RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/020241/2021;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/10/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar os atestados de conclusão de obra de Unidades Básicas de Saúde do município de Piraí, referentes as propostas nº 12047.230001/13-001, 12047.2320001/13-013 e 12047.2320001/13- 007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2346588\r\n"
        ],
        "2346589": [
            "2021-10-14 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/020415/2021;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/10/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o Atestado de Conclusão de Obra da proposta n° 11.129.492.0001/13-015 - Posto de Saúde da Família Lusitano-Caxambu, do município de Petrópolis, pelo Programa Requalifica UBS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2346589\r\n"
        ],
        "2346590": [
            "2021-10-14 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CIBRJ Nº 14 REFERENTE A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11884.903000/1210-23, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO SERVIÇO NO HOSPITAL DE RETAGUARDA GONÇALENSE, CNES Nº 0113115 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080010/001291/2021;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/10/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a deliberação CIB-RJ nº 14 referente a proposta de Emenda Parlamentar nº 11884.903000/1210-23 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde para a implantação de um novo serviço no Hospital de Retaguarda Gonçalense, CNES nº 0113115, localizado no município de São Gonçalo/RJ, considerando a Resolução CIT nº 10 de 08 de dezembro de 2016, o Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011 e a Portaria de Consolidação nº 1 de 03 de outubro de 2017.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2346590\r\n"
        ],
        "2346591": [
            "2021-10-14 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CIBRJ Nº 15 REFERENTE A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11884.903000/1210-19, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO CENTRO CIRÚRGICO NO HOSPITAL DR LUIZ PALMIER, CNES Nº 2292084 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080010/001292/2021;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/10/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a deliberação CIB-RJ nº 15 referente a proposta de Emenda Parlamentar nº 11884.903000/1210-19 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde para a implantação de um novo centro cirúrgico no Hospital Dr. Luiz Palmier CNES nº 2292084, localizado no município de São Gonçalo/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2346591\r\n"
        ],
        "2346592": [
            "2021-10-14 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.547 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO N.º 16/2021 QUE VERSA SOBRE AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11384.874000/1210- 02, Nº 11384.874000/1210- 03 E Nº 11384.874000/1210-04, DESTINADAS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/021290/2021;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/10/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação n.º 16/2021 que versa sobre as propostas de Emenda Parlamentar nº 11384.874000/1210- 02, nº 11384.874000/1210-03 e nº 11384.874000/1210-04, destinadas a aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde para o Hospital Geral de Guarus CNES nº 3002187 e Hospital Ferreira Machado CNES nº 2287579, respectivamente, no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2346592\r\n"
        ],
        "2346593": [
            "2021-10-14 00:00:00",
            "\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO N.º 17/2021 QUE VERSA SOBRE AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 02934.539000/1210- 01 E Nº 02934.539000/1210-02 DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/020682/2021;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/10/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação n.º 17/2021 que versa sobre as propostas de Emenda Parlamentar nº 02934.539000/1210- 01 e nº 02934.539000/1210-02 destinadas à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde para o Hospital Municipal Augustinho Gesuald Blanc, CNES nº 2267454, localizado no município de Aperibé/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2346593\r\n"
        ],
        "2346594": [
            "2021-10-14 00:00:00",
            "\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO N.º 18/2021 QUE VERSA SOBRE AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11405.835000/1200- 01 E Nº 11405.835000/1200-03 DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/018103/2021;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/10/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação n.º 18/2021 que versa sobre as propostas de Emenda Parlamentar nº 11405.835000/1200- 01 e nº 11405.835000/1200-03 destinadas à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde para UPA 24hs, CNES nº 6426174 e SAMU 192 Ambulância Suporte de Vida Avançado, CNES nº 7039743, respectivamente, no município de Três Rios/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2346594\r\n"
        ],
        "2346595": [
            "2021-10-14 00:00:00",
            "\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO N.º 19/2021 QUE VERSA SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 16559.032000/1200-06 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080010/001345/2021;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/10/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação n.º 19/2021 que versa sobre a proposta de Emenda Parlamentar nº 16559.032000/1200-06 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para o Centro de Fisioterapia Municipal, CNES nº 2272458, localizado no município de Quatis/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2346595\r\n"
        ],
        "2346596": [
            "2021-10-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE CONVÊNIO Nº 928902/21-003 PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 24970010 E Nº 928902/21- 001 PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 39420004 E Nº 40540007 DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO JOÃO DA BARRA, CNES Nº 2286289 LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/021926/2021;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/10/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de convênio nº 928902/21-003 proveniente de Emenda Parlamentar nº 24970010 e nº 928902/21-001 proveniente das emendas parlamentares nº 39420004 e nº 40540007, destinadas a aquisição de equipamento e/ou material permanente para atenção especializada em saúde para a Santa Casa de Misericórdia de São João da Barra, CNES nº 2286289, localizada no município de São João da Barra/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2346596\r\n"
        ],
        "2346597": [
            "2021-10-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12349.225000/1210-01, DESTINADA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A AMPLIAÇÃO DE ATENDIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO DE DIÁLISE A BEIRA DO LEITO NO HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/022667/2021;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/10/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12349.225000/1210-01 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para a ampliação de atendimento e implantação de serviço de diálise a beira do leito no Hospital Municipal Victor Breves, CNES nº 2288109, localizado no município de Mangaratiba/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2346597\r\n"
        ],
        "2346598": [
            "2021-10-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 12097.798000/1210-10 PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A PARA O MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício SMS n° 209/2021, da Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula com propostas de emenda parlamentar, incluindo a proposta nº 12097.798000/1210-10 para aquisição de equipamento/material permanente - Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão);\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080008/000014/2021;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/10/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar n° 12097.798000/1210-10, para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão), no município de Porciúncula.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2346598\r\n"
        ],
        "2346599": [
            "2021-10-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 13034.389000/1210-03 PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A PARA O MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o ofício nº 302 de 05/10/2021, da Secretaria Municipal de Saúde de Duas Barras, com proposta de emenda parlamentar, incluindo proposta n° 13034.389000/1210-03 para aquisição de equipamento/material permanente - Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção);\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080008/000016/2021;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/10/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar n° 13034.389000/1210-03 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção) para o município de Duas Barras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2346599\r\n"
        ],
        "2346600": [
            "2021-10-14 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A HABILITAÇÃO DA UPA 24H PORTE II OPÇÃO IV NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ E PACTUAR O SEU TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 10, de 3 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde e as subsequentes Portarias de Consolidação n° 3 e 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, ANEXO LXVI e ANEXO LXVIII que tratam, respectivamente, sobre números de produção mínima para a UPA24H e número de profissionais médicos/24h para funcionamento da UPA24h e suas respectivas opções de porte;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, Art. 885, item I - declaração do gestor do efetivo funcionamento da UPA 24h, incluindo a informação da data de início do funcionamento; (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 19, I);\r\n- o Oficio nº 1.041/2021, de 04 de outubro de 2021, oriundo do município de Nova Iguaçu, encaminhado pela Secretaria Executiva da CIR Metropolitana I, contendo termo de compromisso com alteração da opção do custeio de VIII para IV;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/000868/2021;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/10/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Habilitação da UPA 24h Moacyr de Carvalho, CNES 2284510, como UPA 24h Porte II opção IV, do município de Nova Iguaçu, localizada à Rua Mirim, s/n - Austin - Município de Nova Iguaçu - RJ.\r\n- Pactuar o Termo de Compromisso de Funcionamento da UPA 24h Moacyr de Carvalho, CNES 2284510, no município de Nova Iguaçu. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2346600\r\n"
        ],
        "2346601": [
            "2021-10-14 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA CASA DE CARIDADE SANTA RITA, CNES Nº 2287919, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, COMO UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC NOS ESTÁGIOS 4 E 5 - PRÉ DIALÍTICO (CÓDIGO 15.06) COM DIÁLISE PERITONEAL (CÓDIGO 15.05) E HEMODIÁLISE (CÓDIGO 15.04), COM VALOR MENSAL DE R 288.677,19 E ANUAL R 3.464.126,28, CONFORME IMPACTO FINANCEIRO DESCRITO NO ANEXO DESTA DELIBERAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-08/001/022157/2019;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/10/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- - Pactuar o credenciamento e habilitação da Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919, localizada no município de Barra do Piraí/RJ, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) nos estágios 4 e 5 - Pré dialítico (código de habilitação 15.06), com diálise peritoneal (código de habilitação 15.05) e hemodiálise (código de habilitação 15.04), com valor mensal de R 288.677,19 e anual R 3.464.126,28, conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n\r\nCASA DE CARIDADE SANTA RITA - CNES 2287919\r\nASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE COM HEMODIÁLISE (15.04)\r\nNúmero de máquinas:\r\n30\r\n\r\nNo de turnos\r\n2\r\n\r\nNo de pacientes adultos\r\n95\r\n\r\nNo de pacientes HIV/hepatite B e C\r\n6\r\n\r\nNo de pacientes pediátricos\r\n0\r\n\r\nQTDE DE SESSÕES/MÊS\r\nNº de máquinas X Nº de turnos X 26 = Nº sessões/mês\r\n1560\r\n\r\nNº de pctes X 13 = sessões/mês\r\n1313\r\ncapacidade ociosa\r\nNº DE PCTES\r\n120\r\nchecar no de pacientes\r\nNº de máquinas X Nº de turnos X 2(grupos de pctes) = Nº de pctes\r\n136\r\n\r\nVALOR\r\nValor mensal\r\nValor ano\r\nNº de sessões X 194,20 = valor/mês \r\nR 239.837,00\r\nR 2.878.044,00\r\nNº de sessões X 265,41 = valor/mês\r\nR 20.701,98\r\nR 248.423,76\r\n\r\nNº de sessões X 353,88 = valor/mês\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nTotal\r\nR 260.538,98\r\nR 3.126.467,76\r\nASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE COM DIÁLISE PERITONEAL (15.05)\r\nNo de pacientes DPAC = valor/mês \r\n0\r\n\r\nNo de pacientes DPA = valor/mês \r\n0\r\n\r\nTotal de pacientes em DPAC e DPA para manutenção e acompanhamento\r\n0\r\n\r\nVALOR\r\nValor mensal\r\nValor ano\r\nNº de sessões X 358,06 = valor/mês \r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nNº de pct DPAC X R 1.893,68 = valor/mês \r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nNº de pct DPA X R 2.511,49 = valor/mês \r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nTotal\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM DRC NOS ESTÁGIOS 4 E 5 - PRÉ DIALÍTICO (15.06)\r\nNo de pacientes em acompanhamento pré-dialítico estágio 4\r\n0\r\n\r\nNo de pacientes em acompanhamento pré-dialítico estágio 5\r\n0\r\n\r\nVALOR\r\nValor mensal\r\nValor ano\r\nNº de pacientes X 61,00 = valor/mês/3\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nNº de pacientes X 61,00 = valor/mês \r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nTotal\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\n\r\nTeto mensal\r\nTeto ano\r\nAdicional de 10,8% do valor pago em TRS no Brasil foi para outras modalidades terapêuticas e outros procedimentos relacionados à TRS\r\nR 288.677,19\r\nR 3.464.126,28\r\nId: 2346601\r\n"
        ],
        "2346602": [
            "2021-10-14 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A POLÍTICA DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA PROCEDIMENTOS DE OFTALMOLOGIA DA REDE DE ATENÇÃO EM OFTALMOLOGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 42.518 de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe, dentre outros, sobre a organização das Redes Estaduais de Atenção Oftalmologia;\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 5.891 de 19 de julho de 2019, que pactua as referências da Rede de Atenção em Oftalmologia do estado do Rio de Janeiro;\r\na necessidade de ampliação dos procedimentos cirúrgicos em oftalmologia, especialmente aqueles com maior demanda reprimida identificada;\r\n- a proposta estadual para cofinanciamento dos procedimentos de vitrectomia;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/022845/2021;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/10/2021.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o período de outubro a dezembro de 2021, a política de cofinanciamento para procedimentos de oftalmologia, no valor mensal de R 4.078.558,15, destinados aos municípios que possuem prestadores de serviços de oftalmologia, integrantes da Rede de Atenção em Oftalmologia, para a realização de procedimentos de cirurgia de catarata, incluindo consultas e exames complementares e vitrectomias.\r\n- Os recursos financeiros serão repassados às Secretarias Municipais de Saúde onde se localizam os prestadores integrantes da Rede de Atenção em Oftalmologia, e respeitando suas referências pactuadas, segundo os seguintes critérios:\r\n- Para cirurgias de catarata (facoemulsificação) será repassado o valor de R R 897,49, que inclui consultas e exames pré operatórios oftalmológicos, por procedimento realizado, a partir da comprovação da realização da cota mensal prevista na PPI (Anexo I);\r\n- O quantitativo máximo de cofinanciamento para cirurgias de catarata, representa uma vez mais a quantidade atualmente prevista em PPI;\r\n- A realização de cirurgias de catarata dos executores deve respeitar as cotas dos encaminhadores e a proporção das mesmas até a quantidade máxima que dobre o número atual da PPI (Anexo I). O repasse dos recursos realizados acima da cota da PPI irá obedecer às cotas por encaminhadores;\r\n- Os procedimentos de vitrectomia (anterior e posterior) serão cofinanciados com valores que dobram os previstos pela tabela SUS, de forma a complementar a tabela quando realizados dentro do quantitativo previsto na PPI e mais 30 procedimentos integralmente cofinanciados além da PPI e com dobro da tabela SUS por mês;\r\n- Os recursos das cirurgias de vitrectomia realizadas serão transferidas às Secretarias Municipais de Saúde onde se localizam os prestadores que informaram a produção dos mesmos procedimentos no ano de 2021. Cada prestador executor terá a cota mensal de mais 30 vitrectomias, além da cota já estabelecida em PPI (Anexo I).\r\n- O cofinanciamento será efetivado por meio de assinatura de Termo de Adesão pelos gestores municipais de saúde, e atendendo às condições estabelecidas no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010 para transferência de recursos financeiros.\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras do contrato assinado com seus prestadores ou de seus prestadores próprios, que aderirem à esta Política de Cofinanciamento Estadual para Oftalmologia, são responsáveis pelo pagamento das cirurgias, consultas e exames previstos, aos seus respectivos contratados. \r\nOs recursos previstos para o cofinanciamento são de fonte do tesouro estadual.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO COFINANCIAMENTO CIRURGIAS DE CATARATA, CONSULTAS E EXAMES OFTALMOLÓGICOS\r\nMunicípio Encaminhador\r\nQuantidade PPI Anual\r\nQuantidade PPI mensal \r\nValor da programação mensal considerando o acréscimo do mesmo quantitativo atualmente programado (R 897,49)\r\n30010 Angra dos Reis\r\n301\r\n25\r\n22.512,04\r\n330015 Aperibé\r\n22\r\n2\r\n1.645,40\r\n330020 Araruama\r\n360\r\n30\r\n26.924,70\r\n330022 Areal\r\n34\r\n3\r\n2.542,89\r\n330023 Armação dos Búzios\r\n94\r\n8\r\n7.030,34\r\n330025 Arraial do Cabo\r\n88\r\n7\r\n6.581,59\r\n330030 Barra do Piraí\r\n164\r\n14\r\n12.265,70\r\n330040 Barra Mansa\r\n581\r\n48\r\n43.453,47\r\n330045 Belford Roxo\r\n366\r\n31\r\n27.373,45\r\n330050 Bom Jardim\r\n76\r\n6\r\n5.684,10\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n80\r\n7\r\n5.983,27\r\n330070 Cabo Frio\r\n610\r\n51\r\n45.622,41\r\n330080 Cachoeiras de Macacu\r\n165\r\n14\r\n12.340,49\r\n330090 Cambuci\r\n34\r\n3\r\n2.542,89\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n520\r\n43\r\n38.891,23\r\n330110 Cantagalo\r\n59\r\n5\r\n4.412,66\r\n330093 Carapebus\r\n14\r\n1\r\n1.047,07\r\n330115 Cardoso Moreira\r\n28\r\n2\r\n2.094,14\r\n330120 Carmo\r\n52\r\n4\r\n3.889,12\r\n330130 Casimiro de Abreu\r\n100\r\n8\r\n7.479,08\r\n330095 Comendador Levy Gasparian\r\n25\r\n2\r\n1.869,77\r\n330140 Conceição de Macabu\r\n25\r\n2\r\n1.869,77\r\n330150 Cordeiro\r\n57\r\n5\r\n4.263,08\r\n330160 Duas Barras\r\n31\r\n3\r\n2.318,52\r\n330170 Duque de Caxias\r\n636\r\n53\r\n47.566,97\r\n330180 Engenheiro Paulo de Frontin\r\n38\r\n3\r\n2.842,05\r\n330185 Guapimirim\r\n36\r\n3\r\n2.692,47\r\n330187 Iguaba Grande\r\n75\r\n6\r\n5.609,31\r\n330190 Itaboraí\r\n793\r\n66\r\n59.309,13\r\n330200 Itaguaí\r\n77\r\n6\r\n5.758,89\r\n330205 Italva\r\n33\r\n3\r\n2.468,10\r\n330210 Itaocara\r\n51\r\n4\r\n3.814,33\r\n330220 Itaperuna\r\n226\r\n19\r\n16.902,73\r\n330225 Itatiaia\r\n56\r\n5\r\n4.188,29\r\n\r\n330227 Japeri\r\n74\r\n6\r\n5.534,52\r\n330230 Laje do Muriaé\r\n18\r\n2\r\n1.346,24\r\n330240 Macaé\r\n232\r\n19\r\n17.351,47\r\n330245 Macuco\r\n16\r\n1\r\n1.196,65\r\n330250 Magé\r\n178\r\n15\r\n13.312,77\r\n330260 Mangaratiba\r\n58\r\n5\r\n4.337,87\r\n330270 Maricá\r\n271\r\n23\r\n20.268,32\r\n330280 Mendes\r\n51\r\n4\r\n3.814,33\r\n330285 Mesquita\r\n139\r\n12\r\n10.395,93\r\n330290 Miguel Pereira\r\n74\r\n6\r\n5.534,52\r\n330300 Miracema\r\n61\r\n5\r\n4.562,24\r\n330310 Natividade\r\n35\r\n3\r\n2.617,68\r\n330320 Nilópolis\r\n132\r\n11\r\n9.872,39\r\n330330 Niterói\r\n1571\r\n131\r\n117.496,40\r\n330340 Nova Friburgo\r\n513\r\n43\r\n38.367,70\r\n330350 Nova Iguaçu\r\n1545\r\n129\r\n115.551,84\r\n330360 Paracambi\r\n129\r\n11\r\n9.648,02\r\n330370 Paraíba do Sul\r\n120\r\n10\r\n8.974,90\r\n330380 Paraty\r\n64\r\n5\r\n4.786,61\r\n330385 Paty do Alferes\r\n75\r\n6\r\n5.609,31\r\n330390 Petrópolis\r\n905\r\n75\r\n67.685,70\r\n330395 Pinheiral\r\n35\r\n3\r\n2.617,68\r\n330400 Piraí\r\n41\r\n3\r\n3.066,42\r\n330410 Porciúncula\r\n42\r\n4\r\n3.141,22\r\n330411 Porto Real\r\n26\r\n2\r\n1.944,56\r\n330412 Quatis\r\n21\r\n2\r\n1.570,61\r\n330414 Queimados\r\n102\r\n9\r\n7.628,67\r\n330415 Quissamã\r\n24\r\n2\r\n1.794,98\r\n330420 Resende\r\n205\r\n17\r\n15.332,12\r\n330430 Rio Bonito\r\n191\r\n16\r\n14.285,05\r\n330440 Rio Claro\r\n29\r\n2\r\n2.168,93\r\n330450 Rio das Flores\r\n14\r\n1\r\n1.047,07\r\n330452 Rio das Ostras\r\n317\r\n26\r\n23.708,69\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n5301\r\n442\r\n396.466,21\r\n330460 Santa Maria Madalena\r\n31\r\n3\r\n2.318,52\r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n96\r\n8\r\n7.179,92\r\n330480 São Fidélis\r\n47\r\n4\r\n3.515,17\r\n330475 São Francisco de Itabapoana\r\n57\r\n5\r\n4.263,08\r\n330490 São Gonçalo\r\n2173\r\n181\r\n162.520,48\r\n330500 São João da Barra\r\n37\r\n3\r\n2.767,26\r\n330510 São João de Meriti\r\n662\r\n55\r\n49.528,37\r\n330513 São José de Ubá\r\n17\r\n1\r\n1.271,44\r\n330515 São José do Vale do Rio Preto\r\n59\r\n5\r\n4.412,66\r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n278\r\n23\r\n20.791,85\r\n330530 São Sebastião do Alto\r\n26\r\n2\r\n1.944,56\r\n330540 Sapucaia\r\n57\r\n5\r\n4.263,08\r\n330550 Saquarema\r\n227\r\n19\r\n16.977,52\r\n330555 Seropédica\r\n57\r\n5\r\n4.263,08\r\n330560 Silva Jardim\r\n77\r\n6\r\n5.758,89\r\n330570 Sumidouro\r\n44\r\n4\r\n3.290,80\r\n330575 Tanguá\r\n106\r\n9\r\n7.927,83\r\n330580 Teresópolis\r\n643\r\n54\r\n48.090,51\r\n330590 Trajano de Moraes\r\n28\r\n2\r\n2.094,14\r\n330600 Três Rios\r\n219\r\n18\r\n16.379,19\r\n330610 Valença\r\n96\r\n8\r\n7.179,92\r\n330615 Varre-Sai\r\n20\r\n2\r\n1.495,82\r\n330620 Vassouras\r\n98\r\n8\r\n7.329,50\r\n330630 Volta Redonda\r\n368\r\n31\r\n564.677,02\r\n2.335.067,68\r\nPACOTE CATARATA\r\nVALOR TABELA SUS\r\nPERCENTUAL DE UTILIZAÇÃO\r\nPACOTE\r\nCONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA\r\n10\r\n100%\r\nR 10,00\r\nMAPEAMENTO DE RETINA\r\n24,24\r\n20%\r\nR 4,85\r\nULTRASSONOGRAFIA DE GLOBO OCULAR / ORBITA (MONOCULAR)\r\n20,2\r\n3%\r\nR 0,61\r\nBIOMETRIA ULTRASSÔNICA (MONOCULAR)\r\n24,24\r\n120%\r\nR 29,09\r\nCERATOMETRIA\r\n3,37\r\n100%\r\nR 3,37\r\nMICROSCOPIA ESPECULAR DE CORNEA\r\n24,24\r\n10%\r\nR 2,42\r\nTOPOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE CÓRNEA\r\n24,24\r\n10%\r\nR 2,42\r\nFACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRAVEL\r\n771,6\r\n97%\r\nR 748,45\r\nFACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR RIGIDA\r\n651,6\r\n3%\r\nR 19,55\r\nCONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA\r\n10\r\n100%\r\nR 10,00\r\nCONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA\r\n10\r\n100%\r\nR 10,00\r\nTONOMETRIA\r\n3,37\r\n100%\r\nR 3,37\r\nCONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA\r\n10\r\n100%\r\nR 10,00\r\nTONOMETRIA\r\n3,37\r\n100%\r\nR 3,37\r\nMAPEAMENTO DE RETINA\r\n24,24\r\n100%\r\nR 24,24\r\nCAPSULOTOMIA A YAG LASER\r\n78,75\r\n20%\r\nR 15,75\r\nR 897,49\r\nPROGRAMAÇÃO COFINANCIAMENTO DE VITRECTOMIAS\r\nMunicípio executor\r\nPPI anual\r\nPPI mensal\r\nComplemento Máximo PPI \r\nA partir da cota da PPI_ max 30 por mês (considerando o valor o maior valor de procedimento de vitrectomia posterior)\r\nNiterói (2 prestadores)\r\n85\r\n7\r\n22.983,87\r\n413.709,60\r\nNova Iguaçu\r\n38\r\n3\r\n9.850,23\r\n206.854,80\r\nPetrópolis\r\n52\r\n4\r\n13.133,64\r\n206.854,80\r\nRio de Janeiro (2 prestadores)\r\n99\r\n8\r\n26.267,28\r\n413.709,60\r\nSão Gonçalo\r\n51\r\n4\r\n13.133,64\r\n206.854,80\r\nTeresópolis\r\n10\r\n1\r\n3.283,41\r\n206.854,80\r\n88.652,07\r\n1.654.838,40\r\nId: 2346602\r\n"
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        "2346603": [
            "2021-10-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR A PROGRAMAÇÃO FINAL DA MODALIDADE INTELECTUAL DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) NA REGIÃO NOROESTE\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- A Deliberação CIR nº 08, de 25 de junho de 2021, que pactua o número de vagas que caberá a cada município da Região Noroeste para os atendimentos de reabilitação intelectual que será realizado pelo CENOM (Centro Educacional Nosso Mundo), CER Tipo II, auditiva e intelectual, localizado no município de Natividade;\r\n- A Deliberação CIR nº 07, de 25 de junho de 2021, que pactua o fluxo assistencial para os atendimentos de reabilitação intelectual que será realizado pelo CENOM (Centro Educacional Nosso Mundo);\r\n- A apresentação e pactuação das vagas e do fluxo assistencial na Reunião Ordinária do Grupo Condutor Estadual da RCPD realizada no dia 29/09/2021;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/000884/2021;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/10/2021.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a programação final da modalidade intelectual da RCPD na Região Noroeste, conforme Anexos I e II descritos nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nMUNICÍPIO\r\nQUANTIDADE\r\nCOTA FÍSICA MENSAL\r\nAPERIBE\r\n2,15\r\n4\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n14,5\r\n28\r\nCAMBUCI\r\n3,8\r\n8\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n2,6\r\n6\r\nITALVA\r\n3,6\r\n8\r\nITAOCARA\r\n9,7\r\n20\r\nITAPERUNA\r\n28,4\r\n56\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n1,63\r\n4\r\nMIRACEMA\r\n7,2\r\n14\r\nNATIVIDADE\r\n3,12\r\n8\r\nPORCIÚNCULA\r\n6,56\r\n12\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n11,14\r\n22\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n2,77\r\n6\r\nVARRE E SAI\r\n2,41\r\n4\r\nId: 2346603\r\n"
        ],
        "2346604": [
            "2021-10-14 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE IMPLEMENTAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e dá outras providências;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 03, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 06, de 28 de setembro de 2017, que consolidação as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância da garantia do acesso da população às ações e aos serviços de assistência à saúde, com equidade;\r\n- Ofício SMS/GS nº 535/2021, contendo a proposta de Implementação do Complexo Regulador do Município de Teresópolis;\r\n- a Deliberação CIR-Serrana n° 17 de 29 de setembro de 2021, ocorrida na 9ª Reunião Ordinária da CIR/RJ realizada em 29/09/2021;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/001424/2021;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/10/2021.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de implementação do Complexo Regulador do Município de Teresópolis, conforme estabelecido na Portaria Nº 2.923, de 28 de novembro de 2013 e a Portaria nº 1.792, de 22 de agosto de 2012. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2346604\r\n"
        ],
        "2346605": [
            "2021-10-14 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA TÉCNICA E DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE PARA O EXERCÍCIO DE 2022\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/022134/2021;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/10/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o calendário das reuniões ordinárias da Câmara Técnica e da Comissão Intergestores Bipartite para o exercício de 2022, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nMês\r\nDatas\r\nPrazo para Fechamento de Pauta\r\nCÂMARA TÉCNICA\r\n3ª feira - 10 horas\r\nCIB\r\n5ª feira - 14 horas\r\nJaneiro\r\n04/01\r\n11/01\r\n13/01\r\nFevereiro\r\n01/02\r\n08/02\r\n10/02\r\nMarço\r\n08/03\r\n15/03\r\n17/03\r\nAbril\r\n29/03\r\n05/04\r\n07/04\r\nMaio\r\n03/05\r\n10/05\r\n12/05\r\nJunho\r\n31/05\r\n07/06\r\n09/06\r\nJulho\r\n28/06\r\n05/07\r\n07/07\r\nAgosto\r\n02/08\r\n09/08\r\n11/08\r\nSetembro\r\n06/09\r\n13/09\r\n15/09\r\nOutubro\r\n27/09\r\n04/10\r\n06/10\r\nNovembro\r\n01/11\r\n08/11\r\n10/11\r\nDezembro\r\n29/11\r\n06/12\r\n08/12\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2346605\r\n"
        ],
        "2346606": [
            "2021-10-14 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE LEITOS DE RETAGUARDA CLÍNICA DO COMPONENTE HOSPITALAR DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA II, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a deliberação CIB nº 1.735, de 12 de abril de 2012, que aprovar o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE da Região Metropolitana (I e II) do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.276, de 26 de junho de 2013, que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Ur gências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n- a deliberação CIR-METRO II n° 027/2021, de 28 de setembro de 2021, que pactua a solicitação de remanejamento de leitos de retaguarda da rede hospitalar do município de Niterói;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/001529/2021;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/10/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o remanejamento de leitos de retaguarda clínica do componente hospitalar da Rede de Urgência e Emergência da região Metropolitana II, no município de Niterói, do Hospital Getúlio Vargas Filho (CNES 0012599) e Hospital Orêncio de Freitas (CNES 0012556) para o Hospital Municipal Carlos Tortelly (CNES 0012513), conforme tabela abaixo:\r\n\r\nUNIDADE DE ORIGEM\r\nLEITOS DE RETAGUARDA\r\nCNES\r\nNOME\r\nNOVOS\r\nQUALIFICADOS\r\n12556\r\nHospital Orêncio de Freitas \r\n11\r\n4\r\n12599\r\nHospital Getúlio Vargas Filho\r\n2\r\n1\r\nUNIDADE DE DESTINO\r\nLEITOS DE RETAGUARDA\r\nCNES\r\nNOME\r\nNOVOS\r\nQUALIFICADOS\r\n12513\r\nHospital Municipal Carlos Tortelly \r\n13\r\n5\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2346606\r\n"
        ],
        "2346607": [
            "2021-10-14 00:00:00",
            " º 6.562 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.\r\nPACTUA APOIO FINANCEIRO ESTADUAL PARA BASES DESCENTRALIZADAS MUNICIPAIS DO COMPONENTE SAMU192 REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o funcionamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; \r\n- o anexo III, Livro II, Título II, Capítulo I, Seção II, da Portaria de Consolidação n° 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e da composição do Componente SAMU192, em especial à Subseção II Das Bases Descentralizadas, art. 43, assim como o anexo 4 do anexo III que descreve a definição de base descentralizada;\r\n- o Programa Arquitetônico Mínimo - Base Descentralizada SAMU192 Versão 2.0/2018, Instalações Físicas/Equipamentos/Padronização Vi sual obtido no sítio eletrônico: PROGRAMA-ARQUITETONICO-MINIMO-BASE-SAMU-192-V2.pdf (saude.gov.br) e o Manual de identidade Visual SAMU192 obtido no sítio eletrônico: Manual Samu 192.indd (saude.gov.br) e atualizações posteriores que devem ser seguidos para fim desta deliberação;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080008/000015/2021;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/10/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o apoio financeiro com repasse do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde com a finalidade de construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários para Bases Descentralizadas do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192).\r\nEste recurso contempla, além da construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários para Bases Descentralizadas existentes nas regiões Metropolitana 1 (Baixada Fluminense), Metropolitana 2, Baía da Ilha Grande, Médio Paraíba, Centro Sul e Serrana (parte dos municípios), mas também a implementação de novas Bases Descentralizadas em regiões de saúde/municípios que ainda não possuam o componente, a saber: Serrana (parte dos municípios), Norte Fluminense, Noroeste Fluminense e Baixada Litorânea.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde deverá manifestar o interesse em realizar construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários para a Base Descentralizada.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar justificativa técnica para implantação de nova Base Descentralizada em seu território.\r\n- As solicitações de adesão ao projeto, deverão ser encaminhadas ao gabinete do Secretário de Estado da Saúde por ofício, acompanhado do memorial descritivo. Em caso de construção ou reforma deverá também apresentar o projeto arquitetônico básico e o plano de trabalho. Na manifestação deverá constar relatório das intervenções que serão realizadas, acompanhado das imagens da situação atual (quando houver). A Secretaria de Estado de Saúde fará avaliação técnica do pleito.\r\n- As solicitações devem ser encaminhadas para a respectiva Comissão Intergestora Regional (CIR) para informe em plenária.\r\n- O teto para o apoio financeiro, por Base Descentralizada, será de até R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para projetos que incluam a construção de base descentralizada ou até R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para projetos que incluam reforma de Base Descentralizada.\r\n- Os critérios utilizados para definir quantitativo de bases por município são os demonstrados no ANEXO 1: população (estimativa 2021), extensão territorial e quantitativo de ambulâncias em funcionamento ou previstas para implantação, quando não possuir o serviço. O ANEXO 2 define o limite de bases já calculado por município.\r\n- Os critérios técnicos mínimos para andamento do pleito, além dos citados acima, são: \r\n- Comprovação da existência de Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) devidamente pactuadas em CIR e CIB;\r\n- Comprovação da existência de Projeto do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) Regional, devidamente pactuado em CIR e CIB (para as regiões que ainda não possuem o serviço);\r\n- Comprovação da existência de Central de Regulação de Urgências (CRU) do componente SAMU192 implantada ou em processo de implantação seguindo prerrogativas previstas em portarias ministeriais.\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde para os respectivos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única, através de resolução específica.\r\n- A prestação de contas será realizada conforme o previsto em legislação vigente e estabelecida em resolução específica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, sendo revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nANEXO 1: CRITÉRIO DE PONTOS\r\nPONTOS\r\nÁREA DO MUNICÍPIO\r\nPOPULAÇÃO - ESTIMATIVA 2021\r\nNÚMERO PREVISTO/EXISTENTE DE AMBULÂNCIAS\r\n1\r\nATÉ 200km²\r\nATÉ 100.000\r\n1\r\n2\r\n200-400\r\n100.001-200.000\r\n2\r\n3\r\n400-800\r\n200.001-400.000\r\n3\r\n4\r\nACIMA DE 800km²\r\nACIMA DE 400.000\r\n4 OU MAIS\r\nPONTOS\r\nNÚMERO DE BASES\r\n3 A 5\r\n1\r\n6 A 8\r\nATÉ 2\r\n9 A 10\r\nATÉ 3\r\n11 A 12\r\nATÉ 4\r\nANEXO 2: LIMITE DE BASES POR MUNICÍPIO\r\nMUNICÍPIO\r\nPONTOS\r\nNÚMERO DE BASES\r\nANGRA DOS REIS\r\n10\r\nATÉ 3\r\nAPERIBÉ\r\n3\r\n1\r\nARARUAMA\r\n8\r\nATÉ 2\r\nAREAL\r\n3\r\n1\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n3\r\n1\r\nARRAIAL DO CABO\r\n3\r\n1\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n7\r\nATÉ 2\r\nBARRA MANSA\r\n7\r\nATÉ 2\r\nBELFORD ROXO\r\n8\r\nATÉ 2\r\nBOM JARDIM\r\n4\r\n1\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n5\r\n1\r\nCABO FRIO\r\n9\r\nATÉ 3\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n6\r\nATÉ 2\r\nCAMBUCI\r\n5\r\n1\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n12\r\nATÉ 4\r\nCANTAGALO\r\n5\r\n1\r\nCARAPEBUS\r\n5\r\n1\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n5\r\n1\r\nCARMO\r\n4\r\n1\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n5\r\n1\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n3\r\n1\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n4\r\n1\r\nCORDEIRO\r\n3\r\n1\r\nDUAS BARRAS\r\n4\r\n1\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n11\r\nATÉ 4\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n3\r\n1\r\nGUAPIMIRIM\r\n4\r\n1\r\nIGUABA GRANDE\r\n3\r\n1\r\nITABORAÍ\r\n8\r\nATÉ 2\r\nITAGUAÍ\r\n6\r\nATÉ 2\r\nITALVA\r\n4\r\n1\r\nITAOCARA\r\n5\r\n1\r\nITAPERUNA\r\n9\r\nATÉ 3\r\nITATIAIA\r\n4\r\n1\r\nJAPERI\r\n5\r\n1\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n4\r\n1\r\nMACAÉ\r\n11\r\nATÉ 4\r\nMACUCO\r\n3\r\n1\r\nMAGÉ\r\n8\r\nATÉ 2\r\nMANGARATIBA\r\n6\r\nATÉ 2\r\nMARICÁ\r\n6\r\nATÉ 2\r\nMENDES\r\n3\r\n1\r\nMESQUITA\r\n6\r\nATÉ 2\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n4\r\n1\r\nMIRACEMA\r\n4\r\n1\r\nNATIVIDADE\r\n4\r\n1\r\nNILÓPOLIS\r\n6\r\nATÉ 2\r\nNITERÓI\r\n9\r\nATÉ 3\r\nNOVA FRIBURGO\r\n9\r\nATÉ 3\r\nNOVA IGUAÇU\r\n11\r\nATÉ 4\r\nPARACAMBI\r\n3\r\n1\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n5\r\n1\r\nPARATY\r\n7\r\nATÉ 2\r\nPATY DO ALFERES\r\n4\r\n1\r\nPETRÓPOLIS\r\n9\r\nATÉ 3\r\nPINHEIRAL\r\n3\r\n1\r\nPIRAÍ\r\n6\r\nATÉ 2\r\nPORCIÚNCULA\r\n4\r\n1\r\nPORTO REAL\r\n3\r\n1\r\nQUATIS\r\n4\r\n1\r\nQUEIMADOS\r\n5\r\n1\r\nQUISSAMÃ\r\n5\r\n1\r\nRESENDE\r\n8\r\nATÉ 2\r\nRIO BONITO\r\n7\r\nATÉ 2\r\nRIO CLARO\r\n7\r\nATÉ 2\r\nRIO DAS FLORES\r\n5\r\n1\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n7\r\nATÉ 2\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n6\r\nATÉ 2\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n5\r\n1\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n6\r\nATÉ 2\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n7\r\nATÉ 2\r\nSÃO GONÇALO\r\n10\r\nATÉ 3\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n6\r\nATÉ 2\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n9\r\nATÉ 3\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n4\r\n1\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n4\r\n1\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n5\r\n1\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n4\r\n1\r\nSAPUCAIA\r\n5\r\n1\r\nSAQUAREMA\r\n5\r\n1\r\nSEROPÉDICA\r\n5\r\n1\r\nSILVA JARDIM\r\n7\r\nATÉ 2\r\nSUMIDOURO\r\n5\r\n1\r\nTANGUÁ\r\n3\r\n1\r\nTERESÓPOLIS\r\n8\r\nATÉ 2\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n5\r\n1\r\nTRÊS RIOS\r\n4\r\n1\r\nVALENÇA\r\n7\r\nATÉ 2\r\nVARRE-SAI\r\n4\r\n1\r\nVASSOURAS\r\n6\r\nATÉ 2\r\nVOLTA REDONDA\r\n7\r\nATÉ 2\r\nId: 2346607\r\n"
        ],
        "2346608": [
            "2021-10-14 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVO NO ÂMBITO DO SUS, REFERENTE À PROPOSTA N° 12598712000121010, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/022104/2021;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/10/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, referente à proposta nº 12598712000121010, do Município de São José de Ubá, recebido pelo Ofício. Nº 447/2021.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, sendo revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2346608\r\n"
        ],
        "2346647": [
            "2021-10-15 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13/10/2021\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.503 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\nCANCELA A LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº IN042823 E EXPEDE NOVA LICENÇA DE OPERAÇÃO.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 2º - ...empresa DOME SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA.,...\r\nLeia-se:\r\nArt. 2º - ...empresa DOME SERVIÇOS INTEGRADOS...\r\nId: 2346647\r\n"
        ],
        "2348469": [
            "2021-10-25 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nÕES PROFERIDAS NA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nREALIZADA NOS DIAS 12 E 23 DE AGOSTO DE 2021\r\nDECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em dar ciência à empresa requerente sobre o teor da consulta jurídica formulada pela Subsecretaria de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda e remeter os autos à origem, para guarda. Processo nº SEI-E- 11/30087/2008.\r\nSolicitação de enquadramento na Lei nº 4.178/2003 - Jonathas RM Porto Recicláveis. Os membros da CPPDE decidiram por unanimidade retirar de pauta o processo referente ao pleito da Jonathas RM Porto Recicláveis, para complementação de dados, notadamente instruir o pedido com o relatório circunstanciado sobre os impactos econômicos e sociais, e os de natureza econômica previstos na respectiva lei. Processo nº SEI-220010/000381/2020.\r\nSolicitação de enquadramento na Lei nº 4.178/2003 - Recicla Lagos Resíduos Eireli. Os membros da CPPDE decidiram por unanimidade retirar de pauta o processo referente ao pleito da Recicla Lagos Resíduos Eireli, para complementação de dados, notadamente instruir o pedido com o relatório circunstanciado sobre os impactos econômicos e sociais, e os de natureza econômica previstos na respectiva lei. Processo nº SEI-220010/000196/2021.\r\nSolicitação de enquadramento na Lei nº 4.178/2003 - B.P. Centro de Reciclagem Eireli. Os membros da CPPDE decidiram por unanimidade retirar de pauta o processo referente ao pleito da B.P. Centro de Reciclagem Eireli, para complementação de informações, notadamente instruir o pedido com o relatório circunstanciado sobre os impactos econômicos e sociais, e os de natureza econômica previstos na respectiva lei. Processo nº SEI- 220010/000191/2021.\r\nSolicitação de enquadramento na Lei nº 4.178/2003 - Arbor Reciclagem Ltda. Os membros da CPPDE decidiram por unanimidade retirar de pauta o processo referente ao pleito da Arbor Reciclagem Ltda., para complementação de informações, notadamente instruir o pedido com o relatório circunstanciado sobre os impactos econômicos e sociais, e os de natureza econômica previstos na respectiva lei. Processo nº SEI-220010/000233/2021.\r\nSolicitação de alteração do Decreto nº 45.777/2016 - Lafargeholcim Brasil S.A. Os membros da CPPDE decidiram por unanimidade pela remessa do processo da Lafargeholcim Brasil S.A. à SEFAZ para adoção das medidas cabíveis. Processo nº SEI- 170026/000830/2020.\r\nSolicitação de validação da Deliberação CPPDE nº 04/2015 e assinatura do termo de Acordo, Decreto nº 44.498/2013 - Unimarka Distribuidora S.A. Os membros da CPPDE decidiram por unanimidade pela remessa do processo da Unimarka Distribuidora S.A. à SEFAZ para adoção das medidas cabíveis. Processo nº SEI-E-11/003/526/2014.\r\nSolicitação de alteração das condições de enquadramento na Lei nº 5.636/2010 - Mauser do Brasil Embalagens Industriais S.A. Os membros da CPPDE decidiram por unanimidade pela remessa do processo da Mauser do Brasil Embalagens Industriais S.A. à SEFAZ para adoção das medidas cabíveis. Processo nº SEI-E- 11/30181/2012.\r\nSolicitação de alteração das condições de enquadramento na Lei nº 6.979/2015 - Metalúrgica Barra do Piraí S.A. Os membros da CPPDE decidiram por unanimidade pela remessa do processo da Metalúrgica Barra do Piraí S.A. à SEFAZ para adoção das medidas cabíveis. Processo nº SEI-220010/000227/2021.\r\nSolicitação de transferência do incentivo da Lei nº 6.979/2015 - Videplast Indústria de Embalagens Ltda. Os membros da CPPDE decidiram por unanimidade pela remessa do processo da Videplast Indústria de Embalagens Ltda. à SEFAZ para adoção das medidas cabíveis. Processo nº SEI-220010/000080/2020.\r\nSolicitação de Enquadramento na Lei nº 8.960/2020 - Hydra Alphard Manutenção Industrial Eireli Epp. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da empresa Hydra Alphard Manutenção Industrial Eireli Epp, fundamentando a decisão no fato da Lei nº 8.960/2020 estar com a eficácia suspensa, sem efeito repristinatório do Decreto estadual nº 46.793/2019. Deliberaram, ainda, que essa decisão se aplique aos demais pleitos amparados pela mesma lei, ressaltando que os contribuintes poderão apresentar novo requerimento a ser analisado pela CPPDE se e quando houver restauração da eficácia da referida lei estadual. Processo nº SEI-220010/000097/2021.\r\nAssinatura Termo de Acordo, Decreto nº 36.451/04 - Galperti do Brasil Comercial Industrial. Os membros da CPPDE decidiram por unanimidade pela remessa do processo da Galperti do Brasil Comercial Industrial à SEFAZ para adoção das medidas cabíveis. Processo nº SEI-E-11/003/363/2014.\r\nSolicitação de rerratificação da Deliberação CPPDE - RJ Aços - Industrial de Ferro e Aço Ltda. Os membros da CPPDE decidiram por unanimidade pela remessa do processo da RJ Aços - Industrial de Ferro e Aço Ltda. à SEFAZ para adoção das medidas cabíveis. Processo nº SEI-220010/000125/2020.\r\nSolicitação de enquadramento na Lei nº 6.979/2015 - Mon Chou Comércio, Importação e Exportação Ltda. Os membros da CPPDE decidiram por unanimidade retirar de pauta o processo referente ao pleito da Mon Chou Comércio, Importação e Exportação Ltda., para complementação de informações, notadamente instruir o pedido com o relatório circunstanciado sobre os impactos econômicos e sociais, e os de natureza econômica previstos na respectiva lei. Processo nº SEI-220010/000211/2020.\r\nSolicitação de enquadramento na Lei nº 6.979/2015 - Sei Laser Latin America Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram por unanimidade retirar de pauta o processo referente ao pleito da Sei Laser Latin America Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda., para complementação de informações, notadamente instruir o pedido com o relatório circunstanciado sobre os impactos econômicos e sociais, e os de natureza econômica previstos na respectiva lei. Processo nº SEI- 220010/000183/2021.\r\nSolicitação de enquadramento na Lei nº 6.979/2015 - JR Industrial e Comercial Plásticos e Papéis Eireli. Os membros da CPPDE decidiram por unanimidade retirar de pauta o processo referente ao pleito da JR Industrial e Comercial Plásticos e Papéis Eireli, para complementação de informações, notadamente instruir o pedido com o relatório circunstanciado sobre os impactos econômicos e sociais, e os de natureza econômica previstos na respectiva lei. Processo nº SEI-220010/000186/2021.\r\nSolicitação de enquadramento na Lei nº 6.979/2015 - Francofer Indústria, Importação e Exportação de Produtos Siderúrgicos Ltda. Os membros da CPPDE decidiram por unanimidade retirar de pauta o processo referente ao pleito da Francofer Indústria, Importação e Exportação de Produtos Siderúrgicos Ltda., para complementação de informações, notadamente instruir o pedido com o relatório circunstanciado sobre os impactos econômicos e sociais, e os de natureza econômica previstos na respectiva lei. Processo nº SEI- 220010/000224/2021.\r\nSolicitação de enquadramento na Lei nº 6.979/2015 - Aço Prime Industrial Ltda. Os membros da CPPDE decidiram por unanimidade retirar de pauta o processo referente ao pleito da Aço Prime Industrial Ltda., para complementação de informações, notadamente instruir o pedido com o relatório circunstanciado sobre os impactos econômicos e sociais, e os de natureza econômica previstos na respectiva lei. Processo nº SEI-220010/000394/2020.\r\nSolicitação de enquadramento na Lei nº 6.979/2015 - Cipreste Indústria e Comércio de Artefatos Metálicos Ltda. Os membros da CPPDE decidiram por unanimidade retirar de pauta o processo referente ao pleito da Cipreste Indústria e Comércio de Artefatos Metálicos Ltda., para complementação de informações, notadamente instruir o pedido com o relatório circunstanciado sobre os impactos econômicos e sociais, e os de natureza econômica previstos na respectiva lei. Processo nº SEI-220010/000125/2021.\r\nSolicitação de enquadramento na Lei nº 6.979/2015 - VDA Comércio e Indústria Ltda. Os membros da CPPDE decidiram por unanimidade retirar de pauta o processo referente ao pleito da VDA Comércio e Indústria Ltda., para complementação de informações, notadamente instruir o pedido com o relatório circunstanciado sobre os impactos econômicos e sociais, e os de natureza econômica previstos na respectiva lei. Processo nº SEI-220010/000343/2020.\r\nSolicitação de enquadramento na Lei nº 6.979/2015 - DPK Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. Os membros da CPPDE decidiram por unanimidade retirar de pauta o processo referente ao pleito da DPK Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., para complementação de informações, notadamente instruir o pedido com o relatório circunstanciado sobre os impactos econômicos e sociais, e os de natureza econômica previstos na respectiva lei. Processo nº SEI-220010/000342/2020.\r\nSolicitação de enquadramento na Lei nº 6.979/2015 - Prolimp Higiene e Limpeza Ltda. Os membros da CPPDE decidiram por unanimidade retirar de pauta o processo referente ao pleito da Prolimp Higiene e Limpeza Ltda., para complementação de informações, notadamente instruir o pedido com o relatório circunstanciado sobre os impactos econômicos e sociais, e os de natureza econômica previstos na respectiva lei. Processo nº SEI- 220010/000397/2020.\r\nSolicitação de enquadramento na Lei nº 6.979/2015 - BRVAL Electrical Ltda. Os membros da CPPDE decidiram por unanimidade retirar de pauta o processo referente ao pleito da BRVAL Electrical Ltda., para complementação de informações, notadamente instruir o pedido com o relatório circunstanciado sobre os impactos econômicos e sociais, e os de natureza econômica previstos na respectiva lei. Processo nº SEI-220010/000353/2020.\r\nSolicitação de enquadramento na Lei nº 6.979/2015 - C.F. Embalagens Plásticas Eireli. Os membros da CPPDE decidiram por unanimidade retirar de pauta o processo referente ao pleito da C.F. Embalagens Plásticas Eireli, para complementação de informações, notadamente instruir o pedido com o relatório circunstanciado sobre os impactos econômicos e sociais, e os de natureza econômica previstos na respectiva lei. Processo nº SEI- 220010/000162/2021.\r\nSolicitação de enquadramento na Lei nº 6.979/2015 - M2 Soluções Gráficas Ltda. Os membros da CPPDE decidiram por unanimidade retirar de pauta o processo referente ao pleito da M2 Soluções Gráficas Ltda., para complementação de informações, notadamente instruir o pedido com o relatório circunstanciado sobre os impactos econômicos e sociais, e os de natureza econômica previstos na respectiva lei. Processo nº SEI-20010/000400/2020.\r\nSolicitação de enquadramento na Lei nº 6.979/2015 - Metalúrgica Mor S. A. Os membros da CPPDE decidiram por unanimidade retirar de pauta o processo referente ao pleito da Metalúrgica Mor S. A., para complementação de informações, notadamente instruir o pedido com o relatório circunstanciado sobre os impactos econômicos e sociais, e os de natureza econômica previstos na respectiva lei. Processo nº SEI-220010/000190/2021.\r\nSolicitação de enquadramento na Lei nº 6.979/2015 - Mineração Serra do Brito Ltda. Os membros da CPPDE decidiram por unanimidade retirar de pauta o processo referente ao pleito da Mineração Serra do Brito Ltda., para complementação de informações, notadamente instruir o pedido com o relatório circunstanciado sobre os impactos econômicos e sociais, e os de natureza econômica previstos na respectiva lei. Processo nº SEI -220010/000250/2021.\r\nSolicitação de desenquadramento, Lei nº 6.979/2015 - Acerto Indústria de Suprimento de Comunicação Visual. Os membros decidiram, por unanimidade, acolher a solicitação de desenquadramento espontâneo da empresa ressaltando que, de acordo com a disposição contida no Art. 13 da Lei nº 6.979/2015, o contribuinte só poderá solicitar novo enquadramento depois de decorrido o prazo, mínimo, de 12 (doze) meses. Processo nº SEI- 220010/000108/2020.\r\nId: 2348469\r\n"
        ],
        "2348712": [
            "2021-10-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDELIBERAÇÃO CEES Nº 03 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021\r\nINDICA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL REFERENTE AO PROCESSO DE HABILITAÇÃO E ELEIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO RIO DE JANEIRO - CEES/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e do que consta no PA nº SEI-400001/000798/2021\r\nRESOLVE:\r\nIndicar os membros para compor a Comissão Eleitoral referente ao processo de habilitação e eleição de Entidades Civis que atuam na Assessoria, Apoio e Fomento à Economia Solidária e Empreendimentos de Economia Solidária que comporão o Conselho Estadual da Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro - CEES/RJ, vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, e dá outras providências.\r\nA Comissão prevista no artigo anterior passa a ter a seguinte composição, ficando os Conselheiros abaixo, designados e como Presidente o primeiro membro relacionado:\r\n1º - Camila Santos Xavier Bezerra De Mello - ID: 51076020\r\n2º - Aline Cristina Dos Santos Caputi - ID: 51232405\r\n3º - Patrique Welber Atela De Faria - ID: 26786257\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2021\r\nPresidente do Conselho Estadual de Economia Solidária\r\n*Omitido do D.O de 18/10/2021\r\nId: 2348712\r\n"
        ],
        "2348772": [
            "2021-10-25 00:00:00",
            "\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n- L\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 19/10/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, \r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/011387/2021 e nº E- 07/002.4122/2017, referentes ao requerimento de Averbação na Licença de Instalação e Operação - LIO nº IN039108 a ser transformada em Licença Ambiental Unificada - LAU do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a Instalação de melhorias e operação da Estação de Tratamento de Esgoto, a nível secundário, com vazão média de 1.736,40 m³/d, localizada na Rodovia BR-116 km 80, Ermitage, Município de Teresópolis,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental nº 03/2021, da GELANI/DILAM/INEA,\r\nExpedir Licença Ambiental Unificada - LAU para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a Instalação de melhorias e operação da Estação de Tratamento de Esgoto, a nível secundário, com vazão média de 1.736,40 m³/d, localizada na Rodovia BR-116 km 80, Ermitage, Município de Teresópolis.\r\nO prazo de validade da Licença de Ambiental Unificada - LAU deve ser de 06 (seis) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2021\r\nPresidente\r\nId: 2348772\r\n"
        ],
        "2348773": [
            "2021-10-25 00:00:00",
            "1\r\nINDEFERE RECURSO INTERPOSTO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 19/10/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07/002.5605/2019, referente ao recurso interposto pelo CONDOMÍNIO GARDEN HILL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra o Auto de Infração COGEFISEAI/00153796, pela extração de água subterrânea para abastecimento de unidades residenciais sem a devida outorga ou autorização do órgão ambiental, com aplicação da penalidade de suspensão total ou parcial das atividades, situado na Rua Ricardo Muylaert Salgado s/n, Lagoa, Município de Macaé,\r\n- o Parecer nº 13/2021 - PRC - ASSJUR/SEAS, de 27/09/2021, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o recurso interposto pelo CONDOMÍNIO GARDEN HILL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra o Auto de Infração COGEFISEAI/00153796, pela extração de água subterrânea para abastecimento de unidades residenciais sem a devida outorga ou autorização do órgão ambiental, com aplicação da penalidade de suspensão total ou parcial das atividades, situado na Rua Ricardo Muylaert Salgado s/n, Lagoa, Município de Macaé.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2021\r\nPresidente\r\nId: 2348773\r\n"
        ],
        "2348774": [
            "2021-10-25 00:00:00",
            "1\r\nINDEFERE RECURSO INTERPOSTO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 19/10/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07/002.5606/2019, referente ao recurso interposto pelo CONDOMÍNIO GOLDEN SUN contra o Auto de Infração COGEFISEAI/00153802, pela extração de água subterrânea para abastecimento de unidades residenciais sem a devida outorga ou autorização do órgão ambiental, com aplicação da penalidade de suspensão total ou parcial das atividades, situado na Rodovia Amaral Peixoto km 165, Imboassica, Município de Macaé,\r\n- o Parecer nº 14/2021 - PRC - ASSJUR/SEAS, de 29/09/2021, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o recurso interposto pelo CONDOMÍNIO GOLDEN SUN contra o Auto de Infração COGEFISEAI/00153802, pela extração de água subterrânea para abastecimento de unidades residenciais sem a devida outorga ou autorização do órgão ambiental, com aplicação da penalidade de suspensão total ou parcial das atividades, situado na Rodovia Amaral Peixoto km 165, Imboassica, Município de Macaé.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2021\r\nPresidente\r\nId: 2348774\r\n"
        ],
        "2348775": [
            "2021-10-25 00:00:00",
            " 1\r\nINDEFERE RECURSO INTERPOSTO.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CEC, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 19/10/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07/002.5608/2019, referente ao recurso interposto pelo CONDOMÍNIO GREEN LAND contra o Auto de Infração COGEFISEAI/00153801, pela extração de água subterrânea para abastecimento de unidades residenciais sem a devida outorga ou autorização do órgão ambiental, com aplicação da penalidade de suspensão total ou parcial das atividades, situado na Rodovia Amaral Peixoto km 165, Imboassica, Município de Macaé,\r\n- o Parecer nº 15/2021 - PRC - ASSJUR/SEAS, de 29/09/2021, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o recurso interposto pelo CONDOMÍNIO GREEN LAND contra o Auto de Infração COGEFISEAI/00153801, pela extração de água subterrânea para abastecimento de unidades residenciais sem a devida outorga ou autorização do órgão ambiental, com aplicação da penalidade de suspensão total ou parcial das atividades, situado na Rodovia Amaral Peixoto km 165, Imboassica, Município de Macaé.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2021\r\nPresidente\r\nId: 2348775\r\n"
        ],
        "2348976": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\nTURNAÍBA - ÍNDICE DE CONTROLE DE PERDAS DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E- 12/003/085/2018, por unanimidade,\r\nConsiderar que a Concessionária Águas de Juturnaíba não observou a meta de perdas de 30% ( trinta por cento ), podendo variar para mais ou para menos em 3% ( três por cento ), para o ano de 2017, sendo o Índice de Controle de Perdas apurado no percentual de 36,87% (trinta e seis inteiros, oitenta e sete centésimos por cento ).\r\nAplicar a Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de multa no valor de 0,05% ( cinco centésimos por cento ) do seu faturamento do ano anterior a data da infração, aqui considerada 31 de dezembro de 2017, com fulcro na Cláusula Quinquagésima Primeira, Parágrafo Vigésimo Segundo, inciso II, do Contrato de Concessão, por violação a Cláusula Quinta, Parágrafo Primeiro c/c Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, alínea g, ambas do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, proceda com a lavratura do competente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa AGENERSA n.º 007 / 2009.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2348976\r\n"
        ],
        "2348977": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS -OCORRÊNCIA 2020016909\r\nCONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000105/2021, por unanimidade,\r\nConsiderar que, com base nos fatos apurados no presente processo regulatório, não houve descumprimento contratual pela Concessionária PROLAGOS.\r\nDeterminar à Ouvidoria o envio de cópia da presente decisão ao Reclamante.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2348977\r\n"
        ],
        "2348978": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. SEGURO GARANTIA 2021\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000017/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Considerar cumpridas as obrigações dispostas no Contrato de Concessão e na Deliberação AGENERSA nº 3.293/2017 pela Concessionária Prolagos, no que se refere ao Seguro Garantia para o ano de 2021.\r\n\r\n- Determinar que, para os próximos anos, a Concessionária Prolagos apresente não apenas as apólices dos seguros garantias contratados, mas também seu registro contábil e os correspondentes comprovantes de pagamento.\r\n\r\n- Determinar a perda do objeto do processo nº SEI- 220007/001916/2020, que trata da solicitação de renovação do Seguro Garantia pela Concessionária Prolagos, tendo em vista que o tema foi abordado nestes autos.\r\n\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\nRelator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2348978\r\n"
        ],
        "2348979": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            " \r\nINFORME DE FURTOS RECORRENTES DE CABEAMENTO - ESTAÇÃO ELEVATÓRIA - JARDIM ESPERANÇA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000181/2021, por unanimidade,\r\n- Considerar que a Concessionária Prolagos agiu em consonância com os termos do Contrato de Concessão e da legislação pertinente, no que diz respeito à matéria objeto do presente processo.\r\n- Determinar que a SECEX tome as devidas providências para retificar o assunto objeto do presente processo, que deverá passar a constar como \"Informe de Furtos Recorrentes de Cabeamento - Estação Elevatória - Porto do Carro\".\r\n- Após o cumprimento do item acima, determinar o encerramento do presente processo.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2348979\r\n"
        ],
        "2348980": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            " \r\nCEDAE - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003/102/2017, por unanimidade,\r\n\r\n\r\nDeclarar o cumprimento da Deliberação AGENERSA nº 3.771 / 2019.\r\n\r\nDeclarar que a CEDAE comprovou sua regularidade fiscal com relação ao ano de 2016, atendendo a Resolução AGENERSA nº 004/2011.\r\n\r\nEncerrar o presente processo.\r\n\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2348980\r\n"
        ],
        "2348981": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            " \r\n- ELABORAÇÃO DO MANUAL DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE INCIDENTE/ACIDENTE DE ADUTORAS E SUB-ADUTORAS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.100280/2018, por unanimidade,\r\n\r\nConsiderar que a CEDAE cumpriu ao disposto no Artigo 8º da Deliberação AGENERSA nº 3.640/2018.\r\n\r\nDeterminar que a CEDAE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente Relatório de acidentes/incidentes ocorridos na sua rede adutora, nos últimos 5 (cinco) anos, contendo mapa com georreferenciamento dos rompimentos das adutoras e suas respectivas datas.\r\n\r\nDeterminar que a CEDAE apresente, nos próximos 3 (três) semestres (dezembro/2021; junho/2022; e dezembro 2022), Relatório Semestral de acidentes/incidentes ocorridos na sua rede adutora, com a elaboração de comparativo entre os Relatórios Semestrais e o Relatório a que se refere o Artigo 2º da presente Deliberação.\r\n\r\nDeterminar que a CASAN proceda a avaliação do Relatório de acidentes/incidentes ocorridos na sua rede adutora, determinado no Artigo 2º desta Deliberação, a ser apresentado pela CEDAE dos últimos 5 (cinco) anos, em 45 (quarenta e cinco) dias, e elabore Nota Técnica acerca do seu cumprimento, reportando, via Ofício à CEDAE, considerações que julgar necessárias e que possam auxiliar na prevenção dos incidentes e na confecção dos Relatórios Semestrais.\r\n\r\nDeterminar que a CASAN proceda a avaliação dos Relatórios Semestrais de acidentes/incidentes ocorridos na sua rede adutora, determinados no Artigo 3º desta Deliberação, a serem apresentados pela CEDAE nos próximos 3 (três) semestres, e elabore Nota Técnica Final e Conclusiva acerca do seu cumprimento, avaliando os dados sob a perspectiva de efetividade na diminuição do número de incidentes na rede adutora.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2348981\r\n"
        ],
        "2348982": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            " \r\n- NOTÍCIA VEICULADA EM NOTICIÁRIO SOBRE ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DA CEDAE E INVASÃO DE ÁGUA EM CASAS EM NOVA IGUAÇU.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.100296/2018, por unanimidade,\r\n\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de multa no percentual de 0,001% (um milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (26/12/2018), pelo descumprimento dos incisos I, II, VI e XIV, do Artigo 3º do Decreto nº 45.334/2015, com base nos Artigos 15, inciso II; 19, inciso VIII; 21, inciso II; e 22, inciso IV, estes da Instrução Normativa CODIR nº 066/2016;\r\n\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAPET e a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 066/2016.\r\n\r\nDeterminar que a CEDAE, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos demonstrativo completo com a identificação cadastral de todas as famílias atingidas pelo rompimento da adutora, acompanhadas dos termos de acordo celebrados, a discriminação de valores solicitados e efetivamente pagos; e benefícios eventualmente disponibilizados, como alimentação, hospedagem, ajuda de custo e outros, se for o caso, com o lapso temporal respectivo de sua concessão e, em caso de inexistência, prova hábil de tentativa de ressarcimento de danos.\r\n\r\nDeterminar que a SECEX proceda o desentranhamento do Ofício CEDAE ACP-DP nº 026/2019, às folhas 11/14, haja vista ser documento estranho aos presentes autos.\r\n\r\nDeterminar que a SECEX altere o assunto do presente Processo Regulatório para “Rompimento de Tubulação da CEDAE causando invasão de água em residências de moradores de Jardim Laranjeiras, em Nova Iguaçu”.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2348982\r\n"
        ],
        "2348983": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            " \r\nINQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 1440/2020 (PROTOCOLO MPRJ Nº 2020.00590454) - FATOS RELATADOS EM REPRESENTAÇÃO NA OUVIDORIA DO MPRJ POR CLIENTE DA CEDAE - SUPOSTA IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RUA DOS CAJUEIROS, BAIRRO GUARATIBA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001399/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Expedir ofício ao Ministério Público informando que, após vistoria da Câmara de Saneamento desta Agência, não se verificaram falhas na prestação do serviço por parte da CEDAE, disponibilizando os documentos pertinentes.\r\n\r\n- Não havendo pedido de esclarecimentos pelo Ministério Público, proceder com o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\n- Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2348983\r\n"
        ],
        "2348984": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            " \r\nCOMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL - ANO DE 2021.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001029/2021, por unanimidade,\r\n- Considerar que a Companhia CEDAE cumpriu a Resolução AGENERSA n.º 004/2011, integrada pelas Resoluções AGENERSA nº 473/2014 e 583/2017 para o ano de 2021.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2348984\r\n"
        ],
        "2348985": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            " \r\n- VISTORIA DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS DE OBRA E INSTALAÇÕES DA CEG/RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO E-014/15 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 004/15. RECURSO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.314/2015, por unanimidade,\r\n\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG contra a Deliberação AGENERSA nº 3.825/2019, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2348985\r\n"
        ],
        "2348986": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            "\r\nPLANO DE CONTINGÊNCIA A VIGORAR PARA OS ANOS DE 2019 E 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.100225/2018, por unanimidade,\r\n- Conhecer os Embargos Declaratórios opostos pelas Concessionárias CEG e CEG RIO em face da Deliberação AGENERSA/CD nº 4.256/2021, porque tempestivos, para no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a Deliberação em sua íntegra.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2348986\r\n"
        ],
        "2348987": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            "\r\nPLANO DE CONTINGÊNCIA A VIGORAR PARA OS ANOS DE 2021 E 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000856/2020 (apenso SEI-220007/001445/2021), por unanimidade,\r\n- Conhecer os Embargos Declaratórios opostos pelas Concessionárias CEG e CEG RIO em face da Deliberação AGENERSA/CD n.º 4.275/2021, porque tempestivos, para no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a Deliberação em sua íntegra.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2348987\r\n"
        ],
        "2348988": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            " \r\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/003/080/2016. (IMPUGNAÇÃO)\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI-E- 12/003.100015/2018, por unanimidade, \r\n\r\nConhecer da Impugnação apresentada pela Concessionária CEG RIO, vez que tempestiva, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração 065/2020, observando-se, por ora, a suspensão judicial da exigibilidade da multa;\r\nDeterminar à Procuradoria o acompanhamento da demanda judicial - TJRJ - Processo nº 0103006-20.2020.8.19.0001;\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2348988\r\n"
        ],
        "2348989": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4311\r\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/003/729/2013. (IMPUGNAÇÃO)\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.406/2019, por unanimidade, \r\nConhecer da Impugnação oferecida pela Concessionária CEG, vez que tempestiva, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que seja lavrado novo Auto de Infração, mantendo-se a memória de cálculo elaborada pela CAPET, com as assinaturas da Secretaria Executiva, CAENE, CAPET e Concessionária, conforme art. 10, inciso VII da IN 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX, CAENE e CAPET a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\nDeterminar à Procuradoria o acompanhamento da correspondente demanda judicial - TJRJ - Ação Anulatória nº 0103154- 31.2020.8.19.0001.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2348989\r\n"
        ],
        "2348990": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            " \r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n- DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO REGISTRO, JUNTO AO CREA-RJ DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POR ELA CONTRATADA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.067/2018, por unanimidade,\r\n\r\n- Considerar que a Concessionária CEG cumpriu o disposto no artigo 2º da Deliberação ASEP-RJ nº 354/2003.\r\n\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nCONSELHEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2348990\r\n"
        ],
        "2348991": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            " \r\n- DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO REGISTRO, JUNTO AO CREA-RJ DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POR ELA CONTRATADA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.068/2018, por unanimidade,\r\n\r\n- Considerar que a Concessionária CEG Rio cumpriu o disposto no artigo 2º da Deliberação ASEP-RJ nº 354/2003.\r\n\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2348991\r\n"
        ],
        "2348992": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            " \r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n- RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-031/19 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN 015/2019.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.185/2019, por unanimidade,\r\n\r\n- Aplicar à CEG Rio, com fundamento no inciso IV da Cláusula Décima do Contrato de Concessão c/c o inciso IV, do artigo 19 da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007, penalidade de mul ta, no valor correspondente a 0,006% (seis milésimos por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (30/01/2019), por violação ao Item 11, do parágrafo 1º da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão e ao artigo 3º da Deliberação AGENERSA nº 3.166/2017, em razão de ter construído Estação de Pequeno Porte, para fornecimento de GNC, no Município de Volta Redonda, sem autorização e ciência prévia do Poder Concedente e desta Agência.\r\n- Aplicar à CEG Rio, com fundamento nos Itens 6, 8 e 11 do parágrafo 1º da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão c/c o inciso IV, do artigo 19 da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007, a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (30/01/2019), por violação ao Item 6 do parágrafo 1º da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão, em razão de ter sido identificada a instalação de botijões P13 nas cabines de medidores da Concessionária.\r\n\r\n-Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\n\r\n- Determinar que o presente processo seja enviado em diligência à CAENE e CAPET para apuração das despesas realizadas pela Concessionária na obra de que tratam os presentes autos, para análise e compensações na próxima Revisão Quinquenal de Tarifas.\r\n\r\n- Determinar que a CEG Rio, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove nestes autos, com a documentação hábil, se o Condomínio foi atendido com a ligação de sua rede à rede principal, informando, em caso negativo, qual a previsão para a efetividade da providência, esclarecendo, nesta hipótese, se permanece a situação de pendência de autorização do DER-RJ (Departamento de Estradas e Rodagem) e/ou ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), no que se refere à obra para construção da travessia da rede.\r\n\r\n- Encaminhar cópia da presente decisão ao Poder Concedente.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2348992\r\n"
        ],
        "2348993": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            " \r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/2021)\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/002642/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Homologar a atualização das tarifas de GLP da Concessionária CEG, para vigorar a partir de 01/10/2021, conforme tabela abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n01/10/21\r\nCusto GLP Res.\r\n10,78209\r\nCusto GLP Ind.\r\n10,78209\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n14,6188\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n14,3452\r\n- Determinar que a CAPET, quando do acompanhamento do cumprimento da presente deliberação, analise se a Concessionária implementou corretamente as tarifas a partir do dia 01/10/2021 e, caso não o tenha, proceda às devidas compensações para fins de equilíbrio econômico-financeiro da Concessão.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n*Omitida no D.O. de 08/10/2021.\r\nId: 2348993\r\n"
        ],
        "2348994": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            " \r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/2021)\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/002644/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Homologar a atualização das tarifas de GLP e de Gás Natural dos segmentos Salineira e Barrilhista da Concessionária CEG- Rio, para vigorar a partir de 01/10/2021, conforme tabelas abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n01/10/21\r\nCusto GLP Res.\r\n10,54577\r\nCusto GLP Ind.\r\n10,54577\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n/21\r\nCusto do Gás Demais\r\n1,88563\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n0,7836\r\nFator Variação IGP-M\r\n1,062\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n5,6638\r\n201 - 2.000\r\n3,8676\r\n2.001 - 10.000\r\n3,5842\r\n10.001 - 50.000\r\n3,1943\r\n50.001 - 100.000\r\n3,0423\r\n100.001 - 300.000\r\n2,8792\r\n300.001 - 600.000\r\n2,6865\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,6812\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,6675\r\nacima de 3.000.000\r\n2,6200\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n2,8204\r\n201 - 2.000\r\n2,6698\r\n2.001 - 10.000\r\n2,6465\r\n10.001 - 50.000\r\n2,6134\r\n50.001 - 100.000\r\n2,6008\r\n100.001 - 300.000\r\n2,5872\r\n300.001 - 600.000\r\n2,5712\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,5705\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,5694\r\nacima de 3.000.000\r\n2,5651\r\n- Determinar que a CAPET, quando do acompanhamento do cumprimento da presente deliberação, analise se a Concessionária implementou corretamente as tarifas a partir do dia 01/10/2021 e, caso não o tenha, proceda às devidas compensações para fins de equilíbrio econômico-financeiro da Concessão.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2348994\r\n"
        ],
        "2349041": [
            "2021-10-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 2021\r\n, O COMPONENTE DE APOIO AOS HOSPITAIS ESPECIALIZADOS - OFTALMOLOGIA DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS n° 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024051/2021.\r\nDELIBERAM:\r\n- Instituir o Componente de Apoio aos Hospitais Especializados - Oftalmologia PAHI/E-O para ano de 2021, cujo objetivo é qualificar as unidades hospitalares, com a finalidade de aprimorar a atenção hospitalar oftalmológica aos usuários do SUS.\r\n- O Componente é uma modalidade do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI\r\n- A adesão ao Componente Especializado - Oftalmologia - PAHI/E-O será voluntária para o hospital que atender os requisitos do art. 3º.\r\n- Para o município aderir ao programa, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos: \r\nser hospital da Administração Pública Municipal;\r\nser hospital com atendimento exclusivo em oftalmologia, integrante da Rede de Atenção em Oftalmologia do estado do Rio de Janeiro e possuir produção informada nos sistemas de informações do SUS, o Sistema de Informações Hospitalares - SIH e o Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA; e\r\no hospital passar a ser regulado pela Central Estadual de Regulação.\r\n- Os recursos transferidos serão de custeio do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS.\r\n- O Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC atende às exigências do Art. 3º. \r\n- A identificação do atendimento das exigências do Art. 3ª unicamente pelo HMODC, no presente ano, foi realizada por meio de consulta aos sistemas de informações do SUS, o Sistema de Informações Hospitalares - SIH e o Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n- O HMODC é uma unidade de saúde da Administração Pública Municipal, com serviços de média e alta complexidade em oftalmologia, prestando assistência eletiva e de urgência oftalmológica;\r\n- O HMODC possui uma importante produção assistencial registrada SIH e SIA.\r\n- O apoio financeiro da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ visa auxiliar o custeio dos serviços oftalmológicos prestados pelo referido hospital, tendo em vista a produção realizada e o seu potencial de atendimento.\r\n- A regulação do acesso aos procedimentos realizados pelo HMODC pela Central Estadual de Regulação terá início a partir da assinatura do Termo de Compromisso, referido no Artigo 9º.\r\n- A SAECA, conjuntamente com a Superintendência de Regulação, definirá trimestralmente a cota por município, identificando os grupos de procedimentos e respectivos quantitativos, que serão informadas na CIB.\r\n- O valor a ser transferido para o HMODC será de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) por mês, perfazendo R 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) por ano.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela SES/RJ, mediante nova publicação, ressalvando-se o objeto, que não pode ser modificado.\r\n- O município deverá encaminhar ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termo de Compromisso, devidamente assinado, pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução SES/RJ, na qual constará no referido termo.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira. \r\n- A análise será realizada trimestralmente pela equipe técnica da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação/SUBAS/SES-RJ, por meio do monitoramento da produção informada no Sistema de Informações Hospitalares - SIH e Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA, bem como pela avaliação dos relatórios da Superintendência de Regulação/SUBAS/SES-RJ.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos financeiros, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O apoio financeiro se refere ao ano de 2021.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2349041\r\n"
        ],
        "2349094": [
            "2021-10-26 00:00:00",
            " \r\nAPROVA ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA AMBIENTAL (PPGCTA)\r\nCONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, na sua 124ª Reunião Ordinária realizada em 19 de outubro de 2020,\r\n- a Deliberação COEPE nº 19, de 15 de maio de 2014;\r\n- a Deliberação COEPE nº 26, de 19 de agosto de 2020;\r\n- o processo SEI-260002/000714/2020,\r\n- Aprovar atualização do Regimento do Programa de Pós-graduação em Ciência e Tecnologia Ambiental (PPGCTA), constante no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2021\r\nLuanda Silva de Moraes\r\nPresidente\r\n\r\nPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA AMBIENTAL (PPGCTA)\r\n- O curso do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Ciência e Tecnologia Ambiental da UEZO, na modalidade Mestrado Profissional tem por objetivo desenvolver recursos humanos de alto nível de conhecimento, dotados de competências tecnológicas e habilidades para executar pesquisas operacionais e desenvolver processos, produtos e metodologias na área ambiental.\r\n- O Programa tem por objetivos:\r\na) pesquisar e desenvolver conhecimentos científicos na área ambiental;\r\nb) propiciar qualificação técnica, criativa e transformadora de profissionais de nível superior para atuarem nas áreas de pesquisa, educação ambiental, desenvolvimento e inovação de ferramentas, produtos e tecnologias voltadas para o monitoramento e saneamento do meio ambiente.\r\nº - O curso será gerido de acordo com o Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Graduação da UEZO e por este Regimento.\r\n- O Colegiado do curso de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia Ambiental\r\n(CPGCTA) será constituído:\r\na) pelo Coordenador e Vice-coordenador do Programa; \r\nb) por 3 (três) representantes do seu corpo docente e mais 3 (três) suplentes;\r\nc) por 1 (um) representante do seu corpo discente e mais 1 (um) suplente.\r\n§1º - Os representantes docentes do Colegiado serão eleitos pelos professores credenciados no Programa de Pós-graduação.\r\n§2º - Só poderão se candidatar para representante docente do Colegiado os professores credenciados no Programa de Pós-graduação.\r\n§3º - Os membros do Colegiado terão mandato de 2 (dois) anos, com direito a recondução por igual período.\r\n§4º - Os professores que tiverem sido reconduzidos aos cargos de Coordenador e/ou Vice-Coordenador do Programa de Pós-Graduação somente poderão candidatar-se novamente após o interstício de 2 (dois) anos.\r\n§5º - Os discentes (representante e suplente) serão escolhidos por seus respectivos pares. O tempo de mandato do representante discente será de 1 (um) ano, com direito à recondução. O mandato será suspenso mediante solicitação pessoal ou na hipótese de trancamento da matrícula, conclusão do curso ou aplicação de pena disciplinar.\r\n§6º - O CPGCTA reunir-se-á ordinariamente, por convocação, no mínimo uma vez por semestre e extraordinariamente quando necessário, sendo todas as decisões registradas em ata.\r\n§7º - A presidência do Colegiado será exercida pelo Coordenador do Programa.\r\n- Compete ao CPGCTA:\r\na) orientar e coordenar as atividades do Curso, podendo inclusive recomendar a indicação ou substituição de docentes;\r\nb) elaborar o currículo do Curso, com indicação dos pré-requisitos e dos créditos das disciplinas que o compõem para aprovação no CPGCTA;\r\nc) fixar diretrizes para os programas das disciplinas e recomendar sua modificação;\r\nd) decidir sobre questões referentes à matrícula e rematrícula, dispensa de disciplina, aproveitamento de créditos, representações e recursos impetrados;\r\ne) propor a criação, transformação, exclusão e extinção de disciplinas do Curso;\r\nf) realizar processo seletivo para preenchimento de vagas, em consonância com as normas deste regulamento;\r\ng) indicar para aprovação, o nome dos professores que integrarão o corpo docente dos Cursos, bem como dos orientadores, conforme normatização própria aprovada pelo COEPE;\r\nh) aprovar banca examinadora para julgamento das dissertações de Mestrado;\r\ni) estabelecer normas para admissão no Curso;\r\nj) estabelecer o cronograma de atividade semestral do Programa;\r\nk) estabelecer critérios para distribuição das bolsas disponíveis, bem como acompanhamento do trabalho do bolsista, se aplicável;\r\nl) elaborar o planejamento orçamentário do Curso e estabelecer critérios para captação de recursos com os órgãos oficiais e iniciativa privada, se aplicável;\r\nm) propor a implementação de medidas necessárias ao incentivo da produção científica;\r\nn) propor modificações desse Regimento ao Conselho de Ensino e Pesquisa da UEZO;\r\n- Caberá ao Coordenador do Programa:\r\na) dirigir e coordenar todas as atividades do Programa sob sua responsabilidade, assessorado pelo CPGCTA;\r\nb) elaborar o Projeto de orçamento do Programa segundo diretrizes e normas dos órgãos superiores da instituição, se aplicável;\r\nc) praticar atos de sua competência ou competência superior mediante delegação;\r\nd) representar o Programa interna e externamente à instituição nas situações que digam respeito às suas competências;\r\ne) encaminhar o Relatório Anual de Atividades do Programa à CAPES.\r\n- Serão considerados professores orientadores os docentes pertencentes ao Programa, credenciados pelo CPGCTA da UEZO.\r\nno caso do orientador ser externo ao quadro de funcionários da UEZO, será obrigatório ao aluno ter um orientador da UEZO devidamente credenciado pelo CPGCTA.\r\n- O número máximo de alunos por orientador é de cinco orientandos.\r\nParágrafo único - Excepcionalmente, esse limite poderá ser ultrapassado face às necessidades conjunturais do Programa, cabendo a decisão ao CPGCTA.\r\n- O credenciamento de orientadores será válido pelo prazo de 3 (três) anos, podendo ser renovado aos docentes que satisfizerem as seguintes condições:\r\na) atuar nas linhas de pesquisa do Programa;\r\nb) ministrar anualmente aulas em disciplina nova ou já existente do Programa;\r\nc) possuir produção e atuação acadêmica recente, sendo desejável ter publicado ao menos um artigo em revista científica indexada na área, nos últimos 3 (três) anos; ou depositado patente, participar ou ter participado como coordenador nos últimos 5 (cinco) anos de pesquisa financiada por agência de fomento ou de convênios com captação de recursos.\r\n- A seleção dos docentes que serão responsáveis pela orientação dos alunos seguirá as recomendações da área de Ciências Ambientais pela CAPES.\r\n- O corpo docente do curso deve ser altamente qualificado, conforme demonstrado pela produção intelectual constituída por publicações específicas, produção artística ou produção técnico-científica, ou ainda por reconhecida experiência profissional, conforme o caso.\r\n- A qualificação docente deve ser compatível com a área e a proposta do curso, de modo a oferecer adequadas oportunidades de treinamento para os estudantes e proporcionar temas relevantes para o seu trabalho de mestrado.\r\n- O credenciamento, o recredenciamento e o descredenciamento de docentes deverão ser aprovados pelo Colegiado do Curso ou por comissão Instalada exclusivamente para este fim, conforme normatização própria aprovada pelo COEPE. \r\n- Poderá haver mudança de orientador desde que haja clara exposição de motivos apresentada pelo aluno e/ou pelo orientador, a qual deverá ser aprovada pelo CPGCTA.\r\n- O curso de mestrado terá duração mínima de 12 (doze) e máxima de 24 (vinte e quatro) meses, além do período máximo de trancamento a que o aluno tem direito.\r\nEm casos excepcionais, por solicitação justificada do professor orientador da dissertação, este limite de duração poderá ser prorrogado, mediante decisão do Colegiado.\r\nO pós-graduando pode solicitar o trancamento de sua matrícula por no máximo 12 (doze) meses, dentro dos prazos estabelecidos no Calendário Acadêmico. A solicitação, devidamente justificada e acompanhada de parecer do Orientador, deverá ser submetida ao julgamento do CPGCTA.\r\n- Caso o aluno não obtenha a titulação no período de 24 (vinte e quatro) meses, com exceção das situações já previstas nos §1º e §2º, sua matrícula será automaticamente cancelada.\r\n- O cancelamento da matrícula, implicando em desligamento do Programa, pode ser feito a qualquer momento.\r\n- A integralização dos estudos necessários ao Mestrado em Ciência e Tecnologia Ambiental será expressa em unidade de crédito.\r\n- A unidade de crédito equivale a 15 (quinze) horas de trabalho acadêmico, computando o tempo de estudo e de atividades práticas do aluno.\r\nOs créditos serão conferidos aos alunos que cumprirem as exigências da Disciplina e forem aprovados com frequência superior a 75% das aulas ministradas.\r\n- Poderão ser integralizados, no cômputo geral dos créditos para obtenção do Título de Mestre, a critério do CPGCTA, até 30% de créditos obtidos em outros cursos de Pós-Graduação, com a devida documentação referente a: programa, carga horária, conceito e período de realização. O CPGCTA só levará a julgamento os créditos obtidos após a graduação e que tenham relação com a área de Ciências Ambientais da CAPES a qual o Programa está vinculado. \r\n- Os professores responsáveis pelas disciplinas deverão apresentar as conclusões sobre o desempenho do pós-graduando utilizando os seguintes conceitos:\r\nA. Ótimo (9,0 - 10,0).\r\nB. Bom (7,0 - 8,9).\r\nC. Regular (5,0 - 6,9).\r\nD. Insatisfatório (0,0 - 4,9).\r\n- Fará jus ao número de créditos atribuído a uma disciplina o aluno que nela obtiver, no mínimo, o conceito C.\r\n- O cumprimento de disciplinas não pertencentes ao Programa de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia Ambiental deverá ser previamente autorizado pelo orientador e ter relação com área de conhecimento associada ao PPGCTA, sendo os respectivos créditos validados pela Coordenação do PPGCTA.\r\n§ 1º - Para cada depósito de patente ou publicação de artigo científico relacionado ao projeto de dissertação, em periódicos no nível mais alto (A1), definido pela área de avaliação em Ciências Ambientais da CAPES, à qual o Programa está vinculado, serão atribuídos 3 (três) créditos.\r\n§ 2º - Trabalho publicado em revista de circulação nacional ou internacional que tenha corpo editorial reconhecido e sistema referencial adequado, serão atribuídos 2 (dois) créditos.\r\n§ 3º - Publicação de caráter técnico na área de conhecimento, em manual tecnológico reconhecido por órgãos oficiais nacionais e internacionais, capítulo de livro de reconhecido mérito na área do conhecimento, publicado por editora qualificada pela CAPES, serão atribuídos 2 (dois) créditos;\r\n§ 4º - Serão também atribuídos 2 (dois) créditos para cada período de estágio de docência na graduação, para cada 100 horas de estágio acadêmico, e por ano de coorientação de bolsista de iniciação científica, de acordo com normas específicas aprovadas pelo Colegiado de Pós-Graduação para estas atividades.\r\nos créditos serão atribuídos somente mediante a entrega de declaração do orientador com carga horária cumprida e relatório técnico anexado conforme modelos em anexo (anexos 1, 2 e 3). Todos os documentos deverão estar assinados pelo orientador.\r\nem caso de cumprimento do estágio em docência em outra instituição, caberá a entrega de declaração assinada do responsável pelo estágio na outra instituição ou empresa incluindo carga horária realizada (modelo, anexo 4) e relatório técnico com assinatura do responsável e do aluno (modelo, anexo 3). O orientador deverá dar ciência a ambos os documentos. \r\nTodos os documentos comprobatórios do estágio deverão ser entregues em papel timbrado da instituição ou empresa. \r\n- No caso de participação em congresso científico, com apresentação de trabalho, cujo resumo seja publicado em anais (ou similares), será atribuído 1 (um) crédito;\r\n- As atividades técnicas de nível superior comprovadas que tenham relação com a área de Ciências Ambientais da CAPES, a qual o Programa está vinculado, será atribuído 1 crédito por 25 horas de atividade realizada. A comprovação será aceita apenas em papel timbrado da empresa ou instituição, com assinatura e função descrita do responsável; \r\n- Para a atuação em docência ou magistério na área de Ciências Ambientais, de acordo com a CAPES, serão atribuídos 2 créditos por semestre de atividade comprovada por meio de papel timbrado da empresa ou instituição com assinatura e função descrita do responsável, incluindo a ementa da disciplina ministrada;\r\n- No conjunto dos créditos obtidos com atividades eletivas cumpridas pelo aluno, pelo menos 50% deverão ser realizados com disciplinas eletivas propostas pelo PPGCTA;\r\n§9º - A critério do Colegiado de Pós-Graduação podem ser criadas outras atividades eletivas sujeitas à atribuição de crédito.\r\n- Serão automaticamente desligados do Programa de Pós- Graduação os alunos que:\r\nobtiverem mais de 1 (um conceito D; \r\nfaltarem a mais de 25% (vinte e cinco) do tempo reservado para seu aprendizado teórico ou prático;\r\nesgotarem o tempo previsto para apresentação do trabalho de conclusão, sem apresentar ao CPGCTA justificativa aceitável para o atraso ocorrido;\r\n- Em todos os casos caberá recurso ao CPGCTA.\r\n- Para a obtenção do título de Mestre Profissional em Ciência e Tecnologia Ambiental, o aluno deverá:\r\nestar regularmente matriculado no Programa de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia Ambiental, no mínimo, por período de dois semestres consecutivos;\r\ncumprir as disciplinas obrigatórias e obter, no mínimo, 24 créditos em disciplinas;\r\nser aprovado no exame de proficiência em inglês;\r\nser aprovado na Qualificação (Seminários de Dissertação II) do Projeto de Mestrado que deverá ser realizada até 12 meses após o ingresso no curso e que contará com avaliação por banca examinadora aprovada pelo CPGCTA composta pelo Professor Orientador como presidente da banca e mais dois membros, sendo esses membros necessariamente um interno e outro externo ao PPGCTA, e seus respectivos suplentes. A banca deverá ser constituída por membros doutores ou profissionais com ampla experiência comprovada na área de conhecimento tratada no trabalho. Caso o aluno não seja aprovado em Seminários de Dissertação II (Qualificação), poderá passar por nova avaliação após 60 dias no máximo a contar da data da avaliação anterior.\r\ndefender a dissertação e tê-la aprovada por Banca Examinadora, formada pelo orientador e mais dois membros, sendo esses membros necessariamente um interno e outro externo ao quadro de servidores da UEZO, e seus respectivos suplentes, aprovados pelo CPGCTA. Os membros da banca devem ter no mínimo o grau de Doutor.\r\n- A conclusão do Mestrado Profissional será formalizada em ato público, no qual o candidato apresentará a dissertação.\r\n- No caso de projetos/trabalhos que envolvam proteção intelectual, as defesas deverão ser fechadas em virtude da necessidade de sigilo.\r\n- A dissertação do Mestrado Profissional será considerada aprovada ou reprovada segundo a avaliação dos membros da Banca Examinadora.\r\n- A versão final da dissertação aprovada pela banca deverá ser enviada em formato PDF à Secretaria da Pós-Graduação em até 60 dias a contar da data de defesa. \r\nCaso a versão final da dissertação não seja entregue no prazo máximo de 180 dias a contar da data da defesa, o discente estará sujeito ao jubilamento do PPGCTA.\r\nTÍTULO V - CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n- Poderão candidatar-se ao Programa de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia Ambiental os portadores de diploma universitário reconhecido, validado ou revalidado pelo MEC, cujos currículos sejam, a critério do CPGCTA, adequados aos objetivos e natureza do Programa.\r\n- Ao requerimento de inscrição no Programa de Pós-Graduação deverão ser juntados:\r\n) cópia de diploma(s) e histórico(s) de curso(s) superior(es);\r\nProposta de projeto de pesquisa pelo candidato em consonância com uma das linhas de pesquisa oferecidas pelo programa, cujo formato será definido por edital específico;\r\nMemorial descritivo de sua experiência profissional com relação às possibilidades que o programa de mestrado oferece para a sua capacitação profissional;\r\nCurriculum vitae comprovado;\r\ncópia de documento de identidade e do CPF;\r\nduas fotos 3x4 recentes.\r\n- Os candidatos ao Programa de Mestrado Profissional em Ciência e Tecnologia Ambiental serão selecionados de acordo com edital aprovado pelo CPGCTA e pelo Conselho de Pesquisa Ensino e Extensão (COEPE) da UEZO publicado na página eletrônica da instituição. \r\n- Caso haja situação de excepcionalidade por motivo de força maior ou caso fortuito, as modalidades remotas síncronas poderão ser aplicadas para as avaliações.\r\n- A prova para verificação de conhecimento de língua estrangeira será de caráter eliminatório e classificatório desde que a nota obtida seja diferente de zero. Os alunos que obtiverem nota igual ou maior do que 7 (sete) ficarão isentos do exame de proficiência em inglês durante o mestrado. O candidato não aprovado na prova de língua inglesa (nota maior que zero e inferior a 7) será reavaliado durante o curso.\r\n- A fixação do número de vagas em cada processo seletivo será definida pelo CPGCTA, de acordo com a disponibilidade de orientadores, devendo este número ser fixado em edital.\r\n- É de responsabilidade do aluno selecionado, formalizar sua matrícula na secretaria da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação da UEZO, apresentando a documentação por esta exigida, conforme regras contidas no edital vigente.\r\n- Os candidatos classificados que não se matricularem no prazo previsto no edital perderão o direito à vaga, sendo convocados novos candidatos conforme a ordem de classificação.\r\n- Caberá ao CPGCTA pronunciar-se sobre os casos omissos que não estejam esclarecidos neste Regimento\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE HORAS DE ESTÁGIO EM DOCÊNCIA CUMPRIDAS\r\nRio de Janeiro, dia de mês de ano.\r\nDeclaro para os devidos fins que o aluno_______, matriculado sob o número________ no Curso de Mestrado Profissional em Ciência e Tecnologia Ambiental desta Fundação, realizou estágio em docência sob minha supervisão. O aluno realizou um total de______horas de estágio.\r\nAtenciosamente,\r\nNome do orientador\r\nProfessor(a) Adjunto(a)\r\nID funcional \r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE COORIENTAÇÃO DE ESTÁGIO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA\r\nRio de Janeiro, dia de mês de ano.\r\nDECLARAÇÃO DE COORIENTAÇÃO DE ESTÁGIO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA\r\nDeclaro para os devidos fins que o aluno________, matriculado sob o número________ no Curso de Mestrado Profissional em Ciência e Tecnologia Ambiental desta Fundação, coorientou sob minha supervisão o estágio de Iniciação científica do aluno_______do curso de_____ da(o)______. O aluno realizou um total de carga horária de____de estágio auxiliando no projeto intitulado “______”. \r\nAtenciosamente,\r\nNome do orientador\r\nProfessor(a) Adjunto(a)\r\nID funcional\r\n\r\nNome do aluno: \r\nMatrícula:\r\nPrograma de Pós-Graduação: \r\nInstituição ou empresa: \r\nProfessor responsável / Profissional responsável (se estágio em empresa): \r\nID funcional do Professor responsável / matrícula do Profissional responsável:\r\n\r\nModalidade do estágio: \r\n( ) em docência ( ) técnico ( ) coorientação de estágio de iniciação científica\r\nCurso, laboratório ou setor da empresa de realização do estágio:\r\nCarga horária realizada: \r\n(caso o estágio não tenha sido realizado em empresa, este quadro pode ser excluído do relatório ou coloque “não se aplica”)\r\n1- (Informe as atividades desempenhadas em cada tópico, a quantidade é livre);\r\n2 - …\r\n1 - (Relate os aspectos relevantes para sua formação em cada tópico, a quantidade é livre);\r\n2 - …\r\n1 - (Relate as dificuldades enfrentadas durante o estágio em cada tópico, a quantidade é livre);\r\n2 - …\r\n1 - (Aponte sugestões de melhoria para o curso caso tenha, quantidade de tópicos é livre);\r\n2 - …\r\nApresente suas conclusões sobre o estágio com base em todos os aspectos que considerar relevante, incluindo sua adesão às atividades propostas, seu aproveitamento, seu desenvolvimento profissional e perspectivas frente ao mercado de trabalho. \r\nAssinatura do aluno:\r\nAssinatura do orientador ou responsável pelo estágio:\r\nRio de Janeiro, dia de mês de ano.\r\nDeclaro para os devidos fins que o aluno_____, matriculado sob o número _____ no Curso de Mestrado Profissional em Ciência e Tecnologia Ambiental desta Fundação, realizou estágio sob minha supervisão cumprindo um total de carga horária de_____horas na instituição ou empresa _____ na qual exerço a função de _____. O aluno fez estágio na área de_____desta instituição/empresa. \r\nAtenciosamente,\r\nNome do Responsável pelo estágio\r\nCargo ou função\r\nMatrícula\r\n*Omitida no D.O de 20/10/2021.\r\nId: 2349094\r\n"
        ],
        "2349096": [
            "2021-10-26 00:00:00",
            " \r\nAPROVA ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATERIAIS (PPGCTM)\r\nO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, na sua 124ª Reunião Ordinária realizada em 19 de outubro de 2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\na Deliberação COEPE nº 34 de 22 de dezembro de 2016.\r\no Processo n° SEI-260002/000166/2021,\r\n- Aprovar atualização do Regimento do Programa de Pós-graduação em Ciência e Tecnologia de Materiais da UEZO, constante no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2021\r\nPresidente \r\nREGIMENTO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATERIAIS DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁ\r\n- O Centro Setorial de Produção Industrial (CSPI) mantém o Programa de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia de Materiais, que conferirá o grau de mestre pela Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste do Rio de Janeiro.\r\n- O Programa oferece Curso de Mestrado na modalidade Profissional.\r\n- O Programa tem por objetivos:\r\npesquisar e desenvolver o conhecimento científico na área industrial;\r\npropiciar qualificação técnica, criativa e transformadora de profissionais e técnicos de nível superior para qualificar processos, desenvolver novos materiais e melhorar materiais já existentes\r\nA Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia de Materiais ficará a cargo da Comissão de Pós-Graduação em Ciências e Tecnologia de Materiais (CPG/Materiais).\r\nO CPG/Materiais terá a seguinte composição: Coordenador do Programa de Pós-Graduação, Vice Coordenador do Programa, três representantes docentes permanentes, até três representantes docentes suplentes e representação de um discente do Programa de Pós-Graduação.\r\nO Coordenador do Programa de Pós-Graduação, seu Vice e os representantes dos professores serão eleitos pelos seus pares para um mandato de dois anos, com direito a recondução.\r\nOs professores que forem reconduzidos aos cargos de Coordenador e/ou Vice Coordenador do Programa de Pós-Graduação somente poderão candidatar-se novamente após o interstício de 2 (dois) anos.\r\nOs alunos - representante e suplente - serão escolhidos por seus respectivos pares. O tempo de mandato do representante discente será de um ano, sem direito à recondução. O mandato será suspenso mediante solicitação pessoal, trancamento da matrícula, aplicação de pena disciplinar, abandono e conclusão de curso.\r\nA CPG/Materiais reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e extraordinariamente por convocação do Coordenador, as decisões ficarão registradas em Ata..\r\n- Compete à CPG/Materiais:\r\norientar e coordenar as atividades do Curso, podendo recomendar a indicação ou substituição de docentes;\r\nelaborar o currículo do Curso, com indicação dos pré-requisitos e dos créditos das disciplinas que o compõem para aprovação na CPG;\r\nfixar diretrizes para os programas das disciplinas e recomendar sua modificação;\r\ndecidir sobre questões referentes à matrícula e rematrícula, dispensa de disciplina, aproveitamento de créditos, representações e recursos impetrados;\r\npropor a criação, transformação, exclusão e extinção de disciplinas do Curso;\r\nrealizar processo seletivo para preenchimento de vagas discentes, em consonância com as normas deste regulamento;\r\npropor as normativas que regulamentam o credenciamento/descredenciamento docente, assim como o número de vagas para credenciamento docente. \r\n) aprovar banca examinadora para julgamento das dissertações de Mestrado;\r\nestabelecer normas para admissão docente e discente no Curso;\r\nestabelecer o cronograma de atividade semestral do Programa;\r\nestabelecer critérios para distribuição das bolsas disponíveis, bem como acompanhamento do trabalho do bolsista, se aplicável;\r\nelaborar o planejamento orçamentário do Curso e estabelecer critérios para captação de recursos com os órgãos oficiais e iniciativa privada, se aplicável;\r\npropor a implementação de medidas necessárias ao incentivo da produção científica;\r\npropor modificações no Regimento do PPGCTM ao Conselho de Ensino e Pesquisa da UEZO;\r\n- Caberá ao Coordenador do Programa:\r\ndirigir e coordenar todas as atividades do Programa sob sua responsabilidade, assessorado pela CPG/Materiais;\r\nelaborar o Projeto de orçamento do Programa segundo diretrizes e normas dos órgãos superiores da UEZO, se aplicável;\r\npraticar atos de sua competência ou competência superior mediante delegação;\r\nrepresentar o Programa interna e externamente à Universidade nas situações que digam respeito às suas competências;\r\nencaminhar o Relatório Anual de Atividades do Programa à CAPES.\r\nO corpo docente do Programa Ciência e Tecnologia de Materiais será constituído por profissionais com funções de pesquisa, ensino, extensão e gestão acadêmica que estejam devidamente integrados ao quadro de pessoal da UEZO, após credenciamento pelo CPG/Materiais.\r\nexige-se o título de Doutor ou equivalente para o exercício pleno do magistério e orientação acadêmica, produtividade compatível com as normativas do PPG, bem como para a coordenação de projetos e/ou linhas de pesquisa relacionadas ao programa; \r\na participação de mestres como docentes no programa Ciência e Tecnologia de Materiais, far-se-á:\r\npor meio da atividade de professor colaborador, sob a coordenação de um docente permanente do quadro do programa, com titulação de Doutor;\r\npor meio da colaboração em disciplinas, seminários e atividades;\r\nno apoio ao desenvolvimento de projetos de dissertação.\r\n- A participação de um profissional no quadro do corpo docente do programa pode fazer-se nas seguintes condições:\r\ndocente permanente: membro do quadro docente com vínculo funcional com a instituição, que participem de projetos de Pesquisa com produção regular, orientem alunos de graduação e pós-graduação, participação em comissões, bancas e demandas solicitadas pela coordenação. Realizar atividades de extensão e ministrar disciplinas ofertadas pelo programa regularmente; \r\n\r\ndocente colaborador - membro do quadro docente do programa que não possua vínculo com instituição, que participem de projetos de Pesquisa com produção regular, orientem alunos do PPG e participem das disciplinas ofertadas pelo programa regularmente;\r\nbolsista de fixação - membro do quadro docente do programa que não possua vínculo com a instituição e que possua auxílio programa de fomento, tais como: CAPES, CNPQ, FAPERJ ou de outra procedência; que participem de projetos de Pesquisa com produção regular, orientem alunos do PPG e participem das disciplinas ofertadas pelo programa regularmente;\r\n- Os docentes permanentes e demais categorias deverão ser submetidos aos seguintes critérios de credenciamento:\r\nA chamada para credenciamento de novos professores ocorrerá, preferencialmente, uma vez ao quadriênio, em data específica e com números de vagas definidos pela CPG de acordo com as necessidades específicas do programa.\r\nO pedido de credenciamento deve ser submetido à aprovação da CPG em Ciência e Tecnologia de Materiais (CPG/Materiais) pelo docente. O pedido deverá vir acompanhado do Currículo Lattes atualizado e do projeto de pesquisa, cujo tema esteja associado a uma das áreas de atuação do programa. Indicar uma ou mais das disciplinas usualmente oferecidas pelo Programa que o docente poderá ministrar e/ou ementa de uma disciplina a ser proposta pelo docente, que esteja relacionada com as linhas de pesquisa do PPG Materiais.\r\nPoderão ser credenciados para o Programa de Mestrado Profissional em Ciência e Tecnologia de Materiais, os docentes que atenderem os critérios abaixo: \r\nPortadores do título de Doutor em áreas afins com a área de Ciência e Tecnologia dos Materiais; \r\nProdução científica intelectual, nos últimos 5 anos, compatível com área de Materiais, cujo somatório, segundo a pontuação da tabela do ANEXO I, seja de no mínimo 30 (trinta) pontos para docente permanente e 20 (vinte) pontos para as demais categorias. \r\nc) Aderência e disponibilidade para lecionar as disciplinas obrigatórias e/ou eletivas, regularmente, no programa. \r\nO docente credenciado será avaliado a cada dois anos, de acordo com os critérios definidos no Artigo 10.\r\n- Para o descredenciamento dos docentes permanentes e demais categorias do programa de Pós-graduação em Ciência e Tecnologia de Materiais, será realizada uma análise bianual da atuação do docente. O descredenciamento ocorrerá por solicitação ou a critério da Comissão de Pós-graduação (CPG/Materiais), que julgará os casos considerando os critérios abaixo:\r\nO Docente que não tiver lecionado nenhuma disciplina no Programa no período de um ano, excetuando-se os casos de licenças justificadas a CPG;\r\nO Docente que não estiver orientando/coorientando discente do programa;\r\nQuando do período da avaliação, o docente não tiver pelo menos 01 um produto qualificado por ano: artigo publicado em um periódico Qualis A ou B1/B2 ou um produto técnico (artigo técnico, patente depositada, patente licenciada, desenho técnico, desenvolvimento de software/aplicativo, desenvolvimento de produto/ protótipo/ processo em parceria aplicado ao setor produtivo etc.).\r\nO docente que não colaborar com o envio para coordenação do Programa de dados necessários para a elaboração do Relatório CAPES. \r\n§5º - A média do período de defesa das dissertações dos alunos sob sua orientação exceder 36 meses, excetuando-se os casos quando houver troca de orientação, após 18 meses.\r\nO docente que não estiver atendendo aos requisitos para permanência no programa devido estar gozando de algum tipo de licença (maternidade, amamentação, saúde etc.) não poderá ser descredenciado do programa. \r\nQuando na avaliação bianual o docente não se enquadrar em um dos parágrafos do Artigo 10, o mesmo deveraì ser notificado pela Comissão de Pós-graduação Materiais e terá um prazo de até 6 meses para regularizar sua situação. O não atendimento à notificação acarretará no descredenciamento automático; desde o momento da notificação o docente não poderá orientar novos alunos, até que sua situação seja regularizada no prazo estabelecido pela CPG. \r\n- O descredenciamento de orientadores será adiado até o término das orientações em andamento ou a critério da CPG.\r\n- A solicitação do docente para recredenciamento no programa, como docente permanente e demais categorias, somente ocorrerá no período de 02 (dois) anos após o descredenciamento. O recredenciamento seguirá as mesmas regras para credenciamento docente.\r\n- O número máximo de alunos por orientador é de cinco orientandos. \r\n- Excepcionalmente, esse limite poderá ser ultrapassado face às necessidades conjunturais do Curso, cabendo a decisão a CPG/Materiais.\r\n- A admissão de candidatos ao Programa de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia de Materiais estará condicionada à capacidade de orientação do Programa, comprovada através da existência de orientadores disponíveis.\r\n- O curso de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia de Materiais desenvolverá suas atividades de segunda a sábado, com aulas no turno da tarde/noite de segunda a sexta-feira e manhã/tarde de sábado.\r\n- O prazo máximo para a integralização do Curso de Mestrado está estabelecido em 30 (trinta) meses. Em circunstâncias especiais, e a critério da CPG/Materiais, o aluno poderá obter prorrogação de até 6 (seis) meses.\r\nO período máximo para titulação é de 36 meses, caso o aluno não obtenha a titulação neste período, a matrícula será automaticamente cancelada.\r\nO cancelamento da matrícula, implicando em desligamento do Programa, pode ser feito a qualquer momento. Caso o aluno decida reingressar no Programa, a revalidação dos créditos anteriormente obtidos fica a critério da CPG/Materiais. O intervalo entre o cancelamento e a nova matrícula será de, no mínimo, 12 (doze) meses. \r\n- A integralização dos estudos necessários ao Mestrado em Ciência e Tecnologia de Materiais será expressa em unidade de crédito.\r\nA unidade de crédito equivale a 15 (quinze) horas de trabalho acadêmico, computando o tempo de estudo e de atividades práticas do aluno.\r\nOs créditos serão conferidos aos alunos que cumprirem as exigências da Disciplina e forem aprovados com frequência superior a 75% (setenta e cinco por cento) das aulas ministradas.\r\n- Poderão ser integralizados, no cômputo geral dos créditos para obtenção do Título de Mestre, a critério da CPG, até 30% (trinta por cento) dos créditos, obtidos em Cursos de Pós-graduação Stricto ou Lato Sensu com a devida documentação referente ao programa, a carga horária, ao conceito e ao período de realização. A CPG/Materiais só levará a julgamento créditos obtidos após a graduação, ainda que anteriores à inscrição na Pós-Graduação.\r\n- Os professores responsáveis pelas disciplinas deverão apresentar as conclusões sobre o desempenho do pós-graduando utilizando os seguintes conceitos:\r\nÓtimo(10,0-9,0)\r\n) Bom(8,9-7,0)\r\nRegular(6,9-5,0)\r\nInsatisfatório (4,9 - 0,0)\r\n- Fará jus ao número de créditos atribuído a uma disciplina o aluno que nela obtiver, no mínimo, o conceito “C”.\r\n- É obrigatória a apresentação de trabalho, do aluno na Semana de Ciência e Tecnologia da Pós-Graduação da UEZO, a partir do segundo período.\r\n- O pedido de banca para defesa de dissertação deve ser encaminhado à comissão de pós-graduação com, no mínimo, quarenta e cinco dias de antecedência da data de defesa, contendo: composição da banca, título e resumo da dissertação, currículo lattes (CNPq) dos componentes da banca.\r\n- Serão automaticamente desligados do Programa de Pós- Graduação os alunos que:\r\nobtiverem mais de 1 (um) conceito “D”;\r\nfaltarem a mais de 25% (vinte e cinco por cento) do tempo reservado para seu aprendizado teórico ou prático;\r\nesgotarem o tempo previsto para apresentação do trabalho de conclusão, sem apresentar a CPG/Materiais justificativa aceitável para o atraso ocorrido.\r\n- Em todos os casos caberá recurso à CPG/Materiais.\r\n- Para a obtenção do título de Mestre, modalidade Profissional, aluno deverá:\r\nestar regularmente matriculado no Programa de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia de Materiais, no mínimo, por período de dois semestres consecutivos;\r\nobter, no mínimo, 24 (vinte e quatro) créditos em disciplinas, dos quais no mínimo 12 (doze) créditos devem ser em disciplinas obrigatórias. \r\nser aprovado no exame de proficiência em inglês, durante o período do curso;\r\nelaborar uma dissertação monográfica de caráter científico, como trabalho final do curso, no tempo regulamentar.\r\nElaborar/publicar um produto bibliográfico ou técnico-científico final, acoplado à dissertação de mestrado. Serão aceitos os seguintes produtos de acordo com os critérios da área Materiais para os programas profissionais: \r\n-Artigos publicados em periódicos indexados Qualis A ou Qualis B1/B2\r\n-Artigo técnico publicado em revista técnica ou edição técnica de revista acadêmica.\r\n-Produto Técnico/Tecnológico - Patente - depositado no INPI ou outro escritório de Patente.\r\n-Desenvolvimento de produto/protótipo/ processo em parceria aplicado ao setor produtivo (com comprovação do setor produtivo).\r\n-Desenvolvimento de software ou aplicativo - depositado no INPI ou outro escritório de Patente.\r\n-Desenho Industrial - depositado no INPI ou outro escritório de Patente.\r\n- A defesa da dissertação do Mestrado Profissional será formalizada em ato público, na presença de todos os membros da Banca Examinadora, formada pelo orientador e mais dois membros e seus respectivos suplentes, sendo esses membros necessariamente um interno e outro externo. Todos os membros da banca devem possuir título de doutor. A seguir, será dado conhecimento dos pareceres dos três examinadores. No caso de trabalhos que envolvam sigilo, as defesas deverão ser fechadas, conforme decisão da CPG/Materiais.\r\n- A dissertação do Mestrado Profissional será considerada aprovada, aprovada com restrições ou reprovada, segundo a avaliação dos membros da Banca Examinadora.\r\nQuando a banca examinadora decidir que a dissertação deve ser reformulada em parte ou no todo, ou seja, aprovada com restrições, tendo o mestrando o prazo de até 90 dias corridos para o cumprimento das exigências e a nova reapresentação pública ou do documento, segundo a mesma sistemática do processo de apresentação.\r\n- O encaminhamento do processo de expedição do diploma pelo qual se confere o Título de Mestre (nível profissional) ao pós- graduando que tenha cumprido todas as exigências acadêmicas, legais e normativas, seguirá a deliberação COEPE No 033 de 22 de outubro de 2020.\r\nEm caso de reprovação/desligamento do PPG, o aluno poderá requerer, unicamente, uma declaração de conclusão das disciplinas cursadas.\r\nTÍTULO V- CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n- Poderão candidatar-se ao Programa de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia de Materiais os portadores de diploma universitário cujos currículos sejam, a critério da CPG/ Materiais, adequados aos objetivos e natureza do Programa. Os requisitos para candidatura ao Processo Seletivo estarão descritos em Edital específico para este fim.\r\n- É de responsabilidade do aluno selecionado, formalizar sua matrícula na secretaria da Pró Reitoria de Pesquisa e Pós-graduação da UEZO, apresentando a documentação necessária, informada no edital de Seleção.\r\n- Os casos não previstos neste Regimento serão analisados e deliberados pela CPG/Materiais ou quando necessário submetidos ao Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão.\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE HORAS DE ESTÁGIO EM DOCÊNCIA CUMPRIDAS\r\nRio de Janeiro, dia de mês de ano.\r\nDeclaro para os devidos fins que o aluno_____, matriculado sob o número_____no Curso de Mestrado Profissional em Ciência e Tecnologia Ambiental desta Fundação, realizou estágio em docência sob minha supervisão. O aluno realizou um total de_____horas de estágio.\r\nAtenciosamente,\r\nNome do orientador\r\nProfessor(a) Adjunto(a)\r\nID funcional \r\nSerão consideradas as produções referentes aos últimos cinco anos. A produção deverá estar listada no currículo lattes e deverão ser anexados os documentos comprobatórios do currículo.\r\n- Para classificação à chamada de credenciamento para docente permanente o candidato deverá atingir uma pontuação mínima de 50 pontos. Para as demais categorias o candidato deverá atingir uma pontuação mínima de 30 pontos. \r\n- O credenciamento estará condicionado à quantidade de vagas disponibilizadas pelo PPG Materiais. A ordem de classificação será indicada em ordem decrescente de pontuação.\r\n\r\n1.1 - Bolsa de produtividade do (CNPq ou FAPERJ-Jovem Cientista do Nosso Estado ou Cientista do Nosso Estado) ou \r\n( ) sim - 5,0 pontos\r\n( ) não - 0,0 pontos\r\n10 pontos\r\n2.1 - Artigos Científicos publicados em Periódicos com classificação A (QUALIS CAPES). \r\n- 3 pontos por artigo\r\n30 pontos\r\n2.2 - Artigos Científicos publicados em Periódicos com classificação B (QUALIS CAPES).\r\n- 2 pontos por artigo extrato B1\r\n- 1 ponto por artigo para os demais extratos B\r\n20 pontos\r\n2.3 - Trabalhos completos (artigo) publicados em anais de congresso ou simpósio ou seminários (com ISBN ou DOI).\r\n- 0,5 ponto por artigo\r\n5 pontos\r\n2.4 - Artigo técnico publicado em revista técnica ou edição técnica de revista acadêmica. \r\n- 2 pontos por artigo\r\n20 pontos\r\n2.5 - Patente - depositado no INPI ou outro escritório de Patente.\r\n- Patente depositada - 3 pontos por patente\r\n- Patente concedida - 4 pontos por patente\r\n- Patente licenciada - 5 pontos por patente\r\n30 pontos\r\n2.6 - Desenvolvimento de produto/protótipo/ processo em parceria aplicado ao setor produtivo (com comprovação do setor produtivo).\r\n- 2 pontos por produto\r\n10 pontos\r\n2.7 - Desenvolvimento de software ou aplicativo - depositado no INPI ou outro escritório de Patente.\r\n- 2 pontos por produto\r\n10 pontos\r\n2.8 - Desenho Industrial - depositado no INPI ou outro escritório de Patente. \r\n- 2 pontos por produto\r\n10 pontos\r\n2.9 - Produto de editoração (Livro, catálogo, coletânea e enciclopédia organizada; Revista, anais (incluindo editoria e corpo editorial) organizada; Catálogo de produção artística organizado).\r\n- 0,2 pontos por produto\r\n2 pontos\r\n2.10 - Coordenação de projetos financiados por agência de fomento, órgãos públicos ou setor industrial.\r\n- 1 ponto por projeto\r\n10 pontos\r\n3.1 - Orientação/coorientação concluída de alunos de doutorado.\r\n- 3 pontos por orientação\r\n15 pontos\r\n3.2 - Orientação/coorientação em andamento de alunos de doutorado.\r\n- 2 pontos por orientação\r\n10 pontos\r\n3.3 - Orientação/coorientação concluída de alunos de mestrado\r\n- 2 pontos por orientação\r\n10 pontos\r\n3.4 - Orientação/coorientação em andamento de alunos de mestrado.\r\n- 1 ponto por orientação\r\n5 pontos\r\n3.5 - Orientação de alunos de iniciação científica/tecnológica com Bolsa CNPQ ou FAPERJ\r\n- 1 ponto por orientação\r\n10 pontos\r\n3.6 - Orientação de alunos de iniciação científica/tecnológica voluntário - PROVIC-UEZO.\r\n- 0,5 ponto por orientação\r\n5 pontos\r\n3.7 - Orientação concluída ou em andamento de trabalho de conclusão de curso de graduação. \r\n- 0,5 ponto por orientação\r\n5 pontos\r\n\r\n4.1 - Participação em conselhos/comitês de classes empresariais ou realização de consultorias/serviço técnico especializado.\r\n- 1 ponto por ano de participação ou ponto por consultoria\r\n5 pontos\r\n4.2 - Participação em Conselhos Universitários \r\n- 1 ponto por ano de participação\r\n5 pontos\r\n4.3 - Participação em Colegiado de Curso, Núcleo Docente Estruturante, Centro Setorial, Comissões avaliadoras. \r\n- 0,5 ponto por ano de participação ou por participação\r\n2,5 pontos\r\n4.4 - Participação em corpo editorial de periódico\r\n- 1 ponto por ano de participação\r\n5 pontos\r\n4.5 - Coordenação de evento técnico-científico.\r\n- 1 ponto por evento\r\n5 pontos\r\n4.6 - Experiência comprovada de atuação no setor industrial\r\n- 1 ponto por ano de experiência\r\n10 pontos\r\n*Omitido no D.O de 20/10/2021\r\nId: 2349096\r\n"
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        "2349473": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 133 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\nAPROVA O ENUNCIADO JUCERJA Nº 59, A SER ADOTADO NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de n.º 2384, realizada em 07 de outubro de 2021, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 981, Parágrafo Único, do Código Civil;\r\n- o disposto no art. 5º, inciso I, e art. 9º da Lei nº 11.079/2004;\r\n- o disposto no art. 12, § 2º, e art. 18, inciso I, da Lei Estadual nº 5.068/2007;\r\n- o disposto no art. 8º, inciso VI, da Lei nº 8.934/1994;\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 220011/001650/2021;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprova-se o Enunciado de número 59, relativo à apresentação de documentos para registro empresarial, a saber:\r\nEnunciado JUCERJA nº 59 - Sociedade de Propósito Específico (SPE) - Concessão de Serviços Públicos - Contrato de Parceria Público-Privada (PPP).\r\nA Sociedade de Propósito Específico (SPE) constituída para a concessão de serviços públicos, no âmbito dos contratos de Parceria Público-Privada (PPP), deve apresentar em seu respectivo ato constitutivo prazo de duração determinado.\r\n- O prazo determinado de duração da Sociedade de Propósito Específico (SPE) poderá ser estabelecido por data certa ou vinculado ao prazo de execução dos serviços objeto da concessão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\nPresidente \r\nId: 2349473\r\n"
        ],
        "2349501": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.537, de 22 de setembro de 2021;\r\n- O Ofício COSEMS-RJ n.º 71/2021, de 21 de outubro de 2021;\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/023958/2021,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nRodrigo Alves Torres Oliveira\r\nSolange Regina De Oliveira\r\nMaria Da Conceição De Souza Rocha\r\nIzabel Aparecida Mendonça Ferreira\r\nRafael Fabbri Ramos\r\nRenata Da Silva Fagundes\r\nDaniel Ricardo Soranz\r\nValdeci Pereira Da Silva Júnior\r\nEmerson Trindade Da Costa\r\nDiego Xavier Almeida\r\nAntônio Henrique Vasconcellos Da Rosa\r\nSandra Castelo Branco\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nMaria Augusta Monteiro Ferreira\r\nMárcia Fernandes Lucas\r\nAlexandre Sérgio Alves Vieira\r\nLuís Gustavo Manhães Silva\r\nMarília Machado Serrano Do Nascimento\r\nJanine Petrutes Palagar\r\nFernanda Adães Brito\r\nJane Blanco Teixeira\r\nLuiz Carlos Nobre Cavalcanti\r\nFabiana Cerqueira\r\nMárcio Da Silva Barbas\r\nCarla Lacerda Da Silva, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2349501\r\n"
        ],
        "2349502": [
            "2021-10-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2021\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 06810.909000/1210-150 PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO E TERMO DE COMPROMISSO PARA O MUNICÍPIO DE AREAL\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício SMS n° 307/2021 da Secretaria Municipal de Saúde de com propostas emenda parlamentar n° 06810.909000/1210-15 para aquisição de equipamento/material permanente - atenção especializada (aquisição de ambulância de transporte tipo “A” - simples remoção) e termo de compromisso de custeio e manutenção;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080008/000018/2021,\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n° 06810.909000/1210-15 para aquisição de equipamento/material permanente - atenção especializada (aquisição de ambulância de transporte tipo A - simples remoção) e termo de compromisso de custeio e manutenção.\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2349502\r\n"
        ],
        "2349892": [
            "2021-10-28 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 27/10/2021\r\nPÁGINA 6 - 2ª COLUNA\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 430 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. SEGURO GARANTIA 2021. Processo nº SEI- 220007/000017/2021.\r\n\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4300 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. SEGURO GARANTIA 2021. Processo nº SEI- 220007/000017/2021.\r\nId: 2349892\r\n"
        ],
        "2349966": [
            "2021-10-28 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 26/10/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/011629/2021 e nº EXT- PD/014.17237/2021, referente ao requerimento de Autorização Ambiental do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para recomposição do talude em margem do rio Macacu, de trecho de aproximadamente 130 metros, localizado próximo à Rodovia RJ 116 s/n, km 38, Município de Cachoeiras de Macacu;\r\n- o Parecer Técnico nº 109/2021/SEHID, da SEHID/GELIRH/DILAM/INEA;\r\nExpedir Autorização Ambiental - AA para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para recomposição do talude em margem do rio Macacu, de trecho de aproximadamente 130 metros, localizado próximo à Rodovia RJ 116 s/n, km 38, Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n- O prazo de validade da Autorização Ambiental deve ser de 2 (dois) anos.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2349966\r\n"
        ],
        "2349967": [
            "2021-10-28 00:00:00",
            "\r\nDA SECRETARIA, em reunião de 26/10/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nºs SEI-07/0002/011638/2021 e nº E- 07/201.342/2008, referentes ao requerimento de Licença de Operação - LO da empresa PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para operar o duto denominado CABIÙNAS x REDUC II - GASDUC II, com 184,02 km de extensão, 20 polegadas de diâmetro e pressão máxima de operação de 98,07 bar, destinado a transferência do gás natural não processado entre a Base Benedicto Lacerda (TECAB) e a Refinaria Duque de Caxias (REDUC), nos Municípios de Duque de Caxias, Magé, Guapimirim, Cachoeiras de Macacu, Silva Jardim, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras e Macaé;\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação - LO nº GELRAM-PT- 0267/2021, da SARAT/GELRAC/DILAM/INEA;\r\nExpedir Licença de Operação para a empresa PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para operar o duto denominado CABIÙNAS x REDUC II - GASDUC II, com 184,02 km de extensão, 20 polegadas de diâmetro e pressão máxima de operação de 98,07 bar, destinado a transferência do gás natural não processado entre a Base Benedicto Lacerda (TECAB) e a Refinaria Duque de Caxias (REDUC), nos Municípios de Duque de Caxias, Magé, Guapimirim, Cachoeiras de Macacu, Silva Jardim, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras e Macaé.\r\nO prazo de validade da Licença de Operação - LO deve ser de 10 (dez) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\nPresidente\r\nId: 2349967\r\n"
        ],
        "2349968": [
            "2021-10-28 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nDA SECRETARIA, em reunião de 26/10/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nºs SEI-070002/011947/2021 e n° EXT- PD/005.11483/2021, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa SOARES MINERAÇÃO EIRELI para a atividade de extração de argila, localizada na Estrada Cavaru s/n km 11, Fazenda Santa Terezinha, Werneck, Município de Paraíba do Sul;\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil;\r\n- que as atividades de extração de argila e produção de produtos cerâmicos desempenham um relevante papel na economia e no desenvolvimento da região norte fluminense, sendo responsáveis pelo emprego de um considerável contingente de trabalhadores, influindo de forma direta e gerando expressivo incremento econômico na cadeia produtiva de outros setores, tais como, construção civil, comércio, prestação de serviços;\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II;\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental Integrada da GELANI/DILAM/INEA;\r\n- Reconhecer, com base no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD nº 012/2015, a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa SOARES MINERAÇÃO EIRELI para a atividade de extração de argila localizada na Estrada Cavaru s/n km 11, Fazenda Santa Terezinha, Werneck , Município de Paraíba do Sul, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2349968\r\n"
        ],
        "2349992": [
            "2021-10-28 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A MUDANÇA DE GESTÃO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS SOB GESTÃO ESTADUAL PARA GESTÃO MUNICIPAL.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria nº 1.172/GM/MS, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre o incentivo financeiro de custeio para o Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto de serviços de urgências 24h da Rede de Atenção às Urgências, em conformidade com o Política Nacional de Atenção às Urgências;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de Setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria nº 1.648, de 02 de agosto de 2012, estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ).\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/023674/2021;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/10/2021.\r\n- Pactuar a transferência de gestão das Unidades de Pronto Atendimento situadas no município de Duque de Caxias para gestão Municipal de Duque de Caxias, a partir da Competência Novembro de 2021.\r\n- Transferir o recurso referente ao custeio MAC no valor de R 6.000.000,00 (seis milhões) anual, do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Duque de Caxias.\r\nMunicípio\r\nCNES\r\nNome Fantasia\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n5967198\r\nSES RJ UPA 24H DUQUE DE CAXIAS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n6033075\r\nSES RJ UPA 24H SARAPUI\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, sendo revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2349992\r\n"
        ],
        "2350020": [
            "2021-10-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 2021\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\na documentação anexada ao Processo nº SEI- 080001/024109/2021;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente a 12ª Parcela de 2021, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233642982111. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nId: 2350020\r\n"
        ],
        "2350087": [
            "2021-10-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2021\r\nA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DAS UPAS 24H MUNICIPAIS DE DUQUE DE CAXIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.592, de 7 de julho de 2011 que estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS n° 712, de 25 de julho de 2012 que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n- a Portaria n° 1.759, de 17 de agosto de 2012 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.648, de 2 de agosto de 2012 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n- o Ofício n° 226/SMSDC-SES/2021, de 22/06/2021, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias solicita reforma e a municipalização das Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do Sarapuí e do Parque Lafaiete conforme processo SEI- 080010/000867/2021;\r\n- a pactuação em Comissão Intergestora Bipartite do dia 07/10/2021 para a mudança de gestão das Unidades de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H DUQUE DE CAXIAS (CNES 5967198) e SES RJ UPA 24H SARAPUI (CNES 6033075) de gestão estadual para a gestão municipal de Duque de Caxias com a transferência dos recursos de custeio recebidos do Ministério da Saúde referentes a habilitação e qualificação de cada UPA24H, diretamente para Fundo Municipal de Saúde. \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.339, de 11 de fevereiro de 2021, que pactua a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais conforme Anexo desta Deliberação, publicada em DOERJ de 22 de fevereiro de 2021;\r\n- Considerando que cada UPA24H que for transferida da gestão estadual para gestão municipal será custeada com valores médios previstos e praticados no Contrato de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde e as Organizações Social de Saúde, que foram firmados com o objetivo de gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde destinados à população em tempo integral, para garantir a assistência universal e gratuita à população;\r\n.\r\nDELIBERAM:\r\na transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias referente à contrapartida estadual para custeiodas Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Duque de Caxias - Parque Lafaiete (CNES 5967198) e Sarapuí (CNES 6033075), devidamente habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, passadas da gestão estadual para a gestão municipal de Duque de Caxias.\r\n- O valor da transferência será de R 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) mensais por UPA 24 horas, para 6 (seis) meses de custeio, iniciando na competência de novembro/2021, através de resolução específica.\r\nOs recursos financeiros de que tratam a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais citadas no art. 1°.\r\n- As unidades contempladas precisarão encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo o cumprimento dos indicadores conforme definido em resolução específica.\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2350087\r\n"
        ],
        "2350091": [
            "2021-10-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2021\r\nO APOIO FINANCEIRO ESTADUAL PARA UPAS 24H MUNICIPAIS DE DUQUE DE CAXIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.592, de 7 de julho de 2011 que estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS n° 712, de 25 de julho de 2012 que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n- a Portaria n° 1.759, de 17 de agosto de 2012 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.648, de 2 de agosto de 2012 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6 de 28 de Setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Ofício n° 226/SMSDC-SES/2021, de 22/06/2021, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias solicita reforma e a municipalização das Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do Sarapuí e do Parque Lafaiete conforme processo SEI- 080010/000867/2021;\r\n- a pactuação em Comissão Intergestora Bipartite do dia 07/10/2021 para a mudança de gestão das Unidades de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H DUQUE DE CAXIAS (CNES 5967198) e SES RJ UPA 24H SARAPUÍ (CNES 6033075) de gestão estadual para a gestão municipal de Duque de Caxias;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.463 de 21 de julho de 2021 que pactua o apoio financeiro do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde de municípios que operacionalizam Unidades de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, com a finalidade de construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários, publicada em DOERJ de 23 de julho de 2021;\r\n- o andamento do processo nº SEI-080008/000019/2021.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar o apoio financeiro do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias que passou a operacionalizar as Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Duque de Caxias - Parque Lafaiete (CNES 5967198) e Sarapuí (CNES 6033075) devidamente habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, com a finalidade de construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários.\r\n- Para fins desta deliberação, considera-se construção como a substituição de estrutura física existente por nova estrutura. \r\n- As UPA 24h contempladas são as citadas no art. 1°.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde deverá manifestar o interesse em realizar construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários para a UPA 24h.\r\n- As solicitações de adesão ao projeto, deverão ser encaminhadas ao gabinete do Secretário de Estado da Saúde por ofício, acompanhado do memorial descritivo. Em caso de construção ou reforma deverá também apresentar o projeto arquitetônico básico e o plano de trabalho. Na manifestação deverá constar relatório das intervenções que serão realizadas, acompanhado das imagens da situação atual. A Secretaria de Estado de Saúde fará avaliação técnica do pleito.\r\n- As solicitações devem ser encaminhadas para a respectiva Comissão Intergestora Regional (CIR) para informe em plenária.\r\n- O teto para o apoio financeiro será de até R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por UPA 24h.\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o respectivo Fundo Municipal de Saúde.\r\n- A prestação de contas será realizada conforme o previsto em legislação vigente e estabelecida em resolução específica.\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2350091\r\n"
        ],
        "2350747": [
            "2021-11-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2021\r\nCOMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - PAHI.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o documento anexado ao processo nº SEI-08001/014760/2021.\r\nDELIBERAM:\r\n- Fica pactuado a alteração do Artigo 8º da Deliberação Conjunta Ad referendum CIB nº 11 de agosto de 2021, posteriormente referendada pela Deliberação CIB-RJ nº 6.474, de 12/08/2021, passando a vigorar com novo prazo.\r\n- O prazo de envio dos ofícios, para solicitação de participação do Programa, será até o dia 16/11/2021.\r\n- Os demais artigos permanecem inalterados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2350747\r\n"
        ],
        "2352405": [
            "2021-11-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nBRO DE 2021\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - METRÔ RIO - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1172/2021\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/004.226/2016, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Conhecer do recurso interposto pela Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A, por tempestivo e presente os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD n° 1172, de 23 de março de 2021, publicada no DOERJ em 01 de abril de 2021.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e procedidas às anotações de cabimento.\r\n- Determinar que a SCEXEC, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\nConselheiro Relatora\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nBRO DE 2021\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESCARRILAMENTO DO TREM PREFIXO US 199 PRÓXIMO A PONTE FERROVIÁRIA SOBRE A AV. FRANCISCO BICALHO EM 26/01/2017. - BO SV6392017 - EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO PELA OCORRÊNCIA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/004.115/2017, e com fundamento no Voto do Relator, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do Boletim de Ocorrência AGETRANSP nº SV639/2017.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nCCR BARCAS - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA COM AS EMBARCAÇÕES BRIZAMAR E CHARITAS NA OPERAÇÃO DA DIVISÃO SUL, EM 16/07/2017 - PROCESSO REGULATÓRIO - APURAÇÃO DE EVENTUAL INEXECUÇÃO CONTRATUAL\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/004.290/2017, a instrução técnica realizada pela CATRA e as razões do voto proferido pelo relator e as proposituras feitas pelos Conselheiros Aline Almeida, exposta no art. 5º e do conselheiro Fernando Moraes exposta no art. 6º da presente, por unanimidade, no mérito, pelos Conselheiros votantes, vencida a Conselheira Aline Almeida que votou pela não aplicação da penalidade de advertência tratada no art. 2ª,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Reconhecer a ausência de responsabilidade da Concessionária BARCAS S.A. TRANSPORTES MARÍTIMOS sobre o evento narrado nos autos por meio Boletim de Ocorrência nº BA6752017;\r\n- Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária CCR Barcas em razão do descumprimento da comunicação em prazo de 30 (trinta) minutos a essa Agência Reguladora, conforme determinação constante do §1º, do art. 1º da Resolução nº 09/2011, com redação dada pela Resolução nº 21/2014;\r\n- Recomendar à Concessionária CCR Barcas que por força do art. 50 do Regimento Interno, que versa que o ônus probatório é de quem alega os fatos, que passe a apresentar junto com os seus relatórios técnicos, relatórios fotográficos de modo a deixar inconteste as alegações de avaria em razão de obstrução por lixo na baía de ilha grande e/ou outras que façam parte do trajeto do transporte aquaviário;\r\n- Determinar à CATRA que expeça ofício à Concessionária visando que essa apresente documento técnico, considerando o Parecer nº 017/2018 - NLV, para que demonstre, no prazo de 60 (sessenta) dias a impossibilidade técnica de se evitar a entrada de lixo no maquinário, vez que tal fato poder-se-ia ser considerado, dada a frequência de sua incidência, como um fortuito interno o que não afastaria a responsabilidade da Concessionária sobre eventuais incidentes de igual natureza;\r\n- Determinar à SECEX a abertura de processo regulatório com voto extraído do presente processo visando o encaminhamento à CATRA para a adoção das providências no sentido de ser estabelecido procedimento para disciplinar as escolhas e a manutenção necessária das embarcações reservas, bem como o registro das suas substituições por embarcações afretadas, diante de operação programada ou mesmo de imprevistos na operação, o que deverá ser proposto pela Concessionária.\r\n- Determinar à CATRA que intensifique às fiscalizações no período em que há aumento turístico e a maior demanda de passageiros com destino à Ilha Grande;\r\n- Determinar à CATRA que dê ciência ao CODIR, após o decurso do prazo do item 4, acerca da resposta apresentada pela Concessionária CCR Barcas S.A;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - AVARIA NA CHAVE DA VIA (AMV), NA ESTAÇÃO VILA INHOMIRIM, EM 22/11/2017 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULAS QUARTA E DÉCIMA, INCISOS I E XI, DO CONTRATO DE CONCESSÃO\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI nº E-12/004.498/2017, por unanimidade dos Conselheiros,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Aplicar a penalidade de multa à Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, prevista na alínea \"b\", da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2016, pelos descumprimentos da Cláusulas Quarta e Décima, incisos I e XI do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após o trânsito em julgado, adote as providências necessárias para efetivar a aplicação da pena antes descrita, com posterior arquivamento dos autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio De Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente Do Julgamento\r\nBRO DE 2021\r\nMETRÔ RIO - RECURSO ADMINISTRATIVO - INDICADOR DE QUALIDADE DE SERVIÇO - IQS - SETEMBRO DE 2017 - SUGESTÃO DE CONHECIMENTO E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/004.008/2018, a instrução técnica realizada pela CATRA e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, tendo o Ilmo. Conselheiro Vicente Loureiro registrado o seu voto em separado,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Conhecer do recurso interposto pela Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A, posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 1159, de 24 de novembro de 2020;\r\n\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento;\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio De Janeiro, 26 se outubro de 2021\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 2352405\r\n"
        ],
        "2352803": [
            "2021-11-11 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUAR A ALOCAÇÃO DOS RECURSOS DA ESTRATÉGIA DE ACESSO AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS NO SUS PARA OS GESTORES MUNICIPAIS.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.641, de 21 de dezembro de 2020 que redefine, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a prestação de procedimentos Cirúrgicos Eletivos, e estabelece recursos financeiros para execução destes procedimentos; \r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/017253/2021;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/025050/2021\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a alocação dos recursos financeiros destinados à execução de procedimentos de cirurgia eletiva no Estado do Rio de Janeiro, descritos no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMUNICÍPIO\r\nRECURSO\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.327.318,55\r\nANGRA DOS REIS\r\n325.240,86\r\nAPERIBE\r\n3.681,85\r\nARARUAMA\r\n211.310,40\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\n54.056,52\r\nARRAIAL DO CABO\r\n48.437,00\r\nBARRA DO PIRAI\r\n160.196,90\r\nBARRA MANSA\r\n294.321,55\r\nBELFORD ROXO\r\n815.405,98\r\nBOM JARDIM\r\n43.803,82\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n238.570,75\r\nCABO FRIO\r\n361.533,90\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n94.063,45\r\nCAMBUCI\r\n24.745,98\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n810.046,61\r\nCANTAGALO\r\n32.194,51\r\nCARMO\r\n30.156,42\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n70.517,66\r\nCORDEIRO\r\n34.993,90\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n1.467.675,22\r\nGUAPIMIRIM\r\n96.585,13\r\nITABORAI\r\n383.984,83\r\nITAGUAI\r\n212.298,32\r\nITAOCARA\r\n11.478,14\r\nITAPERUNA\r\n199.411,37\r\nITATIAIA\r\n50.760,78\r\nMACAE\r\n409.648,51\r\nMAGE\r\n391.133,32\r\nMANGARATIBA\r\n70.970,93\r\nMARICA\r\n257.286,37\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n40.758,65\r\nMIRACEMA\r\n12.538,40\r\nNATIVIDADE\r\n2.172,65\r\nNILOPOLIS\r\n259.326,06\r\nNITEROI\r\n819.680,06\r\nNOVA FRIBURGO\r\n304.247,08\r\nNOVA IGUACU\r\n1.310.520,29\r\nPARAIBA DO SUL\r\n70.678,86\r\nPARATY\r\n68.891,34\r\nPETROPOLIS\r\n488.680,84\r\nPINHEIRAL\r\n40.148,98\r\nPIRAI\r\n46.726,09\r\nPORTO REAL\r\n31.414,07\r\nQUATIS\r\n22.825,99\r\nQUEIMADOS\r\n239.909,12\r\nQUISSAMA\r\n39.421,20\r\nRESENDE\r\n209.620,24\r\nRIO BONITO\r\n96.080,80\r\nRIO CLARO\r\n29.572,28\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n240.475,70\r\nRIO DE JANEIRO\r\n10.723.369,19\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n16.604,78\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n55.110,49\r\nSAO FIDELIS\r\n61.715,72\r\nSAO GONCALO\r\n1.731.403,04\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n57.618,79\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n753.959,98\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n34.784,82\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n166.743,70\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n14.933,77\r\nSEROPEDICA\r\n131.369,95\r\nSUMIDOURO\r\n24.934,31\r\nTERESOPOLIS\r\n291.420,02\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n16.959,10\r\nTRES RIOS\r\n130.559,18\r\nVALENCA\r\n122.130,71\r\nVARRE-SAI\r\n21.010,60\r\nVASSOURAS\r\n58.886,02\r\nVOLTA REDONDA\r\n435.727,15\r\nTOTAL\r\n28.754.759,55\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 20.08.2021.\r\nId: 2352803\r\n"
        ],
        "2353403": [
            "2021-11-12 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 20/2021 - INSTITUIR O COMPONENTE DE APOIO AOS HOSPITAIS ESPECIALIZADOS - OFTALMOLOGIA PAHI/E-O PARA ANO DE 2021, CUJO OBJETIVO É QUALIFICAR AS UNIDADES HOSPITALARES, COM A FINALIDADE DE APRIMORAR A ATENÇÃO HOSPITALAR OFTALMOLÓGICA AOS USUÁRIOS DO SUS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS n° 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024051/2021;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/11/2021.\r\n- Instituir o Componente de Apoio aos Hospitais Especializados - Oftalmologia PAHI/E-O para ano de 2021, cujo objetivo é qualificar as unidades hospitalares, com a finalidade de aprimorar a atenção hospitalar oftalmológica aos usuários do SUS.\r\n- O Componente é uma modalidade do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI\r\n- A adesão ao Componente Especializado - Oftalmologia - PAHI/E-O será voluntária para o hospital que atender os requisitos do art. 3º.\r\n- Para o município aderir ao programa, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos: \r\nSer hospital da Administração Pública Municipal;\r\nSer hospital com atendimento exclusivo em oftalmologia, integrante da Rede de Atenção em Oftalmologia do estado do Rio de Janeiro e possuir produção informada nos sistemas de informações do SUS, o Sistema de Informações Hospitalares - SIH e o Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA; e\r\nO hospital passar a ser regulado pela Central Estadual de Regulação.\r\n- Os recursos transferidos serão de custeio do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS.\r\n- O Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC atende às exigências do Art. 3º. \r\n- A identificação do atendimento das exigências do Art. 3ª unicamente pelo HMODC, no presente ano, foi realizada por meio de consulta aos sistemas de informações do SUS, o Sistema de Informações Hospitalares - SIH e o Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n- O HMODC é uma unidade de saúde da Administração Pública Municipal, com serviços de média e alta complexidade em oftalmologia, prestando assistência eletiva e de urgência oftalmológica;\r\n- O HMODC possui uma importante produção assistencial registrada SIH e SIA.\r\n- O apoio financeiro da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ visa auxiliar o custeio dos serviços oftalmológicos prestados pelo referido hospital, tendo em vista a produção realizada e o seu potencial de atendimento.\r\n- A regulação do acesso aos procedimentos realizados pelo HMODC pela Central Estadual de Regulação terá início a partir da assinatura do Termo de Compromisso, referido no Artigo 9º.\r\n- A SAECA, conjuntamente com a Superintendência de Regulação, definirá trimestralmente a cota por município, identificando os grupos de procedimentos e respectivos quantitativos, que serão informadas na CIB.\r\n- O valor a ser transferido para o HMODC será de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) por mês, perfazendo R 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) por ano.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela SES/RJ, mediante nova publicação, ressalvando-se o objeto, que não pode ser modificado.\r\n- O município deverá encaminhar ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termo de Compromisso, devidamente assinado, pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução SES/RJ, na qual constará no referido termo.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira. \r\n- A análise será realizada trimestralmente pela equipe técnica da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação/SUBAS/SES-RJ, por meio do monitoramento da produção informada no Sistema de Informações Hospitalares - SIH e Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA, bem como pela avaliação dos relatórios da Superintendência de Regulação/SUBAS/SES-RJ.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos financeiros, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O apoio financeiro se refere ao ano de 2021.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, sendo revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2353403\r\n"
        ],
        "2353404": [
            "2021-11-12 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 21/2021 - PACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 06810.909000/1210-15 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE - ATENÇÃO ESPECIALIZADA (AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA DE TRANSPORTE TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO), E TERMO DE COMPROMISSO E O PROJETO TÉCNICO PARA O MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício SMS n° 307/2021 da Secretaria Municipal de Saúde de com propostas emenda parlamentar n° 06810.909000/1210-15 para aquisição de equipamento/material permanente - atenção especializada (aquisição de ambulância de transporte tipo A - simples remoção) e termo de compromisso de custeio e manutenção.\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080008/000018/2021;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/11/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar n° 06810.909000/1210-15 para aquisição de equipamento/material permanente - atenção especializada (aquisição de ambulância de transporte tipo A - simples remoção), o termo de compromisso de custeio e manutenção e o projeto técnico de implantação, para o município de Areal.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, sendo revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2353404\r\n"
        ],
        "2353405": [
            "2021-11-12 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 22/2021 - PACTUAR O APOIO FINANCEIRO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS QUE PASSOU A OPERACIONALIZAR AS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS DUQUE DE CAXIAS - PARQUE LAFAIETE (CNES 5967198) E SARAPUÍ (CNES 6033075) DEVIDAMENTE HABILITADAS E QUALIFICADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE INSTALAÇÕES FÍSICAS E/OU AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU MOBILIÁRIOS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.592, de 7 de julho de 2011 que estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS n° 712, de 25 de julho de 2012 que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n- a Portaria n° 1.759, de 17 de agosto de 2012 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.648, de 2 de agosto de 2012 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6 de 28 de Setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Ofício n° 226/SMSDC-SES/2021, de 22/06/2021, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias solicita reforma e a municipalização das Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do Sarapuí e do Parque Lafaiete conforme processo SEI- 080010/000867/2021;\r\n- a pactuação em Comissão Intergestora Bipartite do dia 07/10/2021 para a mudança de gestão das Unidades de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H DUQUE DE CAXIAS (CNES 5967198) e SES RJ UPA 24H SARAPUÍ (CNES 6033075) de gestão estadual para a gestão municipal de Duque de Caxias;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.463 de 21 de julho de 2021 que pactua o apoio financeiro do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde de municípios que operacionalizam Unidades de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, com a finalidade de construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários, publicada em DOERJ de 23 de julho de 2021;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080008/000019/2021;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/11/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o apoio financeiro do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias que passou a operacionalizar as Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Duque de Caxias - Parque Lafaiete (CNES 5967198) e Sarapuí (CNES 6033075) devidamente habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, com a finalidade de construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários.\r\n- Para fins desta deliberação, considera-se construção como a substituição de estrutura física existente por nova estrutura. \r\n- As UPA 24h contempladas são as citadas no art. 1°.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde deverá manifestar o interesse em realizar construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários para a UPA 24h.\r\n- As solicitações de adesão ao projeto, deverão ser encaminhadas ao gabinete do Secretário de Estado da Saúde por ofício, acompanhado do memorial descritivo. Em caso de construção ou reforma deverá também apresentar o projeto arquitetônico básico e o plano de trabalho. Na manifestação deverá constar relatório das intervenções que serão realizadas, acompanhado das imagens da situação atual. A Secretaria de Estado de Saúde fará avaliação técnica do pleito.\r\n- As solicitações devem ser encaminhadas para a respectiva Comissão Intergestora Regional (CIR) para informe em plenária.\r\n- O teto para o apoio financeiro será de até R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por UPA 24h.\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o respectivo Fundo Municipal de Saúde.\r\n- A prestação de contas será realizada conforme o previsto em legislação vigente e estabelecida em resolução específica.\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2353405\r\n"
        ],
        "2353406": [
            "2021-11-12 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 23/2021 - QUE PACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS REFERENTE À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA CUSTEIO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS DUQUE DE CAXIAS - PARQUE LAFAIETE (CNES 5967198) E SARAPUÍ (CNES 6033075), DEVIDAMENTE HABILITADAS E QUALIFICADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PASSADAS DA GESTÃO ESTADUAL PARA A GESTÃO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.592, de 7 de julho de 2011 que estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS n° 712, de 25 de julho de 2012 que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n- a Portaria n° 1.759, de 17 de agosto de 2012 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.648, de 2 de agosto de 2012 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n- o Ofício n° 226/SMSDC-SES/2021, de 22/06/2021, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias solicita reforma e a municipalização das Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do Sarapuí e do Parque Lafaiete conforme processo SEI- 080010/000867/2021;\r\n- a pactuação em Comissão Intergestora Bipartite do dia 07/10/2021 para a mudança de gestão das Unidades de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H DUQUE DE CAXIAS (CNES 5967198) e SES RJ UPA 24H SARAPUI (CNES 6033075) de gestão estadual para a gestão municipal de Duque de Caxias com a transferência dos recursos de custeio recebidos do Ministério da Saúde referentes a habilitação e qualificação de cada UPA24H, diretamente para Fundo Municipal de Saúde. \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.339, de 11 de fevereiro de 2021, que pactua a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais conforme Anexo desta Deliberação, publicada em DOERJ de 22 de fevereiro de 2021;\r\n- Considerando que cada UPA24H que for transferida da gestão estadual para gestão municipal será custeada com valores médios previstos e praticados no Contrato de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde e as Organizações Social de Saúde, que foram firmados com o objetivo de gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde destinados à população em tempo integral, para garantir a assistência universal e gratuita à população;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080008/000020/2021;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/11/2021.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar, ad referendum, a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias referente à contrapartida estadual para custeiodas Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Duque de Caxias - Parque Lafaiete (CNES 5967198) e Sarapuí (CNES 6033075), devidamente habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, passadas da gestão estadual para a gestão municipal de Duque de Caxias.\r\n- O valor da transferência será de R 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) mensais por UPA 24 horas, para 6 (seis) meses de custeio, iniciando na competência de novembro/2021, através de resolução específica.\r\nOs recursos financeiros de que tratam a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais citadas no art. 1°.\r\n- As unidades contempladas precisarão encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo o cumprimento dos indicadores conforme definido em resolução específica.\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2353406\r\n"
        ],
        "2353407": [
            "2021-11-12 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 24/2021 - FICA PACTUADO A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 8º DA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB Nº 11 DE AGOSTO DE 2021, POSTERIORMENTE REFERENDADA PELA DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.474 DE 12/08/2021, PASSANDO A VIGORAR COM NOVO PRAZO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08001/014760/2021;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/11/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Fica pactuado a alteração do Artigo 8º da Deliberação Conjunta Ad referendum CIB nº 11 de agosto de 2021, posteriormente referendada pela Deliberação CIB-RJ nº 6.474 de 12/08/2021, passando a vigorar com novo prazo.\r\n- O prazo de envio dos ofícios, para solicitação de participação do Programa, será até o dia 16/11/2021.\r\n- Aos demais artigos permanecem inalterados.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2353407\r\n"
        ],
        "2353408": [
            "2021-11-12 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024849/2021;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/11/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o Atestado de Conclusão de Obra da proposta n° 09206.5100001/17-706 - Unidade Básica de Saúde MSC Lages I, do município de Paracambi, pelo Programa Requalifica UBS, encaminhado pelo Oficio 637/2021/GAB/SEMUS/FMS.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2353408\r\n"
        ],
        "2353409": [
            "2021-11-12 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021955/2021;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/11/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o Atestado de Conclusão de Obra das propostas n°113088940001/13-018 e n° 113088940001/13-006 - Unidade Básica de Saúde, do município de Macaé, pelo Programa Requalifica UBS, encaminhado pelo Oficio Digital °13759/2021.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2353409\r\n"
        ],
        "2353410": [
            "2021-11-12 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRATIFICA PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024508/2021;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/11/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar Projeto Técnico de Implantação de Transporte Sanitário Eletivo, para implantação do Programa Melhor em Casa no município de Nova Friburgo, advindo de Proposta de Emenda Parlamentar nº 11399.442000/1210-13.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2353410\r\n"
        ],
        "2353411": [
            "2021-11-12 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025539/2021;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/11/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o Atestado de Conclusão de Obra da proposta n° 42498.7330001/12-006 - Clínica da Família Helena Besserman Vianna, do município do Rio de Janeiro, encaminhado pelo Oficio 5510/2021.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2353411\r\n"
        ],
        "2353412": [
            "2021-11-12 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025549/2021;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/11/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o Atestado de Conclusão de Obra da proposta n° 42498.7330001/12-001 - Clínica da Família Amaury Bottany, do município do Rio de Janeiro, encaminhado pelo Oficio 5509/2021.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2353412\r\n"
        ],
        "2353413": [
            "2021-11-12 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 03716.759000/1210-11 PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A, PARA O MUNICÍPIO DE CORDEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Ofício GS n° 630/2021 de 18/08/2021, da Secretaria Municipal de Saúde de Cordeiro, com proposta de Emenda Parlamentar nº. 03716.759000/1210-11 para aquisição de aquisição de equipamento/material permanente, Ambulância Tipo A Básica, para transporte de pacientes em tratamento fora de domicílio;\r\n- As documentações anexadas no processo (espelho da emenda, projeto técnico, termo de compromisso e declarações do gestor;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025254/2021;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/11/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar n° 03716.759000/1210-11 para aquisição de equipamento e material permanente (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o município de Cordeiro.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2353413\r\n"
        ],
        "2353414": [
            "2021-11-16 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 14999.490000/1210-09, DESTINADA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO HOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA, CNES Nº 3470350 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAOCARA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/022605/2021;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/11/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 14999.490000/1210-09 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no Hospital Municipal de Itaocara, CNES nº 3470350, localizado no município de Itaocara/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2353414\r\n*Omitissão I.O. no D.O. do dia 12/11/2021.\r\n"
        ],
        "2353415": [
            "2021-11-12 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES Nº10435.993000/1210-03, Nº10435.993000/1210-04 e Nº10435.993000/1210-07, DESTINADAS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO HOSPITAL MUNICÍPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025327/2021;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/11/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nº 10435.993000/1210-03, nº 10435.993000/1210-04 e nº 10435.993000/1210-07, destinadas a Aquisição de Equipamento de Material Permanente para Atenção Especializada no Hospital Municipal de São João de Meriti ABDON Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no município de São João de Meriti/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2353415\r\n"
        ],
        "2353416": [
            "2021-11-12 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES Nº 11715.094000/1210-32, DESTINADAS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O HOSPITAL MUNICÍPAL DE MIGUEL COUTO, CNES Nº 2270269, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025644/2021;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/11/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nº 11715.094000/1210-32, destinadas a Aquisição de Equipamento de Material Permanente para o Hospital Municipal Miguel Couto, CNES nº 2270269, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2353416\r\n"
        ],
        "2353417": [
            "2021-11-12 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA PROMOVER A REDUÇÃO DA FILA DE ESPERA DO COMPLEXO REGULADOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;\r\n- a importância do fortalecimento das ações e serviços de saúde para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do estado do Rio de Janeiro;\r\n- que no Complexo Regulador da Secretaria Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro há uma considerável fila de espera para consultas, exames, internações e cirurgias.\r\nDELIBERA:\r\n- Instituir o Apoio Financeiro para a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro com a finalidade de aprimorar a Atenção à Saúde aos usuários do SUS, ampliando a oferta de ações e serviços de saúde.\r\no Apoio tem o objetivo de reduzir significativamente a fila de espera do Complexo Regulador da Secretaria Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro para consultas, exames, internações e cirurgias.\r\n- A escolha e a forma de aplicação dos recursos para a redução da fila de espera são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- Os valores financeiros são de R 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais). \r\n- Os valores serão transferidos em parcela única em até 01/03/2022.\r\n- As transferências serão realizadas pelo Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro. \r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Os recursos transferidos serão de custeio.\r\n- É vedada a utilização dos recursos do Apoio Financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana;\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\n- Para fazer jus ao recebimento dos recursos financeiros a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso, devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução /SES. \r\n- O Termo de Compromisso constará da referida resolução.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira. \r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Superintendência de Regulação da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, por meio do acompanhamento da fila de espera do Complexo Regulador.\r\n- A Prestação de Contas da Secretaria Municipal do Rio de Janeiro será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- Os recursos do Apoio Financeiro objeto dessa Deliberação se referem ao exercício de 2022.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2353417\r\n"
        ],
        "2353418": [
            "2021-11-12 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- que o município do Rio de Janeiro concentra o maior número de estabelecimentos de saúde;\r\n- que os estabelecimentos de saúde localizados no município do Rio de Janeiro só fizeram jus, até o presente, ao PAHI referente ao Componente Hospitais Especializado - Pediatria; \r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025711/2021;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/11/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Instituir o Apoio Financeiro para os Estabelecimentos de Saúde do Município do Rio de Janeiro com a finalidade de aprimorar a Atenção à Saúde aos usuários do SUS.\r\n- o Apoio materializa o interesse conjunto de unir esforços para o aprimoramento da execução das ações e serviços e saúde no referido município.\r\n- O Apoio Financeiro abrange os hospitais, ambulatórios e unidades de pronto atendimento pré hospitalar da administração pública municipal.\r\n- A escolha e a forma de aplicação dos recursos dentre os diversos serviços de saúde são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- Os valores financeiros são de R 442.282.981,12 (quatrocentos e quarenta dois milhões, duzentos e oitenta dois mil, novecentos e oitenta um reais e doze centavos).\r\n- Os valores serão transferidos em duas parcelas fixas de R 221.141.490,56 (duzentos e vinte um milhões, cento e quarenta e um mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta seis centavos).\r\n- A primeira parcela será transferida em até 30/11/2021 e a segunda parcela em até 30/12/2021.\r\n- As transferências serão realizadas pelo Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro. \r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Os recursos transferidos serão de custeio.\r\n- É vedada a utilização dos recursos do Apoio Financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana;\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\n- Para fazer jus ao recebimento dos recursos financeiros a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso, devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução /SES. \r\n- O Termo de Compromisso constará da referida resolução.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira. \r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- A Prestação de Contas da Secretaria Municipal do Rio de Janeiro será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- A transferência dos recursos do Apoio Financeiro, objeto dessa Deliberação, se referem ao exercício de 2021.\r\n- Os recursos transferidos terão como vigência de execução os exercícios de 2021 e 2022.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2353418\r\n"
        ],
        "2353698": [
            "2021-11-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL -, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 09/11/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/011940/2021 e n° EXT- PD/008.012280/2021, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa A. M. B. NUNES EXTRAÇÃO DE MINERAIS para extração de areia em cava molhada e areia e argila em cava seca, localizada na Estrada de Jacundá s/n, Jacundá, município de Rio Bonito,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n- que as atividades de extração de argila e produção de produtos cerâmicos desempenham um relevante papel na economia e no desenvolvimento da região norte fluminense, sendo responsáveis pelo emprego de um considerável contingente de trabalhadores, influindo de forma direta e gerando expressivo incremento econômico na cadeia produtiva de outros setores, tais como, construção civil, comércio, prestação de serviços,\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental Integrada - LAI nº SUPLAJ 104/2021, da SUPLAJ/INEA,\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa A. M. B. NUNES EXTRAÇÃO DE MINERAIS para extração de areia em cava molhada e areia e argila em cava seca, localizada na Estrada de Jacundá s/n, Jacundá, município de Rio Bonito, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2021\r\nAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2353698\r\n"
        ],
        "2353699": [
            "2021-11-16 00:00:00",
            " DE 2021\r\nDESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 09/11/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/009560/2021 e n° EXT- PD/008.115750/2021, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CERÂMICA ARGIBEM LTDA. para extração de areia em cava molhada e areia e argila em cava seca, localizada Estrada Itajoana km 10, Fazenda Santarém, Bemposta, Município de Três Rios,\r\n\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n- que as atividades de extração de argila e produção de produtos cerâmicos desempenham um relevante papel na economia e no desenvolvimento da região norte fluminense, sendo responsáveis pelo emprego de um considerável contingente de trabalhadores, influindo de forma direta e gerando expressivo incremento econômico na cadeia produtiva de outros setores, tais como, construção civil, comércio, prestação de serviços,\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação SUPPIB/INEA nº 13/2021,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer, com base no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD nº 012/2015, a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa CERÂMICA ARGIBEM LTDA. para a atividade de extração de argila, localizada na Estrada Itajoana km 10, Fazenda Santarém, Bemposta, Município de Três Rios, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2353699\r\n"
        ],
        "2353700": [
            "2021-11-16 00:00:00",
            "\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA - LP.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 09/11/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-07/002.6498/2015, referentes ao requerimento de Licença Prévia - LP da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ para implantação da Rodovia RJ-109, que ligará a BR-101 à BR-493, localizada nos Municípios do Rio de Janeiro, Nova Iguaçu e Seropédica,\r\n- a solicitação de arquivamento feita através do oficio DER- RJ/PRES.188/2021, de 18/10/2021,\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ para implantação da Rodovia RJ-109, que ligará a BR-101 à BR-493, localizada nos Municípios do Rio de Janeiro, Nova Iguaçu e Seropédica.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2353700\r\n"
        ],
        "2353930": [
            "2021-11-17 00:00:00",
            " \r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nDE 2021\r\n.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SGAIS/SACA nº 143/2021;\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/016861/2021,\r\n- A 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/07/2021\r\nDELIBERAM:\r\nPactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 9ª parcela de 2021, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC Nº 233371772108. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO \r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO AGOSTO/2021\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n691.968,20\r\n534.763,44\r\nAPERIBE\r\n32.225,99\r\n20.934,46\r\nARARUAMA\r\n415.265,09\r\n382.403,51\r\n\r\nAREAL\r\n38.567,21\r\n26.602,52\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34\r\n59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n85.020,61\r\nBARRA DO PIRAI\r\n395.234,94\r\n658.487,45\r\nBARRA MANSA\r\n1.019.146,59\r\n1.426.983,82\r\nBELFORD ROXO\r\n1.883.443,24\r\n1.439.281,61\r\nBOM JARDIM\r\n92.110,53\r\n54.504,22\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.260,54\r\n217.757,83\r\nCABO FRIO\r\n1.495.208,46\r\n1.417.869,83\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.449,39\r\n123.188,91\r\nCAMBUCI\r\n44.611,90\r\n69.616,62\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.862.937,57\r\n4.121.392,58\r\nCANTAGALO\r\n61.389,49\r\n74.949,32\r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29\r\n2.270,44\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02\r\n-\r\nCARMO\r\n59.103,43\r\n64.585,94\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16\r\n71.468,44\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n29.909,97\r\n-\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75\r\n8.014,83\r\nCORDEIRO\r\n93.965,56\r\n67.654,98\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.200.645,67\r\n2.757.244,36\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n33.161,01\r\n16.023,33\r\nGUAPIMIRIM\r\n115.225,38\r\n74.433,92\r\nIGUABA GRANDE\r\n78.567,29\r\n9.649,37\r\nITABORAI\r\n832.467,62\r\n585.962,22\r\nITAGUAI\r\n355.132,58\r\n201.487,79\r\nITALVA\r\n45.998,52\r\n185,81\r\nITAOCARA\r\n113.282,65\r\n43.684,53\r\nITAPERUNA\r\n997.996,46\r\n2.856.614,31\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n89.053,75\r\nJAPERI\r\n333.581,32\r\n260.158,79\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31\r\nMACAE\r\n800.109,91\r\n1.017.115,60\r\nMACUCO\r\n16.142,36\r\n-\r\nMAGE\r\n763.827,31\r\n443.019,96\r\nMANGARATIBA\r\n110.758,05\r\n113.372,60\r\nMARICA\r\n400.701,99\r\n194.167,23\r\nMENDES\r\n58.062,86\r\n27.458,46\r\nMESQUITA\r\n691.030,10\r\n57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.186,66\r\n153.552,11\r\nMIRACEMA\r\n92.577,03\r\n85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\n258.812,78\r\n36.466,50\r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55\r\n125.325,94\r\nNITEROI\r\n4.109.164,20\r\n2.077.479,41\r\nNOVA FRIBURGO\r\n762.714,06\r\n1.627.426,29\r\nNOVA IGUACU\r\n4.195.729,99\r\n2.156.622,36\r\nPARACAMBI\r\n151.384,44\r\n184.122,48\r\nPARAIBA DO SUL\r\n140.467,63\r\n125.810,52\r\nPARATI\r\n113.318,03\r\n92.014,82\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67\r\n12.109,01\r\nPETROPOLIS\r\n2.119.219,30\r\n3.434.338,00\r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73\r\n33.066,60\r\nPIRAI\r\n179.444,00\r\n96.370,00\r\nPORCIUNCULA\r\n58.237,96\r\n30.533,47\r\nPORTO REAL\r\n53.872,76\r\n129.002,57\r\nQUATIS\r\n40.824,65\r\n42.496,14\r\nQUEIMADOS\r\n548.605,30\r\n370.922,06\r\nQUISSAMA\r\n67.632,97\r\n147.372,84\r\nRESENDE\r\n514.489,58\r\n633.628,90\r\nRIO BONITO\r\n684.476,44\r\n374.108,64\r\nRIO CLARO\r\n61.579,17\r\n39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82\r\n18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.054,31\r\n246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.113.721,30\r\n25.601.836,29\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73\r\n148.359,65\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n122.711,48\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44\r\n98.509,84\r\nSAO GONCALO\r\n4.296.059,26\r\n4.081.497,47\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71\r\n38.851,58\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.761.108,74\r\n872.263,80\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n7.661,04\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.855,58\r\n27.709,22\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n342.875,74\r\n193.669,15\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12\r\n37.575,92\r\nSAPUCAIA\r\n52.018,03\r\n25.353,25\r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79\r\n168.103,24\r\nSEROPEDICA\r\n258.378,13\r\n66.276,31\r\nSILVA JARDIM\r\n84.404,05\r\n42.343,47\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60\r\nTANGUA\r\n84.993,08\r\n87.411,94\r\nTERESOPOLIS\r\n1.161.727,56\r\n1.067.367,41\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\nTRES RIOS\r\n346.882,44\r\n549.277,11\r\nVALENCA\r\n325.876,17\r\n408.358,36\r\nVARRESAI\r\n23.202,39\r\n20.391,23\r\nVASSOURAS\r\n619.884,83\r\n1.355.337,86\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.660.704,19\r\n1.954.396,55\r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\n** Reserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18\r\n3.581.213,40\r\n5.173.525,21\r\nAPERIBE\r\n-\r\n29.962,40\r\n83.122,85\r\nARARUAMA\r\n7.199,32\r\n592.769,19\r\n1.397.637,10\r\nAREAL\r\n13.125,00\r\n16.379,79\r\n94.674,52\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n-\r\n42.162,41\r\n198.730,01\r\nARRAIAL DO CABO\r\n-\r\n47.046,51\r\n210.582,94\r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16\r\n616.292,81\r\n1.902.409,36\r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23\r\n2.840.438,29\r\n5.605.765,94\r\nBELFORD ROXO\r\n-\r\n620.137,37\r\n3.549.661,96\r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28\r\n40.841,23\r\n213.963,26\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75\r\n465.863,41\r\n914.551,52\r\nCABO FRIO\r\n109.546,96\r\n1.244.186,79\r\n4.266.812,03\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00\r\n154.063,85\r\n480.827,14\r\nCAMBUCI\r\n57.655,20\r\n44.240,79\r\n216.124,51\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38\r\n2.953.449,71\r\n11.465.788,25\r\nCANTAGALO\r\n44.110,56\r\n65.995,30\r\n246.444,66\r\nCARAPEBUS\r\n-\r\n37.967,28\r\n75.915,01\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n-\r\n28.099,02\r\n67.517,04\r\nCARMO\r\n50.373,06\r\n228.020,68\r\n402.083,11\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n-\r\n166.291,00\r\n347.351,61\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00\r\n62.260,09\r\n105.295,06\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n-\r\n154.905,02\r\n225.765,59\r\nCORDEIRO\r\n8.614,27\r\n40.593,15\r\n210.827,97\r\nDUAS BARRAS\r\n-\r\n7.411,43\r\n61.479,46\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n-\r\n5.740.355,05\r\n12.671.371,96\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00\r\n211.500,42\r\n273.809,76\r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00\r\n53.501,74\r\n256.286,04\r\nIGUABA GRANDE\r\n-\r\n239.008,18\r\n327.224,84\r\nITABORAI\r\n51.625,00\r\n695.140,75\r\n2.165.195,59\r\nITAGUAI\r\n70.140,00\r\n526.956,73\r\n1.153.717,11\r\nITALVA\r\n-\r\n107.587,07\r\n153.771,40\r\nITAOCARA\r\n-\r\n109.825,90\r\n266.793,08\r\nITAPERUNA\r\n767.473,01\r\n10.927.490,10\r\n15.545.557,22\r\nITATIAIA\r\n21.919,00\r\n110.841,60\r\n336.252,42\r\nJAPERI\r\n51.625,00\r\n110.576,39\r\n755.941,51\r\nLAJE DO MURIAE\r\n-\r\n17.668,43\r\n46.180,07\r\nMACAE\r\n106.121,48\r\n788.858,45\r\n2.712.205,45\r\nMACUCO\r\n-\r\n43.980,09\r\n60.122,45\r\nMAGE\r\n64.750,00\r\n431.296,67\r\n1.702.893,95\r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00\r\n58.738,78\r\n347.619,44\r\nMARICA\r\n58.625,00\r\n767.909,44\r\n1.421.403,66\r\nMENDES\r\n-\r\n88.067,17\r\n172.917,92\r\nMESQUITA\r\n64.750,00\r\n235.209,92\r\n1.048.980,85\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44\r\n76.166,44\r\n507.335,65\r\nMIRACEMA\r\n52.084,16\r\n52.683,15\r\n282.751,31\r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82\r\n324.314,37\r\n670.156,47\r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00\r\n795.821,18\r\n1.561.399,67\r\nNITEROI\r\n1.021.217,66\r\n4.810.869,22\r\n11.936.185,99\r\nNOVA FRIBURGO\r\n-\r\n1.096.143,57\r\n3.486.283,92\r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97\r\n13.428.374,49\r\n20.043.140,81\r\nPARACAMBI\r\n13.125,00\r\n1.230.117,11\r\n1.578.565,18\r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46\r\n168.377,27\r\n493.527,87\r\nPARATI\r\n88.838,00\r\n82.573,48\r\n376.744,34\r\nPATY DO ALFERES\r\n-\r\n113.874,12\r\n186.807,80\r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78\r\n3.968.314,32\r\n9.956.729,20\r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00\r\n68.126,83\r\n240.397,16\r\nPIRAI\r\n157.981,64\r\n160.005,06\r\n593.800,71\r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84\r\n43.983,09\r\n144.857,36\r\nPORTO REAL\r\n13.125,00\r\n112.091,90\r\n308.092,24\r\nQUATIS\r\n28.588,63\r\n84.444,51\r\n196.353,93\r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00\r\n1.199.454,28\r\n2.145.231,65\r\nQUISSAMA\r\n-\r\n98.417,16\r\n313.422,97\r\nRESENDE\r\n243.841,19\r\n1.322.314,15\r\n2.714.273,81\r\nRIO BONITO\r\n226.336,51\r\n1.390.525,72\r\n2.672.287,32\r\nRIO CLARO\r\n51.625,00\r\n102.472,54\r\n254.952,20\r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00\r\n17.949,61\r\n76.760,67\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n-\r\n72.891,16\r\n637.878,96\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96\r\n50.715.192,28\r\n100.544.556,62\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n-\r\n37.707,40\r\n92.630,22\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n-\r\n54.835,99\r\n351.233,37\r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56\r\n145.244,69\r\n508.947,41\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n-\r\n29.420,92\r\n275.002,19\r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88\r\n2.370.234,38\r\n10.911.231,99\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n-\r\n53.543,56\r\n195.500,85\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00\r\n1.350.043,00\r\n4.087.540,54\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n-\r\n13.502,24\r\n43.014,46\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00\r\n78.674,63\r\n186.364,42\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25\r\n143.657,63\r\n709.813,77\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07\r\n83.835,80\r\n182.852,91\r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00\r\n28.305,66\r\n118.801,93\r\nSAQUAREMA\r\n-\r\n76.608,21\r\n474.705,24\r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00\r\n276.624,02\r\n627.528,46\r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00\r\n275.703,92\r\n428.701,44\r\nSUMIDOURO\r\n-\r\n42.251,16\r\n124.180,00\r\nTANGUA\r\n13.125,00\r\n56.266,22\r\n241.796,23\r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46\r\n1.328.100,56\r\n4.250.162,00\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n-\r\n83.800,20\r\n97.371,81\r\nTRES RIOS\r\n359.743,59\r\n1.177.744,02\r\n2.433.647,16\r\nVALENCA\r\n190.581,95\r\n1.705.276,49\r\n2.604.656,00\r\nVARRESAI\r\n-\r\n1.105,19\r\n44.698,81\r\nVASSOURAS\r\n228.494,79\r\n1.361.679,33\r\n3.562.420,14\r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00\r\n2.335.332,91\r\n6.145.533,32\r\nId: 2353930\r\n"
        ],
        "2353999": [
            "2021-11-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE NOVEMBRO DE 2021\r\nFIXA OS VALORES DOS EMOLUMENTOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, IMPRETERIVELMENTE ATÉ 31/12/2021 PARA OS ATOS DE TRANSFORMAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS TIPOS JURÍDICOS EIRELI EM SOCIEDADE LIMITADA.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2391, realizada em 11 de novembro de 2021, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso XXXIX, do art. 46, do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa nº 81, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 10 de junho de 2020, e\r\n\r\n- a Lei nº 14.195/2021, que dentre outros assuntos, revogou tacitamente o tipo jurídico EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada em Sociedade Limitada;\r\n- a importância para os usuários adequarem suas antigas EIRELIs à nova legislação, pois podem vir a precisar apresentar seus atos societários em diversos órgãos e/ou estabelecimentos públicos ou privados;\r\n- a importância de a JUCERJA manter seus cadastros devidamente atualizados;\r\n- a transformação das EIRELIs ainda que sejam de modo automático, dependerá que haja ação conjunta entre a Receita Federal do Brasil e o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração;\r\n- a necessidade de adequação do instrumento dessas empresas, devendo estar alinhado ao novo tipo jurídico;\r\n- o que consta do Processo nº SEI-220011/001738/2021;\r\nDELIBERA:\r\n- Fixar valores de caráter transitório, respectivamente, até 31/12/2021, e divulgar a Tabela de Emolumentos para os serviços em relação aos atos de transformação e alteração dos tipos jurídicos EIRELI em sociedade limitada prestados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos I da presente Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2021\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n- DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 134/2021\r\nORDEM\r\nATOS\r\nPREÇO\r\nR \r\nSERVIÇOS PRESTADOS\r\nNORMAL\r\nME e\r\nEPP\r\n1\r\nINDIVIDUAL\r\nLIMITADA - EIRELI\r\nDE\r\nRESPONSABILIDADE\r\nAlteração do Ato Constitutivo e Transformação em Sociedade Limitada\r\nObs.: código específico (Transformação - Lei 14.195/2021)\r\n50\r\n50\r\nId: 2353999\r\n"
        ],
        "2354397": [
            "2021-11-19 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/11/2021\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.514 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA - LP.\r\nOnde se lê:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-07/002.6498/2015...\r\nLeia-se:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07/002.6498/2015... \r\nId: 2354397\r\n"
        ],
        "2354637": [
            "2021-11-22 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AOS HOMICÍDIOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO RIO DE JANEIRO (RJ).\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, conferida pela Lei nº 1.697, de 22/08/90, Processo nº SEI-310003/003065/2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Constituição Federal de 1988: Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...); e Artigo 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n- a Lei nº 8.069/90 - o Estatuto da Criança e do Adolescente: Artigo 7º - A criança e o adolescente têm direito à proteção da vida e da saúde, mediante a efetivação de políticas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. \r\n- a Resolução CONANDA nº 213, de 20/11/2018, que dispõe sobre estratégias para o Enfrentamento da Violência Letal contra crianças e adolescentes:\r\nA construção de ações de enfrentamento da violência letal deve articular e integrar serviços, equipamentos, políticas, programas e projetos congêneres da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. \r\nAs ações serão direcionadas em especial aos adolescentes do sexo masculino, negros, em sua maioria com baixa escolaridade, que vivem nas periferias dos centros urbanos e estão em situação de maior vulnerabilidade.\r\n- a Lei Estadual nº 9.180, de 12 de janeiro de 2021 (Lei Agatha), que dispõe sobre a garantia de prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios de crimes contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- que o Brasil é o país que apresenta o maior índice de morte de adolescentes e jovens no mundo, em sua maioria negros e pobres, números mais altos do que o de países em guerra.\r\n- que o Brasil teve ao menos 4.971 crianças e adolescentes mortos de forma violenta em 2019, e que estes representaram 10,3% dos homicídios no país, e que 91% eram do sexo masculino e 75% eram negros.\r\n- que o racismo estrutural perpassa os casos de violência no Brasil e aponta, por exemplo, que, para cada pessoa não negra assassinada em 2018, 2,7 negros foram mortos, sendo que estes últimos representam 75,7% das vítimas.\r\n- que entre 2014 e 2020, 2.918 crianças e adolescentes foram vítimas de homicídio doloso e morte por intervenção de agente do estado no RJ, com média de 417 ao ano (importante destacar que a maioria dos homicídios ocorrem, na adolescência) e, destes, 2.213 (76%) foram homicídio doloso, e 705 (24%) foram mortes por intervenção de agente do estado.\r\n- que nos cinco primeiros meses de 2020, o RJ teve o maior número de mortes por policiais dos últimos 22 anos, sendo 741 mortes por intervenção de agente de estado, representando cerca de 05 mortes por dia;\r\n:\r\n- Aprovar a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes no Rio de Janeiro (RJ).\r\nDissolver a comissão Temporária para a elaboração da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes no Rio de Janeiro.\r\n- Formação do Comitê Intersetorial de acompanhamento e monitoramento da implementação da política.\r\n- Está Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\nPresidente \r\nId: 2354637\r\n"
        ],
        "2354644": [
            "2021-11-19 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA AO CORONAVÍRUS/COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS ANEXOS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS), por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia; \r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º \r\n- As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar nº 101/2020”;\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- o cenário da pandemia como prioridade na agenda da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), para a definição de medidas estratégicas, no campo sanitário, de enfrentamento ao Coronavírus e à Covid-19;\r\n- os leitos operacionais disponibilizados no Sistema Estadual de Regulação (SER) em 04 de novembro de 2021, sendo estes calculados de acordo com a premissa que o leito operacional consiste na diferença entre a Quantidade de Leitos Informados ao SER e Quantidade de Leitos Bloqueados Informados ao SER;\r\n- os leitos presentes no SER listados como: Coronavírus - Enfermaria Adulto, Coronavírus - Pediatria, Coronavírus - UTI Pediátrica, Coronavírus - UTI Adulto para cálculo de leitos operacionais;\r\n- os leitos de suporte ventilatório estão contabilizados de acordo com a capacidade operacional dos leitos listados no SER como Coronavírus - Enfermaria Adulto ou Coronavírus - Pediatria ou Coronavírus - UTI Pediátrica ou Coronavírus - UTI Adulto e cofinanciados como pactuados como Suporte Ventilatório Pulmonar no plano de contingência a covid-19;\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n- a Portaria GM/MS nº 471, de 17 de março de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n- a Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19.\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.412, de 28 de junho de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.368, de 15 de abril de 2021 que ratifica o fluxo de solicitação e tramitação para inclusão de leitos no plano de contingência de enfrentamento à covid-19, assim como para solicitação de valores do cofinanciamento estadual e da autorização/habilitação do ministério da saúde, para leitos de uti adulto e pediátrico e suporte ventilatório pulmonar.\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/024900/2021;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/11/2021.\r\n- Pactuar a atualização da Planilha do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, em função de mudanças no cenário epidemiológico do estado, disponível para acesso público através dos links:\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2521-plano-covid-cib-04-11-2021-anexo-i/file.html\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2522-plano-covid-cib-04-11-2021-anexo-ii/file.html \r\n- Ficam previstas atualizações da Planilha, via “Ad referendum”, em caso de necessidade, dentro dos critérios previstos na Deliberação CIB-RJ 6.368 de 15 de abril de 2021.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2354644\r\n"
        ],
        "2354645": [
            "2021-11-19 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O FINANCIAMENTO ESTADUAL EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS- COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI E SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, COMPETÊNCIA OUTUBRO DE 2021.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n- a Portaria GM/MS nº 471, de 17 de março de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n- a Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19.\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.412, de 28 de junho de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.539 de 07 de outubro de 2021 que pactua a atualização do plano de resposta de emergência ao Coronavírus/covid-19 no estado do rio de janeiro e seus anexos;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024901/2021;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/11/2021;\r\n- Fica pactuado o financiamento estadual leitos COVID-19, em complementação aos recursos federais de custeio.\r\n- O financiamento objeto da presente pactuação é direcionado aos municípios para custeio de leitos para tratamento de COVID-19, suporte ventilatório pulmonar e UTI adulto/pediátrico, competência outubro de 2021, conforme disponível para acesso público através do link:\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2523-financiamento-covid-outubro/file.html \r\n- Esta Deliberação prevê a avaliação de unidades já financiadas em Resoluções SES anteriores com recursos federais e/ou estaduais e que não comprovaram a oferta de leitos, as quais serão sujeitas a devolução dos recursos.\r\n- Para o cálculo do valor a ser financiado foram considerados os leitos operacionais de UTI adultos COVID, UTI Pediátrica e Suporte Ventilatório Pulmonar previstos no Plano de Enfrentamento Covid- 19 pactuado na CIB de outubro de 2021, cujas vagas estão reguladas pela Central de Regulação Estadual (excluídos leitos bloqueados e leitos extras) e ainda não autorizados pelo Ministério da Saúde.\r\n- Os valores previstos por leito são o resultado dos valores da diária da tabela SIGTAP-SUS para 30 dias.\r\n- Caso os leitos financiados pela presente Deliberação, conforme anexo, sejam autorizados nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021, Portaria GM/MS Nº 471/2021, Portaria GM/MS nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412 para competência outubro de 2021, ou os leitos não forem disponibilizados ao complexo regulador estadual, estarem bloqueados ou sem acesso, o recurso deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2354645\r\n"
        ],
        "2354646": [
            "2021-11-19 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PROGRAMA DE APOIO À ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025788/2021;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/11/2021;\r\n- Instituir o Programa de Apoio à Atenção Especializada Ambulatorial do Sistema Único de Saúde no estado do Rio de Janeiro. \r\n- O Programa tem o objetivo de fortalecer a Atenção Especializada Ambulatorial, visando ampliá-la e qualificá-la para o aprimoramento da oferta dessa modalidade de atenção aos usuários do SUS.\r\n- O Programa tem a finalidade de apoiar tecnicamente, por meio das áreas finalísticas da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ e/ou financeiramente, com a transferência de recursos de custeio e/ou de investimento às secretarias municipais de saúde.\r\n- O objeto desse programa são os Estabelecimentos de Saúde Ambulatoriais com consultas médicas especializadas e dos demais profissionais da saúde e/ou exames complementares para diagnóstico e/ou procedimentos terapêuticos.\r\n\r\n- Os Estabelecimentos de Saúde Ambulatoriais a que se refere esta deliberação são Unidades da Administração Pública Municipal ou Unidades Privadas sem fins lucrativos contratualizadas pelas Secretarias Municipais de Saúde.\r\n- A execução do Programa será realizada por meio de Componentes que serão pactuados nas reuniões da Comissão Intergestores Bipartite do estado do Rio de Janeiro - CIB/RJ.\r\n- Para definição dos Componentes serão consideradas as necessidades de saúde dos municípios, identificadas pelas áreas técnicas da SES/RJ e pelas demandas das secretarias municipais de saúde - SMS.\r\n- As necessidades de saúde e as demandas serão balizadas por meio de análises técnicas específicas da SES/RJ.\r\n- Em cada componente estarão definidos o objeto, objetivo e o tipo de apoio oferecido pela SES/RJ às SMS.\r\n- No caso de apoio financeiro será descrito de qual natureza de despesa, se custeio e/ou investimento, os valores dos recursos e a forma de prestação de contas, sempre de acordo com a legislação vigente.\r\n- Os componentes do programa serão instituídos anualmente, podendo a cada ano ocorrer mudanças nos mesmos, para que estejam de acordo com o cenário orçamentário da SES/RJ e a situação de saúde nos municípios do ano em que forem instituídos.\r\n- O Programa passa a vigorar a partir da pactuação na reunião da Comissão Intergestores Bipartite do estado do Rio de Janeiro - CIB/RJ e terá validade até que seja pactuada pela CIB/RJ a revogação do mesmo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2354646\r\n"
        ],
        "2354647": [
            "2021-11-19 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR OS CENTROS AMBULATORIAIS DE ESPECIALIDADE E/OU DIAGNÓSTICO DO PROGRAMA DE APOIO À ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025786/2021;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/11/2021;\r\n- Instituir o Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico nos municípios do estado do Rio de Janeiro para os anos de 2021 - 2022.\r\n- O Componente integra o Programa de Apoio à Atenção Especializada Ambulatorial do Sistema Único de Saúde no estado do Rio de Janeiro. \r\n- O Componente contribui para obtenção de ambientes sanitariamente adequados, por meio de obras de estrutura física e instalações e/ou provimento de equipamentos e/ou mobiliários nos estabelecimentos de saúde integrantes do SUS no estado.\r\n- A solicitação para participar do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as os Centros Ambulatoriais de Diagnóstico e Especialidades nos municípios do estado do Rio de Janeiro será realizada por meio de ofício por parte do município, encaminhado ao Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n- Para os municípios fazerem jus aos recursos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Diagnósticos e Especialidades nos municípios do estado do Rio de Janeiro, seus estabelecimentos de saúde, deverão pertencer a esfera administrativa pública municipal.\r\n- Os recursos a serem transferidos aos municípios serão de investimento e o valor, dos projetos analisados e compatíveis com o contido nesta deliberação e condições técnicas pertinentes, terá um teto de R 5.000.000,00 (cinco milhões) por projeto.\r\n- Os ofícios de solicitação para participar do Componente deverão ser encaminhados ao Gabinete do Secretário da SES/RJ, acompanhado do Projeto Assistencial do estabelecimento, Memorial Descritivo e Plano de Trabalho. Em caso de construção ou reforma também deverá ser anexado o Projeto Básico Arquitetônico.\r\n- Os instrutivos do Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Projeto Básico Arquitetônico e Plano de Trabalho estarão disponíveis no site da SES: https://www.saude.rj.gov.br\r\n- A SES/RJ fará a verificação se os documentos entregues estão de acordo com as exigências do Componente.\r\n- Equipe técnica da SES/RJ fará a análise dos conteúdos dos projetos.\r\n- O prazo para análise e emissão de parecer da SES/RJ é de 120 (cento e vinte) dias, a partir da entrega pela secretaria municipal de saúde do ofício no Gabinete da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n- O prazo de envio dos ofícios para a SES/RJ será de até 90 (noventa) dias após a publicação desta deliberação.\r\n- Concomitantemente deverá ser enviado ofício para s Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Regional - SE/CIR, da respectiva região de saúde, solicitando inclusão na pauta da primeira CIR subsequente, acompanhado da cópia do Projeto Assistencial do estabelecimento.\r\n- Quando a unidade for realizar atendimentos no âmbito municipal, deverá ser solicitado informe na CIR.\r\n- Quando a unidade for realizar atendimentos no âmbito regional deverá ser solicitada pactuação na CIR.\r\n- As solicitações para participar do Componente poderão ser feitas por todos os municípios e serão submetidas a avalição técnica da SES-RJ, considerando os critérios abaixo:\r\n) Documentos descritos no Art. 6º;\r\n) Dados demográficos do município;\r\n)Relevância da unidade para o município e/ou região.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela SES/RJ, mediante nova publicação, ressalvando-se o objeto da deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será publicada Resolução Específica para cada estabelecimento contemplado no referido Componente.\r\n- Será firmado Termo de Compromisso de Executar as Ações de acordo com a finalidade do Componente, detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n- O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n- É vedada a utilização dos recursos para pagamento das despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- A transferência dos recursos financeiros, objeto desta deliberação, se referem ao orçamento do exercício de 2022.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2354647\r\n"
        ],
        "2354648": [
            "2021-11-19 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO E ARAÚJO LABORATÓRIO DE CITOPATOLOGIA, CNES Nº 7165609, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO SÃO GONÇALO, COMO LABORATÓRIO DE EXAMES CITOPATOLÓGICOS DO COLO DE ÚTERO - TIPO I.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº Proc. PMSG/1270/2020;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/11/2021;\r\n- o Processo nº SEI-081000/026006/2021;\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação da Santos e Araújo Laboratório de Citopatologia, CNES Nº 7165609, localizado no município de São Gonçalo, como Laboratório de Exames Citopatológicos do Colo de Útero - Tipo I.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2354648\r\n"
        ],
        "2354649": [
            "2021-11-19 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO-INSTITUCIONAL PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL DE TIPO III, NO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, implantação e custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;\r\n- a Deliberação CIR CS nº 48, de 29 de setembro de 2021;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/001617/2021;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/11/2021;\r\n- Pactuar projeto técnico-institucional para a implantação de 01 (uma) Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental de tipo III na Policlínica Municipal Manoel José Soares, CNES 2285967, localizada no município de Areal.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2354649\r\n"
        ],
        "2354650": [
            "2021-11-19 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL, TIPO II, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, implantação e custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;\r\n- a Deliberação CIR/NO nº 021, de 30 de setembro de 2021;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/001555/2021;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/11/2021;\r\n- Pactuar projeto técnico para a implantação da Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental do tipo II, no município de São José de Ubá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2354650\r\n"
        ],
        "2354651": [
            "2021-11-19 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A RETIFICAÇÃO DAS UNIDADES DE IMPLANTAÇÃO DAS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, implantação e custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;\r\n- a Deliberação CIR/Metro II nº 18, de 29 de junho de 2021;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/000914/2021;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/11/2021;\r\n- Pactuar a retificação das unidades de implantação das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental do município de Maricá, conforme a tabela abaixo:\r\nTipo de Equipe\r\nQuantidade\r\nUnidades Pactuadas na CIB- RJ de junho de 2021\r\nNovas Unidades a serem pactuadas na CIB\r\nEquipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental do tipo II\r\n02\r\nPSF Cordeirinho e PSF Chácaras de Inoã\r\nCDT Enfermeira Maria Ivonilda Rodrigues Coelho - CNES 3132358\r\nEquipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental do tipo III\r\n02\r\nPosto de Saúde Central e PSF Jardim Atlântico\r\nAmbulatório Péricles Siqueira Ferreira - CNES 2266741\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2354651\r\n"
        ],
        "2354652": [
            "2021-11-19 00:00:00",
            "\r\nPACTUA ALTERAÇÃO DO PROJETO ASSISTENCIAL DE IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL GERAL MUNICIPAL DR. LUIZ PALMIER, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588, de 21/12/2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3 e nº 6 de 28/09/2017;\r\n- a Deliberação CIR-Metro II nº 025/2021, de 28 de setembro de 2021;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/001527/2021;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/11/2021;\r\n- Pactuar a alteração (de 11 leitos para 19 leitos) do Projeto para a Implantação de Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial) do Hospital Geral Municipal Dr. Luiz Palmier (proposta SAIPS nº 144065), no município de São Gonçalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2354652\r\n"
        ],
        "2354653": [
            "2021-11-19 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO A SER INCORPORADO AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA)e Sistema de Informação Hospitalar (SIH);\r\n- a programação pactuada e integrada (PPI) que compõe o teto financeiro de média e alta complexidade;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/001131/2020;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/11/2021;\r\n- Pactuar a solicitar ao Ministério da Saúde o aumento de teto MAC do Município de Mangaratiba, considerando a produção informada no SIA e no SIH.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2354653\r\n"
        ],
        "2354654": [
            "2021-11-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.592 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nPACTUA A ALOCAÇÃO DOS RECURSOS DA ESTRATÉGIA DE ACESSO AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS NO SUS PARA OS GESTORES MUNICIPAIS.\r\nno uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.641, de 21 de dezembro de 2020 que redefine, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a prestação de procedimentos Cirúrgicos Eletivos, e estabelece recursos financeiros para execução destes procedimentos;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/000702/2021;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/11/2021;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a alocação dos recursos financeiros destinados à execução de procedimentos de cirurgia eletiva no Estado do Rio de Janeiro, descritos no Anexo Único desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nMunicípios\r\nValores\r\n330010 Angra dos Reis\r\n325.240,86\r\n330015 Aperibé\r\n15.841,53\r\n330020 Araruama\r\n211.310,40\r\n330022 Areal\r\n-\r\n330023 Armação dos Búzios\r\n54.056,52\r\n330025 Arraial do Cabo\r\n48.437,00\r\n330030 Barra do Piraí\r\n160.196,90\r\n330040 Barra Mansa\r\n294.321,55\r\n330045 Belford Roxo\r\n815.405,98\r\n330050 Bom Jardim\r\n43.803,82\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n283.139,35\r\n330070 Cabo Frio\r\n361.533,90\r\n330080 Cachoeiras de Macacu\r\n94.063,45\r\n330090 Cambuci\r\n24.745,98\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n810.046,61\r\n330110 Cantagalo\r\n32.194,51\r\n330093 Carapebus\r\n-\r\n330115 Cardoso Moreira\r\n-\r\n330120 Carmo\r\n30.156,42\r\n330130 Casimiro de Abreu\r\n70.517,66\r\n330095 Comendador Levy Gasparian\r\n-\r\n330140 Conceição de Macabu\r\n-\r\n330150 Cordeiro\r\n34.993,90\r\n330160 Duas Barras\r\n-\r\n330170 Duque de Caxias\r\n1.470.601,05\r\n330180 Engenheiro Paulo de Frontin\r\n-\r\n330185 Guapimirim\r\n96.585,13\r\n330187 Iguaba Grande\r\n-\r\n330190 Itaboraí\r\n383.984,83\r\n330200 Itaguaí\r\n212.298,32\r\n330205 Italva\r\n-\r\n330210 Itaocara\r\n33.998,06\r\n330220 Itaperuna\r\n125.092,96\r\n330225 Itatiaia\r\n50.760,78\r\n330227 Japeri\r\n-\r\n330230 Laje do Muriaé\r\n-\r\n330240 Macaé\r\n409.648,51\r\n330245 Macuco\r\n-\r\n330250 Magé\r\n391.133,32\r\n330260 Mangaratiba\r\n70.970,93\r\n330270 Maricá\r\n257.286,37\r\n330280 Mendes\r\n-\r\n330285 Mesquita\r\n-\r\n330290 Miguel Pereira\r\n40.758,65\r\n330300 Miracema\r\n12.538,40\r\n330310 Natividade\r\n2.172,65\r\n330320 Nilópolis\r\n259.326,06\r\n330330 Niterói\r\n819.680,06\r\n330340 Nova Friburgo\r\n304.247,08\r\n330350 Nova Iguaçu\r\n1.310.520,29\r\n330360 Paracambi\r\n-\r\n330370 Paraíba do Sul\r\n70.678,86\r\n330380 Paraty\r\n68.891,34\r\n330385 Paty do Alferes\r\n-\r\n330390 Petrópolis\r\n488.680,84\r\n330395 Pinheiral\r\n40.148,98\r\n330400 Piraí\r\n46.726,09\r\n330410 Porciúncula\r\n-\r\n330411 Porto Real\r\n31.414,07\r\n330412 Quatis\r\n22.825,99\r\n330414 Queimados\r\n239.909,12\r\n330415 Quissamã\r\n39.421,20\r\n330420 Resende\r\n209.620,24\r\n330430 Rio Bonito\r\n96.080,80\r\n330440 Rio Claro\r\n29.572,28\r\n330450 Rio das Flores\r\n-\r\n330452 Rio das Ostras\r\n240.475,70\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n10.723.369,19\r\n330460 Santa Maria Madalena\r\n16.604,78\r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n67.796,48\r\n330480 São Fidélis\r\n61.715,72\r\n330475 São Francisco de Itabapoana\r\n-\r\n330490 São Gonçalo\r\n1.731.403,04\r\n330500 São João da Barra\r\n57.618,79\r\n330510 São João de Meriti\r\n753.959,98\r\n330513 São José de Ubá\r\n-\r\n330515 São José do Vale do Rio Preto\r\n34.784,82\r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n166.743,70\r\n330530 São Sebastião do Alto\r\n14.933,77\r\n330540 Sapucaia\r\n-\r\n330550 Saquarema\r\n-\r\n330555 Seropédica\r\n131.369,95\r\n330560 Silva Jardim\r\n-\r\n330570 Sumidouro\r\n24.934,31\r\n330575 Tanguá\r\n-\r\n330580 Teresópolis\r\n291.420,02\r\n330590 Trajano de Moraes\r\n16.959,10\r\n330600 Três Rios\r\n130.559,18\r\n330610 Valença\r\n122.130,71\r\n330615 Varre-Sai\r\n21.010,60\r\n330620 Vassouras\r\n58.886,02\r\n330630 Volta Redonda\r\n435.727,15\r\nGestão estadual\r\n2.306.776,93\r\nTotal\r\n28.754.759,55\r\nId: 2354654\r\n"
        ],
        "2354655": [
            "2021-11-19 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECUROS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA GM/MS Nº 3712/2020 - QUE INSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL DE CUSTEIO PARA O FORTALECIMENTO DO ACESSO ÀS AÇÕES INTEGRADAS PARA RASTREAMENTO, DETECÇÃO PRECOCE E CONTROLE DO CÂNCER NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E ESTRATÉGIAS DE AMPLIAÇÃO DO ACESSO\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3712/2020 - que institui incentivo financeiro federal de custeio para o fortalecimento do acesso às ações integradas para rastreamento, detecção precoce e controle do Câncer no Sistema Único de Saúde;\r\n- os dados da Organização Mundial da Saúde, em que os procedimentos eletivos, incluindo o rastreamento de câncer, foram suspensos em 41% dos países pela necessidade de priorização das urgências e redução do risco de disseminação do novo Coronavírus (SARS-CoV-2) nos serviços de saúde, e a necessidade de reorganização da rede de atenção à saúde desde a Atenção Primária à Saúde (APS) e seus fluxos assistenciais até a Atenção Especializada (AE) para ações de rastreamento, detecção precoce e controle de Câncer durante a pandemia, no Sistema Único de Saúde;\r\n- que o câncer de mama é o mais incidente e o câncer de colo do útero o quinto mais incidente na população feminina do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025482/2021;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/11/2021;\r\n- Fica pactuada a distribuição da totalidade dos recursos federais previstos na Portaria GM/MS nº GM/MS nº 3712/2020, que institui incentivo financeiro federal de custeio para o fortalecimento do acesso às ações integradas para rastreamento, detecção precoce e controle do Câncer no Sistema Único de Saúde e estratégias de ampliação do acesso.\r\n- A distribuição dos recursos entre municípios foi baseada no desempenho da rede de atenção à saúde, considerando as ações de rastreamento e detecção precoce do câncer de mama e colo do útero no ano de 2019, bem como a população alvo feminina por município.\r\n- Os recursos distribuídos visam garantir o mínimo de ampliação de 30% de procedimentos de diagnóstico em relação ao desempenho de 2019 e ainda recursos para estratégias que sejam efetivas para ao alcance da cobertura da população alvo, prevista nos parâmetros do Instituto Nacional de Câncer (INCA). \r\n- A distribuição pactuada por município do estado do Rio de Janeiro encontra-se no Anexo desta Deliberação.\r\n- A programação das ações nos municípios para a ampliação da oferta tem como referência os parâmetros preconizados pelos Manuais do INCA / Ministério da Saúde.\r\n- São macro estratégias para o fortalecimento do acesso às ações integradas para rastreamento, detecção precoce e controle do Câncer cancer de colo do útero e mama no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n- análise e monitoramento das unidades assistenciais - quantitativo de procedimentos de diagnóstico e tratamento do câncer é por meio da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS e SISCAN\r\n- reativação do Monitoramento Externo da Qualidade (MEQ) do citopatológico\r\n-execução do Programa de Qualidade em Mamografia (PQM)\r\n- ter como referência os parâmetros preconizados pelos Manuais do Instituto Nacional de Câncer / Ministério da Saúde\r\n- reestabelecimento do Grupo Condutor da Rede de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro\r\n- ações de educação em saúde \r\n- utilização do Telediagnóstico com especialistas como recursos para obtenção de diagnóstico oportuno\r\n- realização da coleta de exame citopatológico cérvico vaginal nos serviços de atenção primária, também, por enfermeiros(as)\r\n- contratação de unidades de saúde complementares para diagnóstico do cancer de mama e cancer de colo do útero\r\n- ampliação de recursos de fonte estadual para tratamento do cancer em unidades habilitadas e unidades em processo de habilitação\r\n- aumentar a adesão das mulheres da população alvo às rotinas de realização de exames de detecção precoce, diminuindo os índices de absenteísmo\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nMunicípio Executor\r\nIncentivo Financeiro para ampliação da oferta ( em pelo menos 30%)\r\nRecursos adicionais para o fortalecimento e continuidade das ações de rastreamento e de detecção precoce (per capita população alvo feminina) do câncer de mama e de colo de útero\r\nTotal por município\r\nAngra Dos Reis\r\nR 85.484,55\r\nR 21.095,20\r\nR 106.579,75\r\nAperibe\r\nR 544,50\r\nR 1.276,45\r\nR 1.820,95\r\nAraruama\r\nR 38.289,23\r\nR 14.629,65\r\nR 52.918,88\r\nAreal\r\nR 14,52\r\nR 1.339,10\r\nR 1.353,62\r\nArmação Dos Búzios\r\nR 931,69\r\nR 3.566,50\r\nR 4.498,19\r\nArraial do Cabo\r\nR 3.293,85\r\nR 3.293,85\r\nBarra Do Pirai\r\nR 9.912,93\r\nR 11.109,00\r\nR 21.021,93\r\nBarra Mansa\r\nR 110.745,31\r\nR 20.605,90\r\nR 131.351,21\r\nBelford Roxo\r\nR 27.115,02\r\nR 54.141,15\r\nR 81.256,17\r\nBom Jardim\r\nR 2.891,35\r\nR 2.891,35\r\nBom Jesus Do Itabapoana\r\nR 27.620,39\r\nR 4.055,10\r\nR 31.675,49\r\nCabo Frio\r\nR 175.291,88\r\nR 24.947,30\r\nR 200.239,18\r\nCachoeiras De Macacu\r\nR 994,62\r\nR 6.274,80\r\nR 7.269,42\r\nCambuci\r\nR 551,76\r\nR 1.675,80\r\nR 2.227,56\r\nCampos Dos Goytacazes\r\nR 173.576,82\r\nR 53.908,05\r\nR 227.484,87\r\nCantagalo\r\nR 6.356,88\r\nR 2.083,20\r\nR 8.440,08\r\nCarapebus\r\nR 1.696,45\r\nR 1.696,45\r\nCardoso Moreira\r\nR 1.176,12\r\nR 1.342,25\r\nR 2.518,37\r\nCarmo\r\nR 8.249,54\r\nR 2.028,25\r\nR 10.277,79\r\nCasimiro De Abreu\r\nR 1.485,90\r\nR 4.661,65\r\nR 6.147,55\r\nComendador Levy Gasparian\r\nR 1.074,48\r\nR 903,00\r\nR 1.977,48\r\nConceição de Macabu\r\nR 2.407,30\r\nR 2.407,30\r\nCordeiro\r\nR 32.244,36\r\nR 2.443,70\r\nR 34.688,06\r\nDuas Barras\r\nR 196,02\r\nR 1.220,10\r\nR 1.416,12\r\nDuque De Caxias\r\nR 257.330,17\r\nR 98.411,25\r\nR 355.741,42\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nR 1.565,20\r\nR 1.565,20\r\nGuapimirim\r\nR 16.085,93\r\nR 6.425,30\r\nR 22.511,23\r\nIguaba Grande\r\nR 439,74\r\nR 3.236,80\r\nR 3.676,54\r\nItaborai\r\nR 147.643,10\r\nR 26.293,75\r\nR 173.936,85\r\nItaguai\r\nR 6.477,60\r\nR 13.470,80\r\nR 19.948,40\r\nItalva\r\nR 1.680,70\r\nR 1.680,70\r\nItaocara\r\nR 42.980,73\r\nR 2.554,65\r\nR 45.535,38\r\nItaperuna\r\nR 91.778,81\r\nR 11.527,95\r\nR 103.306,76\r\nItatiaia\r\nR 18.426,33\r\nR 3.404,10\r\nR 21.830,43\r\nJaperi\r\nR 3.274,26\r\nR 10.147,20\r\nR 13.421,46\r\nLaje do Muriaé\r\nR 749,70\r\nR 749,70\r\nMacae\r\nR 20.088,99\r\nR 26.126,10\r\nR 46.215,09\r\nMacuco\r\nR 20.538,81\r\nR 567,70\r\nR 21.106,51\r\nMage\r\nR 25.727,45\r\nR 25.727,45\r\nMangaratiba\r\nR 509,21\r\nR 4.943,75\r\nR 5.452,96\r\nMarica\r\nR 7.995,95\r\nR 18.421,90\r\nR 26.417,85\r\nMendes\r\nR 115,79\r\nR 2.145,50\r\nR 2.261,29\r\nMesquita\r\nR 20.447,04\r\nR 19.398,75\r\nR 39.845,79\r\nMiguel Pereira\r\nR 5.966,72\r\nR 2.909,90\r\nR 8.876,62\r\nMiracema\r\nR 2.064,26\r\nR 2.857,05\r\nR 4.921,31\r\nNatividade\r\nR 2.236,08\r\nR 1.622,95\r\nR 3.859,03\r\nNilopolis\r\nR 23.758,13\r\nR 18.441,85\r\nR 42.199,98\r\nNiteroi\r\nR 169.781,48\r\nR 59.634,40\r\nR 229.415,88\r\nNova Friburgo\r\nR 48.474,30\r\nR 21.508,90\r\nR 69.983,20\r\nNova Iguacu\r\nR 146.572,41\r\nR 88.390,40\r\nR 234.962,81\r\nParacambi\r\nR 28.239,86\r\nR 5.774,65\r\nR 34.014,51\r\nParaiba Do Sul\r\nR 8.010,22\r\nR 4.725,00\r\nR 12.735,22\r\nParaty\r\nR 1.297,34\r\nR 4.362,75\r\nR 5.660,09\r\nPaty do Alferes\r\nR 2.958,20\r\nR 2.958,20\r\nPetropolis\r\nR 125.407,01\r\nR 34.000,40\r\nR 159.407,41\r\nPinheiral\r\nR 1.727,88\r\nR 2.791,60\r\nR 4.519,48\r\nPirai\r\nR 33.854,43\r\nR 3.238,90\r\nR 37.093,33\r\nPorciuncula\r\nR 406,56\r\nR 1.934,45\r\nR 2.341,01\r\nPorto Real\r\nR 3.134,38\r\nR 2.053,80\r\nR 5.188,18\r\nQuatis\r\nR 617,10\r\nR 1.533,70\r\nR 2.150,80\r\nQueimados\r\nR 64.376,70\r\nR 15.864,45\r\nR 80.241,15\r\nQuissama\r\nR 4.257,96\r\nR 2.666,65\r\nR 6.924,61\r\nResende\r\nR 79.933,46\r\nR 14.188,30\r\nR 94.121,76\r\nRio Bonito\r\nR 25.520,55\r\nR 6.496,00\r\nR 32.016,55\r\nRio Claro\r\nR 602,58\r\nR 1.915,90\r\nR 2.518,48\r\nRio Das Flores\r\nR 573,54\r\nR 968,80\r\nR 1.542,34\r\nRio Das Ostras\r\nR 24.299,66\r\nR 16.299,15\r\nR 40.598,81\r\nRio De Janeiro\r\nR 1.853.505,38\r\nR 742.677,76\r\nR 2.596.183,14\r\nSanta Maria Madalena\r\nR 14,52\r\nR 1.045,45\r\nR 1.059,97\r\nSanto Antonio De Padua\r\nR 522,72\r\nR 4.598,65\r\nR 5.121,37\r\nSao Fidelis\r\nR 15.387,86\r\nR 4.158,35\r\nR 19.546,21\r\nSao Francisco De Itabapoana\r\nR 3.798,98\r\nR 4.355,75\r\nR 8.154,73\r\nSao Goncalo\r\nR 237.768,90\r\nR 122.654,00\r\nR 360.422,90\r\nSao Joao Da Barra\r\nR 11.103,11\r\nR 3.824,10\r\nR 14.927,21\r\nSao Joao De Meriti\r\nR 115.445,70\r\nR 51.726,85\r\nR 167.172,55\r\nSão José de Ubá\r\nR 769,65\r\nR 769,65\r\nSao Jose Do Vale Do Rio Preto\r\nR 2.983,58\r\nR 2.244,20\r\nR 5.227,78\r\nSao Pedro Da Aldeia\r\nR 26.103,48\r\nR 11.118,80\r\nR 37.222,28\r\nSao Sebastiao Do Alto\r\nR 537,24\r\nR 970,20\r\nR 1.507,44\r\nSapucaia\r\nR 1.870,75\r\nR 1.870,75\r\nSaquarema\r\nR 48.038,94\r\nR 9.604,00\r\nR 57.642,94\r\nSeropédica\r\nR 8.732,50\r\nR 8.732,50\r\nSilva Jardim\r\nR 951,06\r\nR 2.185,40\r\nR 3.136,46\r\nSumidouro\r\nR 1.466,41\r\nR 1.604,40\r\nR 3.070,81\r\nTangua\r\nR 871,20\r\nR 3.530,10\r\nR 4.401,30\r\nTeresopolis\r\nR 163.828,64\r\nR 20.217,40\r\nR 184.046,04\r\nTrajano De Moraes\r\nR 7,26\r\nR 1.082,20\r\nR 1.089,46\r\nTres Rios\r\nR 78.536,19\r\nR 8.925,70\r\nR 87.461,89\r\nValenca\r\nR 67.294,97\r\nR 8.328,60\r\nR 75.623,57\r\nVarre-Sai\r\nR 450,12\r\nR 1.078,00\r\nR 1.528,12\r\nVassouras\r\nR 29.504,97\r\nR 4.063,50\r\nR 33.568,47\r\nVolta Redonda\r\nR 303.751,01\r\nR 31.441,20\r\nR 335.192,21\r\nTotal Geral\r\nR 5.118.973,84\r\nR 1.890.339,31\r\nR 7.009.313,15\r\nId: 2354655\r\n"
        ],
        "2354656": [
            "2021-11-19 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE LEITOS DE RETAGUARDA CLÍNICA DO COMPONENTE HOSPITALAR DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA REGIÃO METROPOLITANA I DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Deliberação CIB nº 1.735, de 12 de abril de 2012, que aprovar o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE da Região Metropolitana (I e II) do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.276, de 26 de junho de 2013, que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n- a deliberação CIR-METRO I n° 37/2021, de 21 de outubro de 2021, que pactua a solicitação de remanejamento de leitos de retaguarda da rede hospitalar do município do Rio de Janeiro;\r\n- o andamento do Processo nº SEI-080002/001681/2021;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/11/2021;\r\n- Pactuar o remanejamento de leitos de retaguarda clínica do componente hospitalar da Rede de Urgência e Emergência da região Metropolitana I, no município do Rio de Janeiro, conforme tabelas abaixo:\r\nUNIDADE DE ORIGEM\r\nLEITOS DE RETAGUARDA\r\nCNES\r\nNOME\r\nNOVOS\r\nQUALIFICADOS\r\n2269724\r\nHospital Municipal Nossa Senhora do Loreto \r\n8\r\n4\r\nUNIDADE DE DESTINO\r\nLEITOS DE RETAGUARDA\r\nCNES\r\nNOME\r\nNOVOS\r\nQUALIFICADOS\r\n2291266\r\nHospital Municipal Francisco da Silva Telles\r\n8\r\n4\r\nUNIDADE DE ORIGEM\r\nLEITOS DE RETAGUARDA\r\nCNES\r\nNOME\r\nNOVOS\r\nQUALIFICADOS\r\n2273187\r\nHospital Municipal Álvaro Ramos\r\n10\r\n5\r\nUNIDADE DE DESTINO\r\nLEITOS DE RETAGUARDA\r\nCNES\r\nNOME\r\nNOVOS\r\nQUALIFICADOS\r\n2298120\r\nHospital Municipal Albert Schweitzer\r\n10\r\n5\r\nUNIDADE DE ORIGEM\r\nLEITOS DE RETAGUARDA\r\nCNES\r\nNOME\r\nNOVOS\r\nQUALIFICADOS\r\n2269341\r\nHospital Municipal Jesus\r\n8\r\n4\r\nUNIDADE DE DESTINO\r\nLEITOS DE RETAGUARDA\r\nCNES\r\nNOME\r\nNOVOS\r\nQUALIFICADOS\r\n2270242\r\nHospital Municipal Barata Ribeiro\r\n8\r\n4\r\nUNIDADE DE ORIGEM\r\nLEITOS DE RETAGUARDA\r\nCNES\r\nNOME\r\nNOVOS\r\nQUALIFICADOS\r\n6995462\r\nHospital Municipal Pedro II\r\n29\r\n0\r\nUNIDADE DE DESTINO\r\nLEITOS DE RETAGUARDA\r\nCNES\r\nNOME\r\nNOVOS\r\nQUALIFICADOS\r\n2270242\r\nHospital Municipal Barata Ribeiro\r\n29\r\n0\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2354656\r\n"
        ],
        "2354657": [
            "2021-11-19 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A DISTRIBUIÇÃO DE CONCENTRADORES DE OXIGÊNIO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUEM EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR E APOIO, HABILITADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o Ofício BRA/PHE/392/21 da OPAS/OMS Américas, de 29/09/2021, endereçado à SES/RJ com doações de concentradores de oxigênio;\r\n- que o Ministério da Saúde está fazendo a distribuição de concentradores de oxigênio entre Estados e Municípios do país, de acordo com Oficio Circular 13/2021/SAES/GAB/SAES/MS de 05-05-2021 e Notas Informativas 24/2021 e 25/2021 - SAES/GAB/ SAES/MS;\r\n- que na Unidade Federativa do Rio de Janeiro existem 131 Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio, que estão distribuídas em 35 Municípios;\r\n- que as Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio acompanham pacientes que fazem uso domiciliar de oxigênio, com aumento de casos em função da pandemia de COVID 19; \r\n- o andamento do Processo nº SEI-080001/025776/2021;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/11/2021;\r\n- Pactuar a distribuição do quantitativo de 16 concentradores de oxigênio aos municípios do Estado do Rio de Janeiro, contidos no Anexo I da Deliberação.\r\n- Será distribuída uma unidade (01) para cada ente, segundo o critério de possuir pelo menos uma (01) Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar habilitada conforme Anexo I. \r\n- Conforme previsto na Deliberação CIB/RJ nº 6.444, de 08/07/2021 e na Deliberação CIB/RJ 6.479 de 12/08/2021, após todos os municípios que possuem Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio, terem recebidos uma unidade de concentrador de oxigênio, e que os municípios com maior quantitativo de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio habilitadas, receberão mais uma unidade adicional, de acordo com a disponibilidade extra. Dando continuidade ao mesmo critério, os municípios do anexo receberão uma unidade de concentrador de oxigênio. Como existem municípios com o mesmo quantitativo de equipes de EMAP/EMAP implantadas, os de maior quantitativo populacional foram os contemplados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n\r\nTabela com Municípios contemplados\r\nUF\r\nIBGE\r\nMunicípio\r\nProponente\r\nEMAD I Habilitadas\r\nEMAD II Habilitadas\r\nEMAP Habilitadas\r\nData de habilitação das Equipes (EMAD e EMAP)\r\nRJ\r\n330200\r\nITAGUAI\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/04/2016\r\n\r\nRJ\r\n330225\r\nITATIAIA\r\nMunicipal\r\n0\r\n1\r\n1\r\n25/04/2016\r\nRJ\r\n330227\r\nJAPERI\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/04/2016\r\nRJ\r\n330240\r\nMACAE\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/04/2016\r\nRJ\r\n330270\r\nMARICA\r\nMunicipal\r\n2\r\n0\r\n1\r\n17/12/2019\r\nRJ\r\n330320\r\nNILOPOLIS\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/04/2016\r\nRJ\r\n330340\r\nNOVA FRIBURGO\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/04/2016\r\nRJ\r\n330360\r\nPARACAMBI\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n17/12/2019\r\nRJ\r\n330400\r\nPIRAI\r\nMunicipal\r\n0\r\n1\r\n1\r\n25/04/2016\r\nRJ\r\n330414\r\nQUEIMADOS\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/04/2016\r\nRJ\r\n330420\r\nRESENDE\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/04/2016\r\nRJ\r\n330430\r\nRIO BONITO\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/04/2016\r\nRJ\r\n330520\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n17/11/2017\r\nRJ\r\n330555\r\nSEROPEDICA\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/04/2016\r\nRJ\r\n330600\r\nTRES RIOS\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/04/2016\r\nRJ\r\n330620\r\nVASSOURAS\r\nMunicipal\r\n0\r\n1\r\n1\r\n17/12/2019\r\nId: 2354657\r\n"
        ],
        "2354658": [
            "2021-11-19 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS PARA O CURSO DE VIGILÂNCIA DO ÓBITO MATERNO, INFANTIL E FETAL E ATUAÇÃO EM COMITÊS DE MORTALIDADE.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a necessidade de qualificação profissional em nível de formação continuada, na modalidade a distância, cujo objetivo é qualificar profissionais para desenvolver a vigilância do óbito materno, infantil e fetal e no âmbito dos comitês de mortalidade estaduais, regionais ou municipais e ainda dos comitês/comissões de mortalidade dos hospitais/maternidades;\r\n- o curso de vigilância do óbito materno, infantil e fetal, e atuação em comitês de mortalidade processo seletivo de alunos; \r\n- o andamento do Processo nº SEI-080017/006040/2021;\r\n- a 10ª reunião ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/11/2021;\r\n- Pactuar a distribuição de vagas de acordo com o quantitativo de óbitos maternos, por município de ocorrência e de residência, conforme tabela constante no Anexo I desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n\r\nÓbit.maternos _p/residência\r\nÓbit.maternos _p/ocorrência\r\nRio de Janeiro\r\n100\r\n128\r\n4\r\nDuque de Caxias\r\n29\r\n25\r\n4\r\nSão Gonçalo\r\n18\r\n7\r\n4\r\nCampos dos Goytacazes\r\n9\r\n11\r\n4\r\nNova Iguaçu\r\n9\r\n5\r\n4\r\nNiterói\r\n8\r\n24\r\n4\r\nBelford Roxo\r\n7\r\n1\r\n2\r\nSão João de Meriti\r\n6\r\n3\r\n2\r\nVolta Redonda\r\n6\r\n6\r\n2\r\nItaboraí\r\n5\r\n2\r\n2\r\nBarra Mansa\r\n3\r\n5\r\n2\r\nMaricá\r\n3\r\n1\r\n2\r\nNova Friburgo\r\n3\r\n3\r\n2\r\nMacaé\r\n2\r\n2\r\n2\r\nPetrópolis\r\n2\r\n2\r\n2\r\nRio Bonito\r\n2\r\n1\r\n2\r\nRio das Ostras\r\n2\r\n2\r\n2\r\nValença\r\n2\r\n2\r\n2\r\nId: 2354658\r\n"
        ],
        "2354659": [
            "2021-11-19 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO A SER INCORPORADO AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA)e Sistema de Informação Hospitalar (SIH);\r\n- a programação pactuada e integrada (PPI) que compõe o teto financeiro de média e alta complexidade.\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/01520/2021;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/11/2021;\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o aumento de teto MAC do Município de Guapimirim, considerando a produção informada no SIA e no SIH.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2354659\r\n"
        ],
        "2354660": [
            "2021-11-19 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO A SER INCORPORADO AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DE CUSTEIO DE ONCOLOGIA E A IMPLANTAÇÃO DE MAIS UM BINKER E UM ACELERADOR LINEAR DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA)e Sistema de Informação Hospitalar (SIH);\r\n- a programação pactuada e integrada (PPI) que compõe o teto financeiro de média e alta complexidade;\r\n- a proposta de implantação de mais um bunker e mais um acelerador linear na Oncobarra;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080010/001653/2021;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/11/2021;\r\n- Solicitar ao Ministério da Saúde o aumento de teto MAC do Município de Barra Manda, considerando a produção informada no SIA e no SIH, para custeio de procedimentos de oncologia de alta complexidade.\r\n- Os recursos de fonte federal de custeio foram os estabelecidos pelas portarias GM/MS nº 746, de 13 de abril de 2016 e GM/MS nº 449, de 26 de fevereiro de 2018.\r\n- A implantação de mais um bunker e mais um acelerador linear na Oncobarra, no município de Barra Mansa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2354660\r\n"
        ],
        "2354661": [
            "2021-11-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 2021\r\nEM CARÁTER EXCEPCIONAL, A INCORPORAÇÃO DOS HOSPITAIS DR. LUIZ PALMIER E PRONTO SOCORRO CENTRAL DR. ARMANDO GOMES DE SÁ COUTO NO COMPONENTE PAHI - RM.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º, do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o contingente populacional do Município de São Gonçalo que é de 1.091.737 habitantes. O maior das regiões metropolitanas e o segundo do Estado;\r\n- o valor per capita/ano dos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde de R 295,27, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos, o mais baixo das regiões metropolitanas em municípios com hospitais;\r\n- que os Hospitais Dr. Luiz Palmier e Pronto Socorro Central Dr. Armando Gomes de Sá Couto pertencem a Administração Pública Municipal;\r\n- a potencialidade de ambos hospitais de aumentarem o quantitativo da produção e também ampliarem os atendimentos aos municípios vizinhos, principalmente para as pessoas que vivem nas áreas limítrofes;\r\n- que o Componente PAHI - RM tem a finalidade qualificar a Atenção Hospitalar e ainda promover a regionalização da assistência à saúde; \r\n- as questões pontuadas acima, identifica-se a importância dos referidos hospitais integrarem o Componente PAIH - RM; e\r\n- o documento anexado ao Processo nº SEI-080001/025280/2021;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactua-se, em caráter excepcional, a incorporação dos Hospitais Dr. Luiz Palmier e Pronto Socorro Central Dr. Armando Gomes de Sá Couto no Componente PAHI - RM, com o objetivo de incrementar a assistência hospitalar no Município de São Gonçalo.\r\n- O Programa de Apoio aos Hospitais Regionais da Metropolitana II e Baixada Fluminense - PAHI RM para ano de 2021 com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade no atendimento regional da média e alta complexidade dos hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- Apoio aos hospitais, no intuito de aumentarem o quantitativo da produção e também ampliarem os atendimentos aos municípios vizinhos, principalmente para as pessoas que vivem nas áreas limítrofes.\r\n- Para o município aderir ao programa, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n- integrar a esfera Administrativa Pública Municipal;\r\n- atender outros Municípios da Região, consoante aos princípios estabelecidos no Sistema Único de Saúde - SUS, e:\r\n- não ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso ou 100% para COVID-19;\r\n- possuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS.\r\n- O repasse financeiro será feito, em parcelas, a partir da data de publicação da Resolução, considerando o ano 2021.\r\n- Fará jus ao recebimento, se o Município de São Gonçalo encaminhar ao gabinete do Secretário de Estado da Saúde, os Termos de Compromisso (Anexo I) devidamente assinados, pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da resolução.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n- No ato assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento do repasse financeiro;\r\n- O recurso deverá ser utilizado para custeio da unidade hospitalar.\r\n- É vedada a utilização dos recursos do PAHI-2021 para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\n) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n) merenda escolar;\r\n) saneamento básico;\r\n) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\n) preservação e correção do meio ambiente;\r\n) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de Estados e Municípios;\r\n) servidores ativos e servidores inativos;\r\n) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n) pagamento de recursos humanos.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2021.\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, o estabelecimento hospitalar ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr (a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Incorporação, em caráter excepcional, de Unidades Hospitalares ao Programa de Apoio aos Hospitais Regionais da Metropolitana II e Baixada Fluminense- PAHI RM - no Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento da importância de R ___________ referente ao valor será repassado em parcelas.\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco.\r\n3. A Unidade Hospitalar não poderá deixar de utilizar os sistemas oficiais de informação. A descontinuidade dessa informação por período superior a 60 dias levará a interrupção imediata do repasse dos recursos.\r\n4. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a Incorporação, em caráter excepcional, de Unidades Hospitalares Programa de Apoio aos Hospitais Regionais da Metropolitana II e Baixada Fluminense - PAHI - RM, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\n_______________________________________________SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n_______________________________________________SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\nEM CARATER EXCEPCIONAL, AO COMPONENTE PAHI - RM.\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\n2292084\r\nHOSPITAL DR LUIZ PALMIER\r\nR 4.800.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\n2696746\r\nPRONTO SOCORRO CENTRAL DR ARMANDO GOMES DE SA COUTO\r\nR 4.800.000,00\r\n\r\nId: 2354661\r\n"
        ],
        "2354709": [
            "2021-11-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA O ENUNCIADO JUCERJA Nº 60, A SER ADOTADO NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2388, realizada em 26 de outubro de 2021, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 981, parágrafo único, do Código Civil;\r\n- o disposto no art. 8º, inciso VI, da Lei nº 8.934/1994;\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 220011/001895/2021;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprova-se o Enunciado de número 60, relativo à apresentação de documentos para registro empresarial, a saber:\r\nEnunciado JUCERJA nº 60 - Sociedade de Propósito Específico (SPE) - Prazo de Duração.\r\nA Sociedade de Propósito Específico (SPE) deve apresentar em seu respectivo ato constitutivo prazo de duração determinado.\r\n- O prazo determinado de duração da Sociedade de Propósito Específico (SPE) poderá ser estabelecido por data certa ou vinculado ao término de objeto específico e determinado, ou seja, limitado à consecução do próprio objeto social da empresa.\r\n- A JUCERJA manterá em seus cadastros, a data de início e término quando do arquivamento das SPE.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2021\r\nPresidente da Junta Comercial \r\nId: 2354709\r\n"
        ],
        "2355503": [
            "2021-11-23 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A DISTRIBUIÇÃO DE CONCENTRADORES DE OXIGÊNIO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUEM EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR E APOIO, HABILITADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\nno uso de suas atribuições e;\r\n- o Ofício BRA/PHE/392/21 da OPAS/OMS Américas, de 29/09/2021, endereçado à SES/RJ com doações de concentradores de oxigênio;\r\n- que o Ministério da Saúde está fazendo a distribuição de concentradores de oxigênio entre Estados e Municípios do país, de acordo com Oficio Circular 13/2021/SAES/GAB/SAES/MS de 05-05-2021 e Notas Informativas 24/2021 e 25/2021 - SAES/GAB/ SAES/MS\r\n- que na Unidade Federativa do Rio de Janeiro existem 131 Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio, que estão distribuídas em 35 Municípios;\r\n- que as Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio acompanham pacientes que fazem uso domiciliar de oxigênio, com aumento de casos em função da pandemia de COVID 19; \r\n- o andamento do processo n° SEI-080001/025776/2021;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/11/2021.\r\n- Pactuar a distribuição do quantitativo de 14 concentradores de oxigênio aos municípios do Estado do Rio de Janeiro, contidos no Anexo I da Deliberação.\r\n- Será distribuída uma unidade (01) para cada ente, segundo o critério de possuir pelo menos uma (01) Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar habilitada conforme Anexo I. \r\n- Conforme previsto na Deliberação CIB/RJ 6.444 de 08/07/2021 e na Deliberação CIB/RJ 6.479 de 12/08/2021, após todos os municípios que possuem Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio, terem recebidos uma unidade de concentrador de oxigênio, e que os municípios com maior quantitativo de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio habilitadas, receberão mais uma unidade adicional, de acordo com a disponibilidade extra. Dando continuidade ao mesmo critério, os municípios do anexo receberão uma unidade de concentrador de oxigênio. Como existem municípios com o mesmo quantitativo de equipes de EMAP/EMAP implantadas, os de maior quantitativo populacional foram os contemplados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nTabela com Municípios contemplados\r\nUF\r\nIBGE\r\nMunicípio\r\nProponente\r\nEMAD I Habilitadas\r\nEMAD II Habilitadas\r\nEMAP Habilitadas\r\nData de habilitação das Equipes (EMAD e EMAP)\r\nRJ\r\n330200\r\nITAGUAI\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/04/2016\r\nRJ\r\n330227\r\nJAPERI\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/04/2016\r\nRJ\r\n330240\r\nMACAE\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/04/2016\r\nRJ\r\n330270\r\nMARICA\r\nMunicipal\r\n2\r\n0\r\n1\r\n17/12/2019\r\nRJ\r\n330320\r\nNILOPOLIS\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/04/2016\r\nRJ\r\n330340\r\nNOVA FRIBURGO\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/04/2016\r\nRJ\r\n330360\r\nPARACAMBI\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n17/12/2019\r\nRJ\r\n330414\r\nQUEIMADOS\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/04/2016\r\nRJ\r\n330420\r\nRESENDE\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/04/2016\r\nRJ\r\n330430\r\nRIO BONITO\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/04/2016\r\nRJ\r\n330520\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n17/11/2017\r\nRJ\r\n330555\r\nSEROPEDICA\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/04/2016\r\nRJ\r\n330600\r\nTRES RIOS\r\nMunicipal\r\n1\r\n0\r\n1\r\n25/04/2016\r\nRJ\r\n330620\r\nVASSOURAS\r\nMunicipal\r\n0\r\n1\r\n1\r\n17/12/2019\r\n*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 19 de novembro de 2021.\r\nId: 2355503\r\n"
        ],
        "2355591": [
            "2021-11-23 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 22/2021 - PACTUAR O APOIO FINANCEIRO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS QUE PASSOU A OPERACIONALIZAR AS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS DUQUE DE CAXIAS - PARQUE LAFAIETE (CNES 5967198) E SARAPUÍ (CNES 6033075) DEVIDAMENTE HABILITADAS E QUALIFICADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE INSTALAÇÕES FÍSICAS E/OU AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU MOBILIÁRIOS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.592, de 7 de julho de 2011 que estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS n° 712, de 25 de julho de 2012 que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n- a Portaria n° 1.759, de 17 de agosto de 2012 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.648, de 2 de agosto de 2012 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6 de 28 de Setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Ofício n° 226/SMSDC-SES/2021, de 22/06/2021, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias solicita reforma e a municipalização das Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do Sarapuí e do Parque Lafaiete conforme processo SEI- 080010/000867/2021;\r\n- a pactuação em Comissão Intergestora Bipartite do dia 07/10/2021 para a mudança de gestão das Unidades de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H DUQUE DE CAXIAS (CNES 5967198) e SES RJ UPA 24H SARAPUÍ (CNES 6033075) de gestão estadual para a gestão municipal de Duque de Caxias;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.463 de 21 de julho de 2021 que pactua o apoio financeiro do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde de municípios que operacionalizam Unidades de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, com a finalidade de construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários, publicada em DOERJ de 23 de julho de 2021;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro foi o pioneiro no processo de implantação das Unidades de Pronto Atendimento no país em 2007, antes da Regulação Federal, que ocorreu através da Portaria nº 2.922, de 2 de dezembro de 2008;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080008/000019/2021;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/11/2021.\r\n\r\n- Pactuar o apoio financeiro do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias que passou a operacionalizar as Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Duque de Caxias - Parque Lafaiete (CNES 5967198) e Sarapuí (CNES 6033075) devidamente habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, com a finalidade de construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários.\r\n- Para fins desta deliberação, considera-se construção como a substituição de estrutura física existente por nova estrutura. \r\n- As UPA 24h contempladas são as citadas no art. 1°.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde deverá manifestar o interesse em realizar construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários para a UPA 24h.\r\n- As solicitações de adesão ao projeto, deverão ser encaminhadas ao gabinete do Secretário de Estado da Saúde por ofício, acompanhado do memorial descritivo. Em caso de construção ou reforma deverá também apresentar o projeto arquitetônico básico e o plano de trabalho. Na manifestação deverá constar relatório das intervenções que serão realizadas, acompanhado das imagens da situação atual. A Secretaria de Estado de Saúde fará avaliação técnica do pleito.\r\n- As solicitações devem ser encaminhadas para a respectiva Comissão Intergestora Regional (CIR) para informe em plenária.\r\n- O teto para o apoio financeiro será de até R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por UPA 24h.\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o respectivo Fundo Municipal de Saúde.\r\n- A prestação de contas será realizada conforme o previsto em legislação vigente e estabelecida em resolução específica.\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 12 de novembro de 2021.\r\nId: 2355591\r\n"
        ],
        "2355860": [
            "2021-11-25 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n- ADILSON DE AZEVEDO FERREIRA, ID 50009192, Período Base de 19/07/2016 a 18/07/2021. 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\nDE 16.11.2021\r\nORLANDO AFFONSO REGO, ID 29310032, Período Base de 11/08/2016 a 10/10/2021.\r\n- Gilberto Fernandes Rodrigues de Amorim, ID 50012169, Período Base de 24/07/2016 a 11/08/2021.\r\n- PAULO SERGIO DUARTE, ID 19934955, Período Base de 23/09/2016 a 04/10/2021.\r\n- MARCELO MOREIRA CABRAL, ID 50008994, Período Base de 18/07/2016 a 17/10/2021.\r\n- JOÃO EVANGELISTA BARBOSA, ID 20089481, Período Base de 29/01/2013 a 28/01/2018.\r\n- Sergio Antonio Batista de Souza, ID 20054653, Período Base de 28/08/2014 a 27/08/2019.\r\n- MARCOS PAULO DA SILVA OLIVEIRA, ID 44073569, Período Base de 31/03/2011 a 30/03/2016.\r\n03 (três) meses de licença prêmio.\r\n- DEBORA DIAS PIRES ARMADA, ID 20837836, Período Base de 11/10/2016 a 20/10/2021.\r\n- WALMIR SANTOS MARINS, ID 19977948, Período Base de 20/09/2016 a 19/09/2021.\r\nREGIS FORTUNATO DE ABREU, ID 19910452, Período Base de 13/09/2016 a 12/09/2021.\r\n- PAULO VINICIUS ABDALLA, ID 19976429, Período Base de 30/03/2016 a 09/05/2021.\r\n- CLEVERSON MOREIRA DE ALMEIDA, ID 43932096, Período Base de 02/09/2016 a 05/09/2021.\r\n- LEVI MARTINS DE ANDRADE, ID 19650248, Período Base de 13/04/2016 a 12/04/2021.\r\n- NELSON DE SOUZA RAMOS, ID 19671849, Período Base de 08/08/2016 a 07/08/2021.\r\n- LUIZ CARLOS DA SILVA, ID 19635532, Período Base de 24/07/2016 a 23/07/2021.\r\n- RONALDO SOUZA DE CASTRO, ID 20016476, Período Base de 07/10/2016 a 20/10/2021.\r\n03 (três) meses de licença prêmio.\r\nId: 2355860\r\n"
        ],
        "2355889": [
            "2021-11-24 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.565, de 21 de outubro de 2021;\r\n- o Ofício COSEMS-RJ n.º 73/2021, de 19 de novembro de 2021;\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/026332/2021.\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nRodrigo Alves Torres Oliveira\r\nSolange Regina De Oliveira\r\nMaria Da Conceição De Souza Rocha\r\nIzabel Aparecida Mendonça Ferreira\r\nRafael Fabbri Ramos\r\nNilton Pinto\r\nDaniel Ricardo Soranz\r\nValdeci Pereira Da Silva Júnior\r\nEmerson Trindade Da Costa\r\nDiego Xavier Almeida\r\nAntônio Henrique Vasconcellos Da Rosa\r\nSandra Castelo Branco\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nMaria Augusta Monteiro Ferreira\r\nMárcia Fernandes Lucas\r\nAlexandre Sérgio Alves Vieira\r\nLuís Gustavo Manhães Silva\r\nMarília Machado Serrano Do Nascimento\r\nJanine Petrutes Palagar\r\nFernanda Adães Brito\r\nJane Blanco Teixeira\r\nLuiz Carlos Nobre Cavalcanti\r\nFabiana Cerqueira\r\nMárcio Da Silva Barbas\r\nCarla Lacerda Da Silva, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2355889\r\n"
        ],
        "2355890": [
            "2021-11-24 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A MUDANÇA DE GESTÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS SOB GESTÃO ESTADUAL PARA GESTÃO MUNICIPAL\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.011, de 05 de outubro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e Município de Queimados - RJ.\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.504, de 12 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Queimados (RJ).\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/026139/2021;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/11/2021.\r\n- Pactuar a transferência de gestão da Unidades de Pronto Atendimento situada no município de Queimados para gestão municipal de Queimados, a partir da Competência Dezembro de 2021.\r\n- Transferir o recurso referente ao custeio MAC no valor de R 6.000.000,00 (seis milhões) anual, do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Queimados.\r\nMunicípio\r\nCNES\r\nNome Fantasia\r\nQueimados\r\n6555551\r\nSES RJ UPA 24H QUEIMADOS\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2355890\r\n"
        ],
        "2355891": [
            "2021-11-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2021\r\nA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS REFERENTE À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DA UPA 24H QUEIMADOS (CNES 6555551), DEVIDAMENTE HABILITADA E QUALIFICADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚD DA GESTÃO ESTADUAL PARA A GESTÃO MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.011, de 05 de outubro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e Município de Queimados - RJ;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.504, de 12 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Queimados (RJ);\r\n- o Ofício n° 710/GS/SEMUS/2021, de 10 de novembro de 2021, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Queimados solicita a municipalização da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Queimados conforme processo SEI-080001/025904/2021;\r\n- a pactuação em Comissão Intergestora Bipartite do dia 11 de novembro de 2021 para a mudança de gestão da Unidade de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H QUEIMADOS (CNES 6555551) de gestão estadual para a gestão municipal de Queimados;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.339, de 11 de fevereiro de 2021, que pactua a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais conforme Anexo desta Deliberação, publicada em DOERJ de 22 de fevereiro de 2021;\r\n- que cada UPA 24h que for transferida da gestão estadual para gestão municipal será custeada com valores médios previstos e praticados nos Contratos de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde e as Organizações Sociais de Saúde, que foram firmados com o objetivo de gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde destinados à população em tempo integral, para garantir a assistência universal e gratuita à população;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080008/000022/2021.\r\nDELIBERAM:\r\nPactuar, ad referendum, a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Queimados referente à contrapartida estadual para custeioda Unidade de Pronto Atendimento 24 horas Queimados (CNES 6555551), devidamente habilitada e qualificada pelo Ministério da Saúde, transferida da gestão estadual para a gestão municipal de Queimados.\r\n- O valor da transferência será de R 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) mensais por UPA 24 horas, para 11 (onze) meses de custeio, iniciando na competência de fevereiro/2022, através de resolução específica.\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas Municipal citadas no art. 1°.\r\n- A unidade contemplada precisará encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo o cumprimento dos indicadores conforme definido em resolução específica.\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado à Unidade de Pronto Atendimento quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2355891\r\n"
        ],
        "2356421": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO 2022 DAS ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - CONEPLIR /RJ.\r\nSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO- CONEPLIR/RJ, no uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto nº 46.221 de janeiro de 2018, e de acordo com a deliberação plenária em assembleia extraordinária realizada na plataforma virtual Google Meet, em 09 de novembro de 2021, aprovou o Calendário das Assembleias Ordinárias., Processo nº SEI-310003/004369/2021,\r\na deliberação da reunião plenária do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPLIR ocorrida em 09 de novembro de 2021;\r\n- Institui o calendário 2022 das Reuniões Plenárias Ordinárias do CONEPLIR.\r\nCALENDÁRIO DAS REUNIÕES DO CONEPLIR 2022\r\nJANEIRO \r\n11/01/2022\r\nFEVEREIRO\r\n08/02/2022\r\nMARÇO\r\n08/03/2022\r\nABRIL\r\n12/04/2022\r\nMAIO\r\n10/05/2022\r\nJUNHO\r\n14/06/2022\r\nJULHO\r\n12/07/2022\r\nAGOSTO\r\n09/08/2022\r\nSETEMBRO\r\n13/09/2022\r\nOUTUBRO\r\n11/10/2022\r\nNOVEMBRO\r\n08/11/2022\r\nDEZEMBRO\r\n13/12/2022\r\nº - Está Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, \r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\nPresidente CONEPLIR-RJ\r\nId: 2356421\r\n"
        ],
        "2356432": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2021\r\nINSTALAÇÃO.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE, em reunião de 23/11/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/013306/2021 e nº E- 07/002.10667/2015, referentes ao requerimento de renovação da Licença de Instalação - LI nº IN047459 da empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO para atividade de construção e montagem de 2 (dois) dolphins de amarração (DAM 3 e DAM 4) e das passarelas de acesso, interligando-os aos dolphins de amarração existentes (DAM 1 e DAM 2) e aos dolphins de atracação existentes DAT 1 e DAT 2 do píer de GLP do Terminal Aquaviário da Ilha Redonda, localizado na Ilha Redonda s/n, Ilha do Governador, Município de Rio de Janeiro;\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Instalação nº 22/2021, da GELANI/DILAM/INEA;\r\n- que as intervenções licenciadas não implicam em aumento da capacidade do terminal portuário e que os novos dolphins substituem os antigos e estes últimos ficaram desativados ao tempo da operação daqueles;\r\nDELIBERA:\r\nExpedir a renovação da Licença de Instalação nº IN047459 da empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO para atividade de construção e montagem de 2 (dois) dolphins de amarração (DAM 3 e DAM 4) e das passarelas de acesso, interligando-os aos dolphins de amarração existentes (DAM 1 e DAM 2) e aos dolphins de atracação existentes DAT 1 e DAT 2 do píer de GLP do Terminal Aquaviário da Ilha Redonda, localizado na Ilha Redonda s/n, Ilha do Governador, Município de Rio de Janeiro.\r\n- O prazo de validade da Licença de Instalação deverá ser de 3 (três) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2356432\r\n"
        ],
        "2356646": [
            "2021-11-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 242 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PARECER DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES RJ, REFERENTE AO RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DA SES - RAG 2019.\r\n\r\ncriado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/022046/2021 e,\r\n\r\n\r\nreunião ordinária realizada em 01 de junho de 2021, na qual o Plenário do Conselho Estadual de Saúde (CES RJ), no uso de suas atribuições conferidas pela Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pela Lei complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, pelo Decreto n° 5.839, de julho de 2006 e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da legislação brasileira correlata;\r\n\r\nque a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 no art. 36, § 1°, e no art. 39, § 4°, estabelece a competência do conselho de saúde (CES) para avaliar e emitir parecer conclusivo a respeito do Relatório Anual de Gestão (RAG), 2019 da Secretaria de Estado de Saúde (SES/RJ);\r\n\r\no parecer conclusivo (incluindo os anexos) sobre o RAG 2019 da Secretaria de Estado de Saúde, que incorpora a avaliação do relatório de prestação de contas quadrimestral de saúde, elaborado pela Comissão de Fiscalização e Orçamento e Finanças em conjunto do Conselho Estadual de Saúde - CES/RJ;\r\n\r\na Ata da Plenária de Tribunal de Contas do Estado - TCE RJ quanto à apresentação de contas do Governo Estadual realizada em 01 de junho de 2020 e o parecer TCE n° 101.730-3/2020;\r\n\r\nas limitações impostas pelo isolamento social devido a pandemia COVID - 19 e o estabelecido no Decreto Estadual n° 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\na falta de assessoria contábil e jurídica para o CES RJ desde a sua criação, a ser disponibilizada pela SES/RJ, o que impacta diretamente na incapacidade da Comissão de Fiscalização deste CES, visando cumprir as suas funções regimentais e legais;\r\n\r\na ausência de informações do Fundo Estadual de Saúde - FES que garantisse ao CES RJ o acompanhamento e fiscalização das contas da SES/RJ, em especial para verificar se todos os recursos da saúde foram depositados no FES, administrado pelos diversos Secretários de Estado de Saúde;\r\n\r\nque as recomendações do TCE/RJ, referentes às contas, (editais e contratos da SES/RJ com as Organizações Sociais de Saúde e com a Fundação Estadual de Saúde) não foram aprovadas, fiscalizadas e nem acompanhada pelo CES, apesar de inúmeras e reiteradas solicitações;\r\n\r\n\r\no Relatório Anual de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - RAG 2019, no que concerne as prestações de contas, tendo por base os documentos apresentados, a avaliação de não conformidades na maior parte dos itens verificados, os ilícitos constatados e indicados pelo MPRJ e o não cumprimento de Resoluções na esfera federal e estadual, como é o caso da Resolução RDC/ANVISA nº 222 e da Resolução SES-RJ nº 134/2016.\r\n\r\n- Esta reprovação se baseou nas irregularidades apontadas no Parecer Conclusivo do TCE RJ nº 101.730-3 2019, bem como nos itens exarados nos parágrafos a seguir.\r\n\r\nO descumprimento do limite mínimo de aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), contrariando o disposto no art. 6° da Lei Complementar n° 141/12, o art. 198, § 2°, inciso II, da Constituição Federal, ao aplicar apenas 11,4% das receitas de impostos e transferência de impostos, cujo percentual mínimo legal é de 12%.\r\n\r\nNão aplicação do valor referente a diferença dentre o percentual executado e o mínimo previsto na Lei Complementar Federal nº 141, relativamente aos exercícios de 2017 e de 2018, contrariando o estabelecido no art. 25 do mesmo diploma legal. \r\n\r\nNão aplicação, na área de saúde, do montante de R 4.284.936.119,00 correspondente aos saldos remanescentes dos exercícios de 2017 e 2018, o que deverá ser regularizado até o término de seu mandato, sob pena de emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas do atual Governo. \r\n\r\nNão cumprimento do disposto no art. 2°, § 3° da Lei Federal n° 12.858/13, que regulamenta a destinação para as áreas de saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com finalidade de cumprimento da meta prevista no art. 214, § 6, e no art. 196 da Constituição Federal.\r\n\r\n- Não adequação das despesas custeadas com recursos do Fundo de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais (FECP) previsto na Lei Estadual n° 4.056/02, a Lei Estadual nº 8.643/19, o artigo 79 do ADCT (atos das disposições constitucionais transitórias) e que a intersetorialidade do SUS deva ser considerada nas prestações de contas da SES e, portanto, o CES RJ rejeita a prestação de Contas da SES/RJ.\r\n\r\n- Na contabilização parcial em “Outras Despesas de Pessoal” decorrente de contratos de terceirização, referente a substituição de servidores e empregados públicos, não foram consideradas em sua totalidade na apuração da despesa total com pessoal do Poder Executivo, descumprindo-se o disposto no art. 18, § 1°, da Lei complementar n°101/2000.\r\n\r\n- As orientações e decisões do Conselho Estadual de Saúde, por meio das recomendações e resoluções aprovadas em 2018 e 2019, relacionadas à política de saúde e os aspectos relacionados aos processos de financiamento do SUS, da execução orçamentária e financeira da SES/RJ, são referências normativas para a avaliação da Gestão Estadual do SUS não foram consideradas pela SES.\r\n\r\nNão apresentação dos pareceres financeiros das Comissões de Acompanhamento e Fiscalização - CAF nos relatórios de fiscalização e controle, aí incluindo as análises dos contratos das Organizações Sociais de Saúde, que após análise deste CES, apresentam diversas inconformidades que se repetem em todas as análises realizadas. O valor aprovado para o pagamento é quase sempre acima do valor da produção apresentada. As metas acordadas nunca são atingidas, sejam as metas assistenciais ou financeiras. É comum que os problemas de manutenção nas Unidades se repitam, com equipamentos de alto custo sem uso, equipamentos inoperantes e serviços que não funcionam em sua totalidade.\r\n\r\n- A promiscuidade entre Administradores das Unidades com as Organizações Sociais de Saúde - OSS contratadas é flagrante, mostrando que esses contratos mesmo com auditoria realizada não coíbem essa prática criminosa que se apresenta na relação com as contratadas pela SES-RJ, inclusive com transferências de valores sem justificativas para alguns Diretores de Unidades de Saúde. Alguns salários estão muito acima do estabelecido pela Resolução da SES-RJ nº 1.334 de 27/01/2016.\r\n\r\nEm diversas Unidades não existe licença de funcionamento dos laboratórios, incluindo aí análises clínicas e patológicas. São encontradas inconformidades em diversos equipamentos, incluídos equipamentos de mamografia e tomografia, além de Unidades com certificados vencidos. Observa-se também que os certificados de limpeza e higienização de cisternas e caixa d'água de um modo geral encontram-se vencidos, da mesma forma que o certificado de pragas e vetores; assim sendo deve-se buscar a regularização desses itens. Deve-se implementar as Comissões de Acompanhamento e Fiscalização - CAF dos contratos com as OSs através de documentos que atestem a veracidade das informações prestada.\r\n\r\nContratos com empresas de CNPJ de outra razão social. Equipes mínimas de profissionais por turno abaixo do limite mínimo contratado, serviços contratados funcionando com interrupções. Falta de esclarecimento nas titulações de profissionais médicos de algumas Unidades. Em diversas Unidades de Saúde existe a mesma dinâmica da exposição a substâncias perigosas que se encontram armazenadas inadequadamente; em algumas delas não existe brigada de incêndio, ou mesmo o seu treinamento encontra-se com pendências além de extintores de incêndio com validade vencida.\r\n\r\nO contrato referente ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -SAMU, sem as devidas informações para o CES RJ, a ausência de relatórios da Comissão de Fiscalização sobre o contrato de gestão celebrado entre a SES/RJ e a Fundação Saúde.\r\n\r\n- Recomendar que a partir da Prestação de Contas da SES referente ao exercício de 2021, a ser apreciada no exercício de 2022, o CES deixe de considerar como “despesas não computadas”, na apuração da despesa total com pessoal, aquelas referentes ao pagamento de inativos e pensionistas custeadas com os repasses do Tesouro para cobertura de insuficiência financeira do RPPS, ainda que revestidos de autorização de direito para serem incorporados ao patrimônio do Rio-previdência, tais como os recursos dos fundos, royalties e participações especiais, créditos inscritos em dívida ativa e outros de natureza similar, uma vez que representam, de fato, aportes para cobertura de déficit financeiro do Plano Financeiro.\r\n\r\nA Secretaria de Estado da Fazenda, à Secretaria de Estado de Saúde, ao Fundo Estadual de Saúde e a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança para promover a aplicação do montante de R 4.284.936.119,00, correspondente aos saldos que deixaram de ser aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde nos exercícios de 2017 e 2018, sejam aplicados até o último ano do mandato atual, sob pena de emissão de Parecer Prévio Contrário nas Contas de Governo relativas ao exercício de 2021.\r\n\r\n- Recomendar que a metodologia de verificação do cumprimento do limite mínimo relativo à aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser utilizada a partir da Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2020, a ser encaminhada ao CES no exercício de 2021, se passe a considerar, para fins de aferição do cumprimento do disposto no art. 6° da Lei Complementar Federal n°141/12 as despesas liquidadas e efetivamente pagas no exercício, bem como os Restos a Pagar Processados e Não Processados até o limite mínimo da disponibilidade de Caixa do respectivo Fundo no exercício.\r\n\r\n- Estimular as atividades de auditoria, não só como ferramenta de gestão, com a sugestão de ações preventivas, corretivas e/ou saneadoras. Faz-se necessário que as mesmas façam também o monitoramento, avaliação, supervisão e fiscalização, objetivando a transparência dos recursos públicos. Isso deve ser feito sob a visão administrativa, financeira e patrimonial. Deve-se buscar uma visão analítica e operacional na visita a Unidade a ser auditada. Na fase analítica a metodologia a ser aplicada deve constar a observação do marco regulatório referente a contratos, a legislação pertinente, observação quanto as normas técnicas gerais, as Portarias do MS e as Resoluções da SES-RJ referentes ao mesmo assunto. A investigação e avaliação de documentos e prontuários devem ser efetuadas em sua íntegra e as justificativas e pendências, obrigatoriamente cumpridas. Deve buscar-se o acesso ao atendimento da demanda, dos recursos humanos, da documentação e registro. No item financeiro os recursos de pagamento das atividades contratadas ou conveniadas. Deve buscar-se ainda o cumprimento das normas, rotinas, protocolos e comissões internas que nos casos analisados sempre apresentaram não conformidades e que os documentos atestem a veracidade das informações prestadas.\r\n\r\n- Adotar providências no sentido de que todas as contratações sejam feitas baseadas nas legislações vigentes, com a clareza e transparência devida, e buscar atuação tempestiva das Comissões de Acompanhamento e Fiscalização na fiscalização dos contratos firmados entre a SES/RJ com as Organizações Sociais de Saúde.\r\nPublicizar esta deliberação em todas as mídias e encaminhar formalmente aos seguintes órgãos e autoridades. a) Comissão de Saúde da ALERJ; b) Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; c) Controladoria Geral do Estado d) Tribunal de contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIncluir neste documento os seguintes anexos: Ata TCE - Aprovação das Contas do Governo do Rio de Janeiro de 2020, Parecer TCE e Ata 2019 Contas do Governo e as recomendações, resoluções e deliberações do CES.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data sua publicação, fincando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 novembro de 2021\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nId: 2356646\r\n"
        ],
        "2356647": [
            "2021-11-29 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CES Nº 244 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nCRIA AD REFERENDUM DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL\r\n\r\ncriado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/026526/2021,\r\n\r\nque a Comissão Organizadora da Conferência de Saúde Mental foi aprovada ad referendum na reunião da Comissão Executiva do dia 08 de setembro de 2021;\r\n\r\n\r\n- Cria a Comissão Organizadora da Conferência Estadual de Saúde Mental do Conselho Estadual de Saúde, composta pelos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nAna Lucia Corrêa\r\nEduardo Novais\r\nZaíra Vanea Costa\r\nMara Dalila O. da Costa\r\nTerezinha Vivas\r\nAline Fernandes Salles\r\nAlice Medeiros de Lima\r\nAndrea Lopes de Araújo Santana\r\n\r\n\r\nLuciene Abreu Santos\r\nDaniel Elia\r\nFrancinete da C. Amorim do Carmo\r\n\r\n\r\n- Fica extinta a Comissão de Ética temporária para análise dos casos ocorridos na 8ª Conferência Estadual de Saúde;\r\n\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pelo Pleno do Conselho Estadual de Saúde, conforme dispõe o art. 67 da Deliberação CES/RJ nº 155/2016, que aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nId: 2356647\r\n"
        ],
        "2356665": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE DE 2021\r\nPACTUA AD REFERENDUM O COMPONENTE DE APOIO AOS HOSPITAIS ESPECIALIZADOS - OFTALMOLOGIA DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS n° 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/026784/2021\r\nDELIBERAM:\r\n- Instituir o Componente de Apoio aos Hospitais Especializados - Oftalmologia PAHI/E-O para ano de 2021, cujo objetivo é qualificar as unidades hospitalares, com a finalidade de aprimorar a atenção hospitalar oftalmológica aos usuários do SUS.\r\n- O Componente é uma modalidade do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n- A adesão ao Componente Especializado - Oftalmologia - PAHI/E-O será voluntária para o hospital que atender os requisitos do art. 3º.\r\n- Para o município aderir ao programa, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos: \r\n- Ser hospital da Administração Pública Municipal;\r\n- Ser hospital com atendimento exclusivo em oftalmologia, integrante da Rede de Atenção em Oftalmologia do estado do Rio de Janeiro e possuir produção informada nos sistemas de informações do SUS, o Sistema de Informações Hospitalares - SIH e o Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n- Os recursos transferidos serão de custeio do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS.\r\n- O Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC atende às exigências do Art. 3º. \r\n- A identificação do atendimento das exigências do Art. 3ª unicamente pelo HMODC, no presente ano, foi realizada por meio de consulta aos sistemas de informações do SUS, o Sistema de Informações Hospitalares - SIH e o Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n- O HMODC é uma unidade de saúde da Administração Pública Municipal, com serviços de média e alta complexidade em oftalmologia, prestando assistência eletiva e de urgência oftalmológica;\r\n- O HMODC possui uma importante produção assistencial registrada SIH e SAI, conforme demonstrado do ano de 2021 sendo referência para diversos municípios (ANEXO ÚNICO).\r\n- O apoio financeiro da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ visa auxiliar o custeio dos serviços oftalmológicos prestados pelo referido hospital, tendo em vista a produção realizada e o seu potencial de atendimento.\r\n- O valor a ser transferido para o HMODC será de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) por mês, perfazendo R 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) por ano.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela SES/RJ, mediante nova publicação, ressalvando-se o objeto, que não pode ser modificado.\r\n- O município deverá encaminhar ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termo de Compromisso, devidamente assinado, pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução SES/RJ, na qual constará no referido termo.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira. \r\n- A análise será realizada trimestralmente pela equipe técnica da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação/SUBAS/SES-RJ, por meio do monitoramento da produção informada no Sistema de Informações Hospitalares - SIH e Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA, bem como pela avaliação dos relatórios da Superintendência de Regulação/SUBAS/SES-RJ.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos financeiros, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O apoio financeiro se refere ao ano de 2021.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nInternações hospitalares aprovadas de estabelecimentos do estado do Rio de Janeiro\r\nQuantidade de internações por Subgrupo procedimento realizado segundo Município de residência\r\nAno/mês do processamento: Jan-Set/2021\r\nEstabelecimento: RJ, Duque de Caxias - HMODC - 9193723\r\nMunicípio de residência\r\n04.05 Cirurgia do aparelho da visão \r\nTotal\r\nRJ, Araruama\r\n2\r\n2\r\nRJ, Belford Roxo\r\n33\r\n33\r\nRJ, Cabo Frio\r\n4\r\n4\r\nRJ, Campos dos Goytacazes\r\n1\r\n1\r\nRJ, Casimiro de Abreu\r\n2\r\n2\r\nRJ, Cordeiro\r\n1\r\n1\r\nRJ, Duque de Caxias\r\n184\r\n184\r\nRJ, Guapimirim\r\n4\r\n4\r\nRJ, Itaboraí\r\n3\r\n3\r\nRJ, Itaguaí\r\n2\r\n2\r\nRJ, Japeri\r\n4\r\n4\r\nRJ, Macaé\r\n2\r\n2\r\nRJ, Magé\r\n12\r\n12\r\nRJ, Mangaratiba\r\n2\r\n2\r\nRJ, Mesquita\r\n9\r\n9\r\nRJ, Nilópolis\r\n7\r\n7\r\nRJ, Niterói\r\n1\r\n1\r\nRJ, Nova Friburgo\r\n1\r\n1\r\nRJ, Nova Iguaçu\r\n29\r\n29\r\nRJ, Paracambi\r\n5\r\n5\r\nRJ, Petrópolis\r\n2\r\n2\r\nRJ, Quatis\r\n1\r\n1\r\nRJ, Queimados\r\n2\r\n2\r\nRJ, Rio Bonito\r\n1\r\n1\r\nRJ, Rio das Ostras\r\n4\r\n4\r\nRJ, Rio de Janeiro\r\n178\r\n178\r\nRJ, São Gonçalo\r\n4\r\n4\r\nRJ, São João de Meriti\r\n27\r\n27\r\nRJ, São Pedro da Aldeia\r\n3\r\n3\r\nRJ, Saquarema\r\n2\r\n2\r\nRJ, Seropédica\r\n3\r\n3\r\nRJ, Teresópolis\r\n1\r\n1\r\nRJ, Volta Redonda\r\n1\r\n1\r\nTotal\r\n537\r\n537\r\n\r\nFonte:\r\nInternações Hospitalares: Sistema de Informações Hospitalares do SUS - SIH/SUS:\r\nMinistério da Saúde MS.\r\nDados de 2020 e 2021 (até setembro) são preliminares, com situação da base nacional em 07/11/2021, sujeitos a retificação.\r\nId: 2356665\r\n"
        ],
        "2356666": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2021\r\nO APOIO FINANCEIRO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS QUE PASSA A OPERACIONALIZAR A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24H QUEIMADOS (CNES 6555551) DEVIDAMENTE HABILITADA E QUALIFICADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE INSTALAÇÕES FÍSICAS E/OU AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU MOBILIÁRIOS\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.011, de 05 de outubro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e Município de Queimados - RJ;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.504, de 12 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Queimados (RJ);\r\n- o Ofício n° 710/GS/SEMUS/2021, de 10 de novembro de 2021, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Queimados solicita a municipalização da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Queimados conforme processo SEI-080001/025904/2021;\r\n- a pactuação em Comissão Intergestora Bipartite do dia 11/11/2021 para a mudança de gestão da Unidade de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H QUEIMADOS (CNES 6555551) de gestão estadual para a gestão municipal de Queimados;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro foi o pioneiro no processo de implantação das Unidades de Pronto Atendimento no país em 2007, antes da Regulação Federal, que ocorreu através da Portaria nº 2.922, de 2 de dezembro de 2008;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080008/000023/2021.\r\nDELIBERAM:\r\no apoio financeiro do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Queimados que passa a operacionalizar as Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Queimados (CNES 6555551) devidamente habilitada e qualificada pelo Ministério da Saúde, com a finalidade de construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários.\r\n- Para fins desta deliberação, considera-se construção como a substituição de estrutura física existente por nova estrutura. \r\n- As UPA 24h contempladas são as citadas no art. 1°.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde deverá manifestar o interesse em realizar construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários para a UPA 24h.\r\n- As solicitações de adesão ao projeto, deverão ser encaminhadas ao gabinete do Secretário de Estado da Saúde por ofício, acompanhado do memorial descritivo. Em caso de construção ou reforma deverá também apresentar o anteprojeto arquitetônico básico e o plano de trabalho. Na manifestação deverá constar relatório das intervenções que serão realizadas, acompanhado das imagens da situação atual. A Secretaria de Estado de Saúde fará avaliação técnica do pleito.\r\n- As solicitações devem ser encaminhadas para a respectiva Comissão Intergestora Regional (CIR) para informe em plenária.\r\n- O teto para o apoio financeiro será de até R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por UPA 24h.\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o respectivo Fundo Municipal de Saúde.\r\n- A prestação de contas será realizada conforme o previsto em legislação vigente e estabelecida em resolução específica.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2356666\r\n"
        ],
        "2356990": [
            "2021-11-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2021\r\nPACTUA A INCORPORAÇÃO DE NOVAS UNIDADES AO COMPONENTE MUNICIPAL - PAIH/M DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAIH E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2021.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a 7° reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021;\r\n- a Deliberação CIB/RJ 6.504 de 18/08/2021;\r\n- a documentação anexada ao processo n°SEI-080001/026769/2021.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactua, em caráter complementar, a incorporação de novas unidades hospitalares ao Componente Municipal - PAHI/M, que tem como objetivo qualificar as unidades hospitalares, com a finalidade de aprimorar a atenção hospitalar aos usuários do SUS.\r\n- O Componente é uma modalidade do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI\r\n- O Componente Municipal - PAHI/M abrange os hospitais públicos municipais e filantrópicos, com instrumento de contratualização em vigor, cujo perfil de atendimento é de munícipes, onde se localiza.\r\n- A adesão ao Componente Municipal - PAHI/M será voluntária para os hospitais desde que atendam os requisitos do art. 4º.\r\n- Para os municípios aderirem ao programa, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n- integrar a esfera Administrativa Pública Municipal, ou ser caracterizado como filantrópicos, com instrumento de contratualização em vigor;\r\n- não ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso ou 100% para COVID-19;\r\n- possuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS,\r\n- A transferência financeira será feita, em parcelas, com base na classificação. (Anexo I).\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n- O recurso transferido será de custeio.\r\n- É vedada a utilização dos recursos do PAHI/M -2021 para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\npagamento de recursos humanos.\r\n- As unidades hospitalares que poderão ser contemplados, em caráter complementar, pelo Componente Municipal - PAHI/M, em caráter complementar às Unidades previstas na Deliberação CIB/RJ 6.504/2021, encontram-se listadas no Anexo II.\r\n- As unidades hospitalares abaixo relacionadas, ficam excluídas da adesão ao Componente Municipal - PAHI/M, previstos na Deliberação CIB-RJ nº 6.504/2021.\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\n2292084\r\nHOSPITAL DR LUIZ PALMIER\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nI\r\nR 900.000,00\r\nSERRANA\r\nPETRÓPOLIS\r\n2275589\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR NELSON DE SA EARP\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nI\r\nR 900.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\n2696746\r\nPRONTO SOCORRO CENTRAL DR ARMANDO GOMES DE SA COUTO\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nII\r\nR 1.020.000,00\r\n\r\n- Farão jus ao recebimento os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termos de Compromisso, devidamente assinado, pelos gestores municipais até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução /SES, que constará na referida resolução.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação se o hospital se encontra em atividade, funcionamento, por meio da informação no Sistema de Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\n\r\nEste anexo tem o objetivo de demonstrar a metodologia aplicada para a classificação das unidades hospitalares, visando estabelecer os valores para a transferência dos recursos financeiros, segundo os critérios abaixo especificados.\r\nPara elaboração da proposta, considerou-se:\r\na Portaria SAS/MS nº 706, de 20.07.2012, que altera a Tabela de Tipos de Estabelecimentos/Unidade do SCNES com os respectivos códigos, descrições e conceitos;\r\n. a consulta ao tabnet - DATASUS, por meio do endereço eletrônico: http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnes/tipo_estabelecimento.htm, que contém informações sobre os tipos de estabelecimentos de saúde;\r\nos dados do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES/ 2021;\r\n. os dados de Produção SIH/2020.\r\nOs hospitais foram classificados considerando-se oito itens de avaliação que aparecem descritos na tabela de pontuação a seguir:\r\n\r\nITENS DE AVALIAÇÃO\r\nA\r\nB\r\nC\r\nD\r\nPONTOS\r\nNº LEITOS SUS\r\nCNES\r\nLEITOS UTI SUS\r\nCNES\r\nSALAS DE CIRURGIA\r\nCNES\r\nNÚMERO DE ATENDIMENTOS\r\nSIH (jan a dez 2020)\r\n1\r\nAté 100\r\nAté 9\r\n1 a 3\r\n1000 até 1999\r\n2\r\n101 a 200\r\n10 a 19\r\n4 a 6\r\n2000 até 2999\r\n3\r\n201 a mais\r\n20 a mais\r\n7 a mais\r\n3000 a mais\r\nA classificação e enquadramento dos hospitais, em cada um dos \"Itens de Avaliação\" serão de acordo com os seguintes entendimentos estabelecidos:\r\nLeitos Totais SUS - Será considerado o quantitativo total dos leitos SUS no hospital, subtraído do total de leitos obstétricos SUS, devido resolução específica para esse atendimento, cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.\r\nLeitos Complementares SUS - Será considerado o quantitativo de leitos cadastrados como SUS (habilitados) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES;\r\nNúmero de Salas Cirúrgicas- Será considerado o quantitativo total de salas de cirurgias informadas no SCNES.\r\nNúmero de Atendimentos informados no Sistema de Informação Hospitalar - SIH em 2020 (janeiro a dezembro)\r\nA classificação de cada hospital se dará segundo o enquadramento do total de sua pontuação em um dos níveis abaixo especificados:\r\n\r\nI\r\n1 a 3\r\nII\r\n4 a 6\r\nIII\r\n7 a 9\r\nIV\r\n10 a 12\r\n\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO I\r\nR 75.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO II\r\nR 85.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO III\r\nR 95.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO IV\r\nR 105.000,00\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nARARUAMA\r\n0221015\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JAQUELINE PRATES\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nI\r\nR 900.000,00\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nCABO FRIO\r\n5903394\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nI\r\nR 900.000,00\r\nCENTRO SUL\r\nPARACAMBI\r\n0219436\r\nMATERNIDADE LAURINDO JOSE FERREIRA\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nI\r\nR 900.000,00\r\nMATROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n0182974\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nI\r\nR 900.000,00\r\nMATROPOLITANA I\r\nSEROPÉDICA\r\n5349893\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nI\r\nR 900.000,00\r\nMEDIO PARAIBA\r\nBARRA DO PIRAI\r\n2287927\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE\r\nENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS\r\nI\r\nR 900.000,00\r\nMEDIO PARAIBA\r\nBARRA MANSA\r\n5878640\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nI\r\nR 1.020.000,00\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\n2288907\r\nAPMIR\r\nENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS\r\nII\r\nR 1.020.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n0155055\r\nMATERNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nI\r\nR 900.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nNITEROI\r\n5042488\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DRA ALZIRA REIS VIEIRA FERREIRA\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nI\r\nR 900.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\n0113115\r\nHOSPITAL DE RETAGUARDA GONCALENSE\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nII\r\nR 1.020.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\n0113891\r\nHOSPITAL FRANCISCANO\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nI\r\nR 900.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\n2297590\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DR MARIO NIAJAR\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nI\r\nR 900.000,00\r\nSERRANA\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2271826\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nI\r\nR 900.000,00\r\nId: 2356990\r\n"
        ],
        "2357791": [
            "2021-12-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDECOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n*DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB Nº 03 DE 03 DE AGOSTO DE 2021.\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SGAIS/SACA nº 143/2021;\r\n- a documentação anexada aos processos nºs SEI- 080001/016861/2021 e SEI-080001/016861/2021,\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/07/2021\r\nDELIBERAM:\r\nPactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 9ª parcela de 2021, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC Nº 233371772108. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRAPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO AGOSTO/2021\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n691.968,20\r\n534.763,44\r\nAPERIBE\r\n32.225,99\r\n20.934,46\r\nARARUAMA\r\n415.265,09\r\n382.403,51\r\nAREAL\r\n38.567,21\r\n26.602,52\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34\r\n59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n85.020,61\r\nBARRA DO PIRAI\r\n395.234,94\r\n658.487,45\r\nBARRA MANSA\r\n1.019.146,59\r\n1.426.983,82\r\nBELFORD ROXO\r\n1.883.443,24\r\n1.439.281,61\r\nBOM JARDIM\r\n92.110,53\r\n54.504,22\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.260,54\r\n217.757,83\r\nCABO FRIO\r\n1.495.208,46\r\n1.417.869,83\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.449,39\r\n123.188,91\r\nCAMBUCI\r\n44.611,90\r\n69.616,62\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.862.937,57\r\n4.121.392,58\r\nCANTAGALO\r\n61.389,49\r\n74.949,32\r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29\r\n2.270,44\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02\r\n-\r\nCARMO\r\n59.103,43\r\n64.585,94\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16\r\n71.468,44\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n29.909,97\r\n-\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75\r\n8.014,83\r\nCORDEIRO\r\n93.965,56\r\n67.654,98\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.200.645,67\r\n2.757.244,36\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n33.161,01\r\n16.023,33\r\nGUAPIMIRIM\r\n115.225,38\r\n74.433,92\r\nIGUABA GRANDE\r\n78.567,29\r\n9.649,37\r\nITABORAI\r\n832.467,62\r\n585.962,22\r\nITAGUAI\r\n355.132,58\r\n201.487,79\r\nITALVA\r\n45.998,52\r\n185,81\r\nITAOCARA\r\n113.282,65\r\n43.684,53\r\nITAPERUNA\r\n997.996,46\r\n2.856.614,31\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n89.053,75\r\nJAPERI\r\n333.581,32\r\n260.158,79\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31\r\nMACAE\r\n800.109,91\r\n1.017.115,60\r\nMACUCO\r\n16.142,36\r\n-\r\nMAGE\r\n763.827,31\r\n443.019,96\r\nMANGARATIBA\r\n110.758,05\r\n113.372,60\r\nMARICA\r\n400.701,99\r\n194.167,23\r\nMENDES\r\n58.062,86\r\n27.458,46\r\nMESQUITA\r\n691.030,10\r\n57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.186,66\r\n153.552,11\r\nMIRACEMA\r\n92.577,03\r\n85.406,97\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n258.812,78\r\n36.466,50\r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55\r\n125.325,94\r\nNITEROI\r\n4.109.164,20\r\n2.077.479,41\r\nNOVA FRIBURGO\r\n762.714,06\r\n1.627.426,29\r\nNOVA IGUACU\r\n4.195.729,99\r\n2.156.622,36\r\nPARACAMBI\r\n151.384,44\r\n184.122,48\r\nPARAIBA DO SUL\r\n140.467,63\r\n125.810,52\r\nPARATI\r\n113.318,03\r\n92.014,82\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67\r\n12.109,01\r\nPETROPOLIS\r\n2.119.219,30\r\n3.434.338,00\r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73\r\n33.066,60\r\nPIRAI\r\n179.444,00\r\n96.370,00\r\nPORCIUNCULA\r\n58.237,96\r\n30.533,47\r\nPORTO REAL\r\n53.872,76\r\n129.002,57\r\nQUATIS\r\n40.824,65\r\n42.496,14\r\nQUEIMADOS\r\n548.605,30\r\n370.922,06\r\nQUISSAMA\r\n67.632,97\r\n147.372,84\r\nRESENDE\r\n514.489,58\r\n633.628,90\r\nRIO BONITO\r\n684.476,44\r\n374.108,64\r\nRIO CLARO\r\n61.579,17\r\n39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82\r\n18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.054,31\r\n246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.113.721,30\r\n25.601.836,29\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73\r\n148.359,65\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n122.711,48\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44\r\n98.509,84\r\nSAO GONCALO\r\n4.296.059,26\r\n4.081.497,47\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71\r\n38.851,58\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.761.108,74\r\n872.263,80\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n7.661,04\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.855,58\r\n27.709,22\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n342.875,74\r\n193.669,15\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12\r\n37.575,92\r\nSAPUCAIA\r\n52.018,03\r\n25.353,25\r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79\r\n168.103,24\r\nSEROPEDICA\r\n258.378,13\r\n66.276,31\r\nSILVA JARDIM\r\n84.404,05\r\n42.343,47\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60\r\nTANGUA\r\n84.993,08\r\n87.411,94\r\nTERESOPOLIS\r\n1.161.727,56\r\n1.067.367,41\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\nTRES RIOS\r\n346.882,44\r\n549.277,11\r\nVALENCA\r\n325.876,17\r\n408.358,36\r\nVARRESAI\r\n23.202,39\r\n20.391,23\r\nVASSOURAS\r\n619.884,83\r\n1.355.337,86\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.660.704,19\r\n1.954.396,55\r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\n** Reserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18\r\n3.581.213,40\r\n5.173.525,21\r\nAPERIBE\r\n-\r\n29.962,40\r\n83.122,85\r\nARARUAMA\r\n7.199,32\r\n592.769,19\r\n1.397.637,10\r\nAREAL\r\n13.125,00\r\n16.379,79\r\n94.674,52\r\n\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n-\r\n42.162,41\r\n198.730,01\r\nARRAIAL DO CABO\r\n-\r\n47.046,51\r\n210.582,94\r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16\r\n616.292,81\r\n1.902.409,36\r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23\r\n2.840.438,29\r\n5.605.765,94\r\nBELFORD ROXO\r\n-\r\n620.137,37\r\n3.549.661,96\r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28\r\n40.841,23\r\n213.963,26\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75\r\n465.863,41\r\n914.551,52\r\nCABO FRIO\r\n109.546,96\r\n1.244.186,79\r\n4.266.812,03\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00\r\n154.063,85\r\n480.827,14\r\nCAMBUCI\r\n57.655,20\r\n44.240,79\r\n216.124,51\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38\r\n2.953.449,71\r\n11.465.788,25\r\nCANTAGALO\r\n44.110,56\r\n65.995,30\r\n246.444,66\r\nCARAPEBUS\r\n-\r\n37.967,28\r\n75.915,01\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n-\r\n28.099,02\r\n67.517,04\r\nCARMO\r\n50.373,06\r\n228.020,68\r\n402.083,11\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n-\r\n166.291,00\r\n347.351,61\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00\r\n62.260,09\r\n105.295,06\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n-\r\n154.905,02\r\n225.765,59\r\nCORDEIRO\r\n8.614,27\r\n40.593,15\r\n210.827,97\r\nDUAS BARRAS\r\n-\r\n7.411,43\r\n61.479,46\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n-\r\n5.740.355,05\r\n12.671.371,96\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00\r\n211.500,42\r\n273.809,76\r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00\r\n53.501,74\r\n256.286,04\r\nIGUABA GRANDE\r\n-\r\n239.008,18\r\n327.224,84\r\nITABORAI\r\n51.625,00\r\n695.140,75\r\n2.165.195,59\r\nITAGUAI\r\n70.140,00\r\n526.956,73\r\n1.153.717,11\r\nITALVA\r\n-\r\n107.587,07\r\n153.771,40\r\nITAOCARA\r\n-\r\n109.825,90\r\n266.793,08\r\nITAPERUNA\r\n767.473,01\r\n10.927.490,10\r\n15.545.557,22\r\nITATIAIA\r\n21.919,00\r\n110.841,60\r\n336.252,42\r\nJAPERI\r\n51.625,00\r\n110.576,39\r\n755.941,51\r\nLAJE DO MURIAE\r\n-\r\n17.668,43\r\n46.180,07\r\nMACAE\r\n106.121,48\r\n788.858,45\r\n2.712.205,45\r\nMACUCO\r\n-\r\n43.980,09\r\n60.122,45\r\nMAGE\r\n64.750,00\r\n431.296,67\r\n1.702.893,95\r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00\r\n58.738,78\r\n347.619,44\r\nMARICA\r\n58.625,00\r\n767.909,44\r\n1.421.403,66\r\nMENDES\r\n-\r\n88.067,17\r\n172.917,92\r\nMESQUITA\r\n64.750,00\r\n235.209,92\r\n1.048.980,85\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44\r\n76.166,44\r\n507.335,65\r\nMIRACEMA\r\n52.084,16\r\n52.683,15\r\n282.751,31\r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82\r\n324.314,37\r\n670.156,47\r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00\r\n795.821,18\r\n1.561.399,67\r\nNITEROI\r\n1.021.217,66\r\n4.810.869,22\r\n11.936.185,99\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n-\r\n1.096.143,57\r\n3.486.283,92\r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97\r\n13.428.374,49\r\n20.043.140,81\r\nPARACAMBI\r\n13.125,00\r\n1.230.117,11\r\n1.578.565,18\r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46\r\n168.377,27\r\n493.527,87\r\nPARATI\r\n88.838,00\r\n82.573,48\r\n376.744,34\r\nPATY DO ALFERES\r\n-\r\n113.874,12\r\n186.807,80\r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78\r\n3.968.314,32\r\n9.956.729,20\r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00\r\n68.126,83\r\n240.397,16\r\nPIRAI\r\n157.981,64\r\n160.005,06\r\n593.800,71\r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84\r\n43.983,09\r\n144.857,36\r\nPORTO REAL\r\n13.125,00\r\n112.091,90\r\n308.092,24\r\nQUATIS\r\n28.588,63\r\n84.444,51\r\n196.353,93\r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00\r\n1.199.454,28\r\n2.145.231,65\r\nQUISSAMA\r\n-\r\n98.417,16\r\n313.422,97\r\nRESENDE\r\n243.841,19\r\n1.322.314,15\r\n2.714.273,81\r\nRIO BONITO\r\n226.336,51\r\n1.390.525,72\r\n2.672.287,32\r\nRIO CLARO\r\n51.625,00\r\n102.472,54\r\n254.952,20\r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00\r\n17.949,61\r\n76.760,67\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n-\r\n72.891,16\r\n637.878,96\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96\r\n50.715.192,28\r\n100.544.556,62\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n-\r\n37.707,40\r\n92.630,22\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n-\r\n54.835,99\r\n351.233,37\r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56\r\n145.244,69\r\n508.947,41\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n-\r\n29.420,92\r\n275.002,19\r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88\r\n2.370.234,38\r\n10.911.231,99\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n-\r\n53.543,56\r\n195.500,85\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00\r\n1.350.043,00\r\n4.087.540,54\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n-\r\n13.502,24\r\n43.014,46\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00\r\n78.674,63\r\n186.364,42\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25\r\n143.657,63\r\n709.813,77\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07\r\n83.835,80\r\n182.852,91\r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00\r\n28.305,66\r\n118.801,93\r\nSAQUAREMA\r\n-\r\n76.608,21\r\n474.705,24\r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00\r\n276.624,02\r\n627.528,46\r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00\r\n275.703,92\r\n428.701,44\r\nSUMIDOURO\r\n-\r\n42.251,16\r\n124.180,00\r\nTANGUA\r\n13.125,00\r\n56.266,22\r\n241.796,23\r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46\r\n1.328.100,56\r\n4.250.162,00\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n-\r\n83.800,20\r\n97.371,81\r\nTRES RIOS\r\n359.743,59\r\n1.177.744,02\r\n2.433.647,16\r\nVALENCA\r\n190.581,95\r\n1.705.276,49\r\n2.604.656,00\r\nVARRESAI\r\n-\r\n1.105,19\r\n44.698,81\r\nVASSOURAS\r\n228.494,79\r\n1.361.679,33\r\n3.562.420,14\r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00\r\n2.335.332,91\r\n6.145.533,32\r\n\r\nINSERIR IMAGENS AQUI\r\n*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 04 de agosto de 2021.\r\nId: 2357791\r\n"
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            "2021-12-03 00:00:00",
            " O DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 243 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nAPROVA AD REFERENDUM O REGIMENTO DA Vª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em reunião Ordinária realizada no dia 12 de fevereiro de 2019, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, e no que consta no Processo nº SEI-080001/026308/2021,\r\n\r\na aprovação AD Referendum do Presidente do Conselho Estadual de Saúde, onde se aprova alteração do texto do Regimento da Vª Conferência Estadual de Saúde Mental do Rio de Janeiro.\r\n\r\n\r\nPublicar o texto do Regimento da V Conferência Estadual de Saúde Mental do Rio de Janeiro;\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2021\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nREGIMENTO DA V CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\nDA NATUREZA E DA FINALIDADE\r\n\r\nA V Conferência Estadual de Saúde Mental (V CESM), convocada pela Resolução CNS nº 652, de 14 de dezembro de 2020, tem como objetivo propor diretrizes para a Formulação da Política Estadual de Saúde Mental e o fortalecimento dos programas e ações de Saúde Mental para todo o território Nacional.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\nSeção I\r\nDA REALIZAÇÃO\r\n\r\n- A V CESM terá abrangência Estadual, mediante a realização das Etapas Preparatórias: Regionais e das Conferências Livres, conforme abaixo:\r\n- Etapa Nacional - 17 a 20 de maio de 2022;\r\n\r\n- As etapas preparatórias às Conferências Regionais serão: Conferências Livres, Plenárias, Oficinas e outras e poderão ser realizadas de novembro de 2021 até o início das referidas etapas;\r\n\r\n- As etapas regionais deverão ser realizadas de 1º de novembro de 2021 a 31 de janeiro de 2022;\r\n- A Conferência Estadual será realizada de 08 a 10 de abril de 2022.\r\n\r\n- O cronograma geral da V CESM será aprovado por meio de Deliberação do Conselho Estadual de Saúde.\r\nAs conferências regionais a serem realizadas em 2021 ou em 2022 deverão ocorrer de acordo com decisão da região, por meio virtual ou presencial e serão organizadas, obedecendo às regras sanitárias locais em função da Pandemia da Covid-19.\r\nCompõem a etapa preparatória da V CESM:\r\n\r\n- As atividades Municipais de Saúde; e II - As conferências Regionais de Saúde.\r\nA Etapa Estadual será precedida de Conferências Regionais e a Etapa Nacional será precedida de Conferência Estadual.\r\nO Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro deverá informar à Comissão Organizadora Nacional o cronograma de realização das Conferências Regionais.\r\n\r\nO não cumprimento dos prazos e/ou realização das etapas previstas, por alguma região, constituirá impedimento para a participação na Etapa Estadual.\r\n\r\nSeção II\r\nDA ETAPA REGIONAL\r\n\r\nA Etapa Regional terá por objetivo analisar as prioridades constantes no Documento Orientador e elaborar propostas para o fortalecimento dos programas e ações de saúde mental.\r\n\r\nA organização e acompanhamento das Conferências Regionais serão de responsabilidade do Conselho Estadual de Saúde, tendo a Comissão Organizadora e os Representantes Regionais como executores desta etapa.\r\nNesta etapa será emitido Relatório Regional, juntamente com a lista dos(as) Delegados(as) eleitos(as) para a Etapa Estadual, considerando-se os prazos previstos no Regimento da Conferência Estadual.\r\nO Conselho Estadual de Saúde acompanhará as Conferências regionais de Saúde Mental e convocará as respectivas regiões para apresentarem seus cronogramas.\r\nO representante regional e um representante da Comissão Organizadora da V CESM coordenarão as Conferências Regionais.\r\nNas Conferências Regionais serão eleitos(as), de forma paritária, os(as) delegados(as) que participarão da Conferência Estadual, conforme a Resolução do CNS nº 453/2012 e número de vagas previsto.\r\nPoderá ser delegado todo e qualquer participante da Conferência Regional que represente instituições de governo, entidades de trabalhadores de Saúde e entidades e movimento sociais de usuários.\r\nAs vagas não preenchidas na região por ausência de participação do município deverão ser distribuídas durante a Conferência Regional, paritariamente, entre os outros municípios da região, inclusive com o percentual correspondente aos convidados.\r\nOs convidados da etapa regional deverão, preferencialmente, ser usuários dos serviços de saúde mental dos municípios da respectiva região.\r\nOs conselhos municipais de saúde deverão publicizar e promover uma ou mais atividades (oficina, palestra, reunião ampliada ou outros eventos) para debater os eixos pertinentes à realidade de cada região, dentro das temáticas apresentadas para a V CESM, obedecendo a paridade conforme Resolução CNS nº 453/2012.\r\n\r\nOs conselhos municipais de saúde deverão também definir os representantes municipais para a etapa regional, levando em consideração a garantia de participação de profissionais, usuários e familiares, assim como instituições, entidades e movimentos sociais que representem segmentos notoriamente ativos na defesa do acesso a direitos em saúde mental e do cuidado de qualidade no SUS.\r\nOs relatórios da(s) atividade(s) dos Conselhos Municipais e respectivos representantes do município deverão ser enviados por e-mail ao Representante Regional com cópia para o Conselho Estadual de Saúde até 11 de janeiro de 2022.\r\nOs representantes regionais devem encaminhar até o dia 30 de novembro de 2021 a data da realização da sua Conferência Regional que deverá acontecer entre os dias 11/01/2022 a 31/01/2022.\r\nO relatório da Conferência Regional e relação dos(as) delegados(as) eleitos(as) na Conferência Regional deverão ser encaminhados ao Conselho Estadual de Saúde até o dia 07/02/2022 para que a Comissão Organizadora possa consolidar as propostas para a V CESM.\r\n\r\nSeção III\r\nDA ETAPA ESTADUAL\r\n\r\nA Etapa Estadual terá por objetivo analisar as prioridades constantes no Documento Orientador e nos Relatórios das Conferências Regionais, elaborar propostas para a Estadual e Nacional, e encaminhar à Comissão Organizadora Nacional o respectivo Relatório Final.\r\nParágrafo único. Deverá constar no relatório final da etapa Estadual o quantitativo de participantes de todas as atividades realizadas referente à Etapa Regional e das Conferências Livres nos Municípios (conforme Seção V deste regimento).\r\n\r\nO Conselho Estadual de Saúde definirá o número de delegados(as) por Região que participará da Etapa Estadual, observando- se a paridade prevista na Resolução CNS nº 453/2012.\r\nNa Etapa Estadual só poderão participar os(as) delegados(as) eleitos(as) nas Conferências Regionais, os delegados(as) eleitos(as) pelo Conselho Estadual de Saúde e convidados(as) oriundos das Conferências Regionais, obedecendo a paridade prevista na Resolução CNS nº 453/2012.\r\n- Os(as) delegados(as) eleitos(as) pelo Conselho Estadual de Saúde são:\r\n- Conselheiros (as) estaduais da Comissão Organizadora da V CESM;\r\n- Conselheiros (as) estaduais titulares, ou suplentes, no caso de substituição do titular, conforme número de vagas previsto; e\r\n- Representantes de entidades/instituições, conforme número de vagas previsto.\r\n\r\nO número de Conselheiros(as) estaduais, somado ao número de representantes de entidades/instituições, não poderá ultrapassar o percentual de 20% (vinte por cento) do total dos delegados(as) eleitos(as).\r\n- Os(as) delegados(as) previstos no inciso I e II do §1º serão apresentados(as) e homologados(as) pelo Pleno do Conselho Estadual de Saúde.\r\nOs(as) delegados(as) referidos(as) no inciso III do §1º deverão ser eleitos(as) pelo Pleno do Conselho Estadual de Saúde, mediante proposta formulada pela Comissão Organizadora, em âmbito estadual.\r\n- As inscrições dos(as) Delegados(as) da Etapa Estadual, eleitos(as) para participarem da V CNSM serão realizadas pela comissão organizadora da Conferência Estadual.\r\n\r\nSeção IV\r\nDA ETAPA NACIONAL\r\n\r\n- A Etapa Nacional terá por objetivo analisar e deliberar sobre o consolidado das propostas aprovadas na Conferência Estadual para o fortalecimento dos programas e ações de Saúde Mental.\r\n- Na Etapa Nacional participarão somente os(as) delegados(as) eleitos(as) e convidados(as) na Conferência Estadual, obedecendo a paridade prevista na Resolução CNS nº 453/2012.\r\n- Os(as) Delegados(as) eleitos(as) pelo Conselho Estadual de Saúde são:\r\n- Conselheiros (as) estaduais da Comissão Organizadora da V CESM;\r\n- Conselheiros(as) Estaduais titulares, ou suplentes, no caso de substituição do(a) titular, conforme número de vagas previsto;\r\n- Representantes de entidades/instituições, conforme número de vagas previsto.\r\n\r\nO número de Conselheiros(as) Estaduais, somado ao número de representantes de entidades/instituições, não poderá ultrapassar o percentual de 20% (vinte por cento) do total dos(as) delegados(as) eleitos(as) na Etapa Estadual.\r\nOs(as) delegados(as) previstos no inciso I e II do §1º serão apresentados(as) e homologados(as) no Pleno do CES.\r\n- Os(as) delegados(as) referidos(as) no inciso III do §1º deverão ser eleitos(as) pelo Pleno do Conselho Estadual de Saúde, mediante proposta formulada pela Comissão Organizadora da V CESM, em âmbito Estadual.\r\nA V CESM será realizada de maneira presencial no Rio de Janeiro, e, a depender do cenário da pandemia da Covid 19, poderá ser realizada de maneira remota ou híbrida.\r\nParágrafo único. A Programação da V CESM será proposta pela Comissão Organizadora, aprovada pelo Pleno do Conselho Estadual de Saúde e anexada ao Regulamento.\r\n\r\nSeção V\r\nDAS CONFERÊNCIAS LIVRES\r\n\r\nAs Conferências Livres poderão ser organizadas pelos segmentos de usuários(as), trabalhadores(as) e gestores(as)/prestadores(as), como também, pela representação social a que pertencem (Ex.: juventude, população em situação de rua, população negra, pescadores(as), catadores(as) de materiais recicláveis, indígenas, pessoas com deficiência, pessoas vivendo com HIV/AIDS, dentre outras), devendo ser constituídas nos âmbitos de municipais como Conferências Livres Municipais.\r\n\r\n- As Conferências Livres possuem o objetivo de debater um ou mais eixos e subeixos temáticos da V CNSM e deverá considerar as deliberações da 16ª Conferência Nacional de Saúde e do Plano Nacional de Saúde.\r\n\r\nAs propostas advindas dos debates realizados nas Conferências Livres deverão ser encaminhadas ao respectivo Conselho Municipal do seu local de realização, juntamente com o relatório consolidado no prazo estabelecido, conforme calendário das etapas que as sucedem.\r\nAs conferências livres não elegem delegados(as). Seu principal objetivo é apresentar as propostas debatidas pelo(s) eixo(s) temático(s) à Comissão Organizadora da Etapa correspondente.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\nDO TEMÁRIO\r\n\r\n- O tema central da Conferência, que orientará as discussões nas distintas etapas da sua realização, será: “A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS”, a ser desenvolvido em eixos e em subeixos.\r\n- O eixo principal da V CESM será “Fortalecer e garantir Políticas Públicas: o SUS, o cuidado de saúde mental em liberdade e o respeito aos Direitos Humanos”, que será subdividido em 04 (quatro) eixos e seus subeixos, conforme abaixo:\r\n- Cuidado em liberdade como garantia de Direito a cidadania:\r\n\r\na) Desinstitucionalização: Residências terapêuticas, fechamento de hospitais psiquiátricos e ampliação do Programa de Volta para Casa;\r\nb) Redução de danos e atenção às pessoas que fazem uso prejudicial de álcool e outras drogas;\r\nc) Saúde mental na infância, adolescência e juventude: atenção integral e o direito à convivência familiar e comunitária;\r\nd) Saúde mental no sistema prisional na luta contra a criminalização dos(as) sujeitos(as) e encarceramento das periferias;\r\ne) Diversas formas de violência, opressão e cuidado em Saúde Mental;\r\n\r\nf) Prevenção e pósvenção do suicídio e integralidade no cuidado.\r\n\r\n- Gestão, financiamento, formação e participação social na garantia de serviços de saúde mental:\r\na) Garantia de financiamento público para a manutenção e ampliação da política pública de saúde mental;\r\nb) Formação acadêmica, profissional e desenvolvimento curricular, compatíveis à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);\r\nc) Controle social e participação social na formulação e na avaliação da Política de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas;\r\nd) Educação continuada e permanente para os(as) trabalhadores(as) de saúde mental;\r\ne) Acesso à informação e uso de tecnologias de comunicação na democratização da política de saúde mental;\r\nf) Financiamento e responsabilidades nas três esferas de gestão (federal, estadual/distrital e municipal) na implementação da política de saúde mental;\r\ng) Acompanhamento da gestão, planejamento e monitoramento das ações de saúde mental;\r\n\r\n- Política de saúde mental e os princípios do SUS: Universalidade, Integralidade e Equidade:\r\n\r\na) Intersetorialidade e integralidade do cuidado individual e coletivo da Política de Saúde Mental;\r\nb) Equidade, diversidade e interseccionalidade na política de saúde mental;\r\nc) Garantia do acesso universal em saúde mental, atenção primária e promoção da saúde, e práticas clínicas no território;\r\nd) Reforma psiquiátrica, reforma sanitária e o SUS;\r\n\r\n- Impactos na saúde mental da população e os desafios para o cuidado psicossocial durante e pós-pandemia:\r\na) Agravamento das crises econômica, política, social e sanitária e os impactos na saúde mental da população principalmente as vulnerabilizadas;\r\nb) Inovações do cuidado psicossocial no período da pandemia e possibilidade de continuar seu uso, incluindo-se, entre outras, as ferramentas à distância;\r\nc) Saúde do(a) trabalhador(a) de saúde e adoecimento decorrente da precarização das condições de trabalho durante e após a emergência sanitária;\r\nO Documento Orientador da V CESM, de caráter propositivo, será elaborado por representantes da Comissão Organizadora, e da Comissão de Formulação e Relatoria, com base no eixo e subeixos temáticos da V CNSM e deverá considerar as deliberações da 16ª Conferência Nacional de Saúde e do Plano Nacional de Saúde.\r\n\r\nOs eixos e subeixos poderão sofrer ajustes, respeitando o debate acumulado pelo Conselho Nacional de Saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\n\r\n- A V CESM será presidida pelo Coordenador da Comissão Organizadora da Conferência de Saúde Mental, pelo Coordenador da Comissão Intersetorial de Saúde Mental e pelo Presidente do Conselho Estadual de Saúde.\r\n- A participação dos delegados da Etapa Estadual da V CESM se dará de forma deliberativa através da constituição dos Grupos de Trabalho e de uma Plenária Final.\r\n- Após a realização da etapa Estadual, por um período de 01 (um) ano, o Conselho Estadual de Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde desenvolverão um sistema de monitoramento junto aos conselhos municipais para acompanhar as devolutivas das deliberações das Conferências Regionais e Estadual de Saúde Mental.\r\n- Os relatórios da Conferência Estadual deverão ser apresentados à Comissão Organizadora Nacional da V CNSM, até 10 (dez) dias do término da referida etapa.\r\n- O Relatório da Etapa Estadual deverá conter, no máximo, 12 (doze) propostas prioritárias para fortalecimento dos programas e ações da Política Estadual de Saúde Mental, sem número mínimo de propostas por subeixos, a serem apresentadas em papel tamanho A4, fonte tipo Arial, tamanho 12 e espaço duplo.\r\n- O Relatório da Etapa Estadual para a V CNSM deverá conter, no máximo, 12 (doze) propostas prioritárias de abrangência nacional, sem número mínimo de propostas por subeixos, a serem apresentadas em papel tamanho A4, fonte tipo Arial, tamanho 12 e espaço duplo.\r\n\r\nCaberá à Comissão de Formulação e Relatoria elaborar o Relatório Consolidado da Etapa Regional, a ser publicado e distribuído com antecedência de 15 dias aos inscritos para subsidiar a Etapa Estadual da V CESM.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS COMISSÕES\r\n\r\n- A V CESM será conduzida pelas seguintes comissões:\r\n\r\na) Comissão Executiva/Organizadora;\r\nb) Comissão de Comunicação e Mobilização;\r\nc) Comissão de Formulação e Relatoria; e\r\n\r\nd) Comissão de Orçamento e Finanças\r\n\r\n- A Comissão Executiva/Organizadora da V CESM será composta por 16 (dezesseis) membros conselheiros(as) de saúde e convidados que não poderão ultrapassar 25% do total da comissão.\r\n- A Comissão Executiva/Organizadora terá uma coordenação com 8 (oito) integrantes, respeitada a paridade do Conselho Estadual, e sua representação se dará por:\r\n- Coordenador (a) - Coordenador(a) da Comissão Intersetorial de Saúde Mental;\r\n- Secretário(a) da Comissão Executiva/Organizadora;\r\n- Vice-coordenador (a).\r\n\r\n- A Comissão Executiva/Organizadora apresentará ao Pleno do CES proposta de composição para as Comissões de Comunicação e Mobilização e a Comissão de Formulação e Relatoria.\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES\r\n\r\n- À Comissão Executiva compete:\r\n\r\n- Implementar as deliberações da Comissão Organizadora;\r\n- Subsidiar e apoiar a realização das atividades das demais Comissões;\r\n- Garantir as condições da infraestrutura necessárias para a realização da V CESM;\r\n- Propor e viabilizar a execução do orçamento e providenciar as suplementações orçamentárias;\r\n- Prestar contas à CES dos recursos destinados à realização da Conferência, considerando-se os gastos das comissões Estaduais na participação da etapa regional e da conferencias regionais e da V CESM.\r\n- Propor as condições de acessibilidade e de infraestrutura necessárias para a realização da V CESM, caso seja realizada de forma presencial, referentes ao local, ao credenciamento, equipamentos e instalações audiovisuais, de reprografia, comunicação (telefone, Internet, dentre outros), hospedagem, transporte, alimentação e outras;\r\n- Providenciar e acompanhar a celebração de contratos e convênios necessários à realização da V CESM; e\r\n- Propor a lista dos(as) convidados(as) e delegados(as) referidos no \r\n- do artigo 10, obedecendo a paridade prevista na Resolução CNS nº 453/2012.\r\n- A Comissão Intersetorial de Saúde Mental deverá participar de todas as reuniões da Comissão Organizadora.\r\nArt. 19 À Comissão Organizadora da V CESM compete:\r\n\r\n- Promover, coordenar e supervisionar a realização da V CESM, atendendo aos aspectos técnicos, políticos, administrativos, financeiros e sanitários, e apresentando as propostas para deliberação do Conselho Nacional de Saúde;\r\nElaborar e propor:\r\n\r\na) O Regulamento da V CESM;\r\nb) Elaborar a prestação de contas; e\r\nc) Resolver as questões julgadas pertinentes não previstas nos itens anteriores.\r\n\r\n- Acompanhar a disponibilidade da organização, da infraestrutura e do orçamento da Etapa Estadual; e\r\nEstimular, monitorar e apoiar a realização das Etapas Preparatórias, Conferências Regionais de Saúde Mental.\r\n- À Comissão de Formulação e Relatoria compete:\r\n\r\nelaborar e propor o método para consolidação dos Relatórios das Etapas Regionais e e da Plenária Final da Etapa Estadual;\r\n- consolidar as propostas regionais para a Etapa Estadual;\r\nconsolidar o Relatório da Etapa Estadual para encaminhar à Etapa Nacional;\r\n- Propor nomes para compor a equipe de relatores da Plenária Final;\r\n- elaborar o Relatório Final da V CESM;\r\n- propor metodologia para a etapa final da V CESM;\r\n- propor, encaminhar e coordenar a publicação do Documento Orientador e de textos de apoio para a V CESM; e\r\n- estimular e acompanhar o encaminhamento, em tempo hábil, dos Relatórios das Conferências Regionais à Comissão de Formulação e Relatoria da V CESM.\r\n\r\n- A Comissão de Formulação e Relatoria trabalhará articulada com a Comissão de Comunicação e Mobilização e com Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde na produção dos textos para a V CESM.\r\n- À Comissão de Comunicação e Mobilização compete:\r\n\r\n- definir instrumentos e mecanismos de divulgação da V CESM, incluindo imprensa, Internet e outras mídias;\r\n- promover a divulgação do Regimento e do Regulamento da V CESM;\r\n- orientar as atividades de comunicação social da V CESM;\r\n- apresentar relatórios periódicos das ações de comunicação e divulgação, incluindo recursos na mídia;\r\n- divulgar a produção de materiais, da programação e o Relatório Final da V CESM;\r\n\r\n- mobilizar e estimular a participação de todos os segmentos/setores pertinentes nas etapas das V CESM;\r\n- estimular a realização de atividades para discussão do Documento Orientador; e\r\n- estimular a realização de eventos mobilizadores e a participação de todos os segmentos da sociedade;\r\n- elaborar a programação da V CESM.\r\n\r\nA Comissão de Comunicação e Mobilização trabalhará articulada com a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde no desenvolvimento das ações da V CESM.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\nDOS(AS) PARTICIPANTES\r\n\r\nA V CESM contará com os(as) seguintes participantes, conforme distribuição constante do Anexo II deste Regimento, que será publicado em resolução posterior:\r\na) Delegados(as) eleitos(as) e homologados pelo Conselho Estadual de Saúde, com direito a voz e voto;\r\nb) Delegados(as) eleitos(as) na Etapa Regional da V CESM, conforme previsto no Anexo I deste Regimento, com direito a voz e voto; e\r\nc) Convidados(as), com direito a voz.\r\n\r\n- No processo eleitoral para a escolha de delegados(as), deverão ser eleitos(as) delegados(as) suplentes, no total de 30% (trinta por cento) das vagas de cada segmento, devendo ser encaminhada a ficha de inscrição do(a) delegado(a) suplente, assim caracterizado no conjunto dos(as) delegados(as) inscritos(as), à Comissão Organizadora da V CESM;\r\nSerão convidados(as) para a V CESM os convidados oriundos da Etapa Regional, sendo preferencialmente, usuários dos serviços de saúde mental; também podem ser convidados representantes de ONGs, entidades, instituições e personalidades nacionais e internacionais, com atuação de relevância em saúde mental e setores afins, num percentual máximo de até 10% (dez por cento) do total de delegados(as) eleitos(as) (no Estado do Rio de Janeiro), que serão indicados pela Comissão Organizadora, e homologados pelo Pleno do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\n- A lista de convidados(as) será concluída até 30 (trinta) dias antes da data de realização da Etapa Estadual.\r\nAs inscrições dos(as) delegados(as) da Etapa Estadual para V CNSM, obedecendo a paridade segundo Resolução nº 453/2012, deverão ser feitas pela Comissão Organizadora até 30 (trinta) dias antes da data de realização da Etapa Nacional.\r\nA comunicação dos(as) delegados(as) suplentes eleitos(as), em substituição aos(as) delegados(as) titulares eleitos(as), poderá ser realizada até 15 (quinze) dias antes da data de realização da Etapa Estadual.\r\n- Os(as) participantes com deficiência e/ou patologias e que tenham necessidades especiais deverão fazer o registro na ficha de inscrição da V CESM, para que sejam providenciadas as condições necessárias à sua participação.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nAs despesas com a organização geral para a realização da Etapa Estadual da V CESM caberão à dotação orçamentária consignada a Secretaria de Estado de Saúde, conforme legislação pertinente.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde arcará com as despesas referentes à hospedagem e alimentação de todos os(as) delegados(as) e convidados(as).\r\nAs despesas com o deslocamento dos(as) delegados(as) e convidados(as) até Brasília serão de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nAs despesas com as Conferências Regionais deverão ser custeadas pelos Fundos Municipais de Saúde.\r\nAs despesas com o deslocamento dos(as) delegados(as) e convidados(as) até o Rio de Janeiro serão de responsabilidade das respectivas Secretarias Municipais de Saúde.\r\nAs Despesas com a Conferência Estadual serão custeadas pelo Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nOs(as) delegados(as) suplentes eleitos(as) somente terão direito à hospedagem e à alimentação, pagas pela Secretaria de Estado de Saúde, quando configurado o seu credenciamento enquanto delegado(a), em substituição ao(a) delegado(a) titular eleito(a).\r\n- As despesas, apoio técnico e logístico aos representantes regionais e comissão organizadora na realização das Conferências Regionais será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nOs conselheiros estaduais convidados a participarem das Conferências Livres terão suas despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Caso a realização da Etapa Estadual da V CESM, seja realizada por meio virtual, caberá a Secretaria de Estado de Saúde arcar com todas as despesas referentes à estrutura, sistema, plataforma e logística, para realização do evento.\r\n- As despesas decorrentes da organização nas regiões e dos participantes da Etapa Regional serão de inteira responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\nDAS INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS\r\n\r\n- São instâncias de decisão na Etapa Estadual da V CESM:\r\n\r\n- Os grupos de trabalho; e II - A Plenária Final.\r\nOs Grupos de Trabalho serão compostos paritariamente por delegadas e delegados nos termos da Resolução CNS nº 453/2012 com participação de convidados(as), estes(as) proporcionalmente divididos(as) em relação ao seu número total.\r\nOs Grupos de Trabalho serão realizados, simultaneamente, para discutir e votar as propostas das Conferências Regionais.\r\nA Plenária Final tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar propostas provenientes do relatório consolidado dos Grupos de Trabalho, bem como as moções de âmbito Estadual e Regional.\r\n\r\n- O Relatório Final da Conferência conterá as propostas aprovadas na Plenária Final, devendo conter diretrizes estaduais e nacionais para o fortalecimento dos programas e ações de Saúde Mental.\r\n- O Relatório, aprovado na Plenária Final da V CESM, será encaminhado ao Conselho Nacional de Saúde e à Comissão de Saúde da ALERJ, devendo ser amplamente divulgado, servindo de base para a etapa de monitoramento.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nA metodologia para a V CESM será objeto de Resolução do Conselho Estadual de Saúde.\r\nO Regimento das Conferências Regionais e Conferência Estadual terá como referência o Regimento da Etapa Nacional.\r\nAs Regiões devem respeitar a distribuição de vagas previstas no Anexo deste Regimento.\r\nOs casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da V CESM.\r\nAs dúvidas quanto à aplicação deste Regimento nas Etapas Regionais, serão dirimidas pela Comissão Organizadora da V CESM.\r\n\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n24\r\nSÃO GONÇALO\r\n12\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n12\r\nNOVA IGUAÇU\r\n12\r\nNITERÓI\r\n8\r\nBELFORD ROXO\r\n8\r\nCAMPO DOS GOYTACAZES\r\n8\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n8\r\nPETRÓPOLIS\r\n4\r\nVOLTA REDONDA\r\n4\r\nMACAÉ\r\n4\r\nMAGÉ\r\n4\r\nITABORAÍ\r\n4\r\nCABO FRIO\r\n4\r\nNOVA FRIBURGO\r\n4\r\nBARRA MANSA\r\n4\r\nTERESÓPOLIS\r\n4\r\nMESQUITA\r\n4\r\nNILÓPOLIS\r\n4\r\nMARICÁ\r\n4\r\nQUEIMADOS\r\n4\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n4\r\nARARUAMA\r\n4\r\nRESENDE\r\n4\r\nITAGUAÍ\r\n4\r\nJAPERI\r\n4\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n4\r\nITAPERUNA\r\n4\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n4\r\n\r\n\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n4\r\nSEROPÉDICA\r\n4\r\nTRÊS RIOS\r\n4\r\nVALENÇA\r\n4\r\nANGRA DOS REIS\r\n4\r\nRIO BONITO\r\n4\r\nGUAPIMIRIM\r\n4\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n4\r\nPARACAMBI\r\n4\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n4\r\nMANGARATIBA\r\n4\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n4\r\nPARATY\r\n4\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n4\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n4\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n4\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n4\r\nVASSOURAS\r\n4\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n4\r\nTANGUÁ\r\n4\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n4\r\nITATIAIA\r\n4\r\nARRAIAL DO CABO\r\n4\r\nPIRAÍ\r\n4\r\nIGUABA GRANDE\r\n4\r\nPATY DO ALFERES\r\n4\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n4\r\nMIRACEMA\r\n4\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n4\r\nPINHEIRAL\r\n4\r\nQUISSAMÃ\r\n4\r\nITAOCARA\r\n4\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n4\r\nCORDEIRO\r\n4\r\nSILVA JARDIM\r\n4\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n4\r\nCANTAGALO\r\n4\r\nPORTO REAL\r\n4\r\nCARMO\r\n4\r\nPORCIÚNCULA\r\n4\r\nMENDES\r\n4\r\nRIO CLARO\r\n4\r\nSAPUCAI\r\n4\r\nCARAPEBUS\r\n4\r\nSUMIDOURO\r\n4\r\nCAMBUCI\r\n4\r\nNATIVIDADE\r\n4\r\nITALVA\r\n4\r\nQUATIS\r\n4\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n4\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n4\r\nAREAL\r\n4\r\nAPERIBÉ\r\n4\r\nDUAS BARRAS\r\n4\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n4\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n4\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n4\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n4\r\nRIO DAS FLORES\r\n4\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n4\r\nLAJE DE MURIAÉ\r\n4\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n4\r\nMACUCO\r\n4\r\n\r\nBaía de Ilha Grande\r\n08\r\n1\r\nBaixada Litorânea\r\n36\r\n4\r\nCentro Sul\r\n40\r\n4\r\nMédio Paraíba\r\n44\r\n4\r\nMetropolitana I\r\n80\r\n8\r\nMetropolitana II\r\n36\r\n4\r\nNorte\r\n32\r\n3\r\nNoroeste\r\n28\r\n2\r\nRegião Serrana\r\n52\r\n5\r\nCESM\r\n16\r\n2\r\n\r\n28\r\n400\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nBaía de Ilha Grande\r\n4\r\nBaixada Litorânea\r\n4\r\nCentro Sul\r\n4\r\nMédio Paraíba\r\n8\r\nMetropolitana I\r\n12\r\nMetropolitana II\r\n8\r\nNorte\r\n4\r\nNoroeste\r\n8\r\nRegião Serrana\r\n8\r\nConselheiros Estaduais\r\n4\r\nComissão Organizadora\r\n16\r\n\r\nConvidados para Nacional - 8 (oito).\r\nId: 2358446\r\n"
        ],
        "2358447": [
            "2021-12-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 2021\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº, DESTINADA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA O CAPS AD, CNES 6445241, CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL CAPS II VILA JURANDRY CNES 2283980 E CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTO JUVENIL MANINHO, CNES 6257283, DO MUNÍCIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\na documentação anexada ao Processo nº SEI- 080010/001750/2021;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar n.º 10435.9930001/21-0009, destinada para fins de aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o CAPSad, CNES 6445241, Centro de Atenção Psicossocial CAPS II Vila Jurandry CNES 2283980 e Centro de Atenção Psicossocial Infanto Juvenil Maninho, CNES 6257283, do munícipio de São João de Meriti.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2358447\r\n"
        ],
        "2358448": [
            "2021-12-03 00:00:00",
            " \r\nDE 2021\r\n, no uso de suas atribuições legais, e;\r\na documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/027124/2021;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, Ad Referendum, os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente a 1ª Parcela de 2022, com as planilhas que constam nos Anexos I e II desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233236152112.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO DEZEMBRO/2021\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n691.968,20\r\n534.763,44\r\nAPERIBE\r\n32.225,99\r\n20.934,46\r\nARARUAMA\r\n415.265,09\r\n382.403,51\r\nAREAL\r\n38.567,21\r\n26.602,52\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34\r\n59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n85.020,61\r\nBARRA DO PIRAI\r\n395.234,94\r\n658.487,45\r\nBARRA MANSA\r\n1.019.146,59\r\n1.426.983,82\r\nBELFORD ROXO\r\n1.883.443,24\r\n1.439.281,61\r\nBOM JARDIM\r\n92.110,53\r\n54.504,22\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.260,54\r\n217.757,83\r\nCABO FRIO\r\n1.495.208,46\r\n1.417.869,83\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.449,39\r\n123.188,91\r\nCAMBUCI\r\n44.611,90\r\n69.616,62\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.862.937,57\r\n4.121.392,58\r\nCANTAGALO\r\n61.389,49\r\n74.949,32\r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29\r\n2.270,44\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02\r\n-\r\nCARMO\r\n59.103,43\r\n64.585,94\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16\r\n71.468,44\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n29.909,97\r\n-\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75\r\n8.014,83\r\nCORDEIRO\r\n93.965,56\r\n67.654,98\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.195.557,00\r\n2.757.244,36\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n33.161,01\r\n16.023,33\r\nGUAPIMIRIM\r\n115.225,38\r\n74.433,92\r\nIGUABA GRANDE\r\n78.567,29\r\n9.649,37\r\nITABORAI\r\n832.467,62\r\n585.962,22\r\nITAGUAI\r\n355.132,58\r\n201.487,79\r\nITALVA\r\n45.998,52\r\n185,81\r\nITAOCARA\r\n113.282,65\r\n43.684,53\r\nITAPERUNA\r\n997.996,46\r\n2.856.614,31\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n89.053,75\r\nJAPERI\r\n333.581,32\r\n260.158,79\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31\r\nMACAE\r\n800.109,91\r\n1.017.115,60\r\nMACUCO\r\n16.142,36\r\n-\r\nMAGE\r\n763.827,31\r\n443.019,96\r\nMANGARATIBA\r\n110.758,05\r\n113.372,60\r\nMARICA\r\n400.701,99\r\n194.167,23\r\nMENDES\r\n58.062,86\r\n27.458,46\r\nMESQUITA\r\n691.030,10\r\n57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.186,66\r\n153.552,11\r\nMIRACEMA\r\n92.577,03\r\n85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\n258.812,78\r\n36.466,50\r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55\r\n125.325,94\r\nNITEROI\r\n4.109.164,20\r\n2.077.479,41\r\nNOVA FRIBURGO\r\n762.714,06\r\n1.627.426,29\r\nNOVA IGUACU\r\n4.200.818,66\r\n2.156.622,36\r\nPARACAMBI\r\n151.384,44\r\n184.122,48\r\nPARAIBA DO SUL\r\n140.467,63\r\n128.934,07\r\nPARATI\r\n113.318,03\r\n92.014,82\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67\r\n12.109,01\r\nPETROPOLIS\r\n2.119.219,30\r\n3.434.338,00\r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73\r\n33.066,60\r\nPIRAI\r\n179.444,00\r\n96.370,00\r\nPORCIUNCULA\r\n58.237,96\r\n30.533,47\r\nPORTO REAL\r\n53.872,76\r\n129.002,57\r\nQUATIS\r\n40.824,65\r\n42.496,14\r\nQUEIMADOS\r\n548.605,30\r\n370.922,06\r\n\r\nQUISSAMA\r\n67.632,97\r\n147.372,84\r\nRESENDE\r\n514.489,58\r\n633.628,90\r\nRIO BONITO\r\n684.476,44\r\n374.108,64\r\nRIO CLARO\r\n61.579,17\r\n39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82\r\n18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.054,31\r\n246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.113.721,30\r\n25.601.836,29\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73\r\n148.359,65\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n122.711,48\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44\r\n98.509,84\r\nSAO GONCALO\r\n4.296.059,26\r\n4.081.497,47\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71\r\n38.851,58\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.761.108,74\r\n872.263,80\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n7.661,04\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.855,58\r\n27.709,22\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n342.875,74\r\n193.669,15\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12\r\n37.575,92\r\nSAPUCAIA\r\n52.018,03\r\n25.353,25\r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79\r\n168.103,24\r\nSEROPEDICA\r\n258.378,13\r\n66.276,31\r\nSILVA JARDIM\r\n84.404,05\r\n42.343,47\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60\r\nTANGUA\r\n84.993,08\r\n87.411,94\r\nTERESOPOLIS\r\n1.161.759,59\r\n1.067.424,28\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\nTRES RIOS\r\n346.882,44\r\n546.153,56\r\nVALENCA\r\n325.876,17\r\n408.358,36\r\nVARRESAI\r\n23.202,39\r\n20.391,23\r\nVASSOURAS\r\n619.884,83\r\n1.355.337,86\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.660.704,19\r\n1.954.396,55\r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18\r\n3.581.213,40\r\n5.172.249,48\r\nAPERIBE\r\n-\r\n29.962,40\r\n83.122,85\r\nARARUAMA\r\n7.199,32\r\n592.769,19\r\n1.383.605,22\r\nAREAL\r\n13.125,00\r\n16.379,79\r\n94.674,52\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n-\r\n42.162,41\r\n198.730,01\r\nARRAIAL DO CABO\r\n-\r\n47.046,51\r\n210.582,94\r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16\r\n616.292,81\r\n1.902.724,34\r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23\r\n2.840.438,29\r\n5.595.143,98\r\nBELFORD ROXO\r\n-\r\n620.137,37\r\n3.549.661,96\r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28\r\n40.841,23\r\n213.744,63\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75\r\n465.863,41\r\n944.866,50\r\nCABO FRIO\r\n109.546,96\r\n1.244.186,79\r\n4.266.965,80\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00\r\n154.063,85\r\n480.754,64\r\nCAMBUCI\r\n57.655,20\r\n44.240,79\r\n216.124,51\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38\r\n2.953.449,71\r\n11.456.398,20\r\nCANTAGALO\r\n44.110,56\r\n65.995,30\r\n246.444,66\r\nCARAPEBUS\r\n-\r\n37.967,28\r\n75.915,01\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n-\r\n28.099,02\r\n67.517,04\r\nCARMO\r\n50.373,06\r\n228.020,68\r\n399.070,20\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n-\r\n166.291,00\r\n347.351,61\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00\r\n62.260,09\r\n102.295,06\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n-\r\n154.905,02\r\n225.765,59\r\nCORDEIRO\r\n8.614,27\r\n40.593,15\r\n212.671,00\r\nDUAS BARRAS\r\n-\r\n7.411,43\r\n61.479,46\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n-\r\n5.740.355,05\r\n13.172.001,92\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00\r\n211.500,42\r\n279.205,57\r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00\r\n53.501,74\r\n263.719,40\r\nIGUABA GRANDE\r\n-\r\n239.008,18\r\n327.236,09\r\nITABORAI\r\n51.625,00\r\n695.140,75\r\n2.165.195,59\r\nITAGUAI\r\n70.140,00\r\n526.956,73\r\n1.403.717,11\r\nITALVA\r\n-\r\n107.587,07\r\n153.771,40\r\nITAOCARA\r\n-\r\n109.825,90\r\n266.793,08\r\nITAPERUNA\r\n767.473,01\r\n2.099.916,40\r\n6.768.298,50\r\nITATIAIA\r\n21.919,00\r\n110.841,60\r\n336.567,40\r\nJAPERI\r\n51.625,00\r\n110.576,39\r\n733.824,42\r\nLAJE DO MURIAE\r\n-\r\n17.668,43\r\n45.748,31\r\nMACAE\r\n106.121,48\r\n788.858,45\r\n2.712.520,42\r\nMACUCO\r\n-\r\n43.980,09\r\n60.122,45\r\nMAGE\r\n64.750,00\r\n431.296,67\r\n1.694.470,61\r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00\r\n58.738,78\r\n347.619,44\r\nMARICA\r\n58.625,00\r\n767.909,44\r\n1.421.646,90\r\nMENDES\r\n-\r\n88.067,17\r\n172.063,24\r\nMESQUITA\r\n64.750,00\r\n235.209,92\r\n1.048.980,85\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44\r\n76.166,44\r\n507.650,63\r\nMIRACEMA\r\n52.084,16\r\n52.683,15\r\n282.751,31\r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82\r\n324.314,37\r\n664.696,83\r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00\r\n795.821,18\r\n1.527.559,36\r\nNITEROI\r\n1.021.217,66\r\n4.803.560,80\r\n12.086.410,17\r\nNOVA FRIBURGO\r\n-\r\n1.096.143,57\r\n3.487.228,86\r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97\r\n13.428.374,49\r\n20.293.770,77\r\nPARACAMBI\r\n13.125,00\r\n1.230.117,11\r\n1.577.419,91\r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46\r\n168.377,27\r\n480.939,32\r\nPARATI\r\n88.838,00\r\n82.573,48\r\n376.744,34\r\nPATY DO ALFERES\r\n-\r\n113.874,12\r\n186.807,80\r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78\r\n3.968.314,32\r\n10.319.461,31\r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00\r\n68.126,83\r\n235.167,16\r\nPIRAI\r\n157.981,64\r\n160.005,06\r\n596.325,68\r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84\r\n43.983,09\r\n139.628,39\r\nPORTO REAL\r\n13.125,00\r\n112.091,90\r\n337.582,24\r\nQUATIS\r\n28.588,63\r\n84.444,51\r\n196.228,20\r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00\r\n1.199.454,28\r\n2.145.231,65\r\nQUISSAMA\r\n-\r\n98.417,16\r\n313.422,63\r\nRESENDE\r\n243.841,19\r\n1.322.314,15\r\n2.709.584,62\r\nRIO BONITO\r\n226.336,51\r\n1.390.525,72\r\n2.672.602,30\r\nRIO CLARO\r\n51.625,00\r\n102.472,54\r\n254.952,20\r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00\r\n17.949,61\r\n73.640,67\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n-\r\n72.891,16\r\n638.193,94\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96\r\n50.715.192,28\r\n93.090.346,09\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n-\r\n37.707,40\r\n92.630,22\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n-\r\n54.835,99\r\n351.233,37\r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56\r\n145.244,69\r\n508.947,41\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n-\r\n29.420,92\r\n275.002,19\r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88\r\n2.370.234,38\r\n10.843.985,71\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n-\r\n53.543,56\r\n195.500,85\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00\r\n1.350.043,00\r\n3.915.172,30\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n-\r\n13.502,24\r\n43.014,46\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00\r\n78.674,63\r\n186.364,42\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25\r\n143.657,63\r\n709.813,77\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07\r\n83.835,80\r\n181.996,61\r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00\r\n28.305,66\r\n118.801,93\r\nSAQUAREMA\r\n-\r\n76.608,21\r\n445.972,55\r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00\r\n276.624,02\r\n624.091,79\r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00\r\n275.703,92\r\n427.527,94\r\nSUMIDOURO\r\n-\r\n42.251,16\r\n124.180,00\r\nTANGUA\r\n13.125,00\r\n56.266,22\r\n275.796,23\r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46\r\n1.328.100,56\r\n4.398.168,61\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n-\r\n83.800,20\r\n97.371,81\r\nTRES RIOS\r\n359.743,59\r\n1.177.744,02\r\n2.430.695,33\r\nVALENCA\r\n190.581,95\r\n1.705.276,49\r\n2.605.285,95\r\nVARRESAI\r\n-\r\n1.105,19\r\n43.474,69\r\nVASSOURAS\r\n228.494,79\r\n1.361.679,33\r\n3.559.231,04\r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00\r\n2.335.332,91\r\n6.146.478,25\r\nId: 2358448\r\n"
        ],
        "2358449": [
            "2021-12-03 00:00:00",
            "\r\nDE 2021\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, AS PROPOSTAS PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES PARA A REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADADO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\na documentação anexada ao Processo nº SEI- 080001/027064/2021;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, as propostas nº 10435.993000/1210- 08 e nº 10435.993000/1210-10, para Rede de Serviços da Atenção Especializada do município de São João de Meriti/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2358449\r\n"
        ],
        "2358450": [
            "2021-12-03 00:00:00",
            "\r\nDE 2021\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES Nº 06083.453000/1210-02, Nº 06083.453000/1210- 03, DESTINADAS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO HOSPITAL MUNICÍPAL DE SÃO POLICLINICA MUNICIPAL DE MESQUITA, CNES Nº 6681298, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\na documentação anexada ao Processo nº SEI- 080001/027009/2021;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, as propostas de Emendas Parlamentares nº 06083.453000/1210-02, Nº 06083.453000/1210-03, destinadas a Aquisição de Equipamento de Material Permanente para Atenção Especializada Policlínica Municipal de Mesquita, CNES nº 6681298, localizado no município de Mesquita/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2358450\r\n"
        ],
        "2358451": [
            "2021-12-03 00:00:00",
            "\r\nDE 2021\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVO NO ÂMBITO DO SUS, REFERENTE À PROPOSTA N.° 11389.387000/1210-13, DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\na documentação anexada ao Processo nº SEI- 080001/026603/2021;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, referente à proposta n.º 11389.387000/1210-13, para fins de aquisição de equipamento/material permanente - veículo de transporte sanitário, do município de Cardoso Moreira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2358451\r\n"
        ],
        "2358452": [
            "2021-12-03 00:00:00",
            "\r\nDE 2021\r\nPROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO FID\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\na documentação anexada ao Processo nº SEI- 080001/025540/2021;\r\nDELIBERAM:\r\n- Ratificar, ad referendum, o Projeto Técnico de Implantação de Transporte Sanitário Eletivo, no município de São Fidélis, advindo de Proposta de Emenda Parlamentar n.º 11835.031000/1210-01.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2358452\r\n"
        ],
        "2358453": [
            "2021-12-03 00:00:00",
            " \r\nDE 2021\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 11835.031000/1210-11 PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A, PARA O MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício n° 373/2021 de 25/11/2021, da Secretaria Municipal de Saúde de São Fidélis, com proposta de Emenda Parlamentar nº. 03716.759000/1210-11 para aquisição de aquisição de equipamento/material permanente, Ambulância Tipo A Básica, para transporte de pacientes em tratamento fora de domicílio;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/026775/2021;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar n° 11835.031000/1210-11para aquisição de equipamento e material permanente (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o município de São Fidélis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2358453\r\n"
        ],
        "2358454": [
            "2021-12-03 00:00:00",
            "\r\nDE 2021\r\n, AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES Nº 36000.4026442/02-100, Nº 36000.3708032/02- 100 E Nº 36000.4123362/02-100, DESTINADAS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\na documentação anexada ao Processo nº SEI- 080001/027160/2021;\r\nDELIBERAM:\r\n, as propostas de Emendas Parlamentares nº 36000.4026442/02-100, Nº 36000.3708032/02-100 e Nº 36000.4123362/02-100, destinadas a Aquisição de Equipamento de Material Permanente para Atenção Especializada, localizado no município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2358454\r\n"
        ],
        "2358756": [
            "2021-12-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.3 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - , da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 30/11/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nºs SEI-070002/013448/2021 e EXT- PD/005.4889/2020, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa PORTE FRAGA COMÉRCIO DE AREIA LTDA. para a atividade de extração de areia em leito de rio, localizada na Rodovia Francisco Saturnino Braga n° 2155, Guarda, Município de Rio Claro,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação SUPMEP, de 02/10/2021,\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a empresa PORTE FRAGA COMÉRCIO DE AREIA LTDA. para a atividade de extração de areia em leito de rio, localizada na Rodovia Fran cisco Saturnino Braga n° 2155, Guarda, Município de Rio Claro, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2358756\r\n"
        ],
        "2358757": [
            "2021-12-06 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDE INSTAL\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL -, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 30/11/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/013447/2021 e nº E- 07/204.451/2006, referentes ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa MINERAÇÃO DE GRANITO DE ITAPERUNA LTDA. para a atividade de extração de granito na forma de blocos retangulares, localizada no Sítio Tapera, Zona Rural, Município de Itaperuna,\r\n- que a requerente foi notificada em 07/11/2018 a apresentar documentação complementar à análise do processo E-07/204.451/2006 no prazo de 30 dias, através da Notificação n° SELSULNOT/01100523,\r\n- o § 1° do art. 10 da Resolução CONAMA nº 237, de 19/12/1997, que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental), que diz que “No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes”, sendo a Certidão de Zoneamento um dos itens da Notificação n° SELSULNOT/01100523,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação - LI nº 13/2021, da SUPSUL/INEA,\r\n- Indeferir o requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa MINERAÇÃO DE GRANITO DE ITAPERUNA LTDA. para a atividade de extração de granito na forma de blocos retangulares, localizada no Sítio Tapera, Zona Rural, Município de Itaperuna.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2358757\r\n"
        ],
        "2359661": [
            "2021-12-08 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUAR AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 10435.993000/1210-03, Nº 10435.993000/1210-04, Nº 10435.993000/1210- 07, DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, CNES Nº 2298708 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025327/2021;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/11/2021.\r\n- Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 10435.993000/1210-03 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em Saúde no Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, para a ampliação de serviços de internação com 43 (quarenta e três) leitos adulto de Clínica Médica e Recepção e Registro, e ainda a implantação de novos serviços de: Área Coletiva de Tratamento/Internação CTI/UTI, Área de Recuperação Pós-Anestésica, Quarto de Isolamento e Central de Material de Esterilização, nº 10435.993000/1210-04 e nº 10435.993000/1210-07, destinadas à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no município de São João de Meriti/RJ..\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 12.11.2021.\r\nId: 2359661\r\n"
        ],
        "2359662": [
            "2021-12-08 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11715.094000/1210-32, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO, CNES Nº 2270269 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA A IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE HEMODINÂMICA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025644/2021;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/11/2021.\r\n\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11715.094000/1210-32 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no Hospital Municipal Miguel Couto, CNES nº 22700269, localizado no município do Rio de Janeiro, para a implantação dos serviços de Hemodinâmica.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 12.11.2021.\r\nId: 2359662\r\n"
        ],
        "2359706": [
            "2021-12-09 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2021\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DO RITO PROCEDIMENTAL PARA A APURAÇÃO DOS INDICADORES CONTRATUAIS PREVISTO NA DELIBERAÇÃO INTERNA Nº 03/2021 A TODOS OS MODOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS REGULADOS PELA AGETRANSP\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, apreciando os autos do processo nº SEI-220008/001358/2021, com fundamento na proposta trazida pela Conselheira Aline Almeida, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 21ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 24/11/2021,\r\n- Reconhecer a aplicabilidade do rito procedimental disposto na Deliberação Interna nº 003/2021 aos demais serviços públicos de transporte de passageiros, enquanto não finalizado o processo regulatório nº SEI-E-12/004.420/2017, que trata de alterações substanciais à Resolução AGETRANSP nº 41/2017, de modo a adequá-la às garantias processuais do contraditório e ampla defesa.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2359706\r\n"
        ],
        "2359872": [
            "2021-12-09 00:00:00",
            " DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nALTERA A REPRESENTAÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL NA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA DA COMISSÃO INTERGESTORES PRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ESTUDO E DIAGNÓSTIC\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e em consonância com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012,Processo nº SEI- 310003/000308/2021 e, \r\nAlterar a representação pelo Órgão Gestor Estadual - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, conforme segue:\r\nSuperintendência de Gestão do SUAS\r\n- Diana Delgado da Costa da Silva, ID Funcional 4388755-1 como titular, em substituição a Alline Campanhão Pereira - ID Funcional: 5097755-2 e Michel Moizinho Silva - ID 4378228-0 como suplente, em substituição a Luis Fillipe Anjo de Mello Ramos - ID Funcional: 5102217-6.\r\n- Graciene de Souza Rocha Cunha - ID Funcional 5098924-3 como titular, em substituição a Diogo Bastos Xavier - ID Funcional: 5121646-9 e Claudia Dias Soares - ID Funcional: 5088424-7 como suplente em substituição a Patrícia Baptista Barreto - ID Funcional: 5098759-3.\r\n- Alterar a representação do município de Mesquita designando Nara Cristina de Lucena como titular, em substituição a Erika Rangel de Souza dos Santos.\r\n- Prorrogar o prazo para apresentação do resultado do estudo e diagnóstico para a apreciação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) até 21 de dezembro de 2021.\r\n- Esta deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\nCoordenadora da CIB\r\nId: 2359872\r\n"
        ],
        "2360010": [
            "2021-12-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2021\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 06083.453000/1210-02 E Nº 06083.453000/1210-03 DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NA POLICLÍNICA MUNICIPAL DE MESQUITA, CNES Nº 6681298 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\na documentação anexada ao Processo nº SEI- 080001/027009/2021;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 06083.453000/1210-02 destinada a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para ampliação de serviços de oftalmologia para a Policlínica Municipal de Mesquita, CNES nº 6681298 e nº 06083.453000/1210-03 destinada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para ampliação dos serviços de ultrassonografia, clínica médica gineco-obstetrícia, recepção/registro, sala administrativa, sala de educação em saúde e reuniões para a Policlínica Municipal de Mesquita, CNES nº 6681298.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03.12.2021.\r\nId: 2360010\r\n"
        ],
        "2360071": [
            "2021-12-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nBRO DE 2021\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - BOLETIM DE REGISTRO DE VERIFICAÇÃO DE DEFICIÊNCIA TÉCNICA N° 0061 - BAIXO DESEMPENHO DO SISTEMA DE AR-CONDICIONADO DO MATERIAL RODANTE - PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2014 A JANEIRO DE 2015 - INÚMERAS RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA - INFORMAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.051/2015, os fundamentos do Voto apresentado pela Relatora na Sessão Regulatória e o baixo desempenho do sistema de refrigeração dos veículos metroviários da fabricante Alstom/Mafersa, que deram ensejo às inúmeras reclamações de usuários no período de dezembro de 2014 a janeiro de 2015, pela unanimidade dos Conselheiros,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Aplicar a penalidade de multa de 0,01%, (um centésimo por cento) do faturamento do ano de 2014 à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A, pela não observância das Cláusulas Quarta; Décima, incisos I, XI, XIII, XXVI; Décima Segunda, inciso I; Décima Sétima, §§3º, 9º e 11º e Décima Oitava, todas do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Informar o Ministério Público a respeito do deliberado nesta ocasião, em virtude da Ação Civil Pública nº 0062447.70.2010.8.19.0001, encaminhando-lhe cópia integral dos autos.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva:\r\n- a adoção das providências necessárias para que seja efetivada a aplicação da penalidade acima mencionada pela Câmara de Transportes e Rodovias, após o trânsito em julgado, sendo procedidas as anotações de cabimento; e\r\n- que inclua na pauta de Reunião Interna o Processo nº SEI-E- 10/002.375/2014, relativo à renovação de ativos de infraestrutura do sistema metroviário considerados obsoletos, para avaliação pelo Conselho Diretor quanto à necessidade de alguma providência imediata. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA \r\nConselheira Relatora\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nBRO DE 2021\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - INTERRUPÇÃO DE CIRCULAÇÃO EM RAZÃO DE CORPO ENCONTRADO NA VIA 2, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS ESTAÇÕES PAVUNA E ROCHA MIRANDA, EM 29 DE JULHO DE 2017 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DOS SERVIÇOS - APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA PELO DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS DE COMUNICAÇÃO DO EVENTO À ESTA AGÊNCIA REGULADORA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.309/2017, os fundamentos do Voto apresentado pela Relatora na Sessão Regulatória e a hipótese de caso fortuito externo, apta a afastar a responsabilidade da Concessionária, pela unanimidade dos Conselheiros,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Reconhecer a ausência de responsabilidade da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. em razão da interrupção temporária dos serviços ocorrida no dia 29 de julho de 2017, em decorrência de corpo humano encontrado na Via 2, no trecho entre as Estações Pavuna e Rocha Miranda.\r\n- Aplicar a penalidade de advertência, em razão do descumprimento dos prazos de comunicação do evento a esta Agência Reguladora, na forma prevista no art. 1º, §§ 1º e 3º da Resolução nº 09/2011.\r\n- Solicitar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA a adoção das providências para o expurgo dos atrasos e supressões decorrentes do incidente ora analisado nos cálculos dos indicadores de desempenho.\r\n- Solicitar à Secretaria Executiva a adoção das providências necessárias para efetivar a aplicação da penalidade mencionada no art. 2º desta Deliberação, pela Câmara de Transportes e Rodovias, sendo procedidas as anotações de cabimento, arquivando-se os autos após o cumprimento de todas as diligências estipuladas.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira Relatora\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - METRÔ RIO - RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO - EXERCÍCIO 2019 - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº SEI-E-22/008/28/2019, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Considerar Adimplidas pela Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. - METRÔ RIO as obrigações dispostas na Cláusula Décima, inciso XXIV, do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, assim como o estabelecido no art. 19 da Lei Estadual nº 4555, de 06 de junho de 2005, referente ao recolhimento da Taxa de Regulação do exercício 2019. \r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, cumpridas as formalidades administrativas, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se os autos .\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente\r\nCARLOS CORREIA\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ATROPELAMENTO POR TREM ENTRE AS ESTAÇÕES AUGUSTO VASCONCELOS E CAMPO GRANDE - RAMAL SANTA CRUZ EM 30 DE AGOSTO DE 2018 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE COMUNICAÇÃO DO EVENTO À ESTA AGÊNCIA REGULADORA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000603/2020 e os fundamentos do Voto apresentado pela Relatora na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Não imputar à Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a responsabilidade por infração contratual, diante da ocorrência apurada nestes autos, relacionada à lesão corporal de adolescente encontrado, em 30/08/2018, na via férrea entre as Estações Augusto Vasconcelos e Campo Grande - Ramal Santa Cruz.\r\n- Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária, em razão do descumprimento do prazo de comunicação previsto no art. 1º, § 3º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011;\r\n- Solicitar à Secretaria Executiva a adoção das providências necessárias para efetivar a aplicação da penalidade mencionada no art. 2º desta Deliberação, pela Câmara de Transportes e Rodovias, sendo procedidas as anotações de cabimento, arquivando-se os autos após o cumprimento de todas as diligências estipuladas.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio De Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA \r\nConselheira Relatora\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nBRO DE 2021\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A - PLANO DE EMERGÊNCIA - CONTINUIDADE DAS OBRAS METROVIÁRIAS DA ESTAÇÃO GÁVEA - DELIBERAÇÃO NO PROCESSO TCE-RJ Nº 105.413-0/19 - CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETO BÁSICO: ATIVIDADES NÃO ABARCADAS PELO CONTRATO DE CONCESSÃO E PELA COMPETÊNCIA IMEDIATA DESTA AGETRANSP - POTENCIAL IMPACTO PARA O SERVIÇO METROVIÁRIO - ACOMPANHAMENTO PRÓXIMO PELA AGETRANSP\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/008/273/2019, os fundamentos do Voto apresentado pela Relatora na Sessão Regulatória e considerando que a solução pretendida pelo Poder Concedente para a execução do Plano de Emergência da Estação Gávea envolve a contratação de um terceiro para a realização de estudos e projeto básico, por meio de procedimento licitatório em curso e que, portanto, estaria, nas circunstâncias atuais, excluída do Contrato de Concessão e da competência imediata desta AGETRANSP, mas tendo em vista a sua importância e potencial impacto para o serviço metroviário, quando houver futuramente a finalização das obras para sua integração à concessão, assim como a relevância para que esta AGETRANSP acompanhe proximamente as medidas a serem adotadas, diante da instrução técnica e jurídica realizadas, pela unanimidade dos Conselheiros,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Recomendar à Concessionária Rio Barra S/A que mantenha constante monitoramento da área alagada, que fora escavada da Estação Gávea, tal como vem realizando segundo consta nos autos, dando imediata ciência à AGETRANSP do seu estado e de qualquer circunstância agravante que implique a necessidade de medidas urgentes para a segurança da população e da construção, bem como das ações a serem adotadas para assegurá-las.\r\n- Recomendar ao Poder Concedente que acompanhe junto à Concessionária Rio Barra a realização de constante monitoramento da área alagada acima indicado, dando ciência à AGETRANSP.\r\n- Recomendar ao Poder Concedente que analise periodicamente a necessidade de nova avaliação quanto aos riscos envolvidos em razão do alagamento da área escavada, dando ciência à Agência do seu resultado, quando realizados novos estudos, envidando esforços para o estabelecimento/manutenção de parcerias com instituições acadêmicas públicas ou privadas com reconhecida expertise em geologia e engenharia civil, tal como a realizada com o NIMA PUC-RJ.\r\n- Recomendar ao Poder Concedente que se certifique de que os procedimentos licitatórios e demais medidas para contratação, tanto para a realização dos estudos e projeto básico para as obras de contenção, como para a sua posterior execução, sejam adotados no prazo mais exíguo possível, à luz dos elevados riscos para a concessão, mantendo em consideração as sensíveis críticas técnicas que lhe foram dirigidas pelo Relatório NIMA PUC-RJ e pelo Laudo Técnico contratado pela Concessionária Rio Barra S/A para sua avaliação.\r\n- Determinar ao Poder Concedente que dê ciência à Agência de todos os atos relevantes relacionados à elaboração dos estudos, bem como a posterior execução das obras de contenção, encaminhando, sem prejuízo de outros, os estudos e o projeto básico que forem apresentados pelo futuro contratado, bem como informações acerca do futuro procedimento de contratação relacionado à execução das obras de contenção, eventuais intercorrências, documentação técnica, e tudo o que for relevante para ciência desta Agência das ações que se planeja adotar.\r\n- Determinar à CATRA e à CAPET que, em colaboração, prestem ao Estado o suporte técnico possível, nos limites de suas atribuições em relação aos referidos estudos e projeto básico a serem elaborados para a realização das obras de contenção, bem como demais atos ou procedimentos relacionados à Estação Gávea, dando ciência constante ao Conselho Diretor.\r\n- Determinar ao Poder Concedente que, uma vez contratado terceiro para a realização de obras, avalie as consequências, inclusive econômicas, em relação ao Contrato de Concessão, celebrando Termo Aditivo para que se represente a nova conjuntura, suprimindo/adequando as obrigações da Concessionária Rio Barra S/A, no que se refere à Estação Gávea, conforme o caso.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que informe ao Tribunal de Contas do Estado o resultado do julgamento deste processo regulatório, encaminhando-lhe a respectiva deliberação e o presente voto, assim como cópia integral dos autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio De Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira Relatora\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2360071\r\n"
        ],
        "2360143": [
            "2021-12-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS E \r\nCÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO CONSELHO\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 394 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nINSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO DOCUMENTO DE ORIENTAÇÃO CURRICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ENSINO MÉDIO (DOC-RJ), E DEFINE PRINCÍPIOS E REFERÊNCIAS CURRICULARES PARA AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO BÁSICA QUE INTEGRAM O SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), no Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.0005/2014), na Resolução CNE/CEB nº 04/2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, na Resolução CNE/CP nº 04/2018, que Institui a Base Nacional Comum Curricular na Etapa do Ensino Médio, na Lei Estadual nº 4.528/2005, que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, na Deliberação CEE-RJ nº 355/2016, que estabelece normas para regulamentar o atendimento educacional especializado no sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro e na Deliberação CEE-RJ nº 373/2019, que institui a implantação do Documento de Orientação Curricular do Estado do Rio de Janeiro - Educação Infantil e Ensino Fundamental, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000018/2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os princípios do ensino, expressos no art. 206 da Constituição Federal;\r\n- os marcos legais que definem como competência do órgão próprio do sistema estadual de ensino a normatização da Base Nacional Comum Curricular no âmbito do território do estado do Rio de Janeiro;\r\n- as informações obtidas nas escutas públicas do CEE-RJ, a partir das falas, questionamentos e ponderações das entidades da educação e seus representantes;\r\n- o princípio de que a escola já possui currículo e que ele é vivo, construído no cotidiano e não se atém a documentos e prescrições vindos de nenhuma outra esfera;\r\n- a necessidade de preservação da autonomia dos docentes e gestores escolares, garantida pela Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional, quando cita a pluralidade de ideias e concepções pedagógicas;\r\n- as políticas curriculares como orientadoras das práticas e não como elementos cerceadores da autonomia de docentes e gestores escolares;\r\n- a premência de uma visão democrática, inclusiva, que respeite a diversidade e pluralidade, em todas as suas formas e manifestações, tratando a escola como lócus da educação, da cultura, da ciência, da convivência pacífica e da formação cidadã;\r\n- a necessidade de uma concepção de avaliação formativa, diagnóstica e processual, com fins de acompanhamento e superação das dificuldades, voltada para o aprendizado e desenvolvimento do educando, abandonando qualquer caráter classificatório e hierarquizante;\r\n- a busca incessável por uma educação de qualidade referenciada em princípios éticos, humanistas e de justiça social, levando em conta os distintos contextos sociais, políticos, econômicos e culturais;\r\n- a obrigação da laicidade na escola pública e possibilidade de as escolas privadas definirem-se como confessionais, sempre ancoradas no que estiver previsto em seus projetos político-pedagógicos e na legislação competente;\r\n- a necessidade de valorização dos profissionais da educação, com garantia de condições de trabalho adequadas, formas de ascensão profissional e oportunidades de obterem boa formação inicial e continuada;\r\n- o fomento à participação da comunidade escolar nos processos decisórios, com o incentivo a conselhos, fóruns e grêmios, em especial nas escolas públicas.\r\n- o respeito às experiências extraescolares, à educação não formal e às distintas formas de ensinar e aprender, inclusive por meios virtuais e tecnológicos;\r\n- o compromisso com as particularidades das modalidades de ensino previstas em lei, como a educação especial, educação de jovens e adultos, educação indígena e quilombola, do campo, assim como outras formas de oferta que cumpram seu papel na sociedade;\r\n- os desafios impostos pela Pandemia do COVID-19 à sociedade, em especial, ao campo educacional;\r\n- Ficam instituídas diretrizes para a implantação do Documento de Orientação Curricular do Estado do Rio de Janeiro - Ensino Médio (DOC-RJ), e são definidos princípios e referências curriculares para as instituições de educação básica que integram o sistema estadual de ensino do Rio de Janeiro.\r\n- Para fins de organização do Sistema Estadual de Ensino, esta Deliberação se integra à Deliberação CEE-RJ nº 373/2019, que institui a implantação do Documento de Orientação Curricular do Estado do Rio de Janeiro - Educação Infantil e Ensino Fundamental, formando um continuum normativo.\r\n- O Poder Público, por meio de seus órgãos executivos, deverá planejar e organizar espaços e tempos adequados às necessidades dos estudantes e do meio social, promovendo respeito aÌ identidade própria de adolescentes, jovens e adultos, bem como garantindo liberdade e autonomia das unidades escolares responsáveis por desenvolverem mecanismos de participação da comunidade, em especial dos estudantes.\r\n- As unidades escolares, públicas e privadas, no gozo de sua autonomia, e amparadas pelos seus projetos político-pedagógicos, deverão:\r\n- possibilitar a classificação e reclassificação do estudante, mediante avaliação pela instituição, para inserção em etapa adequada ao seu grau de desenvolvimento e experiência;\r\n- aproveitar os estudos realizados e os conhecimentos constituídos pelos estudantes, tanto no ensino formal como nas experiências extraescolares, seja por aproveitamento de créditos ou por certificações complementares;\r\n- certificar os concluintes do Ensino Médio, habilitando-os ao prosseguimento dos estudos em nível superior, para os quais a conclusão do Ensino Médio eì etapa obrigatória, ou em cursos de outros itinerários formativos ofertados, mediante disponibilidade de vagas;\r\n- aprimorar continuamente, de forma participativa, seus sistemas de avaliação, privilegiando a perspectiva formativa frente ao modelo somativo;\r\n- O Ensino Médio em todas as suas modalidades de ensino, formas de organização e oferta, tem como princípios específicos:\r\n- O desenvolvimento integral do estudante, congregando aspectos acadêmicos, físicos, emocionais, sociais, políticos, culturais e econômicos.\r\n- A construção do projeto de vida como estratégia de reflexão sobre a sua trajetória escolar e profissional, seu papel enquanto sujeito histórico e social e a ampliação de sua consciência crítica;\r\n- A pesquisa como prática pedagógica para inovação, criação e construção de novos conhecimentos e a indissociabilidade entre teoria e prática no processo de ensino-aprendizagem.\r\n- O reconhecimento e o respeito aos direitos humanos, à sustentabilidade ambiental, à inclusão, à diversidade e à diferença.\r\n- A diversificação da oferta de forma a possibilitar múltiplas trajetórias por parte dos estudantes e a articulação dos saberes com o contexto histórico, político, econômico, social, científico, ambiental, cultural local e do mundo do trabalho.\r\n- O incentivo a reflexões sobre si e seu papel na sociedade e à pró-atividade e protagonismo, em ações de criação, transformação e inovação.\r\n- Os Projetos Político-Pedagógicos ou documentos equivalentes deverão garantir os direitos de aprendizagem dos estudantes e buscar desenvolver as competências gerais, específicas e as habilidades previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), respeitando a autonomia das instituições, os saberes docentes, seu potencial criativo e as particularidades dos diferentes contextos locais e sociais.\r\n- No âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, compreende-se currículo como as experiências, valores, práticas, discursos e relações que ocorrem nas escolas e fora delas, permeado pelas vivências e saberes dos estudantes, professores e da comunidade escolar, em diálogo com os saberes historicamente acumulados, de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica.\r\n- No sistema de ensino do estado do Rio de Janeiro, deverá ser garantido:\r\n- A articulação entre os itinerários formativos e a formação geral básica, especialmente para a distribuição da carga horária, na forma da lei;\r\n- A oferta de pelo menos dois itinerários formativos distintos aos alunos e comunidade escolar de um mesmo município ou microrregião, sendo preferencialmente um deles de formação técnica e profissional, atendendo ao quantitativo da demanda local.\r\n- O respeito à formação inicial dos profissionais da educação na decisão de como alocar professores em disciplinas, projetos, oficinas e instituições.\r\n- A possibilidade do aluno matriculado migrar de itinerário formativo ao longo do Ensino Médio, mediante pedido e com aproveitamento da carga horária cursada.\r\n- A oferta de vagas para reingresso em novo itinerário formativo, para os alunos concluintes que desejarem cursar outro itinerário ou habilitação.\r\n- Nos currículos da Educação Escolar Indígena, Educação Escolar Quilombola, Educação do Campo e de comunidades tradicionais devem ser considerados saberes relevantes às realidades dessas comunidades, decididos em comum acordo com representantes dessas comunidades.\r\n- A critério das redes e instituições de ensino, as matrizes curriculares devem prever que a distribuição da carga horária da Formação Geral Básica seja de, no máximo, 1.800 horas e a dos Itinerários Formativos de, no mínimo, 1200 horas, dispostos em parte ou em todos os anos do Ensino Médio.\r\n- Os desenhos curriculares dos Itinerários Formativos podem conter uma ou mais trilhas de aprofundamento e unidades curriculares eletivas.\r\n- As matrizes curriculares devem permitir que o estudante curse:\r\n- mais de um itinerário formativo dentro de seu curso de Ensino Médio;\r\n- itinerários formativos de forma concomitante ou sequencial.\r\n- A formação geral básica, é orientada pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e articulada como um todo indissociável, de forma correlacionada ao contexto histórico, econômico, social, ambiental, cultural local, do mundo do trabalho e da prática social, e deverá ser organizada a partir das seguintes áreas de conhecimento:\r\n- Linguagens e suas tecnologias;\r\n- Matemática e suas tecnologias;\r\n- Ciências da natureza e suas tecnologias;\r\n- Ciências humanas e sociais aplicadas.\r\n- A organização por áreas do conhecimento deverá contemplar estudos e práticas de:\r\n- Língua Portuguesa, obrigatória em todos os anos, séries, fases, módulos ou outra forma de organização adotada pela rede ou instituição no Ensino Médio assegurada às comunidades indígenas, também, a utilização das respectivas línguas maternas como primeira língua e, no caso da comunidade surda, a LIBRAS como primeira língua.\r\n- Matemática, obrigatória em todos os anos, séries, fases, módulos ou outra forma de organização adotada pela rede ou instituição no Ensino Médio.\r\n- Conhecimento do mundo físico e natural;\r\n- Conhecimento da realidade social e política, especialmente do Brasil;\r\n- Arte, especialmente em suas expressões regionais, desenvolvendo as linguagens das artes visuais, da dança, da música e do teatro;\r\n- Educação Física, com prática facultativa ao estudante nos casos previstos em Lei;\r\n- História do Brasil e do mundo, levando em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e europeia;\r\n- História e cultura afro-brasileira e indígena, em especial nos estudos de Arte, de Literatura e História Brasileira;\r\n- Sociologia;\r\n- Filosofia;\r\n- Língua Inglesa, podendo ser oferecidas outras línguas estrangeiras, em caráter optativo.\r\n- Língua Espanhola, nas escolas públicas do estado, nos termos da Lei Estadual 2.447, de 16 de outubro de 1995;\r\n- Ensino Religioso, de matrícula facultativa aos estudantes, nos termos da Lei Estadual 3.549, de 14 de setembro de 2000, podendo seus estudos estarem integrados ao projeto de vida.\r\n- Devem ser incluídos estudos e práticas sobre os temas transversais contemporâneos exigidos por normas específicas, em especial ciência e tecnologia, educação ambiental, educação para o consumo, trabalho, educação financeira, educação fiscal, saúde, educação alimentar e nutricional, vida familiar e social, educação para o trânsito, educação em direitos humanos, direitos da criança e do adolescente, processo de envelhecimento, respeito e valorização do idoso, diversidade cultural, educação para valorização do multiculturalismo nas matrizes históricas e culturais brasileiras.\r\n- Para fins desta deliberação, consideram-se itinerários formativos cada conjunto de unidades curriculares, eletivas ou não, ofertadas pelas instituições e redes de ensino que possibilitam ao estudante aprofundar seus conhecimentos e se preparar para o prosseguimento de estudos ou para o mundo do trabalho de forma a contribuir para a construção de soluções de problemas específicos da sociedade.\r\n- Os itinerários formativos devem considerar as demandas e necessidades do mundo contemporâneo, estar sintonizados com os diferentes interesses dos estudantes e sua inserção na sociedade, o contexto local e as possibilidades de oferta dos sistemas e instituições de ensino.\r\n- Os itinerários formativos deverão ser organizados pelas redes e instituições de ensino, considerando:\r\n- Linguagens e suas tecnologias: aprofundamento de conhecimentos estruturantes para aplicação de diferentes linguagens em contextos sociais e de trabalho, estruturando arranjos curriculares que permitam estudos em línguas vernáculas, estrangeiras, clássicas e indígenas, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), das artes, design, linguagens digitais, corporeidade, artes cênicas, roteiros, produções literárias, dentre outros, considerando o contexto local e as possibilidades de oferta pelos sistemas de ensino;\r\n- Matemática e suas tecnologias: aprofundamento de conhecimentos estruturantes para aplicação de diferentes conceitos matemáticos em contextos sociais e de trabalho, estruturando arranjos curriculares que permitam estudos em resolução de problemas e análises complexas, funcionais e não-lineares, análise de dados estatísticos e probabilidade, geometria e topologia, robótica, automação, inteligência artificial, programação, jogos digitais, sistemas dinâmicos, dentre outros, considerando o contexto local e as possibilidades de oferta pelos sistemas de ensino;\r\n- Ciências da Natureza e suas tecnologias: aprofundamento de conhecimentos estruturantes para aplicação de diferentes conceitos em contextos sociais e de trabalho, organizando arranjos curriculares que permitam estudos em astronomia, metrologia, física geral, clássica, molecular, quântica e mecânica, instrumentação, ótica, acústica, química dos produtos naturais, análise de fenômenos físicos e químicos, meteorologia e climatologia, microbiologia, imunologia e parasitologia, ecologia, nutrição, zoologia, dentre outros, considerando o contexto local e as possibilidades de oferta pelos sistemas de ensino;\r\n- Ciências Humanas e Sociais Aplicadas: aprofundamento de conhecimentos estruturantes para aplicação de diferentes conceitos em contextos sociais e de trabalho, estruturando arranjos curriculares que permitam estudos em relações sociais, modelos econômicos, processos políticos, pluralidade cultural, historicidade do universo, do homem e natureza, dentre outros, considerando o contexto local e as possibilidades de oferta pelos sistemas de ensino.\r\n- Formação Técnica e Profissional: consideração com as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecno lógica (Resolução CNE/CP nº 1, de 05 de janeiro de 2021), com a possibilidade de oferta de formações experimentais em áreas que não constem do Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos, dependendo, para sua continuidade, do reconhecimento do curso por este Conselho Estadual de Educação, no prazo de três anos, e da inserção no Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos, no prazo de cinco anos, contados da data de oferta inicial da formação.\r\n- As instituições e redes de ensino deverão explicitar, nos itinerários formativos, os objetivos, graus de aprofundamento, formação exigida para os profissionais, bem como os critérios de avaliação e de certificação, quando esta se aplicar.\r\n- Os itinerários formativos orientados para o aprofundamento e ampliação das aprendizagens em áreas do conhecimento devem garantir a apropriação de procedimentos cognitivos e uso de metodologias que favoreçam o protagonismo juvenil, e organizar-se em torno de um ou mais dos seguintes eixos estruturantes:\r\n- Investigação científica: supõe o aprofundamento de conceitos fundantes das ciências para a interpretação de ideias, fenômenos e processos para serem utilizados em procedimentos de investigação voltados ao enfrentamento de situações cotidianas e demandas locais e coletivas, e a proposição de intervenções que considerem o desenvolvimento local e a melhoria da qualidade de vida da comunidade;\r\n- Processos criativos: supõe o uso e o aprofundamento do conhecimento científico na construção e criação de experimentos, modelos, protótipos para a criação de processos ou produtos que atendam a demandas pela resolução de problemas identificados na sociedade;\r\n- Mediação e intervenção sociocultural: supõe a mobilização de conhecimentos de uma ou mais áreas para mediar conflitos, promover entendimento e implementar soluções para questões e problemas identificados na comunidade;\r\n- Empreendedorismo: supõe a mobilização de conhecimentos de diferentes áreas para a formação de organizações com variadas missões voltadas ao desenvolvimento de produtos ou prestação de serviços inovadores com o uso das tecnologias.\r\n- As redes e instituições de ensino poderão conceber itinerários formativos integrados, que se traduzem na composição de componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular - BNCC e dos itinerários formativos, reunindo:\r\n- Diferentes áreas do conhecimento;\r\n- Diferentes unidades curriculares;\r\n- Diferentes itinerários formativos.\r\n- As trilhas de aprofundamento dos Itinerários Formativos podem contemplar uma área do conhecimento, integrar duas ou mais áreas, a educação técnica e profissional e, ainda, a de caráter propedêutico, organizada em função de determinada área ou carreira profissional e/ou universitária.\r\n- O Itinerário de Formação Técnica e Profissional, formado por cursos de formação inicial, qualificação profissional técnica e/ou cursos técnicos profissionalizantes, terá como objetivos principais:\r\n- Desenvolver programas educacionais inovadores e atualizados que promovam efetivamente a qualificação profissional dos estudantes para o mundo do trabalho;\r\n- Habilitar os estudantes tanto para o desenvolvimento de vida e carreira, quanto para adaptar-se às novas condições ocupacionais e às exigências do mundo do trabalho contemporâneo e suas contínuas transformações, em condições de competitividade, produtividade e inovação, considerando o contexto local e as possibilidades de oferta pelos sistemas de ensino;\r\n- Implantar ações de certificação de cursos de qualificação profissional inicial ou intermediária, bem como a diplomação final, nos termos desta Deliberação.\r\n- O Itinerário de Formação Técnica e Profissional, no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, terá como parâmetros os seguintes referenciais:\r\nFlexibilidade pedagógica, mediante a adoção de ambientes físicos e/ou virtuais de formação que, dentro do previsto na legislação, possibilitam o desenvolvimento de atividades práticas da aprendizagem profissional;\r\nFormações experimentais, autorizadas pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, nos termos de sua normatização que trata da matéria;\r\nAprendizagem profissional, direcionada à formação técnico-profissional compatível com o desenvolvimento físico, moral, psicológico e social do jovem, de 14 a 24 anos de idade, caracterizada por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva, conforme respectivo perfil profissional;\r\nQualificação profissional inicial, definida no âmbito fluminense como o processo ou resultado de formação e desenvolvimento de competências de um determinado perfil profissional geral, definido pelas demandas contemporâneas do mundo do trabalho e, não necessariamente ligado a um curso técnico profissional de nível médio específico;\r\nHabilitações profissionais inicial, intermediária e técnica de nível médio, definida nos termos desta Deliberação como qualificação profissional formalmente reconhecida por meio de certificação e/ou diplomação de conclusão de curso técnico;\r\nPrograma de aprendizagem formado por arranjos e combinações de cursos que, articulados e com os devidos aproveitamentos curriculares, possibilitem um itinerário formativo inicial, intermediário e profissionalizante;\r\nCertificação de cursos de formação inicial, relacionada a etapas ou competências específicas; de qualificação profissional, referente à conclusão de módulos de cursos técnicos profissionalizantes, ambas realizadas por certificação emitida pela instituição de ensino ou instituições parceiras devidamente autorizadas e diplomação para aqueles que concluírem com êxito cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, previamente autorizados na forma da legislação vigente;\r\nCertificação de cursos de qualificação profissional inicial ou intermediária e diplomação, emitidos pela própria instituição devidamente autorizada, ou por instituições parceiras previamente autorizadas, na forma da legislação vigente, para aqueles que concluíram com êxito, mediante processo de avaliação, etapas ou cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, bem como o reconhecimento e a certificação de saberes adquiridos na educação profissional, inclusive no trabalho, para fins de prosseguimento ou conclusão de estudos, na forma da legislação que trata da matéria;\r\nFormação contextualizada e interdisciplinar, podendo ser desenvolvidas por projetos, oficinas, laboratórios, dentre outras estratégias de ensino-aprendizagem que rompam com o trabalho isolado apenas em disciplinas.\r\n- O processo educativo nos cursos de qualificação inicial ou intermediária deve observar a integralidade de ocupações técnicas reconhecidas pelo setor produtivo, tendo como referência a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).\r\n\r\n- O Ensino Médio, etapa final da Educação Básica, será assim organizado:\r\n- Ensino Médio regular, com duração mínima de 03 (três) anos, com carga horária mínima total de 3.000 horas-relógio, e progressiva ampliação para 4200 horas a partir da implementação, distribuídas em, pelo menos, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar por ano letivo;\r\n- Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, com duração mínima de 03 (três) semestres, com carga horária mínima total de 1.200 (um mil e duzentas) horas, distribuídas em, pelo menos, 100 (cem) dias de efetivo trabalho escolar por fase/semestre letivo.\r\n- A formação geral básica deve ter carga horária total máxima de 1.800 (um mil e oitocentas) horas, distribuídas de acordo com a autonomia das redes e instituições de ensino;\r\n- O itinerário formativo deve ter a carga horária mínima de 1.200 (um mil e duzentas) horas, distribuídas de acordo com a autonomia das redes e instituições de ensino;\r\n- As redes ou instituições de ensino poderão ampliar sua carga horária, no gozo de sua autonomia, sem necessidade de autorização prévia.\r\n- Todas as unidades curriculares e seus objetos de conhecimento, competências e habilidades, seja da formação geral básica ou dos itinerários formativos, podem ser ofertados de maneira integrada, desde que planejados de maneira interdisciplinar;\r\n- O Ensino Médio pode organizar-se no formato de séries anuais, períodos semestrais, ciclos, módulos, sistema de créditos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.\r\n- Na Educação Especial, na Educação do Campo, na Educação Escolar Indígena, na Educação Escolar Quilombola, na Educação de Pessoas em Regime de Acolhimento ou Internação Hospitalar e em Regime de Privação de Liberdade, no Atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, na Educação Escolar para populações em situação de itinerância e na Educação a Distância devem ser observadas as respectivas diretrizes e normas nacionais e estaduais.\r\n- O Ensino Médio na modalidade Normal será objeto de Deliberação específica do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro.\r\n- As áreas do conhecimento, segundo normatização interna da rede ou instituição de ensino, podem ser organizadas em unidades curriculares, módulos, atividades, práticas e projetos contextualizados ou diversamente articuladores de saberes, desenvolvimento transversal ou transdisciplinar de temas ou outras formas de organização, respeitando-se o projeto político pedagógico da unidade escolar, a autonomia pedagógica e a gestão democrática da escola.\r\n- As áreas do conhecimento devem propiciar ao estudante a apropriação de conceitos e categorias básicas e não o acúmulo de informações e conhecimentos, estabelecendo um conjunto necessário de saberes integrados e significativos.\r\n- A organização curricular do Ensino Médio ocorreraì nas dependências das instituições de ensino, podendo ser oferecida, em caráter excepcional, desde que justificado, por meio de parcerias com outras instituições de ensino autorizadas ou organizações educacionais brasileiras ou não, em classes descentralizadas, nos termos da deliberação CEE 367/2018 ou norma que a substitua, sempre respeitando a autonomia das redes e instituições de ensino.\r\n- A oferta em forma de parceria deve ser dar por meio de arranjos educacionais locais, que significam o acordo de parceria entre duas instituições de ensino autorizadas de forma que a ofertante do itinerário objeto da parceria possa ofertar seu curso nas dependências da outra mediante processo simplificado de comunicação à Coordenadoria de Inspeção Escolar à qual estiver vinculada para fins de Supervisão, bem como à da região onde seria instalada a oferta, caso seja distinta da sua de origem.\r\n- A dinâmica de parcerias entre instituições ou organizações de ensino, devidamente regulamentadas internamente pelas redes ou instituições escolares, obedecerão aos seguintes parâmetros mínimos:\r\n- Cadastramento no órgão próprio do Sistema de Ensino, indicando as instituições ou organizações parceiras, o período e os componentes curriculares.\r\n- Garantia de que as parcerias sejam realizadas com instituições ou organizações de ensino previamente autorizadas para esta oferta e responsáveis pela certificação das etapas nela cursadas.\r\n- Responsabilidade de ambas as instituições pelos atos escolares pelos quais são responsáveis, incluindo, entre outros, matrícula, controle de frequência e aproveitamento.\r\n- A certificação deverá constituir um processo integrado entre as instituições e/ou organizações envolvidas, salvo no caso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, onde a diplomação ocorrerá pela instituição de ensino detentora do ato autorizativo.\r\n- As parcerias previstas no caput deverão obedecer a legislação vigente.\r\n- As atividades realizadas pelos estudantes, consideradas parte da carga horária do Ensino Médio, podem ser aulas, cursos, estágios, oficinas, trabalho supervisionado, atividades de extensão, pesquisa de campo, iniciação científica, aprendizagem profissional, participação em trabalhos voluntários e demais atividades com intencionalidade pedagógica orientadas pelos docentes, assim como podem ser realizadas na forma presencial - mediada ou não por tecnologia - ou a distância, inclusive mediante regime de parceria com instituições previamente credenciadas pelo sistema de ensino, sendo vedada a utilização de carga horária do trabalho remunerado para cômputo de carga horária do Ensino Médio.\r\n- Observadas as normas específicas que tratam da matéria, todas atividades reconhecidas pela instituição de ensino desenvolvidas pelo aluno com êxito deverão constar de seu histórico escolar, compondo, inclusive, a carga horária para fins de conclusão de curso.\r\nDA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA E DO ENSINO REMOTO EMERGENCIAL\r\n- Para fins desta deliberação, considera-se como Educação a Distância (EAD) a modalidade educacional na qual a mediação didaìtico-pedagoìgica nos processos de ensino e aprendizagem ocorra com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com pessoal habilitado, com políticas de acesso, com acompanhamento e avaliação compatíveis, entre outros, e desenvolva atividades educativas por estudantes e profissionais da educação que estejam em lugares e tempos diversos.\r\n- A Educação a Distância deve preservar as interações presenciais em suas estratégias e diferencia-se do Ensino Remoto Emergencial, aplicado de forma temporária e excepcional, por motivos de força maior, que impeçam a presencialidade, devendo ser observada legislação vigente, promovendo condições de acessibilidade que devem ser asseguradas nos espaços e meios utilizados.\r\n- As atividades realizadas a distância no Ensino Médio podem compor:\r\n- ateì 20% da carga horária total, preferencialmente nos itinerários formativos, definida de acordo com a infraestrutura física, tecnológica e pessoal disponível para o desenvolvimento desta modalidade, podendo ser expandida até 30% em cursos noturnos.\r\n- na Educação de Jovens e Adultos, independentemente do horário da oferta: ateì 80% da carga horária total, incluída a formação geral básica e os itinerários formativos, definida de acordo com a infraestrutura física, tecnológica e pessoal disponível para o desenvolvimento desta modalidade.\r\n- Os casos previstos nos incisos I e II, bem como nos cursos de Ensino Médio na Modalidade de Educação que Jovens e Adultos que adotem, até 30% de EAD, por constituir reorganização pedagógica de cursos já autorizados, não dependem de autorização prévia deste CEE-RJ, cabendo tão somente constar em seu Regimento Escolar, Projeto Político-Pedagógico e demais documentos pedagógicos;\r\n- O uso de mais de 30% da carga horária em EAD na oferta do Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos configura curso a distância e deverá ser precedido por autorização expressa deste CEE-RJ.\r\n- Em casos excepcionais, em que haja a total impossibilidade de oferta do ensino presencial, o Poder Público poderáì autorizar as redes e instituições a ofertarem temporariamente o Ensino Médio regular sob a forma do Ensino Remoto Emergencial.\r\nDA ESCOLHA, APROVEITAMENTO DE ESTUDOS E TRANSFERÊNCIAS\r\n- No ato da matrícula ou da sua renovação, as instituições de ensino deverão apresentar aos estudantes e/ou responsáveis as ementas dos itinerários formativos oferecidos, de forma clara e objetiva, indicando seus objetivos, carga horária, periodicidade, desenvolvimento e dinâmica, de modo a facilitar o processo de escolha.\r\n- As instituições que sóì conseguirem oferecer um único itinerário formativo integrado deverão apresentar, no ato de matricula ou renovação, a ementa indicando os objetivos e a carga horária das áreas do conhecimento que compõem o itinerário integrado.\r\n- Na documentação de transferência, a instituição de ensino fica obrigada a apresentar expressamente, de forma sucinta, os itinerários desenvolvidos parcial ou totalmente pelo estudante, indicando seus objetivos, carga horária, período de início e finalização/interrupção, desenvolvimento e dinâmica.\r\n- Os processos internos de transferência entre itinerários, inclusive a definição dos limites, prazos e periodicidade desta ação, deverão ser definidos expressamente pelas redes e instituições de ensino em seus regulamentos internos, sendo necessária a solicitação expressa do aluno maior de idade ou de seu responsável, quando este for menor de idade ou incapaz.\r\n- As instituições e redes de ensino deverão detalhar, em seus Projetos Político-Pedagógicos, estratégias de adaptação, equivalência, reforço, complementação de estudos, aceleração e aproveitamento adotadas para minimizar eventuais descompassos pedagógicos e garantir, aos estudantes transferidos de outros países, estados e instituições, o direito ao aproveitamento de suas experiências previas.\r\n- No âmbito da formação geral básica e dos itinerários formativos, inclusive aqueles de formação técnica e profissional, poderão ser aproveitados, aferidos, reconhecidos ou certificados, conforme o caso específico, estudos, competências e/ou saberes laborais, mediante:\r\n- Avaliação de saberes por equipe;\r\n- Demonstração prática;\r\n- Documentação emitida por instituições de caráter educativo.\r\n- A possibilidade de aproveitamento prevista no caput deve estar expressamente prevista no Regimento Escolar e no Projeto Político-Pedagógico, devendo constar, ainda, a descrição de cada um desses processos, período e pré-requisitos eventuais, bem como a definição do perfil dos profissionais aptos a avaliarem os estudos, competências e /ou saberes laborais.\r\n- O processo de transferência entre instituições de ensino não garante a continuidade do itinerário formativo iniciado na instituição de origem, devendo o aluno se adequar aos itinerários ofertados na instituição de destino, cabendo aÌ equipe pedagógica, em parceria com os professores, oferecer acompanhamento e suporte pedagógico necessário para uma melhor adaptação do aluno.\r\n- No caso de transferência realizada após o final do período letivo, o aluno escolherá na instituição de destino em qual itinerário deseja ser matriculado. O processo de matrícula deverá observar o seguinte:\r\npara itinerários formativos integrados não cabem processos de adaptação ou adequação curricular;\r\npara itinerários de formação profissional e técnica organizados em formação inicial ou básica, que não tenham por objetivo a diplomação, não cabem processos de adaptação ou adequação curricular;\r\npara itinerários de formação profissional e técnica que ofertem cursos de educação profissional técnica de nível médio, objetivando a diplomação, deverá ser realizado processo de adequação curricular nos termos definidos pela instituição de ensino.\r\n- Para efeitos desta Deliberação, serão adotados no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes processos de certificação:\r\n- Certificação final, referente à emissão de documento de conclusão do Ensino Médio não integrado à Educação Técnica Profissional;\r\n- Certificação Profissional Inicial ou Intermediária, mediante a conclusão com êxito de estudos de componentes curriculares isolados, módulos independentes ou competências específicas conforme definições do Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos;\r\n- Diplomação, referente à conclusão com êxito de curso de Educação Técnica Profissional, a qual concede titulação profissional específica definida pelo Catálogo Nacional de Cursos Técnicos.\r\n- Os processos de certificação e diplomação, conforme disposto em legislação própria, constituem responsabilidade da instituição de ensino devidamente autorizada, devendo o processo estar previsto em suas disposições regimentais e pedagógicas.\r\n- No caso de parcerias entre instituições ou organizações de ensino, o processo de certificação observará os seguintes parâmetros:\r\n- a instituição de ensino de origem do estudante será a responsável pela emissão de certificados de conclusão do Ensino Médio;\r\n- a organização parceira deverá emitir certificados, diplomas ou outros documentos comprobatórios das atividades concluídas sob sua responsabilidade;\r\n- os documentos comprobatórios de atividades desenvolvidas devem ser encaminhados mutuamente pelas instituições parceiras, para que ambas registrem a trajetória completa do estudante durante o Ensino Médio.\r\n- para a habilitação técnica, a organização parceira poderá emitir e registrar diplomas de conclusão apenas mediante a comprovação da conclusão da formação geral básica.\r\nDA AVALIAÇÃO DISCENTE E DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO\r\n- A organização do processo de avaliação discente, incluída a sistemática de progressão e unidades de registro constitui, por sua natureza e finalidade, prerrogativa da rede ou instituição de ensino no exercício de sua autonomia, segundo os parâmetros legais vigentes.\r\n- As redes ou instituições de ensino, nos termos de suas disposições regimentais e pedagógicas, poderão adotar sistemáticas diferenciadas de avaliação entre a formação geral básica e os itinerários formativos, segundo as características do Projeto Político- Pedagógico.\r\n- As unidades eletivas complementares, por opção das redes e instituições de ensino em sua regulamentação interna, poderão possuir parâmetros diferenciados de avaliação, inclusive sem caráter reprobatório.\r\n- A sistemática de avaliação adotada deverá, obrigatoriamente, constar da regulamentação interna das redes e/ou instituições de ensino, bem como constar no Projeto Político-Pedagógico, e ser amplamente divulgada junto à comunidade escolar.\r\n- Com fundamento no princípio do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, no exercício de sua autonomia e na gestão democrática, o Projeto Político-Pedagógico deve traduzir a proposta educativa construída coletivamente, garantida a participação efetiva da sua comunidade escolar e local, bem como a permanente construção da identidade entre a escola e o território no qual está inserida.\r\n- Cabe a cada unidade escolar a elaboração do Projeto Político- Pedagógico em consonância com a presente Deliberação, resguardando o princípio da gestão democrática no ensino público.\r\n- O Projeto Político-Pedagógico deve conter o desenho dos arranjos curriculares a serem oferecidos pela unidade escolar, bem como as estratégias para oferta de itinerários formativos.\r\n- O Projeto Político-Pedagógico, na sua concepção e implementação, deve considerar os estudantes e os professores como sujeitos históricos e de direitos, participantes ativos e protagonistas na sua diversidade e singularidade.\r\n- A instituição de ensino deve atualizar, periodicamente, seu o Projeto Político-Pedagógico e dar-lhe publicidade à comunidade escolar e às famílias.\r\n- É recomendado que o Projeto Político-Pedagógico do Ensino Médio considere:\r\n- Atividades integradoras artístico-culturais, tecnológicas e de iniciação científica, vinculadas ao trabalho, ao meio ambiente e à prática social, com espaços planejados e adequados ao seu desenvolvimento, nos termos da Deliberação CEE-RJ 388/2020 ou norma que eventualmente a substitua.\r\n- Problematização como instrumento de incentivo à pesquisa, à curiosidade pelo inusitado e ao desenvolvimento do espírito inventivo;\r\n- A aprendizagem entendida como o que acontece nas vivencias escolares, no encontro entre alunos, professores e saberes que os constituem, superando, assim, a aprendizagem limitada aÌ memorização;\r\n- Valorização da leitura e da produção escrita em todos os campos do saber;\r\n- Comportamento ético, como ponto de partida para o reconhecimento dos direitos humanos e da cidadania, e para a prática de um humanismo contemporâneo expresso pelo reconhecimento, respeito e acolhimento da subjetividade do outro e pela incorporação da solidariedade;\r\n- Articulação entre teoria e prática, vinculando o trabalho intelectual às atividades práticas ou experimentais;\r\n- Integração com o mundo do trabalho por meio de estágios, de aprendizagem profissional, entre outras, conforme legislação específica, considerando as necessidades e demandas do mundo de trabalho em cada região e Unidade da Federação;\r\n- Utilização de diferentes mídias como processo de dinamização dos ambientes de aprendizagem e construção de novos saberes;\r\n- Capacidade permanente de aprender a aprender, desenvolvendo a autonomia dos estudantes;\r\n- Atividades sociais que estimulem o convívio humano;\r\n- Avaliação da aprendizagem, com diagnóstico preliminar, e entendida como processo de caráter formativo, permanente e cumulativo;\r\n- Acompanhamento da vida escolar dos estudantes, promovendo o desempenho, análise de resultados e comunicação com a família;\r\n- Atividades complementares e de superação das dificuldades de aprendizagem para que o estudante tenha êxito em seus estudos;\r\n- Reconhecimento e atendimento da diversidade e diferentes nuances da desigualdade e da exclusão na sociedade brasileira;\r\n- Promoção dos direitos humanos mediante a discussão de temas relativos a raça e etnia, religião, gênero, identidade de gênero e orientação sexual, pessoas com deficiência, entre outros, bem como práticas que contribuam para a igualdade e para o enfrentamento de preconceitos, discriminação e violência sob todas as formas;\r\n- Análise e reflexão crítica da realidade brasileira, de sua organização social e produtiva na relação de complementaridade entre espaços urbanos e do campo;\r\n- Estudo e desenvolvimento de atividades socioambientais, conduzindo a educação ambiental como uma prática educativa integrada, contínua e permanente;\r\n- Práticas desportivas e de expressão corporal, que contribuam para a saúde, a sociabilidade e a cooperação;\r\n- Atividades intersetoriais, entre outras, de promoção da saúde física e mental, saúde sexual e saúde reprodutiva, e prevenção do uso de drogas;\r\n- Produção de mídias nas escolas a partir da promoção de atividades que favoreçam as habilidades de leitura e análise do papel cultural, político e econômico dos meios de comunicação na sociedade;\r\n- Participação social e protagonismo dos estudantes, como agentes de transformação de suas unidades de ensino e de suas comunidades;\r\n- Condições materiais, funcionais e didático-pedagógicas, para que os profissionais da escola efetivem as proposições do Projeto;\r\n- O projeto de vida e carreira do estudante como uma estratégia pedagógica cujo objetivo é promover o autoconhecimento do estudante e sua dimensão cidadã, de modo a orientar o planejamento da carreira profissional almejada, a partir de seus interesses, talentos, desejos e potencialidades.\r\n- O Projeto Político-Pedagógico deverá orientar dispositivos, medidas e atos de organização do trabalho escolar, mecanismos de promoção e fortalecimento da autonomia escolar, mediante a alocação de recursos financeiros, administrativos e de suporte técnico necessários à sua realização e a adequação dos recursos físicos, inclusive organização dos espaços, equipamentos, biblioteca, laboratórios e outros ambientes educacionais.\r\n- Para atuação no Ensino Médio, deverá ser obedecida a formação docente específica exigida por lei.\r\n- Nas redes públicas, deverão ser respeitadas as áreas de atuação definidas pelos concursos realizados pelos docentes, salvo em situações de excepcionalidade previstas em normas próprias, com a expressa anuência dos profissionais.\r\n- As redes públicas realizarão estudos diagnósticos baseados nas dinâmicas sociais, econômicas e culturais de cada localidade, considerando o perfil da população, as vocações regionais e as demandas produtivas, utilizando ferramentas, tais como georreferenciamento, para oferta dos itinerários formativos, de modo que os estudantes dos municípios e microrregiões tenham ampliadas as oportunidades de escolha, sendo considerados seus interesses.\r\n- As instituições de ensino privadas e comunitárias deverão providenciar adendos aos Regimentos Escolares, incluindo também as novas matrizes com a nova organização curricular do Ensino Médio, nos termos desta Deliberação e registrá-los antes do início do ano ou período letivo subsequente, em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.\r\n- Fica assegurado aos alunos matriculados no Ensino Médio até o ano letivo anterior à implementação o direito de concluírem seus estudos segundo organização curricular em curso.\r\n- A opção pela migração para nova organização curricular constitui prerrogativa das redes e instituições de ensino dentro de sua realidade, sendo garantido o aproveitamento integral dos estudos anteriormente realizados e vedado o alongamento do período de duração dessa etapa da educação básica.\r\n- As redes públicas que integram o Sistema Estadual de Ensino deverão apresentar ao CEE-RJ o plano de implementação, contendo a distribuição geográfica das instituições e itinerários ofertados e as novas matrizes curriculares de todas as modalidades ofertadas.\r\n- Aos sistemas de ensino municipais do estado do Rio de Janeiro que possuem instituições de Ensino Médio, é facultada a construção de normativas próprias ou a adesão a esta Deliberação.\r\n- De modo a garantir a pluralidade, a diversidade e a inclusão, as instituições de ensino públicas, privadas e comunitárias poderão adaptar os objetivos de aprendizagem, as competências específicas de área, as competências específicas de componente e as habilidades à realidade local, ao perfil sociocultural dos educandos e às diferenças entre os indivíduos, sem que se deixe de cumprir a legislação de forma ampla.\r\n- A adaptação do DOC-RJ para os alunos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades / superlotação deverá ser feito a partir dos princípios do atendimento educacional especializado e da terminalidade específica, nos termos legislação em vigor.\r\n- Fica a critério de cada instituição de ensino, de modo a garantir a melhor aprendizagem dos educandos, o ordenamento dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento e das unidades temáticas, dentro de cada ano letivo, sendo admitidas formas inter, multi e transdisciplinares para se trabalhar as áreas do conhecimento.\r\n- A instituição de ensino que não conseguir cumprir integralmente os objetivos, competências e habilidades definidas para cada ano letivo poderá realizar complementações no ano letivo seguinte, sem descumprir os objetivos do gerais da etapa, mediante entrega de uma justificativa escrita à Inspeção Escolar, assinada pelo(a) diretor(a), até o primeiro dia letivo do ano subsequente.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nCONCLUSÃO DA REUNIÃO CONJUNTA\r\nA Câmara de Educação Básica (CEB) em conjunto com a Comissão Permanente de Legislação e Normas (CPLN) aprova a presente Deliberação por maioria, com abstenção da Conselheira Ana Karina Brenner e voto em contrário do Conselheiro Arilson Mendes Sá.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021\r\nPresidente da CEB - Relator\r\n- Presidente da CPLN\r\nAd-hoc\r\nAd-hoc\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por maioria, com abstenção da Conselheira Ana Karina Brenner e voto em contrário do Conselheiro Arilson Mendes Sá.\r\n- Conselheiro Arilson Mendes de Sá\r\nConsiderando o contexto de um duplo golpe 2016 e 2018 que nasce a reforma da BNCC, a demora da SEEDUC em organizar o debate no Estado do Rio de Janeiro, a insuficiente de tempo para o debate entorno da reforma do Novo Ensino Médio, a falta de participação da Sociedade Civil nas Comissões (Organizadora e de sistematização) desse processo organizado pela SEEDUC, o fato de todos os segmentos e organizações da sociedade civil defenderem (nas audiência pública) o adiamento da implementação do NEM, as várias declarações feitas durante as reuniões do CEE no tocante a discussão em questão e as consequências negativas na formação dos jovens e adolescente do Estado do Rio de Janeiro, me fazem votar contrário a aprovação da proposta.\r\n- Conselheira Ana Karina Brenner\r\nReconheço a função deste Conselho Estadual de Educação de regulamentar legislação aprovada em nível federal. Não se trata de contestar ou discordar da regulamentação em si. Contudo, é deliberação que nasce junto com a impossibilidade de realizar o que regulamenta quando o governo do estado tinha mecanismos para ajustar tempo de planejamento, elaboração, pedido de regulamentação ao CEE e início de cronograma próprio de implementação. A deliberação diz, em seu artigo 3º que “O Poder Público, por meio de seus órgãos executivos, deverá planejar e organizar espaços e tempos adequados às necessidades dos estudantes e do meio social, promovendo respeito à identidade própria de adolescentes, jovens e adultos, bem como garantindo liberdade e autonomia das unidades escolares responsáveis por desenvolverem mecanismos de participação da comunidade, em especial dos estudantes”. O tempo do planejamento e realização do que seja adequado às necessidades de estudantes ainda não se fez. Considerar consultas digitais como processos de debate é um equívoco reiterado de variadas gestões em tempos recentes. Consulta online não é debate nem escuta e não se configura em “mecanismo de participação da comunidade, em especial dos estudantes” tal como inscrito no referido artigo 3º. O “respeito à identidade própria de adolescentes, jovens e adultos” demanda escuta sensível, diálogos - que implicam em dizer e escutar! o outro - e investimento na realização daquilo que se torna decisão coletiva, mesmo na ausência de consenso. E “garantir espaços e tempos adequados” demanda investimento de tempo, de recursos financeiros e humanos para adequar o que se tem à demanda da proposta de “Novo Ensino Médio”. Investimento sobre o qual se tem praticamente nenhuma notícia e no que se refere ao investimento financeiro relatórios do Tribunal de Contas do Estado do RJ dão conta de investimentos realizados abaixo dos mínimos constitucionais exigidos. Os investimentos do governo federal, que tem a obrigação de cooperação financeira com estados e municípios, não é sequer promessa, muito menos concretização. A proposta intenciona a oferta de opções formativas, mas a base material das escolas da rede estadual revela a impossibilidade de leque de escolhas. Diagnóstico preliminar aponta para limitação de ofertas - também em escolas privadas - que implicará em “escolhas por renúncia” e impossibilidades e não por aprofundamento de conhecimentos que o/a jovem estudante deseja ter. O adiamento da implementação era possível, garantido o ano de 2024 como término de sua implementação com exequibilidade da proposta em tela e alinhamento com o calendário do MEC para o ENEM 2024. A escolha do estado do Rio de Janeiro foi pela persistente precariedade e improviso, a despeito de esforços pontuais de servidores dedicados que, contudo, sem base material para realização de propostas muito pouco conseguem fazer na prática. É neste sentido que me abstenho desta votação. Não é por não reconhecer a legitimidade deste Conselho na produção da presente deliberação, mas por considerar que o caminho deveria ter sido outro, possível e mais adequado ao que se anuncia como proposta.\r\n, no Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021\r\nPresidente\r\nId: 2360143\r\n"
        ],
        "2360156": [
            "2021-12-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.518 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nEXPEDE LICENÇA DE OPERAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECADA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 07/12/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processos nº SEI-E-07/002.31139/A/2021, referente ao requerimento de Licença de Operação - LO da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A para fundeio, atracação e prestação de serviços de apoio na área do Terminal de Uso Privado - TUP Molhe Sul e no canal do T2, incluindo apoio logístico e portuário (abastecimento de água e energia, fornecimento de combustíveis, materiais e produtos químicos, coleta e destinação de todos os tipos de resíduos e efluentes contidos nas embarcações), reparos, manutenção e montagem eletromecânica em embarcações (limpeza de tanques, movimentação, instalação, inspeção, reparo e testes de equipamentos, limpeza e pintura de casco), fornecimento de combustíveis, mobilização temporária (cargas gerais e químicas), localizado na Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito, Município de São João da Barra,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação - LO nº 17/2021, CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nExpedir Licença de Operação para a empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A para fundeio, atracação e prestação de serviços de apoio na área do Terminal de Uso Privado - TUP Molhe Sul e no canal do T2, incluindo apoio logístico e portuário (abastecimento de água e energia, fornecimento de combustíveis, materiais e produtos químicos, coleta e destinação de todos os tipos de resíduos e efluentes contidos nas embarcações), reparos, manutenção e montagem eletromecânica em embarcações (limpeza de tanques, movimentação, instalação, inspeção, reparo e testes de equipamentos, limpeza e pintura de casco), fornecimento de combustíveis, mobilização temporária (cargas gerais e químicas), localizado na Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito, Município de São João da Barra.\r\n- O prazo de validade da Licença de Operação - LO deve ser de 12 (doze) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2360156\r\n"
        ],
        "2360319": [
            "2021-12-13 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nCONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO Reunião, realizada em caráter extraordinário em 03 de dezembro de 2021, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no processo nº SEI-070026/000103/2021,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, a serem custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R 26.447.477,01 (vinte e seis milhões e quatrocentos e quarenta e sete mil e quatrocentos e setenta e sete reais e um centavo): \r\nINEA/DIGGES\r\nSEI- 070002/006957/2021\r\nPercurso Formativo Educação Ambiental e SustentabilidadeSocioambiental da Mata Atlântica: A Escola em Ação no Contexto Local.\r\nR 100.259,00\r\nINEA/DIRAM\r\nSEI- 070002/013128/2021\r\nServiço Emergencial para Desobstrução do Canal Hidráulico da BarraFranca -Saquarema - RJ\r\nR 18.765.218,26\r\nINEA/DIRAM\r\nSEI- 070002/013471/2021\r\nApoio Técnico aos Projetos, Obras, e Serviços da Diretoria deRecuperação Ambiental - DIRRAM, no Estado do Rio de Janeiro\r\nR 7.581.999,75\r\n\r\n- Aprovar a seguinte complementação financeira:\r\nR 79.026.934,43\r\nLimpeza, Manutenção e Desassoreamento de Diversos CorposHídricos no Estado do Rio de Janeiro\r\nSEI- 070002/000266/2021\r\n- Informes:\r\nVALOR R \r\nSEI- 070002/009225/2021\r\nServiço de limpeza e desassoreamento dos Rios Queimados e Nova Iguaçu - RJ\r\nR 24.937.497,31\r\nR 27.528.868,41\r\nSEI- 070026/001452/2021\r\nContratação de empresa especializada para execução de levantamentos preliminares e elaboração de projetos executivos de arquitetura e complementares de engenharia, para construção de Centro de Triagem de Animais Silvestres - CETAS, no município de Seropédica/RJ\r\nR 566.097,81\r\nR 603.615,28\r\n- Aprovar o Relatório Anual de 2020 do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nVice-Presidente do Conselho Superior\r\nId: 2360319\r\n"
        ],
        "2360408": [
            "2021-12-10 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA O FINANCIAMENTO ESTADUAL EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS- COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI E SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, COMPETÊNCIA NOVEMBRO DE 2021\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 471, de 17 de março de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 829, de 28 de abril de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.412, de 28 de junho de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.582 de 11 de novembro de 2021 que pactua a atualização do plano de resposta de emergência ao coronavírus/covid-19 no estado do rio de janeiro e seus anexos.\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/027098/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n- Fica pactuado o financiamento estadual leitos COVID-19, em complementação aos recursos federais de custeio.\r\n- O financiamento objeto da presente pactuação é direcionado aos municípios para custeio de leitos para tratamento de COVID-19, suporte ventilatório pulmonar e UTI adulto/pediátrico, competência novembro de 2021, conforme disponível para acesso público através do link:\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2526-financiamento-leitos-covid-novembro-2021/file.html \r\n- Esta Deliberação prevê a avaliação de unidades já financiadas em Resoluções SES anteriores com recursos federais e/ou estaduais e que não comprovaram a oferta de leitos, as quais serão sujeitas a devolução dos recursos.\r\n- Para o cálculo do valor a ser financiado foram considerados os leitos operacionais de UTI adultos COVID, UTI Pediátrica e Suporte Ventilatório Pulmonar previstos no Plano de Enfrentamento Covid- 19 pactuado na CIB de novembro de 2021, cujas vagas estão reguladas pela Central de Regulação Estadual (excluídos leitos bloqueados e leitos extras) e ainda não autorizados pelo Ministério da Saúde.\r\n- Os valores previstos por leito são o resultado dos valores da diária da tabela SIGTAP-SUS para 30 dias.\r\n- Caso os leitos financiados pela presente Deliberação, conforme anexo, sejam autorizados nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021, Portaria GM/MS Nº 471/2021, Portaria GM/MS Nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412 para competência novembro de 2021, ou os leitos não forem disponibilizados ao complexo regulador estadual, estarem bloqueados ou sem acesso, o recurso deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2360408\r\n"
        ],
        "2360409": [
            "2021-12-10 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA AO CORONAVÍRUS/COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS ANEXOS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS), por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria n.º 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia; \r\n- o Decreto n.º 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º \r\n- as autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar n.º 101/2020”;\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- o cenário da pandemia como prioridade na agenda da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), para a definição de medidas estratégicas, no campo sanitário, de enfrentamento ao Coronavírus e à Covid-19;\r\n- os leitos operacionais disponibilizados no Sistema Estadual de Regulação (SER) em 02 de dezembro de 2021, sendo estes calculados de acordo com a premissa que o leito operacional consiste na diferença entre a Quantidade de Leitos Informados ao SER e Quantidade de Leitos Bloqueados Informados ao SER;\r\n- os leitos presentes no SER listados como: Coronavírus - Enfermaria Adulto, Coronavírus - Pediatria, Coronavírus - UTI Pediátrica, Coronavírus - UTI Adulto para cálculo de leitos operacionais;\r\n- os leitos de suporte ventilatório estão contabilizados de acordo com a capacidade operacional dos leitos listados no SER como Coronavírus - Enfermaria Adulto ou Coronavírus - Pediatria ou Coronavírus - UTI Pediátrica ou Coronavírus - UTI Adulto e cofinanciados como pactuados como Suporte Ventilatório Pulmonar no plano de contingência a covid-19;\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 471, DE 17 DE MARÇO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 829, DE 28 DE ABRIL DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19.\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 1.412, DE 28 DE JUNHO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.368, DE 15 DE ABRIL DE 2021 que ratifica o fluxo de solicitação e tramitação para inclusão de leitos no plano de contingência de enfrentamento à covid-19, assim como para solicitação de valores do cofinanciamento estadual e da autorização/habilitação do ministério da saúde, para leitos de uti adulto e pediátrico e suporte ventilatório pulmonar.\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/027100/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a atualização da Planilha do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, em função de mudanças no cenário epidemiológico do estado, conforme disponível para acesso público através do link.\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2527-plano-covid-cib-03-12-2021-anexo-i/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2528-plano-covid-cib-03-12-2021-anexo-ii/file.html \r\n- Ficam previstas atualizações da Planilha, via “Ad referendum”, em caso de necessidade, dentro dos critérios previstos na Deliberação CIB-RJ 6.368 de 15 de Abril de 2021.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2360409\r\n"
        ],
        "2360410": [
            "2021-12-10 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 25, QUE PACTUA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A INCORPORAÇÃO DOS HOSPITAIS DR. LUIZ PALMIER E PRONTO SOCORRO CENTRAL DR. ARMANDO GOMES DE SÁ COUTO NO COMPONENTE PAHI - RM, COM O OBJETIVO DE INCREMENTAR A ASSISTÊNCIA HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o contingente populacional do município de São Gonçalo que é de 1.091.737 habitantes. O maior das regiões metropolitanas e o segundo do estado;\r\n- o valor per capita/ano dos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde de R 295,27, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos, o mais baixo das regiões metropolitanas em municípios com hospitais;\r\n- que os Hospitais Dr. Luiz Palmier e Pronto Socorro Central Dr. Armando Gomes de Sá Couto pertencem a Administração Pública Municipal;\r\n- a potencialidade de ambos hospitais de aumentarem o quantitativo da produção e também ampliarem os atendimentos aos municípios vizinhos, principalmente para as pessoas que vivem nas áreas limítrofes;\r\n- que o Componente PAHI - RM tem a finalidade qualificar a Atenção Hospitalar e ainda promover a regionalização da assistência à saúde; \r\n- as questões pontuadas acima, identifica-se a importância dos referidos hospitais integrarem o Componente PAIH - RM; e\r\n- o documento anexado ao processo nº SEI-080001/025280/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, em caráter excepcional, a incorporação dos Hospitais Dr. Luiz Palmier e Pronto Socorro Central Dr. Armando Gomes de Sá Couto no Componente PAHI - RM, com o objetivo de incrementar a assistência hospitalar no município de São Gonçalo.\r\n- O Programa de Apoio aos Hospitais Regionais da Metropolitana II e Baixada Fluminense - PAHI RM para ano de 2021 com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade no atendimento regional da média e alta complexidade dos hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- Apoio aos hospitais, no intuito de aumentarem o quantitativo da produção e também ampliarem os atendimentos aos municípios vizinhos, principalmente para as pessoas que vivem nas áreas limítrofes.\r\n- Para o município aderir ao programa, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n- integrar a esfera Administrativa Pública Municipal;\r\n- atender outros Municípios da Região, consoante aos princípios estabelecidos no Sistema Único de Saúde - SUS, e:\r\n- não ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso ou 100% para COVID-19;\r\n- possuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS.\r\n- O repasse financeiro será feito, em parcelas, a partir da data de publicação da Resolução, considerando o ano 2021.\r\n- Fará jus ao recebimento, se o município de São Gonçalo encaminhar ao gabinete do Secretário de Estado da Saúde, os Termos de Compromisso (Anexo I) devidamente assinados, pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da resolução.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n- No ato assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento do repasse financeiro;\r\n- O recurso deverá ser utilizado para custeio da unidade hospitalar.\r\n- É vedada a utilização dos recursos do PAHI-2021 para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de Estados e Municípios;\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2360410\r\n"
        ],
        "2360411": [
            "2021-12-10 00:00:00",
            "DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 26, QUE PACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS REFERENTE À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA CUSTEIO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS QUEIMADOS (CNES 6555551), DEVIDAMENTE HABILITADA E QUALIFICADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, TRANSFERIDA DA GESTÃO ESTADUAL PARA A GESTÃO MUNICIPAL DE QUEIMADOS.\r\nno uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.011, de 05 de outubro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e Município de Queimados - RJ;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.504, de 12 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Queimados (RJ);\r\n- o Ofício n° 710/GS/SEMUS/2021, de 10 de novembro de 2021, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Queimados solicita a municipalização da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Queimados conforme processo SEI-080001/025904/2021;\r\n- a pactuação em Comissão Intergestora Bipartite do dia 11 de novembro de 2021 para a mudança de gestão da Unidade de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H QUEIMADOS (CNES 6555551) de gestão estadual para a gestão municipal de Queimados;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.339, de 11 de fevereiro de 2021, que pactua a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais conforme Anexo desta Deliberação, publicada em DOERJ de 22 de fevereiro de 2021;\r\n- que cada UPA 24h que for transferida da gestão estadual para gestão municipal será custeada com valores médios previstos e praticados nos Contratos de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde e as Organizações Sociais de Saúde, que foram firmados com o objetivo de gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde destinados à população em tempo integral, para garantir a assistência universal e gratuita à população;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080008/000022/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\nDELIBERA:\r\na transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Queimados referente à contrapartida estadual para custeioda Unidade de Pronto Atendimento 24 horas Queimados (CNES 6555551), devidamente habilitada e qualificada pelo Ministério da Saúde, transferida da gestão estadual para a gestão municipal de Queimados.\r\n- O valor da transferência será de R 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) mensais por UPA 24 horas, para 11 (onze) meses de custeio, iniciando na competência de fevereiro/2022, através de resolução específica.\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas Municipal citadas no art. 1°.\r\n- A unidade contemplada precisará encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo o cumprimento dos indicadores conforme definido em resolução específica.\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado à Unidade de Pronto Atendimento quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2360411\r\n"
        ],
        "2360412": [
            "2021-12-10 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 27, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS QUE PASSA A OPERACIONALIZAR AS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS QUEIMADOS (CNES 6555551) DEVIDAMENTE HABILITADA E QUALIFICADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE INSTALAÇÕES FÍSICAS E/OU AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU MOBILIÁRIOS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.011, de 05 de outubro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e Município de Queimados - RJ;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.504, de 12 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Queimados (RJ);\r\n- o Ofício n° 710/GS/SEMUS/2021, de 10 de novembro de 2021, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Queimados solicita a municipalização da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Queimados conforme processo SEI-080001/025904/2021;\r\n- a pactuação em Comissão Intergestora Bipartite do dia 11/11/2021 para a mudança de gestão da Unidade de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H QUEIMADOS (CNES 6555551) de gestão estadual para a gestão municipal de Queimados;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro foi o pioneiro no processo de implantação das Unidades de Pronto Atendimento no país em 2007, antes da Regulação Federal, que ocorreu através da Portaria nº 2.922, de 2 de dezembro de 2008;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080008/000023/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\no apoio financeiro do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Queimados que passa a operacionalizar as Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Queimados (CNES 6555551) devidamente habilitada e qualificada pelo Ministério da Saúde, com a finalidade de construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários.\r\n- Para fins desta deliberação, considera-se construção como a substituição de estrutura física existente por nova estrutura. \r\n- As UPA 24h contempladas são as citadas no art. 1°.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde deverá manifestar o interesse em realizar construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários para a UPA 24h.\r\n- As solicitações de adesão ao projeto deverão ser encaminhadas ao gabinete do Secretário de Estado da Saúde por ofício, acompanhado do memorial descritivo. Em caso de construção ou reforma deverá também apresentar o anteprojeto arquitetônico básico e o plano de trabalho. Na manifestação deverá constar relatório das intervenções que serão realizadas, acompanhado das imagens da situação atual. A Secretaria de Estado de Saúde fará avaliação técnica do pleito.\r\n- As solicitações devem ser encaminhadas para a respectiva Comissão Intergestora Regional (CIR) para informe em plenária.\r\n- O teto para o apoio financeiro será de até R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por UPA 24h.\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o respectivo Fundo Municipal de Saúde.\r\n- A prestação de contas será realizada conforme o previsto em legislação vigente e estabelecida em resolução específica.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2360412\r\n"
        ],
        "2360413": [
            "2021-12-10 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 28, QUE PACTUA O COMPONENTE DE APOIO AOS HOSPITAIS ESPECIALIZADOS - OFTALMOLOGIA PAHI/E- O PARA ANO DE 2021, CUJO OBJETIVO É QUALIFICAR AS UNIDADES HOSPITALARES, COM A FINALIDADE DE APRIMORAR A ATENÇÃO HOSPITALAR OFTALMOLÓGICA AOS USUÁRIOS DO SUS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS n° 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/026784/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Instituir o Componente de Apoio aos Hospitais Especializados - Oftalmologia PAHI/E-O para ano de 2021, cujo objetivo é qualificar as unidades hospitalares, com a finalidade de aprimorar a atenção hospitalar oftalmológica aos usuários do SUS.\r\n- O Componente é uma modalidade do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n- A adesão ao Componente Especializado - Oftalmologia - PAHI/E-O será voluntária para o hospital que atender os requisitos do art. 3º.\r\n- Para o município aderir ao programa, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos: \r\n- Ser hospital da Administração Pública Municipal;\r\n- Ser hospital com atendimento exclusivo em oftalmologia, integrante da Rede de Atenção em Oftalmologia do estado do Rio de Janeiro e possuir produção informada nos sistemas de informações do SUS, o Sistema de Informações Hospitalares - SIH e o Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n- Os recursos transferidos serão de custeio do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS.\r\n- O Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC atende às exigências do Art. 3º. \r\n- A identificação do atendimento das exigências do Art. 3ª unicamente pelo HMODC, no presente ano, foi realizada por meio de consulta aos sistemas de informações do SUS, o Sistema de Informações Hospitalares - SIH e o Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n- O HMODC é uma unidade de saúde da Administração Pública Municipal, com serviços de média e alta complexidade em oftalmologia, prestando assistência eletiva e de urgência oftalmológica;\r\n- O HMODC possui uma importante produção assistencial registrada SIH e SAI, conforme demonstrado do ano de 2021 sendo referência para diversos municípios (ANEXO I)\r\n- O apoio financeiro da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ visa auxiliar o custeio dos serviços oftalmológicos prestados pelo referido hospital, tendo em vista a produção realizada e o seu potencial de atendimento.\r\n- O valor a ser transferido para o HMODC será de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) por mês, perfazendo R 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) por ano.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela SES/RJ, mediante nova publicação, ressalvando-se o objeto, que não pode ser modificado.\r\n- O município deverá encaminhar ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termo de Compromisso, devidamente assinado, pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução SES/RJ, na qual constará no referido termo.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira. \r\n- A análise será realizada trimestralmente pela equipe técnica da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação/SUBAS/SES-RJ, por meio do monitoramento da produção informada no Sistema de Informações Hospitalares - SIH e Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA, bem como pela avaliação dos relatórios da Superintendência de Regulação/SUBAS/SES-RJ.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos financeiros, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O apoio financeiro se refere ao ano de 2021.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2360413\r\n"
        ],
        "2360414": [
            "2021-12-10 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 29, QUE PACTUA, EM CARÁTER COMPLEMENTAR, A INCORPORAÇÃO DE NOVAS UNIDADES HOSPITALARES AO COMPONENTE MUNICIPAL - PAHI/M, QUE TEM COMO OBJETIVO QUALIFICAR AS UNIDADES HOSPITALARES, COM A FINALIDADE DE APRIMORAR A ATENÇÃO HOSPITALAR AOS USUÁRIOS DO SUS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a 7° reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021;\r\n- a Deliberação CIB/RJ 6.504 de 18/08/2021;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/026769/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n- Pactuar, em caráter complementar, a incorporação de novas unidades hospitalares ao Componente Municipal - PAHI/M, que tem como objetivo qualificar as unidades hospitalares, com a finalidade de aprimorar a atenção hospitalar aos usuários do SUS.\r\n- O Componente é uma modalidade do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI\r\n- O Componente Municipal - PAHI/M abrange os hospitais públicos municipais e filantrópicos, com instrumento de contratualização em vigor, cujo perfil de atendimento é de munícipes, onde se localiza.\r\n- A adesão ao Componente Municipal - PAHI/M será voluntária para os hospitais desde que atendam os requisitos do art. 4º.\r\n- Para os municípios aderirem ao programa, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n- integrar a esfera Administrativa Pública Municipal, ou ser caracterizado como filantrópicos, com instrumento de contratualização em vigor;\r\n- não ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso ou 100% para COVID-19;\r\n- possuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS,\r\n- A transferência financeira será feita, em parcelas, com base na classificação. (Anexo I).\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n- O recurso transferido será de custeio.\r\n- É vedada a utilização dos recursos do PAHI/M -2021 para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana;\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\n- As unidades hospitalares que poderão ser contemplados, em caráter complementar, pelo Componente Municipal - PAHI/M, em caráter complementar às Unidades previstas na Deliberação CIB/RJ 6.504/2021, encontram-se listadas no Anexo II.\r\n- As unidades hospitalares abaixo relacionadas, ficam excluídas da adesão ao Componente Municipal - PAHI/M, previstos na Deliberação CIB-RJ nº 6.504/2021.\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nNATUREZA JURÍDICA\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nVALOR ANUAL\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\n2292084\r\nHOSPITAL DR LUIZ PALMIER\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nI\r\nR 900.000,00\r\nSERRANA\r\nPETRÓPOLIS\r\n2275589\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR NELSON DE SA EARP\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nI\r\nR 900.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\n2696746\r\nPRONTO SOCORRO CENTRAL DR ARMANDO GOMES DE SA COUTO\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nII\r\nR 1.020.000,00\r\n- Farão jus ao recebimento os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termos de Compromisso, devidamente assinado, pelos gestores municipais até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução /SES, que constará na referida resolução.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação se o hospital se encontra em atividade, funcionamento, por meio da informação no Sistema de Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2360414\r\n"
        ],
        "2360415": [
            "2021-12-10 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 30, QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N.º FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA O CAPSAD, CNES 6445241, CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL CAPS II VILA JURANDRY CNES 2283980 E CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTO JUVENIL MANINHO, CNES 6257283, DO MUNÍCIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\nno uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080010/001750/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar n.º 10435.9930001/21-0009, destinada para fins de aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o CAPSad, CNES 6445241, Centro de Atenção Psicossocial CAPS II Vila Jurandry CNES 2283980 e Centro de Atenção Psicossocial Infanto Juvenil Maninho, CNES 6257283, do munícipio de São João de Meriti.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2360415\r\n"
        ],
        "2360416": [
            "2021-12-10 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 32, QUE PACTUA AS PROPOSTAS Nº 10435.993000/1210-08 E Nº 10435.993000/1210-10, PARA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/027064/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n- Pactuar as propostas nº 10435.993000/1210-08 e nº 10435.993000/1210-10, para Rede de Serviços da Atenção Especializada do município de São João de Meriti/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2360416\r\n"
        ],
        "2360417": [
            "2021-12-10 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 33, QUE PACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES Nº 06083.453000/1210-02, Nº 06083.453000/1210-03, DESTINADAS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA POLICLÍNICA MUNICIPAL DE MESQUITA, CNES Nº 6681298, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\nno uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/027009/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n- Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 06083.453000/1210-02 destinada a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para ampliação de serviços de oftalmologia para a Policlínica Municipal de Mesquita, CNES nº 6681298 e nº 06083.453000/1210-03 destinada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para ampliação dos serviços de ultrassonografia, clínica médica gineco-obstetrícia, recepção/registro, sala administrativa, sala de educação em saúde e reuniões para a Policlínica Municipal de Mesquita, CNES nº 6681298.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2360417\r\n"
        ],
        "2360418": [
            "2021-12-10 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 34, QUE PACTUA O PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVO NO ÂMBITO DO SUS, REFERENTE À PROPOSTA N.º 11389.387000/1210-13, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE - VEÍCULO DE TRANSPORTE SANITÁRIO, DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/026603/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n- Pactuar o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, referente à proposta n.º 11389.387000/1210-13, para fins de aquisição de equipamento/material permanente - veículo de transporte sanitário, do município de Cardoso Moreira.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2360418\r\n"
        ],
        "2360419": [
            "2021-12-10 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 35, QUE PACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, ADVINDO DE PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N.º 11835.031000/1210-01.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/025540/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n- Ratificar o Projeto Técnico de Implantação de Transporte Sanitário Eletivo, no município de São Fidélis, advindo de Proposta de Emenda Parlamentar n.º 11835.031000/1210-01.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2360419\r\n"
        ],
        "2360420": [
            "2021-12-10 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 36, QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 11835.031000/1210-11, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE (AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO) PARA O MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/026775/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar n° 11835.031000/1210-11para aquisição de equipamento e material permanente (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o município de São Fidélis.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2360420\r\n"
        ],
        "2360421": [
            "2021-12-10 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 37, QUE PACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES Nº 36000.4026442/02-100, Nº 36000.3708032/02-100 E Nº 36000.4123362/02- 100, DESTINADAS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/027160/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nº 36000.4026442/02-100, Nº 36000.3708032/02-100 e Nº 36000.4123362/02-100, destinadas a Aquisição de Equipamento de Material Permanente para Atenção Especializada, localizado no município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2360421\r\n"
        ],
        "2360422": [
            "2021-12-10 00:00:00",
            "\r\nRATIFICAR ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080002/001457/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n- Ratificar o Atestado de Conclusão de Obra da proposta n° 392158270001/16-006 - Unidade Básica de Saúde do Frigorífico, do município de Itaperuna, pelo Programa Requalifica UBS, encaminhado pelo Oficio 450/2021.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2360422\r\n"
        ],
        "2360423": [
            "2021-12-10 00:00:00",
            "\r\nRATIFICAR ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VALENÇA\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080005/002119/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n- Ratificar atestado de conclusão de obra de construção de Unidade Básica de Saúde do município de Valença, referente à proposta nº 11934.2110001/13-008.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2360423\r\n"
        ],
        "2360424": [
            "2021-12-10 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11216.262000/1210-01, Nº 11216.262000/1210-02 E 11216.262000/1210-03, DESTINADAS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE VASSOURAS, CNES Nº 9189343 E POLICLÍNICA DE VASSOURAS, CNES Nº 2273721, RESPECTIVAMENTE, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-120001/013765/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n- Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 11216.262000/1210-01, nº 11216.262000/1210-02 e 11216.262000/1210-03 destinadas à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no Laboratório Municipal de Vassouras, CNES nº 9189343 e Policlínica de Vassouras, CNES nº 2273721, localizados no município de Vassouras/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2360424\r\n"
        ],
        "2360425": [
            "2021-12-10 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11128.809000/1210-05 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO HOSPITAL SÃO JOSÉ, CNES Nº 0105805, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/027862/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11128.809000/1210-05, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no Hospital São José, CNES nº 0105805, localizado no município de Duque de Caxias/RJ, para aprovação dos novos serviços cardiológicos no Hospital supracitado.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2360425\r\n"
        ],
        "2360426": [
            "2021-12-10 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONVÊNIO OBRA Nº 912116/21-006, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE ESPECIALIZADA, SENDO AMBULATORIAL E LABORATORIAL, NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/001936/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n- Pactuar a proposta de convênio obra nº 912116/21-006, destinada a construção de Unidade de Saúde Especializada, sendo ambulatorial e laboratorial, nas seguintes especialidades: Clínico Geral, Cirurgias pequenas, gastro, hepatite, ginecologia, preventivo, gestante, puerpério, neurologista/neuropediatria, ortopedia, pneumologia e prova de função. Com os seguintes Programas: Tuberculose, Programa do Idoso, Programa IST/DST, Planejamento Familiar e Programa de Saúde da Mulher, no município de Rio Bonito/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2360426\r\n"
        ],
        "2360453": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - REVISÃO EXTRAORDINÁRIA EM RAZÃO DOS IMPACTOS SOFRIDOS PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000598/2020, a instrução técnica realizada pela CATRA e as razões do voto proferido pelo relator, por maioria, vencida a conselheira Aline Almeida que apresentou voto em separado que seguirá juntado aos autos do processo,\r\n\r\n\r\n- Reconhecer a responsabilidade do Poder Concedente em promover o ressarcimento emergencial à Concessionária Metrô Rio S/A referente a parcela de break even operacional, no período de março de 2020 a dezembro de 2020, sendo esse o limite relativo aos custos mínimos necessários à manutenção da operação do sistema metroviário de passageiro do Estado do Rio de Janeiro no valor de R 286.067.997,00 (duzentos e oitenta e seis milhões, sessenta e sete mil novecentos e noventa e sete reais);\r\nRecomendar que o Poder Concedente promova, com a urgência que se impõe, ações objetivas visando a repactuação do Contrato de Concessão do sistema metroviário de passageiro do Estado do Rio de Janeiro frente as exigências impostas pela pandemia do COVID-19;\r\n- Determinar que a SECEX notifique o Poder Concedente, através da Secretaria de Estado de Transporte - SETRANS, a Concessionária Metrô Rio S/A e a Concessionária Rio Barra S/A sobre a presente decisão, e comunique o deliberado à SECCG e à PGE.\r\nRealizados os trâmites acima elencados retornem os autos à CAPET para prosseguir com o acompanhamento da questão vez que se trata de processo de acompanhamento da queda de demanda e perda financeira da Concessionária, não sendo essa decisão terminativa do trâmite do processo, vez que se trata apenas de um período específico, de março a dezembro de 2020.\r\nEssa Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nConselheira\r\nVoto vencido\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 2360453\r\n"
        ],
        "2360503": [
            "2021-12-13 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 31, QUE PACTUA OS TETOS FINANCEIROS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTE A 1ª PARCELA DE 2022, COM AS PLANILHAS QUE CONSTAM NOS ANEXOS I E II DESTA DELIBERAÇÃO, CONFORME PROTOCOLO SISMAC Nº 233236152112.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/027124/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/12/2021;\r\n- Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente a 1ª Parcela de 2022, com as planilhas que constam nos Anexos I e II desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233236152112.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMTES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO DEZEMBRO/2021\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n691.968,20\r\n534.763,44\r\nAPERIBE\r\n32.225,99\r\n20.934,46\r\nARARUAMA\r\n415.265,09\r\n382.403,51\r\nAREAL\r\n38.567,21\r\n26.602,52\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34\r\n59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n85.020,61\r\nBARRA DO PIRAI\r\n395.234,94\r\n658.487,45\r\nBARRA MANSA\r\n1.019.146,59\r\n1.426.983,82\r\nBELFORD ROXO\r\n1.883.443,24\r\n1.439.281,61\r\nBOM JARDIM\r\n92.110,53\r\n54.504,22\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.260,54\r\n217.757,83\r\nCABO FRIO\r\n1.495.208,46\r\n1.417.869,83\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.449,39\r\n123.188,91\r\nCAMBUCI\r\n44.611,90\r\n69.616,62\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.862.937,57\r\n4.121.392,58\r\nCANTAGALO\r\n61.389,49\r\n74.949,32\r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29\r\n2.270,44\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02\r\n-\r\nCARMO\r\n59.103,43\r\n64.585,94\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16\r\n71.468,44\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n29.909,97\r\n-\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75\r\n8.014,83\r\nCORDEIRO\r\n93.965,56\r\n67.654,98\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.195.557,00\r\n2.757.244,36\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n33.161,01\r\n16.023,33\r\nGUAPIMIRIM\r\n115.225,38\r\n74.433,92\r\nIGUABA GRANDE\r\n78.567,29\r\n9.649,37\r\nITABORAI\r\n832.467,62\r\n585.962,22\r\nITAGUAI\r\n355.132,58\r\n201.487,79\r\nITALVA\r\n45.998,52\r\n185,81\r\nITAOCARA\r\n113.282,65\r\n43.684,53\r\nITAPERUNA\r\n997.996,46\r\n2.856.614,31\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n89.053,75\r\nJAPERI\r\n333.581,32\r\n260.158,79\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31\r\nMACAE\r\n800.109,91\r\n1.017.115,60\r\nMACUCO\r\n16.142,36\r\n-\r\nMAGE\r\n763.827,31\r\n443.019,96\r\nMANGARATIBA\r\n110.758,05\r\n113.372,60\r\nMARICA\r\n400.701,99\r\n194.167,23\r\nMENDES\r\n58.062,86\r\n27.458,46\r\nMESQUITA\r\n691.030,10\r\n57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.186,66\r\n153.552,11\r\nMIRACEMA\r\n92.577,03\r\n85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\n258.812,78\r\n36.466,50\r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55\r\n125.325,94\r\nNITEROI\r\n4.109.164,20\r\n2.077.479,41\r\nNOVA FRIBURGO\r\n762.714,06\r\n1.627.426,29\r\nNOVA IGUACU\r\n4.200.818,66\r\n2.156.622,36\r\nPARACAMBI\r\n151.384,44\r\n184.122,48\r\nPARAIBA DO SUL\r\n140.467,63\r\n128.934,07\r\nPARATI\r\n113.318,03\r\n92.014,82\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67\r\n12.109,01\r\nPETROPOLIS\r\n2.119.219,30\r\n3.434.338,00\r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73\r\n33.066,60\r\nPIRAI\r\n179.444,00\r\n96.370,00\r\nPORCIUNCULA\r\n58.237,96\r\n30.533,47\r\nPORTO REAL\r\n53.872,76\r\n129.002,57\r\nQUATIS\r\n40.824,65\r\n42.496,14\r\nQUEIMADOS\r\n548.605,30\r\n370.922,06\r\nQUISSAMA\r\n67.632,97\r\n147.372,84\r\nRESENDE\r\n514.489,58\r\n633.628,90\r\nRIO BONITO\r\n684.476,44\r\n374.108,64\r\nRIO CLARO\r\n61.579,17\r\n39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82\r\n18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.054,31\r\n246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.113.721,30\r\n25.601.836,29\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73\r\n148.359,65\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n122.711,48\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44\r\n98.509,84\r\nSAO GONCALO\r\n4.296.059,26\r\n4.081.497,47\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71\r\n38.851,58\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.761.108,74\r\n872.263,80\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n7.661,04\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.855,58\r\n27.709,22\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n342.875,74\r\n193.669,15\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12\r\n37.575,92\r\nSAPUCAIA\r\n52.018,03\r\n25.353,25\r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79\r\n168.103,24\r\nSEROPEDICA\r\n258.378,13\r\n66.276,31\r\nSILVA JARDIM\r\n84.404,05\r\n42.343,47\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60\r\nTANGUA\r\n84.993,08\r\n87.411,94\r\nTERESOPOLIS\r\n1.161.759,59\r\n1.067.424,28\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\nTRES RIOS\r\n346.882,44\r\n546.153,56\r\nVALENCA\r\n325.876,17\r\n408.358,36\r\nVARRESAI\r\n23.202,39\r\n20.391,23\r\nVASSOURAS\r\n619.884,83\r\n1.355.337,86\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.660.704,19\r\n1.954.396,55\r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18\r\n3.581.213,40\r\n5.172.249,48\r\nAPERIBE\r\n-\r\n29.962,40\r\n83.122,85\r\nARARUAMA\r\n7.199,32\r\n592.769,19\r\n1.383.605,22\r\nAREAL\r\n13.125,00\r\n16.379,79\r\n94.674,52\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n-\r\n42.162,41\r\n198.730,01\r\nARRAIAL DO CABO\r\n-\r\n47.046,51\r\n210.582,94\r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16\r\n616.292,81\r\n1.902.724,34\r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23\r\n2.840.438,29\r\n5.595.143,98\r\nBELFORD ROXO\r\n-\r\n620.137,37\r\n3.549.661,96\r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28\r\n40.841,23\r\n213.744,63\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75\r\n465.863,41\r\n944.866,50\r\nCABO FRIO\r\n109.546,96\r\n1.244.186,79\r\n4.266.965,80\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00\r\n154.063,85\r\n480.754,64\r\nCAMBUCI\r\n57.655,20\r\n44.240,79\r\n216.124,51\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38\r\n2.953.449,71\r\n11.456.398,20\r\nCANTAGALO\r\n44.110,56\r\n65.995,30\r\n246.444,66\r\nCARAPEBUS\r\n-\r\n37.967,28\r\n75.915,01\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n-\r\n28.099,02\r\n67.517,04\r\nCARMO\r\n50.373,06\r\n228.020,68\r\n399.070,20\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n-\r\n166.291,00\r\n347.351,61\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00\r\n62.260,09\r\n102.295,06\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n-\r\n154.905,02\r\n225.765,59\r\nCORDEIRO\r\n8.614,27\r\n40.593,15\r\n212.671,00\r\nDUAS BARRAS\r\n-\r\n7.411,43\r\n61.479,46\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n-\r\n5.740.355,05\r\n13.172.001,92\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00\r\n211.500,42\r\n279.205,57\r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00\r\n53.501,74\r\n263.719,40\r\nIGUABA GRANDE\r\n-\r\n239.008,18\r\n327.236,09\r\nITABORAI\r\n51.625,00\r\n695.140,75\r\n2.165.195,59\r\nITAGUAI\r\n70.140,00\r\n526.956,73\r\n1.403.717,11\r\nITALVA\r\n-\r\n107.587,07\r\n153.771,40\r\nITAOCARA\r\n-\r\n109.825,90\r\n266.793,08\r\nITAPERUNA\r\n767.473,01\r\n2.099.916,40\r\n6.768.298,50\r\nITATIAIA\r\n21.919,00\r\n110.841,60\r\n336.567,40\r\nJAPERI\r\n51.625,00\r\n110.576,39\r\n733.824,42\r\nLAJE DO MURIAE\r\n-\r\n17.668,43\r\n45.748,31\r\nMACAE\r\n106.121,48\r\n788.858,45\r\n2.712.520,42\r\nMACUCO\r\n-\r\n43.980,09\r\n60.122,45\r\nMAGE\r\n64.750,00\r\n431.296,67\r\n1.694.470,61\r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00\r\n58.738,78\r\n347.619,44\r\nMARICA\r\n58.625,00\r\n767.909,44\r\n1.421.646,90\r\nMENDES\r\n-\r\n88.067,17\r\n172.063,24\r\nMESQUITA\r\n64.750,00\r\n235.209,92\r\n1.048.980,85\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44\r\n76.166,44\r\n507.650,63\r\nMIRACEMA\r\n52.084,16\r\n52.683,15\r\n282.751,31\r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82\r\n324.314,37\r\n664.696,83\r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00\r\n795.821,18\r\n1.527.559,36\r\nNITEROI\r\n1.021.217,66\r\n4.803.560,80\r\n12.086.410,17\r\nNOVA FRIBURGO\r\n-\r\n1.096.143,57\r\n3.487.228,86\r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97\r\n13.428.374,49\r\n20.293.770,77\r\nPARACAMBI\r\n13.125,00\r\n1.230.117,11\r\n1.577.419,91\r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46\r\n168.377,27\r\n480.939,32\r\nPARATI\r\n88.838,00\r\n82.573,48\r\n376.744,34\r\nPATY DO ALFERES\r\n-\r\n113.874,12\r\n186.807,80\r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78\r\n3.968.314,32\r\n10.319.461,31\r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00\r\n68.126,83\r\n235.167,16\r\nPIRAI\r\n157.981,64\r\n160.005,06\r\n596.325,68\r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84\r\n43.983,09\r\n139.628,39\r\nPORTO REAL\r\n13.125,00\r\n112.091,90\r\n337.582,24\r\nQUATIS\r\n28.588,63\r\n84.444,51\r\n196.228,20\r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00\r\n1.199.454,28\r\n2.145.231,65\r\nQUISSAMA\r\n-\r\n98.417,16\r\n313.422,63\r\nRESENDE\r\n243.841,19\r\n1.322.314,15\r\n2.709.584,62\r\nRIO BONITO\r\n226.336,51\r\n1.390.525,72\r\n2.672.602,30\r\nRIO CLARO\r\n51.625,00\r\n102.472,54\r\n254.952,20\r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00\r\n17.949,61\r\n73.640,67\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n-\r\n72.891,16\r\n638.193,94\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96\r\n50.715.192,28\r\n93.090.346,09\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n-\r\n37.707,40\r\n92.630,22\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n-\r\n54.835,99\r\n351.233,37\r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56\r\n145.244,69\r\n508.947,41\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n-\r\n29.420,92\r\n275.002,19\r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88\r\n2.370.234,38\r\n10.843.985,71\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n-\r\n53.543,56\r\n195.500,85\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00\r\n1.350.043,00\r\n3.915.172,30\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n-\r\n13.502,24\r\n43.014,46\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00\r\n78.674,63\r\n186.364,42\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25\r\n143.657,63\r\n709.813,77\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07\r\n83.835,80\r\n181.996,61\r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00\r\n28.305,66\r\n118.801,93\r\nSAQUAREMA\r\n-\r\n76.608,21\r\n445.972,55\r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00\r\n276.624,02\r\n624.091,79\r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00\r\n275.703,92\r\n427.527,94\r\nSUMIDOURO\r\n-\r\n42.251,16\r\n124.180,00\r\nTANGUA\r\n13.125,00\r\n56.266,22\r\n275.796,23\r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46\r\n1.328.100,56\r\n4.398.168,61\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n-\r\n83.800,20\r\n97.371,81\r\nTRES RIOS\r\n359.743,59\r\n1.177.744,02\r\n2.430.695,33\r\nVALENCA\r\n190.581,95\r\n1.705.276,49\r\n2.605.285,95\r\nVARRESAI\r\n-\r\n1.105,19\r\n43.474,69\r\nVASSOURAS\r\n228.494,79\r\n1.361.679,33\r\n3.559.231,04\r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00\r\n2.335.332,91\r\n6.146.478,25\r\nNOTA TÉCNICA: ALTERAÇÕES NO LIMITE FINANCEIRO DO BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n1 - Remanejamentos\r\nREMANEJAMENTO PPI ENGENHEIRO PAULO DE FRONTINSEI- 080002/001724/2021\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAlta Complexiade/Serviço\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nTRES RIOS\r\nDiagnósticos - Densitometria Óssea\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n31\r\nR 1.718,99\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAlta Complexiade/Serviço\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nVASSOURAS\r\nDiagnósticos - Tomografia\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n120\r\nR 16.320,00\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nDescrição do Agregado\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nVASSOURAS\r\n0209010029 - COLONOSCOPIA (COLOSCOPIA)\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n9\r\nR 998,26\r\n0209010037 - ESOFAGOGASTRODUODENOSCOPIA\r\n67\r\nR 3.360,00\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nVASSOURAS\r\n0204030030 - MAMOGRAFIA UNILATERAL\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n108\r\nR 3.242,18\r\n020404XXXX - EXAMES RADIOLOGICOS DA CINTURA ESCAPULAR E DOS MEMBROS SUPERIORES\r\n370\r\nR 2.516,74\r\n020405XXXX - RADIOLOGIA ABDOMEN E PELVE R 33,00\r\n72\r\nR 774,51\r\n020406XXXX - EXAMES RADIOLOGICOS DA CINTURA PELVICA E DOS MEMBROS INFERIORES\r\n463\r\nR 3.391,58\r\n0205010059 - ULTRA-SONOGRAFIA DOPPLER DE FLUXO OBSTETRICO\r\n9\r\nR 386,10\r\n0205020046 - ULTRA-SONOGRAFIA DE ABDOMEN TOTAL\r\n168\r\nR 6.426,27\r\n0205020097 - ULTRA-SONOGRAFIA MAMARIA BILATERAL\r\n60\r\nR 1.452,00\r\n0205020143 - ULTRA-SONOGRAFIA OBSTETRICA\r\n120\r\nR 2.904,00\r\n0205020151 - ULTRA-SONOGRAFIA OBSTETRICA C/ DOPPLER COLORIDO E PULSADO\r\n7\r\nR 277,20\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nMENDES\r\n020403XXXX - EXAMES RADIOLOGICOS DO TORAX E MEDIASTINO\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n1.235\r\nR 10.256,14\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nPARACAMBI\r\n020402XXXX - EXAMES RADIOLOGICOS DA COLUNA VERTEBRAL\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n412\r\nR 4.141,26\r\n020403XXXX - EXAMES RADIOLOGICOS DO TORAX E MEDIASTINO\r\n349\r\nR 2.898,29\r\n020404XXXX - EXAMES RADIOLOGICOS DA CINTURA ESCAPULAR E DOS MEMBROS SUPERIORES\r\n211\r\nR 1.435,22\r\n020405XXXX - RADIOLOGIA ABDOMEN E PELVE R 33,00\r\n54\r\nR 580,88\r\n020405XXXX - RADIOLOGIA ABDOMEN E PELVE R 33,00\r\n26\r\nR 1.296,08\r\n020406XXXX - EXAMES RADIOLOGICOS DA CINTURA PELVICA E DOS MEMBROS INFERIORES\r\n463\r\nR 3.391,58\r\nTotal (ANUAL)\r\nR 67.767,28\r\nREMANEJAMENTO PPI GUAPIMIRIMSEI-080002/000776/2021\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nPROCEDIMENTO\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCota Fisica\r\nCota Financeira\r\nGUAPIMIRIM\r\nTERESOPOLIS\r\n0204030030 - MAMOGRAFIA UNILATERAL\r\nGUAPIMIRIM\r\n343\r\nR 10.296,92\r\n0205010032 - ECOCARDIOGRAFIA TRANSTORACICA\r\n253\r\nR 10.104,82\r\n0205020151 - ULTRA-SONOGRAFIA OBSTETRICA C/ DOPPLER COLORIDO E PULSADO\r\n27\r\nR 1.069,20\r\n0301060100 - ATENDIMENTO ORTOPEDICO COM IMOBILIZACAO PROVISORIA\r\n715\r\nR 9.295,00\r\n030309XXXX - ORTOPEDIA AMBULATORIAL R 25,00\r\n430\r\nR 6.414,13\r\n030309XXXX - ORTOPEDIA AMBULATORIAL R 25,00\r\n1.196\r\nR 49.056,12\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nDescrição do Agregado\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCota Fisica\r\nCota Financeira\r\nGUAPIMIRIM\r\nTERESOPOLIS\r\n0205010040 - ULTRA-SONOGRAFIA DOPPLER COLORIDO DE VASOS (ATE 3 VASOS )\r\nGUAPIMIRIM\r\n74\r\nR 2.964,21\r\nTotal (ANUAL)\r\nR 89.200,40\r\nREMANEJAMENTO PPI CORDEIROSEI-080002/000548/2021\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nCORDEIRO\r\nBOM JARDIM\r\n0301010072 - CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA E METABOLOGISTA\r\nCORDEIRO\r\n100\r\nR 1.000,00\r\n030702XXXX - ENDODONTIA - MAC\r\n313\r\nR 1.623,59\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nCORDEIRO\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0301010072 - CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - MÉDICO NEFROLOGISTA\r\nCORDEIRO\r\n87\r\nR 870,00\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nCORDEIRO\r\nCARMO\r\n0211100013 - APLICAÇÃO DE TESTE P/PSICODIAGNOSTICO\r\nCORDEIRO\r\n52\r\nR 141,38\r\n041203XXXX - PLEURA\r\n1\r\nR 13,54\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nCORDEIRO\r\nNITEROI\r\n0203020073 - EXAME ANATOMOPATOLOGICO DE MAMA - PEÇA CIRURGICA\r\nCORDEIRO\r\n11\r\nR 490,98\r\n0211020044 - MONITORA PELO SISTEMA HOSTERV24 HS (3 CANAIS)\r\n1\r\nR 24,30\r\n0211020052 - MONITORIZAÇÃO AMBULATORIAL DE PRESSÃO ARTERIAL\r\n29\r\nR 289,27\r\n0211020060 - TESTE DE ESFORÇO / TESTE ERGOMETRICO\r\n27\r\nR 805,12\r\n021105XXXX - ELETROENCEFALOGRAMA\r\n27\r\nR 665,55\r\n021105XXXX - ELETRONEUROMIOGRAMA\r\n3\r\nR 83,41\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nCORDEIRO\r\nPETROPOLIS\r\n0205010032 - ECOCARDIOGRAFIA TRANSTORACICA\r\nCORDEIRO\r\n104\r\nR 4.153,76\r\n0201010607 - PUNÇÃO DE MAMA POR AGULHA GROSSA\r\n3\r\nR 228,70\r\n0211020060 - TESTE DE ESFORÇO / TESTE ERGOMETRICO\r\n11\r\nR 319,18\r\n0211050024 - ELETROENCEFALOGRAFIA EM VIGILIA C/ OU S/FOTO ESTIMULO\r\n66\r\nR 746,25\r\n030201XXXX - FISIOTERAPIA - OBSTRETICA NEONATAIS E UROGINECOLOGICAS\r\n6\r\nR 29,56\r\n030308XXXX - TRATAMENTO DE DOENÇAS DA PELE E DO TECIDO SUBCUTANEO\r\n1\r\nR 1,48\r\n040701XXXX - ESOFAGO, ESTOMAGO E DUODENO\r\n1\r\nR 19,34\r\n040806XXXX - ORTOPEDIA GERAIS\r\n10\r\nR 273,75\r\n041304XXXX - OUTRAS CIRURGIAS PLASTICAS / REPARADORAS\r\n2\r\nR 61,68\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nCORDEIRO\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0205020143 - ULTRA-SONOGRAFIA OBSTETRICA\r\nCORDEIRO\r\n279\r\nR 6.751,80\r\n0301010072 - CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - MÉDICO ANGIOLOGISTA\r\n87\r\nR 870,00\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nCORDEIRO\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0209010037 - ESOFAGOGASTRODUODENOSCOPIA\r\nCORDEIRO\r\n53\r\nR 2.653,79\r\nTotal (ANUAL)\r\nR 22.116,43\r\nAPORTE FINANCEIRO DE RECURSOS MAC PARA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PARA REALIZAÇÃO DE NEUROCIRURGIASEI-080002/001662/2021\r\nMunicípio Encaminhador\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 360.000,00\r\nR 30.000,00\r\n2 - Resumo de Programação\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n-R 360.000,00\r\n-R 30.000,00\r\nBOM JARDIM\r\n-R 2.623,59\r\n-R 218,63\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 360.000,09\r\nR 30.000,01\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n-R 870,00\r\n-R 72,50\r\nCARMO\r\n-R 154,92\r\n-R 12,91\r\nCORDEIRO\r\nR 22.116,43\r\nR 1.843,04\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nR 67.767,20\r\nR 5.647,27\r\nGUAPIMIRIM\r\nR 89.200,40\r\nR 7.433,37\r\nMENDES\r\n-R 10.256,14\r\n-R 854,68\r\nNITEROI\r\n-R 2.358,63\r\n-R 196,55\r\nPARACAMBI\r\n-R 13.743,32\r\n-R 1.145,28\r\nPETROPOLIS\r\n-R 5.833,70\r\n-R 486,14\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n-R 10.275,59\r\n-R 856,30\r\nTERESOPOLIS\r\n-R 89.200,40\r\n-R 7.433,37\r\nTRES RIOS\r\n-R 1.718,99\r\n-R 143,25\r\nVASSOURAS\r\n-R 42.048,84\r\n-R 3.504,07\r\nId: 2360503\r\n"
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        "2360545": [
            "2021-12-13 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nCAJ - REAJUSTE EXTRAORDINÁRIO EM FUNÇÃO DA REVISÃO TARIFÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003/166/2015, por unanimidade,\r\n\r\n\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 2.535/2015.\r\n\r\nDeterminar que a diferença entre os gastos com energia elétrica projetados e efetivamente realizados, com relação ao ano de 2015, apurada no valor de R 105.883,94 (cento e cinco mil oitocentos e oitenta e três reais e noventa quatro centavos), expresso na data base de agosto de 1996, em desfavor da Concessionária, seja remetida para compensação no âmbito da 4ª Revisão Quinquenal.\r\n\r\nEntender que o artigo 3º, da Deliberação AGENERSA nº 2.535/2015, foi tacitamente revogado em razão do advento da Deliberação AGENERSA nº 3.399/2018, que estabeleceu metodologia de compensação de possíveis diferenças entre os custos de energia elé trica realizados e projetados, de forma que o acompanhamento, cotejamento, apuração e compensação de eventuais diferenças advindas dos custos com energia elétrica, a partir do ano base de 2016, devem ocorrer no âmbito das revisões quinquenais correspondentes.\r\n\r\nEncerrar o presente processo.\r\n\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\nConselheiro Presidente\r\n( ABSTENÇÃO )\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nCONSELHEIRO\r\nVogal\r\nId: 2360545\r\n"
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        "2360546": [
            "2021-12-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. PROGRAMA DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.153/2018, por unanimidade,\r\n\r\n\r\n- Considerar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu o disposto na Resolução AGENERSA n.º 623/2018 e na Lei n.º 7.753/2017;\r\n\r\n- Determinar que a Concessionária Águas de Juturnaíba remeta à AGENERSA relatório detalhado até o dia 30 de abril de cada ano, com a finalidade de demonstrar o cumprimento de forma efetiva do Programa de Integridade;\r\n\r\n- Sem prejuízo do disposto no item \"2\", determinar que a Concessionária Águas de Juturnaíba, comunique imediatamente a esta Agência Reguladora, caso ocorra fato extraordinário que denote descumprimento do Programa de Integridade;\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\nConselheiro Presidente\r\n(ABSTENÇÃO)\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2360546\r\n"
        ],
        "2360547": [
            "2021-12-13 00:00:00",
            " \r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS -INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO CONDOMÍNIO ORLA 500 - 2º DISTRITO - TAMOIOS - MUNICÍPIO DE CABO FRIO / RECURSO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.602/2012, por maioria,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nConhecer e dar provimento ao recurso administrativo interposto pela Concessionária Prolagos para reformar a Deliberação nº AGENERSA nº 3.724/2019 e, consequentemente, determinar o encerramento e arquivamento do presente processo.\r\n\r\n- Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\nConselheiro Presidente\r\n( ABSTENÇÃO )\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n( ABSTENÇÃO )\r\nConselheiro\r\n( ABSTENÇÃO )\r\nVogal\r\nId: 2360547\r\n"
        ],
        "2360548": [
            "2021-12-13 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - EXPANSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ, POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO NO BAIRRO BOA VISTA. RECURSO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003/633/2013, por unanimidade,\r\n\r\n\r\nReceber o recurso interposto, eis que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGENERSA n.º 3.689/2019 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\nConselheiro Presidente\r\n( ABSTENÇÃO )\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n( ABSTENÇÃO )\r\nVogal\r\nConselheiro\r\nId: 2360548\r\n"
        ],
        "2360549": [
            "2021-12-13 00:00:00",
            " \r\n\r\nOFÍCIO N.º 434/19 - MAC - MPRJ 2016.00714954 - INQUÉRITO CIVIL N.º 116/16. APURAR UTILIZAÇÃO DE MATERIAL DE QUALIDADE INFERIOR AO INFORMADO E COBRANÇA A MAIOR NAS LIGACÕES DE ÁGUA EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS, BEM COMO RISCO DE ROMPIMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.299/2019, por unanimidade,\r\n\r\n\r\n- Considerar que não houve falha na prestação de serviços por parte da Concessionária Prolagos, no que diz respeito ao objeto do presente processo;\r\n\r\n- Determinar à SECEX, que oficie à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Cabo Frio, para cientificar o parquet acerca da decisão alcançada nestes autos, lhe encaminhando Relatório, Voto, Deliberação bem como link com cópia integral do presente processo;\r\n\r\n- Após o cumprimento do item acima, determinar o encerramento do presente processo;\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\nConselheiro Presidente\r\n(ABSTENÇÃO)\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2360549\r\n"
        ],
        "2360550": [
            "2021-12-13 00:00:00",
            "\r\n\r\nCONCESSÃO DE ISENÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE PAGOS A TÍTULO DE PENALIDADES - 2020.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001219/2020, por maioria,\r\n\r\nConsiderar que a Concessionária Prolagos cumpriu o disposto nos Artigos 3º, 4º e 5º da Deliberação AGENERSA nº 3.119/2017, no que se refere à Apresentação de Relatórios Trimestrais Informando a Concessão de Isenções e Valores Efetivamente Pagos à Título de Penalidades para o ano de 2020;\r\n\r\nEncerrar o presente processo.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\n(Abstenção)\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2360550\r\n"
        ],
        "2360551": [
            "2021-12-13 00:00:00",
            "\r\n\r\nPROLAGOS - CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000004/2021, por unanimidade,\r\n\r\n\r\nConsiderar que a Concessionária Prolagos cumpriu com a obrigação de apresentação de informações sobre qualidade da água para consumo humano, na forma que dispõe o Decreto n.º 5.440/2015, com relação ao ano de 2020.\r\n\r\n- Determinar o encerramento do presente processo.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n(ABSTENÇÃO)\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2360551\r\n"
        ],
        "2360552": [
            "2021-12-13 00:00:00",
            "\r\n\r\n- COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-E- 12/003.165/2018, por maioria,\r\n\r\nConsiderar que a CEDAE cumpriu o disposto na Deliberação AGENERSA nº 3.660/2018, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 3.472/2019, pois encaminhou toda documentação necessária a esta Agência, comprovando, assim, sua Regularidade Fiscal para o ano de 2018;\r\n\r\nEncerrar o presente processo.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\n(Abstenção)\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2360552\r\n"
        ],
        "2360553": [
            "2021-12-13 00:00:00",
            "\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\nCEDAE - OFÍCIO N.º 138/2018 - 2ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC N.º 146/2018.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E- 12/003/186/2018, por unanimidade,\r\n\r\n\r\nEntender que não há elementos para apurar a denúncia registrada no âmbito do Ministério Público, à nós submetida pelo Ofício n.º 0138/2018-2ª PJDC, por se referir a local demasiado amplo, sem qualquer ponto de referência apto a orientar nas investigações desta Agenersa.\r\n\r\nDeterminar à Secex que envie ofício a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - Núcleo da Capital/RJ, dando-lhe ciência do entendimento alcançado no presente processo.\r\n\r\nDeterminar que a Ouvidoria, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação da presente decisão, informe se a ocorrência de n.º 2018000318 gerou a instauração de processo autônomo.\r\n\r\nCaso não tenha sido instaurado processo específico para apuração do problema de falta de água registrado na Ouvidoria da Agenersa sob o n.º 2018000318, que a Secex promova o desentranhamento das folhas referentes ao mencionado registro, e, em sequência, disponibilize-as em processo específico a ser inaugurado unicamente para tratar de referida ocorrência.\r\n\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\nConselheiro Presidente\r\n(Abstenção)\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2360553\r\n"
        ],
        "2360554": [
            "2021-12-13 00:00:00",
            "DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nHOMOLOGAÇÂO DE DESISTÊNCIA À IMPUGNAÇÂO DO AUTO DE INFRAÇÂO nº 105/2019\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E- 12/003.100219/2018, por maioria,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Homologar a desistência da impugnação pela Concessionária;\r\n\r\n- Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\nConselheiro Presidente\r\n(Abstenção)\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2360554\r\n"
        ],
        "2360555": [
            "2021-12-13 00:00:00",
            " DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nHOMOLOGAÇÂO DE DESISTÊNCIA À IMPUGNAÇÂO DO AUTO DE INFRAÇÂO nº 082/2019\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E- 22/007.403/2019, por maioria,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Homologar a desistência da impugnação pela Concessionária;\r\n\r\n- Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\nConselheiro Presidente\r\n(Abstenção)\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2360555\r\n"
        ],
        "2360556": [
            "2021-12-13 00:00:00",
            " DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nHOMOLOGAÇÂO DE DESISTÊNCIA À IMPUGNAÇÂO DO AUTO DE INFRAÇÂO nº 103/2019\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E- 12/003.100217/2018, por maioria,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Homologar a desistência da impugnação pela Concessionária;\r\n\r\n- Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\nConselheiro Presidente\r\n(Abstenção)\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2360556\r\n"
        ],
        "2360557": [
            "2021-12-13 00:00:00",
            " DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nHOMOLOGAÇÂO DE DESISTÊNCIA À IMPUGNAÇÂO DO AUTO DE INFRAÇÂO nº 111/2019\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E- 12/003.100255/2018, por maioria,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Homologar a desistência da impugnação pela Concessionária;\r\n\r\n- Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\nConselheiro Presidente\r\n(Abstenção)\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2360557\r\n"
        ],
        "2360558": [
            "2021-12-13 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4331 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\n- LACOMBE ADVOGADOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONDOMÍNIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL ECO PARK. OCORRÊNCIA AGENERSA Nº 2019009275.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E- 22/007.793/2019, por maioria,\r\n\r\nAplicar à CEG, a penalidade de advertência, com fundamento no parágrafo 3º da Cláusula Primeira do Contrato de Concessão c/c o inciso I do Artigo 12; Artigo 13; e incisos II e III do Artigo 16, estes da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2007, em razão de ter ocorrido falha na prestação de informações, ao reclamante, acerca do serviço concedido;\r\n\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\n(Abstenção)\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2360558\r\n"
        ],
        "2360559": [
            "2021-12-13 00:00:00",
            " DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA - CONDOMÍNIO PARETO RESIDENCES\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001116/2020, por unanimidade,\r\n\r\nConsiderar que, no presente processo, não houve descumprimento contratual da Concessionária CEG;\r\n\r\nDeterminar à Ouvidoria o envio de cópia da presente decisão para o Reclamante - Condomínio Pareto Residences;\r\n\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\nConselheiro Presidente\r\n(ABSTENÇÃO)\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2360559\r\n"
        ],
        "2360912": [
            "2021-12-14 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA N° 136 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nFIXA OS VALORES DOS EMOLUMENTOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de n.º 2394, realizada em 30 de novembro de 2021, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso XXXIX, do art. 46, do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa nº 81, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 10 de junho de 2020, e\r\no que consta no processo administrativo SEI- 220011/001949/2021;\r\nDELIBERA:\r\nFixar valores e divulgar a Tabela de Emolumentos para os serviços relativos a atos de registro empresarial prestados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos I e II da presente Deliberação.\r\nEsta deliberação entrará em vigor em 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação JUCERJA n.º 126, de 15 de janeiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I - DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 136/2021\r\nOrdem\r\nATOS\r\nPREÇO R \r\nSERVIÇOS PRESTADOS\r\nNORMAL\r\nME e EPP\r\n1\r\nEMPRESÁRIO\r\nInscrição e Alteração.\r\n283\r\n255\r\n2\r\nEMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI\r\nAlteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular.\r\n458\r\n413\r\n3\r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA, EXCETO AS POR AÇÕES\r\nContrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios.\r\n458\r\n413\r\n4\r\nSOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA\r\nAto Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembleia de\r\nDebenturistas, Ata de Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.\r\n676\r\n5\r\nCOOPERATIVA\r\nAto Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria\r\n599\r\n539\r\n6\r\nFILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA\r\nAbertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização.\r\n676\r\n7\r\nCONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES\r\nRegistro, Alteração, Cancelamento.\r\n676\r\n8\r\nPROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL\r\nRegistro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, sociedades empresárias e\r\ncooperativas em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a\r\nsede.\r\n381\r\n9\r\nREGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES\r\nEscritura de Emissão e Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures\r\n656\r\n10\r\nDOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA / EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE \r\nLIMITADA / EMPRESÁRIO / SÓCIO /\r\nLEILOEIRO / TRADUTOR PÚBLICO /\r\nADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL\r\nProcuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por \r\nRepresentante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará,\r\nPublicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de \r\nempresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta\r\nComercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de \r\n194\r\nBalanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou\r\ndeclaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de \r\ndecretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento,\r\ndocumentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos.\r\n11\r\nTRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL\r\n11.1\r\nMatrícula\r\n402\r\n11.2\r\nPedido de Transferência de Matrícula\r\n402\r\n11.3\r\nCancelamento de Matrícula\r\n402\r\n11.4\r\nInclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial\r\n402\r\n11.5\r\nNomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial\r\n402\r\n12\r\nLEILOEIRO\r\n12.1\r\nMatrícula\r\n402\r\n12.2\r\nCancelamento de Matrícula\r\n402\r\n12.3\r\nCertidões\r\n141\r\n13\r\nPROCESSO REVISIONAL\r\n13.1\r\nPedido de Reconsideração\r\n194\r\n13.2\r\nRecurso ao Plenário\r\n676\r\n14\r\nCONSULTA A DOCUMENTOS\r\n14.1\r\nVista de processo, por ato arquivado\r\n21\r\n14.2\r\nCópia de documento, por página.\r\n3\r\n15\r\nCERTIDÕES\r\n15.1\r\nCertidão Simplificada\r\n141\r\n15.2\r\nCertidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)\r\n16.2.1 - Empresário\r\n141\r\n16.2.2 - Empresa Individual de Empresa \r\n208\r\nIndividual de Responsabilidade Limitada - \r\nEIRELI Responsabilidade Limitada - EIRELI\r\n16.2.3 - Sociedades Empresárias\r\n208\r\n, exceto as por ações\r\n16.2.4 - Sociedades por Ações, \r\n208\r\nEmpresa\r\nPública\r\n16.2.5 - Cooperativa\r\n208\r\n16.2.6 - Consórcio e Grupo de Sociedades\r\n208\r\n15.3\r\nCertidão Específica (inclusive relação de livros autenticados)\r\n239\r\n\r\nAUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE\r\nRESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E TRADUTOR PÚBLICO \r\nA autenticação dos Livros \"Registros de Tradução\", dos Tradutores\r\nPúblicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço\r\n16.1\r\nLivro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas\r\n87\r\n16.2\r\nLivro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro\r\nou conjunto de folhas contínuas por via digital\r\n87\r\n16.3\r\nLivro digital -SPED- por conjunto de até 500.000 registros\r\n167\r\n16.4\r\nConjunto de folhas soltas ou fichas - por conjunto de até 100 folhas\r\n87\r\n16.5\r\nMicroficha “COM” - por conjunto de até 100 microfichas\r\n110\r\n17\r\nINFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS\r\n17.1\r\nInformações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético, CD ou de forma eletrônica\r\n5,67\r\n17.2\r\nPrestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico\r\n5,67\r\n17.3\r\nPrestação de informações mediante acesso eletrônico.\r\n5,67\r\n18\r\nPESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE\r\n21\r\n19\r\nEXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n107\r\n20\r\nNo caso de transformação de registro de empresário \r\n656\r\nem sociedade e vice versa cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza\r\ndo tipo jurídico anterior.\r\nIncorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas\r\nANEXO II - DELIBERAÇÃO JUCERJA N.º 136/2021\r\nORDEM\r\nATOS\r\nPREÇO R \r\nSERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO (1)\r\n1\r\nEMPRESA ESTRANGEIRA\r\n1.1\r\nAutorização para funcionar no País\r\n240,00\r\n1.2\r\nNacionalização\r\n175,00\r\n1.3\r\nAlteração (modificações posteriores à autorização)\r\n160,00\r\n1.4\r\nCancelamento de Autorização\r\n160,00\r\n2\r\nRECURSO AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA\r\n125,00\r\n3\r\nINFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS / CNE MERCANTIS/CNE\r\nSegundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração\r\n3.1\r\nInformações fornecidas através de relatórios em papel, meio\r\nmagnético ou CD-ROM\r\n3.2\r\nPrestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico\r\n3.3\r\nPrestação de informações mediante acesso eletrônico\r\n(1) Os recolhimentos relativos ao DREI devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621\r\nId: 2360912\r\n"
        ],
        "2361146": [
            "2021-12-15 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDEFINE PROCEDIMENTOS PARA PROTOCOLIZAÇÃO DE PEDIDOS DE ARQUIVAMENTO DOS ATOS E DOCUMENTOS SUBMETIDOS A REGISTRO NA JUCERJA, POR MEIO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTABÉIS, ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SESCON/RJ.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2394, realizada em 30 de novembro de 2021, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo Inciso II do Artigo 21 do Decreto n.º 1.800 de 30 de janeiro de 1996, combinado com o Inciso XXXIX do Artigo 46 do Decreto Estadual nº 11.708 de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa nº 81, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 10 de junho de 2020, e \r\no que consta no processo n° SEI- 220011/001860/2021.\r\n- Ressalvadas as atribuições previstas na Deliberação nº 89/2015, no que competem às circunscrições de atuação das Delegacias JUCERJA, fica facultado ao Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio de Janeiro - SESCON/RJ, mediante Termo de Cooperação, exercer a descentralização dos serviços de recebimento, protocolo e devolução de documentos por delegação da JUCERJA, nos termos do art. 7º, da Lei nº 8934/1994 e na Instrução Normativa DREI nº 81/2020.\r\nA delegação de que trata o caput não gerará custo algum para a JUCERJA, exceto para realização de treinamentos do pessoal envolvido na atividade.\r\n- Poderá o sindicato, fazer uso de cobrança de taxa de expediente e/ou protocolo (ou qualquer outra denominação própria da entidade), para fins de cobertura de seus custos na atividade, desde que limitado à um percentual máximo de 60% (sessenta por cento) do valor autorizado para as Delegacias da JUCERJA, nos termos da Deliberação JUCERJA nº 105, de 28/02/2018.\r\nO gerenciamento, recebimento e a cobrança da taxa de expediente e/ou protocolo é de total responsabilidade da entidade sindical. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\nJUCERJA\r\nId: 2361146\r\n"
        ],
        "2361442": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            "O DO ESTADO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nNº 05 DE 19 DE JULHO DE 2021\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA DELIBERAÇÃO COSCIERJ Nº 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCONSELHO SUPERIOR DO CONTROLE INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COSCIERJ, no uso da atribuição que lhe confere a Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e considerando o quanto consta do processo nº SEI- 320001/002580/2021\r\nDELIBERA:\r\n- Fica alterada a composição do Grupo de Trabalho - GT, conforme Registrado em Ata de reunião realizada no dia 09 de junho de 2021, constantes do Proc. nº SEI-320001/000560/2020 e substituído o Sr. Elvécio Vital da Silva Id nº 3.214.933-6 pelo Sr. Thiago Lage, Id nº 5005911-4 e o desligamento do Sr. Raimundo Jose Reis Ferreira, sem substituição conforme reunião realizada de 07 de julho de 2021.\r\n- Fica prorrogado o prazo constante do Art. 3º da Deliberação nº 02 de 06 de janeiro de 2021 em 30 dias conforme reunião do COSCIERJ em 19 de maio de 2021.\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a partir da data deliberada pela Reunião respectiva de cada ato do COSCIERJ.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2021\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\nPresidente\r\n*Omitido no D.O de 05/08/2021.\r\nId: 2361442\r\n"
        ],
        "2361460": [
            "2021-12-15 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 29, QUE PACTUA, EM CARÁTER COMPLEMENTAR, A INCORPORAÇÃO DE NOVAS UNIDADES HOSPITALARES AO COMPONENTE MUNICIPAL - PAHI/M, QUE TEM COMO OBJETIVO QUALIFICAR AS UNIDADES HOSPITALARES, COM A FINALIDADE DE APRIMORAR A ATENÇÃO HOSPITALAR AOS USUÁRIOS DO SUS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a 7° reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021;\r\n- a Deliberação CIB/RJ 6.504 de 18/08/2021;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/026769/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n- Pactuar, em caráter complementar, a incorporação de novas unidades hospitalares ao Componente Municipal - PAHI/M, que tem como objetivo qualificar as unidades hospitalares, com a finalidade de aprimorar a atenção hospitalar aos usuários do SUS.\r\n- O Componente é uma modalidade do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI\r\n- O Componente Municipal - PAHI/M abrange os hospitais públicos municipais e filantrópicos, com instrumento de contratualização em vigor, cujo perfil de atendimento é de munícipes, onde se localiza.\r\n- A adesão ao Componente Municipal - PAHI/M será voluntária para os hospitais desde que atendam os requisitos do art. 4º.\r\n- Para os municípios aderirem ao programa, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n- integrar a esfera Administrativa Pública Municipal, ou ser caracterizado como filantrópicos, com instrumento de contratualização em vigor;\r\n- não ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso ou 100% para COVID-19;\r\n- possuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS,\r\n- A transferência financeira será feita, em parcelas, com base na classificação. (Anexo I).\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n- O recurso transferido será de custeio.\r\n- É vedada a utilização dos recursos do PAHI/M -2021 para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana;\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\n- As unidades hospitalares que poderão ser contemplados, em caráter complementar, pelo Componente Municipal - PAHI/M, em caráter complementar às Unidades previstas na Deliberação CIB/RJ 6.504/2021, encontram-se listadas no Anexo II.\r\n- As unidades hospitalares abaixo relacionadas, ficam excluídas da adesão ao Componente Municipal - PAHI/M, previstos na Deliberação CIB-RJ nº 6.504/2021.\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\n2292084\r\nHOSPITAL DR LUIZ PALMIER\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nI\r\nR 900.000,00\r\nSERRANA\r\nPETRÓPOLIS\r\n2275589\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR NELSON DE SA EARP\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nI\r\nR 900.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\n2696746\r\nPRONTO SOCORRO CENTRAL DR ARMANDO GOMES DE SA COUTO\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nII\r\nR 1.020.000,00\r\n- Farão jus ao recebimento os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termos de Compromisso, devidamente assinado, pelos gestores municipais até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução /SES, que constará na referida resolução.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação se o hospital se encontra em atividade, funcionamento, por meio da informação no Sistema de Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nEste anexo tem o objetivo de demonstrar a metodologia aplicada para a classificação das unidades hospitalares, visando estabelecer os valores para a transferência dos recursos financeiros, segundo os critérios abaixo especificados.\r\nPara elaboração da proposta, considerou-se:\r\n1. A Portaria SAS/MS nº 706, de 20.07.2012, que altera a Tabela de Tipos de Estabelecimentos/Unidade do SCNES com os respectivos códigos, descrições e conceitos;\r\n2. A consulta ao tabnet - DATASUS, por meio do endereço eletrônico: , que contém informações sobre os tipos de estabelecimentos de saúde;\r\n3. Os dados do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES/ 2021;\r\n4.Os dados de Produção SIH/2020.\r\nOs hospitais foram classificados considerando-se oito itens de avaliação que aparecem descritos na tabela de pontuação a seguir:\r\n\r\nITENS DE AVALIAÇÃO\r\nA\r\nB\r\nC\r\nD\r\nPONTOS\r\nNº LEITOS SUSCNES\r\nLEITOS UTI SUSCNES\r\nSALAS DE CIRURGIACNES\r\nNÚMERO DE ATENDIMENTOSSIH (jan a dez 2020)\r\n1\r\nAté 100\r\nAté 9\r\n1 a 3\r\n1000 até 1999\r\n2\r\n101 a 200\r\n10 a 19\r\n4 a 6\r\n2000 até 2999\r\n3\r\n201 a mais\r\n20 a mais\r\n7 a mais\r\n3000 a mais\r\nA classificação e enquadramento dos hospitais, em cada um dos \"Itens de Avaliação\" serão de acordo com os seguintes entendimentos estabelecidos:\r\nLeitos Totais SUS - Será considerado o quantitativo total dos leitos SUS no hospital, subtraído do total de leitos obstétricos SUS, devido resolução específica para esse atendimento, cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.\r\nLeitos Complementares SUS - Será considerado o quantitativo de leitos cadastrados como SUS (habilitados) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES;\r\nNúmero de Salas Cirúrgicas- Será considerado o quantitativo total de salas de cirurgias informadas no SCNES.\r\nNúmero de Atendimentos informados no Sistema de Informação Hospitalar - SIH em 2020 (janeiro a dezembro)\r\nA classificação de cada hospital se dará segundo o enquadramento do total de sua pontuação em um dos níveis abaixo especificados:\r\n\r\n\r\nI\r\n1 a 3\r\nII\r\n4 a 6\r\nIII\r\n7 a 9\r\nIV\r\n10 a 12\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO I\r\nR 75.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO II\r\nR 85.000,00\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO III\r\nR 95.000,00\r\n\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO IV\r\nR 105.000,00\r\n\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nARARUAMA\r\n0221015\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JAQUELINE PRATES\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nI\r\nR 900.000,00\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nCABO FRIO\r\n5903394\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nI\r\nR 900.000,00\r\nCENTRO SUL\r\nPARACAMBI\r\n0219436\r\nMATERNIDADE LAURINDO JOSE FERREIRA\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nI\r\nR 900.000,00\r\nMATROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n0182974\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nI\r\nR 900.000,00\r\nMATROPOLITANA I\r\nSEROPÉDICA\r\n5349893\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nI\r\nR 900.000,00\r\nMEDIO PARAIBA\r\nBARRA DO PIRAI\r\n2287927\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE\r\nENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS\r\nI\r\nR 900.000,00\r\nMEDIO PARAIBA\r\nBARRA MANSA\r\n5878640\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nI\r\nR 1.020.000,00\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\n2288907\r\nAPMIR\r\nENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS\r\nII\r\nR 1.020.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n0155055\r\nMATERNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nI\r\nR 900.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nNITEROI\r\n5042488\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DRA ALZIRA REIS VIEIRA FERREIRA\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nI\r\nR 900.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\n0113115\r\nHOSPITAL DE RETAGUARDA GONCALENSE\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nII\r\nR 1.020.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\n0113891\r\nHOSPITAL FRANCISCANO\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nI\r\nR 900.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\n2297590\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DR MARIO NIAJAR\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nI\r\nR 900.000,00\r\nSERRANA\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2271826\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nI\r\nR 900.000,00\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 10.12.2021.\r\nId: 2361460\r\n"
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        "2361461": [
            "2021-12-15 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A POLÍTICA DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA PROCEDIMENTOS DE OFTALMOLOGIA DA REDE DE ATENÇÃO EM OFTALMOLOGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 42.518 de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia - a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe, dentre outros, sobre a organização das Redes Estaduais de Atenção Oftalmologia;\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 5.891 de 19 de julho de 2019, que pactua as referências da Rede de Atenção em Oftalmologia do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de ampliação dos procedimentos cirúrgicos em oftalmologia, especialmente aqueles com maior demanda reprimida identificada;\r\n- a proposta estadual para cofinanciamento dos procedimentos de vitrectomia;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/022845/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o ano de 2022, a política de cofinanciamento para procedimentos de oftalmologia, no valor mensal de até R 4.078.558,15, a ser destinado aos municípios que possuem prestadores de serviços de oftalmologia, integrantes da Rede de Atenção em Oftalmologia, para a realização de procedimentos de consultas oftalmológicas, exames oftalmológicos complementares, cirurgias de catarata e vitrectomias.\r\n- O recurso financeiro de que trata o caput deste artigo obedecerá aos seguintes parâmetros:\r\n- para cirurgias de catarata (facoemulsificação) será repassado o valor de R 897,49, que inclui consultas e exames pré operatórios oftalmológicos, por procedimento realizado, a partir da comprovação da realização da cota mensal prevista na PPI (Anexo I);\r\n- o quantitativo máximo de cofinanciamento para cirurgias de catarata, representa uma vez mais a quantidade atualmente prevista em PPI;\r\n- a realização de cirurgias de catarata dos executores deve respeitar as cotas dos encaminhadores e a proporção das mesmas até a quantidade máxima que dobre o número atual da PPI (Anexo I);\r\n- o repasse dos recursos realizados acima da cota da PPI irá corresponder às cotas por encaminhadores;\r\n- os procedimentos de vitrectomia (anterior e posterior) serão cofinanciados com valores que dobram os previstos pela tabela SUS, de forma a complementar a tabela quando realizados dentro do quantitativo previsto na PPI e mais 30 procedimentos integralmente cofinanciados além da PPI e com dobro da tabela SUS por mês;\r\n- os recursos das cirurgias de vitrectomia realizadas serão transferidos às Secretarias Municipais de Saúde onde se localizam os prestadores que informaram a produção dos mesmos procedimentos no ano de 2021. Cada prestador executor terá a cota mensal de mais 30 vitrectomias, além da cota já estabelecida em PPI (Anexo I).\r\n- A assinatura do Termo de Adesão pelos gestores municipais de saúde e o atendimento às condições estabelecidas no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010 precedem à transferência de recursos financeiros.\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras do contrato assinado com seus prestadores ou de seus prestadores próprios, que aderirem à política de cofinanciamento estadual para oftalmologia, são responsáveis pelo pagamento das cirurgias, consultas e exames previstos, aos seus respectivos contratados. \r\n- Os recursos previstos para o cofinanciamento são de fonte do tesouro estadual.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO COFINANCIAMENTO CIRURGIAS DE CATARATA, CONSULTAS E EXAMES OFTALMOLÓGICOS\r\nQuantidade PPI Anual\r\nQuantidade PPI mensal\r\nValor da programação mensal considerando o acréscimo do mesmo quantitativo atualmente programado (R 897,49)\r\n30010 Angra dos Reis\r\n301\r\n25\r\n22.512,04\r\n330015 Aperibé\r\n22\r\n2\r\n1.645,40\r\n\r\n330020Araruama\r\n360\r\n30\r\n26.924,70\r\n330022 Areal\r\n34\r\n3\r\n2.542,89\r\n330023Armação dos Búzios\r\n94\r\n8\r\n7.030,34\r\n330025 Arraial do Cabo\r\n88\r\n7\r\n6.581,59\r\n330030 Barra do Piraí\r\n164\r\n14\r\n12.265,70\r\n330040 Barra Mansa\r\n581\r\n48\r\n43.453,47\r\n330045 Belford Roxo\r\n366\r\n31\r\n27.373,45\r\n330050 BomJardim\r\n76\r\n6\r\n5.684,10\r\n330060 BomJesus do Itabapoana\r\n80\r\n7\r\n5.983,27\r\n330070 Cabo Frio\r\n610\r\n51\r\n45.622,41\r\n330080Cachoeiras de Macacu\r\n165\r\n14\r\n12.340,49\r\n330090Cambuci\r\n34\r\n3\r\n2.542,89\r\n330100Campos dos Goytacazes\r\n520\r\n43\r\n38.891,23\r\n330110Cantagalo\r\n59\r\n5\r\n4.412,66\r\n330093Carapebus\r\n14\r\n1\r\n1.047,07\r\n330115Cardoso Moreira\r\n28\r\n2\r\n2.094,14\r\n330120 Carmo\r\n52\r\n4\r\n3.889,12\r\n330130Casimiro de Abreu\r\n100\r\n8\r\n7.479,08\r\n330095Comendador Levy Gasparian\r\n25\r\n2\r\n1.869,77\r\n330140Conceição de Macabu\r\n25\r\n2\r\n1.869,77\r\n330150Cordeiro\r\n57\r\n5\r\n4.263,08\r\n330160 Duas Barras\r\n31\r\n3\r\n2.318,52\r\n330170 Duque de Caxias\r\n636\r\n53\r\n47.566,97\r\n330180Engenheiro Paulo de Frontin\r\n38\r\n3\r\n2.842,05\r\n330185Guapimirim\r\n36\r\n3\r\n2.692,47\r\n330187 Iguaba Grande\r\n75\r\n6\r\n5.609,31\r\n330190 Itaboraí\r\n793\r\n66\r\n59.309,13\r\n330200 Itaguaí\r\n77\r\n6\r\n5.758,89\r\n330205 Italva\r\n33\r\n3\r\n2.468,10\r\n330210Itaocara\r\n51\r\n4\r\n3.814,33\r\n330220Itaperuna\r\n226\r\n19\r\n16.902,73\r\n330225 Itatiaia\r\n56\r\n5\r\n4.188,29\r\n330227 Japeri\r\n74\r\n6\r\n5.534,52\r\n330230 Laje do Muriaé\r\n18\r\n2\r\n1.346,24\r\n330240 Macaé\r\n232\r\n19\r\n17.351,47\r\n330245 Macuco\r\n16\r\n1\r\n1.196,65\r\n330250 Magé\r\n178\r\n15\r\n13.312,77\r\n330260Mangaratiba\r\n58\r\n5\r\n4.337,87\r\n330270 Maricá\r\n271\r\n23\r\n20.268,32\r\n330280 Mendes\r\n51\r\n4\r\n3.814,33\r\n330285Mesquita\r\n139\r\n12\r\n10.395,93\r\n330290 Miguel Pereira\r\n74\r\n6\r\n5.534,52\r\n330300Miracema\r\n61\r\n5\r\n4.562,24\r\n330310Natividade\r\n35\r\n3\r\n2.617,68\r\n330320Nilópolis\r\n132\r\n11\r\n9.872,39\r\n330330 Niterói\r\n1571\r\n131\r\n117.496,40\r\n330340 Nova Friburgo\r\n513\r\n43\r\n38.367,70\r\n330350 Nova Iguaçu\r\n1545\r\n129\r\n115.551,84\r\n330360Paracambi\r\n129\r\n11\r\n9.648,02\r\n330370 Paraíba do Sul\r\n120\r\n10\r\n8.974,90\r\n330380 Paraty\r\n64\r\n5\r\n4.786,61\r\n330385 Paty do Alferes\r\n75\r\n6\r\n5.609,31\r\n330390Petrópolis\r\n905\r\n75\r\n67.685,70\r\n330395Pinheiral\r\n35\r\n3\r\n2.617,68\r\n330400 Piraí\r\n41\r\n3\r\n3.066,42\r\n330410Porciúncula\r\n42\r\n4\r\n3.141,22\r\n330411 Porto Real\r\n26\r\n2\r\n1.944,56\r\n330412 Quatis\r\n21\r\n2\r\n1.570,61\r\n330414Queimados\r\n102\r\n9\r\n7.628,67\r\n330415Quissamã\r\n24\r\n2\r\n1.794,98\r\n330420Resende\r\n205\r\n17\r\n15.332,12\r\n330430 RioBonito\r\n191\r\n16\r\n14.285,05\r\n330440 RioClaro\r\n29\r\n2\r\n2.168,93\r\n330450 Rio das Flores\r\n14\r\n1\r\n1.047,07\r\n330452 Rio das\r\n317\r\n26\r\nOstras\r\n23.708,69\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n5301\r\n442\r\n396.466,21\r\n330460 Santa Maria Madalena\r\n31\r\n3\r\n2.318,52\r\n330470 Santo Antônio dePádua\r\n96\r\n8\r\n7.179,92\r\n330480 SãoFidélis\r\n47\r\n4\r\n3.515,17\r\n330475 SãoFrancisco de Itabapoana\r\n57\r\n5\r\n4.263,08\r\n330490 SãoGonçalo\r\n2173\r\n181\r\n162.520,48\r\n330500 SãoJoão da Barra\r\n37\r\n3\r\n2.767,26\r\n330510 SãoJoão de Meriti\r\n662\r\n55\r\n49.528,37\r\n330513 SãoJosé de Ubá\r\n17\r\n1\r\n1.271,44\r\n330515 SãoJosé do Vale do Rio Preto\r\n59\r\n5\r\n4.412,66\r\n330520 SãoPedro da Aldeia\r\n278\r\n23\r\n20.791,85\r\n330530 SãoSebastião do Alto\r\n26\r\n2\r\n1.944,56\r\n330540Sapucaia\r\n57\r\n5\r\n4.263,08\r\n330550Saquarema\r\n227\r\n19\r\n16.977,52\r\n330555Seropédica\r\n57\r\n5\r\n4.263,08\r\n330560 Silva Jardim\r\n77\r\n6\r\n5.758,89\r\n330570Sumidouro\r\n44\r\n4\r\n3.290,80\r\n330575 Tanguá\r\n106\r\n9\r\n7.927,83\r\n330580Teresópolis\r\n643\r\n54\r\n48.090,51\r\n330590 Trajano de Moraes\r\n28\r\n2\r\n2.094,14\r\n330600 Três Rios\r\n219\r\n18\r\n16.379,19\r\n330610 Valença\r\n96\r\n8\r\n7.179,92\r\n330615 Varre- Sai\r\n20\r\n2\r\n1.495,82\r\n330620Vassouras\r\n98\r\n8\r\n7.329,50\r\n330630 Volta Redonda\r\n368\r\n31\r\n564.677,02\r\nTOTAL\r\n2.335.067,68\r\nCONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA\r\n10\r\n100%\r\nR 10,00\r\nMAPEAMENTO DE RETINA\r\n24,24\r\n20%\r\nR 4,85\r\nULTRASSONOGRAFIA DE GLOBO OCULAR / ORBITA (MONOCULAR)\r\n20,2\r\n3%\r\nR 0,61\r\nBIOMETRIA ULTRASSÔNICA (MONOCULAR)\r\n24,24\r\n120%\r\nR 29,09\r\nCERATOMETRIA\r\n3,37\r\n100%\r\nR 3,37\r\nMICROSCOPIA ESPECULAR DE CORNEA\r\n24,24\r\n10%\r\nR 2,42\r\nTOPOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE CÓRNEA\r\n24,24\r\n10%\r\nR 2,42\r\nFACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRAVEL\r\n771,6\r\n97%\r\nR 748,45\r\nFACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR RIGIDA\r\n651,6\r\n3%\r\nR 19,55\r\nCONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA\r\n10\r\n100%\r\nR 10,00\r\nCONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA\r\n10\r\n100%\r\nR 10,00\r\nTONOMETRIA\r\n3,37\r\n100%\r\nR 3,37\r\nCONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA\r\n10\r\n100%\r\nR 10,00\r\nTONOMETRIA\r\n3,37\r\n100%\r\nR 3,37\r\nMAPEAMENTO DE RETINA\r\n24,24\r\n100%\r\nR 24,24\r\nCAPSULOTOMIA A YAG LASER\r\n78,75\r\n20%\r\nR 15,75\r\nPROGRAMAÇÃO COFINANCIAMENTO DE VITRECTOMIAS\r\nA PARTIR DA COTA DA PPI_ MAX 30 POR MÊS (CONSIDERANDO O VALOR O MAIOR VALOR DE PROCEDIMENTO DE VITRECTOMIA POSTERIOR)\r\nNITERÓI (2 PRESTADORES)\r\n85\r\n7\r\n22.983,87\r\n413.709,60\r\nNOVA IGUAÇU\r\n38\r\n3\r\n9.850,23\r\n206.854,80\r\nPETRÓPOLIS\r\n52\r\n4\r\n13.133,64\r\n206.854,80\r\nRIO DE JANEIRO (2 PRESTADORES)\r\n99\r\n8\r\n26.267,28\r\n413.709,60\r\nSÃO GONÇALO\r\n51\r\n4\r\n13.133,64\r\n206.854,80\r\nTERESÓPOLIS\r\n10\r\n1\r\n3.283,41\r\n206.854,80\r\nId: 2361461\r\n"
        ],
        "2361722": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em reunião de 14/12/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/014585/2021 e nº EXT- PD/014.7921/2020, referentes ao requerimento de Licença de Instalação \r\n- a LI da empresa REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A para a instalação de 03 (três) novos tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis (f-201 b = 22.760 m3 / f-301 b = 9.650 m3 / f-301 c = 9.650 m3), localizados na Avenida Brasil n° 3.141, Benfica, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 86/2021, da GELIN/DILAM/INEA,\r\nExpedir Licença de Instalação para a empresa REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A para à instalação de 03 (três) novos tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis (f-201 b = 22.760 m3 / f-301 b = 9.650 m3 / f-301 c = 9.650 m3), localizados na Avenida Brasil n° 3.141, Benfica, Município do Rio de Janeiro.\r\n- O prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 01 (um) ano.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\nPresidente\r\nId: 2361722\r\n"
        ],
        "2361723": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL , da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em reunião de 14/12/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/014553/2021 e nº E- 07/203.717/2008, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa PEDREIRA CARIOCA LTDA. para a atividade de extração e beneficiamento de gnaisse para produção de brita, localizada na Rua Major Januário n° 368, Lindo Parque, Município de São Gonçalo,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico Prévio de Licença Prévia e de Instalação - LPI nº 12/2021, da GELANI/DILAM/INEA,\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa PEDREIRA CARIOCA LTDA. para a atividade de extração e beneficiamento de gnaisse para produção de brita, localizada na Rua Major Januário n° 368, Lindo Parque, Município de São Gonçalo, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2361723\r\n"
        ],
        "2361724": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL , da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 14/12/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/014556/2021 e nº EXT- PD/008.12345/2021, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa BONSUCESSO EXTRAÇAO DE MINERAIS LTDA para a atividade de extração de areia e argila em cava submersa e argila e saibro em cava seca, localizada no Sitio Bonsucesso, Estrada Bonsucesso s/n, Bonsucesso, Município de Saquarema,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n- que as atividades de extração de argila e produção de produtos cerâmicos desempenham um relevante papel na economia e no desenvolvimento da região norte fluminense, sendo responsáveis pelo emprego de um considerável contingente de trabalhadores, influindo de forma direta e gerando expressivo incremento econômico na cadeia produtiva de outros setores, tais como, construção civil, comércio, prestação de serviços,\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental Integrada - LAI nº SUPLAJ 113/2021, da SUPLAJ/INEA,\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa BONSUCESSO EXTRAÇAO DE MINERAIS LTDA. para a atividade de extração de areia e argila em cava submersa e argila e saibro em cava seca, localizada no Sitio Bonsucesso, Estrada Bonsucesso s/n, Bonsucesso, Município de Saquarema, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2361724\r\n"
        ],
        "2361725": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 14/12/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/014559/2021 e nº EXT- PD/008.18277/2021, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MINERAÇÃO LITORÂNEA S/A para a atividade de extração de saibro e gnaisse para produção de brita, localizada na Estrada do Pau Ferro s/n, Campo Redondo, Município de São Pedro da Aldeia,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental Integrada - LAI nº SUPLAJ 111/2021, da SUPLAJ/INEA,\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa MINERAÇÃO LITORÂNEA S/A para a atividade de extração de saibro e gnaisse para produção de brita, localizada na Estrada do Pau Ferro s/n, Campo Redondo, Município de São Pedro da Aldeia, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2361725\r\n"
        ],
        "2361912": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.406 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\nCRITÉRIOS E VALORES PARA O PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COFI-RAPS)PARA O ANO DE 202\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/007502/2021,\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/5/2021,\r\n- Estabelecer, para o ano de 2021, o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (CO FI-RAPS), iniciado a partir da publicação da Resolução 1.911 de 23 de setembro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os recursos do COFI-RAPS, que serão transferidos quadrimestralmente, são destinados ao custeio da Rede de Atenção Psicossocial e correspondem aos serviços incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), segundo os seguintes critérios:\r\nCritério 1 - Serviços já habilitados pelo Ministério da Saúde e que já recebem recursos de custeio federais;\r\nCritério 2 - Serviços que aguardam habilitação junto ao Ministério da Saúde, cadastrados no CNES, em funcionamento e sem pendência no projeto técnico apresentado ao Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) do Ministério da Saúde;\r\nCritério 3 - Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, em funcionamento, com quantidade até sete leitos, o que não atinge o número mínimo de leitos para que o município receba recursos de custeio pelo Ministério da Saúde (FIRHME-RAPS).\r\nCritério 4 - Serviços em funcionamento, aguardando a reabertura do Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS), cadastrados no CNES, com projeto técnico credenciado pela Coordenação de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro, segundo as normas do Artigo 4° desta deliberação. \r\n- Os recursos do COFI-RAPS se destinarão ao custeio dos seguintes serviços da Rede de Atenção Psicossocial:\r\nCentro de Atenção Psicossocial I (CAPS I);\r\nCentro de Atenção Psicossocial II (CAPS II);\r\nCentro de Atenção Psicossocial III (CAPS III);\r\nCentro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi);\r\nCentro de Atenção Psicossocial II Álcool e Drogas (CAPSad II);\r\nCentro de Atenção Psicossocial III Álcool e Drogas (CAPSad III);\r\nServiço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (SHR);\r\nServiços Residenciais Terapêuticos (SRT);\r\nUnidades de Acolhimento Adulto (UAA); e\r\nUnidades de Acolhimento Infantojuvenil (UAI).\r\n- O monitoramento do COFI-RAPS será realizado quadrimestralmente pela Coordenação de Atenção Psicossocial por meio dos seguintes indicadores, que incidirão nos valores a serem repassados aos municípios: (I) Percentual de CAPS que atingem a meta de matriciamento por município e (II) Número de Supervisores Clínico-Institucionais em CAPS. \r\nPercentual de CAPS que atingem a meta de matriciamento por município:\r\nA meta de matriciamento é a execução de 4 procedimentos “Matriciamento de Equipes de Atenção Básica” por CAPS habilitado, por quadrimestre.\r\nCalcula-se o indicador com a seguinte fórmula por município: (Nº de CAPS que atingem a meta / Nº de CAPS) X 100. \r\nO período de referência para avaliação do indicador em um quadrimestre é o quadrimestre imediatamente anterior.\r\nA incidência do indicador nos valores a serem transferidos aos municípios se dará da seguinte maneira:\r\n- 85% a 100% da meta: pagamento integral do valor para o município\r\n- 1% a 85% da meta: pagamento de 90% do valor para o município\r\n- 0% da meta: pagamento de 80% do valor para o município.\r\nO indicador terá incidência a partir do pagamento do segundo quadrimestre de 2021.\r\nA fonte de informação é o registro no Sistema de Informações Ambulatoriais SIA/SUS.\r\nSupervisão clínico-institucional\r\nIncentivo para cada CAPS com supervisor clínico-institucional contratado: será acrescido o valor de R 1.500,00 mensais.\r\nA fonte de informação é Questionário de Atenção Psicossocial (QAP).\r\nO Questionário de Atenção Psicossocial será enviado quadrimes tralmente pela Coordenação de Atenção Psicossocial da SES/RJ às Secretarias Municipais de Saúde.\r\nO preenchimento do Questionário de Atenção Psicossocial é de responsabilidade da área técnica de saúde mental de cada município. \r\nO prazo para entrega do Questionário de Atenção Psicossocial é o último dia útil de cada quadrimestre.\r\n- Cria o Cadastramento Estadual de Serviços de Atenção Psicossocial (CESAPS), para fins de cofinanciamento, para os serviços nas seguintes situações:\r\nServiços do critério 3 de cofinanciamento, descrito no Artigo 2º desta deliberação;\r\nServiços do critério 4 de cofinanciamento, descrito no Artigo 2º desta deliberação;\r\n- Recomenda-se cadastramento imediato de todos os serviços que se enquadrem nos critérios 3 e 4. Todavia, considerando as necessidades em saúde mental dos municípios do ERJ em relação ao cuidado à crise em saúde mental não haverá exigência deste cadastramento para pagamento dos leitos FIRHME-RAPS (critério 3) no ano de 2021.\r\n- O valor total do cofinanciamento, a partir da publicação desta pactuação é de R 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 6.378 de 15 de abril de 2021.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\nHIEPPE\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nTabela de valores mensais por serviço, definidos segundo os critérios de custeio para o cofinanciamento da Rede de Atenção Psicossocial descritos nesta o.\r\nTipo de Serviço\r\nCritério 1\r\nCritérios 2, 3 e 4\r\nCAPS I\r\nR 8.491,50\r\nR 36.796,50\r\nCAPS II\r\nR 9.925,88\r\nR 43.012,13\r\nCAPS III\r\nR 25.240,20\r\nR 109.374,20\r\nCAPSad II\r\nR 11.934,00\r\nR 51.714,00\r\nCAPSad III\r\nR 31.500,00\r\nR 136.500,00\r\nCAPS infanto-juvenil\r\nR 9.639,00\r\nR 41.769,00\r\nServiço Residencial Terapêutico\r\nR 4.800,00\r\nR 20.800,00\r\nUnidade de Acolhimento Adulto\r\nR 7.500,00\r\nR 32.500,00\r\nUnidade de Acolhimento Infantojuvenil\r\nR 9.000,00\r\nR 39.000,00\r\nLeito em Saúde Mental em Hospital Geral (por leito)\r\nR 1.683,00\r\nR 7.293,00\r\nde custeio para os serviços da RAPS no Estado do Rio de Janeiro são de 30% dos valores pagos pelo Ministério da Saúde para os mesmos serviços.\r\nde custeio para os serviços da RAPS no Estado do Rio de Janeiro equivalem aos valores integrais de custeio que seriam pagos pelo Ministério da Saúde somados aos 30% pagos pelo Estado no critério 1, de maneira que o financiamento para cada serviço (correspondente ao valor integral do Ministério da Saúde + 30% do COFI-RAPS) seja equivalente, quando o serviço estiver aprovado no SAIPS e até que seja habilitado pelo MS.\r\nANEXO II\r\nValores anuais estimados por município, com referência à situação de habilitação dos serviços em relação aos critérios do COFI-RAPS em março de 2021, sem a incidência dos indicadores de monitoramento. \r\nOBS.: o terço quadrimestral deste valor poderá ser alterado a depender das informações solicitadas pelo monitoramento realizado pela Coordenação de Atenção Psicossocial conforme os indicadores mencionados no Art. .\r\nMunicípios\r\nValor Anual\r\nAngra dos Reis\r\nR 396.346,50\r\nAperibé\r\nR 175.032,00\r\nAraruama\r\nR 234.310,50\r\nAreal\r\nR 83.200,00\r\nArmação de Búzios\r\nR 142.290,00\r\nArraial do Cabo\r\nR 451.962,00\r\nBarra do Piraí\r\nR 642.442,50\r\nBarra Mansa\r\nR 680.362,50\r\nBelford Roxo\r\nR 1.018.282,50\r\nBom Jardim\r\nR 101.898,00\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nR 217.098,00\r\nCabo Frio\r\nR 669.982,50\r\nCachoeiras de Macacu\r\nR 451.962,00\r\nCambuci\r\nR 175.032,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\nR 627.586,50\r\nCantagalo\r\nR 182.682,00\r\nCarapebus\r\nR 101.898,00\r\nCarmo\r\nR 199.894,50\r\nCasimiro de Abreu\r\nR 276.930,00\r\nComendador Levy Gasparian\r\nR 101.898,00\r\nConceição de Macabu\r\nR 451.962,00\r\nCordeiro\r\nR 364.446,00\r\nDuas Barras\r\nR 175.032,00\r\nDuque de Caxias\r\nR 1.142.649,00\r\nEngº Paulo de Frontin\r\nR 537.246,00\r\nGuapimirim\r\nR 182.682,00\r\nIguaba Grande\r\nR 159.498,00\r\n\r\nItaboraí\r\nR 761.146,50\r\nItaguaí\r\nR 610.618,50\r\nItalva\r\nR 159.498,00\r\nItaocara\r\nR 142.290,00\r\nItaperuna\r\nR 550.786,50\r\nItatiaia\r\nR 276.930,00\r\nJaperi\r\nR 176.710,50\r\nLaje do Muriaé\r\nR 175.032,00\r\nMacaé\r\nR 377.986,50\r\nMacuco\r\nR 101.898,00\r\nMagé\r\nR 614.362,50\r\nMangaratiba\r\nR 276.930,00\r\nMaricá\r\nR 493.186,50\r\nMendes\r\nR 199.890,00\r\nMesquita\r\nR 878.746,50\r\nMiguel Pereira\r\nR 240.282,00\r\nMiracema\r\nR 276.930,00\r\nNatividade\r\nR 199.890,00\r\nNilópolis\r\nR 377.518,50\r\nNiterói\r\nR 612.297,00\r\nNova Friburgo\r\nR 119.110,50\r\nNova Iguaçu\r\nR 734.558,40\r\nParacambi\r\nR 1.484.338,50\r\nParaíba do Sul\r\nR 245.106,00\r\nParaty\r\nR 276.930,00\r\nPaty do Alferes\r\nR 159.498,00\r\nPetrópolis\r\nR 904.689,00\r\nPinheiral\r\nR 142.290,00\r\nPiraí\r\nR 142.290,00\r\nPorciúncula\r\nR 101.898,00\r\nPorto Real\r\nR 199.890,00\r\nQuatis\r\nR 142.290,00\r\nQueimados\r\nR 465.178,50\r\nQuissamã\r\nR 182.682,00\r\nResende\r\nR 637.546,50\r\nRio Bonito\r\nR 294.898,50\r\nRio Claro\r\nR 142.290,00\r\nRio das Flores\r\nR 87.516,00\r\nRio das Ostras\r\nR 176.710,50\r\nRio de Janeiro\r\nR 11.422.035,00\r\nSanta Mª Madalena\r\nR 101.898,00\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nR 509.562,00\r\nSão Fidélis\r\nR 539.478,00\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\nR 451.962,00\r\nSão Gonçalo\r\nR 1.167.214,50\r\nSão João da Barra\r\nR 276.930,00\r\nSão João de Meriti\r\nR 988.366,50\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nR 276.930,00\r\nSão Pedro D'Aldeia\r\nR 275.166,00\r\nSão Sebastião do Alto\r\nR 276.930,00\r\nSapucaia\r\nR 101.898,00\r\nSaquarema\r\nR 101.898,00\r\nSeropédica\r\nR 292.378,50\r\nSilva Jardim\r\nR 257.490,00\r\nSumidouro\r\nR 276.930,00\r\nTanguá\r\nR 159.498,00\r\nTeresópolis\r\nR 234.778,50\r\nTrajano de Moraes\r\nR 175.032,00\r\nTrês Rios\r\nR 497.110,50\r\nValença\r\nR 400.702,50\r\nVassouras\r\nR 240.282,00\r\nVolta Redonda\r\nR 947.587,50\r\nTotal Geral\r\nR 44.059.302,40\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 19 de maio de 2021.\r\nId: 2361912\r\n"
        ],
        "2361913": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PROGRAMA DE APOIO AOS ESTABELECIMENTOS AMBULATORIAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR)\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a necessidade de alterar o Caput da Deliberação, os Artigo 1º, Artigo 4º, Artigo 5º, o Artigo 6º e seus parágrafos 3º, 4º e 5º e o Artigo 7º; e\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025788/2021; \r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/11/2021; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n- Instituir o Programa de Apoio aos Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde Integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS - como Política do Estado do Rio de Janeiro para a Atenção Especializada Ambulatorial, complementar às normas do Ministério da Saúde. \r\n- O Programa tem o objetivo de fortalecer a Atenção Especializada Ambulatorial, visando ampliá-la e qualificá-la para o aprimoramento da oferta dessa modalidade de atenção aos usuários do SUS.\r\n- O Programa tem a finalidade de apoiar tecnicamente, por meio das áreas finalísticas da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ e/ou financeiramente, com a transferência de recursos de custeio e/ou de investimento às secretarias municipais de saúde - SMS.\r\n- O objeto desse programa são os Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde com consultas médicas especializadas e dos demais profissionais do setor e/ou exames complementares para diagnóstico e/ou procedimentos terapêuticos.\r\n- Os Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde são Unidades da Administração Pública Municipal ou Unidades Privadas sem fins lucrativos, contratualizadas pelas Secretarias Municipais de Saúde.\r\n- A execução do Programa será realizada por meio de Componentes que serão pactuados, anualmente, nas reuniões da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro - CIB/RJ.\r\n- Para definição dos Componentes serão consideradas as necessidades de saúde dos municípios, identificadas pelas áreas técnicas da SES/RJ e pelas demandas das secretarias municipais de saúde - SMS.\r\n- As necessidades de saúde e as demandas serão balizadas por meio de análises técnicas específicas da SES/RJ.\r\n- Em cada componentes estarão definidos o objeto, objetivo e o tipo de apoio oferecido pela SES/RJ às SMS.\r\n- No caso de apoio financeiro será descrita qual a modalidade de despesa, se custeio ou investimento, valor e forma de prestação de contas, sempre de acordo com a legislação vigente.\r\n- Os componentes serão instituídos anualmente, podendo a cada ano ocorrer mudanças nos mesmos, para estarem de acordo com a situação de saúde e a oferta de serviços nos municípios e o quadro orçamentário da SES/RJ.\r\n- O Programa passa a vigorar a partir da pactuação na reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro - CIB/RJ e terá validade até que seja pactuada pela CIB/RJ a sua revogação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 19 de novembro de 2021.\r\nId: 2361913\r\n"
        ],
        "2361914": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR OS CENTROS AMBULATORIAIS DE ESPECIALIDADE E/OU DIAGNÓSTICO DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTABELECIMENTOS AMBULATORIAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (NR) \r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a necessidade de alterar o Caput da Deliberação, o Parágrafo Único do Artigo 1º, o Artigo 6º e seus parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, Artigo 7º e Artigo 12; \r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025786/2021;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/11/202; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/12/2021;\r\n- Instituir o Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2021 - 2022.\r\n- O Componente integra o Programa de Apoio aos Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde Integrantes do Sistema Único de Saúde no estado do Rio de Janeiro. \r\n- O Componente contribui para obtenção de ambientes sanitariamente adequados, por meio de obras de estrutura física e instalações e/ou provimento de equipamentos e/ou mobiliários dos estabelecimentos de saúde integrantes do SUS no estado.\r\n- A solicitação para participar do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as os Centros Ambulatoriais de Diagnóstico e Especialidades nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro será realizada por meio de ofício por parte do município, encaminhado ao Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n- Para os municípios fazerem jus aos recursos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Diagnósticos e Especialidades nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, seus estabelecimentos de saúde, deverão pertencer a esfera administrativa pública municipal.\r\n- O valor dos recursos transferidos aos municípios, dos projetos analisados e compatíveis com o contido nesta deliberação e condições técnicas pertinentes, terá um teto de R 5.000.000,00 (cinco milhões) por projeto.\r\n- Os ofícios de solicitação para participar do Componente deverão ser encaminhados ao Gabinete do Secretário da SES/RJ, acompanhado do Projeto Assistencial do Estabelecimento, Memorial Descritivo e Plano de Trabalho. Em caso de construção ou reforma também deverá ser anexado o Anteprojeto da Planta Arquitetônica.\r\n- Os instrutivos do Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Plano de Trabalho e Anteprojeto Básico Arquitetônico estarão disponíveis no site da SES: https://www.saude.rj.gov.br/ , a partir do dia 10 de janeiro de 2022.\r\n- A SES/RJ fará a verificação se os documentos entregues estão de acordo com as exigências do Componente.\r\n- A equipe técnica da SES/RJ fará a análise dos conteúdos dos projetos.\r\n- O prazo para análise preliminar da SES/RJ é de 120 (cento e vinte) dias, a partir da entrega pela secretaria municipal de saúde do ofício no Gabinete da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n- O envio dos ofícios para a SES/RJ deverá ocorrer a partir do dia 10 (dez) de janeiro de 2022, quando os instrutivos estarão disponíveis no site da Secretaria. O prazo final do envio dos ofícios será até o dia 11 (onze) de abril de 2022.\r\n- Concomitantemente deverá ser enviado ofício para a Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Regional - SE/CIR, da respectiva região de saúde, solicitando inclusão na pauta da primeira CIR subsequente, acompanhado da cópia do Projeto Assistencial do estabelecimento.\r\n- Quando a unidade for realizar atendimentos no âmbito municipal, deverá ser solicitado informe na CIR.\r\n- Quando a unidade for realizar atendimentos no âmbito regional deverá ser solicitada pactuação na CIR.\r\n- As solicitações para participar do Componente poderão ser feitas por todos os municípios e serão submetidas a avalição técnica da SES-RJ, considerando os critérios abaixo:\r\nDocumentos descritos no Art. 6º;\r\nDados demográficos do município;\r\nRelevância da unidade para o município e/ou região.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela SES/RJ, mediante nova publicação, ressalvando-se o objeto da deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será publicada Resolução Específica para cada estabelecimento contemplado no referido Componente.\r\n- Será firmado Termo de Compromisso de Executar as Ações de acordo com a finalidade do Componente, detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo e Plano de trabalho. E em caso de construção ou reforma no Anteprojeto da Planta Arquitetônica.\r\n- O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\nÉ vedada a utilização dos recursos para pagamento das despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- A transferência dos recursos financeiros, objeto desta deliberação, se referem ao orçamento do exercício de 2022.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 19 de novembro de 2021.\r\nId: 2361914\r\n"
        ],
        "2361915": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZAÇÃO PARA EXECUTAR NO ANO DE 2022 OS RECURSOS FINANCEIROS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, REFERENTES AOS COFINANCIAMENTOS, PROGRAMAS DE APOIO E INCENTIVO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a importância da execução das ações e serviços de saúde para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado no Rio de Janeiro; \r\n- a necessidade que os recursos transferidos sejam executados na atenção à saúde, em benefício da população do Estado; e\r\n- o tempo necessário para que as secretarias municipais de saúde executem as ações para ampliação do acesso e promoção da integralidade da atenção, bem como da qualificação das mesmas\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/028085/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n- Pactuar a autorização para executar no ano de 2022 os recursos financeiros de exercícios anteriores, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS, referentes aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivo aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- Os recursos transferidos pelo FES aos FMS são exclusivamente para utilização em ações e serviços do SUS. \r\n- A execução dos referidos recursos no ano de 2022 deverá ocorrer de acordo com o objeto de cada cofinanciamento e programas de apoio e incentivo.\r\n- Os Cofinanciamento e Programas de Apoio e Incentivo, são:\r\nComponente Municipal - PAHI M\r\nComponente Regional do Interior - PAHI RI\r\nComponente Regional da Metropolitana II e Baixada Fluminense - PAHI RM\r\n- Componente Especializado de Pediatria - PAHI EP\r\nComponente Especializado - Oftalmologia PAHI EO\r\nConstrução e/ou Reforma e/ou Equipamento e/ou Mobiliário:\r\nHospitalar\r\nUPA\r\nCentrais de Regulação de Urgência (CRU) dos SAMU 192 Regionais\r\nBases Descentralizadas Municipais do Componente Samu192 Regional\r\nPrograma de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro - PREFAPS \r\nFinanciamento aos Municípios na Área da Saúde - FINANSUS\r\nCusteio de Unidades de Terapia Intensiva UTI COVID-19\r\nContrapartida Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica - CBAF \r\nCusteio para os municípios do estado do Rio de Janeiro para Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinado ao enfrentamento às Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis (DANT) - DCNT\r\nApoio ao Parto e Nascimento - Rede Cegonha - LAÇOS\r\nPrograma de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial - COFI-RAPS\r\nPrograma Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no âmbito do SUS - PNAISP\r\nPrograma Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória - PNAISARI\r\nFinanciamento Temporário de Custeio á Serviços de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia Não Habilitados\r\nCofinanciamento Estadual às Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, Estabelecimentos que têm como Perfil Assistencial a Oncologia e possuem Habilitação como Unidades ou Centros de Assistência Especializada em Oncologia\r\nSAMU custeio:\r\nContrapartida Estadual para o Custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais Habilitados ou Habilitados e Qualificados pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro\r\nIncremento de Recursos Financeiros Referentes à Contrapartida Estadual para o Custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais Habilitados ou Habilitados e Qualificados pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio De Janeiro.\r\nUPA custeio:\r\nContrapartida Estadual para o Custeio das UPAS 24h Municipais do Estado do Rio de Janeiro\r\nTransferência de Recursos de Custeio Estadual para UPAS 24h Municipais em Processo de Habilitação do Estado do Rio De Janeiro.\r\nCalamidade Pública\r\nCusteio das Ações Referentes á Atenção à Saúde das Pessoa com Doença Falciforme\r\nCofinanciamento Estadual para Procedimentos de Oftalmologia da Rede de Atenção em Oftalmologia, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro \r\nApoio Financeiro para os Estabelecimentos de Saúde do Município do Rio De Janeiro.\r\nApoio Financeiro para Promover a Redução da Fila de Espera do Complexo Regulador da Secretaria Municipal de Saúde do Município do Rio De Janeiro\r\nFinanciamento Temporário para Serviço de Hemodiálise Ambulatorial para Pacientes Renais Crônicos nos Municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa\r\nPrograma de Financiamento das Ações de Vigilância em Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nPrograma de Incentivo Financeiro aos Municípios em Saúde - PROMUNI\r\nPolítica de Cofinanciamento do Procedimento de Terapia Renal Substitutiva (Hemodiálise) e Confecção de Fístula Arteriovenosa (FAV) aos Prestadores Habilitados ao SUS Contratualizados com os Municípios, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2361915\r\n"
        ],
        "2361916": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PAHI.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que inicialmente o componente de apoio era para os hospitais localizados no interior do estado, sediados em municípios com pequenos contingentes populacionais, que em geral apresentavam dificuldades em manter suas unidades de saúde em operação, comprometendo a oferta dos serviços e a qualidade da atenção;\r\n- que posteriormente surgiu a necessidade de ampliar o programa criando um novo componente, que desse conta dos hospitais que, além de assistir os próprios munícipes onde se encontram sediados, atendiam também a população de municípios próximos;\r\n- que se identificou a necessidade de estender o programa para todo o estado do Rio de Janeiro e incorporar as regiões metropolitanas;\r\n- que o programa evoluiu entrando em outro patamar de apoio à da atenção hospitalar estadual, sendo direcionado a todo o estado, incluindo todos os hospitais do SUS;\r\n- que o PAHI desde a sua instituição foi um programa que possibilitou a manutenção em atividade de alguns hospitais e a qualificação da atenção dos demais;\r\n- que a logo PAHI se estabeleceu como uma marca estadual de apoio à assistência hospitalar, por ter como finalidade o aprimoramento à atenção à saúde dos usuários do SUS no estado; \r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde -SUS - no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/028079/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n- Firmar o Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI como Política do Estado do Rio de Janeiro para a Atenção Hospitalar, complementar às normas do Ministério da Saúde.\r\n- O Programa tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n- O Programa tem a finalidade de apoiar tecnicamente, por meio das áreas finalísticas da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ e/ou financeiramente, com a transferência de recursos de custeio e/ou de investimento às secretarias municipais de saúde.\r\n- O objeto desse programa são os Estabelecimentos de Saúde Hospitalares com atendimentos de média e/ou alta complexidade ao SUS. \r\n- Os Estabelecimentos de Saúde Hospitalares são Unidades da Administração Pública Municipal ou Unidades Privadas com ou sem fins lucrativos, contratualizadas pelas Secretarias Municipais de Saúde.\r\n- A execução do Programa será realizada por meio da instituição de Componentes, que serão pactuados nas reuniões da Comissão Intergestores Bipartite do estado do Rio de Janeiro - CIB/RJ.\r\n- Para definição dos Componentes serão consideradas as necessidades de saúde dos municípios, identificadas pelas áreas técnicas da SES/RJ e pelas demandas das secretarias municipais de saúde - SMS.\r\n- As necessidades de saúde e as demandas serão balizadas por meio de análises técnicas específicas da SES/RJ.\r\n- Em cada componentes estarão definidos o objeto, objetivo e o tipo de apoio oferecido pela SES/RJ às SMS.\r\n- No caso de apoio financeiro será descrito de qual modalidade de despesa, se custeio e/ou investimento, quantitativo e forma de prestação de contas, sempre de acordo com a legislação vigente.\r\n- Os componentes serão instituídos anualmente, podendo a cada ano ocorrer mudanças nos mesmos, para estarem de acordo com a situação de saúde e a oferta de serviços nos municípios, bem como o quadro orçamentário da SES/RJ do ano de instituição.\r\n- O Programa passa a vigorar a partir da pactuação na reunião da Comissão Intergestores Bipartite do estado do Rio de Janeiro - CIB/RJ e terá validade até que seja pactuada pela CIB/RJ a sua revogação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2361916\r\n"
        ],
        "2361917": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A POLÍTICA DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO PROCEDIMENTO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (TRS) E CONFECÇÃO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA (FAV) AOS PRESTADORES HABILITADOS AO SUS CONTRATUALIZADOS COM OS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde;\r\n- a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2014, a RDC n° 11 de 13 de março de 2014, a Portaria GM de nº 1.1675 de 07 de junho de 2018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS;\r\na necessidade melhorar a qualidade dos serviços de diálise ofertados pelos prestadores SUS e garantir a oferta de vagas em Terapia Renal Substitutiva no estado; minimizando os riscos dos pacientes portadores de doença renal crônica tais como: demora no início da terapia renal substitutiva, infecções, falência de acesso vascular e longa permanência hospitalar;\r\n- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, principalmente, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário;\r\n- o grande número de solicitações de desabilitações de serviços devido ao valor praticado pela tabela SUS, que acarreta a redução do número de vagas ofertadas ao SUS e o consequente adiamento do início de tratamento ambulatorial dos pacientes SUS dependentes do serviço especializado de diálise;\r\n- a proposta estadual para cofinanciamento do procedimento de terapia renal substitutiva (hemodiálise) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV) aos prestadores habilitados ao SUS, no estado do Rio de Janeiro, tendo como referência os valores de custo apresentados pela Associação Brasileira dos Centros de Hemodiálise e Transplantes;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/028001/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\nPactuar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o ano de 2022, o cofinanciamento, no valor mensal de até R 7.394.170,00, a ser destinado aos municípios que possuem prestadores de serviços de diálise, habilitados e contratualizados ao SUS, para a realização de procedimentos de hemodiálise ambulatorial para pacientes crônicos e confecção de fístula arteriovenosa (FAV).\r\n- Fazem jus à adesão à política de cofinanciamento para a realização de procedimentos de hemodiálise ambulatorial para pacientes crônicos e FAV:\r\nAs Secretarias Municipais de Saúde que formalizaram contrato com empresas prestadoras de serviços de hemodiálise e FAV, localizados em seus territórios;\r\nAs Secretaria Municipais de Saúde que realizam as hemodiálises e FAV em unidades próprias, desde que cumpridas as regras para funcionamento dos serviços de dialise, em ambos os casos que estejam devidamente habilitadas junto ao Ministério da Saúde para esta modalidade de atendimento e reguladas pela SES.\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras do contrato assinado com seus prestadores ou de seus prestadores próprios, que aderirem à política de cofinanciamento estadual para hemodiálise e confecção de FAV, serão responsáveis pelo pagamento das unidades executoras/contratualizadas de hemodiálises e fístulas arteriovenosas.\r\n- A assinatura do Termo de Adesão pelos gestores municipais de saúde e o atendimento às condições estabelecidas no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010 precedem à transferência de recursos financeiros.\r\nCompõem o valor de repasse mensal às Secretarias Municipais de Saúde: \r\nos quantitativos estabelecidos para as sessões de hemodiálise, baseadas na capacidade de vagas informadas no Sistema TRS da Central Estadual de Regulação;\r\nos quantitativos estabelecidos para a Confecção de Fístula Arteriovenosa, que são baseados no percentual máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS.\r\nO pagamento do valor máximo do incentivo será realizado seguindo o seguinte método de cálculo dos valores para pagamento mensal e anual por prestador: (Número de capacidade de vagas informado no Sistema TRS na competência junho de 2021, x R 700,00) + (Nº de FAV aprovadas no Sistema de Informação Ambulatorial, até o limite máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS de regulação na competência junho de 2021, x R 600,00).\r\n- O valor de incentivo financeiro estabelecido para as sessões de hemodiálise, totalizando de R 700,00 (setecentos reais) mensais por paciente, se refere à complementação de R 45,16 (quarenta e cinco reais e dezesseis centavos) por sessão de hemodiálise multiplicada por 15,5 (nº máximo de sessões de hemodiálise estimadas, incluindo os casos excepcionais e as gestantes) (Anexo II).\r\n- Os valores de incentivo financeiro para a Confecção de Fístula Arteriovenosa de R 600,00 (seiscentos reais) se referem ao incentivo para implante de FAV acrescido de dois exames de Ecodoppler colorido dos sistemas arterial e venoso do membro superior (antes e depois da confecção da FAV).\r\n- Os repasses dos incentivos à hemodiálise obedecem às seguintes classificações por faixas:\r\nPercentual de 80% a 100% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS: repasse no valor máximo do incentivo de TRS. \r\nPercentual de 79% a 60% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS: repasse no valor de 80% do incentivo de TRS. \r\nPercentual inferior a 59% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS: não há repasse.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2361917\r\n"
        ],
        "2361918": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " \r\nFINANCIAMENTO CUSTEIO À SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA NÃO HABILITADOS, CUJAS VAGAS ESTÃO DISPONIBILIZADAS PARA A REGULAÇÃO ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n- a Portaria GM/MS no 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que instituiu a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas, no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria SAES/MS Nº 1.399, de 17 de Dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS;\r\n- o levantamento da capacidade instalada e da produção da rede de oncologia; desenvolvido no Plano Oncológico do Estado do Rio de Janeiro, vigência 2017/2021, aprovado pela Deliberação CIB-RJ Nº 4.609, de 05 de julho de 2017, que estimou, para todo o território estadual, a necessidade de 49 unidades de atendimento habilitadas para tratamento de câncer, sendo 39 unidades para cobrir a população SUS dependentes e que esse levantamento evidenciou déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidade em oncologia, especialmente na Região Metropolitana I, que inclui a Baixada Fluminense do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a rede de atenção oncológica não está suficientemente estruturada, para possibilitar aos pacientes de câncer acesso tempestivo e equitativo ao diagnóstico e ao tratamento de câncer; \r\n- a insuficiência dos recursos do governo federal e dos mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica para atender a demanda por tratamento oncológico, que acaba prejudicando o acesso tempestivo, ou mesmo inviabilizando, o acesso aos tratamentos de câncer, para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n- o tempo elevado de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida;\r\n- que o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença;\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n- a necessidade de apoio financeiro para viabilizar o atendimento adequado dos serviços de oncologia não habilitados pelo Ministério da Saúde, preferencialmente localizados na Região Metropolitana I e II do Estado do Rio de Janeiro, para que estes possam ampliar o acesso à assistência oncológica via Central Estadual de Regulação;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/027954/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\nInstituir, temporariamente, para o ano de 2022, o financiamento para custeio mensal de até R 2.270.527,14, para viabilizar aos municípios a prestação dos serviços de oncologia, ainda não habilitados pelo Ministério da Saúde, para que estes possam ampliar o acesso à assistência oncológica via Central Estadual de Regulação.\r\n- O recurso financeiro fora estimado conforme parâmetros mínimos de produção de uma UNACON/CACON, de acordo com a habilitação da Portaria SAES/MS nº 1399/2019, com a ponderação da média de valores dos respectivos procedimentos oncológicos, obtidos no estado do Rio de Janeiro, além do necessário aporte para realização da cirurgia plástica mamária reconstrutora.\r\nFazem jus ao recurso financeiro de que trata o caput os municípios com serviços já em funcionamento e que: \r\npossuam no mínimo duas modalidades para assistência oncológica, em consonância com a Política Nacional de Assistência Oncológica, preferencialmente a modalidade cirúrgica;\r\nestejam em funcionamento e com contrato vigente no ato de publicação desta Resolução;\r\ndisponham suas vagas para o SUS na Central de Regulação Estadual;\r\napresentem plano de ação, no prazo máximo de 90 dias, contendo as ações e cronograma para atendimento aos critérios estabelecidos pela Portaria SAES/MS Nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019.\r\nEm razão da limitação orçamentária estadual, serão preferencialemente custeados os os serviços de Assistência Especializada em oncologia, ainda não habilitados, localizados na Regiões Metropolitana I e II do Estado do Rio de Janeiro, por serem regiões de saúde com o maior déficit de serviços de alta complexidade em oncologia (UNACON/CACON).\r\nAinda em razão da finitude do recurso financeiro estadual, serão incluídas no objeto desta Resolução, as Secretarias Municipais com serviços próprios ou contratados não habilitados, mediante envio de Ofício à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ e demais documentos que permitam iniciar o trâmite de habilitação em alta complexidade em oncologia junto ao Ministério da Saúde, atendendo aos critérios definidos na Portaria SAES/MS 1.399/2019. \r\n- Estabelecimentos com serviços isolados poderão aderir a esta Resolução se estiverem vinculados, ou com proposta de vinculação a uma UNACON localizada na mesma região de saúde, com vistas a garantia da integralidade do cuidado ao paciente.\r\nO limite máximo de custeio para cada modalidade de atendimento (oncologia clínica, cirurgia oncológica e radioterapia) foi estabelecido de acordo com:\r\nos parâmetros de produção estabelecidos pela a Portaria SAES/MS Nº 1399, de 17 de dezembro de 2019 para uma UNACON com radioterapia e Portaria SAS/MS nº 263, de 22 de fevereiro de 2019;\r\na capacidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde para o custeio dos serviços.\r\n- As Secretarias Municipais que aderirem, por meio de Termo de Compromisso, ao financiamento previsto neste instrumento, serão garantidos os repasses de custeio para tratamento dos pacientes devidamente regulados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, pagos conforme produção informada mensalmente, tendo como referência os valores de tabela SUS, até os limites estabelecidos no ANEXO, por modalidade de atendimento. \r\nO fluxo de tratamento dos pacientes a serem atendidos nas unidades de serviço oncológico deve seguir os trâmites estabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde, por meio da Superintendência de Regulação: \r\no paciente é encaminhado via Sistema Estadual de Regulação para consulta pelo serviço de oncologia onde será realizado o planejamento do tratamento do paciente, sendo este uma UNACON/CACON com oferta cirúrgica, retaguarda hospitalar e oncologia clínica ou com uma vinculação de referência a uma UNACON. Esta será a unidade de referência para o paciente até sua alta, salvo casos excepcionais; \r\nhavendo a disponibilidade de oferta do tratamento no serviço que realizou o planejamento, o mesmo solicita a autorização para realização à Central Estadual de Regulação, que emite a numeração correspondente à APAC ou AIH, quando for o caso; \r\nnão havendo oferta no serviço que realizou o planejamento do tratamento, o mesmo deverá inserir na regulação a solicitação de encaminhamento deste paciente, seja para cirurgia oncológica, quimioterapia, radioterapia ou quimioterapia concomitante à radioterapia. A Regulação Estadual irá regular, mediante avaliação, para o serviço mais adequado; \r\nos encaminhamentos para os prestadores/serviços devem ser de pacientes residentes nas regiões Metropolitanas I e II do Estado do Rio de Janeiro, onde encontra-se atualmente a maior demanda reprimida. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2361918\r\n"
        ],
        "2361919": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA QUE POSSUEM HABILITAÇÃO COMO UNIDADES OU CENTROS DE EMONCOLOGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras Providências;\r\n- a Portaria nº 1399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria n° 163/SAES/MS, de 20 de fevereiro de 2020, que Altera a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS;\r\n- a alta incidência e a importância do diagnóstico precoce dos cânceres de mama e próstata no Estado do Rio de Janeiro para a redução da morbimortalidade por essas doenças na população;\r\n- o levantamento da capacidade instalada e da produção da rede de oncologia desenvolvido no Plano Oncológico do Estado do Rio de Janeiro, vigência 2017/2021, aprovado pela Deliberação CIB-RJ nº 4.609, de 05 de julho de 2017, que estimou, para todo o território estadual, a necessidade de 49 unidades de atendimento habilitadas para tratamento de câncer, sendo 39 unidades para cobrir a população SUS dependente e, evidenciando um déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidades em oncologia;\r\n- a insuficiência dos recursos do governo federal e dos mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n- o tempo de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida;\r\n- o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença; \r\n- a insuficiência da de estrutura da rede de atenção oncológica;\r\n- a necessidade premente de ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/027913/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\nPactuar, para o ano de 2022, o cofinanciamento aos municípios gestores de unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de alta complexidade em oncologia que possuem habilitação junto ao Ministério da Saúde, como Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), até o valor máximo mensal de R R 606.266,49 (UNACON com radioterapia).\r\nO recurso financeiro fora estimado conforme parâmetros mínimos de produção de uma UNACON/CACON, de acordo com a habilitação da Portaria SAES/MS nº 1399/2019, com a ponderação da média de valores dos respectivos procedimentos oncológicos, obtidos no estado do Rio de Janeiro, além do necessário aporte para realização da cirurgia plástica mamária reconstrutora.\r\nFazem jus ao aporte financeiro de que trata o caput os municípios gestores de unidades:\r\ncom habilitação como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) que tenham capacidade para responder pela assistência de áreas geográficas contíguas com população múltiplas de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, mediante comprovação de capacidade de atenção compatível com a população sob sua responsabilidade e cuja produção ultrapasse o recurso financeiro federal de média e alta complexidade programado para oncologia (Teto MAC);\r\nque possuam instalações físicas que atendam a Portaria SAES/MS nº 1399, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS, ou outra que venha a substituí-la;\r\nque ofereçam à regulação estadual ou municipal 100% (cem por cento) de todos os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\n- que ultrapassam, em sua produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS, o total dos recursos programados para custeio de procedimentos de oncologia de alta complexidade (limite MAC federal) dos serviços habilitados no município.\r\nOs valores apurados serão transferidos mensalmente e de forma regular para o município, quando ultrapassarem o limite financeiro de programação federal, conforme produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS, até o limite máximo previsto por estabelecimento (Anexo).\r\n- O valor máximo mensal para cada UNACON/CACON habilitado é de R 606.266,49.\r\n- Serão considerados para fins de cálculo de repasse de valores os seguintes procedimentos regulados e conferidos com a Superintendência de Regulação da SES:\r\nCirurgias Oncológicas de alta complexidade - subgrupo 04.16;\r\nCirurgias Oncológicas sequenciais - procedimento 04.15.02.005-0;\r\nCirurgia plástica mamária reconstrutiva - procedimento 04.10.01.009-0 (pós mastectomia c/ implante de prótese - valores especificados por mama);\r\nQuimioterapia - forma de organização 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07 / 03.04.08/ 03.04.09;\r\nRadioterapia - forma de organização 03.04.01.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nLIMITES PROGRAMADOS PARA REPASSES DE CUSTEIO MEDIANTE PRODUÇÃO\r\nMemória de Cálculo\r\nParâmetro mensal PT GM/MS 1399/2019 (MAC Federal)\r\nParâmetro para financiamento SES (recurso estadual)\r\nValor médio do Procedimento no Estado\r\nProposta de referência para cofinanciamento\r\nValor máximo mensal do financiamento estadual\r\nF. Org 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/ 03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07/ 03.04.08/ 03.04.09\r\n442\r\n377\r\nR 701,02\r\nR 701,02\r\nR 264.284,54\r\nQuimioterapia\r\nSub grupo 04.16 - Cirurgia em Oncologia\r\n54\r\n35\r\nR 3991,51\r\nR 3991,51\r\nR 139.702,85\r\n04.10.01.009-0 - plastica mamaria reconstrutiva - pos mastectomia c/ implante de protese\r\n7\r\nR 2.119,84\r\nR 1.200,00/MAMA\r\nR 16.800,00\r\n04.15.02.005-0 - Sequencias em Oncologia\r\n11\r\nR 6.340,66\r\nR 6.340,66\r\nR 69.747,26\r\nF. Org 03.04.01 - Radioterapia\r\n50\r\n25\r\nR 4.629,00\r\nR 4.629,00\r\nR 115.731,84\r\nTOTAL\r\nR 606.266,49\r\nId: 2361919\r\n"
        ],
        "2361920": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.626 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nPACTUA A INCLUSÃO DE NOVAS UNIDADES DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA HEPATITES VIRAIS B E C NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) em 25/07/2019, que autorizou a mudança dos medicamentos de Hepatites Virais B e C do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) para o Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF);\r\n- a Portaria GM/MS 1.537 de 12/06/2020, que oficializou a pactuação da 6ª Reunião Ordinária da CIT para incluir os medicamentos do Programa Nacional para a Prevenção e Controle das Hepatites Virais no Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica;\r\n- a Nota Técnica nº 319/2020 - CGAHV/DCCI/SVS/MS de 01/10/2020, que trata das normativas referentes ao processo de transferência entre componentes da assistência farmacêutica e a implementação do novo modelo de acesso aos medicamentos das Hepatites Virais B e C através do Sistema de Controle Logístico de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV);\r\n- as deliberações colegiadas das Comissões Intergestores Regionais - CIR referentes às Reuniões Ordinárias ocorridas no mês de abril/2021, que pactuaram as unidades dispensadoras segundo região de saúde e o uso do SICLOM - Sistema de Logística de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV) como sistema de informação para gestão clínica de casos e de logística desses medicamentos;\r\n- o Ofício S/SUBPAV/SAP/CDT Nº 32/2021 de 02 de dezembro de 2021, da Coordenação das Linhas de Cuidado das Doenças Crônicas Transmissíveis da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, onde solicita a inclusão de 3 (três) novas Unidades Dispensadoras de Medicamentos (UDM) pelo Componente Estratégico (CESAF) e uso do SICLOM-HV para tal finalidade, sem prejuízo das demais UDM já pactuadas anteriormente;\r\n- o que dispõe o Art. 1º § 5º da Deliberação CIB-RJ Nº 6.407 de 13 de maio de 2021 publicado no DOERJ de 19 de maio de 2021;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/027163/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a inclusão de 03 (três) novas unidades de dispensação de medicamentos para hepatites virais B e C pelo Componente Estratégico (CESAF) com utilização do Sistema de Controle Logístico de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV) no município do Rio de Janeiro, conforme a solicitação que consta no Ofício S/SUBPAV/SAP/CDT Nº 32/2021 de 02 de dezembro de 2021, da Coordenação das Linhas de Cuidado das Doenças Crônicas Transmissíveis da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- A nova distribuição das Unidades Dispensadoras de Medicamentos encontra-se no quadro anexo desta Deliberação.\r\nSalvo o disposto nos Art. 1º e § Único acima, mantém-se inalteradas as demais disposições da Deliberação CIB-RJ Nº 6.407 de 13 de maio de 2021 publicado no DOERJ de 19 de maio de 2021 e Deliberação CIB-RJ Nº 6.498 de 12 de agosto de 2021 publicado no DOERJ de 20 de agosto de 2021.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2361920\r\n"
        ],
        "2361921": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A AMPLIAÇÃO DA REDE NACIONAL DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA HOSPITALAR - (RENAVEH) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições e;\r\nLei Federal Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e o Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que a regulamenta; \r\n- Portaria Nº 183, de 30 de janeiro de 2014, regulamenta o incentivo financeiro de custeio para implementação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde previsto no art. 18, inciso I, da portaria Nº 1.378/GM/MS, de 09 de julho de 2013, com definição dos critérios de financiamento, monitoramento e avaliação;\r\n- Lei Federal Nº 13.979, de 06 de fevereiro 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) decorrente do Coronavírus, responsável pela atual pandemia, e a Portaria GM/MS Nº 356, de 11 de março de 2020, que regulamenta a sua operacionalização; \r\n- Portaria de Consolidação MS/GM Nº 3, de 28 de setembro de 2017, consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde. Cap. II- art.4º - Anexo XXVI;\r\n- Portaria de Consolidação MS/GM Nº 4, de 28 de setembro de 2017, consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;\r\n- Portaria de Consolidação MS/GM Nº 5, de 28 de setembro de 2017, consolidação das normas sobre ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. Do Título II - Cap. XIII - Seção VI;\r\n- Portaria Nº2663 de 09 de outubro de 2019 que define os valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), do Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinados às Secretarias Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde e dá outras providências;\r\n- Portaria Nº3.311 de 12 de dezembro de 2019 que altera a Portaria de Consolidação Nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento das ações de vigilância em saúde;\r\n- Portaria Nº188 de 03 de fevereiro de 2020 que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV); \r\n- Portaria GM/MS Nº 2.624, de 28 de setembro de 2020, que institui incentivo de custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de vigilância, alerta e resposta à emergência de COVID- 19, definindo quais municípios e número de instituições beneficiadas; \r\n- Portaria GM/MS Nº 1.693, de 23 de julho de 2021, que institui a Vigilância Epidemiológica Hospitalar; \r\n- Portaria GM/MS Nº 1.694, de 23 de julho de 2021, que institui a Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar (Renaveh);\r\n- Plano de Fortalecimento e Ampliação da Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar (RENAVEH) do Ministério da Saúde no ano 2021;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/027722/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n- Aprovar a Rede Estadual de Fortalecimento e Ampliação da Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Estabelecer os hospitais indicados pelos gestores estadual e municipais de saúde para integrar por meio dos seus núcleos de vigilância epidemiológica a Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar/ERJ, conforme nos Anexo I, II e III desta Deliberação.\r\n- A seleção dos hospitais elencados nos Anexos atende aos critérios estabelecidos na Portaria GM/MS Nº 2.624, de 28 de setembro de 2020. Estabelecimentos de Gestão Pública, com 10 (dez) ou mais leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) habilitados e implantados.\r\n- Os municípios Angra dos Reis, Porto Real, Itaocara, Itaperuna, Barra Mansa e Rio de Janeiro com hospitais elencados nos Anexos que não atendem a todos os critérios estabelecidos na Portaria GM/MS Nº 2.624, de 28 de setembro de 2020, mas considerados estratégicos para formação da Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar/RJ tiveram as suas justificativas técnicas pactuadas e deliberadas nas respectivas Comissões Intergestores Regionais. Anexo I e II.\r\n- Na execução dos incentivos financeiros repassados do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde e Fundo Municipal, de que trata a Portaria GM/MS Nº 2.624/2020, deverão ser observados os objetivos previstos no art.2° desta normativa para fortalecimento do processo de trabalho dos núcleos de vigilância epidemiológica hospitalar em resposta às ações de vigilância, alerta e resposta à emergência em saúde pública.\r\n- Manter os hospitais que atualmente compõem a Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar vinculados a Portaria Nº 183/2014, homologados através da Resolução Nº 3155/06 - SES/RJ, uma vez que esta seleção foi submetida e aprovada em Reunião da CIB/RJ e pela Secretaria de Vigilância em Saúde/Ministério da Saúde. Trata-se dos hospitais federais que não foram indicados para o benefício da Portaria GM/MS Nº 2624/2020 e permanecerão na rede. Anexo III.\r\n- Autorizar o remanejo de recurso financeiro federal do Teto Estadual da Vigilância em Saúde para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, em parcela única, no valor de R 300.000,00, para custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de vigilância, alerta e resposta à emergência de Covid-19.\r\n- A RENAVEH/RJ será composta por 72 núcleos de vigilância epidemiológica hospitalar, sendo que destes, 18 integram a rede estadual e 54 compõem as redes municipais de saúde.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nUNIDADES HOSPITALARES MUNICIPAIS\r\nREGIÃO DE SAÚDE\r\nMUNICÍPIOS SELECIONADOS\r\nINSTITUIÇÃO HOSPITALAR\r\nPERFIL DO NÚCLEO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA\r\nCNES\r\nVALOR REPASSADO POR NVEH\r\nVALOR TOTAL REPASSADO AO MUNICÍPIO\r\nBaía De Ilha Grande\r\nAngra Dos Reis\r\nHospital Geral De Japuíba\r\nFortalecimento\r\n7354746\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nBaixada Litorânea\r\nArraial Do Cabo\r\nHospital Geral De Arraial Do Cabo\r\nAmpliação\r\n2267802\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nSaquarema\r\nHospital Municipal Nossa Senhora De Nazareth\r\nAmpliação\r\n2274299\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nNorte\r\nCampos Dos Goytacazes\r\nHospital Ferreira Machado\r\nFortalecimento\r\n2287579\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nQuissamã\r\nHospital Municipal Mariana Maria De Jesus\r\nAmpliação\r\n2267209\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nMacaé\r\nHospital Municipal De Macaé\r\nAmpliação\r\n5412447\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nNoroeste\r\nItaocara\r\nHospital Municipal De Itaocara\r\nAmpliação\r\n3470350\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nItaperuna\r\nHospital Municipal São José Do Avaí Machado\r\nFortalecimento\r\n2278855\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nMédio Paraíba\r\nPorto Real\r\nHospital Geral Municipal São Francisco De Assis\r\nAmpliação\r\n5307864\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nBarra Mansa\r\nSanta Casa De Misericórdia\r\nAmpliação\r\n5878640\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nResende\r\nHospital Municipal Henrique Sérgio Gregori\r\nAmpliação\r\n2288893\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nVolta Redonda\r\nHospital Municipal São João Batista\r\nFortalecimento\r\n25135\r\nR 300.000,00\r\nR 600.000,00\r\nHospital Municipal Dr. Munir Rafful\r\nAmpliação\r\n25143\r\nR 300.000,00\r\nMetro I\r\nDuque De Caxias\r\nHospital Municipal Moacyr Rodrigues Do Carmo\r\nAmpliação\r\n6007317\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nNova Iguaçu\r\nHospital Geral De Nova Iguaçu\r\nFortalecimento\r\n2798662\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nSão João De Meriti\r\nHospital Municipal De São João De Meriti Abdon Gonçalves\r\nAmpliação\r\n2298708\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nRio De Janeiro\r\nHosp Universitário Gaffreé- Guinle\r\nAmpliação\r\n2295415\r\nR 300.000,00\r\nR 8.400.000,00\r\nHospital Universitário Clementino Fraga Filho\r\nAmpliação\r\n2280167\r\nR 300.000,00\r\nHospital Maternidade Alexander Fleming\r\nAmpliação\r\n2269945\r\nR 300.000,00\r\nHospital Maternidade Fernando Magalhães\r\nAmpliação\r\n2270714\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Albert Schweitzer\r\nAmpliação\r\n2298120\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Da Mulher Mariska Ribeiro\r\nAmpliação\r\n7041624\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Da Piedade\r\nAmpliação\r\n2269481\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Lourenço Jorge\r\nAmpliação\r\n2270609\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Miguel Couto\r\nFortalecimento\r\n2270269\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Pedro II\r\nAmpliação\r\n6995462\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Rocha Faria\r\nAmpliação\r\n2295407\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Ronaldo Gazolla\r\nAmpliação\r\n5717256\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Salgado Filho\r\nAmpliação\r\n2296306\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Souza Aguiar\r\nFortalecimento\r\n2280183\r\nR 300.000,00\r\nIni - Hospital Municipal Evandro Freire\r\nAmpliação\r\n7166494\r\nR 300.000,00\r\nInst Fernandes Figueira Fiocruz\r\nAmpliação\r\n2708353\r\nR 300.000,00\r\nMaternidade Carmela Dutra\r\nAmpliação\r\n2280248\r\nR 300.000,00\r\nMaternidade Escola Da Ufrj\r\nAmpliação\r\n2270021\r\nR 300.000,00\r\nMaternidade Mater Maria Amélia Buarque De Hollanda\r\nAmpliação\r\n7027397\r\nR 300.000,00\r\nSms Rio Hospital Municipal Jesus\r\nAmpliação\r\n2269341\r\nR 300.000,00\r\nUfrj Ippmg Inst De Puerp Ped Martagco Gesteira\r\nAmpliação\r\n2296616\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Barata Ribeiro\r\nAmpliação\r\n2270242\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Rocha Maia\r\nAmpliação\r\n2273489\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Nossa Senhora Do Loreto\r\nAmpliação\r\n2269724\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municiapal Francisco Da Silva Telles\r\nAmpliação\r\n2291266\r\nR 300.000,00\r\nHospital Maternidade Herculano Pinheiro\r\nAmpliação\r\n2270390\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Raphael De Paula Souza\r\nAmpliação\r\n2273349\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Álvaro Ramos\r\nAmpliação\r\n2273187\r\nR 300.000,00\r\nMetro II\r\nSão Gonçalo\r\nHospital Franciscano\r\nAmpliação\r\n113891\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nItaboraí\r\nHospital Municipal Desembargador Leal Junior\r\nAmpliação\r\n2268922\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nNiterói\r\nHospital Municipal Carlos Tortelly\r\nAmpliação\r\n12513\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nHospital Getulio Vargas Filho\r\nAmpliação\r\n12599\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\n\r\nHospital Municipal Oceânico\r\nAmpliação\r\n105317\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nHospital Orêncio De Freitas\r\nAmpliação\r\n12556\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nSerrana\r\nNova Friburgo\r\nHospital Municipal Raul Sertã\r\nFortalecimento\r\n2272784\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nPetropólis\r\nHospital Municipal Dr. Nelson De Sá Earp\r\nAmpliação\r\n2275589\r\nR 300.000,00\r\nR 600.000,00\r\nHospital Alcides Carneiro\r\nAmpliação\r\n2275562\r\nR 300.000,00\r\nCentro Sul\r\nVassouras\r\nHospital Universitário De Vassouras\r\nFortalecimento\r\n2273748\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\n\r\nId: 2361921\r\n"
        ],
        "2361922": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL PARA CUSTEIO DAS AÇÕES REFERENTES À IMPLEMENTAÇÃO E FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO À SAÚDE DAS PESSOA COM DOENÇA FALCIFORME, NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o Título VIII, Capítulo II, Seção II, em seu artigo 196 e seguintes, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS e formas de financiamento;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, bem como em seu Título V, que prevê os recursos, a gestão financeira e o planejamento orçamentário do SUS;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Atenção Primária à Saúde (APS) como coordenadora do cuidado e ordenadora das redes de atenção à saúde, estruturada como primeiro ponto de atenção e porta de entrada principal do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a responsabilidade sanitária e a importância de ampliar o acesso das pessoas às ações e aos serviços essenciais da APS para o manejo das condições de saúde comuns em tempo oportuno para assistência, diagnóstico, tratamento, prevenção e a oferta de ações e serviços de monitoramento e vigilância em saúde no âmbito da APS;\r\n- a Resolução SESRJ, N. 1799 de 11 de fevereiro de 2019 que dispõe sobre a Política de Atenção Integral à Pessoa com Doença Falciforme do Estado do Rio de Janeiro e implementa a linha de cuidado para doença falciforme em rede de atenção à saúde, sendo fundamental para isto, a qualificação da informação, seja por meio de capacitações seja por meio da elaboração de materiais;\r\n- A Lei Complementar nº 141/2012 e o Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que não contraria à Lei Complementar;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/027220/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n- Fica instituído incentivo financeiro estadual de custeio, em caráter excepcional e temporário, para implementação e fortalecimento das ações da Política de Atenção à Saúde das Pessoas com Doença Falciforme no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A seleção de municípios teve como critérios:\r\nExistência de Ponto focal ou grupo focal de trabalho de ações da Política de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Falciformes e outras hemoglobinopatias constituído(s) pelas Secretarias Municipais de Saúde;\r\nNúmero de casos de pessoas com Doença Falciforme e outras hemoglobinopatias por 100.000 habitantes;\r\nAdesão do gestor municipal ao sistema de informação SISWebhemoglobinopatias (SISWEB-DF) - Doença Falciforme na(s) unidade(s) municipais de saúde que prestem atenção à saúde às pessoas com doença falciforme;\r\nNúmero de casos de notificação compulsória de doença falciforme e traço falciforme conforme previsto na Resolução SESRJ N. 2485, 18 de Outubro de 2021;\r\nNúmero de exames de eletroforese de hemoglobinopatias realizados no primeiro trimestre do pré-natal, entre Janeiro 2020 a Janeiro 2021;\r\nDesenvolvimento de ações para qualificar a atenção a saúde de pessoas com doença falciforme e outras hemoglobinopatias\r\n- O incentivo financeiro estadual de custeio de que trata esta Resolução, será transferido do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde de forma automática e em parcela única, na competência financeira de dezembro de 2020 para os municípios definidos no Anexo I a esta Resolução.\r\n- O valor a ser repassado é de R 21.289,00 por município.\r\n- A transferência de recursos de que trata este artigo dispensa a necessidade de solicitação de adesão dos municípios, mas visa qualificar a abordagem à saúde das pessoas com Doenças Falciformes, e poderá contemplar:\r\nDesenvolvimento de ações para qualificar a atenção à saúde de pessoas com doença falciforme e outras hemoglobinopatias na Rede de Atenção à Saúde, com ênfase nas atinentes à Atenção Primária à Saúde.\r\nDesenvolvimento de ações para fortalecer a gestão da Política de Atenção Integral à Pessoa com Doença Falciforme no âmbito municipal.\r\n- Cabe aos municípios a execução das ações previstas nesta Resolução, os quais poderão contar com a Superintendência de Atenção Primária (SAPS/SUBVAPS/SESRJ), por meio de sua equipe coordenadora da Política de Atenção Integral à Pessoa com Doença Falciforme, para apoio na elaboração e implementação das ações.\r\n- A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta resolução também deverá obedecer ao estabelecido na LC nº 141/2012 e no Decreto nº 42.518/2010, naquilo que esse não for contraditório àquela.\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT 2961.10.301. - FOMENTO À EXPANSÃO E À QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA NOS MUNICÍPIOS, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde em parcela única e deverá ser utilizada em ações relativas à implementação da linha de cuidado para a saúde das pessoas com doenças falciformes e outras hemoglobinopatias.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nANEXO 1\r\nMunicípios contemplados com o recurso de custeio das ações referentes à implementação e fortalecimento da Política de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Falciformes.\r\nBelford Roxo\r\nDuque de Caxias\r\nJaperi\r\nMagé\r\nMesquita\r\nNova Iguaçu\r\nQueimados\r\nRio de Janeiro\r\nSão João de Meriti\r\nItaboraí\r\nMaricá\r\nNiterói\r\nRio Bonito\r\nSão Gonçalo\r\nSilva Jardim\r\nTanguá\r\nCampos dos Goytacazes\r\nMacaé\r\nMacuco\r\nMiracema\r\nPorciúncula\r\nId: 2361922\r\n"
        ],
        "2361923": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEAF/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017 (Origem: Portaria GM/MS nº 1.554, de 30 de julho de 2013), que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, no âmbito do SUS; e\r\n- a necessidade de aprimorar os instrumentos e estratégias que asseguram e ampliam o acesso da população aos serviços de saúde, incluindo as questões relacionadas ao acesso a medicamentos, em estreita relação com os princípios da Constituição, da organização e do planejamento do SUS;\r\n- a Portaria nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/022540/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\nPactuar a execução descentralizada do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro (CEAF/RJ), mediante o credenciamento de unidades de saúde - Polos Municipais do CEAF/RJ para solicitações de cadastro, dispensação dos medicamentos e renovação da continuidade de tratamento ocorrerá na forma do disposto na presente Deliberação.\r\nO funcionamento e atribuições dos Polos Municipais do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro (CEAF/RJ) observará o disposto nesta Deliberação.\r\nA gestão do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica é realizada pela Secretaria de Estado de Saúde, mediante o desenvolvimento das seguintes ações: \r\nSolicitação de Cadastro de Pacientes: corresponde ao pleito por medicamentos pelo paciente ou seu representante.\r\nAvaliação Técnica: corresponde à análise técnica, de caráter documental, da solicitação e da renovação da continuidade de tratamento visando à verificação do cumprimento dos critérios de acesso e continuidade do tratamento, previstos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde.\r\nAutorização: corresponde ao parecer, de caráter administrativo, que aprova ou não o procedimento referente à solicitação ou renovação da continuidade do tratamento previamente avaliada.\r\nDispensação: etapa que consiste no ato de fornecer o(s) medicamento(s) previamente autorizado(s). \r\nEmissão da Autorização de Procedimentos Ambulatoriais (APAC): emissão mensal da APAC contendo informações do atendimento (medicamento, quantidades, unidade solicitante, unidade executora, dentre outros), cuja comprovação ocorre mediante assinatura no recibo/documento de dispensação, pelo paciente ou seu representante, atestando o recebimento dos medicamentos autorizados. \r\nDe acordo com a Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017 e suas atualizações, o CEAF/RJ tem sua execução descentralizada mediante a definição de Polos em municípios do estado credenciados, para desenvolver ações de Assistência Farmacêutica, no âmbito do programa, em complementação àquelas desempenhadas pelo gestor estadual, na sua área de abrangência e para os municípios a ele referenciados. \r\nOs Polos Municipais do CEAF/RJ credenciados receberão processos de solicitação de cadastro de pacientes residentes no município do polo e dos municípios adstritos, que tenham sido atendidos em serviços ambulatoriais especializados próprios, conveniados ou contratados, do Sistema Único de Saúde e também do sistema privado. \r\nO credenciamento dos Polos Municipais do CEAF/RJ visa à humanização do atendimento, pois diminui o deslocamento do paciente tanto na apresentação da documentação para solicitação de cadastro no CEAF/RJ quanto na retirada do medicamento, proporcionando também uma maior integração entre os gestores do SUS no atendimento da população.\r\nSerá considerado para efeito de definição do Polo de vinculação do usuário o endereço residencial declarado e comprovado e não o local (município) no qual recebeu atendimento. \r\nO usuário só poderá estar vinculado a um único polo municipal do CEAF/RJ com exceção daqueles que também são atendidos em Centros de Referência do CEAF/RJ para patologias específicas.\r\nSão obrigações da Secretaria de Estado de Saúde:\r\nnormatizar as condições de funcionamento do CEAF no Estado do Rio de Janeiro;\r\ndefinir a grade dos medicamentos especializados no Estado do Rio de Janeiro, considerando o elenco estabelecido pelo Ministério da Saúde (MS) mediante portarias específicas;\r\ndefinir a grade de medicamentos que será dispensada pelo Polo Municipal do CEAF/RJ, conforme perfil de atendimento dos pacientes nele cadastrados;\r\nrealizar a programação, aquisição e distribuição dos medicamentos constantes na lista do CEAF/RJ considerando os grupos de financiamento, de forma a realizar a reposição do estoque de medicamento do componente especializado nos Polos Municipais do CEAF/RJ de acordo com a demanda e prestação de contas mensal, conforme rota estabelecida pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ;\r\nrealizar a Análise Técnica das solicitações de cadastro de pacientes no CEAF/RJ, no prazo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da data de protocolo de entrada do processo na Coordenação do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (CCEAF/SAFIE);\r\nprover treinamento para a equipe responsável pelo desenvolvimento das atividades inerentes ao Polo Municipal do CEAF/RJ;\r\ndisponibilizar os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde para o Polo Municipal do CEAF/RJ, divulgando ainda aqueles que vierem a ser publicados;\r\nrealizar monitoramento no Polo Municipal do CEAF/RJ com vistas à avaliação para manutenção do credenciamento;\r\ncredenciar novos Polos Municipais do CEAF/RJ, a partir da verificação da necessidade de ampliação da cobertura regional;\r\nestabelecer os procedimentos que definirão fluxos e processos de trabalho no âmbito das ações relacionadas ao CEAF/RJ;\r\ndefinir os formulários padrão para processos e procedimentos, em conformidade com as portarias ministeriais que regulamentam o CEAF/RJ;\r\ndefinir os documentos necessários ao cadastramento de pacientes, em conformidade com as portarias ministeriais que regulamentam o CEAF/RJ;\r\nrealizar reuniões e manter contatos periódicos com os farmacêuticos responsáveis pelos Polos Municipais do CEAF/RJ visando à capacitação, o acompanhamento da execução e o planejamento do CEAF/RJ;\r\nimplantar o sistema informatizado de gerenciamento do componente especializado e de gestão do estoque designado pela SES nos Polos Municipais do CEAF/RJ.\r\nO Polo Municipal do CEAF/RJ deverá localizar-se em endereço de fácil acesso à população local e funcionará de segunda à sexta, no horário de 8:00 h até 17:00 h, sendo necessário para tanto a presença do profissional farmacêutico responsável, ou substituto, durante todo o horário de funcionamento do Polo.\r\nSão obrigações do Polo Municipal:\r\nassegurar o atendimento de todos os seus munícipes e dos munícipes dos municípios adstritos, cadastrados no CEAF/RJ de todos os medicamentos contidos na grade de medicamentos especializados do Estado do Rio de Janeiro, ressalvados aqueles de distribuição restrita aos Centros de Referência;\r\nmanter e prover o local de funcionamento do Polo Municipal do CEAF/RJ com área física compatível com as atividades desempenhadas e população atendida, em conformidade com a legislação sanitária vigente;\r\nmanter funcionários em quantidade suficiente para o funcionamento adequado do polo;\r\ndesignar farmacêutico responsável pelo Polo Municipal do CEAF/RJ e seu substituto, os quais caberá a gestão técnico-administrativa do programa, bem como a interlocução com a CCEAF/SAFIE;\r\ninformar, por meio de ofício, à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos - SAFIE/SAS/SES/RJ qualquer alteração do farmacêutico responsável ou substituto;\r\nAssegurar a utilização dos medicamentos distribuídos pela SES/RJ estritamente para os pacientes com cadastro aprovado no âmbito do CEAF/RJ;\r\nregistrar a unidade onde funciona o Polo Municipal do CEAF/RJ no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, do Ministério da Saúde, mantendo as informações atualizadas;\r\nenviar malote ou portador à SAFIE/SAS/SES/RJ, para entrega e retirada de processos de cadastro e outros documentos semanalmente ou no mínimo quinzenalmente;\r\nmanter em arquivo, para efeitos de auditoria, o prontuário único dos usuários do Polo Municipal do CEAF/RJ, contendo toda a documentação pessoal e médica do paciente;\r\nutilizar e dar apoio à implementação dos sistemas informatizados de gerenciamento do componente especializado e de gestão do estoque designado pela SES/RJ de forma a garantir a qualidade e a precisão das informações;\r\nadequar as condições de funcionamento do Polo Municipal do CEAF /RJ de acordo com os relatórios de auditoria/monitoramento, dentro dos prazos estabelecidos neles;\r\npermitir o acesso de técnicos indicados por esta SAFIE/SAS/SES/RJ para realização de processos de auditoria e monitoramento do serviço, em todas as dependências do Polo Municipal do CEAF/RJ, incluindo acesso a toda e qualquer documentação pertinente às atividades do polo;\r\nutilizar obrigatoriamente o Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica - HÓRUS - Módulo Especializado, designado pela SES/RJ, para gerenciamento do componente especializado e gestão de estoque.\r\nO polo municipal deve possuir: \r\nárea de recebimento de documentação para cadastro de paciente;\r\nlocal de dispensação de medicamentos especializados;\r\napoio administrativo;\r\narmazenamento de medicamentos de dispensação especializado;\r\narquivo de documentação.\r\nO local de funcionamento do Polo Municipal do CEAF/RJ deve possuir as condições necessárias para o armazenamento de medicamentos da cadeia de frio, preservando suas características originais por meio da manutenção da temperatura de acondicionamento especificada.\r\nSem prejuízo de outras exigências, é essencial que sejam providenciados termo-higrômetros digitais de máxima e mínima, refrigeradores, condicionadores de ar e geradores em quantidade compatível com o perfil de consumo da farmácia, ou dispositivo equivalente.\r\nlocal de funcionamento do Polo Municipal do CEAF/RJ deve possuir linha telefônica exclusiva, computadores, aparelho de impressão, acesso à internet compatível com os sistemas designados pela SES/RJ e fornecer os insumos necessários para o funcionamento dos sistemas e emissão de documentos obrigatórios.\r\nÉ responsabilidade do Polo Municipal do CEAF/RJ a inserção dos dados corretos no Sistema HÓRUS (entradas e saídas de medicamentos), visto que os relatórios gerados pelo sistema serão a base para a distribuição mensal de medicamentos para os polos.\r\nÉ responsabilidade do polo a gestão de estoque e controle de validade dos medicamentos.\r\nSão atribuições do farmacêutico responsável pelo Polo Municipal do CEAF/RJ:\r\ndar cumprimento às normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pela SES/RJ para o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, por meio da Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, e as portarias que estabelecem os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDT do programa e outras que vierem a ser publicadas;\r\nprovidenciar e manter atualizada a documentação da unidade conforme legislação vigente (Autorização de Funcionamento de Estabelecimento; Licença da Vigilância Sanitária; Certidão de Regularidade Técnica emitido pelo CRF; Manual de Boas Práticas Farmacêuticas; Procedimentos Operacionais Padrão - POP);\r\ndisseminar as normas de funcionamento do CEAF aos profissionais de saúde da região de abrangência do Polo Municipal do CEAF/RJ;\r\norientar os usuários quanto à documentação necessária ao cadastramento no CEAF, fluxos e prazos de atendimento, e outros que se fizerem necessários;\r\ntreinar e capacitar os funcionários sob sua responsabilidade;\r\ncertificar que a documentação necessária para cadastro inicial será apresentada integralmente à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos - SAFIE/SAS/SES/RJ;\r\ngarantir a guarda, qualidade, clareza e integridade das informações prestadas nos documentos apresentados para cadastro inicial e atendimento posterior no programa, bem como os que certificam a dispensação do medicamento especializado (recibo autorizador da emissão da APAC junto ao SIA/SUS/DATASUS/MS);\r\nrealizar a triagem inicial da documentação, conferindo a apresentação dos documentos pessoais, do formulário de solicitação específico, dos exames que atestam a condição clínica do paciente, receita médica e do laudo detalhado, conforme procedimento padrão estabelecido pela SES/RJ;\r\n- supervisionar a etapa de solicitação de cadastro do paciente no sistema designado pela SES/RJ, conforme orientações fornecidas pela CCEAF/SAFIE;\r\niniciar a dispensação para pacientes em uso de medicamentos especializados, somente após autorização da solicitação de cadastro pela CCEAF/RJ;\r\nrealizar e supervisionar as atividades de dispensação dos medicamentos do CEAF de forma a garantir a orientação farmacêutica e a adesão ao tratamento;\r\nrealizar a escrituração dos livros de registro especial em conformidade com a Portaria MS nº 344/1998 e suas atualizações;\r\norientar os usuários acerca das condições corretas de transporte e conservação dos medicamentos especializados;\r\nrealizar inventários periódicos, conforme determinações da SES/RJ, para controle de estoque, sendo os acertos de responsabilidade de cada unidade assim como as justificativas para as diferenças encontradas;\r\nrealizar a devolução de estoque de medicamento, cujo paciente não tenha comparecido para retirada após 3 meses, nos casos em que tal estoque não tenha sido disponibilizado para outro usuário cadastrado no programa;\r\ninformar, com 60 dias de antecedência, os lotes e quantidades de medicamentos em vias de perda por vencimento da validade;\r\n- realizar a transferência de usuário para outro Polo Municipal do CEAF/RJ, conforme procedimento padrão estabelecido pelo nível central;\r\n- prestar toda e qualquer informação sobre o funcionamento do programa que vise o monitoramento, produção de indicadores e planejamento estadual;\r\nparticipar de reuniões e eventos convocados pela SES/RJ.\r\nOs Municípios que desejarem constituir unidade para atuar como Polo do CEAF/RJ deverão encaminhar o Termo de Solicitação de Credenciamento para Polo Municipal do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo I desta Deliberação, à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Subsecretaria de Atenção à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SAFIE/SAS/SES-RJ, indicando e anexando:\r\no local de funcionamento do Polo Municipal do CEAF/RJ, juntamente com relatório fotográfico dos ambientes e equipamentos disponíveis;\r\n- previsão de horário de funcionamento;\r\nprofissional farmacêutico responsável pelo serviço - demonstrando a regularidade da responsabilidade técnica do profissional junto ao Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro - CRF/RJ e o vínculo deste com a Secretaria Municipal de Saúde;\r\no registro da unidade no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES;\r\nAutorização de Funcionamento de Empresa (AFE) ou Autorização Especial (AE) emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme artigos 2º e 3º do Decreto Federal nº 8.077 de 14 de agosto de 2013;\r\nLicença da Vigilância Sanitária Estadual e/ou Municipal para a atividade desenvolvida conforme artigos 2º e 3º do Decreto Federal nº 8.077 de 14 de agosto de 2013;\r\nCertificado de Regularidade Técnica, emitido pelo Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição, conforme Resolução CFF nº 521 de 16/12/2009.\r\nOs Municípios que já possuírem Polo Municipal do CEAF/RJ ativo nesta data deverão encaminhar, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação desta Deliberação, documentação ou protocolos de peticionamento, nos moldes descritos no caput deste artigo.\r\nOs municípios que desejarem ser Polos Municipais do CEAF/RJ, terão o prazo de 60 dias para cumprirem as normas de funcionamento e atribuições dos Polos Municipais do CEAF/RJ, após a solicitação de credenciamento.\r\n- Após o recebimento da solicitação a SAFIE realizará juízo de oportunidade e conveniência quanto à instalação dos novos Polos Municipais do CEAF/RJ, assim como, justificadamente, poderá suspender ou revogar o funcionamento dos Polos atualmente em funcionamento.\r\nPara avaliação das solicitações serão consideradas a necessidade de cobertura em todas as regiões do Estado, a densidade populacional/número de pacientes, a infraestrutura disponível, recursos humanos lotados na unidade, a abrangência de municípios adstritos, bem como demais critérios com vistas a eficiência geral do sistema de dispensação estadual do CEAF.\r\nOs Municípios que tiverem suas solicitações avaliadas positivamente, quanto ao juízo de oportunidade e conveniência, e os Polos já em funcionamento poderão passar, a qualquer momento, por uma auditoria no local designado para as atividades do Polo.\r\nA auditoria realizada pela SAFIE avaliará, dentre outros:\r\nO espaço físico indicado para a implantação do Polo do CEAF/RJ quanto:\r\nfacilidade de acesso e a adaptação para o acesso de deficientes físicos e pessoas com dificuldade de locomoção;\r\ncompatibilidade com os dispositivos legais que regulam a dispensação de medicamentos especializados;\r\nconformidade com a legislação sanitária vigente e com a demanda de atendimento;\r\ncondições de armazenagem, guarda de medicamentos sob regime de controle especial e estocagem de medicamentos termolábeis;\r\ncondições de guarda e arquivamento de documentos;\r\nadequação dos recursos humanos e equipamentos disponíveis ao Polo;\r\ndisponibilidade de equipamentos de informática e infraestrutura de internet que possibilitem a operação adequada do sistema informatizado de gerenciamento e gestão de estoque do componente especializado, designado pela SES/RJ.\r\nHavendo parecer final favorável da SAFIE o município assinará com o Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, o competente Termo de Credenciamento, conforme Anexo II desta Deliberação.\r\nO disposto neste artigo também se aplica aos municípios que já possuírem Polo Municipal do CEAF/RJ ativo na data da publicação desta Deliberação, sob pena de suspensão do fornecimento de medicamentos do CEAF à municipalidade que não atenda às diretrizes desta Deliberação.\r\nCom a assinatura do Termo de Credenciamento o instrumento será publicado no Diário Oficial do Estado.\r\nOs municípios que possuírem o TERMO DE CREDENCIAMENTO de que trata esta Deliberação, serão considerados e priorizados, conforme o volume de pacientes cadastrados, para eventuais repasses, fundo a fundo, na forma voluntária, de recursos estaduais vinculados à Assistência Farmacêutica.\r\n- O município signatário do presente Termo poderá ter suas atividades temporariamente suspensas como Polo Municipal do CEAF/RJ em caso de descumprimento de qualquer das obrigações previstas neste instrumento e, especialmente:\r\nmanter o Polo sem Farmacêutico;\r\nrealizar a dispensação de medicamento para paciente não cadastrado;\r\ndeixar de apresentar o relatório de prestação de contas nos prazos e condições estabelecidos.\r\n- O município poderá ser descredenciado como Polo Municipal do CEAF/RJ em caso de reiterado descumprimento de qualquer das obrigações do presente documento e, especialmente, se conferir tratamento diferenciado, de forma injustificada, entre os munícipes referenciados para atendimento no Polo Municipal do CEAF/RJ.\r\nNos casos em que houver perda de medicamentos por expiração de validade, má conservação ou algum outro sinistro, exceto em caso de calamidade pública, o município será responsabilizado e terá que ressarcir o Estado pelo valor correspondente.\r\nO Termo de Credenciamento dos Polos Municipais do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro terá vigência pelo prazo de 05 (cinco) anos e entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\nFindo o prazo e não havendo pendências, o Termo de Credenciamento poderá ser renovado por igual período.\r\nA mudança de local de funcionamento do Polo implicará em novo processo de credenciamento, realizado de acordo com o disposto nessa Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nTERMO DE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA POLO MUNICIPAL DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nConforme disposta na Resolução XXXXXXX de XXXXXX e na Deliberação CIB XXXXXX, o Município de_________________________, neste ato representado pelo Senhor ________________________________________ SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, vem solicitar o credenciamento como Polo Municipal do CEAF/RJ, que funcionará na ___________________________(logradouro), nº _______, bairro _________________, CEP _____________________, na unidade de saúde denominada ________________________, com horário de funcionamento _____________________ para o qual designo como farmacêutico ____________________________ (nome completo), CPF__________________, CRF/RJ ______________________, tendo como substituto farmacêutico _______________________________________ (nome completo), CPF___________________________, CRF/RJ _________________devendo um dos dois estar presente no polo durante todo o horário de funcionamento. \r\nDeclaro ainda, que o Polo Municipal do CEAF de _______________________________ (nome do Município), atenderá aos seguintes Municípios _________________________________________________________\r\n______________________, ________ de______________ de 2021.\r\n___________________________________\r\nASSINATURA\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\nTERMO DE CREDENCIAMENTO DOS POLOS MUNICIPAIS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nPelo presente Termo de Credenciamento, de um lado a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado de Saúde, ____________________, CPF ______________, e do outro lado o Município _________________________________________________, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ da prefeitura nº __________________, representada pelo Sr.(a) ____________________________________________, inscrito (a) sob o número da identidade ____________________, CPF _____________________, telefone ________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução que instituiu a EXECUÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, celebram o presente Termo.\r\n______________________, ________ de __________________ de 2021.\r\n________________________________ __________________________________\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\nId: 2361923\r\n"
        ],
        "2361924": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            "\r\nA DESCENTRALIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À EXECUÇÃO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CBAF) NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL (PNAISP) PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); \r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017 (Origem: PRT MS/GM 1555/2013), que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do CBAF no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017 - Capítulo VI, que dispõe sobre as normas para financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), e dá outras providências;\r\n- as Portarias GM/MS nº 1.637, de 1º de outubro de 2015; a Portaria nº 1.605, de 1º de setembro de 2016; a Portaria nº 2.060, de 14 de agosto de 2017; Portaria nº 3.528, de 30 de outubro de 2018; Portaria nº 2.126/GM/MS, de 12 de agosto de 2019 e Portaria nº 3.001 GM/MS, de 03 de novembro de 2020, que atualizam os valores de repasse do CBAF no âmbito da PNAISP, por exercício;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.059, de 09 de janeiro de 2020, que atualiza a Deliberação CIB-RJ n° 5.743, de 14 de março de 2019, no que tange ao repasse de recursos da união destinados ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica; à atualização da população base para alocação dos recursos estaduais desse componente; e à alteração do período de envio do Relatório de Gestão dos Recursos do CBAF de quadrimestral para semestral;\r\n- a Portaria nº 2.715, de 14 de outubro de 2021, que aprova a adesão de entes federativos à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), dentre eles o município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/027013/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n- Pactuar a descentralização dos recursos financeiros destinados à execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ) encaminhará esta Deliberação ao Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF/SCTIE/MS), conforme estabelecido no § 1º do Art. 579 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, a fim de viabilizar a transferência direta dos recursos através do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo de Saúde do município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n- Para dar suporte à gestão do CBAF no âmbito da PNAISP, o município deverá utilizar sistema informatizado para gestão da assistência farmacêutica básica, podendo o mesmo optar pela utilização do sistema HÓRUS, disponibilizado gratuitamente pelo Ministério da Saúde, ou sistema informatizado próprio, conforme estabelecido no Art.580 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.\r\n- No caso de utilização de sistema informatizado próprio, o município deverá transmitir regularmente para a base nacional de dados das ações e serviços da Assistência Farmacêutica Básica, por meio do serviço \"WebService\", até o dia 15 (quinze) de cada mês, as informações referentes às entradas, saídas e dispensações de medicamentos ocorridas durante todo o mês anterior.\r\n- As ações, os serviços e os recursos financeiros relacionados à Assistência Farmacêutica da PNAISP deverão constar nos instrumentos de planejamento do SUS, quais sejam, Plano de Saúde, Programação Anual e Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n- O acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da aplicação dos recursos financeiros transferidos entre os Fundos de Saúde dar-se-ão através dos meios previstos na Deliberação CIB-RJ nº 6.059, de 09 de janeiro de 2020, e atualizações. \r\n- A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter em arquivo os documentos fiscais que comprovem a aplicação dos recursos financeiros do CBAF no âmbito da PNAISP pelo prazo estabelecido na legislação em vigor.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2361924\r\n"
        ],
        "2361925": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            "\r\nPROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE 3 (TRÊS) EQUIPES NASF MODALIDADE I E PLANO DE TRABALHO PARA COMPONENTE EXPANSÃO DO PREFAPS, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Resolução SES-RJ Nº 2348, de 15 de julho de 2021, que atualiza o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2021;\r\n- a Relação Nacional de Equipamentos Permanentes Financiáveis pelo SUS (RENEM);\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080005/002040/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n- Pactuar o Projeto de Implantação de 3 (três) equipes NASF modalidade I e Plano de Trabalho para Componente Expansão do PREFAPS, do município de Cabo Frio.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2361925\r\n"
        ],
        "2361926": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            "\r\nPROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE 8 (OITO) EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E PLANO DE TRABALHO, DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/026703/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n- Pactuar o projeto de implantação de 8 (oito) equipes de Saúde da Família e Plano de trabalho, do município de Macaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2361926\r\n"
        ],
        "2361927": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            "\r\nO PLANO DE TRABALHO DE 01 EQUIPE ESF PARA COMPONENTE EXPANSÃO DO PREFAPS, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080005/002071/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n- Pactuar o Plano de Trabalho de 01 equipe ESF (Equipe Caxambu Lusitano) para Componente Expansão do PREFAPS, no município de Petrópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2361927\r\n"
        ],
        "2361928": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            "\r\nACTUAR A PRORROGAÇÃO DO PLANO DE EXECUÇÃO DA ESTRATÉGIA DE FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE CUIDADO DAS CRIANÇAS SUSPEITAS OU CONFIRMADAS POR SÍNDROME CONGÊNITA DO ZIKA VÍRUS E STORCH DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2022.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080005/002046/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n- Pactuar a prorrogação do plano de execução da estratégia de fortalecimento das ações de cuidado das crianças suspeitas ou confirmadas por síndrome congênita do ZIKA vírus e STORCH do estado do Rio de Janeiro para todo o ano de 2022.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2361928\r\n"
        ],
        "2361929": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " \r\nINCLUSÃO DE PROFISSIONAL DA SES NO GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DO PLANEJAMENTO REGIONAL INTEGRADO - GCE/PRI.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Anexo I da Portaria de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 01, de 29 de setembro de 2011, que estabelece diretrizes gerais para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011;\r\n- os art. 94 ao 101, da Portaria de Consolidação nº 01, de 28 de setembro de 2017, que estabelecem diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 10, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 23, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito SUS;\r\n- a Resolução CIT nº 37, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a Organização de Macrorregiões de Saúde;\r\n- o Diagnóstico de Saúde das 9 (nove) Regiões de Saúde do estado do Rio de Janeiro de 2018-2020;\r\n- o início, em agosto de 2021, das atividades do Projeto - Fortalecimento dos Processos de Governança, Organização e Integração da Rede de Atenção à Saúde - Regionalização, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - PROADI/SUS, operacionalizado pelo Hospital Alemão Oswaldo Cruz - HAOC;\r\n- o que a composição de um grupo condutor estadual é uma das ações do referido projeto; \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.476 de 12 de agosto de 2021, que pactua o Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/001944/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n- Fica pactuada a inclusão de profissional da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro no Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI, pactuado na CIB do dia 12/08/2021.\r\nO representante designado terá um substituto.\r\n- Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - 1 profissional titular.\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2361929\r\n"
        ],
        "2361930": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA OS INTEGRANTES DO GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DO PLANEJAMENTO REGIONAL INTEGRADO - GCE/PRI.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Anexo I da Portaria de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 01, de 29 de setembro de 2011, que estabelece diretrizes gerais para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011;\r\n- os art. 94 ao 101, da Portaria de Consolidação nº 01, de 28 de setembro de 2017, que estabelecem diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 10, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 23, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito SUS;\r\n- a Resolução CIT nº 37, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a Organização de Macrorregiões de Saúde;\r\n- o Diagnóstico de Saúde das 9 (nove) Regiões de Saúde do estado do Rio de Janeiro de 2018-2020;\r\n- o início, em agosto de 2021, das atividades do Projeto - Fortalecimento dos Processos de Governança, Organização e Integração da Rede de Atenção à Saúde - Regionalização, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - PROADI/SUS, operacionalizado pelo Hospital Alemão Oswaldo Cruz - HAOC;\r\n- o que a composição de um grupo condutor estadual é uma das ações do referido projeto; \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.476 de 12 de agosto de 2021, que pactua o Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI\r\n- Deliberação CIB-RJ nº 6.515 de 16 de setembro de 2021, que pactua a inclusão de profissionais da SES no Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/001883/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n- Fica pactuado os integrantes do Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI, conforme quadro abaixo.\r\n\r\nSES/RJ\r\nMONIQUE FAZZI\r\nASSESSORA CHEFE DE REGIONALIZAÇÃO\r\nIZABELA RIBEIRO\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\nSES/RJ\r\nMONICA ALMEIDA\r\nASSESSORA DE PLANEJAMENTO\r\nWALESKA GUERRA\r\nCOORDENADORA DE PLANEJAMENTO\r\nSES/RJ\r\nCARINA PACHECO\r\nSUPERINTENDENTE DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE\r\nADRIANA JUSTO\r\nCOORDENADORA DE EDUCAÇÃO PERMANENTE\r\nSES/RJ\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\nASSESSORA DE INFORMAÇÃO E MONITORAMENTO EM SAÚDE\r\nJULIANA ROMUALDO\r\nESPECIALISTA DE GESTÃO EM SAÚDE\r\nSES/RJ\r\nSORAIA COLUCCI\r\nASSESSORA CHEFE ASSTESP\r\nLEONARDO MAGALHÃES\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\nSES/RJ\r\nSILVANA VALÉRIA\r\nSUPERINTENDENTE DE UNIDADES PRÓPRIAS E PRÉ HOSPITALARES\r\nISABELA FIGUEIREDO MADUREIRA\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\nSES/RJ\r\nMARCELO RODRIGUES\r\nSUPERINTENDENTE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONTROLE E AVALIAÇÃO\r\nTATIANA BOZZA\r\nCOORDENADORA DE PROGRAMAÇÃO\r\nSES/RJ\r\nKITTY CRAWFORD\r\nSUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO\r\nCLAUDIA LAGE\r\nCOORDENADORA DE CREG\r\nSES/RJ\r\nSAMIRA SANTOS EL-ADJI\r\nSUPERINTENDENTE DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA\r\nKEILA JUSTINO\r\nCOORDENADORA\r\nSES/RJ\r\nDAYSE MILLER FERNANDES\r\nSUPERINTENDE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL\r\nERALDA FERREIRA DA SILVA\r\nCOORDENADORA\r\nSES/RJ\r\nROSEMERY MENDES ROCHA\r\nSUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nGLÓRIA MARIA SILVA LOPES\r\nCOORDENADORA DO APOIO\r\nSES/RJ\r\nTHAIS SEVERINO\r\nSUPERINTENDENTE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE\r\nCAROLINA LAZZAROTTO\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\nSES/RJ\r\nKAREN SANTO ATHIÉ\r\nSUPERINTENDENTE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL E POPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE\r\nDANIEL ELIA\r\nCOORDENADOR DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL\r\nSES/RJ\r\nDAYANNE LUCENA\r\nSECRETÁRIA EXECUTIVA DA CIB\r\nANA PAULA SOUZA ALVES\r\nASSISTENTE DESENVOLVIMENTO\r\nCOSEMS/RJ\r\nMARCELA DE SOUZA CALDAS\r\nSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\nSUELY GOMES OSORIO\r\nAPOIADOR - METROPOLITANA II E BAIXADA LITORÂNEA\r\nCOSEME/RJ\r\nMARTA GAMA DE MAGALHÃES\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\nDILIAN DUARTE JORGE HILL\r\nAPOIADOR - BAIA DA ILHA GRANDE E CENTRO SUL\r\nCOSEMS/RJ\r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\nLUCAS MANOEL DA SILVA CABRAL\r\nAPOIADOR - SERRANA\r\nCOSEMS/RJ\r\nALICE MEDEIROS LIMA\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\nMARIA DE FÁTIMA BRITO DE REZENDE\r\nAPOIADOR - MÉDIO PARAÍBA\r\nCOSEMS/RJ\r\nTACIANE PEREIRA MAIA LIMA\r\nAPOIADOR - METROPOLITANA I\r\nD'STEFANO MARCONDES DE LIMA E SILVA\r\nAPOIADOR - NORTE E NOROESTE\r\nSEINSF/MS\r\nANA CÁSSIA COPLE FERREIRA\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\nJULIANNA GODINHO DALE COUTINHO\r\nANALISTA DE POLÍTICAS SOCIAIS\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2361930\r\n"
        ],
        "2361931": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI O GRUPO TÉCNICO DE REGULAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- as diretrizes da Política Nacional de Regulação, previstas pela Portaria GM/MS n° 1559/2008 com vistas à estruturação das ações de regulação, controle e avaliação no âmbito dos serviços e ações de saúde do Sistema Único de Saúde-SUS e, assim, por conseguinte, garantir a equidade de acesso, a integralidade da assistência e a qualificação de serviços de saúde através da organização, controle e gerenciamento das redes de saúde instaladas em uma dada circunscrição territorial, com o estabelecimento de fluxos assistenciais definidos, protocolos de acesso via regulação e, também, determinação clara de critérios de classificação de risco/prioridade; \r\n- a necessidade de garantir a efetividade das Centrais de Regulação Estadual, Regionais e Municipais; \r\n- a necessidade de instituir uma política estadual de regulação;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/028113/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\n- Fica pactuado os integrantes do Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Art. 1º - Instituir o Grupo Técnico de Regulação, composto por representantes das Secretarias de Saúde do ESTADO do Rio de Janeiro; representantes do COSEMS-RJ e dos MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n- O Grupo Técnico de Regulação terá duas modalidades:\r\n- Versão executiva, onde participarão os membros da SES-RJ, COSEMS-RJ e SMS-RIO;\r\n- Versão ampliada, onde participarão além dos membros supracitados, representantes de cada região de saúde ou seu suplente.\r\n- Serão membros efetivos desse GT:\r\n- Pelo ESTADO do Rio de Janeiro: \r\n- Superintendente de Regulação\r\n- Superintendente de Atenção Especializada e Controle e Avaliação\r\n- Assessoria de Regionalização\r\n- Pelo COSEMS-RJ: \r\n- Três técnicos indicados pelo COSEMS-RJ\r\nRodrigo Lages\r\nSuely Osório\r\nSolange\r\n- Pelo Município do Rio de Janeiro\r\n- Iandara Moura\r\n- Eliane Bittencourt\r\n- Sonia Capelão\r\n- Pelas regiões de saúde\r\n- A periodicidade das reuniões do Grupo Técnico de Regulação será:\r\n- Para a versão executiva, as reuniões serão mensais, já para a versão ampliada as reuniões serão trimestrais. \r\n- As alterações na composição do Grupo Técnico de Regulação deverão ser imediatamente informadas, pelo Ente federativo responsável, nas reuniões periódicas, com posterior publicação dessa substituição para fins de publicidade, em ato normativo próprio a ser editado pelo mesmo. \r\n- Conforme temática a ser discutida na reunião periódica, outros profissionais poderão ser convidados a participar.\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2361931\r\n"
        ],
        "2361932": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DE DIABETES ENDOCRINOLOGIA - IEDE, CNES Nº 2270803, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM REGIME DE HOSPITAL DIA - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DIAGNÓSTICOS OU TERAPÊUTICOS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI E-08/001/7889/2017;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia - IEDE, CNES nº 2270803, localizado no município do Rio de Janeiro, em regime de Hospital Dia - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos.\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2361932\r\n"
        ],
        "2361933": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL DO TIPO III, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, a implantação e o custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;\r\n- Deliberação CIR Metropolitana II nº 030/2021, de 26 de outubro de 2021;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/001722/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n- Pactuar o projeto técnico para a implantação na Clínica Municipal Gonçalense, unidade Barro Vermelho, de Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental do tipo III, no município de São Gonçalo.\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2361933\r\n"
        ],
        "2361934": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO JUNTO AO SUS DA CDR ANIL, CNES Nº 2295040, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC COM HEMODIÁLISE E DIÁLISE PERITONEAL (CÓDIGOS DE HABILITAÇÃO 15.04 E 15.05).\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/001685/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n- Pactuar o descredenciamento e desabilitação junto ao SUS, da CDR Anil, CNES 2295040 localizada no município do Rio de Janeiro, como Unidade de Atenção Especializada em DRC com hemodiálise e diálise peritoneal (códigos de habilitação 15.04 e 15.05).\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2361934\r\n"
        ],
        "2361935": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO JUNTO AO SUS DA CDR BOTAFOGO, CNES Nº 2280140, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC COM HEMODIÁLISE E DIÁLISE PERITONEAL (CÓDIGOS DE HABILITAÇÃO 15.04 E 15.05).\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/001684/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n- Pactuar o descredenciamento e desabilitação junto ao SUS, da CDR Botafogo, CNES nº 2280140 localizada no município do Rio de Janeiro, como Unidade de Atenção Especializada em DRC com hemodiálise e diálise peritoneal (códigos de habilitação 15.04 e 15.05).\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2361935\r\n"
        ],
        "2361936": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO JUNTO AO SUS DA CDR CASCADURA, CNES Nº 2273330, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC COM HEMODIÁLISE E DIÁLISE PERITONEAL (CÓDIGOS DE HABILITAÇÃO 15.04 E 15.05).\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/001683/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n- Pactuar o descredenciamento e desabilitação junto ao SUS, da CDR Cascadura, CNES nº 2273330 localizada no município do Rio de Janeiro, como Unidade de Atenção Especializada em DRC com hemodiálise e diálise peritoneal (códigos de habilitação 15.04 e 15.05). \r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2361936\r\n"
        ],
        "2361937": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A ALOCAÇÃO DOS RECURSOS DA ESTRATÉGIA DE ACESSO AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS NO SUS PARA OS GESTORES MUNICIPAIS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.641, de 21 de dezembro de 2020 que redefine, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a prestação de procedimentos Cirúrgicos Eletivos, e estabelece recursos financeiros para execução destes procedimentos;\r\n- a solicitação de remanejamento referente aos municípios de Paty do Alferes, Casimiro de Abreu e São Pedro da Aldeia;\r\n- a documentação anexada aos processos nºs SEI- 080002/001581/2021, SEI-080002/001926/2021 e SEI- 080002/001927/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n- Pactuar a alocação dos recursos financeiros destinados à execução de procedimentos de cirurgia eletiva no estado do Rio de Janeiro, descritos no Anexo Único desta Deliberação.\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nMunicípios\r\nValores\r\n330010 Angra dos Reis\r\n325.240,86\r\n330015 Aperibé\r\n15.841,53\r\n330020 Araruama\r\n211.310,40\r\n330022 Areal\r\n-\r\n330023 Armação dos Búzios\r\n54.056,52\r\n330025 Arraial do Cabo\r\n198.437,00\r\n330030 Barra do Piraí\r\n160.196,90\r\n330040 Barra Mansa\r\n294.321,55\r\n330045 Belford Roxo\r\n815.405,98\r\n330050 Bom Jardim\r\n43.803,82\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n283.139,35\r\n330070 Cabo Frio\r\n361.533,90\r\n330080 Cachoeiras de Macacu\r\n94.063,45\r\n330090 Cambuci\r\n24.745,98\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n810.046,61\r\n330110 Cantagalo\r\n32.194,51\r\n330093 Carapebus\r\n-\r\n330115 Cardoso Moreira\r\n-\r\n330120 Carmo\r\n30.156,42\r\n330130 Casimiro de Abreu\r\n20.517,66\r\n330095 Comendador Levy Gasparian\r\n-\r\n330140 Conceição de Macabu\r\n-\r\n330150 Cordeiro\r\n34.993,90\r\n330160 Duas Barras\r\n-\r\n330170 Duque de Caxias\r\n1.470.601,05\r\n330180 Engenheiro Paulo de Frontin\r\n-\r\n330185 Guapimirim\r\n96.585,13\r\n330187 Iguaba Grande\r\n-\r\n330190 Itaboraí\r\n383.984,83\r\n330200 Itaguaí\r\n212.298,32\r\n330205 Italva\r\n-\r\n330210 Itaocara\r\n33.998,06\r\n330220 Itaperuna\r\n125.092,96\r\n330225 Itatiaia\r\n50.760,78\r\n330227 Japeri\r\n-\r\n330230 Laje do Muriaé\r\n-\r\n330240 Macaé\r\n409.648,51\r\n330245 Macuco\r\n-\r\n330250 Magé\r\n391.133,32\r\n330260 Mangaratiba\r\n70.970,93\r\n330270 Maricá\r\n257.286,37\r\n330280 Mendes\r\n-\r\n330285 Mesquita\r\n-\r\n330290 Miguel Pereira\r\n40.758,65\r\n330300 Miracema\r\n12.538,40\r\n330310 Natividade\r\n2.172,65\r\n330320 Nilópolis\r\n259.326,06\r\n330330 Niterói\r\n819.680,06\r\n330340 Nova Friburgo\r\n304.247,08\r\n330350 Nova Iguaçu\r\n1.310.520,29\r\n330360 Paracambi\r\n-\r\n330370 Paraíba do Sul\r\n70.678,86\r\n330380 Paraty\r\n68.891,34\r\n330385 Paty do Alferes\r\n-\r\n330390 Petrópolis\r\n488.680,84\r\n330395 Pinheiral\r\n40.148,98\r\n330400 Piraí\r\n46.726,09\r\n330410 Porciúncula\r\n-\r\n330411 Porto Real\r\n31.414,07\r\n330412 Quatis\r\n22.825,99\r\n330414 Queimados\r\n239.909,12\r\n330415 Quissamã\r\n39.421,20\r\n330420 Resende\r\n209.620,24\r\n330430 Rio Bonito\r\n96.080,80\r\n330440 Rio Claro\r\n29.572,28\r\n330450 Rio das Flores\r\n-\r\n330452 Rio das Ostras\r\n240.475,70\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n10.723.369,19\r\n330460 Santa Maria Madalena\r\n16.604,78\r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n67.796,48\r\n330480 São Fidélis\r\n61.715,72\r\n330475 São Francisco de Itabapoana\r\n-\r\n330490 São Gonçalo\r\n1.731.403,04\r\n330500 São João da Barra\r\n57.618,79\r\n330510 São João de Meriti\r\n753.959,98\r\n330513 São José de Ubá\r\n-\r\n330515 São José do Vale do Rio Preto\r\n34.784,82\r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n66.743,70\r\n330530 São Sebastião do Alto\r\n14.933,77\r\n330540 Sapucaia\r\n-\r\n330550 Saquarema\r\n-\r\n330555 Seropédica\r\n131.369,95\r\n330560 Silva Jardim\r\n-\r\n330570 Sumidouro\r\n24.934,31\r\n330575 Tanguá\r\n-\r\n330580 Teresópolis\r\n291.420,02\r\n330590 Trajano de Moraes\r\n16.959,10\r\n330600 Três Rios\r\n130.559,18\r\n330610 Valença\r\n166.450,03\r\n330615 Varre-Sai\r\n21.010,60\r\n330620 Vassouras\r\n58.886,02\r\n330630 Volta Redonda\r\n435.727,15\r\nGestão estadual\r\n2.262.457,62\r\nTotal\r\n28.754.759,55\r\nId: 2361937\r\n"
        ],
        "2361938": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O NOVO FLUXO DE CREDENCIAMENTO/HABILITAÇÃO E DESCREDENCIAMENTO/DESABILITAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALTA COMPLEXIDADE E ESPECIALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS; - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- as Portarias de Consolidação de 28 de setembro de 2017; - a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio dos processos SEI nº 080001/025374/2021 e 080002/001907/2021;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/025374/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n- Pactua o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de alta complexidade e especializados, abaixo listados, no município do Rio de Janeiro conforme fluxograma previsto no Anexo I desta Deliberação.\r\n- Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade;\r\n- Atenção Especializada no Processo Transexualizador realizando acompanhamento\r\nClínico, Pré e Pós-operatório e Hormonioterapia;\r\n-Atenção Especializada no Processo Transexualizador realizando Cirurgias e\r\nacompanhamento Pré e Pós-operatório;\r\n-Atenção Especializada em Doença Renal Crônica - DRC nos estágios 4 e 5 - Pré\r\ndialítico;\r\n- Atenção Especializada em DRC com hemodiálise;\r\n- Atenção Especializada em DRC com diálise peritoneal;\r\n-Atenção Especializada em Doenças Raras - Eixo I Dr de Origem Genética: 1 Anomalias\r\nCongênitas ou de Manifestação Tardia;\r\n- Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade;\r\n-Atenção Especializada em Doenças Raras - Eixo I Dr de Origem Genética: 2\r\nDeficiência Intelectual Associada à Doença Rara;\r\n-Atenção Especializada Em Doenças Raras - Eixo I Dr de Origem Genética: 3 Erro\r\nInato do Metabolismo (EIM);\r\n-Atenção Especializada em Doenças Raras - Eixo II Dr de Origem Não Genética: 1\r\nDoenças Raras Inflamatórias;\r\n-Atenção Especializada em Doenças Raras - Eixo II Dr de Origem Não Genética: 2\r\nDoenças Raras Infecciosas;\r\n-Atenção Especializada em Doenças Raras - Eixo II Dr de Origem Não Genética: 3\r\nDoenças Raras Autoimunes;\r\n- Serviço de Referência em Doenças Raras - Eixo I Dr de Origem Genética: 1 Anomalias\r\nCongênitas ou de Manifestação Tardia;\r\n- Serviço de Referência em Doenças Raras - Eixo I Dr de Origem Genética: 2 Deficiência\r\nIntelectual Associada à Doença Rara;\r\n- Serviço de Referência em Doenças Raras - Eixo I Dr de Origem Genética: 3 Erro Inato\r\ndo Metabolismo (EIM);\r\n- Serviço de Referência em Doenças Raras - Eixo II Dr de Origem Não Genética: 3\r\nDoenças Raras Autoimunes;\r\n- Serviço de Referência em Doenças Raras - Eixo II Doença Rara de Origem Não\r\nGenética: 2 Doenças Raras Inflamatórias;\r\n- Serviço de Referência em Doenças Raras - Eixo II Doença Rara de Origem Não\r\nGenética: 1 Doenças Raras Infecciosas;\r\n- Atenção Especializada Em Doenças Raras - Eixo II Dr de Origem Não Genética: 4\r\nOutras Doenças Raras de Origem Não genética;\r\n- Serviço de Referência em Doenças Raras - Eixo II Dr de Origem Não Genética: 4\r\nOutras Doença Rara de Origem Não Genética;\r\n- Serviço de Aconselhamento Genético;\r\n- Centro de Tratamento da Má Formação Lábio Palatal;\r\n- Centro de Atendimento de Urgência Tipo I aos Pacientes com AVC;\r\n- Centro de Atendimento de Urgência Tipo II aos Pacientes com AVC;\r\n- Centro de Atendimento de Urgência Tipo III aos Pacientes com AVC;\r\n- Oftalmologia e procedimentos relacionados ao glaucoma;\r\n- Centro de Referência de Média e Alta Complexidade em Oftalmologia\r\n- Unidade de Atenção Especializada de Média e Alta Complexidade em Oftalmologia;\r\n- Hospital Dia - Geriatria;\r\n- Hospital Dia - HIV/AIDS;\r\n-Hospital Dia - Procedimentos Cirúrgicos, Diagnósticos ou Terapêuticos;\r\n- Hospital Dia - Fibrose Cística;\r\n-Hospital Dia - Intercorrências pós-transplante de medula óssea e de outros\r\nprecursores hematopoiéticos;\r\n- Unidade de Assistência de Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n- Centro de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n- Cirurgia Cardiovascular e Procedimentos em Cardiologia Intervencionista;\r\n- Cirurgia Cardiovascular Pediátrica;\r\n- Cirurgia Vascular;\r\n- Cirurgia Vascular e Procedimentos Endovasculares Extracardiacos\r\n-Laboratório de Eletrofisiologia, Cirurgia Cardiovascular e Procedimentos de\r\nCardiologia Intervencionista;\r\n- Unidade de Internação em Cuidados Prolongados (UCP);\r\n- Hospital Especializado em Cuidados Prolongados (HCP);\r\n-Laboratório Especializado em Contagem de Linfócitos T Cd4+/Cd8+ e Hiv-1\r\nQuantificação do Rna;\r\n- Laboratório Especializado em Contagem de Linfócitos T Cd4+/Cd8+;\r\n- Laboratório Especializado em Quantificação do Rna do Hiv-1;\r\n- Tratamento da Lipoatrofia Facial do Portador de HIV/AIDS;\r\n- Tratamento da Lipodistrofia do Portador de HIV/AIDS;\r\n- Programa Nacional de Triagem Neonatal - Serviço Tipo I de Referência em Triagem\r\nNeonatal / Acompanhamento e Tratamento de Doenças Congênitas (Fenilcetonúria e\r\nHipotireoidismo Congênito);\r\n- Programa Nacional de Triagem Neonatal - Serviço Tipo II de Referência em Triagem\r\nNeonatal / Acompanhamento e Tratamento de Doenças (Fenilcetonúria e\r\nHipotireoidismo Congênito + Doenças Falciformes e outras Hemoglobinopatias);\r\n- Programa Nacional de Triagem Neonatal - Serviço Tipo III de Referência em Triagem\r\nNeonatal / Acompanhamento e Tratamento de Doenças (Fenilcetonúria,\r\nHipotireoidismo Congênito, Doenças Falciformes e outras Hemoglobinopatias + Fibrose\r\nCística);\r\n- Programa Nacional de Triagem Neonatal - Serviço Tipo IV de Referência em Triagem\r\nNeonatal: Fenilcetonúria, Hipotireoidismo Congênito, Doença Falciforme e outras\r\nHemoglobinopatias, Fibrose Cística, Hiperplasia Adrenal Congênita e Deficiência de\r\nBiotinidase;\r\n- Unidade de Terapia Intensiva Adulto tipo II;\r\n- Unidade de Terapia Intensiva Adulto tipo III;\r\n- Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica tipo II;\r\n- Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica tipo III;\r\n- Unidade de Terapia Intensiva Neonatal tipo II;\r\n- Unidade de Terapia Intensiva Neonatal tipo III\r\n- Unidade de Terapia Intensiva Coronariana tipo II;\r\n- Unidade de Terapia Intensiva Coronariana tipo III;\r\n- Unidade de Cuidados Intermediário Adulto II;\r\n- Unidade de Cuidados Intermediário Adulto III;\r\n- Unidade de Cuidados Intermediário Pediátrico II;\r\n- Unidade de Cuidados Intermediário Pediátrico III;\r\n- Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional - UCINCo;\r\n- Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal e Canguru - UCINCa;\r\n- Unidade de Terapia Intensiva Especializada em Queimados II;\r\n- Unidade de Terapia Intensiva Especializada em Queimados III;\r\n- Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional;\r\n- Centro de Referência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional;\r\n- Enteral;\r\n- Parenteral;\r\n- Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia;\r\n- Centro de Referência de Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia;\r\n- UNACON;\r\n- UNACON com Serviço de Radioterapia;\r\n- UNACON com Serviço de Hematologia;\r\n- UNACON com Serviço de Oncologia Pediátrica;\r\n- UNACON exclusiva de Hematologia;\r\n- UNACON exclusiva de Oncologia Pediátrica;\r\n- CACON;\r\n- CACON com Serviço de Oncologia Pediátrica;\r\n-Hospital Geral com Cirurgia de Oncológica;\r\n- Serviço de Radioterapia de Complexo Hospitalar;\r\n- Serviço de Oncologia Clínica de Complexo Hospitalar;\r\n- Centro de Referência em Assistência a Queimados - Media Complexidade;\r\n- Centro de Referência em Assistência a Queimados - Alta Complexidade.\r\n- Os casos não contemplados na relação acima serão avaliados individualmente sobre a aplicabilidade desta deliberação.\r\n- O estabelecimento de saúde interessado enviará ofício à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro manifestando o interesse em credenciar/habilitar ou descredenciar/desabilitar o serviço junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n- Antes do prosseguimento do processo de credenciamento/habilitação ou descredenciamento/desabilitação para análise e acompanhamento pela área técnica competente da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, o mesmo deverá ser remetido à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SAECA) para anuência, considerando tratar-se de um serviço de alta complexidade que irá compor a rede assistencial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Com a anuência do ente estadual, o processo segue para análise da área técnica competente da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro e, com o atendimento aos requisitos previstos pelas normativas vigentes para o serviço, será enviado à SAECA via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), para ciência e posterior envio à Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para pactuação.\r\n- O processo deverá ser enviado à SAECA juntamente com a minuta de deliberação a ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (D.O.E.R.J).\r\n- Na deliberação CIB deverá constar que a análise e validação foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- Após pactuação e publicação de deliberação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (D.O.E.R.J), este será restituído à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro para inserção da proposta de habilitação no SAIPS e seu respectivo acompanhamento. Nos casos de descredenciamento/desabilitação a deliberação publicada deverá ser encaminhada pela SMS do Rio de Janeiro por meio de endereço eletrônico à área técnica responsável do Ministério da Saúde (MS).\r\n- Em caso pendência documental apontada pelo Ministério da Saúde (MS), a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro deverá sanar a diligência. Caso a diligência seja de pertinência da Secretaria Estadual de Saúde (SES-RJ), a SAECA deverá ser informada para adequação/complementação e posterior retorno a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro para inserção da resposta no SAIPS.\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2361938\r\n"
        ],
        "2361939": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA TÉCNICA E DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2022\r\nno uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.560, de 07 de outubro de 2021;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/022134/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a alteração do calendário das reuniões ordinárias da Câmara Técnica e da Comissão Intergestores Bipartite, referente ao mês de janeiro de 2022, conforme tabela abaixo:\r\nMês\r\nDatas\r\nPrazo para Fechamento de Pauta\r\nCÂMARA TÉCNICA\r\n10 horas\r\nCIB\r\n14 horas\r\nJaneiro\r\n06/01\r\n13/01\r\n18/01\r\nFevereiro\r\n01/02\r\n08/02\r\n10/02\r\nMarço\r\n08/03\r\n15/03\r\n17/03\r\nAbril\r\n29/03\r\n05/04\r\n07/04\r\n\r\nMaio\r\n03/05\r\n10/05\r\n12/05\r\nJunho\r\n31/05\r\n07/06\r\n09/06\r\nJulho\r\n28/06\r\n05/07\r\n07/07\r\nAgosto\r\n02/08\r\n09/08\r\n11/08\r\nSetembro\r\n06/09\r\n13/09\r\n15/09\r\nOutubro\r\n27/09\r\n04/10\r\n06/10\r\nNovembro\r\n01/11\r\n08/11\r\n10/11\r\nDezembro\r\n29/11\r\n06/12\r\n08/12\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2361939\r\n"
        ],
        "2361940": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUAR O REMANEJAMENTO DE LEITOS DE RETAGUARDA CLÍNICA DO COMPONENTE HOSPITALAR DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA II, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a deliberação CIB nº 1.735, de 12 de abril de 2012, que aprovar o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE da Região Metropolitana (I e II) do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.276, de 26 de junho de 2013, que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n- a Portaria nº 474, de 22 de abril de 2021, que inclui códigos de incentivos para identificação das enfermarias clínicas de retaguarda e UTI da Rede de Atenção às Urgências no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);\r\n- a Deliberação CIR-METRO II n° 037/2021, de 06 de dezembro de 2021, que pactua ad referendum o remanejamento de leitos de retaguarda clínica da Rede de Urgência e Emergência do município de São Gonçalo;\r\n- o andamento do processo SEI-080001/026861/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n- Pactuar o remanejamento de leitos de retaguarda clínica do componente hospitalar da Rede de Urgência e Emergência da região Metropolitana II, no município de São Gonçalo, do CLIMEP - Pediátrico (CNES 2297485) para o Hospital Infantil Darcy Souza Vargas (CNES 2704595), conforme tabela 1 abaixo.\r\nTABELA 1\r\nUNIDADE DE ORIGEM\r\nLEITOS DE RETAGUARDA\r\n\r\nCNES\r\nNOME\r\nNOVOS\r\nQUALIFICADOS\r\n2297485\r\nCLIMEP - Pediátrico\r\n11\r\n11\r\nUNIDADE DE DESTINO\r\nLEITOS DE RETAGUARDA\r\nCNES\r\nNOME\r\nNOVOS\r\nQUALIFICADOS\r\n2704595\r\nHospital Infantil Darcy Souza Vargas\r\n11\r\n11\r\n- Pactuar a inserção dos 14 leitos novos e 14 leitos qualificados de retaguarda clínica previstos para Hospital Franciscano Nossa Senhora das Graças (CNES 2297566), no atual Hospital Franciscano (CNES 0113891), após mudança do CNES da unidade de saúde.\r\n\r\nTABELA 2\r\nUNIDADE DE ORIGEM \r\nLEITOS DE RETAGUARDA\r\nCNES\r\nHospital\r\nLeitos novos\r\nLeitos qualificados\r\nLeitos SUS (retaguarda) - Competências 04/2012 e 06/2013\r\nLeitos SUS (retaguarda) - Competência atual\r\n2297566\r\nHospital Franciscano Nossa Senhora das Graças\r\n14\r\n14\r\n30\r\n30\r\nUNIDADE DE ORIGEM \r\nLEITOS DE RETAGUARDA\r\nCNES\r\nHospital\r\nLeitos novos\r\nLeitos qualificados\r\nLeitos SUS (retaguarda) - Competências 04/2012 e 06/2013\r\nLeitos SUS (retaguarda) - Competência atual\r\n113891\r\nHospital Franciscano\r\n14\r\n14\r\n0\r\n44\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2361940\r\n"
        ],
        "2361941": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nDE 2021\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO EM PARCELA ÚNICA AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE MAGÉ\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA)e Sistema de Informação Hospitalar (SIH);\r\n- a programação pactuada e integrada (PPI) que compõe o teto financeiro de média e alta complexidade;\r\n- Ofício GAB/SEMUS N° 2378/2021 - Prefeitura Municipal de Magé;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/028574/2021;\r\n, a solicitação ao Ministério da Saúde o aumento de teto MAC, em parcela única, do município de Magé.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2361941\r\n"
        ],
        "2361942": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " \r\nDE 2021\r\nPACTUA O PROGRAMA DE PROMOÇÃO À EQUIDADE E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2021.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n- a importância do fortalecimento do acesso dos usuários ao Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/028607/2021;\r\n- Instituir o Programa de Promoção à Equidade - PPE para o ano de 2021, cujo objetivo é ampliar a disponibilização de recursos financeiros com vistas ao fomento da atenção primária à saúde, promovendo a continuidade do cuidado e melhoria do acesso às ações e aos serviços de saúde pelos usuários do SUS.\r\nO Programa de Promoção à Equidade objetiva qualificar a assistência à saúde, contribuindo para a ampliação do acesso aos serviços de saúde, para o aumento da resolubilidade da atenção primária à saúde e para fortalecer o acesso aos serviços de média e alta complexidade.\r\n- O Programa de Promoção à Equidade abrange noventa e um municípios do estado do Rio de Janeiro. \r\n- A adesão ao Programa de Promoção à Equidade será voluntária para os municípios.\r\n- Os municípios foram organizados com base em indicadores, tendo sido elaborados considerando:\r\ndados sobre receita de impostos - receitas e impostos e transferências constitucionais;\r\nb) dados sobre aplicação de recursos em saúde;\r\nc) dados sobre recursos próprios;\r\nd) índice de desenvolvimento humano - IDH;\r\ne) teto média e alta complexidade - MAC;\r\nf) saúde suplementar - Cobertura de Assistência Médica Suplementar.\r\n- Os municípios foram pontuados de acordo com os indicadores, conforme descrito no Anexo II.\r\n- A população participou na composição da pontuação final pra realizar o cálculo dos valores financeiros.\r\n- Considera-se o piso de R 3.000.000,00 e o teto de R 50.000.000,00 para os valores a serem recebidos pelos municípios.\r\n- Os valores previstos neste instrumento poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Estadual de saúde - FES para os Fundos Municipais de Saúde - FMS.\r\n- Os recursos transferidos serão de custeio.\r\n- É vedada a utilização dos recursos do programa para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana;\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\n- Farão jus ao recebimento os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termos de Compromisso, devidamente assinado, pelos gestores municipais até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES, que constará na referida resolução.\r\n- O gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira. \r\n- A escolha e a forma de aplicação dos recursos dentre os diversos serviços de saúde são de responsabilidade de cada Secretaria Municipal de Saúde.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos financeiros, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- A transferência dos recursos financeiros, objeto desta resolução, se referem ao exercício 2021.\r\n- Os recursos transferidos terão como vigência de execução os exercícios de 2021 e 2022.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nIndicadores\r\nO quadro define os pontos para classificação dos municípios a partir da aplicação dos critérios abaixo especificados.\r\nDados sobre Receita de Impostos (Receita, Impostos e Transferências Constitucionais/Habitantes por Municípios e SIOPS/Ano 2020)\r\nDados sobre Aplicação Recursos em Saúde (Diferença entre o valor aplicado entre o município e o índice de 15% da EC 29\r\nÍndice de Desenvolvimento Humano - IDH*\r\nCobertura de Assistência Médica Suplementar\r\nPontos\r\nAté R 999,99\r\nAcima de 20,01%\r\n0 - 0,499 / Muito Baixo\r\nMenos de 10%\r\n5\r\nR 1000,00 -R 1999,99\r\n15,01 até 20,00%\r\n0,500 - 0,599 / Baixo\r\n10,00 - 15,00%\r\n4\r\nR 2000,00 - R 2999,99\r\n10,01 até 15,00%\r\n0,600 - 0,699 / Médio\r\n15,01 - 20,00%\r\n3\r\nR 3000,00 - R 3999,99\r\n5,01 até 10,00%\r\n0,700 - 0,799 / Alto\r\n20,01 - 30,00%\r\n2\r\nA partir de R 4000,00\r\n0,00 até 5,00%\r\n0,800 - 1,000 / Muito Alto\r\nacima de 30,01%\r\n1\r\nDados sobre Recursos Próprios (Despesa com recursos próprios em saúde/habitantes por município SIOPS e Ano 2020)\r\nTeto Média e Alta Complexidade ano/HabitantesSISMAC\r\nOut/21\r\nPontos\r\nAbaixo de R 300,00\r\nR 0- R 100,00\r\n10\r\nR 300,01 -R 500,00\r\nR 100,01 - R 200,00\r\n8\r\nR 500,01 - R 700,00\r\nR 200,01 - R 300,00\r\n6\r\nR 700,01 - R 900,00\r\nR 300,01 - R 500,00\r\n4\r\nAcima de R 900,00\r\nR 501,00 a mais\r\n2\r\nFontes para elaboração dos indicadores:\r\n1. Dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) ano 2020;\r\n2. Estimativa populacional 2020 - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE \r\n3. Sistema de Informações sobre Beneficiários (SIB) -Tabnet SES 2020\r\n4. Sistema de Controle do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade - SISMAC outubro/2021\r\nId: 2361942\r\n"
        ],
        "2361943": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            "\r\nDE 2021\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO EM PARCELA ÚNICA AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA)e Sistema de Informação Hospitalar (SIH);\r\n- a programação pactuada e integrada (PPI) que compõe o teto financeiro de média e alta complexidade;\r\n- o Ofício SMS N° 2127/2021 - Prefeitura Municipal de Seropédica;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/028650/2021;\r\n, a solicitação ao Ministério da Saúde o aumento de teto MAC, em parcela única, do município de Seropédica.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2361943\r\n"
        ],
        "2361944": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " 41\r\nO REPASSE DE RECURSOS DE FONTE DO TESOURO ESTADUAL PARA MUNICÍPIOS COM DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/013417/2021;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio os recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016 e suas posteriores alterações;\r\n- o decreto de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira do município de Magé, respectivamente: decreto nº 3423 de 26 de janeiro de 2021 e Lei nº 2575, de 31 de março de2021;\r\n- que a situação econômica impacta na capacidade dos municípios realizarem satisfatoriamente a prestação de serviços públicos de saúde;\r\n- o dever do poder público de preservação da saúde, mediante a adoção de medidas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal;\r\n- os impactos na assistência de saúde decorrentes da pandemia causada pelo COVID-19 - Coronavírus;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- o DECRETO ESTADUAL (RJ) Nº 47.870, DE 13.12.2021, Renova o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (covid-19), reconhecido por meio da Lei Estadual nº 8.794/2020;\r\n- Pactuar, ad referendum, o repasse em até 06 (seis) parcelas mensais de recursos de fonte do tesouro estadual para municípios que decretaram estado de calamidade pública, no âmbito da administração fiscal e financeira até o dia 30 (trinta) de abril de 2021, para o ano de 2022\r\n- O valor de cada parcela a ser repassada do fundo estadual de saúde para o fundo municipal de saúde do município:\r\n- o valor do repasse previsto no §1º foi definido utilizando como referência o limite financeiro de custeio para ações de média e alta complexidade (teto MAC), de fonte federal, programados, mês de referência fevereiro de 2021, acrescidos de 100% do valor federal para custeio de ações em atenção primária e a média de valores de custeio de procedimentos financiados pelo governo federal com o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), para o ano de 2020.\r\n- O município beneficiado com este recurso deverá utilizá-lo para execução das despesas de custeio em ações e serviços de saúde pública, com objetivo de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS em resposta à situação emergencial.\r\n- O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual (Fonte 100), e será repassado em até 06 (seis) parcelas mensais, mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em conta corrente vinculada aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n- O município fará constar do Relatório de Gestão de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos municípios será realizada na forma do Decreto Estadual nº 42.518/2010, e entregues em formato digital à Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas/SES.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\nPresidente da CIB\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2361944\r\n"
        ],
        "2361983": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16.12.2021\r\nPÁGINA 8 - 1ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1.218 \r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nOnde se lê:\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - REVISÃO EXTRAORDINÁRIA EM RAZÃO DOS IMPACTOS SOFRIDOS PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\nLeia-se: \r\nMETRÔ RIO - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS S.A - QUEDA DE DEMANDA - PERDA RECEITA - MEDIDAS IMEDIATAS DE SUBSÍDIOS PARA GARANTIA DO BREAK EVEN OPERACIONAL DIANTE DO CENÁRIO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO À CRISE COVID-19.\r\nId: 2361983\r\n"
        ],
        "2362185": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\n- APURAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS A TÍTULO DE PENALIDADE AOS CONSUMIDORES.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.368/2017, por unanimidade,\r\nReconhecer a perda de objeto do presente processo regulatório e, por esta razão, determinar seu encerramento, por ausência de interesse processual, com fundamento no Artigo 50 da Lei Estadual nº 5427/2009.\r\n\r\nEncerrar o presente processo.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVogal\r\nId: 2362185\r\n"
        ],
        "2362186": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            "\r\n\r\nCONCESIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. PROGRAMA DE ATIVIDADES DO PLANO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - 5º BIÊNIO (01/04/2020 A 31/03/2022)\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001639/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Aprovar o Programa de Atividades do Plano de Educação Ambiental da Concessionária Águas de Juturnaíba - 5º Biênio (01/04/2020 a 31/03/2022).\r\nEsta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVogal\r\nId: 2362186\r\n"
        ],
        "2362187": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            "\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. HOMOLOGAÇÃO DO REAJUSTE TARIFÁRIO - DEZEMBRO/2021.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI - 220007/003194/2021, por unanimidade,\r\n\r\n,\r\n\r\n- Reconhecer o direito da Concessionária Águas de Juturnaíba ao reajuste no importe de 19,2841% (dezenove inteiros, dois mil oitocentos e quarenta e um décimos de milésimos por cento), mas determinar que somente seja aplicado reajuste no percentual de 10% ( dez por cento ) na estrutura tarifária relativa a dezembro de 2021, sendo que o excedente deverá ser apurado e considerado para fins de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato na próxima Revisão Quinquenal;\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDez/21\r\n\r\n\r\nIPCn\r\n663.168\r\n\r\n\r\nIPCo\r\n605.058\r\nVARIAÇÃO DOS ÍNDICES\r\n\r\nIGP-DI n\r\n1064.31\r\n\r\n\r\nIGP-DI o\r\n862.259\r\n\r\n\r\nDel. AGENERSA\r\nTarifária \r\n\r\n\r\n585/2010\r\n19.2841%\r\n\r\n\r\n% Reajuste\r\n\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\nTarifa/dez/21\r\n\r\nDOMICILIAR\r\nSocial\r\n5.69 \r\nHIDROMETRADA\r\n\r\n0 A 10\r\n11.31 \r\n\r\n\r\n11 A 15\r\n14.53 \r\n\r\n\r\n16 A 25\r\n21.69 \r\n\r\n\r\n26 A 35\r\n27.14 \r\n\r\n\r\n36 A 45\r\n34.78 \r\n\r\n\r\n46 A 55\r\n42.57 \r\n\r\n\r\n56 A 65 \r\n54.12 \r\n\r\n\r\nMAIOR QUE 65\r\n65.81 \r\n\r\nCOMERCIAL\r\n0 a 10\r\n28.83 \r\n\r\n\r\n11 A 20\r\n35.98 \r\n\r\n\r\n21 A 30\r\n57.42 \r\n\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n91.09 \r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n58.15 \r\n\r\n\r\n21 A 30\r\n72.51 \r\n\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n91.09 \r\n\r\nPÚBLICA\r\n0 A 20\r\n16.21 \r\n\r\n\r\n21 A 30\r\n24.17 \r\n\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n37.72\r\n- Condicionar o início da cobrança a comprovação da publicação do reajuste, dando ciência aos usuários com antecedência mínima de 30 ( trinta ) dias, em observância ao artigo 8º, da Lei Estadual n.º 2.869 / 1997, ainda que esta divulgação tenha ocorrido em percentual superior ao aqui aprovado;\r\n\r\n- Determinar que a Concessionária promova a ciência aos usuários do novo quadro tarifário, em conformidade com o reajuste ora concedido;\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVogal\r\nId: 2362187\r\n"
        ],
        "2362188": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            " \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/003330/2021, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Homologar o reajuste tarifário anual a menor, conforme apresentado pela CAPET, a vigorar a partir de 01/12/2021.\r\nDATA DE VARIAÇÃO\r\n\r\n\r\n01/12/2021\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nReajuste Ordinário\r\nNos moldes da Deliberação AGENERSA Nº. 4231/2021\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n% Reajuste\r\n10.00%\r\n\r\nLocalidades\r\n\r\n\r\nDemais Municípios\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\nTarifa/dez/2020\r\n\r\nHIDROMETRADA\r\nDOMICILIAR\r\nTarifa Social\r\n6.25\r\n5.41\r\n\r\n\r\n0 - 10\r\n12.62\r\n10.81\r\n\r\n\r\n11 - 15\r\n16.54\r\n14.07\r\n\r\n\r\n16 - 25\r\n26.48\r\n22.43\r\n\r\n\r\n26 - 35\r\n31.77\r\n27.19\r\n\r\n\r\n36 - 45\r\n38.13\r\n32.71\r\n\r\n\r\n46 - 55\r\n46.82\r\n39.98\r\n\r\n\r\n56 - 65 \r\n59.46\r\n51.14\r\n\r\n\r\n65\r\n67.62\r\n58.09\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n0 - 10\r\n32.71\r\n28.20\r\n\r\n\r\n11 - 20\r\n40.83\r\n35.15\r\n\r\n\r\n21 - 30\r\n63.03\r\n54.03\r\n\r\n\r\n30\r\n100.01\r\n85.69\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n0 - 20\r\n62.78\r\n53.72\r\n\r\n\r\n21 - 30\r\n79.62\r\n68.09\r\n\r\n\r\n30\r\n100.01\r\n85.69\r\n\r\nPÚBLICA\r\n0 - 20\r\n17.64\r\n14.96\r\n\r\n\r\n21 - 30\r\n26.52\r\n22.89\r\n\r\n\r\n30\r\n41.35\r\n35.45\r\nÁGUA DE REUSO\r\n\r\n\r\n16.09\r\n\r\n- Determinar que a diferença entre o reajuste acordado e o apurado seja incluída na próxima revisão tarifária quinquenal, em consonância com a Deliberação AGENERSA nº. 4231/2021.\r\n\r\nEsta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2362188\r\n"
        ],
        "2362189": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            " \r\n\r\n- OCORRÊNCIA Nº 2018007721 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.097/2019, por unanimidade,\r\n\r\n\r\nAplicar penalidade de multa à CEDAE, no valor correspondente a 0,0002% (dois décimos de milésimo por cento) do seu faturamento, nos últimos 12 (doze) meses, anteriores à prática da infração (03/10/2018), pelo descumprimento do parágrafo primeiro do Artigo 6º e do Artigo 31, ambos da Lei 8.987/95 c/c o Artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015 e o Artigo 15, inciso II, da Instrução Normativa AGENERSA nº 066/2016;\r\n\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 066/2016;\r\n\r\nDeterminar que a Ouvidoria da AGENERSA informe ao usuário o teor da presente Decisão, bem como proceda o envio do seu inteiro teor via correio eletrônico (e-mail);\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2362189\r\n"
        ],
        "2362190": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            " \r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE APOIO E ENCAMINHAMENTO DE DOSSIÊ, PELA VIVA COSME VELHO, SOBRE PROBLEMAS DE INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO DE PARTE DA ZONA SUL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - ESTAÇÃO ELEVATÓRIA PARAFUSO/INTERCEPTOR OCEÂNICO, NO POSTO 5 DE COPACABANA, COM REFLEXOS NA POLUIÇÃO DA BAÍA DE GUANABARA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000274/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Determinar o encerramento do processo sem aplicação de penalidade à CEDAE, tendo em vista que não foi verificada falha na prestação de serviço, bem como que a Concessionária esclareceu, de forma satisfatória, as sugestões apresentadas pela Fundação Rio- Águas.\r\n\r\n- Encaminhar ofício às entidades interessadas no presente informando a conclusão do feito.\r\n\r\nEsta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2362190\r\n"
        ],
        "2362191": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4339\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCEDAE - REGULAMENTAÇÃO PELA AGENERSA DA LEI ESTADUAL Nº 7.810/2017 E DECRETO Nº 47.208/2020.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001150/2020, por unanimidade,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a promulgação do Decreto Estadual nº 47.208/2020, que regulamenta a Lei Estadual nº 7.810/2017, que trata da cobrança de Tarifa Social pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE aos Grêmios Recreativos Escolas de Samba - GRES;\r\n\r\n- a edição da Instrução Normativa AGENERSA nº 81/2020, que regulamenta, no âmbito da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, a aplicação do Decreto nº 47.208/2020;\r\n\r\n- que, até o presente momento, não houve a concessão do benefício tarifário aos GRES, ou seja, os efeitos do Decreto não alcançaram nenhuma agremiação que apoie programas de contrapartida social;\r\n\r\n- as manifestações da CEDAE quanto a possíveis pluralidades de metodologias de faturamento, advindas da interpretação dos comandos da Instrução Normativa nº 81/2020 e as dificuldades observadas quando da implementação do Decreto e da norma regulatória;\r\n\r\n- que não há necessidade de alteração no Decreto Estadual nº 47.208/2020 para sua efetiva aplicação, já que o referido Decreto já alcançaria as Concessionárias sucessoras da CEDAE;\r\n\r\n- a Lei Nacional de Saneamento, Lei nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020, em seu Artigo 23, no qual dispõe sobre a concessão de benefício tarifário pelas Agências Reguladoras;\r\n\r\n- a necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro da concessão;\r\n\r\n- o cunho social da legislação, que visa fomentar o acesso à iniciação da prática esportiva gratuita, na forma de contrapartida social, e a divulgação do esporte-educação na formação das pessoas e caminho para o exercício pleno da cidadania;\r\n\r\n- que a eficácia da aplicação do Decreto tende a alcançar inúmeras famílias que, atualmente, vivem em condição de pobreza, através dos programas sociais beneficiados pelo desconto tarifário;\r\n\r\n- as crises econômicas e sociais que atingem toda a sociedade, agravadas pela pandemia do coronavírus:\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nDeterminar a edição de Instrução Normativa a fim de alterar o parágrafo único do Artigo 1º, passando a constar '§ 1º' e para incluir o '§ 2º' no mesmo Artigo da Instrução Normativa AGENERSA nº 81/2020, passando a constar nova redação, nos seguintes termos:\r\n\"Art. 1º - (...)\r\n§ 1º - Considera-se Tarifa Social, para os efeitos desta Instrução Normativa, o benefício, na forma de desconto, com base na tarifa domiciliar, conta mínima, constante do quadro tarifário da CEDAE e/ou das Concessionárias que vierem a sucedê-la, nas modalidades tarifa 'A' e tarifa 'B', na conta de água e esgoto.\r\n§ 2º - O percentual de desconto, a ser aplicado em cada faixa tarifária, será estimado a partir do valor da tarifa social, instituída pelo Decreto 25.438/1999, em complemento da Progressividade Tarifária, considerando o valor para cada unidade de consumo dividido pelo volume mensal de água, estimado em 6 m³ por unidade\".\r\n\r\nHomologar os percentuais do benefício tarifário, na forma de desconto, a incidir nas Tarifas dos Grêmios Recreativos Escola de Samba - GRES, para fins de determinação da Tarifa Social GRES, conforme cálculos elaborados com base na metodologia ora aprovada, conforme quadro tarifário, atualizado pela CAPET, a seguir:\r\nDeterminar que a CEDAE e/ou as Concessionárias que vierem a sucedê-la, sem prejuízo dos prazos estabelecidos na Instrução Normativa AGENERSA nº 81/2020, comprove, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, sua adequação quanto ao disposto no Artigo 7º e no parágrafo único do Artigo 9º da referida normativa.\r\n\r\nDeterminar que a CEDAE e/ou as Concessionárias que vierem a sucedê-la, apresente, durante o período de 01 (hum) ano, a contar da publicação da presente Deliberação, Relatórios Trimestrais contendo lista dos GRES que solicitaram o benefício da Tarifa Social junto à empresa e sua motivação para o aceite ou negativa do pedido. No caso de concessão do benefício, informar, no mínimo, quais GRES estão sendo beneficiados, a área de incidência da tarifa ('A' ou 'B'), os volumes mensais consumidos e os respectivos valores faturados, a fim de se avaliar o efetivo cumprimento do Decreto e a obtenção de dados para reequilíbrio econômico-financeiro.\r\n\r\nDeterminar que a CEDAE e/ou as Concessionárias que vierem a sucedê-la, efetue a inclusão, nos balancetes mensais, na classe de Receitas, da rubrica \"Tarifa Social\".\r\n\r\nDeterminar que possíveis recomposições do equilíbrio econômico-financeiro da concessão, decorrentes da aplicação da Tarifa Social aos Grêmios Recreativos Escolas de Samba, sejam realizadas na próxima Revisão Quinquenal da CEDAE e/ou das Concessionárias que vierem a sucedê-la.\r\n\r\nDeterminar que a Secex envie Ofício à LIESA, informando acerca do inteiro teor da presente Decisão, bem como solicite, no bojo do Ofício, que a Liga Independente informe às Escolas de Samba sobre a possibilidade de concessão do benefício tarifário.\r\n\r\nDeterminar que a Secex envie Ofício ao Poder Concedente, informando acerca do inteiro teor da presente Decisão.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\n(Voto manifestado na Sessão Regulatória de 28 de outubro de 2021)\r\nId: 2362191\r\n"
        ],
        "2362192": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            " \r\n\r\nINQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 227/2020 - CEDAE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO REGULAR DE ÁGUA NA RUA ARTUR SANTOS, Nº 594, BAIRRO DE CAMPO GRANDE.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001294/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,00004% (quatro centésimos de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores da prática da infração (14/01/2020), pela violação do art. 3º da Lei nº 12.527/2011, dos arts. 6º, § 1º e 31, I e IV, ambos da Lei nº 8.987/95. \r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e a CAPET, que proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\n\r\nDeterminar a expedição de ofício 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2362192\r\n"
        ],
        "2362193": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            " \r\n\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/003233/2021, por unanimidade,\r\n\r\nRatificar a homologação do valor de R 1,87 ( um real e oitenta e sete centavos ), como remuneração pelo fornecimento de água a ser pago à CEDAE pelas Concessionárias detentoras dos blocos.\r\n\r\nEncerrar o presente processo.\r\n\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2362193\r\n"
        ],
        "2362194": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            " \r\n- FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS DE OBRA E INSTALAÇÕES DA CEG PARA O ANO DE 2018.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.182/2018, por unanimidade,\r\n\r\nConsiderar que a Concessionária CEG comprovou, perante à AGENERSA, os investimentos físicos e financeiros realizados no ano de 2018.\r\nConsiderar que as metas econômico-financeiras dos investimentos aprovados para o ano de 2018, conforme Artigo 3° da Deliberação AGENERSA n° 3.303/2017, foram cumpridas pela Concessionária CEG.\r\n\r\nDeterminar que o presente processo seja remetido para a IV Revisão Quinquenal da Concessionária CEG, que se encontra em fase de Embargos nesta AGENERSA.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2362194\r\n"
        ],
        "2362196": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            " \r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2020009507 - COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DO \"PLANO DE ASSISTÊNCIA A GÁS\", NUNCA CONTRATADOS PELO CLIENTE - POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.849/2019, QUE VEDA A COBRANÇA DE \"SERVIÇOS TERCEIROS\" NAS FATURAS DAS CONCESSIONÁRIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000959/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Aplicar à concessionária CEG a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,00004% (quatro centésimos de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores da prática da infração (01/08/2019), pela violação da Cláusula Primeira, § 3º, do Contrato de Concessão, do art. 5º da Deliberação AGENERSA nº 3.795/2019, e do art. 39, III, do CDC.\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE e CAPET, que proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\n\r\nDeterminar instauração de processo regulatório para averiguar o devido cumprimento do art. 5º da Deliberação AGENERSA nº 3.795/2019 e do art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 3.849/2019 pelas concessionárias CEG e CEG-RIO, considerando a cobrança indevida do “Plano de Assistência de Gás” no presente caso, a fim de averiguar se o serviço vem sendo indevidamente cobrado também a outros clientes.\r\n\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2362196\r\n"
        ],
        "2362197": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONSULTA DA CEG E DA CEG-RIO QUANTO À POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DOS USUÁRIOS, DEVIDO AOS IMPACTOS DA PANDEMIA NAS FAMÍLIAS E EMPRESAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001322/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Determinar o encerramento da presente consulta, por não haver óbice no parcelamento dos créditos dos usuários pela Concessionária, e não cabendo a esta agência obstaculizar tal iniciativa.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2362197\r\n"
        ],
        "2362198": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            " \r\n\r\nIRREGULARIDADES EM OBRAS DA CEG VERIFICADAS PELA CAENE. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-028/2020 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 008/2020.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001346/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Impor à Concessionária CEG-RIO a penalidade de advertência quanto às irregularidades verificadas no Relatório de Fiscalização CAENE E-028/20 e Termo de Notificação TN-008/20, no sentido de que eventual reincidência poderá ensejar em sanção mais rigorosa do que a presente.\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva e à CAENE que promovam o levantamento de casos similares, para análise e orientação deste Conselho Diretor.\r\n\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2362198\r\n"
        ],
        "2362199": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            " \r\n\r\n- REAJUSTE DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP - CEG (01/11/2021).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/002981/2021, por unanimidade,\r\n\r\nHomologar a atualização das tarifas de Gás Natural e GLP da Concessionária CEG, para vigorar a partir de 01/11/2021, conforme tabela abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n01/11/21\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n1,79459 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n2,17613 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n1,90409 \r\nCusto do Gás Demais\r\n2,11565 \r\nCusto GLP Res. \r\n10,87231 \r\nCusto GLP Ind. \r\n10,87231 \r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0,01020\r\nVariação IGP-M\r\n1,062\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n8,0656\r\n8 - 23\r\n10,4039\r\n24 - 83\r\n12,5193\r\nacima de 83\r\n13,1899\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n5,1510\r\n8 - 23\r\n5,3655\r\n24 - 83\r\n12,5193\r\nacima de 83\r\n13,1899\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n7,8841\r\n201 - 500\r\n7,6676\r\n501 - 2.000\r\n7,4515\r\n2001 - 20.000\r\n7,2356\r\n20.001 - 50.000\r\n7,0192\r\nacima de 50.000\r\n6,8030\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n4,7037\r\n201 - 2.000\r\n4,5762\r\n2.001 - 10.000\r\n4,4994\r\n10.001 - 50.000\r\n4,0815\r\n50.001 - 100.000\r\n3,8308\r\n100.001 - 300.000\r\n3,5635\r\n300.001 - 600.000\r\n3,2470\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,2388\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,2156\r\nacima de 3.000.000\r\n3,1372\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n4,3568\r\n201 - 2.000\r\n4,2292\r\n2.001 - 10.000\r\n4,1524\r\n10.001 - 50.000\r\n3,7344\r\n50.001 - 100.000\r\n3,4837\r\n100.001 - 300.000\r\n3,2163\r\n300.001 - 600.000\r\n2,8999\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,8917\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,8685\r\nacima de 3.000.000\r\n2,7901\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n5,9190\r\n201 - 5.000\r\n4,1497\r\n5.001 - 20.000\r\n3,8709\r\n20.001 - 70.000\r\n3,4876\r\n70.001 - 120.000\r\n3,3375\r\n120.001 - 300.000\r\n3,1767\r\n300.001 - 600.000\r\n2,9869\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,9823\r\nacima de 1.500.000\r\n2,9680\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n4,4990\r\n201 - 5.000\r\n4,3714\r\n5.001 - 20.000\r\n3,2743\r\n20.001 - 70.000\r\n3,0471\r\n70.001 - 120.000\r\n3,0738\r\n120.001 - 300.000\r\n3,0723\r\n300.001 - 600.000\r\n3,0706\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,0702\r\nacima de 1.500.000\r\n2,9527\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n6,0452\r\n201 - 5.000\r\n4,1845\r\n5.001 - 20.000\r\n3,8444\r\n20.001 - 70.000\r\n3,4085\r\n70.001 - 120.000\r\n3,2368\r\n120.001 - 300.000\r\n3,2239\r\n300.001 - 600.000\r\n3,1700\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,1617\r\nacima de 1.500.000\r\n3,1384\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3,0666\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3,0666\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n2,7718\r\nTermelétricas\r\n] + CG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n14,9440\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n14,6534\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,4997\r\n201 - 2.000\r\n1,3997\r\n2.001 - 10.000\r\n1,3396\r\n10.001 - 50.000\r\n1,0120\r\n50.001 - 100.000\r\n0,8155\r\n100.001 - 300.000\r\n0,6060\r\n300.001 - 600.000\r\n0,3581\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,3517\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,3335\r\nacima de 3.000.000\r\n0,2720\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0465\r\n\r\nTermelétricas\r\n]\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nDiferença da tarifa de GLP do mês vigente e do anterior\r\n\r\nResidencial\r\n2,2245%\r\nIndustrial\r\n2,1485%\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2362199\r\n"
        ],
        "2362200": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            " \r\n\r\n- REAJUSTE DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP - CEG RIO (01/11/2021).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/002982/2021, por unanimidade,\r\n\r\nHomologar a atualização das tarifas de Gás Natural e GLP da Concessionária CEG Rio, para vigorar a partir de 01/11/2021, conforme tabela abaixo:\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n01/11/21\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n1,76699 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n2,07187 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n1,85156 \r\nCusto do Gás Demais\r\n2,05729 \r\nCusto GLP Residencial \r\n10,63599 \r\nCusto GLP Industrial \r\n10,63599 \r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0,00147\r\nFator IGP-M\r\n1,062\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n6,1771\r\n8 - 23\r\n7,7411\r\n24 - 83\r\n9,1731\r\nacima de 83\r\n10,1824\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n4,7645\r\n8 - 23\r\n4,9531\r\n24 - 83\r\n9,1731\r\nacima de 83\r\n10,1824\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n5,3399\r\n201 - 500\r\n5,2821\r\n501 - 2.000\r\n4,3893\r\n2001 - 20.000\r\n4,2941\r\n20.001 - 50.000\r\n4,2112\r\nacima de 50.000\r\n4,1284\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n4,3611\r\n201 - 2.000\r\n4,2466\r\n2.001 - 10.000\r\n4,1780\r\n10.001 - 50.000\r\n3,7040\r\n50.001 - 100.000\r\n3,4994\r\n100.001 - 300.000\r\n3,2800\r\n300.001 - 600.000\r\n3,0207\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,0135\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,9943\r\nacima de 3.000.000\r\n2,9307\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n4,0805\r\n201 - 2.000\r\n3,9661\r\n2.001 - 10.000\r\n3,8973\r\n10.001 - 50.000\r\n3,4234\r\n50.001 - 100.000\r\n3,2185\r\n100.001 - 300.000\r\n2,9991\r\n300.001 - 600.000\r\n2,7399\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,7327\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,7135\r\nacima de 3.000.000\r\n2,6497\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n5,5387\r\n201 - 5.000\r\n3,9324\r\n5.001 - 20.000\r\n3,6789\r\n20.001 - 70.000\r\n3,3310\r\n70.001 - 120.000\r\n3,1946\r\n120.001 - 300.000\r\n3,0490\r\n300.001 - 600.000\r\n2,8765\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,8719\r\nacima de 1.500.000\r\n2,8593\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n4,2500\r\n201 - 5.000\r\n4,1342\r\n5.001 - 20.000\r\n3,1373\r\n20.001 - 70.000\r\n2,9308\r\n70.001 - 120.000\r\n2,9550\r\n120.001 - 300.000\r\n2,9538\r\n300.001 - 600.000\r\n2,9524\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,9520\r\nacima de 1.500.000\r\n2,8455\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n5,6548\r\n201 - 5.000\r\n3,9647\r\n5.001 - 20.000\r\n3,6554\r\n20.001 - 70.000\r\n3,2596\r\n70.001 - 120.000\r\n3,1035\r\n120.001 - 300.000\r\n3,0918\r\n300.001 - 600.000\r\n3,0423\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,0349\r\nacima de 1.500.000\r\n3,0137\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n2,9380\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n2,9380\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n2,6811\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n3,2853\r\n201 - 2.000\r\n2,9222\r\n2.001 - 10.000\r\n2,8649\r\n10.001 - 50.000\r\n2,7862\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n2,7555\r\nacima de 100.000\r\n2,7222\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n6,0847\r\n201 - 2.000\r\n4,1772\r\n2.001 - 10.000\r\n3,8762\r\n10.001 - 50.000\r\n3,4621\r\n50.001 - 100.000\r\n3,3007\r\n100.001 - 300.000\r\n3,1275\r\n300.001 - 600.000\r\n2,9228\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,9172\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,9027\r\nacima de 3.000.000\r\n2,8522\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n3,0650\r\n201 - 2.000\r\n2,9051\r\n2.001 - 10.000\r\n2,8804\r\n10.001 - 50.000\r\n2,8452\r\n50.001 - 100.000\r\n2,8318\r\n100.001 - 300.000\r\n2,8174\r\n300.001 - 600.000\r\n2,8004\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,7996\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,7985\r\nacima de 3.000.000\r\n2,7939\r\nTermelétricas\r\n] + CG\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n13,4180\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n13,2009\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,3440\r\n201 - 2.000\r\n1,2543\r\n2.001 - 10.000\r\n1,2005\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8291\r\n50.001 - 100.000\r\n0,6688\r\n100.001 - 300.000\r\n0,4968\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2937\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2880\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2730\r\nacima de 3.000.000\r\n0,2231\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0424\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n2,7092\r\n201 - 2.000\r\n1,2145\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9786\r\n10.001 - 50.000\r\n0,6542\r\n50.001 - 100.000\r\n0,5277\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3919\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2316\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2272\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2158\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1762\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,3430\r\n201 - 2.000\r\n0,2177\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1983\r\n10.001 - 50.000\r\n0,1707\r\n50.001 - 100.000\r\n0,1603\r\n100.001 - 300.000\r\n0,1489\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1356\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1350\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1341\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1305\r\nTermelétricas\r\n]\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nDiferença da tarifa de GLP do mês vigente e do anterior\r\n\r\nResidencial\r\n1,8985%\r\nIndustrial\r\n1,8305%\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2362200\r\n"
        ],
        "2362201": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            "\r\n\r\n- REAJUSTE DE TARIFAS DE GLP - CEG (01/12/2021).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/003199/2021, por unanimidade,\r\n\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP da Concessionária CEG, para vigorar a partir de 01/12/2021, conforme tabela abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n01/12/21\r\nCusto GLP Res.\r\n11,08358\r\nCusto GLP Ind.\r\n11,08358\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n15,1563\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n14,8657\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2362201\r\n"
        ],
        "2362202": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            " \r\n\r\n- REAJUSTE DE TARIFAS DE GLP - CEG RIO (01/12/2021).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nºSEI-220007/003200/2021, por unanimidade,\r\n\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP da Concessionária CEG Rio, para vigorar a partir de 01/12/2021, conforme tabela abaixo:\r\nTARIFAS CEG RIO\r\nData Vigência\r\n01/12/21\r\nCusto GLP Res.\r\n10,84726\r\nCusto GLP Ind.\r\n10,84726\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n13,6303\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n13,4132\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2362202\r\n"
        ],
        "2362261": [
            "2021-12-20 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\n- FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS DE OBRA E INSTALAÇÕES DA CEG RIO PARA O ANO DE 2018.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.183/2018, por unanimidade,\r\n\r\nConsiderar que a Concessionária CEG Rio comprovou, perante à AGENERSA, os investimentos físicos e financeiros realizados no ano de 2018.\r\n\r\nConsiderar que as metas econômico-financeiras dos investimentos aprovados para o ano de 2018, conforme Artigo 3° da Deliberação AGENERSA n° 3.303/2017, foram cumpridas pela Concessionária CEG Rio.\r\n\r\nDeterminar que o presente processo seja remetido para a IV Revisão Quinquenal da Concessionária CEG Rio, que se encontra em fase de Embargos nesta AGENERSA.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2362261\r\n"
        ],
        "2362611": [
            "2021-12-20 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA O FINANCIAMENTO ESTADUAL EXCEPCIONAL CIRURGIAS ELETIVAS 2022.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Título VIII, Capítulo II, Seção II, em seu artigo 196 e seguintes, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS e formas de financiamento; \r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o inciso II, do Art. 5º, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas; - o Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde; \r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; \r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa; \r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, art. 2º, o qual estabelece que as autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública de que trata o presente Decreto, nos limites da Lei Complementar nº 101/2000;\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabeleceu as diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS; \r\n- a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que alterou a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde; \r\n- a estratégia de ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), instituída pelo Ministério da Saúde; e a responsabilidade da esfera estadual em participar do custeio desses procedimentos, a fim de consolidar os instrumentos de articulação interfederativa no SUS; \r\n- os dados levantados pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação/SES, consubstanciado por meio do Ofício SES/SUPAECA SEI Nº540 encartado no processo n° SEI- 080001/024069/2021;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027974/2021.\r\nPactuar, excepcionalmente, o financiamento estadual para cirurgias eletivas visando reduzir a demanda reprimida existente nas filas das regulações municipais.\r\n- Os procedimentos cirúrgicos objeto deste financiamento estão arrolados no anexo I desta deliberação.\r\n- O aporte financeiro mensal a ser repassado aos municípios para realização de cirurgias eletivas limitar-se-á em R 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais).\r\n- O pagamento será realizado através de parcelas mensais, após prévia avaliação da Superintendência de Atenção Especializada/SES - SAECA.\r\nO pagamento será realizado somente após a aprovação da produção informada pelo ente municipal no Ministério da Saúde/Sistema de Informações Hospitalares do SUS.\r\n- Será custeado 2,5x o valor referenciado da tabela SIGTAP-SUS para os procedimentos listados no anexo I. \r\n- Somente na primeira competência será pago, a título de adiantamento do financiamento, 30% (trinta por cento) do valor global da proposta de produção apresentado pelo ente municipal.\r\n- O adiantamento será pago ao ensejo da viabilização de aquisição dos subsídios necessários à exequibilidade da ação pelo prestador.\r\n- Os municípios executores devem solicitar a faixa especial à SAECA/SES.\r\n- Os Municípios devem informar, através de ofício, a quantidade ampliada de procedimentos e os estabelecimentos executores, de acordo com as AIH's utilizadas.\r\n- Os pacientes, sujeitos aos procedimentos de que trata essa deliberação, devem estar inseridos no Sistema Estadual de Regulação.\r\n- Em razão da produção aprovada no SIHSUS nos anos de 2019,2020 e 2021, estão aptos a participar deste financiamento os municípios listados no anexo II desta deliberação.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2362611\r\n"
        ],
        "2362623": [
            "2021-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 2021\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO EM PARCELA ÚNICA AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA)e Sistema de Informação Hospitalar (SIH);\r\n- a programação pactuada e integrada (PPI) que compõe o teto financeiro de média e alta complexidade;\r\n- o Ofício n.º 1382/2021 - GAB/SEMUS - Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu;\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/028652/2021;\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde o aumento de teto MAC, em parcela única, do município de Nova Iguaçu.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2362623\r\n"
        ],
        "2362624": [
            "2021-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n43 \r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO EM PARCELA ÚNICA AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA)e Sistema de Informação Hospitalar (SIH);\r\n- a programação pactuada e integrada (PPI) que compõe o teto financeiro de média e alta complexidade;\r\n- o Ofício n.º 271/2021 - SMS - Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul;\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/028747/2021;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde o aumento de teto MAC, em parcela única, do município de Paraíba do Sul.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2362624\r\n"
        ],
        "2362625": [
            "2021-12-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n44\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO EM PARCELA ÚNICA AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA)e Sistema de Informação Hospitalar (SIH);\r\n- a programação pactuada e integrada (PPI) que compõe o teto financeiro de média e alta complexidade;\r\n- o Ofício SMS N° 334/2021 - Prefeitura Municipal de São Gonçalo;\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/028839/2021;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde o aumento de teto MAC, em parcela única, do município de São Gonçalo.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2362625\r\n"
        ],
        "2362626": [
            "2021-12-20 00:00:00",
            " 45\r\nPACTUA REPASSE DE RECURSOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA A UFRJ MATERNIDADE ESCOLA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n° 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovemamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio os recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- que a situação econômica impacta na capacidade das unidades de saúde realizarem satisfatoriamente a prestação de serviços públicos de saúde, agravada pela situação da pandemia do COVID-19;\r\n- que a unidade é uma instituição federal referência em assistência, ensino e pesquisa no cenário nacional;\r\n- o Ofício n.º 470/2021/S/SUBGERAL - Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/028848/2021;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, o repasse em parcela única, de recursos do Ministério da Saúde, de fonte federal, para a UFRJ MATERNIDADE ESCOLA no valor de R 9.180.000,00 (nove milhões e cento e oitenta mil reais) para o ano de 2021.\r\n- O repasse de recursos não onerará o limite do Teto da Média e Alta Complexidade do Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, devendo ser repassado diretamente a unidade.\r\n- o valor do repasse previsto no caput foi definido pela unidade hospitalar e caberá, exclusivamente, ao Ministério da Saúde, a avaliação e prosseguimento do pleito.\r\n- A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos a unidade será realizada nos instrumentos de gestão do SUS, e entregues em formato digital à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2362626\r\n"
        ],
        "2362627": [
            "2021-12-20 00:00:00",
            " 46\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA N° 11389.387000/1210-06 PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o espelho da proposta n° 11389.387000/1210-06 inserida e apresentada pelo município de Cardoso Moreira;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/026604/2021.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar proposta de emenda parlamentar n° 11389.387000/1210-06, para aquisição de 01 Ambulância Tipo A - Básica Tipo Furgão, no município de Cardoso Moreira e o termo de compromisso de custeio e manutenção.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2362627\r\n"
        ],
        "2362628": [
            "2021-12-20 00:00:00",
            " 47\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A CONCESSÃO DE EQUIPAMENTO PARA OS COMPLEXOS HOSPITALARES DE DUQUE DE CAXIAS E MIGUEL PEREIRA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Artigos 102 a 106 que dispõe sobre os critérios e parâmetros assistenciais para o planejamento e programação de ações e serviços de saúde no âmbito do sistema único de saúde; \r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/028934/2021.\r\nDELIBERAM:\r\n- Conceder apoio financeiro para a aquisição de equipamentos para os Complexos Hospitalares de Duque de Caxias e Miguel Pereira. \r\n- Os projetos dos complexos hospitalares dos municípios de Duque de Caxias e Miguel Pereira foram contemplados no Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI \r\n- Os complexos de saúde são compostos por mais de uma unidade de saúde, com hospital e outras modalidades de estabelecimento.\r\nParágrafo Único - A composição com mais de uma unidade de saúde supera o valor do teto do Componente para atender as necessidades completas para equipar e mobiliar os complexos. \r\n- Os complexos de Saúde dos municípios de Duque de Caxias e Miguel Pereira pertencem a esfera administrativa pública municipal.\r\n- O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos financeiros de investimento para a Secretaria Municipal de Saúde - de Duque de Caxias e para a Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira com a finalidade de realizar a aquisição de equipamentos e mobiliários para os respectivos complexos.\r\n- O total dos recursos a serem transferidos perfaz o valor de R 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de reais), distribuídos da seguinte forma:\r\n- Complexo de Saúde de Duque de Caxias valor total: R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais)\r\n- Complexo de Saúde de Miguel Pereira valor total: R 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais)\r\nParágrafo Único - O valor diferenciado dos recursos disponibilizados para o município de Miguel Pereira tem sua origem no fato de que no ano anterior, foram transferidos do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Miguel Pereira o valor de R 23.000.000,00 (vinte e três milhões) para apoiar a estruturação do Complexo. Em decorrência da necessidade de regularizar a forma do repasse, utilizando o mecanismo adequado e instrumento compatível, o município teve de devolver ao FES o valor recebido.\r\n- A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ. \r\n- No Termo de Compromisso deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente.\r\n- O Termo de Compromisso constará da Resolução SES referente a essa Deliberação.\r\n- O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras. \r\n- É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente. \r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Duque de Caxias e Fundo Municipal de Saúde - FMS de Miguel Pereira, na conta corrente do Banco Bradesco, de titularidade dos respectivos fundos municipais de saúde.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento e finalização das aquisições. \r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- A transferência dos recursos financeiros, objeto desta resolução, se referem ao exercício 2021 e 2022.\r\n- Os recursos transferidos terão como vigência de execução os exercícios de 2021 e 2022.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2362628\r\n"
        ],
        "2362925": [
            "2021-12-22 00:00:00",
            "\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA COORDENADORA\r\nPACTUA METAS E CRITÉRIOS PARA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO SUAS NO ANO DE 2022\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução nº 130 de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33 de 12 de 2012 do CNAS que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, Processo n°SEI-310003/004685/2021\r\n- a Lei nº 7.966 que dispõe sobre a política de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a pactuação dos critérios do cofinanciamento estadual realizada na reunião da CIB de 30 de novembro de 2021;\r\n- a apresentação e a pactuação na reunião da CIB de 30 de novembro 2021, dos quantitativos de equipamentos e serviços e os valores que serão cofinanciados no ano de 2022 aos municípios.\r\n:\r\nPactuar os critérios do cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) referente ao exercício de 2022, a ser realizado por meio de repasses do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social na modalidade fundo a fundo.\r\n- O quantitativo de equipamentos e serviços para a definição de valores de cofinanciamento tem como fonte o Cadastro Nacional do SUAS - CadSUAS - do Ministério da Cidadania e Relatório de Informações Sociais (RI Social).\r\nO cofinanciamento da Proteção Social Básica se dará da seguinte forma:\r\n- em 92 (noventa e dois) municípios, 422 (quatrocentos e vinte e dois) Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) serão cofinanciados pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), no montante de R 4.320,00 (quatro mil e trezentos e vinte reais/mês), o que equivale a 36% do teto do cofinanciamento federal para o CRAS.\r\n- o cofinanciamento dos Benefícios Eventuais se dará para 81 (oitenta e um) municípios, que já comprovaram à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro (SEDSODH/RJ), até 1º/08/2021, a regulamentação municipal em consonância com a legislação do SUAS. O percentual desse cofinanciamento será de 10% sobre o valor total do cofinanciamento estadual para os CRAS.\r\n- os 92 (noventa e dois) municípios receberão o montante de 5% do valor total do cofinanciamento dos CRAS para oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV.\r\n- em 04 (quatro) municípios serão cofinanciadas 05 (cinco) Equipes Volantes, no montante de R 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais/mês), por equipe, o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\n- em 01 (um) município, não contemplado com recursos do FNAS, será cofinanciada 01 (uma) Equipe Volante, no montante de R 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais/mês).\r\nO cofinanciamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade (PSE/MC) se dará da seguinte forma:\r\n- em 73 (setenta e três) municípios, 99 (noventa e nove) CREAS serão cofinanciados pelo FEAS, no montante de R 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais/mês), o que equivale a 36% do teto do cofinanciamento federal.\r\n- em 19 (dezenove) municípios,19 (dezenove) CREAS, ainda não contemplados com recursos do FNAS receberão do FEAS, o montante de R 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais/mês). \r\n- em 56 (cinquenta e seis) municípios serão cofinanciados 212 (duzentos e doze) grupos inseridos no Serviço de Medida Socioeducativa, no valor de R 792,00 (setecentos e noventa e dois reais/mês) por grupo, o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\n- em 11 (onze) municípios serão cofinanciados pelo FEAS, 11 (onze) Centros POP com capacidade para 100 (cem) atendimentos, no montante de R 4.680,00 (quatro mil seiscentos e oitenta reais/mês), o que equivale a 36% do valor do repasse federal.\r\n- em 6 (seis) municípios, serão cofinanciados pelo FEAS, 6 (seis) Centros POP com capacidade para 200 (duzentos) atendimentos, no montante de R 8.280,00 (oito mil e duzentos e oitenta reais/mês), o que equivale a 36% do valor do repasse federal.\r\n- em 23 (vinte e três) municípios, serão cofinanciadas 54 (cinquenta e quatro) equipes de Serviço Especializado de Abordagem Social, no montante de R 1.800,00 (mil e oitocentos reais/mês), por equipe, o que corresponde a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\n- em 01 (um) município, será cofinanciado 01 (um) Centro Dia, no montante de R 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais/mês), o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\n- em 27 (vinte e sete) municípios, que aderiram às Ações Estratégicas do PETI, será cofinanciado pelo FEAS, a saber: \r\nPequeno Porte I - R 1.296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais/mês);\r\nb) Pequeno Porte II- R 1.512,00 (mil quinhentos e doze reais/mês);\r\nc) Médio Porte - R 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais/mês);\r\nd) Grande Porte - R 2.988,00 (dois mil novecentos e oitenta e oito reais/mês);\r\ne) Metrópole - R 6.120,00,00 (seis mil cento e vinte reais/mês).\r\nOs CREAS dos municípios que recebem recursos do FEAS, equivalente a 100% do repasse do Governo Federal, passarão a receber 36% do piso, na medida em que forem elegíveis às novas expansões do Ministério da Cidadania, independente do aceite desses municípios.\r\nO cofinanciamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade (PSE/AC) se dará da seguinte forma:\r\n- em 4 (quatro) municípios, serão cofinanciadas 4 (quatro) Residências Inclusivas já cofinanciadas pelo FNAS no montante de R 3.600,00 (três mil e seiscentos reais/mês), por equipamento, o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal. \r\n- em 1 (um) município serão cofinanciadas 3 (três) Residências Inclusivas, não contempladas com recursos do FNAS, no montante de R 12.000,00 (doze mil reais/mês) por equipamento.\r\n- em 59 (cinquenta e nove) municípios que recebem recursos do FNAS, serão cofinanciadas 2.410 (duas mil e quatrocentas e dez) vagas nos Serviços de Acolhimento Institucional e/ou familiar para crianças e adolescentes, no montante de R 1.800,00 (mil e oitocentos reais/mês), por fração de 10 (dez) vagas para acolhimento, o que corresponde a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\n- em 33 (trinta e três) municípios serão cofinanciadas 2.150 (duas mil cento e cinquenta) vagas de Serviços de Acolhimento Institucional para outros públicos (idosos, adultos com deficiência, mulheres em situação de violência), num percentual correspondente a 36% do valor repassado a cada um desses municípios pelo Governo Federal.\r\n- em 13 (treze) municípios, que já recebem recursos do FNAS serão cofinanciadas 1.600 (mil e seiscentas) vagas de Serviços de Acolhimento para População em Situação de Rua, no montante de R 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais/mês) por fração de 25 (vinte e cinco) vagas, e R 3.600,00 (três mil e seiscentos reais/mês) por fração de 50 (cinquenta) vagas, o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal. \r\nOs valores descritos nesta Deliberação são referências para a base de cálculo do cofinanciamento estadual do SUAS no ano de 2022, ficando os repasses dos recursos aos municípios condicionados à disponibilidade orçamentária anual.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições da Deliberação CIB nº 69 de 21 de dezembro de 2020. \r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\nCoordenadora da CIB\r\nId: 2362925\r\n"
        ],
        "2362929": [
            "2021-12-22 00:00:00",
            "DIREITOS HUMANOS\r\nPACTUA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DOS ANOS 2016 E 2018 REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS PARA UTILIZAÇÃO DO ANO DE 2022.\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução nº 130 de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33 de 12 de 2012 do CNAS que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, Processo n°SEI-310003/001780/2021\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei 2.554, de 14 de maio de 1996 que cria o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS - instrumento de captação e aplicação de recursos, para o financiamento das ações na área de assistência social (Art.6º);\r\n- o Decreto n.º 24.301 de 22 de maio de 1998 que regulamenta o Fundo Estadual de Assistência Social e institui que os Municípios receberão recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para financiamento das ações, considerando a comprovação de I- Conselho Municipal de Assistência Social, de composição paritária entre Governo e Sociedade Civil; II- Fundo Municipal de Assistência Social, com orientação e controle dos referidos Conselhos; III- Plano Municipal de Assistência Social. (Art. 6º); \r\n- o Decreto nº 42.725 de 29 de novembro de 2010, que dispõe acerca da transferência de recursos financeiros a serem repassados do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para os Fundos Municipais de Assistência Social, definido que os recursos alocados no Fundo Estadual de Assistência Social, destinados a cofinanciar serviços e ações da Política de Assistência Social, serão transferidos aos Fundos Municipais de Assistência Social, com base em Plano de Ação, de acordo com as exigências da Lei nº 8.743 de 07 de dezembro de 1993, de forma regula e automática, e disposições seguintes. (Art.1º)\r\n- a Resolução SEASDH nº 424 de 07 de maio de 2012 dispõe sobre a aplicação dos recursos do cofinanciamento estadual definindo que “Os recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social poderão ser aplicados em despesas de pessoal, custeio e/ou capital, exclusivamente para custear a execução dos serviços socioassistenciais desenvolvidos no âmbito da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial” (Art.1º)\r\n- a lei nº 7966 de 16 de maio de 2018 que dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no estado do Rio de Janeiro e especificamente no Art. 22 trata das competências do Estado, na coordenação e execução da Política Estadual de Assistência Social, definindo que cabe a este ente: I - Regulamentar, normatizar e orientar tecnicamente, no âmbito de sua de sua competência, sobre as ações da Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro; II - Apoiar, técnica e financeiramente, os municípios na provisão de serviços, programas, projetos, ações e benefícios de assistência social; III - Apoiar, técnica e financeiramente, o aprimoramento da gestão municipal da Política de Assistência Social;\r\n- o Art. 3º, do Decreto nº 42.725 de 29 de novembro de 2010 que defende que “Os recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social serão movimentados sob a fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social, sem prejuízo da fiscalização exercida pelo órgão gestor estadual da política de assistência social e pelos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, do Tribunal de Contas do Estado e da União e do Ministério Público.”\r\n- a lei nº 7966 de 16 de maio de 2018 que dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no estado do Rio de Janeiro e especificamente no Art. 31 § 4º Os recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais serão aplicados, exclusivamente, conforme previsto no Plano de Ação anual, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública devidamente reconhecidas pela esfera estadual.\r\nDELIBERA:\r\n- O repasse dos valores inscritos em restos a pagar por parte do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social - FMAS empenhados nos anos de 2016 e 2018 para execução no ano de 2022. \r\n- As regras de utilização desses recursos serão pactuadas na reunião da CIB, agendada para o dia 19 de janeiro de 2022.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Processo n°SEI- 310003/001780/2021.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\nCoordenadora da CIB\r\nId: 2362929\r\n"
        ],
        "2363010": [
            "2021-12-22 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO PARA MONITORAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AOS HOMICÍDIOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO RIO DE JANEIRO. \r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, conferida pela Lei nº 1.697, de 22/08/90 e: Processo n° SEI- 310003/004654/2021,\r\na Deliberação CEDCA nº 78, de 28 de julho de 2021, que aprovou a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes do RJ;\r\n- Instituir o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes no Rio de Janeiro (RJ), composto paritariamente por representantes da sociedade civil e do poder público.\r\n- O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes no Rio de Janeiro terá as seguintes atribuições:\r\n- elaborar planos de ação periódicos com o detalhamento das estratégias de implementação da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes no Rio de Janeiro;\r\n- acompanhar e monitorar a implementação e o desenvolvimento da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes no Rio de Janeiro; \r\n- desenvolver, em conjunto com os órgãos estaduais competentes, indicadores para o monitoramento e avaliação das ações da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes no Rio de Janeiro; \r\n- propor medidas que assegurem a articulação intersetorial das políticas públicas estaduais de prevenção e enfrentamento aos homicídios de crianças e adolescentes no RJ;\r\n- propor formas e mecanismos para a divulgação da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes no Rio de Janeiro; \r\n- propor formas de estimular a criação e o fortalecimento dos comitês municipais de acompanhamento e monitoramento da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes no Rio de Janeiro \r\n- organizar, periodicamente, encontros para avaliar e formular ações para a consolidação da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes no Rio de Janeiro.\r\n- O Comitê será composto por 13 representantes do poder público e 13 representantes da sociedade civil, ambos com direito a voto, e por instituições convidadas, com direito a voz: \r\n- Representantes do poder público:\r\n01 representante da Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n01 representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n01 representante da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Juventude \r\n01 representante da Secretaria de Estado de Educação\r\n01 representante da Secretaria de Estado da Saúde\r\n01 representante da Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n01 representante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n01 representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n01 representante da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n01 representante da Defensoria Pública do Estado do RJ\r\n01 representante do Poder Legislativo Estadual\r\n01 representante do Instituto de Segurança Pública - ISP/RJ\r\n01 representante do CLAVES da FIOCRUZ\r\n- Representantes da sociedade civil com atuação relacionada ao tema: \r\n01 representante do CEDECA/RJ\r\n01 representante da ACTERJ\r\n01 representante da Rede Rio Criança\r\n01 representante da OAB/RJ\r\n01 representante do Movimento Moleque\r\n01 representante do UNICEF\r\n01 representante do CRESS/RJ\r\n01 representante do Projeto Legal \r\n01 representante do CRP/RJ\r\n01 representante do CPA/CEDCA/RJ\r\n01 representante do YOUCA Brasil\r\n01 representante do Instituto Anjos da Liberdade\r\n01 representante do Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu\r\nIrão compor o Comitê na qualidade de convidados, com direito a voz, sem direito a voto, os representantes dos seguintes órgãos:\r\n) Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; \r\n) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n) Ministério Público Federal; \r\n) Fórum Grita Baixada;\r\n) Observatório de Favelas;\r\n) Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate a Tortura.\r\nOs membros do Comitê Intersetorial serão indicados pelas respectivas instituições, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta Resolução.\r\nPoderá o comitê, indicar posteriormente demais órgãos e instituições para participar de sua composição como convidado, com direito a voz, sem direito a voto. \r\nA coordenação do Comitê Intersetorial será exercida por um representante do CEDCA/RJ, a ser indicado pelo Plenário;\r\nAs instituições convidadas a compor o Comitê (públicas e/ou privadas), devem ter atuação relacionada ao tema. \r\nAs funções dos membros do Comitê não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\nPresidente do CEDCA \r\nId: 2363010\r\n"
        ],
        "2363011": [
            "2021-12-22 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA EXECUTAR NO ANO DE 2022 OS RECURSOS FINANCEIROS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, REFERENTES AOS COFINANCIAMENTOS, PROGRAMAS DE APOIO E INCENTIVO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a importância da execução das ações e serviços de saúde para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado no Rio de Janeiro; \r\n- a necessidade que os recursos transferidos sejam executados na atenção à saúde, em benefício da população do Estado; e\r\n- o tempo necessário para que as secretarias municipais de saúde executem as ações para ampliação do acesso e promoção da integralidade da atenção, bem como da qualificação das mesmas.\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/028085/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/12/2021;\r\n- Pactuar a autorização para a executar no ano de 2022 dos recursos financeiros de exercícios anteriores, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS, referentes aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivo aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- Os recursos transferidos pelo FES aos FMS são exclusivamente para utilização em ações e serviços do SUS. \r\n- A execução dos referidos recursos no ano de 2022 deverá ocorrer de acordo com o objeto de cada cofinanciamento e programas de apoio e incentivo.\r\n- Os Cofinanciamento e Programas de Apoio e Incentivo, são:\r\nComponente Municipal - PAHI M\r\nComponente Regional do Interior - PAHI RI\r\nComponente Regional da Metropolitana II e Baixada Fluminense - PAHI RM\r\nComponente Especializado de Pediatria - PAHI EP\r\nComponente Especializado - Oftalmologia PAHI EO\r\nConstrução e/ou Reforma e/ou Equipamento e/ou Mobiliário:\r\na. Hospitalar\r\nb. UPA\r\nc. Centrais de Regulação de Urgência (CRU) dos SAMU 192 Regionais\r\nd. Bases Descentralizadas Municipais do Componente Samu192 Regional\r\nPrograma de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro - PREFAPS \r\nFinanciamento aos Municípios na Área da Saúde - FINANSUS\r\nCusteio de Leitos de Unidades de Terapia Intensiva UTI COVID-19 e de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonr\r\nContrapartida Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica - CBAF \r\nCusteio para os municípios do estado do Rio de Janeiro para Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinado ao enfrentamento às Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis (DANT) - DCNT\r\nApoio ao Parto e Nascimento - Rede Cegonha - LAÇOS\r\nPrograma de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial - COFI-RAPS\r\nPrograma Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no âmbito do SUS - PNAISP\r\nPrograma Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória - PNAISARI\r\nFinanciamento Temporário de Custeio á Serviços de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia Não Habilitados\r\nCofinanciamento Estadual ás Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, Estabelecimentos que têm como Perfil Assistencial a Oncologia e possuem Habilitação como Unidades ou Centros de Assistência Especializada em Oncologia\r\nSAMU custeio:\r\na. Contrapartida Estadual para o Custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais Habilitados ou Habilitados e Qualificados pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro\r\nb. Incremento de Recursos Financeiros Referentes à Contrapartida Estadual para o Custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais Habilitados ou Habilitados e Qualificados pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio De Janeiro.\r\nUPA custeio:\r\nc. Contrapartida Estadual para o Custeio das UPAS 24h Municipais do Estado do Rio de Janeiro\r\nd. Transferência de Recursos de Custeio Estadual para UPAS 24h Municipais em Processo de Habilitação do Estado do Rio De Janeiro.\r\nCalamidade Pública\r\nCusteio das Ações Referentes á Atenção à Saúde das Pessoa com Doença Falciforme\r\nCofinanciamento Estadual para Procedimentos de Oftalmologia da Rede de Atenção em Oftalmologia, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro \r\nApoio Financeiro para os Estabelecimentos de Saúde do Município do Rio De Janeiro.\r\nApoio Financeiro para Promover a Redução da Fila de Espera do Complexo Regulador da Secretaria Municipal de Saúde do Município do Rio De Janeiro\r\nFinanciamento Temporário para Serviço de Hemodiálise Ambulatorial para Pacientes Renais Crônicos nos Municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa\r\nPrograma de Financiamento das Ações de Vigilância em Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nPrograma de Incentivo Financeiro aos Municípios em Saúde - PROMUNI\r\nPolítica de Cofinanciamento do Procedimento de Terapia Renal Substitutiva (Hemodiálise) e Confecção de Fístula Arteriovenosa (FAV) aos Prestadores Habilitados ao SUS Contratualizados com os Municípios, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nApoio financeiro excepcional para os Municípios que integram o Estado do Rio de Janeiro como parte das ações de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus, para implantação de Centro de Triagem em COVID-19 (CT COVID-19).\r\nApoio financeiro excepcional, no exercício financeiro de 2020, para os Municípios que integram o Estado do Rio de Janeiro, como parte das ações de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus.\r\n- Demais recursos financeiros de anos anteriores, oriundos de cofinanciamentos, programas de apoio e incentivo aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, não mencionados no Art.2º, também poderão ser executados no ano de 2022.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021.\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16.12.2021.\r\nId: 2363011\r\n"
        ],
        "2363012": [
            "2021-12-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 2021\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO EM PARCELA ÚNICA AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE \r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA) e Sistema de Informação Hospitalar (SIH);\r\n- a programação pactuada e integrada (PPI) que compõe o teto financeiro de média e alta complexidade;\r\n- OFÍCIO RCAA/SMSTR n° 091/2021 - Prefeitura Municipal de Três Rios;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/028881/2021;\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde o aumento de teto MAC, em parcela única, do Município de Três Rios.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2363012\r\n"
        ],
        "2363144": [
            "2021-12-22 00:00:00",
            " \r\n\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nCONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM Reunião, realizada em caráter extraordinário em 03 de dezembro de 2021, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no processo nº SEI-070026/000103/2021,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, a serem custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R 26.447.477,01 (vinte e seis milhões e quatrocentos e quarenta e sete mil e quatrocentos e setenta e sete reais e um centavo): \r\nINEA/DIGGES\r\nSEI- 070002/006957/2021\r\nPercurso Formativo Educação Ambiental e SustentabilidadeSocioambiental da Mata Atlântica: A Escola em Ação no Contexto Local.\r\nR 100.259,00\r\nINEA/DIRAM\r\nSEI- 070002/013128/2021\r\nServiço Emergencial para Desobstrução do Canal Hidráulico da BarraFranca -Saquarema - RJ\r\nR 18.765.218,26\r\nINEA/DIRAM\r\nSEI- 070002/013471/2021\r\nApoio Técnico aos Projetos, Obras, e Serviços da Diretoria deRecuperação Ambiental - DIRRAM, no Estado do Rio de Janeiro\r\nR 7.581.999,75\r\n\r\n- Aprovar a seguinte complementação financeira:\r\nR 79.026.934,43\r\nLimpeza, Manutenção e Desassoreamento de Diversos CorposHídricos no Estado do Rio de Janeiro\r\nSEI- 070002/000266/2021\r\n- Informes :\r\nVALOR R \r\nSEI- 070002/009225/2021\r\nServiço de limpeza e desassoreamento dos Rios Queimados e Nova Iguaçu - RJ\r\nR 24.937.497,31\r\nR 27.528.868,41\r\nSEI- 070026/001452/2021\r\nContratação de empresa especializada para execução de levantamentos preliminares e elaboração de projetos executivos de arquitetura e complementares de engenharia, para construção de Centro de Triagem de Animais Silvestres - CETAS, no município de Seropédica/RJ\r\nR 566.097,81\r\nR 603.615,28\r\n- Aprovar o Relatório Anual de 2020 do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nVice-Presidente do Conselho Superior\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O de 13/12/2021\r\nId: 2363144\r\n"
        ],
        "2363396": [
            "2021-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nALTERA O § 1º, DO ART. 1º, DA DELIBERAÇÃO CEE/RJ Nº 357, DE 26 DE JULHO DE 2016.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de compatibilizar os prazos estabelecidos em normativa deste Conselho à realidade operacional das unidades escolares públicas e privadas e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030023/000018/2020,\r\n:\r\n- Fica alterado o § 1º, do art. 1º, da Deliberação CEE/RJ nº 357, de 26 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - …\r\n§ 1º - A expedição dos documentos citados no caput deverá ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a conclusão do curso.”\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\nANA KARINA BRENNER - AD HOC\r\nANTONIO CHARBEL JOSÉ ZAIB\r\nDELMO ERNESTO MORANI - PRESIDENTE/RELATOR\r\nELIZANGELA NASCIMENTO DE LIMA SILVA\r\nFÁBIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\nFÁTIMA BAYMA DE OLIVEIRA - AD HOC\r\nFLÁVIA MONTEIRO DE BARROS - AD HOC\r\nGIANE Q. DIAS DE FARO OLIVEIRA\r\nJOSÉ CARLOS PORTUGAL\r\nLUIZ MANSUR MANSUR BARBOSA\r\nMARCELO SIQUEIRA MAIA VINAGRE MOCARZEL\r\nRAYMUNDO NERY STELLING JR\r\nRICARDO MOTTA MIRANDA\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nROBSON TERRA SILVA - AD HOC\r\nSERGIO DE ALMEIDA BRUNI - AD HOC\r\nSTELLA MAGALY SALOMÃO CORREA - AD HOC\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSALA DAS SESSÕES VIRTUAIS, no Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nPresidente\r\nId: 2363396\r\n"
        ],
        "2363550": [
            "2021-12-23 00:00:00",
            " \r\n, na 163ª Reunião, realizada em caráter extraordinário em 03 de dezembro de 2021, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-070026/000103/2021,\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, a serem custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R 26.447.477,01 (vinte e seis milhões, e quatrocentos e quarenta e sete mil quatrocentos e setenta e sete reais e um centavo):\r\n\r\nINEA/DIGGES\r\nSEI-070002/006957/2021\r\nPercurso Formativo Educação Ambiental e SustentabilidadeSocioambiental da Mata Atlântica: A Escola em Ação no Contexto Local.\r\nR 100.259,00\r\nINEA/DIRAM\r\nSEI-070002/013128/2021\r\nServiço Emergencial para Desobstrução do Canal Hidráulico da BarraFranca -Saquarema - RJ\r\nR 18.765.218,26\r\nINEA/DIRAM\r\nSEI-070002/013471/2021\r\nApoio Técnico aos Projetos, Obras, e Serviços da Diretoria deRecuperação Ambiental - DIRRAM, no Estado do Rio de Janeiro\r\nR 7.581.999,75\r\n\r\n- Aprovar a seguinte complementação financeira:\r\nR 79.026.934,43\r\nLimpeza, Manutenção e Desassoreamento de Diversos CorposHídricos no Estado do Rio de Janeiro\r\nSEI-070002/000266/2021\r\n\r\n-Informes :\r\nSEI-070002/009225/2021\r\nServiço de limpeza e desassoreamento dos Rios Queimados e Nova Iguaçu - RJ\r\nR 24.937.497,31\r\nR 27.528.868,41\r\nSEI-070026/001452/2021\r\nContratação de empresa especializada para execução de levantamentos preliminares e elaboração de projetos executivos de arquitetura e\r\ncomplementares de engenharia, para construção de Centro de Triagem de Animais Silvestres - CETAS, no município de Seropédica/RJ\r\nR 566.097,81\r\nR 603.615,28\r\n\r\n- Aprovar o Relatório Anual de 2020 do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 3 de dezembro de 2021. \r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2021\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho Superior\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no DOERJ de 13/12/2021.\r\nId: 2363550\r\n"
        ],
        "2363585": [
            "2021-12-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE COMISSÃO E\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.523 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nEXPEDE LICENÇA DE INSTALAÇÃO.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 21/12/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/014667/2021 e nº E- 07/002.7469/2016, referentes ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa DTA ENGENHARIA LTDA. para implantação de infraestrutura marítima e terrestre para fins de instalação de terminais portuários de granéis líquidos e carga geral, contemplando canal de acesso, bacia de evolução, quebra-mar, aterro hidráulico, estruturas de segurança portuária, centro administrativo, pátio logístico e canteiro de obras, do empreendimento denominado Terminais Ponta Negra, localizado na Estrada Ponta Negra-Jaconé, referência Rua Jaconé e Campo de Golfe Jaconé, Município de Maricá,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação - LI nº 22/2021, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nExpedir Licença de Instalação para a empresa DTA ENGENHARIA LTDA. para implantação de infraestrutura marítima e terrestre para fins de instalação de terminais portuários de granéis líquidos e carga geral, contemplando canal de acesso, bacia de evolução, quebra-mar, aterro hidráulico, estruturas de segurança portuária, centro administrativo, pátio logístico e canteiro de obras, do empreendimento denominado Terminais Ponta Negra, localizado na Estrada Ponta Negra-Jaconé, referência Rua Jaconé e Campo de Golfe Jaconé, Município de Maricá.\r\nO prazo de validade da Licença de Instalação - LI deve ser de 07 (sete) anos.\r\nCelebrar o aditivo ao Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA no prazo de 90 (noventa) dias, com necessidade de o empreendedor apresentar os valores atualizados do empreendimento no prazo de 30 (trinta) dias.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2363585\r\n"
        ],
        "2363648": [
            "2021-12-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS DO CEDCA E DAS REPRESENTAÇÕES EXTERNAS PARA O BIÊNIO 2021/2022. \r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, conferida pela Lei nº 1.697, de 22/08/90 e: Processo n° SEI- 310003/004667/2021,\r\na nova gestão 2021/2023 do CEDCA;\r\n- Aprovar a nova composição das comissões permanentes, temporárias e representações externas do CEDCA conforme abaixo:\r\n\r\nComissões Permanentes do CEDCA/RJ\r\nComissão de Políticas Públicas\r\n: Rodrigo Azambuja Martins\r\nMembros/Representação: (GOV)\r\nBruna de Oliveira da Silva Antunes Gomes/Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\nRodrigo Azambuja Martins / Defensoria Pública Geral do ERJ - DPGE\r\nDalle Ane Schmid do Amaral / Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nAna Carolina Tavares Vieira / Secretaria de Estado de Saúde\r\nSérgio Henrique Vieira Campelo /FEASPERJ. Federação das Associação Pestalozzi do Estado do RJ\r\nMárcia Gatto /Rede Rio Criança\r\nCristiane Maria de Oliveira /Rede Emancipa Movimento Social\r\nAndréia de Oliveira Salustiano de Souza /Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu\r\nComissão de Garantia de Direitos\r\nEufrásia Maria Souza das Virgens\r\nEufrásia Maria Souza das Virgens / Defensoria Pública Geral do Estado RJ - DPGE\r\nSaturnina Pereira da Silva / Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\nSusilaine Duarte Ribeiro / Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\nDanuza de Nascimento Freitas/ Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável - CIEDS\r\nMargarida Prado de Mendonça/ Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Rio de Janeiro - OAB/RJ\r\nJuliana Sanches Ramos/ Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Rio de Janeiro - OAB/RJ\r\nComissão de Comunicação e Articulação\r\nConjunta\r\nDavi Sousa Martins / Rede Emancipa Movimento Social\r\nIvanildo José da Silva Júnior / YOUCA Brasil\r\nComissão de Administração\r\nConjunta\r\nMonique Lourenço de Santana do Nascimento /Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\nNatália Menescal Braga Itabaiana Nicolau / Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nDaniel Sanchez Borges / Instituto Anjos da Liberdade\r\nMarcella Gavinho D'Icarahy / Centro Integrado de Estudos e Programas de D. Sustentável - CIEDS\r\nNatanne Azevedo de Lima / YOUCA Brasil.\r\nA comissão de Administração do Fundo para a Infância e a Adolescência, na forma do artigo 3° da Lei nº 1697/90, é constituída de eleitos pela plenária, respeitada a paridade, para mandato de 1 (um) ano, renovável uma única vez por igual período.\r\nAs demais comissões permanentes, em número de 3 (três), serão compostas pelo mínimo de 6 (seis) e o máximo de 8 (oito) membros em cada uma, respeitada a paridade e estão assim designadas: Comissão de Políticas Públicas, Comissão de Garantia de Direitos e Comissão de Comunicação e Articulação. (Deliberação Cedca/RJ N°18 - Regimento Interno do CEDCA/RJ).\r\nComissão Temporária com a finalidade de analisar, visitar e fiscalizar as Unidades de Programa de Atendimento do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE (DELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 72)\r\nIvanildo José da Silva Júnior e Ana Paula da Silva Rodrigues\r\nPatrick Figueiredo Antunes Pereira / Rede Rio Criança\r\nIvanildo José da Silva Júnior/ Youca Brasil\r\nTalita Silva Nogueira / Adolescentes representantes do ERJ no CPA CONANDA\r\nRebeca Cristina Cassiano dos Anjos / Adolescentes representantes do ERJ no CPA CONANDA\r\nDaniel Sanchez Borges / Anjos da Liberdade\r\nSandra Lúcia Vicente Damásio de Assis / Instituto Faculdade Já - IFJ\r\nConvidados:\r\nAna Paula da Silva Rodrigues / Fundação Angélica Goulart\r\nAndré Rangel de Oliveira Barbosa / Psicólogo ex-conselheiro CEDCA\r\nMaria Cristina Passeri Salomão Almeida / Assistente Social\r\nPierre Pontes Gaudioso / Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu\r\nRepresentações Externas do CEDCA-RJ\r\nComitê Gestor do SIPIA (Sistema de Informação para a Infância e Adolescência)\r\nRepresentante CEDCA:\r\n: Saturnina Pereira da Silva - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC \r\n: Daniel Sanchez Borges - Instituto Anjos da Liberdade\r\nComitê Estadual de Combate a Tortura\r\nRepresentante CEDCA:\r\n: Margarida Prado de Mendonça (¬Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Rio de Janeiro - OAB/RJ)\r\nMárcia Gatto - Rede Rio Criança\r\nCICAV Comissão Interdisciplinar de Criança Adolescente Vitima\r\nRepresentante CEDCA:\r\n: Daniel Sanchez Borges - Instituto Anjos da liberdade\r\n: Sérgio Henrique Vieira Campelo - FEASPERJ - Federação das Associações Pestalozzi do Estado do RJ\r\nUNICEF Comitê para Prevenção de Homicídios de Adolescentes no Rio de Janeiro\r\nRepresentante CEDCA:\r\nNatanne Azevedo de Lima - Youca Brasil \r\n: Saturnina Pereira da Silva - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\nComissão ID Jovem\r\nRepresentante CEDCA:\r\n: Davi Sousa Martins (Rede Emancipa Movimento Social).\r\nDaniel Sanchez Borges - Instituto Anjos da liberdade\r\nGrupo de Trabalho Intersetorial Estadual (GTIE) da PNAISARI (A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade) e meio aberto?\r\nRepresentante CEDCA:\r\n: Margarida Prado de Mendonça (¬Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Rio de Janeiro - OAB/RJ).\r\n: Sérgio Henrique Vieira Campelo - FEASPERJ - Federação das Associações Pestalozzi do Estado do RJ\r\nComitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras\r\nRepresentante CEDCA:\r\n: Maria Cristina de Jesus Marinho - Secretaria de Estado de Saúde - (SES)\r\nSérgio Henrique Vieira Campelo - FEASPERJ - Federação das Associações Pestalozzi do Estado do RJ\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\n\r\nPresidente do CEDCA \r\nId: 2363648\r\n"
        ],
        "2363757": [
            "2021-12-23 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 32 QUE PACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 10435.993000/1210-08, Nº 10435.993000/1210- 10, DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO CENTRO DE SAÚDE ANÍBAL VIRIATO DE AZEVEDO CNES Nº 2274876 E HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, CNES Nº 2298708 LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/027064/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n- Referendar a deliberação CIB-RJ nº 32 que pactua as propostas de Emenda Parlamentar nº 10435.993000/1210-08 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em Saúde no Centro de Saúde Aníbal Viriato de Azevedo, CNES nº 2274876, com objetivo de ampliação dos serviços ambulatoriais de clínica médica, gineco-obstétrica e os serviços de apoio diagnóstico por imagem garantindo maior acolhimento aos usuários que acarretarão a melhora na oferta de serviços e também no intuito de reorganizar a rede assistencial da região e nº 10435.993000/1210- 10, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, ambos localizados no município de São João de Meriti/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 10.12.2021.\r\nId: 2363757\r\n"
        ],
        "2363763": [
            "2021-12-23 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A AMPLIAÇÃO DA REDE NACIONAL DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA HOSPITALAR - (RENAVEH) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nLei Federal Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e o Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que a regulamenta; \r\n- Portaria Nº 183, de 30 de janeiro de 2014, regulamenta o incentivo financeiro de custeio para implementação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde previsto no art. 18, inciso I, da portaria Nº 1.378/GM/MS, de 09 de julho de 2013, com definição dos critérios de financiamento, monitoramento e avaliação;\r\n- Lei Federal Nº 13.979, de 06 de fevereiro 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) decorrente do Coronavírus, responsável pela atual pandemia, e a Portaria GM/MS Nº 356, de 11 de março de 2020, que regulamenta a sua operacionalização; \r\n- Portaria de Consolidação MS/GM Nº 3, de 28 de setembro de 2017, consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde. Cap. II- art.4º - Anexo XXVI;\r\n- Portaria de Consolidação MS/GM Nº 4, de 28 de setembro de 2017, consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;\r\n- Portaria de Consolidação MS/GM Nº 5, de 28 de setembro de 2017, consolidação das normas sobre ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. Do Título II - Cap. XIII - Seção VI;\r\n- Portaria Nº 2663 de 09 de outubro de 2019 que define os valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), do Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinados às Secretarias Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde e dá outras providências;\r\n- Portaria Nº 3.311 de 12 de dezembro de 2019 que altera a Portaria de Consolidação Nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento das ações de vigilância em saúde;\r\n- Portaria Nº 188 de 03 de fevereiro de 2020 que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV); \r\n- Portaria GM/MS Nº 2.624, de 28 de setembro de 2020, que institui incentivo de custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de vigilância, alerta e resposta à emergência de COVID-19, definindo quais municípios e número de instituições beneficiadas; \r\n- Portaria GM/MS Nº 1.693, de 23 de julho de 2021, que institui a Vigilância Epidemiológica Hospitalar; \r\n- Portaria GM/MS Nº 1.694, de 23 de julho de 2021, que institui a Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar (Renaveh);\r\n- Plano de Fortalecimento e Ampliação da Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar (RENAVEH) do Ministério da Saúde no ano 2021;;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/027722/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n- Aprovar a Rede Estadual de Fortalecimento e Ampliação da Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Estabelecer os hospitais indicados pelos gestores estadual e municipais de saúde para integrar por meio dos seus núcleos de vigilância epidemiológica a Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar/ERJ, conforme nos Anexo I, II e III desta Deliberação.\r\n- A seleção dos hospitais elencados nos Anexos atende aos critérios estabelecidos na Portaria GM/MS Nº 2.624, de 28 de setembro de 2020. Estabelecimentos de Gestão Pública, com 10 (dez) ou mais leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) habilitados e implantados.\r\n- Os municípios Angra dos Reis, Porto Real, Itaocara, Itaperuna, Barra Mansa e Rio de Janeiro com hospitais elencados nos Anexos que não atendem a todos os critérios estabelecidos na Portaria GM/MS Nº 2.624, de 28 de setembro de 2020, mas considerados estratégicos para formação da Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar/RJ tiveram as suas justificativas técnicas pactuadas e deliberadas nas respectivas Comissões Intergestores Regionais. Anexo I e II.\r\n- Na execução dos incentivos financeiros repassados do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde e Fundo Municipal, de que trata a Portaria GM/MS Nº 2.624/2020, deverão ser observados os objetivos previstos no art.2° desta normativa para fortalecimento do processo de trabalho dos núcleos de vigilância epidemiológica hospitalar em resposta às ações de vigilância, alerta e resposta à emergência em saúde pública.\r\n- Manter os hospitais que atualmente compõem a Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar vinculados a Portaria Nº 183/2014, homologados através da Resolução Nº 3155/06 - SES/RJ, uma vez que esta seleção foi submetida e aprovada em Reunião da CIB/RJ e pela Secretaria de Vigilância em Saúde/Ministério da Saúde. Trata-se dos hospitais federais que não foram indicados para o benefício da Portaria GM/MS Nº 2624/2020 e permanecerão na rede. Anexo III.\r\n- Autorizar o remanejo de recurso financeiro federal do Teto Estadual da Vigilância em Saúde para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, em parcela única, no valor de R 300.000,00, para custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de vigilância, alerta e resposta à emergência de Covid-19.\r\n- A RENAVEH/RJ será composta por 72 núcleos de vigilância epidemiológica hospitalar, sendo que destes, 18 integram a rede estadual e 54 compõem as redes municipais de saúde.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nUNIDADES HOSPITALARES MUNICIPAIS\r\nREGIÃO DE SAÚDE\r\nMUNICÍPIOS SELECIONADOS\r\nINSTITUIÇÃO HOSPITALAR\r\nPERFIL DO NÚCLEO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA\r\nCNES\r\nVALOR REPASSADO POR NVEH\r\nVALOR TOTAL REPASSADO AO MUNICÍPIO\r\nBaía De Ilha Grande\r\nAngra Dos Reis\r\nHospital Geral De Japuíba\r\nFortalecimento\r\n7354746\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nBaixada Litorânea\r\nArraial Do Cabo\r\nHospital Geral De Arraial Do Cabo\r\nAmpliação\r\n2267802\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\n\r\nSaquarema\r\nHospital Municipal Nossa Senhora De Nazareth\r\nAmpliação\r\n2274299\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nNorte\r\nCampos Dos Goytacazes\r\nHospital Ferreira Machado\r\nFortalecimento\r\n2287579\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nQuissamã\r\nHospital Municipal Mariana Maria De Jesus\r\nAmpliação\r\n2267209\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nMacaé\r\nHospital Municipal De Macaé\r\nAmpliação\r\n5412447\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nNoroeste\r\nItaocara\r\nHospital Municipal De Itaocara\r\nAmpliação\r\n3470350\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nItaperuna\r\nHospital Municipal São José Do Avaí Machado\r\nFortalecimento\r\n2278855\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nMédio Paraíba\r\nPorto Real\r\nHospital Geral Municipal São Francisco De Assis\r\nAmpliação\r\n5307864\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nBarra Mansa\r\nSanta Casa De Misericórdia\r\nAmpliação\r\n5878640\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nResende\r\nHospital Municipal Henrique Sérgio Gregori\r\nAmpliação\r\n2288893\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nVolta Redonda\r\nHospital Municipal São João Batista\r\nFortalecimento\r\n25135\r\nR 300.000,00\r\nR 600.000,00\r\nHospital Municipal Dr. Munir Rafful\r\nAmpliação\r\n25143\r\nR 300.000,00\r\nMetro I\r\nDuque De Caxias\r\nHospital Municipal Moacyr Rodrigues Do Carmo\r\nAmpliação\r\n6007317\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nNova Iguaçu\r\nHospital Geral De Nova Iguaçu\r\nFortalecimento\r\n2798662\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nSão João De Meriti\r\nHospital Municipal De São João De Meriti Abdon Gonçalves\r\nAmpliação\r\n2298708\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nRio De Janeiro\r\nHosp Universitário Gaffreé- Guinle\r\nAmpliação\r\n2295415\r\nR 300.000,00\r\nR 8.400.000,00\r\nHospital Universitário Clementino Fraga Filho\r\nAmpliação\r\n2280167\r\nR 300.000,00\r\nHospital Maternidade Alexander Fleming\r\nAmpliação\r\n2269945\r\nR 300.000,00\r\nHospital Maternidade Fernando Magalhães\r\nAmpliação\r\n2270714\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Albert Schweitzer\r\nAmpliação\r\n2298120\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Da Mulher Mariska Ribeiro\r\nAmpliação\r\n7041624\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Da Piedade\r\nAmpliação\r\n2269481\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Lourenço Jorge\r\nAmpliação\r\n2270609\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Miguel Couto\r\nFortalecimento\r\n2270269\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Pedro II\r\nAmpliação\r\n6995462\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Rocha Faria\r\nAmpliação\r\n2295407\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Ronaldo Gazolla\r\nAmpliação\r\n5717256\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Salgado Filho\r\nAmpliação\r\n2296306\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Souza Aguiar\r\nFortalecimento\r\n2280183\r\nR 300.000,00\r\nIni - Hospital Municipal Evandro Freire\r\nAmpliação\r\n7166494\r\nR 300.000,00\r\nInst Fernandes Figueira Fiocruz\r\nAmpliação\r\n2708353\r\nR 300.000,00\r\nMaternidade Carmela Dutra\r\nAmpliação\r\n2280248\r\nR 300.000,00\r\nMaternidade Escola Da Ufrj\r\nAmpliação\r\n2270021\r\nR 300.000,00\r\nMaternidade Mater Maria Amélia Buarque De Hollanda\r\nAmpliação\r\n7027397\r\nR 300.000,00\r\nSms Rio Hospital Municipal Jesus\r\nAmpliação\r\n2269341\r\nR 300.000,00\r\nUfrj Ippmg Inst De Puerp Ped Martagco Gesteira\r\nAmpliação\r\n2296616\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Barata Ribeiro\r\nAmpliação\r\n2270242\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Rocha Maia\r\nAmpliação\r\n2273489\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Nossa Senhora Do Loreto\r\nAmpliação\r\n2269724\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municiapal Francisco Da Silva Telles\r\nAmpliação\r\n2291266\r\nR 300.000,00\r\nHospital Maternidade Herculano Pinheiro\r\nAmpliação\r\n2270390\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Raphael De Paula Souza\r\nAmpliação\r\n2273349\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Álvaro Ramos\r\nAmpliação\r\n2273187\r\nR 300.000,00\r\nMetro II\r\nSão Gonçalo\r\nHospital Franciscano\r\nAmpliação\r\n113891\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nItaboraí\r\nHospital Municipal Desembargador Leal Junior\r\nAmpliação\r\n2268922\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nNiterói\r\nHospital Municipal Carlos Tortelly\r\nAmpliação\r\n12513\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nHospital Getulio Vargas Filho\r\nAmpliação\r\n12599\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nHospital Municipal Oceânico\r\nAmpliação\r\n105317\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nHospital Orêncio De Freitas\r\nAmpliação\r\n12556\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nSerrana\r\nNova Friburgo\r\nHospital Municipal Raul Sertã\r\nFortalecimento\r\n2272784\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nPetropólis\r\nHospital Municipal Dr. Nelson De Sá Earp\r\nAmpliação\r\n2275589\r\nR 300.000,00\r\nR 600.000,00\r\nHospital Alcides Carneiro\r\nAmpliação\r\n2275562\r\nR 300.000,00\r\nCentro Sul\r\nVassouras\r\nHospital Universitário De Vassouras\r\nFortalecimento\r\n2273748\r\nR 300.000,00\r\nR 300.000,00\r\nREGIÃO DE SAÚDE\r\nMUNICÍPIOS\r\nINSTITUIÇÃO HOSPITALAR\r\nPERFIL DO NÚCLEO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICO\r\nCNES\r\nVALOR REPASSADO POR NVEH\r\nVALOR TOTAL REPASSADO AO ESTADO\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nARARUAMA\r\nHOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\nAmpliação\r\n2696932\r\nR 300.000,00\r\nR 5.400.000,00\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nSAQUAREMA\r\nHE DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\nAmpliação\r\n7529384\r\nR 300.000,00\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nHOSPITAL REGIONAL MÉDIO PARAIBA DRA. ZILDA ARNS NEUMANN\r\nAmpliação\r\n9074457\r\nR 300.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\nAmpliação\r\n2290227\r\nR 300.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nMESQUITA\r\nCOMPLEXO REGIONAL DE MESQUITA MATERNIDADE E CLÍNICA DA MULHER\r\nAmpliação\r\n7011857\r\nR 300.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nNILÓPOLIS\r\nHOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\nAmpliação\r\n5478898\r\nR 300.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nHOSPITAL ESTADUAL DR. RICARDO CRUZ\r\nAmpliação\r\n679550\r\nR 300.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\nAmpliação\r\n2273411\r\nR 300.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\nAmpliação\r\n2298724\r\nR 300.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\nAmpliação\r\n2270234\r\nR 300.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nAmpliação\r\n2269783\r\nR 300.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER\r\nAmpliação\r\n7267975\r\nR 300.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\nAmpliação\r\n2269678\r\nR 300.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nHOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\nAmpliação\r\n6518893\r\nR 300.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nHOSPITAL ESTADUAL PREFEITO JOÃO BATISTA CÁFFARO\r\nAmpliação\r\n3784916\r\nR 300.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nNITERÓI\r\nHOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\nAmpliação\r\n12521\r\nR 300.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nNITERÓI\r\nIETAP - INSTITUTO ESTADUAL DE DOENÇAS DO TÓRAX ARY PARREIRAS\r\nAmpliação\r\n12769\r\nR 300.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\nAmpliação\r\n2298031\r\nR 300.000,00\r\nAnexo III- UNIDADES HOSPITALARES FEDERAIS INTEGRANTES DA REDE NACIONAL - PORTARIA MS Nº183/2014\r\nREGIÃO DE SAÚDE\r\nMUNICÍPIOS SELECIONADOS\r\nINSTITUIÇÃO HOSPITALAR\r\nPERFIL DO NÚCLEO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICO\r\nGESTÃO\r\nCNES\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO\r\nFortalecimento\r\nFEDERAL\r\n2269988\r\nINSTITUTO NACIONAL DE INFECTOLOGIA EVANDRO CHAGAS\r\nFortalecimento\r\nFEDERAL\r\n2288338\r\nHOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO\r\nFortalecimento\r\nFEDERAL\r\n2269880\r\nMETROPOLITANA II\r\nNITERÓI\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO PEDRO\r\nFortalecimento\r\nFEDERAL\r\n0012505\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16.12.2021.\r\nId: 2363763\r\n"
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        "2363885": [
            "2021-12-27 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 17/12/2021\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4440 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nINQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 227/2020 - CEDAE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FORNECIMEN_TO REGULAR DE ÁGUA NA RUA ARTUR SANTOS, Nº 594, BAIRRO DE CAMPO GRANDE.\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4440 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4340 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4441 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nCEDAE - OFÍCIO CEDAE DPR Nº 204/2021.\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4441 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4341 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4442 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS DE OBRA E INSTALAÇÕES DA CEG PARA O ANO DE 2018.\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4442 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4342 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4444 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nOCORRÊNCIA Nº 2020009507 - COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DO \"PLANO DE ASSISTÊNCIA A GÁS\", NUNCA CONTRATADOS PELO CLIENTE - POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.849/2019, QUE VEDA A COBRANÇA DE \"SERVIÇOS TERCEIROS\" NAS FATURAS DAS CONCESSIONÁRIAS.\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4444 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4344 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4445 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nCONSULTA DA CEG E DA CEG-RIO QUANTO À POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DOS USUÁRIOS, DEVIDO AOS IMPACTOS DA PANDEMIA NAS FAMÍLIAS E EPRESAS.\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4445 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4345 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4446 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nIRREGULARIDADES EM OBRAS DA CEG VERIFICADAS PELA CAENE. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-028/2020 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 008/2020.\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4446 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4346 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4447 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - REAJUSTE DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP - CEG (01/11/2021).\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4447 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4347 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4448 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - REAJUSTE DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP - CEG RIO (01/11/2021)\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4448 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4348 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4449 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - REAJUSTE DE TARIFAS DE GLP - CEG (01/12/2021).\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4449 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4349 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4450 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - REAJUSTE DE TARIFAS DE GLP - CEG RIO (01/12/2021).\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4450 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4350 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nD.O. DE 20/12/2021\r\nPÁGINA 5 - 2ª COLUNA\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4443 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS DE OBRA E INSTALAÇÕES DA CEG RIO PARA O ANO DE 2018.\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4443 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4343 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nId: 2363885\r\n"
        ],
        "2363913": [
            "2021-12-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2021\r\nLICENÇA DE \r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 21/12/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07/502.791/2011, referente ao requerimento de renovação da Licença de Instalação - LI nº IN02787 da empresa OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S/A para implantação de unidade de Construção Naval contemplando área de apoio a montagem de grandes estruturas, área industrial, cais (norte e interno), dique seco e unidades administrativas dedicada à construção, conversão, reparos e manuteção de embarcações como navio-plataforma FPSO, plataformas semissubmersíveis, jaquetas para plataformas fixas e navios-sonda, além de conveses, sondas, navios graneleiros, transportadores e pátios de soldagem (spoolbase), localizado na Fazenda Saco d'Antas, Distrito Industrial, Município de São João da Barra;\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Instalação nº 21/2021, da CEAM/INEA;\r\nDELIBERA:\r\nExpedir a renovação da Licença de Instalação nº IN02787 da empresa OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S/A para implantação de unidade de Construção Naval contemplando área de apoio a montagem de grandes estruturas, área industrial, cais (norte e interno), dique seco e unidades administrativas dedicadas à construção, conversão, reparos e manutenção de embarcações como navio-plataforma FPSO, plataformas semissubmersíveis, jaquetas para plataformas fixas e navios-sonda, além de conveses, sondas, navios graneleiros, transportadores e pátios de soldagem (spoolbase), localizado na Fazenda Saco d'Antas, Distrito Industrial, Município de São João da Barra.\r\nAverbar na Licença de Instalação nº IN02787 a mudança do objeto para: “para implantação de unidade de Construção Naval contemplando área de apoio e montagem de grandes estruturas, área industrial, cais (norte e interno), dique seco e unidades administrativas dedicadas à construção, conversão, reparos e manutenção de embarcações como navio-plataforma FPSO, plataformas, plataformas semissubmersíveis, jaquetas para plataformas fixas e navios-sonda, além de conveses, sondas, navios graneleiros, transportadores, pátio de soldagem (spoolbase) e planta de fluidos e granéis”.\r\nO prazo de validade da Licença de Instalação deverá ser de 4 (quatro) anos.\r\nCelebrar o TCRF contemplando toda a área do empreendimento em até 90 dias, \r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2363913\r\n"
        ],
        "2364010": [
            "2021-12-23 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 10435.993000/1210-03, Nº 10435.993000/1210-04, Nº 10435.993000/1210- 07, DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, CNES Nº 2298708 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025327/2021;\r\n- a10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/11/2021.\r\n- Pactuar aspropostas de Emenda Parlamentar nº 10435.993000/1210-03 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em Saúde no Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, para a ampliação de serviços de internação com 43 (quarenta e três) leitos adulto de Clínica Médica e Recepção e Registro, e ainda a implantação de novos serviços de: Área Coletiva de Tratamento/Internação CTI/UTI, Área de Recuperação Pós-Anestésica, Quarto de Isolamento e Central de Material de Esterelização, nº 10435.993000/1210-04 destinada a aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde, para implantação de novos serviços de Internação Geral com 22 (vinte e dois) leitos clínicos adulto, 02 (dois) Quartos de isolamento, Area Coletiva de Tratamento/Internação CTI/UTI, Area de Recuperação Pós-anestésica, Serviço de Nutrição e Dietética para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708e nº 10435.993000/1210-, destinadas à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no município de São João de Meriti/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 08.12.2021.\r\nId: 2364010\r\n"
        ],
        "2364011": [
            "2021-12-23 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2021\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO EM PARCELA ÚNICA AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA)e Sistema de Informação Hospitalar (SIH);\r\n- a programação pactuada e integrada (PPI) que compõe o teto financeiro de média e alta complexidade;\r\n- Ofício n.º 240/2021-GABPRES/FMS- Prefeitura Municipal de Belford Roxo;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/029389/2021;\r\n- Pactuar, ad referendum,a solicitação ao Ministério da Saúde o aumento de teto MAC, em parcela única, do município de Belford Roxo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2364011\r\n"
        ],
        "2364422": [
            "2021-12-29 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n2021\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - INDICADOR DE QUALIDADE DE SERVIÇOS (IQS) - MARÇO DE 2018 - AUSÊNCIA DE TERMO ADITIVO FIXANDO NOVO ÍNDICE - VALIDADE DO DISPOSTO NO ANEXO VII, DO SEXTO TERMO ADITIVO DA SUA CLÁUSULA QUARTA - PESQUISA DE SATISFAÇÃO: ÍNDICE GERAL DE 8,1 CONSIDERADO INSUFICIENTE - MULTA: § 3º DA CLÁUSULA DÉCIMA NONA DO SEXTO TERMO ADITIVO - 0,1% DO FATURAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/004.100014/2018 e pelos fundamentos dos Votos proferidos, por maioria, vencido o Conselheiro Vicente Loureiro, que votou pelo sobrestamento do presente processo, assim como dos demais que tratam do mesmo tema até que seja firmado Termo Aditivo fixando outro Indicador de Qualidade de Serviços,\r\n\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. a penalidade de multa prevista no § 3º da Cláusula Décima Nona do Sexto Termo Aditivo, no valor correspondente à 0,1% (um décimo por cento) do faturamento do exercício de 2017, pelo não atingimento do índice definido para o IQS - Indicador da Qualidade dos Serviços, em março de 2018, nos termos previstos no item 3.2 do Anexo VII do Sexto Termo Aditivo.\r\n\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que sejam tomadas as devidas providências para que seja lavrado o respectivo Auto de Infração após o trânsito em julgado, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014 c/c art. 9º e parágrafo único da Deliberação Interna CODIR Nº 03, de 10 de março de 2021, nos termos da Deliberação Interna CODIR Nº 09, de 24 de novembro de 2021, sendo procedidas as anotações cabíveis.\r\n\r\nDeterminar à Secretaria Executiva para que dê ciência desta Deliberação aos representantes da Secretaria de Estado de Transportes e da Riotrilhos, além da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira Relatora\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n(voto vencido)\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente\r\nDEZEMBRO DE 2021\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - METRÔ RIO - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1196/2021.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº SEI-E-12/004.368/2016, por maioria dos Conselheiros votantes, vencido o Conselheiro Vicente Loureiro que votou pelo provimento do recurso administrativo impetrado pela Concessionária, sobrestando o processo até que seja firmado Termo Aditivo fixando outro Indicador de Qualidade dos Serviços.\r\n\r\n:\r\n\r\nConhecer do recurso, por tempestivo e presente os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo- se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD n° 1196, de 27 de julho de 2021, publicada no DOERJ em 30 de julho de 2021.\r\n\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, sejam lavrados os competentes autos de infrações e procedidas às anotações de cabimento.\r\n\r\nDeterminar que a SECEX, após o cumprimento do Art. 2º, arquive os autos.\r\n\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\n(voto vencido)\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente\r\nDEZEMBRO DE 2021\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1182/2021.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº SEI-E-12/004.404/2017, pela unanimidade dos Conselheiros votantes\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nConhecer do recurso, por tempestivo e presente os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo- se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD n° 1182, de 25 de maio de 2021, publicada no DOERJ em 09 de junho de 2021.\r\n\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e procedidas às anotações de cabimento.\r\n\r\nDeterminar que a SCEXEC, após o cumprimento do Art. 2º, arquive os autos.\r\n\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021\r\nConselheiro Relator \r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2364422\r\n"
        ],
        "2364448": [
            "2021-12-28 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI O GRUPO TÉCNICO DE REGULAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- as diretrizes da Política Nacional de Regulação, previstas pela Portaria GM/MS n° 1559/2008 com vistas à estruturação das ações de regulação, controle e avaliação no âmbito dos serviços e ações de saúde do Sistema Único de Saúde-SUS e, assim, por conseguinte, garantir a equidade de acesso, a integralidade da assistência e a qualificação de serviços de saúde através da organização, controle e gerenciamento das redes de saúde instaladas em uma dada circunscrição territorial, com o estabelecimento de fluxos assistenciais definidos, protocolos de acesso via regulação e, também, determinação clara de critérios de classificação de risco/prioridade; \r\n- a necessidade de garantir a efetividade das Centrais de Regulação Estadual, Regionais e Municipais; \r\n- a necessidade de instituir uma política estadual de regulação;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/028113/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n- Fica pactuado os integrantes do Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Art. 1º - Instituir o Grupo Técnico de Regulação, composto por representantes das Secretarias de Saúde do ESTADO do Rio de Janeiro; representantes do COSEMS-RJ e dos MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n- O Grupo Técnico de Regulação terá duas modalidades:\r\n- Versão executiva, onde participarão os membros da SES-RJ, COSEMS-RJ e SMS-RIO;\r\n- Versão ampliada, onde participarão além dos membros supracitados, representantes de cada região de saúde ou seu suplente.\r\n- Serão membros efetivos desse GT:\r\nPelo ESTADO do Rio de Janeiro: \r\n- Superintendente de Regulação\r\n- Superintendente de Atenção Especializada e Controle e Avaliação\r\n- Assessoria de Regionalização\r\nPelo COSEMS-RJ: \r\n- Três técnicos indicados pelo COSEMS-RJ\r\nRodrigo Lages\r\nSuely Osório\r\nSolange\r\nPelo Município do Rio de Janeiro\r\n- Iandara Moura\r\n- Eliane Bittencourt\r\n- Sonia Capelão\r\nPelas regiões de saúde\r\nBAÍA DE ILHA GRANDE\r\nANGRA DOS REIS\r\nMANGARATIBA\r\nVALERIA MATTOS\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nMÁRCIA CRISTINA P. DE SOUZA DA COSTA\r\nIGUABA GRANDE\r\nROSIANE DA SILVA SANTANA\r\nCENTRO SUL\r\nAREAL\r\nFLÁVIO PÁDUA\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nMETROPOLITANA I\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nTATIANE SANCHES\r\nSEROPÉDICA\r\nDULCE MARIA INOUE\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nRAFAELLA APOLINARIO\r\nMARICÁ\r\nTEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES\r\nNORTE\r\nCACHOEIRAS DE MACABU\r\nSANDRO REIS BARRETO\r\nNOROESTE\r\nAPERIBÉ\r\nILCILANE ROCHA\r\nITAPERUNA\r\nD´STEFANO SILVA\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nROSELY FROSSARD DE ANDRADE\r\nPIRAÍ\r\nEDMILSON MARQUES PEREIRA\r\n)\r\nSERRANA\r\nTERESÓPOLIS\r\nPATRÍCIA DE ARAÚJO ARAGÃO\r\nGUAPIMIRIM\r\n- A periodicidade das reuniões do Grupo Técnico de Regulação será:\r\n- Para a versão executiva, as reuniões serão mensais, já para a versão ampliada as reuniões serão trimestrais. \r\n- As alterações na composição do Grupo Técnico de Regulação deverão ser imediatamente informadas, pelo Ente federativo responsável, nas reuniões periódicas, com posterior publicação dessa substituição para fins de publicidade, em ato normativo próprio a ser editado pelo mesmo. \r\n- Conforme temática a ser discutida na reunião periódica, outros profissionais poderão ser convidados a participar.\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16 de dezembro de 2021.\r\nId: 2364448\r\n"
        ],
        "2364449": [
            "2021-12-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2021\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 39563.911000/1210-14 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE, PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE VOLTA REDONDA/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Ofício nº 1576 da SMS/VR de 27 de dezembro de 2021 que encaminha Emenda Parlamentar proposta nº 39563.911000/1210-14;\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI: 08001.029484/2021;\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de Emenda Parlamentar nº 39563.911000/1210-14, destinada à aquisição de Unidade Móvel de Saúde para a Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2364449\r\n"
        ],
        "2364560": [
            "2021-12-29 00:00:00",
            "\r\nDE 28/12/2021\r\n- MARCELO KOLBLINGER DE GODOY, Perito Legista, ID Funcional n° 2.043.233-0 - 1.866 dias.\r\npara fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n- ALAINE RODRIGUES, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 2.977.502-7 - 271 dias à E.B.C.T..\r\n- RAFAELA MEDEIROS LOPES REIS REGO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.098.237-0 - 633 dias à Polícia Civil do Estado de São Paulo.\r\npara fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\nId: 2364560\r\n"
        ],
        "2364813": [
            "2021-12-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n51\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 10435.993000/1210-11, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atri buições legais, e;\r\na documentação anexada ao Processo nº SEI- 080001/029558/2021;\r\nDELIBERAM:\r\na proposta de Emenda Parlamentar nº 10435.993000/1210-11 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em Saúde no Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no município de São João de Meriti/RJ, com o objetivo de Implantação de novos serviços de Infraestrutura Hospitalar, Processamentos de Roupas, Central de Material Esterilizados e Centro de Tratamento Intensivo/CTI/UTI, acarretando a melhoria na oferta de serviços, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2364813\r\n"
        ],
        "2364814": [
            "2021-12-29 00:00:00",
            "\r\nDE 2021\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO EM PARCELA ÚNICA AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA) e Sistema de Informação Hospitalar (SIH); \r\n- a programação pactuada e integrada (PPI) que compõe o teto financeiro de média e alta complexidade; \r\n- o Ofício FMS/FGA Nº 1.601/2021 - Secretaria Municipal de Saúde de Niterói; \r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/029193/2021\r\nPactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde o aumento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) em parcela única para o município de Niterói/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2364814\r\n"
        ],
        "2364815": [
            "2021-12-29 00:00:00",
            "\r\nDE 2021\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO EM PARCELA ÚNICA AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA) e Sistema de Informação Hospitalar (SIH); \r\n- a programação pactuada e integrada (PPI) que compõe o teto financeiro de média e alta complexidade; \r\n- o Ofício RCAA/SMSTR Nº 091/2021 - Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios; \r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/002024/2021.\r\n- Pactuar ad referendum a solicitação ao Ministério da Saúde o aumento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) em parcela única para o município de Três Rios/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2364815\r\n"
        ],
        "2364816": [
            "2021-12-29 00:00:00",
            " \r\nDE 2021\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A ALOCAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS PREVISTOS PELA PORTARIA GM/MS Nº 3.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabeleceu os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo;\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, artigo 9º, § único, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.829, de 22 de dezembro de 2021, que estabeleceu recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizados a Estados e Distrito Federal;\r\n- a necessidade de fortalecer a assistência ambulatorial e hospitalar, para a retomada dos atendimentos em todas as unidades assistenciais, em especial a reabilitação no atendimento das demandas dos usuários com síndrome pós COVID-19;\r\n- a Nota Conjunta PORTARIA GM/MS 3829/2021: Recursos Financeiros do Bloco MAC para apoio às SES e SMS na retomada de procedimentos cirúrgicos eletivos elaborada em 24/12/2021;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/029573/2021.\r\n\r\nPactuar, ad referendum, a alocação dos recursos financeiros destinados aos municípios no estado do Rio de Janeiro, referentes ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada - MAC, em parcela única, descritos no Anexo desta Deliberação.\r\n- O rateio do recurso de que trata o caput considerou a proporcionalidade em relação à população do ano de 2019.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nMunicípio\r\nPopulação\r\nValor distribuído per capita\r\n330010 Angra dos Reis\r\n203.785\r\n235.768,16 \r\n330015 Aperibé\r\n11.759\r\n13.604,52 \r\n330020 Araruama\r\n132.400\r\n153.179,60 \r\n330022 Areal\r\n12.572\r\n14.545,12 \r\n330023 Armação dos Búzios\r\n33.870\r\n39.185,75 \r\n330025 Arraial do Cabo\r\n30.349\r\n35.112,14 \r\n330030 Barra do Piraí\r\n100.374\r\n116.127,26 \r\n330040 Barra Mansa\r\n184.412\r\n213.354,65 \r\n330045 Belford Roxo\r\n510.906\r\n591.090,45 \r\n330050 Bom Jardim\r\n27.446\r\n31.753,53 \r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n37.096\r\n42.918,05 \r\n330070 Cabo Frio\r\n226.525\r\n262.077,10 \r\n330080 Cachoeiras de Macacu\r\n58.937\r\n68.186,90 \r\n330090 Cambuci\r\n15.505\r\n17.938,44 \r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n507.548\r\n587.205,43 \r\n330110 Cantagalo\r\n20.172\r\n23.337,91 \r\n330093 Carapebus\r\n16.301\r\n18.859,37 \r\n330115 Cardoso Moreira\r\n12.823\r\n14.835,51 \r\n330120 Carmo\r\n18.895\r\n21.860,49 \r\n330130 Casimiro de Abreu\r\n44.184\r\n51.118,48 \r\n330095 Comendador Levy Gasparian\r\n8.561\r\n9.904,61 \r\n330140 Conceição de Macabu\r\n23.228\r\n26.873,53 \r\n330150 Cordeiro\r\n21.926\r\n25.367,19 \r\n330160 Duas Barras\r\n11.492\r\n13.295,62 \r\n330170 Duque de Caxias\r\n919.596\r\n1.063.922,55 \r\n330180 Engenheiro Paulo de Frontin\r\n14.002\r\n16.199,55 \r\n330185 Guapimirim\r\n60.517\r\n70.014,88 \r\n330187 Iguaba Grande\r\n28.310\r\n32.753,13 \r\n330190 Itaboraí\r\n240.592\r\n278.351,86 \r\n330200 Itaguaí\r\n133.019\r\n153.895,75 \r\n330205 Italva\r\n15.207\r\n17.593,67 \r\n330210 Itaocara\r\n23.234\r\n26.880,47 \r\n330220 Itaperuna\r\n103.224\r\n119.424,55 \r\n330225 Itatiaia\r\n31.805\r\n36.796,66 \r\n330227 Japeri\r\n104.768\r\n121.210,88 \r\n330230 Laje do Muriaé\r\n7.355\r\n8.509,33 \r\n330240 Macaé\r\n256.672\r\n296.955,54 \r\n330245 Macuco\r\n5.599\r\n6.477,74 \r\n330250 Magé\r\n245.071\r\n283.533,82 \r\n330260 Mangaratiba\r\n44.468\r\n51.447,06 \r\n330270 Maricá\r\n161.207\r\n186.507,73 \r\n330280 Mendes\r\n18.614\r\n21.535,39 \r\n330285 Mesquita\r\n176.103\r\n203.741,59 \r\n330290 Miguel Pereira\r\n25.538\r\n29.546,08 \r\n330300 Miracema\r\n27.174\r\n31.438,84 \r\n330310 Natividade\r\n15.317\r\n17.720,94 \r\n330320 Nilópolis\r\n162.485\r\n187.986,31 \r\n330330 Niterói\r\n513.584\r\n594.188,75 \r\n330340 Nova Friburgo\r\n190.631\r\n220.549,70 \r\n330350 Nova Iguaçu\r\n821.128\r\n950.000,43 \r\n330360 Paracambi\r\n52.257\r\n60.458,51 \r\n330370 Paraíba do Sul\r\n44.285\r\n51.235,34 \r\n330380 Paraty\r\n43.165\r\n49.939,56 \r\n330385 Paty do Alferes\r\n27.769\r\n32.127,22 \r\n330390 Petrópolis\r\n306.191\r\n354.246,33 \r\n330395 Pinheiral\r\n25.156\r\n29.104,12 \r\n330400 Piraí\r\n29.277\r\n33.871,90 \r\n330410 Porciúncula\r\n18.847\r\n21.804,95 \r\n330411 Porto Real\r\n19.683\r\n22.772,16 \r\n330412 Quatis\r\n14.302\r\n16.546,64 \r\n330414 Queimados\r\n150.319\r\n173.910,91 \r\n330415 Quissamã\r\n24.700\r\n28.576,56 \r\n330420 Resende\r\n131.341\r\n151.954,39 \r\n330430 Rio Bonito\r\n60.201\r\n69.649,28 \r\n330440 Rio Claro\r\n18.529\r\n21.437,05 \r\n330450 Rio das Flores\r\n9.284\r\n10.741,08 \r\n330452 Rio das Ostras\r\n150.674\r\n174.321,62 \r\n330455 Rio de Janeiro\r\n6.718.903\r\n7.773.405,32 \r\n330460 Santa Maria Madalena\r\n10.404\r\n12.036,86 \r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n42.479\r\n49.145,89 \r\n330480 São Fidélis\r\n38.669\r\n44.737,93 \r\n330475 São Francisco de Itabapoana\r\n42.205\r\n48.828,89 \r\n330490 São Gonçalo\r\n1.084.839\r\n1.255.099,72 \r\n330500 São João da Barra\r\n36.102\r\n41.768,05 \r\n330510 São João de Meriti\r\n472.406\r\n546.548,05 \r\n330513 São José de Ubá\r\n7.171\r\n8.296,46 \r\n330515 São José do Vale do Rio Preto\r\n21.795\r\n25.215,63 \r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n104.476\r\n120.873,05 \r\n330530 São Sebastião do Alto\r\n9.357\r\n10.825,54 \r\n330540 Sapucaia\r\n18.228\r\n21.088,80 \r\n330550 Saquarema\r\n89.170\r\n103.164,84 \r\n330555 Seropédica\r\n82.312\r\n95.230,51 \r\n330560 Silva Jardim\r\n21.774\r\n25.191,33 \r\n330570 Sumidouro\r\n15.623\r\n18.074,96 \r\n330575 Tanguá\r\n34.309\r\n39.693,65 \r\n330580 Teresópolis\r\n182.594\r\n211.251,33 \r\n330590 Trajano de Moraes\r\n10.626\r\n12.293,70 \r\n330600 Três Rios\r\n81.804\r\n94.642,78 \r\n330610 Valença\r\n76.523\r\n88.532,95 \r\n330615 Varre-Sai\r\n11.000\r\n12.726,40 \r\n330620 Vassouras\r\n36.896\r\n42.686,67 \r\n330630 Volta Redonda\r\n273.012\r\n315.860,05 \r\nTotal\r\n17.264.943\r\n19.974.600,00 \r\nId: 2364816\r\n"
        ],
        "2364817": [
            "2021-12-29 00:00:00",
            " \r\nDE 2021\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 16559.032000/1210-01 PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO “A” E TERMO DE COMPROM\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- ofício n° 314/SMS/GAB/2021, de 22 de dezembro de 2021, da Secretaria Municipal de Saúde de Quatis referente a proposta de emen da parlamentar n° 16559.032000/1210-01 para aquisição de equipamento/material permanente - atenção especializada (aquisição de ambulância de transporte tipo A - simples remoção) e termo de compromisso de custeio e manutenção;\r\n- o projeto técnico de qualificação do serviço de transporte eletivo com a inclusão de uma ambulância tipo “A” remoção simples;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080010/001935/2021.\r\nPactuar ad referendum a proposta de emenda parlamentar n° para aquisição de equipamento/material permanente - atenção especializada (aquisição de ambulância de transporte tipo A - simples remoção) e termo de compromisso de custeio e manutenção para o município de Quatis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2364817\r\n"
        ],
        "2364883": [
            "2021-12-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nPROGRAMA DE PROMOÇÃO À EQUIDADE E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2021\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n- a importância do fortalecimento do acesso dos usuários ao Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI - 080001/028607/2021. \r\nDELIBERA:\r\nInstituir o Programa de Promoção à Equidade - PPE para o ano de 2021, cujo objetivo é qualificar a atenção à saúde e ampliar o acesso às ações e serviços de saúde, com a finalidade de possibilitar a atenção integral e promover a continuidade do cuidado aos usuários do SUS.\r\nO Programa propõe fortalecer o papel da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ de coordenadora do Sistema Único de Saúde estadual, contribuindo para a redução do risco de doenças e outros agravos e para a ampliação do acesso da população à assistência e também propiciando a melhoria da resolubilidade da atenção primária, reafirmando sua função de ordenadora da rede de atenção à saúde e coordenadora do cuidado, por meio da continuidade da assistência nos serviços de saúde de média e alta complexidade.\r\nO Programa de Promoção à Equidade abrange noventa e um municípios do estado do Rio de Janeiro. \r\nA adesão ao Programa de Promoção à Equidade será voluntária para os municípios.\r\nOs municípios foram organizados com base em indicadores, tendo sido elaborados considerando: (Anexo I)\r\na) Dados sobre a Receita: impostos e transferências constitucionais\r\nb) Dados sobre Aplicação de Recursos em Saúde: Índice Constitucional\r\nc) Dados sobre as despesas em saúde com recursos próprios municipais\r\nd) Índice de Desenvolvimento Humano - IDH\r\ne) Teto Média e Alta Complexidade - MAC\r\nf) Saúde Suplementar - Cobertura de Assistência Médica Suplementar\r\nOs municípios foram pontuados de acordo com os indicadores, conforme o contido no Anexo I.\r\nPara a composição da pontuação final houve a multiplicação da soma dos pontos pela população total. O cálculo dos valores financeiros foi realizado em relação à pontuação final. \r\nForam estabelecidos um piso de R 3.000.000,00 e um teto de R 50.000.000,00.\r\nPara finalizar os valores do apoio financeiro, os municípios que tinham ficado no intervalo (entre o teto e o piso) foram pontuados novamente, até o limite global estabelecido para este programa.\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\nOs recursos financeiros serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde - FES para os Fundos Municipais de Saúde - FMS.\r\nOs recursos transferidos serão de custeio.\r\nÉ vedada a utilização dos recursos do programa para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana;\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nFarão jus ao recebimento os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termos de Compromisso, devidamente assinado, pelos gestores municipais até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES, que constará na referida resolução.\r\nO gestor municipal também deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira. \r\nA escolha e a forma de aplicação dos recursos dentre os diversos serviços de saúde são de responsabilidade de cada secretaria municipal de saúde.\r\nO monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nA Prestação de Contas do município que receber recursos financeiros, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\nA transferência dos recursos financeiros, objeto desta deliberação, se referem ao exercício 2021.\r\nOs recursos transferidos terão como vigência de execução os exercícios de 2021 e 2022.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nClassificação\r\nO quadro define os pontos para classificação dos municípios a partir da aplicação dos critérios abaixo especificados.\r\nDados sobre Receita de Impostos (Receita, Impostos e Transferências Constitucionais/Habitantes por Municípios e SIOPS/Ano 2020)\r\nDados sobre Aplicação Recursos em Saúde (Diferença entre o valor aplicado entre o município e o índice de 15% da EC 29\r\nÍndice de Desenvolvimento Humano - IDH*\r\nCobertura de Assistência Médica Suplementar\r\nPontos\r\nAté R 999,99\r\nAcima de 20,01%\r\n0 - 0,499 / Muito Baixo\r\nMenos de 10%\r\n5\r\nR 1000,00 -R 1999,99\r\n15,01 até 20,00%\r\n0,500 - 0,599 / Baixo\r\n10,00 - 15,00%\r\n4\r\nR 2000,00 - R 2999,99\r\n10,01 até 15,00%\r\n0,600 - 0,699 / Médio\r\n15,01 - 20,00%\r\n3\r\nR 3000,00 - R 3999,99\r\n5,01 até 10,00%\r\n0,700 - 0,799 / Alto\r\n20,01 - 30,00%\r\n2\r\nA partir de R 4000,00\r\n0,00 até 5,00%\r\n0,800 - 1,000 / Muito Alto\r\nacima de 30,01%\r\n1\r\nDados sobre Recursos Próprios (Despesa com recursos próprios em saúde/habitantes por município SIOPS e Ano 2020)\r\nTeto Média e Alta Complexidade ano/HabitantesSISMAC\r\nOut/21\r\nPontos\r\n\r\nAbaixo de R 300,00\r\nR 0- R 100,00\r\n10\r\nR 300,01 -R 500,00\r\nR 100,01 - R 200,00\r\n8\r\nR 500,01 - R 700,00\r\nR 200,01 - R 300,00\r\n6\r\nR 700,01 - R 900,00\r\nR 300,01 - R 500,00\r\n4\r\nAcima de R 900,00\r\nR 501,00 a mais\r\n2\r\nFontes para elaboração dos indicadores:\r\n1. Dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) ano 2020;\r\n2. Estimativa populacional 2020 - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE \r\n3. Sistema de Informações sobre Beneficiários (SIB) -Tabnet SES 2020\r\n4. Sistema de Controle do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade - SISMAC outubro/2021\r\nANEXO II\r\nMunicípio\r\npio\r\nPopulação\r\nDADOS SOBRE RECEITA\r\n(Impostos e Transf.Const/Hab. por Município)Ano 2020\r\nDADOS SOBRE DESPESAS\r\n(Recursos Próprios em Saúde/Hab. por Município)\r\nAno 2020\r\nÍNDICE\r\no valor aplicado pelo município e o ce de 15% da EC\r\nIDH\r\nTeto Financeiro MAC/Hab.\r\nCobertura de saúde Suplementar\r\nValor por pontos e população\r\nEstimativa IBGE 2020\r\nSIOPS\r\nSIOPS\r\n(%)\r\nIBGE 2010\r\nSISMAC (ValAno/popul)\r\nTeto 50 milhões\r\n(outubro/2021)\r\nPiso 3 milhões\r\nAngra dos Reis\r\n207.044\r\nR 2.675,30\r\nR 1.053,28\r\n23,75\r\n0,724\r\n299,78\r\n14,2\r\nR 10.382.458,13\r\nAperibé\r\n11.901\r\nR 2.502,22\r\nR 496,93\r\n4,62\r\n0,692\r\n83,81\r\n8,9\r\nR 3.000.000,00\r\nAraruama\r\n134.293\r\nR 1.396,84\r\nR 296,40\r\n5,92\r\n0,718\r\n123,63\r\n17,6\r\nR 8.877.000,25\r\nAreal\r\n12.669\r\nR 3.329,47\r\nR 768,49\r\n7,9\r\n0,684\r\n89,68\r\n16,2\r\nR 3.000.000,00\r\nArmação dos Búzios\r\n34.477\r\nR 3.741,58\r\nR 1.274,58\r\n18,47\r\n0,728\r\n69,17\r\n10,5\r\nR 3.000.000,00\r\nArraial do Cabo\r\n30.593\r\nR 1.938,15\r\nR 281,55\r\n-0,59\r\n0,733\r\n82,6\r\n16,3\r\nR 3.000.000,00\r\nBarra do Piraí\r\n100.764\r\nR 1.045,08\r\nR 211,85\r\n5,19\r\n0,733\r\n226,6\r\n20,4\r\nR 5.971.639,82\r\nBarra Mansa\r\n184.833\r\nR 1.195,44\r\nR 226,67\r\n3,92\r\n0,729\r\n363,26\r\n27,3\r\nR 9.689.964,97\r\nBelford Roxo\r\n513.118\r\nR 591,72\r\nR 144,94\r\n9,39\r\n0,684\r\n83,01\r\n15,3\r\nR 38.596.333,29\r\nBom Jardim\r\n27.616\r\nR 1.808,40\r\nR 436,91\r\n9,01\r\n0,66\r\n92,97\r\n12,1\r\nR 3.000.000,00\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n37.203\r\nR 1.554,18\r\nR 414,41\r\n11,59\r\n0,732\r\n295,09\r\n17,9\r\nR 3.000.000,00\r\nCabo Frio\r\n230.378\r\nR 1.436,16\r\nR 320,28\r\n6,93\r\n0,735\r\n222,26\r\n15,1\r\nR 13.127.918,46\r\nCachoeiras de Macacu\r\n59.303\r\nR 1.484,53\r\nR 349,13\r\n8,37\r\n0,7\r\n97,3\r\n11,7\r\nR 4.055.204,66\r\nCambuci\r\n15.514\r\nR 2.476,89\r\nR 532,86\r\n6,5\r\n0,691\r\n167,17\r\n10,2\r\nR 3.000.000,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n511.168\r\nR 1.237,16\r\nR 857,33\r\n53,81\r\n0,716\r\n268,95\r\n22,8\r\nR 26.798.244,96\r\nCantagalo\r\n20.168\r\nR 2.846,64\r\nR 645,71\r\n7,69\r\n0,709\r\n146,64\r\n14\r\nR 3.000.000,00\r\nCarapebus\r\n16.586\r\nR 3.096,64\r\nR 1.271,52\r\n25,36\r\n0,713\r\n54,92\r\n12,8\r\nR 3.000.000,00\r\nCardoso Moreira\r\n12.821\r\nR 2.926,83\r\nR 739,25\r\n10,26\r\n0,648\r\n63,19\r\n9,3\r\nR 3.000.000,00\r\nCarmo\r\n19.030\r\nR 2.638,99\r\nR 587,50\r\n7,1\r\n0,696\r\n251,66\r\n15,5\r\nR 3.000.000,00\r\nCasimiro de Abreu\r\n45.041\r\nR 2.391,28\r\nR 527,25\r\n6,63\r\n0,726\r\n92,54\r\n15,9\r\nR 3.000.000,00\r\nComendador Levy Gasparian\r\n8.576\r\nR 3.674,91\r\nR 964,39\r\n11,2\r\n0,685\r\n143,14\r\n13\r\nR 3.000.000,00\r\nConceição de Macabu\r\n23.398\r\nR 1.897,85\r\nR 552,11\r\n13,88\r\n0,712\r\n115,79\r\n15,5\r\nR 3.000.000,00\r\nCordeiro\r\n22.041\r\nR 2.041,69\r\nR 364,38\r\n2,75\r\n0,729\r\n114,78\r\n16,1\r\nR 3.000.000,00\r\nDuas Barras\r\n11.528\r\nR 3.082,15\r\nR 746,41\r\n9,14\r\n0,659\r\n64\r\n8,5\r\nR 3.000.000,00\r\nDuque de Caxias\r\n924.624\r\nR 1.623,15\r\nR 184,47\r\n-3,7\r\n0,711\r\n164,46\r\n20,3\r\nR 50.000.000,00\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n14.071\r\nR 2.812,50\r\nR 501,84\r\n2,76\r\n0,722\r\n233,3\r\n6,9\r\nR 3.000.000,00\r\nGuapimirim\r\n61.388\r\nR 1.312,99\r\nR 464,36\r\n19,86\r\n0,698\r\n50,1\r\n10,1\r\nR 4.617.557,19\r\nIguaba Grande\r\n28.837\r\nR 2.025,58\r\nR 717,69\r\n19,78\r\n0,761\r\n136,17\r\n15,6\r\nR 3.000.000,00\r\nItaboraí\r\n242.543\r\nR 1.063,40\r\nR 259,31\r\n9,19\r\n0,693\r\n107,12\r\n16,5\r\nR 16.585.358,29\r\nItaguaí\r\n134.819\r\nR 2.362,13\r\nR 678,76\r\n13,35\r\n0,715\r\n124,94\r\n27,1\r\nR 7.375.257,73\r\nItalva\r\n15.299\r\nR 2.270,29\r\nR 618,20\r\n12,07\r\n0,688\r\n120,61\r\n10,5\r\nR 3.000.000,00\r\nItaocara\r\n23.222\r\nR 1.948,56\r\nR 404,09\r\n5,75\r\n0,713\r\n137,87\r\n15,8\r\nR 3.000.000,00\r\nItaperuna\r\n103.800\r\nR 1.456,04\r\nR 279,51\r\n4,09\r\n0,73\r\n776,68\r\n18\r\nR 5.205.169,69\r\nItatiaia\r\n32.064\r\nR 5.878,22\r\nR 1.263,27\r\n6,32\r\n0,737\r\n125,96\r\n28,2\r\nR 3.000.000,00\r\nJaperi\r\n105.548\r\nR 832,46\r\nR 250,82\r\n14,91\r\n0,659\r\n83,43\r\n8,8\r\nR 8.660.986,61\r\nLaje do Muriaé\r\n7.326\r\nR 3.733,03\r\nR 895,36\r\n9,08\r\n0,668\r\n74,94\r\n8,1\r\nR 3.000.000,00\r\nMacaé\r\n261.501\r\nR 4.529,29\r\nR 1.814,13\r\n24,31\r\n0,764\r\n124,47\r\n36,4\r\nR 11.325.093,94\r\nMacuco\r\n5.623\r\nR 5.379,78\r\nR 1.052,10\r\n4,47\r\n0,703\r\n128,31\r\n25\r\nR 3.000.000,00\r\nMagé\r\n246.433\r\nR 693,87\r\nR 182,83\r\n11,2\r\n0,709\r\n82,51\r\n12,8\r\nR 19.098.208,90\r\nMangaratiba\r\n45.220\r\nR 4.063,44\r\nR 874,15\r\n6,15\r\n0,753\r\n92,25\r\n18,8\r\nR 3.000.000,00\r\nMaricá\r\n164.504\r\nR 4.279,34\r\nR 881,00\r\n5,17\r\n0,765\r\n103,7\r\n22,8\r\nR 7.124.344,66\r\nMendes\r\n18.648\r\nR 2.092,50\r\nR 563,05\r\n11,86\r\n0,736\r\n111,27\r\n11\r\nR 3.000.000,00\r\nMesquita\r\n176.569\r\nR 805,11\r\nR 172,97\r\n6,43\r\n0,737\r\n71,29\r\n22,1\r\nR 12.476.449,40\r\nMiguel Pereira\r\n25.581\r\nR 2.367,90\r\nR 503,68\r\n6,24\r\n0,745\r\n238,14\r\n17,1\r\nR 3.000.000,00\r\nMiracema\r\n27.154\r\nR 1.804,58\r\nR 409,21\r\n7,69\r\n0,713\r\n124,95\r\n10\r\nR 3.000.000,00\r\nNatividade\r\n15.311\r\nR 2.421,76\r\nR 366,98\r\n0,16\r\n0,73\r\n520,96\r\n11,9\r\nR 3.000.000,00\r\nNilópolis\r\n162.693\r\nR 930,39\r\nR 141,20\r\n0,16\r\n0,753\r\n112,67\r\n27,6\r\nR 10.383.451,94\r\nNiterói\r\n515.317\r\nR 3.107,31\r\nR 558,80\r\n2,92\r\n0,837\r\n279,88\r\n55,6\r\nR 19.968.169,27\r\nNova Friburgo\r\n191.158\r\nR 1.351,64\r\nR 472,36\r\n19,85\r\n0,745\r\n218,91\r\n26,2\r\nR 11.328.715,86\r\nNova Iguaçu\r\n823.302\r\nR 637,31\r\nR 153,97\r\n9,1\r\n0,713\r\n295,79\r\n21,8\r\nR 50.000.000,00\r\nParacambi\r\n52.683\r\nR 1.385,15\r\nR 254,19\r\n3,2\r\n0,72\r\n359,56\r\n8,9\r\nR 3.122.185,51\r\nParaíba do Sul\r\n44.518\r\nR 1.536,68\r\nR 363,73\r\n8,55\r\n0,702\r\n128,8\r\n13,2\r\nR 3.000.000,00\r\nParaty\r\n43.680\r\nR 2.602,07\r\nR 812,46\r\n15,86\r\n0,693\r\n103,5\r\n12,2\r\nR 3.000.000,00\r\nPaty do Alferes\r\n27.858\r\nR 1.893,04\r\nR 510,37\r\n11,87\r\n0,671\r\n80,47\r\n6,1\r\nR 3.000.000,00\r\nPetrópolis\r\n306.678\r\nR 2.078,23\r\nR 631,72\r\n15,35\r\n0,745\r\n393,69\r\n27,7\r\nR 14.679.686,31\r\nPinheiral\r\n25.364\r\nR 1.753,66\r\nR 534,14\r\n15,21\r\n0,715\r\n111,26\r\n15,5\r\nR 3.000.000,00\r\nPiraí\r\n29.545\r\nR 4.247,52\r\nR 834,50\r\n4,47\r\n0,708\r\n242,2\r\n16,2\r\nR 3.000.000,00\r\nPorciúncula\r\n18.960\r\nR 2.166,30\r\nR 526,13\r\n9,14\r\n0,697\r\n88,37\r\n9,7\r\nR 3.000.000,00\r\nPorto Real\r\n19.974\r\nR 6.644,53\r\nR 1.563,27\r\n8,18\r\n0,713\r\n202,81\r\n34,9\r\nR 3.000.000,00\r\nQuatis\r\n14.435\r\nR 2.507,06\r\nR 391,54\r\n0,47\r\n0,69\r\n163,13\r\n19,2\r\nR 3.000.000,00\r\nQueimados\r\n151.335\r\nR 979,25\r\nR 217,77\r\n7,09\r\n0,68\r\n170,1\r\n14,8\r\nR 11.038.351,46\r\nQuissamã\r\n25.126\r\nR 4.824,90\r\nR 1.165,10\r\n8,74\r\n0,704\r\n149,69\r\n8\r\nR 3.000.000,00\r\nResende\r\n132.312\r\nR 2.939,55\r\nR 874,43\r\n14,53\r\n0,768\r\n245,75\r\n33,1\r\nR 5.730.172,46\r\nRio Bonito\r\n60.573\r\nR 1.567,22\r\nR 382,90\r\n9,28\r\n0,71\r\n529,46\r\n15,6\r\nR 3.000.000,00\r\nRio Claro\r\n18.605\r\nR 3.147,52\r\nR 934,12\r\n14,56\r\n0,683\r\n164,44\r\n13,1\r\nR 3.000.000,00\r\nRio das Flores\r\n9.344\r\nR 3.272,20\r\nR 647,76\r\n4,67\r\n0,68\r\n94,57\r\n8,8\r\nR 3.000.000,00\r\nRio das Ostras\r\n155.193\r\nR 1.890,95\r\nR 697,05\r\n20,79\r\n0,773\r\n49,35\r\n27,2\r\nR 10.258.526,50\r\nSanta Maria Madalena\r\n10.392\r\nR 4.280,39\r\nR 813,09\r\n4,02\r\n0,668\r\n106,96\r\n9,8\r\nR 3.000.000,00\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n42.594\r\nR 1.649,21\r\nR 252,55\r\n0,27\r\n0,718\r\n98,95\r\n15,1\r\nR 3.000.000,00\r\nSão Fidélis\r\n38.710\r\nR 1.509,74\r\nR 329,15\r\n6,78\r\n0,691\r\n157,77\r\n12,7\r\nR 3.000.000,00\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n42.210\r\nR 1.700,87\r\nR 437,37\r\n10,71\r\n0,639\r\n78,18\r\n6,6\r\nR 3.175.003,08\r\nSão Gonçalo\r\n1.091.737\r\nR 528,89\r\nR 104,36\r\n4,61\r\n0,739\r\n119,94\r\n22,9\r\nR 50.000.000,00\r\nSão João da Barra\r\n36.423\r\nR 6.146,41\r\nR 2.169,13\r\n19,98\r\n0,671\r\n64,41\r\n13\r\nR 3.000.000,00\r\nSão João de Meriti\r\n472.906\r\nR 567,31\r\nR 179,05\r\n16,53\r\n0,719\r\n99,35\r\n18,7\r\nR 36.649.546,03\r\nSão José de Ubá\r\n7.206\r\nR 4.088,66\r\nR 1.070,83\r\n11,06\r\n0,652\r\n71,63\r\n4,2\r\nR 3.000.000,00\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n21.916\r\nR 2.102,55\r\nR 815,89\r\n23,59\r\n0,66\r\n102,04\r\n7,7\r\nR 3.000.000,00\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n106.049\r\nR 1.181,32\r\nR 302,21\r\n10,02\r\n0,712\r\n80,32\r\n13,9\r\nR 7.251.747,78\r\nSão Sebastião do Alto\r\n9.387\r\nR 4.020,83\r\nR 638,08\r\n0,82\r\n0,646\r\n233,75\r\n5,8\r\nR 3.000.000,00\r\nSapucaia\r\n18.249\r\nR 3.131,60\r\nR 729,80\r\n8,28\r\n0,675\r\n78,12\r\n13,9\r\nR 3.000.000,00\r\nSaquarema\r\n90.583\r\nR 1.638,74\r\nR 320,99\r\n4,28\r\n0,709\r\n59,08\r\n12,9\r\nR 5.987.693,43\r\nSeropédica\r\n83.092\r\nR 1.700,00\r\nR 398,88\r\n8,24\r\n0,713\r\n90,13\r\n17,2\r\nR 5.492.525,33\r\nSilva Jardim\r\n21.774\r\nR 2.986,14\r\nR 972,96\r\n17,58\r\n0,654\r\n235,62\r\n7\r\nR 3.000.000,00\r\nSumidouro\r\n15.667\r\nR 2.773,94\r\nR 884,84\r\n16,81\r\n0,611\r\n95,11\r\n4,7\r\nR 3.000.000,00\r\nTanguá\r\n34.610\r\nR 1.412,08\r\nR 490,03\r\n19,4\r\n0,654\r\n83,84\r\n8,1\r\nR 3.000.000,00\r\nTeresópolis\r\n184.240\r\nR 1.572,58\r\nR 332,93\r\n5,98\r\n0,73\r\n286,95\r\n20,4\r\nR 10.078.827,79\r\nTrajano de Moraes\r\n10.640\r\nR 3.729,94\r\nR 847,41\r\n7,69\r\n0,667\r\n109,82\r\n5,7\r\nR 3.000.000,00\r\nTrês Rios\r\n82.142\r\nR 1.887,20\r\nR 344,31\r\n3,17\r\n0,725\r\n355,57\r\n19,1\r\nR 4.119.104,52\r\nValença\r\n76.869\r\nR 1.331,32\r\nR 280,21\r\n5,95\r\n0,738\r\n406,71\r\n11,6\r\nR 4.555.535,52\r\nVarre-Sai\r\n11.106\r\nR 2.768,07\r\nR 606,67\r\n6,71\r\n0,659\r\n46,97\r\n4,3\r\nR 3.000.000,00\r\nVassouras\r\n37.083\r\nR 1.776,60\r\nR 410,93\r\n8,01\r\n0,714\r\n1.152,90\r\n12,7\r\nR 3.000.000,00\r\nVolta Redonda\r\n273.988\r\nR 1.980,66\r\nR 695,54\r\n19,99\r\n0,771\r\n269,2\r\n30,9\r\nR 14.363.961,63\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/12/2021.\r\nId: 2364883\r\n"
        ],
        "2364884": [
            "2021-12-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 2021\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO EM PARCELA ÚNICA AO BLOCO FINANCEIRO DE /RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA) e Sistema de Informação Hospitalar (SIH); \r\n- a programação pactuada e integrada (PPI) que compõe o teto financeiro de média e alta complexidade; \r\n- o Ofício nº 634/SMS/GS/2021 - Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias; \r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/029659/2021.\r\n- Pactuar ad referendum a solicitação ao Ministério da Saúde o aumento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) em parcela única para o município de Duque de Caxias no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais) /RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente da CIB\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2364884\r\n"
        ],
        "2365018": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDE 2021\r\nOPERAÇÃO\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 28/12/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/015062/2021 e nº E- 07/201.378/1991, referente ao requerimento de renovação da Licença de Operação - LO nº FE002670 da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO para atividade de gestão da área do porto organizado de Itaguaí com dragagem de manutenção do canal de acesso, bacia de evolução e cais de atracação, localizado na Estrada da Ilha da Madeira km 18, Porto de Itaguaí, Município de Itaguaí,\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Operação nº 33/2021, da CEAM/INEA,\r\nExpedir a renovação da Licença de Operação nº FE002670 da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO para atividade de gestão da área do porto organizado de Itaguaí com dragagem de manutenção do canal de acesso, bacia de evolução e cais de atracação, localizado na Estrada da Ilha da Madeira km 18, Porto de Itaguaí, Município de Itaguaí.\r\nO prazo de validade da Licença de Operação deve ser de 6 (seis) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2365018\r\n"
        ],
        "2365131": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO EM PARCELA ÚNICA AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA)e Sistema de Informação Hospitalar (SIH);\r\n- a programação pactuada e integrada (PPI) que compõe o teto financeiro de média e alta complexidade;\r\n- Ofício GAB/SEMUS N° 2378/2021 - Prefeitura Municipal de Magé;\r\n- A documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/028574/2021;\r\n- A 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/12/2021.\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o aumento de teto MAC, em parcela única, do município de Magé.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2365131\r\n"
        ],
        "2365132": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.650 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO EM PARCELA ÚNICA AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA)e Sistema de Informação Hospitalar (SIH);\r\n- a programação pactuada e integrada (PPI) que compõe o teto financeiro de média e alta complexidade;\r\n- o Ofício SMS N° 334/2021 - Prefeitura Municipal de São Gonçalo;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/028839/2021;\r\n- A 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/12/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o aumento de teto MAC, em parcela única, do município de São Gonçalo.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2365132\r\n"
        ],
        "2365133": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.651 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO EM PARCELA ÚNICA AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA)e Sistema de Informação Hospitalar (SIH);\r\n- a programação pactuada e integrada (PPI) que compõe o teto financeiro de média e alta complexidade;\r\n- o Ofício SMS N° 2127/2021 - Prefeitura Municipal de Seropédica;\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-SEI- 080001/028650/2021;\r\n- A 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/12/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o aumento de teto MAC, em parcela única, do município de Seropédica.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2365133\r\n"
        ],
        "2365134": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.652 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nPACTUA REPASSE DE RECURSOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA A UFRJ MATERNIDADE ESCOLA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\no parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.° 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovemamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio os recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- que a situação econômica impacta na capacidade das unidades de saúde realizarem satisfatoriamente a prestação de serviços públicos de saúde, agravada pela situação da pandemia do COVID-19;\r\n- que a unidade é uma instituição federal referência em assistência, ensino e pesquisa no cenário nacional;\r\n- o Ofício n.º 470/2021/S/SUBGERAL - Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/028848/2021;\r\n- A 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/12/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o repasse em parcela única, de recursos do Ministério da Saúde, de fonte federal, para a UFRJ MATERNIDADE ESCOLA no valor de R 9.180.000,00 (nove milhões e cento e oitenta mil reais) para o ano de 2021.\r\n- O repasse de recursos não onerará o limite do Teto da Média e Alta Complexidade do Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, devendo ser repassado diretamente a unidade.\r\n- o valor do repasse previsto no caput foi definido pela unidade hospitalar e caberá, exclusivamente, ao Ministério da Saúde, a avaliação e prosseguimento do pleito.\r\n- A prestação de contas dos recursos financeiros transferido a unidade será realizada nos instrumentos de gestão do SUS, e entregues em formato digital à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2365134\r\n"
        ],
        "2365135": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.653 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO EM PARCELA ÚNICA AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA)e Sistema de Informação Hospitalar (SIH);\r\n- a programação pactuada e integrada (PPI) que compõe o teto financeiro de média e alta complexidade;\r\n- o Ofício n.º 1382/2021 - GAB/SEMUS - Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu;\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/028652/2021;\r\n- A 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/12/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde o aumento de teto MAC, em parcela única, do município de Nova Iguaçu.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2365135\r\n"
        ],
        "2365136": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.654 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO EM PARCELA ÚNICA AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA)e Sistema de Informação Hospitalar (SIH);\r\n- a programação pactuada e integrada (PPI) que compõe o teto financeiro de média e alta complexidade;\r\n- o Ofício n.º 271/2021 - SMS - Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul;\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/028747/2021;\r\n- A 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/12/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o aumento de teto MAC, em parcela única, do município de Paraíba do Sul.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2365136\r\n"
        ],
        "2365137": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.655 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nPACTUA A PROPOSTA N° 11389.387000/1210- 06 PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o espelho da proposta n° 11389.387000/1210-06 inserida e apresentada pelo município de Cardoso Moreira;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/026604/2021;\r\n- A 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/12/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar proposta de emenda parlamentar n° 11389.387000/1210-06, para aquisição de 01 Ambulância Tipo A - Básica Tipo Furgão, no município de Cardoso Moreira e o termo de compromisso de custeio e manutenção.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2365137\r\n"
        ],
        "2365138": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.656 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO EM PARCELA ÚNICA AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA)e Sistema de Informação Hospitalar (SIH);\r\n- a programação pactuada e integrada (PPI) que compõe o teto financeiro de média e alta complexidade;\r\n- OFÍCIO RCAA/SMSTR N° 091/2021 - Prefeitura Municipal de Três Rios;\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/028881/2021;\r\n- A 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/12/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o aumento de teto MAC, em parcela única, do município de Três Rios.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2365138\r\n"
        ],
        "2365139": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.657 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO EM PARCELA ÚNICA AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA)e Sistema de Informação Hospitalar (SIH);\r\n- a programação pactuada e integrada (PPI) que compõe o teto financeiro de média e alta complexidade;\r\n- Ofício n.º 240/2021-GABPRES/FMS- Prefeitura Municipal de Belford Roxo;\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/029389/2021;\r\n- A 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/12/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o aumento de teto MAC, em parcela única, do município de Belford Roxo.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2365139\r\n"
        ],
        "2365140": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.658 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 39563.911000/1210-14 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE, PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE VOLTA REDONDA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Ofício nº 1576 da SMS/VR de 27 de dezembro de 2021 que encaminha Emenda Parlamentar proposta nº 39563.911000/1210-14;\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-08001.029484/2021;\r\n- A 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/12/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 39563.911000/1210-14, destinada à aquisição de Unidade Móvel de Saúde para a Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2365140\r\n"
        ],
        "2365141": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.659 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 10435.993000/1210-11, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/029558/2021;\r\n- A 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/12/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 10435.993000/1210-11destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em Saúde no Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no município de São João de Meriti/RJ, com o objetivo de Implantação de novos serviços de Infraestrutura Hospitalar, Processamentos de Roupas, Central de Material Esterilizados e Centro de Tratamento Intensivo/CTI/UTI, acarretando a melhoria na oferta de serviços, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2365141\r\n"
        ],
        "2365142": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.660 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO EM PARCELA ÚNICA AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- - a produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA) e Sistema de Informação Hospitalar (SIH); \r\n- a programação pactuada e integrada (PPI) que compõe o teto financeiro de média e alta complexidade; \r\n- o Ofício FMS/FGA Nº 1.601/2021 - Secretaria Municipal de Saúde de Niterói; \r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/029193/2021;\r\n- A 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/12/2021.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o aumento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) em parcela única para o município de Niterói/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2365142\r\n"
        ],
        "2365143": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.661 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO EM PARCELA ÚNICA AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA) e Sistema de Informação Hospitalar (SIH); \r\n- a programação pactuada e integrada (PPI) que compõe o teto financeiro de média e alta complexidade; \r\n- o Ofício RCAA/SMSTR Nº 091/2021 - Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios; \r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080002/002024/2021;\r\n- A 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/12/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o aumento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) em parcela única para o município de Três Rios/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2365143\r\n"
        ],
        "2365144": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.662 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nPACTUA A ALOCAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS PREVISTOS PELA PORTARIA GM/MS Nº 3.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabeleceu os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo;\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, artigo 9º, § único, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.829, de 22 de dezembro de 2021, que estabeleceu recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizados a Estados e Distrito Federal;\r\n- a necessidade de fortalecer a assistência ambulatorial e hospitalar, para a retomada dos atendimentos em todas as unidades assistenciais, em especial a reabilitação no atendimento das demandas dos usuários com síndrome pós COVID-19;\r\n- a Nota Conjunta PORTARIA GM/MS 3829/2021: Recursos Financeiros do Bloco MAC para apoio às SES e SMS na retomada de procedimentos cirúrgicos eletivos elaborada em 24/12/2021;\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/029573/2021;\r\n- A 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/12/2021.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a alocação dos recursos financeiros destinados aos municípios no estado do Rio de Janeiro, referentes ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada - MAC, em parcela única, descritos no Anexo desta Deliberação.\r\n- O rateio do recurso de que trata o caput considerou a proporcionalidade em relação à população do ano de 2019.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nANEXO\r\n\r\nMunicípio\r\nPopulação\r\nValor distribuído per capita\r\n330010 Angra dos Reis\r\n203.785\r\n235.768,16\r\n\r\n330015 Aperibé\r\n11.759\r\n13.604,52\r\n330020 Araruama\r\n132.400\r\n153.179,60\r\n330022 Areal\r\n12.572\r\n14.545,12\r\n330023 Armação dos Búzios\r\n33.870\r\n39.185,75\r\n330025 Arraial do Cabo\r\n30.349\r\n35.112,14\r\n330030 Barra do Piraí\r\n100.374\r\n116.127,26\r\n330040 Barra Mansa\r\n184.412\r\n213.354,65\r\n330045 Belford Roxo\r\n510.906\r\n591.090,45\r\n330050 Bom Jardim\r\n27.446\r\n31.753,53\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n37.096\r\n42.918,05\r\n330070 Cabo Frio\r\n226.525\r\n262.077,10\r\n330080 Cachoeiras de Macacu\r\n58.937\r\n68.186,90\r\n330090 Cambuci\r\n15.505\r\n17.938,44\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n507.548\r\n587.205,43\r\n330110 Cantagalo\r\n20.172\r\n23.337,91\r\n330093 Carapebus\r\n16.301\r\n18.859,37\r\n330115 Cardoso Moreira\r\n12.823\r\n14.835,51\r\n330120 Carmo\r\n18.895\r\n21.860,49\r\n330130 Casimiro de Abreu\r\n44.184\r\n51.118,48\r\n330095 Comendador Levy Gasparian\r\n8.561\r\n9.904,61\r\n330140 Conceição de Macabu\r\n23.228\r\n26.873,53\r\n330150 Cordeiro\r\n21.926\r\n25.367,19\r\n330160 Duas Barras\r\n11.492\r\n13.295,62\r\n330170 Duque de Caxias\r\n919.596\r\n1.063.922,55\r\n330180 Engenheiro Paulo de Frontin\r\n14.002\r\n16.199,55\r\n330185 Guapimirim\r\n60.517\r\n70.014,88\r\n330187 Iguaba Grande\r\n28.310\r\n32.753,13\r\n330190 Itaboraí\r\n240.592\r\n278.351,86\r\n330200 Itaguaí\r\n133.019\r\n153.895,75\r\n330205 Italva\r\n15.207\r\n17.593,67\r\n330210 Itaocara\r\n23.234\r\n26.880,47\r\n330220 Itaperuna\r\n103.224\r\n119.424,55\r\n330225 Itatiaia\r\n31.805\r\n36.796,66\r\n330227 Japeri\r\n104.768\r\n121.210,88\r\n330230 Laje do Muriaé\r\n7.355\r\n8.509,33\r\n330240 Macaé\r\n256.672\r\n296.955,54\r\n330245 Macuco\r\n5.599\r\n6.477,74\r\n330250 Magé\r\n245.071\r\n283.533,82\r\n330260 Mangaratiba\r\n44.468\r\n51.447,06\r\n330270 Maricá\r\n161.207\r\n186.507,73\r\n330280 Mendes\r\n18.614\r\n21.535,39\r\n330285 Mesquita\r\n176.103\r\n203.741,59\r\n330290 Miguel Pereira\r\n25.538\r\n29.546,08\r\n330300 Miracema\r\n27.174\r\n31.438,84\r\n330310 Natividade\r\n15.317\r\n17.720,94\r\n330320 Nilópolis\r\n162.485\r\n187.986,31\r\n330330 Niterói\r\n513.584\r\n594.188,75\r\n330340 Nova Friburgo\r\n190.631\r\n220.549,70\r\n330350 Nova Iguaçu\r\n821.128\r\n950.000,43\r\n330360 Paracambi\r\n52.257\r\n60.458,51\r\n330370 Paraíba do Sul\r\n44.285\r\n51.235,34\r\n330380 Paraty\r\n43.165\r\n49.939,56\r\n330385 Paty do Alferes\r\n27.769\r\n32.127,22\r\n330390 Petrópolis\r\n306.191\r\n354.246,33\r\n330395 Pinheiral\r\n25.156\r\n29.104,12\r\n330400 Piraí\r\n29.277\r\n33.871,90\r\n330410 Porciúncula\r\n18.847\r\n21.804,95\r\n330411 Porto Real\r\n19.683\r\n22.772,16\r\n330412 Quatis\r\n14.302\r\n16.546,64\r\n330414 Queimados\r\n150.319\r\n173.910,91\r\n330415 Quissamã\r\n24.700\r\n28.576,56\r\n330420 Resende\r\n131.341\r\n151.954,39\r\n330430 Rio Bonito\r\n60.201\r\n69.649,28\r\n330440 Rio Claro\r\n18.529\r\n21.437,05\r\n330450 Rio das Flores\r\n9.284\r\n10.741,08\r\n330452 Rio das Ostras\r\n150.674\r\n174.321,62\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n6.718.903\r\n7.773.405,32\r\n330460 Santa Maria Madalena\r\n10.404\r\n12.036,86\r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n42.479\r\n49.145,89\r\n330480 São Fidélis\r\n38.669\r\n44.737,93\r\n330475 São Francisco de Itabapoana\r\n42.205\r\n48.828,89\r\n330490 São Gonçalo\r\n1.084.839\r\n1.255.099,72\r\n330500 São João da Barra\r\n36.102\r\n41.768,05\r\n330510 São João de Meriti\r\n472.406\r\n546.548,05\r\n330513 São José de Ubá\r\n7.171\r\n8.296,46\r\n330515 São José do Vale do Rio Preto\r\n21.795\r\n25.215,63\r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n104.476\r\n120.873,05\r\n330530 São Sebastião do Alto\r\n9.357\r\n10.825,54\r\n330540 Sapucaia\r\n18.228\r\n21.088,80\r\n330550 Saquarema\r\n89.170\r\n103.164,84\r\n330555 Seropédica\r\n82.312\r\n95.230,51\r\n330560 Silva Jardim\r\n21.774\r\n25.191,33\r\n330570 Sumidouro\r\n15.623\r\n18.074,96\r\n330575 Tanguá\r\n34.309\r\n39.693,65\r\n330580 Teresópolis\r\n182.594\r\n211.251,33\r\n330590 Trajano de Moraes\r\n10.626\r\n12.293,70\r\n330600 Três Rios\r\n81.804\r\n94.642,78\r\n330610 Valença\r\n76.523\r\n88.532,95\r\n330615 Varre-Sai\r\n11.000\r\n12.726,40\r\n330620 Vassouras\r\n36.896\r\n42.686,67\r\n330630 Volta Redonda\r\n273.012\r\n315.860,05\r\nTotal\r\n17.264.943\r\n19.974.600,00\r\nId: 2365144\r\n"
        ],
        "2365145": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.663 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 16559.032000/1210-01 PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO “A” E TERMO DE COMPROMISSO PARA O MUNICÍPIO DE QUATIS \r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- ofício n° 314/SMS/GAB/2021, de 22 de dezembro de 2021, da Secretaria Municipal de Saúde de Quatis referente a proposta de emenda parlamentar n° 16559.032000/1210-01 para aquisição de equipamento/material permanente - atenção especializada (aquisição de ambulância de transporte tipo A - simples remoção) e termo de compromisso de custeio e manutenção;\r\n- o projeto técnico de qualificação do serviço de transporte eletivo com a inclusão de uma ambulância tipo “A” remoção simples;\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080010/001935/2021;\r\n- A 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/12/2021.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de emenda parlamentar n° para aquisição de equipamento/material permanente - atenção especializada (aquisição de ambulância de transporte tipo A - simples remoção) e termo de compromisso de custeio e manutenção para o município de Quatis.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2365145\r\n"
        ],
        "2365146": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.664 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO EM PARCELA ÚNICA AO BLOCO FINANCEIRO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA) e Sistema de Informação Hospitalar (SIH); \r\n- a programação pactuada e integrada (PPI) que compõe o teto financeiro de média e alta complexidade; \r\n- o Ofício nº 634/SMS/GS/2021 - Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias; \r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/029659/2021;\r\n- A 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/12/2021.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o aumento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) em parcela única para o município de Duque de Caxias no valor de R 10.000.000,00 ( dez milhões de reais) /RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2365146\r\n"
        ],
        "2365147": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.665 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12292.556000/1210-33 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ OPERÁRIO, CNES Nº 2283395, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/029747/2021;\r\n- A 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/12/2021.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12292.556000/1210-33, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no Hospital Municipal São José Operário, CNES nº 2283395, localizado no município de Cabo Frio/RJ, para a implantação dos serviços de cirurgia geral neurocirurgia, urologia, bucomaxilo e ampliação dos serviços de cirurgia vascular, traumatologia e Ortopedia no Hospital supracitado.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\nPresidente\r\nId: 2365147\r\n"
        ],
        "2365385": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GN E GLP A PARTIR DE 01/01/2022\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/003632/2021, por maioria, \r\nDeterminar que a Secex, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão, envie ofício à Petrobras e a outras Agências Reguladoras que fiscalizam a distribuição de gás estadual, no intuito confirmar se os preços do gás acordados em Concessionária e supridora estão alinhados aos demais praticados no país. As respostas deverão ser acompanhadas e analisadas pela Capet, que emitirá parecer sobre o tema;\r\n\r\nDeterminar que os repasses dos custos da molécula e a recomposição pelo IGP-M que estão sendo pleiteados pela Concessionária fiquem condicionados a conclusão da 4ª Revisão Quinquenal, devendo ser calculados em seu âmbito, devendo sempre serem observadas as decisões judiciais atinentes o custo da molécula;\r\n\r\nDeterminar à Secex que promova o apensamento do presente processo ao processo de n.º E-12/003.124/2017 (4ª Revisão Quinquenal da Concessionária Ceg), para que a decisão aqui adotada lá seja executada;\r\n\r\nDeterminar que a Procuradoria proceda com o acompanhamento dos processos judiciais n.º 0327523-71.2021.8.19.0001, n.º 0328074-51.2021.8.19.0001 e n.º 0327744-54.2021.8.19.0001;\r\n\r\nDeterminar que a Concessionária dê publicidade da estrutura tarifária a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2022, idêntica a ora em exercício;\r\n\r\nIndeferir o pleito de reajuste no segmento do GLP, mantendo os valores ora praticados;\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro\r\n(voto vencido)\r\nConselheiro\r\n(voto vencido)\r\nConselheiro\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GN E GLP A PARTIR DE 01/01/2022.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/003633/2021, por maioria,\r\nDeterminar que a Secex, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão, envie ofício à Petrobras e a outras Agências Reguladoras que fiscalizam a distribuição de gás estadual, no intuito confirmar se os preços do gás acordados em Concessionária e supridora estão alinhados aos demais praticados no país. As respostas deverão ser acompanhadas e analisadas pela Capet, que emitirá parecer sobre o tema;\r\n\r\nDeterminar que os repasses dos custos da molécula e a recomposição pelo IGP-M que estão sendo pleiteados pela Concessionária fiquem condicionados a conclusão da 4ª Revisão Quinquenal, devendo ser calculados em seu âmbito, devendo sempre serem observadas as decisões judiciais atinentes o custo da molécula;\r\n\r\nDeterminar à Secex que promova o apensamento do presente processo ao processo de n.º E-12/003.125/2017 (4ª Revisão Quinquenal da Concessionária Ceg Rio), para que a decisão aqui adotada lá seja executada;\r\n\r\nDeterminar que a Procuradoria proceda com o acompanhamento dos processos judiciais n.º 0327523-71.2021.8.19.0001, n.º 0328074-51.2021.8.19.0001 e n.º 0327744-54.2021.8.19.0001;\r\n\r\nDeterminar que a Concessionária dê publicidade da estrutura tarifária a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2022, idêntica a ora em exercício;\r\n\r\nIndeferir o pleito de reajuste no segmento do GLP, mantendo os valores ora praticados;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2021\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro\r\n(voto vencido)\r\nConselheiro\r\n(voto vencido)\r\nConselheiro\r\nId: 2365385\r\n"
        ]
    }
}